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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776648 #
Numero do processo: 10730.002222/93-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89524
Nome do relator: Não Informado
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Rr=corrida t DRF EM NITER01 - RJ. PIS REnFITEA OPPRACInNA! (DECRETOS-LEIS 2.445/8 q e 7...449/8R) - Declarado pelo Pleno c Turmas do Egr£7.-- gío SUPREMO TRIEUNnL FEDERnL inconotítucionali- dade desses diplomas RE 148.754-2-RJt RE 161_474-9-8A RE 161_300-9-RJ), rfo há como forma- lizar-se a exigÊnoia com fundskmento nzo zltoriictoo oroscri=o naoueloc di_plomzo, gL3r nIASRAMA ENGENHARIA ACORDAM OE Membros da Primeira Cãmzra do Primoiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen— te julgado. 7-.D1SON FORMAL I ZADO -; -- -- 23 ABR 1996 Participaram, Eew_tinteE Cohselhei- rost JP77,FR n g" OLIVEIRA nANDInn, KA7HKT gHIPPARA, FRANI-TRrn DF Ac1= MIRANDA e RAUL PIMPNTPL. Ausente iust 4 firadamente, os nnns,;---,1heirns CELSO ALVES Fr---ITnPA e SP 7gARTTAn RODRIRHEq CARRAI—. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-07/93-11 RECURSO NR.: 87.993 ACORDO NR.: 101-89.524 RECORRENTE : DIAGRAMA ENGENHARIA P/A. RELATORI O DIAGRAMA ENGENHARIA SIA., empresa qualificada no=--- rfRrnrr.---- R este Conse lho A R deciso do Pr nel g nadn da Receite F=- deral de Niterói - RJ., que julgou procedente a exigt =mcia fiscal for- mRli::-RdR no Auto de rnfrRNn df-= fls 1/4. O lançamento tributário, com fundamento no art. 30., alínea "b" da Lei. Complementar 7/70, c/c Rrt. 10, pRrãgrRf n tnico AR Lei Compl ementar i7!73 e Rrt. in . 2.445/RP dc Rrf in. dn 2.449/PP, r=f4=-'r A r-nntribu i ç94n para n Pr:VFATIIRAMPNTfl no r.-r-r-n1h 4 dn no nPrinfin de janeiro R ju1hn1199. Inconformado com a exioáncia, a contribuinte ino..uu com a impugnação de fls. 11/15, alegando em síntese, que a cobrança do PIS nR=.eRdo nos derrtos citados, no tem amparo legal, tendo em vista terem sido declarados inm-In=titu r- innRi c--- pelo S , Ipr .r----mn Tribunal A autoridade de primeira instãncia, julgou procedente a exigência sob o fundamento de que no cabe R autoridade RdministraviR julgar .i-nt_uralitucionalidada, de lei., conforme prolatadR A fls. Tendo ,==.idn cientificado daque la deciãn em 04.02.94, fls 24 irresignado, =mg 21 02.94 n recurso vniuntAr ín A== fls. 24/32, no Qual pl e iteia a sua re forma e consequente cancelamento Hn Auto ri=== infr=xç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1n7=-007.=9--T.-11 AcórcMo nr. 101 - 89.524 Ps r:.4zNe.--. do R.rttr.., =%gn r.r.:Rtirpkg~t .P, as m ==..;~s já pendidas na oas quai =, =nfr= r=tm d=1 inr-on=turAnn,M~= dos n=r-r=fr,=-:1=i.s 7.445/88 e 2449/8P. E o relat"nrin. 00*;,// - ‘-eS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-002.222/93-11 ACORDO NP. 101-89.524 VOTO Conse lheiro FDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso 6 -1-6mr i vn e preenche os rr.nujr..iffls de lei Dele conheço. Como se deduz do relato a ,--nntrov6r=.iA ~n4 A da ,-nntri hui r-An ao PI/FATHRAMENTO, n 2fn r=á nn ihí r4 A pela no periodo de janeiro A julho de 1993= A ,---xi c6ncia da rnNTRIP! IICM0 PARA 0 PROGRAMA TNÇ' INTEGRA- Ç-0 snCTAL esti fundamentaria nA-= normas do art. =o= do decr eto--lei nr= c/c n art i n. rio nr. 2.449/PR. 0,-orn= dipi-omas leais que inclusive =-ub=. tifui.rAm n chamado PIÇ/RPPIWP (SX sobre n TRPJ devido nu rnmn por um .1-krr-.-=n-i-uAl a receita operacional, alterou OS prazos de recolhimento, passando de semg==--frAl pArA mensal foram iuldadns inconstitucionais por vá-- rios Tribunais Regionais Federais pelas fr=6== Turmas do Cnii:-,ndo SUPRE-- NO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno como --=,e compra com as trans- crices das ementas Ê-ln= iulgArin=„ Ha CORTE PA WRFMA, verbis: "EMENTA : MINMiTUnTONAL. ART. 55-TT DA CARTA ANTERIOR. CONTRTRU T ÇA0 PARA O PIS. nFeRF-T0S-=ET:'-'= DE 1988 TNCONSTTTUCIONALIDAnE. T CnntribuiOn para o PT g : sua (-....-strAne i dAd f= ao do- minio dos tributos e ffo---~o àqu=== .1, ma i s larPo da--; fi- nanças pCiblicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Fe- deral, da EC nr. 9/77 (RT3 120/1190). TT -- por meio de n.,r.fn-i.i: ante A reserva r:ual i f ir-adA das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da 19A7). 11 , i.f": E 112 ,, . I I.I1 I rd I ..e) "I " 1 .. rd '. Mi 1 1 O I ” .. 11,41 rd r, r', i lil i " 0 " 1 LI 1, NI) () . ri mi di C) N. Mi fli dit ill "C) CI. Mi rd di "Cl C L IN") fIl "C:1 gri E grri (;) +1 1f1 ..C". L n •••••1 ri n . 1:1) (I.I .1 IX W N tt•r. „1 C) rIN rd 11'3i,'E 1. "O Cl C Cr, El 1... rd +-1 +.1 +.1 gri 1,. rrt o zi iv:i ce, .. .4.. .1 .;;;;:. ...1 to za N. . ,..i 0" 1„,1 LI I, 1. n11 O Li g Ri" 01 ' lo.. 111 : ,̀:i CZ „O C :3 .0-1 111' I +.1 1.11 ..fri 11 1 ' ,.1 O 1.% O) ai L •vi E C) •-•••n ri,' "41 til 1... di E ..ei E ^.7.5 •rg, Crg ON g.0 ÇI'' E i.i.i 11'3 aii til Cil ul .. LI„, "Cl 0 11,1 rgi glgà g 11- 1.1 11, L ill R-1 " +Á () 1.1 ÇI: +I 11.1;: O. al ...1 I 111:1 11:14" al 11::: •""i Ll'• 11 ai ri 1-- et, IP „O mi 1...1 11.! CO 'fil 0 1.3:: " C,4 C 11,1 MJ h„. . ...1 o (D " 4 4.1 co „u ....1 ,...i 0, In C3 CO ,Zi O h. "Ti 05 C til 05 1-1 4,.1 14 A-1 ..i: W W W +11 O Ç) O) C..1 lil ,t I. di rd g Ui !•-•1 E O Ci„ O (1.1 ri, (1,1 'ri o o ml rd . .1 11 L W W r .'".1 1-1 .r1 Cl l',3) oi L Itt e ...1:1 O 0,,, .4a ao. ti . ....1 ....1 U . 01 rij ex, ,...1 o o cii,. iii qii O Ti 4 UI "ri ,iti CU 1„.1 O C) "o ni ..C1 C, 0 Ci iti 05 ii. Li. MJ IX ti O ar.i til U C ,--1 +-1 C +I tri O. .1.1 (1,1 E: . 1-1 it O (:,:J, to "1] o Ti" ai ia O I- "Ci ,,r„, 4olak ri 'II +4 ,--1 .45 en 9-1 C C) M U qr O W M M +I M 4./ ..1 O, mi O c 0".i Mi • r1 .,3 + .1 E h. o VI ti (ti (5 +-I '41 di rd iti tr. 1-1 I, '1 N "Ti "o -1.1 fl:i Uh 1,11 111 r-1 ,,,,i rm . 01 Eii ai ..Ci :5 S. ....1 Cl ai L ::), ,.(:: el, +1 +1 1-.1 (11 +J rci til iti .r.1 C ei ill 11, 11,1 ai ,",:,1 1.-1 ni r-1 , ,-1 4,2 Ci E 4. .1.1 "o O o 1 L C ei kri .I...1 .,„.1 n,.. 1:1 nj 1rj ai 1...1 rd S. "C) C III CI, la, In 0 v":',i UJLIL,MOO ffi ffiffij,1 w. WOWO -00mi 0 II . 11 11M OCWW011 1:1'' 113 C) -J CJI O -'.. L di 1„, ,1, L O 4.-i h,. NO 0 h. E aci "1 111 1.11 C r1 C C) til . ri 4.1 T1 +1 r.:1- . 1,„ I O +I •+J al E,,i 13 I.J er, O -4 (.,7. C' Ui 141 01g rd C Ui C) ai , r1 ill 11.- C 1.1 gg g glg rd o 05 I. (11 CI (:.; "(5 O (ii crt i.r. S. +1 E -1-1 •••••••• fli 1I1.1 tggl E O t •- •1 E +.1 Iil C) r•••1 ,̀1 1 1,'> N to Li mi . C ....i a., L E O u h. h..:1 cr.1" UI Ili ai 1,1.1 C.1' +.1 h. JJ-1 (.0 Til 'ri 11.1 1.1 O. c 4., 1,11 +1 ,!,rei ifi 10 4- . ,1-1 grt I", . ,- .1 I- 1.- U ai 1.1 0 rd g r..„:1 13 ce e.„,5 I u 'Li L E• ..C. C) C) E 1.ii . rd r.:31 +i urt al " +.I "..1 1.0 g E 1... +1 O O IN .t 1.1*3 ai u . en i,„ PM 1„,: ., ti O "o I, ..1 ti al ai -1-I i, CO IZI, 4 C.C: Lt.I Cl (5. ,,,'Ti:: +1 til 15 Ci ct 4, Ci 0- 1:1 E : :1 O O ffi w4t 9.1 O :.1 em 1..1 W t'4 Mn "4" M M O r„„:1 o.) :2 ai ai rd Ol O di ill 1. C' ..1 1.1.. gggl Ti, CO in 1- 4- 11,1 ti iti 1.0 h. To a Zi ..0 o o 1. ..1 ...4 ,:fri 1,1„1 e..0 L 05 "Ci IR til O ti h. +J I- N h,„ PI r,) 0... :r.1 IP . mi ..aa .i.1 ai O ai O ai .1 (ti Lii, rá C:A 0 '1".1 ..1 I.,1 E) '1 UI 1:' ,,' (,15 (ti eq tri ia Ci. C.r O 4 1.1 +I (3 ggg 1. 4-1 C I" LI g 11.1 13 O ai é-, a O ro > > o) Li , ,-1 (1,1 ti C.I Ci Ti C O ai ai o ai E O ..i.i s. ...1 iti tr.,1 cy,:i ce Ti r,o I ,,,,,,1 Ti U f-”1 ai ai 15". til C 0 "0 ( "4 11 " M vl" O L O +I O' W mi W M "1" ".t ..W <C M . ..1 O Ti O 11 .1 CC. ." .1 Cl 11 :1 C...4 ft] C) rd MJ 0.1 13 grl "C) Cl 1.1 :".1 C) + I Cl. C ":..1" g...1 O a ;E "O rli X) > :::•• 111 ..r.„ 1:::: 11:1 ...:::: +.1 Uh L "C) 0)....,: „Cl 1I O , ml (1,0 .. " O 11.1 " L. LI C rd .tt +4 C +1 fli "O ri at g 1:1 di 0 lu .,.,1 0... ri Lj j 1,,,,, „..., IA .,-1 O U O 0.1 IN LU "O :d Li 1-1 1-1 c: rd 1. MI +I "o .,.4 ti " O 1.1 1.... 1 11.1 s... rd 1. a r"i ,""I :I O::: Ii. iii , ri h... tri lil ai Ti Cr: er ezr, Ili El C.3 1 ,1 +.1 :3 1.1.1 trgt ill gri 0,.. 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LU !,..J 4" • tri „'il ..1 . ri Ti ill lti 4-1 " (1,1 O Z 'F'l (r1 . ..1 t... 4 .1 " e Lo Ti to KJ 41 ....1 O 1 rO --1 E: ::i al C: tr.: .2.: 1 rg ni :1 cr +1 4-1 L n-.1 s. là rxi c..) L1 1.7, 1 O '' 4...1 lil egl •tili C) 17.) C: UI'. 1.1 ::.1 1".' ta 4., I W :1"1 L E tr. g ...) 1- 1 •r1 C Cr O O Cp. Ci, ai h ..,.. ga:,.2 LU a a Cl :N 1-1 LI 9"1 C e CP "O (1:: 0 +4 Ni +j iti O h. al ui O. E r.1 1,.... u L C) O c: NI h. Mi Z o fj) +1 .1,1 Cr: l! 00WWMOUJ1wi . M 4J WOrm0 UJ 01 01 glrmOOffi l100 rir..": IA i 03 •ri fli L. I Cr, r.:.; 1.1 1. +A CD .i0 dl -1-1 rd 1. Mi 11 4-I :I C •••••••• 'i 2. rd 41.1 fli O. f.'". O. li fii 4 1. O "O ‹c --,' LLI +1 'Ti gig1 N '. Cru" irá 1.1 (I,/ til . .1 U .1'.1 13.1 1.., 111á ."1 " ra:1". Cá +1 Ti ..1 ..• 1 E C "O 03 f."..1 rri rriu_ mw r,,,) in o 1 ..1:1 ,..1 ..t "o 03 E 1- el 1- "r5 li i..., 4.--/ i ., i 05 Li5 ia 1.0 1...1 CD i ai ti2a " rj .ti o o czt. :::: r", "1" ai til • nn-1 +3 al 5..,, ai Li ai ro IJ 0 TI, Ti,., grt 1..1 CU I3 .1.. (1.1 CI, 141" Ti :Ti To£2 o ,..,... NI O . Li irá ,, CO C,4 "C) UI t:: "O ..1-.° 'Ti CL 13 "O 111 C "O C: = r", r,',1 03 ''.... 05 Cl o') Li 'Li- +-1 o":1 4.1 1.1 o (..) - ff o Cl., ln u (i., r..... ...D 1+1 11.1 al O ..1 1::: Cl rd :3 C) gt:t t......1 Crg til 1....1 IT,i . .loá V) 1,, o .1-1 0^ 5,., 1: a; tr.1 11, ..In 1.1 .... LU OW 5... Li4.1 .1 11 Cl., 21' ..-i CL 1,.1 in VI o ozt . O til -.1 1- irj tr, ril til O rfj Jw.: ¡E di o t.„, tt.. o tr. id .,.., rii .....1 01 ::: .41. o L. ili II, i'd I.11 ert 03 13 E .122 2 CO i irá gt di ,..1 L. d1i 11,1 11I TI,, L ar.i 0 1-4 ti iti ,-.1 L L. ..,() ,ITJ n, érii :1 (1,1 • ri 4. er,1 . ai v1r.r. rd 1.1.1 1z - - ge. 1 f',4 "O gri "Li1..1 C ii1. er' r4 f,3 mi 1. mi Cl, (::: (5„ 1,-1 "o "o 1.,1 é- Li ,-I a N u.....) O Ti h.,, rii U iN 7.3 g,g1 ri- ti ..1 ,..... ......1 o `,,N-:4-...'.,...W.:^ .:: 21- 141;k1111 1 IX - ,NIIIIII iii-•'• P, -.), Z itt O IX O . a odig • MINISTÉRIO DA FAZENDA '01~Ir ‘,4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-002.227/93-11 ACORDO NR 101-89.524 Funr~nt=Rr4n decisios do quprç---mn Fe- deral, 4--J=tR nnnihn tem r .==j=it;krl m a exiqncia da cdntribu i,Tão para n PIR em rrr=r-di . m=nfn r=fir-4.n fund ado nos Mudir4nr,„ ten- do em vista o seguinte: a) embora a ~istiç--s do Supr emo Tribunal Federal Rç-í f-ur .=;n= E::traordináriw--- nAn tenham nmm==.", rao definitivas irrPírnrrivei.:=., já quç., provindas da Suprema rni-f g= da Justiça; b) ses de um lado, em nosso sistema jurídico, a juris- prudência não obriga além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tri- bunais Superiores, temos, por outro lado, que em casos semelhantes ou análogos, nS precedentes der-,, ,r~nham, nos Tribunais ou na Admini.stra- ção, papel de signitificativo relevo; c) a própria Administração Federal, através da Consul- tora Geral da Repblica tem reafirmad n , ao longo dos t==mpo=-, o pn=i- cionamento de que a orientação administrativa nNn ha de estar em con- flito com a juri.spru~ria dos Tr í Punaí=. Direito A prnpAr4- 4in 5 n no revoo, do Consultor Geral da RP,públira, nr. 1 P-'nnarAn Cesar de Miranda Filho, j á recomendava ;:lo Poder Executivo no prosseguir "a vogar con- tra a torrente de decisbes judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir transcrito: no entanto, através de sucessivos inlo z~ntd= , un i -formes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento r----=.1at4v~nt==. a determinado ponto de direito 5 recomendável ==.=rá nNr, rz.nit.R a AAmi- nistra0o 5 em hipóteses iguais, em manter a sua pos1-- adverc-andoa luri =-nru~dia solidamente firmada 2 „a44, R7-4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA "`PI*7 ~./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1070-002.222/9-11 ACORDO NR. 101-R9.524 Teimar a AdMin i~0 =m aborta nposiço à nnrma r:isprudencial firmente estabelecidas consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder lhe r=ng=rA m,6ritn, mas- g==pr==.- ticio, por sem dt*A-:iida. Faz--10 será alimentar ou acres- cer litosa, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo ut i li7àv= 1 nas tarefas inn=n+= =: que lh== gR=m, como instrumento g= r=alizRç:No do interesso coletivo=' d) nri =ntR =7 2-in idntica foi g'. Rg R polo Tribunal Federal - ia= Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1-MS, "in ver- bis” "A ,4 =gi skn gg Runr~n Tribunal Federal ainda que =m Recurso Extraordinrio r4o a in,,n=.fitucinnRli- gRg= d= uma nnrmR, deve i na verdRge, por questo d= prat i . gi dRg= = bom sendo ser obedecida pelas autorida--- dos administrativas = judicirias =m ra-7. ão de .=.=r- rnrte que dA R -última palavra sobre gonstitucinnRlidage ou não de uma lei. NãO se deve, assim, esperar que o Se-nado exercite a Rtribui0o prevista no art 5.2 inc. X, para no cumprir R lei tida por inconstitucional." =,) R própria Secretaria da Receita FederRi, perfilando- se ne=-==.a linha. Rutori7nu n pRrre l am=nto dos d,4bítos relativos rnn- trjhuiçãn para n FTNsneTA1 d. ,R,drdn rnfp zrez.: prnfg.rid-R.. In Rnr=mn Tribunal F=d=rR i , com a ressalva =xpr==.=-R quanto R pn5=ihi - lif4=~ de a diferença g= g -sh i tg nRr g=iRdn vir R ==r cobrada caso n Suprr-7, ffin Tribunal FP-~ 241 altere o seu =nt=ng im=nto (Boletim FxtrRnr gi - nArin nr. 04R, g= = nr. 094, de 12.11.93)- . Aw- e MINISTÉRIO DA FAZENDA s'`ik,IÃV ~., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 107:';0-002.222/93-11 ACORDO NR. 101-89.524 R=ndn a==jm, pr nn=d=m o= aroum=ntn= expendidos pela re- corrente onrquantn, =e n-=', n=nr=tn=-1 =j= nr. 2.445/PR = 2.449/RP ==.n innon=fitun j nnai=, prevalece a alternantiva contida na Lei Complemen- tar nr. 7/70, no sentido d= que a= empresas que prestam exclusivamente serviço= esto sujeitas ao recolhimento do PIS com base no Imposto co- e Rende. De todo n =xpn=tn e 'tudo n mais nu= non=ta dos auto=, voto no sentido d= dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília (DF), em 20 de março de 1996 --,-/ ,,L„SONPE,' IRA RODRIP- ES --RELATOR ' _) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4774337 #
Numero do processo: 13602.000105/87-19
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito entre o lançamento princT pai e o decorrente, reformado, em par te, o primeiro, igual medida se im- põe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PAUMAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de Cr$ 11.053,35 e Cr$ 74.053,16, nos exercícios de 1985 e 1986, respectiva mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. , ' Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1990 i URGEL PER .RA Le D ES Ah - PRESIDENTE ~ , P @_____ ) .... I# I - d - EDUNRDImji. EL DE ALCKMIN é - RELATOR VISTO EM AFO1S0 CE ,S0 FERREIRA 1 AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O q AGO !,04 FAZENDA NACIO- , NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVACEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 i - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13602-000.105/87-19 RECURSONO: 58.147 ACORDÃON9: 101-80.380 RECORRENTE: SUPERMERCADO PAUMAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, par cela deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamen te aos exercícios 1985 á 1987, por insuficiência na determinação da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Decor- re a autuação de ação fiscal que entendeu ter havido omissão de receita caracterizada por falta de comprovação do passivo p supri mento de caixa sem comprovação da origem e entrega dos recursos. Cientificada da exigência fiscal em 02.12.87, a contribuinte formulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apresentados na reclamação que apresenta no processo referente ao lançamento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente' reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamen to principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. Ãs fls. 19/22 foi acostada cópia do decisum atinen- te ã exigência do processo matriz, assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURíDI CA OMISSÃO -DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO-- A fal- ta de comprovação da veracidade do saldo da conta 'fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA' DMF - DF/19 C-C - Secgraf -00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13602-000.105/87-19 3. Aaórdão n9 101-80.380 A falta de comprovação dos ingressos através de do cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas -"J valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica." No tocante aos presentes autos, a decisão de primei ro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDI- CA PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada ao processo o- riginário, em face de sua estrèita relação de causa e efeito." Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente; isto posto, deu pela proceden cia do Auto questionado. Ciente da decisão a quo em 10.2.89, a contribuinte interpôs apelo .a este Conselho, consoante petição protolizada em 13.3.89, na qual se reporta aos argumentos expendidos no recurso' interposto contra a exigencia de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 96.417, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-80.304 , deu parcial provimento ao apelo da contribuinte. É o seguinte o teor da emen- ta do mencionado aresto: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO DE CAIXA -NE- CESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTOS HÁ- BEIS E IDÔNEOS - ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS - INSUFI- CIÊNCIA. A comprovação da origem e efetiva entrega dos recur sos supridos exige mais do que a simples apresenta ção dos assentamentos contábeis. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. g4VeRdP AO passivo da, empresa obrigações já pagas e não baiçadas, anpOe,se a presunção de omissão de • receita, Recurso parcialmente provido." -É o relatório. , 4. SERV" PÚBUC° FEDERAL Processo n9 13602-000.105/87-19 Acórdão n9 101-80.380 VOTO _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: E O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra . zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo' há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi - Ê pai e o lançamento decorrente. Com efeito ambas exigências re-- - pousam . em um mesmo embasamento fático de modo . que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões - homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejados pelo mesmo suporte fático, serve taittiem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga- dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada' em igual sentido. [ No presente caso, observa-se que este mesmo Cole-- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica carecia, em parte, de procedência. Por todo o exposto, voto pelo provimento, em par- te, do recurso, para excluir da cobrança as importâncias de Cr$ 11.053,35 e Cr$ 7.053,16, nos exercícios de 1985 e 1986, res- pectivamente. (11111, . OPO 4sS - EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772913 #
Numero do processo: 13707.000456/90-11
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSBALDO ANTONIO BARREIROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos fo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . :ala d.s sessões (DF), 08 de julho de 1992. MAR,. V ------ r/.411, - PRESIDENTE á-Lp. ALVE'S EIT SA - RELATOR, . .., OP VISTO EM AFONSO CEL*0 ERREIRA e- CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 0 4 ,..., . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SA DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL,‘JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. DAMEFP/DF- SECOS NS 064/90 J.H. -,i _ ;>:24479.5:, : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hl? 13707.000.456/90-11 RECURSO N9: 67.526 ACORDA0 149 : 101-83.801 RECORRENTE: OSBALDO ANTONIO BARREIROS RELATÓRIO Foi o recorrente autuado, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao (s) exercício(s) de 1985/ 1986, verbis: "Tributação reflexiva, em consequência de auto de infração lavrado nesta data contra BRASITE LHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCK5 LTDA. CGC 29.488.368/0001-22 (cOpia anexa), pa ra inclusão, na cédula "f", dos lucros arbitra dos naquela empresa, proporcionalmente à sua participação de 5% (cinco por cento) no capi tal social, nas datas dos fatos geradores , a saber; Exercício de 1985 - ano-base de 1984 Lucro Arbitrado Cr$ 356612462 Parcela do autuado 5% Cr$ 17.830.978 Exercício de 1986 - ano-base de 1985 Lucro Arbitrado Cr$ 1.212.428.409 Parcela do autuado 5% Cr$ 60.6 .420 Enquadramento legal: arts. 34, inciso I e 403 do D re- to 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda) DEMONSTRATIVO DA CONVERSÃO PARA }3TNES NCZ$ BTNF IMPO= 120.348,57 2.972,27 MULTA 60.174,28 1.486,13 JUROS 48.892,09 1.207,49 TOTAL 5.665,89 • n J.N. DAPAEFP/OF- SECOS N D 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.000.456/90-11 Acórdão n9 101-83.801 A impugnação do Recorrente encontra-se a fls. 18 com referência ã apresentada no processo matriz de n9 13702.000.097/90-70. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONSIDERANDO que aplica-se ã exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de ',sua intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO .... JULGO a ação em causa igualmente procedente. Em de- corrência, mantenho o crédito tributário lançado no auto de infra-:= ção, sujeito aos acréscimos legais cabíveis, a serem calculados ã é poca do recolhimento". A fls. 33 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. Imprensa Nacional i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13707.000.456/90-11 Acórdão n9 101-83.801 VOTO_ _ _ Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA, Rélator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recur so voluntário - Acórdão n9 101.83.748. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrátiva , no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no _'-caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. É o meu voto. 100 Brasília , _(DF), 08 de -. de 1992. CELS8 - 1ES FEITO.A - RELATOR T.1 -441 f Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000656/87-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:05:28Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:05:28Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:05:28Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:05:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:05:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:05:28Z; created: 2009-07-06T03:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T03:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:05:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709-000.656/87-21 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 12 de março de 19 91 ACÓRDÃO Ng 101-81.289 Recurso n2 — 97.827 — IRPJ — EXS: 1984 e 1985 Recorrente — SAUSALITO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — (RJ). OMISSÃO DE RECEITA - Insubsiste o lan çamento baseado em indícios, se o con- tribuintelograr infirmá-lo com esclare cimentos convincentes suportados por prova idônea de que as informações de receita bruta prestadas ao locador ti- nham por propósito assegurar a conti nuidade da locação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUSALITO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de março de 1991. _ / URG .-PEREIrê LOPE • - PRESIDENTE Á, 4 • CARLOS ALBERTsm f.N=NUNES - RELATOR ff AFON o - "'SO FERREIRA o C A m- P •S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: I 4 MAR 1 0 •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE•ASSIS.MIRANDA, -CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.656/87-21 RECURSO N9: 97.827 ACÓRDÃO N9: 101-81.289 RECORRENTE : SAUSALITO CaveRCIO, P/IPORTAÇÃO E MPORTAÇÃO DE RO= LTDA . RELATÓRIO SAUSALITO COMnRCIOr IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA., foi autuada por omissão de receitas da ordem de Cr$ 145.621.831,00 e Cr$ 417.403.240, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente (f is. 3), diferenças apuradas entre as declarações por ela prestadas ã RENASCE - Rede Nacional de Shop pings Centers Ltda., e ã repartição fiscal em suas declarações do imposto de renda. Irresignada, a autuada impugnou o lançamento (f is. 28/34), alegando preliminarmente a nulidade do auto de infração porque calcado em informações fictícias e também por não obser- varo disposto no artigo 677 e seu .§ 29, do RIR/80, tudo conforme previsão do artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72. No mérito, diz que a autuação baseou-se em declara ção por ela prestada ã RENASCE com o único propósito de assegu_. rar a continuidade da locação de uma loja por ela ocupada no Shopping Center da Barra, tendo em vista que, por disposição con- tratual, o aluguel é estipulado em número mínimo de ORTNs ou um valor percentual do faturamento bruto mensal, promovendo a Admi- nistradora pretensas "auditorias" com objetivo básico de pressio- ná-la a aumentar suas vendas e, assim, obter maior aluguel, ou obter a rescisão do contrato para realugar a loja com a obten ção de "luvas" e outras receitas.L,„ t-/) cr DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.656/87-21 4. Acórdão n9 101-81.289 em valores superiores aos reais. Reafirma a insustentabilidade ' da tese fiscal. Requer a nulidade do auto de infração, ou o provimento, no mérito, de seu recurso. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade porque o próprio artigo 677, do RIR/80, ressalva o lançamento de oficio por a- ção fiscal direta, independentemente da intimação do contri- buinte para prestar esclarecimentos. Depois, a conclusão de que a omissão de receita nãb configuraria declaração inexata não procede porque a exati dão requer não apenas coincidência com os registros contábeis mas acima disso com a realidade dos fatos que, às vezes, à conta bilidade omite. De qualquer modo, o fato não caracteriza preteri- ção do direito de defesa. No mérito, entendo que realmente a omissão de receitas, quando sua prova não estiver, desde logo, estabelecida na legislação fiscal, por presunções legais, o fisco poderá rea- lizá-la por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. Todavia, essa presunção não é absoluta, cedendo diante de prova em contrário, inclusive a presuntiva. No caso concreto, os esclarecimentos prestados pe la recorrente encontram respaldo na prova produzida._i_ cri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.656/87-21 3. , Acórdão n9 101-81.289 ,,,, ,, Tal procedimento, conduz a locatária à alternativa ,, de declarar um faturamento superior ao real ou correr o risco de perder a locação. . : Diz que, ignorando esses fatos, a fiscalização lan_ çou imposto com base em presunção, sem examinar em face de sua 1 contabilidade comercial e fiscal a possibilidade de gerar as re _ 1, ceitas declaradas, satisfazendo-se com o mero indício encontrado. . 1 1 Requer a realização de diligencia junto à RENASCE. i, 1 A diligencia foi realizada (fls. 71/75). Informação fiscal às fls. 66/70. , O julgador de primeira instância manteve o lança- , mento (f is. 82/83) com base no parecer de fls. 77/81, cujos funda ,_ mentos fácticos e de direito resumem-se na validade do auto de , infração por entender que as disposições do artigo 677 e §. 29 i do RIR/80 não ter aplicação à espécie, e porque o lançamento ba_ seou-se em informações prestadas pela própria autuada, em seus , livros fiscais e no de terceiro. 1 1 Na fase recursal (fls. 87/104), a empresa perseve- ra na nulidade do procedimento por não se ajustarem os fatos à 1 previsão contida no art. 676, "c", do RIR/80 e por não realizar é , , xame minucioso nos livros e documentos da fiscalizada, como re comendam os arts. 641 e 642 do citado Regulamento, cerceando-lhe , o direito de defesa. No mérito, analisa o contrato de locação celebrado 1 1 com a RENASCE, com destaque para as cláusulas 5.30, 5.31, 7.12 e 1 , 7.13 da "Escritura de Normas Gerais Regedoras das Locações do i Shopping Center da Barra em confronto com o seu baixo faturamento , no ano de 1983 para demonstrar que as declarações de faturamento prestado à RENASCE era apenas para assegurar a continüidade da locação. Para não ter que aditar o contrato para aumento da ali:- quota aplicada ,a faturamento, prefere arbitrar os faturamentos ( Ct) j - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 13709-000.656/87-21 5. AcOrdão n9 101-81.289 Realmente, ela firmara contrato de locação de uma loja, a 207-B/C, no Shopping Center da Barra, mediante o aluguel de 7% do seu faturamento bruto, assegurado um valor mini mo mensal calculado com base na variação mensal da ORTN. Nesse contrato, havia previsão de que a permanên- cia do locatário no Quadro de sócios da Associação dos Logistas do Shopping Center da Barra era condição da locação, sendo moti- vo de imediata rescisão a exclusão da locatária daquela entidade. E também o contrato se subordina integralmente às cláusulas da Escritura das normas gerais regedoras das locações do Shopping' Center da Barra que previa rescisão para o caso de o faturamento por três meses, consecutivôs ser;inferior a 30% da média dos seis me- ses anteriores. A receita bruta declarada pela recorrente ao fis co e constante de sua contabilidade realmente ensejaria um alu- guel percentual inferior ao aluguel mínimo estabelecido. Basta aplicar o percentual de 7% sobre o total dos faturamentos dos anos de 1983 e de 1984 e confrontar o re sultado com a soma dos alugueis mínimos em cada ano (fls. 74 e 75) para se confirmar as alegações da parte. Por outro lado, a fiscalização se ateve a empres- tar veracidade absoluta às declarações prestadas pela recorrente à locadora. Não aprofundou a investigação para demonstrar a inve racidade dos esclarecimentos prestados pela defesa. O fisco não deu a menor importância ao fato real de, em razão do interesse dos administradores de Lojas de "Shop- ping Centers" alugadas com base no faturamento mensal, poderem es ses administradores pressionar os locatários a apresentarem fatu ramento que proporcionem aluguéis superiores ao mínimo. Grandes faturamentos também favorecem aos lbjt.S. tas como um todo, de modo que a queda do faturamento também é motivo de desagrado para a Associação dos Lojistas. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. '. 1/ CARLOS W, ed11,7 ka- i, /r ) \,ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10830/004.023/90-11 , Sessão de 25 de agosto 9 93 ACORDÃON2 101-85.524 Recurso n g. 66.127 — PIS DEDUÇÃO EX: DE 1987 Recorrente. BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. , Recorrida : DRF EM CAMPINAS — SP PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui i por dedução do imposto de renda, se prejudi- ca em parcela proporcional, quando este tri- buto é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Ptimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do acórdão n9 101-85.462 de 23.08.93. __--- , . -ara d.s Sessões, em 25 de agosto de 1993 , • MA, ft,- I; . , FRANCf CO DE 1SI IWANDA — RELATOR — ANTONi '. -A A Ir ODOt g n I S — PROCURADOR DA FAZENDA, VISTO EM NACIONAL ' SESSÃO DE: 2 9 OU T 1993 Participaram, ainda, do presente 'ulgamento os seguintes Consèlhei ros: Carlos Alberto Gonçaves Nunes, Francisco de Assis Miranda, .. ., aezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Raul Pimentel. .à \ j _ , i; - : • - ' --- 1 >_,: !3'',a • — ,, w O SERVIÇO PUBLICO FEL PROCESSO N? 10830/004.023/90-11 RECURSO N9 : 66.127 - ACORDA° Ng : 101-85524 RECORRENTE: BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a pe tição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribui - ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 25/26. Trata-se de cobrança da contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 01/04, lavrado quanto ao exercício de 1987. A exigência decorre do que consta do processo ori- gináll n9 10830/004.024/90-76 onde foi imputado à empresa a pratica de omissão de receita baseada na aquisição de matéria prima (insu_ mos) sem comprovação, empregada em processo de fabricação de pro- duto. I A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância, sendo que este Colegiado ao julgar o recurso n9 100.321, interposto pela pessoa jurídica, deu-lhe provimento em parte a unanimidade. 7 ,f Ê o relatOrio . ..,.....4....? i \--- ~o Punwo nip ERAL PROCESSO N9 10830/004.023/90-ll 3. AcOrdão n9 101-85.524_ VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali- zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jUridias deverão deduzir o imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em con _ sequência de infrações devidamente apuradas em lançamento H de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, cal _ culadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia,que a postulante, de acordo com os elementos que comPõem o proces- so original praticou as irregularidades descritas no relatOrio. Aquelas irregularidades entretanto sõ se confitmaram em parte quando esta Câmara, julgou pelo AcOrdão nfC4Tu101.85.462 o recurso n9 100.321, interposto contra decisão de 1.Q . , instân- cia, dando-lhe provimento parcial para ajustar a exigência -I ao que foi decidido pela 2'.. Câmara do 29 Conselho através do Acor _ dão n9 101-85.462, de 23.08.93. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e . considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a cobrança da con- tribuição ao que foi decidido no Accirdão n9 101-85.462 de 23.08.92. r : 1-Brasília-DF., em 2.- le agosto d- 1993 ,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 'ELATOR '\__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90294
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS FRAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÍISON),- ' IRÃ ' OD 2;t7 GUES PRESID NTE rir Pr -411111114 CL4-.1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.698/93-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.294 RECURSO N° : 86.509 RECORRENTE : LUIZ CARLOS FRAIA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no processo n° 10880/023691/93-04, instaurado contra a empresa PEREZ & FRAIA LTDA., a pessoa fisica supra-referenciada, sócia da referida empresa, foi autuada, com a inclusão na sua declaração de rendimentos do exercício de 1988, período-base de 1987, da parcela dos rendimentos que lhe coube, em virtude da apuração de omissão de receitas na referida empresa, na forma prevista nos arts. 29, § 70, 34, inciso 1 e 397, incisos I e II do RIR/80. No referido período-base de 1987, exerc. de 1988, a empresa optara pela tributação com base no Lucro Presumido. Como foi detectada omissão de receita no aludido exercício, o fisco considerou que a receita omitida pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido se presume distribuída aos sócios, os quais sofreram a tributação na forma definida no art. 397, incisos I e II do RIR/80 (critério vigente no exerc. de 1988). Na impugnação interposto contra o lançamento, a autuada, além dos argumentos apresentados no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, alega que a autuação sofrida fere os termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Pela decisão de fls. 37/39, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, ao fundamento de que, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não se aplicam as disposições do art. 8° do Dec. lei n° 2065/83. Segue-se o recurso de fls. 43/46, que é cópia do recurso interposto no processo principal, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório. 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.698/93-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.294 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Como se vê da parte expositiva dos fatos, o presente feito é decorrente do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurado omissão de receitas no ano-base de 1987, exercício de 1988, período em que a empresa apresentara sua declaração de rendimentos com base no Lucro Presumido. O fisco considerou que a pessoa fisica do sócio, ora recorrente, foi beneficiada com a distribuição presumida de lucros, em face da omissão de receita apurada na empresa da qual é sócia. A recorrente entende que a tributação, nesse caso, deveria ocorrer exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, na forma preconizada no art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83, rebelando-se contra a imposição que lhe fora feita. A decisão recorrida aplicou o entendimento consagrado no PN - CST 03/86, que, no seu item 6.1, assim dispõe: "6. Inaplicabilidade para Lucro Presumido ou Arbitrado: 6.1 O art. 8° do já referido diploma legal faz menção clara ao Lucro Líquido, que exige apuração contábil e é próprio das empresas tributadas com base no lucro real. Ademais o RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, nos arts. 396 e 397, no parágrafo 6° do art. 400, e no art. 403, prevê tratamento específico para os casos de omissão de receitas das empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Portanto, 3 lam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.698/93-45 ACÓRDÃO N° : 101-90.294 para as pessoas jurídicas sujeitas a qualquer dessas formas de tributação, não se aplicam as disposições do art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83". Não assiste razão à recorrente, como explicitado no aludido Parecer Normativo. Contudo, verifica-se que o lançamento exarado no processo matriz relativamente ao período-base de 1987, exercício de 1988, que causou reflexo na pessoa fisica do sócio ora recorrente, não foi confirmado por esta Câmara, ao julgar o recurso interposto no processo principal, oportunidade em que, o Colegiado por maioria de votos, julgou decadente o direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao período-base de 1987, exerc. de 1988, nos termos do Acórdão n° 101-90.238, de 15.10.96. Se o lançamento exarado no feito principal não foi confirmado pela Câmara, não poderá refletir neste lançamento decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala dia:SetsLõestp- DF, em 1 • • utubro de 1996 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005773/89-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10830/005.773/89-03 AF. Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÃO N9101 -83.771 Recurso n2: 65.497 - PIS/REPIQUE - EX: DE 1988 Recorrente: CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETO Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE. Provido o recurso voluntãrio do processo principal - IRPJ -,por uma relação de causa e efeito, é. de se dar provimento ao recurso voluntã rio apresentado no processo decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a . integrar o presente julgado. Sala 'as Sessões (DF), em 08 de julho de 1992. , -- ,,,,g› ,„/ •ff',..ip . - PRESIDENTE , v ,,,,n .041f CEI5,4 ALV' .., TOSA — RELATOR .." Ái , $10 VISTO EM AFO'- e 'ELS( FERRE "iá DE AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ,1 g 1=1ns, c--,..> FAZENDA NACIONAL J. _ N: . NI) V , . ji.., Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CRNDIDO.Au sente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. .114 \ k DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. • ' ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 10830/005.773/89-03 2. RECURSO N9 65.497 ACORDA° Ne: 101-83.771 RECORRENTE: CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETO. RELATÕRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ /REPIQUE, assim descrita - a imputação referente ao exercício de 1988, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida de base de calculo daquele tributo, geran- do insuficiência na determinação da base de calcu- lo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de calculo e acrescimós legais do PIS/REPIQUE, e có- pia do auto de infração Matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, e seus §§ 19 e 29 da Lei Complem- % . n9 07/70, c/c o art. 49, e seu § 39 do Reg amento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 6 f,a Nor- ma de Serviço CEF/PIS n9 02/71. - JUROS DE MORA: art. 29 do DL 1736/79, c/c o ar- tigo 19, inc. II do DL 2052/83 e art 16 do DL n9 2323/87 com redação dada pelo art. 69 do DL n9 2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÃRTA: art. 15 § único DL número 1967/82, C/c o artigo 19 § único DL 2052/83 e ar- tigos 19, 12 § único e 18 do DL 2323/87;art.10 DL 2471/88, art. 22 § único, alínea b, da Lei número DAMEEP/OF - SECOS N2 065/90 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.773/89-03 3. AcOrdão n9 101-83.771 7730/89; art.113 § único, Lei 7738/89; Por-, taria MF n9 27/89 e arts. 19, 19 e 29, e 61 e seus §§ da Lei n9 7799/89. - MULTA: art. 49 do DL 2052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, e art. 86, § 19 da Lei n9 7450/85, art: 11 do DL 2470/88 c/c artigo 29 da Lei n9 7683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no demons trativo dos acréscimos legais,em anexo)." — A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com referência à apresentada no processo matriz de número 10830/005.771/89-70. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstan ciada no processo n9 10830/005.771/89-70, ori- ginário de ação fiscal - IRPJ - realizada na empresa impugnante foi julgada procedente nes ta instância, conforme Decisão número 10830/GD/819/90 (fls. 19/21);: CONSIDERANDO.... JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal, 4orém, face ao pagamento (DARF'fis. 16), dec _aro ex- tinto o crédito tributário correspone-nte e determino que se prossigana cobrança do re- manescente, conforme resumo, mais os acréscimos legais pertinentes." A fls. 29 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. Vi4A\. É o relatório. Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.773/89-03 4. Acórdão n9 101-83.771 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso volun- tãrio Acórdão n9 101-83.239. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi- são por força do recurso voluntãrio, ao decidido no proces- so-causa, que no caso afastou a tributação, quando julgado por esta Primeira amara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou pro- vimento ao recurso. É o meu voto. Brasilia (DF , em 08 de julho de 1992. ,00",n - 'A CELSO Á lf S FE •SA - RELATOR n114 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000113/85-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76027
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.°....1.01,2.6-027 Recurso n.° - 45.349 IRF - Exercícios de 1982 e de 1983 Recorrente - JOSÉ ONHA COUVRE IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÃRIA) Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) S a ›E YW1 .ko IRF - TRIBUTAÇÃO REFLÈ2A- -- O trata mento tributário instituído pelo ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.1983, e mantido inalterado pe- lo artigo 89 do Decreto-lei número 2.065, de 26.10.1983, não alcança a diferença verificada na determinação do resultado da pessoa jurídica, Por omissão de receita detectada nos a- nos-base de 1981 e 1982, principal- . mente se o contribuinte protesta, por que lhe é desfavorável. Recurso a que se dá provimento. Vistos., relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ONHA COUVRE IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL I MOBILIÃRIA): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao í recurso, nos 'ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgade4 .ala das Sos ?efi(DF) 25 de julho de 1985 AMADOR a Y ANDEZ - PRESIDENTE AL ' foE AZ VEolo FONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, SYL- VIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 02. JioN , • e4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.I9 10.850-000.113/85-93 RECURSO N9: 45.349 ACÓRDÃO N9: 101 - 76.027 RECORRENTE N9: JOSÉ ONHA COUVRE IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILL5sRIN RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida exigência do recolhimento do imposto na fonte relativa a fatos ge- radores ocorridos no mês de dezembro de cada um dos anos de 1981 e 1982, manifestando-se a Recorrente inconformada não só com a impro priedade da mesma, vez que decorrente da apuração do:lucro ainda sob litígio quanto a incidência do imposto devido pelas, pessoas ju rídicas, mas e principalmente no que tange ao tratamento -tributá- rio aplicado -- Decreto-lei n9 2.065/83, art. 89 -- que requer se- ja substituído pelo à época em vigor -- Decreto-lei naTero 5~13, art. 89. O procedimento administrativo, confirmado pela deci são recorrida, resultou_ da diferença verificada na determinação de seus resultados, através de ação fiscal, quando foi detectada omis— , são de receita considerada por lei automaticamente distribuída ao seu titular. Registre-se que tal determinação já foi apreciada por este Colegiado nas Sessões do dia 22 próximo passado, que confir mou a exigência do imposto devido pelas pessoas jurídicas inciden- te sobre a ,-ncionada diferença, pelos Acórdãos n9s 101-75.977 e 101-75.984T DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.850-000.113/85-93 03. AcOrdão n9 101-76.027 / Por suas razEies de recorrer, nada acrescenta a Recorrente, alem da sustação do julgamento do presente até a de- cisão dos recursos oferecidos contra .a exigência do imposto de pessoa jurídica e a inclusão do lucro considerado distribuído na cédula "F" da declaração de pessoa física de seu titular. São idas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursOria / J o-rrlatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9:10.850000113/85-93 04. Acórdão n9 101-76.027 VOTO_ _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA. PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, reconhecemos a insubsistência do crédi i _ . to tributário exigido, por erro na identificação do sujeito pas- sivo. Como por várias vezes tem-se pronunciado este Tri bunal, o tratamento tributário preconizado pelo artigo 89 do De- creto n9 2.064, de 19.10.1983, mantido inalterado pelo artigo89 do Decreto,-lei n9 2.065, de 26.10.1983, se constitui em uma nova hipótese de incidência, posto que de natureza diversa da anterior_ mente existente para a tributação dos lucros considerados automa ticamente distribuídos a sócios de sociedade.,,não anónima e a titular de empresa individual, obriga o pagamento do tributo ex- clusivamente pela fonte pagadora do rendimento. Em sendo nova hipótese de incidência, só, entrou em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 1984. À época da, distribuição dos lucros, para os efei- tos tributários considerada automaticamente ocorrida na data dos balanços de cada um dós anos-base de 1981 e 1982,. a. hipótese de incidência da regra jurídica vigente era a do artigo 89, do De - creto n9 5.844/43, matriz do artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, erigindo como sujeito passivo da obrigação tributária gerada pela distribuição automática de lucros, decorrente da apu ração de omissão de receita, a pessoa física dasócio de socieda de não anônima ou do titular de empresa individual. Ao formalizar o credito tributário cuja exigi , • ` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10.850-.00.U.113/65-93 .05. AcOrdão n9 101-76.027 . , neste se contesta, a autoridade lançadora, além da aplicação de norma legal imprópria na formação da base de cálculo do imposto, incorreu em erro na identificaçãodo sujeito passivo, ao declarar a Recorrente obrigada ao pagamento da prestação pecuniária. Diante do exposto, tendo a Recorrente protestado pela aplicação das regras de incidência do imposto devido pelas Ressoas físicas vigentes na data de referência dos luc •s consi- derados distribuídos, voto pelo provimento do recurs• f 4( , G2 AL U.D á VEDO F SEICA PINTO - RELA R. . T, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000388/92-33
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:20Z; created: 2009-07-08T13:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:20Z | Conteúdo => MINIS 1 BRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899/000.388/92-33 RECURSO N° : 85.680 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1988 RECORRENTE : CCB AGROPECUÁRIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA RECORRIDA : DRF EM OSASCO-SP SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.446 PEREMPÇÃO DO RECURSO: - Consoante disposição contida no art. 33 do Processo Administrativo Tributário baixado como o Decreto n° 70.235/72, "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes a ciência da decisão". Recurso protocolizado após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão, não é de ser conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCB AGROPECUÁRIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE>• R : ES PRESIDE n _ 4._n94/ , c.° FRANCISCO DE ASSIStM 1119,111111VRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899/000.388/92-33 ACÓRDÃO N° : 101-89.446 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. r:,;/) 2 Iam MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899/000.388/92-33 ACÓRDÃO N° : 101-89.446 RECURSO N° : 85.680 RECORRENTE : CCB AGROPECUÁRIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa CCB AGROPECUÁRIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado em 30/11/92, o Auto de Infração de fls. 14/16, com a exigência de recolhimento da Contribuição p/o Pis/Dedução ref. ao exercício de 1988, em decorrência da ação fiscal instaurada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ dos exercícios de 1988 a 1991, onde sofreu arbitramento do lucro, por ausência de apresentação de livros fiscais e contábeis e documentação lastreadora dos lançamentos. Dentro do prazo prorrogado, a autuada impugnou a exigência, nos termos da petição de fls. 21/24. Pela decisão de fls. 67, a autoridade julgadora monocrática indeferiu a Impugnação. Intimada dessa decisão em 15/03/93, (AR de fls. 69) a interessada protocolizou junto à Secretaria Geral deste Conselho, na data de 06/07/93, a petição de recurso de fls. 75/79, postulando a reforma da aludida decisão. É o Relatório. 1'1'7 3 Iam MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899/000.388/92-33 ACÓRDÃO N° : 101-89.446 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Ao contribuinte, ou responsável, é licito interpor recurso total ou parcial para o Conselho de Contribuintes, de decisão que considere inconsonante com o seu direito, o qual terá efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, assinado para o cumprimento da obrigação, se for o caso, e contado da data da ciência da decisão. Prazo é o tempo que flui entre dois termos. No processo, é o tempo dentro do qual deve verificar-se a prática do ato. Vai do "dies a quo" ao "dies ad quem", que indicam o seu começo e o seu fim. A perempção ocorre sempre dentro do processo, quando, no prazo assinado, não se praticou ato, ou, dentro de um certo prazo, não se fez o que era para fazer. Está assim integrada no sentido genérico de perecimento. No caso dos autos o recurso interposto a este Colegiado contra decisão de 1 0 gral', somente foi protocolizado após decorridos cento e onze dias da data da ciência da decisão. A ciência foi dada em 15/03/93 (AR fls. 69) e o recurso ingressou em 06/07/93. Assim entendido, o recurso está perempto. Nessa linha de entendimento, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1996 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004856/93-68
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91311
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(SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA.) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO n° : 101-91.311 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL i FATURAMENTO - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por pela DRF EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, de acordo com o decidido no processo principal através do acórdão n. 101-90.836, de 19/03/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ E zi: - ..›.--: ,,oir ,i g rP-' -:',"--Ao.rADDRIGUES -41., ..,0 ,,--.2;-,-,fr. Cl‘ *ALVES EITOSA - RELATiR FORMALIZADO EM: 23 sdEJ .1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI. KAZUKI SHIOBARA. MINISTERIO DA FAZENjn 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13805/004.856/93-68 ACÓRDÃO N° 101-91.311 RECURSO N° : 11237 RECORRENTE : DRF EM SÃO PAULO - SP RECORRIDA : CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA) RELATÓRIO Foi a Recorrida autuada em tributação reflexa Finsocial / Faturamento, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1990, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base desta contribuição. Lucro Real 1- Omissão de Receitas Saldo Credor de Caixa Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme termo de constatação número 02. 2- Omissão de Receitas Passivo Fictício Omissão de receita operacional, caracterizada pé a manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ u incorporada, conforme termo de constatação número 01. 3- Omissão de Receitas Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. IV:1[ISTERIOF.U.' 7: V! DÁ," 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRESUINTES Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme termos de constatação números 01 a 04, referentes à despesas sem comprovações. 4- Custos, Despesas Operacionais e Encargos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Valor apurado conforme termo de constatação número 04, despesas indevidas. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 1°, parágrafo 1° do DL 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86, e art. 2° da Lei 7738/89." A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-se a fls. 21/25, com referência à apresentada no processo matriz n. 13805/004.854/93-32 - IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 35/36, assim se manifestou para manter em parte o lançamento: it... ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o crédito tributário originou-se de ação fiscal na empresa; CONSIDERANDO que a decisão no processo reflexo segue o decidido no processo matriz; CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo matíz foi julgada parcialmente procedente nesta instân ia, conforme decisão de fls. 29/34; CONSIDERANDO que o lançamento está fundamentado no art. 17, III, da Medida Provisória n. 1110, de 30/08/85, e reedições posteriores, pelo qual a aliquota aplicada, de 1,2%, deve ser reduzida para 0,5%; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; VU::ÁSTE1110 DA FilZENIUà 4 PRIMEIRO CONSL'LHO DE CONTRIBUINTES DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido, abaixo discriminado. Deste ato recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ..." Devidamente intimada da r. decisão monocrática, em 06/09/96, fls. 38v0, a Recorrida, no prazo legal, não apresentou recurso. É o relatório. .D evaaana~ a erkeki, W4 ri4h.cE Un rnunrIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138051004.856/93-68 ACÓRDÃO N° :101-91.311 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício - ACÓRDÃO n. 101-90.836, de 19/03/97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou parte da tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das S:-. sões - DE, e' 21 de Agosto de 1997. ,d i •- CELS e ALVES F ITOSA — brasilia / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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