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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887477 #
Numero do processo: 10725.720112/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.
Numero da decisão: 1401-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720112/2007­43  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.394  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  não  for  omissa  na  matéria  apontada.  No  caso,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os  recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do  autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem  Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 12 /2 00 7- 43 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Conforme se extrai do relatório do julgamento realizado por esta Turma em  08 de  agosto de 2013,  “O  trabalho  fiscal  empreendido neste  feito originou­se na análise do  processo  nº  19404.000358/200298  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/200751,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200720,  10725.720029200774,  10725.72003200707,  10725.720031200743,  10725.720109200720,  10725.720110200754,  10725.720111200707,  10725.720112200773  e  10725.720113200798,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  deslinde  dos  mesmos”.  Disso  se  extrai  que,  para  evitar  contradição  nas  decisões  e  coerência  no  julgamento,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  as  negativas  de  compensação  foram  julgadas  conjuntamente, tanto assim que os votos constantes de cada um dos processos possui o mesmo  conteúdo.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  os  mesmos  processos  voltaram  à  apreciação  desta  Turma  em  27  de  agosto  de  2014,  sendo  que  este  Relator  fez  consignar,  naquela oportunidade que “Assim como no julgamento dos recursos voluntários, o julgamentos  dos embargos de declaração serão feitos de forma conjunta”.  Interpõe,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novos  embargos  de  declaração,  apenas  para  os  processos  nº  19404.000358/2002­98,  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720030/2007­07, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43 e 10725.720113/2007­98, em que aduz o seguinte:    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo  nº 15521.000140/2007­51, rejeitou as ponderações contidas nos  Embargos de Declaração.   Observa­se que para o  correto desfecho do caso, o  julgamento  do  presente  feito  (...)  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  do  processo  nº  15521.000140/2007­51,  pois  ainda  há  a  possibilidade  deste  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que modificaria  a  posição  adotada  nesses  autos.   Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51, pode ocasionar decisões contraditórias,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 5          4 já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­ 001.250.   A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação do  julgamento, e, desse modo, cerceia o direito de  defesa da União (Fazenda Nacional).   Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele,  essa Egrégia Turma não se manifestou.   Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  a  e.  Turma,  sanando a omissão, se manifeste acerca do fato apontado    Tendo  em  vista  a  identidade  de  matérias  e  dos  fatos,  os  embargos  serão  analisados em conjunto.       É o relatório, no necessário.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720112/2007­43  Acórdão n.º 1401­001.394  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.     Argumenta, a Fazenda Nacional, que teria havido omissão nos julgados dos  recursos  voluntários  e  dos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  “sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias,  já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento  diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­001.250”.  Permissa  venia,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a  Turma Julgadora apreciou os  recursos voluntários e os primeiros  embargos de declaração de  forma conjunta. Não há dúvidas que o mérito de todos os processos supra relacionados estão  interligados, sendo que os mesmos somente não foram apensados por conexão nessa instância  por ausência de instrumentos hábeis a fazê­lo.   Não  existe,  assim,  a  omissão  arguida. Muito  ao  contrário,  atento  a  relação  entre os feitos foi que, nos recursos voluntários foram “todos julgados conjuntamente tendo em  vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao deslinde dos mesmos”. E o mesmo se deu  com relação aos embargos de declaração, que “feitos de forma conjunta”.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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5887530 #
Numero do processo: 13609.001127/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.168
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 386          1 385  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001127/2003­08  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.168  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  GERALDO DA SILVA SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 387            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A fiscalização  iniciou­se a partir de MPF com a finalidade de apurar a origem  dos depósitos/creditamentos na conta nº 26026­6 do Banco Bradesco. O presente contribuinte é  falecido, motivo pelo qual,  após  intimar o  juízo da vara onde o  inventário estava ocorrendo,  procedeu­se a reiteradas tentativas de intimação da inventariante, Ana Terezinha Volpi, esposa  do contribuinte.  Devido  ao  insucesso  na  obtenção  de  informações  junto  à  inventariante,  a  fiscalização utilizou­se de RMF (Requisição Informações sobre Movimentação de Financeira)  com o fim de descobrir a origem dos depósitos. Após uma série de RMF’s, a fazenda acabou  por descobrir a forma dos depósitos e a co­titular da conta bancária, a senhora Claudia Maria  Volpi  Santana. Após  ser  intimada,  a  contribuinte  informou  que  os  saques  na  conta  visavam  movimentar  as  atividades  do  Posto  Vapabuçu.  Por  considerar  insuficientes  as  explicações  concedidas, a Fazenda decidiu lavrar auto de infração.  2  Auto de Infração  A  fiscalização  repartiu  o  ônus  tributário  do  lançamento  entre  os  dois  contribuintes detentores da conta­conjunta na qual foi verificada a movimentação atípica.  Com  base  nos  valores  encontrados  na  conta  bancária  nº  26.026­6  do  Banco  Bradesco,  foi  lançado  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.276.239,95,  inclusos  juros  de  mora e multa.  3  Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.104­141)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  contribuinte  é  finado,  e  está  sendo  representado  por  sua  viúva,  Ana  Terezinha Volpi, que é também sua inventariante;  b) embora a Lei determine que as obrigações do contribuinte sejam passadas ao  espólio,  na  figura  do  inventariante,  é  impossível  para  o  inventariante  esclarecer  sobre  fatos  ocorridos mais de 5 anos antes da abertura da sucessão. Além disso, somente é obrigação do  inventariante prestar informações referentes aos tributos devidos pelo espólio enquanto espólio,  conforme a IN nº 53/98;  c) só foi possível chegar a tais valores através de quebra de sigilo bancário;  d) além da quebra de sigilo bancário, a fazenda ainda aplicou retroativamente a  Lei Complementar 105/01;  e)  ainda,  que  as  intimações  prévias  não  foram  atendidas  pois,  além  da  impossibilidade  da  inventariante  conhecer  a  intimidade  bancária  do  ex­marido,  as  correspondências foram remetidas ao finado, sendo que já era conhecido à época pelo fisco que  este não estava mais vivo;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 388            3 f)  o  sigilo  foi  quebrado  sem  a  existência  de  procedimento  fiscal  prévio,  conforme  determina  o  art.  2º  do Decreto  3.724/01. A  quebra  de  sigilo  bancário  ocorreu  em  29/03/01, sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem a este processo é de  13/10/2003;  g)  os  valores  eram  referentes  à  movimentação  do  Posto  Vapabuçu,  sendo  os  cheques descontados provenientes de caminhoneiros, que eram descontados em sua conta, mas  logo havia o saque da quantia e apenas pequena parcela era retida pelo Posto Vapabuçu Ltda., a  título  de  venda  de  combustível  para  estes  caminhoneiros.  Algumas  vezes,  os  cheques  eram  diretamente repassados aos fornecedores do posto. Sendo assim, os valores apurados não são  rendimento do contribuinte, que era gerente administrativo e sócio majoritário do posto;  h) as regras básicas de processo prescrevem que aquele que alega deve provar,  não podendo a  fazenda  se basear em presunções para  lançar  imposto  sobre  suposta omissão,  quando deveria comprovar valor por valor a existência de omissão;  i) inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.  Junto à impugnação, acostou aos autos os seguintes documentos:  a)  cópias de notas fiscais de fornecedor Ale Combustíveis S/A;  b)  cheques utilizados para pagar as compras demonstradas nas notas fiscais,  com recursos da conta da contribuinte;  c)  declarações dos caminhoneiros referentes aos recebimentos;  d)  cópias de cheques utilizados para pagar os caminhoneiros supracitados;  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação  foi  julgada pela 5ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, pelo  desprovimento  da  impugnação  (fls.  293/310)  –  sendo  o  crédito  tributário  integralmente  mantido. Os fundamentos foram os seguintes:  a) não procede o pedido do  julgamento conexo com o processo administrativo  da contribuinte Claudia Maria Volpi Santana, pois isto deve ocorrer somente para processos do  mesmo sujeito passivo que compartilhem os mesmos elementos de prova;  b)  a  quebra  de  sigilo  foi  autorizada  em  processo  administrativo  de  quebra  de  sigilo (fls. 287­292);  c)  a  retroatividade  da  LC  105/01  é  permitida,  pois  é  referente  a  regras  procedimentais;  d)  foram  seguidos  os  ditames  legais,  vez  que  o  lançamento  é  atividade  vinculada;  e) as provas não podem ser juntadas após a impugnação, vez que segundo o art.  16, §4º, preclui, em regra, esta faculdade;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 389            4 f) a presunção utilizada no lançamento é proveniente de lei, sendo necessária a  comprovação  da  sua  existência,  cabendo  ao  contribuinte  desqualificar  os  rendimentos  da  categoria de tributáveis;  g)  o  contribuinte  apenas  diz  que  a  origem  dos  recursos  são  as  operações  do  Posto  Vapabuçu,  mas  não  há  comprovação  necessária  desta  relação,  e  a  análise  dos  livros  contábeis  da  empresa  não  demonstram  tal  relação.  Ademais,  os  valores  comprovadamente  pagos a caminhoneiros nem sequer fazem parte do lançamento, o mesmo vale para os cheques  juntados em anexo à declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda.;  h) não cabe a órgão administrativo se pronunciar sobre a constitucionalidade da  utilização da taxa SELIC;  i) jurisprudência judicial e administrativa não vincula a administração tributária,  salvo se for coisa julgada em favor do próprio contribuinte;  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, arguindo:  a)  a  intimação  extrapolou  no  tocante  às  exigências  para  o  inventariante,  que  somente  tem  o  dever  de  prestar  as  informações  relativas  aos  anos­calendário  referentes  à  duração do processo de inventário;  b)  o  procedimento  é  nulo,  pois  foi  efetuada  quebra  de  sigilo  bancário  sem  a  existência  de  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  a  decisão  comete  o  desatino  de  declarar que o falecido Geraldo da Silva Santana fora cientificado do processo;  c) ademais, o sujeito passivo correto deveria ser o Espólio de Geraldo da Silva  Santana,  não  a  Srª  Ana  Teresinha  Vulpi.  A  responsabilidade  de  terceiros  do  art.  134  só  se  aplica quando ocorre ilicitude por parte do terceiro, e o de cujus não pode ser sujeito passivo,  pois não mais existe;  d)  foi  desrespeitado  o  disposto  no  art.  2º  do  Decreto  3.724/01,  vez  que  foi  efetuada quebra do sigilo bancário antes da abertura do procedimento fiscal;  e)  a  utilização  do  cadastro  da CPMF atingiu  períodos  anteriores  à  entrada  em  vigência da Lei 10.174/01, que permitiu a utilização das informações;  f) as informações teriam sido obtidas sem a devida quebra de sigilo bancário por  meio judicial;  g)  a  autuação  é  inválida,  pois  foi  descumprido  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  9.430/96, que determina a prévia intimação dos titulares da conta antes da lavratura de auto de  infração, o que não ocorreu, vez que o contribuinte, Geraldo Santana, estava morto à época das  intimações, e mesmo assim foi o destinatário destas;  h) a  fiscalização não comprovou que os depósitos caracterizavam rendimentos  omissos;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 390            5 i)  os  valores  depositados  eram provenientes  de  ação  de  troca  de  cheques  para  caminhoneiros  que  abasteciam  no  Posto  Vapubuçu  Ltda,  que  davam  o  cheque  para  que  o  contribuinte  descontasse,  e  recebiam o  valor  do  cheque descontado  do  valor  do  combustível  que havia sido utilizado para abastecer seus veículos de trabalho. A prática era um atrativo para  que os profissionais  abastecessem no Posto Vapabuçu Ltda.  Inclusive,  por diversas vezes os  cheques eram utilizados para pagar a Fornecedora Ale Combustíveis.  j)  o  que  comprova  as  afirmações  é  que  a  própria  fiscalização  listou  como  cheques devolvidos seis cheques utilizados por caminhoneiros;  k) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC;  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 391            6 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento a existência de depósitos bancários sem origem  comprovada.   Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização valeu­se das informações existentes  no  cadastro  de  CPMF  do  contribuinte,  para  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da  Lei  10.174/01.  Além  disso,  utilizou  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF),  após  a  apuração de omissão de rendimentos em conta conjunta com outra contribuinte. Apenas a co­ titular da conta teve a quebra de sigilo bancário apreciada e deferida por órgão judicial.   A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 392            7 sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS  T  OFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)     DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 393            8 PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)     DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13609.001127/2003­08  Resolução n.º 2202­00.168  S2­C2T2  Fl. 394            9 reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator    (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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5891807 #
Numero do processo: 14751.720234/2013-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do Carf, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. COMPENSAÇÃO. PEDIDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Ao contribuinte que recorre ao judiciário é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA Existindo declaração não condizente com a realidade fática para ensejar a compensação pretendida, correta é aplicação da multa isolada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do Carf, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. COMPENSAÇÃO. PEDIDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Ao contribuinte que recorre ao judiciário é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA Existindo declaração não condizente com a realidade fática para ensejar a compensação pretendida, correta é aplicação da multa isolada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 824          1  823  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720234/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.182  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RADIO E TELEVISÃO O NORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL..  NÃO CONHECIMENTO.  O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do  Carf,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  de  sujeito  passivo  que  ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN.  Ao contribuinte que recorre ao judiciário é vedada a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  MULTA ISOLADA  Existindo  declaração  não  condizente  com  a  realidade  fática  para  ensejar  a  compensação pretendida, correta é aplicação da multa isolada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 34 /2 01 3- 11 Fl. 824DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira     Fl. 825DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14751.720234/2013­11  Acórdão n.º 2803­004.182  S2­TE03  Fl. 825          3  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuintes Rádio Televisão  O Norte S.A.,  em  face de  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2012  JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca  da constitucionalidade das  leis,  em  face das disposições do artigo 26­A do  Decreto 70.235/1972.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS  DE GFIP ­ HIPÓTESES LEGAIS.  Em  face  das  disposições  da  Lei  8.212/1991,  admite­se  a  compensação,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão de prestação de serviços de cessão de mão­de­obra ou empreitada. E,  mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através  de GFIP, de acordo com as respectivas regras pertinentes.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO COMPROVADA.PROCEDÊNCIA.  A  compensação  indevida,  mediante  falsidade  da  declaração,  comprovada  pela autoridade lançadora, procede a aplicação da Multa Isolada.  SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO  PELO FISCO. PERROGATIVA.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  O fisco tem a prerrogativa de rever a qualquer tempo o auto enquadramento  da  empresa  no  correspondente  grau  de  risco,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  lançar  os  respectivos  créditos  tributários quando apurar recolhimento menor que o devido.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  FORMALIZAÇÃO.  ANDAMENTO.  A Representação Fiscal para Fins Penais  formalizada, em processo digital,  deverá  ser  apensada  ao  processo  administrativo­fiscal  e,  cumprirá  o  rito  processo deste, caso o crédito seja impugnado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata  o  processo  ora  em  questão  de  constituição  de  crédito  tributário,  decorrente  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  parte  patronal,  exclusivamente no tocante à diferença apurada sobre a alíquota RAT/SAT declarada a menor  em GFIP pelo contribuinte e Glosa de compensação indevida, no período 01/2009 a 02/2012,  representado  pelo Auto  de  Infração  nº  51.040.025­6,  cujo  valor  consolidado  em 25/06/2013,  totaliza R$  283.881,08  (duzentos  e  oitenta  e  três mil,  oitocentos  e  oitenta  e  um  reais  e  oito  centavos), aí já incluídos juros e multas.  Consta no Relatório Fiscal apresentado pela autoridade autuante que:  a) durante a ação fiscal, verificou­se, através da análise dos dados declarados  na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP, que  a  empresa  indicou  como alíquota RAT/SAT  (Risco Ambiental  do Trabalho/Seguro Acidente  do  trabalho)  o  valor  de  :  1%,  em  campo  próprio.  Todavia,  a  alíquota  correta  e  devida,  correspondente ao código CNAE 6021­7/00 – específico para a atividade da empresa, código  este,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte  em GFIP,  equivale,  na  verdade,  à  alíquota  de  3%;  b)  as  parcelas  objeto  das  compensações  são  também  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  em  cuja  ação  requer  que  as  sejam  reconhecidas  como  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Ao  ingressar  com  ação  judicial  para  discutir  a  exigibilidade  das  contribuições,  por  meio  das  mencionadas  ações,  antes,  o  contribuinte  não  poderia mais  realizar  as  compensações do  tributo  antes do  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão judicial (Art. 170­A da Lei 5.172/66 – CTN) o que até então não ocorreu.  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, na qual aduziu, em síntese:  a) a existência de do vício (insanável) da autuação em razão da ausência de  correlação  lógica  entre  os  valores  lançados  e  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apuração  dos  supostos créditos tributários;  b) a legalidade sobre as rubricas, discutidas nas ações judiciais, que integram  a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, não pode prevalecer,  pois  tem  caráter  indenizatório,  que  não  há  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições tidas como indevidas e quanto à necessidade de trânsito em julgado da decisão  para compensar os valores indevidamente recolhidos, não se aplica ao presente caso, uma vez  que o artigo 66 da Lei nº 8.383/91, faculta ao contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14751.720234/2013­11  Acórdão n.º 2803­004.182  S2­TE03  Fl. 826          5  com  a  Fazenda  Pública,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente  podem  ser  compensados  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública;  c) a alíquota informada pelo contribuinte na GFIP corresponde ao percentual  que determina o Decreto, referente ao CNAE 60.10.1­00;  d) a multa de ofício, em razão da sua natureza – acessória – também deverá  ser anulada caso sejam acolhidos, os argumentos anteriormente apresentados;  e)  caso  entenda  parcial  a  procedência  do  auto,  faz­se  necessário  reduzir  a  multa  aplicada  (75%)  pois  representa  verdadeiro  confisco  por  parte  da  entidade  fiscal,  em  violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição de 1988, postulando pela aplicação da multa  mais benéfica, a contida no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991  f) a realização de sustentação oral no julgamento perante a DRJ.  Ao analisar  as ponderações  apresentadas pela  contribuinte,  a DRJ entendeu  por  bem  em  não  acolhe­las,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  conforme a ementa apresentada alhures.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  apertado escorço:  a)  o  sobrestamento  do  presente  feito,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1o.  do  RICARF;  b) a existência de do vício (insanável) da autuação em razão da ausência de  correlação  lógica  entre  os  valores  lançados  e  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apuração  dos  supostos créditos tributários;  c) que não poderia a administração vincular o procedimento de compensação  com o trânsito em julgado da decisão judicial;  d)  a  ausência  de  falsidade  nas  declarações  da  compensação  a  ensejar  a  aplicação da multa isolada;  e) a legalidade sobre as rubricas, discutidas nas ações judiciais, que integram  a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, não pode prevalecer,  pois  tem  caráter  indenizatório,  que  não  há  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições tidas como indevidas e quanto à necessidade de trânsito em julgado da decisão  para compensar os valores indevidamente recolhidos, não se aplica ao presente caso, uma vez  que o artigo 66 da Lei nº 8.383/91, faculta ao contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos  com  a  Fazenda  Pública,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente  podem  ser  compensados  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública;  f) a alíquota informada pelo contribuinte na GFIP corresponde ao percentual  que determina o Decreto, referente ao CNAE 60.10.1­00.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Posteriormente  a  contribuinte  apresentou  nova  petição  reiterando  o  sobrestamento do feito.  Sem  contrarrazões  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Fl. 829DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14751.720234/2013­11  Acórdão n.º 2803­004.182  S2­TE03  Fl. 827          7  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Efetuando  o  juízo  de  prelibação,  observo  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo,  mas  necessita  de  maior  análise  para  o  seu  conhecimento.  Ora,  conforme  se  observa  dos  autos,  a  recorrente  discute  judicialmente  a  incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rúbricas, trazendo para a este processo  administrativo fiscal a mesma discussão.  Verifica­se,  portanto,  que  o  próprio  recorrente  suscita  a  concomitância  de  processos judiciais com o presente apelo administrativo. Trata­se, portanto, da chamada dupla  impugnação, vedada pelo art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80:  Art. 38 [...]  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  3. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 1 do Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do  processo judicial.  A concomitância de processos em esferas de  impugnação distintas constitui  ato incompatível com o exercício do direito de recorrer administrativamente, ante a prevalência  da função judicante pelo Poder Judiciário (art. 2º da CF).  O Conselho tem precedentes em uníssono:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXERCÍCIO: 2005. OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.A PROPOSITURA PELA RECORRENTE, CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL,  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO,  IMPORTA  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  01  (CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO),  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DA  RELATORA.”  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  180100539.  Processo  11610003705200700.  Data  30/03/2011, Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva).  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  26/06/1995  A  30/08/1996  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO,  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  N°  1.IMPORTA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  A  PROPOSITURA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  POR  QUALQUER  MODALIDADE  PROCESSUAL,  ANTES  OU DEPOIS  DO  LANÇAMENTO DE OFICIO,  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  EM  FACE  DA  CARACTERIZAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. VENCIDO O  CONSELHEIRO  DALTON  CÉSAR.  CORDEIRO  DE  MIRANDA  QUE  NÃO  RECONHECERA  A  CONCOMITÂNCIA  E,  POR  CONTA  DISSO,  APRESENTARÁ  DECLARAÇÃO  DE  VOTO”  (CARF  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária  Acórdão  nº  340100913  do  Processo  10920003412200413  Data28/07/2010.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni Filho)  Ademais, o entendimento deste Conselho já foi pacificado no sentido de que  a discussão judicial da matéria enseja a desistência da discussão administrativa, nos termos da  Súmula 01 do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  o  recurso  voluntário  em  questão merece  ser  conhecido  somente  na  matéria não  impugnada  judicialmente. Destarte,  conheço parcialmente do  recurso voluntário,  passando a analisar somente a alíquota do SAT aplicada pela fiscalização, a legalidade da glosa  efetuada, e as multas aplicadas.  Da Alíquota do SAT  Compulsando o Relatório Fiscal, observa­se que o douto fiscal constatou que  o contribuinte declarou a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 1%, quando, na verdade, a  alíquota RAT/SAT correpondente ao código CNAE da empresa seria de 3%. Desse modo, o  lançamento abrangeu a cobrança da diferença relativa ao percentual de 2% sobre o montante  remuneratório  pago,  devido  ou  creditado  aos  segurados  empregados  nas  competências  indicadas pela fiscalização.  Como  se  pode  observar,  o  lançamento  foi  realizado  com  base  no  enquadramento  descrita  no  §  3o  do  art.  202  do  Decreto  no  3.048/99,  que  estabelece  que  a  atividade  preponderante  é  aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14751.720234/2013­11  Acórdão n.º 2803­004.182  S2­TE03  Fl. 828          9  Assim,  o  fundamento  legal  utilizado  para  respaldar  o  lançamento  vai  ao  encontro da lei de regência, ou seja, da Lei no 8.212/91.  O inciso II do art. 5o da Constituição da República estabelece que “ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Fiel ao comando constitucional, o artigo 22, II, da Lei no 8.212/91 estabelece  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II – para o  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  lei no  8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre o  total das  remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leveÇ  b) 2%  (dois por  cento)  para as  empresas  em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado grave.  Na regulamentação do artigo acima descrito, ao dispor a respeito da atividade  preponderante, o art. 202 do Decreto no 3.048/99 previu o seguinte:  Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes percentuais,  incidentes  sobre o  total da  remuneração paga, devida  ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e  trabalhador avulso:  (...)  § 3o Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  (...)  § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade  preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério  da Previdência Social revê­lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto  no 6.042, de 2007).  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10  §  6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada  pelo  Decreto  no  6.042,  de  2007).  Como se pode observar da redação do § 3O. do art. 202 do RPS, considera­se  preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos.  Assim, correto o posicionamento da fiscalização e dos julgadores de primeira  instância  administrativa,  visto  que  a  contribuição  em  debate  não  decorre  da  atividade  econômica da empresa, mas de  sua atividade preponderante,  conforme  dispõe o § 3o do  art.  202  do RPS,  aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  não merecendo,  assim,  reforma o  acórdão  neste tópico.  Das Compensações  A regulamentação da compensação, prevista no art. 170 do Código Tributário  Nacional,  apenas  ocorreu  com a  edição  da Lei  8.383/91  (art.  66),  que  introduziu  a  chamada  compensação sponte propria, autocompensação ou compensação no âmbito do lançamento por  homologação.  É  esta  modalidade  de  compensação  que  a  recorrente  embasa  suas  razões  recursais.   A  compensação  sponte  propria  foi  lançada  para  apreciação  da Câmara  dos  Deputados  através  do  Projeto  de  Lei  2.159/1991,  enviado  pelo  Poder  Executivo,  a  época  dirigido pelo Senhor Presidente Fernando Collor, tendo como tema principal a criação da UFIR  e outras proposições, dentre as quais estava presente a compensação.  Após  a  aprovação,  o  projeto  de  Lei  se  transformou  na  Lei  8.383/91,  instrumento valiosíssimo na relação entre Fisco contribuinte. Sua proposição mais importante,  o  artigo  66,  constitui  verdadeira  vitória  do  contribuinte  buscando  a  máxima  equidade  e  isonomia no trato com o Fisco Público. É um instrumento que possui o contribuinte para buscar  a  recomposição  do  seu  patrimônio  que  foi  lesado  "a  força"  pela  exigência  de  tributos  sabidamente indevidos. A referida lei trouxe em seu bojo verdadeiro direito do contribuinte a  autocompensação, conforme de depreende de seu artigo.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente  §  1º A  compensação  só poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14751.720234/2013­11  Acórdão n.º 2803­004.182  S2­TE03  Fl. 829          11  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Esta modalidade de  compensação  é  realizada no  âmbito do  lançamento por  homologação. Este tipo de lançamento é aquele no qual o contribuinte apura, calcula, verifica e  paga  o  tributo.  Contudo  a  extinção  do  crédito  tributário  somente  será  efetivada  com  a  homologação por parte do Fisco. Este poderá homologar de ofício ou então deixar transcorrer o  prazo de cinco anos para que ocorra a homologação tácita.  Assim,  da  mesma  forma  que  para  o  pagamento  de  tributos  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o Fisco repassa para o contribuinte o dever de calcular, apurar,  verificar,  pagar,  ficando  resguardo  seu  direito  de  verificar  se  tal  procedimento  é  correto  e  lançar  as  diferenças,  nada  mais  justo,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  isonomia,  que  o  contribuinte  que  apurar  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  possa,  por  conta  própria,  efetuar a compensação,  ficando,  resguardado ao Fisco o prazo de cinco anos para verificar a  regularidade da compensação.  Corroborando  tal  assertiva,  afirma  Alexandre  Macedo  Tavares  (A  Superveniência do novo art. 170­A do CTN e a duvidosa questão acerca da revogabilidade do  direito  subjetivo  à  autocompensação  do  indébito  tributário.  In  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo: Dialética, nº 68, maio, 2001, p. 10/11):  "...  se  o  CTN  admite  que  a  lei  tributária  atribua  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  pagar  antecipadamente  o  tributo  pelo  regime  do  lançamento  por  homologação,  também  conhecido  por  autolançamento,  nenhuma  razão  sistemática existe para obstar que, diante dessa mesma realidade jurídica, o  contribuinte possa vir a extinguir a sua obrigação através do regime de auto­ compensação,  nos  termos  como  contemplado  pelo  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91".  O direito de efetuar a compensação pelo autolançamento ­ de acordo com o  artigo 66 da Lei nº 8.383/91 ­ já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento  dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 78.301­BA (1ª Seção, Relator Ministro  Ari Pargendler, DJ de 28.04.1997).  Após  essa  histórica  decisão,  ficou  assentado  que  os  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  podem  e  devem  ser  compensados  pelo  contribuinte  independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação  do art. 66, da Lei nº. 8.383/91, afastadas as regras infralegais editadas em sentido contrário.  Contudo, apesar desta previsão, é  importante  ressaltar que a modalidade de  compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, por  si  só não  tem o condão de extinguir o  crédito  tributário.  Como  afirmado  anteriormente,  o  crédito  tributário  somente  será  extinto  quando o Fisco verificar a regularidade da compensação e aceita­lá ou manter­se inerte, o que  gera uma presunção de aceite.  Neste  cenário,  desde  a  edição  da  Lei  8.383/91,  o  tema  compensação  vem  sendo debatido e estudado,  tanto pelos nossos doutrinadores como pela jurisprudência. Neste  passo,  surgiram divergências  e  especificidades  acerca  da  compensação  sponte  propria,  como  exemplos,  existem  autores  que  defendem  que  esta  modalidade  de  compensação  é  diferente  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12  daquela prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional, posição que parece ser a mais  acertada.  A  jurisprudência  não  caminhou  de  maneira  uniforme  na  conceituação  do  instituto,  contudo,  existia  uma  tendência  na  aplicação  da  compensação  como  sendo  norma  diferenciada daquela prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Alguns tribunais,  inclusive, avançaram na aplicação ao afastar desta modalidade de compensação o artigo 170­A  do Código Tributário Nacional. Há  julgados no qual  também afastam a aplicação do mesmo  artigo quando há precedentes declarando a inconstitucionalidade de lei.  Recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  decisão  na  sistemática  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  decidiu,  de maneira  simples,  sem  debates, acerca da aplicação do instituto e ao que se percebe, colocando uma "pá de cal" nas  discussões  acerca  da  compensação  sponte  propria  e  toda  suas  particularidades,  estudos  e  debates.  Na  análise  do  Recurso  Especial  1.167.039  do  Distrito  Federal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  julgou,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  artigo  543­C  do Código  de  Processo Civil, a questão da compensação e sua aplicabilidade no direito tributário.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.  2.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  O pano de fundo da discussão do referido recurso especial foi à possibilidade  de compensação de créditos tributários oriundos de tributos pagos indevidamente com base nos  Decretos­Leis 2445 e 2449,  ambos  do  ano de 1988. Ambos os Decretos  foram  considerados  inconstitucionais e houve resolução do Senado no sentido de afastar a sua incidência.  A empresa recorrente pleiteou em juízo a compensação, com base no artigo  66  da  Lei  8.383/91,  dos  valores  pagos  indevidamente  com  base  nos  decretos.  Ou  seja,  a  discussão principal do recurso era a possibilidade de compensação sem as restrições do artigo  170­A do Código Tributário Nacional.  O relator do recurso foi mais além, definindo que a compensação prevista no  artigo 170 e 170­A do Código Tributário Nacional não se diferenciam da compensação prevista  no artigo 66 da Lei 8.383/91, devendo esta se sujeitar aos ditames da primeira.  De fato, o contribuinte, em se tratando de tributo lançado por homologação,  pode proceder à compensação por sua própria conta e risco. Então, questiono, por que assim  não  procedeu  a  recorrente?  Obviamente  que  preferiu  recorrer  ao  Judiciário  para  obter  a  declaração  de  que  recolheu  tributo  declarado  inconstitucional/ilegal  e,  conseqüentemente,  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14751.720234/2013­11  Acórdão n.º 2803­004.182  S2­TE03  Fl. 830          13  obrigar  a Administração a  aceitar a  compensação pretendida,  sem  as  restrições  impostas por  instruções  normativas  tidas  por  inconstitucionais  pela  autora  e  sem  a  limitação  de  30%  do  montante  compensável.  Sendo  assim,  nada  mais  natural  que  se  submetesse  ela  às  regras  processuais e tributárias pertinentes.  Não se pode dizer que o contribuinte que recorreu ao Judiciário para proceder  à  compensação  está  na mesma  situação  que  outro,  que  compensou  tributos  de moto  proprio  porque  o  segundo,  sim,  deverá  submeter­se  sem  ressalvas  às  regras  aplicadas  pela  Administração.  Inexiste, outrossim, incompatibilidade entre o art. 170­A do CTN e o art. 66  da  Lei  8.383∕91,  uma  vez  que  a  compensação  somente  pode  ser  feita  pelo  contribuinte  com  autorização legal e, portanto, pode ser limitada pelo legislador.   Assim, nego seguimento ao recurso neste ponto.  Da Multa Aplicada  De  igual  sorte,  entendo  que  as multas  aplicadas  pela  fiscalização  estão  em  consonância com a legislação de regência, devendo, por consectário, serem mantidas.  Como  restou  amplamente  demonstrado  no  decorrer  do  presente  voto,  a  contribuinte declarou em GFIP compensação com crédito inexistente, pois não possuía amparo  de  decisão  judicial  que  lhe  assegurasse  esse  direito.  As  decisões  judiciais  proferidas  no  processo 500165977.2010.404.7107 determinaram expressamente que a compensação deveria  observar  a  limitação do art.  170­A do CTN, o qual veda  esse  tipo de  compensação antes do  trânsito em julgado da decisão judicial.  O sujeito passivo ainda insistiu nessa tese em sua impugnação, alegando que  haveria decisão judicial a seu favor, autorizando­lhe compensar seu direito creditório. De fato,  as  decisões  judiciais  reconheceram  em  parte  o  direito  à  compensação, mas  ressalvaram  que  esse direito deveria observar o art. 170­A do CTN.  Assim, entendo que resta caracterizada situação que implica o lançamento da  multa isolada em dobro, conforme previsto no §10 do art. 89 da Lei 8.212/1991:  Por  outro  lado,  a  frívola  alegação  de  que  a multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória,  desproporcional  e  desarrazoada  não  pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este órgão julgador  está vinculado, assim, neste tópico também nego seguimento ao recurso.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, negar­lhe parcial provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5838419 #
Numero do processo: 10120.000919/2010-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 2403-002.579
Decisão:
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.000919/2010­71  Resolução nº  2403­000.183  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO Na forma do Despacho de n° 2403.000.042, esta   Turma , por unanimidade de  votos,  em  18  de  janeiro  de  2012,  anuiu  a  determinação  do  Relator  no  sentido  de  que  se  convertesse o julgamento em DILIGÊNCIA. Aduz que na parte final da decisão constou, como  de praxe, que antes de os autos  retornassem a este Colegiado devesse ser conferida vistas ao  recorrente,  com  exposição  do  resultado,  abrindo­se  prazo  normativo  para  eventual  manifestação.    Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.000919/2010­71  Resolução nº  2403­000.183  S2­C4T3  Fl. 4          3  VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Na  forma  do  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  para  formar  sua  convicção,  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  legal  para  determinar  diligências  que  entender  necessárias cabendo à parte requerida proceder ao cumprimento :   “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias” ( grifos de minha autoria)  Cumpre  ressaltar  que  sem  entrar  no  mérito  da  resposta  do  Auditor  autuante  colacionada  às  fls.  1.738/1.742,  não  alcancei  nos  autos  registro  de  que  a  recorrente  fora  intimada do inteiro teor da Resolução bem como da resposta da Diligência.  No art. 26 da Lei n° 9.784/99 consta definido que :  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de  decisão ou a efetivação de diligências.”( grifos de minha autoria)   Não se afigura lícito descumprir a previsão do art. 28 da Lei n° 9.784/99,verbis:  “Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza, de seu interesse.”( grifos de minha autoria)  No mesmo diapasão, observando o devido processo legal, exortado no comando  do  parágrafo  único  do  art.  27  do  mesmo  diploma  legal  supra,  de  modo  a  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  para  que  a  sobredita omissão  não  caracterize  cerceamento  que  ensejaria  a nulidade do  vinculado Acórdão a  ser  exarado neste Colegiado, determino que os  autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF de origem para que se proceda  a devida intimação:   “Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido  direito de ampla defesa ao interessado.”( grifei)  Por  fim,  o  §  4°  do  art.  63  do  Regimento  Interno  deste  Egrégio  Conselho  determina dar ciência ao Recorrente dos acórdãos exarados, verbis:  “ § 4° Dos acórdãos será dada ciência ao recorrente ou ao interessado  e,  se  a  decisão  for desfavorável  à Fazenda Nacional,  também ao  seu  representante.”  Às fls. 1.734, extraído da parte final da sobredita Resolução, transcrevo a íntegra  do que neste sentido fora determinado, verbis:  “Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retomarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.”( grifei)  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.000919/2010­71  Resolução nº  2403­000.183  S2­C4T3  Fl. 5          4  Às fls. 1.742, no item 14 da resposta da diligência, o Auditor Fiscal, exortando  descabidos  fundamentos  legais,  e,  ainda,  sob  efeito  de  injustificada  competência,  julga  insuficientes os argumentos do Relator para determinar a diligência. Na seqüência faz inusitada  solicitação para que a mesma seja anulada. Tal  irrefletido ato expõe claro desconforto com o  encargo para cumprir o desiderato:  “14. Por fim, sob o amparo do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 33 da Lei  nº  8.212/91,  supra  indigitados,  mas  com  a  MÁXIMA  VÊNIA,  venho  diante  de  Vossa  Senhoria  pedir  que  reveja  a  posição  se  baixar  em  diligência  o  processo  acima  identificado,  ancorado  nos  argumentos  que se apresentou.”( grifos de minha autoria)  Cumpre  registrar  que  fiz  perfunctória  análise  do  documento  e  farei  juízo  das  informações colacionadas às fls.1.738/1.742 quando do retorno dos autos.    CONCLUSÃO  Determino que os autos retornem às origens para que se intime o contribuinte do  teor  da Resolução  e  do  resultado  da Diligência  conforme  o  comando  do  §  4°  do  art.  63  do  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator      Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13708.000883/2002-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido..
Numero da decisão: 3801-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13708.000883/2002­11  Acórdão n.º 3801­005.039  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  (fls.  26/34) relativo a COFINS de abril a junho de 1997, nos valores  abaixo discriminados:  Contribuição .........................................R$ 99.545,09  Multa de Ofício .....................................R$ 74.658,82  Juros de Mora .......................................R$ 96.049,33  Multa isolada ........................................R$ 26.091,46  Total......................................................R$ 296.344,70  A  interessada  informou  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  97.0084469,  da  Cofins  do  período  de  05/1997  no  valor  de  R$  60.699,48.  O  lançamento  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna  na  DCTF  apresentada pela  interessada no referido  trimestre,  tendo como  ocorrência a descrição “Proc. Jud não comprovado”.  Em  relação  ao  período  de  04/1997,  foi  informado  débito  de  Cofins no valor de R$ 38.845,61 com vinculação de pagamento.  O pagamento informado não foi localizado.  Quanto  ao  período  de  06/1997  foi  efetuado  recolhimento  a  menor  dos  acréscimos  legais  originando  a  cobrança  da  multa  isolada.  O contribuinte apresentou impugnação em 10/04/2002 alegando,  em síntese:  O processo judicial informado é um mandado de segurança que  está  em  trâmite,  aguardando  decisão  no  Tribunal  Regional  Federal da 2ª Região, e através do qual se questiona justamente  essa cobrança da COFINS e do PIS sobre receita bruta. Nestes  Autos,  inclusive,  a  IMPUGNANTE  efetuou  depósitos  judiciais  concernentes  às  quantias  litigandas.  Porém,  quanto  aos  lançamentos  efetuados,  os  inadimplementos  em  causa  foram  produzidos  por  compensações  de  réditos  originários  de  pagamentos a maior do  FINSOCIAL,  do  chamado  PIS­SEIS­MESES,  do  Imposto  de  Renda  sobre  Lucro  Líquido  não  distribuído  (art.  35,  lei  7.713/88),  e  do  IRPJ  e  CSLL  diante  dos  efeitos  da  correção  monetária  com  base  no  IPC  refeita  com  relação  às  demonstrações financeiras do ano base de 1990 (Lei 8.200/91).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13708.000883/2002­11  Acórdão n.º 3801­005.039  S3­TE01  Fl. 4          3 Quanto às compensações, resta dizer que a do FINSOCIAL, por  exemplo,  foi  autorizada  por  decisão  judicial  contida  nos Autos  da Ação Ordinária processo número 93.00060520.  Assim,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado,  já  que o crédito está extinto na forma do art. 156, II, CTN..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) julgou procedente em parte a impugnação excluindo­se a multa de ofício no percentual de  75%sobre o principal lançado, e mantendo o débito de Cofins, com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  DCTF AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTO.  Comprovado  o  pagamento,  extingue­se  o  crédito  tributário  lançado.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  de  alteração  legislativa,  cancela­se  a  multa  aplicada,  uma  vez  que  não  se  aplica  multa  de  ofício  aos  débitos  informados em DCTF com vinculação indevida de exigibilidade  suspensa.  DCTF. LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Mantem­se o lançamento quando não comprovada a vinculação  de suspensão de exigibilidade informada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  apresentando  o  comprovante  de  recolhimento  da  COFINS  do  mês  de  maio  de  1997,  através  de  depósito  judicial, perante ao juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e os ofícios  enviados pela gestora da conta judicial, ou seja, a Caixa Econômica Federal ­ CEF, informando  o saldo da conta, bem como, a conversão do numerário em favor da União Federal e que em  função  disso  o  crédito  tributário  objeto  do  processo  administrativo,  encontra­se  adimplido  e  consequentemente extinto, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13708.000883/2002­11  Acórdão n.º 3801­005.039  S3­TE01  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  decisão  recorrida,  conforme  relatado,  excluiu  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% sobre o principal lançado e manteve o débito de Cofins referente ao período  de  maio  de  1997,  no  valor  principal  de  R$  60.699.48.  Deixou  consignado  ainda  que,  considerando a  alegação de depósito  judicial,  deve  a unidade que  jurisdiciona o  contribuinte  acompanhar  o  processo  judicial  nº  97.00084469 e  confirmando o  depósito  integral  do  valor,  com  a  correspondente  conversão  em  renda  extinguir  o  crédito  lançado.  Se  inexistente  o  depósito, deverá prosseguir na cobrança.  Conforme  documentação  juntada  aos  autos,  às  fls.  113/114,  o  recorrente  apresentou guia de depósito judicial, junto a Caixa Econômica Federal, e em conta vinculada à  ação  judicial  nº  97.0008446­9,  no  valor  equivalente  a  COFINS  do  mês  de  maio  de  1997,  devidamente  autenticada  pelo  estabelecimento  bancário  e  ofícios  enviados  pela  gestora  da  conta  judicial,  ou  seja,  a  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF,  no  qual  consta  que  o  depósito  efetuado foi transformado em pagamento definitivo.   Portanto, resta configurada a causa extintiva do crédito tributário do art. 156,  VI, do Código Tributário Nacional, ensejando a consequente extinção da presente autuação.  É  pertinente  assinalar  que  compete  à  administração  tributária  dizer  se  o  montante depositado corresponde ao valor integral do débito, nos termos do art. 4º do Decreto­ lei 1.737, de 20/12/1979.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10140.720892/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Ou seja, considerando que a lei 10.256/2001, cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares que davam provimento. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720892/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de janeiro de 2015  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SUBRROGAÇÃO DA PRODUÇÃO  RURAL  Recorrente  FRIGOSUL FRIGORÍFICO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG que declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a  instituir a contribuição”. Ou seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 92 /2 01 3- 41 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se também legitimada.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo,  permanece a exação tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao  recurso,  vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Igor  Araújo  Soares  que  davam  provimento.  Ausente  a  Conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigações  Principais,  lavrados  sob  os  n.  51.008.902­0  e  51.008.903­8,  em  desfavor  do  recorrente,  têm  por  objeto  as  contribuições  sociais abaixo destacadas, no período compreendido entre as competências 01/2010 a 12/2010,  e encontram­se assim especificados:  I.  DEBCAD 51.008.902­0 – Contribuição de 2% destinadas aos FPAS e 0,1% e SAT,  sobre a receita bruta proveniente da produção do empregador rural PF, sub­rogadas  na pessoa jurídica adquirente de produção rural.  II.  DEBCAD  51.008.903­8  ­  (–  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS,  SENAR  Conforme o Relatório Fiscal fls. 17 e seguintes, o objeto deste procedimento  fiscal  são  as  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  ao  Senar,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produto  rural  (gado  bovino  para  corte).,  considerando  que  o  o  contribuinte  adquiriu  uma  volumosa  quantidade  de  animais  destinado  ao  abate,  porém  não  recolheu  os  valores  devidos  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão  legal.  Não  foram  identificados  nenhum recolhimento ou parcelamento dos valores lançados neste Auto de Infração.  Por fim, destaca que as bases de cálculo não foram declarados na GFIP.  Anexo  ao  relatório  fiscal,  consta  a  relação  com o  nome  e CPF de  todas  os  fornecedores, fls. 25.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  07/06/2013,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 24/06/2013.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 97 a 134  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  184  a  194  que  confirmou  a  procedência do lançamento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  10.256/2001  E  A  RATIFICAÇÃO DOS  INCISOS  DO  I  E  II  DO  ART.  25  PELO  CAPUT TÉCNICA LEGISLATIVA.  Ao  presente  caso,  aplica­se  o  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  Complementar n° 95/98, com fundamento de validade no art. 59,  parágrafo  único,  da  CF,  que  dispõe  sobre  a  elaboração;  a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 redação; a alteração e a consolidação das leis, em cujas regras  não  consta  o  impedimento  de  aproveitar  a  redação  do  dispositivo alterado naquilo que for pertinente.  PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS   A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  refira­se  a  fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  situações  que  devem  ser  comprovada  em  petição  que  demonstre  sua  ocorrência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 230 a 261 . Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  alegações  da  impugnação,  enfatizando  a  questão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  legislação que determina a exigência ora sob apreço, quais sejam:  1.  Data  vênia,  a  lei  10.256/2001  não  sanou  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  em  apreço  denominada  de  FUNRURAL.  Por  isso  o  recorrente  não  concorda  com  essa  exigência  fiscal  de  reter  dos  empregadores  rurais,  pessoas  físicas  e  recolher  à  fazenda  nacional  a  título  de  contribuição  o  valor  correspondente ao percentual de 2,1 incidente sobre o valor da nota fiscal de venda dos  bovinos, já que se trata de uma exigência coativa, ilegal e inconstitucional.  2.  A contribuição social estabelecida no art. 25, inc. I, da Lei 8.212 não está contemplada na  ordem  constitucional.  Pois,  é  impensável  pretender  igualar  o  sentido  de  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção" com lucro, receita ou faturamento, ou,  ainda, comparar com folha de salários.  3.  O  julgamento  do  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  no  Recurso  Extraordinário  n°  596  177/RS,  j.02/01/2011,  sob  o  signo  do  art.  543B  do CPC,  o  que  agrega  ao  precedente  especial  força  vinculativa  que  impõe  ou  muito  aconselha  sua  adoção  em  casos  análogos  por  culto  a  celeridade,  a  eficiência  e  a  uniformidade  interpretativa da CF/88, declarou sem modulação temporal dos efeitos, inconstitucional o  art. 1o da Lei n°8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12,V e VII; 25, I e II: e 30,  IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física,  sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção, entendendo­se ocorrida ofensa  aos princípios da equidade, da isonomia e da legalidade tributária e ocorrida bitributação,  ausente,  ainda,  a  necessária  lei  complementar;  a  TRF1  entende  que  a  Lei  n°10.256/2001(c/c EC n°20/98) não constitucionalizou tal exação anterior.  4.  Em  conseqüência,  no  caso  concreto,  é  inconstitucional  o  disposto  no  art.  Io  o  da  Lei  n°8.540/92 e, também, o art. 1o da Lei n°8.870/94, art. 1o da Lei n°9.876/99 que deram  nova redação aos arts. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II e art. 30, inciso IV, da Lei  n°8.212/91.  5.  E,  por  sua  vez,  também  a  Lei  n°10.256/2001,  não  tem  arrimo  na  EC  n°20/98,  pois,  afastada a redação dada ao art. 25 da Lei n°8.212/91 pelas Leis n.°s 8.540/92 e 9.528/97,  declaradas  inconstitucionais,  dita  Lei  n.  10.256/2001  não  estipulou  o  binômio  base  de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 4          5 cálculo/fato gerador, nem definiu alíquota. Nasceu capenga, natimorta, pois somente à lei  cabe  eleger estes  elementos dimensionantes do  tributo, no caso  lei ordinário, conforme  art.  9o,  I,  do  CTN,  art.  150,  I  e  195,  caput,  ambos  da  CF/88.  Por  isso,  permanece  a  inconstitucionalidade do art. 25 em apreço.  6.  Assim, no caso em análise, há infringência dos arts. 146, inc. III, "a", art. 150, incisos II e  III, "a" , 154, inc. I, e 195, inc. I e §§ 4o e 8o, da Constituição Federal e art. 97, inc. I e III,  do Código Tributário Nacional.  7.  Diante  dessa  realidade  jurídica,  a  recorrente  está  desobrigada  de  reter  a  contribuição  previdenciária sobre a aquisição da produção rural de produtores e empregadores rurais  pessoas  físicas,  face a  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária denominada  FUNRURAL, prevista no art. 25, incisos I e I, da Lei 8.212/91 , inclusive com a redação  da  Lei  10.256/01,  permissa  vênia,  nasceu  capenga,  natimorta  e  manteve  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n°8.212/91, com a redação das leis anteriores.  8.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, no julgamento do Recurso  Extraordinário n.° 363852, Relator Ministro Marco Aurélio, cm 03/02/2010, decidiu pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  rural  dos  produtores  rurais,  até  que  legislação  nova,  com  base  na  Emenda  Constitucional  n.°  20/1998, institua a contribuição, de acordo com a seguinte ementa:  8.1.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu  provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural'  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1o  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a  redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que legislação nova, animada na Emenda   9.  Cita decisões do TRF da primeira e quarta região que traduzem suas alegações.  10.  Por  tais  razões  entende que  a  lei  10.256/2001  não  tem  arrimo  da EC  n.  20/1998,  pois  afastada a redação dada ao art. 25 da lei 8212/91 pelas leis 8540/92 e 9528/97, declaradas  inconstitucionais, não estipulou ela o bonômio base de cálculo/fato gerador, nem definiu  alíquota.  Nasceu  capenga,  natimorta,  pois  soemnte  à  lei  cabe  eleger  estes  elementos  dimensionais do tributo, no caso lei ordinária, conforme aart. 9, I do CTN, art. 150, I e  a95, caput, ambos da CF/88.  11.  Por fim, não cita precedentes do próprio CARF que reconheceu a inconstitucionalidade  da  contribuição  denominada  FUNRURAL  e  desobrigou  a  sociedade  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação.  Em face do  exposto,  requer o conhecimento do  recurso, para no mérito dar  provimento e reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade  da  contribuição  denominada  FUNRURAL,  desobrigando  a  recorrenete  da  retenção  e  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  229.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DO MÉRITO  O  ponto  crucial  a  ser  apreciado,  diz  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  pelos  produtores rurais pessoas físicas, cujo adquirente encontra­se subrrogado quando da aquisição  dos produtos.  Dita celeuma tem sido apreciada por diversas Câmaras desse colegiado, tendo  por  vezes  se  chegado  a  interpretações  conflitantes  sobre  o  tema,  razão  pela  qual  necessário  debruçarmo­nos de forma cada vez mais profícua a respeito do tema.  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE  DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o  valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2010 a 12/2010.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  a  partir  do  não  fosse  o  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário nº 363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte  ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 6          9 sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 7          11 Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001.  [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em período integralmente coberto pela regência  da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta  decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal, e não sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.   Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no art.  30, IV da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a turma,  que a subrrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por derradeira também declarada  inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da utilização da sistemática de subrrogação  nos casos de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 8          13 (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 9          15 §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente,  ao  verificar  o  texto  integral  da  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio no acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede a extensão dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  para  as  contribuições  lançadas  após  a  lei  10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 10          17 II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  “III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 11          19 consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela  Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento  da  contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.    Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.720892/2013­41  Acórdão n.º 2401­003.896  S2­C4T1  Fl. 12          21 contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22 Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso IV plenamente respaldado encontra­se o exigência legal  objeto do presente lançamento.  Face ao exposto, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão de  primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso do recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13963.000463/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.162
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13963.00463/2006­39  Resolução n.º 2202­00.162  S2­C2T2  Fl. 42          2 Relatório  1  Notificação de Lançamento  O recorrente foi notificado em 02/10/06 acerca de Notificação de Lançamento,  na  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrente  de  ação trabalhista. Os rendimentos omitidos atingem a quantia de R$ 130.400,49. Com base na  omissão, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 57.344,19, após ter sido compensado  IRRF existente no montante de R$ 3.933,81.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  contribuinte  é  finado,  e  está  sendo  representado  por  sua  viúva,  Jussara  Claser Elmi;  b)  a  sentença  judicial  condena  a  PRIMO  TEDESCO  S/A  ao  pagamento  do  IRRF, não o contribuinte. Ainda, os arts.620, 628 e 722 do RIR estipula a fonte pagadora como  obrigada ao recolhimento do imposto em regime de fonte, não o beneficiário;  c) os rendimentos são isentos, exemplo disso é o FGTS, e que tais rendimentos  estão especificados no Termo de Audiência e Planilha de Cálculo anexo à impugnação;  d) que a fonte pagadora havia pago IRRF, e que este não foi reconhecido pelos  Auditores­Fiscais (sic).  Junto à impugnação, acostou aos autos os seguintes documentos:  a)  cópia da Notificação de Lançamento;  b)  cópia da sentença trabalhista;  c)  cópia dos cálculos da sentença;  d)  cópia de DARF demonstrando o pagamento de R$ 10.369,03 por parte da  PRIMO TEDESCO S/A  a  título  de  IRRF  da  ação  trabalhista  da  qual  o  contribuinte era parte.  3  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada pela 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade, pelo  desprovimento da impugnação (fls. 22/24) – sendo o crédito tributário integralmente mantido.  Os fundamentos foram os seguintes:  a) Existem dois momentos nos quais pode ser devido o Imposto de Renda sobre  rendimentos provenientes de ação judicial: retenção e recolhidos pela fonte pagadora, e outro,  devido  à  época  da  declaração  de  ajuste,  onde  o  responsável  do  recolhimento  passa  a  ser  o  contribuinte.  Como  não  houve  pagamento  da  fonte  pagadora,  o  devedor  no  momento  é  o  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13963.00463/2006­39  Resolução n.º 2202­00.162  S2­C2T2  Fl. 43          3 contribuinte.  Somente  possuem  regime  definitivo  na  fonte  aqueles  rendimentos  sujeitos  a  tributação exclusiva, os demais devem ser incluídos nas Declaração Anual de Ajuste;  b)  Somente  poderiam  ser  considerados  rendimentos  sujeitos  a  recolhimento  exclusivo na fonte caso a decisão judicial assim expressamente dispusesse;  c)  que  somente  a  DARF  da  fl.  15  não  comprova  que  foi  retido  o  valor  nela  expresso,  nem  que  este  é  referente  à mesma  ação  que  está  sendo  discutida,  embora  tenha  a  identificação do processo, este foi recolhido apenas em 2006.  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, arguindo:  a)  não  ocorreu  omissão,  vez  que  os  rendimentos  foram  declarados,  embora  classificados como não tributáveis;  b) preconiza pela aceitação dos valores expostos na DARF como efetivamente  recolhidos;  c)  o  regime  correto  de  tributação  é  o  de  competência  (de  acordo  com  o  que  deveria ter sido recebido à época correta) e não o de caixa (de acordo com o que foi recebido  acumuladamente e na época que foi recebido);  d) requer a tributação de acordo com a IN nº 1.127/2011;  e)  clama  pelo  reconhecimento  do  direito  a  deduzir  dos  rendimentos  os  honorários advocatícios, com fulcro no parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 3.000 – RIR;  f) a multa é confiscatória;  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13963.00463/2006­39  Resolução n.º 2202­00.162  S2­C2T2  Fl. 44          4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  trata  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  – RRA. Ocorre  que  a maneira  como  estes  rendimentos  deve  ser  tributadas  está  sendo  julgada  no  STF  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  que  tramita  em  regime  de  repercussão geral. É o Recurso Extraordinário nº 611.406, que se encontra em julgamento no  presente momento.  Conforme está disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256, devem ficar  sobrestados os julgamentos dos recursos no CARF que versarem acerca de matéria sobre a qual  pende decisão de acordo com regime do art. 543­B do CPC.  A  título  da  Portaria  nº  1  de  6  de  janeiro  de  2012  do  CARF,  é  necessário  demonstrar  que  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos  está  sendo  determinado  pelo  STF, o que pode ser observado pela seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406 AgR­QO­RG,  Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  03/03/2011  PUBLIC  04/03/2011)  Sendo  assim,  estando  presentes  os  pressupostos  para  o  sobrestamento  do  julgamento deste recurso, opino no sentido de sobrestar o julgamento do presente até que seja  proferida decisão definitiva no referido Recurso Extraordinário em tramitação no STF.  (Assinado digitalmente)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13963.00463/2006­39  Resolução n.º 2202­00.162  S2­C2T2  Fl. 45          5 Rafael Pandolfo  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10950.725356/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO COM APURAÇÃO DE RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Uma vez que o critério de contabilização comercial é o regime de competência e seu lucro presumido foi apurado com base no regime de caixa, estamos diante de critérios distintos, alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-003.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que proviam o recurso. O Conselheiro JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Jimir Doniak Junior – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior, Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.725356/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.018  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PAULO NOGAROLI GUIOTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO  PRESUMIDO  COM  APURAÇÃO  DE  RECEITAS  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  EXCEDENTES  AO  LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPARABILIDADE  No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela  dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de  todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se  a  empresa  não  possuir  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  demonstre  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido.  Uma  vez  que  o  critério  de  contabilização comercial  é o  regime de competência  e  seu  lucro presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  de  caixa,  estamos  diante  de  critérios  distintos,  alternativos,  não  simultâneos,  não passíveis de  serem comparados  para o fim de avaliação do lucro a ser distribuído com isenção.  Recurso negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  proviam  o  recurso.  O  Conselheiro JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) apresentará declaração de voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 56 /2 01 2- 16 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Jimir Doniak Junior – Declaração de voto      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Junior,  Antonio Lopo Martinez.    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOÃO  PAULO  NOGAROLI  GUIOTI,  foi  lavrado a Auto de Infração para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda  Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2011 (Ano Calendário de 2010):    Segundo  consta  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  exigência é decorrente da constatação de que houve omissão e  falta de  recolhimento do  imposto  relativo  aos  valores  recebidos  da  pessoa  jurídica  Florença  Administradora  de  Bens  e  Participações  Sociais  Ltda  (CNPJ  10.750.799/000197),  excedentes  ao  lucro  presumido da mesma, diminuído dos  impostos  e  contribuições.  Esses  valores  totalizaram  R$ 1.400.556,00 e  foram recebidos no dia 22/11/2010. O contribuinte havia  informado esses  valores em sua declaração de ajuste anual como isentos (capitalização de lucros), baseando se  em Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  –  DRE  e  Balanço  Patrimonial  BP  elaborados  com  base  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  na  qual  foi  apurado  lucro  contábil  consideravelmente superior ao lucro presumido que serviu de base de cálculo para os impostos  e  contribuições  devidos  pela  empresa.  Contudo,  esse  lucro  contábil  foi  desconsiderado  pela  fiscalização,  por  ter  sido  apurado  a  partir  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação.  Como  a  pessoa  jurídica,  cuja  atividade  se  desenvolvia  no  ramo  imobiliário,  estava  submetida  à  tributação  pelo  lucro  presumido  com  reconhecimento  de  receitas  pelo  regime  de  caixa,  a  fiscalização entendeu que ela não poderia utilizar o lucro apurado em sua escrituração contábil  como referência para distribuição de lucros com isenção, pois esse lucro contábil é decorrente  do reconhecimento de receitas pelo regime de competência, o que não guarda coerência e não  pode  ser  comparado  com  o  lucro  presumido  apurado  com  base  no  regime  de  caixa.  Os  fundamentos e a argumentação desenvolvida pela fiscalização estão mais detalhados no Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  multa  em  decorrência  dessa  infração  foi  aplicada  no  percentual  mínimo (75%).  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir  sintetizadas:  Contesta  a  tributação  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa  Florença Administradora de Bens e Participações Sociais Ltda,  afirmando que esses valores estavam amparados pela isenção do  art. 10 da Lei 9.249/95. Afirma que a referida empresa atua no  ramo  de  compra  e  venda  de  unidades  imobiliárias,  é  optante  pelo  lucro  presumido,  apura  o  pagamento  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  pelo  regime  de  caixa,  possui  escrituração comercial e apura sua contabilidade de acordo com  a  legislação  e  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas.  Esclarece  que  o  resultado  apurado  na  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  –  DRE  observa  os  registros  contábeis  efetuados  pelo  regime  de  competência,  mas  para  fins  de  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  utiliza  o  regime  de  caixa,  conforme  lhe  faculta  a  legislação. Destaca que  a  norma  isentiva se refere aos lucros e dividendos “calculados com base  nos resultados” e que para a apuração de resultados a empresa  precisa seguir a legislação comercial, que é clara ao determinar  o  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime  de  competência.  Destaca  também  que  a  norma  isentiva  não  prevê  nenhuma  restrição,  nem  condiciona  a  distribuição  dos  lucros  isentos  à  prévia tributação na pessoa jurídica, e nesse sentido cita alguns  julgados dos antigos Conselhos de Contribuintes (atual CARF).   Continua  a  tratar  desse  assunto,  afirmando  que  a  autoridade  fiscal  equivocou  se  ao  criar  a  tese  de  que  só  podem  ser  distribuídos com isenção os lucros que tenham sido previamente  tributados.  A  partir  desse  ponto,  começa  a  analisar  e  rebater  cada um dos fundamentos invocados pela fiscalização.  Quanto à afirmação do auditor fiscal de que a empresa poderia  lesar o fisco migrando a qualquer momento do regime de caixa  para  o  de  competência,  esclarece  que  o  §  3º  do  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 345/2003 prevê que em tal hipótese  a  empresa  tem  de  reconhecer  e  oferecer  à  tributação  todas  as  receitas diferidas, de modo que não há motivo para o receio do  fiscal.  Quanto à afirmação do fisco de que não se pode permitir que a  empresa utilize simultaneamente dois regimes de escrituração e  reconhecimento de receitas  (cada um para o  fim específico que  lhe  seja  mais  favorável),  rebate  alegando  que  a  legislação  comercial só admite o regime de competência e que a legislação  tributária  permite  o  recolhimento  dos  impostos  na  medida  do  recebimento  das  receitas,  existindo  então  dois  momentos  distintos  de  apuração  de  “receita”:  um  contábil  e  outro  para  determinação da receita tributável.  No  que  se  refere  à  afirmação  de  que  a  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  superiores  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  pressupõe  critérios  idênticos  para  ambas  as  apurações, afirma que o auditor fiscal deixou indicar qual seria  o  preceito  legal  ou  normativo  que  ampara  essa  conclusão  e  afirma que nem mesmo os atos  expedidos pela Receita Federal  prevêem essa exigência. Afirma que a fiscalização está atuando  como legislador positivo, pois a aparentemente está pretendendo  criar  um  novo  regime  tributário  –  o  do  lucro  contábil  e  o  do  lucro  fiscal  –  no  qual  apenas  o  lucro  fiscal  poderia  ser  distribuído com isenção do imposto de renda.  Destaca  que  os  lucros  distribuídos  pela  empresa  Florença  correspondem exatamente ao lucro apurado com base no regime  de  competência,  sendo  que  na  informação  desse  resultado  foi  considerado  integralmente  o  impacto  da  tributação  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, através de uma provisão, de forma que  a parcela relativa aos tributos não é distribuída aos sócios.  No que  tange à afirmação de que a  intenção do art.  10 da Lei  9.249/95 era a de evitar a tributação de receitas que já haviam  sido  tributadas  na  pesssoa  jurídica,  alega  que  não  se  deve  buscar  aquilo  que  o  legislador  quis,  mas  sim  o  que  consta  objetivamente  no  texto  legal,  em  face  dos  princípios  da  estrita  legalidade e da segurança jurídica, de forma que se a legislação  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 4          5 não menciona que a receita deve ser previamente tributada para  que o lucro seja isento, não cabe ao intérprete fazê lo.  Destaca que a Lei 9.249/95 revogou expressamente o art. 46 da  Lei 8.981/95, o qual previa a necessidade de que o rendimento  isento  correspondesse  ao  montante  do  lucro  presumido  diminuído dos  impostos. Afirma ainda que o Supremo Tribunal  Federal nunca declarou a inconstitucionalidade da tributação do  lucro  da  pessoa  jurídica  concomitantemente  com  o  do  sócio  pessoa  física,  e  assevera  que  a  instituição  da  isenção  para  a  pessoa  física é uma opção  legislativa que não está  relacionada  com  o  propósito  de  evitar  bitributação,  mas  sim  com  questões  macroeconômicas,  visando  ao  aumento  de  investimento,  crescimento  da  produção  e  diminuição  do  endividamento,  conforme  se  depreende  da  Exposição  de  Motivos  da  Lei  9.249/95.  Alega que o único dispositivo que poderia amparar a autuação  do  fiscal  seria  o  inciso XIX  do  artigo  55,  XIX,  do RIR/99,  que  não  foi  citado  na  autuação,  e  nem  poderia  sê  lo,  porque  a  lei  ordinária  que  amparava  a  referida  previsão  foi  revogada.  Assevera  que  o  artigo  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  91/1997,  citado  como  fundamento  para  o  lançamento,  é  decorrente daquele dispositivo e portanto está contaminado com  o mesmo  vício.  Afirma  que  os  outros  dispositivos  citados  para  fundamentar a  tributação – art.  3º,  § 4º,  da Lei nº 7.713/1998,  art.  3º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigos  37  e  83  do  RIR/99  –  são  regras  genéricas  que  não  prevêem  expressamente  a  incidência  sobre os lucros e são inaplicáveis ao caso em função da norma  isentiva contida no art. 10 da Lei nº 9.249/1995.  Por fim, alega que os lucros distribuídos pela empresa Florença  foram  integralizados  no  capital  social  da  própria  empresa,  incidindo  assim  também a  regra  isentiva  prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  8.849/94.  Esclarece  que  essa  isenção  só  é  afastada  quando  ocorre  alguma  das  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  referido dispositivo (redução de capital social ou liquidação na  forma  de  partilha  do  acervo  líquido),  situações  que  nunca  ocorreram, conforme se comprova pela documentação anexada.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu o  integral  provimento  de  sua  impugnação,  com  o  consequente  cancelamento integral do Auto de Infração.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2010  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  SÓCIOS.  EMPRESA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  COM  APURAÇÃO  DE  RECEITAS  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  EXCEDENTES  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  Os  valores  distribuídos  aos  sócios,  excedentes  ao  lucro  presumido  da  pessoa  jurídica,  sujeitam  se  à  incidência  do  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 imposto  de  renda  quando  a  fonte  pagadora  é  tributada  pelo  lucro presumido e adota o regime de caixa para reconhecimento  de suas receitas, ainda que a escrituração contábil da empresa  aponte a existência de lucro superior ao presumido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação. Entre suas conclusões cabe destacar:          É o relatório.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  esta  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  o  lançamento  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  que  o  contribuinte  autuado  recebeu  da  pessoa  jurídica  Florença  Administradora  de Bens  e Participações  Sociais  Ltda  (CNPJ  10.750.799/000197)  a  título  de  distribuição  de  lucros,  em  montante  excedente  ao  lucro  presumido  utilizado  como  base  de  cálculo para os tributos devidos pela empresa.  Da Isenção dos Lucros Distribuídos  A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Tratando­se de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para  que  a  distribuição  aos  sócios  do  valor  excedente  aos  lucros  tributados  seja  considerada  rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa no 11, de  21 de fevereiro de 1996:  Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1o  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §2o  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 §3o A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a  sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período  base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §4o  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §5o A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos  a  outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados.  §6o  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7o  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita­ se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.   Como  se  percebe,  a  isenção  do  valor  que  exceder  a  base  de  cálculo  do  imposto deduzidos,  todos os impostos, distribuído pela pessoa jurídica tributada com base no  lucro presumido, está condicionada à apuração de lucro efetivo, mediante escrituração contábil  feita com observância à lei comercial ( art. 51, §2o, do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de  1996). Os valores que excederem ao lucro apurado na escrituração, serão imputados aos lucros  acumulados  ou  lucros  de  exercícios  anteriores  e  tributados  de  acordo  com  a  legislação  específica  ou,  inexistindo  lucros  acumulados,  a  parcela  será  tributada  com  base  na  tabela  progressiva da pessoa física ( art. 51, §§ 3o e 4o, do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de  1996).  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 6          9 de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de período­base não encerrado, que exceder ao valor apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica,  com  acréscimos  legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §  5º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §  6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4º.  Em  suma,  a  empresa  enquadrada  no  regime  de  Lucro  Presumido  está  autorizada a distribuir lucros excedentes aos calculados através da base de cálculo do imposto,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições  devidas,  desde  que  demonstrado,  através  de  escrituração contábil com observância da lei contábil, que o lucro efetivo é maior. Artigo 10 da  Lei n° 9.249/05 e art. 51, § 2°, da IN SRF n° 11/1996 c/c art. 48, § 2°, da IN n° 93/1997.  Por sua vez a IN­SRF nº 104, de 1998, foi normatizada a apuração do Lucro  Presumido com base no regime de caixa, cujo art 1º preceitua:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.   § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.     Nesse  contexto,  está  se  permitido  um  novo  sistema  de  apuração  do  Lucro  Presumido,  dando  ao  contribuinte,  a  partir  de  agosto  de  1998,  a  opção  de  reconhecer  as  receitas – base de cálculo do lucro ­, à medida do recebimento.   Nota­se portanto que a regra de reconhecimento das receitas pelo regime de  caixa,  na  apuração  do  Lucro  Presumido,  é  posterior  a  autorização  da  distribuição  do  lucro  excedente, no caso das pessoas jurídicas que mantêm escrituração contábil (art. 48, IN 93/97)  e, na nova regra (IN 104/98).  As duas normas devem ser interpretadas em conjunto, é o operador do  direito deve formular mentalmente a regra para  lidar com as situações prescritas nesta  legislação.  O  que  se  perquire  neste  processo  é  responder  tal  como  sustentado  pela  autoridade  fiscal:  Incide  a  tributação  sobre  o  excedente  do  lucro  liquido  contábil  distribuído  pelas  empresas  que  adotam  o  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  e  reconhecem  suas  receitas com base no regime de caixa?   Pessoalmente entendo que sim, como se procurará explicar a seguir  Da  Contabilidade  Juridicizada  e  os  valores  da  Consistência  e  Comparabilidade   No Direito Tributário,  a  linguagem contábil  tem papel da maior  relevância,  constituindo,  entre  outros  aspectos:  i)  meio  de  prova  de  eventos  tributários;  ii)  elemento  estrutural  na  fenomenologia  da  incidência  tributária;  iii)  fundamento  para  deveres  instrumentais.  Embora  se  acredite  que  os  conceitos  e  princípios  pré­jurídicos  só  têm  validade no campo  jurídico quando  juridicizados, endossa­se o entendimento de PAULO DE  BARROS  CARVALHO  (Prefácio  da  obra  “Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica:  critérios  constitucionais  de  apuração  da  base  de  cálculo”,  de  RENATO  ROMEU  RENCK.),  quando  comenta a extremada reação dos doutrinadores em relação a algumas ciências pré­jurídicas, em  particular a Contabilidade:  Apoiado  na  pureza  metodológica  kelseniana,  devidamente  refletida no empirismo  lógico do “Círculo de Viena”, a  reação  foi de certo modo radical, afastando da cogitação da Ciência do  Direito,  em  sentido  estrito,  matérias  que,  em  princípio,  eram  consideradas  pré­jurídicas  ou  metajurídicas.  Entre  elas  estiveram as ciências contábeis, malgrado o extenso plano desse  setor  coberto  pela  juridicidade.  Hoje,  o  funcionamento  das  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 7          11 sociedades  civis  e  comerciais  está  amplamente  prescrito  no  direito positivo brasileiro, de tal modo que conhecer tais campos  significa,  também,  travar contato com o preceitos jurídicos que  lhes governam os passos. Penso presidir aqui o excesso a que me  referi.  A  pretexto  de  repudiar  o  que  não  fosse  estritamente  jurídico, a comunidade científica acabou desprezando domínios  importantes para a disciplina das condutas inter­humanas.  Todo  aquele  que  pretender  aproximar­se  da  vida  dessas  sociedades,  células  indispensáveis  para  a  movimentação  econômica  do  país,  verá  que  o  trato  com  o  direito  tributário  requer a consideração direta da  linguagem contábil­fiscal, com  sua  particularíssima  simbologia,  cuidadosamente  juridicizada  pela legislação específica.  Com base nessas reflexões, é indispensável  fazer uma análise sobre como a  linguagem contábil  se  insere no mundo  jurídico  tributário e,  em particular, de que  forma ela  passa a interagir com as normas tributárias.  RENATO ROMEU RENCK, em sua obra, assevera:  “Fica,  pois,  evidente  que  as  normas  jurídicas  ordinárias,  que  regem  o  próprio  registro  contábil,  igualmente  denotam  duas  naturezas:  a)  a  de  fato  econômico,  denotado  pela  linguagem  contábil;  b)  a  de  fato  jurídico,  que  quantifica  direitos  patrimoniais e, como tal, se impõe legal e prescritivamente.”  E continua esse jurista  Em  outros  termos,  a  lei  introduziu  no  âmbito  da  faticidade  jurídica o regime contábil total, que serve de norma de natureza  procedimental  –  logo  de  estrutura,  que  prescreve  como  devem  ser  transformados  em  linguagem  jurídica  os  valores  correspondentes  aos  direitos  patrimoniais,  aí  compreendidas  todas  as  mutações  quantitativas  e  qualitativas  que  ocorreram  dentro da dinâmica dos elementos que compõem o patrimônio da  empresa.   Incorrem  em  equívoco,  portanto,  aqueles  que,  operando  com  o  Direito  Tributário, ignoram as especificidades e complexidades que o uso da contabilidade introduz na  construção do sentido da norma jurídica.  Cabe  recordar  que  a  linguagem  contábil,  na  sua  significação  pré­jurídica,  mesmo que pautada em sistema engendrado por seus cientistas, não possui a priori validade no  universo jurídico. Somente terá significação no universo jurídico a linguagem contábil que se  harmonize com a positividade jurídica.  Esse fato é corroborado por ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA:   “...  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  são  conceitos  que  se  irmanam  sob  a  acepção mais  genérica  de  renda,  fenômeno  de  índole  eminentemente  econômica,  que  o  Direito  absorve  e  reveste  de  contornos  próprios  (ou  seja,  juridicizada)  para  aplicação  de  suas  próprias  normas,  coercitivas,  especialmente  nas áreas comercial e fiscal.”  Advirta­se que,  juridicamente,  o  termo “lucro” não é  simples  “rótulo”, mas  também não pode ser considerado como “etiqueta vazia”, em que o legislador, o intérprete ou o  aplicador possa colocar o que lhe aprouver.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 À  vista  desse  excerto,  pode­se  afirmar  que  os  normas  contábeis,  são  as  normas  admitidas  como  válidas  pelos  profissionais  da  área  contábil,  nelas  se  incluindo  os  preceitos básicos e as convenções. Nesta linha, tais normas seriam definidos de acordo com as  práticas (costumes) daqueles que lidam com a Contabilidade.  Preocupada em “fixar e arrolar” a normas contábeis, o Conselho Federal de  Contabilidade  afirma  que  a  Estrutura  Conceitual  da  Contabilidade  possuem  objetivos  específicos.  São eles:  a)  uniformidade  terminológica:  a  uniformidade  de  termos  permite  o  entendimento  entre  os  contabilistas  (que  executam  a  tarefa),  os  auditores  (que  revisam  a  tarefa), os peritos (que opinam sobre a tarefa) e terceiros (que utilizam os informes e opiniões);  b)  base  para  normalização  contábil:  a  estrutura  conceitual  contábeis  constituem a base para a produção das normas contábeis.  Cabe  sempre  lembrar que  a  linguagem do Direito  se  sobrepõe  à  linguagem  contábil  e  à  linguagem  social. O Direito  pode  criar  suas  próprias  realidades,  porquanto  suas  normas incidem sobre fatos e situações jurídicas.   Expondo  melhor  a  idéia:  o  legislador  ordinário  pode  adotar,  total  ou  parcialmente,  as  normas  sobre  padrões  e  critérios  contábeis,  da  mesma  maneira  que  pode  simplesmente ignorá­los, determinando a criação de uma Contabilidade específica, diferente da  usual. Caso ele se silencie, implica em trazer para o universo jurídico aquela definição e  valores pré­jurídicos.  Os Normas da Contabilidade, embora  idealizados com o propósito de obter  pureza  epistemológica  para  a  Ciência  Contábil,  acabaram  sendo  enclausurados  no  bojo  da  norma  regulamentar  –  baixada  por  entidade  profissional  –,  tornando­se  de  aplicação  obrigatória.  Nesse contexto que se deseja infirmar a importância de dois conceitos básicos  na contabilidade para a questão em análise. Destacam­se o a Consistência e a Comparabilidade.  Convenção contábil da Consistência (ou Uniformidade)  A  Convenção  Contábil  da  Consistência  (ou  Uniformidade)  significa  que  todos  os  critérios  utilizados  contabilmente  em  determinado  período  contábil  devem  ser mantidos  ao  longo  do  tempo  para  que  as  demonstrações  contábeis  dos  diversos  períodos  e  das  diversas  datas  seqüenciais  sejam  comparáveis  entre  si, permitindo ao  leitor a extração de  informações úteis e  com alguma capacidade de apontar tendências futuras.   A  idéia  é  que  especificamente  uma  determinada  entidade  mantenha,  ela  mesma,  ao  longo  do  tempo,  uma  consistência  (uniformidade) nos seus procedimentos.   Quando se fala em consistência, é importante que se entenda a  manutenção não só de todos os critérios de avaliação de ativos,  passivos, receitas, custos e despesas, mas também dos relativos  à  classificação  desses  mesmos  itens  no  balanço,  na  demonstração  dos  resultados  ou  em  outras  demonstrações  contábeis.  É  fundamental,  também,  que  haja  consistência  no  que  se  refere  aos  períodos  abrangidos  por  essas  mesmas  demonstrações.   A  consistência  é  fundamental  efetivamente  para  se  ter  a  característica  comentada  de  comparabilidade,  já  que,  por  exemplo,  a  mudança  de  critério  de  avaliação  de  estoques.  de  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 8          13 determinação dos encargos de depreciação, de apropriação dos  encargos  financeiros  (juros  simples  ou  juros  compostos)  ou  outras tiram a capacidade do usuário de efetuar comparações,  análises e previsões.   A existência da Convenção da Consistência não significa que a  empresa  não  possa  mudar  de  critérios  de  avaliação,  classificação,  períodos  etc.  Significa  que  eles  não  devem  ser  mudados  continuamente,  apenas  quando  houver  necessidade  imperiosa.  É  fundamental  que  nas  primeiras  demonstrações  publicadas após a mudança sejam fornecidas informações sobre  o que mudou; é muito importante e não se pode jamais esquecer  de  colocar,  em  notas  explicativas,  quais  os  efeitos  em  reais  trazidos  por  essas  modificações  introduzidas  em  todas  as  demonstrações  contábeis  (balanço,  resultado,  origem  e  aplicações  de  recursos  etc.),  para  que  o  leitor  possa  avaliar  o  seu  efeito  e  comparar  com  o  que  seriam  as  novas  peças  contábeis, se essas modificações não tivessem sido introduzidas.  Fonte Editorial IOB  Na  NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL  ­  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro,  define­se  o  conceito  da  Comparabilidade  QC20.As  decisões  de  usuários  implicam  escolhas  entre  alternativas,  como,  por  exemplo,  vender  ou  manter  um  investimento,  ou  investir  em  uma  entidade  ou  noutra.  Consequentemente, a informação acerca da entidade que reporta  informação  será  mais  útil  caso  possa  ser  comparada  com  informação  similar  sobre  outras  entidades  e  com  informação  similar  sobre  a  mesma  entidade  para  outro  período  ou  para  outra data.  QC21.Comparabilidade  é  a  característica  qualitativa  que  permite  que  os  usuários  identifiquem  e  compreendam  similaridades  dos  itens  e  diferenças  entre  eles.  Diferentemente  de  outras  características  qualitativas,  a  comparabilidade  não  está  relacionada  com  um único  item. A  comparação  requer  no  mínimo dois itens.  QC22.Consistência,  embora  esteja  relacionada  com  a  comparabilidade, não significa o mesmo. Consistência refere­se  ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um  período para outro considerando a mesma entidade que reporta  a  informação, quanto para um único período entre  entidades.  Comparabilidade é o objetivo; a consistência auxilia a alcançar  esse objetivo.  QC23.Comparabilidade não significa uniformidade. Para que a  informação  seja  comparável,  coisas  iguais  precisam  parecer  iguais  e  coisas  diferentes  precisam  parecer  diferentes.  A  comparabilidade  da  informação  contábil­financeira  não  é  aprimorada  ao  se  fazer  com  que  coisas  diferentes  pareçam  iguais ou ainda ao se fazer coisas iguais parecerem diferentes.  QC24.Algum  grau  de  comparabilidade  é  possivelmente  obtido  por  meio  da  satisfação  das  características  qualitativas  fundamentais.  A  representação  fidedigna  de  fenômeno  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 econômico  relevante  deve  possuir  naturalmente  algum  grau  de  comparabilidade  com  a  representação  fidedigna  de  fenômeno  econômico  relevante  similar  de  outra  entidade  que  reporta  a  informação.  QC25.Muito  embora  um  fenômeno  econômico  singular  possa  ser  representado  com  fidedignidade  de  múltiplas  formas,  a  discricionariedade  na  escolha  de  métodos  contábeis  alternativos  para  o  mesmo  fenômeno  econômico  diminui  a  comparabilidade.  Isto  posto  a  comparabilidade  e  a  consistência  são  valores  que  devem  ser  seguidos no processo de analise de qualquer informação contábil.  Comparar  lucro  presumido  apurado  pelo  regime  de  caixa  com  lucro  contábil apurado pelo regime de competência, para identificar o que é excedente de lucro.  É um absurdo contábil que não é passível de ser aceito. Não é possível afirmar que um é  maior  que  outro,  pois  ambos  são  elaborados  com  critérios  distintos.  Se  a  legislação  efetivamente prevê­se essa possibilidade não haveria nada a fazer, entretanto a legislação  não  trouxe  esse  condicionamento,  momento  em  que  se  aplica  os  valores  próprios  da  contabilidade.  O  fato  da  norma  não  condicionar  no  que  se  refere  a  necessidade  de  regimes  consistentes  e  comparáveis,  não  libera  o  empresa  a  apurar  de  acordo  com  sua  conveniência, pois isso fere os valores contábeis da comparabilidade e da consistência.  Embora  a  nova  norma  não  tenha  condicionado  expressamente  que  o  contribuinte  só  pode  distribuir  o  excedente  de  lucro  apurado  na  contabilidade  desde  que  aplique  o mesmo  regime  de  reconhecimento  de  receitas,  e  esse  o  principio  que  se  extrai  da  aplicação estrita das normas de contabilidade.  Feitas  essas  considerações,  pode­se  afirmar  que  os  princípios  e  normas  contábeis são fontes do direito equivalentes aos costumes e têm aplicação nas matérias em  que não haja lei expressa em contrário.  Da Incongruência de Critérios no caso concreto  Urge registrar a  incongruência dos critérios utilizados para determinação do  lucro distribuído pela empresa (apurado por meio de escrituração contábil, utilizando o regime  de competência) e para determinação do lucro que serviu de base de cálculo para os impostos e  contribuições (apurado com reconhecimento de receitas pelo regime de regime de caixa).  O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  fiscalizado  é  incompatível,  pois  utiliza  dois  regimes  contábeis  distintos,  um mais  favorável  para  a  tributação  e  outro  para  a  assegurar que os lucros distribuídos evidentemente sejam apurados com base em receitas que  não serviram de base para apuração dos tributos devidos pela pessoa jurídica.  Na língua inglesa há um ditado: “You cannot compare apples and oranges”  (“não  compare  maçãs  e  laranjas”,  em  tradução  livre).  Basicamente,  usa­se  a  metáfora  para  descrever coisas que, apesar de guardarem semelhanças, no fundo são muito diferentes. Desse  modo não há como comparar, um resultado apurado pelo regime de caixa e outro pelo regime  de competência.   Cabe destacar que a  fiscalização destacou que embora se adote o regime de  caixa para apuração do lucro presumido, a empresa fiscalizado não mantém contas específicas  em  sua  contabilidade  para  controlar  os  valores  efetivamente  recebidos.  O  que  em  última  instância revelaria também um descumprimento das obrigações contábeis.  A escrituração contábil realizada pela empresa, salvo melhor juízo, não  se presta assim a demonstrar que seu lucro efetivo é superior ao seu lucro presumido. Isto  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 9          15 porque  tal  escrituração  foi  realizada  com  base  no  regime  de  competência,  e  seu  lucro  presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  de  caixa.  Critérios  contábeis  distintos,  alternativos, não simultâneos, não passíveis de serem comparados para o fim de avaliação  do excedente de lucro a ser distribuído com isenção.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  na  visão  deste  julgador,  é  irrelevante  a  destinação do lucro após a sua distribuição, seja este disponibilizado ao recorrente, ou mesmo  que num momento  imediatamente  subseqüente,  os  recurso  sejam utilizados pelo beneficiário  numa nova capitalização de uma empresa. No gênero ocorreu uma distribuição de dividendos,  sujeita a tributação conforme argumentado neste voto.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Declaração de Voto  Conselheiro Jimir Doniak Junior  O  Contribuinte  foi  autuado,  exigindo­se  IRPF,  pois  lucros  gerados  na  empresa  Florença  foram  utilizados  para  integralizar  aumento  de  capital  nessa  empresa  em  nome do Contribuinte. A empresa é tributada segundo o regime do lucro presumido, adotando,  para fins de apuração dos tributos, o regime de caixa no reconhecimento de receitas, a despeito  de adotar o regime de competência na apuração contábil­societária. Como consequência disso,  obteve  lucro  contábil,  que  foi  convertido  em  aumento  de  capital  em  nome  do Contribuinte,  substancialmente superior à base de cálculo do lucro presumido.   A Fiscalização lavrou o Auto de Infração por concluir que os lucros passíveis  de distribuição ou utilização para aumento de capital com isenção do IR seriam apenas aqueles  previamente tributados na PJ.   Ao ser incluído em pauta de julgamentos do mês de janeiro, o presente caso  suscitou discussões, principalmente tendo em vista que a adoção do regime de caixa para fins  tributários e de competência para  fins  contábeis/societários  inviabilizaria a comparação entre  resultados,  supostamente  necessária  para  avaliar  adequadamente  a  apuração  dos  tributos  devidos.   Entendi  pertinente  fazer  algumas  colocações  por  escrito,  para  melhor  consignar as razões pelas quais entendo que o Recurso Voluntário comporta provimento.   Não existe dúvida que não  se  requer  a prévia  tributação para que os  lucros  sejam isentos. Vários elementos assim o apontam: (1) a Lei nº 9.249/95, art. 10, que instituiu a  isenção não traz essa condição, referindo­se a “lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados apurados”, o que conduz à conclusão que seriam os lucros passíveis de distribuição,  ou  seja,  aqueles  apurados  na  contabilidade  societária;  (2)  foi  revogado  o  art.  46  da  Lei  nº  8.981/95, que dava isenção de IR aos lucros e dividendos que não ultrapassassem o valor que  serviu de base de cálculo para o IRPJ; (3) a IN­SRF 93/97, em seu art. 48, § 2º, reconhecia a  não tributação dos lucros excedentes ao valor da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido  desde que a empresa demonstrasse, por meio de escrituração contábil feita com observância da  lei comercial, que o lucro efetivo é maior que a mencionada base de cálculo.   Mais recentemente, foi novamente reconhecida a inexistência de requisito de  prévia tributação do lucro para que sua distribuição fosse isenta. Isso se deu na discussão sobre  a isenção de lucros contábeis na vigência do Regime Tributário de Transição – RTT. PGFN e  COSIT  (Parecer  PGFN/CAT  nº  202/2013)  reconheceram  que  o  descompasso  entre  os  montantes  de  lucro  contábil  e  base  de  cálculo  do  IRPJ  não  influencia  a  isenção  daquele  (embora  tenham  sustentado  que  o  lucro  isento  seria  aquele  que  seria  apurado  se  ainda  estivessem vigentes as normas contábeis existentes no final do ano de 2007).   Na  realidade,  os  pontos  que  podem  suscitar maiores  debates  na  revisão  do  lançamento fiscal são (1) a necessidade de comparabilidade entre lucro contábil/societário e a  base de cálculo do  imposto e/ou (2) se a escolha do contribuinte pelo regime de caixa ou de  competência  para  fins  tributários  acarretaria  obrigação  de  adoção  do  mesmo  regime  na  apuração contábil. Entendo que não.   Em  primeiro  lugar,  não  se  encontra  a  exigência  de  comparabilidade  entre  lucro  contábil  e  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  ordenamento  jurídico.  Ora,  não  cabe  à  Administração  criar  condições  a  uma  isenção  –  mesmo  que  as  julgue  convenientes  –,  se  o  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10950.725356/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.018  S2­C2T2  Fl. 10          17 legislador não as  instituiu. É o que basta para afastar a conclusão de que tal comparabilidade  seria condição para a isenção.  O mesmo  se  diga  para  uma  imaginada  obrigação  de  o  contribuinte  pessoa  jurídica utilizar o regime de caixa para fins contábeis se o tiver adotado para  fins  tributários.  Não  há  norma  no  ordenamento  com  essa  obrigação.  Tampouco  seria  viável,  a  meu  ver,  presumi­la na ausência de norma expressa. As esferas da contabilidade societária e da apuração  tributária  são  independentes,  embora  sofram  influência  uma  da  outra.  Só  mesmo  com  uma  norma expressa seria admissível que regra de conteúdo tributário (como a que permite a adoção  do  regime  de  caixa  na  apuração  de  tributos)  gerasse  uma  obrigação  para  efeitos  de  contabilidade societária, principalmente uma regra que alterasse uma norma geral nesta esfera  (como é a da adoção do regime de competência, segundo o art. 177, “caput”, da Lei das S/A).   Em  segundo  lugar,  é  suficiente  que  a  Administração  Fiscal  seja  capaz  de  verificar  se o  lucro  contábil/societário  foi apurado corretamente  (além,  é óbvio,  se a base de  cálculo do IRPJ também o foi). Se há contabilidade regular, com o reconhecimento correto de  receitas  e despesas  (não  se questionou  isso no  caso),  a Fiscalização  teve  totais  condições de  constatar se por acaso não estariam sendo distribuídos lucros acima da demonstração “através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial” (IN­SRF 93/97, art. 48, § 2º,  II).  Não  parece  existir  relevância  em  comparar  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  lucro  contábil/societário,  para  verificar  em  detalhes  as  diferenças  de  apuração  de  cada  um,  se  for  possível verificar se cada um deles foi calculado corretamente.   Em  terceiro  lugar,  não  é  porque  a  escrituração  contábil  está  no  regime  de  competência e a apuração tributária está no regime de caixa que elas não seriam comparáveis.  Mesmo  se  fosse  adotado  o mesmo  regime  de  reconhecimento  de  receitas  as  duas  apurações  seriam  distintas.  Mais  próximas,  sim,  mas  ainda  assim  distintas.  Bem  se  vê,  então,  que  a  existência  de  regimes  distintos  poderia  tornar  mais  trabalhosa  a  comparabilidade  (caso  se  entenda necessária), mas não a impede.   Nesta  parte,  é  bom  consignar  que,  com  a  devida  vênia,  discordamos  das  razões  apresentadas  no  voto  vencedor,  de  que  os  resultados  contábil,  pelo  regime  de  competência,  e  tributário,  pelo  regime de  caixa,  não  seriam  comparáveis,  por  se  tratarem  de  objetos  distintos,  por  partirem  de  sistemáticas  de  apuração  distintas.  A  única  comparação  realmente necessária é saber se o lucro contábil é maior que o lucro tributário. Se o for – e tiver  sido observada a legislação comercial – poderá ser distribuído, sem tributação, o montante de  lucro apurado segundo a legislação comercial. A comparação, então, é possível, já que se limita  a comparar dois números, para saber qual é maior.   Em quarto  lugar,  as próprias  regras  sinalizam que é não só aceitável,  como  seria  o  natural  a  coexistência  do  regime  de  competência  para  fins  contábeis/societários  e  o  regime de caixa para fins tributários, quando este é escolhido. Assim, a IN­SRF 104/1998, que  estabelece normas para apuração do lucro presumido com base no regime de caixa, estabelece  que, quando esse regime for utilizado, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder  o  recebimento (art. 1º, § 1º). É justamente porque a escrituração contábil na forma da legislação  comercial  não  segue o  regime de  caixa  que  é  necessário  ou  adotar  o  livro  caixa,  ou  fazer  o  controle mencionado. Caso a escrituração contábil também estivesse no regime de caixa, essas  regras seriam despiciendas.   Por  fim,  vale  analisar o  argumento  de  que  a  coexistência  dos  dois  regimes  teria  possíveis  consequências  indesejáveis  no  caso  de  mudança  do  regime  de  caixa  para  o  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 regime de competência para fins tributários. Essa hipótese, regulada pela legislação, acarreta a  obrigação de reconhecer no mês de dezembro do ano­calendário anterior àquele em que ocorrer  a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas (IN­SRF 345/2003). Perceba­ se que se trata de regra que impacta a apuração do IRPJ, CSL, PIS e COFINS.  Inicialmente,  não é relevante para determinar o montante de lucro passível de distribuição aos sócios. Esse é  apurado  na  contabilidade  societária,  que  não  sofre  qualquer  alteração:  estava  no  regime  de  competência e nele continuará.   É  certo  que  a  legislação  prevê  que  o  lucro  passível  de  distribuição  com  isenção,  nas  empresas  sob  o  lucro  presumido,  é  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  (diminuída de tributos) ou o lucro apurado na escrituração contábil. Assim, poder­se­ia cogitar  que  o  contribuinte  que  passasse  por  essa  alteração  de  regime  possivelmente  apuraria  uma  elevada  base  de  cálculo  de  IRPJ,  formada  em  parte  por  receitas  já  reconhecidas  na  contabilidade e que garantiram um  lucro mais elevado, passível de distribuição com isenção.  Com isso, seria como se o mesmo lucro fosse distribuído duas vezes, ambas com isenção.   A  legislação  tributária  não  parece  ter  um  remédio  explícito  para  essa  situação. Talvez fosse bom que tivesse. Não cabe, porém, à Administração e a este CARF criar  restrições ou tentativas de soluções para casos excepcionais.   Não só. Tenho dúvidas de que tal problema poderia ocorrer.  Isso porque as  normas  societárias  impediriam essa  situação. Norma com permissão de  distribuição de  lucro  isento requer a existência do próprio lucro. Como antes visto, a apuração contábil continuaria  sem  qualquer  alteração:  estava  no  regime  de  competência  e  nele  continuará.  Não  haverá  apuração de lucro em duplicidade. Sem lucro contábil, não haverá o que distribuir, mesmo que  a norma tributária autorize a isenção.   Finalmente,  mesmo  se  o  problema  existisse,  ele  ordinariamente  não  acarretaria  prejuízos  ao  Erário.  Haveria  prejuízo,  sim,  à  sociedade/empresa,  que  se  descapitalizaria,  a  título  de  distribuir  lucros  que  não  existiriam.  Para  fins  tributários  estaria  sendo entregue ao sócio ou lucros, ou capital, ambos não tributáveis. Prejuízo ao Erário talvez  pudesse ocorrer em alguma hipótese quase teratológica, envolvendo algum planejamento fiscal  complexo,  que  certamente  seria  condenável  por  suas  circunstâncias  concretas,  tornando  desnecessário que a Administração ou este CARF tente corrigir a legislação, criando restrições  e condições inexistentes.   Por todos esses motivos, dou provimento ao recurso voluntário.    Jimir Doniak Junior      Fl. 632DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13982.721322/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.        Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.721322/2012­73  Acórdão n.º 2202­002.972  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, CLENIO LAGO, foi  lavrado Auto de infração  relativo a  Imposto de Renda Pessoa Física,  lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe  (fls  02/16),  decorrente  de  procedimento  fiscalizatório  instaurado  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal fiscalização – MPFF nº 09.2.03.002012001680 (fl 27).  A ação fiscal  foi  iniciada no contribuinte na data de 02/04/2012, através do  Termo de Início de Ação Fiscal de fls 28/29, e teve como objetivo principal verificar o regular  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPF  do  período  de  01/01/2009  a  31/12/2010 pelo contribuinte Clenio Lago.  Conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  e  Verificação  e  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fls  17/24  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo de fls 28/29, a apresentar os extratos de suas contas correntes de depósito, poupança e  investimentos mantidas  em  seu  nome  junto  às  instituições  financeiras  Banco  do Brasil  S/A,  Bradesco  e  Sicoob/Credial  dos  períodos  de  01/01/2009  a  31/12/2010,  tendo  apresentado,  a  contento,  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (cópias  dos  extratos  anexadas  às  fls  48/122 dos autos).  O Termo de Verificação acima citado explicita que:  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  0001,  de  04/06/2012  (fls 30/38), o interessado foi intimado a comprovar a origem de  diversos  depósitos  bancários  listados  nas  planilhas  constantes  do  referido  documento,  através  da  planilha  denominada  “Relação Mensal  dos  Depósitos  Bancários  Para Comprovar  A  Origem”, sem que o mesmo tenha se manifestado sobre o teor do  requerimento fiscal.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  0002,  de  11/07/2012  (fls  39/40),  o  contribuinte  foi  novamente  intimado a apresentar  os  documentos  solicitados  através  do  termo  anterior.  Em  14/08/2012  o  sujeito  passivo  apresentou  declaração  à  RFB,  acompanhada  das  planilhas  e  documentos  buscando  justificar  cada depósito apontado em suas contas correntes (fls 123/193).  Na data  de  24/09/2012,  o  contribuinte  foi  intimado, através do  Termo de  Intimação Fiscal nº 0004, a  justificar os valores que  não foram devidamente comprovados, que restaram após análise  das  justificativas  apresentadas  em  14/08/2012,  porém,  o  autuado, novamente, não atendeu ao requerimento fiscal.  A autoridade autuante informa que, no período de 01/09/2010 a  31/12/2011  o  contribuinte  possuía  três  contas  bancárias  que  receberam depósitos, a saber:  Banco  do  Brasil  S/A  (ag  8583,  cc  25.7761),  que  recebeu  depósitos nos valores de R$ 45.751,00 em 2009 e R$ 148.299,00  em 2010;  Banco  Bradesco  S/A  (ag  1731,  cc  10.6453),  que  recebeu  depósitos de R$ 312.634,47 em 2009 e R$ 237.663,73 em 2010;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cooperativa  de  Crédito  Sicoob/CredialSC  (ag  30325,  cc  102.4914), que recebeu depósitos nos valores de R$ 406.765,37  em 2009 e R$ 776.967,31 em 2010.  Após as justificativas do contribuinte (em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal de nº 0002), apresentadas através de planilhas  e documentos anexos aos autos (fls 123/193), o AFRFB autuante  elaborou  a  planilha  “Discriminativo  da  Análise  dos  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada”,  na  qual  consta  o  resultado da análise dos documentos e justificativas elaboradas,  por depósito e por conta bancária, onde a fiscalização entendeu  não  terem  sido  comprovadas  as  origens/natureza  dos  referidos  depósitos.  Informa,  ainda,  que  a  referida  planilha  foi  encaminhada  antes  da  lavratura  fiscal  para  que  o  contribuinte  pudesse justificar os referidos depósitos, sem que o mesmo tenha  apresentado nenhuma justificativa à RFB.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  não  foram  consideradas  as  justificativas  do  contribuinte  quando  não  houve  a  respectiva  comprovação  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  tendo  sido  elaborada  uma  coluna  na  planilha  final  denominada  de  “resultado  da  análise  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte”,  onde  a  fiscalização  menciona  que  o  aquele,  em  diversos  lançamentos,  “não  apresentou  comprovantes/documentos,  nem  a  natureza  dos  valores  depositados”  e  “não  apresentou  documentos  comprovantes”,  significando  que  o  autuado  somente  se  defendeu  através  de  argumentos,  não  tendo  carreado  ao  procedimento  nenhum  documento/comprovante  para  justificar  os  depósitos  bancários  solicitados.  A planilha “Discriminativo da Análise dos Depósitos Bancários  de  Origem  não  Comprovada”,  informa  que  foram  glosadas  as  justificativas  relativas  a  diversos  depósitos  não  comprovados,  através da coluna “resultado da análise dos documentos trazidos  pelo  contribuintes”,  tendo  sido  justificado  na  referida  coluna,  por exemplo, que o contribuinte “não comprovou a natureza dos  valores depositados”, onde, apesar de  terem  sido comprovados  os autores dos depósitos/créditos, não foi justificada a natureza  dos mesmos;  Ainda  na  referida  coluna,  a  justificativa:  “documento  apresentado  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  intimado”,  refere se aos depósitos onde, embora tenham sido apresentados  alguns documentos em anexo, os mesmos não guardam nenhuma  relação com os depósitos apontados pela fiscalização.  O AFRFB autuante informa que o contribuinte não informou, em  suas  Dirpf  2010  e  2011,  a  existência  de  nenhuma  conta  bancária. Desta  forma,  os  valores  remanescentes  considerados  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  todos relacionados na planilha de fls 202/209 dos autos, objeto  de lançamento de ofício conforme autorizado pelo art 42 da Lei  nº 9.430/96.  Foi explicitado, no Relatório Fiscal, que não foram tributadas as  entradas  (créditos  bancários)  que  se  referiam  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências  de  outras  contas  do  próprio  contribuinte,  cheques  devolvidos,  estornos  e  empréstimos bancários.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.721322/2012­73  Acórdão n.º 2202­002.972  S2­C2T2  Fl. 4          5 Deste  modo,  os  valores  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  totalizaram R$  621.335,84  no  ano  de  2009  e  R$  825.872,94  em  2010  que,  sujeitos  à  tabela  progressiva  vigente  à  época  dos  fatos,  resultaram num  IRPF  apurado  nos  valores  de  R$  160.914,53  em  2009  e  R$  216.810,13  em  2010,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 1.021.835,88 (um milhão e vinte e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais  e oitenta e oito centavos, atualizado com multa de ofício e juros moratórios até a data de  17/12/2012).  Por fim, o Relatório esclarece que a multa de ofício considerada na presente  autuação foi de 150% sobre o IRPF devido,  tendo em vista que a conduta do contribuinte de  omitir  receitas  referentes  a  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2009  e  2010  demonstra  uma  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  administração  tributária,  do  total  de  suas  receitas  auferidas  no  período em questão.  Uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  incorreu  na  prática  de  sonegação  e  fraude,  foi  duplicado  o  percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  incidente  sobre  o  crédito  tributário  devido,  bem  como  elaborada  a  correspondente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, formalizada através do processo nº 13982.721.323/201218.   Regularmente cientificado da autuação por via postal na data de07/01/2013,  conforme  comprovante  de  fl  214,  o  interessado  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento fiscal na data de 14/01/2013 (fls 217/224), alegando, em síntese:   Que  é  agricultor  e  comerciante  de  produtos  agrícolas  de  pequeno  porte,  cujas  atividades  estão  ligadas  diretamente  à  comercialização de produtos agrícolas e transporte das mesmas  mercadorias para os agricultores  locais,  e  suas movimentações  financeiras  estão  sujeitas  aos  créditos  concedidos  às  empresas  vinculadas, bem como aos créditos disponíveis na pessoa física;  Defende  que  quando  a  empresa  está  impedida  de  utilizar  créditos ou volumes econômicos suficientes para sua viabilidade,  é comum na região utilizar se de créditos pessoais de seus sócios  para  que  se  possam  concretizar  negócios,  o  que  é  de  conhecimento geral na sociedade local;  No caso concreto, o contribuinte utilizouse de créditos pessoais  obtidos  com  instituições  financeiras  para  honrar  débitos  pendentes junto a fornecedores, agricultores e, bem assim, para  quitar despesas correntes do negócio;  Cita  que  a  fusão  envolvendo as  empresas  Sadia  e Perdigão no  ano de 2008 levou a prejuízos incalculáveis a todas as atividades  envolvidas  na  agricultura  na  região,  o  que  induziu  o  sistema  financeiro  a  uma  retração  sem  precedentes  na  concessão  de  créditos às  empresas  locais,  fazendo com que  fossem utilizados  todos  os  meios  possíveis  para  se  suprir  o  negócio,  tais  como  empréstimos  de  terceiros  e  utilização  de  créditos  pessoais,  evitando o fechamento e falência das atividades praticadas pelo  contribuinte; relata que, para dar continuidade a seus negócios,  foi  obrigado  a  movimentar  recursos  provenientes  de  empréstimos  tomados  de  terceiros  e  de  instituições  financeiras  em  sua  pessoa  física,  porém,  em  benefício  da  pessoa  jurídica.  Todos  os  eventos  encontram  se  cabalmente  comprovados  e  justificados pelas planilhas em anexo (discriminativo da análise  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 dos  depósitos  bancários  –  justificativa  de  origem),  as  quais  nulificam o auto lavrado;  Informa  que,  do  exame  das  referidas  planilhas,  verifica  se  que  não há renda a ser tributada, tendo em vista que os valores que  transitaram em suas contas de pessoa física não são renda, nem  de  longe  se  apresentam  exteriorização  de  riqueza,  não  tendo  havido seu aumento patrimonial, em conformidade com as suas  Dirpf registradas junto à RFB nos exercícios em foco;  Alega  que  a  presunção  utilizada  para  embasar  o  auto  de  infração  restou  elidida,  caracterizando  o  presente  lançamento  lesão ao princípio da estrita legalidade;   Defende que não há uma correlação lógica direta e segura entre  os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, ou seja, nem  sempre  o  volume  de  depósitos  e  movimentações  injustificadas  leva  ao  suposto  rendimento  omitido  correlato,  o  que mostra  a  inadequação  exposta  na  presunção  legal  do  art  42  da  Lei  nº  9.430/96;  Pondera,  baseado  em  doutrina,  que  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  ar  acima  citado  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência  extraída  com  casos  anteriores  evidenciou  que  não  há  liame  absoluto  entre  o  depósito  bancário  e  o  rendimento  omitido.  Alerta que o lançamento baseado na presunção do art 42 citado  transfere  todo  o  encargo  probatório  ao  contribuinte,  que  pelas  próprias  limitações  de  pessoa  física,  resta  impossibilitado  de  efetuar  a  prova  no  rigor  exigido  pelo  fisco,  inviabilizando  a  comprovação de cada um dos depósitos e movimentos realizados  em tempo pretérito;  Defende  que  a  presunção  calcada  em  mero  somatório  de  depósitos bancários ou observação de movimentação em conta,  sem uma  investigação mínima  sobre o  teor dos mesmos,  revela  se imprestável para quantificar renda omitida, pois pode tributar  indevidamente  empréstimos  (como  o  caso),  rendimentos  não  tributáveis  (doações),  além  de  atividades  comerciais  indevidamente exercidas em nome da pessoa física, etc.  Alega  que  restaram  feridos,  no  caso  concreto,  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  administrativo  e  da  ampla  defesa,  tornando  viciado,  por  mais  esta  razão,  o  procedimento em tela;  Contesta a aplicação da multa de ofício de 150%, alegando que,  se todo o levantamento está estribado em uma presunção legal,  sendo que a lei faculta o lançamento, de modo algum se permite  inferir  a  existência  de  qualquer  atitude  dolosa  no  sentido  do  cometimento  de  qualquer  fraude  tributária. Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema;  Diante  de  todo  o  exposto,  com  base  nas  provas  trazidas  aos  autos,  conclui  no  sentido  da  inexistência  do  fato  gerador  do  IRPF  e,  consequentemente,  da  omissão  do  contribuinte,  razão  pela  qual  é  insubsistente  o  auto  de  infração  lavrado,  que  deve  ser cancelado pela autoridade competente.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.721322/2012­73  Acórdão n.º 2202­002.972  S2­C2T2  Fl. 5          7 Exercício: 2010, 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  e a natureza dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  A  simples omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários  de origem não identificada não é elemento  caracterizador, por si só, do evidente intuito doloso, autorizador  da imposição da multa qualificada de 150%, sendo necessária a  demonstração,  de  forma  inequívoca,  de  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra  se  em  hipóteses  tipificadas  nos  art.  71,  72,  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Inteligência da Súmula nº 14 do CARF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte Lançamento   A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  e,  com  ela  não  se  conformando, o recorrente interpôs o recurso voluntário, no qual demonstra irresignação contra  a decisão supra ementada, reiterando as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da Presunção de Omissão baseada em Depósitos Bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.721322/2012­73  Acórdão n.º 2202­002.972  S2­C2T2  Fl. 6          9 descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Da Ausência de Provas  O recorrente às fls 272 a 286, procura em planilha apresentar as justificativas  da origem dos depósitos. Em suas alegações verossímeis, inexiste a apresentação de provas.  Pessoalmente,  revi  as  alegações  e  a  mesmas  não  são  conclusivas  dado  a  inexistência de provas, não podendo afastar as conclusões da DRJ.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.721322/2012­73  Acórdão n.º 2202­002.972  S2­C2T2  Fl. 7          11                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 12448.736211/2011-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2010 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249/95 (ART. 135 DO RIR/99). A sucessiva capitalização de lucros que são meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial nas holdings, seguidas de correspondentes incorporações reversas, não ampara a aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/95 (art. 135 do RIR/99) para fins de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital, por configurar conduta abusiva e dissociada dos fins visados pelo referido preceito legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO. Não restando suficientemente evidenciado que o contribuinte pautou sua conduta com o dolo de infringir as normas tributárias, não cabe perseverar a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.300          1 1.299  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.736211/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.285  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ALEXANDRE DA GRAÇA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2010  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  10  DA  LEI  9.249/95  (ART.  135  DO  RIR/99).   A sucessiva capitalização de  lucros que são meros  reflexos da aplicação do  método  de  equivalência  patrimonial  nas  holdings,  seguidas  de  correspondentes incorporações reversas, não ampara a aplicação do parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  (art.  135  do  RIR/99)  para  fins  de  majoração do custo da  aquisição de ações  a  serem alienadas  e  consequente  apuração  de  ganho  de  capital,  por  configurar  conduta  abusiva  e  dissociada  dos fins visados pelo referido preceito legal.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA  RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO.  Não  restando  suficientemente  evidenciado  que  o  contribuinte  pautou  sua  conduta com o dolo de infringir as normas tributárias, não cabe perseverar a  qualificação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 62 11 /2 01 1- 75 Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício, reduzindo­a ao patamar de 75%, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Márcio de Lacerda Martins que negava provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  – DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  361.084,30,  relativo  aos  anos­calendário  2006  e  2009,  face  à  apuração  da  infração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa.  O procedimento fiscal e o lançamento (fls. 1.080/1.133) foram bem descritos  pela decisão de primeiro grau, razão pela qual peço a devida vênia para transcrever a seguinte  passagem daquele julgado (fls. 1.216/1.220):  No  curso  do  procedimento  fiscal  iniciado  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  do  qual  o  Contribuinte  foi  cientificado  em  15/06/2010  (fls.  21/23)  foram  emitidas  intimações  pela  Auditoria­fiscal  e  apresentados  documentos  e  esclarecimentos  pelo  Contribuinte.  Relativamente  a  todo  o  procedimento  fiscal  desenvolvido,  foi  lavrado  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1.080/1.126),  parte  integrante  e  indissociável  do  Auto  de  Infração,  no  qual  foram  consignadas,  em  síntese, as informações a seguir:  A ação fiscal teve como objeto a análise da operação de alienação das ações  do Banco Pactual S/A, CNPJ nº 30.306.294/0001­45, de propriedade do sócio Paulo  Alexandre  da Graça Cunha,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do Banco Pactual.  A  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham  participação societária no Banco, por meio de sucessivas incorporações às avessas,  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.301          3 culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização  societária  foi  adotado um planejamento  tributário  inconsistente,  por meio do qual  se verificou a  majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução indevida do ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  pertencentes  ao  acionista  Paulo  Alexandre  da  Graca  Cunha  da  ordem  de  199,8324%,  na  data  da  alienação  em  dezembro  de  2006,  enquanto  o  aumento  de  patrimônio líquido do Banco Pactual S/A, entidade que concentrava toda a riqueza  efetiva do grupo, no mesmo período, foi de 89% conforme Declaração de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­ calendário de 2006. Constatou­se, assim, uma total discrepância entre a evolução da  riqueza da instituição financeira alienada com o acréscimo patrimonial do custo das  respectivas ações pertencentes a um dos seus acionistas.  Tais processos de reorganizações societárias não teriam como produzir efeitos  econômicos que justificassem o acréscimo patrimonial da pessoa física, tendo como  objeto tão­somente a majoração irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa física relativos à operação de alienação do Banco.  Através de contrato firmado em 09/05/2006, entre a pessoa jurídica UBS AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta  do  Banco  Pactual  S.A.)  e  as  pessoas  físicas  que  possuíam  participação  indireta  sobre  o  patrimônio  do  Banco  Pactual  S.A.,  ficou  definido,  entre  outras  cláusulas,  que  as  holdings detentoras  de  todas as ações do Banco Pactual S.A seriam extintas mediante a reorganização, para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi dividido em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações, ocorrido em dezembro de 2006, e a segunda em data posterior denominada de  “Pagamento Diferido”. Além desses pagamentos, os alienantes das ações receberiam  ainda outros valores denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário 2006, mediante incorporações às avessas das holdings controladoras  do Banco, para permitir que a transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao UBS  AG fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em  28/12/2004  e  em  31/12/2005,  foram  realizados  os  aumentos  do  capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda.  nos  montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização de parte dos lucros retidos na conta lucros acumulados da sociedade.  Em  31/12/2005  a  Pactual  Participações  Ltda.  é  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações S/A transformou­se em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da Nova  Pactual  Participações  Ltda.  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40 para R$ 756.118.786,40, mediante capitalização dos créditos detidos  pelos sócios quotistas contra a sociedade.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em 13/10/2006 a Pactual Holdings S/A, aumentou seu capital  social em R$  202.500.000,00, mediante a capitalização de créditos detidos contra a sociedade e a  capitalização da reserva legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual  S/A,  passando  o  capital  social  da  incorporadora  de  R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47. Também nesta data, a Nova Pactual Participações Ltda é incorporada  por  Pactual  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.  Em  01/11/2006,  o  capital  social  da  Pactual  S/A  foi  aumentado  em  R$  3.862.542,92,  passando  para  R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas ações preferenciais subscritas pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto  Sayão da Silva e integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos  contra a sociedade.  Em  03/11/2006  a  Pactual  S/A  aumenta  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização  de créditos detidos pelos acionistas contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é  incorporada pelo Banco Pactual S/A,  sendo  vertido  para  o  incorporador  o  patrimônio  líquido  da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação  direta  no Banco Pactual  S/A,  detendo  as  ações  que, posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias Investidoras (Nova Pactual Participações Ltda., Pactual Holdings S/A e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas pelas suas Investidas, operações essas inversas ao processo normal que  é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve majoração  irregular  no  custo  das ações alienadas, tendo em vista que o processo de extinção das holdings Pactual  Participações Ltda., Nova Pactual Participações Ltda. e Pactual Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam gerar o aumento no custo das ações alienadas do Banco Pactual S/A, uma  vez que, posteriormente,  houve acréscimo cumulativo do  custo das  aludidas  ações  alienadas com a incorporação do acervo líquido da Pactual Holdings S/A e da Nova  Pactual  Participações  Ltda.  e,  mais  tarde,  a  capitalização  dos  dividendos  da  companhia Pactual S/A, anteriormente à sua incorporação pelo Banco Pactual S/A,  no  montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento de incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no montante de  RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada  ou  cindida,  continuam sendo basicamente as mesmas de antes, ainda que qualitativamente tenha  sofrido  alteração,  da  mesma  forma  como  se  aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra.  Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como base a  participação  de  cada  um  deles  no  capital  social  da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia, o contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.302          5 que, entre a data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo os lucros  auferidos seriam objeto de distribuição aos antigos proprietários, de  tal  forma, que  em 22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam de  dividendos  o montante  de R$  290.754.000,06.  Tal montante,  portanto,  refere­se  a  lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem ser distribuídos deveriam estar  incluídos  no  patrimônio  líquido  da  Pactual  S/A.  Por  isso,  esta  parcela  deve  ser  deduzida do custo de aquisição apurado.  Com isso, chega­se ao custo das ações alienadas pelo Contribuinte, que é de  R$ 427.506,94, correspondente a 0,05% do total da sociedade.   O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações  em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual Participações Ltda,  mantendo assim, em sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do  Banco  Pactual  S/A,  entidade  que  concentrava  a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira do grupo empresarial,  como  também aumentou o  custo de  aquisição de  tais ações por meio de dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são  os mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados por Nova Pactual  Participações Ltda e Pactual S/A nada mais são do que o Resultado da Equivalência  Patrimonial do Banco Pactual S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­ contábil­financeiro no que se  refere àqueles gerados pelo Banco Pactual S/A, com  repercussão na controladora Pactual S/A. Com efeito, eventuais ajustes promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades Pactual Participações Ltda. e Nova Pactual Participações Ltda. nada mais  eram do que a própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais  já haviam  sido consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial  para  aumentar o custo de aquisição das ações acima do cabível não pode ser admitida por  causa de sua ilicitude, além do que deve ser  inibida, para que, futuramente, não só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  “empresas de papel” (holdings) tão­somente para não pagar imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco acerca da capacidade  contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex­acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo de Ganho de Capital  de  suas Declarações de Ajuste Anual o  custo  majorado de  suas  ações,  inserindo, dessa  forma,  elementos  inexatos  com o  fim de  pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso  (art.72,  da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço montado foi no sentido de prejudicar o direito do Fisco, configurando, em  tese, crime contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1º e 2º da Lei  8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei  (art. 135 do RIR/99),  apesar  de  o  contribuinte  fiscalizado  afirmar  que  nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra  da  lei,  mas  ofenderia  o  espírito  dela,  envolvendo o  abuso do direito,  intimamente  ligado à  idéia  segundo a qual  não há  direito ilimitado.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico, normal do  direito,  sem motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou culposos, nocivos a outrem, contrários ao critério econômico e social do direito  em geral.  Foi aplicada a multa de 150% com base no art. 957, II, do RIR/99, tendo em  vista a intenção do fiscalizado de majorar o custo de suas ações e permanecer com  esse valor de custo majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em fevereiro de 2007,  momento em que deveria recalcular o imposto apurado referente à primeira parcela,  deduzindo­se tal valor do custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  Processo  nº  12448.737308/201103, para comunicação ao Ministério Público da prática de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  1.171/1.205),  a  qual  foi  considerada  improcedente  pela  instância  de  primeiro  grau,  que  sumarizou seu entendimento no acórdão assim ementado (fls. 1.215/1.242):  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.303          7 Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil, é  correta a incidência dos juros de mora  sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de  seu vencimento.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  26/7/2012,  aduzindo, em síntese:  a)  a  estrutura  societária  existia  há  mais  de  dez  anos,  servindo  para  distribuição de resultados e organizar o controle do Banco Pactual pelos acionistas;  b) a venda das ações dos acionistas pessoas físicas diretamente ao UBS AG,  com a extinção das holdings por meio de incorporações reversas era o caminho mais lógico e  econômico  para  realizar  a  transação  pactuada,  entre  outras  razões  porque  a  incorporação  de  instituições financeiras e/ou liquidação de holdings são processos demasiadamente complexos;  d) na  incorporação, os  lucros  e  reservas da  incorporada  transformam­se  em  capital da incorporadora, sendo que nas incorporações reversas tal capitalização por vezes não  é perceptível de imediato, caso o capital da incorporadora permaneça o mesmo antes e depois  da operação;  c)  nas  incorporações  reversas  há  a  peculiaridade  de  que,  como  parte  do  patrimônio da incorporada é formada por ações da incorporadora, e essas ações são canceladas  ou mantidas em tesouraria quando da incorporação, o capital é aumentado e na sequência sofre  redução pelo cancelamento das ações, ou, ainda, são mantidas essas em tesouraria;  d)  é  improcedente  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  operações em comento  tiveram por escopo aumentar o custo de aquisição, pois na verdade a  distribuição prévia do  lucro em bases desproporcionais  teve amparo no art. 1.007 do Código  Civil e visou corrigir as participações societárias dos acionistas antes da incorporação, sendo a  apuração do custo da reestruturação baseado em lei;  e) os  lucros de equivalência patrimonial gerados pelo Banco Pactual podem  ser capitalizados por suas investidoras, devendo ser reconhecido que a legislação fiscal não é  perfeita  e  distorções  econômicas  existem,  por  vezes  punindo  o  contribuinte,  por  vezes  beneficiando­o, cabendo ao legislador corrigi­las;  f) o critério de apuração do custo de aquisição pelo Fisco não  tem respaldo  legal, havendo, inclusive, expurgado indevidamente parcela de lucros advindos de usufruto;  g) não há  falar  em  fraude ou  abuso, pois o  custo de  aquisição observou os  arts. 130, § 1º e 135 do RIR/99, sendo todas as operações realizadas às claras, do que decorre a  impertinência da qualificação da multa de ofício;  h) não cabe a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  No que  tange especificamente às  razões da DRJ/RJ1 para a manutenção do  lançamento, o contribuinte traz manifestações resumidas na sequência:  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 i)  segundo  o  MEP  (Método  de  Equivalência  Patrimonial),  de  aplicação  obrigatória no caso por imposição de lei, o lucro da investida não é lucro, mas sim receita da  investidora, e o fato de uma holding ser pura, sem atividade operacional, não faz com que ela  seja diferente das outras, na ausência de distinção legal;  ii) as capitalizações se deram com os lucros das próprias holdings e não com  o  lucro  do Banco,  absolutamente  distintos,  não  podendo  ser  desconsiderada  tal  situação  em  nome da justiça econômica;  iii) entende que a capitalização de ganhos de equivalência não está sujeita a  bloqueios  na  ausência  de  previsão  legal  e  que  as  vantagens  fiscais  não  são  decorrentes  da  reestruturação, mas sim da redação do art. 135 do RIR/99;  iv)  a  fixação  do  custo  de  aquisição  com  base  na  estrutura  patrimonial  do  Banco, tal como efetuada pela fiscalização, não possui respaldo legal;  v)  o  aumento  de  custos  do  recorrente  resultou  de  atos  específicos  de  redistribuição de capital entre os acionistas;  vi)  cita  precedente  do  CARF  para  corroborar  suas  razões  no  sentido  de  inexistência de fraude à lei resultante de abuso de direito no âmbito tributário;  vii)  reitera,  como  remate,  sua  inconformidade  quanto  à  qualificação  e  à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  relatado,  o  contribuinte  alienou,  conjuntamente  com  os  demais  sócios  da  instituição  financeira,  ações  do  Banco  Pactual  S/A.  ao  UBS  Brasil  Participações  Ltda. (doravante UBS) ­ fls. 937/1.059, apurando ganho de capital nos anos­calendário 2006 e  2009.  Possuía ele 0,05% das ações da Nova Pactual Participações Ltda. (doravante  Nova Pactual  ­  contrato  social  às  fls.  358/369),  holding  que  detinha 78,17% de  participação  societária na Pactual S/A., a qual por sua vez era detentora de praticamente 100% das ações do  Banco Pactual S/A.  O contribuinte e os demais sócios da Nova Pactual, bem como os sócios da  Pactual Holdings S/A., que detinham os restantes 21,82% de participação societária na Pactual  S/A., optaram por vender diretamente suas respectivas participações no Banco Pactual S/A. ao  UBS como pessoas físicas, e não por intermédio das aludidas holdings.   Para  tanto,  foi  promovida  uma  série  de  reestruturações  societárias  sob  a  forma  de  incorporação  reversa  ou  incorporação  às  avessas,  por  meio  de  sucessivas  capitalizações  de  lucros  contabilizados  nas  holdings,  após  a  aplicação  do  método  de  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.304          9 equivalência  patrimonial  (MEP)  relativamente  aos  resultados  auferidos  pelo  Banco  Pactual  S/A.  No  que  se  refere  ao  contribuinte,  foram  duas  as  incorporações  reversas  de  interesse:  1.  Incorporação  da Nova  Pactual  pela  Pactual  S/A.  em  13/10/2006,  com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na  mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta (fls. 478/496).   Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  na mesma  data,  dos  lucros  apurados pela Nova Pactual com esteio no MEP (créditos dos sócios perante a holding), sendo  realizada  a  primeira  majoração  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação  societária  (inicialmente de R$ 132,00), baseada no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente, tal feito resultou  na integralização de 783.631 novas quotas da Nova Pactual, no valor de R$ 783.631,00.  2. Incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual S/A. em 1/12/2006, com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta (fls. 519/563).   Essa operação foi precedida pela capitalização, em 3/11/2006 lucros apurados  pela Pactual S/A. com amparo no MEP (créditos dos sócios perante a holding), sendo realizada  a segunda majoração do custo de aquisição de sua participação societária, baseada no art. 135  do RIR/99 (fls. 564/585). Para o recorrente, tal proceder resultou na integralização de 498.044  novas  quotas  da  Pactual  S/A.,  no  valor  de R$  498.044,00  (fl.  633),  o  qual,  somado  aos R$  768.631,00,  resultou  em  um  custo  de  aquisição  das  quotas  no  total  de  R$  1.281.804,50,  segundo os cálculos por ele apresentados ao Fisco (fls. 10 ­ DIRPF ­ e 27).  Não mais existentes as holdings, realizou­se a venda do Banco Pactual S/A.  ao UBS pelas pessoas físicas, ensejando a apuração de ganhos de capital em 2006 e 2009, ora  sob discussão.  Cabe  desde  já  destacar  que  a  principal  questão  controversa  é  sobre  a  aplicação do art. 135 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99) ao fatos abordados, e que teria levado, conforme defende o autuado, a que  o custo de aquisição das ações por ele alienadas alcançasse a cifra de R$ 1.281.804,50, e não  de R$ 427.506,94, conforme a autuação. Tal artigo trata do custo de participações societárias  adquiridas com incorporação de lucros e reservas, motivo pelo qual cumpre passar prontamente  ao seu exame.  O art. 135 do RIR/99 tem seu fundamento no parágrafo único do art. 10 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o qual deve ser lido em conjunto com o seu caput  (art. 645 do RIR/99), para a adequada compreensão do contexto no qual tal disposição veio à  baila. Reproduz­se o artigo:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Previamente  à  edição  desse  diploma,  a  regra  era  tributar  os  lucros  e  os  dividendos exclusivamente na fonte ou oferecer  tais  rendimentos à  incidência do  imposto de  renda na declaração de ajuste.  Com  vistas  a  evitar  que  houvesse  dupla  tributação  sobre  os  mesmos  rendimentos, ou seja, para que os lucros fossem tributados tão somente quando de sua apuração  pela  pessoa  jurídica,  e  não  quando  de  sua  distribuição  para  os  beneficiários  dos  dividendos,  adveio no ordenamento o dispositivo legal acima transcrito. O Ministro da Fazenda apresentou  no item 12 do Projeto de Lei nº 913/05, que resultou na edição da Lei nº 9.249/95, a seguinte  justificativa no que concerne ao art.10:  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas1.  A partir de então os dividendos passaram a ser isentos, o que poderia ensejar  a  preferência  pela  sua  distribuição  frente  à  sua  retenção  e  reinvestimento,  dando  azo  à  descapitalização  das  empresas.  Para  evitar  tal  situação,  e  estimular  a  retenção  dos  lucros  de  modo  a  possibilitar  a  realização  de  investimentos  e  formação  bruta  de  capital  sem  endividamento  perante  terceiros,  com  o  consequente  crescimento  da  economia  e  geração  de  empregos,  o  regramento  do  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  previu  uma  "compensação" para que os sócios não decidissem priorizar a distribuição de lucros.  Com efeito, para que os lucros não fossem distribuídos como dividendos aos  sócios  mas  sim  incorporados  mediante  aumento  de  capital  da  empresa,  foi  possibilitado  o  ajuste no custo de aquisição das participações societárias dos acionistas, na proporção em que  fossem aqueles capitalizados, balizando­se assim o alcance do benefício  legal da isenção dos  dividendos.  Destarte,  adicionou­se  ao  natural  efeito  diferimento  do  ganho de  capital  na  postergação da alienação das ações, a vantagem de que esse ganho sujeito à tributação ver­se­ia  diminuído do montante dos lucros que foram capitalizados e não distribuídos aos sócios.   Veja­se que o desiderato da norma não foi criar hipótese de isenção sobre o  ganho de capital em alienação de ações2; nos termos da lei, o aumento do custo de aquisição                                                              1 Também com o objetivo de estimular o  investimento produtivo e desestimular o endividamento excessivo das  empresas,  dentre  outros  motivos,  a  Lei  nº  9.249/95  trouxe  em  seu  art.  9º  o  advento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  2 Como, por exemplo regrou o inciso I do  art. 22 da Lei nº 9.250/95 com a redação dada pela Lei nº 11.196/05, ao  estabelecer a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações no valor total de R$ 20  mil em determinado mês do ano­calendário.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.305          11 está  condicionado  e  se  dá  na  medida  exata  em  que  um  determinado  lucro  deixa  de  ser  distribuído e passa a ser alocado no capital social da empresa.  A interposição de uma holding pura na estrutura de capital, ou seja, de uma  sociedade com o escopo exclusivo de gerir a participação de determinadas pessoas no capital  de outras sociedades acarreta, por outro lado, que os investimentos por ela controlados sejam  avaliados pelo método de equivalência patrimonial, de acordo com o art. 248 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1975 (Lei das S/A).  Segundo  esse  método,  os  lucros  apurados  na  investida/controlada  serão  registrados  como  aumento  no  valor  do  investimento  no  ativo  da  investidora/controladora  (lançamento  a  débito),  tendo  como  contrapartida  registro  em  conta  de  resultado  positivo  em  participações societárias ou similar (lançamento a crédito), para fins de que esse aumento tenha  seus  efeitos  reconhecidos  na  demonstração  do  resultado  do  exercício  da  investidora,  viabilizando a observância do princípio da competência.  No caso de holdings puras  tais  como as que se  apresentam na  espécie,  tais  resultados  positivos  confundem­se,  na  prática,  com  os  lucros  apurados  na  investida,  pois  a  holding  reveste­se  essencialmente  de  natureza  formal,  sendo  instituída  com  vistas  à  organização  das  participações  societárias  e  não  possuindo  despesas  ou  mesmo  receitas  relevantes oriundas de outras atividades empresariais.   Assim, ainda que por vezes a autuação ou a decisão recorrida possam referir­ se  às  receitas de  equivalência patrimonial  como  lucros,  não há  impropriedade,  a despeito da  inconformidade  manifestada  no  particular  pelo  recorrente,  pois  nas  holdings  Pactual  S/A.  e  Nova Participações as receitas de equivalência se equiparam aos lucros verificados, à míngua  de receitas outras ou de despesas substanciais contabilizadas.  Importa esclarecer, neste átimo, a natureza dos lucros que são distribuídos ou  retidos por uma determinada pessoa jurídica. Fran Martins3 já alertava que,  Na  realidade,  o  lucro  em  si  mesmo  considerado,  não  é  distribuível;  o  que  se  distribui,  na  verdade  são  parcelas  dos  ativos  que,  no  Balanço  Patrimonial,  representam  o  incremento  do patrimônio social em decorrência da exploração da atividade  que constitui o objeto social.  Dessarte,  ainda  que  haja  a  interposição  de  "n"  holding  puras  entre  determinadas pessoas físicas e uma pessoa jurídica operacional, os sucessivos dividendos que  são distribuídos ao longo da sequência de holdings têm apenas um substrato fático­jurídico: as  parcelas incrementais dos ativos auferidas ao longo do ano­calendário, como consequência das  atividades  daquela  pessoa  jurídica,  seja  na  compra  e  venda mercantil,  seja  na  intermediação  financeira, etc.  Os  dividendos  sucessivamente  distribuídos  entre  as  holdings,  por  conseguinte,  não  são  "somáveis" para quaisquer  fins,  pois há  apenas um dividendo,  somente  uma parcela do lucro a ser dividido (gerúndio "dividendo") entre os sócios, que a estes chega  depois de ser repassado ao longo da cadeia de empresas controladoras.                                                               3 MARTINS, Fran. Comentários à Lei das S.A.. v 2, t. II. Rio de Janeiro, Forense, 1978, p. 665.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 À semelhança, os  lucros objeto de retenção e incorporação ao capital social  são na realidade parcelas adicionadas ao ativo de uma pessoa jurídica em razão do desempenho  de  suas  atividades,  as  quais  levam  ao  incremento  do  seu  patrimônio.  A  diferença  é  que  os  lucros  capitalizados  seguem  dentro  do  patrimônio  da  empresa,  fortalecendo­o  ao  não  serem  distribuídos a terceiros, ainda que sócios, o que se dá via débito na conta de lucros ou reserva  acumuladas, com o correspondente crédito na conta de capital social ­  lançamentos contábeis  intrapatrimoniais.  A essência continua sendo a mesma, porém. Uma dada parcela do ativo não  pode ser distribuída diversas vezes a título de dividendos decorrentes de um mesmo resultado;  há como visto, apenas o reflexo contábil e financeiro dos mesmos valores entre as holdings, até  chegar  aos  destinatários  finais  ­  os  sócios  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Ou,  alternativa  e  similarmente,  uma  mesma  parcela  do  ativo  não  pode  ser  retida  várias  vezes  por  holdings  sucessivamente  interpostas;  há  apenas  uma  efetiva  incorporação,  sendo  as  demais  meros  reflexos contábeis decorrentes da aplicação do método de equivalência patrimonial, obrigatório  por  força  de  lei  para  fins  de  observância  do  regime  de  competência  na  apropriação  dos  resultados na contabilidade.  Bem firmados esses aspectos da questão ora posta, cabe prosseguir na análise  do  caso  em  comento,  observando,  primeiramente,  que  a  simples  interposição  de  sucessivas  holdings  entre  os  sócios  e  a  pessoa  jurídica  que  gera  os  resultados  de  uma  determinada  atividade empresarial não encontra óbice legal.  O problema surge quando acontecem sucessivas incorporações de controlada  por  controladora  ­  definida  essa  operação  como  processo  mediante  o  qual  uma  sociedade  (incorporada)  tem o seu patrimônio absorvida pela outra  (incorporadora),  que  lhe  sucede em  todos os direitos  e obrigações,  realizado com respaldo no § 4º do  art. 264 da Lei das S/A.  ­  conjugadas com prévia capitalização de lucros.   Ainda  que  bem  demonstrada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1.103/1.106, merece ser realizada breve síntese esquemática da questão, por meio das 2 tabelas  dispostas abaixo.  1  2  3  ano zero  Final 1º ano  Capitalização dos      constituição  MEP  lucros por A  Holding A           Capital Social  100  100  300  Reserva Lucros     200                 Empresa B           Capital Social  100  100  100  Reserva Lucros     200  200  Na hipótese, tem­se a empresa B operacional constituída com o capital de R$  100 mil (custo de aquisição de R$ 100 mil para os sócios) e entre essa e seus sócios é criada e  interposta  a  holding  "pura"  A,  cujo  único  objeto  é  gerir  os  resultados  e  participações  de  B  (coluna"1"). Em razão de suas atividades, B apura o lucro de R$ 200 mil, o qual, mediante a  aplicação  do  MEP,  acarreta  o  concomitante  aumento  no  patrimônio  líquido  da  holding  A  (coluna "2").  Mister registrar que as disponibilidades continuam nos ativos da empresa B,  não podendo ainda, por inviabilidade fática, ser distribuído qualquer dividendo pela holding A.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.306          13 A  despeito  disso,  a  holding  A  capitaliza  os  lucros  decorrentes  das  receitas  de  equivalência  patrimonial, incorporando­os ao seu capital social (coluna "3").   Conforme  bem  destacado  pela  fiscalização,  nesse  ponto  está  o  âmago  do  planejamento  tributário.  Devido  a  essa  capitalização,  os  sócios  da  holding  A,  que  tinham  despendido  R$  100  mil  na  integralização  do  capital  das  empresas,  entendem  fazer  jus  à  aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/95, e elevam o custo de aquisição de  suas participações para o montante de R$ 300 mil.  Dessa  feita,  cria­se  situação  anômala,  pois  lucros  que  não  podem  ser  distribuídos pela holding A ­ pois ainda se encontram sob a disponibilidade econômico­jurídica  da empresa operacional ­ são utilizados para o aumento de seu capital.  No seguimento da operação, a holding A é incorporada pela empresa B, sua  controlada (coluna "4"):  4  5  B incorpora A  Capitalização dos      "incorporação reversa"  lucros por B  Holding A        Capital Social  Reserva Lucros      X      X           Empresa B        Capital Social  100  300  Reserva Lucros  200     As ações da holding A são extintas, sendo substituídas por ações da empresa  B (coluna"4"). Todavia, esta ainda preserva em seu patrimônio líquido recursos vinculados ao  seu ativo ­ estes sim, dotados de efetiva existência:  lucros passíveis de serem distribuídos ou  capitalizados. Exsurgem, então, as opções de distribuir ou capitalizar tais resultados, e, em se  adotando  essa  última  vertente,  mais  uma  vez  os  sócios  consideram  pertinente  efetuar  a  elevação do custo de aquisição com esteio no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/95,  majorando­o de R$ 300 mil para R$ 500 mil.  Destaque­se a  impropriedade da interpretação acima exposta, basicamente a  mesma defendida pelo contribuinte no caso em comento. O dispositivo mencionado (art. 135  do RIR/99) deve  ser  compreendido  em harmonia  com o disposto no  respectivo caput,  como  abordado, não como preceito desvinculado de qualquer propósito normativo que lhe respalde, e  isolado do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda.  Resultados que são meros reflexos contábeis emanados da aplicação do MEP,  incapazes  de  serem  distribuídos  aos  acionistas  ­  salvo  distribuição  prévia  dos  dividendos  da  pessoa jurídica operacional destinada às holdings ­ ainda que se aceite a possibilidade de que  nestas possam ser capitalizados, não podem acarretar o incremento no custo de aquisição das  participações societárias.  Tal majoração destoa dos fins da norma justributária, que preconiza que um  determinado signo presuntivo de capacidade contributiva para fins de incidência de imposto de  renda  ­  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias  ­  seja  majorado  ou  diminuído na medida em que o contribuinte exerça a opção entre a distribuição de dividendos e  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 a capitalização dos lucros auferidos nas atividades da pessoa jurídica. À margem desse quadro,  não há falar em aplicação do precitado dispositivo legal.  No  caso  focado,  as  sucessivas  capitalizações  dos  resultados  advindos  da  aplicação  do  MEP,  primeiro  na  Nova  Pactual,  e  posteriormente  na  Pactual  S/A,  geraram  majorações  abusivas  do  custo  de  aquisição  no  curso  dos  procedimentos  de  incorporação  às  avessas  e  reorganização  societária,  em  total  descompasso  com  o  incremento  das  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  na  instituição  financeira  Banco  Pactual  S/A.,  não  sendo tais operações, por conseguinte, oponíveis ao Fisco.  Cabe traçar, neste ponto, algumas considerações sobre o abuso de direito.  Ao contrário do que parece defender o contribuinte, o conceito de abuso de  direito  não  está  adstrito  à  seara  privada,  podendo  ser  perfeitamente  aplicável  no  âmbito  tributário presentes as condições para tanto.  Trata­se, na verdade, de categoria da Teoria Geral do Direito, ao qual causa  repulsa o mal uso (latim ABUTI, usar mal, de AB, "fora", mais UTI, "usar") do direito pelo seu  titular, sendo aplicável esse conceito nos mais diversos campos da experiência jurídica, ainda  que eventualmente sob outras denominações.  Em sentido mais amplo, manifesta­se sob as facetas de excesso ou desvio no  exercício de um direito, podendo ser apreendido tanto na esfera das relações privadas ­ como  no  abuso  dos  direitos  de  vizinhança  (direito  civil),  abuso  do  direito  de  greve  (direito  do  trabalho)  ­  quanto  no  direito  público  ­  como  no  abuso  do  direito  de  recorrer  (direito  processual).  Sob  o  tema,  aliás,  manifestaram­se  Cristiano  Chaves  De  Farias  e  Nelson  Rosenvald:  É infeliz a referência à palavra "direito" contida na redação do  art. 187 da Codificação, por induzir à idéia de uma restrição à  aplicação  da  teoria  do  ato  abusivo,  o  que  impediria  a  sua  incidência  em  outras  situações  jurídicas.  Com  efeito,  ao  contrário do que insinua o tipo legal,  também as liberdades, as  faculdades  e  os  direitos  potestativos  ou  poderes  jurídicos  admitem  a  incidência  da  aplicação  da  teoria  do  ato  abusivo,  uma  vez  que  podem  estabelecer  vantagens  para  o  seu  titular.  Corroborando  essa  tese,  o  ilustre  Promotor  de  Justiça  no  Paraná  Inácio  de  Carvalho  Neto  assevera  "não  haver  direitos  insindicáveis  em  matéria  de  abuso,  aplicando­se  a  teoria  a  quaisquer espécies de direitos", inclusive aos potestativos.  Assim, é perfeitamente possível  identificar o abuso do direito nas  situações  em que o Estado age com excesso no seu direito de verificar o cumprimento das obrigações  tributárias,  criando  restrições  desmedidas  ao  exercício  da  atividade  econômica  para  fins  de  compelir o particular ao pagamento de tributos. Por outro lado, quando esse particular, sob o  alegado amparo no livre exercício de sua atividade, interfere no direito do Fisco de tributar a  capacidade  contributiva  faticamente  revelada,  ao  arrepio  dos  fins  da  norma  que  em  tese  respalda sua conduta, igualmente se tem configurado o abuso.  Sob o prisma do excesso pode o abuso ser inclusive reconhecido no art. 135  do Código Tributário Nacional, que responsabiliza pessoalmente determinadas pessoas físicas  pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes.  Também se revela nos mais variados gêneros normativos, espraiando­se pela  Constituição Federal (art. 14, §§ 9º e 10º e no art. 173, § 4º ) e pelo Código de Processo Civil  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.307          15 (arts. 14, 18, 538 e parágrafo único, 574). Já no art. 187 do Código Civil, o legislador atribuiu  ao abuso de direito a natureza de ato ilícito, nos seguintes termos:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  De sua parte, a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa  do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (antiga Lei de Introdução do Código Civil  Brasileiro),  conferindo a  esse  diploma o  caráter  de  "Lei de  Introdução às normas do Direito  Brasileiro". O seu art. 5º assim dispõe:  Art.5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.  Dos diplomas transcritos  logo acima,  tem­se que os limites para o exercício  de  um  direito  estão  estabelecidos  pelos  fundamentos  axiológicos  e  teleológicos  da  norma  jurídica, devendo tais aspectos ser obrigatoriamente sopesados não só pelo legislador ou pelo  julgador,  mas  por  quaisquer  aplicadores  do  comando  normativo,  de  maneira  a  superar  os  contornos formais do enunciado legal e perscrutar sua adequação aos fins a que se destina.   Dessa  forma,  constata­se  a  ocorrência  de  abuso  de  direto  quando  o  contribuinte, atuando em aparente conformidade com o enunciado legal, deixa de considerar a  finalidade social e econômica do direito ali assentado e o exerce em demasia, em desarmonia  com aquelas finalidades.  Importante  registrar que não  se está  a  interpretar  economicamente o direito  tributário, mas  sim  a  realizar  sua  exegese  de maneira  sistemática,  à  luz  das  demais  normas  componentes  do  ordenamento  jurídico,  as  quais  impõem  expressamente,  consoante  demonstrado,  a  necessidade  de  se  perscrutar  o  desiderato  econômico  de  uma  dada  norma  jurídica, no caso tributária, para a verificação concreta da ocorrência de abuso no exercício do  direito por ela previsto.   Isso,  porque  o  exercício  hermenêutico  tem  como  imprescindível  tanto  a  análise teleológica quanto a sistemática, sendo oportuno lembrar das palavras do jurista Juarez  Freitas, que já afirmava que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação. Nesse  sentido,  resvala o  eufemismo entender­se que a mera divergência na  interpretação do direito  não  poderia  ensejar  lançamento  tributário,  pois  praticamente  todas  as  controvérsias  jurídicas  tem seu pano de  fundo  em diferentes  compreensões dos  textos normativos,  objeto de exame  por parte de seus intérpretes/aplicadores.  Desse  modo  esclarecido,  tem­se,  por  conseguinte,  que  o  contribuinte,  ao  promover sucessivas majorações do custo de aquisição de suas participações  societárias com  supedâneo em correspondentes capitalizações de  lucros que sequer poderiam ser distribuídos,  sendo  meros  reflexos  do  MEP  nas  holdings  em  apreço,  incorreu  em  exercício  abusivo  do  direito  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  sendo  escorreitas  as  conclusões da auditoria fiscal no particular.  Ressalte­se que nada impede que se prescinda do conceito de abuso de direito  para se chegar à compreensão do caso concreto. Em outras palavras, mas convergindo para a  mesma conclusão, pode ser perfeitamente expressado que se verificou na espécie equivocada  qualificação jurídica dos fatos, mediante interpretação da norma contida no parágrafo único do  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 art. 10 da Lei nº 9.249/95 em discordância com os seus fins, acarretando violação ao princípio  da  proporcionalidade  no  acréscimo  do  custo  de  aquisição  constatado,  oriundo  de  meros  reflexos contábeis sem substrato fático.  Aliás, não é demasiado destacar que, nos  termos do  inciso  III do art. 11 da  Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 19984, os parágrafos de uma lei expressam os  aspectos complementares à norma enunciado do caput do artigo e as exceções à regra por esta  estabelecida. Revela­se, também assim, o descabimento de uma interpretação assistemática do  multicitado parágrafo único sem o devido cotejo com o correspondente caput.  Cabe  afastar,  neste  ponto,  raciocínio  segundo  o  qual  o  contribuinte  não  estaria  obrigado  a  optar,  para  fins  de  viabilizar  a  venda  de  suas  quotas  ao  UBS,  pelo  procedimento que lhe fosse mais oneroso do ponto de vista tributário.  Obviamente,  não  houvesse  outra  escolha  para  o  contribuinte  realizar  essa  alienação, não haveria sequer falar em planejamento tributário ilícito ou abuso de direito.   Não  é  esse  o  ponto,  contudo.  O  contribuinte  enfatiza  que  várias  eram  as  alternativas  para  ser  realizada  a  venda  ao  UBS,  bem  como  para  reestruturar  as  sociedades  envolvidas na operação (fls. 1255/1270). A realidade, todavia, é que escolheu deliberadamente,  de  modo  planejado,  o  procedimento  tal  e  qual  narrado  mais  acima,  e  que,  levado  a  efeito,  implicou  em  claro  e  substancial  ganho  tributário  para  as  pessoas  físicas  que  alienaram  suas  participações, mediante o abusivo incremento no custo de suas participações societárias.   Noutro  giro,  reconheça­se  que  não  resta  demonstrado  pela  autoridade  lançadora  ter  sido  a  economia  tributária  o  único  motivo  pelo  qual  as  capitalizações  de  resultados e as respectivas incorporações reversas ocorreram. Por outro lado também não tem  razão o recorrente quando parece indicar que tal economia seria efeito de menor importância  dentro do contexto dos eventos.  Ainda que não tenha sido o único motivo pelo qual a reestruturação societária  tenha  sido  realizada  da  maneira  que  se  verificou,  é  inequívoco  que  o  aspecto  tributário  foi  fundamental  e  extremamente  significativo  para  sua  elaboração  e  consecução,  tanto  mais  quando se verifica que o custo de aquisição para os detentores das participações societárias foi,  por  consequência,  em muito majorado  ­  para  o  autuado,  especificamente,  ele  cresceu  a  uma  taxa de 199,83%, frente ao aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual na casa de 89%.  Outro ponto importante a enfatizar é que não houve qualquer arbitramento do  custo de aquisição por parte da fiscalização. Verificada a utilização distorcida dos ditames do  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  foram  devidamente  examinados  os  demonstrativos  financeiros  e  laudos  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  apresentados  pelo  contribuinte.  Em  decorrência  dessa  análise  dos  elementos  componentes  do  patrimônio,  foram  devidamente  caracterizados  os  valores  que  poderiam  ter  sido  objeto  de  integralização  com base no dispositivo em comento, mediante dois métodos alternativos, expostos às folhas  28/31 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1080/1126, os quais chegaram a valores bastante  próximos, evidenciando o acerto do procedimento da autoridade lançadora. E, a partir daí, foi  estabelecido  o  custo  de  aquisição  para  o  autuado,  com  base  na  sua  participação  nas  ações  integrantes do capital do Banco Pactual S/A.                                                              4  A  qual  "Dispõe  sobre  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis,  conforme  determina  o  parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos  que menciona".  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.308          17 Correto, também, o expurgo dos valores recebidos em 22/2/2007 do custo de  aquisição, pois  referiam­se a resultados do ano­calendário 2006 conforme o contrato firmado  com UBS, não podendo ter sido, em decorrência, objeto de prévia capitalização de lucros.  Observe­se que caberia ao contribuinte o ônus de apontar especificamente os  eventuais desacertos dos cálculos da fiscalização e o prejuízo que deles tivesse advindo, o que  não resta suprido pela mera alegação genérica de que se realizou arbitramento sem respaldo no  art. 135 do RIR/99.  Por  fim,  necessário  enfatizar  que  qualificação  jurídica  ou  interpretação  dos  fatos  que  subordine  a  realização  de  princípios  constitucionais  ao  interesse  particular,  não  se  coaduna com a consecução de um Estado Democrático e Social de Direito.  Nesse  sentido,  deve  ser  repudiada  a  pretensão  de  submeter  a  aferição  da  capacidade  contributiva  inequivocamente  revelada  pelos  fatos  ora  examinados  a  eventuais  arranjos societários elaborados ao exclusivo talante do contribuinte. Note­se que a prosperar a  tese ventilada na peça recursal, seria viável, por meio da interposição deliberada e calculada de  holdings  puras  entre  os  sócios  e  a  empresa  produtiva,  anular­se  completamente  o  ganho  de  capital em uma ampla gama de alienações de participações societárias, restando por terra sua  tributação pelo imposto de renda.   Impende  então  superar  as  interpretações  suportadas  na  simples  subsunção  dos  fatos  à  norma  jurídica,  sem  a  realização  do  exercício  hermenêutico  mais  complexo  da  análise  teleológico­sistemática  do  enunciado  legal,  sob  pena  de  retorno  ao  superado  entendimento de que tudo que não é proibido é permitido.  Da multa qualificada.  O § 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estabelece que a multa de ofício a  ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, é de 150%.   As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessário a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física infringente à  legislação  tributária, a comprovação do dolo a ela porventura associado é  tarefa deveras árdua, face a muitas vezes limitada possibilidade de produção de um arcabouço  probatório hábil e suficiente para tanto.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 E,  em  que  pese  o  escorreito  trabalho  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  na  espécie não foram levantados elementos suficientes para amparar a imputação da qualificação  da multa de ofício.  Como  já  bem  discernido  em  diversos  outros  acórdãos  desta  2ª  Seção  que  trataram  dos  fatos  sob  exame,  as  operações  foram  realizadas  às  claras,  acompanhadas  de  documentações  condizentes  com  as  finalidades  a  que  se  propunham,  sem  acobertamento  ou  mascaramento de condutas ou intenções, e amparadas em propósito negocial que extrapolava  os limites da simples economia fiscal.  Mais:  se por um  lado é  inegável que se  tratavam de operações estruturadas  em sequência, efetuadas em prazo exíguo para cada etapa do processo, e elaboradas com o fim  precípuo de conciliar a alienação das participações societárias com uma menor carga tributária  sobre  elas  incidente,  impende  atentar,  por  outra  senda,  que  as  sociedades  envolvidas  foram  criadas bem antes dos eventos em questão, ou seja, não foram criadas com o escopo principal  de  ilidir o pagamento de  tributos. Não se confundem, assim, com meras "empresas­veículo",  recorrentemente encontradas em casos do gênero.  O  fato  de  as  operações  terem  se  utilizado  de  incorporações  reversas  para  atingir  seus  objetivos  pode,  efetivamente,  servir  de  elemento  indiciário  da  existência  de  planejamento  tributário, mas  nada  revela,  por  si  só,  sobre  sua  licitude ou  validade perante  o  Fisco, visto que se trata, como já mencionado, de procedimento com previsão legal no § 4º do  art. 264 da Lei das S/A.  Portanto,  não  resta  afastada  a  dúvida  que  paira,  justificadamente,  sobre  os  aspectos volitivos da conduta do contribuinte, de modo que se possa assegurar,  com grau de  verossimilhança suficiente, que no caso concreto seja de rigor a aplicação da multa qualificada.  Sublinhe­se, aliás, que o conceito de abuso de direito há muito já superou sua  associação  com  os  atos  emulativos  previstos  no  vetusto  Direito Medieval,  que  o  vinculava  àqueles casos em que o exercício de um determinado direito tinha por objetivo causar prejuízos  a terceiros.   Hodiernamente, a constatação do abuso de direito prescinde, de uma maneira  geral, da intenção de macular o direito de outrem, tendo sido assim especificamente positivado  na letra do art. 187 do Código Civil pátrio, consoante já referido parágrafos acima.  Destarte, o elemento conclusivo para se aferir sua ocorrência passa ao largo  da verificação de um dolo específico, atendo­se à análise da compatibilidade da conduta focada  com os fins da norma que a amparou.  Nesse  contexto,  ainda  que  não  tenha  ficado  comprovado  o  agir  doloso  por  parte do contribuinte, disso não decorrem maiores consequências no que diz respeito ao crédito  tributário  constituído,  que  extrapolem  a  necessária  exoneração  da  qualificação  da  multa  de  ofício.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12448.736211/2011­75  Acórdão n.º 2802­003.285  S2­TE02  Fl. 1.309          19 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  reza que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  categoria  na  qual  se  incluem,  logicamente, as multas de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar de 75%.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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