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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778583 #
Numero do processo: 13683.000233/94-21
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13403
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.233/94-2 I RECURSO N'. : 110.912 MATÉRIA : MULTA - EX DE 1994 RECORRENTE: GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.403 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •-• 5:a;:s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.233/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.403 RECURSO N". : 110.912 RECORRENTE : GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 Main ( - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,szl PROCESSO N°. : 13683/000.233/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.403 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 30 e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 29.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidadesc., É o Relatório. 3 mahs ne..t..k. is. -• - - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.233/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.403 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas ctornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimento, 4 mais 4t4bi~, -.4?,;é44:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 13683/000.233/94-21 ACÓRDÃO : 104-13.403 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: fl - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do R12194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFTR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RI12194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de morai,. 5 mahs AV. MINISTÉRIO DA FAZENDAis; 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.233/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.403 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei &Is 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 mahs Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4780267 #
Numero do processo: 11065.002652/95-11
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14447
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: C.G. BAR E ARMAZÉM LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 104-14.447 MPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, TI, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.G. BAR E ARMAZÉM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. (1-7 LEILA A S HERRER LEITÃO PRESIDENTE EarrA/22-51R0 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.652/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.447 RECURSO N°. :112.508 RECORRENTE : C.G. BAR E ARMAZÉM LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/06, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que ao efetuar a entrega da D1RN observou nas instruções do verso do formulário que a microempresa somente se sujeitava à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão foi surpreendido com uma multa de 500 UFIR, um valor bastante elevado em relação ao volume de vendas da empresa no ano calendário de 1994, além disso, no Manual de Orientação de IRPJ não constou qualquer orientação sobre a alteração do valor da multa prevista para os casos de entrega a destempo da declaração de rendimentos. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do ens converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da I • 2 rcg 40 h ... ,it''" ?-314 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.652/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.447 - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada a tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567142, assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Na peça recunal, além de reiterar os argumentos da peça irnpugnatória, o sujeito passivo acrescenta que a apresentação da sua declaração fora do prazo estabelecido, ocorreu por motivo totalmente alheio a sua vontade, visto que não foi possível encontrar um profissional para preparar mencionada declaração. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 19/20 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. r.....,...„,„y ee 3 rcg 40 là -ie MINISTÉRIO DA FAZENDA ti '. k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.652/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.447 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, ano calendário de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa especifica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às tnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. kt 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas juríd7i 4 Irg MINISTÉRIO DA FAZENDA ..9 - • ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.652/95-11 ACÓRDÃO Na. : 104-14.447 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no nânimo, quinhentas UFIlt, no caso de pessoas jurídicas. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei ri° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegação da defesa de desconhecer a lei (8.981/95) que estabeleceu a multa mínima de 500 UFIR, na hipótese de entrega da declaração fora do prazo, não é facultado ao contribuinte alegar desconhecer os termos da lei, como forma de eximir-se da exigência que lhe foi imposta, pois, uma vez publicada, presume-se de conhecimento amplo e geral, devendo, portanto, ser acatadas por todos. O sujeito passivo não pode livrar-se da imposição da multa pecuniária, sob o pretexto de que o Manual de Orientação não previa a cobrança daquela penalidade. Acrescente-se, por outro lado, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos g do ato praticad 5 rcg 5 ,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:x1by> PROCESSO N°. : 11065/002.652/95-11 ACÓRDÃO N°. :10414.447 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, observa- se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme se constata na Notificação de Lançamento de fls. 02 dos autos. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 4002.--- dop •• e - e it "."1.4. IRO V • v. O 6 reg Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000310/89-16
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11874
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTONIOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 1994 LEL'. &5dI:ILIE R LEITÃO PRESIDENTE ÇAimc-W, MIGUEL RENDY RELATOR n1111r 1! --....m CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N° : 104-11.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente,justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 20.4. , • X1cons\ac59818 16:48 2 24107195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N' : 104-11.874 RECURSO N° : 59.818 RECORRENTE : JOÃO ANTONIOLI RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo JOÃO ANTONIOLI, está a DRF em MARINGÁ - PR movendo cobrança de crédito tributário referente a ERPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1986. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fis. 01/03, a saber: "No exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional quando da fiscalização das empresas Antonioli, Abrão & Cia. Ltda. (CGC 76.755.006/0001-66) e Edson Abrão & Cia Ltda. (CGC 76.408.269/0001-73), verificando o aumento de capital da Antonioli, Abrão & Cia. Ltda. em mercadorias, mercadorias estas que provenieram das empresas Edson Abrão & Cia Ltda. da qual o contribuinte retificou da sociedade, e da Munir Manoel & Cia Ltda. (CGC 79.112.728/0001-65) da qual o contribuinte é sócio e houve uma redução de capital da mesma, constatei o seguinte: - Na Edson Abrão & Cia. Ltda. da qual o contribuinte retirou-se da sociedade e recebeu em mercadorias do estoque da sociedade, houve um aumento vinculado e uma redução vinculada na Primeira Alteração de Contrato Social ocorrido em 03/06/85, e não foi recolhido o Imposto de Renda na Fonte. O valor tributável está demonstrado no Anexo B que passa a fazer parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. - Valor tributável na cédula F Cr$ 12.409.080 - Na Munir Manoel & Cia Ltda. da qual o contribuinte é sócio, ocorreu uma redução vinculada na Sétima Alteração de Contrato Social em 03/06/85 com redução de capital através de retirada de mercadorias do estoque, que foi precedida de um aumento vinculado ocorrido em 01/07/83 na Sexta Alteração de Contrato Social e não foi recolhido o Imposto de Renda na Fonte. O valor tributável está demonstrado no Anexo A que faz parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. g • UconsW59818 16:48 3 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N° : 104-11.874 - valor tributável na cédula F da declaração de rendimentos dos sócios proporcionalmente à sua participação na sociedade Cr$ 216.893.250 - Sua participação na Munir Manoel & Cia Ltda 16,35% - Valor tributável na cédula F do contribuinte (16,35% x 216.893.250) Cr$ 35.462.046 - valor tributável total na cédula F (12.409.080 + 35.462.046 Cr$ 47.871.126 Na declaração de rendimentos da Pessoa Física do contribuinte, verifiquei que o valor da restituição de capital foi indevidamente lançada no item 2 do Anexo 2, como bonificação em ações, quotas ou quinhões de capital, quando o correto seria declarar na cédula F." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 33/38, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: a)em 03/06/85, ocorreu a cisão parcial indireta das empresas Munir Manoel & Cia Ltda. e Edson, Abrão & Cia. Ltda., sendo que desta última retirou-se da sociedade; b) em consequência dessas cisões parciais houve a formação do capital da empresa Antoniofi, Abrào & Cia Ltda., e somente através desse instituto jurídico poderia aumentar o capital da empresa visto a dificil situação financeiro- econômica que passa nosso pais, e que somente as mercadorias foram objeto das cisões parciais, tendo em vista que o bem de maior valor era um prédio, ainda não incorporado, e portanto indivisível, daí a redução de mercadorias na empresa cindida , para integralizar o capital da nova empresa., c) prossegue as alegações citando a definição de cisão extraído da Lei 6.404/76 no seu artigo 226, o art. 379 do Decreto 85.450/80 e conclui dizendo que não houve restituição de capital e sim uma divisão do capital; d) cita ainda as lições, de Paulo G. Bandeira da Cruz da "Cisão de Sociedades no Direito Tributário", pag. 41 e ainda o Parecer Normativo CST n° 21/87; e)que o sócio João Antonioli recebeu na divisão, mercadorias do patrimônio das empresas, mercadorias cuja valoração foi aceita pelo autuado na ocasião da fiscslintção para a formação do patrimônio da empresa Antonioli, Abrão & Cia Ltda., não trazendo prejuízo a nenhum dos sócios atendendo os pressupostos de uma cisão parcial indireta, e que deve ter o tratamento fiscal como tal." c(2. Ucons\ac59818 16:48 4 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N' : 104-11.874 4. Manifestou-se a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 41/42, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5.A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu as fls. 43/45, finalizando com a seguinte ementa: "IRPF - EXERCÍCIO: 1986 - ANO-BASE: 1985 LUCRO DISTRIBUÍDO: Ocorre a hipótese de incidência prevista no art. 377, do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, quando dentro do período de cinco anos, um aumento vinculado é seguido de uma redução vinculada de capital ". Ação fiscal procedente. 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte, em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 48/52, onde em resumo diz: "considerando que só o fato de a cisão em questão não se encontrar enquadrada nos tipos legais descritos pelo legislador em 1976, não extrai ao contribuinte gozo dos beneficios fiscais previstos; • considerando que face a dinâmica dos fatos no mundo negociai não poderia o legislador àquela época ter previsto todos os tipos de cisão que poderiam ocorrer; considerando que em conformidade com a doutrina colecionada aos autos, uma vez existente a figura cisão tem o contribuinte todos os direitos às benecies fiscais, especialmente tendo em vista a não restituição do capital aos sócios, nos termos do inciso VI do art. 34 e 377; Considerando que tanto a doutrina, como o Parecer Normativo (n° 21), reconhecem a caracterização da cisão quando da divisão do patrimônio da pessoa jurídica para composição diferente daquela anterior ao evento, que é o caso em questão, e considerando o tudo o mais que do processo constar é o presente para REQUERER seja reformada a decisão "a quo", no sentido de considerar TOTALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada, por ser medida de impostergável JUSTIÇA FISCAL!" É o relatóriAf. X1cons\ac59818 16:48 5 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N' : 104-11.874 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR • • O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A autuação fiscal teve como embasamento legal o disposto nos artigos 34, inciso VI e 3'77 do RIR/80. O art. 34, inciso VI, determina que na cédula "F' serão classificados como rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais o valor das ações novas, quotas ou quinhões de capital recebidos, com isenção, em decorrência da capitalização de reservas ou lucros, nos casos de restituição de capital previstos nos artigos 376 e 377. O artigo 377, a sua vez, estabelece que, se a . pessoa jurídica, dentro dos 5 (cinco) anos subsequentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir, Capital Social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo liquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, I sujeito, nos termos do RIR, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular. I Seu parágrafo único informa que o disposto neste artigo e no 376 não se aplica nos casos de aumento de capital por produtos de ágio na emissão de ações, alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição ou correção monetária do capital; devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido; incorporação de ações ou quotas bonificadas; reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei n° 6404/7/p X1cons\ac59818 16:48 6 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N° : 104-11.874 Ao processo em questão, vê-se que o contribuinte sócio da empresa Antonioli, Abrão & Cia. Ltda, promoveu aumento de capital em mercadorias, provenientes estas da empresa Edson Abrão & Cia. Ltda. da qual se retirou e da Munir Manoel & Cia. Ltda., da qual é sócio e nela houve redução de capital, sendo que em ambos ocorreram aumentos vinculados dentro do período de cinco anos. Das alterações contratuais juntadas aos autos, verifica-se o seguinte: 1- na empresa MUNIR MANOEL & CIA LTDA.: a) Sexta Alteração de Contrato Social (01/07/83): Aumento de capital proporcional a cada sócio, utilizando-se os produtos de reserva de capital e reserva de lucros; b) Sétima Alteração de Contrato Social (03/06/85): bl) Aumento de Capital com incorporação das reservas de capital existentes no balanço patrimonial b2) Redução do Capital Social pela totalidade do estoque existente em balanço. - Na empresa EDSON ABRÃO & CIA. LTDA.: a) Primeira alteração de Contrato Social (30/06/85): ai) Aumento de capital utilizando-se os produtos de reserva de capital e reserva de lucros; a2) Retira-se da sociedade os sócios João Antonioli e Abrão Osmar Antonioli, recebendo mercadorias do estoque e reduzindo-se o capital na mesma proporção. A defesa odota como tese a ocorrência de uma "cisão parcial indireta" nas duas situações apresentadas para formação da terceira empresa Antonioli, Abrão & Cia. Ltda. Cita e transcreve o artigo 226 da Lei n° 6404/76, que assim se expressa: 0,7 1cces\ac59818 16:48 7 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N° : 104-11.874 "A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para urna ou mais sociedades, constituída para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão ". Cita e transcreve, ainda, o artigo 379, do RIR/80, assim redigido: "As sociedades constituídas por cisão de outra e a sociedade que absorve parcela do patrimônio da sociedade cindida sucedem a esta sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o art. 377". Por fim, sofisma dizendo que "assim, não há que falar-se em restituição de capital nos termos do inciso VI do art. 34 e do art. 377, pois que na verdade houve apenas uma divisão do capital". Ocorre que a Instrução Normativa SRF n° 08/79 ao tratar da matéria estabelece que define-se AUMENTO VINCULADO como todo aumento de capital, por incorporação de lucros e reservas, não compreendido nas situações previstas nos art. 377, § a, acima transcrito e no art. 381 (Sociedades de Investimentos Isentos do Imposto). Ainda estabelece que define-se como REDUÇÃO VINCULADA como toda redução de capital não justificada por eventos mencionados no art. 377, §, "b" a "d". E confirma expressando que ocorreu a hipótese de incidência quando, dentro de um período de cinco anos, um aumento vinculado é seguido de uma redução vinculada, ou vice- versa. Como exemplo, temos que em 31/10 do ano de 19x2 a empresa "A" aumenta o capital social utilizando lucros acumulados, já tributados à aliquota de 30%. Em 28/02 do ano x3 promove redução do capital, não motivada por fato mencionado no art. 377, §. Os sócios acionistas são tributados na forma de lucros distribuídos. n \lconaNac59818 16:48 8 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10950/000.310/89-16 ACÓRDÃO N° : 104-11.874 A Instrução Normativa n° 77/86, assevera que ao aumento do capital da sucessora com a incorporação de lucros e reservas da sucedida por incorporação, fusão ou cisão, aplicam-se as normas dos artigos 376 e 377 do RIR/80. Assim, se a sucedida ou sucessora houver reduzido capital com restituição a seus sócios ou acionistas nos cinco anos anteriores à data da deliberação, a sucessora deverá determinar a parcela de lucros considerada distribuída e aplicar sobre a mesma as normas da legislação tributária acerca da distribuição de lucros, informando o fato aos beneficiários da distribuição. Sobre a matéria, várias decisões deste Conselho já foram lavrados em acórdãos, tais como: "REDUÇÃO DE CAPITAL: Se a sociedade, dentro de cinco anos subsequentes à data da capitalização de lucros ou reservas, restituir capital ao sócio, mediante redução do capital social (por aditivo contratual registrado na Junta Comercial, mesmo inexistindo registro contábil), ou reembolso através de distribuição do acervo em caso de dissolução, considerar-se-á o valor restituído como lucro ou dividendo, para fins de tributação na respectiva declaração de rendimentos (Ac. 105-1588/85)". "REDUÇÃO DE CAPITAL - Ocorre a hipótese de incidência prevista nos artigos 376 e 377 do RM/80 quando, dentro de uni período de cinco anos, um aumento vinculado é precedido ou seguido de uma redução vinculada do capital (Ac. 1° CC 104-5787/86)". "SUJEITO PASSIVO - O tributo devido, no caso de redução do Capital ou extinção da pessoa jurídica, antes de decorridos cinco anos da data do aproveitamento de reservas ou lucros suspensos em aumento de capital, deverá ser lançado em nome dos sócios, ou titulares de empresa individual, que participem da pessoa jurídica na data da deliberação da redução do capital ou de sua extinção (Ac. CSRF/01-0286/82)". (7),_ 1cont\ac59818 16:48 9 24/07/95 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.310/8946 ACÓRDÃO N° : 104-11.874 A defesa cita lições do Inf. Paulo Bandeira da Cruz sobre não-incidência sobre aumentos de capital por incorporação de lucros e reservas, bem como fala da tributação da redução vinculada caber aquele que a recebeu, e que não há redução de capital na cisão, mas sim, divisão de capital, que não lhe trazem favor visto que o que ocorreu e gerou o lançamento não se caracteriza em cisão de empresas, mas pura e simplesmente em uma redução vinculada de capital. Contra seus argumentos, estão ainda os termos das alterações contratuais onde se vê expressamente a intenção e materialização da "redução de capital" e da retirada de sociedade. Como bem observado pela fiscalização, na Lei n° 6404/76 é o artigo 229 e não o 226 que trata do assunto - cisão - e de lá que se extrai que a cisão é uma operação entre sociedades e não uma sociedade e a pessoa fisica dos seus sócios, ademais que alguns cuidados de ordem jurídica devem ser tomados para que tal operação possa ser efetivamente caracterizada e reconhecida como tal. Isto posto, entendo que não cabe razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de primeiro grau em todas os termos, daí porque voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das ssões-DF, em 08 de novembro de 1994 • . MIGUEL RENDY 1ocas\ac59818 16:48 10 24/07/95 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:58:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:58:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:58:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:58:52Z; created: 2009-07-08T02:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:58:52Z | Conteúdo => 1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..., . , . r'''r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,, , ' P', "; PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13805.009768/96-22 Recurso n.°. : 116.075- EX OFFICIO Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : ULTRATEC - PETRÓLEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n.0. : 101-91.989 RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1°. grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6°. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON e, , - - -•••• - ODRIGUE PRESI 11 -NTE '.----::,..t.,-1 LA,"; '."1.11111.1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MÁ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA. e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13805.009768/96-22 2 Acórdão n.°. : 101-91.989 Recurso nr. :116.075 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em São Paulo-SR, recorre a este Colegiado, de sua decisão nr. 012981/97-11.2537, através da qual declarou a nulidade do lançamento suplementar relativo ao IRPJ do exercício de 1992, exarado contra ULTRA - TEC- PETRÓLEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A causa da declaração da nulidade, está em que a Notificação de Lançamento não observou os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 (tributo lançado por meio eletrônico). É o Relatório. e(1:11 Lads/ 4805.009768/96-22 3 PrOCeSSO 101-91.989 Acórdão n.°. ./ VOTO Aro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Cc/ O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1°. da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total do lançamento declarado nulo, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida guardou consonância com o disposto no art. 6°. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97 (D.O.U. de 16.06.97), segundo o qual os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supra-citadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento< mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Referida Instrução Normativa, de caráter interpretativo, opera efeitos retroativos, conforme previsto no art. 6°., parágrafo 2°., que determina seja aplicada aos processos pendentes de julgamento. Nessas condições o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Brasília (DF), em 15 de abril e • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000039/93-96
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91963
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR. Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.963 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se a exigência da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVETRIL - ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - 01 ON PER ' IGUES PRESID / - CALV' S EITOSA• OR FORMALIZADO- EM ' 2 OABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N 2 13921.000039/93-96 RECURSO N2 13.254 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ACÓRDÃO N2 101-91 . 963 RECORRENTE: OVETRIL - ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA. RECORRIDA: DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, em face de glosa de depreciação correspondente à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, não adicionada ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição, no período- base de 1991, exercício de 1992. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 12/19, com referência à apresentada no processo-matriz, de n 2 13921-000.035/93-35. Em face de ter a contribuinte impetrado mandado de segurança contra a exigência da Contribuição Social (f Is. 27/48), por entendê- la inconstitucional, o processo permaneceu na DRF-Cascavel até 11.04.97 (fl. 60), quando se constatou que, em 22.08.94, havia transitado em julgado a sentença denegatória da segurança (f 1. 52, verso). A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fls. 61/65): consoante determina a legislação vigente à época, Lei n2 7.799/89, art. 10, o índice utilizado para a correção da balanço de 1990 é o BTNF. A diferença IPC/BTNF deve ter o tratamento estabelecido na Lei n2 8.200/91 e alterações posteriores. Às fls. 72/76, se vê o recurso voluntário, no qual ar/ recorrente alega que o processo principal já foi julgado por esta Câmara em sessão de 13.05.97, Acórdão n2 101-91.041 (extrato à fl. 93), que deu provimento integral ao recurso. Requer a extensão dessa decisão ao present processo. 1 3 PROCESSO N 2 13921.000039/93-96 ACÓRDÃO N2 101-91.963 Às fls. 78/91 a Recorrente apresenta novo arrazoado sobre decorrência e requer a revisão de ofício da decisão de primeira instância, pela aplicação do princípio da decorrência processual. Às. fls. 95/97, encontram-se as contra-razões de recurso da Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 PROCESSO N2 13921.000039/93-96 ACÓRDÃO N 2 101-91.963 Voto. O recurso é tempestivo. i , No processo-causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - Acórdão n 2 101-91.041. i 1 Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso 1 ,voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, afastou a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. 1 1 Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. i É o meu voteOp Celso :ves Fr ito.a - relator. ./7 1 1 i , '1 , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000333/94-01
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12140
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : HAMILTON JOAO VITORINO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TAPE - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei h9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON JOAO VITORINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 ~.S. LEILA 4 MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE • REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR (:::~LiL.k.j> 4 VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DEThIVA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: Fkv 1,305 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Mi guel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.333/94-01 ACORDAO Na. 104-12.140 RECURSO Na.: 01.165 RECORRENTE : HAMILTON JOAO VITORINO R EILAIQRIQ HAMILTON JOAO VITORINO, contribuinte jurisdicionado á DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 9.136,95 UFIR's a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, oleada Que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.333/94-01 ACORDA() Na. 104-12.140 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou juridica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 058/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRACOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 31) e, tempestivo recurso de fls. 32/38, re petindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. ~-74& 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.333/94-01 ACORDA() Na. 104-12.140 MC/ Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes ..." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou reftri- flo de ~trato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.333/94-01 ACORDAO Na. 104-12.140 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dis positivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (fls. 26), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita (fls. 05). A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dis po- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda li quida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.333/94-01 ACORDAO Na. 104-12.140 tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f 16. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da dis ponibili- 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.333/94-01 ACORDAO Na. 104-12.140 dade econômica o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de 12. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 62. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 22 de fevereiro de 1995 4I • R MIS ALMEIDA ESTOL - RE ATOR 7 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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RECORRIDA - D.R.F. em PASSO FUNDO - RS R.C.G. PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre contribuição ao PIS/DEDU~, em consequãncia de omisso de receita detectada no processo principal, a confirmação do fato imponível que dá causa ao recolhimento do imposto, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, face à íntima relaflo de causa e efeito. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ROUPAS PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 21 de outubro de 1993 M .. El L . 'ER LEITW - PRESIDENTE 1. I . CÉLI.4tLESOMMIIFRI ; O 40 R - RELATOR 't ‘ 104 4 VISTO EM CARMÉLL NTUAN2O DE>AIVA - PROCURADOR DA sEssno DE: 28 JUIM4 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALL/YR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11030/001.599/90-42 RECURSO N9: 68.786 ACIaRDA0 Ng : 104-10.889 RECORRENTE: COMÉRCIO DE ROUPAS PASSO FUNDO LTDA. RELATÓRIO Em decorrRncia de ação fiscal instaurada contra a Recorrente, onde foi apurada omissão de receita, no exercício de 1986 a 1988, foi a mesma notificada a pagar, como reflexo, a import2Incia equivalente a 1.446,05 BTNE, referente ao PIS DEDUÇAO. Em sua impugnação, a Recorrente discorre sobre os mesmos argumentos apresentados no processo matriz (Recurso n2 101.492), pedindo ao final, que fosse Julgada improcedente a ação fiscal. A autoridade de primeira instRncia j ulgou o lançamento procedente, tendo em vista tratar-se de processo decorrente. Intimado da decisão em 20/08/91, recorre a este Conselho em 10/09/91, apresentando, também, o mesmo recurso trazido ao processo principal, do qual este é decorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 11030/001.599/90-42 AC6RDA0 N9: 10A - 10.889 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal instaurado contra a Recorrente, devido a omissão de receita no exercício de 1988, do qual este é decorrente, foi j ulgado por esta Cãmara, em grau de recurso, sendo-lhe negado provimento (Ac. no 104-10.831). Assim, restou comprovado o fato imponível caracterizador da omissão de receita, não comportando aqui a discussão - de mérito da tributação daquela omissão, reaberto pela Recorrente em : sua peça recursal. E, em se tratando de processo decorrente, a decisão - proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Pelas razões expostas e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bra ilia-DE. -m 21 de Outubro 1993 CÉLIO S S BARU 1 JU OR RELATOR Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000984/95-11
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13790
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.984/95-11 RECURSO N°. : 07.617 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1994 INTERESSADO: EDISON YUJI SATO RECORRENTE: DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.790 RECURSO DE OFICIO - Não se conhece de recurso de oficio cujo valor de crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada legalmente fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM SOROCABA (SP) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso considerando que o valor a ser restituído é inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LE li, f• • • • 'ir I R LEITÃO 1/4 t jj1111w. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM. O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. b, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.NiR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;1":-"Cr• PROCESSO N°. : 10855/000.984/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.790 RECURSO N°. : 07.617 INTERESSADO : EDISON YUJI SATO RECORRENTE : DRJ em SOROCABA (SP) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Sorocaba, SP, recorre contra sua decisão aposta no processo n° 10855.000984/95-11, que restaurou os valores originais, constantes da declaração de renda de Edison Yuji Sato, atinente ao exercício de 1994/93. Ao receber a notificação correspondente o contribuinte a impugnara dado lhe terem sido glosadas as deduções com um dependente e despesas médicas. Face à documentação apresentada pelo impugnante a autoridade recorrente decide restaurar, na integra as deduções pleiteadas na declaração. Em conseqüência, cancelou o imposto apurado de 11.012,88 UFIR, e neste 3.288,75 UFIR, correspondente ao saldo de imposto a pagar e multa de 1.644,38 UFIR, ambos constantes da notificação impugnada, reconhecendo ao sujeito passivo o direito à restituição de 10.782 UFIR, IRFONTE, como pleiteado na declaração de rendimentos. O recurso de oficio decorre da circular COSIT N° 799, de 16.11.93, a qual determina que, em processo de restituição, os limites de alçada a serem considera&s nos recursos de oficio sejam os fixados pela Instrução Normativa n° 141/92. No caso, 4.500 UFIR. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; •oh.,?Ái` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.984/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.790 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Na verdade, pela restauração dos valores originais da declaração de rendimentos, o que ocorreu foi a exoneração de crédito tributário notificado de 11.012,88 UFIR. O reconhecimento do direito à restituição de 10.782 UFIR foi conseqüência lógica de tal procedimento. Por oportuno, mencione-se que a própria notificação impugnada é inconsistente nos valores tributários apurados: se o imposto nela apurado foi de 11.012,88 UFIR, lançado o imposto de fonte de 10.782 UFIR, por aritmética elementar, o saldo do imposto a pagar seria de 230,88 UFIR (11.012,88 - 10.782,00). Nunca, como lançado de 3.288, 75 UFIR. Face ao limite de alçada de que trata o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93 deixo de conhecer do recurso de oficio, sendo que o crédito tributário dispensado, de 11.012,88 UFIR, não atinge o limite de alçada fixado naquele diploma legal. iala d. .essões - DF, em 16 de outubro de 1996. inplirfat 1 is 4 , sor ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 3 ccs

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Numero do processo: 10380.008056/90-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11208
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/008.056/90-50 SESSA0 DE 23 DE FEVEREIRO DE 3.994 ACÔRDA0 N2 104-11.208 RECURSO Ng 72.157 - IRPF - EX.: DE 1987 RECORRENTE -,ARCÉLIO CLAUDIO MENTOR NEVES COUTO MELO RECORRIDA - D.R.F. em FORTALEZA - CE . R.C.G. IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTOS - Detectada a exist@ncia de omisso de rendimentos, cabe ao contribuinte exibir provas para elidir o lançamento. Meras alegaçaes, desamparadas de comprovaçXo, no sMo suficientes para determinar o cancelamento da autuaçXo. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCÉLIO CLAUDIO MENTOR NEVES COUTO MELO ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR . provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, com base o art. 14, inciso IV do , Regimento. ,• ,, Salas das Sessaes, em 23 de fevereiro de 1994 , k_ . , I.EI A Ar IA SLFIEORt:ITNO - PRESIDENTE TOL . ir„ • j\---) ,ÉLIO JILVEs BAR E JU RRI RELATOR c.--w2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/008.056/90-50 ACÓRDRO Ng 104-11.208 CtivvjeW:W/7› 1 VISTO EM CARMELLIWMANTUANO DÁIVA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 28 JUL 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO FaRro, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO "DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. )(-) • Sç MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10380/008.056/90-50 RECURSO N2: 72.157 AC6RDRO N2: 104-11.208 RECORRENTE: ARCÉLIO CLAUDIO MENTOR NEVES COUTO MELO RELATÓRIO O recorrente foi autuado por omissão de rendimentos, no exercício de 1987, em virtude da não comprovação da origem de diversos depósitos bancários. , Apresentada a impugnação, foi a mesma julgada parcialmente procedente, conforme decisão de fls. 82/86, que é lida em sessão para melhor esclarecimento. Cientificado da decisão em 14/02/92 (sexta-feira), recorre a este Conselho em 17/03/92, ratificando os termos de sua defesa inicial e alegando em resumo: a) que os depósitos bancários tem origem em valores de terceiros, seus clientes; b) que seus clientes colocavam numerário à sua disposição para a aquisição de imóveis; c) que muitos depósitos representavam simples transfer@ncia de numerário entre contas de sua titularidade. .p h É o relatório. C ,(2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10380/008.056/90-50 AC6RDA0 N2: 104-11.20S VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que cumprido o prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235172. No mérito, não vejo como se dar razão ao contribuinte. Em nenhum momento do presente processo, o Recorrente trouxe qualquer comprovaçab para suas alegações. Limitou-se a alegar diversos fatos, sem, contudo, apoia-las em provas ou qualquer tipo de documentação. Sequer provou tinha poderes outorgados por seus clientes para manusear as quantias detectadas em suas contas correntes. A presente matéria é essencialmente de prova, simples alegações não tem o condão para desdizer o apurado na notificação, pois até prova em contrário, as quantias constantes dos extratos refletem a movimentação de quantias pertencentes ao Recorrente e rato de terceiros. Face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ra lia 23 ,e &Freira de 94. a' &eCÉLIO 21 ES BA . . I JU 10 RELATOR Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.049686/93-11
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13120
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tR. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880/049.686/93-11 RECURSO No. : 00.269 MATERIA : PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXS. DE 1991 a 1993 RECORRENTE : S/A BELTEC MALHAS E CONFECCOES RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO (SP) SESSAO DE : 20 de março de 1996 ACORDA0 No. : 104-13.120 CONTRIBUIÇAO PARA O PIS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - A vista da Resolução no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por S/A BELTEC MALHAS E CONFECÇOES ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. akeS2--k LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE • ..00M2:4" RAIM -:0 m á RES DE CARVALHO OR FORMALIZADO Em: hi AElf-t 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4éti. 1‘1;' a* VA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne..: 10880/049.686/93-31 ACORDRO No.: 104-13.120 RECURSO No.: 00.269 RECORRENTE : S/A BELTEC MALHAS E CONFECCOES . . RELATORI O S/A BELTEC MALHAS E CONFECÇOES, inscrita no CGC no. 60.738.473/0001-12, com sede na Rua Maria Marcolina, 563, Brás, São Paulo, Capital, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/75. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. OB através do qual é exigido o crédito tributário correspondente a 133.813,17 UFIR's, em razão de ter sido apurado a falta de recolhi- mento da contribuição para o PIS no período de novembro de 1991 a ju- lho de 1993. Inconformada com a exigencia, apresentou a impugnante a petição de fls. 12/19, através da qual alega a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nos. 2.445/88 e 2.449/88, solicitando, ao final, o cancelamento do lançamento. A autoridade singular manteve o lançamento, sendo a de- cisão assim ementada: "Arguição de inconstitucionalidade é incabivel na esfe- ra administrativa. Impugnação indeferida." Ciente da decisão em 23.02.9 (fls. 66-v), tempestiva- mente, apresentou a recorrente sua petição de fls. 67/75, protocoliza- da na Repartição em 22.03.94 ----1 (fls. 67) em que reforça sua alecaçbes ----) MINISTÉRIO DA FAZENDA •..t.k.,LJ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10880/049.686/93-31 ACORDPO No.: 104-13.120 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalida- des legais, dele tomo conhecimento. O Programa de Integra gão Social - PIS - foi instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970. A contribuigão para o PIS è constituida de duas parcelas: a) parcela deduzida do IR; PIS DEDUÇA0 do IR; e b) parcela com recursos próprios das empresas; PIS/FATURAMENTO e PIS/FOLHA DE PAGAMENTO. Os Decretos-Lei no.s 2.445/88 e 2.449/88, a partir de 01 de julho de 1988, alterou a base de cálculo que passou a ser a re- ceita bruta operacional. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou inconstitucional a exigibilidade instituída pelos Decretos- leis nos. 2.445/88 e 2.4449/88, sob o argumento de que as contribui- geles sociais, constitucionais, são matéria de lei ordinária, razão pe- la qual não poderiam ser objeto de Decreto-lei. Em consequência da decisão da Suprema Corte, foi apro- vada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, que suspen- deu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declar os inconstitucionais por deci- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:Ar.vybr. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/049.686/93-31 ACORDAO No.: 104-13.120 são definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ex- traordinário no. 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Em consequ@ncia da não existência de base legal para cobrar-se a contribuição para o PIS com bsae na receita bruta opera- cional, são restabelecidas as bases de cálculo criadas pela Lei Com- plementar no. 7/70, artigo 30., letra "b", parágrafos lo. e 20. e al- teraçbes posteriores, que prev@m para as empresas que realizam opera- çbes com mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no fatura- mento mensal da empresa, como definido no artigo 12, do Decreto-lei no. 1.598/77, e, para as empresas prestadoras de serviços, é prevista uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como devido fosse (PIS/REPIQUE). Dado, porém, que o lançamento é a peça básica que deli- mita o litígio entre o fisco e o contribuinte e em razão de não poder haver agravamento da aliquota através de decisão deste Colegiado, de- ve, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Nacional, ser consti- tuído novo crédito tributário, acaso devido, com estrita observância da legislação aplicável para a contribuição para o PIS, anulando-se os efeitos provocados pelos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2449/88. Por outro lado, a Medida Provisória no. 1.320, de 09.02.96, publicada no DOU de 12 seguinte, determinou a não constitui- ção de créditos, a não inscrição como Divida Ativa da União, o não ajuizamento da execução fiscal, como, também, cancelados o lançamento e respectiva inscrição da parcela da contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exce- der o valor devido com fundamento na Lei Complementar nos. 7, de 7 de setembro de 1970. . e ti o.:±i. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/049.686/93-31 ACORDAO No.: 104-13.120 Nestas condiçbes, meu voto é no sentido de dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 20 de março de 1996 RA 1 MUNDARVALHO 6 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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