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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6099964 #
Numero do processo: 10882.001590/2005-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. Em cada Ano-calendário deve ser oferecida tributação parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no período, desde que superior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto na legislação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade Administrativa nos moldes da Súmula CARF 02.
Numero da decisão: 1803-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. Em cada Ano-calendário deve ser oferecida tributação parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no período, desde que superior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto na legislação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade Administrativa nos moldes da Súmula CARF 02.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10882.001590/2005­86  Acórdão n.º 1803­001.934  S1­TE03  Fl. 3          2 da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.    Relatório  Trata­se do auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica­ IRPJ, no valor total de R$ 45.505,61, cientificado A contribuinte em 21/07/2005, por meio do  AR de fl. 37, devido As irregularidades assim descritas As fls. 29/30:  "001. Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro Inflacionário  realizado. Realização Mínima. Ausência de adição ao  lucro  liquido do período, na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  do  lucro  inflacionário  realizado,  sem  observância do percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência.  Inconformada a empresa apresentou impugnação sustentando que o Imposto  de Renda não pode incidir sobre a variação cambial verificada por força da desvalorização da  moeda  nacional  em  face  da  moeda  estrangeira,  violando  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva e da Vedação ao Confisco.  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  refutou  os  argumentos  da  empresa  Recorrente fazendo apenas uma adequação a base de cálculo apurada, julgando procedente em  parte a exigência fiscal.  Devidamente notificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  sustentando que o adicional de  IRPJ não está contida no arquétipo  tributário do artigo 43 do  CTN e 153, III da CF, mormente quando se tratar de variação cambial verificada por força da  desvalorização da moeda nacional.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil  e  treze,  às  nove  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10882.001590/2005­86  Acórdão n.º 1803­001.934  S1­TE03  Fl. 4          3 ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10882.001590/2005­86   Recorrente: ITAMBE PLANEJ ADMIN IMOBILIARIO S/S LTDA  e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.934   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário Mantido  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  legislação aplicável  ao  lucro  inflacionário,  detalhada pela  fiscalização  no  enquadramento  legal  de  fl.  29,  dispõe  que  em  cada  ano­calendário  considerar­se­á  realizada  parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos  bens e direitos do ativo sujeitos a correção monetária, ou então no percentual mínimo de 10%,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10882.001590/2005­86  Acórdão n.º 1803­001.934  S1­TE03  Fl. 5          4 para  os  anos­calendário  posteriores  a 1994,  quando o  valor,  assim determinado,  for  superior  aquele montante.  Por meio do Demonstrativo SAPLI de fls. 03/07, observa­se que, a partir do  ano­calendário  de  1997,  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  parcelas  de  realização  obrigatória  do  lucro  inflacionário,  as  quais  deveriam  ter  sido  acrescidas  ao  lucro  liquido  de  cada período, na determinação do lucro real.  Portanto, a empresa deveria ter oferecido a tributação, como adição ao Lucro  Real,  importância mínima correspondente  a 10% do  saldo de  lucro  inflacionário  acumulado,  existente em 31/12/1995.  Quanto  a  alegação  de  que  a  legislação  que  respalda  o  lançamento  revisto  viola  os  Princípios  Constitucionais  da  Legalidade,  Isonomia  e  Vedação  ao  Confisco,  depreende­se oportuno salientar que à  luz da SÚMULA 02 CARF é vedado a esse Conselho  efetivar o respectivo controle de constitucionalidade dos enunciados normativos.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
6005002 #
Numero do processo: 16643.000326/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHAS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. RESULTADO CONSOLIDADO. CONTROLADAS INDIRETAS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. Demonstrado nos autos que a consolidação do resultado das controladas indiretas nas controladas diretas, sendo esta desprovida de propósito negocial, teve o intuito exclusivo de evitar a tributação dos resultados, correta a desconsideração dos efeitos tributários daí decorrentes, e o procedimento de entender como disponibilizados diretamente na controladora no Brasil, os lucros das controladas indiretas. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REQUISITOS DE NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. São dedutíveis como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, necessárias, normais e usuais para o desenvolvimento do seu objeto social. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas conclusões quanto às arguições de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa da despesa com encargos financeiros e variações monetárias passivas. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que dava provimento em maior extensão para determinar a revisão do lançamento com a consolidação dos lucros auferidos pelas controladas indiretas na CST BV (Holanda). Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões em relação ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre o lucro auferido no exterior pelas controladas indiretas. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHAS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. RESULTADO CONSOLIDADO. CONTROLADAS INDIRETAS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. Demonstrado nos autos que a consolidação do resultado das controladas indiretas nas controladas diretas, sendo esta desprovida de propósito negocial, teve o intuito exclusivo de evitar a tributação dos resultados, correta a desconsideração dos efeitos tributários daí decorrentes, e o procedimento de entender como disponibilizados diretamente na controladora no Brasil, os lucros das controladas indiretas. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REQUISITOS DE NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. São dedutíveis como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, necessárias, normais e usuais para o desenvolvimento do seu objeto social. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas conclusões quanto às arguições de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa da despesa com encargos financeiros e variações monetárias passivas. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que dava provimento em maior extensão para determinar a revisão do lançamento com a consolidação dos lucros auferidos pelas controladas indiretas na CST BV (Holanda). Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões em relação ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre o lucro auferido no exterior pelas controladas indiretas. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 905          1 904  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000326/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  Recorrida  3ª Turma da DRJ/SPO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALHAS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  é mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  RESULTADO  CONSOLIDADO.  CONTROLADAS  INDIRETAS.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  Demonstrado  nos  autos  que  a  consolidação  do  resultado  das  controladas  indiretas nas controladas diretas, sendo esta desprovida de propósito negocial,  teve  o  intuito  exclusivo  de  evitar  a  tributação  dos  resultados,  correta  a  desconsideração dos efeitos tributários daí decorrentes, e o procedimento de  entender  como  disponibilizados  diretamente  na  controladora  no  Brasil,  os  lucros das controladas indiretas.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REQUISITOS DE NECESSIDADE,  USUALIDADE E NORMALIDADE.  São  dedutíveis  como  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  necessárias,  normais  e  usuais  para  o  desenvolvimento  do  seu  objeto social.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.   Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 26 /2 01 0- 91 Fl. 905DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 906          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas  conclusões quanto às arguições de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  glosa  da  despesa  com  encargos  financeiros  e  variações  monetárias  passivas.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  que  dava  provimento  em maior  extensão  para  determinar a revisão do lançamento com a consolidação dos lucros auferidos pelas controladas  indiretas  na  CST  BV  (Holanda).  Os  Conselheiros  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões em  relação ao  IRPJ e à CSLL  incidentes  sobre  o  lucro  auferido  no  exterior  pelas  controladas  indiretas.  Designado  o  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 907          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  606/608)  e  de  CSLL  (fls.  610/612), cumulados de juros e multa de ofício, relativos ao ano­calendário de 2005, lavrados  em  razão  (i)  da  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  suas  controladas  direta (CST Corporation BV, com sede na Holanda) e indiretas (Arcelor Mittal Trading Lda., à  época  dos  fatos  denominada  Skadden Consultoria  e Serviços  Lda.,  com  sede  em Portugal  e  CST  Overseas,  com  sede  nas  lhas  Cayman);  e  (ii)  da  glosa  de  despesas  supostamente  desnecessárias,  com  encargos  financeiros  e  variações  monetárias  passivas  incorridas  pela  Autuada  em  operação  de  pré­pagamento  de  exportações  contratada  com  a CST Corporation  BV.  A  adição  ao  lucro  líquido  dos  lucros  disponibilizados  pelas  empresas  Skadden e CST Overseas foi realizada mediante disponibilização direta, vez que a fiscalização  não  reconheceu  a  autonomia  e propósito  negocial  das  controladas CST BV  e Skadden,  bem  como,  fundou­se no conceito de controle dado pelo artigo 243, parágrafo 2º da Lei 6404/76,  segundo o qual controlador da sociedade é aquele que detém, diretamente ou através de outras  controladas,  a  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  Tendo em vista que no ano­calendário de 2005 a Autuada registrou prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, os autos de infração não procederam a exigências  pecuniárias, mas somente a retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa  da CSLL.  DAS INFRAÇÕES APURADAS  Detalhando as  infrações apuradas,  conta­nos o Termo de Verificação Fiscal  (fls.614/647) que:  No  ano­calendário  de  2005,  a  fiscalizada,  então  denominada  Companhia  Siderúrgica Tubarão  (CST),  tinha  como  única  sócia  a Companhia  Siderúrgica BelgoMineira  (CSBM),  cuja  razão  social  foi  posteriormente  alterada  para  Arcelor  Brasil  S/A.  Em  31/08/2007,  a Arcelor Brasil  S/A  foi  incorporada  pela Belgo Siderurgia  S/A,  que  na mesma  data e ato societário teve sua razão social alterada para Arcelormittal Brasil S/A. Assim, a CST  passou a ser subsidiária integral da Arcelormittal Brasil S/A que detém a totalidade das ações  que compõem seu capital.  Em  AGE  realizada  no  dia  01/09/2008,  os  acionistas  da  CST  e  da  Arcelormittal Brasil S/A aprovaram a cisão parcial da CST e a incorporação da parcela cindida  (equivalente a aproximadamente 95% do patrimônio liquido da CST) pela ArcelorMittal Brasil  S/A.  Além  disso,  na  mesma  ocasião,  a  denominação  da  fiscalizada  CST  foi  alterada  para  ArcelorMittal  Tubarão  Comercial  S/A  com  transferência  da  sede  para  São  Paulo.  Posteriormente, em AGO e AGE de 30/04/09 a sede da fiscalizada foi transferida de São Paulo  para Vitória/ES.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 908          4 Conforme DIPJ/2006, a fiscalizada CST detinha investimentos avaliados em:  R$  1.192.278.518,36  (Ficha  43),  representado  por  100%  de  participação  na  empresa  CST  Corporation BV, sediada na Holanda. Os resultados de equivalência patrimonial da controlada  no  exterior  foram  registrados no Razão conforme quadro  às  fls.  617. Os  resultados  em  reais  apurados  pela  controlada  estrangeira  foram  informados  nas  DIPJ’s  (Ficha  35)  somando  R$  219.270.759,85.  Contudo,  não  foram  adicionados  quaisquer  valores  a  título  de  “lucros  disponibilizados no exterior” (linhas 05 das Fichas 09 A e 17).  A  CST  Corporation  BV  (Holanda),  detinha  100%  do  controle  da  empresa  Skadden Consultoria e Serviços (sociedade unipessoal) Lda., sediada na Ilha da Madeira e esta,  por  sua  vez,  detinha  100% da  sociedade CST Overseas  Ltd,  domiciliada  nas  Ilhas Cayman,  conforme organograma abaixo:    Em  resumo,  a  CST Overseas  era  uma  empresa  lucrativa,  apresentando  em  2005  um  lucro  de  U$  93.555.140,00  (equivalente  à  época  (taxa  de  2,3407)  a  R$  218.984.516,20).  Neste  mesmo  ano­calendário  repassou  para  sua  controladora,  Skadden,  a  quantia  de  U$  115.203.726,00  (equivalente  a  R$  262.278.026,00),  aproveitando  lucros  de  períodos anteriores (fls. 487/8).  A  Skadden  também  era  uma  empresa  lucrativa  e  seu  resultado  mais  significativo era a equivalência patrimonial na CST Overseas, tendo apurado U$ 94.178.942,00  (equivalente a R$ 220.464.282,00) e distribuído dividendos à sua controladora no valor de U$  115.801.101,00 (equivalente a R$ 262.851.291,00) (fls. 377/8).  A CST BV era uma empresa lucrativa, onde seu mais significativo resultado  era  a  equivalência  patrimonial  na  Skadden,  apurando  R$  219.270.760,00  de  lucros  sem  distribuição de  dividendos. Tais  lucros  foram  emprestados  para  a  fiscalizada  a  título de pré­ pagamento de exportação, U$ 115.000.000,00, causando despesas com juros da ordem de U$  305.500,00  (equivalente  em  reais  a  R$  269.180.500,00  (principal  ­  conta  112901)  e  R$  715.083,85 (juros), respectivamente), (fls. 176, 180 e 188).  ARCELORMITTAL Tubarão Comercial  S/A (BR) CST Corportation BV  (holding na Holanda) SKADDEN (trading na Ilha da Madeira) 100% CST OVERSEAS  (Ilhas Cayman) 100% 100% Fl. 908DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 909          5 Analisadas  as  atas  e  balancetes  da  Skadden,  a  fiscalização  concluiu  que  a  Skadden distribuiu à sua controladora na Holanda CST BV dividendos no valor de US$ 115  milhões em 2005 e esse valor foi repassado por esta para a fiscalizada como empréstimo.   Após detida análise sobre a documentação relativa ao lançamento no passivo  da  fiscalizada  de  empréstimos  realizados  com  a  CST  BV,  a  fiscalização  concluiu  que,  se  tivesse havido distribuição de dividendos, não haveria despesa de variação cambial, indicando  que a fiscalizada assumiu o ônus do prejuízo mencionado deliberadamente, na medida em que,  segundo ela,  em virtude do  acordo para  evitar bitributação entre Brasil  e Holanda,  receberia  lucros da CST BV sem tributação no Brasil e, ainda, diminuiria o lucro no Brasil, a mercê da  contabilização de despesa com variação cambial.  A  CST  BV  (Holanda)  não  possuía  autonomia  plena,  eis  que  a  própria  fiscalizada informou que “a CST BV dispõe de três diretores sendo dois residentes no Brasil e  um  na  Holanda.  Apenas  a  diretora  holandesa  (Dra.  Tecla  Kamphuijs)  é  remunerada  diretamente  pela  companhia  holandesa,  sendo  seus  serviços  pagos  em  conjunto  com  a  remuneração  devida  para  a  empresa  “Intertrust”  para  a  prestação  de  certos  serviços  administrativos. Os serviços administrativos e contábeis são prestados em parte pelo centro de  serviços compartilhados do Grupo Arcelormittal situado em Luxemburgo, em condições, e em  parte por  terceiras empresas especializadas em auditoria e contabilidade  situadas na Holanda  (price WaterhouseCoopers e Intertrust)” (fl. 34)” (fl. 624).  Da mesma forma, a Skadden, à época dos fatos controlada pela CST BV, não  tinha autonomia de gestão plena, tendo em vista que no período fiscalizado, a Skadden contou  com 7  colaboradores,  sendo 3  com  funções  de  gerência,  1  técnico  administrativo,  1  analista  financeiro, 1 auxiliar administrativo e 1 funcionário encarregado de serviços de limpeza. Além  disso, os  trabalhos administrativos  teriam sido assegurados em parte pelo pessoal empregado  na própria empresa e parte por empresa terceirizada.   A  fiscalizada  informou  que  as  suas  exportações  eram  obrigatoriamente  destinadas  à  trading  CST  Overseas,  empresa  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  sua  controlada  indireta, que por sua vez revendia as mercadorias exportadas pela CST mediante obtenção de  direito de crédito sobre os adquirentes finais, sendo que esse crédito era utilizado como lastro  para a emissão de títulos no exterior subscrito por investidores estrangeiros.  Na medida  em  que  iam  se  encerrando  as  dívidas  contraídas  no  âmbito  da  operação  de  securitização,  de  natureza  exclusivamente  financeira,  as  funções  de  trading  da  CST  Overseas  foram  gradativamente,  ao  longo  do  ano  de  2008,  atribuídas  para  uma  nova  empresa, a Skadden (Ilha da Madeira), escolhida pela fiscalizada com o objetivo de reforçar a  sua presença no mercado europeu.  Também  para  reforçar  sua  presença  no  mercado  europeu,  a  fiscalizada  sustenta ter constituído na Holanda a holding CST BV.  A fiscalizada alegou também (fl. 628) “que os lucros da CST Overseas e da  Skadden são distribuídos à CST BV (Holding) e por ela aplicados na gestão de sua tesouraria.  Uma  das  possíveis  aplicações  é  o  financiamento  intragrupo  através  de  pré­pagamento  de  exportações  contratado  com  a  CST  Brasil  (fl.  141)”.  Ademais,  esclareceu  que  a  gestão  financeira da empresa CST Overseas é exercida por profissionais da área financeira do grupo,  tendo  em  vista  a  sua  natureza  eminentemente  de  empresa  veículo  de  operações  financeiras  estruturadas.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 910          6 A  fiscalização,  com  base  nos  argumentos  expendidos  pela  Contribuinte,  concluiu  que  a  CST  Overseas  não  era  uma  unidade  autônoma,  tratando­se  de  empresa  off  shore, simples caixa postal. Ressalta que o movimento patrimonial da CST Overseas apresenta  valores coincidentes com os movimentos da Skadden (Ilha da Madeira).  Sustenta  que  os  lucros  auferidos  por  todas  as  suas  controladas  no  exterior  sejam elas diretas ou indiretas, sem distinção estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL,  na medida  das  participações  da  controladora  nessas  controladas  e  do  conceito  de  controlada  dado pela legislação societária (art. 243, § 2o, da Lei n° 6.404/76);  Aliado  ao  entendimento  de  que  não  há  distinção  entre  controle  direto  e  indireto para  fins de  tributação sobre bases universais, a  fiscalização sustenta que a CST BV  não possui propósito negocial, “já que dos funcionários disponíveis, 2 diretores são residentes  no Brasil e a diretora lá sediada funciona apenas como procuradora (é remunerada em conjunto  com  a  “Intertrust”  para  prestação  de  certos  serviços  administrativos).  Invocando  ainda  os  esclarecimentos  dados  pela  fiscalizada,  de  que  “os  serviços  administrativos  e  contábeis  são  prestados em parte pelo centro de serviços compartilhados do Grupo Arcelormittal situado em  Luxemburgo, em condições de mercado, e em parte por terceiras empresas especializadas em  auditoria  e  contabilidade  situadas  na  Holanda  (Price  WaterhouseCoopers  e  Intertrust)”,  a  fiscalização assevera que a empresa CST BV não processa pessoalmente suas mutações e não  toma decisões, enfim, não tem autonomia.  Ressalta  que  “As  empresas,  via  de  regra,  são  constituídas  com  objetivos  claros – o lucro e qual a maneira de obtê­lo. A partir do fato de que a empresa holandesa existe  apenas para tentar proteger sob o acordo de bitributação Brasil/Holanda os resultados auferidos  por empresas existentes fora do território holandês, em paraísos fiscais, organizando de forma a  parecer que detinham seus controles de forma completa e não somente no papel, deixa claro  que o objetivo da sua criação era evitar a tributação...” (fls. 631/632).  Assim  entendeu  a  fiscalização  que  a  CST  BV  não  prevalece  como  estabelecimento permanente, vez que a direção, as negociações e  tudo o mais que a cerca no  mundo dos negócios são efetivamente realizados pela matriz localizada no Brasil.  Do exame do  artigo 74  da MP nº 2.15835,  infere­se que o  IRPJ  e a CSLL  alcançam os  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior,  na  proporção  das  participações  da  controladora em suas controladas, em consonância com o disposto no art. 25, § 2º, II, da Lei nº  9.249/95, sendo aplicável o conceito de sociedade controlada previsto na legislação comercial  – art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404/76 – que alcança tanto o controle direto quanto o indireto.  Destaca que os tratados internacionais celebrados no modelo da OCDE visam  evitar  a  dupla  tributação  e  não  garantir  isenção  tributária.  No  caso  abordado,  afirma  que  a  fiscalizada  valeu­se  de  planejamento  tributário  para  não  pagar  tributos,  ressaltando  que  as  controladas da CST BV, controlada direta da fiscalizada, estão localizadas em paraísos fiscais  (Ilha da Madeira e Ilhas Cayman).  Invoca  o  julgamento  do  caso  Eagle  (Ac.  10197.070,  Rel.  Sandra  Faroni,  sessão de 17/12/2008), em que se decidiu que os resultados auferidos por controladas indiretas  consideram­se auferidos diretamente pela  investidora brasileira, não se  submetendo às  regras  de  tratado  internacional  firmado  com  o  país  de  residência  da  controlada  direta,  mormente  quando esses resultados não são produzidos em operações realizadas no país de residência da  controlada, o que evidencia planejamento fiscal para não tributa­los no Brasil.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 911          7 Argúi  que,  mesmo  que  se  admita  a  existência  de  propósito  negocial  subjacente,  os  lucros  da  controlada  indireta  consideram­se  auferidos  diretamente  pela  investidora brasileira por força da legislação societária e fiscal interna.  A empresa holandesa não atende ao “princípio da presença substancial” e não  é  “Beneficial  owner”  (beneficiário  efetivo) do  tratado celebrado  com o Brasil,  tanto por não  apresentar prova documental capaz de demonstrar que a Holanda abriga a sua sede de direção  efetiva,  tanto  pelo  fato  de  que  os  lucros  da  empresa  da  Holanda  são  primordialmente  originados nas controladas localizadas em paraísos fiscais, transladados para a Holanda através  de distribuição de dividendos e equivalência patrimonial.  Na hipótese de se reconhecer a aplicação do Tratado internacional celebrado  com a Holanda, o que admite a  título argumentativo,  ressalta que a convenção não alcança a  CSLL, porque à época da assinatura do acordo já existia a CSLL e essa contribuição não foi  mencionada.  Considera  desnecessária  a  agregação  de  empréstimos  chamados  de  pré­ pagamento de exportação, sendo que a o recurso do mútuo na realidade foi utilizado para evitar  que os valores fossem recebidos corretamente a título de dividendos.   Conclui  na  necessidade  do  lançamento  no  presente  processo  sobre  os  montantes de R$ 218.984.516,20  referentes  aos  lucros  apurados pela CST Overseas  e de R$  1.479.765,80  correspondentes  aos  lucros  da  Skadden  (Ilha  da  Madeira),  totalizando  R$  220.464.282,00,  bem  como  sobre  a  glosa  de  despesas  referentes  a  juros  (R$  715.083,84)  e  variação cambial (R$ 9.394.750,00) sobre pré­pagamento de exportação.  Intima a contribuinte a empreender as devidas retificações em seu Lalur.  DA IMPUGNAÇÃO  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  650/687,  na  qual  alega,  em  síntese, o seguinte:  Objeto, contexto e fundamento das autuações  a)  a  autuação  é  formalmente  nula,  por  alcançar  período  de  apuração  já  fiscalizado  e  não  abrangido  pelo  MPFF  nº  08.1.71.002009002964,  que  tinha  por  objetivo  exclusivo o período de 01/2006 a 12/2006.   Alega também nulidade material, pautada nos argumentos de que:  a.1)  a  adição  direta  e  individualizada  dos  lucros  obtidos  pelas  controladas  direta e indiretas no exterior é contrária à regra de consolidação vertical e adição do resultado  positivo de equivalência patrimonial preconizada na IN SRF nº 213/2002;  a.2)  as  disposições  da  IN SRF  nº  213/2002  conjugadas  com  as  do Tratado  contra a dupla tributação celebrado entre o Brasil e o Reino Unido dos Países Baixos (Decreto  nº  355/91),  explicam  o  procedimento  adotado  pela Autuada  de  não  oferecer  à  tributação  os  lucros  (resultados positivos de equivalência patrimonial auferidos pela controlada direta CST  BV);  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 912          8 a.3)  não  há  suporte  fático  nem  jurídico  para  a  imputação  de  falta  de  “autonomia plena” das controladas direta e indireta;  a.4)  quanto  às  despesas  com  encargos  financeiros  e  variações  monetárias  passivas incorridas em operação de pré­pagamento de exportações contratada com a CST BV,  não há base  legal para a pretensão fiscal,  tampouco demonstração da alegada desnecessidade  das referidas despesas;  Nulidade formal dos autos de infração  b) O  período  de  2005  não  tem  amparo  no MPF  nº  08.1.71.002009002964,  que  é  restrito  ao  período­base  de  2006.  A  Autuada  não  foi  cientificada  de  um  novo  MPF  específico para o período de 2005 ou de alterações no MPF primitivo relativas a períodos de  apuração, nos termos do artigo 9º e parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371/07;  c) Não  foi  emitida  a  ordem  escrita  prévia  exigida  pelo  art.  906  do RIR/99  para o reexame de períodos já fiscalizados, considerando que o período de 2005 já foi objeto de  fiscalização por parte da RFB, tendo importado inclusive na lavratura de autos de infração de  IRPJ e de CSLL, para a validade do seu reexame seria imprescindível;  Nulidade da autuação fiscal em matéria de lucros de controladas no exterior  d)  Improcede  a  exigência  de  tributação  dos  lucros  das  suas  controladas  no  exterior  da  forma  pretendida  pelos  autos  de  infração,  qual  seja,  mediante  a  adição  direta  e  individualizada dos lucros das controladas indiretas, sem que haja uma prévia consolidação dos  mesmos  ao  nível  da  controlada  direta  (consolidação  vertical),  tal  como  preconizado  pela  própria Administração Tributária no § 6º do art. 1º da IN SRF nº 213/02;  e)  O  entendimento  da  fiscalização  para  adicionar  ao  lucro  da  Autuada  os  lucros  das  controladas  indiretas  de  forma  direta,  sem  observar  a  consolidação  ao  nível  da  controlada direta, assenta­se em premissas equivocadas, quais sejam: interpretação incorreta da  sistemática prevista pela IN nº 213/02 e da regra prevista no art. 16 da Lei nº 9.430/96;   f) A fiscalização considerou disponibilizados lucros do exterior no montante  de R$ 220.464.282,00, entretanto, nos  termos do art. 7°, § 1º da IN 213/02, o valor máximo  tributável  a  título  de  lucros  de  controladas  no  exterior  seria  de R$  219.270.759,85,  que  é  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  do  investimento  da  impugnante  na  CST  BV  (Holanda), conforme informado na Ficha 35 da DIPJ 2006;  g) Não  foi  observado o  princípio  da  proteção  da  confiança  e  da boa­fé  e  o  princípio hierárquico como fundamentos do dever de observância da IN 213/02 pelo órgão de  lançamento;  h)  Embora  a  questão  do  propósito  negocial  não  tenha  servido  como  fundamento  para  as  autuações  fiscais,  discorda  da  tentativa  de  imprimir  a  uma  organização  empresarial solidamente construída ao longo dos anos a nódoa de falta de propósito negocial,  eis que a CST BV (Holanda) é uma holding com funções de gestão de tesouraria, subordinada  ao  regime  de  cash  pooling  do  Grupo ArcelorMittal  à  escala  internacional.  Considera  que  a  substância da empresa em questão é perfeitamente adequada às  funções que desempenha e o  fato  de  contar  com  serviços  profissionais  de  terceiros  para  certas  atividades,  sejam  os  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 913          9 "terceiros"  empresa  do  próprio  Grupo  ArcelorMittal  ou  profissionais  reconhecidos  internacionalmente, nem sequer arranha sua real e efetiva existência jurídica;   i)  A  fiscalização  incorreu  em  enorme  confusão  conceitual  sobre  o  termo  “estabelecimento permanente”, que determina as regras de competência exclusiva e cumulativa  previstas no artigo 7º do Tratado firmado entre Brasil e Reino dos Países Baixos;  j) A determinação contida no artigo 7º do Tratado com a Holanda derroga os  artigos 25 da Lei n° 9.249/95 e 74 da MP n° 2.15835/01, por atribuir competência  tributária  exclusiva à Holanda, conforme farta jurisprudência administrativa;  Aplicação do Tratado para CSLL  k)  infundadas  as  considerações  tecidas  no  Termo  de Verificação  Fiscal  no  sentido de recusar a aplicação do Tratado Brasil­Holanda à CSLL, visto que essa contribuição  é substancialmente um adicional ao Imposto de Renda, embora tais considerações não tenham  sido utilizadas como fundamento da autuação;  Glosa de despesas  l) É  ilegal  a  glosa  por  indedutibilidade  de  encargos  financeiros  e  variações  monetárias passivas relativas a uma operação de pré­pagamento de exportações contratada com  a  empresa  holandesa  CST  BV,  por  falta  de  fundamento  legal,  eis  que  o  único  e  exclusivo  fundamento do TVF está em que tais despesas reduziram o lucro tributável da Autuada "(...) ao  traduzir  lucros  que  poderiam  ser  repatriados  como  empréstimos,  prejudicando  terceiro  interessado que é o Fisco Brasileiro." (fl. 683);  m)  As  despesas  em  questão  não  se  enquadram  em  qualquer  dos  inúmeros  casos  em  que  a  lei  prevê  a  dedução  limitada  e/ou  condicionada.  Não  havendo  restrição  expressa como não há no caso de encargos financeiros e variações monetárias passivas  (arts.  374 e 376 do RIR/99) – e  tratando­se de despesas necessárias,  aplica­se a regra geral do art.  299 do RIR/99, segundo a qual são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e  à manutenção da respectiva fonte produtora, acrescentando o § 1º do mesmo artigo que "são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da empresa”;  n)  A  operação  acoimada  de  "desnecessária"  trata­se,  precisamente,  de  um  contrato de pré­pagamento de exportações firmado entra Autuada, na sua condição de empresa  exportadora, e a CST BV, na sua condição de gestora de  tesouraria,  ao abrigo da política de  cash pooling do Grupo ArcelorMittal à escala internacional. Não há dúvidas que as despesas  com operações dessa natureza são absolutamente necessárias para a realização das transações  ou operações exigidas pelas atividades da impugnante;  o) Nem se cogite na aplicação da regra de indedutibilidade do art. 1º, § 3º da  Lei nº 9.532/97 após a entrada em vigor do regime de tributação automática do art. 74 da MP  nº  2.15835/01.  E,  ainda  que  aplicável  tal  dispositivo,  a  pretensa  indedutibilidade  alcançaria  somente os juros, e não as variações monetárias passivas;  p) Pede seja reconhecida a nulidade dos autos de infração por vício formal e  por  vício  material,  por  ilegalidade  das  exigências,  tanto  decorrentes  da  adição  dos  lucros  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 914          10 obtidos  pelas  controladas  indiretas  no  exterior,  quanto  das  resultantes  da  glosa  de  indedutibilidade das despesas com encargos financeiros e variações monetárias passivas;  q)  Informa, por  fim, que em face do efeito suspensivo próprio dos  recursos  administrativos estabelecido no art. 151, III do CTN, não estará promovendo as retificações do  saldo de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL determinadas no Termo de Encerramento  da ação fiscal.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  27/02/2012,  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO1  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  nos  termos  da  ementa a seguir reproduzida (fl. 804/834):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO  E  INCLUSÃO  DE  PERÍODO  FISCALIZADO.  A  ciência  pelo  sujeito passivo do início da fiscalização e demais alterações no  curso  do  procedimento  se  dá  por  intermédio  da  Internet,  mediante a utilização de código de acesso consignado no termo  que formalizar o início do procedimento fiscal.  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  REEXAME. ORDEM ESCRITA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  indica  o  contribuinte,  o  tributo  e  o  período  a  serem  fiscalizados  e  foi  emitido por  servidor que  recebeu competência do Delegado da  Receita Federal do Brasil é uma ordem escrita a que se refere o  artigo 906 do RIR/1999.   DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  do  IRPJ,  observadas as normas de tributação universal.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  EMPRESA  SITUADA  NO  EXTERIOR.  Aceita­se  a  desclassificação  de  empresa  situada  no  exterior  com  o  fito  de  alcançar  lucros  produzidos  por  controlada  dessa  quando  há  indícios  veementes  de  que  a  empresa  controladora  situada  em  país com tratado para evitar a dupla tributação atua como mera  repassadora  dos  lucros  auferidos  por  empresas  sediadas  em  países com tributação favorecida, com o fito exclusivo de evitar  a tributação no Brasil.  BENEFICIÁRIO EFETIVO. ILÍCITOS ATÍPICOS. A constatação  de  que  a  empresa  que  reside  em  país  contratante  do  Tratado  Internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  firmado  entre  Brasil e Reino dos Países Baixos não é a beneficiária efetiva dos  benefícios  fiscais  pretendidos  configura  abuso  de  direito  e  fraude  à  lei,  ilícitos  atípicos,  cuja  ocorrência  torna  inválido  o  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 915          11 planejamento  tributário,  devendo  ser  aplicada  a  norma  de  tributação que a contribuinte pretendeu evitar.  APURAÇÃO DO VALOR DOS  LUCROS DISPONIBILIZADOS  NO  EXTERIOR.  Em  razão  da  desclassificação  de  empresa  interposta  como  controlada  indireta  no  exterior,  a  disponibilização  dos  lucros  das  subsidiárias  deve  ser  reconhecida  de  forma  direta  à  controladora  no  Brasil,  desconsiderando­se  a  consolidação  efetuada  pela  empresa  desclassificada  sobre  os  resultados  de  suas  subsidiárias  pelo  método da equivalência patrimonial.  GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Correta a glosa de  despesas  desnecessárias,  contabilizadas  a  título  de  variação  cambial  sobre  empréstimos  para  pré­pagamento  de  exportação  que  teriam que ser recebidos como dividendos do exterior, não  fosse  o  planejamento  tributário  elisivo  praticado  pela  contribuinte.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal é aplicável aos demais  lançamentos  reflexivos,  face à  relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  838/883)  sustentando que, a decisão recorrida ao mesmo tempo em que reconhece o erro da fiscalização  em  deixar  de  aplicar  as  regras  da  IN  213/02,  decidiu,  adotando  fundamentos  jurídicos  inovadores  a  respeito  da  “desclassificação  de  empresa  situada  no  exterior”  e  do  suposto  cometimento de “ilícitos atípicos”, manter integralmente as exigências.   Aduz, inovando e repisando os argumentos anteriores, que (i) não é possível  simplesmente  se  desclassificar  uma  pessoa  jurídica  para  se  atingir  o  mesmo  efeito  de  uma  desconsideração  da  personalidade  jurídica;  (ii)  tal  desconsideração,  além  de  não  ter  sido  realizada por iniciativa da fiscalização, também não é admitida nos termos do Tratado Brasil­ Holanda;  (iii)  a  CST  BV  está  sujeita  ao  regime  normal  de  tributação  na  Holanda  (imposto  sobre a renda de 25%) e adicional na fonte de 15% (no Brasil), o que evidencia o despropósito  da argumentação fiscal no sentido de que a finalidade exclusiva da controlada direta era deixar  de pagar IRPJ e CSLL no Brasil para pagar no exterior; (iv) se não existe vedação expressa aos  procedimentos  adotados  pela  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei;  (v)  o  afastamento  da  aplicação  de  um  tratado  diante  de  uma  acusação  de  “abuso  de  direito”  só  poderia  ocorrer  se  houvesse  norma que  expressamente  excepcionasse  a  sua  aplicação,  o  que  não ocorre com o Tratado Brasil­Holanda; (vi) a tributação pretendida viola o disposto no art.  7º  do Tratado Brasil­Holanda que  estabelece a  competência  exclusiva deste último país  para  tributar  os  lucros  das  empresas  domiciliadas  em  seu  território;  (vii)  a  tributação  tal  como  pretendida pelo acórdão recorrido está em desacordo com o art. 74 da MP nº. 2158­35/01 e sua  regulamentação  pela  IN  nº.  213/02,  já  que  despreza  os  resultados  próprios  das  controladas  diretas, no qual se  inserem os  lucros apurados e os dividendos distribuídos pelas controladas  indiretas; e (viii) não há base legal para a glosa da indedutibilidade das despesas com encargos  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 916          12 financeiros  e  variações  monetárias  passivas  incorridas  em  operação  de  pré­pagamento  de  exportações contratada com a CST BV.  É o relatório.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 917          13 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  o  Conselheiro  Relator  formalizar  relatório  e  voto  dos  presentes  autos  por não mais  compor  este  colegiado,  passo  a  fazê­lo  na  condição de Redator ad hoc, adotando os fundamentos apresentados pelo Relator na sessão de  julgamento,  ressalvando  que  o  posicionamento  ora  externado  não  se  coaduna  com  meu  entendimento sobre os temas ora tratados.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve  pois,  ser  conhecido.  Preliminares  O acórdão recorrido afastou os argumentos de nulidade formal invocados na  peça impugnatória, quais são: (i) respeitarem o período de apuração já fiscalizado (2005), sem  que  tivesse havido ordem escrita prévia autorizando o reexame (art. 906 do RIR/99); e  (ii) o  MPF  08.1.71.00­2009­0296­4  que  amparou  a  fiscalização  tinha  por  objetivo  exclusivo  o  período de 01/2006 a 12/2006.   Afirma  que  teria  havido  alteração  no MPF  original  em  24/11/2010  para  a  inclusão do ano de 2005 e que o MPF já configuraria a “ordem escrita” exigida pela legislação  tributária como condição de validade do reexame de períodos já fiscalizados.  A Recorrente, no entanto, afirma que o acórdão recorrido não se atentou para  a determinação do art. 9º e parágrafo único da Portaria RFB 11.371/2007 (aplicável até junho  de  2011),  segundo  o  qual  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  de  alterações  relativas  a  período  de  apuração,  no  primeiro  ato  de  ofício  praticado  pelo  AFRFB  após  cada  alteração.  Assim, descumpridas as formalidades, seriam nulos os autos de infração.  Sobre o  tema,  tenha­se em mente que o MPF não constitui ato essencial ao  procedimento fiscal e, conseqüentemente, ao  lançamento fiscal, por representar,  tão somente,  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais.  A função do MPF é a de delimitar, para fins de organização interna, o sujeito  passivo e os tributos objeto do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os atos sob  investigação e o prazo de duração do procedimento fiscal, não se consubstanciando em ato que  atribua competência ao Auditor Fiscal para efetuar o lançamento. Pelo contrário, o lançamento  tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária, pois se  trata de atividade administrativa vinculada, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional,  nos termos do art. 142, do CTN.  Nessa toada, este Conselho tem entendimento no sentido de que, em sendo o  MPF  instrumento de mero controle administrativo, eventuais  irregularidades em sua  emissão  ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 918          14 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou  a  não  prorrogação deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui em ato obrigatório e vinculado.  (...).  (CARF, Acórdão  9202­00.637,  CSRF  2ª  Turma  da  2ª  Câmara,  DOU  em  12/04/2010).  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (Acórdão CSRF/0202.187)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (CSRF/01­06.085, Sessão de 11.11.08).  De outro  giro,  diga­se que não houve prejuízo para  a Recorrente haja vista  que, no caso concreto,  a própria Recorrente  reconhece  ter  sido, desde o  início, demandada a  apresentar esclarecimentos e documentação relativa inclusive ao ano­calendário de 2005, tendo  atendido  às  solicitações  fiscais  sem  apresentar  a menor  ressalva  em  relação  ao  período  que  estaria abrangido pelo MPF.  Ademais, menos razão assiste à Recorrente quanto à argüição de nulidade em  razão de ter sido reexaminado período já fiscalizado sem ordem escrita do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  pois,  como  afirmou  a  decisão  recorrida,  o  próprio  MPF  assinado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  representa  uma  “ordem  escrita”  para  o  reexame,  cumprindo a exigência feita pelo art. 906 do RIR/99.  Ressalte­se  que,  efetuando  a  consulta  disponibilizada  à  fiscalizada  desde  o  início  da  ação  fiscal,  a  decisão  recorrida  constatou  que  o  MPF  original  foi  alterado  em  24/11/2010  justamente  para  incluir  no  objeto  da  fiscalização  o  ano­calendário  de  2005  (fl.  802/803 dos autos), antes da lavratura dos autos de infração ora contestados e em observância  ao artigo 4ºda Portaria RFB nº 1.1371/07.  Inovação dos fundamentos jurídicos pelo acórdão recorrido  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 919          15 Sustenta  a  Recorrente  que,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  erro  da  fiscalização ao invocar o art. 243 da LSA para atribuir idêntico tratamento contábil aos lucros  auferidos  pelas  controladas  direta  e  indiretas,  sem,  contudo,  esclarecer  o  evidente  confronto  dessa interpretação com o tratamento disciplinado pela IN 213/01.  Assim,  uma  vez  que  reconheceu  o  erro  incorrido  pelo  autoridade  fiscal  autuante na aplicação da lei (MP 2158­35/01), não tendo argumentos para “salvar” a autuação,  inovou  no  fundamento  jurídico  do  lançamento,  promovendo  a  “desconsideração  de  pessoas  jurídicas” e alegando haver um planejamento fiscal com abuso de direito e fraude à lei.  Vale  à  pena  transcrever  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  nesse  ponto:  A impugnante sustenta que a adição direta e individualizada dos  lucros  obtidos  pelas  controladas  direta  e  indiretas  no  exterior,  tal como efetuado pela fiscalização, mostra­se contrária à regra  de  consolidação  vertical  e  adição  do  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial preconizada na IN SRF nº 213/2002.  A  autoridade  fiscal  mostrou­se  correta  no  entender  que  os  lucros  do  exterior  disponibilizados  à  empresa  brasileira  também  alcançam  os  lucros  apurados  pelas  controladas  indiretas, em consonância com o conceito fornecido pelo artigo  243,  parágrafo  2º  da  Lei  6404/76,  introduzido  no RIR/99  em  seu artigo 384, § 2º.  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  impugnante  em  refutar  a  interpretação  dada  pelo  fisco  ao  artigo  74  da  MP  2135,  que  equivocadamente  invoca  o  artigo  243  da  lei  societária  para  atribuir  idêntico tratamento contábil aos  lucros auferidos pelas  controladas  diretas  e  indiretas,  sem  esclarecer  o  evidente  confronto com o tratamento disciplinado pela IN SRF nº 213/02.  Apesar  da  leitura  correta  da  norma  societária,  pecou  a  fiscalização ao definir o método de apuração pelo qual deve ser  efetivada  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas,  confrontante  com  a  metodologia  prevista  na  IN  nº  213/02,  que  estabelece  em  seu  artigo  1º  qual  é  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  lucros  auferidos  pelas  controladas  diretas (§ 5º) e aos lucros auferidos pelas controladas indiretas  (§ 6º):  ...  Por  sua  vez,  o  artigo  7º  da  IN  SRF  nº  213/2002  determina  a  aplicação  da  equivalência  patrimonial  sobre  os  lucros  das  investidas no cálculo da equivalência patrimonial da controlada  direta no exterior:  ....  A empresa brasileira tem a obrigação de oferecer à tributação  os  lucros  auferidos  tanto  pelas  afiliadas  diretas  quanto  pelas  indiretas,  sendo  que  os  lucros  dessas  últimas  devem  ser  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 920          16 consolidados nos resultados das empresas que detêm sobre elas  participação  direta,  observada  a  apuração  individualizada  exigida pelo artigo 16, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Assim,  via de  regra, os  lucros das  investidas da CST BV, que  são  controladas  indiretas  da  fiscalizada,  seriam  refletidos  no  patrimônio  da  CST  BV  e  permitiriam  a  tributação  no  Brasil  pelo método da equivalência  patrimonial  que,  entretanto,  não  foi  aplicado  com  respaldo  no  Tratado  Internacional  firmado  entre Brasil e Reino Unido, sobre o qual se analisará adiante.  Contudo,  os métodos  de  apuração  previstos  no  §  5º  e  §  6º  do  artigo 1º da IN nº 213/02 poderiam ser afastados se constatado  e demonstrado defeito no ato jurídico que tivesse demandado a  aplicação do método de consolidação vertical pretendido.  E é justamente essa a hipótese sustentada pela fiscalização, que  afirma pela ausência de autonomia e propósito negocial  tanto  da controlada direta CST BV (Holanda) quando da controlada  indireta  SKADDEN  (Ilha  da  Madeira),  para  desconsiderar  empresas  em  que,  em  situação  normal,  deveriam  transitar  os  lucros de suas investidas.  Merece razão a Recorrente quando afirma que o acórdão recorrido inovou no  fundamento jurídico sustentando a prática de planejamento fiscal com abuso de direito e fraude  à lei, pois, de fato, não há qualquer menção no TVF sobre abuso de direito e fraude à lei. Não  há aplicação de multa qualificada e não houve a desconsideração da personalidade jurídica das  controladas direta (Holanda) e indireta (Ilha da Madeira), muito embora o propósito negocial  de cada uma delas tenha sido objeto de questionamento.  Ocorre  que,  não  é  necessário  que  tenha  ocorrido  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da controlada ou a hipótese de abuso de direito e fraude à lei para que os  lucros  apurados  por  elas  sejam passíveis  de  disponibilização,  desde que  (i)  a  hipótese  esteja  enquadrada nos termos do art. 74 da MP nº. 2158­35/01; e (ii) que fique demonstrado que os  resultados que se pretende tributar são oriundos de atividades exercidas por pessoas jurídicas  que  não  residem  no  Estado  contratante  do  acordo  internacional  invocado  para  afastar  a  tributação. É o que será analisado no mérito.  Ademais, cabe ressaltar que a decisão recorrida não merece ser anulada, pois  ela não inovou completamente os argumentos ou alterou o fundamento legal da autuação.  Embora  ela  tenha  chegado  a  conclusões  para  além  daquelas  firmadas  pela  autoridade autuante, inovando em parte os argumentos, ela manteve a autuação valendo­se do  principal argumento sustentado pelo Sr. Agente Fiscal autuante, fundamento legal da autuação,  no  sentido  de  que  “os  lucros  do  exterior  disponibilizados  à  empresa  brasileira  também  alcançam  os  lucros  apurados  pelas  controladas  indiretas,  em  consonância  com  o  conceito  fornecido pelo artigo 243, parágrafo 2º da Lei 6404/76, introduzido no RIR/99 em seu artigo  384, § 2º.”  Mérito  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 921          17 Para logo, importa destacar que não está em discussão nos presentes autos a  constitucionalidade  das  normas  nacionais  que  tratam  da  tributação  em  bases  universais  ou  a  hierarquia entre os Tratados Internacionais e a legislação interna.  Também não há nos autos qualquer imputação fiscal relacionada às hipóteses  de dolo, fraude, simulação, interposição fictícia e abuso de direito, muito embora o propósito  negocial  das  controladas  direta  (Holanda)  e  indireta  (Ilha da Madeira  –  paraíso  fiscal)  tenha  sido questionado pela autoridade autuante para corroborar seu entendimento no sentido de que  a  Recorrente,  a  partir  da  estrutura  adotada,  visava  valer­se  do  Tratado  Brasil­Holanda  para  deixar de  tributar, no Brasil, os  lucros da atividade exercida pela controlada  indireta sediada  nas Ilhas Cayman.  A rigor, a discussão objeto dos autos está em saber (i) se a legislação nacional  que disciplina  tributação em bases universais autoriza a  tributação dos  lucros auferidos pelas  controladas  indiretas  da  Recorrente  no  exterior  (Skadden  e  CST  Overseas),  ainda  que  tais  resultados não tenham sido previamente consolidados na controlada direta (CST BV); e  (ii) o  alcance  da  proteção  conferida  pelo  Tratado  para  Evitar  a Dupla  Tributação  firmado  entre  o  Brasil e Reúno Unido dos Países Baixos (Holanda), aprovado pelo Decreto nº. 355/91.  Ademais,  está  em  saber  se  (iii)  a  autoridade  fiscal  poderia  considerar  os  lucros  das  controladas  indiretas  como  auferidos  diretamente  pela  Recorrente,  sem  antes  proceder a consolidação dos resultados na controlada direta; e (iv) se é procedente a glosa de  despesas com encargos financeiros e variações monetárias passivas incorridas pela Recorrente  em operação de pré­pagamento de exportações contratada com a CST Corporation BV.  Pois bem.  A Lei nº.  9.249/95  instituiu  a  tributação, no Brasil,  de  lucros  auferidos  por  filial, coligada ou controlada de pessoa jurídica brasileira situada no exterior. O novo regime de  tributação em bases universais, conforme redação do art. 25 da citada lei, determina que lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior  serão computados na determinação do  lucro  real  das pessoas  jurídicas  correspondente  ao balanço  levantado  em 31 de dezembro de  cada ano.  Transcrevo a norma em comento, que explicita a sistemática de apuração dos  lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas no exterior, demonstrando que a adição do  lucro  auferido  no  exterior  não  sofre  qualquer  interferência  dos  resultados  da  avaliação  de  investimentos  reconhecidos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  e  deve  ser  feita  integralmente no caso de filiais e sucursais, na proporção da participação da pessoa jurídica nos  lucros da coligada ou controlada:   Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)   § 1º Os  rendimentos  e ganhos de  capital  auferidos no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 922          18  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;   II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;   § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;   II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;   IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.   §  3º Os  lucros  auferidos no  exterior  por  coligadas de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:   I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro líquido, na proporção da participação da pessoa  jurídica  no capital da coligada;   II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no curso do período­base da pessoa jurídica;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao seu lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;   IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.   § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 923          19 demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.   § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.   § 6º Os resultados da avaliação dos  investimentos no exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Sem  prejuízo  do  quanto  exposto,  o  artigo  16  da  Lei  nº.  9.430/96  veio  determinar que os  lucros  auferidos por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  no  exterior  fossem apurados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada.  Posteriormente, a  IN nº. 38/96 e a Lei nº. 9532/97 alteraram o momento da  tributação dos lucros no Brasil para o balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário  em que os lucros fossem disponibilizados.  A  partir  daí,  na  tentativa  de  evitar  que  a  tributação  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pudesse  ser  diferida  indefinidamente,  o  artigo  74  da  MP  2158­35/01  estabeleceu, por ficção, a disponibilização dos lucros auferidos por controladas e coligadas na  data do balanço. Por relevante, vejamos a redação do dispositivo:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória,  os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Como se vê, para fins do disposto no art. 74 da MP nº 2.158­35/01, basta a  apuração  do  resultado  no  balanço  da  controlada  –  seja  ela  direta  ou  indireta  –  para  que  se  considerem disponibilizados os lucros para a controladora residente no Brasil.   Adicionalmente,  importa  salientar  que  a  redação  do  dispositivo  não  fez  qualquer limitação quanto ao conceito de pessoa jurídica controlada, tendo utilizado apenas a  expressão “controlada ou coligada no exterior”.  Se dúvida há quanto ao alcance da norma, é certo que devemos socorrer­nos  do direito societário, já que não cabe à legislação tributária estabelecer conceitos de institutos  típicos de outros ramos do direito.  Esse  foi  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  que  utilizou  o  conceito de controlada  trazido pelo § 2° do art.  243 da Lei n° 6.404/63  (Lei das Sociedades  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 924          20 Anônimas). Tal dispositivo estabelece que a expressão “controlada” abrange tanto a noção de  domínio direto quanto indireto.   Vale notar que o art. 1.098 do Código Civil de 2002 manteve a essência da  concepção de entidade controlada fixada pelo mencionado § 2° do art. 243 da Lei nº. 6404/63.   Assim,  forçoso  concluir  que para  a  legislação  civil  (Lei  das S.A.  e Código  Civil)  a definição  de  sociedade  controlada  possui  caráter  amplo,  sem  fazer distinção  entre  a  modalidade de controle direto ou indireto.  É regra elementar de hermenêutica que o intérprete da norma não deve fazer  distinções  onde  a  norma  não  fez.  Aceitar  a  aplicação  do  dispositivo  somente  para  as  controladas diretas significaria esvaziar o sentido da norma.  Além disso, deve­se ter em conta, conforme já foi dito, que a norma do art.  74 da MP nº. 2158­35/01 pretendeu combater o diferimento indefinido dos lucros no exterior e  os  planejamentos  tributários  abusivos.  Logo,  por  essa  lógica,  é  mais  razoável  dizer  que  o  legislador pretendeu alcançar tanto as controladas diretas quanto as controladas indiretas.  Sobre  o  tema,  já  se  debruçou  a  antiga  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por ocasião do julgamento do caso da empresa brasileira Eagle Distribuidora de  Bebidas S.A, acórdão nº. 101­97.070, proferido em 17/12/2008.  Naquele  caso,  a  estrutura  societária  avaliada  era muito  parecida  com a  dos  autos,  já  que  a  Eagle  possuía  uma  controlada  direta  na  Espanha  (a  Jalua),  que  por  sua  vez  controlava uma sociedade no Uruguai (a Monthiers), responsável pelo resultado operacional do  grupo e onde ficavam concentrados os lucros do grupo. Analisando o tema, os conselheiros da  E. Câmara concluíram, por maioria, que o art. 74 da MP 2458­35/01 permitia a tributação dos  lucros da controlada indireta no exterior.  Reforçando as razões já apresentadas, transcrevo parte das razões de decidir  do voto vencedor daquele acórdão:  (...). Desta  forma, ao conceituar o  termo "controlada" a norma  fiscal abarca o conceito de direito civil e comercial, alcançando  tanto  aquelas  controladas  que  a  empresa  no  Brasil  possua  controle  direto  quanto  à  de  controle  indireto.  Assim,  para  a  legislação societária e  fiscal,  inclusive para o artigo 25 da Lei  n°  9.249/95,  que  trata  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas, não há distinção jurídica entre as empresas em que  se  mantenha  controle  direito  ou  indireto,  ambas  são  empresa  controladas.  No caso em concreto, a Jalua (Espanha), a Monthiers (Uruguai)  e a CCBA (Argentina) são, todas elas, controladas da Eagle no  Brasil,  razão  pela  qual,  devem  ser  adicionados  os  lucros  por  elas  auferidos  no  exterior  ao  lucro  líquido  da  investidora  no  Brasil, nos termos do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, devendo tais  adições  ser  feitas  de  forma  individualizado,  consoante  o  comando do artigo o art. 16 da Lei n. 9.430/96.   (...). Ora, para fins societários a Recorrente não nega que deve  reconhecer  os  resultados  auferidos  no  exterior  por  suas  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 925          21 controladas diretas e indiretas, o que de fato fez por ocasião de  sua  demonstração  financeira. Aliás,  reconhece  estes  resultados  expressamente e por força da norma contida na Instrução CVM  n°  247,  de  27  de  março  de  1996,  com  suas  posteriores  alterações, que determina, em seu artigo 5°, que sejam avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  "o  investimento  em  cada controlada".  Noutro  giro, mesmo  que  a  legislação  espanhola  não  determine  que a controlada direta proceda à equivalência patrimonial dos  investimentos em controlada indireta da controladora no Brasil,  esta  deve  proceder  à  equivalência  patrimonial  em  cada  controlada  (direta  e  indireta)  para  efeito  de  atender  as  regras  societárias brasileira.   Acontece que o mesmo ocorre com a legislação fiscal, quando o  artigo 16 da Lei n° 9.430/96, determina que os lucros auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  (diretas  e  indiretas)  e  coligadas, no exterior, devem ser considerados no lucro real de  forma individualizada, por filial, sucursal, controlada (direta ou  indireta) ou coligada. (destaques não constam no original).  De  resto,  o  fato  de  haver  ou  não  equivalência  patrimonial  na  controlada direta dos lucros auferidos por controladas indiretas  não  afeta  em  nada  o  lucro  tributável,  ou  melhor,  a  adição  ao  lucro  tributável que a empresa no Brasil deve reconhecer para  atender à regra do artigo 25 da Lei n° 9.249/95. Este normativo,  em momento algum atribuiu qualquer efeito fiscal à equivalência  patrimonial, mantendo­a neutra em relação aos lucros auferidos  no exterior. (...).  Com efeito, concluo a primeira parte da análise para afirmar que o art. 74 da  MP  n°  2.15835/01  deve  ser  aplicado  indistintamente  às  controladas  diretas  e  indiretas,  haja  vista que a legislação tributária nacional determina a que os lucros das controladas devem ser  considerados  de  forma  individualizada  e  que  a  legislação  tributária  não  fez  distinção  por  modalidade de controle direto ou indireto.  Avançando  sobre o  segundo ponto de discussão,  entendo que não há  como  considerar  ao  abrigo  do Tratado Brasil­Holanda  os  lucros  auferidos  em  terceiros  países  sem  tratado,  que  tem  apenas  como  passagem  um  dos  Estados  contratantes,  já  que,  pela  regra  disposta no art. 7° do Tratado, os lucros por ele abrangidos são apenas aqueles auferidos pelos  residentes dos Estados Contratantes.  A  autoridade  autuante  questionou  o  propósito  negocial  da  CST  BV  e  a  decisão  recorrida  afirmou  que  houve  planejamento  tributário  para  utilizar  abusivamente  do  Tratado Brasil­Holanda. Contudo,  tais questões não estão em discussão nos presentes autos e  não são relevantes para a conclusão de que o Tratado Brasil­Holanda só deve ser aplicado para  lucros auferidos efetivamente em território holandês.  Afirmar o contrário seria dizer que lucros produzidos em qualquer  lugar do  mundo,  de  “passagem”  pela  Holanda,  estariam  ao  abrigo  do  Tratado  Brasil­Holanda,  estendendo as  regras acordadas a países com os quais o Brasil não possui  tratado, o que, por  certo, nunca foi o objetivo de Brasil e Holanda.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 926          22 Aliás,  sublinhe­se que  a partir  do  relatório  fiscal  restou  claro que os  lucros  autuados não foram produzidos na Holanda.  A transparência fiscal é o princípio jurídico que legitima a incidência do IRPJ  e da CSLL sobre as empresas controladas diretas e indiretas no exterior por lucros fictamente  disponíveis.  Ela  se  mostra  necessária  para  se  afastar  a  suspeita  de  concorrência  danosa  no  plano da globalização. Por essa razão é que o Fisco brasileiro torna transparentes os resultados  das empresas controladas diretas e indiretas no exterior.  Mesmo sem fazer juízo de valor quanto à constituição da holding holandesa,  é possível afirmar que o caso dos autos se assemelha aos casos de “treaty shopping”, conhecida  forma  de  abuso  das  convenções  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  estrutura  pela  qual uma pessoa  jurídica  residente  em país que  não é parte de uma convenção, utiliza­se de  outra pessoa  jurídica dentro de um Estado que é parte, com o objetivo de obter as vantagens  dos dispositivos das convenções.  O treaty shopping é forma de abuso de direto, que viola o espírito do tratado.  Uma vez que os lucros autuados não são próprios da CST BV (Holanda), já  que não foram produzidos em território holandês, mas, sim, nas Ilhas Cayman, a CST BV se  mostra meramente condutora para a passagem desses lucros ao Brasil. Por via de conseqüência,  os  lucros  em  questão  devem  ser  vistos  como  lucros  da  CST  Overseas,  sediada  nas  Ilhas  Cayman, País que não faz parte da convenção e dela não pode se beneficiar.  Reforça  esse  entendimento  o  fato  de  que  o  Brasil  já  vem  incluindo  dispositivos  com  regras  de  clausura  em  convenções  por  ele  assinadas,  na  tentativa  de  resguardar o efeito dos tratados e abolir a canalização de benefícios para terceiros.  Por  tudo  isso,  reputo  correta  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  lucros  auferidos pelas controladas indiretas da Recorrente Skadden (Ilha da Madeira) e CST Overseas  (Ilhas Cayman), que não estão alcançados pelas normas do Tratado Brasil­Holanda.  Revisão do lançamento  Até  aqui  andou  bem  a  fiscalização.  No  entanto,  os  apelos  da  Recorrente  merecem amparo quando afirmam que se a tributação recai sobre lucros de controladas diretas  e  indiretas,  o  Sr.  Agente  Fiscal  autuante  deveria  ter  realizado  a  consolidação  vertical  dos  resultados na CST BV (Holanda), para então apurar o montante devido.  Mesmo  porque,  via  de  regra,  é  necessário  verificar  se  a  controlada  direta  possui prejuízos acumulados que possam ser compensados com os  lucros por ela apurados a  partir  do  resultado  das  controladas  indiretas,  o  que,  certamente,  reduz  a base de  cálculo  dos  tributos.  Destarte, merece  razão  a Recorrente quando afirma que além das  regras  de  consolidação vertical, os autos de infração deveriam ter observado o disposto no art. 7º, § 1º da  IN 2013/02, que fixou o resultado positivo de equivalência patrimonial como base de cálculo  do IRPJ e da CSLL no que concerne às controladas no exterior.  Assim,  sendo  regra  a  adição  do  resultado  positivo,  superada  a  questão  de  aplicação do Tratado Brasil­Holanda, o valor máximo tributável a título de lucro de controlada  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 927          23 no exterior seria de R$ 219.270.759,85, que é o resultado positivo de equivalência patrimonial  da Recorrente na CST BV, conforme DIPJ – Ficha 35.  No caso concreto, em razão de ter considerado que a Recorrente deveria  ter  submetido os lucros das controladas indiretas diretamente e individualizadamente à tributação  no Brasil, adotou como base de cálculo o valor de R$ 220.464.282,00 (R$ 218.984.516,20 –  Cayman e R$ 1.479.765,80 – Ilha da Madeira, conforme TVF fl. 645), ultrapassando o limite  máximo fixado pela legislação.  Portanto, deve ser revisto o lançamento, efetuando­se as devidas correções.  Deixo de analisar a controvérsia relativa à abrangência da CSLL pelo Tratado  Brasil­ Holanda (Decreto 355/91), posto que desnecessária ao deslinde da controvérsia.  Glosa de Despesas  Avançando, os autos de infração glosaram a dedução de despesas incorridas  pela  Recorrente  no  ano  de  2005  com  encargos  financeiros  e  variações  monetárias  passivas  relativas  a  uma  operação  de  pré­pagamento  de  exportações  contratada  com  a  CST BV,  por  entender  que  a  CSTV  BV  deveria  ter  repassado  os  valores  a  título  de  distribuição  de  dividendos para a Recorrente e não a título de empréstimo.  As razões de convencimento da Fiscalização para afastar a dedutibilidade da  despesa estão evidenciadas às fls. 645/646 dos autos, no Termo de Verificação Fiscal:  De tudo que foi arrolado, justificando a tributação dos lucros de  empresas controladas no exterior, percebemos que ao não trazer  este  lucros  para  a matriz no Brasil,  ainda,  a CST Corporation  BV emprestou A Fiscalizada valores U$ 115.000.000,00, (conta  212.114)  equivalente  a  R$  269.180.000,00,  a  titulo  de  financiamento do exterior –prepagamento de exportações.  Tais empréstimos redundaram durante o ano de 2005 em juros,  contabilizados  como provisão para  encargos  financeiros — LP  — exterior — pre pagamento no valor de R$ 715.083,84 (conta  212314).  A  conta  212.114  do  balancete  da  Fiscalizada  corresponde  no  balancete da CST BV à conta 112901 e os juros à conta 112.902.  E  esta  conta  registra  os  eventos  imputáveis  ao  contrato  comercial de venda futura de coque celebrado pela Fiscalizada  com a empresa Sol Coqueria Tubarão S/A (fl. 89)  Este  empréstimo,  por  ser  em  moeda  estrangeira,  acarretou  lançamento de despesas de  variação cambial  /s  pre­pagamento  de R$ 9.394.750,00, lançados na conta 491014 da fiscalizada.  Assim, reduziu o lucro tributável nos valores dc despesas acima  mencionados, simplesmente, ao traduzir lucros que poderiam ser  repatriados  como  empréstimos,  prejudicando  terceiros  interessado que é o Fisco Brasileiro.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 928          24 Tributa­se  R$  9.394.750,00  referente  a  variação  cambial  e  R$  715.083,84 referente a juros, pela desnecessidade de imputá­los  aos resultados.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  autuante  não  fez  qualquer  acusação  formal  da  ocorrência de dolo, fraude, simulação, interposição fictícia ou abuso de direito, não há que se  falar na desconsideração do negócio jurídico operado entre as partes.   Sobre o tema das dedutibilidade das despesas, o artigo 299 do RIR/99 dispõe  que  são  operacionais  as  despesas  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  À vista disso, a necessidade da despesa é comprovada na medida em que ela  é  empregada  na  otimização  das  operações  ou  dos  negócios  exigidos  pela  atividade  que  constituiu o objeto social da pessoa jurídica.   A usualidade, por sua vez, possui relação com a habitualidade da despesa na  realização do objeto social, ainda que essa despesa não seja reiteradamente incorrida na prática.  É necessário apenas que a despesa se justifique do ponto de vista negocial para que ela possa se  tornar usual. É dizer, noutros termos, que a despesa será usual, se for normal ao tipo de negócio  do contribuinte, ainda que ocorra de forma excepcional ou esporádica.  Ademais, despesa normal é aquela que pertine à  realização das atividades e  dos negócios da pessoa jurídica.  Conforme  os  fatos  narrados  está  claro  que  a  natureza  da  despesa  está  diretamente relacionada às atividades da Recorrente. É  indiscutível que a despesa contribuirá  com  a  manutenção  da  fonte  produtora  da  Recorrente,  possuindo  relação  com  o  seu  objeto  social, tratando­se de atividades totalmente normais no seu ramo de atividade.  O  debate maior,  reside,  portanto,  em  torno  da  necessidade  da  despesa.  No  entender do S´r. Agente Fiscal autuante, é questionável se a Recorrente necessitava contratar o  referido  empréstimo,  já  que a CST BV poderia  ter  repassado os valores para  a Recorrente  a  título de distribuição de lucros.  Ocorre que, para que não permaneça no âmbito das subjetividades, o conceito  de  necessidade  não  pode  estar  atrelado  a  um  juízo  de  valor  por  parte  do  contribuinte  ou  do  Fisco.  Por  isso,  diversos  doutrinadores  têm  afirmado  que  a  despesa  é  necessária  desde que paga e efetivamente incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade e  objeto social da pessoa jurídica contratante.  O  subjetivismo  no  entendimento  fiscal  é  evidente,  pois  a  fiscalização  não  apresenta argumentos para contestar a operação de pré­pagamento de exportações em si ou a  razoabilidade dos valores emprestados.  Diante  disso,  entendo  que  a  despesa  tomada  pela  Recorrente  é  dedutível  e  atende aos critérios de normalidade, usualidade e necessidade.    Fl. 928DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 929          25 Conclusão   Posto  isso,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte para (i) manter a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, do lucro  auferido no exterior pelas controladas indiretas (Arcelor Mittal Trading Lda., à época dos fatos  denominada  Skadden Consultoria  e  Serviços  Ltda.,  com  sede  em  Portugal  e  CST Overseas,  com sede nas lhas Cayman);  (ii) determinar a revisão do lançamento para a consolidação dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas  na  CST BV  (Holanda);  e  (ii)  afastar  a  glosa  da  despesa com encargos financeiros e variações monetárias passivas.   (Assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 930          26 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Redator Designado  Em que pesem os valiosos argumentos do  ilustre Conselheiro Relator, ouso  discordar do entendimento a respeito da consolidação dos resultados das controladas indiretas  na controlada direta, aplicando­se então o tratado para evitar dupla tributação.  Excerto do voto condutor do aresto recorrido demonstra bem o limite da lide  em questão:  Constatação essencial à desconsideração de pessoas jurídicas  implementada pela autoridade fiscal é a existência de elementos que configurem  a falta de propósito negocial ou outra forma de abuso de direito com finalidade  elisiva.  No  presente  caso,  além  de  apontar  indícios  de  falta  de  autonomia,  a  fiscalização  confronta  os  balanços  apresentados  pela  fiscalizada  para  demonstrar  que  os  resultados  apurados  pela  CST  OVERSEAS  transitaram  apenas formalmente pelo patrimônio das empresas mais próximas à fiscalizada  no Brasil na cadeia societária. Principalmente a CST BV, cujos lucros estariam  “protegidos” da  pretensão  fiscal  brasileira  por  tratado  internacional  firmado  entre Brasil e Holanda, seria, no entender da fiscalização, apenas uma pessoa  jurídica  intencionalmente  interposta  na  cadeia  societária  com  o  propósito  específico de não ter os lucros da CST OVERSEAS tributados no Brasil.  A  tese  da  fiscalização  repousa  na  constatação  de  que  a  fiscalizada  no  Brasil  era  a  destinatária  final  dos  lucros  originados  na  CST  Overseas (Cayman), os quais eram recebidos a título de empréstimos para fins  de pré­pagamento de exportação, contidos nas contas 112901/21 pela CST BV  (contas de ativo) e 214114/314 pela fiscalizada (conta do ativo). A interposição  das  empresas CST BV  e  da  SKADDEN  teria  se  prestado  a  transformar  esses  lucros  em  lucros  protegidos  por  tratado  internacional  firmado  entre  Brasil  e  Reino  Unido,  que  territorialmente  não  alcança  o  país  em  que  efetivamente  auferidos os lucros em questão (Ilhas Cayman). [...]  [...]  Em  síntese,  segundo  a  fiscalização,  o  mesmo  planejamento  fiscal teria servido tanto para afastar a tributação sobre os lucros apurados por  controlada sediada em paraíso fiscal (mediante interposição da subsidiária em  país beneficiado por tratado internacional), quanto para [...]   Esclareça­se que a autoridade fiscal, em sua desconsideração  para  fins  fiscais  de  empresas  pertencentes  à  cadeia  societária,  não  apontou  defeito  na  constituição  das  controladas mas  sim  na  existência  e  desígnio  das  empresas CST BV e SKADDEN.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 931          27 Os  demonstrativos  fiscais  e  contábeis  apresentados  pela  própria  fiscalizada  foram  relevantes  para  a  formação  da  convicção  da  fiscalização,  fortemente  respaldada  nos  os  demonstrativos  de  valores  apresentados no termo de verificação fiscal, que denotam a transferência direta  de resultados à CST BV, subsidiária integral da autuada.  Os  dividendos  repassados  à  SKADDEN,  por  sua  vez,  coincidem  com  a  equivalência  patrimonial  efetuada  na  CST  BV  (Holanda)  sobre  essa  que  era  sua  subsidiária  integral.  Por  fim  e,  coincidentemente,  os  resultados  da  equivalência  patrimonial  no  investimento  da  SKADDEN  eram  repassados à controladora no Brasil a título de empréstimo.  Contratualmente,  as  exportações  da  controladora  no  Brasil  eram  obrigatoriamente  destinadas  à  trading  CST  Overseas,  empresa  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  sua  controlada  indireta,  que  por  sua  vez  revendia  as  mercadorias  exportadas  pela  CST  mediante  obtenção  de  direito  de  crédito  sobre  os  adquirentes  finais,  sendo  que  esse  crédito  era  utilizado  como  lastro  para a emissão de títulos no exterior subscrito por investidores estrangeiros;  Releva  notar  que  as  funções  de  trading  da  CST  Overseas  foram gradativamente, ao longo do ano de 2008, atribuídas à empresa Skadden  (Ilha da Madeira), que figurava como controlada direta da CST BV (Holanda)  na cadeia societária. Não parece plausível que tenha se tratado apenas de uma  estratégia  para  “reforçar  a  presença  da  empresa  brasileira  no  mercado  europeu”, tal como sucintamente alegado pela fiscalizada, mas sim, a retirada  gradativa de empresa da cadeia societária por já ter cumprido seu objetivo de  planejamento tributário.  Embora  não  esteja  inequivocadamente  demonstrado  que  a  empresa  holandesa  não  atende  ao  “princípio  da  presença  substancial”,  tal  como concluído pela autoridade fiscal, há evidências suficientes nos autos que  comprovam que essa empresa, a CST BV, não é beneficial owner (beneficiário  efetivo) do tratado fiscal celebrado entre Brasil e Reino dos Países Baixos, eis  que os seus lucros são primordialmente originadas nas controladas localizadas  em  paraísos  fiscais,  posteriormente  transladados  para  a  Holanda  através  de  distribuição de dividendos e equivalência patrimonial (ver demos a fl. 866).  A constatação de que a CST BV não é beneficiária efetiva do  tratado  internacional  em  relação  aos  lucros  recebidos  de  suas  controladas  é  reforçada  pelo  fato  de  que  o  vínculo  entre  as  controladas  indiretas  e  a  impugnante  é  construído  apenas  por  laços  de  subsidiariedade  integral,  bem  como  a  constatação  de  que  as  mutações  patrimoniais  na  cadeia  societária  refletem basicamente os resultados das controladas indiretas.  [...]  Portanto,  mostram­se  suficientes  os  elementos  caracterizadores da conduta ilegal apresentada pela contribuinte, evidenciando  claramente  a  realização  de  verdadeiro  planejamento  tributário  com  abuso  de  direito e fraude à lei (no caso, à aplicação do artigo 74 da MP 2.158­35), que  deve ser rechaçado pelo Fisco.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 932          28 A  invocação  feita  pela  fiscalização  ao  caso  Eagle  (acórdão  101.97.070  do CARF,  relatora Conselheira  Sandra Maria  Faroni)  é  bastante  pertinente  à  situação.  Referido  julgado  repousou  sobre  o  oferecimento  à  tributação  dos  resultados  auferidos  pela  Monthiers,  empresa  uruguaia  controlada indireta da autuada Eagle, por ter­se entendido que a Jalua, sediada  na Espanha e beneficiária de tratado internacional, teria sido interposta com o  objetivo  de  não  ter  os  resultados  de  sua  controlada  direta,  a  Monthiers,  tributados no Brasil.  A  relatora  do  caso  Eagle,  em  seu  voto  vencido,  analisou  a  questão  sob  a  ótica  da  legislação  de  transparência  fiscal  internacional  (a  chamada  “legislação  CFC”,  abreviatura  de  controlled  foreign  companies),  consignando  que  essa  análise  “implica  considerar  que  o  lucro  foi  auferido  diretamente  pela  empresa  brasileira,  e  não  pela  empresa  espanhola,  o  que  o  retiraria  da  submissão ao Tratado. O deslinde do  litígio  passa  a  se  situar  na  verificação da compatibilidade da  lei brasileira de  transparência  fiscal com o  Tratado.,  tendo  concluído,  nesse  aspecto,  que  a  regra  brasileira  de  transparência fiscal (art. 74 da MP nº 2.158­35) é compatível com os acordos  internacionais que seguem o modelo da OCDE, somente nas situações em que  está caracterizado o intuito abusivo do investimento no exterior, ou na hipótese  de utilização dos tratados como instrumento de planejamento fiscal estruturado  com  o  objetivo  exclusivo  de  evitar  a  tributação  no  Brasil.  Como  nenhuma  dessas  situações  foi  indicada  naquele  lançamento,  a  relatora  entendeu  que  deveria  ser  aplicado  o  tratado  para  afastar  a  tributação  dos  resultados  auferidos pela controlada indireta Monthiers.  Ocorre que a autuação ora analisada, diversamente do que a  relatora do caso Eagle vislumbrou ter ocorrido naquela autuação, efetivamente  apresenta  acusações  e  elementos  caracterizadores  de  planejamento  tributário  abusivo,  devidamente  consignados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  com  a  finalidade  de  afastar  a  proteção  do  tratado  firmado  entre Brasil  e  Reino  dos  Países Baixos aos lucros auferidos por empresas que não estejam situadas nos  Estados Contratantes.  Ou  seja,  podendo­se  apurar  nos  autos  que  os  resultados  de  equivalência patrimonial da CST BV (Holanda) originaram­se primordialmente  dos lucros auferidos pela CST Overseas (Ilhas Cayman) e tendo essa acusação  sido  consignada  no  auto  de  infração,  o  artigo  74  da  MP  2.158­35  deve  perfeitamente  ser  aplicada  como  norma  de  transparência  fiscal,  técnica  internacionalmente reconhecida pra evitar planejamentos abusivos em matéria  de tributação dos lucros auferidos no exterior.  A despeito de não  comungar  da não distinção de  tratamento  tributário  conferido  aos  resultados  de  controladas  diretas  e  indiretas  em  caráter geral, consoante aplicado no voto condutor perfilhado pela maioria dos  julgadores do CARF no caso Eagle,  a pretensão da  recorrente dos autos não  sobrevive  às  irrefutáveis  considerações  consignadas  naquele  voto,  abaixo  reproduzidas,  que  dizem  respeito  à  delimitação  do  alcance  dos  benefícios  previstos nos tratados firmados segundo o modelo da OCDE:  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 933          29 Não  pode  a  Recorrente  invocar  em  seu  benefício  o  tratado  celebrado entre os Estados acima contratantes, que visou evitar  a  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  sociedades  residentes dos respectivos Estados, a fim de obter uma economia  de  imposto  decorrente  de  lucros  auferidos  por  outra  sociedade  controlada/interligada  residente  num  terceiro  Estado,  os  quais  não fazem jus ao benefício em razão de sua situação substancial.  De  fato, não há como considerar ao abrigo do  tratado Brasil  ­  Espanha, os lucros auferidos num terceiro país sem tratado, que  tem apenas como passagem um dos Estados contratantes, eis que,  pela  regra  disposta  no  art.  7º  do  Tratado,  os  lucros  por  ele  abrangido  são  apenas  aqueles  auferidos  pelos  Estados  Contratantes, aliado ao fato de que pela lei societária e fiscal, os  resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na  qual  a  controlada  ou  coligada  no  exterior  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  considerados no balanço para efeito societário, bem como, para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálclo  da  CSLL da beneficiária no Brasil.  No  caso  ora  apreciado,  o  planejamento  fiscal  que  pretendeu  opor­se  ao  Fisco  evidencia­se  em  dois  outros  aspectos  concretos:  i)  há  um  controle  inequívoco  da  empresa  estrangeira  CST  BV  pela  empresa  nacional,  que é sua controladora integral; ii) a entidade controlada em que produzidos os  lucros  cuja  tributação  se  discute  localiza­se  em  uma  jurisdição  fiscal  favorecida, as Ilhas Cayman (paraíso fiscal).  Cumpre ressaltar que o abuso de direito e a fraude à lei ora  vislumbrados  não  configuram  inovação  no  fundamento  da  autuação,  sendo  suficiente  o  fato  de  que  os  aspectos  de  tais  institutos  foram  claramente  consignados no Termo de Verificação Fiscal.  Assim, sob o prisma de planejamento tributário inoponível ao  Fisco, afigura­se correta a desconsideração das interpostas empresas CST BV e  SKADDEN,  com  a  consequente  inaplicabilidade  das  normas  do  Tratado  Internacional  firmado  entre  Brasil  e  Reino  dos  Países  Baixos  sobre  os  resultados auferidos pela controlada  indireta CST OVERSEAS,  localizada nas  Ilhas Cayman.  Tal matéria acaba de ser analisada por este Colegiado. E, no bojo do acórdão  nº 1402­001.881, de lavra do Eminente Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, firmou­se o  entendimento  de  que  se  demonstrado  nos  autos  ter  havido  a  consolidação  do  resultado  das  controladas indiretas nas controladas diretas, sendo esta desprovida de propósito negocial, com  o intuito exclusivo de evitar a tributação dos resultados, correta a desconsideração dos efeitos  tributários daí decorrentes, e o procedimento de entender como disponibilizados diretamente na  controladora no Brasil, os lucros das controladas indiretas.  Assim  sendo,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  para  adotar  como  fundamento de meu voto suas razões de decidir, as quais transcrevo a seguir:    Fl. 933DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 934          30 A questão deve ser avaliada por dois aspectos: o normativo e  o fático.  Da leitura do texto legal não se vislumbra qualquer distinção  entre  controladas  diretas  ou  indiretas  para  efeito  de  adição,  ao  resultado  da  controladora,  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior.  Talvez  a  principal  razão  esteja  no  próprio  conceito  de  sociedade  controlada  definida  como  aquela  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria dos administradores (Lei n° 6.404/76, § 2°, do art. 243).  Na  exposição  de  motivos  do  mencionado  dispositivo,  a  ausência de distinção fica ainda mais clara:  "  O  conceito  de  sociedade  controladora  corresponde  ao  de  acionista  controlador,  do  parágrafo  único  do  art.116,  com  as  adaptações  necessárias  para  compreender  quaisquer  formas  de  sociedade  controladas  (e  não  apenas  a  de  companhia)  e  a  possibilidade  de  controle indireto, através de cadeia ou  pirâmide  de  sociedades.  Além  disso,  não se  requer, no caso de  sociedades,  o efetivo exercício do poder de dirigir  as  atividades  das  sociedades  controladas,  que  se  presume  nas  relações intersocietárias"  A definição da legislação civil e comercial  foi abraçada pela  legislação tributária com a reprodução literal do conceito no texto do § 2°, do  art. 384, do RIR/99.  §2°  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores  (Lei n° 6.404, de 1976, art. 243,§2°)    Portanto, para a legislação societária e fiscal, inclusive para  o  artigo  25  da Lei  n°  9.249/95,  que  trata  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas, não há distinção  jurídica entre as empresas em que se mantenha  controle direto ou indireto.  Sob  essa  ótica,  as  empresas  controladas  pela  [...]  são  controladas  da  autuada,  motivo  pelo  qual  os  lucros  auferidos  por  aquelas  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000326/2010­91  Acórdão n.º 1402­001.875  S1­C4T2  Fl. 935          31 devem ser adicionados ao resultado da controladora no Brasil. Nos termos da  legislação  já  mencionada  em  momento  anterior  deste  voto,  a  adição  deve  ocorrer de  forma  individualizada  levando­se em consideração o  resultado das  controladas indiretas separadamente das controladas diretas [...].  Esse  mesmo  raciocínio  derruba  o  argumento  no  sentido  de  que  a  tributação  do  lucro  das  controladas  indiretas  diretamente  na  empresa  brasileira  representaria  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  controlada direta.  [...]  Como  já  afirmado,  as  controladas  indiretas,  pela  legislação  brasileira, também são empresas controladas para fins societário e fiscal, tendo  em vista que inexiste na  legislação sobre a  tributação dos  lucros auferidos no  exterior  qualquer  regra  que  determine  a  tributação  de  lucros  de  uma  controlada,  a  de  controle  direto,  e  a  não  tributação  dos  lucros  de  outra  controlada,  a  de  controle  indireto.  Ao  contrário,  a  norma  é  expressa  ao  determinar  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  empresas  controladas,  que abarca a  tributação do  lucro  tanto de  controladas  direta como o lucro de controladas indiretas.      Não há dúvidas de que os  tratados assinados pelo Brasil e Reino Unido/Países  baixos para evitar a dupla tributação jamais tiveram como objetivo impossibilitar a exação de  resultados  auferidos  em  outros  territórios,  em  especial  em  países  com  tributação  favorecida  (“paraísos fiscais”), sob pena de dar­se guarida ao abuso de direito aplicado aos tratados.  Assim sendo, entendo que, nesse ponto, a decisão recorrida deve ser mantida,  negando­se provimento ao recurso em relação a tal matéria.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado                          Fl. 935DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13982.721042/2013-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Não havendo por parte do contribuinte, através de documentação hábil, a identificação das mercadorias vendidas e havendo apuração de omissão de receitas por presunção, impossível estabelecer a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28 da Lei 10865/2004.
Numero da decisão: 3803-006.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Não havendo por parte do contribuinte, através de documentação hábil, a identificação das mercadorias vendidas e havendo apuração de omissão de receitas por presunção, impossível estabelecer a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 28 da Lei 10865/2004.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.721042/2013­46  Acórdão n.º 3803­006.952  S3­TE03  Fl. 1.280          2 receitas  por  presunção,  impossível  estabelecer  a  aplicação  da  alíquota  zero  prevista no artigo 28 da Lei 10865/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se de  auto de  infração decorrente de  ação  fiscal  contra o  contribuinte  que não  logrou êxito em comprovar a origem de depósitos bancários em conta corrente e/ou  conta  investimento,  sendo  considerada  omissão  de  receita  não  oferecida  à  tributação.  Consequentemente, foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  de  COFINS  e  de  Contribuição  ao  PIS,  tudo  com  a  aplicação de multa de ofício de 150%.  De  pronto,  deve  ser  esclarecido  que  o  contribuinte  aceitou  a  autuação  em  relação à cobrança do IRPJ e CSLL e não teve contencioso nesta proporção.  Assim,  remanesce  a  discussão  em  torno  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS,  calculada às alíquotas de 0,65% e 3,0% respectivamente, tanto sobre os depósitos bancários de  origem não comprovada, quanto sobre as receitas brutas na revenda de mercadorias.  No  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditícios  listados  em  planilha,  anexada,  cujos  registros  contábeis  foram  identificados e  lançados à crédito no grupo ­ EMPRÉSTIMOS DE PESSOAS LIGADAS, do  Passivo da empresa – conta contábil n° 4452­MÁRIO KIYOCHI KONDO, tendo como contra­ partida lançamentos à débito nas contas contábeis do Ativo da empresa – cta contábil 4417 –  Citibank  S/A;  4423  e  4430­Banco  Itaú  S/A;  e  4446  – Banco  Santander  S/A;  no  período  de  Janeiro/2009 a Dezembro/2010.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.721042/2013­46  Acórdão n.º 3803­006.952  S3­TE03  Fl. 1.281          3 Em  explicações  dadas  à  fiscalização,  o  contribuinte  afirmou  que  seu  faturamento se dá pela venda de hortaliças, em especial, tomates, por meio de “intermediação  ou  consignação”;  que  as  notas  fiscais  eram  emitidas  diretamente  dos  pequenos  produtores  rurais  diretamente  aos  adquirentes,  mas  que,  pela  intermediação,  o  contribuinte  Mario  ME  recebia  os  valores  dessas  vendas  e,  nos  acertos  financeiros,  repassava  o  que  de  devido  aos  produtores,  ficando  com  uma  comissão  da  ordem  de  10%  (dez  por  cento)  do  montante  negociado.  O contribuinte esclareceu que os valores lançados a crédito na conta contábil  n° 4452­MÁRIO KIYOCHI KONDO, na realidade, não se  tratava de empréstimos, sendo os  valores ali  registrados oriundos de vendas realizadas diretamente pelos produtores através de  notas  fiscais  de  produtores.  Os  pagamentos/depósitos  dessas  notas  ficais  teriam  transitado  indevidamente  em  suas  contas  bancárias,  pois  o  contribuinte  MARIO  ME  era  remunerado  apenas com a comissão de intermediação. Ainda afirmou que sua contabilidade não representa  adequadamente  as  informações  comerciais  e  financeiras,  para  os  anos  calendário  de  2009  e  2010, a que deveria se prestar a fazer.  Em  16/09/2013  foram  apresentadas  à  Fiscalização  algumas  declarações  de  produtores  rurais  indicando  a  "parceria"  com  o  contribuinte  MÁRIO  ME,  pelo  que  este  receberia  uma  comissão  pela  comercialização  da  produção  rural  do  respectivo  declarante.  Destacou­se  ainda,  que  o  contribuinte MÁRIO ME  efetuava  as  operações  de  intermediação  com  uso  de  recursos  próprios,  sendo  responsável  pela  venda  e  recebimentos,  e  posteriores  repasses  (pagamentos)  ao  produtor  rural.  Também  trouxe  o  contribuinte MÁRIO ME,  uma  "Declaração"  da  Prefeitura  Municipal  de  Caçador­SC,  datada  de  15/07/2013,  em  que  há  a  indicação de que NÃO se exige a contra­nota (nota de entrada) referente às vendas de produtos  rurais de adquirentes domiciliados em outros estados da Federação.  Registra­se que foram excluídos da autuação os créditos bancários em relação  aos quais a fiscalização constatou vinculação documental entregue pelo contribuinte, como de  propriedade  de  terceiros  (outros  produtores  rurais)  e  aqueles  que  se  referiram  a  saques  de  aplicações financeiras ou de contas de poupança, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 42  da Lei nº 9.430/96.  Os  valores  declarados  em DASN  não  se  comunicam  com  os  apurados  nos  termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a movimentação bancária relativa não foi contabilizada  e  tais valores não guardam vinculação  inequívoca com os depósitos bancários e notas  fiscais  intermediadas, visto que o contribuinte, intimado, nada comprovou.   Importante  constar  que  o  contribuinte  foi  excluído  de  ofício  (Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA nº 065/2013) do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir  de  01/01/2009,  por  conta  da  verificação  de  omissão  de  receitas;  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviço.  Em sede de impugnação parcial, eis que o contribuinte aceitou a cobrança de  IRPJ  e  CSLL,  argumentou  que  não  teve  má­fé  em  nenhum  momento;  que  a  origem  dos  depósitos  está  comprovada  pelos  documentos  entregues,  sobretudo,  o  contrato  social  e  as  declarações  de  diversos  clientes,  em  que  se  verifica  a  dedicação  empresarial  na  venda  de  “tomates”.  Ademais,  insurge­se  contra  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  ‘tomates”,  eis  que  se  trata  de  produto  hortifrutigranjeiro  sujeito  à  alíquota  “zero”, nos termos do art. 28, III da Lei 10.865/2004.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.721042/2013­46  Acórdão n.º 3803­006.952  S3­TE03  Fl. 1.282          4 A  DRJ/SPO  manteve  a  exigência  do  crédito  tributário,  julgando  improcedente  a  impugnação.  Extrai­se  do  acórdão  recorrido  que  foi  observado  que  a  fiscalização  já  havia  excluído  da  autuação  os  créditos  bancários  em  relação  aos  quais  a  fiscalização constatou vinculação documental entregue pelo contribuinte, como de propriedade  de  terceiros  (outros  produtores  rurais)  e  aqueles  que  se  referiram  a  saques  de  aplicações  financeiras ou de contas de poupança,  conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº  9.430/96. E desta proporção não houve a cobrança de PIS e COFINS.  Ainda a decisão a quo refutou o argumento de que a  impugnante alega que  vários compradores faziam depósitos em conjunto de compras, ou seja, recebiam um caminhão  de tomates, que era de vários produtores, mas pagavam um valor único (depositado na c/c da  empresa Mario  K.  Kondo)  pois  não  queriam  fazer  pagamentos  picados  a  vários  produtores  rurais, e que eventualmente o pagamento era  inferior ao pedido, nos casos em que o produto  chegava  verde  ou  passado  ou  amassado.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar que o Fisco está equivocado, mediante apresentação da prova da origem dos depósitos  bancários, para o que requer­se a necessária vinculação dos depósitos às operações comerciais  identificadas nas notas fiscais apresentadas pela impugnante. Em relação à tese jurídica trazida  pela  contribuinte,  tendente  a  eximir­se  da  autuação  em  função  da  previsão  legal  inserta  no  inciso  III, do  art. 28 da Lei 10.865/2004 – “alíquota zero”, a DRJ/SPO concluiu que não há  provas nos autos que possibilite correlacionar as notas fiscais juntadas com os valores lançados  sobre omissão  de  receitas  presumidas  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96. Assim,  a  falta de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que poderia comprovar a  vinculação  dos  referidos  depósitos  com  as  vendas  que  teriam  sido  intermediadas  pela  impugnante  mas  não  escrituradas  como  receitas,  permanece  incomprovada  a  origem  dos  depósitos bancários efetuados nas contas correntes da impugnante, para todos os efeitos fiscais.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  repisa  sua  linha  de  argumentação, requerendo o cancelamento da cobrança de PIS e COFINS, forte no art. 28, III,  da Lei 10.865/2004.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  A  questão me parece  simples  e  praticamente  se  esgota  pelo  contencioso  já  acontecido na primeira instância.  Toda  a  questão  gira  em  torno  de  prova,  com  arrimo  no  art.  42  da  Lei  9.460/96, senão vejamos:  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.721042/2013­46  Acórdão n.º 3803­006.952  S3­TE03  Fl. 1.283          5 Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ora,  antes  de  qualquer  possibilidade  de  aplicar  a  tese  jurídica  trazida  pela  Recorrente,  qual  seja,  o  descabimento  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  que  decorram da venda de “tomates”, visto que estes  tem previsão de alíquota zero, na forma do  art.  28,  III,  da  Lei  10.865/2004,  deve  efetivamente  haver  prova  hábil  e  idônea  de  que  a  movimentação bancária corresponda a tais operações.  E é justamente neste quesito que a Recorrente não logra êxito.  Embora traga algumas provas de que realmente houve a venda de “tomates”  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  em  questão,  anos  calendários  2009  e  2010,  estes  valores não foram objetos da autuação.  De  resto,  trata­se  de  algumas  notas  fiscais,  que  além  de  ilegíveis,  representariam  o movimento  de  apenas  20%  do  total  dos  depósitos  não  identificados,  cujos  valores são ainda incompatíveis com os lançamentos bancários.   Além  disto,  as  simples  declarações  de  clientes  da  Recorrente,  de  que  realmente esta se dedica à venda de “tomates”, não é suficiente para comprovar que todos os  depósitos bancários estão ligados a tal atividade.  Enfim, tanto no decorrer da ação fiscal, quanto na DRJ/SPO e agora em sede  de recurso voluntário, a Recorrente não conseguiu fazer a prova que  lhe competia, conforme  exige  o  artigo  42  da  Lei  9.460/96,  não  elidindo  a  conclusão  de  que  se  trata  de  depósitos  bancários com origem não comprovada.   Desta forma, ainda que tal atividade, a receita de venda de “tomates” esteja  abrangida pela alíquota zero, na forma do art. 28,  III, da Lei 10.865/2004, no caso dos autos  não há como afastar a exigência tributária imposta pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se na íntegra o crédito tributário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                            Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13982.721042/2013­46  Acórdão n.º 3803­006.952  S3­TE03  Fl. 1.284          6     Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5960369 #
Numero do processo: 16027.000048/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior extingue-se no prazo de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador, aos pedidos administrativos protocolizados anteriormente ao início de vigência da LC nº 118/2005, não lhes aplicando, assim, o prazo previsto na mencionada Lei Complementar, conforme posicionamento do STF. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3801-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reconhecer o prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP até a data do requerimento administrativo. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto os termos do relatório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sintetizado nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição (fls. 2/4) e Declaração(ões) de Compensação (fls. 5/11 e  processos apensados) de crédito(s) da Contribuição para o Pasep, no  valor de R$136.213,78, com débito(s) da mesma contribuição.  A  DRF  de  Sorocaba(SP),  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  26/29,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a(s)  compensação(ões)  declarada(s),  em  razão  de  decadência  do  direito  à  repetição pela  fluência  de  prazo  superior a  cinco anos entre as datas dos recolhimentos supostamente indevidos e  a data do Pedido de Restituição.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  51/118,  alegando,  em  extenso  arrazoado,  que  seu  direito  creditório  é  originário da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos Leis  nºs. 2.445 e 2.449, que teria resultado em recolhimento a maior; que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  dez  anos,  conforme  entendimento pacificado no STJ.  Tratou  do  direito  à  compensação,  discorrendo  sobre seus fundamentos constitucionais e legais. Defendeu a correção  monetária sobre o indébito.   Transcreveu  jurisprudência  para  embasar  suas  alegações.  No  tocante  à  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  de  indébito,  argumentou  tratar­se  de  inovação  cuja  retroatividade,  prevista  em  seu  art.  4º,  foi  julgada  inconstitucional  pelo STJ.  Fez  considerações  sobre  suspensão  da  exigibilidade do crédito, requerendo ao final a reforma do despacho  decisório.  Foram  apensados  a  este  os  seguintes  Processos:  16027.000050/2007­11,  16027.000054/2007­91,  16027.000053/2007­ 47,  16027.000051/2007­58,  16027.000055/2007­36,  16027.0000052/2007­01 e 16027.000049/2007­89.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 16027.000048/2007­34  Acórdão n.º 3801­005.288  S3­TE01  Fl. 313          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS COM MAIS DE  CINCO ANOS.  O  Pedido  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  de  pagamentos  efetuados  há  mais  de  cinco  anos  da  data  de  sua  apresentação devem ser formalizados em formulários de papel.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/RPO, a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário no qual pede a reforma da decisão recorrida, trazendo em seu bojo  vasta  jurisprudência  a  cerca  do  prazo  decadencial,  como  também,  reafirma  que  todos  os  comprovantes de recolhimento “DARF”, os quais originaram os dados constantes das planilhas  de cálculos,  foram disponibilizadas ao fisco,  trazendo­os,  inclusive, ao processo. Conclui  seu  recurso nos seguintes termos:  PARA FINS DE  SOLUCIONAR A DÚVIDA EXISTENTE POR PARTE DA  COLENDA  4ª  TURMA  DE  JULGAMENTO,  ANEXAMOS  NOVAMENTE  "PLANILHAS DE CÁLCULOS" OS  "DARFS" ORIUNDOS DOS  PLEITOS  FORMULADOS,  SEM  QUE  ISSO  VENHA  IMPLICAR  EM  PRECLUSÃO  DO DIREITO À APRESENTAÇÃO DAS PROVAS INERENTES À LIQUIDEZ  E CERTEZA DOS CRÉDITOS PLEITEADOS.    ASSIM SENDO, DEVERÁ  SER REFORMADA A DECISÃO CONTIDA NO  "ACÓRDÃO Nº 14­35.416­4ª TURMA DRJ/RPO", HOMOLOGANDO­SE AS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  A  TÍTULO  DE  "PASEP  ­  SEMESTRALIDADE" COM BASE NOS DECRETOS ­ LEI Nº 2445 E 2499 E  "RESOLUÇÃO  Nº  49/95  –  SENADO  FEDERAL",  NO  PRAZO  DE  "PRESCRIÇÃO  DECENAL"  DE  ACORDO  COM  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  "STF­  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NO  RE  Nº  561.908­7­ REPERCUSSÃO  GERAL",  CUJOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  ENCONTRAM­SE ANEXADAS NO PRESENTE.    PORTANTO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA  "REPERCUSSÃO  GERAL ­ RE Nº 566.621", DEVERÁ SER RECONHECIDA COMO VÁLIDA  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO     4 AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS REFERENTES AOS VALORES PAGOS  NOS  ÚLTIMOS  "10  ANOS",  ANTERIORES  A  "LC­  118/05,  OU  SEJA,  ANTERIOR  A  09/06/2005  ",  COM DÉBITOS  VINCENDOS  "PASEP" NAS  MODALIDADES PREVISTAS A ÉPOCA DA EXECUÇÃO.    À  VISTA  DE  TODO  EXPOSTO,  DEMONSTRADA  A  INSUBSISTÊNCIA  E  IMPROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO  FISCAL,  ESPERA  E  REQUER  A  RECORRENTE SEJA ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO PARA FIM DE  ASSIM  SER  DECIDIDO,  CANCELANDO­SE  O  DÉBITO  FISCAL  RECLAMADO.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele toma­se conhecimento.  Os  fatos  que  instruíram  o  pedido  de  restituição  e  correspondente  compensação da Contribuição do PASEP encontram­se esclarecidos no presente processo e diz  respeito ao pagamento a maior/indevido da Contribuição referente as competências 03/1993 a  09/1995 (fls. 226/227)  A recorrente justifica seu procedimento de recálculo da Contribuição devida  e  apuração  do  valor  a  ser  restituído/compensado,  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  emitida  pelo  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal,  através  de  decisão  definitiva proferida no Recurso Extraordinário nº 148.754­2/RJ, dos Decretos Leis nº 2.445/88  e 2.449/88, que havia introduzido alterações na sistemática da contribuição para o PIS/Pasep.  Esta decisão levou o Senado Federal, através da Resolução nº 49 de 09/10/1995, a suspender a  execução dos referidos Decretos Leis.  Oportuno  os  esclarecimentos  da  recorrente  sobre  o  direito  e  a  origem  do  crédito  recuperável,  que  através  de  um  breve  histórico  da  instituição  dos  programas  PIS/PASEP, contribui para um melhor entendimento sobre o tema aqui discutido:  0  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO­PASEP  FOI  INSTITUÍDO  PELA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 8/70, SENDO MESMO CERTO QUE A APLICAÇÃO  DA ALUDIDA NORMA DEPENDERIA DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL.  POR  AUTORIZAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  17/73  A  ALÍQUOTA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP  DEVIDA  PELAS  EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA FOI EQUIPARADA À ALÍQUOTA DO  PIS DEVIDO PELAS EMPRESAS PRIVADAS, PASSANDO A VIGORAR A  ALÍQUOTA ÚNICA.  DE  ACORDO  COM  A  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  19/74, O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS E O PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO­PASEP,  TIVERAM UNIFICADAS AS APLICAÇÕES DE RECURSOS E POR FORÇA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  26/75  HOUVE  A  FUSÃO  DOS  FUNDOS  CONSTITUÍDOS  COM  RECURSOS  DO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 16027.000048/2007­34  Acórdão n.º 3801­005.288  S3­TE01  Fl. 314          5 SOCIAL ­ PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ­  PASEP,  PASSANDO  A  CONTRIBUIÇÃO  DENOMINAR­SE PIS/P ASEP.  COM  AS  ALTERAÇÕES  ACIMA  EXPOSTAS,  O  RECOLHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  PARA  COM  O  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ­  PASEP,  ERAM  EFETUADAS  NAS  MESMAS  BASES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DAS  EMPRESAS PRIVADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL­ PIS,  APENAS COM O DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA.  ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DECRETO Nº  71.618,  DE  26.12.72,  O  RECOLHIMENTO  DO  MÊS  DEVERIA  SER  EFETUADO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  AUFERIDAS  NO  SEXTO  MÊS  ANTERIOR.  EM  29  DE  JUNHO  DE  1988,  FOI  PUBLICADO  O  DECRETO­LEI 2.445, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA  DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO  PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ­ PASEP, NOTADAMENTE, NO  QUE  DIZ  RESPEITO  À  BASE  DE  CÁLCUO  DA  CONTRIBUIÇÃO  QUE  PASSOU  A  INCIDIR  SOBRE  AS  RECEITAS  DO  MÊS  DE  APURAÇÃO,  PODENDO SER RECOLHIDA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO TERCEIRO MÊS  SUBSEQÜENTE ÀQUELE EM QUE FOREM DEVIDAS.  AS  DISPOSIÇÕES  CONTIDAS  NO  DECRETO­LEI  2.445/88  FORAM  ALTERADAS  PELO  DECRETO­LEI  Nº  2449/88,  PASSANDO OS RECOLHIMENTOS A SEREM EFETUADOS ATÉ 10 (DEZ)  DIAS APÓS O MÊS EM QUE FOREM DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES.  OCORRE QUE OS DECRETOS­LEIS Nº 2445 E 2449  FORAM JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  148.756­2/RJ,  O  QUE  DETERMINOU  A  SUSPENSÃO  DOS  REFERIDOS  VEÍCULOS  POR  FORÇA  DA  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  Nº  49,  DE  OUTUBRO DE 1995.  COM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  DOS  REFERIDOS  DECRETOS­LEI,  A  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  PASSOU  A  SER  A  ANTERIOR,  OU  SEJA,  A  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  8/70,  E  NO  QUE  DIZ  RESPEITO  A  BASE  DE  CÁLCULO  E  RECOLHIMENTO,  O  DECRETO Nº 71.618, DE 26.12.72.  COMO  JÁ  MENCIONADO,  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ­  PASEP,  ANTES DOS DECRETOS­LEI,  ERAM AS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELO  MUNICÍPIO  NO  SEXTO  MÊS  ANTERIOR  À  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ISTO QUER DIZER, EFETUAVA­SE  O RECOLHIMENTO DO MÊS COM BASE NA RECEITA DO SEXTO MÊS  ANTERIOR. VALENDO­NOS DO EXEMPLO UTILIZADO PELO PRÓPRIO  DISPOSITIVO LEGAL (§ ÚNICO, ART. 6°, LC 7/70), O RECOLHIMENTO  DO  MÊS  DE  JULHO  TERÁ  COMO  BASE  RECEITAS  DO  MÊS  DE  JANEIRO.  A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO LEVADA A  CABO  PELOS  DECRETOS­LEIS  2445  E  2449  REPERCUTIU  EM  MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DA CONTRIBIBÇÃO PARA  O  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  P  ATRIMÔN10  DO  SERVIDOR  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO     6 PÚBLICO ­ PASEP, PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DOS AUTOS  ÍNDICES INFLACIONÁRIOS QUE ASSOLOU O PAÍS NO PERÍODO, BEM  COMO  PELA  ALTERAÇÃO  DE  MOEDAS  E  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ASSIM,  RECOMPONDO  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ­  PASEP,  COM A  APLICAÇÃO DA  LEGISLAÇÃO ANTERIOR  AOS  DECRETOS­LEIS  EXPURGADOS  DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO  PELA  PECHA  DE  INCONSTITUCIONAIS,  RESTOU  EM  FAVOR  DO  MUNICÍPIO  DE  UM  CRÉDITO  DO  QUAL  SE  TEM  DIREITO  À  REPETIÇÃO.  Por  seu  turno,  a  DRJ/POR  não  contesta  o  fato  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/88  teriam gerado possíveis créditos  resultantes de pagamentos a maior de PASEP que o efetivamente devido. O que veio com a  decisão recorrida foi a definição de prazo para requerer o indébito tributário, que seria de cinco  anos contados da data de recolhimento e que os ditos indébitos não reuniam as características  de liquidez e certeza.  Bem,  com  relação  ao  primeiro  fato,  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para requerer a repetição de indébito pelo pagamento a maior ou indevido da Contribuição para  o PIS/PASEP, ficou consolidado pelo STJ/STF e prontamente aplicado neste CARF, como se  extrai do acórdão nº 3801­004.322, desta Colenda 1ª TE/1ª C/3ª S, de relatoria do Conselheiro  Marcos Antonio Borges, que assim se manifestou:  Preliminarmente,  no  que  tange  à  decadência,  a  repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966 Código Tributário Nacional  (CTN),  que  determina  que o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Devemos  atentar  ainda  para  o  que  dispõe  os  artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/05, que fixou o termo inicial  do prazo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  na  data  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com  efeitos  retroativos,  o  que  equivale  dizer  que  o  prazo  para  restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da data do  pagamento indevido.  O  STF,  por  sua  vez,  no  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral  da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°,  segunda parte, da LC 118/05 e firmou o posicionamento, por maioria  dos  votos,  de  que,  somente  para  os  processos  ajuizados  após  a  entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de  05 (cinco) anos contados do pagamento indevido.  [...]  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62ª  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 16027.000048/2007­34  Acórdão n.º 3801­005.288  S3­TE01  Fl. 315          7 dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas na sistemática da repercussão geral.  [...]  No  caso  em  tela,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  07/06/2005,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  01/02/1999  a  30/04/2000. Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  não  aplicando­lhe,  assim,  o  prazo  previsto  na  mencionada  lei  complementar, conforme o posicionamento do STF.  Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  indevidos  não  havia  sido  atingido  pela  decadência  no  momento do pedido administrativo, devendo­se aplicar o prazo de 10  (dez) anos, a contar do fato gerador.  Neste  processo  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  na  data  de  30/01/2004, envolvendo créditos relacionados aos períodos de 03/1993 a 09/1994, portanto, em  data anterior  a 09/06/2005,  início de vigência da LC nº 118/2005, prevalecendo o direito do  contribuinte pelo prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador.  Quanto a questão de fato propriamente dito, da necessária comprovação dos  pagamentos incorridos em valor maior que o devido e seus cálculos correspondentes ao valor  da  compensação  requerida,  entendo  que  o  contribuinte  cumpriu  com  sua  responsabilidade,  trazendo  aos  autos  planilha  de  cálculos  e  todos  os  DARF  dos  recolhimentos  praticados  no  período mencionado, dando plena condição de avaliação pelo fisco.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar­ lhe parcial provimento, reconhecendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar da data do  fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP até a data do requerimento administrativo.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                              Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO

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5959585 #
Numero do processo: 10680.723290/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 397          1 396  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723290/2010­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  Créditos de COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do  recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente  Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros  Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.    RELATÓRIO  Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMPs referentes a créditos  de  Cofins  Não  cumulativa  –  Exportação  (Mercado  Externo)  do  segundo  trimestre  de  2004,  conforme detalhamento constante do despacho de fls. Vale frisar que, inicialmente, o objeto do  presente processo estava no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010­25, que abrangia  créditos de Cofins Não cumulativa – Exportação (Mercado Externo), Cofins Não cumulativa –  Mercado Interno, PIS Não cumulativo – Exportação (Mercado Externo), PIS Não cumulativo –  Mercado  Interno, do período de 01/04/2004 a 31/12/2005. O objeto do  referido processo  foi  desmembrado  em  diversos  outros  PAs  com  base  no  tributo, matéria  e  período  de  apuração,  permanecendo  no  presente  somente  os  créditos  de  Cofins  Não  cumulativa  –  Exportação  (Mercado Externo) do segundo trimestre de 2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 0/ 20 10 -9 5 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723290/2010­95  Resolução nº  3401­000.880  S3­C4T1  Fl. 398          2 Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/36,  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente  culminou  na  reconstituição  dos  DACON  apresentados  à  RFB,  constatando divergência entre os valores apurados pela contribuinte e pela fiscalização, quanto  aos seguintes itens:  1)  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  1.1)  BENS  PARA REVENDA A  fiscalizada  comprou  e  aproveitou  como  base  de  cálculo  de  créditos,  produtos  para  revenda  tributados  com  alíquota  zero,  nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (adubos ou fertilizantes classificados  no  Capitulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  TIPI;  defensivos  agropecuários  classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias­primas; sementes e mudas destinadas à  semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, e produtos de  natureza biológica utilizados em sua produção).  No caso de câmaras de ar de borracha e pneus novos, o parágrafo único do art.  5º  da Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero  a  alíquota das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativamente  à  receita  bruta  da  venda  desses  produtos,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas.  Segundo  a  fiscalização,  o  §  2°  do  art.  3°  da Lei  10.833/2003  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004),  veda  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Destarte,  foram glosados  todos os créditos originados de produtos  tributados à  alíquota  zero,  destinados  à  revenda,  conforme  demonstrado  na  Tabela  2  ­  “Relação  de  Produtos para Revenda que Possuem Alíquota Zero para PIS e COFINS”, constante dos  autos.  1.2) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Segundo Relatório Fiscal,  todos  os  valores  dos  insumos  apresentados  foram  aceitos  pela  fiscalização,  ao  serem  confirmados,  por  amostragem,  nos  arquivos  de  notas  fiscais,  na  contabilidade  e  no  Razão  Auxiliar.  Os  rateios  efetuados  pela  empresa  foram  também  aceitos,  após  procedimentos  de  amostragem.  Houve,  porém,  divergências  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  relativamente a alguns insumos.  As razões pelas quais a fiscalização não considerou alguns insumos como base  de cálculo para efeito de créditos, seguem expostas:   1.2.1)  INSUMOS DIVERSOS A  fiscalizada  comprou e  aproveitou  como base  de cálculo de créditos, produtos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela Cofins, por força do  disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Portanto, foram glosados os créditos relacionados a esses custos de aquisição, a  partir de 01/01/2005.   1.2.2)  LEITE  IN  NATURA  O  leite  in  natura  é  recebido  principalmente  dos  associados  da  CCPR­MG,  mas  é  também  comprado  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  associadas, com o fim de compor estoque.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723290/2010­95  Resolução nº  3401­000.880  S3­C4T1  Fl. 399          3 Foi verificado que a contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos básicos  o valor do leite adquirido de seus associados, quando deveria, nos termos do art. 26 da IN SRF  nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre esses valores.  A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de  PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo  dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP  n°2.158­35/2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes  não  dará  direito  ao  crédito  básico  e  seu  valor  deve  ser  excluído da base de cálculo desse tipo de crédito.  Por outro  lado, o  leite  in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado  com  100%  das  alíquotas  das  contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de  2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004).  1.2.3)  FRETE  NA  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA  Da  análise  dos  lançamentos contábeis de 2004 e 2005,  restou constatado que os serviços de frete primeiro e  segundo percursos, na compra de leite in natura, é descontado dos fornecedores deste insumo.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  conclusão  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR­MG, os créditos relacionados ao frete  na compra de leite in natura devem ser glosados.  2)  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO O  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  agropecuários  de  pessoas físicas e jurídicas foi  instituído pelo art. 8° da Lei 10.925/2004. O cálculo do crédito  presumido sobre o estoque de abertura foi considerado consistente pela fiscalização.  2.1)  BONIFICAÇÃO  FIDELIDADE  Trata­se  de  uma  bonificação  paga  aos  associados, uma única vez, ao final dos exercícios financeiros de 2004 e 2005. No entender da  fiscalização,  a  bonificação  fidelidade  assemelha­se  a  uma  distribuição  de  sobras  entre  os  associados.  Os  valores  referentes  a  essa  bonificação  foram  contabilizados  na  conta  “FORNECEDORES COOP ASSOCIADOS” e  foram glosados da base de cálculo do crédito  presumido.   3)  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  EXTERNO  DE  INSUMOS  E  BENS  IMOBILIZADOS  A  empresa  importou  diversos  insumos  e  bens,  que  foram  utilizados  na  produção de produtos comercializados no mercado interno ou exportados. No caso de créditos  de  importação vinculados  a  receitas de  exportação, o  crédito  somente é  admitido  a partir  do  advento  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  ou  seja,  a  partir  de  09/08/2004,  observadas  as  normas e prazos de aproveitamento da Lei no 11.116/2005.  A  fiscalização  aceitou  todos  os  valores  declarados  como  importações  de  insumos e apresentados pela empresa, como mostra a Tabela 11 — “Apuração de Créditos  de Importação”. Por outro lado, em relação à base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas  importações  de  bens  para  compor  o  ativo  imobilizado,  houve  divergência  entre  os  valores  apurados pela empresa e os apurados pela fiscalização.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723290/2010­95  Resolução nº  3401­000.880  S3­C4T1  Fl. 400          4 Em planilha apresentada à fiscalização (intitulada “Importação Imobilizado”), a  empresa  apura  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  campo  denominado  “Base  de  Cálculo  Martinelli”,  calculado pela divisão da soma dos valores de “Pis Pago  Importação” e “Cofins  Pago  Importação”  pela  soma  das  alíquotas  destas  contribuições  (0,0165  +  0,076  =0,0925).  Segundo a autoridade fiscal, essa forma de apuração é incorreta porque considera como base de  cálculo dos créditos de PIS e COFINS a própria base de cálculo das contribuições; quando o  cálculo correto deveria ser com observância do que dispõe os §§ 40 e 70 do art. 15 da Lei n°  10.865/2004.  A  Tabela  12  –  “Relação  de  Bens  Importados  e  Base  de  Cálculo  dos  Créditos” mostra  a  relação dos bens  e os valores  ajustados pela  fiscalização para  a base de  cálculo  dos  créditos  na  importação.  Foram  retirados  da  relação  apresentada  pela  fiscalizada  produtos  classificados  como  embalagens,  os  quais  foram  incluídos  na  relação  de  insumos  importados. Portanto,  foram  glosadas  as  diferenças  de  valores  apresentadas  na  base  de  cálculo dos créditos na importação de bens que comporão o Ativo Imobilizado.  A  já  mencionada  Tabela  11  —  “Apuração  de  Créditos  de  Importação”  demonstra os valores apurados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização.  A  DRF/Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  2.286  –  DRF/BHE,  com  fundamento  Relatório  Fiscal,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente ao Cofins Não Cumulativa – Exportação (Mercado Externo), do segundo trimestre de  2004 e, via de consequência, homologou parcialmente a compensação declarada.   A  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG), em acórdão cuja ementa se trancreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/04/2004  a  30/06/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza  na data da apresentação/transmissão do Perdcomp.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Na  relação  processual  relativa  à  verificação  dos  créditos  da  não  cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência  e à natureza dos dispêndios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, alegando,  em síntese:  a)  Possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura  de  associados;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723290/2010­95  Resolução nº  3401­000.880  S3­C4T1  Fl. 401          5 b)  Equívoco  no  cálculo  da  glosa  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  leite  de  associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela  fiscalização;  c) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação  de  serviços  de  frete  sobre  a  aquisição  de  leite  in  natura  dos  associados;  e  d)  Equívoco  no  Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  O Recurso Voluntário é tempestivo e, por isso, dele conheço.  Primeiramente,  insta  ressaltar  que  o  acórdão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de  leite  de  associados,  por  entender  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  com  documentos  acostados  à manifestação  de  inconformidade,  que  a  aquisição  de  leite  de  não­associados  era  superiores ao de associados:  Caso  não  acatada  a  tese  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  integral  nas  aquisições  de  leite  in  natura  de  seus  associados,  a  Reclamante  solicita  a  revisão  do  valor  glosado,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  analisado  somente  as  aquisições  feitas  pelos  seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições  feitas pelos seus postos de coleta.  (...)  Compulsando  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade  não  se  encontra  comprovação  do  alegado  e  essa  lacuna  probatória  compromete  o  acatamento  da  reclamação  da  manifestante.  No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  crédito  alegado.  Não  basta  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao  crédito;  o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os  dispositivos legais de regência.  No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração  do erro de avaliação da autoridade  fiscal,  pelo contrário,  apenas  faz  juntar aos autos cópias do Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas  pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da  autoridade  fiscal  pelo  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido,  razão pela qual não se afasta a glosa imposta.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723290/2010­95  Resolução nº  3401­000.880  S3­C4T1  Fl. 402          6 Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura,  por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do  transporte destes insumos.  Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de  frete  por  entender  que  a  Recorrente  apenas  levantou  tal  argumento  em  sua manifestação  de  conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação:  Subsidiariamente,  caso  acatado  o  entendimento  da  fiscalização  –  de  que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento  pela  CCPR  –  a  Manifestante  requer  seja  restabelecido  o  crédito  relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que,  no  período,  o  valor  do  repasse  foi  inferior  a  20%  do  valor  da  contratação do serviço de frete.   (...)  Quanto  ao  pedido  subsidiário,  oportuno  destacar  que  a  Interessada  limitase a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de  comprovar  suas  alegações.  Acostadas  à  manifestação  de  inconformidade  constam  apenas  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais,  o  relatório  e  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  as  quais  corroboram  as  conclusões  da  autoridade  fiscal.  Nada  a  há  que  comprove o sustentado pela Manifestante.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  informou  que  os  documentos  necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não­associados e de frete já  haviam  sido  acostados  ao  presente  processo  administrativo  quando  da  fiscalização.  Requer,  portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos.  De  fato,  como  se  verifica  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  necessários  para  a  apuração  dos  créditos.  Contudo,  segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da  aquisição  de  leite  de  não­associados  foi  superior  ao  da  aquisição  de  associados.  Isto  se  deu  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  créditos,  considerou  apenas  as  aquisições  dos  estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta.  Por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  glosa  dos  créditos  de  frete,  a  autoridade  fiscal  somente embasou­se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas  fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o  crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão.  Diante do exposto acima, proponho a  conversão em diligência para que sejam  apurados  os  créditos  da  aquisição  de  insumos  de  associados  e  não­associados,  considerando  não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e  os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:  1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente  durante  o  segundo  trimestre de 2004.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723290/2010­95  Resolução nº  3401­000.880  S3­C4T1  Fl. 403          7 2) Verificar as aquisições de associados e as de não­associados para cálculo dos  créditos de Cofins.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário.  2) Confrontando­se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o  reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente.  3) Calcular o crédito de Cofins sobre o frete na compra de leite in natura pago  pela Recorrente, descontando­se os valores reembolsados pelos fornecedores.  4) Alocar o montante do crédito da Cofins correspondente ao segundo trimestre  de 2004 e vinculado à exportação.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10467.902981/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS. Havendo a comprovação documental do direito creditório do contribuinte, este deve ser amplamente reconhecido. MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3o., inciso II, da Lei 10.833/2003
Numero da decisão: 3801-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Marcos Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS. Havendo a comprovação documental do direito creditório do contribuinte, este deve ser amplamente reconhecido. MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3o., inciso II, da Lei 10.833/2003

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.902981/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.038  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  ENERGISA PARAIBA ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS.  Havendo  a  comprovação  documental  do  direito  creditório  do  contribuinte,  este deve ser amplamente reconhecido.  MOMENTO DO CREDITAMENTO.  O  cálculo  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  deverá  levar  em  conta  as  aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo  "aquisição"  exige  o  recebimento  e  contabilização  do  bem pelo  destinatário.  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO.  A  prestação  de  serviço  que  exige  a  utilização  de  automóveis  autoriza  o  aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos  respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na  forma autorizada pelo artigo 3o., inciso II, da Lei 10.833/2003      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao recurso. Os conselheiros Marcos Antônio Borges e Flávio de Castro Pontes votaram pelas  conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 29 81 /2 00 9- 44 Fl. 7839DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio  Schappo,  Marcos  Antônio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  No presente processo  administrativo o ora Recorrente, Energisa Paraíba,  se  insurge  contra  decisão  administrativa  que  não  homologou  compensação  apresentada,  sob  o  argumento de que não haveria crédito suficiente para quitação dos débitos indicados no pedido  de compensação requerido pelo contribuinte.  O  Recorrente,  contra  decisão  administrativa  proferida,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  (i)  cometeu  um  equívoco  ao  apresentar  a DCTF  com  a  constituição  dos  créditos  tributários  devidos  e  que  (ii)  assim  que  identificado  o  erro  de  preenchimento,  dentro  do  prazo  legal,  retificou  suas  declarações,  para  constar o  real  crédito  tributário,  demonstrando,  assim,  que  existiam  créditos  suficientes  para  quitação do débito indicado em seu pedido de compensação.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Douta  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  de  Recife  (PE),  entendeu  por  bem  indeferir  o  pedido  do  Recorrente,  sob  o  principal  argumento  de  que  este  não  fez  prova  suficiente  para  demonstrar  os  créditos  declarados.  Argumentou,  aquela  douta  Delegacia,  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  retificado  posteriormente  suas  declarações,  em  nada  altera  o  seu  direito  creditório,  uma  vez  que  “a DCTF  retificadora,  por  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório aqui debatido ­ que caracteriza o procedimento fiscal acerca do indébito  pleiteado e da cobrança dos débitos cujas compensações não foram homologadas – não surte  efeitos  no  tangente  à  alteração  do  valor  da  COFINS  de  março/2008  constante  da  DCTF  retificada”.  No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente renova as  alegações  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  invocando,  em  síntese,  a  existência de provas com relação ao crédito indicado no pedido de compensação, em especial  as declarações retificadas e, principalmente, a ausência de prejuízo ao erário, tendo em vista a  suficiência  de  crédito  passível  de  compensação  para  pagamentos  dos  débitos  indicados  no  pedido de compensação.  Em sessão de  julgamento  realizada por  esta Turma,  em 24 de Setembro de  2012, tendo em vista as alegações da Recorrente, em especial as retificações das declarações,  entendeu­se por bem converter o julgamento em diligência para que a fiscalização, em análise  às declarações da Recorrente e em documentos que julgasse necessários, atestasse se, de fato,  os créditos indicados no pedido de compensação seriam suficientes para quitar os débitos.  Fl. 7840DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10467.902981/2009­44  Acórdão n.º 3801­005.038  S3­TE01  Fl. 12          3 Realizada  a  diligência,  e  após  a  manifestação  da  Recorrente,  os  autos  retornaram para julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Mais uma vez,  se atesta que o  recurso voluntário  foi apresentado dentro do  prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Recife, sob o argumento de  que a retificação realizada pelo contribuinte não tem o condão de demonstrar a existência dos  créditos passíveis de compensação.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou as suas declarações, fazendo jus,  a princípio, aos créditos utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da  Receita Federal de João Pessoa (PB).  Sob o argumento de que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Recife  (PE)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente e que o processo administrativo deve ser  regido  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que,  em  síntese,  fosse  apurado  se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  eram  suficientes  para  liquidar  os  débitos.  Naquele  julgamento,  restou  assim  determinado:   Tendo em vista o acima exposto, e o fato de que não constar nos  autos  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  os  exatos  valores  dos  créditos  tributários  do Recorrente,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF/João  Pessoa­PB  para:    (i)  Apurar  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  declarações  retificadas  pelo  Recorrente,  bem  como  os  demais  documentos  contábeis e fiscais da empresa;    (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem dos créditos declarados;    (iii)  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar,  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  ciência;    (iv) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   Fl. 7841DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Atendendo, em parte, a determinação deste Conselho, a Douta Delegacia da  Receita Federal de João Pessoa (PB) realizou a diligência, tendo concluído o seguinte:  4. CONCLUSÃO  O  contribuinte  comprovou  parcialmente  a  origem  das  bases  de  cálculo  do  crédito da COFINS do mês de março do ano de 2008, Ficha 16A do DACON.  Verifica­se,  pois,  que  restaram  parcialmente  glosados  os  créditos  de  PIS/COFINS  apurados  pelo  Recorrente,  tendo  o  auditor  fiscal  apresentado  as  seguintes  justificativas para a glosa:  1  ­  parte  dos  créditos  de  PIS/COFINS  estaria  ligada  a  operações  não  comprovadas  documentalmente,  razão  pela  qual  não  teria  como  chancelar  o  creditamento  realizado pelo contribuinte. Consoante manifestação fiscal, certas notas de aquisição de energia  elétrica para distribuição pelo Recorrente estariam ilegíveis ou ausentes.  Ao manifestar­se sobre a perícia, o contribuinte tratou de trazer aos autos os  documentos  tidos  como  incompletos,  defeituosos  ou  ausentes  pelo  ilustre  auditor  fiscal,  os  quais  comprovariam  as  aludidas  operações,  objetivando  sanar  qualquer  lapso  anteriormente  havido.  Sobre  a  documentação  juntada,  o  Fisco  manteve­se  silente,  deixando  de  apreciá­la.  2  ­  parte  desses  créditos  de  PIS/COFINS  estaria  ligada  a  notas  fiscais  de  aquisições  de  bens,  insumos  e  serviços  datadas  de  fevereiro  de  2008,  o  que  impediria  o  correspondente creditamento no mês de março de 2008.  Ocorre, porém, que tal posicionamento fiscal não possui embasamento legal.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  do  creditamento  do  PIS  e  da COFINS  estabelecem  que  o  cálculo  deverá  levar  em  conta  as  aquisições  de  bens,  serviços  e  insumos  ocorridas  no mês,  sendo  certo  que  o  termo  "aquisição"  exige  o  recebimento  e  contabilização  do  bem  pelo  destinatário.sem, contudo, demonstrar se, de fato, os créditos indicados pelo Recorrente seriam  suficientes para liquidar os débitos.  Assim,  embora  parte  dos  créditos  diga  respeito  a  notas  fiscais  emitidas  em  fevereiro de 2008, não há porque não se admitir o aproveitamento do correspondente crédito  em  março  de  2008,  quando  as  aquisições  geradoras  do  direito  ao  creditamento  foram  devidamente contabilizadas.  Vale trazer à colação o artigo 3o. § 1o. da Lei 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Fl. 7842DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10467.902981/2009­44  Acórdão n.º 3801­005.038  S3­TE01  Fl. 13          5 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Verifica­se que a Lei não vincula a apropriação do crédito à data da emissão  da nota fiscal. E, mesmo que o crédito fosse vinculado à data da emissão da nota fiscal, o seu  aproveitamento  não  estaria  prejudicado,  conforme  autoriza  o  artigo  3o.  §  4o.  da  Lei  10.833/2003:  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Conclui­se, pois, que tal glosa não merece subsistir.  Por fim, a autoridade fiscal também apresentou como justificativa para glosar  parcialmente o crédito de PIS/COFINS do Recorrente:  3  ­  as  despesas  com  combustíveis,  realizadas  através  da  empresa  Ticket  Serviços S.A., não geram direito ao creditamento.  O Recorrente esclareceu que a prestação do seu serviço, nos termos em que  delegado pelo Poder Público, exige que o delegatário tenha a disposição diversos automóveis  voltados  a  atender  as  demandas  surgidas  em  todo  o  território  coberto  pelo  fornecimento  de  energia  de  responsabilidade  do  contribuinte  fiscalizado.  Por  óbvio,  tais  veículos  devem  ser  abastecidos  com  combustível  para  a  execução  dos  respectivos  serviços.  Trata­se,  por  conseguinte, de insumo na prestação do seu serviço.  O abastecimento dos veículos do Recorrente se dá mediante a contratação de  empresa  especializada  no  fornecimento  de  cartões  de  abastecimento,  como ocorre na  prática  das grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo.  Em face do exposto, é claro o direito ao creditamento em decorrência desse  dispêndio, na forma autorizada pelo artigo 3o., inciso II, da Lei 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 7843DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  4 ­ O auditor  fiscal  também recomendou a glosa de créditos decorrentes de  aquisições de bens  integrantes do  ativo  fixo do Recorrente,  ao  argumento de que  identificou  diversos registros com a origem não identificada (vazio).  Ao manifestar­se acerca dessa glosa, o Recorrente alertou para o fato de que  o  auditor  fiscal  apurou  os  créditos  pelo  valor  da  depreciação  dos  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado,  como  se  o  contribuinte  estivesse  enquadrado  no  artigo  3o.  §  1o.  da  Lei  10.833/2003. Ocorre que esse procedimento quedou por gerar a diferença na apuração do valor  do crédito, pois o Recorrente fizera a opção de que trata o artigo 3o. § 4o. da Lei 10.833/2003,  tendo  se  apropriado  do  crédito mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do artigo 2o. da Lei em comento sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito  avos) do valor da aquisição do bem, constante de seu ativo imobilizado. Tal erro implicou as  divergências na valoração do crédito.  E,  quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  as  aquisições  do  contribuinte  teriam origem não identificada, o Recorrente contesta, alegando que entregou ao Sr. Fiscal seus  livros fiscais ­ razão, diário, etc., e apresentou planilha com a descrição dos bens em questão,  razão pela qual tal alegação não poderia subsistir.  De fato, analisando a documentação acostada aos autos, verifica­se que foram  acostados  os  livros  fiscais  e  as  planilhas  descritivas.  Caso  não  fossem  tais  documentos  suficientes para a comprovação da origem do crédito, este deveria ter intimado o contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  adicionais,  de  forma  a  melhor  atender  a  determinação  deste  Conselho, o que não foi feito.  Por conseguinte, tal recomendação não merece acatamento.  Portanto, por todo o exposto, considerando que o Recorrente apresentou toda  a documentação comprobatória de seu crédito, e que a glosa parcial dos créditos em sede da  diligência  havida  não  subsiste  a  uma  análise  mais  aprofundada  do  direito,  voto  por  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório do Recorrente.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel     Relator  ­              Fl. 7844DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10467.902981/2009­44  Acórdão n.º 3801­005.038  S3­TE01  Fl. 14          7                   Fl. 7845DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10540.002115/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. SIMPLES. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. SIMPLES. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.064          2 Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes  (Presidente à Época do Julgamento).    Relatório  Exclusão do Simples  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VCA/BA  n°  37,  de  23.11.2007,  fl.  100,  com  efeitos a partir de 01.01.2002:  Art.  1°  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  consoante  o  apurado  no  processo n° 10540.002115/2007­60, excluído do Simples a partir 01/01/2002, pela  ocorrência das situações excludentes indicadas abaixo:   Nome: VICON CALÇADOS LTDA   CNPJ: 03.084.976/0001­88   Data da opção pelo Simples: 12/04/1999   Situação excludente:  1 ­ Titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa;  2 ­ Receita bruta superior a R$1.200.000,00;  3 ­ Constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.  Data  da  ocorrência:  31/12/2001  Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996, art. 9°, inciso IX; art. 12; art. 13, inciso II, alínea "a"; art. 14, inciso IV  e V;  art.  15,  incisos  II  e V,  §  3°;  art.  16;  IN  608/2006,  art.  21;  art.  22,  inciso  II,  alínea "a"; art. 23; inciso IV e V; art. 24; art 25; Lei 9.430/96, art. 42, § 1º e com sua  redação vigente época da ocorrência da situação excludente.  Art. 2° A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16  da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Autos de Infração  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 06­15 com a exigência do crédito  tributário no valor de R$12.661,57 a título de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada, apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente aos quatro  trimestres do ano­calendário de 2002.  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.065          3 Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  Enquadramento  ao  SIMPLES  de  Forma  Imprópria  e  Conseqüente  Representação  para  de  Oficio,  com  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  de  2002  ­  Diferença Verificada  Entre  a  Receita Declarada  em  PJSI  ou  a  Compatível  com  o  Recolhimento em DARF­SIMPLES e a Receita Declarada em Declaração (DME) ao  Fisco Estadual ­ Insuficiência de Recolhimento do SIMPLES ­ Aproveitamento dos  Valores Pagos Conforme Partilha.  Para o ano­calendário de 2002, objeto deste Auto de Infração, realizamos os  seguintes procedimentos para apuração do quanto devido:  a) Verificamos o valor declarado em PJSI do qual extraímos a  receita bruta,  conforme demonstrado na Coluna "d",  intitulada "Receita Bruta Mensal Declarada  em  PJSI"  do  Anexo  'B'  ­"Composição  do  Simples  Declarado/Recolhido  DARF  Simples". Este valor serve apenas para comparação/visualização, tendo em vista que  os  valores  contidos  na  Declaração  ao  Fisco  Estadual  (DME),  no  item  "Saídas  ­  Vendas de Mercadorias e/ou Produção", bem como a declarada no Livro de Registro  de ICMS têm sido mais elevados neste período e serão utilizados para comporem as  vendas;  b)  VERIFICAÇÃO  DAS  RECEITAS  ­  ANUAL:  Extraímos  do  elemento  "Saídas  ­  Vendas  de  Mercadorias  e/ou  Produção"  contido  na  Declaração  (DME)  apresentado & Fazenda Estadual o valor total das vendas do período. Apenas a titulo  de  esclarecimento,  como  foi  efetuada  a  declaração  de  vendas  em  PJSI,  e  houve  recolhimento em DARF­Simples ainda que apurado de maneira incorreta quanto &  base  de  cálculo  ou  alíquota,  seria,  a  principio,  verificada  apenas  a  diferença  entre  estes valores e o Declarado em DME, a titulo de omissão de receita. Porem, como  procedeu­se A  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  jurisdicionante,  e  desta  forma,  será  procedido  novo  modo  de  tributação,  apenas obteve­se o maior valor entre os declarados no mês para considerar­se como  Saída/Receita;  c) VERIFICAÇÃO DAS RECEITAS ­ MENSAL: Por ser o valor das vendas  declarado em DME, no ano­calendário de 2002, apurado de forma anual, efetuamos  a  comparação  deste  com o Livro  de Registro  de  ICMS,  para verificar­se  se  havia  correspondência.  Por  estar  o  total  das  vendas  anual  idêntico  em  ambas  as  fontes,  conforme demonstrado no Anexo 'A' ­ "Venda de Mercadorias Declarada em DME ­  Cotejo com o Livro Registro de ICMS", extraímos do Livro de  ICMS o valor das  vendas  mensal,  a  fim  de  ser  considerado  como  vendas  nas  planilhas  seguintes  (Anexos 'C' a 'F'), a lançar­se em período de apuração mensal;  d)  APURAÇÃO  DOS  VALORES  JÁ  RECOLHIDOS  NO  SIMPLES:  Apurou­se,  conforme  verificado  no  Anexo  'B'  ­"Composição  do  Simples  Declarado/Recolhido DARF Simples" o Valor Recolhido Mensal (coluna 'a'), obtido  do Sistema SINAL. Verificando­se,  na mesma planilha,  o  "Percentual  Informado"  em DARF (coluna 'c'), efetuou­se a partilha dos valores pagos inicialmente de forma  única, sob a sistemática do Simples, entre os seus tributos componentes, conforme  art. 5°,  inciso  I,  e art. 23,  inciso  I, da Lei 9.317/96  (Lei do Simples). Desta  forma  obtivemos as parcelas correspondentes aos tributos recolhidos, de forma partilhada,  demonstrado  nas  colunas  'e'  (IRPJ),  'f'  (PIS),  'g'  (CSLL),  'h'  (COFINS)  e  'i'  (Contribuições Sociais a Cargo da Pessoa Jurídica). A coluna  'j'(Prova) é apenas a  soma das colunas 'e' ate 'i', e é destinada A verificação da igualdade entre os valores  distribuídos por tributo de forma partilhada e o valor recolhido mensal (coluna 'a');  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.066          4 e)  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS:  Obtidos  os  valores já recolhidos conforme demonstrado nas colunas 'e', 'f', 'g', 'h', e 'i', do Anexo  'B',  passamos  para  as  planilhas  seguintes  (Anexos  'C',  'D',  'E'  e  'F'),  a  fim  de  se  apurar a Base de Cálculo e a Base de Cálculo a ser lançada no Auto de Infração, esta  Ultima  já  com  dedução  dos  valores  recolhidos  por  tributo,  da  forma  que  será  explicado:  ­  Anexo  'C'­  (IRPJ)  ­  obtida  a  Receita  Apurada  com  base  nas  Vendas  declaradas A SEFAZ­BA (através da DME), de forma mensal, por correspondência  com o livro Registro de ICMS (coluna 1), apuramos a Base de Cálculo Arbitrada do  IRPJ  (motivos  do  arbitramento  explicitados  em  Relatório  da  Fiscalização  em  Anexo),  multiplicando  o  valor  das  vendas  por  8  % majorado  em  20  %,  ou  seja,  9,6%, • conforme art. 16 da Lei 9.249/95. Obtida a Base de Cálculo do IRPJ (coluna  2), multiplicamos  por  15% para  obter­se  o  valor  devido  de  IRPJ  (coluna  3).  Este  seria, a principio, o valor a ser recolhido pela empresa por não estar enquadrada na  sistemática do Simples. Como já houve recolhimento de tributos anteriormente pelo  contribuinte,  sob  o  Simples,  verificamos  o  quanto  pago  relativo  ao  tributo  em  questão, conforme partilha já explicada (coluna 4 do Anexo 'C', que corresponderá A  coluna  'e'  do  anexo  'B').  Subtraindo­se  o  valor  recolhido  (coluna  4)  do  valor  inicialmente devido (coluna 3), obtivemos o Tributo Devido "efetivamente" (coluna  5). Como o Sistema que permite o cálculo dos Autos de  Infração exige a Base de  Cálculo  ao  invés  do  tributo  devido,  procedemos  o  cálculo  invertido,  tomando por  base o Tributo Devido (coluna 5). Desta forma, dividiu­se o IRPJ devido (coluna 5)  por 0,0144 (coeficiente de determinação da base de cálculo do lucro arbitrado 9,6%  X alíquota do IRPJ 15%) para obter­se a "Base de Cálculo a ser utilizada no auto de  infração" (coluna 6). Registre­se que como cada  tributo a ser considerado no Auto  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) necessitará de uma Base de Cálculo diferenciada, por  considerar­se  os  valores  recolhidos  anteriormente  enquanto  enquadrados  na  sistemática  do  Simples,  cada  um  será  objeto  de  explicação  em  planilha  própria  (Anexos 'C, 'D', 'E' e 'F'), a fim de demonstrar ­ se a forma de sua obtenção.  ­  Anexo  'D'  ­  (PIS)  ­  obtida  a  Receita  Apurada  com  base  nas  Vendas  declaradas A SEFAZ­BA (através da DME), de forma mensal, por correspondência  com  o  livro  Registro  de  ICMS  (coluna  1),  apuramos  a  Base  de  Cálculo  do  PIS  (coluna 2)  . De posse da Base de Cálculo, multiplicamo­la por 0,65% (alíquota do  PIS) para a apuração do Principal devido (coluna 3). Subtraímos, conseqüentemente,  os  valores  já  recolhidos  pela  sistemática  do  Simples  pelo  contribuinte  conforme  partilha  dos  valores  recolhidos  em  DARF­Simples  (coluna  4),  para  obtermos  a  contribuição ainda devida e não recolhida (coluna 5). Como o Sistema que permite o  cálculo dos Autos de Infração exige a Base de Cálculo ao invés do tributo devido,  procedemos  o  cálculo  invertido,  tomando por  base  a Contribuição Devida  (coluna  5). Desta  forma, dividiu­se o PIS devido  (coluna 5) por 0,0065 (alíquota do PIS  ­  0,65%) para obter­se a "Base de Cálculo a ser utilizada no auto de infração" (coluna  6).  ­  Anexo  'E'  ­  (COFINS)  ­  obtida  a  Receita  Apurada  com  base  nas  Vendas  declaradas A SEFAZ­BA (através da DME), de forma mensal, por correspondência  com o livro Registro de ICMS (coluna 1), apuramos a Base de Cálculo da COFINS  (coluna  2).  De  posse  da  Base  de  Cálculo,  multiplicamo­la  por  3%  (aliquota  da  COFINS)  para  a  apuração  do  Principal  devido  (coluna  3).  Subtraímos,  conseqüentemente,  os  valores  já  recolhidos  pela  sistemática  do  Simples  pelo  contribuinte conforme partilha dos valores recolhidos em DARF­Simples (coluna 4),  para  obtermos  a  contribuição  ainda  devida  e  não  recolhida  (coluna  5).  Como  o  Sistema que  permite  o  cálculo  dos Autos  de  Infração  exige  a Base  de Cálculo  ao  invés  do  tributo  devido,  procedemos  o  cálculo  invertido,  tomando  por  base  a  Contribuição Devida (coluna 5). Desta forma, dividiu­se a COFINS devida (coluna  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.067          5 5)  por  0,03  (alíquota  da  COFINS  ­  3%)  para  obter­se  a  "Base  de  Cálculo  a  ser  utilizada no auto de infração" (coluna 6).  ­  Anexo  'F'  ­  (CSLL)  ­  obtida  a  Receita  Apurada  com  base  nas  Vendas  declaradas & SEFAZ­BA (através da DME), de forma mensal, por correspondência  com o  livro Registro de  ICMS (coluna 1),  apuramos a Base de Cálculo da CSLL,  multiplicando  o  'valor  das  vendas  por  12%.  Obtida  a  Base  de  Cálculo  da  CSLL  (coluna 2), multiplicamos por 9% (alíquota da CSLL) para obter­se o valor principal  devido da contribuição (coluna 3). Este seria, a principio, o valor a ser recolhido pela  empresa  por  não  estar  enquadrada  na  sistemática  do  Simples.  Como  já  houve  recolhimento de tributos anteriormente pelo contribuinte, sob o Simples, verificamos  o quanto pago relativo ao tributo em questão, conforme partilha já explicada (coluna  4 do Anexo 'C', que corresponderá A coluna 'g' do anexo 'B'). Subtraindo­se o valor  recolhido  (coluna  4)  do  valor  inicialmente  devido  (coluna  3),  obtivemos  a  Contribuição  Devida  "efetivamente"  (coluna  5).  Como  o  Sistema  que  permite  o  cálculo dos Autos de Infração exige a Base de Cálculo ao invés do tributo devido,  procedemos  o  cálculo  invertido,  tomando por  base  a Contribuição Devida  (coluna  5).  Desta forma, dividiu­se o CSLL devido (coluna 5) por 0,0108 (coeficiente de  determinação da base de cálculo da CSLL 12% X alíquota da CSLL 9%) para obter­ se a "Base de Cálculo a ser utilizada no auto de infração" (coluna 6).  Razão do arbitramento no(s) período(s)  : 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e  falhas  que  serão  descritas  oportunamente  no  Relatório  de  Fiscalização  que  acompanha este Auto de Infração.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso II, do RIR/99.  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  DESENQUADRAMENTO  DO  SIMPLES  E  CONSEQUENTE  APURAÇÃO  INCORRETA DO IMPOSTO   Valor  apurado  através  da  análise  das  Declarações  de  Saídas/Vendas  informadas  ao  Fisco  Estadual  (DME),  analisadas  em  conjunto  com  o  Livro  de  Registro  de  ICMS.  O  detalhamento  dos  procedimentos  adotados  está  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  contidos  neste  Auto  de  Infração,  além  de  Relatório  de  Fiscalização  e  Anexos  "A",  "B",  "C",  "D",  "E",  "F"  que  seguem em Anexo. [...]  Da Lei n° 9.317/1996 (Lei do Simples):  Especialmente em seus artigos: 2°, 3º , 5º , 6º , 7º , 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16,  18, 19, 23, entre outros. Do Decreto n° 3000, de 29/03/1999 (RIR/99): Artigos 255 a  274, 276, 530, 532, 541, 904, 910, 911, 913, 915, 927, 928, 957 Da Lei 9.430/96:  Artigos 27, 34, 35, 44, entre outros Da Lei 10.406/2002: Artigos 1179 a 1195 Da Lei  5.172/66: Artigos 194 e 195, entre outros  Em decorrência  de  serem  os mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foram  constituídos  os  seguintes  créditos  tributários pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.068          6 II ­ O Auto de Infração às fls. 16­23 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$5.208,66 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ PIS   FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  ­  DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES   Valor  apurado  através  da  análise  das  Declarações  de  Saídas/Vendas  informadas  ao  Fisco  Estadual  (DME),  analisadas  em  conjunto  com  o  Livro  de  Registro  de  ICMS.  O  detalhamento  dos  procedimentos  adotados  está  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  contidos  neste  Auto  de  Infração,  além  de  Relatório  de  Fiscalização  e  Anexos  "A",  "B",  "C",  "D",  "E",  "F"  Fato  Gerador que seguem em Anexo. [...]  Arts. 1° e 3º , da Lei Complementar n°07/70; Arts. 2°, inciso I, 8 ° , inciso I, e  9°, da Lei nº 9.715/98; Arts. 2° e 3°, da Lei n ° 9.718/98; Arts. 2°, inciso I, alínea "a"  e parágrafo único, 3 ° , 10, 22 e 51 do Decreto n ° 4.524/02.  III – O Auto de Infração às fls. 24­31 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$13.658,27  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ COFINS   FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  DESENQUADRAMENTO  DO  SIMPLES  Valor  apurado  através  da  analise  das  Declarações de Saídas/Vendas informadas ao Fisco Estadual (DME), analisadas em  conjunto  com  o  Livro  de  Registro  de  ICMS.  O  detalhamento  dos  procedimentos  adotados  está  relatado  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  contidos  neste Auto de Infração, além de Relatório de Fiscalização e Anexos "A",. "B", "C",  "D", "E", "F" que seguem em Anexo. [...]  Art.  1º  da Lei Complementar n°70/91; Arts.2°,3  °  e 8°,  da Lei n° 9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.; Arts. 2°,  inciso II e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n ° 4.524/02.  IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  32­38  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$2.829,77 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ CSLL   CSLL  SOBRE O  LUCRO  ARBITRADO  ­  DESENQUADRAMENTO  DO  SIMPLES  Valor  apurado  através  da  análise  das  Declarações  de  Saídas/Vendas  informadas  ao  Fisco  Estadual  (DME),  analisadas  em  conjunto  com  o  Livro  de  Registro  de  ICMS.  O  detalhamento  dos  procedimentos  adotados  está  relatado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  contidos  neste  Auto  de  Infração,  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.069          7 além de Relatório de Fiscalização e. Anexos "A", "B", "C", "D", "E", "F" que Fato  Gerador Ocorrência 31/03/2002 seguem em Anexo. [...]  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 20 da Lei n°  9.249/95; Art.  29 da Lei n° 9.430/96; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições.  Instauração do Litígio  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  as  impugnações,  fls.  1888­1928,  em  face da exclusão do Simples e dos Autos de Infração.  No  que  diz  respeito  à  exclusão  do  Simples  faz  um  relato  sobre  o  procedimento e argumenta:   Preliminar   De Nulidade Por Violação Do Contraditório E Da Ampla Defesa.  A  Constituição  Federal,  ao  estabelecer  as  garantias  individuais  mínimas,  assegurou à todas as pessoas,  indistintamente, o direito ao contraditório e a ampla  defesa. [...]  Por  seu  turno,  o  Dec.  70.235/72  dispõe  que  a  peça  inicial  do  processo  administrativo fiscal deve obrigatoriamente conter a descrição do fato concreto que  caracterizaria  a  falta do  contribuinte,  assegurando ao mesmo a possibilidade de  se  defender das imputações que eventualmente lhe sejam dirigidas [...].  No mesmo sentido, a Lei 9.781/99: [...].  Da  ausência  de  descrição  de  fatos  concretos  que  teriam  motivado  o  ato  impugnado.  Na hipótese dos autos, o ato hostilizado pretendeu a exclusão da Requerente  do SIMPLES  retroagindo os  seus  efeitos  a  01.01.2002  e  dando  inicio  ao  presente  processo administrativo fiscal.  Contudo,  o  ato  impugnado  revela­se  inidôneo  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  uma  vez  que  não  contém  a  descrição  de  um  ou  mais  fatos  concretos  imputáveis  a  Requerente  capazes  de  justificar  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  inviabilizando mesmo a sua compreensão,  A  primeira  das  situações  ditas  excludentes  enunciada  no  Ato  Declaratório,  consiste na imputação à requerente da circunstância de supostamente haver auferido  "Receita Bruta Superior a R$1.200.000,00".   Ora,  é  o  próprio  "Relatório  Fiscal"  que  informa  expressamente  o  total  das  receitas  auferidas  pela  Requerente  no  ano­calendário  de  2001,  qual  seja  R$  159.202,48 (cento e cinqüenta e nove mil e duzentos e dois reais e quarenta e oito  centavos).   Por  seu  turno,  a  segunda  das  referidas  "situações  excludentes"  consiste  na  imputação  à  Requerente  da  circunstância  de  que  "Titular  ou  sócio  participe  com  mais de 10% do capital de outra empresa".   No  particular,  a  imputação  sequer  corresponde  a  qualquer  texto  legal,  não  encontrando correspondência no "Relatório Fiscal".  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.070          8 Igualmente  estranho  é  que  a  referida  circunstância,  ainda  que  fosse  verdadeira,  revela­se  absolutamente  desprovida  de  conteúdo  ilícito,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  dispositivo  legal  que  desautorize  o  sócio  de  uma  empresa  a  participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa.  Com  efeito,  as  imputações  lançadas  no  Ato  Declaratório  como  "situações  excludentes",  não  correspondem  aos  fatos  narrados  no  "Relatório  Fiscal".  Isto  porque, o Ato Declaratório deixou de descrever, ainda que de forma resumida, quais  seriam os fatos concretos que o teriam embasado, violando assim o disposto no art.  10, III, do Dec. 70.235/72, com manifesto prejuízo para a defesa.  De outro modo,  limitou­se o Ato impugnado a  reproduzir excertos de textos  legais, quando em verdade deveria conter  também a descrição dos fatos,  elemento  indispensável ao que se propõe seja a peça inicial de uma ação fiscal.  Ressalte­se  que  não  se  está  a  negar  a  possibilidade  de  que  o  Ato  administrativo  pudesse  descrever  os  fatos  de  forma  resumida,  remetendo  ao  "Relatório  Fiscal"  os  elementos  que,  no  seu  entendimento,  estariam  aptos  i  comprovação de tais fatos. 0 que não se pode admitir é que o ato administrativo não  contenha a descrição objetiva dos fatos que o motivaram.   Em outros  signos,  não  se pode obrigar alguém a  se defender de  imputações  cuja descrição não se pode sequer compreender. [...]  Não  é  outra  a  hipótese  dos  autos  em  que  o  "Ato  Declaratório"  propõe  a  exclusão  da  Requerente  do  SIMPLES,  sem  delimitar  objetivamente  qualquer  fato  concreto que pudesse justificar tal exclusão.  A  ausência  de  delimitação  objetiva  dos  fatos  imputados  a  Requerente,  inviabiliza  o  prosseguimento  da  ação  fiscal,  razão  pela  qual,  confia  a Requerente,  deverá  ser  acolhida  a preliminar  para  declarar  nulo  o Ato Declaratório DRF/NCA  n°. 37/2007.  Da retenção dos livros contábeis e fiscais da Requerente.  Igualmente  lesiva  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, é a retenção dos livros contábeis e fiscais da Requerente.  Como  visto,  no  inicio  da  fiscalização,  em  16.04.2007,  foram  retidos  pela  autoridade  administrativa  todos  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  contra  o  que,  apesar dos inconvenientes da medida, não se insurgiu a Requerente.  Decorridos  9  (nove)  meses  desde  então,  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  Requerente  continuam  em  poder  da  autoridade  administrativa,  o  que  vem  sendo  possibilitado  mediante  sucessivas  prorrogações  do  "Mandado  de  Procedimento  Fiscal".  A  Requerente  não  pretende  polemizar  sobre  ser  ou  não  suficiente  para  a  realização  do  trabalho  fiscal  a  retenção  dos  seus  livros  por  período  superior  a  9  (nove) meses.  Sabe­se  que  a  possibilidade  de  efetuar  a  retenção  de  documentos  pela  autoridade administrativa, tem previsão legal, servindo tanto para facilitar o trabalho  fiscal quanto para eventual constituição de provas para justificar exigências fiscais.  Entretanto, apesar de estar em curso o prazo para a Requerente manifestar sua  inconformidade contra a sua exclusão do SIMPLES e oferecer defesa contra o Auto  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.071          9 de  Infração contra  si  lavrado, permanecem  retidos pela Autoridade Administrativa  os seus livros contábeis e fiscais.  Evidente  se  mostra  o  prejuízo  para  a  defesa,  na  medida  em  que  os  livros  contábeis e fiscais são fontes relevantes de informação.  Ressalte­se  que  durante  o  seu  prazo  de  recurso,  por  duas  oportunidades,  tentou  a  Requerente  através  de  seus  prepostos  obter  cópias  dos  livros,  tendo  sido  informada de que não seria possível, naquele momento, visto que apenas os fiscais  que  atuaram  neste  procedimento  fiscal  teriam  acesso  aos  livros  e  que  os mesmos  estariam de férias.  Ressalte­se  que  o  direito  de  consultar  os  seus  próprios  livros  não  consubstancia  nenhum  favor  fiscal,  mas  sim  um  direito  incondicionado  do  contribuinte.  A impossibilidade de ter acesso aos seus livros fiscais, implica em supressão  do  direito  a  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  razão  pela  qual, na remota hipótese de que não seja acolhida a primeira preliminar, requer seja  devolvido  integralmente  o  prazo  da  Requerente  para  insurgir­se  contra  o  ato  impugnado.  Mérito.  Da alegada constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa.  36.  No  mérito,  como  já  visto,  o  "Relatório  Fiscal"  conclui  que  um  determinado  grupo  de  empresas  —  mencionado  no  relatório  como  "Grupo  Silva  Calçados"  ­  entre  as  quais  foi  inserida  a  Requerente,  teria  sido  constituído  por  "interpostas  pessoas"  que  não  seriam  os  verdadeiros  sócios,  o  que  materializaria  hipótese legal de exclusão do SIMPLES.  Ainda  segundo  as  conclusões  do  Relatório  Fiscal,  o  "verdadeiro"  sócio­ proprietário da Requerente seria o Sr. Daniel Soares Neto. [...]  Nada obstante sejam verdadeiras algumas das premissas acima, absolutamente  equivocadas são as conclusões delas extraídas pelo "Relatório Fiscal", como restará  demonstrado.  Breve histórico de como uma família de origem humilde do interior da Bahia  conseguiu  superar  as  adversidades  e  prosperar  no  ramo  do  comércio  varejista  de  calçados, gerando empregos para a economia e arrecadação para um Estado com o  qual nunca pôde contar.  Desde cedo, dentre os membros da família Soares, destacou­se Daniel como  líder familiar e empresarial.  Apesar da origem humilde e dos poucos recursos, ainda jovem aventurou­se  Daniel como empreendedor no ramo do comércio varejista de calçados.  Seus  irmãos  e  demais  familiares  testemunharam  um  começo  marcado  por  todas as dificuldades que neste pais ainda se abatem sobre a trajetória daqueles que  ousam aventurar­se na vida empresarial, partindo de pouco ou quase nada.  0 esforço seria recompensado e depois de alguns anos de trabalho duro Daniel  começaria a colher os primeiros resultados.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.072          10 Compreendeu  então  que  dificilmente  conseguiria  se  estabelecer  e  seguir  prosperando num mercado tão competitivo como o do varejo calçadista sem o abrigo  de  uma  marca  sólida.  Decidiu  incentivar  e  desenvolver  a  sua  marca,  "Silva  Calçados".  Como  não  tivesse  os  recursos  nem  a  energia  necessária  para  sozinho  desenvolver e  expandir  a  sua marca  no mercado,  optou  ele  pela mesma  estratégia  que  costumam  adotar  9  (nove)  em  cada  dez  empresários  no  Estado  da  Bahia.  Estimular o empreendedorismo no seio da sua própria família, incentivando os seus  familiares a investirem no ramo calçadista, disponibilizando para os mesmos todo o  conhecimento que aquela altura já acumulara sobre o comércio varejista de calçados.  As  vantagens  se  afiguravam  óbvias. Dentre  outras,  o  fortalecimento  de  sua  marca e a possibilidade de centralizar as compras das empresas de  seus  familiares  obtendo ganhos de escala nas negociações com fornecedores.  A  resultante  desta  equação  que  combinou  coragem  e  muito  trabalho  não  poderia ser outra, senão o êxito.  As lojas de Daniel e de seus familiares prosperaram e a família Soares é hoje  uma  referência  de  credibilidade  e  seriedade  no  mercado  varejista  de  calçados,  gerando empregos para a economia e arrecadação para o Estado, atingindo em sua  plenitude o que o constituinte originário houve por bem denominar de função social  da empresa.  Com  efeito,  melhor  andaria  o  estado  brasileiro  se  ao  invés  de  atribuir  a  pessoas como Daniel a pecha de "fraudadores", para fins meramente de aumento de  arrecadação,  cuidasse,  através  de  seus  representantes,  de  erigir  em  cada  praça  pública  um  monumento  em  homenagem  a  essas  pessoas.  Não  vai  aqui  nenhuma  critica ao trabalho dos senhores auditores, os quais, deve­se presumir, estão apenas  tentando desempenhar com zelo a sua função.  Feito  este  breve  resumo  da  história  da  família  Soares,  cumpre  agora  demonstrar porque são equivocadas as conclusões lançadas no "Relatório Fiscal".  Segundo o  "Relatório Fiscal" o  fato do quadro societário da Requerente  ser  composto  por  pessoas  com  vinculo  de  parentesco  com  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto  comprovaria que a constituição da empresa se deu por interposta pessoa.  Em outras palavras, presume o  trabalho fiscal que os donos da empresa não  seriam os verdadeiros donos. Isto 6, a empresa pertenceria a uma terceira pessoa que  seria o verdadeiro beneficiário dos resultados econômicos da atividade empresarial.  O  Relatório  Fiscal  vai  além,  ao  elencar  as  relações  de  parentesco  entre  diversas  pessoas,  asseverando  que  a  suposta  "fraude"  teria  por  objetivo  "ocultar  responsabilidade tributária" através da utilização do que denominou de "laranjas" e  "testas­de­ferro"."   No particular, admitindo­se, para fins argumentativos, que as empresas teriam  sido  constituídas  para  "ocultar  responsabilidade  tributária",  agrediria  mesmo  qualquer lógica ou razoabilidade imaginar que o suposto sócio oculto se valeria de  familiares  para  servirem  de  "laranjas"  ou  "testas­de­ferro",  o  que  bem  se  poderia  adjetivar de verdadeira estratégia lusitana. [...]  Ressalte­se que a legislação em vigor não impôs qualquer óbice ou vedação a  que pessoas da mesma família desenvolvam atividade empresarial no mesmo ramo  de comércio.  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.073          11 Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Relatório  Fiscal,  as  relações  de  parentesco mencionadas se mostram absolutamente imprestáveis a comprovação da  alegada constituição de pessoas jurídicas por interposta pessoa.  Descreve ainda o Relatório Fiscal a evolução patrimonial do Sr. Daniel Soares  Neto, o que entende seria capaz de justificar as suas conclusões.  Neste ponto, não se poderia exigir da Requerente prova negativa.  O Sr. Daniel Soares Neto não é sócio e não percebe rendimentos resultantes  da atividade empresarial desenvolvida pela Requerente, o que pode ser comprovado  pelos  atos  constitutivos,  declarações  fornecidas  pela  empresa  e  livros  contábeis  e  fiscais em poder pela autoridade administrativa.  Note­se que, apesar de estar a Requerente sob fiscalização há mais de l(ano),  encontrando­se  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais  retidos  com  a  autoridade  administrativa até a presente data, o "Relatório Fiscal" não aponta nenhum  indicio  sequer  que  amparasse  as  suas  conclusões.  Ou  seja,  de  que  o  "verdadeiro  beneficiário" da atividade empresarial seria o Sr. Daniel.  Pelo  exposto,  a  descrição  resumida  da  evolução  patrimonial  do  Sr.  Daniel  Soares Neto se revela igualmente imprestável a justificar as conclusões do Relatório  Fiscal.  Prosseguindo, afirma o Relatório Fiscal que as retiradas efetuadas do caixa da  Requerente  pelos  seus  sócios,  seja  a  titulo  de  pro­­llabore,  seja  A.  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  seriam  condizentes  com  o  que  denominou  "sucesso  econômico e financeiro verificado nas pessoas jurídicas", considerado o valor  total  da receita bruta da empresa.  Pretende  a  autoridade  administrativa  perquirir  acerca  da  conveniência  das  decisões tomadas pelos gestores da empresa sobre a destinação dos seus lucros.  Com  a  ressalva  do  devido  respeito,  mas  as  decisões  que  dizem  respeito  à  gestão da empresa são de competência exclusiva dos seus sócios.  Nesse sentido, compete tão somente aos gestores decidir, num dado momento,  qual  a melhor  destinação  para  os  resultados  obtidos  com  a  atividade  empresarial.  Isto e, se os lucros auferidos devem ser distribuídos aos sócios, mantidos em conta  de lucros acumulados, ou ainda reinvestidos na própria empresa.  Ressalte­se que o critério utilizado pelo "Relatório Fiscal" — receita bruta  ­  para  quantificação  do  denominado  "sucesso  econômico  e  financeiro",  mostra­se  inaplicável, notadamente no que se refere ao comercio varejista.  No comércio varejista as margens de lucros são cada vez menores. Diversos  fatores contribuem para tanto, merecendo destaque os custos trabalhistas, fiscais e o  aumento  dos  preços  no  atacado,  decorrente  da  redução  da  concorrência  entre  as  indústrias  fornecedoras,  com  extinção  das  pequenas  indústrias  e  formação  dos  grandes conglomerados.  Como se pode perceber, o lucro corresponde somente a uma pequena fração,  cada vez menor, da Receita Bruta.  O desconhecimento acerca desta realidade levou a autoridade fiscal conclusão  de que as retiradas dos sócios seriam incompatíveis com o sucesso da Requerente.  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.074          12 Ressalte­se  ainda,  que  os  lucros  acumulados  que  não  foram  distribuídos  ou  reinvestidos, encontram­se devidamente escriturados na contabilidade da Requerente  em conta de lucros acumulados.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  incompatibilidade  entre  as  retiradas  dos  sócios e o "sucesso" da Requerente.  Ainda como fundamento das suas conclusões, aponta o Relatório Fiscal o fato  de que por diversas vezes as compras da Requerente eram formalizadas através de  escritório localizado no mesmo prédio onde funciona a empresa Conquista Calçados,  lá encontrando também, através de diligência, diversos livros contábeis e fiscais de  propriedade da Requerente.  Como  já demonstrado, a Requerente se associou à outras empresas de porte  semelhante, visando centralizar as suas compras, para fins de obtenção de ganhos de  escala com redução do custo das mercadorias adquiridas e serviços contratados.  Todavia, ao contrário do que pretendeu o "Relatório Fiscal",  a centralização  das compras não encontra óbice na legislação de regência. [...]  Ressalte­se  que  a  contabilidade  da  empresa  sempre  foi  efetuada  por  profissional  externo  contratado,  mesmo  porque,  tratando­se  de  pequena  empresa,  não poderia arcar com os custos decorrentes da manutenção de um profissional de  contabilidade com dedicação exclusiva no seu quadro de pessoal.  Seguindo  a  mesma  lógica  da  busca  de  economias  de  escala,  o  serviço  de  contabilidade foi contratado juntamente com empresas de porte semelhante, junto ao  mesmo profissional, e os serviços eram prestados no mesmo escritório onde foram  apreendidos os livros fiscais e contábeis da Requerente no ato da diligência fiscal.  A contratação de profissional externo de contabilidade, não ofende a qualquer  preceito de lei, sendo ademais prática usual entre empresas _de pequeno porte.  Refere­se ainda o  relatório Fiscal a existência de uma procuração outorgada  pela  Requerente  ao  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  o  que  na  ótica  fiscal  configuraria  hipótese de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa.  Como  já  exaustivamente  demonstrado,  a  Requerente  se  associou  a  outras  empresas  do  mesmo  porte,  visando  a  redução  de  custos  com  a  centralização  das  compras.  Por  possuir  maior  experiência  no  ramo,  a  coordenação  do  processo  de  centralização  de  compras  coube  ao  sócio  de  uma  das  empresas  associadas,  Sr.  Daniel  Soares  Neto.  Para  tanto,  foi  outorgada  procuração  ao  mesmo,  sem  o  que  estaria  ele  inabilitado  para  a  regular  representação  da  Requerente  junto  a  seus  fornecedores.  Pretendeu­se ainda a exclusão da Requerente do SIMPLES, porquanto no seu  estabelecimento foi observado o mesmo layout e as mesmas embalagens que outras  empresas.  Como visto, a Requerente teve facilitada a sua inserção no mercado através de  autorização para uso da marca SILVA CALCADOS, que lhe foi fornecida por Casa  Silva  Calçados  Ltda.,  titular  do  pedido  de  registro  da  marca  junto  ao  INPI  —  Instituto Nacional da Propriedade Industrial.  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.075          13 Todavia,  referida  cessão  foi  condicionada  pela  cedente  a  observância  impositiva  pela  Requerente  do  mesmo  layout  da  cedente  no  seu  estabelecimento,  respeitando ainda o mesmo padrão de embalagens.  A  utilização  de marca  de  propriedade  de  terceiro,  assim  como  a  adoção  de  layout  idêntico  ao  de  outro  estabelecimento,  não  encontra  óbice  na  lei,  nem  tampouco  autorizaria  a  exclusão  da  Requerente  do  SIMPLES,  como  pretendeu  o  "Relatório Fiscal".  Em  relação  aos  Termos  de  Depoimento  aludidos,  nada  obstante  não  contenham qualquer referência à Requerente, jamais poderiam ser considerados para  efeito de instrução do processo.  Ao  contrário  do  que  foi  afirmado no  "Relatório Fiscal",  referidos  "Termos"  não revelam as efetivas manifestações dos depoentes.  No particular, embora subscritos por 09 (nove) auditores, atestando a suposta  exatidão  dos  quesitos  e  respostas  ali  contidos,  os  aludidos  "Depoimentos"  foram  demandados e acompanhados por apenas 2 (dois) deles, o que, por si só, já evidencia  a  infidelidade  das  informações  ali  contidas,  descaracterizando­o  como  meio  de  prova.  Merece  destaque  ainda  o  relato  de  alguns  depoentes  que  se  afirmaram  profundamente intimidados pela postura dos auditores, que a todo o tempo dirigiam  aos  depoentes  advertências  sobre  rigorosas  consequências  criminais  que  poderiam  advir dos seus depoimentos.  Registre­se  ainda,  segundo  relato  dos  depoentes,  que  os  quesitos  impressos  não  correspondem  aqueles  que  foram  efetivamente  formulados,  o  que  igualmente  impede que se reconheça qualquer valor probante aos referidos termos.  Por  fim,  sustenta  o  "Relatório  Fiscal"  que  informações  colhidas  do  sitio  da  internet  da marca Silva Calçados,  comprovariam  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por interposta pessoa.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado,  as  informações  constantes  do  sitio na internet somente confirmam tudo aquilo que aqui já foi dito. Ou seja, que o  Sr. Daniel Soares foi o pioneiro na sua família a atuar no ramo do varejo calçadista,  assim como, que a marca Silva Calçados é de propriedade da Casa Silva Calçados  Ltda., de propriedade do Sr. Daniel Soares Neto.  Consoante exaustivamente demonstrado, os supostos elementos de prova que  justificariam o ato impugnado, não subsistem, razão pela qual, confia a Requerente  deverá ser anulado.  Do alegado enquadramento  equivocado da Requerente no ano­calendário de  2002.  O "Relatório Fiscal" menciona ainda que a Requerente teria auferido no ano  —calendário  de  2001,  rendimento  superior  ao  limite  estipulado  pela  legislação  vigente  para  as  pessoas  jurídicas  que  estavam  enquadradas  como microempresas,  permanecendo sob o mesmo enquadramento no ano­calendário de 2002.  Deixou de mencionar,  contudo, o  trabalho  fiscal, que embora  tenha deixado  de  promover  a  sua  alteração  cadastral  de  microempresa  para  EPP  ­  obrigação  acessória  —  observou  fielmente  a  Requerente,  para  efeito  de  recolhimento  dos  tributos, as alíquotas vigentes para as Empresas de Pequeno Porte — EPP, de modo  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.076          14 que  nenhum  prejuízo  adveio  ao  fisco  do  alegado  descumprimento  da  obrigação  acessória.  A  circunstância  é  emblemática,  porque  reveladora  da  boa­fé  com  que  se  sempre  se  portou  a  Requerente,  mesmo  quando  da  eventualidade  de  haver  descumprido uma, dentre as diversas obrigações  acessórias que  recaem sobre  toda  pessoa jurídica.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  seja  pelo  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  seja  pela  demonstração  inequívoca  da  insubsistência  do  ato  impugnado,  requer  seja  anulado o Ato Declaratório DRF/VCA n°. 37/2007.  Em relação aos Autos de Infração faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  Preliminarmente.  Da  Prejudicialidade  Ao  Julgamento  Da  Manifestação  De  Inconformidade  Contra O Ato Declaratório Executivo De Exclusão Do Simples.  Inicialmente, cumpre demonstrar a necessidade de sobrestar o julgamento da  presente  autuação  ate  que  advenha  decisão  definitiva  relativa  ao Ato Declaratório  Executivo  que  promoveu  a  exclusão  da  Impugnante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES).  Isto  porque,  evidente  se  mostra  a  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas,  de  modo  que,  uma  vez  desconstituído  o  Ato  Declaratório,  fulminada  estará a autuação ora impugnada.  Regime De Tributação — Direito De Opção.  O Impugnante teve apreendidos os seus livros fiscais e contábeis, a partir dos  quais,  foram  levantadas  as  receitas  conhecidas,  conforme  descrito  no  Auto  de  Infração. [...]  Reza o § 3°, do artigo 516, do RIR/99, Decreto n°3.000, de 26/03/1999: [...]  direito  de  opção  pelo  regime  de  tributação,  mesmo  após  o  inicio  da  fiscalização,  está  exarado  nos  itens  3.2,  3.3  e  3.4  do  Parecer  Normativo  CST  nº  040/81, DOU, I, de 30/11/81, [...]  Destacamos  que  o  artigo  676  do  RIR/80,  corresponde  ao  artigo  841  do  RIR/99.  A  escrituração  fiscal  não  constitui  elemento  suficiente  para  arrimar  o  arbitramento do lucro: [...]  Este  fato,  por  si  só,  invalida  o  arbitramento  do  lucro,  que  constitui medida  extrema, necessitando de aprofundamento da ação fiscal.  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.077          15 Em  adição,  o  Termo  de  Inicio  da  Fiscalização  foi  seguido  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  Termo  de  Retenção,  Termo  de  Reintimação  Fiscal  e  Termo  de  Constatação Fiscal.  É  relatado  dos  próprios  Fiscais  Autuantes  que  a  Impugnante  cuidou  de  apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização, o que se deu em 13.02.2007.  Em 16.04.2007 a Requerente teve apreendidos seus livros fiscais e contábeis,  conforme Termos de Retenção, [...]  Ressalte­se  que  dentre  os  livros  apreendidos  pelos  Fiscais  constava,  entre  outros, os livros razão e diário, como se depreende do teor do Termo de Constatação  Fiscal.  Ocorre  que,  em  que  pese  a  fornecimento  de  robusta  documentação  que  possibilitasse  os  Fiscais  à  apuração,  mesmo  que  através  do  Lucro  Presumido,  procederam ao arbitramento do lucro [...]  De curial importância se transcrever o teor do caput, e § único, do artigo 45,  da Lei no 8.981/1995, [...]  Há na legislação do Imposto de Renda uma norma que fecha toda esta questão  [...].  Quer  isto  dizer,  a  não  apresentação  de  elementos  exigidos  exclusivamente  para  a  apuração  do  Lucro  Real,  ensejaria  o  arbitramento  do  lucro.  Negativa  peremptória,  sem meias  palavras, A.  possível,  legal  e  justa  opção  pelo  regime  do  lucro presumido, em lançamento ex officio.  Por este ângulo, também está fulminado o lançamento tributário em lide.  DA MULTA CONFISCATÓRIA DE 150%   A  fiscalização  fez  incidir  multa  exacerbada  de  150%  sobre  o  Imposto  de  Renda e demais tributos que considerou devidos.  A propósito, reza o artigo 150, IV, da Constituição da República: [...]  Sabe­se que, somente uma situação que reflita alguma capacidade contributiva  pode  ser  objeto  de  tributação,  não  sendo menos  correto  afirmar  que  a  pessoa  que  nela se encontre não pode, em razão disto, ser tributada num tal nível que a impeça  de  continuar  a  exercer  atividade  licita,  ou  que  lhe  retire  o  indispensável  ou  que  reduza  o  padrão  de  contribuinte  —  capacidade  contributiva  como  limite  de  tributação. [...]  A sanção tributária, como qualquer outra sanção, tem por finalidade dissuadir  o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e,  assim, tão somente estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco  de  sua  oneração,  não  podendo nunca  ser  utilizado  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado.  À vista dessa realidade, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos, ou  suposta alegação de débito deste, que deve legitimar a previsão de multa exacerbada,  no patamar de 150% quando a inflação anual gira em torno de 5%.  Nem mesmo o "intuito de fraude", enquadramento buscado pela fiscalização,  mas não subsumido à espécie, justificaria a apenação com uma multa que exproprie  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.078          16 desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio desproporcional A  hipotética infração alegada.  Não é o principal que acompanha o acessório, senão o contrário...  Se assim não o for, seguir­se­á o caráter confiscatório da multa ou penalidade  pecuniária.  Esta é, por sinal, a clássica posição doutrinária no Direito pátrio, na lição de  Sampaio Dória, mestre do "Devido Processo Legal [...].  Pelo  exposto,  impõe­se  afirmar  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  150%,  aplicada  no  auto  de  infração  em  lide,  por  ter  caráter  confiscatório  e,  portanto,  malferir  o  disposto  no  inciso  IV,  do  artigo  150,  da  Lei Maior,  o  que  espera  seja  reconhecido.  IMPROCEDÊNCIA DAS TRIBUTAÇÕES REFLEXAS —SOLUÇÕES DE  DIVERGÊNCIA — COSIT.  Em  março  de  2005,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  órgão  que  tem  por  objeto  homogeneizar  a  interpretação  da  legislação  tributário  no  âmbito  da  SRF,  expediu  dois  Pareceres  (Soluções)  de  Divergência, para a DRJ/RJO II, relativamente A lavratura de lançamentos reflexos  ou  decorrentes,  quando  a  autuação  principal  o  foi  por  arbitramento  do  lucro  na  pessoa jurídica.  Prova de que estes pareceres têm A ver com Solução de Divergência é o site  em  que  estão  inseridos:  www.receita.fazenda.gov.br  ,  legislação,  ementários,  processos de consulta, COSIT., Sol. Divergência.  Os pareceres  se  referem As  improcedências dos reflexos de PIS e COFINS,  quando o regime de tributação no IRPJ foi o lucro arbitrado. Por extensão, a CSLL  — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  também improcede, por analogia— artigo 108, I, CTN. [...]  Note­se que, os pareceres da COSIT, em essência são congêneres as Soluções  de Divergência, e como tal, devem ser observados pelas Autoridades Julgadoras, por  constituírem "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição a que a lei  atribua  eficácia  normativa;  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas", conforme aduzem os incisos II e III, do artigo 100, do CTN.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  admitisse,  para  fins  argumentativos,  a  manutenção  das  tributações  reflexas  ­  são  decorrentes  pelo  fato  de  comporem  um  mesmo processo fiscal ­ neste caso, o Sr. Julgador deverá proceder de acordo com o  disposto no artigo 48, da Lei no 9.430/96,[...].  In  casu,  mantidas  as  tributações  reflexas  —  PIS,  COFINS  e  CSLL,  o  Sr.  Julgador  deverá  representar  ao  seu  superior  hierárquico,  porque  provocado  um  conflito de divergência.  Da Decadência Do Direito De Lançar.  Forçoso suscitar, ainda, para que não reste dúvida acerca da insubsistência do  suposto crédito apontado, que, ainda que ultrapassadas todas as questões suscitadas  acima, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, cumpre­se demonstrar  a  inviabilidade  do  lançamento  pretendido  em  face  da  manifesta  decadência  do  direito a constituição do crédito.  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.079          17 As  infrações  apontadas  no  Auto  de  Infração  se  referem  ao  ano­calendário  2002, período que se inicia em 01.01.2002 e que se encerra em 31.12.2002. Frise­se  que, neste período, o Autuante reconhece expressamente os pagamentos realizados  mês a mês, o que, desde então, permitiu a autoridade administrativa a exigência de  eventuais diferenças existentes.  Como se sabe, em se tratando de tributo cujo pagamento deve ser antecipado  pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, na sistemática  moldurada pelo lançamento por homologação, o direito da Fazenda de homologar ou  não o recolhimento realizado pelo contribuinte, esvai­se no prazo de 05 (cinco) anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional.  A  impugnante  somente  foi  intimada  do  lançamento  pretendido  em  13.12.2007, quando já eram decorridos mais de­05 (cinco) anos desde a ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores,  o  que  inviabiliza  a  pretensão  fiscal,  impondo­se  o  reconhecimento da decadência do direito do Fisco de lançar estes valores.  O art. 150, § 4°, do CTN, tem a seguinte redação: [...]  O Fisco Federal em sua ânsia arrecadatória insaciável tenta afastar a aplicação  do art. 150, §4°, do CTN, para aplicar em seu lugar o art. 173, I, sob o argumento de  que houve dolo da empresa no intuito de pagar menos imposto, transferindo para 1°  de janeiro de 2008 a decadência.  De  plano,  tal  argumento  não  pode  ser  levado  em  consideração,  porque  a  Impugnante efetuou os respectivos pagamentos mês a mês. Assim é que não há que  se falar em dolo mesmo porque o tributo supostamente devido decorre de diferença  dos pagamentos efetuados pela Impugnante, como se constata das planilhas anexas  ao Auto, não sendo cabível dizer que não houve pagamento de imposto.  O  fisco,  tendo  conhecimento  do  mesmo,  pode  desde  já  investigar  os  elementos  do  fato  gerador  e  homologar  o  procedimento  do  contribuinte,  ou  então  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  em  relação  à  diferença  apurada  o  fisco,  tendo  conhecimento  do  mesmo,  pode  já  investigar  os  elementos  do  fato  gerador  e  homologar  o  procedimento  do  contribuinte,  ou  então  proceder  ao  lançamento  de  oficio, em relação 5. diferença apurada.  Demais  disso,  outros  motivos  reclamam  a  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN, como se passa a verificar. [...]  Assim, aplicando­se a regra do art. 150, § 4°, do CTN e considerando­se que a  ciência da autuação ocorreu em 13.12.2007,  tem­se a  total decadência dos créditos  tributários objeto da presente autuação.  A restrição temporal a um dado prazo prestigia a segurança jurídica, pois evita  a eternização de eventual conflito que a qualquer momento possa surgir. Se o Fisco  tivesse lançado o crédito tributário dentro de cinco anos contados do fato gerador, ai  sim ele poderia em sede judicial cobrar o débito em questão. [...]  Resta claro, portanto, que o ato administrativo praticado para constituição do  crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram no período de 01 de janeiro a 31  de dezembro de 2002, ou seja, há mais de 5  (cinco) anos da lavratura do Auto de  Infração, é nulo de pleno direito, por ter se consumado a decadência.  Assim,  por  qualquer  das  razões  acima  aludidas,  impõe­se  o  acolhimento  da  presente impugnação para anular o lançamento de oficio.  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.080          18 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente  foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em  seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto, requer seja desconstituído o auto de infração impugnado,  assim como os lançamentos dele decorrentes.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­ 18.795, de 02.04.2009, fls. 1986­2002:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  Inconcebível  acolher preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a peça  acusatória  define  de  maneira  perfeita  as  infrações  cometidas  e  o  contribuinte  defende­se demonstrando pleno conhecimento da acusação que lhe é atribuída.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  juízo  sobre  inconstitucionalidade da  legislação  tributária  é de competência exclusiva do Poder  Judiciário.  Normas Gerais de Direito Tributário   DOLO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  Constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, é regido pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Exclui­se do  simples a pessoa  jurídica ou grupo de pessoas  jurídicas que pertencendo a uma só  pessoa  física  interpõe  pessoas  em  empresas  do  grupo  para  manter  a  condição  de  empresa de pequeno porte.  ARBITRAMENTO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. A pessoa jurídica tributada  com base no lucro real deverá disponibilizar para o Fisco todos os livros comerciais  e  fiscais  em que  se  apoiou  a  sua  apuração,  observadas  as  exigências  comerciais  e  fiscais para a escrituração. A apresentação dos  livros contábeis em desacordo com  tais normas torna a escrita imprestável e autoriza o arbitramento do lucro.  MULTA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatado o intuito doloso é  dever do Fisco proceder ao lançamento tributário com a respectiva multa de oficio  qualificada de 150%.  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  ARBITRAMENTO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas da apreciação daquele  lançamento  ao  relativo  à  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.081          19 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, PIS e COFINS em razão da relação de  causa e efeito.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  SÓCIO  CONTROLADOR  DE  FATO.  É  solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica,  a  pessoa  física  que,  na  qualidade  de  sócio  controlador  de  fato,  utiliza  a  forma  artificiosa  de  interpostas  pessoas  para  formar  diversas pessoas jurídicas e, assim se eximir da obrigação tributária.  Lançamento Procedente  Notificada  em  04.12.2009,  fl.  2008,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.12.2009,  fls.  2012­2039,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  as  alegações apresentadas na peça impugnatória.  Vale transcrever essencialmente:  O  presente  recurso  é  apresentado  apenas  para  questionar  a  exclusão  da  empresa no SIMPLES, através do ato declaratório 37/2007.  Quanto ao  lançamento fiscal a recorrente não apresenta  recurso, vez que fez  adesão ao parcelamento trazido pela Lei 11.941/2009, estando confessado os débitos  apurados.  Da Indevida Exclusão Do Simples   Preliminar De Nulidade Por Violação Do Contraditório E Da Ampla Defesa.  A  Constituição  Federal,  ao  estabelecer  as  garantias  individuais  mínimas,  assegurou a todas as pessoas,  indistintamente, o direito ao contraditório e a ampla  defesa: [...]  Por  seu  turno,  o  Dec.  70.235/72  dispõe  que  a  pega  inicial  do  processo  administrativo fiscal deve obrigatoriamente conter a descrição do fato concreto que  caracterizaria  a  falta do  contribuinte,  assegurando ao mesmo a possibilidade de  se  defender das imputações que eventualmente lhe sejam dirigidas: [...]  No mesmo sentido, a Lei 9.781/99: [...]  Da  ausência  de  descrição  de  fatos  concretos  que  teriam  motivado  o  ato  impugnado.  Na hipótese dos autos, o ato hostilizado pretendeu a exclusão da Recorrente  do SIMPLES  retroagindo os  seus  efeitos  a  01.01.2002  e  dando  inicio  ao  presente  processo administrativo fiscal.  Contudo,  o  ato  impugnado  revela­se  inidôneo  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  uma  vez  que  não  contém  a  descrição  de  um  ou  mais  fatos  concretos  imputáveis  a  Recorrente  capazes  de  justificar  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  inviabilizando mesmo a sua compreensão, senão vejamos:  A  primeira  das  situações  ditas  excludentes  enunciada  no  Ato  Declaratório,  consiste  na  imputação  A  Recorrente  da  circunstância  de  supostamente  haver  auferido "Receita Bruta Superior a R$1.200.000,00".   Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.082          20 Ora,  é  o  próprio  "Relatório  Fiscal"  que  informa  expressamente  o  total  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001,  não  ultrapassou  o  valor legal.  Por  seu  turno,  a  segunda  das  referidas  "situações  excludentes"  consiste  na  imputação  A  Recorrente  da  circunstância  de  que  "Titular  ou  sócio  participe  com  mais de 10% do capital de outra empresa".  No  particular,  a  imputação  sequer  corresponde  a  qualquer  texto  legal,  não  encontrando correspondência no "Relatório Fiscal".  Igualmente  estranho  é  que  a  referida  circunstancia,  ainda  que  fosse  verdadeira,  revela­se  absolutamente  desprovida  de  conteúdo  ilícito,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  dispositivo  legal  que  desautorize  o  sócio  de  uma  empresa  a  participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa.  Com  efeito,  as  imputações  lançadas  no  Ato  Declaratório  como  "situações  excludentes",  não  correspondem  aos  fatos  narrados  no  "Relatório  Fiscal".  Isto  porque, o Ato Declaratório deixou de descrever, ainda que de forma resumida, quais  seriam os fatos concretos que o teriam embasado, violando assim o disposto no art.  10, III, do Dec. 70.235/72, com manifesto prejuízo para a defesa.  De outro modo,  limitou­se o Ato impugnado a  reproduzir excertos de textos  legais, quando em verdade deveria conter  também a descrição dos fatos,  elemento  indispensável ao que se propõe seja a pega inicial de uma ação fiscal.  Ressalte­se  que  não  se  está  a  negar  a  possibilidade  de  que  o  Ato  administrativo  pudesse  descrever  os  fatos  de  forma  resumida,  remetendo  ao  "Relatório  Fiscal"  os  elementos  que,  no  seu  entendimento,  estariam  aptos  A  comprovação de tais fatos. 0 que não se pode admitir é que o ato administrativo não  contenha a descrição objetiva dos fatos que o motivaram.  Em outros  signos,  não  se pode obrigar alguém a  se defender de  imputações  cuja descrição não se pode sequer compreender. [...]  Não  é  outra  a  hipótese  dos  autos  em  que  o  "Ato  Declaratório"  propõe  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES,  sem  delimitar  objetivamente  qualquer  fato  concreto que pudesse justificar tal exclusão.  A  ausência  de  delimitação  objetiva  dos  fatos  imputados  a  Recorrente,  inviabiliza o prosseguimento da ação fiscal, razão pela qual,confia a recorrente que  deverá ser acolhida a preliminar para declarar nulo o Ato Declaratório DRF/ITA n°.  36/2007.  Dos Argumentos De Mérito.  Da alegada constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa  No mérito,  como  já visto,  o  "Relatório Fiscal"  conclui que um determinado  grupo de empresas ­ mencionado no relatório como "Grupo Silva Calçados" ­ entre  as  quais  foi  inserida  a Recorrente,  teria  sido  constituído  por  "interpostas  pessoas"  que não seriam os verdadeiros sócios, o que materializaria hipótese legal de exclusão  do SIMPLES.  Ainda  segundo  as  conclusões  do  Relatório  Fiscal,  o  "verdadeiro"  sócio­ proprietário da Recorrente seria o Sr. Daniel Soares Neto.  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.083          21 Dentre  os  elementos  invocados  pelo  Relatório  Fiscal  como  supostamente  comprobatórios da constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa:  a) O fato dos sócios da Recorrente serem parentes do Sr. Daniel Soares Neto.  b) A evolução patrimonial do Sr. Daniel Soares Neto, que seria o verdadeiro  beneficiário da atividade empresarial.  c)  A  evolução  Patrimonial  dos  sócios  da  Recorrente,  que  não  seriam  beneficiários da atividade empresarial.  d)  O  fato  de  que  as  compras  muitas  vezes  eram  centralizadas  a  partir  de  escritório localizado no mesmo prédio onde funciona a empresa Conquista Calçados,  lá se encontrando também os arquivos fiscais e contábeis das empresas.  e)  O  fato  da  Recorrente  haver  outorgado  procuração  ao  Sr.  Daniel  Soares  Neto.  f) O fato das lojas possuírem o mesmo layout e mesmas embalagens.  g)  O  Teor  de  termos  apresentados,  que  teriam  sido  lavrados  a  partir  do  interrogatório de pessoas que se encontravam no escritório situado no mesmo prédio  da empresa denominada Conquista Calçados.  h) O teor de sítio na Internet que resume a historia da marca "Silva Calçados".  Nada obstante sejam verdadeiras algumas das premissas acima, absolutamente  equivocadas são as conclusões delas extraídas pelo "Relatório Fiscal", como restará  demonstrado.  Breve histórico de como uma família de origem humilde do interior da Bahia  conseguiu  superar  as  adversidades  e  prosperar  no  ramo  do  comércio  varejista  de  calçados, gerando empregos para a economia e arrecadação para um Estado com o  qual nunca pôde contar.  Desde cedo, dentre os membros da família Soares, destacou­se Daniel como  líder familiar e empresarial.  Apesar da origem humilde e dos poucos recursos, ainda jovem aventurou­se  Daniel como empreendedor no ramo do comércio varejista de calçados. Seus irmãos  e demais  familiares  testemunharam um começo marcado por  todas as dificuldades  que neste pais ainda se abatem sobre a trajetória daqueles que ousam aventurar­se na  vida empresarial, partindo de pouco ou quase nada.  O  esforço  seria  recompensado  e  depois  de  alguns  anos  de  trabalho  duro  Daniel começaria a colher os primeiros resultados.  Compreendeu  então  que  dificilmente  conseguiria  se  estabelecer  e  seguir  prosperando num mercado tão competitivo como o do varejo calçadista sem o abrigo  de uma marca sólida.  Decidiu incentivar e desenvolver a sua marca, "Silva Calçados".  Como  não  tivesse  os  recursos  nem  a  energia  necessária  para  sozinho  desenvolver e  expandir  a  sua marca  no mercado,  optou  ele  pela mesma  estratégia  que  costumam  adotar  9  (nove)  em  cada  dez  empresários  no  Estado  da  Bahia.  Estimular o empreendedorismo no seio da sua própria família, incentivando os seus  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.084          22 familiares a investirem no ramo calçadista, disponibilizando para os mesmos todo o  conhecimento que aquela altura já acumulara sobre o comércio varejista de calçados.  As  vantagens  se  afiguravam  óbvias. Dentre  outras,  o  fortalecimento  de  sua  marca e a possibilidade de centralizar as compras das empresas de  seus  familiares  obtendo ganhos de escala nas negociações com fornecedores.  A  resultante  desta  equação  que  combinou  coragem  e  muito  trabalho  não  poderia ser outra, sendo o êxito.  As lojas de Daniel e de seus familiares prosperaram e a família Soares e hoje  uma  referência  de  credibilidade  e  seriedade  no  mercado  varejista  de  calçados,  gerando empregos para a economia e arrecadação para o Estado, atingindo em sua  plenitude o que o constituinte originário houve por bem denominar de função social  da empresa.  Com  efeito,  melhor  andaria  o  estado  brasileiro  se  ao  invés  de  atribuir  a  pessoas como Daniel a pecha de "fraudadores", para fins meramente de aumento de  arrecadação,  cuidasse,  através  de  seus  representantes.,  de  erigir  em  cada  praga  pública  um  monumento  em  homenagem  a  essas  pessoas.  Não  vai  aqui  nenhuma  critica ao trabalho dos senhores auditores, os quais, deve­se presumir, estão apenas  tentando desempenhar com zelo a sua função.  Feito  este  breve  resumo  da  historia  da  família  Soares,  cumpre  agora  demonstrar porque são equivocadas as conclusões lançadas no "Relatório Fiscal".  Segundo  o  "Relatório  Fiscal"  o  fato  do  quadro  societário  da Recorrente  ser  composto  por  pessoas  com  vinculo  de  parentesco  com  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto  comprovaria que a constituição da empresa se deu por interposta pessoa.  Em outras palavras, presume o  trabalho fiscal que os donos da empresa não  seriam os verdadeiros donos. Isto 6, a empresa pertenceria a uma terceira pessoa que  seria o verdadeiro beneficiário dos resultados econômicos da atividade empresarial.  O  Relatório  Fiscal  vai  além,  ao  elencar  as  relações  de  parentesco  entre  diversas  pessoas,  asseverando  que  a  suposta  "fraude"  teria  por  objetivo  "ocultar  responsabilidade tributária" através da utilização do que denominou de "laranjas" e  "testas­de­ferro".   No particular, admitindo­se, para fins argumentativos, que as empresas teriam  sido  constituídas  para  "ocultar  responsabilidade  tributária",  agrediria  mesmo  qualquer lógica ou razoabilidade imaginar que o suposto sócio oculto se valeria de  familiares  para  servirem  de  "laranjas"  ou  "testas­de­ferro",  o  que  bem  se  poderia  adjetivar de verdadeira estratégia lusitana. [...]  Ressalte­se que a legislação em vigor não impôs qualquer óbice ou vedação a  que pessoas da mesma família desenvolvam atividade empresarial no mesmo ramo  de comércio.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Relatório  Fiscal,  as  relações  de  parentesco mencionadas se mostram absolutamente imprestáveis a comprovação da  alegada constituição de pessoas jurídicas por interposta pessoa.  Descreve ainda o Relatório Fiscal a evolução patrimonial do Sr. Daniel Soares  Neto, o que entende seria capaz de justificar as suas conclusões.  Neste ponto, não se poderia exigir da Recorrente prova negativa.   Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.085          23 O Sr. Daniel Soares Neto não é sócio e não percebe rendimentos resultantes  da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente, o que pode ser comprovado  pelos  atos  constitutivos,  declarações  fornecidas  pela  empresa  e  livros  contábeis  e  fiscais em poder pela autoridade administrativa.  Note­se que, apesar de ter  ficado a  recorrente  sob  fiscalização há mais de 1  (ano),encontrando­se  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais  retidos  com  a  autoridade  administrativa pelo período, o "Relatório Fiscal" não aponta nenhum indicio sequer  que amparasse as suas conclusões.  Ou seja, de que o "verdadeiro beneficiário" da atividade empresarial  seria o  Sr. Daniel.  Pelo  exposto,  a  descrição  resumida  da  evolução  patrimonial  do  Sr.  Daniel  Soares Neto se revela igualmente imprestável a justificar as conclusões do Relatório  Fiscal.  Prosseguindo, afirma o Relatório Fiscal que as retiradas efetuadas do caixa da  Recorrente pelos seus sócios, seja a titulo de pro­labore, seja A titulo de distribuição  de  lucros,  não  seriam  condizentes  com  o  que  denominou  "sucesso  econômico  e  financeiro  verificado  nas  pessoas  jurídicas",  considerado  o  valor  total  da  receita  bruta da empresa.  Pretende  a  autoridade  administrativa  perquirir  acerca  da  conveniência  das  decisões tomadas pelos gestores da empresa sobre a destinação dos seus lucros.  Com  a  ressalva  do  devido  respeito,  mas  as  decisões  que  dizem  respeito  A  gestão da empresa são de competência exclusiva dos seus sócios.  Nesse sentido, compete tão somente aos gestores decidir, num dado momento,  qual  a melhor  destinação  para  os  resultados  obtidos  com  a  atividade  empresarial.  Isto é, se os lucros auferidos devem ser distribuídos aos sócios, mantidos em conta  de lucros acumulados, ou ainda reinvestidos na própria empresa.  Ressalte­se  que  o  critério  utilizado  pelo  "Relatório  Fiscal"  ­  receita  bruta  ­  para  quantificação  do  denominado  "sucesso  econômico  e  financeiro",  mostra­se  inaplicável, notadamente no que se refere ao comércio varejista.  No comércio varejista as margens de lucros são cada vez menores. Diversos  fatores contribuem para tanto, merecendo destaque os custos trabalhistas, fiscais e o  aumento  dos  pregos  no  atacado,  decorrente  da  redução  da  concorrência  entre  as  indústrias  fornecedoras,  com  extinção  das  pequenas  indústrias  e  formação  dos  grandes conglomerados.  Como se pode perceber, o lucro corresponde somente a uma pequena fração,  cada vez menor, da Receita Bruta.  O  desconhecimento  acerca  desta  realidade  levou  a  autoridade  fiscal  A  conclusão  de  que  as  retiradas  dos  sócios  seriam  incompatíveis  com  o  sucesso  da  Recorrente.  Ressalte­se  ainda,  que  os  lucros  acumulados  que  não  foram  distribuídos  ou  reinvestidos, encontram­se devidamente escriturados na contabilidade da Recorrente  em conta de lucros acumulados.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  incompatibilidade  entre  as  retiradas  dos  sócios e o "sucesso" da Recorrente.  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.086          24 Ainda como fundamento das suas conclusões, aponta o Relatório Fiscal o fato  de que por diversas vezes as compras da Recorrente eram formalizadas através de  escritório localizado no mesmo prédio onde funciona a empresa Conquista Calçados,  Id encontrando também, através de diligência, diversos livros contábeis e fiscais de  propriedade da Recorrente.  Como já demonstrado, a Recorrente se associou A outras empresas de porte  semelhante, visando centralizar as suas compras, para fins de obtenção de ganhos de  escala com redução do custo das mercadorias adquiridas e serviços contratados.  Todavia, ao contrário do que pretendeu o "Relatório Fiscal",  a centralização  das compras não encontra óbice na legislação de regência.  De outro modo, longe de justificar a exclusão da Recorrente do SIMPLES, a  centralização das compras foi expressamente contemplada como possível pela lei n°  9.317/96 [...]  Ressalte­se  que  a  contabilidade  da  empresa  sempre  foi  efetuada  por  profissional  externo  contratado,  mesmo  porque,  tratando­se  de  pequena  empresa,  não poderia arcar com os custos decorrentes da manutenção de um profissional de  contabilidade com dedicação exclusiva no seu quadro de pessoal.  Seguindo  a  mesma  lógica  da  busca  de  economias  de  escala,  o  serviço  de  contabilidade foi contratado juntamente com empresas de porte semelhante, junto ao  mesmo profissional, e os serviços eram prestados no mesmo escritório onde foram  apreendidos os livros fiscais e contábeis da Recorrente no ato da diligência fiscal.  A contratação de profissional externo de contabilidade, não ofende a qualquer  preceito de lei, sendo ademais prática usual entre empresas de pequeno porte.  Refere­se ainda o  relatório Fiscal a existência de uma procuração outorgada  pela  Recorrente  ao  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  o  que  na  ótica  fiscal  configuraria  hipótese de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa.  Como  já  exaustivamente  demonstrado,  a  Recorrente  se  associou  a  outras  empresas  do  mesmo  porte,  visando  a  redução  de  custos  com  a  centralização  das  compras.  Por  possuir  maior  experiência  no  ramo,  a  coordenação  do  processo  de  centralização  de  compras  coube  ao  sócio  de  uma  das  empresas  associadas,  Sr.  Daniel  Soares  Neto.  Para  tanto,  foi  outorgada  procuração  ao  mesmo,  sem  o  que  estaria  ele  inabilitado  para  a  regular  representação  da  Recorrente  junto  a  seus  fornecedores.  Pretendeu­se ainda a exclusão da Recorrente do SIMPLES, porquanto no seu  estabelecimento foi observado o mesmo layout e as mesmas embalagens que outras  empresas.  Como visto, a Recorrente teve facilitada a sua inserção no mercado através de  autorização para uso da marca SILVA CALÇADOS, que lhe foi fornecida por Casa  Silva Calçados Ltda., titular do pedido de registro da marca junto ao INPI ­ Instituto  Nacional da Propriedade Industrial.  Todavia,  referida  cessão  foi  condicionada  pela  cedente  a  observância  impositiva  pela  Recorrente  do  mesmo  layout  da  cedente  no  seu  estabelecimento,  respeitando ainda o mesmo padrão de embalagens.  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.087          25 A utilização  de marca  de  propriedade  de  terceiro,  assim  como  a  adoção  de  layout  idêntico  ao  de  outro  estabelecimento,  não  encontra  óbice  na  lei,  nem  tampouco  autorizaria  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES,  como  pretendeu  o  "Relatório Fiscal".  Em  relação  aos  Termos  de  Depoimento  aludidos,  nada  obstante  não  contenham qualquer referência a Recorrente, jamais poderiam ser considerados para  efeito de instrução do processo.  Ao  contrário  do  que  foi  afirmado no  "Relatório Fiscal",  referidos  "Termos"  não revelam as efetivas manifestações dos depoentes.  No particular, embora subscritos por 09 (nove) auditores, atestando a suposta  exatidão  dos  quesitos  e  respostas  ali  contidos,  os  aludidos  "Depoimentos"  foram  demandados e acompanhados por apenas 2 (dois) deles, o que, por si só, já evidencia  a  infidelidade  das  informações  ali  contidas,  descaracterizando­o  como  meio  de  prova.  Merece  destaque  ainda  o  relato  de  alguns  depoentes  que  se  afirmaram  profundamente intimidados pela postura dos auditores, que a todo o tempo dirigiam  aos  depoentes  advertências  sobre  rigorosas  consequências  criminais  que  poderiam  advir dos seus depoimentos.  Registre­se  ainda,  segundo  relato  dos  depoentes,  que  os  quesitos  impressos  não  correspondem  aqueles  que  foram  efetivamente  formulados,  o  que  igualmente  impede  que  se  reconheça  qualquer  valor  probante  aos  referidos  termos,  o  que  se  comprova com a declaração anexa de um dos depoentes.  Por  fim,  sustenta  o  "Relatório  Fiscal"  que  informações  colhidas  do  sitio  da  internet  da marca Silva Calçados,  comprovariam  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por interposta pessoa.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado,  as  informações  constantes  do  sitio na internet somente confirmam tudo aquilo que aqui já foi dito. Ou seja, que o  Sr. Daniel Soares foi o pioneiro na sua família a atuar no ramo do varejo calçadista,  assim  como,  que  a marca  Silva Calçados  de  propriedade  da Casa  Silva Calçados  Ltda., de propriedade do Sr. Daniel Soares Neto.   Consoante exaustivamente demonstrado, os supostos elementos de prova que  justificariam o ato impugnado, não subsistem, razão pela qual, confia a Recorrente  deverá ser anulado.  Do  alegado  enquadramento  equivocado  da Recorrente  no  ano­calendário  de  2002.  O "Relatório Fiscal" menciona ainda que a Recorrente teria auferido no ano ­ calendário de 2001, rendimento superior ao limite estipulado pela legislação vigente  para  as  pessoas  jurídicas  que  estavam  enquadradas  como  microempresas,  permanecendo sob o mesmo enquadramento no ano­calendário de 2002.  Deixou de mencionar,  contudo, o  trabalho  fiscal, que embora  tenha deixado  de  promover  a  sua  alteração  cadastral  de  microempresa  para  EPP  ­  obrigação  acessória observou fielmente a Recorrente, para efeito de recolhimento dos tributos,  as  alíquotas  vigentes  para  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  EPP,  de  modo  que  nenhum  prejuízo  adveio  ao  fisco  do  alegado  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.088          26 A  circunstancia  é  emblemática,  porque  reveladora  da  boa­fé  com  que  se  sempre  se  portou  a  Recorrente,  mesmo  quando  da  eventualidade  de  haver  descumprido uma, dentre as diversas obrigações  acessórias que  recaem sobre  toda  pessoa jurídica.  Por  todo  o  exposto,  seja  pelo  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  seja  pela demonstração inequívoca da insubsistência do ato impugnado, deve ser anulado  o Ato Declaratório [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente  foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em  seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto requer [...] seja cancelado o Ato Declaratório 37/2007, que  excluiu a recorrente do SIMPLES, mantendo­a nesse regime de tributação, tendo em  vista a nulidade e improcedência da referida exclusão  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em  plenário,  dado  que  o  relator  original  não mais  compõe  o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às  nove  horas,  SCS,  QUADRA  1,  BLOCO  J,  ED.  ALVORADA,  SALA  506,  BRASILIA  DF,  reuniramse  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES MENDES,  WALTER  ADOLFO MARESCH  e  eu,  MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a):  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN  Processo:   10540.002115/2007­60   Recorrente: VICON CALCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 1803­001.023   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.089          27 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes ao procedimento fiscal,  as exclusões do Simples podem ser efetivadas sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a  infração, ainda que  fora do seu estabelecimento, o qual devem estar                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.090          28 instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes4.  Os  servidores  agiram  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com  zelo  e  dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 5   O  Ato  Declaratório  Executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  com  observância de todos os requisitos legais e com a devida comprovação da situação excludente  (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional6.   Assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/VCA/BA n° 37, de 23.11.2007e o  Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­18.795, de 02.04.2009, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. No presente caso, verifica­se que a  decisão  de  primeira  instância  está  suficiente  e  pormenorizadamente  motivada  não  obstante  contrária à pretensão da Recorrente.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.                                                               4 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46 e ainda Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.091          29 O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo  titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde  que a receita bruta global ultrapasse o limite legal7.  O limite legal que se impõe no período de 01.01.1997 a 31.12.1998, é que na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da opção, receita bruta superior a R$720.000,00 e no início de atividade o valor de  R$60.000,00  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses. No período de 01.01.1999 a 31.12.2005, tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$100.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento. A partir de 01.01.2006 tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$200.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento.8.  Em  relação aos  registros públicos,  pode­se  afirmar que  existência  legal das  pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. O Registro Público de  Empresas Mercantis  e  Atividades Afins  deve  ser  exercido  em  todo  o  território  nacional,  de  forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, dentre outras com a finalidade de dar garantia,  publicidade,  autenticidade,  segurança  e  eficácia  aos  atos  jurídicos  das  empresas  mercantis,  submetidos a registro. O registro compreende, dentre outros, o arquivamento dos documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais  e  sociedades  mercantis.  Por  esta  razão,  o  arquivamento  da  alteração  contratual  no  órgão  competente  se  revela para  todos os  fins de direito,  passando a  surtir  efeitos  legais oponíveis  erga omnes9.   Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, fls. 103­ 143, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados  de plano:  "1) INTRODUÇÃO  No exercício das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  conferidas  pelo  art.  6°  da  Lei  no  10.593/2002,  com  base  nos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F)  relacionados  a  seguir  e  com  o  objetivo  de  apurar  a  suspeita  de  elisão  fiscal,  mediante  utilização  indevida  de  tributação  simplificada,  demos  inicio  às  ações  fiscais  de  11  (onze)  empresas  do  Grupo Silva Calçados, conforme descrito abaixo:  [...]  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  03.930.281/0001­70  Conquista Calçados Ltda.  03.084.976/0001­88  Vicon Calçados Ltda.  00.341.292/0001­26  Casa Silva Calçados Ltda. ME  01.032.576/0001­01  Soares e Botelho Ltda. ME  05.469.892/0001­98  LG Calçados Ltda.  02.944.879/0001­55  Itapetinga Calçados Ltda.  05.161.053/0001­08  TC Comercial Ltda.                                                              7 Fundamentação legal: art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 2º e art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.  9 Fundamentação legal: art. 119 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e art. 1º e art. 32 da Lei nº 8.934, de  18 de novembro de 1994.  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.092          30 03.985.387/0001­70  Itabuna Calçados Ltda.  04.259.716/0001­69  Casa Ilhéus Calçados Ltda. ME  07.177.864/0001­22  Calçados Jequié Ltda.  03.980.637/0001­80  Helen Calçados Ltda.  [...]  2) DESCRIÇÃO DOS FATOS  Inicialmente,  verificamos  que  as  empresas  estavam  inscritas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  que  pode  ser  identificado  como  um  regime  de  tributação  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  nos  termos  definidos  na  Lei  n°  9.317/1996. Trata­se  de  forma unificada  de  recolhimento de  tributos,  por meio  da  aplicação de percentuais favorecidos e progressivos de acordo com o total da receita  bruta acumulada no ano.  Com base em  informações constantes dos  sistemas eletrônicos da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  e  dos  Contratos  Sociais  apresentados  pelos  contribuintes,  constatamos  que  os  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  eram  compostos  por  membros  da  mesma  família,  na  maior  parte  por  irmãos,  e  que  as  empresas  utilizavam  o  nome  fantasia  "Silva  Calçados",  com  exceção  da  empresa  Helen Calçados Ltda., que utilizava o nome fantasia de "Bizzon".  Chamou­nos a atenção o fato de as empresas utilizarem o mesmo "layout" em  suas  lojas  (vide Anexo  X),  e,  como  é  público  e  notório,  as mesmas  propagandas  publicitárias e até as mesmas embalagens para, as mercadorias vendidas. Alam disso  alguns  contratos  sociais  e  alterações  contratuais  das  empresas  apresentavam  a  assinatura  de  uma  mesma  pessoa,  em  tese  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  CPF  n°  297.573.045­49.  Em  consulta  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  apresentadas  pelos  contribuintes  e  Declarações  de  CPMF  apresentadas  pelas  instituições  financeiras, verificamos que à exceção do Sr. Daniel Soares Neto e do  Sr. Eduardo C. S. Botelho, os demais sócios/proprietários não apresentaram retiradas  de  valores  das  suas  respectivas  empresas,  seja  a  título  de  pró­labore  (rendimento  tributável) ou de lucros (rendimento não tributável), nem declararam qualquer outra  fonte  de  rendimento  ou  posse  de  bens  significativos,  tampouco  apresentavam  movimentação  financeira  compatível  com  a  condição  de  proprietários  de  estabelecimentos comerciais.  Os levantamentos iniciais feitos pela fiscalização sugeriam que o Grupo Silva  Calçados,  composto  por  11  (onze)  empresas,  seria,  de  fato,  apenas  uma  empresa  utilizando­se  da  estratégia  de  fracionamento  em  diversas  inscrições  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ para burlar a tributação pelo Lucro Presumido  ou Lucro Real e utilizar­se indevidamente dos benefícios do SIMPLES.  Nesse sentido, visando comprovar tais indícios e amparados pelos artigos 195  e 197 da Lei n° 5.172/1966  (Código Tributário Nacional) e artigos 910, 911, 913,  915, 916, 927 e 928 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda),  em 16/04/2007 comparecemos A sede da empresa Conquista Calçados, localizada na  Rua Francisco Santos n° 65, Prédio, Centro, na cidade de Vitória da Conquista — BA,  tomamos  a  termo  o  depoimento  de  alguns  funcionários  da  empresa  e  procedemos  A  retenção  de  livros,  documentos  e  arquivos  magnéticos,  mediante  lavratura dos Termos abaixo relacionados: [...]  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.093          31 Foi emitido em 07/08/2007 o Mandado de Procedimento Fiscal — Extensivo  em  nome  da  Câmara  de  Dirigentes  Lojistas  de  Vitória  da  Conquista,  solicitando  informações  referentes As  empresas  do Grupo  Silva Calçados.  Para  efetivação  do  mandado, em 30/08/2007 foi emitido o Termo de Intimação no 001, enviado por via  postal,  solicitando  informações  referentes  A  associação  das  Pessoas  Jurídicas  relacionadas e a correspondente utilização do serviço de proteção ao crédito (SPC).  Diante das informações prestadas pela CDL e de arquivos retidos pela fiscalização  em 16/04/2007 depreendemos que praticamente todas as consultas das empresas do  Grupo  Silva  Calçados  eram  centralizadas  na  CDL  de Vitória  da  Conquista  sob  a  Razão Social "Silva Calçados".  Em 16/04/2007 tomamos a termo o depoimento dos seguintes funcionários do  Grupo  Silva  Calçados:  [...]Com  base  na  análise  e  cruzamento  das  informações  prestadas  pelos  depoentes,  depreendemos  que  a  administração,  as  compras,  os  pagamentos e os arquivos comerciais, contábeis e fiscais de todas as • empresas do  Grupo  Silva  Calçados  são  centralizados  no  escritório  da  empresa  Conquista  Calçados,  localizado na Rua Francisco Santos no 65, Prédio, Centro, na cidade de  Vitória da Conquista — BA e que o Sr. Daniel Soares Neto é o real proprietário de  todas as lojas do Grupo.  3) DOS DEPOIMENTOS [...]  Transcrevemos, a seguir, trechos de alguns depoimentos:  "O controle de pagamentos de fornecedores e as compras são efetuadas neste  endereço. Há um fluxo de malotes entre este prédio e todas as lojas Silva Calçados,  Via Uno e Atos" (Luciana Chaves de Oliveira —Secretária).  "É o Sr. Daniel proprietário de  todas as empresas do Grupo Silva Calçados.  Ressalte­se  que  a  utilização  de  diversos  CNPJ's  com  o  nome  de  fantasia  'Silva  Calçados'  não  6  de  minha  responsabilidade.  Que  os  responsáveis  pelos  diversos  CNPJ's que utilizam o nome fantasia 'Silva Calçados' são parentes do Sr.  Daniel...Que  trabalho  para  o  Sr.  Daniel  inicialmente  durante  o  período  de  1994 a 1998, inclusive participando da constituição da primeira empresa do grupo...  A  administração  das  empresas  6  centralizada."  (Nival  do  Prates  Ferreira  —  Contador).  "Daniel Soares, ele está à frente de todas as lojas Silva Calçados, Atos e Via  Uno...O  controle  de  estoques  centralizado  neste  prédio.  Todas  as  lojas  (Silva  Calçados, Atos e Via Uno) são interligadas via link de dados com o CPD localizado  neste  endereço.  O  controle  de  pagamentos  de  fornecedores  e  as  compras  são  efetuadas neste endereço. Toda manhã os gerentes das lojas localizadas nesta cidade  vêm  até  este  prédio  trazendo  os  documentos  de  movimentação  diária  e  o  faturamento respectivo. Nas demais cidades os documentos são enviados via correio  e  a  receita  é  depositada  em  contas  bancárias.  No  1°  andar  ficam  arquivados  os  documentos  de  pessoal  de  todas  as  lojas,  no  2°  andar  os  documentos  comerciais,  financeiros  e  contábeis,  no  fundo  do  térreo  fica  uma  sala  onde  são  guardados  os  materiais de expediente de todos os estabelecimentos" (Acácio Teixeira Casado —  Auxiliar de CPD).  "A remuneração é um salário mínimo em carteira e dois salários mínimos por  fora.  A  administração  centralizada".  (Agnaldo  Paixão  de  Lima  —  Auxiliar  de  Contabilidade).  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.094          32 "Auxiliar  de  escritório  responsável  pelo  arquivamento  de  contra­cheques,  folhas de ponto, gfip,  fgts, etc. de  todas as  lojas Via Uno, Silva Calçados e Atos"  (Alysson Menezes Silva — Auxiliar de Escritório).  "A administração é centralizada...Irmã do Sr. Daniel...Auxiliar de Tesouraria,  efetuando procedimentos de tesouraria,  tais como depósitos e saques. Os controles  das contas correntes, inclusive das lojas que estão fora de Vitória da Conquista, são  feitos  pelo  Sr.  Charles  Botelho".  (Maria  Eliene  Soares  Botelho  —  Auxiliar  de  Tesouraria).  "Sou  funcionária  da  empresa  Silva Calçados  desde  setembro/1999...irmã  do  Sr. Daniel e sócia da empresa Conquista Calçados, juntamente com o Sr. Daniel, não  podendo precisar ou pronunciar­se quanto existência de outros sócios...Que  recebe  como remuneração o valor referente ao vinculo empregatício com a Silva Calçados e  que não recebe valores a  titulo de pró­labore  referente à participação societária na  empresa Conquista Calçados, haja vista que tal decisão fica sob responsabilidade do  Sr. Daniel...Que não sabe precisar qual é o seu percentual de participação...Também  possui  participação  societária  em  outra  empresa  do  grupo,  não  podendo  indicar  o  nome de tal empresa neste momento...Responsável pelo setor de pessoal de todas as  empresas  do  grupo  Silva  Calçados...A  administração  das  empresas  fica  sob  responsabilidade  do  Sr.  Daniel  Soares  Neto...A  administração  é  centralizada  e  as  empresas  remetem  diariamente  os  documentos  via  malote  para  escrituração  no  escritório  de  Vitória  da  Conquista".  (Salvina  Cruz Neta  Encarregada  do  Setor  de  Pessoal).  "O controle de estoques  é centralizado no escritório a partir  de  informações  enviadas das respectivas lojas" (Ícaro Silva Vanderlei — Malote e Almoxarifado).  "As  compras  são  definidas  pelo  gerente  de  compras  e  as  mercadorias  são  adquiridas  e  destinadas  diretamente  para  cada  uma  das  lojas.  A  administração  é  centralizada". (Adson Silveira Santos — Gerente de Vendas).  "Daniel Soares 6 o proprietário da empresa, com cerca de 23 lojas em toda a  Bahia,  dentre  as  quais  Silva Calçados, Atos, Via Uno  e Moda Arta".  (João Vitor  Botelho Braga — Auxiliar de Escritório).  "Daniel Soares Neto é o proprietário da empresa, com cerca de 23 lojas em  toda a Bahia, dentre as quais Silva Calçados, Atos, Via Uno, Moda Arte, Itapetinga  Calçados, Vicon Calçados, Casa Ilhéus, LG Calçados, Conquista Calçados e Itabuna  Calçados." (Marcos Roberto de Lima Assis — Setor de Contabilidade).  4) DA HOME PAGE NA INTERNET   Transcrevemos,  abaixo,  informações  retiradas  do  próprio  "site"  do  Grupo  Silva Calçados na internet (www.silvacalcados.com.br), confirmando que a rede de  lojas 6 realmente controlada pelo Sr. Daniel Soares Neto (Anexo VIII):  "Uma história de sucesso por 25 anos seguindo os passos do desenvolvimento  Vitória  da  Conquista  estava  em  franca  expansão,  muita  gente  vinha  de  fora  para  apostar no potencial que a cidade oferecia e os nativos acreditavam que aqui era o  lugar  onde  se  poderia  construir  um  futuro.  Há  exatos  25  anos  atrás,  uma  tímida  iniciativa dava  inicio ao que  seria hoje mais um dos mais bem sucedidos projetos  para  o município  que  crescia. No bairro Brasil,  lado  oeste da  cidade,  uma  família  acreditava no desenvolvimento da  cidade e  investiu em uma  loja  calçadista. Era  a  Silva Calçados  que  começava  a  sua  conquista  de  uma  clientela  fiel  e  exigente  da  qualidade.  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.095          33 Daniel  Soares  Neto,  ao  assumir  o  controle  da  loja,  um  tempo  depois,  imaginou  que  o  sucesso  do  empreendimento  estaria  em  fomentar  uma  marca  diferenciada. Veio com isso, o pensamento de criar um atendimento apropriado para  oferecer toda a qualidade para os consumidores no momento da compra, veio junto,  a seleção de marcas e produtos que primam pela variedade, bom gosto e qualidade.  O  bom  trabalho  foi  se  tomando  conhecido  e  em  1997  a  Silva  Calçados  já  estava com três lojas na cidade . No ano seguinte, estava sendo inaugurado mais um  estabelecimento no município de  Jequié. Dai pra  frente  foi  uma conquista  fora de  Conquista. Vieram então outras cidades e hoje o Grupo Silva Calçados possui uma  rede  de  lojas  localizadas  em  Bom  Jesus  da  Lapa,  Brumado,  Guanambis,  Ilhéus,  Itabuna, Itapetinga, Jequié, Santo Ant6nio de Jesus' ° e Vitória da Conquista.  O  atendimento  se  tornou  a  marca  registrada  dessas  lojas.  São  funcionários  constantemente treinados.  Não  são  apenas  vendedores  e  sim  consultores  que  conhecem  a  fundo  os  produtos.  Para  o  aperfeiçoamento  de  cada  um  a  empresa  oferece  treinos  que  vão  desde  a  visita  à  uma  linha  de  produção  de  calçados,  até  palestras  e  seminários  aplicados. Uma história de comprometimento com os clientes e com as comunidades  onde opera. A Silva Calçados se tomou uma das mais respeitadas  lojas do interior  baiano com todo um diferencial conquistado com trabalho e respeito, principalmente  para com o cliente." (grifamos)  5) DOS CONTRATOS SOCIAIS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS   Após  análise  dos  contratos  sociais  e  alterações  contratuais  das  empresas  do  grupo Silva Calçados constatamos que:  1.  Com  base  em  informações  constantes  dos  contratos  sociais,  alterações  contratuais,  Sistema RADAR,  Sistema CNPJ,  Sistema CPF  e  Sistema GUIA­VIC  foi  possível  elaborar  um  Histórico  da  Constituição  Societárias  das  empresas  do  Grupo Silva Calçados, bem como um comparativo dos percentuais de participação  de cada sócio durante o período fiscalizado;  2. Os quadros societários das pessoas jurídicas eram compostos por membros  da mesma família, na maior parte por irmãos do Sr. Daniel Soares Neto, que A luz  de inúmeras avaliações feitas pela fiscalização e detalhadas em tópicos específicos  do  presente  Relatório  (depoimentos,  procurações,  movimentação  financeira,  retiradas  de  lucros  e  pró­labore)  seriam  interpostas  pessoas  ocultando  o  real  proprietário de todas as empresas do Grupo Silva Calçados, Sr. Daniel Soares Neto;  3. Algumas alterações .contratuais (Alteração n° 05 da Soares e Botelho Ltda.  e Alterações n° 02 e 03 da Conquista Calçados, por exemplo) ao  invés de estarem  assinadas pelos sócios, contem assinaturas que, em tese, seriam do Sr. Daniel Soares  Neto. Ao serem questionadas sobre o assunto, as empresas limitaram­se a dizer que  os  sócios  teriam assinado as  alterações  contratuais  regularmente  representados por  procurador devidamente constituído, mas não identificaram o procurador, tampouco  apresentaram cópias das procurações;  4. Os percentuais de participação societária de cada sócio eram definidos com  o  intuito  de  não  ultrapassar  os  limites  impostos  pelo  inciso  IX,  art.  9°  da  Lei  no  8.317/1996, que trata de hipótese de vedação à opção pelo SIMPLES;  5.  A  despeito  dos  artifícios  utilizados  pelas  empresas  para  permanecerem  indevidamente  no  SIMPLES,  considerando  os  valores  da  Receita  Bruta  Anual  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.096          34 declaradas  A  Fazenda  Estadual  várias  delas  estariam  excluídas  do  sistema  simplificado de tributação por ultrapassarem os limites previstos nos incisos I e IX  do art. 9° da Lei n°8.317/1996.  6) DO GRUPO SILVA CALÇADOS  Diante  do  conteúdo  dos  depoimentos,  do  "site"  da  empresa  na  Internet,  de  livros  e  documentos  retidos  na  sede  da  empresa  Conquista  Calçados  Ltda.,  em  16/04/2007,  observamos  que  o Grupo Silva Calçados  6  composto  por  15  (quinze)  empresas,  discriminadas  no  quadro  abaixo,  sendo  que  a  administração,  compras,  pagamentos, estoques e arquivos de todas as lojas são centralizados no escritório da  Conquista Calçados Ltda. (vide fotos tiradas no local —Anexo X): [...]  Apesar de o contribuinte (Conquista Calçados Ltda.) ter afirmado desconhecer  as  siglas  relacionadas  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  01,  após  análise  de  documentos e arquivos magnéticos retidos em 16/04/2007 (Anexo XVI — Arquivos  Magnéticos),  constatamos que cada  sigla  corresponde a uma  loja do "Grupo Silva  Calçados", a saber:  1. MATRIZ: Moda Arte Confecções Ltda., CNPJ n° 42.011.528/0001­06;  2. SC1: Casa Silva Calçados Ltda., CNPJ n°00.341.292/0001­26;  3. SC2: Casa Silva Calçados Ltda., CNPJ n°00.341.292/0005­50;  4. SC3: Casa Silva Calçados Ltda., CNPJ n°00.341.292/0002­07;  5. SC4: Calçados Jequié Ltda., CNPJ n°07.177.864/0001­22;  6. SC5: Casa Ilhéus Calçados Ltda., CNPJ n° 04.259.716/0001­69;  7. SC6: Itapetinga Calçados Ltda., CNPJ n° 02.944.879/0001­55;  8. SC7: Vicon Calçados Ltda., CNPJ n° 03.084.976/0001­88;  9. SC8: Conquista Calçados Ltda., CNPJ n° 03.930.281/0001­70;  10.  SC9:  ltabuna  Calçados  Ltda.,  CNPJ  n°03.985.387/0001­70;  11.  SC10:  Helen Calçados Ltda., CNPJ n°03.980.637/0001­80;  12. SC11: Itabuna Calçados Ltda., CNPJ n°03.985.387/0001­70;  13. SC12: Atos Shoes Ltda., CNPJ n° 05.109.567/0001­14;  14. SC13: LG Calçados Ltda., CNPJ n°05.469.892/0001­98;  15. SC14: LG Calçados Ltda., CNPJ n° 05.469.892/0002­79;  16. SC15: Itabuna Calçados Ltda., CNPJ n° 03.985.387/0003­32;  17. SC16: Itapetinga Calçados Ltda., CNPJ n° 02.944.879/0002­36;  18. SC17: TC­Comercial Ltda., CNPJ n°05.161.053/0001­08;  19. SC19: Helen Calçados Ltda., CNPJ n° 03.980.637/0002­60;  20. SC20: Casa Ilhéus Calçados Ltda., CNPJ n° 04.259.716/0002­40;  21. SC21: Casa Silva Calçados Ltda., CNPJ n°00.341.292/0003­98;  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.097          35 22. SC22: Casa Silva Calçados Ltda., CNPJ n°00.341.292/0004­79;  23. SC23: Itabuna Calçados Ltda., CNPJ n°03.985.387/0004­13;   24. VIA UNO: Criativa Sul Calçados, CNPJ n° 08.020.546/0001­16; Criativa  Calçados,  CNPJ  n°  07.791.433/0001­51;  Criativa  Calçados,  CNPJ  n°  07.791.433/0002­32; Criativa Calçados, CNPJ n°07.791.433/0003­13.  7) DAS PROCURAÇÕES   Diante  da  recusa  dos  contribuintes  para  apresentação  dos  extratos bancários  solicitados  pela  Fiscalização,  foram  emitidas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF  as  instituições  financeiras  onde  as  empresas  mantinham suas contas bancarias, conforme detalhamento feito em tópico especifico  do  presente  Relatório.  Dentre  os  documentos  fornecidos,  constavam  as  seguintes  Procurações:  1. Procuração da Conquista Calçados Ltda ME, CNPJ no 03.930.28110001­ 70,  datada  de  01/09/2001,  constituindo  como  seu  Procurador  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto, CPF no 297.573.045­49, outorgando­lhe poderes amplos, gerais e  ilimitados  para gerir e administrar todos os bens e negócios da outorgantes, comprar, vender,  ceder,  alugar,  transferir,  hipotecar,  bens  móveis  e  imóveis,  presentes  e  futuros,  ações, títulos, direitos, créditos, podendo receber, assinar escrituras públicas, assinar  documentos  particulares,  comprar  e  vender  mercadorias,  passar  recibo  e  dar  quitação,  assinar  contratos  de  locação,  representá­la  perante  quaisquer  repartições  públicas, requerer, apresentar e retirar documentos, prestar declarações, assinar tudo  o  que  for  necessário,  representá­la  perante  bancos,  estabelecimentos  de  crédito,  instituições  financeiras, assinar e endossar cheques,  representá­la perante a Receita  Federal, podendo apresentar declarações, efetuar recolhimentos de impostos,  taxas,  receber  devoluções,  admitir  e  demitir  empregados,  etc.;  Procuração  da  Conquista  Calçados  Ltda  ME,  CNPJ  n°  03.930.281/0001­70,  datada  de  16/10/2000,  constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto, CPF n° 297.573.045­ 49,  outorgando­lhe  poderes  amplos  e  gerais  para  comprar  e  vender,  alienar,  doar,  hipotecar,  permutar  bens  imóveis, móveis  de  propriedade  da  outorgante,  podendo  representá­la  junto  a  qualquer  estabelecimento  de  crédito  (Bancos),  abrir  e  movimentar contas correntes, sacar e depositar importâncias, emitindo e endossando  cheques, requisitar extratos de talões de cheques, fazer acordos, apresentar e retirar  documentos, firmar compromissos, fazer declarações, prestar informações, requerer  certidões  perante  repartições  públicas  em  geral,  representar  junto  ao  Ministério  Público, Ministério do Trabalho, Secretaria da Receita Federal, Estadual, Municipal,  Autarquias,  Paraestatais,  comprar,  vender mercadorias,  assinar  termos  de  qualquer  espécie,  dar  e  receber  quitações,  demitir  e  admitir  empregados,  fazer  financiamentos, termos de transferências, alterações contratuais, vender mercadorias  da outorgante, contratar advogados, etc.;  2.  Procuração  da  Itapetinga  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  02.944.879/0001­55,  datada de 04/03/1999, constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto,  CPF  no  297.573.045­49,  outorgando  lhe  poderes  amplos  e  gerais  para  comprar  e  vender,  alienar,  hipotecar,  permutar  bens  imóveis,  moveis  de  propriedade  da  outorgante,  podendo  representá­la  junto  a  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  comprar e vender mercadorias, contratar advogados, representá­la junto à Delegacia  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Prefeituras  JUCEB,  DETRAN,  assinar  termos  de  transferência,  alterações  contratuais,  fazer  acordos,  apresentar  e  retirar  documentos, firmar compromissos, fazer declarações, prestar informações, etc.;  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.098          36 3. Procuração da Vicon Calçados Ltda, CNPJ no 03.084.976/0001­88, datada  de 14/03/2000, constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto, CPF n°  297.573.045­49,  outorgando  lhe  poderes  para  representá­la  junto  a  quaisquer  instituições  de  crédito  (Bancos),  abrir  e  movimentar  contas  correntes,  sacar  e  depositar  importâncias,  fazer  acordos,  fazer  declarações,  prestar  informações,  representar  junto  ao  Ministério  Público,  Ministério  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Autarquias,  Paraestatais,  comprar  e  vender  mercadorias,  assinar  termos  de  qualquer  espécie,  demitir  e  admitir  empregados,  fazer financiamentos, alterações contratuais, contratar advogados, etc.;  4.  Procuração  da Casa  Ilhéus Calçados Ltda, CNPJ n°  04.259.716/0001­69,  datada de 01/09/2001, constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto,  CPF  n°  297.573.045­49,  outorgando  lhe  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar  todos  os  seus  bens  e  negócios,  representá­la  perante  bancos,  repartições públicas federais, estaduais e municipais, representá­la perante a Receita  Federal  podendo apresentar declarações,  efetuar  recolhimentos de  impostos,  taxas,  etc;  5.  Procuração  da  Sr.  Vangma  Soares  Gonçalves,  CPF  no  055.001.917­05,  datada de 02/06/2006, constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto,  CPF  n°  297.573.045­49,  outorgando  lhe  poderes  amplos;  gerais  e  ilimitados  para  tratar de todos os assuntos, negócios e interesses da outorgante, podendo representá­ la  perante  repartições  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  entidades  autárquicas, paraestatais, Junta Comercial, Bancos, Receita Federal etc. e onde mais  preciso  for,  requerer,  alegar  e  assinar  o  que  convier,  assumir  compromissos  e  obrigações,  receber  todas  e  quaisquer  importâncias  devidas  ao  mandante  por  quaisquer  títulos  e  origens,  inclusive  restituição  do  Imposto  de  Renda,  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas  bancárias,  firmar  contratos,  aditamentos  e  distratos,  comprar,  vender, doar,  receber,  permutar  alienar ou onerar  todos  e quaisquer bens  imóveis, móveis,  títulos,  ações,  telefones,  veículos  e  outros,  etc.  Ressaltamos  que  durante  exercício  de  2006  a  outorgante  era  sócia  das  empresas  Vicon  Calçados  Ltda., Moda Arte Confecções Ltda., Conquista Calçados Ltda. e  Itabuna Calçados  Ltda.;  6. Procuração da Sra. Janaina Cruz Botelho, CPF no 802.893.125­15, datada  de 27/12/2002, constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto, CPF no  297.573.045­49,  outorgando  lhe  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar todos os bens e negócios da outorgante, podendo comprar, vender, ceder  alugar,  transferir,  hipotecar,  bens móveis  ou  imóveis,  presentes  ou  futuros,  ações,  títulos,  direitos,  créditos,  podendo  assinar  escrituras  públicas,  instrumentos  particulares, guias e demais documentos, receber e pagar o prego, comprar e vender  mercadorias, representá­la perante bancos, instituições financeiras, Receita Federal,  repartições  públicas  em  geral,  podendo  demitir  e  admitir  empregados  requerer,  apresentar  e  retirar  documentos,  prestar  declarações,  assinar  tudo  o  que  for  necessário, etc. Ressaltamos que durante o período fiscalizado a outorgante era sócia  das empresas LG Calçados Ltda. e Atos Shoes Ltda.  7. Procuração da Sra. Maria Eleuza Soares Botelho, CPF no 966.682.295­49,  datada de 28/03/2006, constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto,  CPF  n°  297.573.045­49,  outorgando  lhe  poderes  para  representá­la  em  qualquer  Agência Bancária, abrir, movimentar e encerrar contas correntes, emitir e endossar  cheques,  receber  cartões  magnéticos  e  ativar  senhas,  tomar  empréstimos,  sacar  e  depositar,  solicitar  saldos  e  extratos,  assinar,  apresentar  e  retirar  documentos,  requerer  certidões  perante  repartições  públicas  em  geral,  etc.  Ressaltamos  que  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.099          37 durante o período fiscalizado a outorgante era sócia das empresas Soares e Botelho  Ltda., TC­Comercial Ltda., Itapetinga Calçados Ltda. e Conquista Calçados Ltda.  8. Procuração da Sr. Valdir Soares Botelho, CPF no 309.566.845­72, datada  de 02/05/2003, constituindo como seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto, CPF n°  297.573.045­49,  outorgando  lhe  poderes  para  comprar,  vender,  alienar,  permutar,  hipotecar bens móveis e imóveis de propriedade da mandante, podendo representá­la  junto  a quaisquer  estabelecimentos de créditos,  bancos,  abrir  e movimentar  contas  correntes,  sacar  e  depositar  importâncias,  emitir  e  endossar  cheques,  notas  promissórias,  duplicatas,  comprar  e  vender  mercadorias,  dar  e  receber  quitação,  contratar  advogado,  representá­la  junto  a  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Prefeituras,  Coletorias,  Tabelionatos,  Cartórios,  alterações  contratuais,  fazer  acordos,  apresentar  e  retirar  documentos,  firmar  compromissos,  fazer  declarações,  prestar  informações,  requerer  certidões  em  repartições  públicas  em  geral  etc.  Ressaltamos que durante o período fiscalizado a outorgante era sócia das empresas  Itapetinga Calçados Ltda., TC­Comercial Ltda.,  Itabuna Calçados Ltda. Casa Silva  Calçados Ltda. e Soares e Botelho Ltda;  9.  Procuração  da  Soares  e  Botelho  Ltda.,  CNPJ  n°  01.032.576/0001­01,  datada de 19/03/1996, representada pelo sócio Eduardo César Soares Botelho, CPF  n° 152.221.795­91,  constituindo como  seu Procurador o Sr. Daniel Soares Neto,  ­ CPF n° 297.573.045­49, outorgando­lhes poderes amplos e gerais para em qualquer  parte do território nacional comprar, vender, alienar2 doar, hipotecar e .th permutar  bens  móveis  e  imóveis  da  outorgante,  podendo  representá­la  'junto  a  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  Bancos,  abrir  e  movimentar  contas  correntes,  sacar  e  depositar  importâncias,  emitir  e  endossar  cheques,  requisitar  extratos  de  talões  de  cheques, fazer acordos, apresentar e retirar documentos, firmar compromissos, fazer  declarações, prestar informações, requerer certidões perante repartições públicas em  geral,  representar  junto  ao  Ministério  Público,  Ministério  do  Trabalho,  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Autarquias,  Paraestatais,  comprar  e  vender  mercadorias, assinar termos de qualquer espécie, dar e receber quitações, demitir e  admitir empregados, fazer financiamentos, alterações contratuais, etc.  Concluímos,  portanto,  que  o  Sr. Daniel  Soares  Neto  tinha  amplos,  gerais  e  ilimitados poderes para gerir e administrar  todos os bens e' negócios das empresas  Conquista Calçados Ltda, Vicon Calçados Ltda., Moda Arte Confecções Ltda., LG  Calçados  Ltda.  Atos  Shoes  Ltda.,  Casa  Ilhéus  Calçados,  Itapetinga  Calçados  e  Itabuna  Calçados  Ltda.,  Soares  e  Botelho  Ltda.,  Casa  Silva  Calçados  Ltda.,  TC­ Comercial  Ltda.  totalmente  controladas  por  ele  com  base  nas  supracitadas  procurações.  Além disso, Daniel Soares Neto era formalmente  sócio da  Itabuna Calçados  Ltda.  em 2005  e  2006,  da Soares  e Botelho Ltda.  de  2004  a  2006,  da Casa Silva  Calçados Ltda. de 2002 a 2006, da Criativa Calçados Ltda. de 2005 a 2006, da Casa  DMus Calçados Ltda. em 2005 e da Itapetinga Calçados Ltda. em 2005.  Ressaltamos, no entanto, que nem  todos os bancos enviaram as procurações  solicitadas através das Requisições de Movimentação Financeira — RMF e que não  foram  solicitados  quaisquer  documentos  relacionados  à  empresa  Criativa  Sul  Calçados Ltda.  8) DOS SÓCIOS   Carine Sousa Soares   Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.100          38 Carine Sousa Soares,  nascida  em 13/02/1978, CPF 946.884.605­97,  filha de  Floripes Sousa Dias, residente A R. Siqueira Campos, 540, Ap 301, Cd Portal Das  Arvores, Recreio, Vitória Da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Esposa.  A  sócia  em  análise  não  teve  movimentação  financeira  no  período  da  fiscalização,  além  disso,  auferiu  rendimentos  parcos  em  relação  ao  faturamento  e  lucratividade  das  empresas  em  que  constava  como  sócia.  Participou  como  sócia­ gerente  da  Conquista  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  03.930.281/0001­70,  desde  sua  abertura,  em  12/07/2000,  até  18/01/2005.  Detentora  de  5%  do  capital  social,  declarou rendimentos de R$ 24.480,00 desta fonte pagadora em suas DIRPF de 2002  a  2005.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas A RFB, de R$ 1.743.768,10, e apresentou, no balanço de 2004, lucros  acumulados num montante de R$ 309.687,72.  Em 18/01/2005  transferiu  sua participação societária na Conquista Calçados  para a Sra. Vangma Soares Gonçalves, irmã de seu marido, sua cunhada, portanto,  pelo valor de R$ 500,00. Observa­se que o valor de suas cotas, tomando como base  o  patrimônio  liquido  da  empresa  em  31/12/2004,  seria  de R$  15.984,39.  Por  este  motivo,  depreende­se  deste  comportamento,  comuníssimo  dentro  do  grupo  Silva  Calçados, que a mudança do quadro societário serviu apenas para burlar as restrições  impostas pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de duas procurações públicas, datadas  de 16 de outubro de 2000 e 01 de outubro de 2001, em que a Conquista Calçados  Ltda confere amplos, gerais e ilimitados poderes a Daniel Soares Neto para gerir e  administrar todos os seus bens e negócios.  Participou  como  sócia­gerente  da  Vicon  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  03.084.976/0001­88, desde sua abertura, em 12/04/1999, até 18/01/2005. Detentora  de  95%  do  capital  social,  declarou  rendimentos  de  R$  21.600,00  desta  fonte  pagadora  em  suas  DIRPF  de  2003  a  2005.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  1.111.758,60,  e  apresentou,  no  balanço  de  2004,  lucros  acumulados  num  montante  de  R$  451.345,94.  Em 18/01/2005 transferiu sua participação societária na Vicon Calçados para  a Sra. Vangma Soares Gonçalves, irmã de seu marido, sua cunhada, portanto, pelo  valor de R$ 9.500,00. Observa­se que o valor de suas cotas, tomando como base o  patrim6nio  liquido  da  empresa  em  31/12/2004,  seria  de  R$  438.278,64.  Por  este  motivo, depreende­se deste comportamento, comuníssimo dentro do grupo Silva.  Calçados,  que  a mudança  do  quadro  societário  serviu  apenas  para  burlar  as  restrições  impostas  pela  legislação  do  Simples  para  enquadramento  em  sua  sistemática.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  14  de  março  de  2000,  em  que  a  Vicon  Calçados  Ltda,  constituindo  como  seu  Procurador  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  outorgando­lhe  poderes  para  representá­la  junto  a  quaisquer  instituições  de  crédito  (Bancos),  abrir  e  movimentar  contas  correntes,  sacar  e  depositar  importâncias,  fazer  acordos,  fazer  declarações,  prestar  informações,  representar  junto  ao  Ministério  Público,  Ministério  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Autarquias,  Paraestatais,  comprar e vender mercadorias, assinar termos de qualquer espécie, demitir e admitir  empregados, fazer financiamentos, alterações contratuais, contratar advogados, etc.  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.101          39 Participa como sócia da Calçados Jequié Ltda, CNPJ n° 07.177.864/0001­22,  desde  sua  abertura,  em  14/01/2005.  Detentora  de  10%  do  capital  social,  auferiu  rendimentos  de R$ 8.000,00  em 2005,  segundo  informação  da  fonte  pagadora  em  sua  DIPJ.  A  empresa  teve  faturamento  em  2005  e  2006,  segundo  declarações  apresentadas A RFB, no montante de R$ 312.469,56.  A  análise  das  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica de que  esta não  tinha,  na  época da  criação de  suas  empresas,  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente  aos  investimentos  necessários  para  sua  instalação.  Ademais, o fato de não possuir bens, não ter movimentação financeira, de não  auferir rendimentos compatíveis com o sucesso econômico e financeiro verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  6  a  verdadeira  beneficiária  econômica da respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Charles Moreno Botelho   Charles Moreno Botelho, nascido em 25/10/1972, CPF 625.586.175­91, filho  de  Nilza  Moreno  Botelho,  residente  à  R.  Guaporé,  253:  lbirapuera,  Vitória  da  Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Primo distante.  Participou como sócio da Itabuna Calçados Ltda, CNPJ no 03.985.387/0001­ 70, desde sua abertura, em 10/0812000, até 11/11/2005. Detentor de 2% do capital  social, auferiu rendimentos totais de R$ 24.880,00 desta fonte pagadora entre 2002 e  2005,  segundo  informações  contidas  nas  DIRPF  e  DIPJ  respectivas.  No  mesmo  período, a empresa  teve  faturamento,  segundo declarações apresentadas à RFB, de  R$  4.483.823,40,  e  apresentou  lucros  acumulados  num  montante  de  R$  1.570.473,49.  Em  11/11/2005  transferiu  sua  participação  societária  na  Itabuna  Calçados  Ltda para o Sr. Daniel Soares Neto pelo valor de R$ 400,00. Observa­se que o valor  de suas cotas, tomando como base o patrimônio líquido da empresa em 31/12/2005,  seria  de  R$  31.809,47.  Por  este  motivo,  depreende­se  deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados, que a mudança do quadro societário  serve  apenas  para  burlar  as  restrições  impostas  pela  legislação  do  Simples  para  enquadramento em sua sistemática.  Participou  como  sócio­administrador  da  Casa  Ilhéus  Calçados  Ltda  ­  ME,  CNPJ n° 04.259. 716/0001­69, desde sua abertura, em 10/01/2001, até 01/11/2005.  Detentor de 2% do capital social, auferiu rendimentos totais de R$ 69.000,00 desta  fonte pagadora entre 2002 e 2005, segundo informações contidas nas DIRPF e DSPJ  respectivas. No mesmo período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo declarações  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.102          40 apresentadas  a  RFB,  de  R$  2.698.715,00,  e  apresentou  lucros  acumulados  num  montante de R$ 449.635,55.  Em 01/11/2005 transferiu sua participação societária na Casa Ilhéus Calçados  Ltda ­ ME para o Sr. Daniel Soares Neto pelo valor de R$ 400,00. Observa­se que o  valor  de  suas  cotas,  tomando  como  base  o  patrimônio  líquido  da  empresa  em  31/12/2005,  seria  de  R$  9.392,11.  Da  mesma  forma,  esta  mudança  no  quadro  societário  da  empresa  serviu  apenas  para  burlar  as  restrições  impostas  Pela  legislação do Simples • para enquadramento em sua sistemática.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  01/09/2001, em que a Casa Ilhéus Calçados Ltda, constituindo como seu Procurador  o Sr. Daniel Soares Neto, outorgando­lhe poderes amplos, gerais e  ilimitados para  gerir  e  administrar  todos  os  seus  bens  e  negócios,  representa­la  perante  bancos,  repartições públicas federais, estaduais e municipais, representá­la perante a Receita  Federal  podendo apresentar declarações,  efetuar  recolhimentos de  impostos,  taxas,  etc.  Participou  como  sócio­administrador  da  Itapetinga Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  02.944.879/0001­55, desde 2004 até 01/11/2005. Detentor de 10% do capital social.  Não  auferiu  rendimentos  desta  fonte  pagadora,  segundo  informações  contidas  nas  DIRPF  e  DSPJ  respectivas.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  1.325.529,80  e  apresentou,  no  balanço de 2005, lucros acumulados no montante de R$ 478.288,80.  Em 01/11/2005  transferiu  sua  participação  societária  na  Itapetinga Calçados  Ltda para o Sr. Daniel Soares Neto, seu patrão, pelo valor de R$ 2.000,00. Observa­ se que o valor de suas cotas,  tomando como base o patrimônio líquido da empresa  em  31/12/2005,  seria  de  R$  49.828,88.  Por  este  motivo,  depreende­se  deste  comportamento,  comuníssimo dentro  do  grupo Silva Calçados,  que  a mudança do  quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas pela legislação do  Simples para enquadramento em sua sistemática.  Ademais,  existe  procuração  da  Itapetinga  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  02.944.879/0001­55, datada de 04/03/1999, constituindo como seu Procurador o Sr.  Daniel  Soares  Neto,  CPF  n°  297.573.045­49,  outorgando­lhe  poderes  amplos  e  gerais para comprar e vender, alienar, hipotecar, permutar bens imóveis, móveis de  propriedade da outorgante, podendo representá­la junto a qualquer estabelecimento  de crédito, comprar e vender mercadorias, contratar advogados,  representa­la  junto  A  Delegacia  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Prefeituras  JUCEB,  DETRAN,  assinar  termos  de  transferência,  alterações  contratuais,  fazer  acordos,  apresentar  e  retirar  documentos,  firmar  compromissos,  fazer  declarações,  prestar  informações, etc.  Está  inscrito  como  Empresário  Individual,  CNPJ  00.121.141/0001­62,  com  nome de fantasia Papelaria Cristal, a qual declarou como inativa no período de 2002  a 2005.  Trabalha  como  empregado  da  Casa  Silva  Calçados  na  função  de  Gerente  Administrativo,  mas  exerce  sua  atividade  no  escritório  central  do  grupo  Silva  Calçados, A R. Francisco Santos, 65.  A  análise  das  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues pelas  empresas  em que participa ou participou como  sócio,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  este  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.103          41 frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de que  ele  não  6  o  verdadeiro  beneficiário  econômico  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro motivo para participação do  Sr. Charles como sócio das empresas analisadas era o de apenas compor o quadro  societário de maneira "pro forma",  já que era um mero subordinado do verdadeiro  proprietário das empresas, o Sr. Daniel Soares Neto, do qual 6 empregado, não tendo  nenhuma participação nos resultados econômicos e financeiros das empresas Itabuna  Calçados e Casa Ilhéus Calçados.  Daniel Soares Neto   Daniel  Soares Neto,  nascido  em  06/11/1966,  CPF  297.573.045­49,  filho  de  Valdi Soares Botelho, residente A R. Siqueira Campos, 540, Ap 301, Cd Portal Das  Arvores, Recreio, Vitória Da Conquista, Bahia.  Participa  como  sócio­administrador  da Casa  Silva Calçados  Ltda,  CNPJ  no  00.341.292/0001­26, desde 12/12/1994. Detentor de 95% do capital social, declarou  rendimentos  de  R$  122.000,00  desta  fonte  pagadora  entre  2002  e  2006,  segundo  informações contidas nas DSPJ e DIRPF respectivas. No mesmo período, a empresa  teve faturamento, segundo declarações apresentadas à RFB, de R$ 7.197.692,00, e  apresentou,  no  balanço  de  2006,  lucros  acumulados  num  montante  de  R$  286.811,31.  Participa como sócio­administrador da Soares e Botelho Ltda ­ ME, CNPJ no  01.032.576/0001­01, desde 18/01/2005, quando adquiriu 80% do capital social. Em  19/10/2005, após nova alteração do contrato  social, passou a deter 98% do capital  social  da  empresa.  Não  declarou  quaisquer  rendimentos  desta  fonte  pagadora  em  suas DIRPF 2006 e 2007. No mesmo período, a empresa não declarou faturamento  nas declarações apresentadas a RFB.  Participou como sócio da Itabuna Calçados Ltda, CNPJ no 03.985.387/0001­ 70, de 11/11/2005 a 28/12/2006.  Detentor  de  2%  do  capital  social,  não  auferiu  rendimentos  desta  fonte  pagadora, segundo informações contidas nas DIRPF e DIPJ respectivas. No mesmo  período, a empresa  teve  faturamento,  segundo declarações apresentadas à RFB, de  R$  4.305.082,40,  e  apresentou  lucros  acumulados  num  montante  de  R$  2.133.212,00,  Em  28/12/2006  transferiu  sua  participação  societária  na  Itabuna  Calçados Ltda  para  a Sra. Vangma Soares Gonçalves,  sua  irmã,  pelo  valor  de R$  400,00.  Observa­se  que  o  valor  de  suas  cotas,  tomando  como  base  o  patrimônio  liquido  da  empresa  em  31/12/2006,  seria  de  R$  43.064,24.  Por  este  motivo,  depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados,  que a mudança do quadro societário serve apenas para burlar as restrições impostas  pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Participa  como  sócio­administrador  da  Criativa  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  07.791.433/0001­51, desde a sua abertura em 05/01/2006. Detentor de 4% do capital  social, declarou rendimentos de R$ 3.050,00 desta fonte pagadora em 2006, segundo  informações  contidas  na  DIRPF  respectivas.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento, segundo declarações apresentadas A RFB, de R$ 2.186.441,78.  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.104          42 Participou como sócio da Casa Ilhéus Calçados Ltda  ­ ME, CNPJ n°04.259.  716/0001­69, de 01/11/2005 até 02/01/2006. Detentor de 2% do capital social, não  auferiu rendimentos desta fonte pagadora, segundo informações contidas nas DIRPF  e  DSPJ  respectivas.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  2.581.570,30,  e  apresentou  lucros  acumulados num montante de R$ 597.870,69.  Em 02/01/2006 transferiu sua participação societária na Casa Ilhéus Calçados  Ltda ­ ME para o Sr. Maria Eliane Soares Botelho Braga pelo valor de R$ 400,00.  Observa­se que o valor de suas cotas,  tomando como base o patrimônio líquido da  empresa em 31/12/2005, seria de R$ 12.357,41. Da mesma forma, esta mudança no  quadro societário da empresa serviu apenas para burlar as  restrições  impostas pela  legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Observe­se que a  sua participação societária na Casa  Ilhéus Calçados nunca  foi comunicada A RFB.  Participou  como  sócio­administrador  da  ltapetinga Calçados Ltda, CNPJ  no  02.944.879/0001­55,  de  01/11/2005  até  20/12/2005.  Detentor  de  10%  do  capital  social, não auferiu rendimentos desta fonte pagadora, segundo informações contidas  nas  DIRPF  e  DSPJ  respectivas.  No mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  655.319,61  e  apresentou,  no  Mango de 2005, lucros acumulados no montante de R$ 478.288,80.  Em 20/12/2005  transferiu  sua  participação  societária  na  Itapetinga Calçados  Ltda para a Sra. Maria Eleusa Soares Botelho, sua irmã, pelo valor de R$ 2.000,00.  Observa­se que o valor de suas cotas,  tomando como base o patrimônio líquido da  empresa em 31/12/2005, seria de R$ 49.828,88. Por este motivo, depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro  do  grupo Silva Calçados,  que  a mudança do  quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas pela legislação do  Simples para enquadramento em sua sistemática.  Observe­se que a sua participação societária na Itapetinga Calçados nunca foi  comunicada à RFB.  Analisando­se os rendimentos declarados A RFB pelo Sr. Daniel Soares Neto  em suas DIRPF de 2003 a 2007, cotejadas com a escrituração das empresas de que  era sócio e DIPJ por elas apresentadas, constata­se que há incompatibilidade entre a  sua  variação  patrimonial  e  os  rendimentos  declarados  em D1RPF.  Além  disso,  a  origem  dos  rendimentos  declarados  não  foi  encontrada,  especialmente  aqueles  relativos a rendimentos isentos e não­tributáveis. Como analisado a seguir: [...]  Há  indícios  que  bens  imóveis  foram  declarados  na  DIRPF  com  valores  inferiores ao efetivamente pago no momento das aquisições. Como, por exemplo, o  apartamento  no  condomínio  Portal  das  Arvores  situado  A  ay.  Siqueira  Campos,  adquirido  em  2004,  que  segundo  informado  em  sua DIRPF  custou R$  80.000,00,  mas que no mercado não é oferecido por menos de R$ 750.000,00, conforme página  impressa do site www.biraimoveis.com.br em 10/12/2007, anexa.  Os  rendimentos da atividade rural  foram concentrados, via de  regra, em um  único mês do ano. Ademais, as despesas de custeio e  investimento são em valores  informados em relação As receitas auferidas.  Os rendimentos isentos e não tributáveis não se originaram da distribuição de  lucros das empresas de que faz parte como sócio, já que não há, na escrituração das  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.105          43 mesmas, lançamentos que justifiquem tal rendimento. Ademais, as DIPJ e DSPJ por  estas apresentadas não trazem informação nenhuma a respeito.  A  milionária  movimentação  financeira  do  Sr.  Daniel  no  período  da  fiscalização  ultrapassa  em  muito  os  rendimentos  declarados  A  RFB,  mesmo  se  considerarmos como idôneos os rendimentos isentos informados.  Por  exemplo,  em 2006 os  recursos movimentados  em suas  contas bancárias  foram mais de 10 vezes superiores ao seu rendimento bruto.  Por estes motivos, conclui­se que o enriquecimento do sócio em análise não é  justificável  pelos  rendimentos  de  seus  bens  ou  das  atividades  por  ele  exercidas,  reafirmando  a  hipótese  de  que  este  6  o  verdadeiro  dono  de  todas  as  empresas  do  grupo  Silva  Calçados  e  o  seu  único  beneficiário  econômico,  utilizando  em  larga  escala esquemas de "caixa dois" para ampliação de seu conglomerado comercial e  para o financiamento de suas despesas e investimentos pessoais.  Daniele Botelho Rocha   Daniele Botelho Rocha,  nascida  em  07/03/1981, CPF  988.034.685­87,  filha  de  Olinda  Botelho  Rocha,  residente  à  Travessa  Adriano  Bernardes,  02,  Centro,  Vitória Da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Sobrinha.  A  sócia  teve  movimentação  financeira  entre  2002  e  2006  de  apenas  R$  56.576,58. Ademais, os valores movimentados só começaram a ser significativos a  partir de 2005.  Participou  como  Sócia­Administradora  da  empresa  Atos  Shoes  Ltda  ­ ME,  CNPJ  05.109.567/0001­14,  entre  •  20/06/2002,  até  23/01/2006. Detentora  de  99%  do capital social, declarou rendimentos de R$ 6.960,00 desta fonte pagadora em suas  DIRPF de 2002 a 2005. No mesmo período, a empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações apresentadas A , RFB, de R$ 843.007,73.  Em 23/01/2006 transferiu sua participação societária na Atos Shoes Ltda para  a Sra. Janaína Cruz Botelho, sua prima, pelo valor de R$ 53.460,00. Valor simbólico  tendo em vista o faturamento e o porte da empresa.  Por este motivo, depreende­se deste comportamento, comuníssimo dentro do  grupo Silva Calçados, que a mudança do quadro societário serviu apenas para burlar  as  restrições  impostas  pela  legislação  do  Simples  para  enquadramento  em  sua  sistemática.  Participou  como  sócia­administradora  da  LG  Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  05.469.892/0001­98, desde sua abertura, em 15/01/2003, até 03/1112005. Detentora  de 5% do capital social, declarou rendimentos de R$ 5.920,00 desta fonte pagadora  em suas DIRPF de 2003 a 2005. No mesmo período, a empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  1.368.224,77,  e  apresentou,  no  Mango de 2005, lucros acumulados num montante de R$ 272.520,72.  Em 03/11/2005 transferiu sua participação societária na LG Calçados para a  Sra.  Maria  Eliane  Soares  Botelho  Braga,  sua  tia,  portanto,  pelo  valor  de  R$  1.500,00. Observa­se que o valor de  suas cotas,  tomando como base o patrimônio  liquido  da  empresa  em  31/12/2005,  seria  de  R$  15.126,04.  Por  este  motivo,  depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados,  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.106          44 que a mudança do quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas  pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  A  análise  das  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica de que  esta não  tinha,  na  época da  criação de  suas  empresas,  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente  aos  investimentos  necessários  para  sua  instalação.  Ademais,  o  fato  de  não  possuir  bens  significativos,  não  ter  movimentação  financeira  relevante,  de  não  auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico e financeiro verificados nas PJ de sua propriedade, leva a crer de que ela  não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva  atividade  empresarial  ou  profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.   Janaina Cruz Botelho   Janaína Cruz Botelho, nascida em 24/08/1979, CPF 802.893.125­15, filho de  Salvina Cruz Neta, residente A Travessa Adriano Bernardes, 02, Centro, Vitória da  Conquista, Bahia.   Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Sobrinha.  A sócia em análise não teve movimentação financeira significativa no período  da fiscalização, além disso, auferiu rendimentos parcos em relação ao faturamento e  lucratividade das empresas de que constava como sócia.  Participa  como  Sócia­Administradora  da  empresa LG Calçados Ltda, CNPJ  05.469.892/0001­98, desde 15/01/2003. Detentora de 95% do capital social, auferiu  rendimentos de R$ 5.920,00 desta fonte pagadora, segundo as PJSI de 2003 a 2006.  No mesmo período, a empresa teve faturamento, segundo declarações • apresentadas  á RFB, de R$ 2.002.768,20.  Participa como sócia da Atos Shoes Ltda ­ ME, CNPJ no 05.109.567/0001­14,  desde  23/01/2006.  Detentora  de  99%  do  capital  social,  não  auferiu  rendimentos  desta  fonte  pagadora.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações apresentadas A RFB, de R$ 295.293,43.  A  análise  das  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica de que  esta não  tinha,  na  época da  criação de  suas  empresas,  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente  aos  investimentos  necessários  para  sua  instalação.  Ademais,  o  fato  de  não  possuir  bens  significativos,  não  ter  movimentação  financeira  relevante,  de  não  auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico e financeiro verificados nas PJ de sua propriedade, leva a crer de que ela  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.107          45 não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva  atividade  empresarial  ou  profissional.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  27/12/2002, em que a Sra. Janaina Cruz Botelho, CPF no 802.893.125­15, constitui  como  seu  Procurador  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  CPF  n°  297.573.045­49,  outorgando­lhe poderes amplos, gerais e ilimitados para gerir e administrar todos os  bens  e  negócios  da  outorgante,  podendo  comprar,  vender,  ceder  alugar,  transferir,  hipotecar,  bens  móveis  ou  imóveis,  presentes  ou  futuros,  ações,  títulos,  direitos,  créditos,  podendo  assinar  escrituras  públicas,  instrumentos  particulares,  guias  e  demais  documentos,  receber  e  pagar  o  preço,  comprar  e  vender  mercadorias,  representá­la  perante  bancos,  instituições  financeiras,  Receita  Federal,  repartições  públicas  em  geral,  podendo  demitir  e  admitir  empregados  requerer,  apresentar  e  retirar documentos, prestar declarações, assinar tudo o que for necessário, etc.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha,  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que 6 o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  João Vitor Botelho Braga   João  Vitor  Botelho  Braga,  nascido  em  22103/1987,  filho  de  Maria  Eliane  Soares  Botelho  Braga,  residente  rua  Laudicéia  Gusmão,  286,  ap.  201,  Centro,  Vitória da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Sobrinho.  O sócio não possuía movimentação em contas bancárias próprias até 2006, e  movimentou apenas R$ 2.157,88 nos três primeiros trimestres de 2007. Sua primeira  Declaração  de  Rendimentos  foi  a  DIRPF  2007  (ano­calendário  de  2006),  informando  rendimentos  de  R$  2.100,00  (proveniente  de  PJ —  pró­labore)  e  R$  16.500,00 (rendimento de PF).  Sócio da empresa Criativa Sul Calçados Ltda. (95% do capital social), CNPJ  08.020.546/0001­16, constituída em 2006, com capital avaliado em R$ 14.400,00 e  com  faturamento  de  R$  245.089,03.  E  ainda  sócio  da  empresa  Criativa  Calçados  Ltda.  (96%  do  capital  social),  CNPJ  07.791.433/0001­51,  composta  por  três  estabelecimentos  e  constituída  também  em  2006,  com  faturamento  de  R$  2.186.441,78. Tal empresa não foi declarada na DIRPF do contribuinte e o seu outro  sócio 6 o Sr. Daniel Soares Neto, com 4% do Capital Social.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.108          46 A  análise  das  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues pelas  empresas  em que participa ou participou como  sócio,  leva  a  conclusão  lógica de que  este não  tinha,  na  época da  criação de  suas  empresas,  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente  aos  investimentos  necessários  para  sua  instalação.  Ademais, o fato de não possuir bens, não ter movimentação financeira, de não  auferir rendimentos compatíveis com o sucesso econômico e financeiro verificados  nas PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ele  não  6  o  verdadeiro beneficiário  econômico da respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome  do  sócio  em  análise  6,  na  verdade,  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  que,  com  o  intuito  de  simular  situação  de  transferência  de  responsabilidade  tributária  para  terceiro que não  tem relação pessoal e direta com a ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da  Legislação  do  Simples  para  que  todas  as  empresas  de  que  6  o  real  proprietário  fossem tributadas de forma mais benéfica.  Maria Eleuza Soares Botelho   Maria Eleuza Soares Botelho, nascida em 02/08/1963, CPF 966.682.295­49,  filha  de  Valdi  Soares  Botelho,  residente  á  R.  Laudicéia  Gusmão,  286,  Ap.  302,  Sumaré, Vitória da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmã.  A  sócia  em  análise  não  teve  movimentação  financeira  no  período  da  fiscalização,  além  disso,  auferiu  rendimentos  parcos  em  relação  ao  faturamento  e  lucratividade das empresas de que constava como sócia.  Participa  como  sócia­administradora  da  Conquista  Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  03.930.281/0001­70, desde 20/12/2005. Detentora de 5% do capital social, declarou  rendimentos de R$ 5.000,00 desta fonte pagadora em suas DIRPF de 2006 a 2007.  No mesmo período, a empresa teve faturamento, segundo declarações apresentadas ã  RFB,  de  R$  1.360.654,90,  e  apresentou,  no  balanço  de  2006,  lucros  acumulados  num montante de R$ 207.983,27.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de duas procurações públicas, datadas  de 16 de outubro de 2000 e 01 de outubro de 2001, em. que a Conquista Calçados  Ltda confere amplos, gerais e ilimitados poderes a Daniel Soares Neto para gerir e  administrar todos os seus bens e negócios.  Participou  como  sócia  da  Soares  e  Botelho  Ltda  ­  ME,  CNPJ  n°  01.032.576/0001­01, desde 10/08/2000 até 19/10/2005. Detentora de 20% do capital  social, declarou rendimentos de R$ 11.520,00 desta fonte pagadora em suas DIRPF  de  2003  a  2006.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações apresentadas A RFB, de R$ 2.191.215,00.  Em 19/10/2005 transferiu sua participação societária na Soares e Botelho Ltda  ­  ME  para  a  Sra.  Valdi  Soares  Botelho,  sua  mãe,  pelo  valor  de  R$  16.000,00.  Observa­se que o valor de suas cotas,  tomando como base o patrimônio líquido da  empresa  em  31/12/2004,  seria  de  R$  108.604,91.  Por  este  motivo,  depreende­se  deste comportamento, comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados, que a mudança  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.109          47 do quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas pela legislação  do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  19/03/1996,  em  que  a  Soares  e  Botelho  Ltda.,  CNPJ  n°  01.032.576/0001­01,  representada  pelo  sócio  Eduardo  César  Soares  Botelho,  CPF  n°  152.221.795­91,  constitui  como  seu Procurador o Sr. Daniel  Soares Neto, CPF n°  297.573.045­49,  outorgando­lhe  poderes  amplos  e  gerais  para  em  qualquer  parte  do  território  nacional comprar, vender, alienar, doar, hipotecar e permutar bens móveis e imóveis  da  outorgante,  podendo  representá­la  junto  a  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  Bancos, abrir e movimentar contas correntes, sacar e depositar importâncias, emitir e  endossar cheques, requisitar extratos de talões de cheques, fazer acordos, apresentar  e retirar documentos, firmar compromissos, fazer declarações, prestar informações,  requerer  certidões  perante  repartições  públicas  em  geral,  representar  junto  ao  Ministério  Público, Ministério  do  Trabalho,  Receita  Federal,  Estadual, Municipal,  Autarquias, Paraestatais, comprar e vender mercadorias, assinar termos de qualquer  espécie,  dar  e  receber  quitações,  demitir  e  admitir  empregados,  fazer  financiamentos, alterações contratuais, etc.  Participa como  sócia da TC — Comercial Ltda, CNPJ no 05.161.053/0001­ 08, desde 28/04/2003. Detentora de 10% do capital social, declarou rendimentos de  R$  8.040,00  desta  fonte  pagadora  em  suas  DIRPF  de  2003  a  2007.  No  mesmo  período, a empresa teve faturamento, segundo declarações apresentadas A RFB, de  R$ 1.996.654,90, e apresentou, no balanço de 2006, lucros acumulados no montante  de R$ 575.431,70.  Participa  como  sócia­administradora  da  Itapetinga Calçados  Ltda,  CNPJ  no  02.944.879/0001­55,  desde  a  sua  abertura  em  21/01/1999.  Detentora  de  10%  do  capital social, declarou, no período desta fiscalização, rendimentos de R$ 13.260,00  desta  fonte  pagadora,  segundo  informações  contidas  em  suas  DIRPF  e  DSPJ  apresentadas  pela  empresa.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  2.783.778,00  e  apresentou,  no  balanço de 2006, lucros acumulados no montante de R$ 596.488,60.  Ademais,  existe  procuração  da  Itapetinga  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  02.944.879/0001­55, datada de 04/03/1999, constituindo como seu Procurador o Sr.  Daniel  Soares  Neto,  CPF  no  297.573.045­49,  outorgando­lhe  poderes  amplos  e  gerais para comprar e vender, alienar, hipotecar, permutar bens imóveis, móveis de  propriedade da outorgante, podendo representá­la junto a qualquer estabelecimento  de crédito, comprar e vender mercadorias, contratar advogados,  representá­la  junto  A  Delegacia  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Prefeituras  JUCEB,  DETRAN,  assinar  termos  de  transferência,  alterações  contratuais,  fazer  acordos,  apresentar  e  retirar  documentos,  firmar  compromissos,  fazer  declarações,  prestar  informações, etc.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  28/03/2006,  em  que  a  Srª.Maria  Eleuza  Soares  Botelho,  CPF  n°  966.682.295­49,  constitui como  seu Procurador o Sr. Daniel  Soares Neto, CPF no 297.573.045­49,  outorgando­lhe  poderes  para  representá­la  em  qualquer  Agência  Bancária,  abrir,  movimentar e encerrar contas correntes, emitir e endossar cheques, receber cartões  magnéticos e ativar senhas, tomar empréstimos, sacar e depositar, solicitar saldos e  extratos,  assinar,  apresentar  e  retirar  documentos,  requerer  certidões  perante  repartições públicas em geral, etc.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.110          48 DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  6  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Maria Eliane Soares Botelho Braga   Maria  Eliane  Soares  Botelho  Braga,  nascida  em  25/10/1961,  CPF  318.299.535­91,  filha de Valdi Soares Botelho,  residente A R. Laudicéia Gusmão,  286, Ap. 202, Sumaré, Vitória da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmã.  Participou  como  sócia­administradora  da  Itabuna  Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  03.985.387/0001­70, desde sua abertura, em 10/08/2000, até 11/11/2005. Detentora  de  98%  do  capital  social,  auferiu  rendimentos  totais  de R$  22.320,00  desta  fonte  pagadora  entre  2002  e  2005,  segundo  informações  contidas  nas  DIRPF  e  DSPJ  respectivas. No mesmo período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo declarações  apresentadas  à  RFB,  de  R$  4.483.823,40,  e  apresentou  lucros  acumulados  no  montante de R$ 1.570.473,49.  Em  11/11/2005  transferiu  sua  participação  societária  na  Itabuna  Calçados  Ltda  para  a  Sra.  Valdi  Soares  Botelho,  sua  mãe,  pelo  valor  de  R$  19.600,00.  Observa­se que o valor de suas cotas, tomando como base o • patrimônio liquido da  empresa  em 31/12/2005,  seria  de R$ 1.558.664,03.  Por  este motivo,  depreende­se  deste comportamento, comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados, que a mudança  do quadro societário serve apenas para burlar as restrições impostas pela legislação  do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Participa como sócia da Casa  Ilhéus Calçados Ltda  ­ ME, CNPJ no 04.259.  716/0001­69, desde 02/01/2006.  Detentora  de  2%  do  capital  social,  não  auferiu  rendimentos  desta  fonte  pagadora.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  à  RFB,  de  R$  1.419.059,42,  e  apresentou  lucros  acumulados  num  montante de R$ 597.870,69.  Acrescente­se a estes fatos: a existência de uma procuração pública, datada de  01/09/2001, em que a Casa Ilhéus Calçados Ltda, constituindo como seu Procurador  o Sr. Daniel Soares Neto, outorgando­lhe poderes amplos, gerais e  ilimitados para  gerir  e  administrar  todos  os  seus  bens  e  negócios,  representá­la  perante  bancos,  repartições públicas federais, estaduais e municipais, representá­la perante a Receita  Federal  podendo apresentar declarações,  efetuar  recolhimentos de  impostos,  taxas,  etc.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.111          49 Participa  como  Sócia­Administradora  da  empresa LO Calçados Ltda, CNPJ  05.469.892/0001­98, desde 03/11/2005. Detentora de 5% do capital  social,  auferiu  rendimentos de R$ 4.000,00 desta fonte pagadora, segundo as Dirpf do período. No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  à  RFB,  de  R$  1.278.167,20,  e  apresentou,  no  balanço  de  2006,  lucros  acumulados  num montante de R$ 451.518,29.  Participou como  sócia­administradora da Moda Arte Confecção Ltda, CNPJ  no 42.011.528/0001­06 até 03/11/2005. Detentora de 50% do capital social, auferiu,  no período, rendimentos de R$ 5.920,00 desta fonte pagadora, segundo informações  contidas  nas DSPJ  apresentadas. No mesmo período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo declarações apresentadas A RFB, de R$ 335.009,96.  Em 03/11/2005 transferiu sua participação societária na Moda Arte Confecção  Ltda  para  a  Sra.  Vangma  Soares  Gonçalves,  sua  irmã,  pelo  valor  de  R$  600,00.  Valor simbólico tendo em vista o faturamento e o porte da empresa. Por este motivo,  depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados,  que a mudança do quadro societário serve apenas para burlar as restrições impostas  pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Participa como sócia da Atos Shoes Ltda ­ ME, CNPJ no 05.109.567/0001­14,  desde  23/01/2006.  Detentora  de  1%  do  capital  social,  auferiu  rendimentos  de R$  4.000,00 desta fonte pagadora, segundo declarado em sua Dirpf. No mesmo período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  295.293,43.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Adernais; o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Dante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Maria Eliene Soares Botelho   Maria Eliene Soares Botelho,  nascida  em 18/11/1964, CPF 332.725.065­00,  filha  de  Valdi  Soares  Botelho,  residente  à  R.  Laudicéia  Gusmão,  286,  Ap.  202,  Sumaré, Vitória da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmã.  Participa  como  sócia­administradora  da  Vicon  Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  03.084.976/0001­88, desde sua abertura, em 12/04/1999. Detentora de 5% do capital  social,  auferiu  no  período  rendimentos  de  R$  16.020,00  desta  fonte  pagadora,  segundo informações contidas na DSPJ da referida empresa. No mesmo período, a  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.112          50 empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  à  RFB,  de  R$  2.274.597,60, e apresentou, no balanço de 2006,  lucros acumulados num montante  de R$ 649.159,06.  Em 03/11/2005 transferiu sua participação societária na Moda Arte Confecção  Ltda  para  a  Sra.  Vangma  Soares  Gonçalves,  sua  irmã,  pelo  valor  de  R$  600,00.  Valor simbólico tendo em vista o faturamento e o porte da empresa. Por este motivo,  depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados,  que a mudança do quadro societário serve apenas para burlar as restrições impostas  pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Participa como sócia da Atos Shoes Ltda ­ ME, CNPJ no 05.109.567/0001­14,  desde  23/01/2006.  Detentora  de  1%  do  capital  social,  auferiu  rendimentos  de R$  4.000,00 desta fonte pagadora, segundo declarado em sua Dirpf. No mesmo período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  295.293,43.  A  analise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Adernais; o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Maria Eliene Soares Botelho   Maria Eliene Soares Botelho,  nascida  em 18/11/1964, CPF 332.725.065­00,  filha  de  Valdi  Soares  Botelho,  residente  à  R.  Laudicéia  Gusmão,  286,  Ap.  202,  Sumaré, Vitória da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmã.  Participa  como  sócia­administradora  da  Vicon  Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  03.084.976/0001­88, desde sua abertura, em 12/04/1999. Detentora de 5% do capital  social,  auferiu  no  período  rendimentos  de  R$  16.020,00  desta  fonte  pagadora,  segundo informações contidas na DSPJ da referida empresa. No mesmo período, a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  à  RFB,  de  R$  2.274.597,60, e apresentou, no balanço de 2006,  lucros acumulados num montante  de R$ 649.159,06.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  14  de  março  de  2000,  em  que  a  Vicon  Calçados  Ltda,  constituindo  como  seu  Procurador  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  outorgando­lhe  poderes  para  representá­la  junto  a  quaisquer  instituições  de  crédito  (Bancos),  abrir  e  movimentar  contas  correntes,  sacar  e  depositar  importâncias,  fazer  acordos,  fazer  declarações,  prestar  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.113          51 informações,  representar  junto  ao  Ministério  Público,  Ministério  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Autarquias,  Paraestatais,  comprar e vender mercadorias, assinar termos de qualquer espécie, demitir e admitir  empregados, fazer financiamentos, alterações contratuais, contratar advogados, etc.  Participa  como  sócia­administradora  da  Itabuna  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  03.985.387/0001­70, desde, 28/12/2006. Detentora de 98% do capital social, auferiu  rendimentos  totais  de  R$  4.000,00  desta  fonte  pagadora  em  2006,  segundo  informações  contidas  na  DIRPF  respectiva.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  2.369.600,51,  e  apresentou lucros acumulados no montante de R$ 2.133.212,00.  Participou como  sócia­administradora da Moda Arte Confecção Ltda, CNPJ  no  42.011.528/0001­06  até  28/12/2006.  Deteve  50%  do  capital  social  até  2004  quando passou, a partir daí, a deter 95% das ações.  Auferiu,  no  período,  rendimentos  de  R$  34.440,00  desta  fonte  pagadora,  segundo  informações  contidas  nas  Dirpf  apresentadas.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  528.348,49.  Em 28/12/2006 transferiu sua participação societária na Moda Arte Confecção  Ltda para o Sr. Valter Paulo Soares Botelho, seu irmão, pelo valor de R$ 11.400,00.  Valor simbólico tendo em vista o faturamento e o porte da empresa. Por este motivo,  depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados,  que a mudança do quadro societário serve apenas para burlar as restrições impostas  pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  6  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise é, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Olinda Botelho Rocha   Olinda Botelho Rocha, nascida em 28/01/1957, CPF 205.656.235­91, filha de  Valdi Soares Botelho, residente à Travessa Adriano Bernardes, 02, Centro, Vitória  da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmã.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.114          52 A  sócia  em  análise  teve movimentação  financeira  quase  que  inexistente  no  período  analisado  pela  fiscalização,  além  disso,  auferiu  rendimentos  parcos  em  relação ao faturamento e lucratividade das empresas em que constava como sócia.  Participa  como  sócia­administradora  da  Casa  Ilhéus  Calçados  Ltda  ­  ME,  CNPJ n° 04.259. 716/0001­69, desde sua abertura em 10/01/2001. Detentora de 98%  do capital social,  auferiu  rendimentos  totais de R$ 10.980,00 desta  fonte pagadora  entre  2002  e  2006,  segundo  informações  contidas  DSPJ  respectivas.  No  mesmo  período, a empresa teve faturamento, segundo declarações apresentadas 6 RFB,• de  R$ 4.117.774,40, e apresentou lucros acumulados num montante de R$ 597.870,69.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  01/09/2001, em que a Casa Ilhéus Calçados Ltda, constituindo como seu Procurador  o Sr. Daniel Soares Neto, outorgando­lhe poderes amplos, gerais e  ilimitados para  gerir  e  administrar  todos  os  seus  bens  e  negócios,  representá­la  perante  bancos,  repartições públicas federais, estaduais e municipais, representá­la perante a Receita  Federal  podendo apresentar declarações,  efetuar  recolhimentos de  impostos,  taxas,  etc.  Participou  como  Sócia­Administradora  da  empresa  Atos  Shoes  Ltda  ­ ME,  CNPJ . 05.109.567/0001­14, entre 20/06/2002, até 23/01/2006. Detentora de 1% do  capital social, não declarou rendimentos auferidos desta fonte pagadora. No mesmo  período, a empresa  teve  faturamento,  segundo declarações apresentadas á RFB, de  R$ 843.007,73.  Em 23/01/2006 transferiu sua participação societária na Atos Shoes Ltda para  a Sra. Maria Eliane Soares Botelho Braga, sua irmã, pelo valor de R$ 540,00. Valor  simbólico  tendo  em  vista  o  faturamento  e  o  porte  da  empresa.  Por  este  motivo,  depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados,  que a mudança do quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas  pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Participou  como  Sócia­Administradora  da  empresa  Criativa  Calçados  Ltda,  CNPJ.07.791.433/0001­51, entre 05/01/2006, até 25/04/2006. Detentora de 96% do  capital social, não declarou rendimentos auferidos desta fonte pagadora. No mesmo  período, a empresa teve faturamento, segundo declarações apresentadas 6 RFB, de  R$ 2.186.441,78.  Em 25/04/2006 transferiu sua participação societária na Atos Shoes Ltda para  a  Sr.  João  Vitor  Botelho  Braga,  seu  sobrinho,  pelo  valor  de  R$  540,00.  Valor  simbólico  tendo  em  vista  o  faturamento  e  o  porte  da  empresa.  Por  este  motivo,  depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados,  que a mudança do quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas  pela legislação do Simples para enquadramento em sua sistemática.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de  não.possuir  bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.115          53 Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributaria para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de é o real proprietário fossem tributadas de forma mais benéfica.  Salvina Cruz Neta  Salvina  Cruz  Neta,  nascida  em  18/09/1965,  CPF  099.582.585­87,  filha  de  Valdi  Soares  Botelho,  residente  A  R.  Laudicéia  Gusmão,  286,  Ap.  202,  Sumaré,  Vitória da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmã.  A  sócia  teve  movimentação  financeira  entre  2002  e  2006  de  apenas  R$  44.312,02.  Participa  como  sócia­administradora  da  Conquista  Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  03.930.281/0001­70, desde a abertura em 12/07/2000. Detentora de 95% do capital  social, declarou rendimentos de R$ 19.600,00 desta fonte pagadora em suas DIRPF.  No mesmo período, a empresa teve faturamento, segundo declarações apresentadas à  RFB,  de  R$  2.472.413,60,  e  apresentou,  no  balanço  de  2006,  lucros  acumulados  num montante de R$ 207.983,27.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de duas procurações públicas, datadas  de 16 de outubro de 2000 e 01 de outubro de 2001, em, que a Conquista Calçados  Ltda confere amplos, gerais e ilimitados poderes a Daniel Soares Neto para gerir e  administrar todos os seus bens e negócios.  Participa  como  sócia­administradora  da  Itapetinga Calçados  Ltda,  CNPJ  no  02.944.879/0001­55,  desde  20/12/2005.  Detentora  de  90%  do  capital  social,  declarou,  no  período  desta  fiscalização,  rendimentos  de  R$  4.000,00  desta  fonte  pagadora,  segundo  informações  contidas  em  suas  DIRPF.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  á  RFB,  de  R$  1.399.164,50 e apresentou, no balanço de 2006, lucros acumulados no montante de  R$ 596.488,60.  Ademais,  existe  procuração  da  Itapetinga  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  02.944.879/0001­55, datada de 04/03/1999, constituindo como seu Procurador o Sr.  Daniel  Soares  Neto,  CPF  no  297.573.045­49,  outorgando­lhe  poderes  amplos  e  gerais para comprar e vender, alienar, hipotecar, permutar bens imóveis, móveis de  propriedade da outorgante, podendo representá­la junto a qualquer estabelecimento  de crédito, comprar e vender mercadorias, contratar advogados,  representá­la  junto  A  Delegacia  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Prefeituras  JUCEB,  DETRAN,  assinar  termos  de  transferência,  alterações  contratuais,  fazer  acordos,  apresentar  e  retirar  documentos,  firmar  compromissos,  fazer  declarações,  prestar  informações, etc.  Participa como sócia da TC — Comercial Ltda, CNPJ n° 05.161.053/0001­08,  desde 20/12/2005. Detentora de 90% do capital social, declarou rendimentos de R$  4.000,00 desta fonte pagadora em suas DIRPF 2007.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de R$  719.882,4,  e  apresentou,  no  balanço  de  2006,  lucros  acumulados no montante de R$ 575.431,70.  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.116          54 Participou como sócia da Silva Calçados Ltda, CNPJ no 00.341.292/0001­26,  desde  sua  abertura,  em  12/12/1994,  até  10/11/2005.  Detentora  de  5%  do  capital  social,  auferiu  rendimentos  de  R$  12.420,00  desta  fonte  pagadora,  segundo  informações contidas nas DSPJ e DIRPF respectivas. Entre 2002 e 2005, a empresa  teve faturamento, segundo declarações apresentadas A RFB, de R$ 4.886.629,50, e  apresentou,  no  balanço  de  2005,  lucros  acumulados  num  montante  de  R$  497.561,22.  Em 10/11/2005 transferiu sua participação societária na Silva Calçados Ltda  para  a  Sra. Valdi  Soares Botelho,  sua mãe,  por  valor  ignorado. Observa­se  que  o  valor  de  suas  cotas,  tomando  como  base  o  patrimônio  liquido  da  empresa  em  31/12/2005,  seria de R$ 47.378,07. Este valor não  aparece na Dirpf da vendedora  relativo  ao  ano  da  venda.  Por  este  motivo,  depreende­se  deste  comportamento,  comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados, que a mudança do quadro societário  serviu  apenas  para  burlar  as  restrições  impostas  pela  legislação  do  Simples  para  enquadramento em sua sistemática.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  P.J  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Valdi Soares Botelho   Valdi Soares Botelho, nascida em 04/02/1931, CPF 309.566.845­72, filha de  Salvina Cruz de Jesus e Daniel Soares Souza, residente à R. Laudicéia Gusmão, 286,  Ap. 202, Sumaré, Vitória da Conquista, Bahia.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Mãe.  Participou como sócia­administradora da Itapetinga Calçados Ltda, CNPJ no  02.944.879/0001­55, desde a sua abertura em 21/01/1999, ate 20/12/2005. Detentora  de 90% do capital social, declarou, no período desta fiscalização, rendimentos de R$  5920,00  desta  fonte  pagadora,  segundo  informações  contidas  em  suas  DIRPF  e  DSPJ apresentadas pela empresa. No mesmo período, a empresa  teve faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  2.039.933,10  e  apresentou,  no  balanço de 2005, lucros acumulados no montante de R$ 478.288,80.  Em 20/12/2005  transferiu  sua  participação  societária  na  Itapetinga Calçados  Ltda para a Sra. Salvina Cruz Neta, sua filha, pelo valor de R$ 18.000,00. Observa­ se que o valor de suas cotas,  tomando como base o patrimônio liquido da empresa  em  31/12/2005,  seria  de  R$  448.459,92.  Por  este  motivo,  depreende­se  deste  comportamento,  comuníssimo dentro  do  grupo Silva Calçados,  que  a mudança do  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.117          55 quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas pela legislação do  Simples para enquadramento em sua sistemática.  Ademais,  existe  procuração  da  Itapetinga  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  02.944.879/0001­55, datada de 04103/1999, constituindo como seu Procurador o Sr.  Daniel  Soares  Neto,  CPF  n°  297.573.045­49,  •  outorgando­lhe  poderes  amplos  e  gerais para comprar e vender, alienar, hipotecar, permutar bens imóveis, móveis de  propriedade da outorgante, podendo representá­la junto a qualquer estabelecimento  de crédito, comprar e vender mercadorias, contratar advogados, representá­la junto à  Delegacia da Receita Federal, Estadual, Municipal, Prefeituras JUCEB, DETRAN,  assinar  termos  de  transferência,  alterações  contratuais,  fazer  acordos,  apresentar  e  retirar  documentos,  firmar  compromissos,  fazer  declarações,  prestar  informações,  etc.  Participou  como  sócia­administradora  da  TC —  Comercial  Ltda,  CNPJ  n°  05.161.053/0001­08,  de  28/04/2003  até  20/12/2005.  Detentora  de  90%  do  capital  social, declarou rendimentos de R$ 11.400,00 desta fonte pagadora em suas DIRPF  respectivas. No mesmo período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo declarações  apresentadas á RFB, de R$ 1.276.488,50, e apresentou, no balanço de 2005, lucros  acumulados no montante de R$ 330.119,14.  Em  20/12/2005  transferiu  sua  participação  societária  na  TC  —  Comercial  Ltda para a Sra. Salvina Cruz Neta, sua filha, pelo valor de R$ 18.000,00. Observa­ se que o valor de suas cotas,  tomando como base o patrimônio liquido da empresa  em  31/12/2005,  seria  de R$  315.107.226,00.  Por  este motivo,  depreende­se  deste  comportamento,  comuníssimo dentro  do  grupo Silva Calçados,  que  a mudança do  quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas pela legislação do  Simples para enquadramento em sua sistemática.  Participou como sócia da Itabuna Calçados Ltda, CNPJ no 03.985.387/0001­ 70, de 11/11/2005 até 28/12/2006. Detentora de 98% do capital social, não auferiu  rendimentos desta fonte pagadora. No mesmo período, a empresa teve faturamento,  segundo declarações apresentadas à RFB, de R$ 4.305.082,40, e apresentou lucros  acumulados no montante de R$ 2.133.212,00.  Em  28/12/2006  transferiu  sua  participação  societária  na  Itabuna  Calçados  Ltda para a Sra. Maria Eliene Soares Botelho, sua filha, pelo valor de R$ 19.600,00.  Observa­se que o valor de suas cotas,  tomando como base o patrimônio liquido da  empresa  em 31/12/2006,  seria  de R$ 2.110.147,76.  Por  este motivo,  depreende­se  deste comportamento, comuníssimo dentro do grupo Silva Calçados, que a mudança  do quadro societário serve apenas para burlar as restrições impostas pela legislação  do Simples para enquadramento em sua sistemática.  Participa como sócia da Silva Calçados Ltda, CNPJ no 00.341.292/0001­26,  desde 10/11/2005. Detentora de 5% do capital social, não auferiu rendimentos desta  fonte pagadora, segundo  informações contidas nas DSPJ e DIRPF respectivas. Em  2005 e 2006, a empresa teve faturamento, segundo declarações apresentadas à RFB,  de  R$  4.596.574,50,  e  apresentou,  no  balanço  de  2006,  lucros  acumulados  num  montante de R$ 286.811,31.  Participa  como  sócia  da  Soares  e  Botelho  Ltda  ­  ME,  CNPJ  no  01.032.576/0001­01, desde 19/10/2005.  Detentora  de  2%  do  capital  social,  não  declarou  rendimentos  desta  fonte  pagadora em suas DIRPF de 2007.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.118          56 No  mesmo  período,  a  empresa  não  declarou  faturamento  nas  declarações  apresentadas a RFB.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  19/03/1996,  em  que  a  Soares  e  Botelho  Ltda.,  CNPJ  n°  01.032.576/0001­01,  representada  pelo  sócio  Eduardo  César  Soares  Botelho,  CPF  no  152.221.795­91,  constitui  como  seu Procurador o Sr. Daniel  Soares Neto, CPF n°  297.573.045­49,  outorgando­lhe  poderes  amplos  e  gerais  para  em  qualquer  parte  do  território  nacional comprar, vender, alienar, doar, hipotecar e permutar bens móveis e imóveis  da  outorgante,  podendo  representá­la  junto  a  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  Bancos, abrir e movimentar contas correntes, sacar e depositar importâncias, emitir e  endossar cheques, requisitar extratos de talões de cheques, fazer acordos, apresentar  e retirar documentos, firmar compromissos, fazer declarações, prestar informações,  requerer  certidões  perante  repartições  públicas  em  geral,  representar  junto  ao  Ministério  Público, Ministério  do  Trabalho,  Receita  Federal,  Estadual, Municipal,  Autarquias, Paraestatais, comprar e vender mercadorias, assinar termos de qualquer  espécie,  dar  e  receber  quitações,  demitir  e  admitir  empregados,  fazer  financiamentos, alterações contratuais, etc.  Ademais,  a  Sra.  Valdir  Soares  Botelho,  CPF  no  309.566.845­72,  assinou  procuração, datada de 02/05/2003, constituindo como  seu Procurador o Sr. Daniel  Soares Neto, CPF no 297.573.045­49, outorgando­lhe poderes para comprar, vender,  alienar,  permutar,  hipotecar  bens  móveis  e  imóveis  de  propriedade  da  mandante,  podendo representá­la junto a quaisquer estabelecimentos de créditos, bancos, abrir  e  movimentar  contas  correntes,  sacar  e  depositar  importâncias,  emitir  e  endossar  cheques,  notas  promissórias,  duplicatas,  comprar  e  vender  mercadorias,  dar  e  receber  quitação,  contratar  advogado,  representá­la  junto  à  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Prefeituras,  Coletorias,  Tabelionatos,  Cartórios,  alterações  contratuais,  fazer  acordos,  apresentar  e  retirar  documentos,  firmar  compromissos,  fazer  declarações,  prestar  informações,  requerer  certidões  em  repartições  públicas  em geral etc.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  é  a  verdadeira  beneficiaria  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em analise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributaria para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Valter Paulo Soares Botelho   Valter  Paulo  Soares  Botelho,  nascida  em  27/01/1952,  CPF  525.950.995­15,  filha de Valdi Soares Botelho, residente à Av. Getúlio Vargas, 90, Centro, Barra do  Choça, Bahia.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.119          57 Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmão.  Sócio da empresa Criativa Sul Calçados Ltda. (95% do capital social), CNPJ  08.020.546/0001­16, constituída em 2006, com capital avaliado em R$ 14.400,00 e  com  faturamento  de  R$  245.089,03.  Tal  bem  não  foi  declarado  em  sua  DI  RPF  2007.  Sócio da empresa Moda Arte Confecção Ltda, CNPJ no 42.011.528/0001­06,  (95%  do  capital  social),  adquirida  em  28/12/2006,  com  faturamento  de  R$  193.338,53. Tal bem não foi declarado em sua DIRPF 2007.  A  análise  das  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues pelas  empresas  em que participa ou participou como  sócio,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  este  não  dispunha  de  capacidade  econ6mica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de não possuir bens,  não  ter movimentação  financeira,  de não auferir  rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ele  não  é  o  verdadeiro  beneficiário  econômico  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que é o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  Vangma Soares Gonçalves   Vangma  Soares  Gonçalves,  nascida  em  21/05/1954,  CPF  055.001.917­05,  filha  de  Valdi  Soares  Botelho,  residente  â  R.  Bom  Pastor,  55,  Campo  Grande,  Cariacica, Espírito Santo.  Grau de parentesco com o Sr. Daniel Soares Neto: Irmã.  Participa  como  sócia­administradora  da  Vicon  Calçados  Ltda,  CNPJ  no  03.084.976/0001­88, desde 18/01/2005. Detentora de 95% do capital social, auferiu  no período rendimentos de R$ 3.350,00 desta fonte pagadora, segundo informações  contidas  na  DSPJ  da  referida  empresa.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas  A  RFB,  de  R$  1.054.360,20,  e  apresentou,  no  balanço  de  2006,  lucros  acumulados  num  montante  de  R$  649.159,06.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de uma procuração pública, datada de  14  de  março  de  2000,  em  que  a  Vicon  Calçados  Ltda,  constituindo  como  seu  Procurador  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  outorgando­lhe  poderes  para  representá­la  junto  a  quaisquer  instituições  de  crédito  (Bancos),  abrir  e  movimentar  contas  correntes,  sacar  e  depositar  importâncias,  fazer  acordos,  fazer  declarações,  prestar  informações, 411/  representar junto ao Ministério Público, Ministério do Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal,  Estadual,  Municipal,  Autarquias,  Paraestatais,  comprar e vender mercadorias, assinar termos de qualquer espécie, demitir e admitir  empregados, fazer financiamentos, alterações contratuais, contratar advogados, etc.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.120          58 Participa  como  sócia  da  Moda  Arte  Confecção  Ltda,  CNPJ  n°  42.011.528/0001­06, desde 03/11/2005.  Detentora  de  5%  do  capital  social,  não  auferiu  rendimentos  desta  fonte  pagadora.  No  mesmo  período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo  declarações  apresentadas A RFB, de R$ 302.980,21.  Participou  como  sócia  da  Conquista  Calçados  Ltda,  CNPJ  n°  03.930.281/0001­70,  de  18/01/2005  até  20/12/2005.  Detentora  de  5%  do  capital  social,  não  declarou  rendimentos  desta  fonte  pagadora  em  suas  DIRPF  2006.  No  mesmo período,  a  empresa  teve  faturamento,  segundo declarações  apresentadas A  RFB, de R$ 632.009,50, e apresentou, no balanço de 2005, lucros acumulados num  montante de R$ 252.576,08.  Em 20/12/2005  transferiu  sua participação societária na Conquista Calçados  para  a  Sra.  Maria  Eleuza  Soares  Botelho,  sua  irmã,  pelo  valor  de  R$  500,00.  Observa­se que o valor de suas cotas, tomando como base o patrimônio liquido da .  empresa em 31/12/2005, seria de R$ 13.128,80. Por este motivo, depreende­se deste  comportamento,  comuníssimo dentro  do  grupo Silva Calçados,  que  a mudança do  quadro societário serviu apenas para burlar as restrições impostas pela legislação do  Simples para enquadramento em sua sistemática.  Acrescente­se a estes fatos, a existência de duas procurações públicas, datadas  de 16 de outubro de 2000 e 01 de outubro de 2001, em que a Conquista Calçados  Ltda confere amplos, gerais e ilimitados poderes a Daniel Soares Neto para gerir e  administrar todos os seus bens e negócios.  Participa  como  sócia  da  Itabuna Calçados Ltda, CNPJ no  03.985.387/0001­ 70, desde 28/12/2006. Detentora de 2% do capital  social, não auferiu  rendimentos  desta fonte pagadora em 2006, segundo informações contidas na D1RPF respectiva.  No mesmo período, a empresa teve faturamento, segundo, declarações apresentadas  à  RFB,  de  R$  2.369.600,51,  e  apresentou  lucros  acumulados  no  montante  de R$  2.133.212,00.  A  análise  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  dos  documentos entregues ou apreendidos por esta Fiscalização, bem como das DSPJ e  DIPJ  entregues  pelas  empresas  em que  participa  ou participou como  sócia,  leva  a  conclusão  lógica  de  que  esta  não  dispunha,  de  capacidade  econômica  para  fazer  frente aos investimentos necessários para sua instalação ou compra. Ademais, o fato  de  .não possuir bens, não ter movimentação financeira, de não auferir rendimentos  compatíveis  com  o  sucesso  econômico  e  financeiro  verificados  nas  PJ  de  sua  propriedade,  leva  a  crer  de  que  ela  não  é  a  verdadeira  beneficiária  econômica  da  respectiva atividade empresarial ou profissional.  Diante do exposto, conclui­se que o verdadeiro proprietário das empresas em  nome da sócia em análise 6, na verdade, o Sr. Daniel Soares Neto, que, com o intuito  de simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiro que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  .com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, agiu de forma dolosa com o objetivo de burlar as restrições da Legislação  do Simples para que todas as empresas de que 6 o real proprietário fossem tributadas  de forma mais benéfica.  9) DA EXCLUSÃO DO SIMPLES   Os  dados  extraídos  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apresentadas  pelos  sócios,  das Declarações  de  Pessoa  Jurídica  (PJSI)  apresentadas  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.121          59 pelas empresas, Declarações de CPMF apresentadas pelas instituições financeiras, e  demais informações constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil  (vide  Anexo  III),  demonstram  que  Daniel  Soares  Neto  apresentou movimentação  financeira  e  acréscimo  patrimonial  expressivo  no  período  fiscalizado,  chegando,  inclusive, a aumentar em mais de 760% (setecentos e sessenta por cento) o valor dos  seus bens no período de 05  (cinco) anos  e movimentando R$ 5.413.346,40  (cinco  milhões  quatrocentos  e  treze  mil  e  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  quarenta  centavos) em sua conta bancária.  Por outro lado, os demais sócios do Grupo Silva Calçados não apresentaram  movimentação  financeira  compatível  com  a  condição  de  sócios,  não  tinham  capacidade  econômica para  fazer  frente  aos  investimentos necessários á  instalação  de algumas empresas, tampouco auferiram rendimentos condizentes com o sucesso  econômico e financeiro verificado nas pessoas jurídicas, o que  indica que eles não  são os verdadeiros beneficiários das respectivas atividades empresariais.  Observamos  como  prática  dolosa  e  comum  no  Grupo  Silva  Calçados  as  mudanças recorrentes nos quadros societários das empresas com o intuito de burlar  as  restrições  impostas  pela  legislação  do  SIMPLES,  simulando  situação  de  transferência de responsabilidade tributária do Sr. Daniel Soares Neto para terceiros,  que  não  possuíam  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Relacionamos  a  seguir  alguns  dispositivos  da  Lei  no  9.317/1996  que  dispunham  sobre  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —SIMPLES  durante  o  período fiscalizado:  "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]  No ano­calendário de 2001 a empresa a empresa Vicon Calçados Ltda., CNPJ  no 03.084.976/0001­88, estava  inscrita na condição de Microempresa e declarou à  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  ter  auferido  Receita  Bruta  Anual  de  R$  159.202,48 (cento e cinqüenta e nove mil e duzentos e dois reais e quarenta e oito  centavos), superior, portanto, ao  limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil  reais),  mas  permaneceu  indevidamente  sob  a  mesma  forma  de  enquadramento  no  ano­ calendário de 2002. [...]  Conforme ficou demonstrado nos  tópicos anteriores; o quadro societário das  pessoas jurídicas do "Grupo Silva Calçados" foi constituído por interpostas pessoas,  ocultando  o  verdadeiro  sócio/proprietário,  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  para  que  as  empresas se beneficiassem indevidamente de um regime de tributação diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  as Microempresas  e  as,  empresas  de  pequeno  porte com recolhimento unificado de tributos, por meio da aplicação de percentuais  favorecidos e progressivos de acordo com o total da receita bruta acumulada no ano.  Os  cálculos  da  Receita  Bruta  Global  foram  refeitos  (vide  Anexo  VII)  considerando o Sr. Daniel Soares Neto como proprietário ou sócio majoritário das  15  (quinze)  empresas  do  Grupo  Silva  Calçados  e  os  valores  declarados  pelos  contribuintes A Receita Federal do Brasil, cuja totalização esta resumida a seguir:  • Receita Bruta Global Ano­Calendário 2002: R$ 2.740.196,24;  • Receita Bruta Global Ano­Calendário 2003: R$ 4.396.148,51;  • Receita Bruta Global Ano­Calendário 2004: R$ 8.107.583,03;  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.122          60 • Receita Bruta Global Ano­Calendário 2005: R$ 9.087.435,99;  • Receita Bruta Global Ano­Calendário 2006: R$ 12.698.666,57.  Nesse  sentido,  todas  as  15  (quinze)  empresas  do  Grupo  Silva  Calçados  optaram  e  permaneceram  indevidamente  no  SIMPLES,  durante  todo  o  período  fiscalizado, em virtude de terem ultrapassado o limite de Receita Bruta Global de R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) nos anos­calendário de 2002 a 2005 e  de  R$  2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos mil  reais)  no  ano­calendário  de  2006.  Oportunamente,  ressaltamos  que mesmo  que  o  Sr.  Daniel  Soares  Neto  não  fosse  o  real  sócio/proprietário  de  todas  as  empresas  do  Grupo  Silva  Calçados  as  seguintes  empresas  estariam  enquadradas  indevidamente  no  SiMPLES,  por  ultrapassarem  os  limites  de  Receita  Bruta  Global  citados  anteriormente,  considerando apenas os valores declarados à RFB, conforme abaixo:  • Casa  Silva Calçados Ltda.  e  Soares  e Botelho Ltda.  no  ano­calendário  de  2004 por terem o Sr.  Daniel Soares Neto, CPF no 297.573.045­49, como sócio com 95% e 80% do  capital social, respectivamente, totalizando Receita Bruta Global de R$ 2.291.084,30  (dois  milhões  e  duzentos  e  noventa  e  um  mil  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  centavos);  • Criativa Calçados Ltda e Criativa Sul Calçados Ltda. no ano­calendário de  2006 por terem o Sr.  João Vitor Botelho Braga, CPF n° 038.382.755­86,  como  sócio  com 96% e  95%  do  capital  social,  respectivamente,  totalizando  Receita  Bruta  Global  de  R$  2.431.530,70  (dois milhões  e  quatrocentos  e  trinta  e  um mil  e  quinhentos  e  trinta  reais e setenta centavos);  • Casa  Ilhéus Calçados Ltda e Criativa Calçados Ltda. no ano­calendário de  2006 por  terem a Sra. Olinda Botelho Rocha, CPF n° 205.656.235­91, como sócia  com 98% e 96% do capital social, respectivamente, totalizando Receita Bruta Global  de R$ 3.605.501,10 (três milhões e seiscentos e cinco mil e quinhentos e um reais e  dez centavos);  • Itabuna Calçados Ltda e Moda Arte Confecções Ltda. no ano­calendário de  2006 por terem a Sra. Maria Eliene Soares Botelho, CPF n° 332.725.065­00, como  sócia com 98% e 95% do capital social, respectivamente, totalizando Receita Bruta  Global  de  R$  2.562.939,00  (dois  milhões  e  quinhentos  e  sessenta  e  dois  mil  e  novecentos e trinta e nove reais);  • Conquista Calçados Ltda,  Itapetinga Calçados Ltda. e TC­Comercial Ltda.  no ano­calendário de 2006 por terem a Sra. Salvina Cruz Neta, CPF n° 099.582.585­ 87, como sócia com 95%, 90% e 90% do capital social, respectivamente, totalizando  Receita Bruta Global de R$ 2.192.372,70 (dois milhões e cento e noventa e dois mil  e trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos).  Transcrevemos  a  seguir  outros  dispositivos  da Lei  n°9.317/1996 que  tratam  sobre a exclusão do SIMPLES: [...]  Ressaltamos  que  o  fato  de  os  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  do  "Grupo Silva Calçados" terem sido constituídos por interpostas pessoas, ocultando o  verdadeiro  sócio/proprietário,  Sr.  Daniel  Soares  Neto,  e,  conseqüentemente,  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.123          61 dissimulando  o  valor  real  da  Receita  Bruta  Global  configura  pratica  reiterada  de  infração á  legislação  tributaria, constituindo, assim, mais um motivo para exclusão  das  15  (quinze)  empresas  do  Grupo  Silva  Calçados  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte — SIMPLES.  10) CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  considerando  que  a  Vicon  Calçados  Ltda.,  CNPJ  no  03.084.976/0001­88, infringiu os incisos I e IX do art. 9° e IV e V do art. 14 da Lei  no  9.317/1996  ao  optar  e  permanecer  indevidamente  no  SIMPLES  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2006,  solicitamos  que  o  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização encaminhe a presente Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita  Federal do Brasil de Vitória da Conquista com proposta de exclusão do contribuinte  do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, nos termos dos incisos II, IV e V  do art. 15 da Lei n° 9.317/1996."  Por  todo o exposto  resta efetivamente  comprovado que o Sr. Daniel Soares  Neto é o proprietário do grupo, e não podendo um grupo de pessoas  estar  se beneficiado da  tributação simplificada, está correto o procedimento fiscal de excluir todas as pessoas jurídicas  do Simples inclusive a Recorrente, por se considerar o faturamento do grupo no ano­calendário  de 2002 no montante de R$2.740.196,24, circunstância prevista em lei.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal. No  caso  da  pessoa  jurídica  que  fez  opção  pelo  Simples  até  27.07.2001,  os  efeitos  da  exclusão  dá­se  a  partir  de  01.01.2002,  no  caso  de  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31.12.2001 e  a exclusão  for efetuada a partir de 2002. A partir da data dos efeitos do ato, a  pessoa jurídica fica sujeita às demais normas de tributação. Este é o entendimento constante na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1124507/MG10, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Em  relação  aos  argumentos  das  Recorrente  referentes  às  circunstâncias  relativas ao histórico e ao desenvolvimento da atividade econômica e sua boa­fé, tem­se que a                                                              10 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11 Fundamentação legal: art. 12, art. 13, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10540.002115/2007­60  Acórdão n.º 1803­001.023  S1­TE03  Fl. 2.124          62 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional). A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10814.009686/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 20/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0903035­2,  em 20/10/2003  (fls.  6/10),  no  valor  de R$  2.555,32  (Dois mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  trinta e dois centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas Provisórias  IN. 1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1°  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 45),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  20/10/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0903035­2,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 24/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  2.555,32 (Dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois reais), pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 25 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo  tramitou pela  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo  (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009686/2005­04  Acórdão n.º 3102­00.985  S3‐C1T2  Fl. 149          3 Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 48).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 48).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 49/50  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  — INDEFERIMENTO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu pedido de retificação de DI (posteriormente objeto de pedido de reconsideração),  elevando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o devido, foi indeferido  também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 51/54).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO. TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2003  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009686/2005­04  Acórdão n.º 3102­00.985  S3‐C1T2  Fl. 150          5 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CND's  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009686/2005­04  Acórdão n.º 3102­00.985  S3‐C1T2  Fl. 151          7 Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6054423 #
Numero do processo: 11080.010555/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a totalidade das receitas auferidas. Constituem receitas lançamentos em conta de resultado com saldo credor feitos em contrapartida de eventos que reduzam o Passivo.
Numero da decisão: 3401-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Angela Sartori e Bernardo de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso foi votado em fevereiro deste ano, tendo eu me designado para redigir apenas o voto vencedor, dado que o Conselheiro Jean entregou, como de praxe, dentro do prazo regimental, o seu voto à Secretaria. Não tendo eu, porém, conseguido elaborar o voto vencedor e formalizar o acórdão antes da renúncia do dr. Jean, mantenho, na íntegra, a seguir, os seus relatório e voto, registrando que apenas por esse motivo não constará sua assinatura no acórdão.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 560          1 559  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010555/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de  fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   Nos termos do art. 1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS não­ cumulativa  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  Constituem  receitas  lançamentos em conta de resultado com saldo credor feitos em contrapartida  de eventos que reduzam o Passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Jean Cleuter Simões Mendonça  (Relator), Angela Sartori  e Bernardo de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos para redigir o voto vencedor.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e redator designado.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Este recurso foi votado em fevereiro deste ano, tendo eu me designado para  redigir apenas o voto vencedor, dado que o Conselheiro Jean entregou, como de praxe, dentro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 55 /2 00 6- 37 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 do prazo regimental, o seu voto à Secretaria. Não tendo eu, porém, conseguido elaborar o voto  vencedor e formalizar o acórdão antes da renúncia do dr. Jean, mantenho, na íntegra, a seguir,  os seus relatório e voto, registrando que apenas por esse motivo não constará sua assinatura no  acórdão.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 31/01/2006, pelo  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativa  vinculada  a  operações no mercado interno e a exportações do 3º trimestre de 2005 para compensar diversos  débitos (fls. 226/233).  A  autoridade  fiscal  glosou  parte  dos  créditos  pelas  seguintes  razões:  1)A  Contribuinte não inclui os valores referentes a recuperação de despesas na base de cálculo da  contribuição; 2) A Contribuinte exclui da base de cálculo valores referentes às vendas de arroz  em casca e arroz pronto biju, sem ter direito à suspensão da contribuição sobre esses produtos  por não ser uma cerealista; 3) Inclusão indevida na apuração de créditos de valores relativos a  combustíveis e lubrificantes não utilizados como insumos; 4) Compensação indevida de crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  e  5)  Apuração  incorreta  dos  créditos  vinculados  às  vendas com alíquota zero.  Por  essa  razão,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  parte  do  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contestando  somente  as  glosas  relativas  às  recuperações  de  despesas.  Não  obstante,  a  DRJ  em  Porto  Alegre/RS manteve as glosas contestadas.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/05/2011  (fl.405)  e  interpôs recurso voluntário em 20/05/2011 (fls.406/419).   O  recurso  foi  apreciado  pela  primeira vez  por  esta Turma  Julgadora,  sob  a  relatoria  do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido em diligência (fls. 424/427) com a seguinte fundamentação:    (...) não se encontra em condições de ser julgado por demandar  esclarecimento  quanto  às  despesas  recuperadas  pela  contribuinte,  e  por  isso  consideradas  pela  fiscalização  como  receitas tributadas.  Observo,  primeiro,  que  nem  a  planilha  que  acompanha  o  despacho  decisório  nem  aquela  elaborada  posteriormente  pela  DRFB,  após  o  ingresso  da  contribuinte  no  parcelamento,  discrimina  as  receitas  tributadas  (ou  despesas  recuperadas).  Segundo,  que  a  ora  Recorrente,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  alega  inexistência  de  comprovação  quanto  à  glosa  que  continua  no  litígio  e  corresponde  ao  item  II.2.1  do  despacho  decisório,  afirmando  não  ter  compreendido  quais  as  receitas  recuperadas.  E  por  último,  que  este  Colegiado  tem  divergências  sobre  o  tema  e  poderá  decidir  o  litígio  considerando quais, exatamente, são as despesas recuperadas.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.010555/2006­37  Acórdão n.º 3401­002.881  S3­C4T1  Fl. 561          3 Destarte,  carece  seja  identificada  a  origem  (ou  origens)  das  receitas recuperadas cujos valores constam das colunas “Créd.  Export.”  e  “Créd. Merc.  Int.  Comp.”,  na  planilha  “VALORES  IMPUGNADOS  REFERENTES  À  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS” (fl. 126).  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para a DRFB informe, além da classificação contábil, a origem  dos  valores  discriminados  na  planilha  “VALORES  IMPUGNADOS  REFERENTES  À  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS”, descrevendo, se necessário ou julgar conveniente,  as operações que resultaram em tais valores.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dada  ciência à Recorrente  para,  querendo,  se  pronunciar  sobre  o  feito  no  prazo  de  trinta  dias.    O resultado da diligência está presente na fl. 485.  A Contribuinte se manifestou às fls. 487/490.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  do  que  se  tratam  as  receitas  denominadas como “recuperação de despesas” e saber se elas estão ou não incluídas na base de  cálculo da COFINS.  Com o resultado da diligência verificou­se o seguinte:  “(...) o valor de R$ 21.781.352,51, relativo a outubro de 2005, se  refere  a  redução  de  multas  e  de  juros  aplicados  em  auto  de  infração da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do  Sul,  tendo  como  contrapartida  dos  lançamentos  a  conta  de  ‘Recuperação  de  Despesas´,  que  o  valor  de  R$  7.245.879,22.  Relativo a maio de 2005, se refere a créditos de PIS e COFINS  dos  quais  a  interessada  seria  credora,  que  foram  transferidos  para  a  conta  de  “Recuperação  de  Despesas”  e  tendo  como  contrapartida a conta de “Resultado de Exercícios Futuros”. O  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  e  também  não  informou  a  classificação  contábil,  a  origem  e  as  operações  em  relação  aos  demais  valores  das  contas  de  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 “Recuperação  de  Despesas  das  contas  do  balancete:  442.20  e  771.20)”      Nas fls. 487/490 a Recorrente se manifestou reforçando as informações dadas  pela autoridade quantos aos valores de R$ 21.781.352,51, referente a outubro de 2005, e de R$  7.245.879,22, referente maio 2005, mas alegando que não conseguiu identificar os valores dos  demais períodos, razão pela qual não pôde juntar os documentos comprobatórios.  Em suma, a diligência demonstrou que o valor de R$ 21.781.352,51 são, de  fato, descontos em juros e multa dados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do  Sul,  em  razão  de  parcelamento  de  valor  lançado  e  que  o  valor  de  R$  7.245.879,22,  muito  embora  tenha  sido  lançado  como  recuperação  de  despesas  trata­se  de  crédito  do  PIS  e  COFINS.  Nos dois casos, não existe incidência da Contribuição, vez que os descontos  de multa e juros não compreendem, de fato, uma receita auferida.  O debate consiste na interpretação do termo “receita”, disposto pelo art. 1º da  Lei nº 10.637/02, que assim estabelecem:    “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.    Deve­se destacar que por determinação do art. 110 do CTN, “a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado”.  Diante  disso,  cabe  esclarecer  que  o  termo  “receita”  pode­se  dividir  em  receita  operacional  e  em  receita  não­operacional.  A  receita  operacional  é  aquela  auferida  com  a  atividade  principal  da  empresa  (venda  ou  prestação  de  serviço),  enquanto  a  receita  não­ operacional  consiste  no  valor  adquirido  esporadicamente  com  atividade  diversa  ao  objeto  social da pessoa jurídica.  No presente caso, os descontos quanto aos juros e multa do ICMS, lançados  como saída e, posteriormente, lançados na conta de recuperação de despesas não se classifica  em nenhum tipo de receita, nem operacional, nem não operacional, vez que não trouxe nenhum  incremento real ao caixa da empresa, de modo que não compõe a base de cálculo do PIS não­ cumulativo.  Também não incide PIS sobre os créditos do PIS e da COFINS, vez que esses  créditos não representam entrada de valores nos caixas da empresa, de forma que também não  configura nem receita operacional nem receita não operacional.  Quanto  aos  demais  valores  listados  na  fl.  425,  como  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem,  deve­se  calcular  o  crédito  sem  excluí­los  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.010555/2006­37  Acórdão n.º 3401­002.881  S3­C4T1  Fl. 562          5 Ex positis, dou provimento parcial ao  recurso voluntário para que o crédito  pleiteado pela Contribuinte seja calculado sem a inclusão na base de cálculo dos valores de R$  21.781.352,51, referente a recuperação de despesa de outubro de 2005, e de R$ 7.245.879,22,  referente à recuperação de despesa de maio 2005.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado   Ousei divergi do muito bem fundamentado, como de praxe, voto do i. relator  por  entender que  as parcelas  em discussão  integram sim  a base de  cálculo das  contribuições  PIS e COFINS, desde que apuradas na sistemática não cumulativa, como é o caso.  Isso porque as leis instituidoras dessa sistemática ­ no caso da COFINS, a Lei  10.833 ­ estabelecem:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;    III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.    Tampouco  divirjo  do  dr.  Jean  ­  aliás,  nem  poderia  ­  quando  ele  reafirma,  citando  o  CTN,  que  a  lei  tributária  não  pode  inovar  conceitos  do  direito  privado.  Divirjo,  todavia, da conclusão de que a Lei 10833 assim tenha feito.  E  isso  porque,  não  comungo  a  interpretação  acatada  pelo  relator  que  traz  como condição para o  reconhecimento de  receita  a ocorrência de um aumento no caixa,  ou,  como dizem outros, de um ingresso no caixa.   Contabilmente,  receita  é  a  contrapartida  contábil  de  um  evento  que  tenha  como  consequência  um  aumento  no  Patrimônio  Líquido.  Esse  aumento  se  dá  sempre  que  algum elemento do Ativo (caixa ou qualquer outro) aumente sem que haja, concomitantemente,  um aumento de mesma magnitude no Passivo, a via mais comum. Mas também se processa o  mesmo quando um elemento do Passivo se reduz sem concomitante e equivalente redução no  Ativo, como ocorreu aqui com as duas rubricas adicionadas.   Ainda  que  se  possa  advogar  a  existência  de  conceitos  outros  que  não  o  contábil para o fenômeno receita (tese com a qual também não concordo), entendo que é ele,  sim,  que  o  legislador  teve  em mente  quando  de  sua  edição. A  não  ser  assim,  sem  qualquer  sentido a exclusão prevista na alínea  "b" do  inciso V acima, dado que  tais valores decorrem  exclusivamente de obrigações contábeis.   Destarte,  a  totalidade  das  receitas,  no  sentido  contábil  do  termo,  apuradas  pela pessoa  jurídica é que constitui a base de cálculo da COFINS não­cumulativa. E o que é  essa  totalidade?  Também  quanto  a  isso  não  divirjo  do  n.  relator:  a  soma  das  receitas  operacionais  e  das  não  operacionais,  descartadas,  dentre  essas,  apenas  as  expressamente  previstas na lei como exclusões.  As  receitas  operacionais  compõem  o  que  a  Lei  4.506/64  chama  de  receita  bruta operacional. Assim diz o art. 44 daquele vetusto ato legal:  Art.  44.  Integram  a  receita  bruta  operacional:      I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações  de  conta  própria;    II  ­  O  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;    III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;    IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.010555/2006­37  Acórdão n.º 3401­002.881  S3­C4T1  Fl. 563          7 recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  É claro que todos esses conceitos contábeis foram construídos sempre tendo  em  conta  a  apuração  do  resultado  da  entidade:  receitas  menos  custos  e  despesas.  Nela,  a  Contabilidade,  não  se  tomam  as  receitas  sem  considerar­se  no  mesmo  feito  as  despesas  ou  custos a elas correspondentes.  Esse reconhecimento, no entanto, apenas nos  leva a considerar, no mínimo,  uma impropriedade técnica tributação que apenas leve em conta uma "perna" do resultado. Mas  isso  não muda  o  fato  de  que  o  legislador  assim  o  fez  e,  especialmente,  não  nos  autoriza  a  buscar conceituações inovadoras para afastar aquilo que o legislador não afastou, por mais que  achemos isso justo.   E é por isso que, pensando­se no resultado, nada distingue a "recuperação de  custos  ou  despesas"  da  receita:  ambos  indicam  que  houve  aumento  do  Patrimônio  líquido  e  como tal devem ser tratados.   Em verdade, e a rigor, a expressão "recuperação de despesas" constitui uma  contradição em termos. As recuperações (ou reembolsos) são eventos cuja natureza define se  devem ser lançados a crédito de uma conta de resultado ou patrimonial. Neste último caso se  está  legitimamente falando de recuperação ou reembolso, mas não de despesas. No primeiro,  de despesas, sim, de recuperação, não.  Explico­me.  Quando a entidade efetua um pagamento cuja obrigação  legal ou contratual  não é sua (ou que contratualmente lhe deve ser reembolsado por quem de direito, normalmente  o cliente) não deve  registrar o débito em conta de resultado,  já que, nesse caso, não  é o  seu  patrimônio líquido que será, de forma definitiva, afetado. Deve fazê­lo em conta patrimonial,  que  registre um direito  seu  contra  aquele. O evento posterior  em que o cliente  lhe  restitua  a  importância é, pois, recuperação, mas não de despesa.  Esses  lançamentos  em  contas  patrimoniais  não  são,  de  ordinário,  objeto  de  verificação  fiscal  na  modalidade  aqui  executada  (as  chamadas  verificações  obrigatórias),  devendo­se,  por  isso,  supor  que  estava­se,  na  verdade,  cuidando  de  lançamentos  em  contas  credoras  de  resultado.  De  registrar  que  o  contribuinte  teve  várias  oportunidades  para  demonstrar  o  contrário,  a  última  delas  por  ocasião  da  diligência  determinada  por  este  colegiado, mas não o fez.  Já  quando  de  efetiva  despesa  sua  se  trata,  isto  é,  quando  legitimamente  o  pagamento  efetuado  deva  ter  como  contrapartida  uma  conta  de  despesa  da  entidade  que  o  efetuou porque se trata de valor essencial ao desempenho da atividade e que deva ser suportado  pela  própria  entidade,  ou  seja,  que  reduz  o  seu  patrimônio  líquido,  eventual  "reembolso",  "ressarcimento", ou "recuperação" que se caracterize por novo ingresso que o compense nada  mais  é  do  que  receita,  ainda  que  outro  nome  tenha  nos  livros  contábeis.  Afinal,  a  receita  cumpre,  sempre,  exatamente  esse  papel  de  recuperar  a  despesa  e  os  custos  efetuados,  preferencialmente excedendo­os.  Por  isso é que, como dito antes,  se há conta de resultado com saldo credor  suportando  o  lançamento  intitulado  de  recuperação,  não  importa  o  seu  nome,  é  ela  conta  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 representativa  de  receita  e,  como  tal,  o  seu  saldo  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  É  claro  que  o  lançamento  pode  ter  sido  aí  feio  por  equívoco.  Nesse  caso,  porém, entendo que cabe sempre ao contribuinte demonstrar que se está no primeiro caso.  Como  já dito  acima,  o  contribuinte  teve várias  oportunidades  de  fazer  essa  demonstração, silenciando, porém, em todas elas sobre a natureza das contas que suportaram os  lançamentos.  Em verdade, se a diligência foi útil em alguma coisa foi o de demonstrar que  nem mesmo de  "ressarcimento",  "reembolso",  ou  "recuperação"  de  fato  se  tratou:  há  apenas  redução do passivo sem concomitante redução no ativo. Receita, pois, na correta acepção do  termo.  Com  essas  considerações,  decidiu  o  colegiado,  por  qualidade,  negar  provimento ao recurso do contribuinte.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5959088 #
Numero do processo: 16327.721267/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES- STOCK OPTIONS - NATUREZA SALARIAL - DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL - CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, seja, pela adoção de política remuneratória na forma de outorga de ações, possibilidade de venda antecipada, estabelecimento do custo de R$1,00, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado, como a minimização do risco pelo baixo custo e possibilidade de venda, sem nem mesmo ter o direito a totalidade das ações, passa a outorga de ações a transparecer, que a verdadeira intenção era ter o trabalhador a opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES. Não fosse essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria estabelecido valores tão baixos. Correta a indicação de base de cálculo como o ganho real, (diferença entre o preço de exercício, previamente estipulado, e o preço de mercado no momento da compra de ações.) desde que constatado a natureza salarial da verba. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS - PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. Para efeitos de aferir a natureza salarial do benefício, não há necessidade de que o trabalhador tenha recebido dinheiro, mas qualquer ganho auferido, mesmo na forma de utilidades, pode constituir remuneração e por consequência salário de contribuição para efeitos previdenciários. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR - DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES - VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR - IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTOS BASEADOS NOS MESMOS FUNDAMENTOS - AUTOS DE INFRAÇÃODE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS CONEXOS E CORRELATOS N. 37.346.306-5 E 37.346.307-3. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. II) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, votaram pelas conclusões os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que concordaram com o equivoco na indicação do momento da ocorrência do fato gerador. Fará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721267/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.891  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO, STOCK  OPTIONS  Recorrente  BM&F BOVESPA S/A ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES­ STOCK OPTIONS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  ­  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS  AFASTAM  O  RISCO  Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção  inicial,  seja,  pela  adoção  de  política  remuneratória  na  forma  de  outorga  de  ações,  possibilidade  de  venda  antecipada,  estabelecimento  do  custo  de  R$1,00,  correlação com o desempenho para manutenção de  talentos,  fica evidente a  intenção  de  afastar  (ou  minimizar)  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando uma forma indireta de remuneração.   Na maneira como executado, como a minimização do risco pelo baixo custo e  possibilidade de venda, sem nem mesmo ter o direito a totalidade das ações,  passa a outorga de ações a  transparecer, que a verdadeira  intenção era  ter o  trabalhador  a  opção  de  GANHAR  COM A  COMPRA DAS  AÇÕES.  Não  fosse  essa  a  intenção  da  empresa,  por  qual  motivo  a  recorrente  teria  estabelecido valores tão baixos.   Correta a indicação de base de cálculo como o ganho real, (diferença entre o  preço  de  exercício,  previamente  estipulado,  e  o  preço  de  mercado  no  momento da  compra de  ações.)  desde que  constatado a natureza  salarial  da  verba.   PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES ­ STOCK OPTIONS ­  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 67 /2 01 2- 33 Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  O  fato  gerador  no  caso  de  plano  de  stock  options  ocorre  com  o  efetivo  exercício  do  direito  de  adquirir  ações,  posto  que,  constatado  o  ganho  do  trabalhador, mesmo  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda  a  terceiros.  Para  efeitos de aferir a natureza salarial do benefício, não há necessidade de que o  trabalhador tenha recebido dinheiro, mas qualquer ganho auferido, mesmo na  forma de utilidades, pode constituir remuneração e por consequência salário  de contribuição para efeitos previdenciários.  IDENTIFICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  ­  DATA  DA  CARÊNCIA  ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES ­ VÍCIO  NO LANÇAMENTO.  O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock  Options  ocorre  pelo  ganho  auferido  pelo  trabalhador  (mesmo  que  na  condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação  as ações que lhe foram outorgadas.  Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa  equivocada  de  que  o  fato  gerador  no  caso  de  stock  options  seria  a  data  de  vencimento da carência,  independentemente do exercício das ações. Não há  como  atribuir  ganho,  se  não  demonstrou  a  autoridade  fiscal,  o  efetivo  exercício do direito de ações.  IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  ­  IMPROCEDÊNCIA  DE  LANÇAMENTOS  BASEADOS  NOS  MESMOS  FUNDAMENTOS  ­  AUTOS  DE  INFRAÇÃODE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS CONEXOS  E CORRELATOS N. 37.346.306­5 E 37.346.307­3.  Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do  fato  gerador,  desnecessário  apreciar  as  demais  alegações  do  recorrente,  considerando  que  os  demais  Autos  de  Infração,  lançados  sobre  o  mesmo  fundamento, também devem ser declarados improcedentes.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 3          3    ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade. II) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, votaram  pelas conclusões os conselheiros Carolina Wanderley Landim,  Igor Araújo Soares e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira que concordaram com o equivoco na indicação do momento  da ocorrência do fato gerador. Fará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em exercício      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  O presente Auto de Infração abrange os seguintes lançamentos:  ·  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.346.305­7,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços no período compreendido entre  12/2007 a 12/2008.  ·  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.346.306­5,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros,  apuradas  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços no período compreendido entre 12/2007 a 10/2008.  ·  Auto de Infração, lavrado sob o n. 37.346.307­3, lavrado em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente:  Os  fatos  geradores  omitidos  da  GFIP  referem­se  a  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  sob  a  forma  de  Programas de Opções de Ações – STOCK OPTIONS.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 265 e seguintes, o débito teve como  origem  o  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  remunerações  na  forma  de  Opções  de  Compra  de  Ações  (Stock  Options).  Destacou  o  auditor  como  informações  relevantes  a  respeito  do  lançamento  no  termo  de  verificação fiscal:  • o  contribuinte  incorporou  a  sociedade  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F S/A, CNPJ 08.936.812/000155.À  época da  incorporação  a  razão  social  da  sociedade  incorporadora  era  Nova  Bolsa  S/A.  Em  08/05/2008  foi  realizada  Assembléia Geral  Extraordinária AGE  na  sociedade  incorporadora,  na  qual  foram  aprovados,  por  unanimidade:"Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação"  firmados  pelos  administradores  da  Companhia  e  da  BM&F  em  17/04/2008;  Laudo  de  Avaliação, bem como os valores nele indicados quanto ao acervo líquido da BM&F;  e  Incorporação da  sociedade Bolsa de Mercadorias & Futuros BM& F S/A, CNPJ  08.936.812/000155;   • foi  constatado  que  tanto  a  sociedade  incorporada  quanto  a  sociedade  incorporadora,  ora  autuada,  remuneraram  seus  administradores  e  empregados  em  função  dos  serviços  que  lhes  prestaram  através  da  outorga  de  opções  de  ações  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 4          5  (Stock Options), opções essas que dão direito à aquisição de ações da companhia,  desde  que  atendidas  certas  condições  contratualmente  estabelecidas.  Esta  situação  foi  inicialmente  detectada  através  da  análise  do  Estatuto  Social  da  sociedade  incorporada,  consolidado  em  2007,  e  também  no  Estatuto  Social  da  sociedade  incorporadora, consolidado em 2008;   • em  função  da  incorporação  ocorrida  em  08/05/2008,  a  sociedade  incorporadora  assumiu  as  obrigações  decorrentes  da  outorga  de  opções  de  ações  efetuadas pela sociedade incorporada, conforme se observa no item 6 ata da AGE de  08/05/2008. A Lei n° 6.404/76 Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 168, §  3º, estabelece que o Estatuto Social pode prever que a companhia outorgue opções  de compra de ações a seus administradores ou empregados;   • foram  analisadas:  Demonstrações  Financeiras  publicadas  pela  sociedade  incorporada  referentes  ao  exercício  de  2007,  e  Plano  para Outorga  de Opções  de  Ações; Nota Explicativa às Demonstrações Contábeis n° 16 (dezesseis) Benefícios a  Empregados  Stock  Option;  Demonstrações  Financeiras  publicadas  pela  sociedade  incorporadora  referentes  ao  exercício de  2008 Nota Explicativa  às Demonstrações  Contábeis n° 02  (dois) Elaboração e Apresentação das Demonstrações Financeiras  Lei  11.638/07  e  Medida  Provisória  449/08;  Nota  Explicativa  às  Demonstrações  Contábeis n° 19 (dezenove) Benefícios a Empregados Stock Option BM& F S.A.  (Plano migrado para BM&FBOVESPA); Plano de Opções de Compra de Ações da  sociedade  incorporada  Bolsa  de Mercadorias  &  Futuros  BM&  F  S.A.  ("Plano  de  Opções  BM&F  S.A."),  aprovado  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A. de 20/09/2007;   • o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  a  apresentar  os  documentos  relacionados  aos  Planos  de  Outorga  de  Opções de Compra de Ações, prestando esclarecimentos;   • da  análise  do  comunicado  interno  aos  funcionários  da BM&F  (sociedade  incorporada)  n°  013/2007DG,  referente  ao  IPO  da  BM&F  S.A  ­  Início  de  Negociação  das  Ações  e  Plano  de  Outorga  de  Opções  de  Compra  de  Ações  aos  Funcionários, temos o que segue, nos termos utilizados pela empresa:  "Um dos  principais  ativos  da BM&F  está  em  seus  funcionários.  Assim,  em  reconhecimento aos esforços e à dedicação dessas pessoas, foi aprovado para eles  um  plano  de  opção  de  compra  de  ações.  Com  isso,  os  funcionários  poderão  participar diretamente de mais essa etapa da história da BM&F.  Para tanto, na primeira quinzena de dezembro os funcionários que na data da  desmutualização  da  BM&F  (1°/10/2007)  haviam  sido  contratados  há  pelo menos  seis meses  serão chamados para a assinatura do  contrato pelo qual  receberão as  suas opções de compra de ações da BM&F S.A., que serão exercidas pelo valor de  R$ 1,00 (um real) por ação e serão vendidas, em nome dos beneficiários, por valor  de mercado. Por ocasião da assinatura do contrato serão esclarecidos também os  critérios  para  a  determinação  do  número  de  opções  que  cada  um  receberá,  bem  como outras informações relevantes".  • o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n° 02) a apresentar,  em  relação  aos  Planos  de Outorga  de Opções  de Compra  de Ações,  os Contratos  firmados  individualmente  com  determinados  beneficiários.  Em  resposta  foram  apresentados os contratos individuais solicitados;   Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  • o contribuinte foi regularmente intimado (Termo de Intimação Fiscal n° 07)  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  do  Plano  de  Opções  BM&F  S.A.,  sendo  questionado  o  fato  de  que,  apesar  da  previsão  contratual  da  data  de  carência  coincidir com a data da concessão das opções (12/2007) no limite de 25% (vinte e  cinco  por  cento)  do  total  outorgado  individualmente,  em  alguns  casos  a  carência  ocorreu  em  01/2008,  em  outros  em  02/2008  e,  ainda,  o  fato  de  o  limite  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  não  ter  sido  eventualmente  respeitado.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  07  foi  apresentada  uma  planilha  retificando  alguns  dados e prestados esclarecimentos;   • após  discorrer  sobre  a  distinção  entre  as  Opções  de  Ações  Comuns  e  as  Opções de Ações para Trabalhadores,  que  é  a que  se  refere o plano mantido pelo  sujeito  passivo,  o  Auditor  Fiscal  faz  análise  do  vínculo  entre  o  trabalhador  e  a  empresa e seus reflexos sobre as opções e ações para trabalhadores, conforme segue:  “O  vínculo  que  une  o  trabalhador  à  empresa  e  vice  versa  pode  ser  representado da seguinte forma: a empresa precisa dos serviços prestados pelo  trabalhador;  este  precisa  da  remuneração  paga  por  aquela.  Se  os  serviços  prestados não são de interesse da empresa, o  trabalhador é demitido ou nem  sequer contratado. Se a remuneração não for suficiente ao trabalhador, ele se  demite ou nem sequer aceita ser contratado. Se a única coisa que os une é a  prestação de serviço,  todo ou qualquer fluxo de caixa entre os dois se deve a  esta relação de trabalho.  Existe a alegação de que um outro fluxo de caixa pode acontecer entre  os dois: o caixa de uma transação comercial. Se um funcionário compra uma  televisão  na  empresa  em  que  trabalha,  por  exemplo,  uma  loja  de  eletrodomésticos  e  aparelhos  eletrônicos,  esta  transação  é  uma  operação  comercial  faz  parte  dos  objetivos  desta  loja  vender  televisão.  Mas  se  esta  empresa não as vendesse, mas comprasse televisões para vender com subsídios  a seus trabalhadores, esta operação não seria meramente comercial.  O contribuinte ora autuado não têm como objetivo principal a venda de  opções de ações. Muito menos ainda têm como objetivo a venda de opções que,  conforme demonstrado acima,  lhes trará perda como é o caso das Opções de  Ações para Trabalhadores. Ele pode até negociar Opções de Ações Comuns,  mas  nestes  casos  visam  a  proteger  a  si  e  a  seus  clientes  de  variações  indesejadas de preços.  Então, os lançamentos de Opções de Ações para Trabalhadores não são  operações comerciais até porque os objetivos da empresa ao lançá­las não são,  definitivamente, comerciais, isto é, não têm por finalidade a obtenção de lucro.  Então,  quais  são  os  objetivos  do  contribuinte  ao  lançar  as  opções  para  trabalhadores?  São  vários  e  todos,  sem  exceção,  dependem  de  que  os  trabalhadores  sejam  bem  remunerados  para  que  possam  ser  alcançados.  Vejamos:  • Motivar trabalhadores a alcançar performance de alto nível;   • Reter trabalhadores e permitir a contratação de novos talentos;   • Vincular a remuneração de trabalhadores à performance da empresa  • Diminuir os conflitos, ao alinhar os  interesses dos  trabalhadores aos  da empresa, principalmente no longo prazo;  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 5          7  • Estabelecer critérios de avaliação sobre as quais os trabalhadores têm  controle, como a lucratividade da empresa e dos acionistas.  Os planos de opções de ações para trabalhadores criam um sentido mais  forte  de  envolvimento  por  parte  desses  trabalhadores,  tornam­nos  mais  interessados  no  valor  e  no  bem  estar  da  empresa  e  leva­os  a  trabalhar mais,  melhorando  o  fluxo  de  informações  e  contribuindo  para  desenvolver  um  espírito empresarial.  Provavelmente mais importante do que o seu papel como incentivo geral  para os trabalhadores é o papel que os planos de opções de ações têm para atrair  e reter pessoal chave. Os planos de opções de ações para trabalhadores  têm o  efeito de reter o pessoal na empresa, uma vez que, habitualmente, a aquisição  de  direitos  apenas  se  verifica  após  vários  anos  e  esses  direitos  são  freqüentemente  anulados  se  um  trabalhador  deixar  a  companhia  contra  a  vontade  dela. Mesmo que  as  opções  de  ações  não  se  anulem  com a  saída  da  empresa, mas  apenas  tenham que  ser  exercidas pouco depois do momento da  saída,  elas podem  ter um efeito  "algemas de ouro",  se houver uma concessão  repetida (por exemplo, anualmente) de opções.  Os  planos  de  opções  de  ações  não  são  concedidos  apenas  para  reter  certos profissionais difíceis  de  substituir. São  também usados para proteger o  investimento em capital humano. Além disso, serão oferecidos a trabalhadores  potenciais  que  a  companhia  pretende  atrair,  especialmente  pessoal  altamente  qualificado. Atualmente,  os  profissionais muito  procurados  ou  os  gestores  de  topo  esperam  frequentemente  receber  planos  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  como  parte  do  seu  salário  variável  e  as  empresas  que  não  os  oferecem  estão  em  desvantagem  ao  concorrerem  para  conseguir  esse  tipo  de  pessoal.  Os  planos  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  são  a  eles  oferecidos  como recompensa pelo  seu  trabalho,  sendo, assim, um componente  integrante  da remuneração. E assim o é, pois, conforme demonstrado anteriormente, trata­ se  de  uma  operação  sem  riscos  para  o  trabalhador,  ou  seja,  ele  nunca  perde  patrimônio em função da outorga de opções que a companhia faz, uma vez que  não há nem custos diretos (prêmio), pois o empregado não terá que pagar por  esses planos.  Partes da  remuneração  têm objetivos de curto prazo, como é o  caso de  salários e pró  labore, mas há muito  tempo as  empresas perceberam o  enorme  valor e a necessidade de remunerações de médio e longo prazos. Remunerações  tais como as Opções de Ações para Trabalhadores visam desenvolver lealdade  de longo prazo para com a empresa.  Se o único vínculo entre a empresa e seus trabalhadores é a prestação de  serviços  remunerados  e  se,  inegavelmente,  não  há  objetivos  comerciais, mas,  busca­se alinhar os interesses dos trabalhadores aos da empresa, resta saber se  as Opções de Ações para Trabalhadores  são para o  trabalho ou pelo  trabalho.  Não nos estenderemos neste ponto por tão óbvio: os trabalhadores não precisam  das  Opções  de  Ações  para  realizar  seu  trabalho.  Elas  são  outorgadas  a  eles  claramente pelo trabalho realizado.”  • o Auditor Fiscal faz análise do Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis,  afirmando que  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  para  seus  administradores  e  empregados  tem  caráter  salarial,  sendo  uma  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  espécie de remuneração a curto, médio e longo prazos, devendo integrar o salário de  contribuição  (base  de  cálculo)  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  concluindo  que  as  opções  de  ações  concedidas  devem  integrar  o  salário de contribuição, pois:  nas  Demonstrações  Contábeis  da  sociedade  incorporada,  em  sua  Nota Explicativa n° 16 (dezesseis) Benefícios a Empregados Stock Option, é  afirmado  que  o  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações  tem  o  objetivo  de  permitir  que  administradores,  empregados  e  prestadores  de  serviço  da  companhia  ou  de  outras  sociedades  sob  seu  controle,  segundo  determinadas  condições,  adquiram  ações  da  companhia,  com  vistas  em:  (a)  estimular  a  expansão,  o  êxito  e  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais;  (b)  alinhar  os  interesses dos acionistas aos de administradores,  empregados e prestadores de  serviços  da  companhia  ou  de  outras  sociedades  sob  seu  controle;  e  (c)  possibilitar à companhia ou outras sociedades sob seu controle atrair e manter a  ela vinculados administradores e empregados. Afirma ainda que as opções de  compra de ações outorgadas nos  termos do plano poderão conferir direitos de  aquisição sobre um número de ações, a título de reconhecimento e retenção dos  atuais administradores e funcionários da companhia;   nas Demonstrações  Contábeis  da  sociedade  incorporadora,  em  sua  Nota  Explicativa  n°  19  (dezenove) Benefícios  a  Empregados  Stock  Option  BM&F  S.A.(Plano  migrado  para  BM&FBOVESPA),  reproduzida  anteriormente,  é  afirmado,  a  respeito do  plano  da  sociedade  incorporada,  que  ele foi concebido com o objetivo preponderante de conferir aos administradores  e empregados da antiga BM&F (i) a retribuição por serviços prestados por seus  beneficiários  ao  longo do período  anterior  ao  processo  de  desmutualização e,  também,  (ii)  a  retenção  dos  profissionais  ao  longo  dos  quatro  anos  após  a  aprovação do Plano e ao IPO;   no  comunicado  interno  aos  funcionários  da  BM&F  (sociedade  incorporada)  n°  013/2007DG,  referente  ao  IPO  da  BM&F  S.A.  Início  de  Negociação das Ações e Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações aos  Funcionários,  reproduzido  anteriormente,  é  afirmado  que  em  reconhecimento  aos esforços e à dedicação dos funcionários, foi aprovado para eles um plano de  opção  de  compra  de  ações,  através  do  qual  receberão  opções  de  compra  de  ações da BM&F S.A., que serão exercidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) por  ação e serão vendidas, em nome dos beneficiários, por valor de mercado;   • conforme  consta  do  Plano  de Opções  de Compra  de Ações  da  sociedade  incorporada  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&  F  S.A.  ("Plano  de  Opções  BM&F  SA"),  aprovado  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.  De  20/09/2007,  este  i)  tem  por  objetivo  permitir  que  administradores,  empregados  e  prestadores  de  serviços  adquiram  ações  da  Companhia,  com  vistas  a  estimular  a  expansão,  o  êxito  e  a  consecução  dos  objetivos  sociais  da Companhia,  alinhar  os  interesses  dos  acionistas  da  Companhia  aos  de  administradores,  empregados  e  prestadores de  serviço  e possibilitar  à Companhia atrair  e manter  a ela vinculados  administradores  e  empregados;  ii)  será  administrado  pelo  Conselho  de  Administração, que terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e  adequadas  para  a  sua  administração,  incluindo  o  estabelecimento  de  metas  relacionadas  ao  desempenho  dos  administradores  e  empregados,  a  eleição  dos  Beneficiários do Plano e a autorização para outorgar opções de compra de ações em  seu favor; iii) prevê que no momento da concessão das opções de compra de ações  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  total  das  opções  outorgadas  podem  ser  imediatamente exercidas, ou seja, não carência para o seu exercício;   Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 6          9  • portanto, o próprio  sujeito passivo, em diversos documentos,  societários e  informativos, reconhece o caráter remuneratório que norteia a outorga de opção de  ações aos seus administradores e empregados, cuja finalidade principal é a retenção  de  determinados  profissionais  e  a  contratação  de  outros,  quantificando  as  opções  outorgadas diretamente a metas relacionadas ao desempenho dos beneficiários;   • o  Pronunciamento  n°  10  do  CPC,  de  observância  obrigatória  para  o  contribuinte, em diversos momentos caracteriza a outorga de opções de compra de  ações  como  sendo  uma  parcela  da  remuneração,  um  acordo  para  pagamento  de  bônus, sendo mensurada em função dos serviços prestados pelos beneficiários;  • a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  por  ser  algo  concedido  aos  empregados  e  aos  administradores,  primeiramente pelo fato de trabalharem para o contribuinte, e então em função dos  serviços que prestaram e como contraprestação a eles, e, ainda, sem custo;   • as opções foram outorgadas ao preço de exercício fixo de R$ 1,00 (um real),  exercício esse que coincidiu, por vezes em parte (25%) e por vezes totalmente, com  a  data  da  própria  outorga,  ou  seja,  18/12/2007.  Nessa  data,  segundo  informações  prestadas pelo contribuinte, o preço de mercado da ação foi de R$ 23,06 (vinte e três  reais e seis centavos). Exclui­se, assim, qualquer natureza mercantil dessa operação,  visto  que  possui  características  peculiares  e  também  vantagens  delas  decorrentes  oferecidas  aos  empregados  e  aos  administradores,  situações  essas  não  disponibilizadas ao investidor comum. Portanto, a outorga de opções de compra de  ações  aos  empregados  e  administradores  do  contribuinte  possui,  integralmente,  natureza salarial, remuneratória;   • a outorga das opções de compra de ações para  trabalhadores se traduz em  um contrato pendente de condição suspensiva, pois no momento da outorga apenas  há  uma  expectativa  de  direito  com  relação  ao  exercício  das  opções,  direito  este  condicionado a uma situação temporal (cumprimento do prazo de carência) e a uma  situação  laborativa  (manutenção  da  prestação  de  serviço  do  trabalhador). Ou  seja,  como regra geral,  só poderão ser exercidas as opções cujos detentores, ao final do  prazo de  carência,  ainda estejam prestando serviços à  companhia. Como  resultado  do  exercício  da  opção de  compra,  o  trabalhador  adquire  ações  da  companhia,  que  são bens economicamente apreciáveis e que se integram ao seu patrimônio. Trata­se,  portanto,  de  um  contrato  pendente  de  condição  suspensiva,  que  é  aquele  que  somente se aperfeiçoa com o implemento dessas condições;   • em  se  tratando  de  situação  jurídica,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  desde  o momento  que  ela esteja definitivamente  constituída. E,  em  se  tratando de  situação jurídica pendente de condição suspensiva (como é o caso das outorgas de  opções de ações para trabalhadores), o negócio jurídico reputa­se perfeito e acabado  desde o momento do implemento da condição;   • assim,  as  outorgas  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  reputam­se  perfeitas e acabadas na data em que ocorre o vencimento do prazo de carência, que é  o  momento  do  implemento  da  condição  suspensiva  contratual.  Não  importa  se  o  trabalhador exerceu ou não as opções que detinha. À luz do Código Civil (art. 125),  o direito do  trabalhador está constituído nesta data  (vencimento da carência)  e,  de  acordo com o CTN (art.117, inciso I), aí ocorreu o fato gerador sobre esse direito;   Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  • portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a outorga das opções é definida como sendo a data  do vencimento do seu respectivo prazo de carência, independentemente do exercício  das opções pelo  trabalhador. No caso, o vencimento do prazo de  carência ocorreu  em três situações distintas, todas previstas no Plano de Outorga de Opções mantido  pelo contribuinte:   (i)  nos momentos das outorgas das opções (competência 12/2007);   (ii)  (ii)  no  momento  da  concessão  adicional  de  opções  de  compra  de  ações realizada nos termos do item 5.2 do Plano de Opção de Compra  de Ações da BM&F S.A. (competência 02/2008); e   (iii)  (iii)  nos momentos  em que  houve  antecipação  dos  vencimentos  dos  prazos  de  carência  (competências  08/2008,  09/2008,  10/2008  e  12/2008);  • no  momento  em  que  se  esgota  o  prazo  de  carência,  o  trabalhador  tem  constituído o direito de exercer as opções de ações, recebendo em troca uma ação da  companhia  para  cada  opção  que  possui.  Nesse  momento,  portanto,  têm­se  os  seguintes parâmetros para aferir a base de cálculo: preço de exercício da opção no  dia do vencimento do prazo de carência e o valor de mercado (Bolsa de Valores) da  ação  no  dia  do  vencimento  do  prazo  de  carência.  O  contribuinte  apresentou  à  fiscalização uma planilha relacionando esses valores;   • assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  calculada  multiplicando­se  a  quantidade  de  opções  outorgadas  e  passíveis  de  exercício  pela  diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício da opção, ambos  referentes à data de vencimento do prazo de carência. Não importa se o trabalhador  exerceu ou não as opções, isso ficou a seu critério. À luz do Código Civil (art. 125),  o direito do  trabalhador está constituído nesta data  (vencimento da carência)  e,  de  acordo com o CTN (art. 117, inciso I), aí ocorreu o fato gerador sobre esse direito;   • conforme  explicitado  nas  Notas  Explicativas  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  data  de  carência  em  dezembro  de  2007  coincide  com  a  data  da  outorga  das  opções,  ou  seja,  dia  18/12.  Nas  demais  competências  apuradas  são  utilizadas as datas apresentadas pelo contribuinte;  • com relação ao valor de mercado da ação, é utilizado na apuração da base  de  cálculo  o  seu  valor  médio  referente  ao  dia  em  que  o  prazo  de  carência  foi  cumprido.  Exemplificativamente, podemos ter a seguinte situação: cumprido o prazo de  carência, o  trabalhador pode exercer 1.000  (mil) opções de compra que detém por  R$ 10,00  (dez  reais) cada uma,  recebendo em  troca 1.000  (mil) ações ao valor de  mercado de R$ 25,00  (vinte e cinco reais) cada. Nesse exemplo a base de cálculo  seria: 1000 x (25,00 ­ 10,00) = R$ 15.000,00;   • no caso, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, e levando­se  em  conta  a  metodologia  de  cálculo  apresentada,  tem­se  os  seguintes  valores  referentes  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  apurados  em  cada  data de vencimento dos prazos de carência:  Data   Base de Cálculo (em R$)  12/2007   157.033.161,42  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 7          11  02/2008   10.807.244,49  08/2008   26.219.940,00  09/2008   10.389.639,00  10/2008   882.165,00  12/2008   2.061.450,00  EM RELAÇÃO AO AIOA –AI 68  • a empresa apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  os  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  infringindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91  e  no  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99. No  caso,  a  empresa  deixou de declarar os valores resultantes das outorgas de opções de compra de ações  para  seus  empregados  e  administradores.  As  caracterizações  dos  fatos  geradores  apurados como verbas sujeitas à  incidência das contribuições previdenciárias  torna  obrigatória  a  declaração  em  GFIP.  Pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  Debcad  n°37.346.307­3,  parte  integrante do presente Processo Administrativo Fiscal;  • a multa por descumprimento da obrigação acessória é aplicada no Auto de  Infração  Debcad  n°  37.346.307­3  em  todas  as  competências  do  lançamento  tributário  por  se  mostrar  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Em  anexo  encontram­se  planilhas  demonstrativas  do  cálculo  efetuado  para  a  aplicação  da  multa,  denominadas "Cálculo da Multa Acessória Valor Devido não Declarado", "Cálculo  da Multa Acessória Multa Aplicada" e "Cálculo da Multa Acessória Comparativo de  Multas".  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  25/10/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/11/2012.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  340  a  406.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 657 e seguintes, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008   PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS).SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O valor relativo à outorga de ações aos beneficiários eleitos pela  empresa  para  participar  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações integra o salário de contribuição, eis que pagos em função  do contrato de trabalho em retribuição aos serviços prestados e  nas condições estipuladas pelo empregador.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FUNÇÃO.  O Relatório de Vínculos  tem por  finalidade apenas  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  ou  não  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa, desde que comprovadas as  hipóteses do art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2007 a 31/10/2008   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  OBRIGAÇÃO  DE  INFORMAR  TODOS  OS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  715  e  seguintes,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Preliminarmente,  indevida  a  desconsideração  indireta  do  plano  de  opções  de  ações  da  recorrente.  2.  NO MÉRITO•  3.  a implantação de Planos de Opção de Compra de Ações está regulamentada pela Lei das  Sociedades  Anônimas  (art.  168  da  Lei  n°  6.404/76),  e  a  recorrente,  com  base  na  Assembléia Geral Extraordinária da BM&F S.A.,  sua  sucedida,  realizada  em 20/09/07,  estabeleceu as condições gerais da outorga de opções de compra de ações de sua emissão,  cujas  características  deveriam  ter  sido  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  da  natureza jurídica do direito concedido por intermédio do Plano de Opção de Compra de  Ações da recorrente, que:  3.1.  implica a outorga do direito de adquirir, em quantidade e preço predeterminados, ações  de emissão da recorrente;  3.2.  gera, para a recorrente, a obrigação de entregar ao beneficiário, quando do exercício da  opção de  compra, no  futuro, mediante pagamento, ações de  sua emissão, desde que o  beneficiário (i) possua/possuísse relação de trabalho com a empresa numa determinada  data (período de carência), (ii) manifeste seu interesse pela aquisição das ações, e (iii)  pague o preço fixado para a aquisição das ações;   Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 8          13  3.3.  gera,  para  o  beneficiário,  o  direito  de  exercer,  se  atendidas  todas  as  condições  antes  mencionadas,  e  se  assim  desejar,  as  opções  outorgadas  pela  recorrente,  por  um  valor  previamente fixado, recebendo em razão desse exercício as ações correspondentes;  3.4.  a mera outorga de opções pela  recorrente aos beneficiários, nos  termos do Plano, não  resulta em geração de ganho financeiro, tendo em vista que pela outorga o beneficiário  recebe o direito de exercício futuro, a seu critério, da opção;   3.5.  a recorrente não efetua qualquer espécie de pagamento aos beneficiários do Plano. Os  valores  que  tenham  sido  eventualmente  recebidos  pelos  beneficiários  em  razão  da  alienação  das  ações  resultantes  do  exercício  das  opções  de  compra  advêm  de  fonte  totalmente diversa e desvinculada da recorrente, eis que foram/são/serão alienadas para  terceiros no mercado de ações;   3.6.  os administradores da recorrente são proibidos de alienar as ações adquiridas pelo prazo  de 6 (seis) meses;   4.  há, de fato, a outorga de um direito condicionado ao transcurso de um determinado prazo  (o chamando vesting) e de manutenção de um determinado status (relação de trabalho),  sem o que a opção não se perfaz. Neste contexto, a condição imposta para a eficácia da  opção somada à restrição de negociação revelam que, antes do implemento da condição  temporal  imposta  (vesting),  o  que  há  é  uma mera  expectativa  de  direito  que  pode  ser  tanto  materializado,  como  frustrado  (a  depender  do  cumprimento  da  condição).  Esta  restrição de negociação retira qualquer possibilidade de apreciação econômica da opção  outorgada. O prêmio, neste contexto, seria igual a zero (valor de uma mera expectativa de  direito);  5.  uma vez implementada a condição, o direito passaria a ser apreciável economicamente,  mas, ainda assim, não nas mesmas condições das opções comuns, justamente pelo fato de  ser mantida  a  restrição  de  negociação  da  opção. Mesmo  nessa  hipótese,  esta  eventual  apreciação  econômica  não  reflete  um  ganho  realizado  antes  do  exercício  da  opção  e  respectiva  alienação  do  ativo  subjacente,  não  havendo  que  se  cogitar  da  incidência  de  contribuições previdenciárias;   6.  Ao contrário do que entendeu o auditor e julgador o plano de ações não prevê a outorga  das  ações,  mas  tão  somente  a  outorga  das  opções  de  compras  de  ações,  opções  que  precisam ser aceitas e exercidas, para que pagando o valor previsto, adquira as ações. Ou  seja,  no  primeiro  caso  até  poder­se­ia  falar  que  se  trataria  de  retribuição  pelo  serviço  prestado, o que não é o caso da recorrente.  7.  citando os artigos art. 195, I, a, e o § 11, do art. 201, ambos da Constituição Federal, e o  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  argumenta  que  a  análise  desta  legislação  apresenta  uma  premissa  básica  para  a  solução  da  lide,  qual  seja:  qualquer  verba  somente  ensejará  o  recolhimento de contribuições previdenciárias  se,  e  somente se,  (i)  for paga, devida ou  creditada  com a  finalidade de  retribuir  os  serviços  prestados  (retributividade) ou  (ii)  se  tratar de utilidade concedida com habitualidade;  8.  a retributividade deve refletir uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e  a  função desempenhada pelo empregado. No que diz  respeito à habitualidade, a norma  faz alusão à motivação e periodicidade com que determinada utilidade é concedida. Só há  habitualidade se uma determinada utilidade decorrer de um mesmo fato do cotidiano do  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  beneficiário ou que acabe, por outros motivos, por constituir uma expectativa positiva de  recebimento;   9.  reitera algumas das disposições contidas no Plano de Opção de Compra de Ações  (1.1  Objetivos),  que  denotam  a  total  desvinculação  com  a  prestação  de  serviços  e  a  remuneração dos beneficiários;   10.  a Fiscalização presumiu, sem fundamento, que todo e qualquer benefício concedido a um  trabalhador trataria de remuneração, o que não é verdade.  11.  Efetivamente, os valores eventualmente recebidos pelos beneficiários do Plano de Opção  de Compra de Ações  (cujo  pagamento  não  foi  realizado  pelo  recorrente)  não  possuem  qualquer  relação  com  os  serviços  prestados  pelos  beneficiários,  com  a  remuneração  eventualmente  devida  ou  qualquer  outro  elemento  inerente  à  relação  de  trabalho  eventualmente existente.  12.  Exemplo  disso  são  os  casos  em  que  ocorreu  a  antecipação  do  vestíng  por  ocasião  do  desligamento  dos  beneficiários,  nos  períodos  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2008  (detalhados na planilha "outorga de opções" que instrui o Termo de Verificação Fiscal);  13.  se o raciocínio da Fiscalização estivesse correto, os beneficiários deveriam ter trabalhado  de forma mais intensa quando de sua demissão nos referidos período de 2008, uma vez  que  ali  receberam  a  totalidade  de  suas  opções  de  ações!  Nada  mais  incorreto,  pois  o  recebimento dessa totalidade de ações quando da demissão decorre da verificação de uma  condição  contratual,  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  trabalho  do  beneficiário,  nem  se  relaciona  com  a  remuneração  por  este  percebida.  O  cumprimento  de  uma  obrigação contratual, de natureza mercantil, não guarda qualquer tipo de correlação com  a  relação  de  trabalho  entre  recorrente  e  beneficiário!  O  Plano  também  não  trata  da  atribuição de uma utilidade concedida em retribuição pelos serviços prestados;   14.  portanto, ausente a retributividade e a habitualidade, não há que se falar na configuração  de uma das hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias.  15.  apresenta  exemplo  de  como  os  tribunais  superiores  têm  interpretado  o  conceito  de  "rendimentos  do  trabalho",  afirmando  que  eventuais  ou  potenciais  ganhos  que  os  beneficiários recebam em decorrência do Plano de Outorga de Opções não são passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias,  exceto  se  sobrevier  norma  legal  específica dispondo em sentido contrário (norma que até então não existe).   16.  Trata­se de contrato entre o recorrente e os beneficiários, que possuem 3 características  marcantes:  a  voluntariedade  (aceitação  pelo  beneficiário  das  opções,  e  decisão  exclusivamente sua sobre exercer o não as opções), onerosidade (para exercer as opções  o beneficiário deve dispor de recurso próprios, bem por isso é que é um contrato marcado  pela voluntariedade, e risco do investimento por ele realizado.  17.  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  entendimento  da  Fiscalização  é  contraditório  e  incompatível com a legislação. Conforme se verifica do disposto no artigo 52, da IN RFB  n° 971/09, o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias é  verificado quando (i) da existência da prestação de serviços (empregado ou contribuinte  individual),  e  (ii) da existência de  remuneração paga, devida ou creditada (empregado)  ou  remuneração  paga  ou  creditada  (contribuinte  individual)  em  relação  aos  serviços  prestados, levando­se em consideração o que ocorrer primeiro;   Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 9          15  18.  no  presente  caso,  apesar  do  Plano  estabelecer  como  condição  de  elegibilidade  a  existência da relação de prestação de serviço, entre a empresa concedente (ora recorrente)  e os beneficiários o que decorre de autorização contida no artigo 168, da Lei n° 6.404/76  a definição das pessoas beneficiadas e a quantidade de opções que lhes foi atribuída não  decorreu ou estava atrelada à prestação dos serviços, tampouco à sua remuneração;   19.  os critérios utilizados para definição do valor de exercício da opção de compra das ações  não estão atrelados à prestação de serviços ou à remuneração dos beneficiários. Logo, os  elementos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador  não  estão  concretizados  no  presente caso;   20.  não  obstante  a  Fiscalização  tenha  considerado  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias teria ocorrido no momento em que se encerrou o transcurso do prazo para  a obtenção do direito de  adquirir  as  ações da  recorrente,  se contradisse  ao  apontar que  "como  resultado  do  exercício  da  opção  de  compra,  o  trabalhador  adquire  ações  da  companhia,  que  são  bens  economicamente  apreciáveis  e  que  se  integram  ao  seu  patrimônio", acabando por reforçar o fato de que não há geração de ganho ao beneficiário  antes do exercício;   21.  note­se que o  transcurso do prazo para que o beneficiário possa exercer  as opções não  implica a automática e incontroversa aquisição das ações. A aquisição das ações depende  de expressa manifestação de vontade do beneficiário e do dispêndio dos valores previstos  no  Plano.  Em  outras  palavras,  a  data  em  que  o  beneficiário  passa  a  ter  o  direito  de  adquirir as ações da recorrente pode não coincidir com a data do exercício deste direito.  A  possibilidade  de  exercício  de  um  direito  não  pode  ser  considerada  como  a  data  da  efetiva fruição dos benefícios que decorreriam de seu exercício. Exemplo do que se alega  está  configurado  nos  casos  em  que  os  beneficiários  do  Plano  exerceram  o  direito  de  adquirir  ações  em  momento  distinto  da  sua  outorga.  Logo,  o  entendimento  da  Fiscalização não reflete a realidade e, portanto, não pode prosperar;  22.  Ademais,  no  caso  específico  das  opções  outorgadas  pela  recorrente,  mesmo  com  o  implemento  da  condição  temporal,  o  direito  (agora  não mais  expectativa  não  se  torna  apreciável economicamente, seja porque sua materialização depende do ato de vontade, a  cargo  do  beneficiário,  que  é  o  exercício  da opção,  ou  porque, mesmo que  cumprido  o  vesting, há que se considera também a restrição de negociação, que impede a apreciação  econômica  da  opção  pelo  fato  de  que  o  beneficiário  não  pode  aliená­la  nos mercados  organizados, como faria com uma opção comum.  23.  Ao  contrário  do  que  defende  a  DRJ,  se  houver  alguma  apreciação  econômica  no  exercício de uma opção, ela só ocorrerá após o exercício da própria opção, em caso de  eventual alienação posterior do ativo (a ação), mas nunca antes do exercício.  24.  não fosse por isso, pode­se concluir que o entendimento da Fiscalização conduz para a  consideração de que teria ocorrido o fato gerador previdenciário na data da aquisição da  mera  possibilidade  de  exercício  da  opção  com  consequente  aquisição  das  ações  da  recorrente (que surge com o transcurso do período de carência).   25.  Ocorre que, analisando­se as hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias, o  expediente adotado pela Fiscalização não está ali enquadrado, nem mesmo por analogia;  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  26.  o  transcurso  do  prazo  para  que o  beneficiário  obtenha  o  direito  de  exercer  uma opção  para  adquirir  ações  da  recorrente  não  gera,  por  si  só,  uma  vantagem  financeira  ao  beneficiário do Plano. Ademais, as opções vinculadas ao Plano em questão não possuem  valor  de mercado  porque  são  inegociáveis,  por  força  de  previsão  expressa  contida  no  Plano. E, ainda, o direito de adquirir  ações da  recorrente pode não se concretizar, uma  vez que, conforme já exposto, é de total controle do beneficiário o exercício da opção, a  qual  pode  não  ser  exercida.  Cita  exemplo  em  que  o  beneficiário  perdeu  o  direito  de  exercer suas opções de compra em decorrência de seu desligamento da empresa;   27.  mesmo  supondo  que  a  atribuição  do  direito  de  aquisição  das  ações  implicaria  o  automático  e  infalível  exercício  deste  direito  (o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação),  destaca  que  o  único  fluxo  financeiro  envolvido  nesse  negócio  jurídico  seria  o  pagamento,  do  beneficiário  à  recorrente,  do  preço  de  exercício  da  opção  para  aquisição  das  ações.  Logo,  a  tentativa  de  configurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  com  base  na  mera  aquisição  do  direito  do  beneficiário  adquirir ações da recorrente, representa rematado absurdo;   28.  o  exposto  conduz  para  a  conclusão  de  que  o  lançamento  fiscal  está  maculado  pela  inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, não podendo prosperar;   29.  ao eleger como base de cálculo a diferença entre o valor médio da ação no mercado e o  valor  do  preço  de  exercício  da  opção,  a  Fiscalização  incorreu  em  diversas  irregularidades. A primeira delas foi a de que a Fiscalização indevidamente presumiu a  ocorrência de um gasto (pagamento pelo exercício das opções) e de um ganho (alienação  das ações adquiridas) por parte do beneficiário. O exercício da opção de compra de ações  depende  da  manifestação  de  vontade  do  beneficiário,  a  qual  pode  nunca  ocorrer  ou,  então, ocorrer em momentos distintos (inclusive após a aquisição do direito de exercer as  opções). Ora, não existindo remuneração paga, devida ou creditada, também não há base  de cálculo passível de apuração!  30.  em  segundo  lugar,  a  Fiscalização  desconsiderou  o  fato  de  que  os  valores  por  ele  considerados como base de cálculo nunca foram pagos pela recorrente aos Beneficiários  do Plano. Na realidade, a eventual diferença entre o valor pago pelo exercício de opção e  o  valor  da  ação  alienada  trata  de  fluxo  financeiro  entre  o  beneficiário  do  plano  e  um  terceiro  (adquirente da ação a mercado), sem qualquer  ingerência ou controle por parte  da recorrente);  31.  esse  racional,  aliás,  possui  amparo  na  legislação,  que  elegeu  como  ocorrido  o  fato  imponível, para a tributação do ganho envolvido numa operação de exercício de opção de  compra de ações, a alienação das ações adquiridas em decorrência do exercício. Vide o  artigo 49 da Instrução Normativa RFB n° 1.022/2010;   32.  desta forma, mesmo na sistemática de ganhos líquidos a incidência do imposto de renda  pressupõe, não apenas o exercício, mas também a alienação do ativo subjacente à opção.  Nos  termos do § 1º  acima mencionado, não ocorrendo  a venda do ativo  subjacente no  mercado à vista na data do exercício, este ativo terá como custo de aquisição o preço de  exercício  da  opção  (strike), que  será  utilizado  para  o  cálculo  de  eventual  ganho  ou  de  uma perda (a depender da oscilação de preço) na data da eventual alienação;   33.  em terceiro lugar, a metodologia adotada pela Fiscalização desconsiderou que a ação da  recorrente sofreu grandes variações de cotação nos últimos anos,  tratando­se, assim, de  um  ativo  extremamente  volátil.  Inclusive,  que  nos  dias  de  verificação  da  carência  e  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 10          17  possibilidade  de  exercício  das  opções  pelos  trabalhadores  a  ação  da  recorrente  sofreu  forte variação, conforme planilha transcrita;   34.  nesse sentido, impossível aceitar a presunção estabelecida pela Fiscalização no sentido de  determinar a base de cálculo com base na diferença entre o preço de exercício e o preço  médio das ações na data do vesting, assumindo que todos os trabalhadores que exerceram  o  direito  que  lhes  foi  conferido  com  a  verificação  da  carência  auferiram  o  mesmo  benefício econômico. Ao escolher a diferença entre o preço de exercício e o preço médio  das ações, a Fiscalização acabou elegendo uma base de cálculo típica de tributo incidente  sobre  alienação  de  bens  e  direitos  (ganho  de  capital/ganho  líquido),  que  em  nada  se  relaciona ou serve à mensuração de remuneração por um trabalho prestado, como supôs a  Fiscalização ter ocorrido com a entrega de opções pelo recorrente aos trabalhadores;   35.  nesse  sentido,  não  há  como  se  considerar  correta  a  exigência.  Transcreve  doutrina  e  decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal por intermédio das quais resta  claro que o ganho de capital (representado pela diferença entre o valor de aquisição e de  alienação  de  determinado  bem),  em  relação  à  pessoa  física,  está  sujeito  tão  somente  à  incidência do imposto sobre a renda;  36.   a fiscalização acabou por definir a base de cálculo do tributo mediante procedimento de  arbitramento,  já  que  o  fez  de  forma  justificada  e  fundamentada,  razão  pela  qual  se  verifica que o lançamento fiscal carece de liquidez;  37.  a fiscalização também incorreu em erros na apuração do tributo supostamente devido. Na  planilha  denominada  "outorga  de  opções  de  compra  de  ações"  se  verifica  que  a  Fiscalização segregou os valores autuados considerando (i) a qualificação do beneficiário  ("diretores" ou "empregados") e (ii) a data da carência;   38.  contudo,  ao  analisar  o  "Discriminativo  do  Débito",  se  verifica  que  a  Fiscalização  indevidamente  enquadrou  os  prestadores  de  serviço  beneficiados  pelo  Plano  como  empregados da recorrente, o que gerou a cobrança a maior do tributo (21% ao invés de  20%).  39.  Ressalte­se,  nesse  aspecto,  que  à  Fiscalização  foram  disponibilizadas  todas  as  informações necessárias a averiguação de que os prestadores de serviços não integram o  quadro de empregados da recorrente, especialmente: folhas de pagamento e GFIPs;  40.  na mesma linha de irregularidade, a Fiscalização desconsiderou o fato de que os diretores  da recorrente são contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  indevidamente  considerados  contribuintes  individuais,  não  obstante  lhe  tenham  sido  prestadas todas as informações necessárias para que não tivesse incorrido em tal erro;  41.  diante  da  irregularidade  na  materialização  do  lançamento  fiscal,  em  total  afronta  ao  disposto  no  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  se  conclui  que  o  lançamento  fiscal carece de validade e, portanto, não pode prosperar;   42.  há,  ainda,  que  se  observar  a  situação  dos  Administradores  da  recorrente  que  foram  contemplados  com  o  Plano.  A  recorrente  assinou  em  07/11/07  um  contrato  pelo  qual  ingressou  em  um  segmento  especial  para  negociação  de  ações,  denominado  Novo  Mercado  (documento  anexo),  criado  à  época  pela  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA). Uma das obrigações relacionadas à assinatura desse contrato e ingresso no  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Novo Mercado diz  respeito à observância das condições estabelecidas no Regulamento  de Listagem, conforme contrato anexo. De acordo com o Regulamento de Listagem do  Novo Mercado, entende­se por Administradores os Diretores e Membros do Conselho de  Administração;  43.   o referido Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no que se refere à possibilidade  de  negociação  de  ações  por  parte  dos  Administradores  da  companhia,  determina  uma  vedação. De acordo com os referidos documentos, resta claro que à época da outorga das  Opções  pela  recorrente,  bem  como  da  verificação  da  carência,  os  Administradores  da  recorrente,  contemplados  pelas  Opções  e  que  as  exerceram,  estavam  impedidos  de  realizar a alienação dessas ações pelo período de 6 meses (lock up);  44.  ainda que se pudesse aceitar que essa diferença apurada pela Fiscalização entre o preço  de  exercício  e  o  preço  médio  das  ações  no  mercado,  no  dia  da  carência,  serviria  à  mensuração  do  direito  atribuído  aos  Outorgados,  isso  não  pode  ser  aplicado  aos  Administradores,  já  que  na  referida  data  eles  sequer  podiam  submeter  suas  ações  ao  mercado e auferir esse suposto benefício. Mesmo adotando o raciocínio da Fiscalização,  para  os  Administradores  dever­se­ia  buscar  essa  diferença  entre  preço  de  exercício  e  valor de mercado na data em que tais Administradores pudessem alienar suas ações, ou  seja, com o encerramento do lock up;  45.   no que tange às opções concedidas aos Administradores da recorrente, sujeitos a lock up,  a  base  de  cálculo  adotada  totalizou  R$  91.017.001,04.  Isso  porque,  a  Fiscalização  calculou a diferença entre o preço de exercício das opções e o valor de mercado delas em  18 de dezembro de 2007  (R$23,60),  na data da  carência. No entanto,  se  considerada  a  data que os referidos Administradores efetivamente poderiam dispor das ações adquiridas  com  o  exercício  das  opções,  que  se  deu  somente  em maio  de  2008  (fim  do  lock  up),  usando  a metodologia  de  cálculo  da  Fiscalização,  chegaríamos  a  uma  suposta  base  de  cálculo no valor de R$72.202.970,00, já que naquela data o valor médio das ações era de  R$18,50, como se confere da planilha explicativa. Supondo­se que as Ações não tenham  sido  alienadas  pelos Administradores  após  o  lock  up,  teriam  experimentado  oscilações  ainda mais severas nos momentos seguintes, tendo as Ações alcançado o piso de R$3,90  em  21/11/2008.  Pois  bem,  se  houvessem  alienado  nesta  data,  o  acréscimo  patrimonial  experimentado não estaria na casa dos R$ 91 milhões sugeridos pela autuação fiscal, mas  o de bem menos expressivos R$ 11 milhões;   46.  portanto, ainda que não se aceitem os argumentos levantados quanto a não incidência das  contribuições previdenciárias e ao erro na identificação e apuração da base de cálculo, o  que se alega apenas a título argumentativo, requer­se que essa Turma Julgadora considere  os  argumentos  aqui  expostos  quanto  ao  evidente  equívoco  cometido  quanto  à  base  de  cálculo eleita pela Fiscalização, determinando, assim, o cancelamento da autuação;  47.  são improcedentes os argumentos da Fiscalização:  48.  Argumento 1: DISTINÇÃO ENTRE O PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES COMUNS E  O PLANO DE AÇÕES DA IMPUGNANTE SUPOSTA PRESENÇA DE BENEFÍCIO  DE NATUREZA SALARIAL   48.1.  de acordo com a Fiscalização, o fato do trabalhador não pagar pelas opções de compra  de ações  lhe  imputaria natureza  salarial. Contudo, esse  raciocínio não pode prosperar,  porque,  em  primeiro  lugar,  o  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  instituído  pela  recorrente em favor dos seus trabalhadores possui finalidade distinta de uma Opção de  Compra de Ações praticada em condições de mercado;  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 11          19  48.2.   de  fato,  o  Plano  para  os  trabalhadores  da  recorrente  não  exige  o  pagamento  pela  concessão  das  opções  porque,  em  contrapartida,  impõe  restrições  de  tempo  (para  o  exercício das opções de compra) e de possibilidade de negociação no mercado (já que  não  podem  ser  transferidas,  cedidas  ou  alienadas),  bem  como  exige  que haja  (ou  que  tenha havido) relação de trabalho (ou vinculação por contrato de prestação de serviços)  entre  as  partes.  São,  portanto,  institutos  que  não  podem  possuir  as  mesmas  características, porque seus objetivos são distintos;  48.3.   ademais, a Fiscalização, apesar de reconhecer que é lídima a instituição de um Plano de  Opção  em  favor  dos  trabalhadores  exige  que  ele  possua  as  mesmas  condições  de  mercado de opções (entenda­se a fixação de preço para a concessão das opções);  48.4.  no entanto, o raciocínio da Fiscalização vai de encontro às suas próprias manifestações,  além  do  que,  exigir  que  tais  situações  (Plano  e  opção  de  mercado)  possuam  características idênticas significa que tais institutos possuem a mesma finalidade, o que  não condiz com a realidade. Logo, o argumento não poderá prosperar;   49.  Argumento 2: OPERAÇÃO COMERCIAL E O PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE  AÇÕES DA RECORRENTE   49.1.  A DRJ deixou de manifestar frente a robustez dos argumentos apresentados.  49.2.  com base no  entendimento da Fiscalização, o Plano não poderia  ser considerado uma  operação  "comercial",  na medida  em  que  não  se  relacionaria  com  o  objeto  social  da  recorrente. Este entendimento é totalmente desprovido de lógica e legalidade. O fato de  determinado  negócio  jurídico  estabelecido  entre  empresa  e  trabalhador  ocorrer  no  âmbito do objeto social da empresa, não é capaz de definir a sua natureza jurídica;  49.3.  suponha­se, no exemplo utilizado pela Fiscalização, que as televisões fossem vendidas  pela  loja  de  eletrodomésticos  ao  trabalhador  por  valor  abaixo  do  custo  inicial  de  produção,  sendo  posteriormente  revendidas  pelo  trabalhador  à  própria  empresa  pelo  valor  de  mercado  (superior  ao  valor  da  venda  ao  trabalhador).  Se  adotado  o  entendimento da Fiscalização, se estaria diante de um negócio meramente comercial;  49.4.  ademais, o fato de uma operação não ser considerada "comercial", não significa que se  está diante de uma operação voltada à atribuição de remuneração ao trabalhador. Como  visto  no  tópico  anterior,  para  que  se  configure  como  remuneração  deve  haver  clara  e  inequívoca demonstração de que se presta a retribuir o trabalho, o que não ocorreu no  presente caso;   50.  Argumento 3: SUPOSTA AUSÊNCIA DE RISCO FINANCEIRO   50.1.  segundo  a  Fiscalização,  o  beneficiário  do  Plano  não  correria  risco  financeiro,  o  que  denotaria a ausência de caráter mercantil do negócio jurídico;  50.2.   o  entendimento  da  Fiscalização  não  condiz  com  a  realidade  porque,  apesar  da  recorrente não exigir pagamento pela concessão das opções (o que, aliás, nem poderia  fazê­lo,  por  conta  da  ausência  de  valor  negocial,  decorrente  da  impossibilidade  de  cessão,  transferência  ou  alienação),  eventual  ganho  ou  prejuízo  só  é  mensurável  por  ocasião da alienação das ações adquiridas pelo trabalhador, em decorrência do exercício  da opção;   Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  50.3.  cita  exemplos  para  demonstrar  que  o  beneficiário,  uma  vez  cumprida  a  condição  temporal do Plano, e tendo exercido a Opção que lhe foi outorgada, sujeita­se ao risco  de  mercado  da  ação,  ficando  a  seu  critério  (condição  volitiva)  a  alienação  do  ativo,  quando e a que valor melhor lhe provier. Portanto, o controle sobre o ganho, inclusive  sobre a inexistência deste, é de total responsabilidade do beneficiário;   50.4.  ressalta que não efetua qualquer espécie de pagamento  aos beneficiários do Plano;  os  valores  que  tenham  sido  eventualmente  recebidos  pelos  beneficiários  os  quais  não  possui  meios  para  apurar  advêm  de  fonte  totalmente  diversa  e  desvinculada  da  recorrente.  As  ações  adquiridas  pelos  beneficiários,  mediante  exercício  da  opção  de  compra, foram/são/serão alienadas para terceiros, no mercado de ações;   50.5.  a  relativização  do  ganho  em  relação  a  cada  beneficiário  decorre  de  sua  própria  manifestação, sendo inconcebível que tais valores, decorrentes ativos oriundos de uma  relação mercantil, sejam considerados como remuneração;  51.   Argumento 4: FLUXO DE CAIXA REPRESENTARIA REMUNERAÇÃO   52.  afirma a Fiscalização que todo e qualquer fluxo de caixa existente na relação de trabalho  representaria  remuneração  em  favor  do  trabalhador. Ocorre  que  apenas  os  pagamentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho  estão  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  53.   o fato de existir um fluxo financeiro entre empresa e trabalhador não permite presumir  que  se está  sempre diante do pagamento de  remuneração. A afirmação da Fiscalização  desconsidera  a  existência  de  parcelas  que,  apesar  de  constituírem  fluxo  de  caixa  entre  empresa  e  trabalhador,  possuem  natureza  indenizatória  (tais  como:  a  indenização  por  dispensa sem justa causa, a indenização pela ausência do gozo das férias e etc.) e jamais  poderão sofrer a  incidência de contribuições previdenciárias, bem assim outras que não  se  inserem  no  conceito  de  remuneração  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/1991  (como,  por  exemplo item recebido por um funcionário em razão de sorteio promovido pela empresa  entre seus funcionários);  54.  logo,  o  argumento  da  Fiscalização  carece  de  fundamentação  legal  que  lhe  dê  suporte,  motivo pelo qual não pode subsistir;   55.  Argumento  5:  A  OUTORGA  DE  OPÇÕES  DECORRERIA  DO  TRABALHO  REALIZADO   55.1.  dispôs a Fiscalização que as opções seriam outorgadas aos trabalhadores em virtude do  trabalho  realizado.  A  afirmação  da  Fiscalização  não  condiz  com  a  realidade  porque,  apesar  das  opções  serem  outorgadas  pela  recorrente  para  pessoas  que  possuem  (ou  possuíam) relação de trabalho, isto não significa que se trata de benefício decorrente do  trabalho  realizado.  Pelo  contrário,  a  relação  de  trabalho/serviços  é  condição  para  a  participação do beneficiário no Plano e posterior celebração de contrato, mas não de que  há um trabalho a ser realizado para a sua aquisição;  55.2.  o  fato  de  um  benefício  ser  prescindível  para  a  realização  do  trabalho,  não  permite  afirmar que se trata de algo voltado à retribuição do trabalho. Cite­se, como exemplo, o  seguro de vida concedido aos trabalhadores. Em regra, o seguro de vida não é concedido  para  que  o  trabalho  seja  realizado  e,  nem  por  isso,  pode  ser  considerado  parcela  integrante da remuneração do trabalhador;   Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 12          21  55.3.  demais, não há no Termo de Verificação Fiscal qualquer indício ou prova que vincule  os serviços prestados à outorga das opções. Na realidade, estas são conferidas com base  em  um  Plano  aprovado  pelos  acionistas  da  companhia,  os  quais  decidem  ter  seu  patrimônio diluído em prol de um benefício à companhia;  56.   Argumento  6:  RECONHECIMENTO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  PLANO CPC n° 10  57.   de  acordo  com  o  entendimento  do  Agente  Fiscal,  a  Deliberação  n°  562/2008  da  Comissão de Valores Mobiliários,  por ocasião da  aprovação do CPC 10, descreveria  a  visão  geral  daquele  órgão  acerca  da  natureza  das  opções  de  compra  de  ações,  o  que  confirmaria o entendimento acerca do caráter supostamente remuneratório;  58.  todavia,  a pretensão do Agente Fiscal carece de  fundamento  legal porque, em primeiro  lugar, as disposições contidas no CPC n° 10 só passaram a ser aplicáveis a partir do ano  de  2008,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  11.638/07,  ou  seja,  em  momento  posterior ao da ocorrência dos supostos fatos geradores de contribuições previdenciárias  em  discussão.  Além  disto,  mesmo  que  pudéssemos  considerar  aplicável  ao  caso  as  disposições  do  CPC  n°  10,  fato  é  que  este  produz  efeitos  meramente  contábeis,  de  mensuração do patrimônio da companhia, não produzindo efeitos para  fins  fiscais. Cita  acórdão do CARF;   59.  especial  interesse  para o  presente  caso  é  a  constatação  de  que  as  despesas  apropriadas  com  as  opções  de  compra  de  ações  decorrem  da  avaliação  a  valor  justo  das  opções  concedidas, no momento da outorga. A avaliação a valor justo, por sua vez, é um preceito  contábil incorporado ao IFRS de clara feição prospectiva: o foco é fornecer ao acionista a  melhor estimativa possível sobre o valor justo de certos ativos e passivos, sendo que as  contrapartidas a esta avaliação são registradas como receitas ou despesas que não estão  imbuídas pela nota da definitividade (não há renda realizada, receita ou despesa efetiva,  mas sim grandezas econômicas estimadas/ presumidas);  60.  por  estes  motivos  é  que  o  CPC  10  mostra­se  absolutamente  incompatível  com  os  preceitos  que  regem  o  Direito  Tributário.  Enquanto  no  IFRS  a  preocupação  é  prospectiva,  o  Direito  Tributário,  ao  contrário,  colhe  fatos/situações  efetivamente  ocorridos/materializadas, não incidindo sobre fatos futuros e incertos;  61.   conforme  se  verifica,  as  disposições  contidas  no  CPC  n°  10  não  se  prestam  a  fundamentar  a  autuação  fiscal  dos  valores  relativos  ao  Plano  de Opção  de Compra  de  Ações da recorrente, por total falta de subsídio legal nesse sentido;   62.  por outro lado, o fato de o CPC n° 10 determinar o registro da despesa com a outorga de  opções  de  compra,  pelo  seu  valor  justo,  em  contrapartida  a  um  aumento  de  conta  de  patrimônio  líquido  (instrumentos patrimoniais  outorgados),  não  afasta  a constatação de  que,  do  ponto  de  vista  societário,  quem  arca  com  o  ônus  das  opções  outorgadas  é  o  acionista  e  não  a  companhia.  Diz­se  que  quem  arca  com  o  ônus  é  o  acionista,  pois  a  deliberação e aprovação do Plano é de competência da assembleia de acionistas, sendo  certo que  as  ações  entregues no Plano decorrem de emissões  e ou  ações  em  tesouraria  que diluem o patrimônio do acionista e sua participação na companhia (vale destacar que,  nos  termos  da  Lei  das  S.A.,  os  acionistas  não  possuem  direito  de  preferência  nesta  diluição);  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  63.  justamente  por não  se  tratar de  uma despesa  efetiva  sob  o  ângulo  fiscal  ou  em  termos  societários  (mas  de  uma  estimativa,  com  características  de  uma  provisão,  daí  a  indedutibilidade da despesa),  não  se pode  cogitar que neste momento  tenha ocorrido  o  pagamento de qualquer espécie de remuneração que pudesse dar ensejo ao recolhimento  de contribuições previdenciárias (e/ou desencadear a obrigação de reter o IR/Fonte);  64.  assim, em que pese a  inaplicabilidade do CPC n° 10 para o presente caso, os conceitos  por  ele  trazidos  possuem  limitação  para  fins  contábeis,  não  gerando  efeitos  para  fins  fiscais, razão pela qual as premissas contábeis não podem ser aplicadas para a construção  de uma hipótese tributária, ainda mais quando esta não encontra amparo em base legal.  Transcreve doutrina e jurisprudência;   65.  MULTA GFIP: NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA   65.1.  as multas relativas ao processo administrativo fiscal previdenciário sofreram relevantes  alterações por intermédio da Medida Provisória n° 449/08, posteriormente convertida na  Lei n° 11.941/09. A intenção foi a de unificar a metodologia de cálculo das multas. Para  os  casos  que  tratam  de  multa  punitiva  decorrente  de  suposto  descumprimento  de  obrigação tributária acessória, a multa que antes era calculada com base na contribuição  previdenciária exigida (limitada a um teto legal) passou a ser de R$ 20,00 (vinte reais)  por cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas;   65.2.  quanto à definição de qual multa deve ser aplicada, em conformidade com o artigo 106,  II,  "c" do Código Tributário Nacional,  a nova multa  só  alcança  fatos  pretéritos  se  for  mais benéfica ao contribuinte. Nesses  termos,  se conclui que a nova metodologia  (R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas)  é  mais  benéfica  à  recorrente;   65.3.   o procedimento para definir a multa mais benéfica vai de encontro à  lei. Além de  tal  medida não possuir respaldo legal, já foi rechaçada em voto proferido por Julgador da  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo com extrema assertiva;   65.4.  portanto,  o valor da multa punitiva  (GFIP)  aplicada no presente  caso deve ser  revista  por  esta  Turma  Julgadora,  a  fim  de  se  adequar  ao  disposto  no  artigo  106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional;  66.  ILEGALIDADE DA MULTA PROGRESSIVA  66.1.  aponte­se  que  a  cobrança  da  multa  de  mora  progressiva  no  tempo  (tal  como  estava  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  revogada  com  a  edição  da Medida  Provisória n° 449 de 2008. E, nem se alegue que as alterações veiculadas pela Medida  Provisória n° 449/08 não se aplicariam de forma retroativa, com base na suposição de  que a multa de mora em questão não possuiria caráter punitivo. Isso porque, nos termos  do  que  prescreve  a  Súmula  n°  565  do  Supremo  Tribunal  Federal,  "a  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  em  falência";   66.2.  conclusivamente, a multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%  (vinte por cento), sob pena de ilegalidade;  67.  JUROS SOBRE MULTA  67.1.  os juros considerados no cálculo do pretenso crédito tributário não poderão incidir sobre  a multa de mora e a multa punitiva aplicadas, por absoluta ausência de previsão legal.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 13          23  Isso porque, o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com  base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a  cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos;   67.2.  demonstrado que  (i) multa não  é  tributo;  e  (ii)  só há previsão  legal para que os  juros  calculados à taxa Selic  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre  a  multa,  que  se  verifica  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da Constituição  Federal,  o  que não pode ser admitido por essa Turma Julgadora;  68.   se permitido que os juros incidam sobre a multa de mora aplicada no presente processo,  se  estará  agindo  em  evidente  afronta  ao  Princípio  constitucional  da  Legalidade. Nesse  sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais;   69.  por qualquer ângulo que se analise a questão,  se verifica que não poderão ser exigidos  juros sobre a multa, sob pena de ilegalidade;   70.  MULTA  NA  SUCESSÃO  –  inovando  alega  que  ainda  que  tivesse  ocorrido  qualquer  infração à legislação tributária, o que se admite meramente a título argumentativo, é certo  que  o  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  pela multa  de  ofício  atribuída,  pois  os  supostos fatos infracionais foram praticados pela empresa sucedida.  71.  RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS  71.1.  refuta  a  indevida  imputação  de  responsabilidade  solidária  dos  seus  diretores,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte poderiam ser responsabilizadas pelo cumprimento de obrigações tributárias  estão previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, hipóteses estas que  não ocorreram no caso presente e não podem ser presumidas;  71.2.   ressalta que de acordo com o art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.620/93 (revogado pela  Lei  n°  11.941/2009),  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  ou  gerentes  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  Fisco  a  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa, sendo que tanto um como a outra jamais restaram  configurados;   72.  DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER O RECORRENTE:  72.1.  (i)  seja  declarada  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  em  razão  da  impossibilidade  de  descaracterização dos planos;  72.2.   (ii)  caso  assim  não  se  entenda,  sejam  anuladas  as  autuações,  diante  da  incorreta  apuração do pretenso crédito tributário; face a ausência de configuração da hipótese de  incidência,  decorrente  da  incompatibilidade  da  legislação  que  trata  da  incidência  das  contribuições em questão com o plano criado pelo recorrente.  72.3.  (iii)  sejam  julgados  integralmente  improcedentes os  lançamentos  fiscais, uma vez que  os  argumentos  apresentados  pela Fiscalização  e DRJ não  são  suficientes  para  atribuir  aos Planos de Opção de Compra de Ações da recorrente natureza remuneratória; e   Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  72.4.  (iv)  independente  do  acolhimento  dos  pedidos  acima,  que  seja  vedada  a  aplicação  de  juros sobre a multa, bem como determinada a exclusão dos diretores da recorrente no  pólo passivo da autuação fiscal e declarada a ilegalidade da multa aplicada.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 14          25    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1373.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO – AIOP E AIOA  QUANTO A DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS ­ DO TRABALHO  DO AUDITOR   O  primeiro  ponto  trazido  pelo  recorrente  é  que  o  único  meio  que  poderia  autorizar  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  seria  a  desconsideração  do  acordo  firmado entre a empresa e seus empregados e administradores para outorga de ações. Não pode  o lançamento fundar­se em mero palpite ou desconfiança.  Conforme  mencionado  pelo  recorrente,  comumente  questiona­se  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  pactos  entre  os  empregados  e  empregadores ou contratantes, seja quanto a possibilidade de desclassificar planos de STOCK  OPTIONS, PLR,  desconsiderar  pessoas  jurídicas,  formar  vínculos  de  emprego nos  casos  em  que constata os requisitos da condição de empregado, desenquadramento do sistema SIMPLES  etc. Ou seja, discuti­se quais as limitações do trabalho do auditor.  Nesse  ponto,  é  plausível  a  argumentação  dos  contribuintes,  tendo  em  vista  que a interpretação dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra­se diametralmente oposta  ao que o recorrente interpreta da legislação, ou mesmo pactua com seus empregados.   Contudo,  o  papel  da  auditoria,  no  exercício  da  atividade  vinculada  de  verificar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária  (da  qual  não  pode  escusar­se),  é  não  apenas identificar o efetivo recolhimento da contribuições sobre os fatos geradores declarados  pelo contribuinte, mas, especialmente, em realizando a auditoria contábil, verificar a existência  de outros pagamentos que, mesmo pactuados em sentido diverso, constituam fato gerador de  contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos mais diversos títulos, como no caso da outorga de opções de ações (STOCK OPTIONS),  intimar o contribuinte a apresentar os fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar­se  com  esses  instrumentos  (ACORDOS),  os  fatos  encontrados  durante  o  procedimento  e  considerando  as  alegações  da  empresa  para  o  pagamento  em  questão,  verificar  se  aquele  pagamento é ou não fator gerador de contribuições previdenciárias. Não se  trata, portanto de  descaracterização  dos  planos  ou  acordos  firmados,  ou  interferir  nas  tratativas  ali  acordadas,  MAS TÃO SOMENTE, IDENTIFICAR SE O PLANO ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS  QUANTO  AO  PAGAMENTO  DESVINCULADO  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  Entendo  ao  contrário do  que  busca  demonstrar  o  recorrente  que  não  houve  por parte da fiscalização a efetiva descaracterização dos planos, mas sim a interpretação acerca  do caráter remuneratório da outorga de opção pela compra de ações, buscando demonstrar, por  meio de diversos  argumentos,  os motivos pelos  quais  identificou na outorga  fato  gerador de  contribuições previdenciárias.   CONCLUSÃO:  AFASTO  A  NULIDADE  PRETENDIDA  PELA  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO PLANO.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DA  CONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA.  Requer  ao  final  do  seu  recurso  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  fiscal  não  se desincumbiu de  configurar  a hipótese de  incidência. Contudo, nesse  primeiro  momento,  sem  adentrar  ao  mérito,  se  os  “supostos  ganhos”  constituem  salário  de  contribuição, afasto a nulidade pretendida pelo recorrente.  No caso, ao apreciarmos o relatório fiscal, observa­se que o auditor descreveu  não apenas o que entendeu ser o “ganho” ou “pagamento” feito pela empresa aos empregados e  contribuintes individuais, como detalhou como foi, no seu ver a constituição do plano de opção  por ações e em que momento passou a constituir salário de contribuição.   Assim,  acredito  que  a  divergência  do  recorrente  quanto  ao  mérito  da  incidência  de  contribuições  sobre  o  stock  options,  não  implica  considerar  a  nulidade  do  lançamento pela ausência de configuração do fato gerador ou hipótese de incidência.   Descreveu o  auditor devidamente  em seu  relatório:  I)  o que  entendeu  ser o  “ganho” ou benefício concedido,  sendo que o mesmo não se  encontra no  rol  de exclusão do  salário  de  contribuição;  II)  quando  ocorreu  o  fato  gerador  de  acordo  com  informações  prestadas pelo próprio  recorrente;  III)  qual o dispositivo  legal que  fundamenta o  lançamento  em relação aos contribuintes individuais e empregados, bem como os motivos que o levaram a  inclusão do stock options no conceito de salário de contribuição.  Dessa  forma,  não  há  a  nulidade  a  ser  acatada  em  relação  ao  lançamento.  Neste  sentido,  as  alegações  de  que  o  procedimento  não  poderia  prosperar  por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  ou mesmo  configuração  do  salário  de  contribuição,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Superadas as preliminares, passo ao exame das questões de mérito.  DO MÉRITO   No  mérito,  foi  atacado  basicamente  o  caráter  remuneratório  do  plano  de  Opção por Ações, a inocorrência do fato gerador, o momento da indicação do fato gerador, a  base  de  cálculo  apurada,  a  aplicação  de multa  sobre  juros  e  a  exclusão  dos  diretores  como  corresponsáveis,  e  em  relação  ao  auto  de  infração  pela  não  informação  em  GFIP,  a  multa  aplicada.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  De acordo  com o previsto no  art.  28,  I  e  III  da Lei n  ° 8.212/1991, para o  segurado contribuinte individual, entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 15          27  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 16          29  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pelo  exposto,  tanto  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  segurados  empregados, como para o contribuintes individuais envolvem uma gama de retribuições, sejam  em dinheiro ou utilidades e apenas a analise da natureza de cada uma será capaz de identificar  se a verba encontra­se ou não excluída do conceito de salário de contribuição. Ressalte­se, que  o  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91,  acima  transcrito  não  prevê  expressamente  o  Plano  de  Stock  Options,  como  excluído  da  base  de  cálculo,  razão  pela  qual,  passamos  a  analisar  mais  profundamente essa modalidade de benefício.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS  Doutrinariamente, Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios para outorga a determinador trabalhadores  da possibilidade de aquisição de ações da empresa. Esses trabalhadores podem encontra­se na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona  ao  beneficiário  o  direito  de  compra  de  ações por uma valor pré­determinado, após um período de carência previamente determinado  (permanência  na  empresa)  e  a  possibilidade  de  vendê­las  no  mercado  de  capitais  auferindo  lucro ao final desse prazo.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­ DF: 25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução  Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando  eram  empregados  da  matriz  da  empresa  no  exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.   Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 17          31  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.   Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganha­ganha” no ambiente de trabalho.   2. O plano de opção de compra de ações  O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Segundo  o  dicionário  'Barrons  Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option  significa:  “a  outorga  a  um  indivíduo  do  direito  de  comprar,  em  uma  data  a  futura,  ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e  não  ao  tempo  em que  as  ações  são  adquiridas”. Assim,  as  opções  representam o  direito  de  comprar ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de  exercício). Após um determinado período (prazo de carência,  também chamado de  'vesting'),  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32  esse direito de opção de compras pode ou não ser exercido,  já que não se trata de obrigação,  como mencionado acima e envolve risco para o empregado,  Ou seja,  em  termo conceituais, no entender desta  relatora,  conceitualmente,  stock  option  é  mera  expectativa  de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe a  possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da  empresa  implica,  valorização das  ações no mercado),  não  tendo,  em sua  concepção original,  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré­determinado ao  longo  do  curso  da  prestação  de  serviços  (seja  no  contrato  de  trabalho,  seja  em  contrato  autônomo)  desde  que  respeitada  a  natureza  do  plano. Assim,  não  parto  da  premissa,  de  que  qualquer plano de stock options teria natureza salarial, como também não há como se afirmar  que  ao  atribuir  a  nomenclatura  de  "stock  options",  estará  a  empresa  desobriga  de  incluir  tal  verba na base de alculo de contribuições previdenciárias.  No  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles cite­se a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontram­se na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.   É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar  aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa,  não  pode  ser  fundamentação  isolada  para  a  configuração  de  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  partindo  da  premissa  de  que  toda  a  forma  de  STOCK  OPTIONS,  tende  a  remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços.  Embora, o contrato de concessão da opção por ações possa ter decorrido da  prestação  de  serviços,  trata­se,  em  sua  origem  conceitual,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  desde  que  envolva  riscos  desde  a  sua  concepção,  submetendo  o  trabalhador,  a  volatilidade do mercado e  a  risco que  estariam  totalmente  fora do  controle da  empresa  e do  próprio trabalhador.   Também expressa a ilustre professora Vólia Bomfim Cassar, sua visão acerca  dos Stock Options ((in Direito do Trabalho, 5.ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011, p. 888):  “Alguns empregadores oferecem aos seus empregados o direito  de  adquirir  ações  da  companhia  por  um  custo  abaixo  do  mercado  (stock  option).  Uma  vez  adquiridas  voluntariamente  pelo  trabalhador,  será possível a  venda quando da valorização  de seu valor econômico. Esse exercício de opção de compra de  ações  da  empresa  empregadora  envolve  riscos,  pois  o  empregado poderá ganhar ou perder com a operação. Por  isso  entendemos que “ganho” eventualmente obtido pelo trabalhador  com  a  venda  das  ações  de  sua  empregadora  não  tem  natureza  salarial,  pois  é  espécie  de  operação  financeira  no mercado  de  ações. Ademais, pago em razão do negócio, e não da prestação  de serviços.”  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 18          33  Entendo que ao contrário dos prêmios, que são concedidos de forma gratuita,  bastando  o  atingimento  de  metas,  ou  situação  particular  da  prestação  de  serviços,  no  stock  options (conceitualmente falando) o trabalhador pode ou não obter benefícios, e caso a opção  lhe seja vantajosa, terá que pagar o preço de exercício estipulado, donde o seu caráter oneroso,  afastaria a pretensão de reconhecimento da natureza de prêmio do plano de compra de ações.  Neste  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhados  os  julgamentos  da  matéria  no  âmbito do TST. Cite­se acórdãos a respeito do tema.  SALÁRIO­UTILIDADE. VEÍCULO. A Turma a quo consignou  expressamente  que,  diante  do  exame  das  provas  produzidas,  o  fornecimento  do  veículo  ao  empregado  se  deu  para  o  desempenho de seu labor, muito embora também utilizado para  fins particulares. Incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, o  fato  de  o  Reclamante  fazer  uso  do  veículo  também  para  uso  pessoal não  transmuda a  finalidade para o qual  foi concedido,  qual  seja,  a  execução  do  contrato  de  trabalho,  consoante  a  Súmula 367, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.  SEGURO DE  VIDA.  SEGURO­SAÚDE.  REEMBOLSOS DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA.O  art.  458,  §  2º,  da  CLT  estabelece  que  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde,  assim  como  seguros  de  vida  não  são  considerados  salário­ utilidade. Recurso de Revista não conhecido.  GRATIFICAÇÃO  ANUAL.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.O  eg.  Tribunal  Regional  consignou  expressamente  que  a  verba  gratificação anual não era concedida por mera  liberalidade do  empregador, mas,  na  verdade,  dependia  dos  resultados  obtidos  pela empresa ao longo do exercício e do cumprimento de metas  individuais  pelos  empregados.  Para  se  chegar  a  conclusão  diversa,  seria  necessário  o  reexame  do  conjunto  fático­ probatório  dos  autos,  procedimento  vedado  nessa  instância  recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista  não conhecido.  BONIFICAÇÃO  EM  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO.  Apesar  da  verba  "bonificação  em ações" ser concedida anualmente, não pode ser considerada  como  uma  gratificação  propriamente  dita,  já  que  para  o  seu  "recebimento"  o  Reclamante  deveria  investir  na  compra  das  ações  e  estava  a mercê  das  oscilações  do mercado  financeiro.  Recurso de Revista não conhecido. (grifei)  DANO MORAL. A controvérsia  suscitada  pelo Autor  encontra  óbice  na  Súmula  126  do  TST,  uma  vez  que  a  análise  de  suas  alegações  recursais  envolveria  o  revolvimento  do  conjunto  fático­probatório. Recurso de Revista não conhecido.  ACÚMULO DE FUNÇÕES.ADICIONAL.Consta do v. acórdão  que  o  Reclamante  não  comprovou  acúmulo  de  funções.  Desse  modo,  a  aferição  da  alegação  recursal  ou  da  veracidade  da  assertiva  do  Tribunal  Regional  depende  de  nova  análise  do  conjunto fático­probatório dos autos, procedimento vedado nesta  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     34  instância  recursal, nos  termos da Súmula 126 do TST. Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (Processo:RR  ­  106500­ 98.2000.5.02.0070Data  de  Julgamento:08/10/2008,Relator  Ministro:José  Simpliciano  Fontes  de  F.  Fernandes,  2ª  Turma,Data de Publicação: DEJT24/10/2008.)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  QUITAÇÃO. SÚMULA 330 TST. Pela leitura do acórdão de fls.  296/299, infere­se que em nenhum momento o Órgão Colegiado  a  quo  se  manifestou  a  respeito  da  tese  de  contrariedade  ao  conteúdo  do  art.  477,  §1o  da  CLT,  tanto  é  que  o  Agravante  sequer  transcreveu  ou  mencionou  o  trecho  pertinente  em  suas  razões do Agravo. Ademais, não opôs embargos declaratórios no  momento  oportuno  objetivando  o  pronunciamento  sobre  este  tema.  Incidência  da  Súmula  n.  297,  por  falta  de  prequestionamento. ABONO ANUAL. Partindo do quadro fático­ probatório delineado pelo Tribunal, cuja reapreciação encontra  óbice na Súmula 126 do TST, não há qualquer alteração ilícita  do  contrato  de  trabalho  (art.  468  da  CLT)  ou  supressão  de  indenização  por  rescisão  de  contrato  por  prazo  indeterminado  (art. 468 da CLT). Dispositivos legais invocados não ofendidos.  AÇÕES.  NÃO­INTEGRAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  A  não­ integração  dos  "stock  options"  ou  ações  na  remuneração  do  empregado  decorre  da  literalidade  do  disposto  no  §1o  do  art.  457 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.    (  AIRR  ­  38740­45.2003.5.15.0045  ,  Relator  Ministro:  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  Data  de  Julgamento:  24/09/2008,  3ª  Turma, Data de Publicação: 17/10/2008.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo “STOCK OPTIONS”, sendo que a conclusão acerca da procedência do lançamento, ou  seja, sobre a efetiva natureza salarial do plano de outorga ora apresentado, merece uma análise  não apenas conceitual, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontra­se em  perfeita  consonância  com  a  concepção  original  descrita  acima,  afastando­se  a  natureza  remuneratória, conforme argumentado pelo recorrente.  DA  APRECIAÇÃO  DO  PLANO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  NO  ÂMBITO  DA  BM&F  BOVESPA  S/A  ­  BOLSA  DE  VALORES,  MERCADORIAS  E  FUTUROS  CONFIGURAÇÃO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  STOCK  OPTIONS  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 19          35  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal  fato  mostra­se  relevante  para  evitar  que  as  empresas  passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração indireta, passando as chamá­las de stock options.  Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  empresas.  É  certo  que  o  planejamento  estratégico,  muito  presente  nos  dias  atuais  tanto  na  contratação  de  trabalhadores,  como  organização  das  empresas,  impulsiona  os  empresários  a  buscar formas de vencer no mercado, com a consequente diminuição de custos e aumento da  eficiência. Não condeno essa prática, mas, não podemos entender que o  simples uso de uma  nomenclatura  seja  capaz  de  excluir  determinado  benefício  do  conceito  de  remuneração.  Ademais,  não  é  a  simples  nomenclatura  atribuida  pelo  contribuinte  que  afasta  a  natureza  remuneratória  de  uma  verba,  devendo  a  autoridade  fiscal  e  órgão  julgador  verificar  se  na  essência  o  pagamento  cumpriu  sua  premissa  básica,  aquela  na  qual  original  encontrava­se  consubstanciado.   Assim,  não  interessa  a  nomenclatura  atribuída  a  verba  conferi­lhe  carater  indenizatório, se o pagamento da mesma consubstancia­se em verba com cunho remuneratório.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada.  E  aqui,  conforme  descrito  acima,  não  importa  se  estamos  falando  de  empregado, ou mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O  termo “remuneração”  deve ser tomado em sua acepção mais ampla, como qualquer pagamento tendente a remunerar  o trabalho prestado ou o tempo a disposição do empregador.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  NORMATIZANDO  O  PAGAMENTO  O  grande  problema  acerca  da  interpretação  sobre  a  natureza  tributária  dos  benefícios concedidos aos  trabalhadores à  título de compra de ações,  repousa na ausência de  legislação  própria,  capaz  de  normatizar  a  forma  como  deve  se  dar  a  concessão,  e  principalmente, os limites para o seu exercício.  Vejamos,  trecho  do  relatório  fiscal,  acerca  do  objetivo  do  plano  implementado:  • o contribuinte foi regularmente intimado através do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  01,  a  apresentar  os  documentos  relacionados  aos Planos  de Outorga  de Opções  de Compra de  Ações,  prestando  esclarecimentos;  •  da  análise  do  comunicado  interno aos  funcionários da BM&F  (sociedade  incorporada) n°  013/2007DG,  referente  ao  IPO  da  BM&F  S.A.  Início  de  Negociação  das  Ações  e  Plano  de  Outorga  de  Opções  de  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     36  Compra  de  Ações  aos  Funcionários,  temos  o  que  segue,  nos  termos utilizados pela empresa:  "Um dos principais ativos da BM&F está em seus funcionários.  Assim,  em  reconhecimento  aos  esforços  e  à  dedicação  dessas  pessoas, foi aprovado para eles um plano de opção de compra de  ações. Com isso, os funcionários poderão participar diretamente  de mais essa etapa da história da BM&F.  Para  tanto,  na  primeira  quinzena  de  dezembro  os  funcionários  que na data da desmutualização da BM&F (1°/10/2007) haviam  sido contratados há pelo menos seis meses serão chamados para  a assinatura do contrato pelo qual receberão as suas opções de  compra de ações da BM&F S.A., que serão exercidas pelo valor  de R$ 1,00  (um real) por ação e  serão vendidas, em nome dos  beneficiários, por valor de mercado. Por ocasião da assinatura  do  contrato  serão  esclarecidos  também  os  critérios  para  a  determinação do número de opções que cada um receberá, bem  como outras informações relevantes".  Realmente analisando pela ótica trazida pelo auditor, que transcreveu trecho  de comunicado da própria empresa acima, fazendo referência a “reconhecimento dos esforços e  dedicação”, poder­se­ia atribuir caráter salarial a verba, mas entendo que não é simplesmente a  “nomenclatura” utilizada, seja pelo recorrente ou pelo próprio comunicado que deve servir de  fundamento  para  identificar  a  natureza  do  pagamento.  Conforme  já  defendi  em  outras  oportunidades, a essência do pagamento, sua natureza é que será determinante na identificação  do caráter salarial do benefício, ou fato gerador de contribuições previdenciárias. Se assim não  o fosse, bastaria atribuir a um benefício concedido uma das nomenclaturas descritas no art. 28,  § 9º da lei 8212/91, para afastar a natureza salarial da verba.  O  FATOR  DETERMINANTE  PARA  QUE  O  STOCK  OPTIONS  SE  AFASTE NA NATUREZA MERAMENTE REMUNERATÓRIA – O RISCO  Acredito, conforme descrito anteriormente, que o argumento consistente para  que a opção de compra de ações se afasta da natureza remuneratória é o fato do risco atribuído  ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela compra de ações. No  caso, destacou o auditor em seu relatório:   as  opções  foram  outorgadas  ao  preço  de  exercício  fixo  de  R$  1,00 (um real), exercício esse que coincidiu, por vezes em parte  (25%) e por vezes totalmente, com a data da própria outorga, ou  seja,  18/12/2007.  Nessa  data,  segundo  informações  prestadas  pelo contribuinte, o preço de mercado da ação  foi de R$ 23,06  (vinte  e  três  reais  e  seis  centavos).Exclui­se,  assim,  qualquer  natureza  mercantil  dessa  operação,  visto  que  possui  características peculiares e também vantagens delas decorrentes  oferecidas  aos  empregados  e  aos  administradores,  situações  essas não disponibilizadas ao investidor comum.   Portanto,  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  aos  empregados  e  administradores  do  contribuinte  possui,  integralmente, natureza salarial, remuneratória;  Ora, não  fossem outros  argumentos  trazidos pelo auditor para demonstrar a  natureza remuneratória da verba, entendo que esse  fato  já seria o  suficiente para descrever  a  natureza salarial da verba e o distanciamento da concepção original de contrato mercantil, qual  seja "o risco". Com a atribuição do valor de R$ 1,00 podemos identificar a ausência do risco, o  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 20          37  que demonstra que a opção pela compra sempre beneficiará o trabalhador, passando neste caso,  afastado  o  risco  inerente  ao  negócio  a  constituir  uma  simples  forma  de  remunerar  indiretamente o empregado, já que dificilmente o preço da ação estaria abaixo desse patamar.  Note­se,  ainda,  que  não  há  pagamento  no  momento  da  possibilidade  de  opção,  o  que  corroborado ao preço de exercício, demonstra a  intenção de atribuir o ganho ao beneficiário.  Ou  seja,  nem  mesmo  estabeleceu  a  empresa  um  valor  ou  antecipação  no  momento  da  contratação da outorga, demonstrando que o recorrente simplesmente atribuiu a possibilidade  de aquisição (diga­se que não é obrigatório), a um preço baixo. Não estou falando aqui, que o  recorrente tenha que ter “bola de cristal”, adivinhando um valor que seja próximo da realidade  de mercado, mas não consigo enxergar que o valor atribuído no presente caso, oferta o  risco  previsto em um plano de ações com natureza meramente mercantil.  Ademais,  outro ponto  identificado pelo  auditor que mostra­se  relevante  é o  fato que na data da outorga não houve qualquer dispêndio por parte do beneficiário, limitando­ se ao pagamento pelo exercício das ações quando do vencimento antecipado. Esse fato mostra­ se relevante, quando em outras oportunidades (outros planos de stock options) identifica­se um  desembolso no momento da outorga, sem nesse momento exercer qualquer tipo de direito, mas  tão somente para ter direito de futuramente exercê­las por um preço previamente estipulado. A  atribuição de um valor no momento de assinatura do contrato,isso denota um risco, pois se o  trabalhador futuramente não tiver interesse em exercer o direito de comprar, não terá direito ao  reembolso do valor.   Quando  tratamos  da  definição  de  Stock  Options,  citamos  as  palavras  de  Adriana Carrera. Calvo,  in A natureza  jurídica dos planos de opções de  compra de  ações no  direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­DF: 25 ago. 2007”, onde  a mesma bem retrata a questão do valor de exercício da ação para não desconfigurar a natureza  mercantil:  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade. (grifei)  Na lição de Paulo Cezar Aragão, ex­superintendente jurídico da Comissão de  Valores Mobiliários,  a  respeito  do  tema:  (...) a  companhia  não  efetua  pagamento  algum  ao  empregado quando lhe outorga opções de compra de ações, mas simplesmente permite que ela  subscreva  ações  a  um  preço  determinado. O  possível  ganho  de  capital  decorreria  de  fato  alheio à companhia e ao contrato de trabalho, e seria pago pelo terceiro comprador.  Concluindo,  entendo  ser  o  valor  atribuído,  não  estendido  ao  mercado,  o  argumento mais consistente trazido pelo próprio auditor para definição do caráter salarial, ou  seja, à medida que a empresa interfere no plano de opções de ações de forma a afastar o risco  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     38  do  seu  beneficiário  fica  evidente  a  intenção  de  afastar  (ou  minimizar)  o  risco  atribuído  ao  próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Ou seja, passa o negócio a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de GANHAR COM A  COMPRA DAS AÇÕES.  Por  fim,  ao  ler  os  termos  do  Contrato,  outro  ponto  me  chama  a  atenção,  embora não citado expressamente pelo auditor. "4.2 Na forma desta cláusula a própria BM&F  poderá emprestar os recursos para o pagamento do exercício, cujo valor deverá ser restituido  (...).. Contudo, dita questão serve apenas como fato capaz de solidificar meu entendimento de  que o plano em questão não oferece risco ao beneficiários.  CONCLUSÃO:  os  valores  atribuídos  pela  empresa  no  presente  programa  afastam o risco do negócio.  ESTABELECIMENTO DE METAS PARA EXERCÍCIO DA OUTORGA,   Entendo ainda, que existe outro ponto que corrobora o entendimento de que  os valores configurariam salários  indiretos. Trouxe o auditor em seu  relatório,  transcrevendo  trechos  dos  próprios  contratos  individuais  com  os  empregados,  fls.  276,  do  termo  de  verificação fiscal, que o valor desembolsado pela empresa para conceder a seus empregados e  administradores  opções  de  compra  de  ações  é  parcela  remuneratória  decorrente  dos  serviços  que lhe foram prestados, visto que concedido em função do vínculo laboral, como se demonstra  através  do  item  abaixo  transcrito,  extraído  do  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. Vejamos, trecho do referido contrato:  2. CONDIÇÕES DA OUTORGA   2.1. A outorga das Opções referentes às ações  integrantes dos  Lotes 2, 3 e 4 relacionados no Anexo II deste Instrumento ficará  condicionada:  (a)  ao  cumprimento  de  metas  de  performance,  estabelecidas  pelo  Diretor  Geral,  que  permitam,  periodicamente,  avaliar  a  eficiência  e  a  responsabilidade  profissional  do  Beneficiário,  levanto em conta, dentre outros, parâmetros  sobre: controle de  despesas  correntes;  contribuição  à  geração  de  receitas  operacionais  e/ou  financeiras;  contribuição  à  imagem  institucional  da  BM&F;  atitude  próativa  frente  aos  desafios  profissionais e postura cooperativa com seus pares;   (b)  à  avaliação  de  desempenho  do  Beneficiário,  quando  Gerente,  pelos  demais  gerentes  de  sua  Diretoria  e  pelo  respectivo Diretor e, quando Diretor, pelos demais Diretores da  Companhia; e   (c) à avaliação de desempenho pelo Diretor Geral.  2.2.  Caberá  ao  Diretor  Geral  estabelecer  as  metas  de  produtividade e de redução de custos referidas na cláusula 2.1.  acima,  bem  como  os  critérios  de  aferição  de  desempenho  do  Beneficiário, a ser feita pela Diretoria da Companhia.  Tal constatação encontra­se às fls. 235 dos autos, onde encontram­se descrito  no item 2 Condições da outorga, que as mesmas ficarão condicionadas tanto ao cumprimento  de metas, como a avaliação de desempenho.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 21          39  Concordo  com  o  fato  de  que  a  legislação  não  prevê  quem  seriam  os  destinatários,  contudo,  atrelar  a  opção  pela  compra  ao  desempenho  profissional,  (como  já  abordado),  torna  evidente  que  se  buscar  premiar  o  desempenho,  o  que  não  se  coaduna  com  operação meramente mercantil. A indicação dos trabalhadores que poderão efetivar a outorga,  como dito anteriormente, tem na sua concepção a manutenção de profissionais, contudo, após  essa escolha, ainda condicionar o número de ações a serem outorgadas a desempenho, faz com  que,  nitidamente,  o  benefício  esteja  condicionado  ao  exercício  profissional.,  ratificando,  novamente a natureza salarial da verba.  Analisando  os  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  auditor  (acima  transcritos), mencionados tanto no relatório, como na decisão de primeira instância, observa­se  que a instituição do programa, também passa essa idéia de atrelar a concessão do stock options  a metas, o que no meu entender, afasta sua natureza meramente mercantil.  Um  dos  argumentos  doutrinários  para  afastar  a  natureza  remuneratória  do  plano de opção por compra de ações é que o mesmo não se assemelha a prêmio (que possui  natureza salarial), nem a participação nos lucros, posto que nos dois casos, identifica­se que o  pagamento  do  benefício  condiciona­se  ao  desempenho  do  empregado,  ou  do  trabalhador  no  geral, como no caso dos contribuintes individuais. Ao descrever no plano, como condição para  o seu exercício, o alcance de metas coletivas e individuais, acaba novamente por desvirtuar sua  natureza, atribuindo­lhe feição salarial. Aliás, a empresa só vai ofertar o plano aos que entende  ter interesse em manter, posto que já são “talentos”, por isso não se faz necessário a vinculação  de metas na concepção original do benefício.   Cito  os  autores  Francisco  Ferreira  Jorge  Neto  e  Jouberto  de  Quadros  Cavalcante, in Direito do Trabalho, Tomo I, 5 edição, Ed. Lumem Juris, fl. 586:  O employee stock option não pode ser visto como uma forma de  participação  nos  lucros.  O  direito  de  opção  de  compra  relaciona­se com o valor da ação da empresa à época d efetivo  exercício do direito e não com a existência ou não de lucros ou  resultados  positivos  da  empresa.  Vale  dizer,  o  empregado  não  tem metas  ou  produtividade  a  ser  implementada,  como  ocorre,  geralmente na participação nos lucros, para fins de se exercitar  o direito de opção de compra de ações negociáveis da empresa  no mercado de capitais.  Também não pode ser visto como um prêmio na medida em que a  opção nada tem a ver com o esforço do empregado. Stock Option  não  é  um  salário  condição,  como  ocorre  com  o  prêmio.  O  empregado somente poderá aguardar o implemento do prazo de  carência para adquirir o direito a opção.  CONCLUSÃO:  Assim,  ao  condicionar  a  opção  de  compras  de  ações  e  o  número de ações a serem outorgadas a condições relacionadas ao desempenho profissional, o  recorrente  acaba  por  desnaturar  a  operação  mercantil  do  Stock  options  aproximando  sua  concessão  a  de  um  mero  prêmio,  demonstrando  sua  feição  salarial  (tão  evidenciada  pela  autoridade fiscal), vez que acaba vinculando o seu pagamento ao implemento da prestação de  serviços. Aqui ressalto, questão abordada no início deste voto, qual seja, não devemos nos ater  apenas  a  nomenclatura  utilizada  pelo  contribuinte  para  definição  do  salário  de  contribuição,  mas identificar como, na prática dava­se o pagamento.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     40  DA  POLÍTICA  REMUNERATÓRIA  DESCRITA  NOS  COMUNICADOS  ACERCA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.  Um ponto,  que  embora  isoladamente  apreciado  não  seria  capaz  de  conferir  caráter  remuneratória  são os pronunciamentos  técnicos  elaborados, mas  precisamente o CPC  10, trasncrito pelo auditor em seu relatório, senão vejamos:  • o Auditor Fiscal faz análise do Pronunciamento Técnico CPC  10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis,  afirmando que a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  para  seus  administradores  e empregados  tem caráter  salarial,  sendo uma  espécie de remuneração a curto, médio e longo prazos, devendo  integrar o salário de contribuição (base de cálculo) para fins de  incidência das contribuições previdenciárias, concluindo que as  opções  de  ações  concedidas  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois:  nas  Demonstrações  Contábeis  da  sociedade  incoporada, em sua Nota Explicativa n° 16 (dezesseis)  Benefícios a Empregados Stock Option, é afirmado que o Plano  de Opções de Compra de Ações  tem o objetivo de permitir que  administradores,  empregados  e  prestadores  de  serviço  da  companhia  ou  de  outras  sociedades  sob  seu  controle,  segundo  determinadas  condições,  adquiram  ações  da  companhia,  com  vistas em:  (a)  estimular a expansão, o  êxito  e a  consecução de  seus  objetivos  sociais;  (b)  alinhar  os  interesses  dos  acionistas  aos  de  administradores,  empregados  e  prestadores  de  serviços  da  companhia  ou  de  outras  sociedades  sob  seu  controle;  e  (c)  possibilitar à companhia ou outras sociedades sob seu controle  atrair e manter a ela vinculados administradores e empregados.  Afirma ainda que as opções de compra de ações outorgadas nos  termos do plano poderão conferir direitos de aquisição sobre um  número  de  ações,  a  título  de  reconhecimento  e  retenção  dos  atuais administradores e funcionários da companhia;   nas  Demonstrações  Contábeis  da  sociedade  incorporadora,  em  sua  Nota  Explicativa  n°  19  (dezenove)  Benefícios  a  Empregados  Stock  Option  BM&  F  S.A.  (Plano  migrado  para  BM&FBOVESPA),  reproduzida  anteriormente,  é  afirmado,  a  respeito  do  plano  da  sociedade  incorporada,  que  ele  foi  concebido  com  o  objetivo  preponderante de conferir aos administradores e empregados da  antiga BM&F  (i)  a  retribuição por  serviços prestados por  seus  beneficiários  ao  longo  do  período  anterior  ao  processo  de  desmutualização e,  também, (ii) a retenção dos profissionais ao  longo dos quatro anos após a aprovação do Plano e ao IPO;   no  comunicado  interno  aos  funcionários  da  BM&F  (sociedade incorporada) n° 013/2007DG, referente ao IPO  da  BM&F  S.A.  Início  de  Negociação  das  Ações  e  Plano  de  Outorga  de  Opções  de  Compra  de  Ações  aos  Funcionários,  reproduzido  anteriormente,  é  afirmado  que  em  reconhecimento  aos esforços e à dedicação dos funcionários, foi aprovado para  eles  um  plano  de  opção  de  compra  de  ações,  através  do  qual  receberão opções de compra de ações da BM&F S.A., que serão  exercidas  pelo  valor  de  R$  1,00  (um  real)  por  ação  e  serão  vendidas, em nome dos beneficiários, por valor de mercado;  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 22          41  Às fls. 287 e seguintes, promove o auditor na apenas transcrições de trechos  dos comunicados realizados pela própria empresa, como conclui que a forma como realizado o  programa  da  empresa,  leva  a  conclusão  de  que  o  benefício  na  maneira  como  concedido  enquadra­se na acepção ampla de remuneração.  Isto posto, ao considerar que, na maneira como disponibilizado, a opção pela  compra  de  ações,  visou  remunerar  indiretamente  os  empregados  e  contribuintes  individuais,  correta a indicação da autoridade fiscal, de que o benefício não se encontra no rol de exclusão  do conceito de salário de contribuição, descrito no art. 28, § 9º da lei 8.212/91, razão pela qual  entendo corretos os fundamentos (em sua maioria, com as observações descritas no voto) para  manutenção do crédito.  DA  DESVINCULAÇÃO  COM  O  TRABALHO  DESENVOLVIDO  ­  AUSÊNCIA DE RETRIBUTIVIDADE  Rechaço  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  pagamento  em  questão  não  possui correlação com o trabalho prestado, ou mesmo não caracteriza­se como contraprestação  pelo serviço prestado.   Qual  seria  outra  forma  de  enquadrar  o  pagamento  do  STOCK OPTIONS  ,  como feito pelo  recorrente, que não contraprestação pelo  serviço prestado. Tanto o é, que se  estabelecem metas de trabalho, desempenho, como forma de estímulo para que o empregado e  contribuinte  individual,  produza  cada  vez mais,  e  por  conseguinte,  sinta­se  recompensado  e  queira manter o vínculo  com a empresa. Não estou dizendo com  isso que qualquer plano de  outorga  de  ações  é  salário  (como  exaustivamente  apreciado).  Nem  tampouco,  acato  os  argumentos  de  que  não  se  tratam  de  valores  provenientes  do  trabalho.  Respeito  o  posicionamento defendido pelo recorrente, contudo, possuo entendimento inverso a respeito do  tema,  como  foi  devidamente  destacado  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora. Na maneira  como  concedido  pelo  recorrente  o  engajamento  do  trabalhador  renderá  frutos  não  apenas  sobre  o  crescimento  do  negócio,  mas  lhe  proporcionará  pagamentos  na  modalidade  de  ações,  cuja  outorga  (conforme  previsto  no  próprio  contrato),  está  relacionada  ao  alcance  de  metas  e  avaliação  do  beneficiário.É  nesse  sentido,  que  discordo  do  recorrente  de  que  encontra­se  desvinculado do trabalho.  DA HABITUALIDADE NO PAGAMENTO  Argumentar  que  a  verba  não  era  paga  com  habitualidade,  mas  apenas  eventualmente, também não demonstra equivoco no lançamento. Aliás, o conceito de habitual,  no  presente  caso,  não  reporta­se  a  idéia  de  pagamentos  constantes,  mas,  relacionados  ao  desempenho profissional, afastando­se da idéia serviço sem qualquer relação de continuidade.  A  interpretação  de  ausência  de  habitualidade  não  deve  indicar  pagamentos  contínuos,  mas  devem  ser  diferenciados  de  pagamentos  eventuais,  ou  seja,  aqueles  que  não  tem  qualquer  relação  com  a  prestação  do  serviços  ou  pelo  vínculo  de  emprego.  Estariam  excluídos  pela  ausência  de  habitualidade  aqueles  benefícios  decorrentes  de  um  infortúnio.  A  habitualidade  será  determinante  quando  buscar  a  definição  do  conceito  de  remuneração  para  reflexos  em  outras  verbas  trabalhistas,  tais  com  férias,  13  salário.  Já  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias, o fatos determinante é a natureza em si da verba, donde buscamos caracterizar  a verba como salarial, ou indenizatória se a mesma vincula­se ao contrato de trabalho.  QUANTO AO INDEVIDO ENQUADRAMENTO DE PRESTADORES DE  SERVIÇO  COMO  EMPREGADOS  E  DIRETORES  VINCULADOS  A  CLT  COMO  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     42  Quanto  a  este  argumento  vejamos  o  que  argumenta  o  recorrente  em  sua  impugnação, fls. 379  Na  planilha  denominada  "outorga  de  opções  de  compra  de  ações, anexa ao Termo de Verificação Fiscal,  se verifica que a  fiscalização  segregou  os  valores  autuados  considerando  (i)  a  qualificação  do  beneficiário  (diretores  ou  empregados)  e  (ii)  a  data da carência.  E,  com  base  nessas  informações,  a  d.  fiscalização  calculou  as  contribuições previdenciárias supostamente devidas, aplicando a  alíquota de 20% para os beneficiários considerados diretores e a  alíquota  de  21%  (20%  +  1%  RAT)  para  os  beneficiários  considerados empregados.  Contudo  ao  analisar  o  DAD,  se  verifica  que  a  d.  fiscalização  indevidamente  enquadrou  os  prestadores  de  serviços  beneficiados pelo plano como empregados da impugnante, o que  gerou a cobrança a maior do tributo (21% ao invés de 20%).  Ressalte­se,  nesse  aspecto,  que  à  fiscalização  foram  disponibilizados todas as informações necessárias a averiguação  de  que  os  prestadores  de  serviços  não  integram  o  quadro  de  empregados da impugnante, especialmente: folhas de pagamento  e GFIP.  E,  na  mesma  linha  de  irregularidade,a  fiscalização  desconsiderou  o  fato  de  que  os  diretores  da  impugnante  são  contratados  sob  a  égide  da  CLT,  indevidamente  considerados  contribuintes  individuais,  não  obstante  lhe  tenham  sido  prestados todas as informações necessárias para que não tivesse  incorrido em tal erro.  Desta  forma,  diante  da  irregularidade  na  materialização  do  lançamento  fiscal,  em  total  afronta  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN, se conclui que o  lançamento fiscal carece de validade e  ,  portanto, não pode prosperar.  Quanto  a  este  ponto,  debrucei­me  sobre  o  lançamento  na  busca  de  informações que levassem a identificar os erros apontados pelo recorrente, contudo não obtive  êxito. A  alegação  de  que  houve  a  troca  quanto  a  identificação  do  tipo  de  segurado  torna­se  inócuo se não apontado pela  recorrente os erros  cometidos, mas  tão  somente refutar dizendo  que a autoridade fiscal tenha condições de identificar. No recurso, novamente refutou de forma  genérica o recorrente, o que não nos permite apreciar e excluir (se fosse o caso) possíveis erros  no enquadramento dos fatos geradores, razão pela qual, não confiro razão ao recorrente.  Note­se  que  mesmo  após  a  DRJ  indicar  que  o  recorrente  não  apresentou  qualquer elemento de prova capaz de esclarecer os erros apontados, o recorrente argumenta que  se a DRJ tinha dúvidas deveria converter o julgamento em diligência. Ora, para que se tenha  dúvida  sobre  supostos  erros de  enquadramento,  não  leva  em  consideração o  julgador  apenas  argumentos,  devendo  serem  os  mesmos  fundamentados  com  qualquer  prova  ou  informação  adicional,  o que não  foi  o  caso. Dessa  forma,  concordo com o posicionamento  adotado pelo  julgador.  DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 23          43  Muito  discutiu  o  recorrente  argumentando  que  não  houve  pagamento  ou  mesmo  ganho,  e  portanto,  a  verba  não  poderia  constituir  salário  de  contribuição,  sendo  indevida o lançamento em relação a este período, o que não venho a concordar.   Argumenta  que  tão  somente  se  o  beneficiário  vendesse  a  ação,  poderia  se  vislumbrar  alguma  espécie  de  ganho,  e  mesmo  assim,  caso  ocorresse,  seria  uma  relação  desvinculada da autuada, não havendo como estabelecer o liame jurídico, capaz de determinar  sua sujeição passiva pelos créditos ora lançados.  Acho que o entendimento levado a efeito pela autoridade fiscal, encontra­se  acertado.  Ora,  em  que  momento  houve  o  “ganho”,  ou  conforme  descrito  anteriormente  a  remuneração indireta do trabalhador?  Acredito que, no momento em que houve o direito de opção (com o efetivo  exercício) pela ações ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda  a terceiro, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva compra das ações sobre o  preço de exercício, valor inferior aquela oportunidade ao preço de mercado, representando um  ganho direto do trabalhador. Devemos, identificar que remuneração não é representada apenas  por pecúnia, mas qualquer ganho, mesmo na forma de utilidades, como o caso de aquisição de  ações.  Conforme  demonstrado  acima,  houve  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  natureza  inicial,  qual  seja,  mera  operação mercantil,  razão  pela  qual  procedeu  o  auditor  ao  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e  o  preço  de  mercado  no  momento da opção pela compra de ações.). Não tivesse ocorrido ditos fatos (acima apreciados)  não  se  discutiria  a  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  não  restaria  caracterizada  a  remuneração indireta.  Conforme  descrito  anteriormente,  em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém os  seguintes elementos:  (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o  direito  de  exercer  sua  opção  (“exercise  price”);  (2)  prazo  de  carência  –  regras  ou  condições  para o exercício das opções (“vesting”) e; (3) termo de opção – prazo máximo para o exercício  da opção de compra da ação (“expiration date”): O preço de exercício é o preço de mercado da  ação na data da concessão da opção, sendo comum estabelecer­se um desconto ou um prêmio  sobre o valor de mercado.  Afasto, dessa forma, o argumento de eventual diferença entre o valor da ação  no pregão da bolsa e o valor da ação pago pelo beneficiário do Plano de Opção de Compra de  Ações  da Recorrente  seria  irrelevante  e  imprestável  para  a  cobrança  do  tributo,  vez  que  em  grande  parte  dos  casos  não  ocorre  a  efetiva  venda  a  terceiros.  Pelo  contrário,  ao  fornecer  o  benefício ao trabalhador, inclusive com a conseqüente possibilidade de venda imediata, como  enfatizado pelo auditor (donde se extrai dos contratos), ofertou a recorrente ao trabalhador um  ganho  indireto,  cuja  definição  da  base  de  cálculo  deu­se  sobre  o  ganho  auferido  pelo  beneficiário, seja ele advindo do embolso financeiro ou do ganho a forma de utilidade.  Prova disso é o comunicado interno aos funcionários da BM&F  (sociedade  incorporada)  n°  013/2007DG,  referente  ao  IPO  da  BM&F S.A. Início de Negociação das Ações e Plano de Outorga  de Opções de Compra de Ações aos Funcionários, que a seguir  se transcreve, com grifos nossos:  "Um dos principais ativos da BM&F está em seus funcionários.  Assim,  em  reconhecimento  aos  esforços  e  à  dedicação  dessas  pessoas, foi aprovado para eles um plano de opção de compra  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     44  de  ações.  Com  isso,  os  funcionários  poderão  participar  diretamente de mais essa etapa da história da BM&F.  Para  tanto,  na  primeira  quinzena  de  dezembro  os  funcionários  que na data da desmutualização da BM&F (1°/10/2007) haviam  sido contratados há pelo menos seis meses serão chamados para  a assinatura do contrato pelo qual receberão as suas opções de  compra de ações da BM&F S.A., que serão exercidas pelo valor  de R$ 1,00 (um real) por ação e serão vendidas, em nome dos  beneficiários, por valor de mercado.”  Assim,  como  já  demasiadamente  descrito,  realmente  entendo  que  o  ganho  inicial pela outorga de ações não constitui salário de contribuição de maneira geral, contudo, na  forma  como  pago,  representando  um  ganho  na  forma  de  utilidade,  mais  uma  vez  correta  aindicação da natureza salarial.  DO  FATO  GERADOR  ­  MOMENTO  DA  VENDA  DAS  AÇÕES  NO  MERCADO  Ademais, também afasto o argumento de que o fato gerador (se existisse) só  se daria no momento da venda a terceiros. O momento da ocorrência do fato gerador, deu­se  com a concretização da opção, auferindo um ganho indireto. (o direito de compra), que nesse  caso específico, coincidiu com o período de carência.  Aliás,  entendo  que  a  antecipação  da  carência,  inclusive  no  caso  de  desligamento da empresa, denota que a intenção da empresa era realmente praticar uma forma  de  remunueração  indireta,  assim,  como  descrito  pela  própria  autoridade  julgadora  quando  tratou da política remuneratória da empresa.  Não  podemos  dizer  que  se  dará  apenas  com  a  venda,  pois  poderemos  nos  deparar com situações em que o empregado nunca realizasse essa venda, mas, possua o “bem”  (direito  a  ação)  direito  esse  concedido,  como  no  presente  caso,  pela  contraprestação  do  serviços.  Ainda com relação a esse ponto, assim, trouxe o recorrente em seu recurso:  "A  fiscalização  desconsiderou  o  fato  de  que  os  valores  por  ele  considerados  como  base  de  cálculo nunca foram pagos pelo recorrente ao beneficiário."  Entendo  que  equivocada  a  premissa  trazida  pelo  recorrente.  Em  momento  algum a autoridade fiscal disse que houve pagamento, mas sim ganho pelo direito incorporado  ao  patrimônio  do  beneficiário.  A  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  de  mercado  é  que  representa o referido ganho e por conseguinte o fato gerador de contribuições previdenciárias.  NO momento que a ação é exercida (e só será se a pessoa tiver vantagem), o que no presente  caso, torna­se provável, considerando o valor estipulado de R$ 1,00, teremos aferido o suposto  ganho, sempre que o valor de mercado estiver acima do valor pago. Mas, vale ressaltar, que só  será apurada base de cálculo, se restar caracterizado o carater remuneratório da verba.  E não me venha falar que esse ganho pode ser incerto, pois depende do preço  da ação no futuro, sendo que o valor da ação pode sofrer redução. Concordo, mas importante  identificar  que  ninguém  é  obrigado  a  exercer,  nem  tampouco  vender  a  ação  anteriormente  exercida em momento de baixa de mercado.   O valor  do  suposto  ganho  com a  venda  da  ação  no  fututo  não  é  parâmetro  para definição de salário de contribuição (ganho auferido como constraprestação pelo serviço  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 24          45  prestado), mas tão somente para definir ganho de capital para efeito de apuração de imposto de  renda.  Nesse mesmo sentido já se encaminhou o julgador de primeira instância:  Desse  modo,  temos  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração a título de opções de compra de ações é a data do  vencimento  do  seu  prazo  de  carência,  não  importando  o  exercício das opções pelo beneficiário. Ocorrido o fato gerador,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  sobre  ele  incidentes  será  a  mesma  data,  qual  seja,  a  do  vencimento  do  prazo  de  carência,  conforme  cálculo  realizado  pela  auditoria  fiscal.  Nestes  termos, a outorga de opção de ações aos segurados que  prestaram  serviços  à  Impugnante,  conforme  antes  exposto,  configura  remuneração  em  face  do  ganho  concedido  ao  beneficiário  decorrente  do  valor  da  diferença  entre  o  valor  estipulado  pela  ação  (R$1,00),  fixado  no  contrato  do Plano de  Opção de Compra de Ações, e o seu valor de mercado na data  do  vencimento  da  carência,  a  exemplo  do  Diretor  Alcides  de  Francisco Ferreira: ações outorgadas = 250.000, cumpridas =  62.500,  valor  de mercado  em 18/12/2007 = R$23,06,  preço  de  exercício de R$1,00, portanto, ganho de R$1.378.750,00  (23,06  – 1,00 x 62.500).  Verificase da planilha anexa aos autos “Outorga de Opções de  Compra de Ações”, que estão listados todos os beneficiários do  plano de opção de compra de ações, tendo sido computadas para  fins de apuração do salário de contribuição (base de cálculo) tão  somente  as  opções  que  foram  “cumpridas”  (no  prazo  de  carência)  em  relação  ao  total  que  foi  outorgado  a  cada  beneficiário, conforme relação fornecida à auditoria  fiscal pela  própria Impugnante.  Ressalte­se  que  somente  foram  computadas  para  fins  do  lançamento  tributário,  tão  somente  as  opções  de  compra  de  ações  cumpridas  no  prazo  de  carência,  repita­se,  conforme  relação fornecida à auditoria fiscal pela Impugnante,  isto  é,  foi  considerado  o  momento  em  que  foi  implementada  a  condição suspensiva, e assim sendo, não há que se questionar o  feito fiscal, pois houve realmente um ganho ao beneficiário e um  custo para a empresa no montante equivalente à diferença entre  o valor de mercado das ações na data de vencimento da carência  e  valor  das  ações  nas  opções  ofertadas  aos  beneficiários  (R$1,00).  Desse  modo,  o  acréscimo  patrimonial  relativo  às  opções  de  compra de ações ocorreu ao fim do prazo de carência, este sim,  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  (implemento  da  condição  suspensiva),  razão pela qual para os administradores  da  Impugnante o  encerramento do  lock up não desconfigura a  ocorrência do fato gerador.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     46  Assim,  as  Opções  de  Compra  de  Ações  significam  para  os  trabalhadores  efetiva  vantagem  econômica,  a  qual  não  se  confunde com o eventual ganho de capital a ser apurado apenas  quando da alienação das ações.  Conforme  até  aqui  exposto,  não  se  sustentam  as  alegações  da  Impugnante no sentido de que não ter efetuado qualquer espécie  de pagamento aos beneficiários do Plano de Opção de Compra  de Ações, visto que o ato de outorgar um direito de subscrever  ações de uma empresa através do Plano de Opção de Compra de  Ações por preço inferior ao de mercado em contraprestação ao  serviço  prestado  consiste  em  remunerar,  não  importando  se  o  beneficiário  exerceu  ou  não  este  direito,  pois,  ao  término  do  prazo  de  carência  o  beneficiário  adquiriu  um  bem  correspondente  a  um  direito  com  valor  econômico  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de mercado  da  ação,  na data do termino de carência (quando as ações poderiam ser  adquiridas), e o valor de subscrição, preestabelecido no contrato  de  outorga  das  opções,  o  que  lhe  gerou  inevitavelmente  um  acréscimo patrimonial.  Por  fim,  em  relação  a  ocorrência  do  fato  gerador  para  os  administradores  (diretores),  também entendo que o  fato de  a empresa  estabelecer um  lock up  (6 meses),  não  interfere  na  data  do  fato  gerador  descrito  pelo  auditor  fiscal. Conforme  descrevemos  acima,  não é a possibilidade de venda das ações e o ganho dela resultante que determina o momento  da  ocorrência,  mas  o  exercício  das  ações,  que  no  presente  caso,  coincide  com  o  data  da  carência.  Não  é  a  possibilidade  de venda  imediata  que  determina que  haverá  ou  não  ganho. Seja com ou sem lockup o ganho auferido decorre do direito a aquisição da ação (que  pode  ser  total  ou  parcial).  Novamente,  o  lockup  pode  interessar  para  que  se  identifique  o  momento do ganho de capital (IRPF), mas não o ganho (benefício in natura) como retribuição  pelo  serviço prestado.. O exemplo  trazido pelo  recorrente  acerca da volatilidade no valor da  ação  em  épocas  futuras  só  seria  relevante,  se  o  fato  gerador,  para  efeitos  previdenciários,  ocorresse no momento da venda a terceiros, o que não é o caso. Assim, no momento em que  exerceu as opções pela ações ocorreu o fato gerador, independente se a possibilidade de dispor  das ações adquiridas só ocorresse em momento posterior.   DA BASE DE CÁLCULO  Quanto  a  este  cálculo  também  concordo  com  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal.  O  valor  estipulado  pela  empresa  para  o  exercício  não  entrou  na  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada, mas  a  diferença  entre  esse  valor  e  a média  estipulada  pelo  mercado no dia da carência antecipada, que nada mais é, no presente caso, do que a data do  exercício.  A  utilização  da  média  do  mercado  do  dia,  é  mais  do  que  justa,  considerando  a  variação do preço da ação em um mesmo dia. Assim, correto os valores lançados.  A  planilha  indicando  a  avriação  da  ação  na  abertura  e  no  decorrer  do  dia,  apenas  demonostra  acertada  a  utilização  da  média,  tanto  que  no  dia  18/12/2007,  adotou­se  como base o valor de R$ 23.06 (planilha), o que reflete o valor abaixo da médio da ação nesse  dia.  Para  definição  de  remuneração  não  levamos  em  consideração  apenas  os  valores fornecidos em dinheiro, bem como qualquer ganho até mesmo na forma de utilidades,  razão  pela  qual  o  ganho  (direito  de  ações),  pode  ser  também  considerado  uma  espécie  de  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 25          47  remuneração.  Entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito de salário de contribuição para contribuintes individuais e empregados.  Conforme,  já  transcrito anteriormente a definição de salário de contribuição  encontra­se  prevista  no  art.  28,  III  da  Lei  n°  8.212/1991,  para  o  segurado  contribuinte  individual:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Dessa  forma, pela análise dos dois dispositivos  legais, podemos estabelecer  que  não  existe  nenhuma  distinção  entre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuinte  individuais.  Entendo  que  o  detalhamento  do  dispositivo  com  relação  aos  segurados  empregados,  visa  simplesmente  transcrever  o  que  a  Consolidação  da  Leis do Trabalho – CLT, destaca como remuneração para os trabalhadores por ela amparados.  A  preocupação  do  legislador  trabalhista,  reafirmada  pelo  previdenciário,  foi  simplesmente  enfatizar que tudo aquilo que o empregador der ao seu empregado, como contraprestação pelo  trabalho  realizado,  deve  ser  incluído  no  conceito  de  remuneração  seja  em  dinheiro  ou  outro  tipo de retribuição, como ocorreu no presente caso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     48  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Pelo  exposto,  o  fato  do  legislador  não  ter  detalhado  o  conceito  de  remuneração  para  o  contribuinte  individual  é  simplesmente  porque  não  é  comum  se  ajustar  outra  modalidade  de  pagamento  pela  prestação  do  serviço  que  não  dinheiro.  Porém  resta  evidente  que  qualquer  espécie  de  pagamento  feito  ao  contribuinte  individual,  caracteriza­se  como  contraprestação  pelo  serviço  realizado  integrando  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Não se pode descartar o fato de que os valores ganhos pela compra de ações  abaixo  do  valor  de  mercado,  sem  atribuir  ao  trabalhador  os  riscos,  não  sejam  um  ganho  indireto, obtido por meio da aquisição de ações, mesmo sem haver a conversão em pecúnia. É  justamente aí que identificamos o conceito de utilidade, que é a forma de remunerar sem que  envolva  a  transferência  de  numerário  ao  trabalhador.  Essa  modalidade  de  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço pactuado.  Este  tópico,  bem  afasta  o  argumento  do  recorrente  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício ou evidência de que os valores atrelados ao Plano de Opção se prestavam a  substituir ou complementar a remuneração. Não houve presunção do fisco, como argumentado.  Pelo  contrário  o  auditor  (como  já  afastado  em  sede  preliminar),  bem  fundamentou  o  lançamento,  com  a  correta  descrição  dos  fatos  geradores.,  estando  o  lançamento  em  conformidade com a legislação.  DA  INDICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  ­  QUANTO  AO  TERMO  "INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS OPÇÕES PELO TRABALHADOR"  Bom,  considerado  restar  devidamente  caracterizada  a  natureza  salarial  da  verba,  resta­nos,  por  fim,  enfrentar  a  alegação  quanto  ao  momento  da  indicação  do  fato  gerador. Para tanto, valho­me da descrição trazido pelo auditor em seu relatório:  • portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a outorga das opções é definida como sendo a  data do vencimento do seu respectivo prazo de carência, independentemente do  exercício  das  opções  pelo  trabalhador.  No  caso,  o  vencimento  do  prazo  de  carência ocorreu em três situações distintas, todas previstas no Plano de Outorga de  Opções mantido pelo contribuinte:   Quanto  a este ponto,  entendo que não  logrou êxito o  auditor em  indicar da  forma  mais  acertada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  demonstrando,  verdadeiro  equivoco  no  lançamento.  Conforme  indiquei  como  fundamento  para  definir  a  natureza  salarial  da  verba,  o  exercício  das  opções  que  foram  outorgada  ao  trabalhador,  demonstra  um  ganho,  considerando, dentre outros características o valor definido pela BM&F.   Contudo,  não  tenho  como  concordar  com  a  premissa  trazida  pelo  auditor,  qual  seja:  "data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a outorga das opções é definida como sendo a data do vencimento do seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 26          49  trabalhador". Até  poderíamos  acatar,  conforme  indicado  no  relatório,  que  o  fato  gerador  ocorreria na data do vencimento da carência, partindo do raciocínio de que no presente caso,  ocorreria a carência antecipada, porém não foi essa a indicação da autoridade fiscal, mas a de  que o fato gerador ocorreria independentemente do exercício das opções pelo trabalhador.  O que se conclui do raciocínio ali exposto é que exercendo ou não, o valor da  ação  seria  automaticamente  incorporado  ao  patrimônio  do  trabalhador,  seja  empregado  ou  contribuinte  individual,  afastando  qualquer  ato  de  vontade  deste.  Não  entendo  ser  possível  levar  como  correto  esse  raciocínio,  pois  se  acatássemos,  estariamos  desconstruindo  o  pagamento como "outorga de ações", desconsiderando tudo narrado pelo auditor e partido da  premissa de que os pagamentos seriam simplesmente prêmios, ou gratificações.  Da  ánalise  dos  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  também  não  consigo  afirmar que no dia do vencimento da carência  tenham os  trabalhadores  exercido a  totalidade  das  ações,  pois não vejo  esse  fato narrado nos  autos. Tivesse o  auditor, mesmo colocando  a  frase "independentemente do exercício das opções",  indicado que os valores  lançados seriam  apenas  aqueles  efetivamente  exercidos  (na  data  da  carência  antecipada),  sentiria­me  confortável  em manter  o  lançamento,  face  a  impossibilidade  de  constarem  do  lançamentos,  valores que na minha opinião não são fatos geradores.   Dessa forma, embora para mim, esteja clara a natureza salarial, entendo que  não  posso  ratificar  a  adoção  da  fundamentação  quanto  ao  fato  gerador,  pois  tida  de  forma,  isolada,  levaria a possibilidade de que nem  todas as ações cujo prazo de  carência  tenha sido  cumprido, tenham sido exercidas.  Face  o  exposto,  entendo  existir  um  erro  essencial  na  constituição  do  lançamento,  qual  seja,  a  indevida  indicação dos  fatos  geradores,  que pela  forma  trazida pela  autoridade fiscal,  impossibilitam dizer se os valores  lançados correspondem apenas ao ganho  obtido sobre ações exercidas, ou foram lançadas as totalidades de valores, independentemente  do  exercício,  razão  pela  qual,  nessa  parte  entendo  exista  um  vício  no  lançamento  que  inviabiliza a manutenção do lançamento na forma como lançado.  Ressalto,  que  considerando  o  vício  apontado,  abstenho­me  de  apreciar  as  demais  questões  suscitadas  pelo  recorrente  (DA  ILEGALIDADE  DA  MULTA,  DA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  A  SUCESSORA,  SOBRE  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS,  DA  ILEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO),  considerando  a  improcedência  da  autuação,  pelas  razões  acima  narradas,  o  que  leva  a  improcedência  dos  demais  autos  de  infração  N.  37.346.306­5  e  37.346.307­3, lavrados na presente autuação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  dos  recursos  em  relação  aos  autos de infração constantes do presente processo, para rejeitar as preliminares de nulidade, e  no mérito DAR­LHES PROVIMENTO  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     50              Declaração de Voto  Conselheiro Igor Araújo Soares,   Em  que  pesem  os  sempre  bem  lançados  fundamentos  do  voto  da  ilustre  relatora, peço vênias para não acompanhá­la de forma integral.  Conforme  já  relatado,  a  fiscalização  tributária  considerou  que  o  plano  de  opções de compra de ações instituído pela recorrente em seu estabelecimento, possui a natureza  de remuneração indireta, de modo que, sobre os ganhos auferidos por seus empregados quando  da adesão ao mesmo, deveriam incidir as contribuições previdenciárias.  O relatório fiscal aponta uma série de argumentos, através dos quais o ilustre  fiscal autuante entendeu como evidente o caráter remuneratório do plano.  Fato é que, como bem apontou a ilustre relatora, além de considerar o plano  como dotado do caráter  salarial,  ao efetuar o  lançamento, o  fiscal adotou como momento da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  data  de  vencimento  do  prazo  de  carência  para  o  exercício  da  opção, independentemente de cada um dos trabalhadores ter ou não exercido suas respectivas  apções.  Vejamos, novamente, o que considerou o fiscal em seu relatório fiscal:  • portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  outorga  das  opções  é  definida  como  sendo  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das opções pelo trabalhador. No caso, o vencimento do prazo de  carência ocorreu em três situações distintas, todas previstas no  Plano de Outorga de Opções mantido pelo contribuinte  E esta  turma,  ainda  capitaneada  pelo  voto  da Em.  relatora,  entendeu  que  o  momento da efetiva ocorrência do fato gerador para o lançamento ora sob análise não poderia  ser o adotado pelo fiscal autuante, conforme restou bem fundamentado pela relatora no tópico  “DA  INDICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  ­  QUANTO  AO  TERMO  "INDEPENDENTE  DO  EXERCÍCIO DAS OPÇÕES PELO TRABALHADOR", tese esta acolhida forma unânime.  Assim, ao eleger de forma incorreta o momento da ocorrência de tal evento, o  lançamento realmente não tem o condão de prosperar.  A meu ver, tal inconsistência, é questão necessariamente prejudicial à análise  dos demais argumentos das partes para decidir­se acerca da presença ou não do caráter salarial  do plano de opções de compra de ações objeto do presente processo, bem como dos demais  argumentos periféricos e constantes no recurso voluntário da parte.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.721267/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.891  S2­C4T1  Fl. 27          51  Ora, se por tal motivo o lançamento já não pode ser mantido, tendo em vista  que um de seus pressupostos intrínsecos deixou de ser observado, a discussão acerca do caráter  salarial ou não e demais pontos contidos no recurso, torna­se, a meu ver, despicienda.  Se, de antemão, já se vislumbra ­ existindo ou não o caráter salarial sobre a  verba  em  questão  ­  que  um  dos  critérios  adotados  para  considerar  como  aperfeiçoado  o  lançamento,  no  caso,  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  foi  adotado  de  forma  equivocada, não vejo como esta Turma discutir e manifestar­se acerca de possível existência do  caráter  salarial  sobre  a  verba,  já  que,  no  momento  eleito  pelo  fiscal,  não  ocorreu  qualquer  ganho comprovado pelos beneficiários do plano.  Deixo,  portanto,  de  manifestar­me  quanto  a  existência  ou  não  de  caráter  salarial no plano de opções de compra de ações objeto do presente processo, acompanhando a  relatora,  tão somente, no que se  refere ao equívoco na eleição do momento da ocorrência do  fato gerador do lançamento, conforme alhures apontado.  Assim,  por  tais  motivos,  acompanho  a  relatora  pelas  conclusões,  para  dar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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