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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123119 #
Numero do processo: 10850.000700/87-81
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA Omissão de receita caracterizada na pessoa jurídica no exercício de 1983 enseja a tributação reflexa como lucro automaticamente distribuído ao sócio supridor.
Numero da decisão: 103-09.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
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5097436 #
Numero do processo: 16542.000443/2007-98
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 261          1 260  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000443/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.425  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MATRIX INTERNET S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/08/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173, do CTN.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  MULTA APLICADA  Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo  106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A, da Lei  n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 04 43 /2 00 7- 98 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A,  I, da  Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Damião Cordeiro  de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 262          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração(fls.06), a empresa deixou de informar,  nas GFIPs de 01/1999 a 08/2006, os valores pagos às pessoas físicas que lhe prestaram serviços  na condição de contribuintes individuais.   A  recorrente  impugnou  o  débito,  afirmando  apenas  que  estão  sendo­lhe  imputados débitos  cujas competências  foram adimplidas na  sua  totalidade, ou  seja,  em valor  excedentes à real dívida da recorrente, e requerendo que lhe seja concedido prazo de 30 dias  para a apresentação dos cálculos corretos.  Por meio da Decisão Notificação nº 20.401.4/092/2007 (fls. 85), a Secretaria  da Receita Previdenciária julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo(fls.  160), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega impossibilidade de exigência do depósito recursal.  No  mérito,  inova  em  relação  à  defesa  asseverando  que  não  incidem  contribuições sobre os pagamentos eventuais realizados a terceiros, discorrendo sobre vínculo  trabalhista e transcrevendo os arts. 458 da CLT, e 28, da Lei 8.212/91 para demonstrar que a  habitualidade é condição sine qua non.para que os pagamentos efetuados aos empregados e aos  terceiros sejam integrados ao salário de contribuição.  Cita o § 9o, do art. 28 citado acima para reforçar o entendimento de que os  pagamentos eventuais não  integram o salário de contribuição,  trazendo  julgados do STJ para  comprovar  suas  alegações e discorre  sobre  auxílio­alimentação pago em pecúnia, concluindo  que somente o pagamento habitual é passível de incidência de contribuição previdenciária, de  terceiros e de segurados, o que não ocorreu no presente caso.  Requer,  por  fim,  que  o  recurso  voluntário  seja  julgado  conjuntamente  ao  Recurso relativo à NFLD 37.001.341­7, haja vista tratar­se de matérias correras.  É o relatório.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial, não trazida pela contribuinte no recurso tempestivo, mas que, por ser matéria de  ordem pública, deve ser reconhecida de ofício.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 263          5 No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  O  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  transcrito  acima,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.  Porém,  conforme  já  exposto,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 20/11/2006, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu na mesma data.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas  entre 01/1999 a 11/2000, inclusive.   Para  a  competência  12/2000,  a  GFIP  poderia  ter  sido  apresentada  em  01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima.   Assim, reconheço a decadência parcial do débito, nos termos expostos acima.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 264          7 No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  inovou,  em  relação  à  defesa  apresentada,  alegando  eventualidade  dos  pagamentos  e  discorrendo  sobre  o  auxílio  alimentação.  Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que o débito se refere a pagamento de remuneração de contribuintes individuais,  para os quais não há que se falar em habitualidade ou em vínculo empregatício, uma vez que o  art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91, estabelece que:  Art. 28. “Entende­se por salário de contribuição:    (...)  III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º”.  O art. 201, do Decreto 3.048/99, estabelece que:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  I (...)  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   (...)  A própria CF/88 estabelece, na letra "a",  I do art. 195, que a contribuição a  cargo das empresas incide sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício" (grifei).  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  não  incidem  contribuições  sobre  os  pagamentos eventuais realizados a contribuintes individuais.  Dessa  forma,  sendo  o  pagamento  de  remuneração  dos  contribuintes  individuais que prestaram serviços à autuada fato gerador da contribuição previdenciária, a sua  não inclusão em GFIP constitui infração à legislação, consoante determinação expressa no art.  32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir, na redação vigente à época:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  No  entanto,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência da parte da multa aplicada anterior  à 11/2000, inclusive, e para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo  35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator      Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 265          9 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  nobre  relatora,  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   4.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   5. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   6. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   7. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 266          11 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   8. Outra diferença  é que as multas elencadas no  artigo 44  justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   9. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   10.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   11.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 12. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000443/2007­98  Acórdão n.º 2301­003.425  S2­C3T1  Fl. 267          13 II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   13. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   14. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   15.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   16. Aplica­se,  portanto,  a  regra  inovadora  da  legislação  previdenciária,  haja  vista que os autos informam que a espécie é de declaração de GFIP, conforme colho do voto da  douta relatora:  “Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da Lei  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração(fls.06),  a  empresa  deixou  de  informar,  nas  GFIPs  de  01/1999  a  08/2006,  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais.”  17.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   18. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.     CONCLUSAO    19.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  neste  ponto  específico,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 32­A, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.      (assinado digitalmente)    Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                        Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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6043453 #
Numero do processo: 10580.007406/91-95
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - E definitiva a decisão quando não interposto recurso voluntário no prazo legal, dele não se toma conhecimento face a sua intempestividade.
Numero da decisão: 102-29.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala g . e 26 abril de 1995 OS , Fmt, ..-1,77- SANTOS PAIVA - PRESIDENTE MA :t --;.A DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 9 MAI 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda! do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.406/91-95 RECURSO No.: 80.436 ACORDO No.: 102-29.819 RECORRENTE : FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO FIRMINO ALVES (FIRMA INDIVIDUAL) jurisdicionado pela DRF em SALVADOR - BA, foi notificado fls. 01/12, do Auto de Infração e seus anexos, em decorrência da desclassificação da firma como microem- presa, par não atender a legislação de regência, e nos exercícios de 1987 a 1991, não efetuou nenhum recolhimento para o PIS, optando pelo Lucro Real e Presumido, constituindo-se um crédito tributário no mon- tante de Cr$ 660.979,30, referente a contribuição para o PIS/FATURA- I MENTO. I , Conforme demonstrativo de fls. 03/12, relacionam as I contribui4bes— devidas, de acordo com a legislação vigente, apuradas I I através dó Livro de Apuração do ICM. 1 I Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação, I I 1tempestiva, fls. 17119. 1 1 I I Em sua impugnação, o contribuinte não concorda com a i 1 1 existência dos fatos que caracterizam as infraçbes que lhes são atri- buídas e ressalta que com base na desclassificação como microempresa está obrigada ao recolhimento para o FINSOCIAL/PIS/FATURAMENTO e I I PIS/DEDUÇAO, para o exercício de 1986, para os dois primeiros e exer- 1 I cicio 1987 e 1988 para o último. Para os demais exercicios em que a empresa declarou pe- lo Lucro Presumido e pelo Lucro Real, também viu-se autuada para o FINSOCIAL e PIS/FATURAMENTO, por não ter efetuado nenhum recolhimento i segundo alegação do Fisco, aplicando-lhe multa fiscal :it Átniir 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.406/91-95 ACORDA° No 102-29.819 Ainda em auto de infração de 27/06/91, em lançamentos decorrentes do IRPJ, também, lhe foi •exigido FINSOCIAL, PIS/FATURAMEN- TO e PIS/DEDUÇAO, em duplicidade nos presentes autos de Infração, vez que não restou comprovada a suposta offass%0 de receita no processo principal, sendo vitima de total cerceamento de defesa, além da deca- dÊncia do período fiscalizado, já que o fiscal autuante baseava-se em prova emprestada do fisco estadual, motivos suficientes para a NULIDA- DE dos respectivos autos de infração. Face a apresentação da escrituração fiscal e contábil ao fisco federal demonstrando os recolhimentos em atraso, inexiste qualquer infração fiscal, restando apenas um débito. Requer a improce- dOncia dos lançamentos. As fls. 34/40, consta a decisão da autoridade de pri- meiro grau, composta de relatório, emquadramento legal, análise da questão preliminar, apreciamento do mérito e longa e minuciosa funda- mentação, destacando o termo de diligOncia, fls. 13, no qual foi inti- mado a apresentar DCTFs e DARFs comprobatórios dos recolhimentos das mencionadas contribuiçbes. Esclarece, que não existe duplicidade na cobrança das aludidas contribui0es vez que os valores relativos ao exercício de 1986 foi reflexo do auto principal . (IRPJ), que tiveram por base o faturamento mensal, registrado no livro de apuração do ICM. Concluiu por julgar procedente a ação fiscal._ / E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/007.406/91-95 ACORDO No 102-29.819 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatara: Após análise dos documentos apensos aos autos, tendo em vista que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, à luz do artigo 33 do Decreto No 70.235/72, que estatui: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O contribuinte foi notificado em 02/06/92, conforme "AR" de fls. 51, e o recurso somente foi interposto em 07/07/92, de acordo com o carimbo aposto às fls. 53. No recurso voluntário apresentado a destempo, a contri- buinte reconhece tratar-se de lançamento decorrente de auto de infra- ção lavrado contra a Pessoa jurídica no Processo de No. 10.580/007.406/91-95, e invoca os argumentos contidos na peça impugna- tória, sem apresentar qualquer razão ou fato novo. Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso, por intempestivo. Brasília, 26 de abri de 1995. /P5 Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720391/2009-07
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos  Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer  PGFN nº  923/2003,  endossado  pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  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Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 193          2    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­25.104,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  137),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mas  manteve  parcialmente  o  crédito  lançado,  excluindo  da  exigência tributária o valor de R$11.442,74, tendo em vista o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009 e o demonstrativo à fl. 87.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 152.160,99,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em decorrência  da Lei Complementar  do Estado  da Bahia nº  20, de  08 de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como  isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte  pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 194          3 inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções  cabíveis;  f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar os  juros  incidentes  sobre ele,  tendo em vista  sua natureza  indenizatória;  g)  em  razão da distribuição  constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse  arrecado a  título de  imposto de  renda  incidente  sobre os valores pagos a  título de URV  teriam  como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte  ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a  renda proveniente de tal  recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente  do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder  Judiciário  de Rondônia, Ministério Publico  do Estado do Maranhão,  bem como,  ilustres  doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda. Assim,  tributar  estes mesmos  valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de  11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse  ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal  em  questão  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009.  Em  resposta,  foi  elaborado  o  demonstrativo e relatório, às fls. 87.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou­ se contrário ao referido procedimento, alegando, em síntese, que o lançamento fiscal não  poderia ser revisto sem que antes fosse declarado nulo. Teria havido uma clara mudança  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 195          4 de  critério  jurídico  na  apuração  da  base  de  cálculo,  bem  como,  a  utilização  de  outras  tabelas  e  alíquotas,  violando  o  146  do  CTN.  Ao  menos,  deveria  ser  declarada  a  decadência parcial do lançamento referido ao ano de 2004, nos termo do art. 150, § 4º, do  CTN, pois o novo lançamento somente foi realizado em 2010.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  147/184,  a  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o juízo a quo.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  de nº 2101­000.053, de 09/02/2012.  É o Relatório.    Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Consoante descrição dos fatos no auto de  infração, este  lançamento decorre  da  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis,  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo rendimentos  isentos e não  tributáveis. Os  rendimentos  foram recebidos do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  matéria  foi  colocada  em  pauta  de  julgamento nesta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção do CARF,  tendo em vista  a  transferência  deste  Relator  para  compor  o  Colegiado.  Constatei,  então,  que  esta  Turma  não  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 196          5 sobrestava  o  julgamento  dos  recursos  que  tratam  da  tributação  de  valores  auferidos  acumuladamente,  a  título  de  “Indenização  URV”,  por  considerar,  no  mérito,  em  votação  unânime, indevida a exigência tributária em exame.  Após  analisar  os  fundamentos  para  cancelamento  da  exigência  tributária,  firmei  convencimento  do  seu  acerto,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­ 001.337,  de  08/06/2011,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro do ministério público da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão  (somente se deve alterar a Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado  da Bahia nº 8.670/2003), que em tudo se aplica ao presente caso e que ora se toma como razões  de decidir:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 197          6 Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 198          7 Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 199          8 leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  lançamento  em  exame,  de  modo  que  se  torna  desnecessária  a  análise  das  demais  questões  suscitadas pela defesa.  Registre­se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou  no mesmo sentido, no julgamento do Recurso Especial nº 1.187.109 ­ MA (2010/0057025­9),  sessão realizada em 17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 200          9 2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Por fim, este Colegiado já se manifestou em diversos julgados (Acórdãos nºs  2102­001.931,  2102­001.690,  210201.565,  2102­01.565,  dentre  outros),  sempre  em  votação  unânime,  que os  valores  das  diferenças  de URV percebidos  pelos magistrados  do Estado  da  Bahia não  são  rendimentos  tributáveis. Do Acórdão  nº  2102­002.614,  sessão  de  20/08/2013,  transcrevo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 2102­002.663  S2­C1T2  Fl. 201          10 incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 37307.001377/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Sendo declarada a procedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2401-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/2000. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor previsto no art. 44, I, da Lei n.. 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, declarar  a decadência até a competência 11/2000. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo da multa, que terá como limite o valor  previsto no art. 44,  I, da Lei n.. 9.430/1996 (75% do tributo a  recolher), deduzidas as multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD  correlata(s).  Vencidos  os  conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 405          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  da  Diligência  2401­00.062  —  4.ª  Câmara  1.ª  Turma  Ordinária,  mediante  a  qual  foi  solicitada  informação  acerca  da  fase  dos  processos  para  exigência de contribuições conexos ao processo que ora tratado, o qual diz respeito ao Auto de  Infração n. 37.017.138­1, lavrado para aplicação de multa em razão da empresa haver deixado  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP as remunerações pagas a contribuintes individuais a  seu serviço, bem como valores decorrentes de serviços prestados por cooperados intermediados  por cooperativas de trabalho.  Cientificada da exigência em 30/11/2006, a empresa apresentou impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  julgamento,  que  declarou  procedente  a  autuação.  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário no qual alegou,  em síntese, que:  a)  estão  decadentes  as  contribuições  relativas  ao  período  de  01/1999  a  11/2001;  b) devem ser excluídos do polo passivo os sócios da empresa;  c)  devem  ser  excluídos  os  acréscimos  moratórios,  tendo  em  vista  a  insubsistência da obrigação principal;  d)  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  de  emprego entre a recorrente e seus prestadores de serviço.  Convertido  o  processo  em  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  trouxe  aos  autos  a  situação  dos  processos  NFLD  n.  37.017.130­6;  37.017.131.­4 e 37.017.132­2, conexos ao AI sob apreciação, e que tiveram o mérito julgado  pelo CARF em desfavor do sujeito passivo.  Cientificado do resultado da diligência, o sujeito passivo não se pronunciou.  Consta informação, à fl. 402, que o sujeito passivo desistiu parcialmente do  recurso  para  inclusão  de  parte  do  crédito  no  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009,  tendo,  desistido  da  discussão  apenas  em  relação  às  competências  02/2004,  03/2004,  11/2204  e  12/2004.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento  parcialmente,  deixando­se  de  conhecê­lo  para as competências em que o sujeito passivo apresentou a desistência.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 406          5 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que, em se tratando de aplicação de multa  por descumprimento de obrigação acessória, deve­se adotar, para a contagem da decadência, a  norma do art. 173, I do CTN.  Esse  posicionamento  leva  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  de  01/1999  a  11/2000,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento ocorreu em 30/11/2006.  Incompetência do fisco para reconhecer vínculo de emprego  A  alegação  de  incompetência  do  fisco  para  caracterizar  prestadores  de  serviço  autônomo  como  empregados  é  preliminar  que  não  deve  sequer  ser  conhecida,  porquanto não suscitada na impugnação, deixando de fazer parte da presente lide, em face da  ocorrência de preclusão.  Nos termos do § 6.° do art. 9.° da Portaria MPS/GM n° 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Ainda que se a matéria fosse conhecida não mereceria provimento, posto que,  na espécie, não houve a caracterização de autônomos como empregados da recorrente.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Mérito  Quanto ao mérito, essa turma de julgamento tem seguido o entendimento de  que o destino do AI por  falta de declaração dos  fatos geradores na GFIP deve ser o mesmo  dado  àqueles  decorrentes  de  exigência  da  obrigação  principal  relativos  aos  mesmos  fatos  geradores.  Conforme apontado na informação da DRF, todos os processos de exigência  de  contribuições  conexos  ao presente AI  foram,  no mérito,  julgados procedentes na  segunda  instância.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Assim,  deve­se  considerar  procedente  a multa  pela  falta  de  declaração  dos  correspondentes fatos geradores.  A aplicação da multa mais benéfica  Embora  não  alegado  no  recurso,  devemos  de  ofício  nos  posicionar  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  posterior  aos  fatos  geradores,  se  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Observa­se  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade limita a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991).   A multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  variava  de  acordo  com  a  fase  processual  do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor era a multa imposta.  Atualmente,  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de pena administrativa com a multa pela falta de pagamento do tributo , condensando­se ambas  em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante dessas considerações, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37307.001377/2007­26  Acórdão n.º 2401­003.157  S2­C4T1  Fl. 407          7 (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias naS NLFD correlatas.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  voto por conhecer parcialmente do  recurso,  e na  parte  conhecida  afastar,  em  razão  da  decadência,  a multa  lançada  para  as  competências  até  11/2000, e, no mérito por dar provimento parcial ao recurso, de modo que se efetue o recálculo  da multa, que  terá como  limite o valor previsto no art. 44,  I, da Lei n.. 9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD correlata(s).    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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6029351 #
Numero do processo: 10940.002738/2004-87
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. FÁBRICA DE MÓVEIS DE METAIS E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A ATIVIDADE. Comprovado o não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta-se a exclusão determinada com base no art. 9º, III, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1102-000.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppennan Thome e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:39Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:40Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df4e036e-9510-4127-8307-d723e739141b; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:40Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:39Z; created: 2010-12-21T10:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:39Z | Conteúdo => SI-CIT2 Fl 146 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10940.002738/2004-87 Recurso n" 340.865 Voluntário Acórdão n" 1102-00.240 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria EXCLUSÃO DO SIMPLES — Ex(s): 2002 Recorrente SONIMAC INDÚSTRIA DE MÓVEIS E AÇO LIDA, Recorrida 2a. TURMA/DR.I-CURITIBA/PR EMENTA: SIMPLES. FÁBRICA DE MÓVEIS DE METAIS E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A ATIVIDADE, Comprovado o não enquadramento da atividade como de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta-se a exclusão determinada com base no art. 9 0, III, da Lei n,° 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppennan Thome e José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I-W-TÉTP-ALAQ aj..2.,PESSOA MONTEIRO - Presidente SILVANA RES GNO GUERRA BARRETTO Relatora EDITADO EM: 1 o NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sergio Gomes, João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otavio Opperman Thome, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora). i) ii) iv) v) Relatório A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Paraná, expediu o Ato Declaratório Executivo DRE/PIG n.° 529,917, de 03 de abril de 2004 (fl. 07), para determinar a exclusão da Recorrente do SIMPLES, a partir de 03 de maio de 2002, em razão da atividade por ela desempenhada, com fundamento no art. 9°, XIII, da Lei n,° 9.317/96. Inconformada, a Recorrente manifestou-se contrariamente ao procedimento de exclusão, apresentando Solicitação de Revisão de Exclusão do SIMPLES — SRS n,' 09104/523917 (ti. 05), e, em seguida, Impugnação com base nos seguintes argumentos: A Lei n.° 10,964/04 assegurou a permanência no SIMPLES das empresas de serviços de reparação de automóveis, caminhões, ônibus, veículos pesados, motocicletas, instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores e de máquinas de escritório e de informática; O engenheiro é profissional voltado para o conhecimento científico que o torna habilitado para realizar atividades mais especializadas do que aquelas desempenhadas em urna oficina mecânica ou na atividade de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso geral; iii) As atividades arroladas na Resolução n.° 218, de 28 de junho de 1973, como sendo aquelas sujeitas à fiscalização do exercício profissional de engenharia não correspondem às realidades e necessidades atuais, frente as modernizações tecnológicas, conforme já reconhecido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Oficinas mecânicas não poderiam ser consideradas sociedades de profissionais, nem por semelhança, por lhes faltar a mesma qualificação profissional, responsabilidade técnica pessoal, desempenho pessoal do sócio, tanto que o art.. 647, do RIR não arrola tal categoria entre os serviços caracterizadamente de natureza profissional; A exclusão dos SIMPLES direcionada a oficinas mecânicas e reparação e fabricação de máquinas fere determinação constitucional que assegura tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, conforme determina o inciso IX, do art. 170 e o inciso XXVI, do art. 5°, da Carta Magna Federal; vi) A Lei h° 9.317, na parte que exclui do SIMPLES as profissões regulamentadas é inconstitucional; 2 Processo n" 10940 002738/200 41-87 SI-C1I2 Acórdão o" 1102-00.240 H 147 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba indeferiu a solicitação da Recorrente, esclarecendo que não é competente para apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei n.° 9.317/96 e que as atividades descritas em seu contrato social devem ser exercidas por engenheiros ou técnicos, profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, o que afastaria o direito à inclusão no SIMPLES, consoante Ato Declaratório Normativo n.° 04, de 22 de fevereiro de 2000. Diante do indeferimento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário aduzindo, em sínteses, que: i) a Recorrente não reconhece que presta serviços de montagem e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, como consta na decisão recorrida, pois seu contrato social traz como objeto "indústria metalúrgica, fabricação de móveis de aço e comércio de móveis de aço, redutores-matrizes, fábrica de máquinas para madeira e serviços de conserto e reforma de peças de máquinas industriais; ii) a decisão recorrida seria contrária à interpretação teleológica e sistemática da Lei n.° 9317/96; iii) a atividade principal seria de fabricação e comércio de móveis de aço e a prestação de serviços de consertos e reformas de peças de máquinas industriais seria atividade secundária por representar 6,64% das receitas e não exigiria a figura do engenheiro; iv) a irrelevância desses serviços se confirmaria com a exclusão dessa e de outras atividades na "Quarta Alteração Contratual" que definiu como objeto social apenas a fabricação e comércio de móveis de aço; v) a sua situação fático-jurídica subsume-se perfeitamente ao atual posicionamento do Conselho de Contribuinte que entende que a vedação do inciso XIII, do art. 9°, da Lei it° 9.317/96 não alcança as mieroempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada; vi) a Receita Federal teria interpretado a Lei n.. 9.317/96 dissociada da finalidade para a qual o SIMPLES foi instituído, prevista nos arts,. 150, II e 179, da Constituição Federal; vii) a equiparação de todas as pessoas jurídicas que tem entre suas atividades a prestação de serviços em máquinas e equipamento aos serviços profissionais de engenheiro afronta os artigos 150, II e 179, da Constituição Federal e implica conferir à lei ordinária hierarquia superior à própria Constituição; viii) a vedação da Lei seria direcionada a atividades economicamente organizadas, caracterizadas pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica, qualificados dentre as atividades elencadas no inciso XIII, do art. 90; ix) as cópias do RAIS e da GFIP, com a relação de 30 funcionários demonstra que o regime tributário do SIMPLES foi essencial para a geração desses empregos; 3 x) a decisão da DRJ seria contrária ao entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas transcritas no recurso; xi) o STF, quando do julgamento da ADI 1.643-1 conferiu interpretação ao ar,t 90 para restringir seus efeitos às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativa ao exercício de profissão legalmente regulamentada; xii) a Lei n.° 10..964/04, em seu art. 4°, permitiu a opção retroativa a diversas atividades equivalentes a que exerce; xiii) os Tribunais Regionais Federais tem decidido no mesmo sentido do recurso interposto; xiv) o termo "assemelhados", constante no texto legal não deveria ser entendido como qualquer atividade, porquanto a interpretação da norma não pode ser extensiva, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade e ao comando do art. 108, §1°, do GIN que veda a tributação por meio de analogia; xiv) a Resolução n,° 218, do CONFEA não teria o condão de modificar ou impor situação diversa da prevista em lei para exclui-la do SIMPLES; xv) nem mesmo a lei poderia flexibilizar conceitos para delimitar competência tributária, conforme disciplina art. 110, do CTN; É o relatório, •-• 4 Processo n" 10940.002738/2004-87 S1-CIT2 Acórdão n° 1102-00.240 Fl 148 Voto Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Preenchidos os pressupostos recursais, passo a apreciar o Recurso Voluntário. Trata-se de exclusão do SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório Executivo 529.917, de 02 de agosto de 2004, em razão da atividade desempenhada pela Recorrente de fabricação e comércio de móveis de aço e de serviços de consertos e reformas de máquinas industriais. A motivação da exclusão decorre do enquadramento das atividades da Recorrente como de engenharia ou assemelhada, o que faria incidir a vedação do art. 9 0 , XIII, da Lei n.° 9.317/96, que elenca as atividades vedadas para fins de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Pode — SIMPLES, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, 112ÚSiCO, dançarino, médico, dentista, eirkrmeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor; consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " Deflui-se da leitura do inciso XIII, do art. 90 acima transcrito que a vedação para adesão ao SIMPLES ali disciplinada está diretamente relacionada ao exercício de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, hipótese diversa da submetida à apreciação do Colegiado, haja vista que se trata de fábrica de móveis de metal que tem como atividade secundária a prestação de serviços de manutenção de máquinas. Na descrição do objeto desempenhado pela Recorrente, constam atividades que não exigem ou tem o condão de enquadrá-la como de engenharia e afastam o impedimento legal utilizado no ato de exclusão, porquanto realizadas por técnicos, sem a necessidade de formação em nível superior. Corroborando as razões ora expostas, transcrevo a seguir ementas de decisões administrativas na mesma direção defendida pela Recorrente, verbis: "Ementa SIMPLES. EAri,USÃO. Não poderá ser confundida COM atividade similar a de engenharia mecânica, privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de oficina de prestação de serviços na área de lnanutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e 5 pneumáticos Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das inicroempresas e das empresas de pequeno porte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Recurso 136444, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Acórdão 302-39217, Sessão do dia 06/12/07) "Simples Exclusão indevida Não poderá ser confimdida com atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados ramo de oficina de prestação de serviços na reli-mina de máquinas pesadas, tratores' e comércio de peças e equipamentos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Recurso 133141, Rel, Sílvio Marcos Barcelo Fiúza, Acórdão 303-33212, Sessão do dia 25/0506) Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar a manutenção da Recorrente no SIMPLES. É corno voto SILVANA RESCIG GUERRA BARRETTO 6

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Numero do processo: 15922.000023/2007-74
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade,: a) em negar provimento ao recurso, na questão de mérito, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade,: a) em negar provimento ao recurso, na questão de mérito, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 13.610          1 13.609  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000023/2007­74  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO TRABALHO.  Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a ocorrência  da  situação  prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício  da aposentadoria especial.  Ao  se  deparar  com  inconsistência  nos  documentos  relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua  apresentação  deficiente  ou  em  descordo  com  os  normativos  legais,  a  fiscalização  deverá  arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por voto de qualidade,:  a) em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  de mérito,  nos  termos  do  voto  da Redatora. Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 23 /2 00 7- 74 Fl. 13610DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  THYSSENKRUPP  METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA contra decisão que julgou procedente o lançamento  de  créditos previdenciários destinados  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  2. A decisão de primeira instância restou assim ementada (fl. 3.618):  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  CUSTEIO  –  AFERIÇÃO DA  ALÍQUOTA  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA ESPECIAL.  1 – A empresa que  tiver  trabalhador sujeito a  condições  especiais que  prejudiquem a saúde deste, ou sua  integridade  física, estará sujeita ao  pagamento de contribuição adicional,  ao artigo 22,  inciso  II  da Lei nº  8.212/91. 2 – A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos  da  empresa  relativos  aos  riscos  ambientais  do  trabalho  autoriza  o  lançamento, por aferição indireta, das alíquotas adicionais na forma da  lei, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 3 – A fiscalização  do INSS tem competência legal e funcional para verificar os documentos  relacionados à segurança do trabalho que tenham reflexo em termos de  contribuições  sociais,  não  estando  adstrita  à  prévia  verificação  pelos  fiscais  do  MTE.  4  –  A  fiscalização  fará  o  lançamento  de  ofício  da  contribuição  adicional  sempre  que  se  constatar  a  falta  ou  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  relacionado às contribuições sociais.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  3. O contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso voluntário (fls.  3.632/3.656), aduzindo, em síntese os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  “compete  a  Justiça  do  trabalho  apreciar  e  julgar  toda  e  qualquer  controvérsia  decorrente  da  relação  de  trabalho,  incluindo­se  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões”;  logo  cabe  ao  magistrado trabalhista julgar e executar as contribuições devidas;  b) pleiteia ainda a nulidade do  lançamento  fiscal  tendo em vista a ausência de  avaliações técnicas­periciais para avaliar o ambiente de trabalho no que tange a  insalubridade  e  a  periculosidade;  a  nulidade  da  decisão  proferida  por  falta  de  Fl. 13611DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.611          3 fundamentação, não  indicando, por exemplo, o motivo pelo qual os programas  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  de  Controle Médico  de  Saúde  Ocupacional (PCMSO) propostos pela recorrente estariam em desacordo com as  normas  aplicáveis,  inclusive  não  houve  indicação  do  artigo  infringido,  desrespeitando, assim, o princípio da ampla defesa e contraditório;  c) assevera que os laudos  judiciais  relacionados ao período de fiscalização que  atestaram  a  inexistência  de  insalubridade  nos  locais  auditados,  não  foram  discutidos nem examinados pela decisão vergastada.  4. As contra­razões do fisco pugnaram pela conservação da decisão recorrida, a  qual manteve a integralidade do lançamento fiscal haja vista a ausência de elementos novos e  suficientes para refutar tal decisão (fls. 3.661/3.662).  5. Em seguida,  a 2ª Câmara de  Julgamento  (CAJ) converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  o  perito  técnico  bem  como  o  fisco  se  manifestassem  sobre  os  quesitos  formulados a respeito da exposição dos segurados a agentes de risco (fls. 3.663/3.665).  6. Logo após, o fisco indicou o médico perito, o qual emitiu ofício a Delegacia  da Receita Federal  de  Jundiaí  esclarecendo que  o  fato de  avaliar os  agentes nocivos na data  atual  implicaria  em  uma  análise  que  poderia  não  refletir  a  realidade  encontrada  durante  o  exercício de 1999 a 2003, prejudicando, assim, a conclusão do laudo pericial. E, ainda, solicita  liberação  de  verbas  para  custear  o  procedimento,  e  orientações  sobre  como  proceder  com  a  realização da perícia determinada. (fls. 3.686/3.687).  7. Os autos foram encaminhados a esse Conselho para julgamento, sendo que na  sessão  de  09  de  junho  de  2010  essa  Colenda  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  verificação  in  locu  das  condições  ambientais  de  trabalho  que  tange  a  nocividade (fls. 3.691/3.694).  8.  No  Relatório  Inspeção  no  Posto  de  Trabalho  (fls.  13.582/13.585),  o  perito  aferiu que todos os trabalhadores efetivamente se encontravam utilizando os equipamentos de  proteção  fornecidos  pela  empresa  e  adequados  ao  risco,  concluindo  que  a  insalubridade  por  exposição  ao  agente  está  neutralizada,  nos  termos  do  item  15.4.1  da  NR  15  da  Portaria  3214/78.  9.  O  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  perícia  realizada,  reiterando  a  procedência  de  seu  recurso,  visto  ter  restado  amplamente  demonstrado  que  a  empresa  neutralizava o agente nocivo ( fls. 13.590/13.593).  10.  Após  o  cumprimento  da  diligência  com  a  devida  intimação  das  partes  e  manifestação do contribuinte, os autos retornaram a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 13612DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.  DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO  2.  A  aposentadoria  especial  é  um  dos  benefícios  previdenciários  mais  complexos  administrados  pelo  INSS,  e  esta  característica  é  resultante  principalmente  de  sua  multiplicidade normativa e técnica.  3. A escolha do agente nocivo ruído foi conseqüência da sua maior incidência  na cadeia produtiva em comparação a outros riscos físicos, químicos e biológicos. A análise da  sua exposição  leva em consideração um amplo conjunto de normas  técnicas e  legais. De um  lado, a análise da concessão administrativa pelo INSS da aposentadoria especial decorrente da  exposição ao risco ruído em limites superiores ao limite de tolerância, sem a neutralização por  equipamento de proteção individual (EPI), de forma permanente e habitual, não ocasional, e as  dificuldades  encontradas  pelos  operadores  do  direito,  e  dos  trabalhadores  que não  dispõe  de  ferramentas práticas para a interpretação documental exigida.  4. A análise dos comandos concessivos administrativos relacionado ao agente  nocivo  ruído  necessita  o  estudo  da  descaracterização  da  utilização  e  neutralização  do  agente  nocivo pela utilização de equipamento de proteção individual.  5. A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado, que tenha  trabalhado em funções laborais sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física.  Trata­se  de  uma  contraprestação  pelos  riscos  a  que  foi  exposto  durante  o  período  em  que  exerceu  a  função  laboral.  A  aposentadoria  especial  é  um  benefício  que  visa  garantir  ao  segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do  tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.  6. A  aposentadoria  especial  apresenta  como uma de  suas  características,  as  reiteradas alterações normativas no tempo e em sua matéria, decorrentes em grande parte pela  complexidade de ajuste  técnico e legislativo envolvidos, “a lei nova deve  respeitar os efeitos  dos atos regularmente praticados sob a lei antiga, deve­se entender que, no processo a iniciar,  produzirão  efeitos  os  contratos  processuais  estipulados  sob  o  império  da  lei  ab­rogada.”  (CHIOVENDA, 1998, p.118)  7. A atual concessão administrativa do benefício da aposentadoria especial é  baseada  na  instrução  normativa  IN 45  INSS/PRES/10. Esta  por  sua  vez  é  fundamentada  na:  Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998; Lei  Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991; lei n.  10.666, de 08 de maio de 2003; lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; decreto n. 3.048, de 6 de  maio de 1999; e decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009.  8. A exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de intensidade e sem  a  neutralização  por  equipamento  de  proteção  individual  (EPI),  com  o  tempo  mínimo  de  trabalho  de  25  anos.  O  Anexo  IV  do  RPS,  no  quadro  2.0.1  aponta  o  risco  ruído,  e  tempo  mínimo de 25 anos, com exposição a níveis de exposição normalizados (NEN) superiores a 85  dB(A), de modo permanente, não ocasional nem intermitente a condições especiais, de ruído,  que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  9.  A  análise  técnica  das  condições  ambientais  do  trabalho  é  baseada  na  metodologia e procedimentos dos agentes nocivos (ruído) estabelecidas pela FUNDACENTRO  Fl. 13613DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.612          5 (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de segurança e medicina do  trabalho), com os  limites de  tolerância estabelecidos na NR­15 do MTE, conforme artigo 238 da IN 45/10 INSS/PRES.  10.  A  concessão  de  equipamentos  de  proteção  individual  (EPIs)  tem  importância para o caso em testilha, visto ser somente considerado a partir de 3.12.1998 (MP n.  1.729/98),  convertida  na  lei  n.  9.732/98,  e  desde  que  comprove  que  elimine  ou  neutralize  a  nocividade do agente ruído, e ainda a observância da caracterização do EPI (equipamento de  proteção  individual)  somente quando há  inviabilidade  técnica,  insuficiência ou  interinidade à  implementação  do  EPC  (equipamento  de  proteção  coletiva).  Necessário  a  observação  do  certificado  de  aprovação  do MTE  (CA),  periodicidade  de  troca  comprovada  por  recibos,  da  correta utilização e higienização do aparelho, e da observação do período de sua validade.  11.  A  consideração  da  utilização  do  equipamento  de  proteção  individual  é  utilizada  após  03  de  dezembro  de  1998  (MP  n.  1.789/98,  convertida  na  lei  9.732,  de  11.12.1998). A análise é administrativa pelo INSS, levando­se em considerações as variáveis  legais e técnicas, comopor exemplo, o NRR (nível de redução de ruído ­ Norma ANSI S12.6­ 1984)  ou  NRRsf  (Norma  ANSI  S12.6­1997),  que  correspondem  a  características  de  cada  equipamento certificado de acordo com as normas específicas do Ministério do Trabalho.  12.  As  demonstrações  ambientais  são  especificadas  no  laudo  técnico  de  condições ambientais do trabalho (LTCAT), e a sua análise é feita nos moldes do artigo 247 da  IN 45/10  INSS/PRES,  sendo observadas a  identificação do setor e da função, a descrição da  atividade, a identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física,  arrolado  na  Legislação  Previdenciária,  a  localização  das  possíveis  fontes  geradoras,  a  via  e  periodicidade de exposição ao agente nocivo, a metodologia e procedimentos de avaliação do  agente  nocivo,  e  a  descrição  das medidas  de  controle  existentes. Outros  documentos  podem  trazer dados importantes, entre eles, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA),  Programa  deGerenciamento  de Riscos  (PGR);  Programa  de Condições  e Meio Ambiente  de  Trabalho  naIndústria  da  Construção  (PCMAT);  e  o  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ­  PPP.  13.  Em  síntese,  a  análise  administrativa  e  técnica  tem  como  principais  parâmetros concessivos em relação à exposição ao agente nocivo ruído, o princípio do tempus  regit actum,  a comprovação da  exposição, a  característica de permanência e habitualidade, a  característica de permanência e habitualidade , a  intensidade de exposição ao ruído, a análise  documentais  já  anotadas  anteriormente,  a  existência  ou  não  de  equipamentos  de  proteção  coletivas  e  individuais,  os níveis de  redução de  ruído, verificáveis pela  certificação do MTE  (CA),  as mudanças  do  layout,  a  competência  dos  autores  das  respectivas  documentações,  as  normas da FUNDACENTRO (NHO­01).  14. Não se pode, ainda, desconsiderar o resultado prático dos equipamentos  de  proteção  individual  (EPIs)  para  fins  de  contagem  de  tempo  em  atividade  especial  (aposentadoria  especial),  pois  se  assim  não  fizer  o  aplicador  da  lei  haverá,  diretamente,  o  alargamento  da  base  de  concessões  do  benefício  previdenciário,  em  contraposição  aos  fundamentos decorrentes da IN 45/10 INSS /PRES fundamentada em série normativa.  15.  Já  a  concessão  administrativa  pelo  INSS  faz  a  análise  de  itens  como o  princípio do tempus regit actum , a comprovação da exposição, a característica de permanência  e habitualidade, a intensidade de exposição ao ruído, a nocividade, a análise documental laudo  técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT, PPRA, PGR, PCMAT, PPP, a existência  ou  não  de  equipamentos  de  proteção  coletivas  (EPCs)  e  individuais  (EPIs),  os  níveis  de  Fl. 13614DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 redução de ruído (NRR), verificáveis pela certificação do MTE (CA), as mudanças do layout, a  competência  dos  autores  das  respectivas  documentações,  e  as  normas  da  FUNDACENTRO  (NHO­01), e ainda, a consideração da nocividade (riscos capazes de trazer ou ocasionar danos  à  saúde ou à  integridade  física), da permanência  (trabalho não ocasional nem  intermitente)  e  habitualidade que traz a idéia de que as exposições aos agentes nocivos ocorrem ao longo do  tempo.  16.  Conclui­se,  assim,  que  o  equipamento  de  proteção  individual  é  considerado a partir de 3.12.1998 (MP n. 1.729/98), convertida na lei n. 9.732/98, e desde que  comprove que  elimine ou  neutralize  a nocividade do  agente  ruído,  e  ainda  a  observância  da  caracterização do EPI (equipamento de proteção individual).  17.  Nessa  esteira  de  raciocínio,  observa­se,  de  forma  hialina,  que  o  contribuinte  tomou  todas as precauções para que seus  trabalhadores não  ficassem expostos a  qualquer  nível  de  insalubridade,  conforme  devidamente  assentado  no  Relatório  Inspeção  no  Posto de Trabalho (fls. 13.582/13.585), com as seguintes conclusões:  “Após a análise da documentação apresentada pela empresa, comprovando  que atende os dispositivos legais no que diz respeito às normas de segurança  e  saúde  do  trabalho,  tais  como  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais – PPRA, o Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional  – PCMSO, as fichas de entrega de EPI com respectivas CA´s, treinamentos e  fiscalização para o uso dos mesmos, entre outros; após a vistoria nos locais  de trabalho onde verificou­se que os níveis de ruído nos setores se encontram  acima  do  limite  de  tolerância  previsto  na  NR15,  da  Portaria  3214/78  do  MTE,  porém  comprovou­se  em  que  todos  os  trabalhadores  efetivamente  se  encontram utilizando os equipamentos de proteção fornecidos pela empresa  e adequados ao risco, do visto e exposto conclui­se que a insalubridade por  exposição ao agente está neutralizada, conforme disposto no item 15.4.1 da  NR 15, já mencionada.”  18. Ora, a conclusão da perícia técnica confirma a improcedência da decisão  da instância a quo, eis que esta não verificou, in loco, as condições ambientais do trabalho. Se  o tivesse feito, com certeza, os agentes fiscais teriam chegado à mesma conclusão do Relatório  Inspeção no Posto de Trabalho, qual seja, que o agente insalubre (ruído) está neutralizado pela  utilização  de  EPI.  Ora,  se  o  agente  insalubre  está  neutralizado,  não  há  de  se  falar  em  recolhimento do adicional ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT para  financiamento da  aposentadoria especial.  19.  Insta  ressaltar,  outrossim,  que  conforme  informações  trazidas  pelo  contribuinte (fls. 13.592) o próprio INSS indeferiu todos os pedidos de aposentadoria especial  apresentados  pelos  trabalhadores  da  recorrente  sob  o  argumento  de  que  estes  não  estavam  sujeitos a agentes nocivos, eis que neutralizados pela utilização de EPI – protetor auricular. Ou  seja, se a própria autarquia previdenciária inferiu os pedidos de aposentadoria especial, sob o  argumento  de  que  o  agente  nocivo  fora  neutralizado,  e  o  Relatório  Inspeção  no  Posto  de  Trabalho confirma esse fato, não vislumbro motivo a ensejar a contribuição adicional ao SAT  para financiamento da aposentadoria especial.   CONCLUSÃO  20. Diante  do  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  para  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, julgando improcedente o lançamento realizado pela fiscalização,  Fl. 13615DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.613          7 afastando a incidência da contribuição adicional ao SAT para financiamento da aposentadoria  especial.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O Relator vota em dar provimento ao recurso, por entender que o contribuinte  tomou todas as precauções para que seus trabalhadores não ficassem expostos a qualquer nível  de  insalubridade,  conforme  devidamente  assentado  no  Relatório  Inspeção  no  Posto  de  Trabalho.  Contudo,  observa­se  que  a  empresa  reconheceu,  em  suas  demonstrações  ambientais (PPRA e LTCAT), a presença agentes nocivos no meio ambiente de trabalho, nos  anos de 1999 a 2003, em vários setores.  Constata­se,  da  análise  dos  autos,  que  não  houve  controle  adequado  dos  riscos, ou seja, a recorrente não gerencia adequadamente os riscos ambientais do trabalho.  O PPRA apresentado  está  em desacordo  com as  normas,  uma vez  que não  havia plano anual, bem como não há o estabelecimento de prioridades e metas (alínea a do item  9.2.1  e  alínea  b  do  item  9.3.1),  e,conseqüentemente,  não  há  também  fixação  de  estratégia  e  metodologia de ação (alínea b do item 9.2.1).  A  fiscalização  constatou  que,  na  elaboração  do  Laudo  Técnico  em  complemento  ao  PPRA,  a  empresa  desconsiderou  efeitos  combinados,  que  consiste  na  verificação se, durante a jornada de trabalho, ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a  ruído de diferentes níveis para a mesma função..  Da mesma forma, o LTCAT foi elaborado em desacordo com os normativos  legais, pois a empresa apenas registrou a presença do agente ruído.  Verifica­se,  ainda,  que  a  empresa  teria  aberto  apenas  5  (cinco)  CAT's  por  alterações audiométricas, sendo que esse número seria inferior ao número de exames alterados  constantes do Relatório Anual.  A  recorrente  alega  que  não  efetuou  a  abertura  do  CAT,  pelo  fato  de  o  problema audiométrico não evidenciar o nexo causal com o ambiente de trabalho, em vista da  concessão  de  protetores  auriculares,  bem  como  em  razão  do  próprio  histórico  médico  do  empregado.  Entretanto, não é a empresa quem deve fazer esse nexo causal.  Fl. 13616DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Cabe à perícia médica do INSS reconhecer o nexo causal entre a doença e o  trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho.  A  obrigatoriedade  de  emissão  do  CAT  não  se  resume  à  ocorrência  da  inaptidão  para  o  trabalho,  devendo  todos  os  acidentes  ocorridos  com  os  segurados  serem  comunicadas  ao  INSS,  independentemente  de  tais  alterações  resultarem  na  inaptidão  do  empregado para o trabalho.  Quanto  ao  PCMSO,  constata­se  que  não  houve  interpretação  dos  exames,  bem como não foram registrados no relatório anual todos os exames audiométricos alterados,  subestimando­se, dessa forma, as perdas auditivas de fato ocorridas na empresa.  Ao  analisar  os  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados  do  INSS,  constatou­se,  conforme  documentos  relacionados  no  anexo  XI,  que  vários  empregados  da  empresa aposentaram­se com a consideração, para efeito do benefício concedido, do tempo de  exposição ao agente nocivo ruído.  A própria empresa autuada  reconhece que foram concedidas aposentadorias  especiais a seus trabalhadores expostos, quando afirma, no item 7.2.12 de sua impugnação, que  “Dessa  maneira,  se,  mesmo  com  a  observação  em  relação  ao  uso  de  equipamentos  de  proteção  individual,  as  aposentadorias  eram  concedidas  pelo  INSS,  essa  responsabilidade  não  pode  ser  atribuída à Defendente”.  Portanto, se foram concedidas aposentadorias especiais aos trabalhadores da  recorrente, expostos a agentes nocivos, nada mais justo que o empregador recolha o adicional  para custeio do referido benefício.  Observa­se, também, que a conclusão nos Laudos emitidos pelo Engenheiro  de Segurança do Trabalho é no sentido de que "O nível de ruído no ambiente de trabalho encontra­ se acima do limite de tolerância estabelecido na NR­15 da Portaria Ministerial no. 3.214/78 do MTb,  sendo prejudicial à saúde e à integridade física do trabalhador.  Ademais,  verifica­se  que  a  empresa  declarou  em  GFIP,  nas  competências  01/1999  a  03/1999,  praticamente  todo  o  setor  produtivo  da  empresa  com  direito  à  aposentadoria especial.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  a  recorrente  pagou  adicional  de  insalubridade  durante  todo  o  período  objeto  da  fiscalização  (01/1999  a  07/2003),  ou  seja,  reconhecendo,  dessa forma, que não houve a eliminação ou neutralização dos efeitos dos agentes nocivos  a  que os trabalhadores estão expostos.   Observe­se  que,  no  presente  caso,  o  agente  nocivo  principal  é  o  ruído  e  o  único, acima do Limite de Tolerância, que abrange a maior parte da produção.  Ora, conforme art. 194, da CLT:  Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade  ou  de  periculosidade  cessará  com a  eliminação do  risco  à  sua  saúde  ou  integridade  física,  nos  termos  desta  Seção  e  das  normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.  Nesse sentido, conclui­se que,  se os empregados apontados no  laudo  fazem  jus  ao  adicional  de  insalubridade,  conforme  afirmado  pelos  técnicos,  é  porque  não  havia,  à  época, a eliminação do risco à sua saúde.  Fl. 13617DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.614          9 A  empresa  pautou  o  gerenciamento  da  segurança  do  ambiente  de  trabalho,  principalmente nos  equipamentos  de proteção  individual  ­ EPIs,  fornecidos  aos  empregados,  assim como na realização de treinamentos para a sua utilização  Entretanto,  o  gerenciamento  do  risco  ambiental  da  empresa  não  pode  se  pautar  apenas  na  utilização  de  EPI’s.  O  Conselho  Pleno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­CRPS,  no  exercício  de  sua  competência  para  julgar  as  questões  relacionadas  à  concessão  de  benefícios  aos  segurados  da  Previdência  Social,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a  seguir  ENUNCIADO  nº  21  Editado  pela  Resolução  Nº  1/1999,  de  11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999.  “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual  de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição  do  trabalhador  aos  agentes  nocivos  à  saúde,  devendo  ser  considerado todo o ambiente de trabalho”  Também é nesse sentido a Súmula 289 do TST:  289.  Insalubridade.Adicional.  Fornecimento  de  aparelho  de  proteção. Efeito.  O  simples  fornecimento  de  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.  foram  juntadas  ações  judiciais  reconhecendo  doença  profissional  (perda  de  audição), lesão de origem ocupacional,   A  recorrente  alega  que,  se  determinado  empregado  apresenta  pequena  redução  em  sua  capacidade  auditiva,  isso  não  lhe  impede  de  continuar  exercendo  suas  atividades normais e levar sua vida social, o que não pode ser tomado como fundamento para a  configuração de local nocivo, em virtude de exposição a ruído.  Porém, isso evidencia que a recorrente não gerencia adequadamente os riscos  ambientais do trabalho.  A  empresa  afirma  que,  embora  entregue  a  documentação  solicitada  pelo  empregado para requerer a aposentadoria especial, a concessão desse benefício depende única  e  exclusivamente  do  INSS,  não  exercendo  a  recorrente  nenhuma  ingerência  sobre  esse  procedimento.  Ora,  mas  o  INSS  vai  pautar  sua  decisão  na  documentação  disponibilizada  pela empresa e nas informações por ela prestadas.  A conclusão  constante do documento apresentado pela  recorrente  (item.2.9,  fls 1.379) é no sentido de que "O nível de ruído no ambiente de trabalho encontra­se acima do  limite de tolerância estabelecido na NR­15, da Portaria Ministerial 3.214/78, do Mtb, sendo prejudicial  à saúde e  integridade  física do  trabalhador. Obs. A empresa fornece gratuitamente, orienta, treina e  Fl. 13618DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 exige  o  uso  de  protetor  auricular  e  demais  equipamentos  de  proteção  individual  necessários  às  atividades exercidas,  Tal  conclusão  corrobora  o  entendimento  de  que  havia  agente  nocivo  prejudicial  à  saúde  e  integridade  física  do  trabalhador,  e  que  a  empresa  tenta  neutralizar  tal  agente com fornecimento, orientação e treinamento para uso de EPI, o que por si só, conforme  já exposto acima, não é suficiente para afastar a insalubridade.  Os  indeferimentos  pelo  INSS  de  algumas  das  aposentadoria  vinham  nos  seguintes termos:  “Informamos  que,após  análise  da  documentação  apresentada,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  benefício  pleiteado,  tendo  em  vista que as atividades exercidas nos períodos de 03/02/1986 a  22/08/2003 NÃO FORAM CONSIDERADOS PREJUDICIAIS À  SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA...  Ou seja, o  indeferimento do pedido de aposentadoria  foi pautado na análise  da documentação apresentada.  Daí a importância de a empresa elaborar a documentação relacionada com o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária e trabalhista que trata da matéria.  Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a  ocorrência  da  situação  prevista  na  legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial.  Ao  se  deparar  com  inconsistência  nos  documentos  relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua  apresentação  deficiente  ou  em  descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art.  33, § 3º, da Lei 8.212/91  A  empresa  notificada  reconhece,  conforme  a  documentação  analisada,  a  presença  do  agente  nocivo  ruído  no  ambiente  de  trabalho,  como  também  reconhece,  por  intermédio  do  PCMSO,  a  existência  de  um  expressivo  número  de  exames  apresentando  resultados anormais.  As sentenças nas  reclamatórias  trabalhistas  também reconhecem as doenças  causadas pela exposição dos empregados ao agente nocivo ruído.  Cumpre  lembrar  que,  dos  indeferimentos  de  aposentadoria,  ainda  cabia  recurso ao CRPS.   Constata­se que o laudo apresentado não considerou os EPCS eficazes, mas  sim os EPIs.  Contudo, conforme visto acima, o CRPS na aceita apenas o EPI para excluir  a hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo.  O  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  do  ambiente  de  trabalho  é  demonstrado  por meio dos documentos previstos nas normas legais, que devem ser elaborados no período ou  antes do período que se pretende gerenciar os riscos.  Fl. 13619DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15922.000023/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.542  S2­C3T1  Fl. 13.615          11 O  LTCAT  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  ­,  por  exemplo, é a declaração pericial  emitida para evidenciação  técnica das condições ambientais  do trabalho e o PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio  da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de  riscos ambientais.  No caso presente, verifica­se que os relatórios relacionados ao gerenciamento  do  risco  ambiental  do  trabalho  apresentados  pela  empresa  demonstram  que  a  exposição  aos  agentes nocivos  Assim,  constata­se que  no período objeto do  lançamento havia a  exposição  dos empregados apontados no Laudo Técnico a agentes nocivos  Os  documentos  que  a  empresa  é  obrigada,  por  lei,  a  elaborar  atestam  se  houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo,  indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou  reduzem  os  riscos  existentes  no  ambiente.  E,  no  caso  da  recorrente,  os  Laudos  Técnicos  apresentados não atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estavam  expostos.   Por tudo que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso                    Fl. 13620DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13826.000248/2006-11
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000248/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.399  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIVALDO GRUNZWEIG PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil  reais) como dedução de despesas médicas, nos  termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 16/7/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2003,  por meio  da  qual  se  exigiu  do  contribuinte  o  credito tributário de R$ 13.867,17.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 48 /2 00 6- 11 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 O lançamento é decorrente da seguinte infração: dedução indevida a título de  despesas médicas, no valor de R$ 21.929,18:  Glosa  de  R$  21.929,18,  por  irregularidades  no  preenchimento  dos  recibos,  além dá  não  comprovação do  desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos.  Falta  indicação  nos  recibos  do  objeto,  nome do  paciente,  endereço  do  emitente,  número  do  registro  no  conselho  profissional,  falta  especificação  dos  serviços  na  magnitude  dos  valores, além da falta de comprovação do pagamento  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, assim se manifestou:    a  peça  fiscal  apurou  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  glosa  no  valor  de R$  21.929,18,  por  irregularidades  no  preenchimento  dos  recibos,  além  da  não­comprovação  do  desembolso  dos  recursos  para  satisfação dos pagamentos. Ainda a falta de indicação nos recibos do objeto,  nome  do  paciente,  endereço  do  emitente,  número  do  registro  no  conselho  profissional, falta especificação dos serviços na magnitude dos valores, além  da falta de comprovação do pagamento  a  peça  fiscal  procedeu  à  alteração  da  Base  de  Cálculo,  em  razão  da  glosa de,despesas médicas no valor de R$ 21.929,18 da Declaração imposto  Renda Pessoa Física exercício de 2.003, ano calendário 2002;\  o  pagamento  dos  serviços  médicos  prestados  ao  declarante,  pelos  beneficiários, foram efetuados com valores recebidos de pessoa jurídica e da;  atividade rural e também de valores de contas bancárias dos saldos existentes  em 31/12/2001 e usados durante o ano de 2.002;  o s  rendimentos do declarante da atividade rural, onde no ano de 2.002  obteve uma receita bruta de R$ 272.401,14 da sua parte cabente e despesas  no valor de R$ 104.532,05,rendimentos do cônjuge, no valor R$ 158.474,44,  obtendo assim uma receita liquida no valor deR$326.343,53;\  da  receita  liquida  rural  e  os  rendimentos  do  cônjuge  no  valor  de  R$  326.343,53  houve  uma  variação  patrimonial  no  valor  de  R$  174.420,07,  restando  um  valor  liquido  para  gasto  no  ano  de  R$  151.923,46  (cento  e  cinqüenta um mil, novecentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos) e  declarante gastou no ano de 2.002, um valor total de R$ 28.895,07  portanto,  tendo  apresentado  o  contribuinte,  documentação  idônea  e  inexistindo  por  parte  da  peça  fiscal  imputação  de  inidoneidade  e  havendo  efetividade do valor pago, diante dos   valores  percebidos  pelo  contribuinte  durante  o  ano  de  2.002,  tem  o  contribuinte  efetivamente  comprovado  as  despesas  com  saúde  ocorridas  no  referido ano base;   o presente auto de infração, glosa os valores de R$ 6.000,00 (seis mil  reais)referente  aos  serviços  prestados  por Antônio Roberto Bozola  e  de R$  900,00  (novecentos  reais)referente  a  Juliana  Caroni  Bozola,  os  presentes  gastos,  refere­se  aos  serviços  prestados  de  cirurgia  de  correção  do  próprio  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000248/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.399  S2­TE02  Fl. 597          3 contribuinte, em razão de acidente sofrido pelo mesmo. Foram efetuados os  pagamentos através dos Cheques n° 850217 e 850218 ag 1729­9 c/c 5.180­3  Banco  do Brasil  no  valor  de R$ 1.310,00  cada  um e  cheque  n°  850220 no  valor de R$ 4.250,00, totalizando R$6.870,00  quanto  à  glosa  de  R$  15.000,00  de  Claudia  Maria  Pipolo,  pela  não  comprovação  do  desembolso  dos  recursos  para  satisfação  dos  pagamentos,  não  há  na  legislação  brasileira,  a  obrigatoriedade  do  contribuinte  fiscal  efetuar  suas  transações  comerciais  efetivamente  através  de  documentos  bancários,  e  os  pagamentos,  desde  que  comprovados  pela  sua  viabilidade  financeira, podem ser quitados em dinheiro.  Independente de sua receita ser  recebida  em  cheque  ou  dinheiro  pode  muito  bem  o  contribuinte  fazer  o  desconto do cheque, para o recebimento da quantia em dinheiro, ao invés de  efetuar diretamente o deposito em conta corrente. Ou ainda efetuarsaque para  custear suas despesas mensais;  transcreve  o  art.  11  da  Lei  n°  8.383/91  para  mostrar  que  todos  os  recibos  apresentados  encontram­se  em  conformidade  com  os  requisitos  do  diploma legal citado. E ainda, a beneficiária do serviço confirma a prestação  dos mesmos, como também os seus devidos recebimentos;  cita Acórdão n° 106­13089 e n° 106­15321 da 6a Câmara e Acórdão n°  10247484 e n° 102­46356 da 2a Câmara do Conselho de Contribuintes para  justificar a sua tese;  •conclui que está caracterizado a idoneidade e veracidade dos serviços  prestados 1 de psicologia è os efetivos recebimentos dos serviços prestados,  firmando assim, como legal as referidas deduções;\  •são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Impugnação:  a glosa dos valores R$ 6.900,00 referente a Antonio C. Bozola e Juliana  C. Bozola, foram efetuados os pagamentos através dos Cheques n° 850217 e  850218 ag. 1729­9 c/c 5.180­3 Banco do Brasil no valor de R$ 1.310,00 cada  um e cheque n° 850220 no valor de R$ 4.250,00, totalizando R$ 6.870,00;   a glosa do .valor R$ 15.000,00 referente a Claudia Maria Pipolo, não  pode prosperar,  pelo  fato dos  rendimentos  recebido durante o  ano de 2002,  mais o saldo de 31/12/2001 fica comprovado pelo contribuinte os dispêndios  com as despesas médicas. Além dos requisitos legais, os recibos e os serviços  foram comprovados pela beneficiária pela declaração em anexo;  provado pelo  contribuinte  a  idoneidade  e veracidades  dos  serviços  de  despesas médicas, referente ao de Antonio C Bozola e Juliana C Bozola, no  valor de R$ 6.900,00 e como também, referente aos valores de Claudia Maria  Pipolo,  com  a  própria  anuência  da  prestadora  quanto  a  veracidade  e  idoneidade  dos  serviços  e  dos  presentes  recebimentos,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  para  o  só  fim  de  anular  o  Auto  de  Infração,  tomando insubsistente a exigência fiscal do crédito tributário. Restabelecendo  as deduções no valor de R$ 21.900,00  O acórdão de primeira instância tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Exercício: 2003   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores  informados a título de dedução de despesas médicas, na Declaração do  IRPF, importa o restabelecimento dás despesas até o valor comprovado.  ÔNUS DA PROVA   E  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas  médicas  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste,  inclusive  o  efetivo  pagamento das mesmas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte  Nas razões de Voluntário (fls.106/131), o recorrente contesta os fundamentos  contidos no acórdão vergastado, alegando que passou por uma cirurgia de correção, em virtude  de  um acidente  sofrido  ,  sendo desta  cirurgia  os  seguintes  valores: R$­1.750,00  (Hum mil  e  setecentos  e  cinquenta  reais)  ­  serviços  prestados  por  Antonio  Roberto  Bozola;  R$­900,00  (novecentos  reais)  ­  Juliana  Caroni  Bozola.  Foram  efetuados  os  pagamentos  através  dos  Cheques n° 850217 e 850218 ag. 1729­9 c/c 5.180­3 Banco do Brasil no valor de R$­1.310,00  cada um e cheque n° 850220 no valor de R$­4.250,00, totalizando R$­6.870,00. Observa que  na legislação não há impedimento para o pagamento em espécie.Assegura que todos os recibos,  apresentados,  encontram­se  em  conformidade  com  os  requisitos  do  diploma  legal  (Art.80­ parágrafo 2°, III, Lei 9.250/95). A prestadora do serviço firma, por termo declaração indicando  os pacientes e ainda faz o detalhamento dos serviços prestados, como  também, firma os seus  devidos recebimentos.  Era o essencial a ser relatado.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Em  primeira  instância  foi  acatado  a  título  de  despesas médicas  o  valor  de  R$4.250,00.  Destarte, o litígio trata de comprovação de despesas médicas no valor de RS  17.679,18,  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  falta  de  comprovação  do  efetivo dispêndio.  Em  primeira  instância  o  lançamento  foi  parcialmente  mantido  sob  o  fundamento de que: da análise dos documentos acostados aos autos, às folhas 12/42, verifica­se  que apenas a cópia do cheque de R$ 4.250,00 de fls 12/13, emitido nominalmente para Antônio  Roberto Bozola, atende à fiscalização, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às  fls. 06/07.  Passo ao cerne do  litígio: a comprovação da efetividade do pagamento e da  prestação dos serviços.  Em casos desta natureza, importante ressaltar que extensa discussão se trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas  médicas.  Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13826.000248/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.399  S2­TE02  Fl. 598          5 contribuinte, outros entendem que, havendo dúvidas na efetividade da prestação do serviço, ou  em seu pagamento, pode o Fisco exigir provas complementares.  Entretanto, tenho me manifestado reiteradamente que a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.   No  presente  caso  tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento,  e  nela  não  vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  certo  que  o  artigo  73  do  RIR/99  estabelece  em  seu  caput  que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia, segundo entendo, não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo  desembolso,  independentemente  de  fundamentação.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos,  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Entretanto, para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.   As despesas em litígio somam RS 17.679,18, e são assim discriminadas:  1.  Claudia Maria  Pipolo,  no  valor  de R$15.000,00  (recibos  de  fls.18/41,c/c  declaração de fls. 42)  2.  Antonio C. Bozola, no valor de R$1.750,00  3.  Juliana C. Bozola, no valor de R$ 900,00  4.  Unimed no valor de R$29,18;  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação, a peça recursal e os documentos trazidos aos autos, especificamente o recibo de  fls. 18/41,c/c declaração de fls. 42, referente aos serviços prestados por Claudia Maria Pipolo  ,no valor  total  de RS 15.000,00, considera­se que não há nos  autos  elementos que permitam  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções  pleiteadas.  Entretanto, quanto aos pagamentos relativos a 1) Antonio C. Bozola, no valor  de R$1.750,00, 2) Juliana C. Bozola, no valor de R$ 900,00 conforme consta no acórdão de  primeira instância as cópias dos cheques de fls. 14 e 16, cujo valor é de R$ 1.310,00 cada um,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 além  de  tratar­se  do  mesmo  documento,  cópia  de  cheque  n°  850218­8,  foi  emitido  nominalmente a Sônia Maria C. Bozola, que não está relacionada como prestadora de serviços  médicos.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE , ao recurso voluntário  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de RS 15.000,00 (quinze mil, reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.001745/2008-49
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE EFETIVO DESEMBOLSO. Comprovada a condição de alimentandos em razão de sentença judicial, mas ausente a prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes à pensão alimentícia, é de manter-se a glosa respectiva. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros quedavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros quedavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 92          1 91  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001745/2008­49  Recurso nº  914.036   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.707  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIAO RIOS CORREA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  DE EFETIVO DESEMBOLSO.  Comprovada a condição de alimentandos em razão de sentença judicial, mas  ausente a prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes à pensão  alimentícia, é de manter­se a glosa respectiva.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros quedavam provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 17 45 /2 00 8- 49 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 22/24), referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004,  em razão da seguinte suposta infração:  Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia  Judicial.  Glosa  de R$  21.000,00,  por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu ‘a intimação.   O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl  01),  na  qual  em  síntese  expõe  os  motivos de fato e de direito que se seguem:  A  decisão  judicial  que  estabelece  a  pensão  alimentícia  de  sua  três  filhas,  residentes em  Innsbruck, Áustria,  foi proferida pela Justiça Austríaca e estabelece o valor de  aproximadamente 800 Euros para as três.   A  petição  de  homologação  da  Sentença  Estrangeira  já  está  tramitando  no  STJ. É  sabido que não há  analise de mérito por  aquela Corte, mas  somente  a verificação do  cumprimento das formalidades legais.  Em breve, o STJ fará expedir a Carta de Sentença para que produza efeito no  Brasil  a  decisão  judicial,  com  efeito  ex  tunc,  portanto,  torna  caduco  o  fato  descrito  na  notificação.  Caso a Delegacia da Receita Federal não reconheça a legalidade da dedução,  fato que o  levaria  a  recorrer  ao  Judiciário,  seria  razoável que o  imposto devido e o valor da  multa  aplicada  fosse  recalculados,  mediante  contabilização  dos  gastos  com  suas  filhas  menores, passiveis de dedução, que não foram incluídas nas Declarações apresentadas.  Solicita à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que proceda  à  impugnação  da  Notificação  ou  que  suspenda  o  julgamento  e  conceda  um  prazo  para  apresentação da decisão judicial reconhecida pela Justiça brasileira.  Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  30/03/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  somente  quando  homologada  pelo  Poder  Judiciário  brasileiro  pode  a  sentença  proferida  no  estrangeiro produzir  efeitos no Brasil. Embora  já  se  encontre nos  autos  a  sentença brasileira  transitada em julgado, a mesma foi  trazida aos autos  intempestivamente, pois, nos  termos da  legislação  em  vigor,  o  oportunidade  para  apresentação  do  referido  documento  se  deu  no  momento  da  impugnação,  não  se  podendo  por  este  motivo  conhecer­se  do  documento  em  questão;  não  apresenta  provas  de  efetivo  pagamento  dos  valores,  nem  apresentou  prova  de  relação de dependência.  Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.82­83, o contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  84,  atacando  a  decisão  exarada  pela  DRJ,aos fundamentos de que não poderia ter apresentado a sentença homologatória da Justiça  brasileira  por  ocasião  da  impugnação,  pois  naquele  momento,  tal  sentença  ainda  não  fora  proferida; a sentença homologatória tem efeitos retroativos à data do proferimento da sentença  estrangeira, alcançando o ano­calendário de que trata a DIRPF ora em questionamento; invoca  os  princípios  da  verdade  real  e  da  boa­fé,  em  seu  auxílio;  apresenta  documentos  comprobatórios da emissão de ordens de pagamento para o exterior em favor das alimentandas.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.001745/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.707  S2­TE02  Fl. 93          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente às glosas de dedução de pagamentos de pensões alimentícias.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conheço  dos  documentos apresentados em fase recursal, nos termos da jurisprudência reiterada desta Turma.  Trata­se  de  sentença  estrangeira  de  divórcio,  proferida  na  Áustria,  e  homologada pela Justiça brasileira, conforme prova de fls.26­29, qual seja, a carta de sentença  expedida  pelo  STJ,  de  que  consta  expressamente  que  a  sentença  estrangeira  transitou  em  julgado em 11/02/2000.  Da  tradução  juramentada  da  sentença  se  extrai  o  trecho  em  que  fica  convencionado  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  cada  uma  das  três  filhas  do  casal,  ali  indicadas (fl.14) bem como que sua guarda está entregue à mãe, Clarissa Rios.  Os documentos de fls.86 e ss. comprovariam de forma idônea transferências  no  valor  total  de R$  22.600,00  à  ex­esposa  e  guardiã  das  filhas  acima mencionadas,  se  dos  mesmos constasse a autenticação mecânica do banco ou assinatura de pessoa autorizada, o que  não  ocorre,  estando  em  branco  ao  pé  do  documento  o  campo  respectivo.  Seria  facultado  ao  contribuinte  a produção  de outras provas  complementares,  como extratos bancários,  que,  em  conjunto  com  os  documentos  apresentados,  poderia  demonstrar  a  efetiva  transferência  dos  valores, mas não exibe o contribuinte quaisquer outros documentos.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                           Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000307/2004-71
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — INCORPORAÇÃO Somente com a edição da MP 1.858- 6, de 1999, 6 que houve a vedação expressa para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão, compensasse a base de cálculo negativa da Contribuição Social gerada a partir de janeiro de 1992.
Numero da decisão: 1102-000.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram .o presente julgado, Editado em: 5 v 2 O il Puocesso n. 19515.000307/2004-71 SI-C112 Acórdão n. 1102-00.200 FL 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (Suplente convocado), João Otavio Opperman 'horrid, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente), Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barreto, Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de glosa de compensação de base de cálculo negativa de periodos anteriores, que constituiu crédito tributário referente Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 182/183), cujo montante é de R$ 1,200,934,20 (um milhão, duzentos mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), já incluidps os acréscimos legais . De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 179), a autuação decorreu de compensação feita pela autuada, que se utilizou de base negativa de CSLL originária de empresa incorporada em 30/11/1998, qual seja, Sita Brasil Ltda, CNPJ 01,959.500/0001-18, no valor de R$ 5,597,195,25 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Segundo entendimento da Receita Federal, tal procedimento é vedado de acordo com a combinação constante do artigo 33, caput, do Decreto-Lei n° 2341/87, que prevê que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, cominado com o artigo 57 da Lei 8.981/95, o qual determina ser aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e pagamento aplicadas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Em complementação à autuação, a autoridade fiscal intimou a autuada a retificar a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR para conciliar os valores escriturados no referido livro corn as alterações decorrentes da lavratura do auto de infração. Cientificada do lançamento em 03/03/2004 (fls. 185), a autuada apresentou impugnação (fls 188/195) requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando que as disposições do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/87 e do art. 57 da Lei re 8.981/95 não se aplicam à compensação da base negativa da CSLL. Em seguida, alega que a vedação para utilização de base de cálculo negativa de empresa sucedia por empresa sucessora somente pode ser aplicada a partir de 01/10/1999, com o advento da Medida Provisória 1.858/99, art. 20, hoje reescrito na Medida Provisória 2,158-35/01, art. 22. Asseverou que, em 1998, ano da incorporação da empresa Sita Brasil Ltda., não havia impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão compensasse a base de cálculo negativa da CSLL de empresa sucedida. Por fim, diz que o LALUR não é o livro a ser utilizado para os registros de controle da base negativa da CSLL e sim para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme expressamente previsto no artigo 262 do RIR199. 2 Processo n 19515 000307/2004-71 S1-C1T2 Acórchlo n 1102-00.200 Fl. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DR,I/SPO 1) julgou o lançamento procedente sob o fundamento de que o mesmo raciocínio aplicado no caso do 1RPJ aplica-se à Contribuição Social, ou seja, há a aplicação do artigo 3.3 do Decreto-Lei 2.341/87, e o artigo 20 da Medida Provisória L858/99, reescrito no artigo 22 da Medida Provisória 2,158-35/01, veio tão somente para tornar expressa urna proibição que anteriormente era decorrente de urna interpretação sistemática da legislação tributária, ou seja, entendeu a DIU que a Medida Provisória tern caráter exclusivamente interpretativo. Corn relação A aplicação do artigo 57 da Lei 8.981/95, a DIU entende que na realidade o mesmo urge da interpretação sistemática do texto legal, urna vez que para a CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração do IRPJ, não vislumbrando ofensa ao principio da legalidade. Intimado da decisão proferida pela DIU em 22/04/2008 (fls. 240), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 21/05/2008, recurso voluntário (fls. 241/250). No bojo do recurso, a Recorrente alega que à época da apuração da CSLL, ora objeto da infração, não havia qualquer restrição legal ao aproveitamento das bases negativas de empresas incorporadas e, que o entendimento da DRJ ao "tornar por empréstimo" norma referente ao imposto renda e, por conseguinte, aplicá-la a CSLL, é incompatível corn o princípio da legalidade bem corno o uso de analogia para exigência de tributo é proibido . Em seguida, alega que somente após a edição da Medida Provisória 1 .858/99 é que surgiu o impedimento legal A. compensação pela sucessora de bases de cálculos negativas da CSLL geradas pela sucedida. o relatório. 3 Processo rt° 19515.000307/2004-71 S1-C1T2 Acórrilio n* 1102-00.200 Fl 4 Voto Considerando a tempestividade do presente recurso, dele tomo conhecimento. Diante das alegações da Recorrente de que a época da compensação não havia impedimento legal para Recorrente aproveitar-se da base negativa de empresa incorporada e que o impedimento só veio com o advento da Medida Provisória 1,858/99, faço as seguintes considerações. 0 artigo 33 do Decreto-Lei 2341/87 dispõe que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar, no lucro real de períodos de apuração posteriores ao evento, prejuízos fiscais da sucedida. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente a parcela remanescente do patrimônio liquido . Tal dispositivo legal faz referência tão somente à impossibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, A compensação da base de cálculo negativa da CSLL passou a ser permitida a partir de 01/01/1992, com a edição da Lei n° 8383/91, que ern seu artigo 44 parágrafo único dispunha: "Art 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n,' 7689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sabre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 1988, art 35)as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo contribuição social (Lei n° 7 689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de més subseqüente, no caso de pessodjuridica tributada com base no lucro real." ('Revociado pela Lei no 8.981, de 20.1.95) Ou seja, o "caput" do artigo acima colacionado faz referencia à adoção de normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ também para a CSLL, não se confundindo sr; 4 Processo nu 19515 000307/2004-71 SI-C1T2 Acórd'io n 1102-00.200 Fl 5 corn as normas de aplicabilidade de prejuízos fiscais, O parágrafo único, por sua vez, introduziu possibilidade de compensação da base negativa da CSLL. Doravante, corn o advento da Lei 8.981/95, por faro do artigo 57, as mesmas regras de apuração e pagamento do IRPJ passaram a ser aplicadas à CSLL. Ainda, a mesma lei em seu artigo 58 e, conforme o artigo 16 da Lei 9,065/95, estabeleceu limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL acumulada de períodos anteriores . Como vemos, o artigo 57 da Lei 8,981/95 imputou à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento, não mencionando nada com relação à compensação da base negativa da CSLL. A disposição que vedou expressamente a compensação da base negativa da CSLL só se deu com o artigo 20 da Medida Provisória IV 1,858-6, de 29 de junho de 1999, atualmente regulada pelo art, 22 da MP n° 2.158-35/01, que estendeu A base de cálculo negativa da CSLL as disposições dos artigos 32 e .3.3 do Decreto-lei n° 2,341/87, conforme se constata dos trechos abaixo transcritos: "Art .20 Aplica -se á base de cálculo negativa da CAL o disposto nos arts, 32 e 33 do Decreto-Lei if 2.341, de 29 de junho de 1987." Decreto — lei ri° 2341/87: "Art_ 32_ A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificaçao de seu controle societário e do ramo de atividade. Art 33_ A pessoa jurídica .SUCCSSOrt7 por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio liquido. " Assim, constata-se que somente após o advento da MP 1.858-6/99 é que houve vedação expressa 5 possibilidade de compensação da base de cálculo negativa da CSLL da sucedida pela sucessora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário da Recorrente para cancelar o lançamento em andlise, como voto. Processo 19515.00030'7/2004-71 Si-C112 Aenrdao n 1102-00,200 FL 6 No presente caso, como a incorporação se deu em 30/11/1998 e a compensação da base de cálculo negativa da CSLL da sucedida pela sucessora refere-se ao ano base de 1998, declarado na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1999, não merece prosperar a glosa efetuada . No mesmo sentido, as decisões prolatadas por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais rezam: "CSLL COMPENSACAO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA — Até o advento da Medida Provisória n° 1 858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora pot incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, não procedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido" (Ac. n°101-95.661, de 27/07/2006). "CSLL COMPENSACJO DA BASE NEGATIVA. CISJO PARCIAL Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° L858-6, de 1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992.." (Ac. n° 101-93.912, de 21/08/2002). "CSLL - A proibição constante no art. 22 da MP n°2 158-35/01, que dispõe que se aplica 41. base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts 32 e 33 do Decreto-lei 11' 2.341/87, só tem inciddncia partir de 01-10-99 " (Ac, no CSFR/01-04 448, de 25/02/2003).

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