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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792917 #
Numero do processo: 10680.001301/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28212
Nome do relator: Não Informado
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ADSON MAHiNi -P.i RELATÓRI O ADSON MARINHO, jurisdicionado pela DRF em Belo Horizonte - MG, fui notificado da exlqéncia tributaria constante no Auto de Infraçao de fls. 01, relativo ao e•ercicio de 199.0, ame-base de 19'89. O lançamento teve oBidem na apuraçáo de acréscimo patrimonial a descoberto, ne valor de Cr 5. -á31.318,05, cenforme demenstrative de fls. 04. Tncohformada,o contribuinte apresentou ibud.naça.e., fls. 18/26, anexando os documentos de fim. 29 a 76, aledando em sua dee'sâ em slntese':: - que a declaraçáo de rendimentos deve ser analisada ao lende de cada exercicio, pois a ::Hutuuï,.çám d.,. ,s pe:.,:.sms tem peculiaridades que extrapolam necessidade do controle . diario, como nn raso de emprestímos liquidados dentBo CiD pró p rio ano - base - que a vâlâçâo patlmonial considerada nos mêses de janeiro e fe yel-eico de 1989, baseada na constFuçáo . - e,u::.:1..deni., - .1 a Av. nqulhas Negres, 675, neo é pp rrEte, pois e construça tevE .inicio em ...iWIhm de 1986 e oi concluid g em de .,,,embre de 19B94 . ' (f., . .. ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 ACÓRDAO N2 1.-28,212 - houve eduvoeio ne preencolmento de rendlffien .w, qu,Ythdo 1,::Çhçeu uen .Yeiteris EM 198-2 no VliCr CE CrS 95.600,00 e duanno informou o custo do imóvel no de - que 2M realidde no periodo -base de 1989, náo houve benfeitorias, e que o custo do imóvel foi Crs 14.5 :51,00 e nau o - QUE Et autuacao SE baseou em CD15 pontos falhos a) equivoco nd preenchimento da declaração de b) disti puiçáo 00 aporte CP 'rECorSDS PM partes 1C.W.15 nos meses de j..neiro e teveveil-o. - que a anoisiçao CO5 dois veiculos, se deu com rendimentos DO traoalnd R CE capital. auferidos no próprio perIedo-hse - aTifma oáo ter ocorrido variação patrimonial a descoberto, pois 05 VIO:' -25 01t25 a descoberto têm urinem na .Clienço do yelcula e EM empréstimos contraidos junto a pessoas Finalmente requer o cancelamento do lançffiento as fls. 91/96:: consta a decisao da autoridade 'a QUO que analisa, detidamente, a impugnação e documentaçao apres ,éntadas pelo contriPuiote, .ikeordes do Prlmeiro t::enseih ue ' 1. , MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO cnNsPLHn DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 108/J/01„301/91 -02 AC6-RDA0 NQ 102 -28,2"L2 II / • 1- MINTST;-eRTO nA FA7g:HDA PRIMEIRO CON SELHO DP CONTRIBUINTES PROC:ESSO NO ACÔRDA0 NO; VOTO Cdn',.,:elhelra MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO O revedtid dad termalladed C .Inde -se o iitidio a patrimonial a descoberto relativo ao exercicio de ano-base de 1999, no valer de Cr,1- dd, a) que houve equivoco no preencniimento eue veri.uiçrd .i,) o qulLTded .)u) e C., 1 Camioneta Cnevrolet Custon de luxo) por Cr$ 34.0 ,:)0,uú e Lr$ i . edpectivaff,ene de deu c,-)m empredtimes de em moda corren . i . e, no valor de Cr$ 60„000,00 e Cr$ 30.000.00 ) a, o de) r ,sv., c LÀ • C.) 1E, fn £3,R :iguais nos rflESES de janeiro e fevereiro, 'feitos pela No oresente recurso, a contribuinte afirma QUE as tundamentadóes preliminares na peça impugnateria não foram aosarvidas peio Julgador de primeira instãncia, E repete seus 3 33 1 33 (À, _„ ,- .''....., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 106Uú/0 ;,)1:J01/91 -02 ACóRDA0 N2: 102 -2.;!::5.;-::12 conclulrims que a ãUtOrj.J.:1 ,..CE SinDU16r frj j,_ bi.i:...ari.e',e ciii„: ,J.dosa E p y ripiciou :,-,/:-;..,:,',s npor*ru ..i-ribade :a para que o LecorrenT.o predi.Jzf.:.,,,e tc.,das as pn:Jvas com cinm“liciade de Just....t.ticar c acn.esc:im:o kj r ....., DE en-c2s, pnrventur DC.:Or-rIDDE por DiD....ilá.C.., do pn:.:¡,, isnchimai-ds.o da decl-ara.cao dei ...-eruJimentos„ w:Jejeriam SEr ID.Or-ipl iJCS SE O li-re.ErESJC.:, tiVI.F.,SE rDECLI.D0 SHE ret....iticag, i.....u.anto aos anis «cc EM d1..1-11-fly.:ifiro QUE O recibru'e,, wc.e ..,..,qns...cia er 1" e1 í 1:0 • t .1 l'i:5 „ .4 iS %::::: il- 8 „ i:',1 61...ai or . i da g e...= f isc:.:1.:L ...i. z cci. do r1Ei.1 „ ã -f o,, 94„ ue eri,,preslimo ,á ., a compoya a eYetiva .1.1d,T3f-u:::.-1......,ncia do-i .::. nunerArlo, e .cc,. re,-y.-rm::v,.,::ri:..:¡,. receb.l.d.:,*,. TO1 eue o eimrestAmio e liqui p açáo n&o pcx;em SEr CO. U0,:Di'DVJ ,E5 porque eali2..',acio om meeda dorl-f....,..r.ru....,. .,....:Q: nao ',:.,..endo po: ,. ,:lvel ', ,:.,ma dempi-ovdao, Enfim : a deTesa DO r-u!.:i........i.c,rrente nao 1:-:p..ms,..,.,.,,a de meras em momento algum , cw-vsiiK .Jui.0 justificar a.scr;a---,, de docuento':', ,.. hábeis e id6neo ,s o aguade adrèscimo patrimonial: bem el..:q.:::ior.,.:',.:ja .clzi ,.:Sto. singular, esclarece que O IFPF péYkssou a sofrer ir .lcid -õir-scia me.,f-,Js.,alm,.....,:mte ...siste,:..,n..:a. de Li::~s ci.m-i-or-Éte.,$), a medida cio Que OS r iEnDiffiEnt iOS E O ganho de oar.).-.1.1u.a.l. fossem nec(,:s131dc.,,, E nao mais anualme.,nte: COMO era norma ate O RMO-4M:'ISE de 1998, .r..i...f.a.o peia QL.I.,:a.1, é d ís.-:,.sca'f.J.ida 6 OSESErV6DSÇO go ao af,u-mar QUE 6 Si .U.i.EkC,:áO ECOnbilr/CO'—rina -......eira DE W,!,:-'2iSEDSi a deve ser arl.Lisada no 01.-:..,!r:)..oc1o cof.urecs3 . -:e.Ji.00 i.en-.1.:re Á I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP ACÓRDA0 - CLÊLIA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4795210 #
Numero do processo: 13147.000057/90-52
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00332
Nome do relator: Não Informado
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'Ne_ 109-00.332 Recurso n c) : 101.520 - IRPj - EXERCICIO DE 1900 Recorrente: DROGARIA ALTA FLORESTA LTDA Recorrida : DRF em CU ABA - MT MMRSR IRPj - LUCRO PRESUMIDO - COMPENSAÇAO DE PRE- jUIZOS - Inadmissível a compensaçao de pre- juízos referentes a exercício em que a pessoa jurídica optou pela tributaçao com base no Lucro presumido. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ALTA FLORESTA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sa la das Çai...em 06 de julho de 1993 g, *r jACKSON Off ES FyrflRA - PRESIDENTE E RELATOR ZR44..0/ VISTO EM -1 FE -' REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: lia 4 MAR 19 ,. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAMNA, MÁRIO auN- QUEIRA FRANCO jUMIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convoca- do). Ausente justificadamente o Conselheiro Edson Vianna de Brito. . . 2 Processo n9: 13147.000.057/90-52 Sessão de: 06 de julho de 1.993 ACORDAD he. 108-00.332 Recurso n°: 104.528 - IRPO - EXERCICIO DE 1908 Recorrente: DROGARIA ALTA FLORESTA LTDA Recorrida : DRF em COTADA - MT RELATORIO DROGARIA ALTA FLORESTA LTDA. estabelecida à Av. Ariosto da Riva, n° 2289, Alta Floresta/MT, tempestivamente recorre a este Conselho contra decisáb n0 . 986/92, fls. 27/28, do Sr. Delegado Substi- tuto da Delegacia da Receita Federai em Cuiabá/MT, que indeferiu a im- pugnaçao apresentada contra a Notificação de Lançamento Suplementar re. 0101373, do exercício de 1908, emitida por compensação indevida de prejuízos, com infração dos artigos 382 e 388 do RIR/80. Tempestivamente, a empresa notificada impugna a exigên- cia com as seguintes alegaçffes: a) a declaraç:ão do IRPO/80, elaborada. pelo regime do Lucro Real, compensa prejuízos apurados no exercicio de 1987, ano-base de 1986 b) o critério adotado para a compensação está correto, raz'ão por que pede a improcedência da notificação. Em sua decis:No, a autoridade singular manteve a exigên- cia com base na impossibilidade de se compensar prejuízos de exercí- cios em que a tributa 0o nWo foi feita pelo Lucro Real, visto que, no exercício de 1987, a impugnante optou pela tributa0o com base no lu- cro presumido, tendo, portanto, renunciado à apura0o com base no lu- cro real, que e condição para aquisição do di;eito de compensar pre- á* juízos (parágrafo 10 do art. 302 do RIR/00).~ gr . . 3 Processo n c : 13147.000.057/90-52 AcórdWo n° 108-00.332 No apelo tempestivamente apresentado, a recorrente ale- ga que no exercício de 1988, fez apura0o do lucro real e apresentou tempestivamente sua deciara0b. Nessa deciara0o compensou o prejuizo do exercício de 1907 no qual, apesar de ter optado pela deciara0o do regime presumido, fez regularmente seu balanço e apurou prejulzo e es- criturou o LALUR. Assim, n2Co concordando com a deciso recorrida, rei- tera os termos da impugnaçWo e pede a improcedOncia do lançamento. E o Relatório.. Iam* W' • . . 4 Processo nPu 13147.000.057/90-52 Acór~ n9 108-00.332 VOTO Conselheiro jACKSON GUEDES FERREIRA, Relator Recurso tempestivo, dele ccánI~J. No mérito, entendo não assistir razão à recorrente. Com efeito, uma vez tendo optado pelo regime de tribu- tação do lucro presumido (Formulário III) no exercício de 1987 (p. b. de 1986), nao poderia a empresa compensar prejuízo alegadamente apura- do neste exercício COM o lucro real do exercício de 1908 (p.b. de 1987), no qual apresentou sua declaração de rendimentos com base no lucro real (Formulário I). Esse, alias, ê o entendimento consub~u:i=mio na farta e pacífica jurisprudência do 1 9 Conselho de contribui~, de há muito confirmada pela eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n 9 CSRF/01-0.468/84, de cujos fundamentos do voto condutor, da lavra do ilustre ex-Conselheiro e Presidente daquele Colegiada, Dr. AMADOR OUTERELO EERNANDEZ, permito-me transcrever alguns trechos, por inteiramente aplicáveis à espécie ora examinada:: "A tributação com base no lucro presumido é uma modali- dade optativa de apurar o lucro e, consequentemente, de determinar o imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A opção é feita mediante o preenchimento e entrega do Formulário III, sem comprometer a empresa quanto aos exercícios tutu- rola. . . 5 Processo n c.) 13147.000.057/90-52 Acórdão ri c) 10S-00.332 As principais vantagens deste regime, no que se refere ao cumprimento de obrigaçaes acessórias, consistem na dispensa da es- crituração contábil, bem como do Livro de Apuração do Lucro Real (evi- tando, portanto, cálculos de correção monetária, depreciação, amorti- zação etc.), embora não desobrigue a optante da escrituração dos li- vros fiscais dos demais tributos, nem da guarda de taionários e com- provantes de receitas e despesas g no que se refere à tributação pro- priamente dita, o regime assenta na presunção de que 96,5% das recei- tas de comércio e indástria e 90% da receita de prestação de serviços são absorvidos por custos e despesas, cujo desdobramento e especif ção são dispensados, em razão daquela presunção. A adoção de tal modalidade de tributação, todavia, tam- bém acarreta encargos tributários a serem indicados nas Cédulas "C" e "F" das deciaraçaes do titular da empresa individual e de cada um dos sócios da sociedade optante. Em razão dessas consequOncias, ó que a Portaria np . MF - 24, de 12/01/79, declarou que satisfeitas as condiçaes previstas nos diplomas legais que autorizam a sua adoçãb, o contribuinte deverá apresentar declaração de rendimentos em modelo pi~o„ aprovado pelo Secretário da Receita Federal, o que "constituirá opção irrevogável para o exercí- cio a que se referir a declaração." Sendo certo, também, que cada regime de tributaço. em razão dos pressupostos em que se apoia, imprescinde ou abandona certos elementos - os quais propiciam certas vantagens e encargosg quer di- zer, como tudo na vida, oferece suas vantagens e desvantagens - a in- terpretação sistemática e literal da legislação do tributo não permite que, aquele que tenha optado pela tributação com base no lucrq presu- mido (e, em consequencia, se desobriga de demonstrar o verdadeiro lu- cro do exercício, em vista da dispensa da escrita contábil e fiscal do tributo, que é exigida para aquele sujeito ao lucro real) pret:,nda Jkkl./ li .. 6 Processo n°: 13147.000.057/90-52 Acórdão n? 108-00.332 compensar prejuízos, dado a ser esta uma das vantagens exclusivas da- quele que se submete ao regime de tributação pelo lucro real. Se a 1.egis1ação2 por um lado, atendendo â peculiaridade do suleito passivo, o dispensa de escrituração contábil e fiscal do tributo, e, portanto, de apresentar o verdadeiro lucro do exercício!, acultando-lhe (e não impondo-lhe) o pagamento do tributo com base pre- sumida por outro, não poderá ele pretender usufruir do direito de compensar prejuízos, dado que este é um direito por lei assegurado, somente, ao contribuinte que se submete à tributaçào com base no lucro real. Quer dizer, como o objetivo da lei é tributar o sujeito passivo sem o descapitalizar, a legislação, em contrapartida à obri- gação de pagar o tributo sobre todo o lucro obtido em determinados exerícios, lhe faculta a dedu0o dos prejuízos que, porventura, venha a ter em outros. Ao contrário do que sucede com o combr ibuinte que opta pela tributaçãb com base no lucro presumido, guando a lei o auto- riza, mediante a adoção de formulário próprio, e, independentemente do lucro efetivamente obtido, submeter à tributa0o apenas uma parcela mínima de lucro, que a lei presume existir em toda a atividade lucra- tiva. Dai assistir inteira razão ao ilustre Procurador recor- rente quando declara que o lucro real, o lucro presumido e o lucro ar- bitrado são tratados em Subtitulos próprios do Titulo II do RIR/80 e que só o Subtitulo II (que trata do LUCRO REAL) disciplina a compensa- ção de preiuizos no capitulo VI (arts. 382 a 386), enquanto a base de cálculo do LUCRO PRESUMIDO está disciplinada no Subtítulo III (arts. 389 a 398). Portanto, cada uma dessas bases de cálculo obedece a cri- p tórios e regras próprios.. 41 7 Processo n o : 13147.000.057/90-52 Acórdao no 108-00.332 Nao socorrendo o sujeito passivo a interpretaç'áo siste- mática da lei: tornar-se-ia indispensável que existisse dispositivo outorgando tal direito, principalmente, quando é certo que, alem de contrariar toda a sistemática, ainda viria implicar: de um lado, na autorizaçao para que o sujeito passivo, nos anos de grandes lucros, pagasse um mínimo, declarando pelo lucro presumido: de outro, na per- missão para que, nos anos de prejulzo, além de nada pagar, o sujeito passivo pudesse reduzir os lucros dos exercícios futuros. Nesse sentido conclui o Parecer Normativo - CST - no 11, de 21/09/83, ao consignar: 1.1 - Ao determinar o imposto de renda com base no lucro presumido, o contribuinte exerce, livre e oportunamente, um direito que lhe é assegurado pela le- gislaçãb tributária. O desempenho da prerrogativa tem por consequOncia que outro qualquer resultado - positi- vo ou negativo -- porventura, vier a ser apurado em escritura0o não poderá modificar o resultado do exer- cício definido com base no lucro presumido. 4.2 - Dessarte, no caso sob exame, o prejuí- zo fiscal apurado no livro de apuraçao do lucro real n eão é passível de compensa0o com o lucro real determi- nado em períodos-base subsequentes, visto que, ao fazer opçao pelo lucro presumido, ca contribuinte renuncia, tacitamente, ao direito previsto no artigo 382 do RIR/80". Por fim, saliente-se que nenhuma firma que tivesse, tempestivamente, ou pelo menos antes da entrega da declaração de ren- dimentos, apurado, através de escrita contábil e fiscal do tributo, prejuízo, iria abandonar a tributa0o com base no lucro real para op- tar pela tributaçao pelo lucro presumido, quer dizer: depois de ter o trabalho de realizar . uma complexa escrita contábil e fiscal e apurar IA T% . . . _ O Processo n°: 13147.000.057/90-52 Acórdgo n° 108-00.332 prejuízo, apresentar a deciara0o pelo lucro presj,mpic. .. e ainda NInsfsc tributo, como foi o caso do sujeito passivo. O que se presume é que ele n go tinha escrita e por isso desconhecia o verdadeiro resultado, optando por fugir ao cumprimento de suas obriga0es fiscais acessórias, da forma mais simples, ou seja, optando pela tributação com base no lucro presumido, que, como vimos, dispensa a existência de escrita contábil e da escrita fiscal do tri- buto. A op0o pelo lucro presumido torna, porém, definitivo o resultado tributário apurado segundo essa modalidade, pois a declara- çgo por esse regime, se por um lado, implica na dispensa de certos Onus e autoriza o pagamento do tributo, calculado por estimativa da lei (presu(nido) por outro, acarreta a renuncia implícita a quaisquer direitos e vantagens decorrentes do lucro real". (Os grifas são do original). Por estar plenamente afinado COM essa linha de pensa- mento, com a qual, aliás, se harmoniza a decisão recorrida, meu voto é pela manutenção da exigência fiscal e, em conseqt~i.a„ por negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de julho de 1993. 1.... Conselheil . jACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008204/93-92
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40054
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13837.000202/92-52
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04156
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.156 IRPJ - MICRO EMPRESA - APRESENTAÇÃO DA DIRPJ NO FORMULÁRIO III COM EXCESSO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabe o arbitramento do lucro quando o contribuinte, no primeiro exercício da opção pela tributação com base no lucro presumido, ultrapassar o limite da receita bruta previsto para a tributação com base no lucro presumido e não possuir a escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEITE DA SILVA - RESPONSÁVEL PELA METAL-LIGAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S,1J MANOEL ANl'ONIO GAD • • DI • PRESIDENTE 7 MARIA DO C:4 // 6 - "S" , DRIGUES DE CARVALHO REL siiikar-s„ FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 PROCESSO N'. :13837-000.202/92-52 2 - - _ACÓRDÃO N". _:108-04.156 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA G CCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 13837.000202/92-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.156 RECURSO N°. : 109.727 RECORRENTE : METAL LIGAS IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SÉRGIO LEI 1h DA SILVA, já qualificado nos autos, responsábel tributário pela empresa METAL-LJGAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., apresenta recurso tempestivo à este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão da Autoridade Julgadora, que entendeu serem procedentes as razões do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 13. Refere-se ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão de a empresa ter apresentado declaração do IRPJ - exercício de 1988 - período-base de 1987 como rnicroempresa, utilizando o formulário II e tributando o excesso de receita como no lucro presumido e, no exercício subsequente, apresentado declaração no lucro presumido, formulário III com excesso de limite. Consignou o autuante que, no período-base de 1988 a empresa infringiu o artigo 392 do RIR/80, uma vez que no exercício anterior a mesma não teria optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido. Desta feita, intimou a empresa a apresentar a escrituração comercial e fiscal relativa ao exercício de 1989. Pela falta de apresentação dos documentos solicitados procedeu ao arbitramento do lucro, com base nos artigos 392, 399, inciso I, 400 e 405 do RIR/80. &resignado com a autuação apresenta impugnação tempestiva alegando, em síntese, que não cometeu a apontada infração. Que, ao utili7ar a fórmula do lucro presumido, ateve-se às condições estabelecidas pelo referido artigo 392, uma vez que, no período-base anterior apresentou a DIRPJ no formulário II, porém tributando-se pelo lucro presumido, como permitido, tendo recolhido todos os tributos devidos. A autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, ancorada nos fundamentos de que no exercício de 1989, período-base de 1988 a contribuinte apresentou declaração no formulário III, lucro presumido, com uma receita bruta anual de Cd 641.425.864,00, ou seja, muito além do limite estabelecido pelo artigo 389 do RIR/80, que era de Cz$ 59.694.000,00. e que embora no exercício anterior tenha apresentado declaração no formulário II, e tributado o lucro na forma do presumido, es ;fatofato nada lhe daria amparo, uma vez que a opção para a apresentação da DIRPJ com base no 1 o presumido seria feita pela apresentação da declaração de rendimentos em modelo próprio. aor ;.„,--:•_,, crt,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,J.,..t.....,,,, PROCESSO N°. : 13837.000202/92-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 04. 156 'resignado com os fundamentos de decidir, apresenta recurso voluntário a este E. Colegiado, contra argumentando as razões apontadas pela Autoridade de primeira instância. Em síntese, analisa o teor do artigo 382 do RIR/80, insurgindo-se com o entendimento contido no auto de infração perseverado pela Autoridade Julgadora, onde assevera que pelo fato de não haver optado pelo lucro presumido, uma vez que não apresentou D1RPJ naquele formulário, mas sim no formulário II, com receita bruta excedente pelo lucro presumido, inocorreu a opção pelo lucro presumido. Expõe, no item 6) do recurso, que o artigo 392 do RIR/80 não exige, para configurar a opção pelo lucro presumido, a apresentação da declaração de rendimentos em modelo próprio, como quer a Fiscalização, nem como decidiu a autoridade de primeira instância e que o artigo 389 do citado Regulamento dispõe que as firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de 100.000 ORTN, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido. Ao final, alegando que seu procedimento não acarretou prejuízo ao Erário Público, requer a reforma da decisão e o cancelamento do auto de infração impugnado. É o Relatório. cíjsts 0( .;j. 7.V. li MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r1,-•-1.-;,..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 13837.000202/92-52 ACÓRDÃO N°. : 108_ 04.156 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi tempestivamente apresentado e assente em lei. Dele conheço. A rigor, não existem preliminares. A nota 519 contida no Regulamento do Imposto de Renda, contida após o artigo 125, transcreve o Decreto-lei n° 1.780/80. Na letra m informa que "a perda da condição de microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados, ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista no artigo 9°, e §. Não existe nos autos as cópias das Declarações de Rendimentos de exercícios anteriores para a verificação deste fato. O artigo 392 do Regulamento do Imposto de Renda, por sua vez, prescreve que "no exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 389, a pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver optado pela tributação de que trata o referido artigo poderá, excepcionalmente, utilizar-se do regime tributário deste Subtítulo, presumindo o lucro mediante a aplicação sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes indicados nos incisos I, II e III do artigo 391, qualquer gire seja o seu montante. Pois bem. Se no exercício de 1988 o contribuinte apresentou a DIRPJ no Formulário H incluindo a receita que ultrapassou o limite para isenção e tributou-a, fê-lo de maneira correta e nem por isso, infringiu as normas contidas no artigo 125 do Regulamento do Imposto de R . 01 , ACÓRDÃO N°. : 108-04.156 Naquele período-base a receita bruta declarada já ultrapassava o limite para a apresentação da DIRPJ pelo lucro presumido, que era de 100.000 OTN, tendo como base de cálculo o valor nominal da OTN do mês de janeiro do período-base. Pela letra da lei, ele não poderia mais apresentar a DIRPJ no formulário Il e quisá no formulário III visto já ultrapassado o limite para aquela forma de apuração do lucro. Verifica-se que uma das condições para a apresentação da DIRPJ no formulário III, presumindo-se o lucro obtido, é de que o contribuinte, no primeiro exercício, já não -ultrapasse - o limite da receita auferida. Este fato já havia acontecido no ano anterior quando ainda era considerado Microempresa. Este é o entendimento da Lei. Desta feita, como o contribuinte apresentou, no exercício financeiro de 1988 a Declaração como Microempresa, já tributando o excesso obtido, e, no exercício subsequente o somatório das receitas auferidas excedeu o limite permitido para a tributação pelo lucro presumido e, somando-se a estes fatos, a declaração do próprio contribuinte de não possuir a escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, considero correto o arbitramento do lucro, como efetuado pela fiscalização. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF 1 st abril d- •97 / 4 . MARIA DO ' .-411414(1 ' OARES • OD •• S DE CARVALHO AIN REL sffirrer- —841141, 6

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Numero do processo: 10865.000717/95-33
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42051
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.051- , .-. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENOS DE MELLO CASTANHO JR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..--, ANTONIO DE /'2 FREITAS DUTRA PR SIDENTE 4 1 1 darawnb .„ h rt / 4: g olk-dn '"IPft, -g,- - - ..1;(1 , ,- - ,.-, l 'Ái,fr g - T e441 -ELA ii --'1, . FORMALIZADO EM: j7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSENI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMFS DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.- MNS MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000717/95-33 Acórdão n°. : 102-42.051 Recurso n°. : 11.522 Recorrente : ENOS DE MELLO CASTANHO JR. RELATÓRIO • ENOS DE MELLO CASTANHO JR., C.P.F - MF n° 071.431.178-20, residente e domiciliado na Av. Dona Franscisca, n°1449, Piracicaba (SP), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de lançamento de fls. 03 , do contribuinte exige-se o equivalente a 708,30 UFIR a titulo de imposto, face a redução do valor pleiteado a título de "contribuições e doações" de 2.837,18 UFIR para 3,97 UFIR consignado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1994. Inconformado, apresentou impugnação de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 04/05. Às fls. 13116 foi anexada cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 21/22 assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EX.: 1994 CONTRIBUIÇÕES E. DOAÇÕES Podem ser deduzidos como wiltribuições e doações apenas os pagamentos efetuados aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, às instituições filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF. O disposto não abrange as contribuições e doações a templos de • qualquer culto e as entidades religiosas (PN 745/71)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.`• 2 '4 Processo n°. : 10865.000717/95-3a Acórdão n°. : 102-42.051 Cientificado pessoalmente em 26/09/96(fls. 22) em 29/10/96 protocolou o recurso anexado às fls. 23/25 acompanhado dos documentos de fls. 27/31. Às fls. 34 foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório -, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - M•i- ---.ts- PRIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ..-.1' , I e e t. f42.:4 %-. Processo n°. : 10865.000717/95-33 Acórdão n°. : 102-42.051 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNTA MENDES DE 13RITTO, Relatora Preliminarmente cabe-me a análise da tempestividade do recurso apresentado. A ciência da decisão de primeira instância foi em 26/09/96 (quinta- feira), com isso, relembrando a regra do art. 5° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 5 0. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticadta," 1 O prazo para apresentação de sua defesa era 26/10/96 (sábado), com neste dia da semana não há expediente normal, deveria entregá-lo em 28/10/96, como só protocolou seu recurso em 29/10/96, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997. ) /0 ,#),„,,, 4111) ir. DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NO.: 107.679 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 RECORRENTE : POLY VAC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RECORRIDO : DRF EM SA0 PAULO - SP /vjvc DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇA0 DE EQUIPAMENTOS REGISTRADOS NO ATIVO - Admite-se como despesa ope- racional ou custo se tiverem como objetivo manter o equipamento em condições eficientes de operação. IMOBILIZAÇA0 DE VALORES CORRESPONDENTES A BENS ATIVAVEIS - Improcede, se na data da ativacão es- ses já estiverem, em função da previsão de sua vi- da útil. depreciados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLY VAC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 MANOEL ANTO , O GADELHA DIAS - PRESIDENTE RIC ru 1 L4COSKI - RELATOR t#Aii/ /ISTO EM MA L FEL -r REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 3ESSA0 DE: 2 5 AGO. 1995 CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/027.108/89-95 Acórdão no. 108-02.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 411/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . Processo ir. 10880.027.108/89-95 Recurso nr. 107.679 Acórdão nr. 108-02.080 Recorrente. POLY VAC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Oeste. RELATÓRIO A contribuinte já qualificada nos autos, com sede na Av. das Nações Unidas, 21313 - Santo Amam, inconformada com a decisão da autoridade julgadora singular, de fLs. 314/319, recorre a este conselho para pedir o cancelamento do auto de infração de fls. 254, que deu origem a constituição de crédito tributário de imposto de renda - pessoa jurídica. As irregularidades apuradas pela fiscalização, estão descritas no Teimo de Verificação às fls. 255, de 9 de junho de 1989, que resumidamente trancrevemos abaixo: 1.Omissão de receitas de correções monetárias decorrentes de lançamentos de "peças de reposição" em conta de ativo circulante em vez de Ativo Permanente, uma vez que tais peças foram inventariadas por mais de um ano. Montantes das omissões: - ano-base de 1984 - cr$ 101.106.208; - ano-base de 1985 - cz$ 502.386,82; - ano-base de 1986- cz$ 253.223,51 - lo. semestre. - ano-base de 1986 - cz$ 133.498,74- 2o. semestre. - ano-base de 1987 - cz$ 3.186.362,96. 2. Lançamento como despesas operacionais dedutiveis de valores (imposto de de importação, imposto sobre produtos industrializados e correções monetárias), decorrentes da inarlimplência de contrato de programa de exportação (BEFIEX), correspondentes de bens importados nos anos de 1981, 1982 e 1983, infringindo desta forma o art.225 do MR180, inciso HL Tais despesas foram glosadas no presente e adicionadas ao lucro real referente ao ano-base de 1987. Montante da adição; - ano-base de 1987- cz$ 5.631.684,53. Processo n9 10880/027.108/89-95 4. Adórdão n9 108-02.080 Irresignada com a lavratura do auto de infração, a contribuinte tempestivamente comparece para impugnar o lançamento, apresentando os motivos de fato e de direito, que julga pesar a seu favor na convicção do julgador, acostados às folhas 264/278. Manifesta-se o autor do feito acerca da impugnação às folhas 311/312, opinando pela manutenção integral do auto. A decisão do julgador de primeiro grau, às folhas 314/319,confirmou o entendimento esposado pelos autores do feito, julgando a ação fiscal procedente e está assim ementada: " Deve ser adicionado ao saldo credor da conta correção monetária do balanço o valor registrado a menor, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em contas de despesas." "Os impostos pagos pela pessoa jurídica na importação de bens do ativo permanente integrar-se-Ao ao custo de aquisição, sendo vedada a sua dedução como despesa operacional." Notificada da decisão em 22 de setembro de 1993, o contribuinte protocolou apelo a este Conselho em 22 de outubro de 1993, fundamentando suas raz(ses de defesa nos seguintes e resumidos argumentos. 1. Da omissão da receita de correção monetária. O julgador de 1 o. grau se baseou no entendimento de que as peças de reposição mentidas no almoxarifado, por terem duração superior a um ano e por estarem inventariadas, no almoxarifado a mais de um ano, ensejam a imobilização "in continente". As melhorias realizadas em bens do imobilizado cuja vida útil ultrapassar o período de um ano deverá ser capitalizado e depreciado, segundo a previsão legal. Esta é a previsão legal, que decididamente não se aplica ao caso. As peças catalogadas pelo fiscal são utilizadas com o fim especifico de reposição, estocando-as no almoxarifado a fim de não ocasionar colapso do processo produtivo na hipótese de uma quebra inesperada. Não pode-se aceitar que luvas, pinhões, válvulas, buchas e outras peças, de significado econômico e técnico modestos, ensejem o aumento da vida útil. A autoridade "a quo" fimdamenta o auto no item 2.1 do PN CST nr. 2/84, omitindo entretanto as disposições no item 2.2 justamente as aplicáveis ao caso, "verbis": "certas partes e peças, quando incorporadas às respectivas máquinas ou equipamentos, têm vida útil não superior a um ano, intervalo de tempo no qual devem ser substituidas. Assim, os recursos aplicados na sua aquisição não chegam a revestir as características de permanência, razão porque as contas que registrem esses recursos devem ser classificadas fora do ativo permanente." É des influente para invalidar o registro promovido pela recorrente a circunstância de terem as peças permanecido no inventário por mais de um ano, como pretende a fiscalização, ao invocá-la como fundamento básico da a ção, eis que é absolutamente especulativa, por desprovida de embasamento técnico. Processo n9 10880/027-108/89-95 5. Acórdão n9 108-02.080 Nesse sentido, manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiseaig, no acórdão CSFR/01-838188: "As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado que objetivem manter esses bens em condições eficientes de operação, são admitidas como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos com reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem_ Prazo de vida útil é aquele previsto no ato de aquisição. Distinção entre as hipóteses dos art. 193 e 227." Inquestionavelmente, um caso tipico de itens de almoxarifado, que o art. 185, R1R/80, cuidando da sua avaliação em balanço, os define como estoques. Inmdstindo equivoco na classificação contábil, não há que se falar em omissão de receita de correção monetária de balanço, inaplicável às contas de estoques. Inobstante, consigne-se nesse particular a descabida inclusão, a cada período-base, da correção monetária de pretensa provisão para o imposto de renda sobre a omissão de receita cumulativamente imputada aos períodos anteriores (anexo B do Termo de Verificação e Constatação). Se houvesse receita omitida caberia nos períodos subsequentes, excluir a correção monetária do valor omitido, líquido do imposto, e não incluir a suposta atualização deste. Nesse sentido decidiu o Conselho pelo acórdão nr. 103-11894/92, DO de 17 de agosto de 1992, "verbis": "A receita não reconhecida num exercício reduzida do valor do imposto de renda incidente sobre a mesma, para efeito de apuração da despesa de correção monetária do exercício seguinte." De sorte que andaram equivocados o agente fiscal e a autoridade julgadora de la. instância, no que se refere a tributação da correção monetária credora de bens não registrados no ativo imobilizado, por erro na admissão dos efeitos da alegada omissão de receita na correção monetária do patrimônio liquido nos períodos subsequentes, superdimencionando o valor da autuação, como registrado. 2. Dedutibilidade de multas fiscais e respectivas atualizações monetárias A decisão alega que a recorrente infringiu o art. 225, par.3o. do RIR/80, pois considerou aquele montante de despesa dedutivel no período-base do recolhimento (1987). Diz mais, que o beneficio da BEFIEX, consubstanciado na dispensa dos tributos nas importações de equipamentos é concedido sob condição suspensiva do adimplemento do compromisso de exportação firmado pelo beneficiário, razão de serem retroativos os efeitos do inadimplemernto. Ressalte-se que os bens se referiam aqueles impostos já estavam integralmente depreciados à época do respectivo recolhimento, como alegado e não contestado na impugnação. Ora, se o efeito do inarlimplemento do compromisso de exportar, posto que condição suspensiva da isenção dos impostos incidentes na importação dos equipamentos, retroage à data do respectivo desembaraço, é induvidoso que os recolhimentos a destempo dos Processo n9 10880/027.108/89-95 6. Acórdão n9 108-02.080 tributos, destinado à regularização da pendência, não podem ser qualificados com ignorância desses fatores. Assim, a consideração dos desembolsos com custo ativável deva reportar-se igualmente à época da aquisição, o que, de imediato permite que se considere também retroativamente os reflexos da utilização de tais bens no tempo que medeia a data-base do dispêndio e a data da sua efetiva efetivação. Uma vez que os bens estavam depreciados quando do pagamento daqueles impostos em 1987, infere-se que, se tais valores tivessem sido incorporados ao custo dos bens quando de sua aquisição em 1981 e 1982, já teriam sido apropriados aos resultados em finção da depreciação dos bens. Além disso, não poderiam tais valores serem registrados no ativo imobilizado para serem depreciados a partir dos pagamentos por não guardarem estes conexão com gastos que aumentam a vida útil, nem o valor econômico dos bens. Admitir como aceitável a exigência seria negar todos os princípios contábeis aplicáveis à contabilização de bens do ativo imobilizado. Em linha com esse entendimento, a expressiva jurisprudência firmada por esse Conselho no sentido da imperatividade de se considerar, na glosa das imobilizações registradas como despesas, a dedução das depreciações já incorridas ao tempo da autuação. Das nove decisões anotadas por Tebechrani e outros no clássico "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Anotado", sete são pela admissão do procedimento, inclusive uma da CSRF ( Ao5rdão nr. 01-01066). Tal compreensão, aplicada ao caso do auto, implica considerar como despesa a totalidade dos valores dispendidos, com o que fica caracterizado o acerto dos registros promovidos pela recorrente e a improcedência da autuação também no que concerne a este tópico. Mais ainda se se considera que referidos pagamentos, conquanto tenham como causa remota a importação dos equipamentos, são decorrência imediata do inadimplemento do compromisso de exportação, o que lhe confere característica de reparação, em face do qual o tratamento como despesa se mostra mais apropriado, eis que desembolsos sem contrapartidas em dinheiros novos a suportar a sua ativação. Assim sendo, a recorrente tem por inconcebível a pretensão fiscal de se insurgir contra a dedutibilidade dos valores recolhidos a títulos de 1PI e Imposto de Importação em caráter de reparação por inadimplemento contratual, haja vista as circunstâncias da sua exigência. É o relatórioV gi\' .. Processo nr. 10880/027108/89-95 7. Acórdão n9 108-02.080 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski - relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A primeira questão levantada pela fiscalização encontra perfeita substmção do fato com o inciso IV do art. 179 da Lei 6.404/76, que está assim redigido, "verbis": "As contas serão classificadas do seguinte modo: IV- no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial;" Por outro lado, com o objetivo de adequar a aplicação daquela normativa societária à exigência fiscal, foi editado o Parecer Normativo CST ru.. 2/84, no seguinte teor, "verbis": " As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado." "A manutenção em almoxarifado, de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição tem por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se perfeitamente na hipótese descrita no dispositivo legal citado. Portanto, a conta em que tais valores são registrados deve ser classificada no ativo imobilizado." Verificando a natureza das peças catalogadas pela fiscalização,constante de relação acostada aos autos, tais como a recorrente já discriminou no seu apelo, por exemplo, luvas, pinhões, válvulas, buchas e outras, concluiu-se que as mesmas são de significado econômico e técnico modestos. Portanto perfeitamente agasalhado pelo entendimento emanado do Acórdão da Câmara Superior de nr. 01-838/88, por se tratarem de despesas com a conservação do equipamento objetivando torná-lo em condições eficiente de operações. iEm face ao exposto voto para, que neste item, se conceda provimento ao recurso. g9( Processo n9 10880/027.108/89-95 8. Acórdão n9 108-02.080 Sobre o segundo pleito, da peça recursal, que trata de lançamento de glosa de despesas registradas no ano-base de 1987, referentes a Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e correções monetárias decorrentes de inadimplência em contrato de BEFTEX, correspondentes a bens importados entre 1981 e 1983, tenho o seguinte entendimento. Em sendo a condição do contrato suspensiva, e ocorrendo sua inadimplência, o que está concluído de forma inelutável, o beneficio fiscal previamente auferido não pode ter outro tratamento senão o de sua cassação, que em face à própria regra pactuada por livre vontade das partes, que faz com que os efeitos sejam retroativos ou seja, à data da importação dos bens, quando os tributos passam a ser devidos. Estando sólido esse entendimento, resta apenas enquadrar o fato no dispositivo de lei que trata dos impostos pagos na aquisição de bens do ativo permanente, ou seja no art. 225, par. 3o. do MR/80, que assim dispôs sobre a matéria, "verbis": " Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custos de aquisição ou deduzidos como despesa operacional, salvo os pagos na importação de bens, que se acrescerão ao custo de aquisição." Entretanto, observe-se que se os valores correspondentes aos bens, fossem imobilizados retroagindo ao momento da aquisição, suas depreciações já teriam sido apropriadas ao resultado, o que não se coaduna com a própria conceituação de depreciação, concebida para controlar a vida útil do bem, no caso inexistente, ou sem valor econômico. Em face do exposto voto para dar provimento ao recurso. Brasília, DF em 4 de julho .1 995. Ricardo Jj#11,- - çrj Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (RS) • IRFONTE - DECORRÊNCIA - É de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso não conhecido. Nistès, relatados e-discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAÇÕES SERTANEJA LTDA.: - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD exceden te a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. , Sala 'A Sessões (D ), em 20 de outubro de 1993 i ,/....._ firJAca,._45, GUEDNII, RREIRA - PRESIDENTE r ADE ',O .t ''' ; LVA - RELATOR 1 1101 VISTO EM MAN! L F • D EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0 ^ 1 JUL 1995 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n* 139351000.083/92-39 Acórdão n° 108-00.573 RECURSO N°: 76.346 RECORRENTE: RAÇÕES SERTANEJA LTDA. RECORRIDA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR RELATÓRIO RAÇÕES SERTANEJA LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Estado do Paraná, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de Imposto de Renda, tributação exclusiva na fonte pagadora, sobre diferença apurada em ação fiscal e considerada automaticamente distribuída aos sócios (DL 2.065/83, art. 8°) nos anos de 1987 e 1988. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatóri• 114),' 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13935/000.083/92-39 Acórdão c° 108-00.573 VOTO Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo. Procurei relatar o processo-matriz de modo que os Eminentes Conselheiros pudessem compreender, de um lado, o trabalho realizado pela Fiscalização e, de outro, o alcance da oposição ali oferecida pela recorrente. No meu entender, não há conflito de interesses naquele processo. Não existe pretensão do Fisco contra a qual seja plausível a resistência manifestada pela contribuinte. Não se instaurou o litígio. Em verdade, o auto de infração principal aponta, como resultado do trabalho fiscal, omissão de receita, que se configuraria por: a) subfaturamento de produto de fabricação própria, vendido a sócio da ora recorrente; e b) falta de comprovação da origem e da efetividade da entrada dos recursos correspondentes a suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa. Tanto a impugnação quanto o recurso combatem a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), da qual não trata aquela peça básica do procedimento. Não trata, porque, em cada um dos exercícios (1988 e 1989), o prejuízo declarado é maior que a receita considerada emitida, não resultando imposto a pagar, portanto. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de não se conhecer do recurso, quando não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Por isso, não se conheceu daquele recurso. Neste processo decorrente, contudo, há um detalhe importante. É que a presunção estabelecida pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 é absoluta. Segundo ela, as diferenças decorrentes de omissão de receita, como é o caso dos autos, são consideradas automaticamente distribuídas aos sócios. Quanto a esse aspecto, também aqui não se instaurou o litígio, visto que a impugnação e o erecurso seguem a mesma linha adotada no processo-matriz Trata-se, portanto, de matéria preclusa.? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 139351000.083192-39 Acórdão n° 108-00.573 Já no que conceme à Taxa Referencial Diária (TRD), é pacifico o entendimento desta Câmara no sentido de que: a) entre 10 de fevereiro e 1° de agosto de 1991 sejam cobrados apenas juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Medida Provisória n° 298/91, até o advento da legislação posterior que instituiu a UM, e legal a aplicação da TRD acumulada. Como a controvérsia aqui se restringe à questão da TRD, dou provimento ao recurso. Cumpre observar, entretanto, que o provimento do recurso não afeta a matéria preclusa, em relação à qual persiste a exigência fiscal. Brasilia-DF, 20 de ‘tubro de 1993 At =, mo rtIns S Iva - relator 4 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002245/91-92
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04329
Nome do relator: Não Informado
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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 41, MANOEL ANTONIO,/riD4 Presidente MARIA DO C404 . A'' VALHO - Relatora FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. %jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 RECURSO N°. : 80.899 RECORRENTE : ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à - epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, colacionada às fls. 41/42 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 05. O lançamento do FINSOCIAUFATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10875.002246/91-55. Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização apurou omissão de receita, mediante auditoria de produção efetuada durante o período-base de 1986, com base no consumo de embalagens de papelão para acondicionamento dos produtos vendidos. Em sua defesa a impugnante alega, em síntese, que a ação fiscal foi apurada através de levantamento das embalagens de papelão consumidas, lendo sido considerado o estoque inicial, compras, devoluções e saídas, dos principais produtos fabricados e que desse exame resultou a constatação de uma sobra de 1,5% do total de embalagens adquiridas e movimentadas. Acrescenta que este método empírico não pode dar apoio à acusação de vendas de produtos sem a correspondente emissão de notas fiscais, primeiro, porque as sobras não foram constatadas fisicamente nos almoxarifados da autuada. Segundo porque o cálculo foi efetuado comparando-se a venda dos produtos com as embalagens supostamente consumidas. Terceiro porque o método de apuração do consumo de embalagens foi igualmente empírico, não levando em consideração, por exemplo, que não raro, há troca de embalagens ou mais de uma embalagem é utilizada para um só produto para maior segurança da sua integridade e, há, até mesmo, o consumo do papelão dentro da própria fábrica para transporte interno das peças, sendo também frequente um comprador adquirir produtos diretame Á da autuada, dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio v: to. /.42 irl __ _ _ ro MINISTÉRIO DA FAZENDA z".. 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI O recurso, cujas razões são as mesmas ofertadas no processo referente ao IPI, bem como nas impugnações, e.contra-se às fls. 44/49. É o Relatório. k, ir I 61), 3 .01 MINISTERIO DA FAZENDA req p 7," » '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875 002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 VOTO - CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de oficio referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE, PIS-DEDUÇÃO, PIS- FATURAMENTO e FINSOCIAL FATURAMENTO. Tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre precitados feitos, deveria ser observado, no presente julgamento — FINSOCIAUFATURAMENTO — o decidido no processo matriz. Entretanto, por razões de direito, o lançamento referente ao IRPJ foi julgado insubsistente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências respousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julg dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido • 4 irl . _ , .. _ _ -.4c MINISTÉRIO DA FAZENDA "..r..1.,:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...,,,, .,.. PROCESSO N°. : 10875.002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 Por entender que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é insubsistente, as mesmas considerações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. Diante do exposto, por justas as con '• :rações, dou provimento ao recurso. -Sala das sessões (DFi i • e Jun o d: 1997. • ./,/, MARIA DOCAZ4415-al~ • O - RELATORA _..,:_.:•sea.„,-._ 6/) s M Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000596/96-55
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42166
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU GONÇALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. A / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , W. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-• Processo n°. : 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 Recurso n°. : 12.118 Recorrente : DIRCEU GONÇALVES DE SOUZA r- rscLm; DIRCEU GONÇALVES DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, residente e domiciliada na cidade de Monte Alegre do Sul - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls., do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 ,de R$ 200,00. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 889; art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n°9250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fls.01, em que se alega a espontaneidade do contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.11/12. Cientificada em 03/02/97 (AR de fis.15), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 16, alegando, em síntese: - a recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração. (i) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste coiegiado. - reitera a fundamentação da denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN. Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário. Consta às fis.18/19, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA " 11P - n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95 7 cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.116), a matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88. A falta de apresenáçâo da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: à multa de duzentas UFIR a oito mil UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; 4 À!. -0;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da muita. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. ( FRANCISCO DE PAULA CORRA C NEIRà GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034770/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00931
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FONTE - Em ra- zão da estreita relação de causa e efei- to existente entre o lançamento princi- pal e o decorrente, mantida a imposição no processo principal, igual sorte assis te ao reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes'autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a prelimi- nar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Renata Gonçal ves Pantoja, Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Mário Junqueira Franco Júnior e Adelmo Martins Silva, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ir: vin de Carvalho Vianna, que dava provimento integral ao recurso. Sala as SessOés F), em 24 de fevereiro de 1994 JA 0- GU ERRE/ - PRESIDENTE "A( • LUI ALSVop IRA - RELATOR VISTO EM MANO: ' PE ": O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE: ,1 9 g A i199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVE' PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. -4t PROCESSO NP 10768.034770/90-77 2 ACÓRDÃO NP 108-00.931 RECURSO NP: 74.966 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA., com sede na Rua Alcindo Guanabara n g 24, sala 609, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC sob n g 33.291.204/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a titulo de imposto de renda na fonte, com base no art. 82 do Decreto-lei n g 2.065/83, relativa ao ano de 1985. Na impugnação de fls. 7/8 o sujeito passivo requer a sustação do prosseguimento do feito até que ocorra a solução final do processo matriz, por tratar-se de Auto de Infração resultante de procedimento reflexo, portanto, inteiramente vinculado à apreciação e julgamento da impugnação relativa àquele. A decisão singular manteve a exigência sob o fundamento de tratar-se de procedimento decorrente. No apelo de fls. 30/31 a Recorrente reporta-se à condição de processo decorrente, vinculada pois sua decisão ao decidido no processo matriz, ainda argüindo a preliminar de decadência, consoante regra estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, ao final, requerendo o cancelamento da exigência e o arquivamento do feito para todos os fins. É o relatório - . PROCESSO N2 10768.034770/90-77 3 ACÓRDÃO NP 108-00.931 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. • Inicialmente é de ser rejeitada a preliminar argüida de decadência, pois o comando do art. 150, parágrafo 4 2 , do CTN, rege o lançamento por homologação. No caso, se trata de lançamento de ofício de imposto de renda na fonte, sendo-lhe aplicável a norma contida no art. 173, inciso I, do CTN, que determina o prazo de decadência começa a correr do 19 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, correspondendo ao 1Q dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador na imposição em espécie. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente, tendo em vista que no exame da matéria constante do processo matriz que originou a presente tributação reflexa, este Colegiado decidiu manter a tributação a título de Passivo não Comprovado, razão pela qual merece subsistir a presente exigência. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1994. /101, LUIZ . 1 : ERTO • A MACEIRA — Relator4 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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