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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811320 #
Numero do processo: 10980.006056/92-91
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICI- PAÇOES LTDA. . • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de abril de 1995 41011 . VERINALDO HE OIONOA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR 1 1 VISTO EM ÇWIrg" RI IRO COST:- PROCURADOR DA • SESSAO DE: ,,,„-le° 2 8 ABR gs FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). n, 20. .w MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.056/92-91 RECURSO NR.: 82.199 ACORDO NR.: 105 -9.287 RECORRENTE: MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA RELATORI O MIURA ADMINSTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.882.695/0001-44, manifesta recur- so voluntário a este Colegiada (fls. 81) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, de fls. 72/4, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 20, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10980/002.207/92-22. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após obter dilação de prazo às fls. 35, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposi- ção reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 72/4), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.056/92-91 ACORDO NR.: 105-9.287 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 81, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, inclusive no que se refere a realização de perícia e conversão do julgamento em diligéncia. Na oportunidade, acresceu que: a) o processo é nulo por falta de fundamentação e adoção do relatório de outro proces- so; b) o Finsocial é inconstitucional, por constituir bitributa- ção com o PIS e com o ICMS; c) o Finsocial foi extinto após o ad- vento da Constituição Federal de 1988, exigindo lei complementar para a sua cobrança, caso não fosse bitributação. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 25 de abril de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.280, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. E o relatório. • • • • • 4 4. ii 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.056/92-91 ACORDn0 NR.: 105-9.287 • • VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi'instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.832 (processo nr. 10980/002.207/92-22) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de rejeitar, por unanimidade de votos, as . preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recur- so, conforme Acórdão 105-9.280, já referenciado no Relatório. • A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, visto que a impugnação é cópia da de- fesa apresentada no processo matriz e as razões adicionais acos- tadas ao recurso não são capazes de ensejar conclusão diversa. Firmo esse entedimento pelos seguintes motivos: a) às fls. 72/4 consta relatório especifico so- bre a presente exigência, bem como os fundamentos de fato e de direito e expressa menção de que trata-se de procedimento decor- rente daquele instaurado na área do imposto de renda, com o que fica prejudicada a alegação de nulidade, por falta de fundamenta- ção e adoção do relatório de outro processo; b) idem, no que concerne a argüição de inconsti- tucionalidade, por constituir bitributação, pois o Finsocial que aqui se exige é aquele que incide sobre o faturamento (Decreto- lei 1.940/82 c/c a Lei 7.738/89, art. 28) em nada se assemelhando 41017 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA do, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.056/92-91 ACORDO NR.: 105-9.287 e com o ICMS e nem com o PIS (Decretos-lei 2.445 e 2.449/88), que têm base de cálculo totalmente diferente. c) idem, quanto ao fato do Finsocial ter sido extinto após o advento da Constituição Federal de 1988, exigindo lei complementar para a sua cobrança, caso não fosse bitributa- ção, pois não se tem noticia até o presente momento de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre este assunto especifico. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razbes que consignei nos autos do IRPJ (realização de perícia, conversão do julgamento em diligência, • omissão de receita, etc), que considero aqui transcritas para to- dos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995 411t VERINALDO 101.="DA SILVA - RELATOR Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000127/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04306
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4808751 #
Numero do processo: 10830.007082/90-89
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11851
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Numero do processo: 10830.005215/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A contabilização de cheques compensados a débito de caixa, sem indicação do consequente pagamento da - vbrigação, permite ao fisco o ,expur go de cada um dos débitos indevidos, apurando-se novo saldo da conta cai- xa, que, sendo credor, presume-se a omissão de receitas no montante equi valente, já que a contribuinte não logrou provar a improcedência dessa presunção nas oportunidades que lhe foram deferidas. Apurado novo saldo credor inferior 'àquele constatadope la fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEG - COMÉRCIO E COSNTRUÇÔES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$... 553.993,64, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de julho de 19 A,,Ø_ V.V. \•n ..I .1.I4 . elielltel~. afte.G4 44-2 4~19 ,I i • ijotur_____ CELI DEPINE . RIZ ALB QUERQUE - PRESIDENTE E RELA 4? I4V------ ----- TORA _ VISTO EM RICAR PY GWES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: II C S A E . 1993 ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Bis-- sao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausen C te justificadamente o Conselheiro José do Nascimento DiKasO. . , ''. ..\ - , s.,,,,Lsc4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/005.215/89-76 RECURSO NP: 99.716 ACORDÃONs: 105-7.540 RECORRENTE: c.E.G - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO C.E.G - COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado, de fls. 114 a 116, con- tra a decisão do Delegado da Receita Federal, em Campinas, que man- teve o Auto de Infração contra ela lavrado, de fls. 93 a 97, relati vo ao IRPJ, exercício 1987. A matéria tributável consiste em saldo credor de cai _ xa, apurado no exercício de 1987, conforme termo lavrado, de fls. 02, complementado pelos termos de fls. 76, 87, 83 e 91 em razão dos seguintes fatos verificados pela fiscalização: a) A contribuinte utilizava sistema de contabiliza- ção de pagamentos pelo qual debitava a conta correspondente à quita ção e creditava a conta BANCOS; o) Entretanto, foram identificados 17 (dezessete) cheques que foram debitados ã conta CAIXA e creditados à conta BAN- COS, a título de reforço do caixa da empresa; c) Que esses cheques tiveram destinação especifica Cfrtdk já que a maioria foi compensada em diferentes datas; i \.. , J.N.DASEPP/Df - SECO• in 045/ 110 SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.215/89-76 3• Acórdão n9 105-7.540 _ d) Que considerados os pagamentos efetuados, a conta CAIXA não suportaria, tornando-se credora. A contribuinte foi instada a explicar a razão de ser do procedimento adotado, e a apresentar a documentação hábil, inclu.... sive as cópias dos cheques (frente e verso). A documentação solicitada consta dos autos, a saber: a) Fichas do razão contábil, conta 1110101-14 - cai._ xa Administrativo, de fls. 03 a 50, onde está assinalada a contabi- lização dos 17 (dezessete) cheques; b) Cópias dos cheques (frente e verso) de fls. 68 a _ 73. . Esclareceu a recorrente, às fls. 74, que teve neces- sidade de manter altas somas de dinheiro em caixa, no período de março/86 a agosto/86, período da emissão dos referidos cheques, pe- las seguintes razões: "29) Em função da grave situação financeira que nos encontravaros, mantinhamos os pagamentos dos nos sos fornecedores de materiais e serviços e finaF: ciamentos bancários com atrasos de até 120 dial o que nos obrigava a constantes pagamentos no Cartório de Protesto na cidade de Campinas e al- gumas vezes até na cidade de São Paulo por enga- no de praça de pagamento. 39) De acordo com nosso contrato social o único ele- mento com poderes para qualquer movimentação de contas bancárias na Construtora Edvard Godoy Ltda. era o Sr. Sylvino de Godoy Neto. 49) No período de março/86 a agosto/86 a presença do Sr. Sylvino de Codoy Neto se fazia necessária em outras cidades do pais com a finalidade de acompa nhar várias concorrências para contratação de no vas obras de construção civil para nossa empre- sa, fato este que nos obrigava a manter altas so mas de dinheiro em caixa para pagamento urgentes, uma vez que não sabíamos quais de nossos credores enviaria nossos títulos ao cartório de protesto os quais necessariamente seriam pagos 48 horas do recebimento do aviso do cartório sob pena de protesto do título. CO3k bramam Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO E9 10830/005.215/89-76 4. Acórdão n9 105-7.540 Assim sendo, .o Sr. Sylvino de Codov Neto emitia cheques do Banco para o caixa, a fim de se efe- tuar os pagamentos na sua ausência, depósito de caixa para 'banco, referente ao saldo disponível na data de seu retorno. 59) Quanto aos cheques com destinação específica es clarecemos que foram numerários enviados atra-: vés de ordem de pagamento a pessoas ligadas a nossa empresa em São Paulo, para pagamento de títulos apontados contra a Construtora Edvard Codov Ltda. nos cartórios de São Paulo, sendo em algumas ocasiões inclusive com a finalidade de sustar o protesto por erro de praça de paga- mento." Examinando as cópias dos cheques apresentados, a fiscalização verificou Que em seis deles constavam o n9 da conta e da agência bancária em que foram compensados. A partir daí, ofi- _ ciou as instituições financeiras, para que identificassem os titu- lares das respectivas contas bancárias, conforme documentos, de fls. 77 a 86, onde estão os ofícios enviados e as informações rece bidas. Em prosseguimento, a fiscalização intimou a contri- buinte, conforme termo de fls. 87, a esclarecer a sua vinculação com as pessoas físicas em cujas contas bancárias foram compensados os referidos cheques. A contribuinte em sua resposta, de fls. 90, afirmou desconhecer qualquer vínculo com tais pessoas físicas, e reiterou que os cheques foram emitidos do "banco para o caixa, pelos moti- vosapresentados nos esclarecimetnos prestados". Assim sendo, a fiscalização reconstituiu a conta CAIXA, expurgando o valor de Cr$ 2.280.000,00, correspondente aos seis cheques emitidos pela empresa e compensados em contas de ter- ceiros, considerado o saldo contábil do ra ses de setembro/86, apuran do o saldo credor no montante de Cr$ 2.209.493,29, objeto da autua ção. Em impugnação, de fls. 105 a 106, a contribuinte Imprima Nacional SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.215/89-76 5. Acórdão n9 105-7.540 além de reiterar as razões já apresentadas nos esclarecimentos pres tados durante a ação fiscal, acrescenta: a) Que recorria a empréstimos particulares com bas- tante frequência, em virtude da extrema penúria que enfrentava; b) Que "em decorrência de falhas na escrituração, ai guns desses empréstimos não foram registrados, assim como os que de ram origem aos valores relacionados no já mencionado "Termo de Ver! ficação". Em informação fiscal, de fls. 108 a 109, o autuante não aceita as razões apresentadas pela contribuinte, por serem me- ras alegações, sem trazer aos autos provas concretas que as susten- _ tem, opinando, ao final, pela - manutenção total da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância indefe- riu a impugnação, julgando procedente a ação fiscal. Da decisão a quo há que se destacar os seguintes tópicos: "Os cheques que passam pela câmara de compensa- ção, atestam inevitavelmente, o pagamento de uma obrigação, de quem os emite. Jamais um cheque compensado pode carrear, a moe da corrente, do banco para o caixa da empresa. A com pensação do cheque pressupõe o acolhimento do mesma por um banco diverso do banco sacado. Assim, o cheque compensado, deve portar-se 'ca- sado' com o documento que deu lugar ã sua emissão (du plicata - recibo - nota fiscal, etc) e, obedecendo Ar boa técnica contábil, prudente seria impedir a sua passagem pela conta 'caixa'. Destarte, nos presentes autos, coube ao Fisco expurgar da conta caixa os cheques compensados, já que não houve, incontinenti, a saída correspondente ao pagamento da obrigação. Daí então apurou-se novo saldo, o qual apresentou-se credor." Foi a seguinte a ementa da decisão singular: ÇPH InlIMaglie radial SERVICO /IMMO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.215/89-76 6. Acórdão n9 105-7.540 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX . 87 ' SALDO CREDOR DE CAIXA: A contabilização de che ques compensados a debito de caixa, sem indica ção do conseqüente pagamento da obrigação, per mite ao Fisco o seu expurgo daquela conta, apii rando-se novo saldo. • OMISSÃO DE RECEITA: A apuração pelo Fisco de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." A contribuinte apresentou recurso, de fls. 114 a 116, protocolizado em 16/02/91. Inicialmente, a recorrente, no item 01 do recurso, diz ter havido dupla autuação sobre a mesma matéria tributável, já que a ementa da decisão a quo identifica Saldo Credor de Caixa e Omissão de Receita. Já no item 02, fica indignada com o expurgo dos che ques compensados a débito de caixa, sem identificação do efetivo pagamento da obrigação correspondente,e diz: "Qual a legislação que permite essa exclusão? Então para que serve a contabilidade, mantida em ordem? Simples presun- ção " Requer, ao final desse item do recurso, a nulidade do procedimento. No item 03, reitera argumentos apresentados anterior mente, e acrescenta que, em pagamento de empréstimos, os beneficã-- rios repassavam os cheques a terceiros, justificando, assim, a com- pensação dos cheques. Alega, ainda, não poder identificar de quem tomou os empréstimos, porque os juros eram cobrados pelo mercado pa rale lo. Já no item 04, diz que anexou cópias dos cheques emi tidos e os respectivos comprovantes de pagamentos, separados mês kap" Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.215/89-76 7. Acórdão n9 105-7.540 mês, e destaca que: "Alguns são depósitos das sobras de numerários dos cheques que ingressaram para o caixa e que foram novamente deposita dos .... Há, portanto, cheque emitido para o caixa a efetuado paga- mentos, com parte e outra parte voltava para o banco em depósito", "Há, ainda, alguns documentos que foram pagos atra- vés de cheques"! "Restam, portanto, comprovados todos esses cheques emitidos e os pagamentos deles decorrenes". Dos documentos anexados, de fls. 118 a 182, constam notas fiscais, recibo de depósitos bancários, cópias de cheques e "bordereau" da contabilidade da contribuinte. Com exceção das notas fiscais, os demais documentos, em sua maior parte, já tinham sido anexados aos autos pela fiscalização. Por fim, solicita seja o auto de infração tornado in subsistente. É o relatório. Sopranos Nacional Processo n9 10.830/005.215/89-76 08. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-7.540 • ' IV 0 T 0 Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE: relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Está evidenciado no relatório o esforço despendido pe la contribuinte para explicar, e tentar provar, que os valores re ferentes aos seis cheques, questionados pela fiscalização, efetiva mente ingressaram na conta Caixa, e que foram utilizados para paga mento necessários ã operacionalidade da contribuinte. Rubens Requião, no segundo volume do Curso de Direito Comercial, pág. 397, ao discorrer sobre a função precípua do che- que como meio de pagamento, diz: "Tem a virtude de deixar o seu traço, isto é, a pro- va do pagamento ou da liquidação. Para muitos esse efeito probatório é inconveniente, quando, por exem- plo, o pagamento provém de causa ilícita ou inconfes sável. Em alguns países, como na França, a lei de- termina, justamente devido a tais efeitos probát6A, rios, que certos pagamentos sejam feitos necessária- mente por meio de cheques, Esse procedimento se tor na eficaz para controle e fiscalização tributária?.- Contrariando a lição do ilustre jurista, a contribuin te nas várias oportunidades que teve para se manifestar - durante a ação fiscal, na impugnação e no recurso, entrou em contradrção, ao tentar explicar os pagamentos efetuados com os referidos cheques, pois, ora desconhecia os beneficiários das contas em que foram compensados, ora foram usados no pagamento de empréstimos, que de- vido a falhas na escrituração não foram contabilizados, e, por fim, traz aos autos comprovantes de pagamentos referentes a aquisição de bens e serviços diversos. A fiscalização, ao expurgar tais cheques, agiu corre- tamente, porque não restou comprovado que, efetivamente, os valores e01/ bonina Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.830/005.215/89-76 09. Acórdão n9 105-7.540 transitaram pela conta Caixa, já que não foram identificados os créditos correspondentes aos pagamentos das obrigações. Entretanto, há que se refazer os cálculos, para a apu ração -do saldo credor. Se não vejamos: a) O total a ser expurgado é de Cr$2.280.000,00 - to tal dos seis cheques; b) O último débito indevido ocorreu em 27.08.86 (fls. 34); c) O saldo da conta Caixa, em 31.08.86, - é de Cr$614.500,00 (fls.34); d) Ora, para se verificar o montante do saldo credor, basta se expurgar, nessa data, o total dos cheques (Cl-42.280.000,00), apurando-se o saldo credor de Cr$1.665.499,65. Adotando-se a sistemática de reconstituição da conta Caixa, expurgando-se cada cheque, quando do seu débito, deverá ser tributado o maior saldo credor, que acontecerá exatamente, no dia 27.08.86, no valor de Cr$1.665.499,65. Face ao que foi demonstrado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto a importãncia de de Cr$553.993,64, no exercício de 1987. Brasília (DF), 05 de julho de 1993. ç I / 12e, CELI DEFINE . RIZ DELD QUE - RELATORA kaptansa Nacional Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000113/92-49
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01982
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RECURSO NAO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORISVAL MAJERAO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF). em27 de abril de 1995. if lOr, LUIZ ALTRTO CAVA.- ilAC' ETRA - VICE-PRESIDENTE NO EXER- CICIO DA PRESIDENCIA • 1 302' ,NTINIO MINATIL 101Ik - RELATOR .. 2. MaNTIRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13859/000.113/92-49 Acórdão no. 108-01.982 Ái400(...-. //- iIV ' Â • VISTO EM MANO FEL 'E REGO BRANDA()df - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:22 SEV • 95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES,R1CARDO JANCOSKI e MAMO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. trri". Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°85.111 Acórdão n° 1 0 8-0 1:. 98 2 Processo no 13859.000113192-49 IRPF - Exerc. 1989 Recorrente : FLORISVAL MAJERÃO Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, D. M. COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, que teve seu lucro arbitrado no período-base de 1.988, exercício de 1.989, da qual o recorrente participa como sócio, tributando-se, na pessoa fisica, os rendimentos considerados distribuídos, na fonna da legislação vigente. Mantido o lançamento em primeira instância, interpôs o recorrente recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões apresentadas no processo da pessoa jurídica, apelando para uma interpretação mais justa da lei, para cancelamento da exigência. É o relatório. çfc-'inn Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 85.111 Acórdão no 1 O 8 — O 1 . 9 8 2 Processo n° 13859.000113/92-49 VOTO Recurso tempestivo e que preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria de mérito já foi submetida a julgamento desta Câmara, no exame do processo 13859.000112/92-86, em nome da empresa D.M. COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, oportunidade em que deliberou-se, por unanimidade de votos, pelo acerto do procedimento fiscal, no arbitramento do lucro no período-base de 1.988, exercício de 1.989, negando-se provimento ao recurso, conforme se vê da inclusa cópia do Acórdão n° 108-1.762, de 21 de fevereiro de 1.995. De outra parte, estabelece a legislação tributária que o lucro arbitrado da pessoa jurídica considera-se, automaticamente, distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social (RIR/80, art. 403), além de imputar parcela de remuneração ao administrador que, quando desconhecida, será estabelecida pelo maior valor entre os critérios estampados nas alíneas "a" e "b", do parágrafo único do art. 404 do RIR/80. Tendo seguido a fiscalização esses ditames da legislação tributária, e inexistindo nos autos qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se adotar, aqui, os fundamentos expendidos no voto do processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso # e abril d r 199. IPJOiti ihiS- -I O NATEL • ELATOR 101:). Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002727/95-19
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41622
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . : Processo n°. : 11065.002727/95-19 Recurso n°. : 112.967 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : JUAREZ CARDOSO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.622 IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ CARDOSO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FIREITAS DUTRA PR SIDENTk /:Mr0 HEISELAT • FORMAL' IZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` Processo n°. : 11065.002727/95-19 Acórdão n°. : 102-41.622 Recurso n°. : 112.967 Recorrente : JUAREZ CARDOSO - ME. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art.88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex.1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação do contribuinte invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É o Relatá io. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3, Processo n°. : 11065.002727/95-19 Acórdão n°. : 102-41.622 VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` ;ap Processo n°. : 11065.002727/95-19 Acórdão n°. : 102-41.622 Sobressai do dispositivo que: não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da expontanedade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por sí só, exclui tal punibi !idade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. %ala o as :es - DF, em 14 de maio de 1997. Á i" O HEISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007023/93-42
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30462
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10410.000465/93-74
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03925
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .» , '.d. .í.' 1 .,% t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;:i• PROCESSO N°. : 10410/000.465/93-74 RECURSO N°. : 03.387 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: 1992 RECORRENTE : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF/MACEIO (AL) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.925 CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: BASE DE CÁLCULO - PROVISÕES: Os tributos apropriados pelo regime de competência, no período da ocorrência do respectivo fato gerador, não se revestem da natureza técnica de provisões, sendo irrelevante para a dedutibilidade que estivessem pagos ou com exigibilidade submetida ao crivo do Poder Judiciário, até o advento da Lei n°8.541192. COMPENSACÃO DA TRD RECOLHIDA - ATUALIZACÃO MONETÁRIA - É legitima a atualização monetária do indébito, no ano de 1.991, pela utilização do INPC, índice oficial que serviu para projetar o valor da UFIR criada pela Lei n° 8.383/91. Exegese do Parecer GQ-96, da Advocacia Geral da União, publicado no DOU de 18.01.96. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infraçâo e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t•-fi\ i_a_i_,..(________MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRÉSIDENTE . — • PROCESSO N°. :10410/000.465/93-74 2 CURDÃO N°. :108-03.925 ' e gme... , lei( I è J.:, • r iNIO 1 A EL '.. o R FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA.cj i , Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 03.387 Processo n° 10410.000465/93-74 C. Social: Exerc. 1.992 Recorrente: EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) Acórdão n° 10 8-0 3 . 9 2 5 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 43/46, para exigência da contribuição social incidente sobre o lucro da pessoa jurídica, por ter a fiscalização constatado que a empresa contabilizou a débito do resultado do período-base de 1.991, tributos que estavam sendo contestados judicialmente, o que ocasionou redução indevida do lucro líqüido pelas seguintes parcelas indedutíveis: 1 - Contribuição Social provisionada Cr$ 228.750.944,00 (infração ao artigo 220 do RIR/80) 2 - Finsocial dos meses de novembro e dezembro/91 Cr$ 28.659.793,80 (infração ao artigo 191 do RIR/80) Apurou, ainda, a fiscalização recolhimento a menor da contribuição social correspondente ao exercício de 1.992, período-base de 1.991, pela compensação indevida da TRD paga nas quotas da contribuição do ano anterior, no montante de 8.682,85 UFIR, compensação que foi integralmente glosada em função de estar a empresa pleiteando em juízo, em ação ordinária de repetição de indébito, a restituição integral do que foi recolhido relativamente ao período-base de 1.990. Inconformada com o lançamento e após prorrogação regulamentar de prazo, deduziu a autuada a impugnação que foi protocolizada em 03.06.93, em cujo arrazoado de fls. 62/69 argüiu preliminar de nulidade do auto de infração, por não terem os autuantes fixado "... prazo para conclusão dos trabalhos, como determina o artigo 196 do Código Tributário Nacional" (fls. 62). No contexto da mesma preliminar, alegou infração ao artigo 198 do mesmo CTN (sigilo fiscal) e aos incisos X e XII do artigo 50 da Constituição Federal (sigilo bancário), trazendo artigo do Prof. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS específico sobre o assunto, para reforçar a sua tese de que houve divulgação indevida da situação fiscal e bancária das ".... atividades do empresário PC Farias..." (fls. 63). No mérito, invocou o art. 225 do RIR/80 que, a seu ver, assegura a dedutibilidade das mencionadas contribuições por estarem incorridas, sendo irrelevante o fato de estarem sendo questionadas judicialmente. Acrescentou que, só com o advento da Lei 8.541/92 as contribuições não pagas deixaram de ser dedutíveis, cujo artigo 80 confirma que a regra anterior era da dedutibilidade no período do fato gerador. Contesta a glosa da compensação da TRD, alegando que obteve reconhecimento judicial para tanto, além dos arts. 80 a 85 da Lei 8.383/91 terem confirmado aquele direito. Insurge, ainda, contra a utilização da TRD na atualização do crédito lançado, a conversão do crédito em UFIR e conclui pleiteando o ge9 cancelamento da exigência. <içrn( • Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 10 8-0 3 . 925 Oitava Câmara Após informação fiscal juntada às fls. 78/85, proferiu a autoridade julgadora de primeira instância a decisão acostada aos autos às fls. 86, mantendo integralmente a exigência, ao argumento de que a matéria em litígio é decorrente do lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica, formalizado através do processo n° 10410.000455/93-11, que teve a mesma sorte. Cientificada da decisão em 10.06.94 (AR de fls. 89), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 11.07.94, em cujo arrazoado de fls. 90/93 requer a extensão a este processo das preliminares já argüidas no processo do imposto de renda, bem assim das razões de mérito lá aduzidas, relativas aos itens 1.1 e 1.2 do auto de infração. Complementa o seu recurso insurgindo-se contra o item relativo à glosa da compensação da TRD paga em 1.991, porque já estava autorizada pela própria administração tributária, através dos artigos 80 a 85 da Lei 8.383/91, aduzindo que a decisão da autoridade a quo "... não se ateve a este item no seu julgamento, razão pela qual entendemos esteja incompleta, pois não está obedecido o que dispõe artigo 31, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo art. 1°, da Lei n°8.748, de 1993" (fls.93). É o relatório. ern( • Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes - _ - Oitava Câmara Recurso n° 03.387 Processo n° 10410.000465/93-74 C. Social: Exerc. 1.992 Recorrente: EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) Acórdão n° 10 8-0 3 . 9 2 5 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não procede a preliminar suscitada, uma vez que a falta de fixação de prazo para encerramento dos trabalhos de fiscalização não importa em nulidade do lançamento, tampouco a alegada quebra do sigilo fiscal e bancário poderia macular a eficácia do auto de infração, posto que além de depender de apuração da responsabilidade fimcional em cada caso, é o artigo 195 do próprio CTN quem assegura o mais amplo poder de investigação às autoridades que têm o dever de zelar pelo crédito público, sabidamente, crédito que interessa á toda a sociedade, daí porque crivado pelo consagrado principio da indisponibilidade do interesse público. No mérito, contrariamente ao decidido pela autoridade de primeira instância, entendo que a matéria em litígio não é reflexo do lançamento materializado contra a mesma empresa, na área do imposto de renda. Primeiro, porque há regras específicas que norteiam a apuração da base de cálculo de cada um dos tributos, onde a indedutibilidade de uma despesa para apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ) nem sempre implica em adição para apuração da base de cálculo da contribuição social. Em segundo lugar, o auto de infração em litígio contém tópico próprio que trata de glosa de compensação de parcela paga a título de TRD, que nada tem a ver com o invocado "processo principal". Neste sentido, tem razão a Recorrente quando alega que a decisão monocrática não se pronunciou sobre parte da impugnação, porque optou a autoridade julgadora pela cômoda decisão pela via reflexiva, quando verdadeiramente não é o caso. Essas omissões da autoridade julgadora implicam em cerceamento do direito de defesa, não tolerado pelo ordenamento jurídico que enaltece o contraditório e a ampla defesa como princípios constitucionais, estampados no rol dos direitos e garantias individuais, no inciso LV do art. 5°, da Carta Magna. Todavia, invoco a sábia determinação do § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72 para abster-me de pronunciar a flagrante nulidade da decisão monocrática, porque vejo razões de mérito que militam favoravelmente ao sujeito passivo e passo a examiná-las. id:5(V\ •, Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03 . 925 Oitava Câmara COMPENSAÇÃO DA TRD Não procede o primeiro fundamento utilizado pela fiscalização para a glosa da compensação da parcela da TRD paga pela empresa, uma vez que o direito assegurado pelos arts. 80 e 81 da Lei 8.383/91 não pode ser afetado pelo simples fato de a empresa submeter ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade da exigência da própria contribuição social incidente sobre o lucro. Qualquer que seja o seu teor, a decisão judicial não contamina o procedimento da Recorrente, devendo ser aplicada sobre o remanescente das prestações, uma vez que o encargo da TRD, à época indevidamente recolhido, não depende da ação judicial para ser aproveitado pela empresa, uma vez que já autorizada a compensação através de Lei. O segundo fundamento da glosa está relacionado com a atualização monetária dos valores compensados, entendendo o Fisco que o crédito da autuada estava limitado a 2.858,08 UHR, porque só admitida a correção do valor original a partir de 01.01.92, enquanto que a compensação operou-se no quantitativo de 8.682,85 UF1R, exatamente o valor glosado, porque a autuada atualizou cada parcela indevidamente recolhida, utilizando o Fator de Atualização Patrimonial - FAP, criado pelo Decreto n° 332/91 para corrigir as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, que tinha como indexador o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC, consoante disposição expressa no parágrafo único do art. 2° do citado Decreto. Mais uma vez entendo que não tem razão o Fisco. Já me pronunciei em outras oportunidades, entre elas no julgamento do Recurso n° 107.350 (Acórdão n° 108-02.155, sessão de 22.08.95), em que fui acompanhado pela maioria dos membros desta colenda Câmara, no sentido de que, vedar o direito à atualização monetária dos créditos do contribuinte significa mutilar o próprio direito, atitude que não pode ser legitimada pelo ordenamento jurídico. Por pertinentes, peço vênia para trazer a estes autos considerações expendidas naquele julgamento, que são relevantes para o deslinde da questão que aqui se apresenta, com as necessárias adaptações à hipótese dos autos. De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil - art. 964) . Pela reiteração das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância c?reclamada." 'Cifrei\ Ministério da Fazenda 7 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03. 925 Oitava Câmara - Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito tributário, a Lei 5.172/66 (CTN - art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso o pagamento das quotas da própria contribuição social do exercício de 1.991, relativa ao período-base de 1.990. Reconhecida a inoportunidade da incidência da TRD entre a data do fato gerador e o vencimento da obrigação, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, na forma do artigo 80 da Lei 8.383/91, para que se restaure o statu quo ante. É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHOA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obligatio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." ( In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 - Ed. Resenha Tributária) É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-Ia a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza Curvando-se à torrencial jurisprudência e ao entendimento massacrante da doutrina, houve por bem o legislador em normatizar a forma dessa desconstituição da regra jurídica, nos casos de pagamento indevido de tributos, o que fez através do art. 66, da mesma Lei 8.383/91, assegurando no seu parágrafo 3° que "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R." O comando dessa regra jurídica deve ser visualizado no contexto de toda a legislação tributária. Não pode ser ele aplicado isoladamente, de forma restritiva, no sentido de só admitir a atualização do crédito do contribuinte, a partir da existência da UFER (02.01.92), como o fez a IN-SRF n°67/92, em seu artigo 6°, inciso II, verbis: "II - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de I° de janeiro de 1.992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 2 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." • Ministério da Fazenda 8 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.925 Oitava Câmara Ao definir a UFIR como indexador oficial para atualização do indébito tributário, para fins de compensação ou restituição, não quis o legislador legitimar um índice em detrimento de outro. O papel do legislador foi mais além, ou seja: definiu o critério jurídico, lógico e adequado, que deve imperar na desconstituição da regra de incidência (restituição ou compensação), qual seja, o mesmo critério de atualização monetária que o Fisco utiliza na cobrança dos seus créditos tributários (UFIR a partir de 1992), em necessário respeito ao princípio constitucional da isonomia, inserto no art. 50 da Magna Carta e igualdade das partes na relação processual, porque, a partir de 1.992, é a UFIR a "medida de valor e parámetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal ...", como diz , textualmente, o artigo 1° da Lei 8.383/91. • Com assento nesta premissa, é forçoso concluir que, adotando o FISCO outro índice para cobrança dos débitos nascidos anteriormente ao ano de 1.992 (ano do aparecimento da UFIR), esse mesmo índice deverá ser utilizado para atualizar os créditos dos sujeitos passivos, decorrentes de pagamentos indevidos. Assim, no período em que esteve em vigor o BTNF, esse mesmo indexador deverá ser utilizado, tanto para atualização dos débitos originados da regra de incidência, como dos créditos da regra desconstitutiva (restituição ou compensação). Esse critério já foi adotado pelo Fisco, merecendo ser lembrado o Decreto-lei n° 2.412, publicado no DOU de 11.02.88, cujo artigo primeiro é taxativo para assegurar o direito à atualização, pelo que merece ser transcrito: "Art. I° - O imposto líquido a restituir à pessoa jurídica, apurado na declaração de rendimentos correspondente ao período-base semestral encerrado em 30 de junho de 1.986, será restituído pelo seu valor atualizado monetariamente. § 1° - A atualização monetária a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte critério: a) o valor do imposto a restituir será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor da OTN no mês de março de 1.987 (Ca 181,61); § 2°- A atualização monetária de que trata este artigo é devida inclusive no caso de restituição efetuada pelo valor original, em cruzados, após o mês de março de 1.987." As autoridades fazendárias sempre resistiram ao pagamento atualizado das restituições, sob o cômodo argumento da inexistência de regra jurídica a autorizá-lo. Ao Decreto-lei retro citado, seguiu-se a Lei 7.739/89 (DOU de 20.03.89), cujo art. 13 também era expresso no sentido de assegurar o pagamento atualizado, estipulando, de forma genérica: "Art. 13 - As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1° de fevereiro de 1.989." .<(\f Ministério da Fazenda 9 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.925 Oitava Câmara Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério do saudoso GERALDO ATAL1BA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária." (Revista de Direito Tributário n° 60, pag. 43) No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULFR5A CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito Tributário n° 60, pag. 50) Assim vem decidindo o Poder Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3a. Turma do TRF da 1 8 Região, que por unanimidade de votos assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRL4. ÍNDICES. - A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos - BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. - Apelação desprovida." ( DAI de &t.i09.12.93, pag. 54.147- , Ministério da Fazenda 10 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.925 Oitava Câmara É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior. Se dúvidas ainda pudessem pairar sobre a necessidade da atualização monetária dos créditos do contribuinte, elas foram completamente espancadas pelo PARECER GQ-96, da Advocacia Geral da União, publicado no D.O.U. de 18 de janeiro de 1.996, pelo qual, respondendo consulta do Ministério da Fazenda acerca da "incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei 8.383/91", curvou-se ao entendimento torrencial da doutrina e jurisprudência, fixando o seguinte entendimento estampado na sua ementa: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamada O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Reconhecido o direito, resta investigar a compatibilidade do índice utilizado pela Recorrente, uma vez que, conforme já relatado, utilizou-se do FAP criado pelo Decreto 332/91, para atualização do seu crédito. Reconheço que o procedimento não merece censura, uma vez que, a teor do parágrafo único do art. 2° do mencionado Decreto, "o valor em cruzeiros do FAP será atualizado mensalmente com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC do mês", ou seja, pelo mesmo INPC que serviu de base para projetar o primeiro valor da UF1R, conforme se vê do § 1°, do art. 2°, da Lei 8.383/91 que a criou. Essa sucessão legislativa demonstra ser inquestionável que não houve solução de continuidade na atualização monetária via 1NPC, sendo a UF1R a legítima sucessora do FAP ou, a contrario sensu, o FAP pode ser identificado como a UF1R projetada regressivamente. Essa confissão está na própria Lei 8.383/91, inserida expressamente no § 0194 6° do seu art. 2°, com a seguinte mensagem: ICS6-("‘(\ -, Ministério da Fazenda 11 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.925 Oitava Câmara "§ 6° - A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial - FAP, instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991, será igual, no mês de dezembro de 1.991, à expressão monetária da UFIR apurada conforme a alínea 'a' do § 1° deste artigo." Demonstrado que a Recorrente utilizou-se de índice oficial para atualização de seu crédito, merece ser restabelecida a compensação glosada através do auto de infração contestado. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL "PROVISIONADOS" Com relação a este item, melhor sorte não pode estar reservada ao lançamento, onde a matéria em litígio diz respeito á glosa da dedutibilidade da despesa apropriada no período-base de 1.991, relativa a própria Contribuição Social incidente sobre o Lucro e ao Finsocial apropriado de dois meses, pelo posterior questionamento judicial e depósito dos valores devidos em juízo. Penso que não assiste razão ao Fisco, porque a regra invocada no auto, estampada no art. 220 do RIR/80, que trata da dedutibilidade das provisões para apuração da base de cálculo do imposto de renda, não se coaduna com a apropriação dos valores exigidos através de Lei, a titulo de Contribuição Social incidente sobre o lucro e Finsocial incidente sobre o faturamento. É verdade que a Lei 7.689/88, ao fixar a base de cálculo da contribuição social, mandou ajustar o lucro liquido do período-base pela "adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda", (art. 2°, letra "c", item 3). Todavia, os tributos apropriados pela empresa são despesas incorridas, reconhecidas pelo regime de competência, e refogem ao conceito técnico da provisão, instituto que tem alcance limitado para abarcar a antecipação de um custo ou despesa provável, mas que depende de evento futuro e incerto. Essas são as notas determinantes da verdadeira provisão que, certamente, não são encontradas nas rubricas arroladas pela fiscalização que se baseou, unicamente, no fato de a empresa estar questionando judicialmente as incidências tributárias já mencionadas. De outra parte, no julgamento do processo relativo ao imposto de renda, já foi reconhecida a dedutibilidade dos mesmos valores apropriados, o que afasta, de vez, a pretensão contida nos presentes autos, porque vincula o ajuste ao fato da chamada "provisão" não ser dedutivel na determinação do lucro real. Vejo que a matéria é tão pacifica, que a própria Instrução Normativa SRF n° 198, de 29 de dezembro de 1.988, ao regulamentar a norma instituidora da questionada contribuição social (Lei 7.689/88), estabeleceu, categoricamente em seu item 7: "A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível ei. no período-base a que competir." S e Ministério da Fazenda 12 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03. 925 Oitava Câmara O princípio da competência, que em relação aos tributos está vinculado ao momento da ocorrência do fato gerador, não pode ser alterado por mera vontade dos agentes da fiscalização, nem por vontade da própria empresa, visto que é a lei que tem o papel de fixar aquele exato momento que faz nascer a obrigação tributária. Apropriadas as questionadas contribuições no resultado do período de ocorrência do fato gerador, como manda a legislação, qualquer ato posterior no sentido de suspender a exigibilidade não retroage para atacar aquela dedutibilidade. Se reconhecida, mais tarde, a sua inexigibilidade, também no período de competência da decisão definitiva que a declara indevida, cabe à empresa baixar a obrigação então provisionada, contra conta de receita identificativa de recuperação de despesa, que será tributável naquela oportunidade, pelo valor atualizado monetariamente, recompondo, assim, o patrimônio público pela dedução antecipada que se revelou indevida. Registro que procedimentos dessa natureza têm sido espancados pelos membros desta Câmara, cujo entendimento é pacífico no sentido de que, enquanto vigente a regra da dedutibilidade dos tributos, prevista no art. 225 do RIR/80, ela não era prejudicada pela submissão da legalidade das exigências deduzidas, ao crivo do Poder Judiciário. Esta linha de entendimento está estampada no julgamento do Recurso n° 108.042, em que fin relator, com deliberação unânime através do Acórdão n° 108-02.356, sessão de 21 de setembro de 1.995. Pelos fimdamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Bra e *., 07 de janeir. de 1997. N., R ll,4.19 . " • I Te OMIN • . EL r lator O •

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4793523 #
Numero do processo: 11065.001428/93-41
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03952
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RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.952 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PERÍODO-BASE DE 1991 E ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Os lançamentos efetuados no interregno de 01.01.89 a 31.12.1992 só poderiam ter sido celebrados com amparo no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS EUVY LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO; • 1 1 - Presidente 4.. *MARIA D ' DE C • I VALHO - Relatora astalWass--. _Imer FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 n s' n::-.44 — • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.001428/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.952 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSACR LAFAIETE DE ALBUQUE4 LIMA, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MA1I ir . Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. jr 0, 10Â 4dr 2 jr1 • -r i MINISTÉRIO DA FAZENDA-- I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065.001428/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.952 RECURSO N°. :88.013 RECORRENTE : CALÇADOS EUVY LTDA. RELATÓRIO A contribuinte qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 209. Trata-se de tributação reflexa para a cobrança Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo 80 do DL 2.065/83, sobre a omissão de receita apurada no processo matriz instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 11065.001430/93-92. Ao julgar a lide a autoridade "a quo" entendeu parcialmente procedente as razões apresentadas na impugnação, mantendo, por conseguinte, parcialmente o lançamento impugnado. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls.595/597, apresentando as razões firmadas no recurso interposto no processo matriz. Esta Câmara ao apreciar o recurso n° 108.003, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto, cujo Acórdão recebeu o n° 108- 03.599, de 16 de Outubro de 1996.. 1 É o Relatório. j1/4 ti 3 irl y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065.001428/9341 ACÓRDÃO N°. : 108-03.952 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente e este Colegiado apreciando o processo principal (n° 11065.001430/93-92) entendeu que assistia razão à recorrente quanto às alegações recursais e, desta forma, deu-lhe provimento integral. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Não obstante as decisões proferidas em processos principais sejam aplicáveis por igual aos que deles decorrem, no caso em pauta trata-se de exceção, eis que o lançamento referente ao presente processo, como é cediço, de há muito vem sendo declarado insubsistente por este Colegiado, conforme inúmeros julgados. Trata-se de tributação do imposto de renda na fonte com fulcro nas disposições do artigo 80 do DL 2.065/83, que alcançou os períodos-base de 1988 a 1992, o qual, conforme já consagrado pela jurisprudência deste Conselho, foi tacitamente revogado pelo artigo 35 da i ei n° 7.713/88. Logo, os lançamentos referentes aos períodos-base contados a partir de 01.0 r 4g a 31.12.92 só poderiam ter sido celebrados com amparo no artigo 35 da precitada Lei. 0)414 Os' dr 4 lrl . .. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45i...:1 PROCESSO N'. : 11065.001428/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-03.952 Este entendimento foi acolhido pela Administração da Secretaria da Receita Federal que, por intermédio do Ato Declaratário (Normativo) COSIT n° 06, de 26/03/96, admitiu que o disposto no artigo 8° do DL 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Assim sendo, o lançamento referente ao presente processo é de todo Subsistente e como tal deve ser declarado. Sala das sessões (DF)/ ,e• de Janeiro de 1997. // / CONSELHE I' igl.0 S.R. Dg CARVALHO - RELATORA. affiltars-- ,,,I ,-61A 5 ir!

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Numero do processo: 14052.000847/93-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01377
Nome do relator: Não Informado
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Recurso : 85.630 - PIS-DED1JÇA0 - EX: DE 1988 Recorrente: CONFEITARIA APARECIDA REIS LTDA. Recorrida :DRF EM BRASILIA - DF PROCEDIMENTO DECORRENTE - ContribuipTo para o PIS/DEDOPM0 - Em virtude da estreita relaçro de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e nXo arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisXo se ima quanto à lide re- flexa. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA APARECIDA REIS Li DA. ACORDAM os Membros da Oitava CtImara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,rejeitar a preliminar de decadén- cia arguida, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco JUnior,e no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD excedente a 1% (um por cento ao mOs), no período de fevereiro a julho de 1991;ven- cidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Otacilio Dantas Carta- xo que mantinham a inci~cia da TRD como juros de mora no referido período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCies, 1) '7 , em 19 de agosto de 1994, C54044..- MANOEL ANTONIO GADE/ HA :AS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANOEL RE. J0 BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA NA... SESSÀO DE; 2 4 MIAR '199;. cIONAL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 14052/000.847/93-57 2. AcOrdào n 2 108-01.377 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO 1:IRVIR DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , MINISTERIO DA FAZENDA 3.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRugUINTES umno ~CO mem Processo no. 14052/000.847/93-57 AcórdWo no. 108-01.377 RECURSO NO. ;85630 RECORRENTE :CONFEITARIA APARECIDA REIS LTDA. R_E_L_A_T_O_R_I_O_ A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infracgo de fls. 01/02. Trata-se de tributacKo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 10052/000.843/93-00. Nestes autos cogita-se da cobrança da ContribuicKo para o Programa de Integraflo social - PIS/DEDUÇAIJ, CORRESPONDENTE A 5% do IRP3 suplementar relativo ao exercfcio de 1988, consoante estabelecido no artigo 30., alinea "A", paragrafo lo., da Lei Complementar no. 07/70. Mantida a tribu~o no processo matriz em primeira j.nstân- cia, igual sorte coube a este 1. :1 naquele grau de jurisdicKo, con- forme decisa'o de fis.27. Dessa decisXo a contribuinte foi cientificada em 15.10.93, e, inconformada, ingressou em 12.11.93 com o recurso voluntário de f1s.32/33 , NINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 14052/000.847/93-57 Acórdo no. 108-01.377 Como razefes do recurso, a contribuinte 5e reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. Êi E o relatórioj. . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES smvico poeum FWWM Processo no. 14052/000.847/93-57 Acordo no. 108-01.377 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observlancia dos demais pressupostos processuais, razfKo porque dele tomo conheci- mento. Mo mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Cole- giada, apreciando o processo principal (no.14052/000.843/93-0 41), re- solvido reformar, em parte, a decisWo de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignaflo da contribuinte. E cediço, nesta instfancia administrativa, de que no casa de lançamento dito reflexivo há estreita rela~ de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias repousam em um mesmo embasamento tático. Assim " entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja deciseles hamageneas em relapTo a cada um dos lançamentos. Nestas circunstencias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especial- mente no processo intitutmio principal, serve também para os demais. NXo quer dizer com isso que a decisWa de um vincula a de outro. No en- tanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que se- ja apto a alterar a convicçWo do julgador, par questão de caerencia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentid r0,11.,0 .. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no. 14052/000.847/93-57 AcórdWo no. 108-01.377 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em . parte, como faz certo o Acór~ no. 108-01.312, de 16.08.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que n2to se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante-. riormente fixado, impffe-se decisWo consentãnea seja adotada. Em aditamento as considerapTes tecidas no processo principal quanto a inocorrencia da decadencia, aqui ela também nXo ocorreu pois, inro sendo a contribuiçab para o PIS efetuada com recuros próprios da empresa, mas através de dedupTo do próprio imposto de renda da pessoa jurídica, o tratamento dado a este deve ser estendido à contribuiçro para o PIS. Em face de tais consideraçaes, rejeito a preliminar de deca- déncia arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao méis, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1994. MANOEL AITONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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