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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9544653 #
Numero do processo: 10283.000333/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.612
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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TRIUNFO MÁQUINAS E SISTEMAS REPROGRÁFICOS SIA DRF - MANAUS - AM VISTA EM • • • •.' RESOLUÇ ÃO N° 303-612 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 06 de julho de 1995. 1 2 fi F 7 '1QQ!;J ~.._L. -i \.I;t\;;?'\-J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente) E MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o -Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES lERCEIRACÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.104 303-612 TRIUNFO MÁQUINAS E SISTEMAS REPROGRÁFICOS S/A DRF - MANAUS - AM SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • •• • • • A empresa acima qualificada teve lavrado contra si Auto de Infração n.o 09176, ongmano do exame fiscal realizado nos livros da empresa para comprovar o índice de nacionalização de seu produtos, e do qual transcrevemos o enquadramento legal e a descrição dos fatos: I -AVALIAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO DCR- 002292 DE 30/03/89 PRODUTO: Máquina Copiadora para Sistema Ótico, tipo mesa. MODELO : TM - 152~Z A empresa não apresentou à fiscalização as notas fiscais, referente a compra' de insumos nacionais, abaixo relacionados, incluídos nos ~ustos dos componentes nacionais - CCN, para fins de apuração do índice de nacionalização do produto em tela, assim como do coeficiente de redução do imposto (demonstrativo fls. 02 verso). Face ao exposto, recalculamos o DCR em questão, implicando na redução do índice de nacionalização de 50% para 39,40%, abaixo, portanto, do mínimo exigido pela Portaria n. 053, de 13/02/89, baixada pela SUFRAMAISDI, da ordem de 40%, razão porque procedemos a cobrança do fi integral, deduzido da parcela recolhida a internação. 'b - DCE 004668 DE 27.09.89 PRODUTO: Máquina Copiadora para Sistema Ótico, tipo mesa. MODELO : TM 152-Z O documento epigrafado acima substituiu o DR nO002292/89, em face do término da sua vigência, de acordo com as normas regentes da ZF, assim sendo a irregularidade assinalada neste demonstrativo é idêntica àquela já mencionada para o DCRque o precedeu (demonstrativo idem). Refeitos os cálculos do demonstrativo em análise" verificamos que o índice mínimo de nacionalização alcançado pelo produto reduziu-se de 55,27% para 36,36%, ficando assim inferior ao mínimo estabelecido pela Porto 053/89, de 40% para 1989 e 45% a partir de 1990, porquanto a fiscalizada beneficiou-se irregularmente da redução-do U. c - DCR-002291 de 06/04/89 PRODUTO :Máquina Copiadora para Sistemaático, tipo mesa. MODELO : TM -ll1e 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.104303-612 • • • • Amesma irregularidade dos DCR' S retromencionados. Em decorrência da infração acima, recalculamos o índice de nacionalização do produto em tela, resultando na redução do mesmo de 62,84% para 44,15%, inferior ao mínimo previsto pela Port.053/89,da ordem de 60%. Por conseguinte efetuamos a cobrança do n integral, excluindo a parcela já recolhida na internação. d - DCR004501 de 26/10/89 PRODUTO :Máquina Copiadora para Sistema Ótico, tipo mesa. MODELO: TN lllC O presente demonstrativo substituiu o DCR002291189,em função do vencimento do prazo de vigência, com 'base na .legislação em vigor da época, consequentemente, a irregularidade detectada neste documento é semelhante àquela citada anteriormente para o DCRque oantecedeu.(demonstrativo). Com isso, efetuamos novos cálculos para a apuração do índice de 63;31% para 37,79%, ficando assim, inferior ao mímmo fixado pela Porto 053/89 de 60%. Em seguida, procedemos a cobrança da diferença do lI, recolhido a menor na internação. e -DCR's nOs000153/90 e 003792;.90 PRODUTO:Máquina Copiadora para Sistema Ótico, marca Triunfo. MODELO : TM 1255 o não cumprimento dos índices rntnlmos de nacionalização fixado para o produto em causa, através da Portaria 053/89 e Atos Declaratórios nOs39/89 e 51/90, expedidos pela SUFRAMA em conjunto com SD1, nos percentuais e prazos constantes dos. aludido documentos, vez que as internações do referido produto foram realizadas sem atender à citada exigência fiscal, conforme se depreende da análise dos DCR's em epígrafe. Por conseguinte, a empresa .beneficiou-se indevidamente da redução do imposto de importação,tnotivo pelo qual procedemos a cobrança integral do imposto de importação, deduzido da parcela recolhida na internação. f -DCR'SOOOI54/90 e 003790/90 PRODUTO :Máquina Copiadora para Sistema Ótico MODELO: TM-2255 As mesmas irregularidades dos DCR's 000153/90 e 003792/90. g - DCR's006386/89; 001904/90 e '003791/90 PRODUTO: Máquina Copiadora para Sistema ótico, marca Triunfo. MODELO: TM-4055 As mesmas infrações dos demonstrativos nOs000153/90 e 003792/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.104 303-612 • • • • DISPOSITIVO INFRINGIDO : art. 393 e parágrafos do RA./Dec. 91.030/85. PENALIDADE: arts. 524, caput elc 508, 540 e 541 do R.A.; art. 16 do D.L. _ 2.323/81; 22 ~ úriico,alínea "b" da Lei 1.130/89; 61, ~2.daLei 7.799/89; TOda Lei 8.024/90. Inconformada com a exação fiscal, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao Auto de Infração alegando o que aqui transcrevemos: I - Com referência aos modelos TM-152 e TM nlC, a não apresentação das notas fiscais não significa dizer que a empresa não detinha esses documentos, na verdade devido a vários fatores não foi possível a apresentação destes quando do momento da fiscalização, após um espaço de tempo maior foi possível anexá- los. TI - no caso do Modelo TM-152Z os insumos constantes na DCR 002292, pode- se constatar, através das cópias das notas fiscais, que foram provenientes do mercado brasileiro (anexo 03 fls. 136/177). IH -Cumpre observar que os valores nas notas fiscais não coincidem com os valores expressos nos DCR' s, em razão dos diferentes momentos em que foram lançados, período no qual houve várias mudanças na moeda brasileira. VI - O modelo TM-ll1C, os produtos indicados no Auto de Infração e constantes do DCR n. 002291/89 e DCR n. 004501/89, podemos observar através da cópia de algumas notas fiscais, que são provenientes do mercado brasileiro . v -Referente aos modelos TM-1255, TM-2255 e TM--4055, tem-se que ao lançar no mercado nacional estes modelos avançados, não havia como desenvolver, rapidamente, muitos. fornecedores nacionais para a fabricação de partes e peças utilizadas nas novas copiadoras. VI - As autoridades brasileiras aprovaram em caráter excepcional a produção de determinada quantidade desses modelos, com índice de nacionalização adequados a situação . VII - Dessa forma, os Atos Declaratórios nOs39/89 eno 51/90 (anexo 01, fls. 120 a 127), normatizaram a fabricação dos referidos modelos,. quanto ao aspecto de índice de nacionalização em caráter excepcional, em substituição à Portaria nO 053/89 que regulamentava a matéria, em relação ao setor em geral 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES lERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.104 303-612 • • • '. VIII - Os CR'scitados pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional do Auto de Infração (000153 e 003792), indicavam que a empresa tinha alcançado os percentuais de índice de nacionalização superiores a 15%, ou seja, 16,64% e 24% este último superior, também, ao índice de 21% previsto para produção de 300 copiadoras seguintes à primeira etapa das 1.500 máquinas. IX - Tendo em vista que a fiscalização não indicou quál o 'insumo (ou insumos) nacional que não teria sido empregado na fabricação desse modelo, determinando a alegada quebra do atingimento do índice nacionalização, a empresa não tem o que oferecer em contraditório, apenas a afinnação de que, inquestionavelmente, não descumpriu qualquer norma regulamentadora da política governamental. x - Em todos os três modelos foram obedecidos os índices dos Atos Declaratórios referidos anteriormente. XI - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 524, caput RA., uma vez que não houve declaração indevida de mercadoria, nem atribuição e valor ou quantidade diferente da real, portanto, não deve prevalecer a punição indicada pelos Agentes do Fisco quanto a este alegado cometimento de ilícito que na verdade não ocorreu. Ao apreciar a impugnação o julgador de primeira instância decidiu da maneira a seguir, baseando-se nas alegações que se seguem: Ementa Cabível a exigência do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, sem reducão de alíquota, incidente sobre a internação de mercadorias produzido na Zona Franca de Manaus, quando não atendido o índice de nacionalização fixado para o produto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE. I - O art. 7°, ~2. do Dec.Lei 288, de 28/02/67 estabelece a cobrança do II relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota, sendo que a redução só se aplica aos produtos que apresentarem índices de nacionalização estabelecidos pelos órgãos oficiais. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.104 303-612 • '. • 11- No primeiro caso, a empresa autuada ao não comprovar a origem dos custos lançados, permitiu que os fiscais autuantes considerassem tais valores como inidôneos e efetuassem novos cálculos para apuração dos Custos de Componentes Nacionais e do Índice de nacionalização. Na sua impugnação a empresa autuada apresentou demonstrativos e fotocópias das Notas Fiscais de compras, porém, estas não estão de acordo com os critério estabelecidos. na IN/SRF/n° 49, de 03/05/84, em vigor na época, para a apuração dos CCN, como a própria autuada afirma em sua impugnação ao mencionar que "os valores lançados nas notas Fiscais não coincidem com os valores expressos nos DCR s". lU - No segundo caso, pela análise dos DCR's nOs 153/90, 3792/90, 154/90, 3790/90, 6386/89, 1904/90, 3791/90 e dos Atos Declaratórios nOs 38/89 e 51/90, constata-se que durante o período de validade desses DCR's, a exceção do período que vai de 14/03/90 31/05/90, abrangidos pela DCR's nOs153 e 154, a empresa autuada não alcançou só Índices mínimos de nacionalização fixados para os diferentes períodos. IV- É de se concluir que deve ser mantido o lançamento efetuado excluindo o período que se inicia com a publicação do AD n. 51/90, ou seja de 14/03/90 até 31/05/90 para os modelos TM-1255 e TM2255, correspondentes aos DCR's e 154/90, respectivamente. Irresignada com o pronunciamento feito pelo julgador de primeira instância, a empresa apresentou em tempo hábil, recurso voluntário, no quàl ataca a decisão proferida, com base nas seguintes alegações: I -Renova os argumentos da Impugnação; II - Não existe qualquer consistência nos pálidos argumentos da DeciSão de primeira instância para concluir pela manutenção do Auto de Infração; lU - Foram apresentadas as notas fiscais referentes aos insumos brasileiros utilizados na produção dos modelosTM-152Z e TM-ll le; IV - O juiz monocrático não considerou as notas pois, não gostou da expressão segundo a qual os valores lançados nas Notas Fiscais não coincidem com os valores expressos nos DCR's", sendo que a reprodução desta frase foi truncada. v - O julgador de primeira instância "Iíãoespecrncoua desobediência à qual norma, nem identificou a infração cometida, por certo em razão de não existirem; 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÂON° 117.104 303-612 • VI .. No que se refere ao "segundo caso"o julgador de primeira instância considerou como términofinalparaermssão das DCR's, das copiadoras TM- 1255, 2255, 4055, nas respectivas quantidades de 1500, 800 e 800, a data de 31/05/90; VII - Na realidade a empresa elaborou os DCR's com notas fiscais e faturas emitidas e entradas na sua unidade fabril, previamente 'ao preenchimento dos DCR's, como ocorreu no presente caso, ocasião em que os componentes estrangeiros para fabricação das copiadoras citadas acima, já estavam importados e submetidos ao processo de industrialização, em quantitativos aqueIIidos previstosno .atodeclaratório n. 51/90;. VIII - Demonstrado que a empresa comprovou o seu total enquadramento da legislação de regência, demonstra-se o descabimento da Ação Fiscal e a fragilídadeda decisão de 18 Instância que foi ainda além, quando propôs a aplicaçãodamulta de :50%sôbreo valor doU; IX - Não houve declaração indevidade mercadoria muito menos atribuição de valor ou quantidade diferenteda real. É o relatório. 7 , .-... MINIsTÉRIO DAFAZENDA TERCEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA 'cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.104 303-612 VOTO A liga que rege o presente recurso é sobre -oíndice de naCionalização alcançado pela recorrente em modelos diferentes de seus produtos, que segundo a mesma estão dentro do "mínimo permitido para 'O:benefiCioda redução. São destacados dois tipos de problemas, o primeiro devido a falta das notas fiscais dos insumos nacionais utilizados -na fabricação dos modelos TM-152Ze IM;., li le; 'O segundo problema foi a não obtenção do índice mínimo para a redução nos produtos: TM-1255, TM-2255eTM-4055. Ocorre, que o julgador de primeira .instância ao examinar os autos do processo, limitou-se a simplesmente compararas Notas Fiscais apresentadas as DCR's, sequer examinou alegativa da recorrente de que estocou insumos brasileiros, e o período referente a compra e a • utilização destes insumos coincidem com diversas mudanças na economia brasileira e crise, -inflacionária~ Diante de tal displicência, tanto por parte do julgador de primeira instância, que ignorou dezenas de notas Fiscais anexadas, como dos fiscais que ao lavrarem o Auto de Infração desconsideraram a existência de utilização de estoques na produção e ainda não terem efetuado os demonstrativos dos insumos de produção "vis-a-vis" aos estoques da recorrente, não há como julgar o mérito da questão EX POSITIS, voto pela transformação do julgamento em diligência a fim de -que os autuantes elaborem os demonstrativos que os índices de nacionalização são aqueles •• apontados no auto de infração, inclusive considerando a documentação juntada e demais elementos necessários a tal demonstração. • • Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 . 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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9560937 #
Numero do processo: 10711.005712/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar e cancelar a decisão da DRJ, com retorno dos autos àquela instância, para que sejam apreciados os argumentos incluídos na impugnação, titulados “Do Período de Contingência na Utilização do Siscomex Carga” e “Do Cancelamento do Auto de Infração - Aplicação do Art. 112 do CTN e Solução de Consulta Interna COSIT - SCI n° 08 de 14.02.2008”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar e cancelar a decisão da DRJ, com retorno dos autos àquela instância, para que sejam apreciados os argumentos incluídos na impugnação, titulados “Do Período de Contingência na Utilização do Siscomex Carga” e “Do Cancelamento do Auto de Infração - Aplicação do Art. 112 do CTN e Solução de Consulta Interna COSIT - SCI n° 08 de 14.02.2008”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-10T16:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-10T16:26:05Z; Last-Modified: 2022-10-10T16:26:05Z; dcterms:modified: 2022-10-10T16:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-10T16:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-10T16:26:05Z; meta:save-date: 2022-10-10T16:26:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-10T16:26:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-10T16:26:05Z; created: 2022-10-10T16:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-10T16:26:05Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-10T16:26:05Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.005712/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.151 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Recorrente AEROPORTO URGENTE TRANSITARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar e cancelar a decisão da DRJ, com retorno dos autos àquela instância, para que sejam apreciados os argumentos incluídos na impugnação, titulados “Do Período de Contingência na Utilização do Siscomex Carga” e “Do Cancelamento do Auto de Infração - Aplicação do Art. 112 do CTN e Solução de Consulta Interna COSIT - SCI n° 08 de 14.02.2008”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. Relatório Transcrevo trecho do auto de infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 12 /2 00 9- 07 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.151 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005712/2009-07 O contribuinte apresentou impugnação, em que alegou ter sido penalizada duas vezes pela mesma infração, que o atraso no provimento das informações ocorreu devido a problemas ocorridos no acesso ao Siscomex, que a multa fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que agiu de boa-fé e não prejudicou o controle aduaneiro e que deve ser cancelada multa, com a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-101.270 não foi ementado. Reproduzo o voto condutor: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.151 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005712/2009-07 realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.151 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005712/2009-07 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na impugnação, exceto quanto ao pleito de cancelamento da multa, face à boa-fé demonstrada e ao fato de não ter prejudicado o controle aduaneiro. E acrescenta pedido de decretação da nulidade da decisão recorrida, por falta de motivação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Na impugnação, a recorrente pleiteou o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de que teria sido penalizada duas vezes pelo cometimento da mesma infração. E, em seguida, justificou o atraso na prestação das informações, com o argumento de que enfrentara problemas técnicos, quando tentou acessar o Sistema da RFB: “III - DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN E SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT - SCI N°08 DE 14.02.2008” Antes de mais nada, é necessário destacar que o agente de carga lmpugnante está sendo penalizado duas vezes pela prática de uma mesma infração, o que é vedado pelo entendimento da própria administração. Consoante se verifica do auto de infração MPF n° 0717600/00187/09 que acompanha a presente, a Requerente já foi penalizada pelo descumprimento de obrigação acessória de que trata o auto de infração em tela, eis que os C.E.s Agregados (H/BLs) informados com atraso referem-se ao mesmo navio Libra Niterói, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.151 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005712/2009-07 procedente do porto de Charleston/EUA, cuja atracação no Porto do Rio de Janeiro foi registrada em 19.05.2008. Assim, o transportador que deixou de informar os dados de um Conhecimento Eletrônico - C.E. Agregado (filhote) relativo à uma determinada embarcação e o que deixou de informar os dados de todos os C.E.s desta embarcação cometeram a mesma infração. Logo, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar informações exigidas na forma e no prazo estipulado. Com efeito, dispõe o nosso Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, inciso II, verbis : Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (-) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Em igual sentido, o posicionamento da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, em sua Solução de Consulta Interna n° 08, de 14 de Fevereiro de 2008, que esclareceu as regras para aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66. Confira-se abaixo trecho da referida Solução de Consulta (SCI) : “ ....Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar as dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ou, o transportador que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja. deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veiculo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Conclusão. 17. Em face do exposto, conclui-se que: a)... b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de Dezembro de 2003, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art 107 do Decreto- Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003 c-) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. (.)" Esse entendimento, aliás, vem sendo seguido acertadamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o acórdão 07- 14.073 proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo : Assunto : Obrigações Acessórias - Data do fato gerador 15/12/2003. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. MESMO VEÍCULO TRANSPORTADOR E VIAGEM. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.151 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005712/2009-07 Considerando, portanto, que a Impugnante já foi penalizada por ter deixado de informar os dados do embarque relativos ao mesmo veiculo transportador - Libra Niterói, o cancelamento do presente auto de infração é medida que se impõe.” III - DO PERÍODO DE CONTINGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX CARGA Caso o pedido de cancelamento da autuação não seja acolhido, hipótese oue cogita exclusivamente para argumentar, é certo que também por outras razões o auto de infração não merece prosperar. Isto porquê, como é do total conhecimento de V.Sas., o sistema "Siscomex Carga" utilizado para o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, chegou a apresentar uma série de problemas operacionais no inicio de sua utilização, causando muita preocupação aos intervenientes do comércio exterior, especialmente aos agentes de carga. Aliás, foi em decorrência de sucessivos problemas operacionais na utilização do sistema que a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa 835, de 28 de Marco de 2008, que passou a dispor sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex carga. Com efeito, dispõe o artigo 1° da referida Instrução Normativa, verbis : Art. 10. Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de Dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. O artigo 20 da IN 835, de 2008 assim dispõe : Art. 2°. Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizara adoção dos procedimentos de contiOncia. Parágrafo único. A data e hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, pare fins de auditoria e controle. Curiosamente, os procedimentos de contingência descritos na Instrução Normativa 835, de 28 de Marro de 2008 foram aplicados até o dia 30 de Junho de 2008 (art. 6°, IN 835/2008), mormente porquê foi durante este período que o "Siscarge apresentou um significativo aumento na ocorrência problemas operacionais. Assim é que, no caso dos autos, a Impugnante ficou sem o acesso ao sistema por mais de duas horas consecutivas, porém, não se tem qualquer registro da aplicação dos procedimentos previstos na IN 835, de 2008 pela fiscalização. Acrescente-se a isso o fato de que foi justamente durante o período de contingência, ou seja, entre 16 de Maio e 19 de Maio de 2008, que a lmpugnante ficou sem o acesso necessário ao sistema para que pudesse concluir a desconsolidação. Logo, não seria razoável a aplicação de qualquer penalidade ao agente de carga, quando o atraso na prestação das informações ocorreu por um fato alheio à sua vontade, como a impossibilidade de acesso ao "Siscarga” em virtude de uma falha operacional.” No recurso voluntário, os tópicos acima reproduzidos são repetidos. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.151 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005712/2009-07 E, no tópico “VI – Da Ausência de Motivação Adequada. Nulidade da decisão de primeira instância”, que qualifico como preliminar, pede a anulação da decisão de piso, pelo fato de “(. . .) carecer de MOTIVAÇÃO ADEQUADA, eis que se trata de decisão administrativa carente de fundamentação, aparentando tratar de decisão padronizada‟. Prossegue, afirmando que o julgado não teria analisado “(. . .) “com atenção as alegações da peça impugnatória, proferindo decisão genérica e carente de fundamentação.” E cita como exemplo de argumento não apreciado aquele em que aduz que a intempestividade no provimento das informações deu-se em razão de problemas técnicos do Siscarga. Examino os autos. No relatório, reproduzi a íntegra do voto condutor da decisão recorrida, de cuja leitura não remanescem dúvidas de que os tópicos da impugnação acimas reproduzidos não foram enfrentados pela DRJ. E esta omissão configura preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão de primeira instância, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” (g.n.) Saliento que não se está aqui a formar um juízo acerca da adequação das alegações, mas tão somente apontando um vício insanável na decisão recorrida. Digo insanável, pois, caso fossem apreciadas e afastadas por este colegiado, haveria, indubitavelmente, uma supressão de instância, o que feriria de morte o litígio. Isto posto, voto por acatar a preliminar e cancelar a decisão da DRJ, com retorno dos autos àquela instância, para que sejam apreciados os argumentos incluídos na impugnação, titulados “Do Período de Contingência na Utilização do Siscomex Carga” e “Do Cancelamento do Auto de Infração - Aplicação do Art. 112 do CTN e Solução de Consulta Interna COSIT - SCI n° 08 de 14.02.2008”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.151 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005712/2009-07 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.001479/2003-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO, MOLÉSTIA GRAVE.. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art 6° da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art 6° da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado_ Valéria Pestana Marques - Presidente, 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Pelo caráter esclarecedor, sirvo-me do relatório produzido no acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de inflação de fis. 4 a 7, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa FíSiCEI, exercício 2000, ano- calendário 1999, para formalização de crédito tributário de R$8.062,77 A presente autuação originou-se da revisão da DIRPF/2000 em que, de acordo com a fl, 7 dos autos, os rendimentos foram indevidamente considerados como isentos por moléstia grave por falta de apresentação de laudo médico oficial O enquadramento legal encontra-se às fls..6 e 7. O contribuinte alega era síntese, que é aposentado e portador de moléstia grave, tendo sofrido enfarte do miocárdio com seqüelas Afirma que solicitou a fonte pagadora para retificação da DIRE apresentada mas não obteve êxito. Informa que procurou Órgão público para obtenção do laudo médico e o recebeu de forma que o médico responsável pelo Departamento Cardíaco da Instituição entendia ser um laudo. Às fls.34 e 35, o processo foi baixado em diligência para que o interessado fosse intimado a comprovar a aposentadoria e o laudo médico oficial, tendo anexado os documentos de fls 39 a 43. À f1.43 foi solicitada prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. O lançamento foi tido como procedente pelo órgão julgador de primeira instância, sob o fundamento de que: a) "quanto à comprovação da moléstia o interessado apresentou o documento de 11.40 que não se reveste da qualidade de laudo médico pericial e o documento de f1.39 emitido pela Policlínica Comunitária Dr. Sergio Mouca no qual há a informação de ser portador de cardiopatia grave sem contudo especificar a data de início da cardiopatia, desta forma cabe considerar a data de emissão de tal documento, ou seja 20/04/2007" , não preenchendo uma das condições para ser considerado isento no ano de 1999, com base no inciso XIV do artigo 6 0, da Lei n° 7..713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei ri' 8.54111992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei 0 09.250/1995; e b) de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Ciente da decisão de primeira instância em 11/06/2007 (fls. 52), o requerente apresentou recurso voluntário em 09/07/2007 (fls.. 53), por meio do qual manifesta seu inconformismo por meio dos seguintes esclarecimentos e documentos: a) as terceira e quarta linhas do documento analisado pelo órgão julgado de primeira instância consta que o requerente sofreu Enfarto Agudo do Miocárdio em Membro de 3 Processo n" 10730 001479/2003-61 S2-T E02 AcOalão n " 2802-00.429 Fl 58 1988, mais precisamente no dia 31/12/1998. Em seguida, o texto relata as consequências do infarto e o estado em que vive desde então.. b) Juntou novo Laudo médico a confirmar suas alegações (fis, 54). Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O inciso XIV do artigo 6" da Lei n° Lei n°7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações do art,47 da Lei n° 8,541, de 2.3 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2' da Lei n" 9,250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu isenção do imposto de renda para os rendimentos percebidos por pessoas fisicas portadoras de cardiopatia grave, dentre outras moléstias graves. Por sua vez o Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe sobre a isenção dos proventos de aposentadoria dos portadores de doença grave no inciso XXXIII do art 39 e no § 5 0 delimita o aspecto temporal da isenção: 5° As isenções a que se relerem os illeiS0.5' XX1 e XXXI II aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir.- I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, II— do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (grifo acrescido) A legislação citada permite concluir que a isenção em questão exige dois requisitos cumulativos para sua concessão: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal.. Quanto à comprovação da existência de moléstia grave, o capta art, 30 da Lei n" 9,250, de 26 de dezembro de 1995 determina que seja feita por laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. Eis o texto legal: Art. 30 À partir de I" de janeiro de 1996, para deito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos. XIV e .ArÀ7 do al t 6" da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n" 8..541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser c( Inprovada mediante laudo pericial(, Federal e dos Munieq fros emitido por serviço médico j .,cial, c1( União, dos Estados, do Distrito Fe Jorge Claud A matéria é, ainda disciplinada pela Instrução Normativa SRE á' 15, de 6 de fevereiro de 2001. O acórdão recorrido considerou comprovado que os rendimentos são decorrentes de aposentadoria, porém indicou que o documento de fls. 39 emitido por médico da Policlínica Comunitária Dr. Sérgio Arouea não indicou a data em que foi contraída a doença, de forma que para fins de isenção deveria ser tomada a data de emissão daquele documento — 20/04/2007 — de forma que considerou não cumprido um dos requisitos para gozo da isenção do inciso XIV do art. 6" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988 no ano de 1999. O requerente apresenta novo documento emitido pela mesma Instituição de Saúde, fls. 54. Segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde mantido pelo Ministério da Saúde, a Policlínica Comunitária Dr Sérgio Mouca, tem como razão social FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, Fundação Pública mantida pelo Município de Niterói, e que compõe a Administração Direta daquela municipalidade (http://enes.datasus..gov..br/Exibe_Ficha_Estabelecimento, asp?VCo_Unidade--3303300012580, A referida informação comprova que se trata de Serviço Médico Oficial do Município de Niterói-RJ.. O documento de lis, 54, ainda que de difícil leitura em razão da espécie de grafia empregada pelo médico que o subscreveu, permite concluir que em razão do Infarto Agudo do Miocárdio ocorrido em dezembro de 1998, o quadro clínico do paciente evoluiu negativamente e, a partir de 01.01,1999, contraiu um série de mazelas "caracterizando Cardiopatia Grave CID 410.9.12 de caráter permanente". Tenho como comprovado os requisitos necessários ao beneficio da isenção prevista no inciso XIV do art. 6" da Lei n" 7..713, de 22 de dezembro de 1988. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10730..001479/2003-61 Recurso n" : 160.218 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.429. Brasília/DF, 28 de outubro 1010 EVEL1NE COÊLHO DE MÉT.° HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.729129/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser reduzida a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) quando a autoridade tributária não comprova o efetivo intuito de fraude. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa.
Numero da decisão: 2201-009.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser reduzida a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) quando a autoridade tributária não comprova o efetivo intuito de fraude. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 91 29 /2 01 7- 31 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729129/2017-31 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima qualificado Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 02/11), nos anos-calendário 2014 e 2015, resultando em um crédito tributário de R$ 3.612.305,10, com juros de mora calculados até 12/2017. Segundo a Fiscalização, o sujeito passivo, Oficial do 3º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Campinas (SP), deixou de recolher à União valores retidos de imposto de renda dos seus funcionários, durante os anos-calendário 2014 e 2015. A análise fiscal foi realizada mediante cruzamentos de dados, tendo sido constatadas divergências entre os valores informados em DIRF e os recolhimentos feitos por meio de DARF, conforme abaixo: Ano- calendário Cód. Receita DIRF DARF DCTF (dispensado) 2014 0561 – Rendimentos do trabalho assalariado 1.113.300,10 712.575,38 2015 0561 – Rendimentos do trabalho assalariado 1.158.285,34 290.228,15 -------------- A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício, aplicando o percentual de 150%, por entender que houve dolo do contribuinte. Assim justificou o autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/15): V — DOLO - relativo aos Anos-Calendário 2014 a 2015 6. A conduta ilícita dolosa está plenamente caracterizada e comprovada em relação ao código de retenção 0561- Rendimentos do Trabalho Assalariado como segue: a) No primeiro momento comprovou-se a prática normal e reiterada de retenção e informação dos valores retidos na DIRF, nos Anos-Calendário 2014 a 2015, conforme quadros específicos do Termo de Verificação Fiscal, para fins de declaração do IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física e restituição do imposto de renda, demonstrando assim pleno conhecimento dos fatos geradores e dos valores retidos e devidos; b) Em um segundo momento, durante vários períodos de apuração dos Anos-Calendário 2014 a 2015, constatou-se que não houve recolhimento ou ele foi de valor inferior ao efetivamente devido, e que se apropriou continuadamente dos valores retidos que deveria recolher ao Erário, prejudicando os trabalhos da Receita Federal e também as pessoas físicas envolvidas nas informações prestadas em DIRF, que ficaram sujeitas a ter suas declarações de imposto de renda retidas (Malha Fiscal), por conta do procedimento ilícito do contribuinte; Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729129/2017-31 c) E fechando completamente a comprovação da conduta dolosa, durante vários períodos de apuração Anos-calendário 2014 a 2015, o sujeito passivo não efetuou os recolhimentos dos valores devidos ou eles foram muito inferiores aos devidos, isto é, não houve o repasse obrigatório da totalidade dos valores retidos aos cofres públicos, apropriando-se, em tese, contínua e indevidamente, de expressivos e relevantes recursos públicos, obtendo com isso vantagem ilícita para si e/ou para o Titular Fraterno de Almeida Júnior, com atuação no período de débito apurado. d) Intimado e reintimado, e devidamente cientificado para prestar esclarecimentos quanto aos fatos, o Sujeito Passivo se manifestou apresentando diversos elementos e planilhas, reconhecendo claramente a existência do débito, sendo suas manifestações devidamente anexadas aos Autos do processo digital. V — MULTA QUALIFICADA — 150% 7. Há reiteração de conduta em vários períodos de apuração de crédito tributário, os valores apurados são relevantes e não constam recolhimentos nos períodos de apuração ou eles são insuficientes, comprovando claramente o dolo. Considerando a prática reiterada e dolosa, em tese, acima descrita, de retenção e não repasse aos cofres públicos, dos substanciais valores reiteradamente retidos, combinado com o não recolhimento dessas importâncias, foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do Artigo 44, inciso I, e parágrafo primeiro, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488/07. Resumindo, a multa normal de 75% + Qualificada = (2 X 75%) = 150% = multa total aplicada, com base nos fatos e na fundamentação legal supracitados. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 26/12/2017 (A.R de fl. 458), apresentando sua impugnação em 24/01/2018 (fls. 464/473), alegando, em síntese, que não há prova da sua conduta dolosa e que são apenas diferenças entre os valores devidos e recolhidos, sendo somente um erro de ordem administrativa contábil. Afirma que a multa de 150% é abusiva e confiscatória. Requereu a nulidade da autuação, sua insubsistência e consequente cancelamento. Ou, que se reduza a multa de 150%, por afrontar os princípios e garantias constitucionais. A parte incontroversa foi transferida para o processo nº 10830-720.876/2018-94, conforme termo de fls. 478/479. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (Acórdão de fls. 493/501), cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 TRABALHO ASSALARIADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de recolhimento do IRRF sobre o trabalho assalariado implica na exigência do tributo acrescido da multa de ofício qualificada quando fica demonstrado o evidente intuito de fraude, não infirmado pelo contribuinte Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729129/2017-31 Cientificado dessa decisão em 08/10/2018, por via postal (A.R. de fl. 509), o Contribuinte apresentou, em 07/11/2018, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 513/522, no qual argumenta o seguinte, em suma: 1. O fato de declarar os valores retidos na fonte em DIRF, bem como a realização de recolhimentos, mesmo que em valores menores do que os efetivamente devidos, descaracterizam o evidente intuito de fraude. 2. O simples fato de ter havido diferenças de valores apuradas pelo Fisco não configura má fé e muito menos intuito de fraude, para fim de imposição de penalidade qualificada. 3. A multa no importe de 150% é improcedente e tem cunho confiscatório e ilegal, uma vez que é inconstitucional, conforme matéria pacificada pelo STF. 4. Se houve divergências, essas se deram por falha administrativa e contábil, ou por equívoco, jamais com intuito de fraude. 5. O simples fato de não recolhimento de tributo não acarreta conduta dolosa do agente, nos termos da jurisprudência dominante do país. Cita doutrina e jurisprudência. Ao final, requer a nulidade do Auto de Infração e consequente cancelamento dos lançamentos tributários e respectivas multas. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Observa-se pela decisão de primeira instância, assim como pelo Recurso Voluntário, que somente se encontra em litígio a aplicação da multa de ofício, sendo que a parte incontroversa foi transferida para o processo nº 10830-720.876/2018-94, conforme termo de fls. 478/479. Desse modo, não há como se manifestar nesta decisão sobre o mérito da autuação, ou seja, sobre a infração apontada pela autoridade fiscal, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”. DECISÕES JUDICIAIS Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729129/2017-31 O Recorrente cita decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Com relação à alegação de confisco, convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. APLICAÇÃO DA MULTA O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), assim como em face da penalidade de 75%, requerendo o cancelamento das multas. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729129/2017-31 Aduz que o fato de declarar os valores retidos na fonte em DIRF, bem como a realização de recolhimentos, mesmo que em valores menores do que os efetivamente devidos, descaracterizam o evidente intuito de fraude. Sustenta que, se houve divergências, essas se deram por falha administrativa e contábil, ou por equívoco, jamais com intuito de fraude. Pois bem. Assim dispõe a Lei nº 9.430/96, sobre a aplicação das multas em lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(grifos da Relatora) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) (destaquei) Já a Lei nº 4.502/1964 possui a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729129/2017-31 escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Assim, há que se verificar a existência do dolo para qualificação da multa no caso específico da falta de recolhimento do IRRF, quando informados os valores em DIRF. No presente caso, entendo que não se deve aplicar a qualificação da multa de ofício (150%), pois não há como enquadrar a conduta do contribuinte fiscalizado em uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O fato de não ter recolhido aos cofres públicos o imposto retido faz com que o contribuinte, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto (art. 121, inciso II, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), seja enquadrado no crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, e o caracteriza como depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. No entanto, tal crime não está relacionado nas hipóteses previstas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, o qual não pode ter interpretação extensiva e ampliativa, por ter caráter sancionador. Nesse caso, o ônus da prova é da autoridade administrativa, não podendo ser transferido para o autuado. Assim, não basta caracterizar em tese o ilícito fiscal, mas é imperioso carrear aos autos provas que evidenciam a intenção dolosa do interessado em evitar a ocorrência ou o conhecimento do fato gerador, o que, no meu entendimento, não foi efetuado pelo autuante. Observa-se que o contribuinte fiscalizado informou os valores do IRRF retido por meio da DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -, de modo que tais valores eram do conhecimento do Fisco. E foi justamente a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte que a Fiscalização efetuou o cruzamento dos dados, constatando as divergências lançadas. Destaque-se que, por ser oficial de cartório, o contribuinte tem seus rendimentos tributados na pessoa física e está desobrigado de apresentar DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Desse modo, não vislumbro como enquadrar tal conduta como sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, acima transcritos, embora considere que a conduta do contribuinte seja reprovável e passível de enquadramento em outro crime, como já exposto. Em relação à penalidade pecuniária de 75%, ela está prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, acima transcrito. No caso concreto, o valor do imposto de renda foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Em suma, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído, na inexistência de fraude, sonegação ou conluio. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.729129/2017-31 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 541DF CARF MF Original

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5892926 #
Numero do processo: 10073.001079/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 COMPETÊNCIA As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos julgadores, são especializadas por matéria, não devendo ser conhecido recui so voluntalio que escape as respectivas competências.
Numero da decisão: 3803-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento à Primeira Seção de Julgamento, em razão da matéria.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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INFRAÇÃO Recorrente ASSOCIAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS A CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL1- CBS APSERVI Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 COMPETÊNCIA As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos julgadores, são especializadas por matéria, não devendo ser conhecido recui so voluntalio que escape as respectivas competências. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de vows, cm não conhecei do leans° e declinat da competência paia julgnmento à Piimeir a Seção de Julgamento, em razão da matei in. (assinado digitalmente) Alexandre Kern Presidente. (assinado dig italmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Hem ique Martins de Lima, Hélcio ',Meta Reis, Range! Perrucci Florin e Daniel Mauricio Fedato. Relatório interna refer ente ao DARE informado na DCTF do 4° ti imestre/1997, cujo recolhimento não foi confirmado, no valor de R$ 5,645.06 Em sua impugnação, fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 13/19, alegou, sinteticamente, que apurou a CSLL por suspensão no ano-calendário de 1996, yeti ficando recolhimento a maior, tendo em vista que houve prejuizo no balanço apurado ern 31,12.1996, sendo compensada no ano-calendário de 1997. 0 fato de não ser considerada a compensação da CSLL em 1997, é o que motivou o auto de inflação A DRI/R1 I não considerou os argumentos da impugnante de que procedera a compensação do saldo negativo de CSLL, mesmo em face de ter apresentado como prova a escrituração do fato contábil no Razão, por descumprirnento do que dispõe o art, 35 da Lei n° 8 981/1995, não anexando à sua impugnação os balanços/balancetes de suspensão/redução, o Livro Diário, o Lalur: t 35 A pessoa juridiea podei cl suspende, au leclu:k o paganienia do impost o devklo em coda més , desde que demonstre, cm avels dhi balanças on balanceie5 mensais, que o yak, acumulada já pogo excede o valo; do imposio, inclusive adicional, calculado coin bas e no luclo real do pm lodo em cul so § I" Os balanços ou balanceies de que ti aia esie o, ligo a) deverão sem levaniados com obseivância das leis comerciais e fiscais e tionsonos no livro Dith la; b) somente produzblio efielios para &le, minaccio c/a pai cela do Impost() de Renda e da cow; ibuigão social save o Inc; o der/dos no deco; e; do ano-calencidt io Ciente da decisão em 08 de junho de 2009, inconformada, apresenta o recurso voluntário de fls. 98 a 100, ern 09 de julho de 2009, em que repisa os mesmos argumentos sintéticos da impugnação. É o relatório Vo to Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa O recurso é tempestivo. Contudo, pot se tratar de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL, perfaz matéria que refoge ã competência da Terceira Seção, à qual está vinculada esta Turma Especial, Reza o att. 2°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARE, veiculado pela Portaria n°256, de 22 de junho de 2009, que a competência para processar e julgar os recursos voluntário relativos a este tributo pertence A Primeira Seção: ":1,1. 2° 'I Prinzeba Segel() cabe pi ocessar e julga; i cciii sos de oficio e volunich lo de decisão de primei; a instancia que versem sobre aplicação da legislação de I Imposto sob; e a Renda das Pessoas Jul idicas 2 ( recessoIP 10073.001079/2002-G6 S3- . 1 . 1:113 Acivd[io n '3803 01111.937 Fl -142 11 Cow, ihukao Social Y obre o Lucio Liquido Pelo exposto, no conheço do recut so. Sala das sessaes, 28 de outubro de 2010 Belchior Melo dc Sousa NiinistCrio da Fazciula Conselho Adininistrativo de Recursos Fiscais I eisecii a Seçao - lei ceil a Ctimalia CARF-M1' Processo Ws': 10073 001079/2002-66 inter essada: ASSOCIAÇÃO DE AP010 E SERVIÇOS A CAIXA BENEFICENTE_ DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDE-RÚRG1CA NACIONAL - CBS APSERV1 Trata-se de rectos() voluntário contra decisão de DRJ que it ata de crédito tribut io relativo a CSLL. Por se tratar de matéria afeta A compcténcia da l'' Seção dc Julgamento, encaminhe-se o processo SESEJ/Isl Seção, para que seja incluído em lote para sot leio junto a alguma de suas tul mas, Brasilia, 12 de novembro de 2010 (assinado digitalmente) Alexandre Kern Presidente 3"TE/3'SEJUL/CARE/MF

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9538110 #
Numero do processo: 10166.901845/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901845/2008­41  Recurso nº  516.064   Voluntário  Acórdão nº  3803­00.945  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  PIS   Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração  contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção  sobre  as  alegações  de  existência de crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima – Relator      EDITADO EM: 29/11/2010       Fl. 468DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12320.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern  (Presidente) Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Hélcio Lafeta  Reis, Rangel Perruci Fiorin. e Belchior Melo de Sousa.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  00279.53386.110304.1.3.04­0379 (fls. 76/80), transmitida eletronicamente em 11/03/2004, com  base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS/Pasep,  tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 8.461,30.    Em  24/04/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  75),  fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada, por  inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.    Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  81  e  82),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida ae documentação anexa.     A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  RS  8.461,30,  a  manifestação  de  inconformidade alega, em síntese, que:    " tais créditos foram extraídos das diferenças encontradas entre os  valores devidos e os pagamentos efetuados, através dos seguintes DARFs:  RS 149.292,31 recolhido 15/04/2003 (valor devido RS 138.957,10),  RS 117.299,10 recolhido em 15/05/2003 (valor devido RS 111.677,60).  RS 140.023.73 recolhido eml3/06/2003 (valor devido RS 129.829,10),  RS 156.841,89 recolhido em 15/07/2003 (valor devido RS 143.763,10).  RS 225.898,25 recolhido em 15/08/2003 (valor devido RS 209.203,85).  RS 160.861,72 recolhido em 1510912003 (valor devido RS 154.567,34).  RS 173.468,76 recolhido em 15/10/2003 (valor devido RS 165.490,92).  RS 206.169.02 recolhido em 14/11/2003 (valor devido RS 198.563.36).  RS 169.607,04 recolhido em 15/12/2003 (valor devido RS 162.432,60). e  RS 224.965.30 recolhido em 15/01/2004 (valor devido RS 216.502,60),  gerando os respectivos saldos credores de R$ 10.335,21, RS 5.621,50,  RS 10.194,63, RS 13.078,79, RS 16.694,40, RS 6.294.38, RS 7.977,84,  RS 7.605,66, RS 7.174.44 e RS 8.462,41 em favor da Impugnante. (...)"    Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também em conformidade com a  DIPJ, cujos montantes teriam sido totalmente utilizados para pagamento complementar do PIS,  conforme a seguir:    • débito de R$ 8.461,30 ­ compensação efetuada utilizando o crédito de R$ 7.977,84 em favor da  Impugnante da seguinte  forma: complemento da PIS do mês de fevereiro/2004 (R$ 8.461,30),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP  mencionado.    Fl. 469DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12320.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901845/2008­41  Acórdão n.º 3803­00.945  S3­TE03  Fl. 2          3 A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PÊR/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.    Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada  através do Despacho Decisório ora impugnado.    Em  sua  decisão,  a  DRJ  asseverou  que  o  despacho  decisório  não  homologou  o  PER/DCOMP  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com saldo insuficiente para compensar.    Entendeu ainda que a contribuinte não trouxe aos autos elemento comprobatório de que  houve erro material no preenchimento da DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria  a demonstração de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação.    A DRJ ainda entendeu que apresentar somente cópias da DIPJ e da DCTF, bem como  de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não são suficientes  para comprovar suas alegações.    Por  fim,  define  o  conceito  de  prova  segundo  Luis  Henrique  Barros  de  Arruda,  colacionando também decisão da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.    Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a  DIPJ  é  mero  instrumento  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida,  já  que  cabe  à  DCTF  essa  finalidade.    A contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  reitera  as  alegações de  sua  impugnação  /  manifestação  de  inconformidade,  complementando­as  com  a  juntada  de  planilha  por  ela  elaborada,  bem  como  da DCTF  retificadora,  além  de  descrever  pormenorizadamente,  débito  por débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.     Aduziu ainda sua preocupação em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual  sistemática  de  comunicação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  sempre  por  meio  eletrônico,  a  PER/DCOMP,  documento instituído pela própria RFB, contém as informações necessárias para a autoridade  fiscal examine a  regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto,  teve o propósito de melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar  a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente.    Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do  balancete  do  mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo  do PIS, ratificando contabilmente os valores constantes da DIPJ, bem como o valor do imposto  informado na DCTF retificadora.  É o Relatório.  Voto             Fl. 470DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12320.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, razão pela qual passa­se a conhecê­lo.    Compulsando­se os autos verifico que  trata­se de DCOMP não homologada em razão  da inexistência dos créditos apontados para compensação.    Com  o  Recurso  Voluntário  veio  cópia  do  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF  retificadora,  referentes ao período discutido.    Como bem asseverado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância Administrativa, “ o trabalho  das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de  todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro  procedimento fiscal. Não é essa a função desse julgador, que deve buscar analisar as razoes e  provas porventura apresentadas pelo  recorrente,  em confronto  com as documentações e  fatos  que serviram de base ao lançamento”.    Realmente  não  é  esta  a  função  do  Nobre  Julgador  de  1ª  Instância,  tampouco  deste  Colegiado. Para o deslinde da questão, necessário se ater aos documentos juntados aos autos,  que, por sinal, são os mesmos que embasaram a não homologação do pedido de compensação,  ou seja, são os mesmos documentos examinados por aquele que indeferiu, eletronicamente, o  pleito do contribuinte.    Nesse sentido, apesar do Contribuinte em questão ter tido diversas oportunidades para a  juntada de novos documentos comprobatórios, dentre elas a própria manifestação apresentada à  DRJ e este Recurso Voluntário, fato é que não o fez, impossibilitando este Colegiado de seguir  no sentido contrário ao quanto já julgado.     Da  mesma  forma  que  a  DCTF,  conforme  consta  no  julgado  colacionado  pela  DRJ  Recorrida, constitui documento hábil, líquido e certo de confissão de dívida, capaz de embasar  inscrição em dívida ativa, não se pode deixar de considerar que tanto a DCTF original, quanto a  sua  retificadora,  têm  por  base  os  livros  fiscais  do  Contribuinte,  referentes  ao  período  questionado, e que poderiam ter sido trazidos à baila nestes autos.    No  caso  em  análise,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta para a possibilidade da contribuinte ter efetuado pagamento a maior através do DARF  recolhido em 15/10/2003, no valor de R$ 173.468,76, sendo que o débito apurado na DIPJ teria  sido de RS 165.490,92, o que levaria a existência de um suposto crédito original no  montante R$ 7.977,84 em favor da  Impugnante, montante que  teria  sido  totalmente utilizado  para pagamento complementar do PIS do mês de fevereiro de 2004 (R$ 8.461,30), adicionando  os respectivos acréscimos legais.    Encontram­se anexadas aos autos do processo:    •  cópia  da  DIPJ  2004  com  dados  do  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  referentes  a  setembro  de  2003  (fl.  20),  que  demonstra que  a  contribuição  para  o PIS  /  Pasep  apurada  no  período,  após  as  deduções,  foi  de R$  165.490,92,  sendo R$  95.284,38  no  código  de  receita  6912 e RS 70.206,54 no código de receita 8 i 09;    Fl. 471DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12320.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901845/2008­41  Acórdão n.º 3803­00.945  S3­TE03  Fl. 3          5 • cópia da DCTF do 3o trimestre de 2003 (fls. 88/91), que demonstra a existência de um débito  apurado no valor de R$ 103.262,22 no código 6912­1 (fl. 90), referente ao mês de setembro de  2003;    • cópia da DCTF do 3o trimestre de 2003 (fls. 88/91), que demonstra a existência de um débito  apurado no valor de RS 70.206,54 no código 8109­2 (fl. 81), referente ao mês de setembro de  2003;    •  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte  (fl.  87)  demonstrando  as  alegações feitas.    Pela análise do PER/DCOMP apresentado pela contribuinte (fls. 76/80), constata­se que  a mesma solicitou compensação do possível crédito referente ao DARF recolhido no montante  de RS 103.262,22, código de receita 6912, que se encontra vinculado ao débito declarado na  DCTF do 3o trimestre de 2003 (fl. 90).    No entanto, a contribuinte não  trouxe aos Autos material probatório que  comprovasse o erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos  apurados em outros períodos.     Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte,  sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".   Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida  no  recurso  voluntário.                  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima                                        Fl. 472DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12320.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Fl. 473DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12320.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011 23:04:58. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12320.HGDB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6F2E2BDD35259A6E20002DFD3D442FCE631C6D94 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.901845/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10907.000587/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA A mercadoria importada não corresponde com o descrito na Declaração de Importação. Sua correta classificação seria no código tarifário NBM/SH 8460.31.0000, como máquinas para afiar, de comando numérico, o conjunto de máquinas constituídas por um robô para o carregamento e descarregamento das peças de trabalho de máquinas automáticas de afiação de lâminas de serras circulares (modelos NA e NB), e por duas afiadeiras das faces laterais de laminas de serras circulares de ponta de carboneto, totalmente programáveis e com controle de comando numérico (modelos CHF), formando o todo, uma unidade funcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as penalidades do art. 40, I, da Lei n° 8.218/91 e art. 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento integra
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:51:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:51:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:51:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:51:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:51:03Z; created: 2009-08-07T14:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T14:51:03Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:51:03Z | Conteúdo => n , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000587/94-51 SESSÃO DE : 14 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.819 RECURSO N.° : 118.208 RECORRENTE : FRANZOI FERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/C.U.RITIBA/PR IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA A mercadoria importada não corresponde com o descrito na Declaração de Importação. Sua correta classificação seria no código tarifário NBM/SH 8460.31.0000, como máquinas para afiar, de comando numérico, o conjunto de máquinas constituídas por um robô para o carregamento e descarregamento das peças de trabalho de máquinas automáticas de afiação de lâminas de serras circulares (modelos NA e NB), e por duas afiadeiras das faces laterais de laminas de serras circulares de ponta de carboneto, totalmente programáveis e com controle de comando numérico (modelos CHF), formando o todo, uma unidade funcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as penalidades do art. 40, I, da Lei n°8.218/91 e art. 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento integralmente. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 JO O '*LANDA COSTA P . te f Aciona Certez Tc-7;1z Pontes Pune/adota da Funda Nacional • e• N. MELO Relator o23- i(Cn '2 2 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STEINER (Suplente). Ausente o Conselheiro CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.208 ACÓRDÃO N° : 303-28.819 RECORRENTE : FRANZOI FERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente recurso, de devolução de Diligência, através da Resolução n° 303.664, onde após análise detalhada do processo, concluiu-se que não havia elementos suficientes para formar juizo e julgar corretamente. Do exame das informações fornecidas pelo Laudo Técnico do Engenheiro Elton Paulo Mattuella, designado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, podemos observar que: 1. O objeto da vistoria corresponde a um conjunto de máquinas para o acabamento de engrenagens pelo processo "shaving", composto de uma máquina para o acabamento CHF e uma unidade de interligação de ambas para a alimentação e transferência mecânica das peças. 2. Os equipamentos importados não correspondem exatamente aos descritos na D1, pois o processo é caracterizado pela operação de retificação e não pelo processo "shaving". 3. A finalidade do equipamento não visa exclusivamente à fabricação de engrenagens por eliminação de metais, pois o referido equipamento pode ser utilizado como afiadora de serras circulares. Do exposto, tendo sido adequadamente cumprida a Diligência, eliminadas as dúvidas anteriores, permitindo uma adequada formação de juizo, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para retirar as multas do art. 526, II, do RA e do art. 4° J da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, ni 14 de abril de 1998 I • • e, e arit. MELO - RELATOR ..41" Page 1 _0011900.PDF Page 1

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9543664 #
Numero do processo: 10680.006365/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL, PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF„ DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. TRABALHO FISCAL QUE RESULTE EM PROVAS QUE DESABONEM A DEDUÇÃO. Somente a produção de provas robustas, pelo Recorrente, pode restabelecer a glosa de despesas resultante de um conjunto probatório produzido em trabalho investigativo levado a efeito pelo Fisco que, efetivamente, lance justificadas dúvidas sobre a licitude dos recibos.. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas com os profissionais Ângela Regina Rinco, no valor de R$ 2.600,00, e Rafael F. C. Varajão, na importe de R$ .3A00,00, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento total ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrente SERGIO LUIZ DIN IZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS, COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL, PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas 'astreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento, inclusive descrevendo os serviços prestados. IRPF„ DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. TRABALHO FISCAL QUE RESULTE EM PROVAS QUE DESABONEM A DEDUÇÃO. Somente a produção de provas robustas, pelo Recorrente, pode restabelecer a glosa de despesas resultante de um conjunto probatório produzido em trabalho investigativo levado a efeito pelo Fisco que, efetivamente, lance justificadas dúvidas sobre a licitude dos recibos.. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas com os profissionais Ângela Regina Rinco, no valor de R$ 2.600,00, e Rafael F. C. Varajão, na importe de R$ .3A00,00, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento total ao recurso. Valéria Pestana Marques - Presidente Processo n" 10680 006365/2005-11 Acórdão n." 2802-00.336 S2-1 E02 Fl 2 Sidney FArrb BatNs - Relator EDITADO EM: g j ul 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio? a) b) Processo n" 10680 006365/2005-11 Acórdão n ." 2802-00,336 S2-T[02 Fl 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis„ 03/06 por meio do qual foi apurado imposto a restituir ajustado de R$ 4.079,70, contra um valor originalmente declarado de R$ 10.464,90, A redução do montante restituível decorreu de glosa de dedução de despesas médicas tidas corno pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de tis, 07/14, que mostra a glosa dos valores supostamente pagos aos seguintes profissionais: a) FLÁVIA MATA MACHADO FERREIRA PINTO (R$ 5,610,00); b) TATIANA TEIXEIRA SILVA (R$ 2.000,00); c) ÂNGELA REGINA RINCO (R$ 2.600,00); d) RAFAEL FORTES C, VARAIÃO (R$ 3.000,00); e) SÉRGIO LUIZ C. DE OLIVEIRA (R$ 8 160,00); I) FLÁVIA REGINA FERREIRA (R$ 4,500,00), Originaram representação fiscal para fins penais as glosas relativas a Flávia Mata M. Ferreira Pinto (profissional que chegou a declarar que deixava recibos assinados em branco com sua secretária e declarou pouco pais de 1% do que declararam haverem a ela pago vários contribuintes); e Sérgio Luiz c, de Oliveira (em relação ao qual também a autoridade fiscalizadora concluiu ter havido emissão de recibos graciosos, por um critério de cálculo de quantidade de horas trabalhadas para atender a todos os profissionais que declararam a este haverem efetuado pagamentos). Com referência à profissional Flávia Regina Ferreira, a autoridade lançadora consignou que o contribuinte apresentou um recibo, no valor de R$ 4.500,00, datado de 20/01/2001 (II. 32); mas, naquela data, a profissional não estava habilitada a exercer a profissão (docs. 99/100), razão pela qual o exator concluiu que a fraude estava caracterizada. Impugnando o feito (fls. 112/115 e docs, de fls. 117/192), o interessado apresentou as seguintes razões, em síntese: que Flávia da Mata M. Ferreira efetivamente prestou serviços psicoterápicos a seus filhos auferiu rendimentos constantes dos recibos emitidos, tendo inclusive apresentado declarações retificadoras nas quais considerou os rendimentos percebidos; que pagou as despesas glosadas em espécie, mas o Fisco, arbitrariamente, não aceitou esta justificativa, pretendendo inverter o ônus da prova; a) b) c) d) e) Processo n" 10680.006365/2005- I I Acórdão n " 2802-00336 S2-TE02 Ft 4 c) que junta declaração de vários dos emitentes dos recibos apresentados à fiscalização. A decisão recorrida, cOntudo, não aceitou as alegações trazidas em sede de impugnação, concluindo que as despesas em questão "somente são dedutivers quando comprovada a eletiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado''.. Às fls. 209/212 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado aduz os seguintes argumentos: que a decisão não aceitou como comprovante de pagamento os recibos acostados, nem as declarações que os acompanham; que, quanto à Dta, Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, ela é a única responsável pelos movimentos financeiros de seu consultório; que juntou retificação da declaração IRP I' da mencionada profissional, onde furam declarados os recebimentos emitidos em nome do Recorrente; que, quanto aos demais profissionais cujas despesas foram glosadas, também a prova do pagamento fui o motivo da glosa; que o profissional Sérgio Luiz C. de Oliveira, não obstante seja funcionário público, poderia, como é praxe entre estes, prestar os serviços por não ter apego a horári o. É o relatório. 4 Processo n 10680 006.365/2005-11 Acórdão n." 2802-00.336 S2-TE02 Fl 5 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço, Em inúmeros outros casos já revelei meu desconforto em manter a glosa de pagamentos feitos a profissionais que declaram haver prestado os serviços ao interessado (como aqui, em dois casos), pelo simples fato de inexistir documentos bancários,. Assim vejo pois a legislação que regula o tema não exige tais documentos; com efeito, o art, 8" da Lei n" 9,250/1995 dispõe (§ 2", 111) que a dedução: "limita-se a pagamentos especificadas e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual fbi efetuado o paganiento" Não me parece licito, em nome da tal "formação de convicção do julgador", exigir a prova bancária que a lei não exige. Se a legislação contém falhas — e acho, mesmo que as tem — que dão margem até mesmo a abusos de forma lastreados em documentação de aparência formal lícita, que se modifique a legislação. Não se puna o contribuinte por lacunas nesta; não se tribute a dúvida. De outro lado, tenho sido sensível também ao fato de que, nos estritos termos da lei, não se pode admitir que exista uma autorização geral e irrestrita às deduções sob foco, algo que prescinda de qualquer convencimento daquele que julga para confirmar o pagamento glosado. Equilíbrio pouco confortável. Complexa decisão, pois baseada no intangível, por vezes no improvável... Neste processo entendo que nada salva as seguintes deduções desmerecidas pelo Fisco, pois: a) FLÁVIA MATA MACHADO FERREIRA PINTO (RS 5,610,00): o Recorrente se esforçou para fazer a prova, inclusive juntando a declaração da profissional (11. 138). Contudo, as evidências colhidas pelo Fisco, conforme relato às fls. 07/08, inclusive de que teria a profissional declarado deixar recibos era branco com sua secretária, aliado ao fato de que ela quase nada ofereceu à tributação (não obstante o Recorrente mencione uma tal retificação de declaração, esta não está nos autos), parecem-me obstáculos intransponíveis à dedução; 5 Sidney [10 Processo n" 1068(1 006365/2005-1 I Acórdão n." 2802-00.336 S2-1 E02 Fi 6 b) 'TATIANA TEIXEIRA SILVA (R$ 2.000,00); nada trouxe de efetivo o interessado para restabelecer a dedução (declaração, prova de pagamento etc,) e, assim, a glosa deve ser mantida; c) SÉRGIO LUIZ C. DE OLIVEIRA (R$ 8,160,00): este é outro caso em que, de modo semelhante ao que foi dito na letra "a" acima, a declaração de fl. 175 parece-me pouco para destruir o conjunto de evidências produzidos pelo Fisco, conforme se lê às fls. 09/11, entre as quais se destaca o fato de ser o profissional funcionário público com jornada de trabalho de .30 horas semanais que, ainda assim, teria atendido 50 pessoas no ano de 2002, com emissão de R$ 262.388,00 de recibos; d) FLÁVIA REGINA FERREIRA (R$ 4,500,00): além de nada haver em termos de documentos adicionais que tragam convencimento de que houve o gasto, há o fato de que esta profissional sequer estava habilitada a exercer sua atividade quando emitiu o recibo, conforme se lê à fl. 100 (registro em 02/02/2001; recibo emitido em 20/01/2001). Contudo, no que se refere às despesas com os profissionais ÂNGELA REGINA RINCO (R$ 2.600,00) e RAFAEL FORTES C. VARAIÃO (R$ 3.000,00), concluo não ter o Fisco produzido um conjunto de provas bastante para desmerecer as deduções, Insistiu o exator, e na mesma linha foi a decisão recorrida, na exigência única da prova do pagamento. Na linha do que tenho considerado em todos os casos da espécie que se nos apresentam à apreciação, inexistindo um conjunto probatório relevante trazido aos autos pelo Fisco, devo admitir como dedutivel a despesa que, inicialmente lastreada tão-só num recibo, vem a ser depois confirmada, ao menos, por uma declaração do profissional que prestou os serviços. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer as mencionadas deduções de despesas com os profissionais Ângela Regina Rinco (recibos fls. 84/85; declaração fl. 155); e Rafael F. C, Varajão (recibos fl. 80; declaração fl. 158). É o meu voth„ 6 Brasília/DF, A fl JUL201 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10680.006365/2005-11 Recurso n": 156.071 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.336. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10183.004118/2006-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AJUSTE ANUAL Os valores dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário não declarados espontaneamente, portanto, omissos até o momento do lançamento de ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste anual, acrescido de multa de ofício e juros de mora. IRPF DEDUÇÕES COMPROVAÇÃO CONSTANTE DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS As deduções constantes do comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, base do lançamento por omissão de rendimentos, devem ser acatadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL interposto, para restabelecer dedução de despesa médica no valor de R$173,62 e de pensão alimentícia de R$5.469,64.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AJUSTE ANUAL Os valores dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário não declarados espontaneamente, portanto, omissos até o momento do lançamento de ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste anual, acrescido de multa de ofício e juros de mora. IRPF DEDUÇÕES COMPROVAÇÃO CONSTANTE DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS As deduções constantes do comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, base do lançamento por omissão de rendimentos, devem ser acatadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 52          1 51  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004118/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.540  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS GILBERTO VALENDORF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ AJUSTE ANUAL   Os  valores  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  ano­calendário  não  declarados  espontaneamente,  portanto,  omissos  até  o  momento  do  lançamento de ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do  ajuste anual, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  COMPROVAÇÃO  CONSTANTE  DO  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS   As  deduções  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte pagadora, base do lançamento por omissão de rendimentos, devem ser  acatadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL interposto, para restabelecer dedução de despesa médica no valor  de R$173,62 e de pensão alimentícia de R$5.469,64.   (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  «fls_DRJ»,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  cientificado  em  27/10/20006  9fl.28 relativo a:  “Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício.  Foram  Incluídos  os  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  do  Comando  do  Exército,  CNPJ  00.394.452/0533­04,  no  valor  de  R$  25.835,54,  conforme  declaração prestada pela fonte pagadora.”  No  relato  da  decisão  de  1ª  instância  se  fez  constar  a  seguinte  síntese  da  impugnação(com grifos nossos) :  •  Informou a  declaração  de  ajuste  anual  ano  2003  com  atraso  (27/04/2006) e com omissão do rendimento tributável, porque no  momento  não  tinha  a  •  informação  de  rendimento  da  fonte  pagadora.  •  Alega  que  efetuou  a  retificação  em  27/10/2006  com  as  deduções  de  dependentes,  contribuição  previdenciária  oficial,  pensão alimentícia e despesa médica e que essas deduções não  foram deduzidas no lançamento do auto de infração, logo requer  que este seja retificado.  Na decisão de 1ª instância o lançamento foi considerado procedente em parte  nos seguintes termos:  Constata­se  que  o  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  a  declaração de ajuste anual e ainda omitiu rendimento tributável,  de  modo  que  originou  o  lançamento  do  presente  auto  de  infração.  ....  O Acórdão n.° 04­14.458 contribuinte alega que retificou a declaração  de  ajuste  e  entregou  fora  do  prazo,  constando  às  deduções  do  informe de rendimentos da fonte pagadora, fls.08 e que o auto de  infração não considerou tais deduções.  Apesar de retificar a declaração, esta ocorreu depois de iniciado  o procedimento fiscal, por conseguinte essa retificação não pode  ser  aceita,  pois  não  mais  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  consoante o artigo 138, parágrafo  'único, do Código Tributário  Nacional— CTN:  ...  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10183.004118/2006­63  Acórdão n.º 2802­00.540  S2­TE02  Fl. 53          3 Quanto  às  deduções  da  contribuição  previdenciária  oficial  no  valor  de  RS­  3.094,68,  esta  será  considerada,  pois  se  presume  feito o desconto de contribuição, porque em qualquer relação de  trabalho,  o  trabalhador  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  oficial,  portanto,  nada mais  razoável,  que o  contribuinte  tenha o direito de gozar dessa dedução, consoante o artigo 33, §  5', da Lei ri° 8.212/91 e o artigo 74, inciso 1, do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/2002, ipsis litteris:  ...  Com  relação  à  despesa  médico­hospitalar  e  à  pensão  alimentícia, o contribuinte para gozar do direito dessas deduções  teria  que  trazer  aos  autos  provas  documentais,  pois  essas  deduções estão sujeitas à comprovação, conforme o artigo 73 do  RIR/2002:  ...  Portanto  com  relação  à  pensão  alimentícia  o  contribuinte  deveria anexar junto à impugnação a decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  logo  essa  dedução  não  é  dedutivel,  desde  que  atendam  os  artigos  77,  III,  §  4  0,  78,  do RIR/2002,  abaixo transcritos:   ...  Em relação à despesa médico­hospitalar no valor de R$­173,62  deveriam  ser  anexados  os  recibos  dessas  despesas,  para  que  o  contribuinte possa  gozar  dessa  dedução,  conforme  o artigo  80,  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/2002, ipsis Iliteris:  ...  Pelo  exposto  acima,  considerando  as  deduções  dedutíveis  o  crédito tributário passar a ter os seguintes valores:  3Total Rendimentos Tributáveis(1+2)  25.635,54  4­ Contr Prev Oficial  3,094,68  5 Contr Prev Privada     6 Dependentes     Despesas Instrução     8 Despesas Médicas     9 tensão alimentícia judicial     101ivro caixa     11 Total Deduções (4+5+6+7+8+9+10)   3.094,68  12 Base de Cálculo (3­11)  22.540,86  13 alíquota 15,00%     14 parcela a deduzir 1.904,40     15Imposto Calculado (11x12 ­ 13)  1,476,73  16dedução incentivo     17 imposto devido (15­16)  1.476,73  18 IRRF     19 Imposto parm (Carne Leão + Mensalão) ­     20Saldo de Imposto a Pagarei 7­1E19)  1476,73  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/11/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 43.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 12/11/2008,  recurso voluntário de  fls. 46/47, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte assevera  Com  relação a observação no  item 1 — Os Fatos,  encaminho­ vos em anexo, Comprovante de Rendimentos Pagos em 2002, o  que  comprova  o  desconto  de  Pensão  Alimentícia,  por  decisão  Judicial, no valor em reais, de 5.469,84 (cinco mil, quatrocentos  e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).  Com relação a comprovação de Despesas médico­hospitalar, em  virtude de morar em Cuiabá, e de os filhos que recebem pensão  em Campo Grande­MS morarem distantes, alem de um deles ser  deficiente fisico, e que os gastos em relação a situação do mesmo  com  relação  a  despesas  médicas  ser  praticamente  constantes,  bem como durante o período, estava na Ativa no 9° Batalhão de  Engenharia  de  Construção  (Exército),  e  que  as  frentes  de  trabalho  era  em  vários  Estados  da  Federação  brasileira,  não  tive como obter comprovação de despesas.  ...  Anexo 01  (uma via) do Comprovante de Rendimentos Pagos — 2002  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que considerou procedente  em parte o lançamento cientificado em 27/10/2006  Analisando­se o recurso voluntário, verifica­se que o recorrente apresenta o  Anexo 01 (uma via) do Comprovante de Rendimentos Pagos —2002, em que estaria deduzida  a pensão alimentícia no valor de R$ 5.469,84.  Observa­se nesse comprovante  (fl. 48) além do valor da pensão alimentícia  de R$ 5.469,84, a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 173,62.  Desta  feita,  considerando  que  a  informação  da  única  fonte  pagadora  é  que  deu  início  a  todo  este  processo,  com  base  nas  informações  em  DIRF,  há  que  se  acatar  as  informações  constantes  no  documento  fornecido  por  esta  fonte,  do  que  resulta  no  demonstrativo  a  seguir,  ressaltando  que,  por  equívoco,  no  cálculo  da  decisão  de  primeira  instância, deixou­se de deduzir o imposto de renda retido na fonte.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10183.004118/2006­63  Acórdão n.º 2802­00.540  S2­TE02  Fl. 54          5 Ano Calendário ==> 2.002  Auto  DRJ  CARF  Rendimentos Trib  25.635,54  25.635,54  25.635,54  Deduções           Prev. OFICIAL     3.094,68  3.094,68  Médicas        173,62  Pensão Alimentícia        5.469,64  Total_Dedução  0,00  3.094,68  8.737,94  Base de cálculo  25.635,54  22.540,86  16.897,60  IR Calculado  1.972,87  1.476,73  630,24  Imposto devido  1.972,87  1.476,73  630,24  IRF  61,78    61,78  IRF a PAGAR   1.911,09  1.476,73  568,46  Além disso, cabe observar que a declaração de ajuste anual original, apesar  de  intempestiva,  fora  apresentada  pelo  contribuinte  em  27/04/2.006,  “zerada”,  apenas  em  27/10/2006 fora retransmitida a retificadora e o auto de infração foi cientificado em 25/10/2006  (fl. 28)   Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso interposto, do que resulta no demonstrativo a seguir:  Demonstrativo do Julgamento ­ CARF     Exigido Auto  Exonerado  Mantido CARF  Imposto Suplementar  1.911,09  1342,63  568,46  Multa de Ofício(75%)  1.433,31  1.006,97  426,34    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9562538 #
Numero do processo: 10980.000014/2007-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte bastante das despesas médicas pleiteadas.
Numero da decisão: 2802-000.602
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, tendo a Conselheira Lucia Reiko Sakae votado pelas conclusões.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000014/2007­75  Recurso nº  500.221   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.602  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISA SAIF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  POR  RECIBOS.  IDONEIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO.  São  dedutíveis  as  despesas médicas  comprovadas  por  documentação  hábil.  Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da  documentação  trazida  pelo  Recorrente,  deve  esta  ser  considerada  como  suporte bastante das despesas médicas pleiteadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  tendo a Conselheira Lucia Reiko Sakae votado pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente    (Assinado digitalmente)  Carlos Nogueira Nicacio – Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: VALÉRIA PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES   2 SIDNEY  FERRO BARROS,  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO,  E  LÚCIA REIKO  SAKAE.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  foi lavrado Auto de Infração em face da Recorrente em razão da dedução indevida de despesas  médicas no valor de R$35.050,00 (trinta e cinco mil e cinquenta  reais), na medida em que a  Autoridade Fiscal entendeu que a mera apresentação dos recibos médicos não seria suficiente  para comprovar a efetividade das despesas pleiteadas, sendo necessária a prova do desembolso.  Em sede de impugnação, a Recorrente alegou que no curso do procedimento  de  fiscalização,  apresentou  à  Autoridade  Fiscal  não  somente  os  recibos  médicos  correspondentes às despesas glosadas, bem como declarações emitidas pelos beneficiários de  tais  despesas  corroborando  a  prestação  do  serviço,  receitas médicas  e  diagnósticos,  os  quais  seriam suficientes para comprovar a efetividade das despesas médicas, não sendo necessária a  demonstração do efetivo desembolso.  O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  considerou  o  lançamento  procedente,  uma  vez  que,  em  razão  da  relevância  dos  valores das despesas médicas pleiteadas, a mera apresentação dos recibos não seria suficiente,  devendo ser comprovado o efetivo pagamento. Nos  termos do acórdão proferido,  inexistindo  comprovação  de  efetivo  desembolso  que  possa  dar  suporte  aos  recibos  apresentados,  não  há  como serem restabelecidas as deduções.  Dada  a  decisão  da Delegacia,  houve  a  interposição  de Recurso Voluntário,  propugnando­se  pela  desconstituição  da  glosa  das  despesas  médicas,  sob  as  seguintes  alegações:  a) Que  a Recorrente  possuía  87  anos  à  época  em  que  as  despesas médicas  foram pleiteadas, sendo razoável, portanto, admitir­se a necessidade da mesma de incorrer em  tais despesas médicas em bases correntes, em razão de sua idade avançada;  b)  Que  a  documentação  apresentada  à  Autoridade  Fiscal  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  seria  suficiente  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas pretendidas;  c) Que as despesas médicas incorridas pela Recorrente são compatíveis com  os valores de rendimentos por ela auferidos no curso do ano­calendário 2001;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10980.000014/2007­75  Acórdão n.º 2802­00.602  S2­TE02  Fl. 3          3 d)  Que  somente  é  cabível  a  exigência  de  apresentação  de  elementos  adicionais de prova da ocorrência de despesas médicas nas hipóteses em que o contribuinte não  tenha  apresentado  à  Autoridade  Fiscal  os  recibos  médicos  correspondentes  às  despesas  alegadas;  e) Que por ter a Recorrente, à época da interposição do Recurso Voluntário,  95 anos, não seria possível produzir as provas pretendidas pela Autoridade Fiscal, na medida  em que não mais realiza movimentações bancárias.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso  dele  conheço.  A matéria  ora  em  litígio  limita­se  à  glosa  de  despesas  médicas  reportadas  pela Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual ano­calendário 2001.  Primeiramente,  é  importante  citar  a  Lei  n°.  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, a qual determina em seu artigo 8°, inciso II, alínea a, que a base de cálculo do imposto de  renda devido no ano­calendário será diminuída dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (Omissis)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 2° ­ O disposto na alínea a, do inciso II:  (Omissis)  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES   4 III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Controle Geral de Contribuintes  –  CGC­  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  (Omissis)  Em  regra,  a  comprovação  da  efetividade  da  despesa médica  reportada  pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade  Fiscal  dos  recibos  de  pagamento  emitidos  pelo  profissional  ou  instituição  responsável  pelo  serviço médico prestado.  Desta  feita,  apenas  em  casos  excepcionais,  tais  como  quando  a  autoria  do  recibo for atribuída à profissional ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  homologada,  ou  quando  efetivamente  existirem  nos  autos elementos plausíveis que possam afastar sua presunção de veracidade, não será possível  recusar os regulares efeitos comprobatórios aos recibos de pagamento apresentados.  Analisando­se os autos, verifica­se que os únicos documentos acostados são  aqueles  de  fls.  15  a  19. Tais  documentos  não  correspondem aos  recibos  comprobatórios  das  despesas médicas pleiteadas.  De  fato,  às  mencionadas  fls.  15  a  19  foram  colacionados  aos  autos  pela  Recorrente, em sede de impugnação ao lançamento, pedidos de exames e receitas médicas, os  quais,  embora  demonstrem  a  necessidade  da  Recorrente  de  realizar  tratamento  médico  em  bases contínuas, não têm o condão de provar o valor das despesas pretendidas.  Ocorre que, de acordo com as  informações contidas no Auto de  Infração, a  glosa  das  despesas médicas  pleiteadas  não  decorreu  da  falta  de  apresentação  de  recibos  que  atendessem  às  prescrições  da  legislação,  mas  sim  da  falta  de  comprovação  do  pagamento  (saques bancários ou outro meio pelo qual o  recurso para pagamento se  fez disponível) e de  exames que comprovassem a necessidade de fisioterapia diária. O Auto de Infração de fls. 8 a  14, em seu demonstrativo de infração abaixo transcrito, assim tipifica a conduta da Recorrente:  Dedução  indevida a  título de despesas médicas. Nos  termos do  artigo  73,  do  Decreto  n°.  3.000/99.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas à comprovação. A contribuinte foi intimada em 04/10/06  a  comprovar  os  gastos  médicos.  Em  relação  ao  efetivo  desembolso  alegou que  os  pagamentos  foram  feitos  em  espécie  sem  demonstrar  os  saques  bancários  ou  outro  meio  em  que  o  recurso  se  fez  disponível.  Para  gozar  do  abatimento  pleiteado  não  basta  a  mera  exibição  do  recibo  sem  vinculação  do  pagamento.  Não  apresentou  exames  que  comprovem  a  necessidade de fisioterapia diária, pela manhã e  tarde, durante  todos  os  dias  de  2001.  Glosa  de  R$35.050,00,  por  falta  de  comprovação.  (Grifos nossos)  Da  leitura do demonstrativo de  infração acima, depreende­se que durante o  procedimento  de  fiscalização,  anteriormente,  portanto,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente,  apresentou  recibos  médicos  com  vistas  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  pleiteadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES Processo nº 10980.000014/2007­75  Acórdão n.º 2802­00.602  S2­TE02  Fl. 4          5 Assim, não se colocou em dúvida a apresentação pela Recorrente de recibos  médicos com vistas a comprovar a efetividade das despesas pleiteadas, os quais, de fato, não  foram  acostados  aos  autos  pela Autoridade  Fiscal  preparadora.  Tampouco  foi  apontada  pela  Autoridade Fiscal a não conformidade dos documentos apresentados aos requisitos prescritos  na legislação do imposto de renda.  Neste ponto,  faz­se  importante  ressaltar que a motivação constante do Auto  de  Infração,  entendida  como  a  exteriorização  dos  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  autorizam sua edição e concretização, vincula o Auditor Fiscal para todos os fins.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  argumento  apresentado  pela  Autoridade Fiscal para a desconsideração dos recibos médicos é circunstancial, restringindo­se  à  falta de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  pleiteadas. Na medida  em que  a  Autoridade  Fiscal  não  apontou  defeitos  materiais  e  formais  nos  recibos  apresentados  pela  Recorrente,  não  seria  razoável  sustentar­se  a  autuação  pela  falta  de  produção  de  prova  complementar aos recibos apresentados na forma legalmente prescrita.  Embora a Autoridade Fiscal tenha sempre o direito de empreender diligências  tão aprofundadas como julgue apropriado na eventualidade de suspeitar da prova apresentada  pelo contribuinte, a lavratura do Auto de Infração não pode estar fundada em mera suspeita da  Autoridade Fiscal, necessitando de elementos que efetivamente caracterizarem os documentos  apresentados como inidôneos.  Não  tendo  havido  procedimento  de  fiscalização  instaurado  em  face  dos  beneficiários das despesas médicas pleiteadas, de modo que fosse verificada a veracidade das  informações prestadas  à Receita Federal do Brasil  pelos profissionais  e pela Recorrente, não  existem fundamentos para que os documentos apresentados em sede de fiscalização e omitidos  dos autos pela Autoridade Fiscal preparadora sejam considerados inidôneos.  Adicionalmente,  a  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  da  glosa das despesas médicas sob o argumento de que a mera apresentação dos recibos não seria  suficiente  para  comprovar  as  despesas  pretendidas  em  razão  da  relevância  dos  valores  envolvidos. Além da relevância dos valores envolvidos ser questão sequer aventada pelo Auto  de Infração, tal argumento deveria servir de justificativa para o aprofundamento das diligências  pela Autoridade Fiscal e não para a imediata glosa das despesas médicas.  Dessa  forma,  na  medida  em  que  os  recibos  médicos  apresentados  pela  Recorrente  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  foram  declarados  defeituosos  ou  inidôneos  pela  Autoridade  Fiscal,  deverão  estes  ser  considerados  documentos  hábeis  para  comprovar os correspondentes dispêndios e embasar sua dedutibilidade.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES   6 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento,  para  desconstituir  a  glosa  das  despesas  médicas  reportadas  em  sede  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$35.050,00 (trinta e cinco mil e cinquenta reais).    Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010.    (Assinado digitalmente)  CARLOS NOGUEIRA NICACIO                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQ UES

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