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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811255 #
Numero do processo: 11080.005327/92-51
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8448
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE - RS CMFL/ RFTTFTCACAO DR DRCLARACAO - Ao discordar das in- formações prestadas em sua própria declaração de rendimentos, administrativamente, s6 resta ao con- tribuinte o recurso de solicitar a retificação da declaração na forma prevista na legislação de re- gência, não havendo amparo legal, para que impugne a notificação de lançamento inerente à declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando os autos à DRF de origem, para apre- ciação da impugnação como pedido de retificação de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da/. ,Js);,e/161 nho de 1994 AFONSs Cr,A • . ' TTsS esRENÇO - VICE-PRESIDENTE df Áv JAC ;SN MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM • 'CISTO RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 I OU 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes justificadamente os seguintes Conse- lheiros, GILBERTO CONGRO BASTOS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.11080/005.327/92-51 ACORDAO NR.105-8.448 RECURSO NR.: 75.917 RECORRENTE : MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. BELATDBIQ Inconformada com a decisão "a quo"que julgou improce- dente a impugnação de fie. 01 a 18, a contribuinte à epigrafe recorre a este Colegiado em recurso voluntário de fls. 38 a 46. A decisão singular está assim ementada: "Formalização da Exigência: A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 do Decreto nr. 70.235/72. Constitucionalidade A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a conetitucionalidade dos atos baixados pelos Po- deres Legislativo e Executivo." A contribuinte impugnou a própria notificação de lança- mento da declaração de rendimentos pela qual deveria pagar a Contri- buição Social declarada. Em defesa de seu posicionamento, cita o art. 147 do CTN e os arte. 9 e 15 do Decreto 70.235/72. No mérito, alega inconetitucionalidade da Lei nr. 7689 pelas razões expendidas em suas peças impugnatória e recureal, que ora leio, embasadoras, também de sua insurgência contra a aplicabilidade da Lei 8383/91 no que se refe- re a cobrança da contribuição social em UFIR. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.11060/005.327/92-51 ACORDAO NR.105-8.448 MQT4 Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Já há Jurisprudência clara deste colegiado quanto ao assunto aventado, a qual está bem refletida no voto da Conselheira Ce- li Depine Mariz Delduque que, por bem fundamentada, adoto: "Não há amparo legal para o procedimento adotado pela contribuinte. A impugnação é o instrumento hábil para que a contri- buinte se defenda do lançamento de oficio efetuado pela Fazenda Pública, formalizado em Auto de Infração ou em Notificação de Lançamento. E o lançamento de oficio somente ocorre nas situações previstas nos incisos do art. 149 do CTN. Vê-se, portanto, que a situação em tela é bem diversa. A declaração de rendimentos foi apresentada de acordo com a legislação vigente, e, assim, foi calculada a contribuição social. Tudo por iniciativa exclusiva da contribuinte, que também preencheu a notificação de lançamento. Posteriormente, vem a discordar do que de- clarara e se vale da impugnação administrativa, previs- ta no Dec. 70.235/72, que disciplina o processo Admi- nistrativo Fiscal. A contribuinte cita a seu favor os art. 9 e 15 do refe- rido Decreto. Entretando, todos os dispositivos legais do capitulo I do Dec. 70.235/72 regem a determinação e exigência de créditos tributários que se iniciam com ato praticado por servidor competente da Fazenda Públi- ca, o que efetivamente não aconteceu na situação sob exame. Ora, se a contribuinte discorda das informações presta- das por ela própria na declaração de rendimentos, admi- nistrativamente, só lhe resta o recurso de solicitar a retificação da declaração, conforme previsto no pará- grafo 1 do art. 147 do CTN e\no art. 21 do DL 1967/82." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, PROCESSO NR.11080/005.327/92-51 ACORDA() NR.105-8.448 Pelo exposto, voto no sentido de ser anulada a decisão singular e ser recebida a impugnação como pedido de retificação de de- claração e, como tal, deverão retornar os autos ao julgador "a quo" para nova decisão. Brasil a-DF.,18 de junho de 1994 JAC SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4807917 #
Numero do processo: 10480.001858/93-26
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11669
Nome do relator: Não Informado
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Matéria : IRPJ - EX.: 1989 Recorrente :NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA Recorrida : DRF-RECIFE/PE Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n.° : 105-11.669 T. R. D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01-1.773/94). UFIR - Lei n° 8.383/91 - Irrelevante a data da circulação do Diário Oficial onde se encontrava publicada referida lei, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao princípio da anualidade da lei tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak (relator), que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. 4014 VERINALDO H • ." P UE DA SILVA PRESIDENTE te24 5) -- ILTON PE S RELATOR- DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 FORMALIZADO EM: 17 DR. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 RECURSO N° : 108.815 RECORRENTE : NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 13/06/94, contra decisão de primeira instância acostada aos autos às fls. 160/165, e que foi recebida pela empresa NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA. em 26/05/94, conforme demonstrado no AR de fls. 168. A recorrente, tendo sido autuada no âmbito de fiscalização relativa ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por haver deduzido indevidamente despesa de correção monetária no ano-base de 1988, limitou- se, tanto na impugnação quanto em sua peça recursal a defender-se contra a aplicação da legislação referente à correção monetária do crédito tributário apurado no lançamento de ofício, reconhecendo, desta maneira, integralmente o cabimento da exigência fiscal no que toca ao mérito. Contestou, portanto, a aplicação da TRD e da UFIR. A primeira, porque a contribuinte entendeu que não se tratava de taxa de juros aplicável aos débitos tributários, tendo em vista que era, isso sim, verdadeira correção monetária. A contribuinte apontou ainda, quanto à TRD, que a legislação federal pretendeu corrigir o equívoco cometido pela Lei n° 8.177/91 com Medidas Provisórias e nova lei, que deram tratamento retroativo ao que nelas se dispunha, o que considerou inadmissível. Quanto à utilização da UFIR como índice de correção, lastrou- se no princípio da anualidade para tomar como inaplicável dispositivo contido na Lei n° 8.383/91. Indicou que o Diário Oficial no qual a referida lei foi publicada somente circulou para o público no dia 02.01.92. A decisão da autoridade monocrática fundamentou-se em que a TRD e a UFIR têm sua aplicabilidade garantida por norma legal, não sendo 3 ça-1(3) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 da competência da autoridade tributária administrativa apreciar a constitucionalidade dos atos do Legislativo. É o Relatório. 61 n-s3í) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo que, quanto ao mérito do lançamento, a contribuinte absteve-se de contestá-lo, tecendo considerações apenas quanto à indexação dos tributos pela TRD em 1991 e pela UFIR em 1992. Assim, confessa está a matéria fática ligada ao caso, motivo pelo qual não a relatei. As duas matérias contestadas pela recorrente são por demais conhecidas de todos os três Conselhos de Contribuintes Os assuntos nestes autos abordados, de fato, não merecem maiores digressões, uma vez que é serena a jurisprudência deste Colegiado. No que tange a utilização da UFIR, não me parece procedente a argumentação da contribuinte, uma vez que se trata apenas de um parâmetro de valor que respeita o montante absoluto dos créditos devidos, à época, e meramente os atualiza, na forma do que permite a lei. Não vejo aí retroatividade ou desrespeito aos valores originais apurados, cujo valor relativo apenas se mantém, com devida base legal. Cabe observar que o princípio da anualidade somente se aplica para instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, III, "b". No caso em tela, não ocorreu nenhum dos dois, mas meramente instituição de indexação tributária, que serve apenas para manter o valor do débito fiscal atualizado. Acolho, no entanto, o pleito da contribuinte no que se refere à TRD. Considero que os encargos da TRD somente se tomaram exigíveis quando da publicação da Lei n° 8.218/91. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 De fato, pesquisando a jurisprudência desta Câmara, deparei- me com o acórdão n° 105-9.110, de 21 de fevereiro de 1995, da lavra do eminente conselheiro Afonso Celso de Mattos Lourenço, no qual a TRD é considerada inexigível até agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Abaixo, parte da ementa do referido acórdão, transcrita para ilustrar o presente julgado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.2128. Recurso provido." (Processo: 10580.011.080/92-54, Acórdão: 105-9.110, Publicação: D.O., n. 222, 14 nov 1996, p. 23764) Esta posição, que já foi unânime na Câmara, ao que me parece, é a que melhor serve ao Direito. De fato, as medidas provisórias, nos termos em que se encontram previstas na Constituição Federal, têm caráter de remédio legislativo extremo de aplicabilidade reduzida. A reedição das mesmas não se encontra expressamente prevista em nenhum dispositivo constitucional ou pertencente à legislação inferior, e somente pode ser atribuída exatamente ao fato de o Poder Executivo editar mais medidas provisórias do que podem efetivamente ser analisadas pelo Congresso Nacional no exíguo prazo que lhe é conferido. Admitida a reedição, no entanto, há que se considerar que esta somente pode servir à reprodução integral do texto da medida provisória reeditada. Do contrário forçoso seria reconhecer que o Poder Executivo conta, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 na verdade, com o poder de legislar retroativamente sobre quase a totalidade das matérias. Se, em doze reedições de uma mesma Medida Provisória, o Governo resolver alterar a redação de um mesmo dispositivo normativo doze vezes, não se pode considerar que a cada reedição o conteúdo normativo da Medida Provisória foi alterado desde sua primeira edição. Na parte em que difere da Medida Provisória posterior, a anterior deixa de ter vigência, é considerada ineficaz ab initio. O dispositivo alterado começa a viger a partir da reedição. Da mesma forma ocorre quando da conversão da medida provisória em Lei Federal. A lei que é originada da conversão de medida provisória não pode alterar o texto desta, sob pena de não poder ser considerada conversão. No caso em concreto, chamo a atenção de meus ilustres pares, que têm se manifestado pelo cancelamento da exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, para os fatos que exponho a seguir. Texto da Lei n°8.177/91, art. 90 assim dispõe: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Observe-se, neste ponto, que inexiste qualquer menção, no artigo em análise, à exclusão dos débitos não vencidos do alcance da incidência da TRD. Não se tratava de índice de juros, mas de tentativa - inadequada - de corrigir monetariamente os débitos para com o Fisco. E esse 7 rti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 equívoco não foi corrigido na MP n° 297, como se depreende da transcrição abaixo. Texto da MP 297, art. 13: "Art. 13 - O "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.'" Ainda na reedição da MP n° 297, a Medida Provisória 298/91 o defeito não foi sanado, como se vá abaixo: "Art. 31 - O "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Já a Lei n° 8.218/91 especifica a que título será exigível a TRD: como juros de mora. Veja-se o artigo abaixo: "Ai?. 30- O "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de /° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: IQ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 'Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão Juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e sobre os passivos de empresas concorda tárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração temporária." Como se pode observar foi incluída, na alteração da redação do art. 90 da 8.177, a expressão "juros de mora equivalentes à TRD", onde antes nenhuma menção se fazia sobre a que título era exigido o encargo. A bem dizer, antes era exigida a TRD propriamente, que consistia taxa de juros remuneratórios utilizados em operações bancárias. Ou seja, inservível a utilização desta taxa como se de juros moratórias se tratasse. Com a lei n° 8.218/91, mudou-se a figura jurídica do encargo incidente sobre o débito tributário. Passou-se a exigir juros de mora em valor equivalente à TRD. Enquanto antes era exigida a taxa remuneratória bancária, com o advento daquela lei os juros de mora a que se refere o art. 161 do CTN passaram a ser considerados como elevados ao patamar da TRD. Discuto aqui meramente o fato de que o dispositivo relativo criação da incidência da TRD sobre os débitos fiscais foi modificado no curso das reedições da medida provisória 297, e que a Lei n 8.218/91 não o acolheu como veio, mas modificou seu conteúdo drasticamente. Aliás, tais modificações foram objeto do Projeto de Lei n° 8/91, que versava exatamente sobre a conversão da MP n° 298 em lei. Afora isso, várias outras diferenças substanciais existem entre o texto da MP e da Lei 8218. Entre os dispositivos que não se referem diretamente à TRD ou à TR foram substancialmente alterados o art. 2°, II, c; art. 2°, IV, Parágrafo único; art. 3°, caput , § 2° e 4 0; art. 90, § 20; art. 11, caput e § 1°; art. 12 9 CtrCr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.001.858/93-26 ACÓRDÃO N° : 105-11.669 (alteração de todos os percentuais e valores de multa formal); art. 14; art. 16, Parágrafo único; art. 19 (alteração dos valores sujeitos ao adicional do IRPJ); art. 21; art. 23; art. 27; e arts. 33 a 37. Já na parte que toca diretamente a aplicabilidade da TRA-RD, foram alterados os arts. 7° e 8°, além do já mencionado art. 31. Por esses motivos, e alinhando-me com a posição, adotada no acórdão n° 105-9.011, da lavra do ilustre conselheiro vice-presidente, entendo inexigível a TRD até a edição da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. dinr ti VICTOR WOLSZCZAK rk II io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10480.001858/93-26 ACÓRDÃO N.° 105_11.669. VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR DESIGNADO Inicialmente coloco que concordo com o voto vencido, no tocante a indexação dos tributos, pela UFIR em 1992, divergindo somente quanto ao período que deva ser excluída a TRD, da exigência fiscal. Data máxima vênia, tenho posição divergente da esposada pelo Ilustre Conselheiro Relator. Apesar do aprofundado estudo apresentado, analisando as Medidas Provisórias de n.°s 294, 297 e 298, alem das leis que delas derivaram, ou seja, as Leis de n.°s. 8.177/91 e 8.218/91, o nobre colega relator, demonstrando a profundidade de suas pesquisas, chega a conclusões que entendo, não são as comungadas pela ampla maioria dos membros do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em suas diversas Câmaras, conforme demonstram as diversas decisões proferidas em acórdãos. A questão das reedições continuadas de Medidas Provisórias, muitas vezes com alterações de seu texto, entre uma edição e as seguintes, é um assuntos dos mais tormentosos em nossos dias, e que, até o presente momento, não recebeu uma análise mais profunda, muito menos um entendimento uniforme, quer pelos poderes executivo, legislativo ou mesmo pelo judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10480.001858/93-26 ACÓRDÃO N.° 105.11.669. Outrossim, improfícuo seria aqui a discussão, sobre a validade ou não das alegações postas no voto pelo conselheiro relator, visto que, até o presente momento, é pacificamente acatada pela grande maioria dos membros do Primeiro Conselho de Contribuintes, a decisão exarada através do Acórdão n.° CSRF n.° 01- 1.773, proferido em sessão de 17/10/94, com ementa nos seguintes termos: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigora Lei n.° 8.718." O voto vencido transcreve, nos seus exatos termos, a ementa acima, que foi adotada e reproduzida pelo relator do Acórdão n.° 105-9.110, e a seguir coloca, que esta posição, é de fato a que melhor serve ao direito, entendendo que deva ser excluída da exigência a TRD referente ao período de fevereiro a agosto de 1991. Ao proferir o seu voto, creio que o lustre relator tenha-se equivocado, pois o acórdão citado, adotou o mesmo entendimento manifestado pelo Acórdão CSRF 01-01.773, de 17/10/94, que em verdade, rezava pela exclusão da TRD somente relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, e não até agosto, pois assim colocava em sua parte final: "Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei n.° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991. C70)-5 I 12 ai" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10480.001858193-26 ACÓRDÃO N.° 105.11.669. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991." (grifos nossos). Pelo acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF 19 de agosto de 1997. f 1E; NILTON PÉSS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 10480.001858/93-26 ACÓRDÃO N.° 105_11.669. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.° 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília-DF, em .I. ^)- J_ z. 5 ).- 402 iSM 44‘VERINALDO HEN = ritUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em. NILT#10\ ‘44,1111:111.ATENLL PRO. _ - • DOR DA FAZEND • NACIONAL 14

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RECORRIDA : DRF EM CAMPOS - RJ SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.574 IRPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO À INTIMAÇÃO -Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, § I°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCONTINENTAL SERVIÇOS. METALÚRGICOS M E T LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n 1-1 VERINALDO 'NOS DA SILVA PRESIDENTE (1;1„, VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 06 r--7DEZ- 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Pess, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725/000.971/93-10 ACÓRDÃO N° 105-10.574 RECURSO Na. :108.604 RECORRENTE : INTERCONTINENTAL SERVIÇOS. METALÚRGICOS M E T LTDA. RELATÓRIO A contribuinte INTERCONTINENTAL SERV. METALÚRGICOS M E T LTDA., devidamente qualificada nos autos, foi, em 25/06/93, autuada por autoridade competente tendo em vista a recusa da mesma em apresentar à fiscalização sua opção pela tributação pelo lucro presumido, juntamente com o DARF de recolhimento do IRPJ referente ao mês de janeiro de 1992, ou alternativamente, com declaração de que naquele mês não auferiu receita. A intimação, constante às fls. 13 dos autos, data de 23/04/92, tendo sido reiterada em 06/10/92. A penalidade aplicada pelo Fisco no valor de 3.250 UFIR tem como lastro legal o art. 652, §1° do RIRMO. Em impugnação tempestiva de fls. 03 dos autos a contribuinte informou que optou por escrito pelo sistema de tributação pelo lucro presumido, o que corrobora apresentando cópias dos instrumentos pelos quais o fez em 18/02J92 e 20/01/93, referentemente aos exercícios de 1993 e 1994, respectivamente. Requer, desta forma, o cancelamento do auto de infração objeto do presente administrativo. Instada a se pronunciar, a autoridade fiscal indicou, em sua peça informativa de fls. 08, que a contribuinte apresentou, juntamente com a impugnação, documentação que não guardaria relação com a matéria em litígio, esclarecendo que as intimações restavam, até aquele ponto, inatendidas pela contribuinte, motivo que o leva a propor a manutenção da autuação. A decisão de primeira instância veio aos autos às fls. 17/18, mantendo a aplicação da penalidade cominada, fundamentando-se em que a opção exercida em 18/02/92 não supre o atendimento à intimação de apresentação do DARF quitado ou da declaração de não auferimento de rendimentos em janeiro de 1992. ertaç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725/000.971/93-10 ACÓRDÃO N° 105-10.574 Intimada em 20/04/94 da decisão da autoridade monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 13/05/94. Em sua peça recursal a contribuinte argumenta que as intimações de que tratam o presente administrativo não foram recebidas devido ao fato de que o contribuinte não as recebeu em mãos. Alegou que o recorrente encontra-se, na maior parte do tempo, ausente do estabelecimento comercial por força de viagens que habitualmente se fazem necessárias, motivo pelo qual o Fisco deveria se assegurar de que este havia recebido as referidas intimações, entregando-lhe pessoalmente as mesmas. Aduziu, ainda que, quanto à prestação de informação relativa à opção de tributação, a recorrente se utilizou de norma instituída pela rN/DRF 11/92, que autorizava a entrega deste documento até o último dia útil de fevereiro daquele ano. Alertou, ademais, a este Colegiado que tais intimações não deveriam ter sequer existido, uma vez que "não adianta ficarmos discutindo os secos dos anjos" (sic). É o Relatório. G%kr dis# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725/000.971/93-10 ACÓRDÃO N° 105-10.574 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de litígio entre o Fisco e a contribuinte acima qualificada em tomo de notificação de lançamento relativa a exigência da multa prevista no art. 652 do RIR/80 em função do descumpritnento de intimação para apresentação de informações sobre as operações da própria contribuinte. Ocorre que já é entendimento pacifico deste Colegiado, consagrado em farta jurisprudência, que a multa prevista no art. 652 do RIR 80 somente se aplica aos casos em que o contribuinte, instado a informar sobre procedimentos e operações com outros contribuintes, não o faz. Isso porque o art. 197 do CTN, base legal para o art. 652 do RIR/80, asssim dispõe: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros : (grifei)." Assim sendo, e com base no pronunciamento remansoso deste Colegiado, dou • provimento ao recurso, para cancelar integralmente a exigência Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 VICTOR WOLSZCZAIC .(s? Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T12:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T12:44:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T12:44:08Z; dcterms:modified: 2009-08-20T12:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T12:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T12:44:08Z; meta:save-date: 2009-08-20T12:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T12:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T12:44:08Z; created: 2009-08-20T12:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T12:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T12:44:08Z | Conteúdo => poehe PROCESSO N9 10:35/000.746/86-43 P.';1‘ 44C.,:;Ijfr MINIETÉ:R10 DA FAZENDA JPB Sessão de 28 de janeiro de 19 87 ACORDA° N.°....10.5=2..12.4... Recurso n.° 90.927 - IRPJ - EXS. DE 1983 e 1984 - Recorrente BOTASSO & FILHO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de caixa - 2 lícita a tributaçao, quando a empresa não faz prova, com documentação hábil e i-• dOnea, coincidente em datas e valores, da origem e efetiva entrega dos recursos su- pridos. A alegação da capacidade financei- ra do supridor e ineficaz ã comprovação. OMISSÃO DE RECEITA - Saldo credor de caixa - Configura omissão de receitas a constata ção de saldos de Caixa negativos ou insufi cientes para amparar as aplicações feitas: CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO - Correção monetaria do ativo permanente - 2 passível de tributaçao a correçao monetária credora de parte do Ativo Permanente nele não clas sificada por omissão contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por BOTASSO & FILHO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente julgado. • Sala s Sessi-s, em 28,,e 'aneiro de 19:7 • I t CARLOS AGOSTINHO AUSSIO OLIVETO - PRE DENTE E RE sTOR • II . 1 1 1 II 1 1 1 I 1 1 VISTO EM RO DOEHLER - PROCURADOR DA I I SESSÃO DE: 2 9 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL 1 1 1 1 i I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha,Deni- 1 I' sar Silva de Medeiros e Marinho Mendes Domenici. çàj-\\ , 11 I I , , 11 , I , 1 1 1 , , , , I I, , 1,1 , 1 , I, , . , , I I I , 1 , , , , I II 140.1,4 # SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESMN9 10835/000.746/86-43 RECURSON9: 90.927 AcóRDAoN9: 105-2.124 RECORRENTE?" BOTASSO & FILHO LTDA. RELATORI O BOTASSO & FILHO LTDA., contribuinte domiciliada em Dracena (SP), recorre a este Conselho (f is. 42), contra a decisão do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal emPresidente Prudente (fls. 32/39), que manteve parcialmente pro- cedente o lançamento constituído pelo auto de infração de fls. 8, relativo aos exercício de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, respectivamente. * Aexigência fiscal consubstanciada no auto de infra- ção e no termo de verificação e de conclusão fiscal (f is. 01/05), decorre das seguintes parcelas (expressas no valor monetário da época): "HISTÓRICO EX/83 EX/84 Cr$ Cr$ a) Insuficiência de Caixa 1.715.989 3.577.809 b) Suprimento de Caixa 1.000.000 --- c) Ramita de correção mo- netária de balanço 621.605 434.812 d) Correção do valor da provisão para Imp. Renda 572.424 1.567.801 Total do valor tributável 3.910.019 5.580.422 A autuada apresentou impugnação de fls. 13, na qua DMF DF / lio r r a-- r "^" 0 SERVIÇONEILICOFEDERAL Processo n9 10835/000.746/86-43 2. Acórdão n9 105-2.124 expôs:" "BOTASSO & FILHO LTDA", empresa estabeleci- da à Rua Visconde do Rio Branco,878, nesta cida de de Dracena-SP, inscrita no CGCMr n9 47.6107 381/0001-94, explorando o ramo deIndustrie de Bebidas, tendo recebido o Auto de Infração, re- lativo ao Imposto de Renda-PJ relativo aos exer cicios de 1984 e 1983, referente aos awbwm! de. 1983 e 1982, que totaliza CZ$-127.924,e não se conformando - com tal fato, vem dom o presente instrumento, informar que o Auto em tela, já foi previamente IMPUGNADO no arrazoado protoco- lado junto a Agencia da Receita Federal em Dra- cena em 21.07.86, e peça integrante no Proces- so DRF n9 000306/86-41 motivo pelo qual a regue rente vem solicitar para que o processo decor- rente deste Auto, seja apenso para Julgamento nas instancias administrativas junto ao da Con- clusão Fiscal (DRF n9 000306/86-41)." As fls. 14v., consta a seguinte informação: "Sr. supervisor, as fls. 15 a 26 juntei xe- rox da informação fiscal sobre a impugnação da empresa anexada ao processo 10835.000.306/86-4L" A autoridade a quo julgou o lançamento parcialmente i procedente, assim se manifestando em sua decisão de fls. 32/39: 1 1 1 - DOS ELEMENTOS TRIBUTÁVEIS 1.1 - Omissão de receita exteriorizado através de suprimento de caixa No ano base de 1.982 em 28/02/82, o sócio Mário Sérgio Hotasso fez um suprimento de Cr$ 1.000.000, ao caixa da empresa. Intimada, a empresa não compro vou a origem e a efetiva entrega do numerário. à ocorrência faz presumir omissão de receita e do lu- cro liquido, em observância ao disposto nos artigos 157, § 19, 175,179,181 e 387, inciso II do Decreto 85.450/80-RIR/80. 1.2 - Saldo credor de caixa Conforme demonstrativos inclusos, foi apurada insuficiência de caixa nos valores de Cr$ 1.715.989,33 no exercício de 1.983/82 e de Cr$ 3.577.809,47 no exercício subsequente, através d SERVIÇOPÚBLICOFECOGL Processo n9 10835/000.746/86-43 3. Acórdão n9 102-2.124 de ingressos e saídas de numerários, o que faz pra sumir omissões de ingressos por receitas obtida; nos termos dos artigos 157, § 19, 175,179,180 e 387, inciso II do RIR/80. 1.3 - Receita de correção monetária 1.3.1.1 - Falta de correção monetária de rubri cas do ativo permanente A empresa deixou de incluir no seu ativo perma nente os saldos correspondentes aos "vasilhames" uti- lizados na exploração de suas atividades, não pro- cedendo consequentemente, à necessária correção mo netãria de que trata o artigo 347 do RIR/80. • Não foram corrigidos também os saldos das Con- tas Ações, Finam, Sudam e Embraer, enquadradas in- devidanente no grupo Realizável a Longo Prazo. A receita de correção monetária tributável no exercício de 1.983, base 1.982 é de Cr$ 621.605,65 e de Cr$ 434.812,20 no exercício subsequente, como se vã nos demonstrativos consignados no Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 13. 1.3.1.2 - Receita de correção monetária de ba- lanço decorrente de provisao para o imposto de renda "ex officio" Sobre os valores tributados no presente proces so, caberia à empresa constituir a provisão do im- posto de renda em contrapartida do seu patrimônio líquido, essa omissão implicou na correção a maior no exercício subsequente em detrimento do resulta- do credor, com base no artigo 189 da Lei 6404/76, combinado com os artigos 172, § único, 347, inciso IV, 387, inciso II, 156 e 157,§ 19, todos do men- cionado RIR/80, obrigando à tributação dos valores de Cr$ 572.424,20 no exercício de 1.983/82 e Cr$ 1.567.801,00 no exercício de 1.984/83, discrimina- dos em demonstrativo a fls. 13. 2 - RESUMO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL A vista das irregularidades descritas que ense jam matéria tributável, elaborou-se a fls. 14, o resumo fiscal englobando todos os valores constan- tes da ação fiscal e logo a seguir, o demonstrati- vo do credito tributário decorrente. 3 - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Apurou-se ao final o imposto de renda devido a ser recolhido pela fiscalizada no valor de Cz$ 42.493,18 no exercício de 1.983/82e de seaum p romm Processo n9 10835/000.746/86-43 4. Acórdão n9 105-2.124 Cz$ 27.293,62 no exercício subsequente já devidamente corrigido para servirem de base para a aplicação dos acrésimos legais, por lançamento "ex officio". Em seguida, lavrou-se o competente Auto de In- fração de fls. 18, para exigência do tributo devi- do, com os acréscimos legais, constituindo um cré- dito tributário total da ordem de Cz$ 127.924,56 (cento e vinte e sete mil, novecentos e vinte e quatro cruzados e cinquenta e seis centavos), do qual o autuado tomou ciência em 24/06/86. Notificado a recolher o débito supra, no pra- zo legal ingressa com a sua impugnação total ao lançamento (f is. 72/74) do processo n9 10835. 000306/86-41), não anexando nenhum outro documen- to, fazendo alegações em sua defesa e discordando da exigência nos itens seguintes: 1 - Suprimento de Caixa Apenas informa que a empresa requerente tomou por empréstimo de Mário Sérgio Botasso em 28/02/82 recursosfinanceiros no valor nominal de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros)proveniente de sua disponibilidade particular, sem referir-se ou anexar qualquer documento comprovante da efetiva entrega do numerário. -< lega em outro tópico insu- ficiencia de caixa - que o suprimento de caixa no valor de Cr$ 1.000.000 como valor tributável não pode prosperar visto a insuficiência maior de Cr$ 1.007.902,80 apurada em agosto de 1.982. 2 - Insuficiência de caixa ou saldo credor de caixa Apurou-se na verificação fiscal que a requeren te teve em seus registros fiscais insuficiência na conta caixa nos valores de Cr$ 1.715.989,33 em 1.982 e Cr$ 3.577.809,67 em 1.983. Informa que a importância de Cr$ 1.715.989,33 resulta da soma dos "estouros" havidos nos meses de agosto e dezembro de 1.982, porque a suposta in suficiência de caixa de agosto foi de CrT 1.007.902,80 e em dezembro de Cr$ 708.086,53, ten- do assim o fisco tributado a soma das duas indufi- ciências de caixa, já que para chegar ã insuficiên cia de Cr$ 708.086,53 em dezembro de 1.982, utili- zou-se o saldo negativo apurado em agosto do mes- mo ano. Cita o acórdão 111.00574/76 do 19 Conselho de Contribuintes no sentido de se tributar o maior saldo de caixa negativo do ano. Assim sendo, solicita a tributação da insufic' 9' SERVIÇOPCSUCOMDERAL Processo n9 10835/000.746/86-43 5. Acórdão n9 105-2.124 &tola maior de Cr$ 1.007.902,80, apurado em agosto de 1.982, com a consequente exclusão das importân- cias de Cr$ 1.000.000 - suprimento de caixa em 28/ /02/82 e Cr$ 708.086,53 - insuficiência de caixa em dezembro. Em relação ao ano base de 1.983, alega que o saldo negativo da conta Caixa no mês de agosto no valor de Cr$ 3.577.809,67 é o resultado da inclu- são, nas saídas do mês, de valores referentes a pagamento de duplicatas, que o fisco estadual ale- gou que foram contabilizadas em período subsequen- te ao mês do efetivo pagamento, mas tal alegação não pode prosperar, porque tais títulos de crédito foram quitados com emissão de cheques em data de 25 e 29 de agosto/83 e compensados pelo sistema bancário no mês de sua efetivação real em setembro de 1.983, quando então tais títulos foram baixados na contabilidade. Não anexa qualquer documento em favor de suas alegações. 3 - Receita da Correção Monetária - conta vasi lhames e Correçao da provisao para o impos to Não foram corrigidos os valores expressos nos balanços de 1.982 e 1.983 relativos a "vasilhames' pois a requerente utiliza vasilhames de segunda ca tegoria, que não tem vida útil superior a um ano, fartamente comprovado pelas vendas realizadas a titulo de sucata. Não concorda também a requerente com a consti- tuiçãO-"ex officio" de provisão para o imposto de renda sobre a tributação da conta "vasilhame e ou- tras",ócasionando no exercício subsequente tributa ção de saldo credor de correção monetária. Protesta ao final, pela retificação do Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal. Apreciando a impugnação, o fiscal autuante, em informação fiscal prestada a fls. 15/19, justifica o procedimento adotado, fazendo as observações 'que resumidamente se seguem, quanto aos itens da apura ção do crédito em litígio. 1 - Suprimento de Caixa Embora intimada, a empresa, não comprovou a origem e a efetiva entrega do numerário na data em que foi escriturado o suprimento de caixa. 2 - Insuficiência de Caixalill sawc~onmaa Processo n9 10835/000.746/86-43 6. Acórdão n9 105-2.124 Pode-se constatar que não houve soma de estou ros de caixa ocorridos em agosto/82 (CrT 1.007.902,80) e dezembro/82 (Cr$ 708.086,53), tota lizando o valor de Cr$ 1.715.989,33. O que se fez demonstrar que o saldo de caixa da empresa teve em dezembro uma insuficiência de Cr$ 1.715.989,33,com a devida compensação do valor de Cr$ 1.007.902,80, apurado em agosto. Assim sendo, a insuficiência é uma só, a maior no valor de Cr$ 1.715.989,33, com desdobramento fa ce a necessidade de apuração mensal do fato gera- dor pelo ICM. 3 - Receita de Correção Monetária - c/ vasilha me Em se tratando de garrafas de vidro destinadas ã exploração do objeto social e ã manutenção das atividades da pessoa jurídica, cuja vida util con- sideramos superior a de um ano, do ponto de vista global desses bens, a sua classificação contábil é no ativo permanente, de acordo com o entendimen- to exarado no Parecer Normativo da CST n9 90/76, mesmo porque existe jurisprudência prevendo depre- ciação anual na base de 20%. 4 - correção da provisão para o imposto de ren da A impugnante não atentou para o fato de que a inexatidao dos lucros declarados implicaram na au- sência da "Provisão para o Imposto de Renda, na proporção dos lucros omitidos ora tributados na ação fiscal. Contabilmente, essa provisão integra o Passivo Circulante e é formada em contrapartida por débito do Patrimônio Líquido, donde se conclui que este diminui na proporção em que o imposto de renda de- va ser pago. Dai o procedimento "ex officio" no sentido do provisionamento suplementar em função do lucro tri butado, mesmo porque, parte desse lucro, no casa de receitas omitidas, foi considerado distribuído aos sócios e não poderia o seu valor ser computado no Patrimônio Líquido. A conclusão fiscal é pelo indeferimento do pe- dido da autuada. É o relatório. Isto posto e 00 smiçopcsucomomm Processo n9 10835/000.746/86-43 7. Acórdão n9 105-2.124 CONSIDERANDO que cabe ã pessoa jurídica a com provação do efetivo ingresso de numerário suprido ao caixa por sécios com documentação hábil e idô- nea coincidente em datas e valores(Art. 181 do RIR/80); CONSIDERANDO que o demonstrativo de fls. 24 comprova que foi tributado o maior saldo negativo de caixa do ano de 1.982 (Artigo 180 do RIR/80 e Acórdão 111-00574/76 - 19 C.C. - Acórdão esse ci_ tado pelo contribuinte em sua impugnação); CONSIDERANDO que não houve comprovação do- cumental elidindo a insuficiência decaixa tributada em 1.983, conforme demonstrativo a fls. 25 (Artigo 180 dD RIR/80); CONSIDERANDO que o entendimento administrati- vo exarado no Parecer Normativo CST n9 90/76 é pe la classificação contábil dos vasilhames destina- dos á exploração do objeto social e á manutenção" das atividades da pessoa jurídica no ativo perma- nente, sujeito, portanto, ã correção monetãria,es tabelecida no artigo 347, inciso I, "a" doRIR/80;— CONSIDERANDO que não há suporte legal para a tributação fulcrada em constituição "ex officio" de provisão para o imposto de renda sobre tributa_ ção de saldo credor de correção monetária; CONSIDERANDO que a exclusão de tributação "ex officio" acima citada modifica o prejuízo compen- sável do exercício de 1.985, base 1.984, de Cr$ 328.011 para Cr$ 655.632; CONSIDERANDO tudo o mais que deste processo e do processo n9 10835.000306/86-41 consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOS- TA, para no mérito deferi-la em parte, julgando parcialmente procedente o lançamento contestado e determinar que se prossiga na cobrança do imposto de renda remanescente no valor de Cz$ 65.709,05 (sessenta e cinco mil, setecentos e nove cruzados e cinco centavos), multa de Cz$ 32.854,52 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta cruzados e cin- quenta e dois centavos) e juros de mora de Cz$ 22.184,59 (vinte e dois mil cento e oitenta e quatrc cruzados e cinquenta e nove centavos), de- vidamente atualizados, por infração e nos termos dos artigos 153, 154, 157, § 19, 174, 175, 179, 180, 181, 172, § único, 347, inciso IV, 387, inci so II, 405, 645, 676, inciso III, 676, incisoIII, 704, §§ 19, 29e 39, 726e 728irciODII,678, inciso III, do Decreto 85.450/80 - RIR/80, artigos 29 a 59, 16, 18 e 20 do Decreto-lei n9 1967/82 e artigo (k) 189 da Lei 6404/76." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.746/86-43 8. Acórdão n9 105-2.124 Restou em discussão, objeto do recurso, o supri- mento, a insuficiência de caixa e a receita de correção monetá- ria conta "Vasilhemes". A recorrente foi cientificada da decisão em 10/10 /86 (sexta-feira), conforme intimação com AR(fls. 40/41) e, em 10/11/86, dirigiu requerimento ao Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Presidente, no qual diz: ""BOTASSO & FILHOLTDA" empresa estabelecida á Rua Visconde do Rio Branco, 878, nesta cidade de Drace- na, Est. de S.Paulo, inscrita no CGC-MF n9 47610381/ /0001-94, tendo tomado ciência da decisão n9 161/ /86, pela qual o seu pedido de impugnação relativo ao processo em tela, foi indeferido em parte, não se conformando com tal decisão, vem com o presente instrumento, dentro do prazo legal, RATIFICAR os ex pressos termos contidos em sua defesa inicial e so- licita á Vsa., para que o referido processo seja re metido ao 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES para aprecia ção das alegações da requerente." É o relatório.k5 SERVICOPOBLICOFEDERAL rocesso n9 10835/000.746/86-43 9. Acórdão n9 105-2.124 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator Embora a petição de fls. 42, recebida como recurso, tenha se limitado a reiterar a defesa inicial, verifiquei , que, neste processo não existia tal defesa. Ocorreu que o contribuin- te foi tributado nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, mas, por conveniência administrativa, foram formados dois processos dis- tintos: um para 1982, em cruzeiros; outro para 1983 e 1984, em ORTN. O contribuinte, todavia, defendeu-se em uma única impugna- ção para os três exercícios. Por algum lapso, a autoridade prepa radora não fez juntar neste processo cópia daquela defesa, razão por que, esta Presidência, às fls. 44 v., determinou esta junta- da. Desta forma, resolvido o pequeno incidente proces- sual e tendo em vista que a petição de fls. 42 é tempestiva, co- nheço do recurso. No tocante à omissão de receitas,caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados, a legislação pertinente (art. 181, do RIR/80) e as decisões judicial e administrativa são iterativas no sentido de que os suprimentos de caixa devem ter sua origem e ingresso devidamente comprovados. Em seu apelo, a recorrente apenas diz que tomou em- préstimos provenientes de disponibilidade particular de Mário Sérgio Botasso. Apenas essa alegação, desacompanhada de qualquer elemento probante. Ê pacífica a jurisprudência desta Casa em não admitir, como comprovação hábil de suprimentos,apenas a afir mação da capacidade financeira do supridor. Desta forma, não com provadas a origem e a efetiva entrega dos recursos, é de ser man tida a tributação. Relativamente à insuficiência de caixa, ou saldo credor de caixa, a sua constatação gera a presunção "juris tan- tum" de que o contribuinte omitiu receitas, cabendo-lhe a prov SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.746/86-43 10. Acórdão n9 105-2.124 de que essa presunção não prospera. Mas, isso não ocorreu nos presentes autos. Pelo contrário, a recorrente não refuta a exis- tência de saldo credor em sua escrituração, mas sim, a confirma. Alega, somente, que a fiscalização teria somado duas insuficiên- cias no período (Cr$ 1.007.902,80, de agosto/82 mais Cr$ 708.086,53, de dezembro/82), totalizando Cr$ 1.715.989,33.Na ver dade, não foi isto o que aconteceu. O valor tributado correspon- deu ao maior saldo negativo do período examinado que, evidente- mente, engloba, compensa e reflete nos saldos negativos posterio_ res. Assim, tendo sido tributado o maior saldo negativo do perlo do, é de se manter a tributação, nos exatos termos do acórdão que a própria recorrente transcreveu. Com respeito ã correção monetária do ativo permanen_ te, relativa ã conta "Vasilhames", o entendimento pacifico desta Câmara é no sentido de que os vasilhames de que trata o presente processo integram o património das empresas que os utilizem na exploração de seu objeto social. De todo o exposto, CONH •. do recurs. mas NEGO-LHE provimento e mantenho a decisão "a quo". 4 Brasília (D.À.), 28 , : .neiro de 198 CARIÁSki- 1 I, : -ffielln AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - • 5 ,TOR

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Numero do processo: 10166.000830/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA() Ne-J-9.5 ........... 8 Recurso n' : 95.964 - IRPJ - EXS 1985 e 1986 Recorrente : COMERCIAL AMORIM AGRELLI LTDA . Recordd0 : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obriga- ções já liquidadas, bem como a dife- rença entre o saldo da conta fornece- dores no balanço e a relação de credo res apresentada pelo contribuintegmi tituem passivo fictício. INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - Os sócios devem demonstrar com documentos hálx!is e idôneos a origem e a efetiva entre- ga dos numerários A empresa, caso con trário, presume-se a origem dos recuF sos, em receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AMORIM AGRELLI LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. S- - 'a S- -Oes, em 24 de abril de 1990 .r ser - PRESIDENTE TI GERA Be AGOS I FILHO - RELATOR Or VISTO EM DIVA 0— • CO TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JUN 6 90 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-. v.v ;10 lheiros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Sebastião Rodrigues Cabrato - .L4a,-,•,:' -9 Alp. . !k".44k . 4C I?C'P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 10510/000.980/88-13 RECURSO N9: 95.308 ACORDAI:g" 105-4.205 RECORRENTE LOJAS BRILHANTE LTDA RELATÓRIO LOJAS BRILHANTE LTDA., CGC n9 13.351.036/0001-61, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, com a constatação das seguin- tes irregularidades: "1 - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO a) antecipação de despesas de seguro c/ incên dio de competência de dois (02) períodos-base (1985 1986) lançados totalmente no período-base de 1985, con- forme Quadro Demonstrativo n9 01. . IMPOSTO POSTERGADO LfaumoEMOTN ' 6,54 b) Postergação do imposto caracteriza do pela não ativação dos fretes ferente as mercadorias estiradas em . 1.12.85, tendo eu vista gim o contribuinte lançou o total dos fretes azo (custo de mercadorias vendiaRs) despesa do Y exercício, cenf. Q. Demonstrativo n9 02. IMPOSTO POSTERGADO LÍQUIDO E24 arN 216,81 TOTAL IMPOSTO POSTERGADOLIQUI- 223,35 DO 2 - OMISSÃO DE RECEITA a) Cbnforme explicitado no quadro de- monstrativo n9 03, ficou constata- da a cmissão de receita, pela fal- itiel ,e's r r 4 I ,4 t),1(17 OMF-DF/19 C- • I UW0/75 . .‘ • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10510/000.980/88-13 02 Acórdão n9 105-4.205 ta de comprovação da conta do pas- sivo, no valor de :- 273.034.072, relativanente ao balanço patrimo- nial levantado pela empresa em 31.12.85. VALOR TRIBUTÁVEL:- 273.034.072 b) Omissão. de receita detectada através .: de levantamento especi- fico de estoque de 35 itens nos quais apuramos saldas sem notas fiscais e compras não registradas conforme Quadro Demonstrativo n904. VALOR TRIBUTÁVEL:- 223.746.701 TCTAL DE CMISSAO DE RECEITA:-.. 496.780.773 Inconformada, a Autuada apresentou sua impugnação de fls. 247 a 251, alegando em síntese o seguinte: "a) acata a infração apontada no item 1, letra "a" do Auto, vez que a antecipação da despesa de seguros acarretou pagamento a menor do imposto; b) o valor total dos fretes adicionado ao estoque e considerando a fórmula clássica EI+C+F-EF.CMV, con- duz ao entendimento lógico que tanto o Custo de Mercadorias Vendidas como o Custo de Mercadorias Estocadas está agregado ao valor do frete; c) 'ad argumentandum tantum', ainda que o valor cor- respondente aos fretes não estivesse nos estoques proporcionalmente, em face das alterações decorren tes do levantamento especifico de estoque de que trata o item 2, letra "b", do Auto, que acusa um valor maior de vendas e menor valor de estoque, a pretensa postergação de 216,81 OTNs deveria ser ajustada, o que fica desde logo requerido; d) as duplicatas ora acostadas aos autos (fls.252/277) quitadas mecanicamente, afastam qualquer possibili dade de dúvidas quanto à comprovação da omissão de" receitas no valor de .Cr$ 274.216.393,99; e) a diferença do estoque, conforme demonstrativo ora apresentado (fls. 278/298 e 301/319) comprovam qte a diferença perfaz apenas a importância de Cr$ ... 82.254.733,00, a qual reconhece e aceita como devi da; f) por fim, requer a improcedência parcial do Auto de Infração." f 410 - . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.980/88-13 03 Acórdão n9 105-4.205 Houve informação fiscal às fls. 323/324, de seguin . te teor: "a) o contribuinte contabilizou o total dos fre tes como despesas (fls. 162 do livro Diário) e, quando da apuração do Custo de Mercadorias Vendidas (fls.23) adicionou a débito uma par- cela de Cr$ 455.231.414,00 a título de despe- sa com mercadorias que correpponde à . parte dos fretes, não constando do demonstrativo acima qualquer evidência de que no valor da mercadoria inventariada esteja embutida qual- quer parcela correspondente a frete; b) não cabe o ajuste pleiteado pois o lançamento restringiu-se à parcela de imposto de renda postergado relativo a parte dos fretes propor cional ao estoque declarado (fls. 22) e o le- vantamento específico ensejou tributação de receita omitida pela saída de mercadorias sem nota fiscal; c) os documentos de fls. 253/277 elidem as irre- gularidades e comprovam o passivo fictício; d) detectado as falhas apontadas pelo contribuin te nos demonstrativos referentes às infrações apontadas no item 2, letra "b" do Auto e con feridos os Mapas por este elaborados, reconhe" ce o valor a tributar de Cr$ 82.254.733,00."- A autoridade singular, através da decisão de fls. 325/329, julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01, para considerar devidos: I - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1986, no valor de 706,03CHN's; II - Multa de 50% prevista no artigo 728, II, do RIR/80 com a redação dada pelo art. 29 da Lei 7.683/88; III - Demais acréscimos legais - PII:1;kil/ SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.980/88-13 04 Acórdão n9 105-4.205 Irresignada, a Autuada apresentou sua peça recur- sal de fls. 334/335, que leio em sessão para os meus pares. 2 o relatório. /,) SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.980/88-13 05 Acórdão n9 105-4.205 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Face ao reconhecimento do contribuinte, bem como o decidido pela autoridade singular, restam em exame apenas 2(duas) exigências a saber: - Postergação de Imposto pela não ativação de fretes - Passivo Fictício Trataremos os assuntos de forma isolada. A) Postergação de Imposto Neste item, nada a acrescer à decisão singular. Adoto e transcrevo, por concordar na totalidade, as razões de fls. 327/328: "A postergação do imposto a que se refere o item 2, letra "b" do Auto e demonstrado às fls.22, foi apurada em função de o contribuinte ter lança- do como despesa c/mercadorias, no ano-base de 1985, toda a despesa com fretes, carretos e despachos sem ativar a parte dos fretes que ficaram no estoque...fi_ nal em 31.12.85 ou seja, foi contabilizada comi) despesas, às fls. 162 do livro Diário da empresa,a totalidade dos fretes. Como é do conhecimento do contribuinte, há de ser obedecido o regime de competência e, como tal, as despesas com fretes devem ser alocadas pro porcionalmente às saídas das mercadorias de modo a não majorar indevidamente o custo das mercado- ria vendidas e, por conseguinte, reduzir o lucro líquido do exercício. Assim não procedendo, pois, como se vê no demonstrativo dá Conta de Mercado- rias de fls. 23, o contribuinte, quando da apura-- ção do CMV adicionou a débito uma parcela de Cr$.. 455.231.414,00 a título de despesa c/meroadorias que com- preende a parte dos fretes, agiu corretamente o fi ara] autu- ante ao elaborar o demonstrativo de fls. 22 no qual se encon , smnooromumnwma Processo n9 10510/000.980/88-13 06 Acórdão n9 105-4.205 tra calculado o Imposto de Renda Postergado liqui- do, devido neste processo. Ademais, no demonstrati vo de fls. 23 não há qualquer evidência de que rui valor das mercadorias inventariadas esteja embuti- da qualquer parcela correspondente a frete, como argüido pelo contribuinte. Cabe esclarecer, quanto ao ajuste pretendido• pelo autuado, que o lançamento restringiu-se ao Im posto Postergado relativo à parte dos fretes prU porcional ao estoque declarado, não tendo sido es- te questionado na infração a que se refere o item 2, letra "b" do Auto, cujo levantamento especifico ensejou a tributação de receita omitida pelas saí- das de mercadorias sem nota fiscal ou compras não registradas. Assim, procedente neste item o lançamento. b) Passivo Fictício Pelo demonstrativo de fls. 328 verifica-se claramen te que há um valor remanescente de Cr$ 28.135.312, o qual não foi satisfatoriamente explicado pelo contribuinte. Assim, cabível a exigência. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. É o meu voto. Brasília* fel ar:4111990 47 AFONSO gi e. •. O • O - RELATOR (14-1 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000019/92-22
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8559
Nome do relator: Não Informado
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4807673 #
Numero do processo: 13706.001483/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7613
Nome do relator: Não Informado
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PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) FINSOCIAL - DECORRÉNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não hg fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de.. recurso interposto por PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atraves do acórdão n9 105-7.612, de 09/08/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1993 CELI DEP 'RI DE ME-- - PRESIDENTE E RELATORA (2) 1 VISTO EM RICARDO P esMES DA S LVEIRA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 SET 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Mârcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o -.Conselheiro Jose do Nascimentó Dias. - - SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13.706/001.483/90-11 RECURSONP: 66.033 ACORDÃONs: 105-7.613 RECORRENTE: PROMOSHOW PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul- gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na reparticão preparadora sob o n9 13.706/001.482/90-59. Nestes autos, é feito o lançamento referente à Con- tribuição ao FINSOCIAL, uma vez que as irregularidades apuradas na fiscalização do IRPJ, alteraram a base de cálculo da Contribuição, relativa ao(s) exercício(s) de 1986,; Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impuanação do proces- so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção, conforme decisão de fls. 18/19rimip Ufrivi SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13,706/001.483/90-11 3. Ac6rdão n9 105-7.613 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen_ tou recurso voluntário de fls.24. Como razões do recurso, a contribuinte se reposta aos fundamentos apresentados no processo principal. e É o relatOriol. • - , SERVICO PUIILICO FEDERAL PROCESSO N9 13.706/001.483/90-11 4. Acórdão 1W 105-7.613 VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole giado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.612,de 09/08/93, que deu provimento parcial ao recurso. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, de- vendo a unidade preparadora adequar os valores destes autos ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), 09 de agosto de 1993 CELI DEPINE NARIZ DE DU - RELATORA Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013574/91-21
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11823
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : CIA. DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS - CEI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.823 FINSOCIAUIR - DECORRÊNCIA - EX. DE 1986 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS - cEr. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO sUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, NO DE LIMA BARBOZA, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN,Avd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013574191-21 ACÓRDÃO N° 105-11.823 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS - CEI", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 20.512.59610001-16, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que deu provimento apenas parcialmente à impugnação, vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 40/48). 02 - A exigência refere-se a crédito tributário de "FINSOCIAL" e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido apurado em lançamento de ofício efetuado relativamente ao ano- base de 1985, exercício de 1986, em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10768.013571/91-33, chamado de principal e do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitas as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A infração está capitulada nos artigos 1°, § 2°, do DL 1940/82 e art. 2°, § único, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92698, de 21/05/86 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/03). 03 - No recurso voluntário a empresa apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz acima citado, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente à exigência gesta contribuição (fls. 40/48). 04 - É o relatório, que li em plenário. 4 Mv 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013574/91-21 ACÓRDÃO N° 105-11.823 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - No recurso voluntário o contribuinte se reporta aos argumentos já desfiados no processo matriz, do qual este decorre, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, sem agregar qualquer fato ou argumento novo e especifico quanto a esta exigência, demonstrando saber que a exação constante destes autos decorre do outro (fls. 40/48). 03 - Na sessão do dia 14 do mês de outubro de 1997, o recurso interposto no processo matriz, de n° 10768.013571/91-33, foi julgado por esta Colenda Câmara e originou o acórdão n° 105-11.821 1 que deu provimento ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento ao recurso voluntário interposto. 05- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 1 4 de outubro de 1997 JORGE PONSONI ANOROZO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.013574/91-21 ACÓRDÃO N° 105-11.823 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 24. c ./ . .5 3/ Áll LVERINALDO H 102(‘UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 2i ii e :ow.iip `I NILTON CE o I CA-1' - — PROCURADOR DA FAZ' ENDA NACIONAL. • , 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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