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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958945 #
Numero do processo: 10580.725281/2009-23
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10580.725281/2009­23  Acórdão n.º 2402­004.608  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  01/09/2009  (fl.  02)  para  exigir  contribuições previdenciárias cota patronal e GILRAT, bem como a contribuição destinada ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e a médicos residentes, no período de 01/2005 a 12/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 119/120), a autuação foi  lavrada em  virtude da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 02/2009.  Foram criados os seguintes levantamentos:  a)  FP – Pagamentos a empregados constantes na folha de pagamento mensal  da empresa;  b)  RES – Pagamentos a médicos residentes;  c)  ADG – Adicional de Aposentadoria de 25 anos declarada em GFIP.  O  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  144/475)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.   A DRJ em Salvador/BA, ao analisar o presente caso (fls. 484/495), julgou a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento  da  isenção da  entidade não constitui  óbice  à  constituição do  crédito  tributário;  (ii)  a decisão  definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das  contribuições  lançadas;  e  (iii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  O Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  499/564),  no  qual  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal; (ii) a autuação é nula pois não existia Ato Regulatório  Cancelatório regular antes da sua lavratura; (iii) é detentora do direito à imunidade tributária;  (iv)  os  fatos  instigados  que  levaram  à  lavratura  do  ato  Cancelatório  ocorreram  em  período  prescrito; (v) a informação fiscal que deu origem ao cancelamento da isenção tem como objeto  fatos  que  já  estão  sendo  analisados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  configura  litispendência  administrativa  e,  consequentemente,  dupla  condenação  da  Instituição,  por  idênticos fatos e fundamentos; (vi) é inviável a rediscussão da matéria, pois o extinto Conselho  de Recursos da Previdência Social  já  tinha dado ganho de  causa  à  Instituição  em  relação ao  cancelamento da isenção; (v) a multa é confiscatória; e (vi) a multa não pode ser cumulada com  a SELIC.   É o relatório.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica à fl. 128, o presente lançamento decorreu da lavratura  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Previdenciárias  nº  02/2009,  objeto  do  processo administrativo nº 18050.001428/2008­13.  Assim,  a  exigência  do  presente  débito  previdenciário  está  atrelada  ao  desfecho da discussão acerca do referido Ato Cancelatório.  Nesse  sentido,  destaca­se  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  nº  18050.001428/2008­13,  determinando­se,  consequentemente,  a  baixa  do Ato Cancelatório nº 02/2009.  Desta  forma,  tendo o Ato Cancelatório  sido  cancelado, não há mais que  se  falar na exigência das contribuições previdenciárias decorrentes.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de que os débitos ora exigidos sejam baixados.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5703904 #
Numero do processo: 10140.000217/2006-72
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO DE PERDIMENTO DE MERCADORIA E DE VEÍCULO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a interposição de recurso em face de processo administrativo regido pelo art. 690 do Decreto n°4.543, de26 de dezembro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.393
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.000217/2006-72 Recurso n° 140.832 Voluntário Acórdão n° 3201-00.393 - r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria OUTROS Recorrente GILBERTO DE CASTRO SANTOS Recorrida DRJ - CAMPO GRANDE/MS PROCESSO DE PERDIMENTO DE MERCADORIA E DE VEÍCULO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a interposição de recurso em face de processo administrativo regido pelo art. 690 do Decreto n°4.543, de26 de dezembro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos tennos do voto do relator. e71/1—C-46 JUDIT II • • RAL MARCONDES ARMA DO Presiden LUCIANO LOPES-D I 'AIME A MORAES Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10140.000217/2006-72 53-C241 Acórdão n.°3201-00393 F/. 58 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Campo Grande manteve a penalidade imposta, conforme parecer SACAT no 337/2006, fls. 38/39. Intimado o contribuinte da decisão final do processo, fls, 43, este apresenta recurso voluntário de fls. 45/52, tendo sido encaminhado os autos para esta Corte. 2 Processe n° 10140.000217/2006-72 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00393 Fl. 59 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Discute-se nos autos processo de apreensão de mercadorias, fungicidas e inseticidas, os quais estariam sendo transportados sem documentação idônea e sem comprovação de entrada regular no pais. Em face desta apreensão, foi iniciado o rito previsto no art. 690 do Decreto tr) 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que assim dispõe: Art. 690. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-lei n°1.455 ) de 1976, art. 27). § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não- apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 1°). § 2° A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 713 a 716. (Redação dada pelo Decreto n°4.765, de 24.6.2003) § 3° Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 2°). § 4 0 O prazo mencionado no § 3° poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 27, § 3°). § 5° Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única (Decreto-lei n°1.455, de 1976, art. 27, § 4°). § 6° O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 5 0 (Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12). § 7° O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo. A própria decisão recorrida é clara quando da intimação realizada, expondo inexistir previsão legal para a interposição de qualquer tipo de recurso. 3 - - - - — Processo n° 10140.000217/2006-72 S3-C2T1 Acórdão n. 3201-00393 Fl. 60 Assim, não há como ser analisado o referido recurso, já que a norma legal que rege o procedimento adotado expressamente prevê a instância Única de julgamento. Desta feita, este Conselho não detém competência para analisar o recurso interposto, por falta de previsão legal para sua análise. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 94 de fevereiro de 2010 ; LUCIANO LOIgUCAEALMEIDA MO S 4

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5951769 #
Numero do processo: 10283.720288/2007-41
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 265          1 264  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720288/2007­41  Recurso nº              Despacho nº  3302­00.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GLOBAL SERVICE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 23/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  versado  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Belém:  Trata o presente processo de auto de infração de COFINS (fls. 48­58),  no valore de R$ 1.313.665,63,  já compreendendo o principal, a multa  de oficio e os juros de mora calculados até 31.05.2007, com ciência do  sujeito  passivo  em  05.07.2007  (fl.  58).  As  supostas  infrações  foram     Fl. 633DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 23/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.720288/2007­41  Despacho n.º 3302­00.121  S3­C3T2  Fl. 266          2 relativas a insuficiência de recolhimento detectada mediante confronto  entre a DIPJ/2003 e a DCTF do ano­calendário 2002.  2. Em 02.08.2007, inconformado com o lançamento tributário, o sujeito  passivo apresentou impugnação (fls. 69­78), alegando em suma:  a) Vê­se, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, durante  a ação fiscal, que não houve escamoteamento da verdade, ocorrendo,  pois,  a  confirmação  óbvia  de  que  as  DCTF  é  que  se  encontravam  equivocadas  (erro material),  em  relação  às  declarações  constantes  a  DIPH/2003.  b) A autoridade  fiscal não diligenciou no  sistema da Receita Federal  para  verificar  se  havia  pagamentos  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  das  competências  de  janeiro/2002  a  dezembro/2002,  que  por  imperativo  legal,  faziam  a  retenção  das  contribuições  (inclusive  no  período  da  autuação)  e  deveriam  proceder  o  seu  recolhimento  à  Fazenda  Nacional.  c)  É,  pois,  nesse  sentido  que  se  diz  que  a  presente  autuação  contém  vício de forma; e afigura­se, assim, sem dúvida, porque, não estando o  lançamento  consubstanciado  na  verdade  fática  (eis  que  desconsidera  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  via  de  retenções  pelos  órgãos  públicos,  tomadores  de  serviço),  não  merece  prosperar  seus  efeitos  jurídicos, sobretudo para referendar lançamento tributário, na forma e  nos  valores  constantes  das  planilhas  inclusas  e  integrantes  da  autuação.  d) O  entendimento  acima  esgrimido  tem  suporte  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  n°  70.235/1972. Evidente  que  a  exegese  dessa  norma  corre no sentido de pretender a descrição real, verdadeira e exata do  ato inquinado de irregular, suscetível de autuação.  e)  Não  é  demais  lembrar  que  a  autuação  consubstanciada  em  fatos  inexatos  constitui  "meia  verdade"  e,  via  de  conseqüência,  não  enseja  atos  e  fatos  jurídicos.válidos,  sob  pena  de  violação  do  'princípio  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  subsumido  na  inteligência  do  artigo  1°  da  Constituição  Federal,  no  que  tange  a  vivermos  num  Estado Democrático de Direito.  f)  No  mérito,  não  merece  prosperar  os  efeitos  jurídicos  da  presente  autuação, tendo em vista que os valores apontados são inexatos e não  refletem a realidade da situação fiscal da defendente, relativamente às  contribuições do Pis e da Cofms, nas competências de  janeiro/2002 a  dezembro/2002,  em  virtude  da  falta  de  consideração  quanto  aos  pagamentos  efetuados,  por  via  de  retenções  legais,  feitas  por  órgãos  públicos, tomadores dos seus serviços.  g) E anexou cópias das notas fiscais emitidas por serviços prestados a  órgãos públicos e autarquias diversas, nas quais expressamente consta  a indicação do órgão tomador de serviços, o seu CNN e o valor bruto  da  fatura,  sendo  essa  última  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  retenção.  h) Oportuno  esclarecer  ainda  que  o  Banco  Bradesco  S/A  consta  nos  demonstrativos por ser sucessor do Banco do Estado da do Amazonas.  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 23/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.720288/2007­41  Despacho n.º 3302­00.121  S3­C3T2  Fl. 267          3 i)  Oportuno  acentuar,  por  fim,  que  a  DIPJ/2003  na  qual  baseia  a  autuação, sendo expressão da totalidade das contribuições devidas (Pis  e Cofins), evidentemente, levou em consideração todo o faturamento da  empresa,  incluindo, por óbvio, o  faturamento obtido com a prestação  de serviços para órgãos públicos, autarquias e empresas públicas; de  modo que não se pode cogitar que a informação da DIPJ/2003 dever­ se­ia destacar tais receitas que ora se destaca, como sendo originárias  de serviços prestados a repartições públicas.  j)  Requereu  diligência  para  apurar  o  valor  das  retenções  feitas  por  órgãos públicos.  k) Com a exibição (em anexo — doc. 01), a defendente já provou que  fez a adesão ao PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003.  1) Quanto à falta de inclusão no PAES (Lei n° 10.684/2003) do débito  de Pis  e  de Cofins,  de  janeiro/2002  e  de  dezembro/2002,  constitui­se  em  absoluta  surpresa,  já  que  a  defendente,  ao  aderir  ao  citado  parcelamento  especial,  em  01.07.2003  achava  que  o  débito  já  estava  incluído e regularizado. Daí admitir ter havido a confissão espontânea  do débito e o respectivo pedido de parcelamento.  m) Pediu que seja apurado o débito e incluído no PAES.  n) Com a presente autuação, o efeito das DCTF retificadoras vai gerar  um problema futuro, qual seja, o lançamento do débito correspondente  aos valores das DCTF retificadoras, sucedendo, assim, em tese, em bis  in idem, relativamente ao Pis e à Coram das competências de 01/2002  a 12/2002.  É o relatório.  Consta ainda dos autos, nas fls. 116 e seguintes, petição denominada ADITIVO  a Impugnação, onde a recorrente alega a nulidade do auto de infração por vicio formal  tendo  em  vista:  (i)  ausência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  (ii)  nulidade  devido  ao  erro  no  levantamento do valor tributável da contribuição ­ base de cálculo da cofins.  A par dos  fatos e documentos  juntados aos autos,  a DRJ de Belém manteve o  lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2002  DIPJ.  DCTF.  DIFERENÇA.  LINHA  20A/25  DA  DIPJ/2003. COFINS RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO".  FALTA DE RELEVÂNCIA.  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 23/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.720288/2007­41  Despacho n.º 3302­00.121  S3­C3T2  Fl. 268          4 Em caso de lançamento realizado com base na diferença entre o valor  declarado na DIPJ e na DCTF, se foi utilizado o "quantum" informado  na linha 20A/25 da DLPJ/2003, ou seja, o campo "cofms a pagar", tal  valor  já  se  encontra  deduzido  da  “cofms  retida  na  fonte  por  órgão  público"  (linha  20Al21).  Por  tal  motivo,  não  possui  relevância  se  o  contribuinte teve ou não retida contribuição por órgão publico.  PAES. DÉBITOS ANDA NÃO CONSTITUÍDOS.  CONFISSÃO.  Os  débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados  para  ingressar no PAES.  Lançamento Procedente  Contra esta decisão foi  interposto Recurso em que se  reprisa os argumentos  já  listados anteriormente.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Trata­se de auto de infração decorrente de diferenças existentes entre os valores  informados na DIPJ e os declarados em suas DCTFs.  Em  sua  defesa  a  Recorrente  alega  que  foram  desconsiderados  do  lançamento  diversos  valores  retidos  de  órgão  públicos  aos  quais  presta  serviços,  juntando  como  prova  diversas notas fiscais e planilhas demonstrando os valores destacados de retenção.  Alegou também a nulidade do auto de infração por inexistência de Mandado de  Procedimento Fiscal e que as diferenças devidas teriam sido incluídas no PAES.  Sobre o PAES a manifestação da DRJ foi no sentido da inexistência da inclusão  dos débitos lançados ante a ausência de confissão dos mesmos ou ainda de inclusão destes na  declaração PAES.   Diante  das  alegações  apresentadas  no  recurso  voluntário  e  no  decorrer  do  processo administrativo, e em respeito ao principio da verdade material, entendo necessário a  conversão do presente julgamento em diligencia para que os pontos obscuros existentes sejam,  na medida do possível, esclarecidos pela parte e pela autoridade fiscal preparadora.  Assim, deve a autoridade preparadora:   a)  informar  a  existência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  bem  como  de  possíveis MPF ­ Complementares, juntado cópia dos mesmos;  b)  relatar  a  situação do PAES atualizada,  bem como confirmar  a não  inclusão  dos débitos aqui tratados;  Fl. 636DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 23/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.720288/2007­41  Despacho n.º 3302­00.121  S3­C3T2  Fl. 269          5 c) fornecer tabela que contendo: (i) o faturamento do Recorrente mês a mês; (ii)  o valor devido de COFINS, (iii) eventuais deduções e as retenções efetuadas pelos contratantes  da Recorrente, (iv) o saldo devido de cofins; e, por fim, (v) o valor recolhido;   d)  efetuar  os  esclarecimentos  adicionais  que  entender  pertinentes  ao  presente  processo; e,  e) dar conhecimento do resultado da diligência a Recorrente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 637DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 23/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 23/06/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10510.005930/2007-38
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DIRPF. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU COMO OMITIDOS VALORES EQUIVOCADAMENTE DECLARADOS. A demonstração pela declarante de que equivocou-se ao fazer a declaração, apresentando documentos que indicam a plausibilidade do engano, e a declaração da fonte pagadora, corroborando suas alegações, caracterizam erro de fato. Hipótese em que houve lançamento de ofício sobre valor parcialmente já oferecido à tributação, na DIRPF original. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2801-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 54          1 53  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.005930/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.219  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SHIRLEY AZEVEDO BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DIRPF.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  QUE  CONSIDEROU  COMO  OMITIDOS  VALORES  EQUIVOCADAMENTE  DECLARADOS.  A demonstração pela declarante de que equivocou­se ao  fazer a declaração,  apresentando  documentos  que  indicam  a  plausibilidade  do  engano,  e  a  declaração da fonte pagadora, corroborando suas alegações, caracterizam erro  de  fato.  Hipótese  em  que  houve  lançamento  de  ofício  sobre  valor  parcialmente já oferecido à tributação, na DIRPF original.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 59 30 /2 00 7- 38 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10510.005930/2007­38  Acórdão n.º 2801­003.219  S2­TE01  Fl. 55          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Contra a contribuinte interessada foi lavrada, em 29/10/2007, Notificação de  Lançamento, de fls.10 a 14, pela qual se exigiu o pagamento do crédito tributário no montante  de R$ 9.048,43, a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF suplementar, do  exercício de 2005, ano calendário de 2004, acrescido de multa de ofício  (75,0%) no valor de  R$ 6.786,32 e mais juros de mora, tendo como objeto a compensação indevida de imposto de  renda  retido pela  fonte pagadora e a omissão de  rendimentos  tributáveis,  apurada a partir do  confronto da DIRPF com a informação prestada pelas fontes pagadoras – PJ – em declarações  de retenção de imposto na fonte – DIRF. O enquadramento legal e a descrição detalhada dos  fatos encontram­se nas fl. 11/12  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  à DRJ,  em  1ª  instância.  Junto  com  a  mesma,  apresentou  uma  “declaração  retificadora”  ­  DIRPF,  onde  informa outras fontes de rendimentos e novos valores, e também comprovantes de rendimentos  emitidos por algumas das fontes pagadoras.   Considerando  a  impugnação  parcial,  o  crédito  tributário  neste  processo  foi  apartado, conforme demonstrativo elaborado pela Unidade preparadora. (fl. 22)  A  DRJ,  conhecendo  da  impugnação,  considerou  procedente  o  lançamento  fiscal, após esclarecer que não é possível retificar a declaração voluntariamente, após o início  do procedimento de ofício que deu ensejo ao  lançamento do  crédito  tributário; manifestar­se  sobre  cada  uma  das  fontes  pagadoras  e  efetuar  quadro  demonstrativo  entre  os  valores  declarados, pretensamente retificados e aqueles constantes da Notificação de Lançamento.  Reconheceu  o  julgamento  a  quo  que  as  fontes  Fundo  Estadual  de  Saúde  e  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  se  confundem,  tendo  o  mesmo  CNPJ,  mesmo  valor  de  rendimentos pagos e de imposto retido.  Cientificada  daquela  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde mais  uma  vez  tenta  esclarecer  a  situação,  apresentando  novos  documentos  e  deixando  claro  que  sua  manifestação  de  inconformidade  é  parcial,  expressamente  concordando  que  houve omissão de rendimentos e com parte do crédito lançado ex officio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10510.005930/2007­38  Acórdão n.º 2801­003.219  S2­TE01  Fl. 56          3 Não localizei nos autos o comprovante com a data em que houve a ciência da  Recorrente  da  intimação  SACAT/AJU  nº  136/2009  (fl.  33)  que  tratou  de  encaminhar  o  Acórdão de 1ª  instância. Mas, como a mesma data de 27/07/2009 e o recurso foi protocolado  em 21/08/2009 (fl. 35), conheço­o, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Erro  de  fato,  como  se  colhe  da  definição  oferecida  pelo  Dicionário  Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, consiste “em se ter uma falsa ideia sobre o exato  sentido das coisas, crendo­se uma realidade que não é verdadeira.” Prosseguindo a definição:  “é, assim, o engano a respeito de uma condição ou circunstância material”.  Também, importante ressaltar, à luz dos dispositivos legais já transcritos pela  Decisão recorrida, que não se admite retificação de declaração após o início do procedimento  fiscal para apuração de ofício de crédito tributário, pelo que a pretensa declaração retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  juntamente  com  sua  impugnação,  não  produz  qualquer  efeito  sobre a matéria posta em discussão. Aliás, pelo que se depreende, trouxe apenas confusão.  Tal  qual  a  impugnação,  o  recurso  é  parcial.  Como  explica  a  recorrente,  as  fontes  pagadoras  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  ADMINISTRAÇÃO,  originalmente  declarada (R$ 8.062,83 com IRRF de R$ 51,37) e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  (lançada  omissão  de  R$  11.607,55  e  reconhecido  o  IRRF  de  R$  51,37),  tratariam  de  rendimentos parcialmente cumulativos.  Isso  porque,  ao  apresentar  sua  DIRPF,  considerando  que  a  SECRETARIA  DE ADMINISTRAÇÃO  seria  a  responsável  pela  “folha  de  pagamentos”  dos  servidores  do  Estado,  informou  a  mesma  como  fonte  pagadora,  ao  invés  do  correto  órgão  para  o  qual  prestava serviços, que era a SECRETARIA DE SAÚDE.   Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  os  comprovantes  de  pagamentos  emitidos pelo Governo de Sergipe onde se lê “Secretaria de Estado da Administração”, na parte  externa  e,  na  parte  interna,  que  a  servidora  ocupava  o  cargo  de  “enfermeira”,  lotada  no  programa de agente comunitário de saúde (fls. 38/9).  Na fl. 41 consta declaração assinada pela Superintendente Geral de Recursos  Humanos da Secretaria de Estado da Administração do Governo de Sergipe, datada de 20 de  agosto de 2009, véspera do protocolo do recurso, afirmando que a Recorrente era servidora da  Secretaria de Estado da Saúde, depois Fundo Estadual de Saúde, no período entre 07/2002 e  10/2004, e “não recebia pagamentos por esta Secretaria de Estado de Administração”, tendo  como fonte pagadora apenas o Fundo Estadual de Saúde.(grifei)   Na  fl.  42  consta  um  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  SAÚDE  no  valor  de  R$  11.607,55,  com  informação  de  imposto retido de R$ 51,37, depois retificado para FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com os  mesmos valores (fl. 43).  Observando os  cálculos  e  a  informação prestada pela Unidade preparadora,  nas fls. 49/50, verifica­se aquilo que me parece realmente ser a manifestação da Recorrente, ou  seja,  ela  questiona  apenas  que  dos  R$  11.607,55  (Fundo  Estadual  de  Saúde)  lançados  pela  Notificação,  já  havia  declarado R$  8.062,83,  porém  com  a  equivocada  informação  da  fonte  SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10510.005930/2007­38  Acórdão n.º 2801­003.219  S2­TE01  Fl. 57          4 A coincidência dos valores informados de imposto retido na fonte (R$ 51,37)  e,  principalmente,  a  declaração  assinada  pela  Superintendente  de  Recursos  Humanos,  afirmando  que  a  Recorrente  não  recebeu  qualquer  valor  da  Secretaria  Estadual  de  Administração,  enquanto  foi  servidora  daquele  Estado,  trazem  a  convicção  do  erro  na  informação efetuada na DIRPF.  Considerando a apartação dos valores envolvidos, estando aqui em discussão  apenas  R$  8.062,83,  como  omissão  de  rendimentos  (fl.  49),  voto  por  dar  provimento  ao  recurso, para cancelar tal exigência.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5567532 #
Numero do processo: 10580.009310/2003-11
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentç autos. Acordam os membros 1 11 colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CARLOS 4 ERT ' • AS' 'ETO- Presidente ELIAS SAMPV1 O FREIR — Relator EDITADO EM: ju 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o _ fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente, da Norma de Execução SRFCOTEC/COSIT/COSAR/COFIS n. 02, de 02/ 07/1999 que expressamente prevê que a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte e da Instrução Nolinativa SRF n. 21, de 1997, em virtude de o acórdão recorrido ter determinado a correção do montante a ser restituído a partir da retenção indevida. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°• 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internaCionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. (4' 2 Processo n° 10580.009310/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.703 Fl. 2 A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei, não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas complementares. Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso da Nolliia. de Execução SRFCOTEC/COSIT/COSAR/COFIS n. 02, de 02/ 07/1999 e a Instrução Nounativa SRF n. 21, de 1997 não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Sampaio Freire — Relator 3

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6263964 #
Numero do processo: 10880.030104/92-16
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1988 e 1989 EMENTA: BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. AMORTIZAÇÃO - DESCABIMENTO — Descabe a amortização de benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros quando contratualmente prevista a sua remoção, sem destruição, ao final da locação, cumulado com o pagamento de indenização efetuada pelo locador ao locatário, por conta das referidas benfeitorias POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A postergação do pagamento de imposto somente ocorre quando, efetivamente, tenha havido recolhimento a maior induzido pela infração anteriormente cometida. Contudo, tem direito o contribuinte a recomposição dos resultados dos exercícios subseqüentes à autuação POSTERGAÇÃO - NULIDADE — Não ocorre a nulidade do auto de infração por conta da inobservância dos efeitos da postergação na exação fiscal TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS DEDUÇÃO — Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.
Numero da decisão: 1402-000.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Pelá
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1988 e 1989 EMENTA: BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. AMORTIZAÇÃO - DESCABIMENTO — Descabe a amortização de benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros quando contratualmente prevista a sua remoção, sem destruição, ao final da locação, cumulado com o pagamento de indenização efetuada pelo locador ao locatário, por conta das referidas benfeitorias POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A postergação do pagamento de imposto somente ocorre quando, efetivamente, tenha havido recolhimento a maior induzido pela infração anteriormente cometida. Contudo, tem direito o contribuinte a recomposição dos resultados dos exercícios subseqüentes à autuação POSTERGAÇÃO - NULIDADE — Não ocorre a nulidade do auto de infração por conta da inobservância dos efeitos da postergação na exação fiscal TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS DEDUÇÃO — Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1988 e 1989 EMENTA: BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. AMORTIZAÇÃO - DESCABIMENTO — Descabe a amortização de benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros quando contratualmente prevista a sua remoção, sem destruição, ao final da locação, cumulado com o pagamento de indenização efetuada pelo locador ao locatário, por conta das referidas benfeitorias POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A postergação do pagamento de imposto somente ocorre quando, efetivamente, tenha havido recolhimento a maior induzido pela infração anteriormente cometida . Contudo, tem direito o contribuinte a recomposição dos resultados dos exercícios subseqüentes à autuação POSTERGAÇÃO - NULIDADE — Não ocorre a nulidade do auto de infração por conta da inobservância dos efeitos da postergação na exação fiscal TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — PIS DEDUÇÃO — Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido em relação ao lançamento de IRPJ, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Albertina Si ],%a santos de L' - Presidente Processo n' 10880.030104192-16 Sl-C4 12 Acórdão n ° 1402-00.223 H 2 os Pela - Relator EDITADO EM: 1 2 NOV 2-01M Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Albettina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Carlos Peld, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, fls. 119/129, interposto contra Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP, de fls.97/108, que julgou parcialmente lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 12/19. Adoto o relatório proferido pela 1' Turma de Julgamento da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR (fls. 97/108): "Relatório 1. Lavraram-se contra a epigrafada autos de irifraglio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRRI), da Confribuição para o Programa de Integração Social (PIS), modalidade Dedução, e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativos aos exercícios de 1988 e 1989, conforme se vê de fls. 13 a 18, 45 a 48, e 64 a 66, respectivamente. 2. Decorreram esses procedimentos fiscais da constatação de ter havido, naqueles períodos, amortização indevida de benfeitorias recuperáveis realizadas em imóvel locado de terceiros, nos valores de Cz$ 2.911.994,30 e Cz$ 34.496.706,18, respectivamente. 3. Como enquadramentos legais foram citados os seguintes aitigos: 208, § e 209, "d, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/1980) (IRPJ); 3", alínea "a", § da Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, c/o, alínea "a" e §§ I" e 2°, do Regulamento anexo Resolução Bacen n° 174, de 1971, item 5 da Norma de Serviço CEF/Pis n° 2, de 27 de maio de 1971, e art. 480 do RIR/1980 (Pis Dedução); e c) 2', e ,§.§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (CSLL), 4. Os créditos constituídos correspondem a 6 694,64 Ufir (112P1), 127,74 Ufir (Pis. Dedução.) e 755,17 UFIR (CSLL), multa de oficio de 50% (cinqüenta por cento) e juros de mora. decisão da 5' Procedente o Delegacia da 2 Processo n° 10880.030104/92-16 Sl-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.223 Fl. 3 5. Instruem o feito fiscal Termo de Inicio de Fiscalização, cópias de contrato de locação e de demonstrativo de correção de conta analítica, Termo de Verificação Fiscal, e cópias de auto de intaglio de IRPJ e de documentos-já mencionados ("Is.] a 12, 19, 41 a 44, e 60 a 63).. 6. Cientificada da pretensão fazendária em 29/05/1992 (fly. 17, 48 e 66), a tempo, em 24/06/1992, apresenta a autuada impugnações de fls. 21 a 24, 50 a 54, e 68 a 73, nelas argumentando, em síntese; que o auto de infração cobra imposto, multa e juros sobre amortizações de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, por ela alugado, por entender a fiscalização que foram infringidos os arts. 208, § 2', e 209, "d", do RIR!] 980, que a simples leitura desses dispositivos regulamentares dados como infringidos demonstra a improcedência da autuação; que o § 2 0 do art. 208 limita-se a dizer que somente são admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas no RIR; que, por conseguinte, para lastrear a exigência ,fiscal, seria necessária a indicação de quais condições não teriam sido observadas, o que não foi feito pela fiscalização; que, por outro lado, o art. 209, "d", admite a dedução das amortizações de custos de construções e benfeitorias em bens locados, quando não houver direito ao recebimento do seu valor; que, nesse caso, cabe a amortização do custo das benfeitorias pelo prazo do contrato de locação, que é o prazo de utilização destas (art 213); que é exatamente esta a hipótese dos autos, porque realizou benfeitorias sobre as quais não tinha direito a indenização do respectivo valor; que a cláusula 7° do contrato de locação do imóvel onde se realizaram as benfeitorias, é explicita ao exigir que a impugnante realizasse a remoção das benfeitorias e instalações ao final da sua vigência, de forma a que o terreno e as edificações anteriores permanecessem como antes se encontravam; que, dai a utilização das benfeitorias ser restrita ao prazo contratual, acompanhando, a respectiva amortização, esse prazo; que o fato de a escrituração do custo ter sido feita em conta com titulo de "execução do prédio desmontável" em nada altera a circunstância real de que este seria utilizável apenas pelo prazo contratual e teria que ser removido ao .final da locação, sem qualquer direito a indenização pela locadora; 3 Processo n° 10880.030104/92-16 S1-C4T2 Fl 4 AcOrcrão n° 1402-00123 que a intitulagdo da conta contábil, referindo-se a prédio desmontável, não sign ifica que o prédio pudesse ser transferido para outro local, o que poderia conduzir à pretensão de dizer que ele não estaria perdido ao final da locação e, por isso, não poderia ser amortizado até esse final; que, mesmo tratando-se de construção em peps de concreto pré- moldadas, a desmontagem do prédio ao final da locação importaria em perda deste, porque a desmontagem das peg's pré-moldadas resultaria em perda das fundações, instalações hidráulicas e elétricas, pisos, forros, sistemas de vedação e juntas, acabamentos, etc., além de fraturas bremediciveis nas próprias peças pré-moldadas; que, em síntese, a situação real é exatamente correspondente ci hipótese em que o .R1R11 980 admite a dedução das amortizações dentro do prazo do contrato, razão pela qual descabe a exigência/isca!,- que, ainda que não fosse cabível a amortização, caberia a depreciação das benfeitorias; que o máximo que poderia ser cobrado seria o correspondente cis diferenças entre os valores debitados ao resultado, a titulo de amortização, e os valores admissiveis a titulo de depreciação; que outro fato importante deve ser levado em consideração no julgamento do presente processo; que, após o término da locação, a impugnante pm-opôs à locadora do imóvel que as benfeitorias permanecessem neste, com vistas a evitar que sofresse os prejuízos decorrentes da remoção; que as paroles concordaram, então, em que as benfeitorias deixariam de ser removidas, e a proprietária do imóvel pagou a impugnante o valor de NCz$ 500.000,00, valor, este, que não indenizou o custo das benfeitorias, por ser substancialmente inferior a estes, mas que representou, para a imptignante, uma parcial recuperação do prejuízo, além de lhe poupam- prejuízo maior correspondente aos encargos e custos da remoção a que estava contratualmente obrigada; que, em vista disso, o que ocorreria ao término da locação, e caso não coubesse a amortização das benfeitorias no prazo do contrato, seria a baixa do seu valor pelo fato de estas, então, terem passado a .ficar incorporadas ao imóvel devolvido locadora,' que, nesse caso, o que teria ocorrido seria a mera antecipação da dedução do custo em relação ao momenta do término do contrato, quando, forçosamente, teria que ser baixado na contabilidade o valor liquido das benfeitorias; poderia ter exigido seriam os encargos de juros e correção monetária pela antecipação da dedução e conseqüente postergação do imposto, a teor do art. 171 do RIR/1980, do 4 Processo n° 10880030104/92-16 S1-C4T2 Acórdão n. 1402-00.223 Fl 5 Parecer Normativo CST n 57, que, em assim sendo, se fosse correta a assertiva do descabimento das amortizações, o máximo que a fiscalização de 1979, e de remansada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, considerando como antecipação, quanta ao prazo, o término de cada ano autuado e o término do ano de 1989 em que se findou o contrato e, quanto ao valor, a diferença entre o valor amortizado em cada ano e o valor que, de qualquer forma, seria cabível a titulo de depreciação; u) que, coin relação a CSLL, a autuação carece de qualquer suporte legal; que não existe na legislação referente a CSLL nenhum dispositivo que declare as amortizações efetivadas como indedutiveis da respectiva base de cálculo; x) que também não existe qualquer vincula ção entre a base de cálculo do IRPJ e a base de cálculo da CSLL, de forma que as despesas indedutiveis do lucro real tributável pelo 1RPJ não .ficam necessariamente indedudveis da base de cálculo da CSLL; que a falta de indicação do dispositivo legal especifico pertinente à CSLL no auto de infração é prova eloqiiente de sua improcedência, e conduz, inevitavelmente, ao julgamento no sentido do seu imediato cancelamento, e que a CSLL sequer poderia .ser exigida sobre o período-base de 31/12/1988, por não ter decorrido o prazo de anterioridade do art, 195, §6, da Constituição Federal, necessário a que a Lei n 7.689, de 1989, se tornasse eficaz, além de !altar lei complementar necessária instituição da CSLL e de ser vedada a arrecadação não diretamente feita pelos órgãos da seguridade social (constituição Federal, arts. 149,165, § 5, e 195). 7. Foram anexadas as impugnações procuração, cópias de contrato de locação, de correspondência, de comprovante de depósito bancário, e de recibo, e folha do Razão de Trabalho (fls. 25 a 35, 55, e 74 a 84). 8. Constam de fls. 37 e 38, 57 e 58, e 86 e 87, contraditas fiscais, e de .fis. 36, 40, 56, 59, 85 e 88, despachos pelos quais foram juntados, por apensação e posterior anexação a estes autos, os processos fiscais de n's 10880.030105/92-71 e 10880..030106/92-33, relativos, respectivamente, ao Pis Dedução e à CSLL. R De conformidade com a Portaria SRF n L033, de 27 de agosto de 2002, encaminhou-se o presente processo a esta DRJ, a quem foi transferi da a competência para o seu julgamento (lis.. 89). 10. Foi juntada, dc fls. 90, tela de consulta do Sistema CNRI, com a alteração do domicilio fiscal da interessada. 11. É o relatório," 5 Processo n° 10880.030104/92-16 Sl-C4T2 Fl 6 Acnrcl5o n ° 1402-00.223 Analisando a impugnação, a DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 97/108, tendo a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercicio: 1988, 1989 Ementa.. PIS DECISÕRIA. DEDUÇÃO. ORIENTA CA - Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos as do Pis Dedução, e ti mingua de argumentação especifica, estende-se, a esta, a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSà O. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao Inds, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Porte" Inconformado com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e Memoriais alegando, em síntese que: a amortização das benfeitorias em imóvel de terceiro são dedutíveis nos termos do artigo 209, "d", do RIR/80, mesmo que no contrato de locação exista cláusula para remoção das benfeitorias; alternativamente, devem ser admitidas os efeitos da postergação do imposto, na medida em que não sendo possível amortizar as benfeitorias, a Recorrente poderia depreciá- las. Assim, o auto de infração, ao deixar de considerar tal efeito no auto de infração, deveria ser invalidado. o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Pelá, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por canter matéria de competência deste Conselho. A matéria posta à apreciação deste colegiado refere-se a auto de infração que considerou indedutiveis, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de amortização de benfeitorias efetuadas em imóvel locado. A DRJ excluiu a exigência de CSLL e os juros moratórios calculados pela TRD calculados entre 4/2/1991 a 29/7/1991, substituindo pelos juros de mora de 1% ao mês. Ademais considerou os efeitos da postergação de IRPJ por conta da diferença entre a dedução da despesa de amortização pela despesa de depreciação. Contudo, ao verificar que a Recorrente não efetuou recolhimento de IRPJ nos exercícios subseqüentes, não ajustou o valor exigido, somente declarou que a Recorrente teria direito à recomposição dos resultados dos exercícios 6 Processo !I° 10880.030104/92-16 S1-C412 Acórdão n 140240123 Fl 7 seguintes ao da autuação, por tratar-se, essa recomposição, de uma decorrência natural da própria ação fiscal. Com relação à dedutibilidade das despesas de amortização é importante analisar o artigo 209 do RIR/80, in verbis: "Art. 209 - Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei n°4.506/64, art. .58): d) custos de construções de benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor,' grifos nossos." Assim, a legislação vigente h época determinava que as despesas de amortização eram dedutíveis quando não houvesse direito de recebimento de seu valor. Desta forma é importante analisar o contrato de locação. O contrato de locação (fls. 2/7) em sua cláusula 7 a dispõe que a locatária poderá remover as instalações e benfeitorias adicionais que vier a realizar, não permanecendo, portanto, incorporadas ao imóvel no final da locação. Outro fato importante é que ao final do contrato de locação, o locador indenizou a locatária o montante de NCz$ 500.000,00 (fls. 34/35). Tal montante, segundo informações efetuadas pela Recorrente, monta a 42% do valor do custo de aquisição das benfeitorias. Diante dessas informações fica evidente que as amortizações efetuadas pela Recorrente não atendem os requisitos descritos no artigo 209, "d" do RIR/80, sendo assim, indedutíveis nas apurações de IRPJ. Contudo, a Recorrente tem o direito de deduzir a depreciação sobre tais benfeitorias, bem como, se for o caso, de aproveitar a perda de capital gerada pela venda das benfeitorias ao locador (postergação). Tal fato foi analisado em primeira instância, sendo que a DRJ também considerou que seriam dedutíveis as depreciações, reduzindo assim o valor autuado já naquela instância. Ademais, quanto aos efeitos da postergação, foi verificado que a Recorrente não recolheu IRPJ nos exercícios subseqüentes ao período autuado, assim, não ha que se falar em ajuste da cobrança exigida nesse processo, mas tão somente, o direito de recomposição dos resultados dos exercícios seguintes ao da autuação. 7 s Peld Processo n° 10880.030104/92-16 S1-C4 12 Acórdão n.° 1402-00223 F1 8 Por fim, não prevalece o argumento da Recorrente quanto a invalidade do auto de infração, em virtude de que a autoridade fiscal não levou em consideração os efèitos da postergação. Tal argumento já foi analisado em diversos processos por este colegiado: -"Ementa; NULIDADE- Eventuais erros na determinação da exigência, ainda que ocorram, podem acarretar improcedência total ou parcial do lançamento, mas não inquinam de nulidade o auto de infração JUROS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Para ,fins de determinação da do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam dedutibilidade segundo o regime de caixa, os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos lia IV, do art. 151, do CTN. POSTERGAÇÃO- Comprovada a ocorrência de mera posterga cão no pagamento de tributos, descabe lavrar auto de infração para exigência de tributos, devendo o auto de infração restringir-se à exigência dos juros de mora devidos pelo atraso. (acórdão do 1' CC n°101-96267)" "NORMAS PROCESSUAIS MPF — EFEITOS DE POSTERGAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES AO DA AÇÃO FISCAL — CONSIDERAÇÃO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — IMPROCEDÊNCIA — O argumento de nulidade do lançamento em razão de que o MPF não abrangeria todos os períodos base nele assinalados não procede quando se verifica que tal circunstância se deu em face da consideração, pela fiscaliza cão, em beneficio do contribuinte, do denominado efeito de postergação verificado em outro ano- calendário. IRPJ/CSL — POSTERGAÇA -0 PERÍODO BASE JA ENCERRADO CONSIDERAÇÃO APENAS PARCIAL DE SEUS EFEITOS — NULIDADE — Na efetivação do lançamento pelo dito critério de posterga cão, a fiscalização deve levar em consideração todos os períodos- base encerrados até o momento em que esteja lavrando o auto de infração, ainda que a DIPJ não tenha sido entregue. (acórdão do 1° CC n° 107-08257). " Dessa forma, os argumentos expostos pela Recorrente quanto à nulidade do '1 auto de infração não devem subsistir. Por fim, quanto à exigência do PIS Dedução, conclui-se que mantendo a exigência do IRPJ, por conseqiiência, mantém-se também a cobrança do PIS Dedução. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade em relação postergação e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário 8

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6263972 #
Numero do processo: 13808.002767/2001-19
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-000.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P n IV " MA QUIAS ESSOA MONTEIRO - Presidente , NTONIO BERRA NETO - Relator EDITADO EM:0 ft, 01 1- 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). ( Processo n° 13808.00276712001-19 sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-0090 Fl. 2 • Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-11.087, da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Conforme Termo de Constatação IRPJ, de fls. 23/27, em ação fiscal empreendida junto à empresa acima identificada, relativa ao ano-calendário de 1997, constatou-se o seguinte: 2.1.despesas não comprovadas, no montante de R$ 455.192,62; 2.2.omissão de receitas financeiras, no valor de R$ 6.161,77. 3. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração, cientificados ao contribuinte em 27/08/01: 3.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ (fls. 30/31): Total do crédito tributário, R$ 224.665,52, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 24 da Lei n° 9.249/95 e artigos 195, I e II; 197 e parágrafo único; 225; 226; 227; 243 e 247, todos do RIR194. 3.2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 34/36): Total do crédito tributário, R$ 90.783,46, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo lo da Lei n° 9.316/96, artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 2o e parágrafos da Lei n° 7.689/88. 4. O contribuinte apresentou defesa de fls. 43/49, em 26/09/01, alegando em síntese que: 4.1.acosta aos autos documentos comprobatórios das despesas glosadas; 4.2.solicita a concessão de novo prazo para a apresentação de documentos; 4.3.protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. 5. Por intermédio do despacho de fls. 124/127, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade fiscal examinasse os documentos apresentados na fase de impugnação em conffronto com a escrita contábil da empresa. 6. Ao término dos trabalhos de diligência fiscal, o diligenciante elaborou o Relatório Final de Diligência, de fls. 142/143, em que considerou comprovada parte das despesas glosadas, no valor de R$ 148.126,70. 7. Acerca dos trabalhos fiscais, o contribuinte foi cientificado em 14/02/06 (fls. 138/140) informando nada ter a se manifestar (fl. 141). 2 • Processo n° 13808.002767/2001-19 51-C4T1 Acórdão n.° 1401-0090 Fl. 3 8. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. A comprovação parcial das despesas/custos na fase de impugnação, resulta no cancelamento parcial da exigência fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Rendimentos oriundos de aplicações financeiras devem ser oferecidos à tributação. CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 13808.002767/2001-19 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-0090 Fl. 4 Voto Conselheiro - ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Embora dos autos não conste o termo de perempção a noticiar a intempestividade, verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 152v - referente à Intimação n° fl.152, como consignado expressamente nele -, a ciência ocorreu em 15/06/2007, e o Recurso somente foi protocolizado em 29/08/2007, conforme o carimbo de protocolo na fl. 156, superando em muito o prazo regulamentar de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Outrossim, a recorrente não traz em seu recurso nenhum argumento em particular que infirme essa conclusão. Pelo exposto, voto no sentido NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade. /J--- NTONIO ZERRA NETO 4

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Numero do processo: 10865.001742/00-55
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. PROGRAMA REFIS. MULTA DE OFÍCIO. A confissão de débitos fiscais por meio do Programa de Recuperação Fiscal Refis, antes do inicio da ação fiscal, afasta a multa de oficio a ser exigida na constituição do crédito tributário. Recurso provido
Numero da decisão: 202-17.576
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de Ofício. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ti:- .5,:.;:,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.001742/00-55 Recurso n° 127.873 Voluntário ,t,ntes • conselo "1-á 32r Matéria COHNS -souto" 0100 0"MF .tcao no _ of I ....U49---- -. eni0-- I aAcórdão n° 202-17.576 de Note t Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente VECOL VEÍCULOS CORDEIRÓPOLIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. PROGRAMA REFIS. MULTA DE OFÍCIO. A confissão de débitos fiscais por meio do Programa de Recuperação Fiscal --. Refis, antes do inicio da ação fiscal, afasta a multa de oficio a ser exigida na constituição do crédito t-ibutário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN-TkS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de ficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. ANTONIO CARLOSL'ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Pr idente Bramiu. -3C1 \ 1L(-E1L ALENCAR tis\ l'\7 Colma Maria de Albuqu seti"G„...... MM. Siapo 94442 Rela(r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. , Processo n.° 10865.001742100-55 CCO2/032 Acórdão n.° 202-17.576 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL . Brasília, W Ca-Ll- CS-.__— Calma Maria de Albuque Mat Sia . 94442• xiikl.Relatório . Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 22/12/2000, referente ao período de março de 1999 a abril de 2000, decorrente do fato de que, em que pese a contribuinte ter optado pelo Refis, como a referida declaração foi apresentada após o início do procedimento fiscal, a multa de oficio deveria ser lançada, conforme resolução Refis n2 5/2000. Como não há a possibilidade de se lançar a multa isoladamente, o crédito tributário foi lançado pela sua totalidade, mas o valor do prip. cipal não deve ser considerado._ 1: Além disso, também foi lançada a diferença entre a base de cálculo informada pela contribuinte e a apurada pela fiscalização. A contribuinte apresenta impugnação na qual alega que: - possui liminar autórizando-a recolher a Cofins com a alíquota de 2% no período de agosto de 1999 a janeiro de 2000, razão pela qual não deveria ter sido lançada a multa de oficio; - cumpriu todas as regras de opção pelo Refis; . - a Resolução n2 5/2000 não pode ser aplicada, por ser ato extemporâneo ao fato objeto da autuação; - retificou a declaração Refis, porquanto os valores já estavam declarados em DCTF, apresentando nova declaração com a diferença de um terço da aliquota, tendo em vista que desistiu da ação judicial; - sobre os valores declarados em DCTF e declaração Refis incide a multa do procedimento espontâneo; - tinha até 30/06/2000 para apresentar a declaração Refis, e o respectivo programa só se tomou disponível em 02/06/2000; - o art. 62 da resolução somente se aplica a quem optou pelo Refis após a prorrogação do prazo inicial; - os juros relativos aos valores que estavam suspensos por medida judicial somente começam a fluir a partir .ia opção pelo Refis, consoante art. 5 2 do Decreto n2 3.342/2000; - as diferenças do pericdo de fevereiro a abril de 2000 já foram pagas, conforme Darf anexo. A DRJ manteve o lançamento, afastando a espontaneidade, pois a contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal quando apresentou a declaração Refis. Quanto à exigibilidade suspensa, a desistência da ação judicial permite o lançamento da multa de oficio. A resolução também se aplica pois se trata de ato meramente interpretativo. Com relação à fluência dos juros, os mesmos serão cobrados pelo próprio prograia. Por fim, determina que os pagamentos efetuados devem ser at atidos se atestrdos pela DRF. \ \I Processo n.° 10865.001742/00-55 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.576 Fls. 3 Recorre a contribuinte essencialmente repisando os argumentos de suaimpugnação. É o Relatório. 4\ • kW- SEGUNDO CONSELHO DE C3N7RC4/NTE2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, Celma Maria de Albuqueilime Mat. Sia se 94442 •• • -á \ • Processo n.° 10865.001742/00-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.576 Fls. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRtGUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Voto B1115111E1 30 / /523.... Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Conselheiro GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, Relator _ Conheço dojtcurso por preencher os requisitos de admissibilidade. _ 1 A multa de oficio deve ser aplicada nos casos em que o contribuinte é fiscalizado anteriormente ao pagamento do tributo. O pagamento pretérito à fiscalização enseja a inflição de multa de mora e não a de oficio. No caso, verifica-se que a opção pelo Refis se deu anteriormente ao termo de inicio da fiscalização(termo de inicio de fiscalização — 17/05/2000, opção pelo Refis — 27/04/2000), razão pela qual entendo inaplicável a multa de oficio, como realizado pela fiscalização. Precedentes desta Corte: "Número do Recurso:133650 Cámara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10875.001584/2001-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTRO Recorrente:TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida/Interessado:2° TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão:21/10/2004 00:00:00 Relator:Paulo Roberto Cortez Decisão:Acórdão 101-94737 Resultado:NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:LANÇAMENTO DE OFICIO — 'ESPONTANEIDADE — PROGRAMA REFIS — MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA — A confissão de débitos fiscais por meio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, após o inicio da ação fiscal, não afasta a multa de oficio a ser exigida na constituição do crédito tributário. Os juros moratórios também devem ser exigidos no auto de infração, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELJC, nos termos da legislação em vigor." "Número do Recurso:121984 Câmara:PRIMEIRA CaA Número do Processo:I3603.001693/00-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:MÓVEIS RIO GRANDE LIDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão J6/03/2004 14:00:00 Relator:António Mário de Abreu Pinto •• .- Processo ri.° 10865.001742/00-55 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-17.576 Fls. $ Decisão:ACÓRDÃO 201-77529 . Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:PIS. OPÇÃO PELO REFIS. MULTA DE OFICIO. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, no decorrer da ação fiscal, permite o recolhimento parcelado do tributo devido e ainda não constituído de oficio. Entretanto, não elide a aplicação da multa de oficio devida. Recurso negado ' - - - -- - - - - - - -- Pelo exposto, dou provimento ao recurso: ti Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ï k'G ‘At'VO LIC.L ALENCAR MF- SEGUNDO CONSELHO DE CUT RiGUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 30 i_j_4--j 01' Colina Maria de Albuquer- . Mat. Siape 94442 . -.4 \ 5t Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000782/2006-49
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COFINS. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. Confirmada pela autoridade fiscal de jurisdição do contribuinte a recomposição da base de cálculo da Contribuição Social, em decorrência de vendas canceladas, o débito cobrado deve ser cancelado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 163          1 162  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000782/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.815  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  TEXNOR ­ TÊXTIL DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COFINS.  RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  CANCELADAS.  Confirmada  pela  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte  a  recomposição da base de cálculo da Contribuição Social, em decorrência de  vendas canceladas, o débito cobrado deve ser cancelado.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 07 82 /2 00 6- 49 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000782/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.815  S3­C2T2  Fl. 164          2 Migiyama.     Relatório  O presente processo trata de pedido eletrônico de restituição cumulado com  compensação  ­  PER/DCOMP n°  41365.84841.150803.13.04­9389  (fls.02  a 06),  sendo que o  referido pedido foi retificado pela PER/DCOMP n° 11294.25769.180903.1.7.04­1186 (fls. 07 a  11).   A interessada solicita restituição de supostos créditos de COFINS, período de  apuração de 30/06/2001 e  recolhimento em 13/07/2001, que alega serem oriundos de vendas  canceladas,  e  pretende  compensar  com  débitos  da  COFINS  para  o  período  de  apuração  de  15/07/2003, sendo o valor a ser compensado de R$ 27.957,11.   Por bem demonstrar os fatos,  transcrevo Relatório constante do Acórdão da  DRJ­Recife, verbis:   1.Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  (fl.  01),PER/DOOMP  no  41365.84841.150803.1.3.04­9389  (fls.  02/06),  de  15/08/2003,  visando  Compensação  de  débito  da  Cofins,  do  período  de  apuração  junho  de  2003,  utilizando  crédito  de Cofins,  relativo  ao mês de  junho de 2001. O referido pedido  foi retificado pela  PER/DCOMP  no  11294.25769.180903.1.7.04­1186  (fls.  07/11)  de R$ 364.957,44 (fl. 04), para R$ 506.538,88 (fl. 09) e o valor  original  do  débito  compensado R$  183.145,72  (fl.  10)  para R$  27.957,11 (fl. 10).  2.  O  Despacho  Decisório  (fl.  18)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/PB,  com  fulcro  no  Parecer  No. 215/2006 (fls. 16/17), decidiu:  2.1.  DEFERIR  o  pedido  de  retificação,  constante  da  PER/DCOMP retificadora no 11294.25769.180903.1.7.04­0086,  face à inexatidão material no preenchimento da declaração, nos  termos do art. 58 da IN SRF n o 600/2005;  2.2. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado  na PER/DCOMP retificadora, nos termos do art. 26, § 2o da IN  SRF  no 600/2005,  em  virtude  de  não  haver  disponibilidade  de  crédito  inicial  no  valor  original  de  R$  27.957,11  (vinte  e  sete  mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e onze centavos);  2.3.  DETERMINAR  a  cobrança  do  débito  confessado  na  PER/DCOMP  retificadora,  relativo  à  Cofins  do  mês  de  junho/2003,  no  valor  original  de  R$  27.957,11,  acrescido  dos  encargos legais na forma do art. 30 e seu parágrafo único da IN  SRF no 600/2005.  3. Cientificada de tal decisão, em 14/05/2007, conforme "AR" (fl.  22),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000782/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.815  S3­C2T2  Fl. 165          3 apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  23/27),  de  14/11/2006,  por  sua  representante  legal,  em  que  contesta  o  decisum sob os seguintes argumentos:  3.1.  pela  cópia  da  PER/DCOMP  retificadora  no  11294.25769.180903.1.7.04­0086  que  foi  homologada  pela  Receba Federal,  verifica­se  que  o  débito  de Cofins,  do mês  de  06/2003,  no  valor  de  R$  27.957,11  foi  compensado  com  um  crédito  de  Cofins  no  valor  de  R$  506.538,88,  originado  de  pagamento  a maior  do mesmo  tributo  efetuado em 13/07/2001,  relativo ao fato gerador da Cofins, do mês de 06/2001;  3.2. a compensação não foi homologada por entender a SRF que  o pagamento considerado não apresenta saldo credor disponível,  necessário e suficiente para compensar o débito informado;  3.3.  conforme  relatado  em  impugnação  a  auto  de  infração  anteriormente lavrado contra a impugnante, para cobrar Cofins,  do período de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo  administrativo no 11618.003134/2002­11, cópias anexas, vendas  realizadas pela  impugnante nos meses de maio a julho de 2001  foram  canceladas,  tendo  a  devolução  sido  contabilizada,  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2001,  por  terem  as  correspondentes  notas  fiscais  sido  emitidas  por  valores  superiores  aos  corretos.  A  impugnante  junta  planilha,  demonstrando  as  bases  de  cálculo  dos  anos  de  1999  a  2002  (fl.54);  3.4.  em  decorrência  desse  erro,  a  impugnante  pagou,  com  relação aos meses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas  do que as de fato devidas, tendo em vista que vendas canceladas  não integram a base de cálculo da Cofins, segundo art. 3 0, § 20,  inciso I da Lei no 9.718/98;  3.5.  portanto,  ao  calcular a Cofins  sobre  vendas  canceladas,  a  impugnante pagou além do que era devido, passando então a ter  o direito de compensar com outros débitos, mormente da própria  Cofins,  o  crédito  contra  o  fisco  resultante  do  montante  indevidamente pago;  3.6. ao tomar conhecimento da autuação, a impugnante alterou a  forma  de  demonstrar  em  DCTF  as  compensações  efetuadas,  formalizando  as  DCOMP  e  informando  em  DCTF  que  o  pagamento  da  Cofins  se  dava  através  de  compensação,  informando a  origem do crédito que, nesse  caso  foi  o  valor de  Cofins  pago  a maior  em  07/2001,  tendo  como  fato  gerador  as  receitas do mês 06/2001;  3.7.  a  impugnante  junta  planilha  demonstrando  a  origem  do  crédito e as compensações efetuadas, pela qual se pode observar  que havia  crédito  suficiente para a Compensação da Cofins do  mês de 06/2003, demonstrada em DCTF do 2o bimestre de 2003  e  na  PER/DCOMP  citada,  objeto  da  não  homologação  ora  contestada;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000782/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.815  S3­C2T2  Fl. 166          4 3.8.  requer  que  seja  homologada  a  compensação  efetuada  de  acordo  com  o  pedido  de  compensação  consignado  na  aludida  Declaração  de  Compensação  e  seja  cancelada  a  cobrança  do  débito ora impugnado.  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  a  DRJ  –  Recife proferiu o Acórdão No. 11­23.480, em 20 de agosto de 2008, (fls. 57/ss), por meio do  qual  se  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  no  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos dos atributos de liquidez e certeza  COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  com  documentação  hábil  impede  o  acatamento  da  alegação  de  inclusões  indevidas  no  montante  tributável,  determinado  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo próprio sujeito passivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo  Solicitação Indeferida  A Recorrente  foi  cientificada  do Acórdão  proferido  pela DRJ  – Recife  em  15/09/2008 (fl. 62/63).  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 13/10/2008 (fls. 65/ss), reiterando as razões de sua  manifestação de inconformidade e inovando na argumentação nos seguintes pontos:  1. Afirma que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento  em  outro  processo  administrativo  (n°  11618.004434/2005­60)  em  informação  prestada  pela  fiscalização (fl. 63);  2. Que o  cancelamento  das vendas  é  fato  incontroverso,  em decorrência da  informação  constante  do  Parecer  SAORT/DRF/JPA  no.  054/2004,  processo  10467.501133/2006­79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 67):  "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocorridas nos  meses  de  agosto  (R$  10.979.502,26)  e  setembro  (R$  23.127.065,58,)...  ...10.  Esclareça­se  ainda  que  nos  presentes  autos  inexiste  controvérsia acerca dos valores das vendas canceladas, os quais  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000782/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.815  S3­C2T2  Fl. 167          5 foram confirmados pela  fiscalização desta Delegacia, conforme  Informação Fiscal de fls. 174/179."  Junta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 75/81).         Requer, por fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando­ se todas as compensações por ela pleiteadas.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  02/06/2010, na forma regimental.  Com vistas a confirmar as alegações trazidas pela Recorrente, o processo foi  baixado em diligência por meio da Resolução n° 3201­00.167, de 30 de setembro de 2010 (fls.  87/92), no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao alegado crédito da Cofins em  decorrência das supostas vendas canceladas.   Os  autos  retornaram  à  DRF­João  Pessoa  para  a  realização  da  diligência  solicitada. A autoridade fiscal dessa Delegacia da Receita Federal, então,  lavrou o “Relatório  Circunstanciado”,  datado  de 13/05/2011  (fls.  107/111),  onde  após  explanação  sobre os  fatos  ocorridos, concluiu que:   09­  Em  relação  ao  período  de  apuração  06/2003,  objeto  deste  processo,  o  contribuinte  informou  em  DCTF  que  o  débito  da  COFINS de R$ 27.957,11 foi extinto por compensação.  10­  No  QUADRO  I  ficou  demonstrado  a  apuração  de  saldo  negativo de base de cálculo de COFINS no período de apuração  06/2003 e, por conseguinte, a  inexistência de  saldo a pagar no  período em foco.   11­  O  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  (código 2172) recolhido em 15/07/2001, no valor de 364.957,44,  informado  na  ficha  de  crédito  dos  PER/DCOMP,  14655.52308.180903.1.7.04­6211  (processo  11618.000834/2006­87),  10115.50489.180903.1.7.04­5187  (processo  11618.000784/2006­38),  11294.25769.180903.1.7.04­ 1186  (processo  11618.000782/2006­49),  e  40507.80343.150903.1.3.04­8801  (processo  11618.000785/2006­82),  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  as  respectivas compensações foram NÃO HOMOLOGADAS.  12­ No entanto, as devoluções de vendas registradas em agosto  e setembro de 2001 mudaram a base de cálculo nos períodos de  apuração 08/2001 a 07/2003 tornando os débitos dos processos  11618.000834/2006­87,  11618.000784/2006­38,  11618.000782/2006­49  e  11618.000785/2006­82  (todos  em  julgamento no CARF) insubsistentes.  13­  Em  face  ao  exposto,  concluo  que  o  débito  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  06/2003  no  valor  de  R$  27.957,11  cobrado  no  processo  11618.000782/2006­49  é  insubsistente.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000782/2006­49  Acórdão n.º 3202­000.815  S3­C2T2  Fl. 168          6   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  autoridade  fiscal  da  DRF  –  João  Pessoa  afirma  que  ficou  demonstrada  (Quadro I – fls. 109) a apuração de saldo negativo de base de cálculo no período de apuração  junho/2003 e, por conseguinte, a inexistência de saldo a pagar nesse período. Portanto, o valor  do  débito  que  a  Recorrente  pretende  compensar  (R$  27.957,11)  seria  indevido,  segundo  informação da autoridade fiscal da unidade de jurisdição da empresa.   Aduz, ainda, a autoridade fiscal que as devoluções de vendas registradas em  agosto  e  setembro  de 2001  alteraram  a base  de  cálculo  nos  períodos  de  apuração  08/2001  a  07/2003,  tornando  os  débitos  dos  processos  11618.000834/2006­87,  11618.000784/2006­38,  11618.000782/2006­49  e  11618.000785/2006­82  insubsistentes.  Conclui,  portanto,  que  “o  débito  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  06/2003  no  valor  de  R$  27.957,11  cobrado no processo 11618.000784/2006­38 é insubsistente”.   Deste modo, em face das  informações e declarações  trazidas aos autos pela  autoridade  fiscal  da unidade da Receita Federal  de  jurisdição do  contribuinte,  entendo que o  débito declarado na DCOMP, relativo ao mês de junho/2003, deve ser cancelado.   Ante o exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário e declarar  indevida a cobrança da Cofins, período de apuração de junho/2003, no valor de R$ 27.957,11.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13896.903107/2008-81
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 69):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada  requer a  prova  de  sua existência  e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  No  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  por  sua  vez,  a  DRJ  entendeu que o ônus da demonstração da  liquidez e da certeza do direito de crédito  seria do  sujeito passivo e que não havia nos autos prova suficiente nesse sentido.  O sujeito passivo, nas  razões recursais de fls. 76 e ss., alega ter  realizado o  pagamento indevido, sem a dedução de valores retidos na fonte de suas notas fiscais a título de  PIS/Pasep  e Cofins.  Sustenta  que  a  falta  de  retificação  da Dctf  não  pode  afastar  o  direito  à  repetição do indébito, porque a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal. Cita  jurisprudência do Carf e requer, ao final, o provimento do recurso.  É o Relatório.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.903107/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.954  S3­TE02  Fl. 109          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 14/12/2011 (fls. 75), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/12/2011  (fls.  76).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Compulsando os autos, nota­se que o PER/Dcomp, consoante destacado, foi  transmitido sem a retificação da Dctf, o que, por sua vez, fez com que o pagamento continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que o contribuinte comprove a existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  No presente caso concreto, consoante destacado pela decisão  recorrida, não  foi  apresentado pelo  sujeito passivo  “[...]  qualquer  razão ou documento que comprove o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indicio  que  indicasse  o  pagamento  indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo  capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração  tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao  pagamento a maior e a base pretensamente correta” (fls. 72).  Na  fase  recursal,  por  sua  vez,  o  Recorrente  esclarece  que  o  o  pagamento  indevido teria resultado da falta de dedução de valores retidos na fonte a título de PIS/Pasep e  Cofins.  Todavia,  não  apresentou  qualquer  prova  nesse  sentido,  ou  seja,  não  demonstrou  a  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.903107/2008­81  Acórdão n.º 3802­001.954  S3­TE02  Fl. 110          5 liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório,  pressuposto  indispensável  para  a  homologação  da  compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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