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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748177 #
Numero do processo: 10580.720472/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: Dedução Indevida de Despesas Médicas
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720472/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.681  S2­C1T2  Fl. 58          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 34 a 38 da instância a quo, in verbis:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano calendário 2006, quando foi  apurada  infração  por  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  7.124,00.   O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  que  não  havia  previsão  legal  para a dedução do valor de R$ 14.000,00  referentes às notas  fiscais  emitidas pelo  SPA  MED  SOROCABA  CAMPUS  (Centro  de  Endocrinologia  de  Sorocaba  S/C  Ltda), pois, segundo a descrição fiscal,  tratavam de despesas com hospedagem em  “SPA”.   Cientificada,  a  impugnante  solicita  a  revisão  do  lançamento,  argumentando  que:   ­  foi  intimada  a  apresentar  os  recibos  correspondentes  às  despesas médicas  havidas no ano calendário de 2004 e declaradas na DIRPF;  ­ após a apresentação da documentação, recebeu nova notificação, sendo­lhe  informada  que  os  gastos  apresentados  não  foram  caracterizados  como  despesas  médicas, tendo em vista se tratarem de despesas com hospedagem em SPA;  ­  os  documentos  apresentados  comprovam  que  a  impugnante  não  estava  hospedada,  mas,  sim,  internada  no  Centro  de  Endocrinologia  de  Sorocaba  Ltda,  submetendo­se a tratamento médico contra obesidade;   ­ que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a obesidade como  doença,  cuja  evolução  acarreta  disfunção  orgânica  generalizada  de  graves  conseqüências, cujo tratamento não tem motivação estética;   ­ que há  inúmeros  julgados, concedendo medidas  liminares,  reconhecendo o  direito de contratantes de palnos de saúde ao internamento médico em SPA´s, para  tratamento de obesidade;  ­ o próprio documento da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o código e  descrição  da  atividade  econômica  do  estabelecimento,  deixa  claro  tratar­se  de  atividade de atendimento hospitalar;   ­  relatório médico  anexado  ao  processo comprova  que  a  contribuinte  esteve  internada  no  Centro  de  Endocrinologia  de  Sorocaba,  para  tratamento  médico  de  endocrinologia.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720472/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.681  S2­C1T2  Fl. 59          3 A impugnante invoca, ainda, art. 8o da Lei 9.250/95, incisos I e II e, ao final,  requer seja cancelado o lançamento.    O julgamento do presente processo pela DRJ/Rio de Janeiro II se dá em face  da transferência de competência instituída pela Portaria SRF nº 1472, de 24/09/2008.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  A  previsão  legal  de  dedução,  da  base  de  cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados a profissionais médicos e a hospitais não  abrange  despesas  em  SPAs,  porquanto  não  qualificado  como  estabelecimento  hospitalar.   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 42 a 47,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Da  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  constata­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  19/03/2009,  consoante  AR  de  fl.  54  e  despacho da DRF de fl. 55 e protocolou, via postagem nos correios, o recurso em 24/04/2009,  conforme o carimbo à fl. 42 e despacho da DRF de fl. 51, ou seja: 34 dias depois.  O  recurso  deveria  ter  sido  interposto  no  prazo máximo de 30  (trinta)  dias  após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada  a regra de contagem de prazos do art. 5º do PAF, o prazo final foi ultrapassado.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720472/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.681  S2­C1T2  Fl. 60          4 Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4746465 #
Numero do processo: 10925.002409/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.478
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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AGROFLORESTAL TOZZO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR  ­  ILEGALIDADE  QUANTO  À  EXIGÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser  observado  por  este  julgador,  conforme  determina  o  artigo  72,  §  4°,  combinado  com  o  artigo  45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 18/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.002409/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.478  CSRF­T2  Fl. 1.233          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire, Ronaldo Lima de Macedo e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  face  de  Agroflorestal  Tozzo  S.A.,  CNPJ  n°  02.298.006/0001­12,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  03­06,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2000,  em  razão  da  glosa  parcial  de  área  declarada  como  sendo de  preservação permanente  e da  glosa de área de  exploração extrativa,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda Santo Antonio, situado no município de Passos Maia (SC).  Segundo  a  autoridade  lançadora,  “No  caso  da  Área  de  Preservação  Permanente, a exclusão da incidência foi limitada à área comprovada com a apresentação do  ADA.” (fls. 03).  Ás  áreas  de  preservação  permanente  e  de  exploração  extrativa  foram  reduzidas, respectivamente, de 308,1 ha para 250,7 ha e de 5,1 ha para 0,0 ha (fls. 40).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 606­609, Volume III).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  303­35.507,  que  se  encontra às fls. 1.158­1.164 (Volume VI), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  No  exercício  de  2000,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para  efeito  de  apuração  do  ITR,  não  estavam  condicionadas  ao  reconhecimento  delas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente, mediante Ato Declaratório Ambiental  (ADA), e/ ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração, por falta de previsão legal.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Comprovada  a  efetiva  exploração  extrativa,  com  documentos  que demonstram a existência de plano de exploração por manejo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.002409/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.478  CSRF­T2  Fl. 1.234          3 sustentado de floresta em efetiva execução,  indevida a glosa da  área declarada a esse título.  Recurso Voluntário Provido    A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar insubsistente o lançamento.  Intimada  do  acórdão  em  05/11/2008  (fls.  1.165,  Volume  VI),  a  Fazenda  Nacional interpôs, com fundamento no artigo 56, inciso II do Regimento Interno do Conselho  de  Contribuintes  então  vigente  e  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 1.170­1.178, acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.179­1.192,  onde  defendeu,  basicamente,  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão n° 302­36.278.  Requereu o provimento do recurso para reformar o acórdão a quo na parte em  que dispensa a apresentação do ADA para fins de redução/isenção do ITR.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 368 (fls. 1.194­1.196), a  contribuinte foi  intimada e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls. 1.202­ 1.230, pugnando, fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado  pelo sujeito passivo.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de preservação permanente, alegando que só  faz  jus a este benefício o contribuinte que  tiver  apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  apreço,  indicando  como paradigma o acórdão n° 302­36.278.  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência  do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81 pela  Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.002409/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.478  CSRF­T2  Fl. 1.235          4 Até  então,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem  o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 2000.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10935.000484/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOTERIAS. LEI N. 10.684/2003. EFICÁCIA RETROATIVA. 0 art. 24 da Lei n. 10.684/2003 não deve ser interpretado retroativamente em vista do disposto no art. 29 da mesma Lei. Ademais, não estão presentes no caso quaisquer das hipóteses do art. 106 do CTN que dispõe sobre a interpretação retroativa da legislação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9101-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOTERIAS. LEI N. 10.684/2003. EFICÁCIA RETROATIVA. 0 art. 24 da Lei n. 10.684/2003 não deve ser interpretado retroativamente em vista do disposto no art. 29 da mesma Lei. Ademais, não estão presentes no caso quaisquer das hipóteses do art. 106 do CTN que dispõe sobre a interpretação retroativa da legislação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Otacilio D r residente. a Antonio Car Car idoni ilho - Relator. Editado em: 12 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 28/01/2003 Ementa: SIMPLES. LOTERIAS. ATIVIDADE PERMITIDA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ii DATA DA OPÇÃO ORIGINAL. Para o caso de casa lotérica excluída do SIMPLES exclusivamente por decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. em face da nova norma permissiva, pela qual passou a ser atividade expressamente admitida a partir da nova redação dada ao and° da Lei 10.034/00 pela Lei 10.684/2003. deve ser a reinclusii o retroativa ao SIMPLES, cujo procedimento, por analogia, deve seguir o mesmo rito determinado expressamente pelos §§1°, 2° e 3° do art.4° da Lei 10.964/04. devendo, neste caso, ser a reinclusão retroativa a data da opção original da empresa pelo SIMPLES, em 28 08 1997". 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: A interessada foi excluída do SIMPLES mediante o ato declaratorio executivo (ADE) n°201/2003 expedido pela DRE/Cascavel, com efeitos a partir de 01.11 .2000. A causa da exclusão foi o exercício de atividade impedida, qual seja a de serviços comissionados — casa lotérica, que representava infração ao disposto no inciso XVI do art. 9° da Lei 9.317/96. A interessada apresentou a SRS, mas a autoridade administrativa manteve a exclusão por meio do despacho decisório de fls. 60/61. Inconformada, a interessada apresentou tempestiva impugnação ás fls.64/66, onde em resumo pede sua permanência no SIMPLES com base no disposto no art.20. XII, parag. 9°, da IN SRF 355/2003. A DRI/Curitiba, por sua Turma, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, conforme se vê ás fls.69/72, na qual apresentou, em resumo, as seguintes razões principais: 1. A IN SRF 355/2003 somente foi editada após o advento da Lei 10.684, de 30.05.2003. A norma anteriormente vigente disposta no inciso XIII do artz9° da lei 9.317/96 assinalava o impedimento de opção pelo SIMPLES por prestadoras de serviços profissionais de corretor e representante comercial. 0 Parecer Normativo CST 80/76 caracterizava as casas de recepção de apostas da Loteria 2 Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.010 Fl. 2 Esportiva como assemelhada a representante comercial com intermediageio de operações por conta de terceiros. 2. 0 mesmo entendimento foi corroborado através do BC 55/97, segundo o qual as casas lotéricas exerciam atividade assemelhada 6 de representação comercial e corretagem. 3. Este entendimento perdurou até a edição da Lei 10.684, de 30.05.2003, quando a atividade de agencia !Nódoa foi excetuada da restrição pelo art.24, permitindo-se a partir de então a inclusão no SIMPLES ou seja, a partir de 01.01.2004, já que a opção deve ser exercida no inicio do exercido' A vigência da norma nova, veiculada no ar t.24, se deu a partir de 31.05.2003 (data da publicação no DOU). No art. 29 da mesma lei se estabeleceu que alguns de seus dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas o art.24 somente entrou em vigor na data de publicação da Lei. 4. t importante salientar que a opção de tributação eleita pela pessoa jurídica deve prevalecer para todo o ano- calendário, o que significa que o contribuinte neste caso só pode aderir ao SIMPLES a partir de 01.01.2004, e assim não há como acolher o pedido de desconsideração do ADE de exclusão para manter a empresa no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. Irresignada a interessada apresentou o tempestivo recurso voluntário de fls.79/82, no qual reapresenta as mesmas razões articuladas na fase de impugnação, insistindo principalmente nos seguintes aspectos: A) IN SRF 355/2003, ao tratar das vedações ao SIMPLES, em seu art.20, XVIII §9° especifica que o disposto no inciso XII não se aplica 6 atividade de agência lotérica. Ora, no ADE de exclusão atacado o enquadramento legal apontou a vedação disposta no art.9, XIII, da Lei 9.317/96, cujo texto é exatamente o mesmo constante do art 20, XII, da IN SRF 355/03. b) A referida IN SRF elimina qualquer dúvida quanto a ser a atividade de agencia lotérica de alguma forma semelhante a corretagem ou representação comercial. c) A atividade desenvolvida não é serviço comissionado. Os bilhetes de loteria são tabelados, adquiridos por determinado preço e revendido por outro também tabelado. As remunerações recebidas das respectivas Companhias em decorrência da recepção de cotas de água, luz e telefone, são feitas por unidade e não por comissão. Assim, mesmo antes do advento da Lei 10684/03 não havia impedimento legal a esta atividade. Na verdade a ora recorrente não representa nenhuma outra empresa e nem consigna bens ou valores para outrem, apenas adquire bens e os revende, ou ainda, recebe valores para 3 outrem mediante pagamento de quantia de valor liquido e certo. d) t surpreendente que justamente quando a Lei 10.684/03 vem para colocar termo em qualquer discussão acerca da matéria que aqui se discute, a decisão recorrida insista em decidir de forma ilegal e abusiva. A referida lei exclui expressamente da vedação ao SIMPLES a atividade de agencia lotérica, e) Os nossos tribunais também vêm decidindo que esta atividade não estava vedada ao SIMPLES. Além do mais, é principio geral de direito tributário que a legislação deve ser interpretada de forma mais benéfica ao contribuinte, e considerando ainda o principio da legalidade, deve ser completamente vedada a interpretação extensiva e analógica para excluir beneficio da interessada conforme pretendeu a decisão recorrida. f) A exclusão se baseou no art.9° da Lei 9.779/96 conforme registrou o ADE 201/2003, tendo operado com base em semelhança inexistente e arbitrária, com infração ao p. da legalidade. Outrossim, há que se reconhecer a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, pois tal desconsideração ofenderia a própria noção do contrato social estabelecido na Constituição. g) Por fim, ainda se houvesse alguma irregularidade,seria inadmissível a retroação dos efeitos da exclusão. Devem ser repudiados a retroação da lei mais maléfica e o não reconhecimento da retroatividade mais benéfica. Pede que seja cancelado o ADE de exclusão para se manter a recorrente enquadrada no SIMPLES sem solução de continuidade. E o Relatório." 0 acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o ato declaratório de exclusão do Contribuinte no SIMPLES. Segundo o acórdão, os contribuintes que exercem atividades de casas lotéricas deveriam ser re -incluídos retroativamente no Simples em virtude do disposto no art. 1 0 da Lei n. 10.034/2000, com redação dada pela Lei n. 10.684/2003, e a aplicação analógica do procedimento de que trata o art. 24 da Lei n. 10.964/2004. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido A lei e A prova dos autos, sob o fundamento de que não seria legitima a atribuição de efeitos retroativos A Lei n. 10.684/2003 para permitir a manutenção de empresas que se dedicam As atividades de agencias lotéricas antes de 30.05.2003. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 009/2008 (fls.102/103)), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido A citada lei. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -001.010 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se é legitima a atribuição de efeitos retroativos a dispositivo da Lei n. 10.684/2003 - (que excetuou do rol de atividades vedadas ao Simples aquelas inerentes as agências lotéricas) - para permitir o cancelamento do ato de exclusão da Contribuinte do Simples praticado antes da edição de citada norma. Com a devida vênia ao asseverado pelo acórdão recorrido, parece-me que a resposta é negativa. Assim dispõe o art. 24 da Lei n. 10.684/2003, verbis: Art. 24. Os arts. 1' e 2" da Lei n" 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei re- 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as seguintes atividades: I — creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV— agências lotéricas; V— agências terceirizadas de correios; VI— (VETADO) VII— (VETADO)" (NR) Citada legislação apenas entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 31.05.2003, conforme disposto expressamente em seu art. 29, verbis: Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — em relação ao art. 17, a partir de 1' de janeiro de 2003; II — em relação ao art. 25, a partir de 1" de fevereiro de 2003; III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22 a partir do ?Wes subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o .5 6° do art. 195 da Constituição Federal. 5 Diante de tal dispositivo, parece-me que o legislador não pretendeu conferir efeitos retroativos à norma sob exame. De fato, além de não conter qualquer prescrição nesse sentido (o que seria de rigor para atribuir efeitos passados ao texto da lei), o art. 29 da Lei n. 10.684/2003 preocupou-se em estabelecer expressamente que alguns dos artigos desta Lei teriam efeitos retroativos e outros teriam apenas efeitos futuros, determinando-se a vigência imediata e prospectiva aos demais dispositivos. Nos expressos termos da Lei n. 10.684/2003, o artigo 24 da Lei entrou em vigor apenas em 31.05.2003. A Lei n. 10.964/04 não infirma o entendimento supra, mas, ao contrário, o confirma. Ao excepcionar outras atividades do rol de operações proibitivas da opção da pessoa jurídica pelo Simples, o legislador naquela oportunidade fez expressa menção à retroatividade dos efeitos dos dispositivos legais, conforme se constata do art. 4°, § 1 ° a § 3 da Lei, o que não ocorre com a Lei n. 10.684/2003. Verbis: Art. 4' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos it data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior a publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2°- As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos a data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 6 Antonio i Filho - Relator Por tais fundamentos, v interposto pela Fazenda Nacio to no sentido de conhecer do recurso especial erito, dar-lhe provimento. Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.010 Fl. 4 § 3' Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusd o de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente a data de op cão da empresa. (Redação dada Dela Lei n° 11.051, de 2004) § 4' Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1" de janeiro de 2004. Entendo não ser possível a aplicação de analogia para interpretação da Lei n. 10.684/2003, pois esta é cabível apenas nas hipóteses em que não haja disposição legal expressa sobre o tema (CTN, art. 108), o que não me parece ser o caso em virtude dos fundamentos acima mencionados e, principalmente, a literalidade do art. 29 da Lei n. 10.684/2003. Diga-se, por fim, não ser possível atribuir efeitos retroativos à Lei n. 10.684/2003, porquanto não está presente qualquer das hipóteses de retroatividade da lei tributária prevista no art. 106 do CTN. De fato, a citada Lei (i) não é expressamente interpretativa (CTN, art. 106, I); (ii) não deixou de definir como infração ato assim estabelecido na legislação anterior (CTN, art. 106, II, a); (iii) não trata de ato que teria deixado de ser contrário a qualquer exigência de ação ou omissão sem repercussão no pagamento dos tributos devidos (CTN, art. 106, III, b) e (iv) não cominou a determinado ato pena menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (CTN, art. 106, II, c). 7

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Numero do processo: 10166.720502/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/03/2010 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO ART. 11, §3º E 4º DA LEI N ° 8.218/1991 C/C ART. 12, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA MESMA LEI ARQUIVOS DIGITAIS INCOMPLETOS. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5 anos, à disposição da .fiscalização. A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei 10.666/2003, e deverão ser apresentados de acordo com o leiaute definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais MANAD, versão 1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e, a partir de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Ao deixar de apresentar informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção de informações, conforme dispositivo legal infringido. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 6 a 13, observou a autoridade fiscal que os arquivos apresentados apresentaram omissões no item K250 (metre de folha), cujos valores da remuneração encontravam-se zerados e no item K300 (itens de folha) cujos valores dos proventos estavam clarificados como desconto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FALTA DE RELATÓRIOS NO CDR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos o CD_R para demonstrar a falta de relatórios, nem tampouco fez qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente no relatório fiscal da infração e da multa aplicada. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.090
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/03/2010  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO  ART.  11,  §3º  E  4º  DA  LEI  N  °  8.218/1991  C/C  ART.  12,  II,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  MESMA  LEI  ­  ARQUIVOS  DIGITAIS  INCOMPLETOS.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5  anos, à disposição da .fiscalização.   A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991  e  Art.  8  0  da  Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  versão  1.0.0.1,  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e, a partir de 01/06/2006, no Manad Versão  1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.   Ao  deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras,  livros ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  com  omissão  ou  incorreção  de  informações, conforme dispositivo legal infringido.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 6 a 13, observou a autoridade fiscal  que os arquivos apresentados apresentaram omissões no item K250 (metre de  folha), cujos valores da remuneração encontravam­se zerados e no item K300     Fl. 9654DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     2 (itens  de  folha)  cujos  valores  dos  proventos  estavam  clarificados  como  desconto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/03/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  FALTA  DE  RELATÓRIOS  NO  CD­R  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  o  CD_R  para  demonstrar  a  falta  de  relatórios,  nem  tampouco  fez  qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela recorrente no relatório fiscal da infração e da multa  aplicada.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 9655DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.655          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.253.396­5, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 11,  §3º  e  4º  da  Lei  n  °  8.218/1991  c/c  art.  12,  II,  parágrafo  único  da  mesma  lei.  Segundo  a  fiscalização  do  INSS,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  informações  em  meio  digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  com  omissão  ou  incorreção  de  informações,  conforme dispositivo legal infringido, no período de 01/2005 a 12/2006.  No caso concreto, conforme descrito no relatório fiscal, fl. 6 a 13. Observou a  autoridade fiscal que os arquivo apresentados apresentaram omissões no item K250 (metre de  folha), cujos valores da remuneração encontravam­se zerados e no item K300 (itens de folha)  cujos valores dos proventos estavam clarificados como desconto.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/04/2010.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  9620 a 9629.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 9631 a 9635.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 9639 a 9651, contendo em síntese os mesmo argumentos  da  impugnação,  porém  estabelecendo  que  a  autoridade  julgadora  não  julgou  todos  os  argumentos trazidos, cerceando o direito de defesa.   1.  –que não foram apreciadas na decisão de primeira instância as preliminares de nulidade  suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  2.  A autoridade fiscal, por ser da carreira fazendária deixou de decidir com isenção.  3.  A defesa apresentada pautou­se apenas em questão de direito, entretanto a decisão alega  a  falta  de  prova, mas  a  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo  não  autoriza  a  inobservância das regras de tributação e do lançamento tributário. A autoridade deveria  em  sua  réplica  se  opor  aos  argumentos  da  autuada,  caracterizando  vício  de  consentimento.  4.  Preliminarmente,  o  auto  de  infração  é  ato  incompleto,  insuficiente  para  produzir  os  efeitos jurídicos de onerosidade ao contribuinte;  5.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  Fl. 9656DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     4 6.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  7.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  8.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  9.  Inexiste  o  fato  gerador  do  tributo  questionado,  portanto  sem  fato  gerador  não  há  obrigação tributária, tal afirmativa decorre da disposição do CTN. Nada mais existe além  da suposição de fatos geradores, são meros indícios que geraram conclusões precipitadas  10.   Impossível é o agente público, de forma subjetiva ou  isoladamente criar um novo fato  gerador do tributo fundado apena em indícios, não superando as fases da investigação da  materialidade tributária.  11.  A  fases  do  Processo  Tributário  foram  atropeladas  ou  preteridas  ao  não  cumprir  a  diligência  fiscal  completamente,  pois  o  lançamento  buscou  a  suposta  materialidade  tributária apenas em dados supostamente existente em outro processo.  12.  faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  13.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  14.  ­­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que  as reclamatórias trabalhistas favorecem os empregados e levam as empresas a empregar  menos;  15.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  16.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  17.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  18.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  19.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  Fl. 9657DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.656          5 20.  ­ requer a nulidade do AI, bem como a insubsistência dos seus efeitos, inicialmente pelas  preliminares,  e  se  estas  foram  superadas  sejam  admitidas  as  razões  de  mérito  para  desconstituir o lançamento.  21.  Alega que nada procedeu  irregularmente,  tendo em vista que procedeu a validação dos  arquivos, o que deduz do enredo é que o operador da mídia ou o próprio programa pode  ter produzido informações incompletas, nada que o recorrente tenha dado causa.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 9658DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  9652.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente o feito, ignorando os argumentos de nulidade apresentados, ressalto que a Decisão  Notificação enfrentou as alegações, sendo desnecessário apreciar uma a uma, quando afastadas  as  alegações  em  conjunto. O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma  alguma,  descreve  a  nulidade  da  decisão,  quando  se  identifica  a  apreciação dos fatos e questões de direito suscitadas.  NULIDADE PELA FALTA DOS RELATÓRIOS ANEXOS AO AUTO DE  INFRAÇÃO  Assim  como  já  mencionado  pela  autoridade  julgadora,  não  apresentou  o  recorrente, elementos de prova de que os relatórios fiscais não constavam do CD­R entregue e  autenticado no momento da entrega. Em havendo cerceamento do direito de defesa, pela não  entrega  de  documentos  que  compõem  o  auto  de  infração,  competiria  a  empresa  autuada,  demonstrar, ou mesmo apresentar dito CD­R perante a autoridade da DRFB no intuito de que,  em demonstrando a alegada falta, mas não apenas alegar. Dessa forma, não há como acatar a  nulidade pretendida de cerceamento do direito de defesa.  NÃO DISCRIMINAÇÃO CORRETA DOS FATOS GERADORES  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  a  falta  de motivação  para  apuração  do  fatos  geradores,  sendo  que  a  empresa  alega  que  não  realizava  qualquer  pagamento por fora, mantendo­se regular perante a previdência social, também é ineficaz para  refutar o lançamento.  Entendeu o recorrente que o auditor pautou­se em considerações de inquérito  judicial que não demonstra a realidade contaminando­se em documentos que não os pertinentes  ao processo administrativo.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  Fl. 9659DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.657          7 comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se de documentos externos e conclusões de autoridades  incompetentes para apurar o  crédito tributário, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Apesar de o procedimento tomar por base denúncia do Ministério Público do  Trabalho, é relevante o fato que a constatação de que os documentos e registros efetuados pela  empresa  não  demonstravam  a  totalidade  dos  fatos  geradores  deu­se  por  documentos  apreendidos na própria empresa, ou seja, não  foram pautados em considerações de  terceiros.  Quanto a isso nada falou o recorrente para desconstituir as provas apresentadas, alegando tão  somente que não passam de indícios incapazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador.  Observamos que o relatório fiscal da infração, associado ao demais relatórios  que compõem o AI demonstram com detalhes as competências e o fatos geradores apurados,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a valer­se da aferição para apuração dos valores devidos.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  ao  pagamento  de  valores  por  fora  da  folha,  conforme  descrito  em  reclamatórias  trabalhistas  e  documentos apurados pelo MPT, e que foram repassados para autoridade fiscal apreciar.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  e  a  identificação  de  outros  meio  de  pagamento  de  salários  cadernetas,  levaram  a  autoridade fiscal, a considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o  movimento real da empresa. Neste caso, perfeitamente aceitável não apenas a aferição, como  também entendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de  contabilização de valores pela  empresa,  que  acabaram desconstituídos pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem demonstrar com elementos probatórios suas alegações. Entendo que competiria a empresa  demonstrar  que  efetivamente  registrava  todos  o  valores  pagos  por meio  das  cadernetas, mas  apenas promoveu alegações, sem qualquer elemento de prova.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  é  quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  Fl. 9660DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     8 § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Quanto  ao  mérito  conforme  prevê  o  do  art.  11,  §  3º  e  4  º  da  Lei  n  °  8.218/1991,  com  a multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  12,  II  da Lei  8.218/91,  a  empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil,  fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  5  anos,  à  disposição da .fiscalização.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  exigibilidade  destes  arquivos  pelo  fisco está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, versão 1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP  n° 58, de 28/01/2005 e,  a partir  de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2,  aprovado pela  IN  MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  Fl. 9661DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 10166.720502/2010­00  Acórdão n.º 2401­02.090  S2­C4T1  Fl. 9.658          9 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.   § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   O  próprio  recorrente  assume  que  não  efetuou  a  entrega  tendo  em  vista  ter  encerrado o contrato com a empresa, contudo, dito argumento não é suficiente para  refutar o  lançamento.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Não há que e falar no  fato  de  a  empresa  cumprir  suas  obrigações,  posto  que mesmo  intimada  para  reapresentar  os  documentos por duas vezes não corrigiu a falta apontada pela autoridade fiscal que gerou dita  autuação.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 9662DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL     10 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  Por  fim,  as  questões  alusivas  ao  mérito,  trazidas  pelo  recorrente  possuem  pertinência  direta  com  a  preliminar  de  nulidade  apreciada,  visto  tratar­se  de  alegação  de  impropriedade na aferição executada, não considerando o recorrente os fatos geradores como  devidos.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal,  teve  acesso  a  diversos  documentos  pertinentes  ao  pagamento  de  remuneração  de  segurados  empregados,  pagamento  estes,  que  embora  não  estejam  descrito  na  contabilidade  em  sua  totalidade,  constituem  salário  de  contribuição  e  por  conseguinte  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  correto  procedimento  fiscal  descrito,  que  apurou  outra  bases  além  das  reconhecidas  pela  empresa em sua GFIP.  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências, mas tão somente   Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 9663DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL

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Numero do processo: 13827.003145/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TERCEIROS AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS QUE DESCREVEM MÃO DE OBRA BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a ausência de contrato com a empresa prestadora de serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para industrialização, do valor do frete da saída das mercadorias, justificam a aplicação da aferição. A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.077
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  TERCEIROS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ AUSÊNCIA DE REGISTRO DE  DOCUMENTOS  QUE  DESCREVEM  MÃO  DE  OBRA  ­  BEM  COMO  IDENTIFICAÇÃO  DE  VALORES  NÃO  CONTABILIZADOS  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  ausência  de  contrato  com  a  empresa  prestadora  de  serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e  saída de matéria prima para  industrialização, do valor do  frete da saída das  mercadorias, justificam a aplicação da aferição.  A  fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  mão  de  obra,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas  para  desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 110          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.083.706­1, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, , no período de 01/2004 a 12/2004.  Observa­se que inicialmente ao processo em questão foi apensado ao DEBCAD 37.083.705­3,  por  descrever  fatos  geradores  relacionados,  envolvendo  a  contribuição  patronal.  Contudo,  apresentou o recorrente recursos em separado para cada AI.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 18 a 26, considerando que a empresa  não  possui  nenhum  empregado  para  o  ano  2004  e  somente  as  notas  fiscais  de  serviço  da  empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME conforme demonstrado na planilha anexo II do  REFISC,  e  considerando,  outrossim,  que  no  exame  da  escrituração  contábil  a  mesma  não  registra o movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço,  do  faturamento  e do  lucro nos termos do art. 3 ­ Lei 8212 de 24/07/91 combinado com o art. 235 do Regulamento  da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/99,  foi  a massa  salarial  apurada em função da receita bruta e a massa salarial de empregados declarada em GFIP, cujos  dados foram extraídos dos sistemas Fazendários SIF 4 e DW PESSOA JURÍDICA 14/08/2008,  para o  segmento Fabricação de Calçados de Couro do  ano calendário 2004 do município de  Jaú, cujos dados encontram­se na planilhas anexo III do referido relatório.  Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre o faturamento encontra­se demonstrado na planilha anexo IV e dos percentuais apurados  de  90,92%  (desvio  padrão),  51,88%  (média)  e  26,65%  (mediana)  foi  adotado  como  critério  razoável  e  proporcional  para  a  aferição  indireta  da massa  salarial  a  partir  do  faturamento,  o  percentual  de  26,65%  que  representa  a  MEDIANA,  que  aplicado  sobre  o  faturamento  do  sujeito passivo fornece a massa salarial.   Cabe esclarecer que do valor da mão de obra aferida apurado na aplicação do  percentual de 26,65% sobre o  faturamento demonstrado na planilha  anexo  I  foi  deduzido os  valores  da mão  de  obra  contido  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Lazaro  Hailton Foganholo ME demonstrado na planilha anexo II, cujos valores  foram apurados com  base no $ 30 do art. 601 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO  DE 2005  aplicando­se 50% para  a  apuração  do  valor  dos  serviços  contido  nas  notas  fiscais,  uma vez que a utilização de equipamento é inerente à execução dos serviços contratados, ainda  que  não  esteja  previsto  em  contrato  e  para  fins  de  aferição  da  remuneração  da mão de obra  utilizada na prestação de serviços, foi aplicado 40% conforme previsto no inciso I do art. 600  IN 03 citada acima.  Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  restou  detectado  que  a  empresa  não  contabilizou: todas movimentações financeiras, perfazendo a movimentação anual de todos os  bancos  um  total  de R$­8.438.194,53  conforme  relatório  do  banco  de  dados  da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  cópia  do  balanço  patrimonial  2004;  notas  fiscais  referente  a  serviços prestados pela empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME, pagamentos de fretes a  cargo da empresa, uma vez que na contabilidade não consta nenhum pagamento de frete tanto  na compra como nas vendas de mercadorias.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 24/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 29  a 49.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 60 a 69. Indicou a autoridade julgadora, que considerando a conexão entre os  diversos auto de  infração  lavrados durante o mesmo procedimento, procedeu a apensação do  processos:  13827.003143/2008­67,  13827.003145/2008­56,  13827.003146/2008­09  e  13827.003148/2008­90, por entenderem que encontram­se vinculados ao crédito apurado.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  76  a  105,  onde,  em  síntese  a  recorrente  traz  as mesmas  alegações  da  impugnação, quais sejam:  1.  O  relatório  fiscal  não  demonstra  os  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  por  não  comprovar  a  efetiva  existência  de  empregados  e,  não  mencionar  a  respectiva  fundamentação jurídica, desrespeitando o contraditório e a ampla defesa, bem como o art.  661  da  IN  03/2005,  causando  a  nulidade  do  ato  administrativo  face  a  ausência  de  motivação.  2.  Os  dados  informados  pelo  agente  fiscal  são  genéricos,  apenas  registrando  de  quais  documentos partiram suas conclusões, sem, ao menos, explicitar, de fato, o motivo que  deu ensejo à cobrança das Contribuições Previdenciárias supostamente fundamentadas na  omissão dos fatos geradores em GFIP, referentes ao ano calendário 2004.  3.  A  recorrente  não  realiza  a  industrialização  de  seus  produtos,  ficando  apenas  com  os  encargos de  laboração,  criação  e venda,  sendo que a  efetiva "produção"  da mercadoria  fica  a  cargo  da  terceirizada  que  atualmente  é  a  empresa  Lázaro  Hamilton  Foganholo  Júnior ME, por isso não há valores declarados em GFIP.  4.  No  tocante  às  vendas,  por  tratar­se  de  mercadorias  com  comercialização  reflexa  em  modas temporais, suas coleções eram extremamente limitadas e os produtos diretamente  remetidos  a uma  lista de  clientes,  em especial  grandes varejistas do mercado nacional,  ficando tudo a encargo da empresa recorrente.  5.  O agente fiscal ao dirigir­se ao estabelecimento da recorrente, só encontrou um escritório  administrativo, e descreve que ao procurar os maquinários não os encontrou. Entretanto  estes se encontravam nos fundos do estabelecimento, sem utilização.  6.  O fato de não ter sido comprovada a origem da mão­de­obra utilizada na consecução de  suas atividades,  impossibilita a  imputação de pagamentos de valores baseados em mera  presunção.  7.  São  inúmeras  as  razões  determinantes  da  impropriedade  da  conclusão  de  que  não  ter  mão­de­obra  própria  é  fato  indiciário  da  aludida  omissão  de  contratações  e  registros  contábeis obrigatórios.  8.  Nesse  desiderato,  a  fundamentação  do  ato  administrativo  constitui­se  em  exigência  intransponível  no  cenário  jurídico  vigente,  em  especial  quando  se  tratar  de  matéria  intrínseca ao direito tributário, vez que viabiliza a aferição por parte do contribuinte da  sua  legalidade,  onde  a  omissão  ou  contradição  do  dispositivo  legal  que motiva  a  ação  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 111          5 Estatal,  implicará em verdadeira  supressão oblíqua do devido processo  legal,  da  ampla  defesa e contraditório.  9.  Nota­se,  ainda,  que  ao  contrário  das  afirmações  externadas  na  r.  decisão  de  que  a  ora  recorrente valeu­se do direito de  impugnar o Auto de  Infração o que por  si  só afasta  a  afronta aos princípios constitucionais supra aduzidos, necessário reafirmar que da singela  análise do auto compelido verifica­se a impossibilidade de efetivamente identificar quais  foram os motivos e fundamentos utilizados pelo nobre fiscal para configurar a soi­disant  exigência fiscal.  10.  Nessa vereda, como é impossível para o contribuinte ou para qualquer outra pessoa que  não  seja  o  próprio  fiscal  autuante  sabermos  os  verdadeiros  motivos,  como  se  deu,  as  razões  e  os  fundamentos  da  autuação,  é  de  rigor  que  seja  rechaçada  a  NFLD  ora  altercada, haja vista que o vício macula o lançamento de forma integral.  11.  No tocante a elaboração das mercadorias da recorrente, conclui não ter sido comprovada  a origem da mão­de­obra utilizada na  consecução de  suas  atividades,  impossibilitando,  assim, à autoridade fiscal, a imputação à empresa ao pagamento de valores, baseando­se  em mera presunção.  12.  Os dados fornecidos durante a fiscalização e que fazem parte da autuação (respostas às  intimações) demonstraram cabalmente a origem da mão­de­obra executora dos serviços e  a  real  responsabilidade  da  contratação  dos  trabalhadores.  Não  tem  sentido,  portanto,  tributar  pela  via  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  utilização  de mão­de­obra  originada  em  acordo  pactuado  entre  empresas,  mesmo  que  esse  acordo  tenha  sido  celebrado verbalmente.  13.  No presente caso não é válida a apuração por aferição indireta, efetuada nos moldes do  artigo 597 da IN 03/2005 e art. 33, § 6° da Lei n 8.212/1991, vez que as inconsistências  encontradas  na  escrituração  contábil  não  estão  relacionadas  à  remuneração  de  empregados, citando vasta jurisprudência para corroborar suas alegações;   14.  O  próprio  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  Infração  elucida  que  as  inconsistências  apontadas na escrituração contábil se referem à inobservâncias de obrigações acessórias,  não  podendo,  com  base  nesses  argumentos  atribuir  ao  contribuinte  a  restrita  aferição  indireta.  15.  Ademais, em outro espeque, o artigo 33, 5 6°, da Lei n° 8.212/91 é firme ao prever que a  as contribuições efetivamente devidas somente serão apuradas por aferição indireta caso  a contabilidade da empresa não se preste a  informar o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro.  16.  Todavia, no presente AIIM, o Sr. Auditor Fiscal não comprovou  todos os pressupostos  legais de caracterização de uma relação trabalhista, simplesmente lançando argumentos e  suposições, aguardando a comprovação de licitude do requerente, isto é, não provou com  documentos e outras provas idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a sua autuação.  17.  Discorda,  ainda,  do  índice  de  26,65%  para  o  cálculo  da  massa  salarial,  alegando  parâmetros  superiores à sua receita bruta,  já que o  fisco utilizou dados empresariais de  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  sequer  fazem  parte  da mesma  atividade  profissional  desenvolvida pelo recorrente.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 18.  Para fins de arbitramento foi utilizado o malfadado percentual de 26,65%, contudo, para  os descontos relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Lazaro Hamilton Foganholo  Junior ME,  a  autoridade  fiscal  utilizou apenas o percentual de 20%,  sendo creditado  à  recorrente apenas R$ 24.193,20, quando na verdade deveria ser R$ 32.073,79 .  19.  Não  foi  excluído  da  receita  bruta,  os  valores  de  faturamento,  gerados  pela  venda  dos  produtos, fabricados pela empresa prestadora de mão­de­obra.  20.  Para a fixação do índice em comento, o agente fiscal estabeleceu como parâmetro dados  empresariais  de  pessoas  jurídicas  outras,  além  das  fabricantes  de  calçados,  as  quais  sequer fazem parte da mesma atividade profissional desenvolvida pela ora recorrente, o,  que definitivamente não se pode asilar!  21.  O  Sr.  Fiscal  não  se  utilizou  de  base  de  cálculo  "pura"  para  aferição  dos  tributos  supostamente devidos, o que vicia todo o cálculo da apuração.   22.  A busca da verdade material e a tentativa de inversão do ônus da prova almejado pelo Sr.  Fiscal,  apenas  ocorre  em  casos  extremamente  específicos  e,  da  forma  como  vem  empregando as autoridades fiscais, além de ferir o artigo 142 do CTN, torna impossível a  defesa do contribuinte, ao passo que necessita fazer prova negativa de suposições.  23.  O  Sr.  Fiscal  não  comprovou  todos  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  uma  relação  trabalhista,  simplesmente  lançando  argumentos  e  suposições,  aguardando  a  comprovação de licitude do requerente, não provando com documentos e outras provas  idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a autuação;  24.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos  julgadores para o  indeferimento do pedido  da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  25.  No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência  posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase seguinte  à impugnação.  26.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios  da  legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  27.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  o  fim  de  modificar  o  ,  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  anulando  o  lançamento  fiscal  ou,  assim  não  entendendo,  que  seja  anulada  a  decisão,  convertendo­se  o  julgamento  de  mérito  em  diligência  para  que  seja  dada  a  oportunidade  à  recorrente  de  produzir  as  provas  necessárias.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 112          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  107.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  O cerne do recurso apresentado refere­se a falta de motivação para realização  de aferição indireta, e apuração de contribuição de segurados, sendo que a empresa alega que  não  realizava  qualquer  industrialização.  Entendeu  que  o  auditor  não  descreveu  de  forma  adequada os motivos que  respaldaram a  aferição, nem  tampouco apreciaram o  julgadores os  pontos trazidos em fase de impugnação que comprovariam a nulidade do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se do critério da aferição indireta, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Observamos que o  relatório DAD descreve por  competência os valores  das  contribuições  apuradas,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos que levaram a autoridade fiscal a valer­se da aferição.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  contabilização de valores bancários, bem como de contrato com a empresa prestadora de mão  de obra, que segundo a recorrente era quem efetivamente realizava a mão de obra. Ditos fatos,  associado a ausência de contratos com a prestadora, ausência de pagamentos a contador, além  de outros, levaram a autoridade a lançar valores de mão de obra por aferição, considerando que  a contabilidade não apresentava todos os registros para comprovação da regularidade fiscal.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  enseja  o  descrédito  da  contabilidade  da  empresa,  levando  a  autoridade  fiscal,  a  considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o movimento real da  empresa.  Neste  caso,  perfeitamente  aceitável  não  apenas  a  aferição,  como  também  entendo  plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de contabilização de  valore  pela  empresa,  que  acabaram  desconstituídos  pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem  demonstrar  com  elementos  probatórios  suas  alegações.  Entendo  que  competiria  a  empresa  demonstrar que efetivamente não industrializava os produtos, mas apenas promoveu alegações,  sem qualquer elemento de prova.  Entendo que para comprovar a não utilização de mão de obra, competiria a  empresa demonstrar qual o teor do contrato com a empresa Lázaro, e não simplesmente alegar  que  o mesmo  era  verbal. Como  aceitar  que  um contrato  de  utilização  de mão  de  obra,  para  fabricação de calçados é feito de forma verbal. Ademais, também não demonstrou o recorrente  que entregava a matéria prima para execução dos serviços pela prestadora, deixando em aberto  dito fato, resumindo­se a alegar que a nota era emitida de forma genérica.  Pelas  alegações  da  empresa,  a  mesma  agia  como  mera  compradora  e  vendedora, passando a terceiro toda a sua industrialização. Pois bem, neste caso, competiria a  empresa demonstrar a entrada da matéria prima comprada, a saída da mesma para a empresa  prestadora de mão de obra, com a apresentação de contrato,  indicando de forma detalhado, o  custo dos produtos  fabricados, o  retorno dos mesmos a empresa e sua efetiva venda. Não há  como se admitir que a empresa não contabilizava e registrava de forma detalhada, seus custos,  a  entrada  e  saída  da  mercadoria.  O  custo  do  frete  na  saída,  já  que  conforme  descrito  pelo  auditor fiscal, na próprias nota constava que o custo do mesmo era do emitente. Entendo que  em  demonstrando  tais  fatos  de  forma  detalhada,  poderia  a  empresa  comprovar  que  toda  sua  industrialização competiria a terceiros.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  ou  mesmo a falta do registro da entrada e saída de matéria prima, de mercadorias prontas até sua  venda final, é que levou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 113          9 § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  a  ausência  de  movimento  com  documentos  relacionados  a  desconstituição  da  empresa,  ou  encontrar­se  paralisada  não  é  suficiente para refutar o lançamento.  Caso  a  empresa  tivesse  apresentados  os  documentos  e  registro,  poder­se­ia  cabalmente identificar a pertinência dos mesmos com os fato geradores aqui elencados. Neste  caso, a inversão do ônus é bem aplicável, passando para empresa comprovar a inexistência dos  fatos geradores, o que não restou provado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente  o  feito,  ignorando  provas,  ressalto  que  a  Decisão  Notificação  enfrentou  as  alegações,  sendo  desnecessário  apreciar  uma  a  uma,  quando  afastadas  as  alegações  em  conjunto.  O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma alguma, descreve  a nulidade da decisão, quando se  identifica a apreciação dos  fatos e  questões de direito suscitadas.  DA PERÍCIA  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 114          11 cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  Conforme  descrito  anteriormente,  considerando  que  a  contabilidade  da  empresa não espelhava o movimento real da empresa, e que as explicações apresentadas pelo  recorrente vieram desprovidas de provas, correto a utilização da aferição indireta.  Aferição Indireta  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  (...)  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 115          13 a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Novamente,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  entendo  que  os  parâmetros  trazidos  pelo  auditor  para  apuração  foram perfeitamente  razoáveis,  posto  que  foi  apurada base de cálculo em empresas com atividades semelhantes a da autuada. Se entende a  empresa,  que  a mesma  não  pertence  ao  segmento,  deveria  identificar  por  documentos  e  não  simplesmente alegar, qual a atividade exercida e como se dava a execução da mesma, quais as  justificativas para não contabilização das notas, do movimento financeiros e do valores devidos  ao contador (que mesmo que fossem pagos a posteriori deveriam ser contabilizados, posto que  o fato gerador surge com o valor pago, devido ou creditado.  Assim,  esclareceu  na  forma devida,  quais  os  valores  seriam utilizados  para  aferir a base, entendo os mesmos em perfeita consonância com a legislação, nos termos do art.  601 da IN n. 03/2005.   Aferição  Indireta  da  Remuneração  da Mão­de­Obra  com  Base  na  Nota  Fiscal,  na  Fatura  ou  no  Recibo  de  Prestação  de  Serviços  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:   I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  Art.  601.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 600.   § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato, nem discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação  de  serviços,  o  valor  do  serviço  corresponde,  no  mínimo,  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 600.  §  2º  Caso  haja  discriminação  de  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de  seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se,  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra, o disposto no art. 600.  § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato,  o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor  bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços,  aplicando­se, para fins de aferição da remuneração da mão­de­ obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 600 e  observado, no  caso da  construção civil,  o previsto no art.  605.  Assim,  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003145/2008­56  Acórdão n.º 2401­02.077  S2­C4T1  Fl. 116          15                               Fl. 123DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.003260/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO COMPATÍVEL COM O MONTANTE DA DESPESA GLOSADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RATIFICADA PELOS PROFISSIONAIS PRESTADORES. DESPESAS NÃO EXAGERADAS. RESTABELECIMENTO DAS DESPESAS. A dedutibilidade de despesas médicas é uma questão tormentosa no âmbito da tributação federal, porém não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do serviço com documentário médico, que sequer constam especificamente como exigência na legislação do imposto de renda, mormente quando o contribuinte tomador do serviço apresenta os recibos pertinentes, tem renda compatível com a despesa assumida, a despesa não é exagerada e os profissionais prestadores ratificam a prestação do serviço, tudo isso aliado à ausência de investigação por parte da fiscalização da situação pessoal de cada prestador, não havendo, na espécie, qualquer indício que desabone as declarações ratificadoras da prestação dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTO DO FISCALIZADO  COMPATÍVEL  COM  O  MONTANTE  DA  DESPESA  GLOSADA.  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  RATIFICADA  PELOS  PROFISSIONAIS  PRESTADORES.  DESPESAS  NÃO  EXAGERADAS.  RESTABELECIMENTO  DAS  DESPESAS.  A  dedutibilidade  de  despesas  médicas  é  uma  questão  tormentosa  no  âmbito  da  tributação  federal,  porém  não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se  fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do  serviço  com  documentário  médico,  que  sequer  constam  especificamente  como  exigência  na  legislação  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  o  contribuinte  tomador do serviço apresenta os  recibos pertinentes,  tem renda  compatível  com  a  despesa  assumida,  a  despesa  não  é  exagerada  e  os  profissionais prestadores ratificam a prestação do serviço, tudo isso aliado à  ausência de investigação por parte da fiscalização da situação pessoal de cada  prestador,  não  havendo,  na  espécie,  qualquer  indício  que  desabone  as  declarações ratificadoras da prestação dos serviços.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte MARCOS ROBERTO DE CARVALHO, CPF/MF  nº 236.834.906­59, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 30/06/2008, auto de infração  (fls.  04  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  09/07/2008  (fl.  109).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.850,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.887,50  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário 2003, com a seguinte motivação:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********14.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.000,00,  por falta de comprovação do efetivo desembolso de tal quantia,  relativa  a  pagamentos  declarados  para  ANDRE  LUIZ  DIAS  (R$8.000,00)  +  WALDECK  JOSE  LOCASSO  ARAUJO  (R$6.000,00).  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2004/606116730211073  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  recibos para comprovação dos valores citados:  1­  ANDRE  LUIZ  DIAS:  foram  apresentados  02  (dois)  recibos  nos  valores  de  R$1.500,00  (02/02/2003)  e  R$1.000,00  (02/07/2003)  totalizando  R$2.500,00.  Quanto  a  diferença  de  R$5.500,00 entre o valor declarado e os recibos apresentados, o  contribuinte alega que houve erro na declaração, apresentando  recibos  emitidos  por  Liliane  Pacheco  de  Carvalho,  não  declarados anteriormente.  2­ WALDECK  JOSE  LOCASSO  ARAUJO:  foram  apresentados  10 (dez) recibos no valor de R$600,00 cada, emitidos de março a  dezembro/2003.  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação em razão dos valores elevados e da apresentação  de  recibos  referentes  a  pagamentos  anteriormente  não  declarados.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.003260/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.468  S2­C1T2  Fl. 2          3 Em resposta enviada para atendimento do Termo de  Intimação  Fiscal 110/2008 o contribuinte informa:   1­ quanto à comprovação do efetivo recebimento dos serviços: o  contribuinte  apresenta  declaração  dos  profissionais  emitentes,  confirmando  a  prestação  dos  serviços  e  o  recebimento  dos  valores.  2­ quanto à comprovação do efetivo pagamento: o contribuinte  não esclareceu qual foi o meio utilizado para pagamento e nem  apresentou nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso  das  quantias,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação,  alegando que a comprovação já foi efetuada com a apresentação  dos  recibos,  conforme  determina  o  artigo  80,  inciso  III  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).  No entanto, conforme artigo 73 do citado Regulamento, todas as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da autoridade lançadora. Para se gozar do abatimento pleiteado  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  e  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  houver  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  no  caso devido aos valores expressivos e a apresentação de valores  não declarados anteriormente, após  inicio do procedimento de  ofício.  Compulsando  os  autos,  apreendem­se  as  seguintes  informações  e  documentos:  §  declaração ratificadora de prestação de serviço ao contribuinte e seus  dependentes  e  recibos  emitidos  pelo  odontólogo  Waldeck  Araújo,  tudo no importe global de R$ 6.000,00 (fls. 6 a 16);  §  declaração ratificadora de prestação de serviço de implante dentário à  dependente do contribuinte (Terezinha de Jesus Miranda Carvalho) e  recibos emitidos pelo odontólogo André Luiz Dias, no importe global  de R$ 2.500,00 (fls. 17 e 18);  §  declaração  ratificadora  de  prestação  de  serviço  a  dependente  do  contribuinte  (Terezinha  de  Jesus  Miranda  Carvalho)  e  recibos  emitidos  pela  odontóloga  Liliane  Pacheco  de  Carvalho,  no  importe  global de R$ 5.500,00 (fls. 19 e 23);  §  na  declaração  de  ajuste  anual  auditada  do  fiscalizado  constam  os  valores  de  R$  120.929,56,  R$  53.031,18  e  R$  8.586,13,  como  rendimentos tributáveis, isentos/não­tributáveis e sujeitos à tributação  definitiva/exclusiva,  respectivamente,  com  saldo  de  imposto  a pagar  de R$ 6.759,63 (fl. 31).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ­JFA  (MG),  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­31.066, de 20  de agosto de 2010 (fls. 113 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  1º/09/2010  (fl.  117).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1º/10/2010 (fl. 118).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  comprovou  com  documentos hábeis e  idôneos as despesas glosadas pela  fiscalização, que não são exageradas  frente aos rendimentos do contribuinte ou mesmo em face dos beneficiários delas (recorrente e  seus dependentes), enfatizando o erro de fato em relação aos odontólogos André Luiz Dias e  Liliane Pacheco de Carvalho, o qual somente não foi acertado na via da declaração retificadora  porque o contribuinte já se encontrava em procedimento de fiscalização. Dessa forma, ao exigir  documentos além dos recibos médicos, a autoridade fiscal agiu com arbitrariedade, contra lei,  imputando o ônus tributário a partir de mera presunção não prevista em lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  1º/09/2010  (fl.  117),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  1º/10/2010  (fl.  118),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/10/2010.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  §  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  §  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  §  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  §  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.003260/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.468  S2­C1T2  Fl. 3          5 §  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Entretanto,  não  me  parece  que  quaisquer  das  hipóteses  acima  estejam  presentes nestes autos.  Primeiramente,  as  despesas  médicas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  vultosas,  quando  apreciadas  isoladamente,  pois  beneficiaram  o  contribuinte  e  seus  dependentes, na área de odontologia, especialidade reconhecidamente custosa. Ainda, quando  comparada tais despesas com os rendimentos do contribuinte, como se viu no relatório, há clara  compatibilidade  entre  eles,  ou  seja,  ele  tinha  condições  de  fazer  frente  aos  dispêndios.  Em  segundo lugar, os prestadores de serviço confirmaram a realização do trabalho, robustecendo a  prova constante dos recibos.   Insiste­se  que  a  autoridade  autuante  não  poderia  simplesmente  arrostar  os  recibos  apresentados,  sem  quaisquer  das  situações  antes  descritas,  ou  sem  aprofundar  a  investigação em desfavor dos prestadores do serviço,  simplesmente  se  fiando na ausência de  comprovação bancária da despesa ou da prestação do serviço com documentário médico, sob  pena  de  criar,  em  abstrato,  exigências  não  previstas  em  lei.  A  hipótese  concreta,  como  já  explanado, poderia dar substrato ao procedimento, porém nada há de inaudito ou desarrazoado  no  caso  em  comento,  pois  se  viu  um  dispêndio  global  de  R$  14.000,00,  distribuído  em  03  profissionais  de  odontologia,  beneficiando  o  contribuinte  e  seus  dependentes,  em  absoluta  harmonia com os rendimentos ofertados à tributação (na declaração de ajuste anual auditada do  fiscalizado  constam  os  valores  de  R$  120.929,56,  R$  53.031,18  e  R$  8.586,13,  como  rendimentos  tributáveis,  isentos/não­tributáveis  e  sujeitos  à  tributação  definitiva/exclusiva,  respectivamente).   Por  fim,  também  restou  demonstrado  o  erro  de  fato  na  declaração  do  contribuinte, que havia informado uma despesa de R$ 8.000,00, com o odontólogo André Luiz  Dias,  quando  tal  despesa  somente montava R$  2.500,00,  não  registrando,  de  outra  banda,  a  despesa  no  valor  de  R$  5.500,00,  com  a  odontóloga  Liliane  Pacheco  de  Carvalho,  o  que  implica  que  se  deve  considerar  o  montante  global  antes  informado  (R$  8.000,00),  dividido  entre os odontólogos antes citados.  Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Giovanni Christian Nunes Campos                                          Fl. 146DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4744336 #
Numero do processo: 11516.001217/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros  e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos  casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art.  347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP,  PI  e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre  tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos  de  IPI  apenas  dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto, a  imunidade decorrente da natureza do  produto,  que é o  caso dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10920.000229/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DEPEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA Comprovado, mediante termo lavrado no processo, que o contribuinte teve vista dos autos dos quais constam, minuciosamente relatadas e documentadas, as irregularidades que motivaram a exclusão, descabido alegar cerceamento de defesa por não ter recebido cópia do processo. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte que infringe a legislação tributária deve ser excluído do Simples de ofício, com efeitos a partir do mês em que fique caracterizada a reiteração na prática infracional. DATA DA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO E DECADÊNCIA A decadência diz respeito ao direito de efetuar o lançamento, não tendo relevância para reconhecimento da validade do ato declaratório de exclusão. A questão deve ser oposta no processo administrativo que tenha por objeto o lançamento dos créditos porventura constituídos de ofício em razão da exclusão.
Numero da decisão: 1301-000.730
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma afastam as preliminares suscitadas e, no mérito, negam provimento ao recurso voluntário, nos termos exarados no voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Usicol Usinagem de ComponentesLtda.EPP  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  NULIDADE  ­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  HIPÓTESE  NÃO  CONFIGURADA ­ Comprovado, mediante termo lavrado no processo, que o  contribuinte  teve  vista  dos  autos  dos  quais  constam,  minuciosamente  relatadas  e  documentadas,  as  irregularidades  que  motivaram  a  exclusão,  descabido  alegar  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  recebido  cópia  do  processo.  PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­ EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ O contribuinte que infringe a  legislação  tributária  deve  ser  excluído  do  Simples  de  ofício,  com  efeitos  a  partir do mês em que fique caracterizada a reiteração na prática infracional.  DATA DA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO E DECADÊNCIA  ­ A  decadência  diz  respeito  ao  direito  de  efetuar  o  lançamento,  não  tendo  relevância para reconhecimento da validade do ato declaratório de exclusão.  A questão deve ser oposta no processo administrativo que tenha por objeto o  lançamento  dos  créditos  porventura  constituídos  de  ofício  em  razão  da  exclusão.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  os  membros  da  Turma  afastam  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, negam provimento ao recurso voluntário, nos termos exarados no voto  do relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 2          2   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Usicol ­ Usinagem de Componentes Ltda. foi excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  pelo  Ato Declaratório  Executivo  nº  022,  de  22/02/2008,  do Delegado  da  Receita  Federal  em  Joinville­SC,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2000,  por  praticar  reiteradamente infração à legislação tributária, nos termos do disposto no inciso V do artigo 14  da Lei nº 9.317, de 1996.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem  em Representação Administrativa do  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por meio de  sua  Delegacia  em  Blumenau­SC  (fls.  02/35,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  36/249,  251/502 e, 505/515.  Em manifestação de  inconformidade tempestiva, a  interessada trouxe várias  alegações  para  suscitar  a  nulidade  do  Ato  Declaratório,  tais  como:  (i)  que  não  lhe  foram  remetidos  os  documentos  nele mencionados;  (ii)  que  as  acusações  imputadas  são  genéricas;  (iii) que foram descumpridos os incisos  III e  IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 1972;  (iv) que o ADE não é preciso pois não estabelece se a razão da exclusão é a omissão de receitas  ou o lançamento de faturamento em outros CNPJ; (v) que o ADE  não descreve quais seriam as  omissões  de  receitas  e  quais  os  lançamento  efetuados  em  outros  CNPJ;  (vi)  que  não  foi  mencionado em que consistem as práticas reiteradas que lhe foram imputadas.  Afirmou desconhecer que sua contabilidade não seja escorreita, bem como o  fato  de  ter  ultrapassado  o  limite  previsto  para  permanecer  no  Simples,  ou  ainda,  que  tenha  omitido receitas. Aduziu que o fato de mais de uma empresa ocuparem o mesmo endereço não  constitui violação à Lei.   Refutou o efeito  retroativo do ato, uma vez que em tempo algum teria sido  mencionado  quando  ocorreu  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação,  limitando­se  a  ser  estabelecida a data  em que optou pelo benefício. Alegou que só podem ser anulados os atos  praticados há menos de cinco anos. Arrimou que o fato de não ter restado descrito o momento  da  prática  que  determinou  sua  exclusão  ao  Simples  configurou  afronta  ao  contraditório  e  à  ampla defesa. Disse ter sido violado o princípio da irretroatividade da lei.  Asseverou não haver qualquer indício probatório que confirme a acusação, de  prática reiterada de infração à legislação do Simples, e discorreu acerca do ônus da prova.  Postulou:  (i) a anulação e improcedência do ato declaratório em razão de não ter sido  acompanhado  dos  documentos  indispensáveis;  pela  ausência  de  fundamentação;  motivação;  descrição  precisa;  pela  incerteza  quanto  as  suas  razões;  ausência  de  fundamento  quanto  ao  marco de retroação do ato e por falta de provas ou;   ii) caso o pleito não seja concedido, que os efeitos da exclusão não se operem  de  forma  retroativa,  mas  somente  a  partir  da  data  da  ciência  do  Ato  Declaratório  ou,  sucessivamente, no mínimo, dos últimos cinco anos que o antecedeu.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 4          4 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, por unanimidade de  votos, indeferiu o pleito, em decisão que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.  Se  a  motivação  do  Ato  de  Exclusão  e  os  demais  elementos  apontados na Representação Fiscal, que originou o referido Ato,  permitem ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que  levaram à sua exclusão do Simples, permitindo detalhada defesa  de mérito, é de se afastar a preliminar de nulidade por conta de  suposto cerceamento de direito de defesa.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁR1A.  PRATICA  REITERADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  contribuinte  que  infringe  a  legislação  tributária  deve  ser  excluído do Simples de ofício com efeitos a partir do mês em que  fique caracterizada a reiteração na prática infracional.  DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES PRECLUSÃO X DECADÊNCIA  A alegação de que já teria ocorrido a preclusão do direito de a  Fazenda  Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários  que  poderiam ser  lançados em razão da exclusão do SIMPLES não  tem o condão de invalidar o ato declaratório de exclusão, posto  que  tal  instituto  se  aplica  a  questões  probatórias  e;  eventual  alegação  de  decadência  deve  ser  oposta  no  processo  administrativo  que  tenha  por  objeto  o  lançamento  destes  créditos, caso porventura sejam constituídos de ofício.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu­ se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Solicitação Indeferida:   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 5          5 Ciente  da  decisão  em  03  de  agosto  de  2009,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 31 do mesmo mês, reiterando as razões declinadas perante a primeira instância de  julgamento.  É o relatório.                                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo, dele conheço.  O presente litígio estabeleceu­se em torno do ato de exclusão da Recorrente,  de ofício, do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições (SIMPLES).  De  início,  deve­se  ter  em mente que a  inclusão no  sistema não depende de  anuência prévia da administração tributária, sendo ato unilateral da pessoa jurídica que, desde  que preencha os requisitos legais, faz a opção, por simples alteração cadastral.   Contudo,  a  inclusão  e  permanência  no  sistema  estão  condicionadas  ao  cumprimento dos requisitos previstos na lei, e se, a qualquer tempo, a Receita Federal constatar  o não atendimento das  condições,  a  inclusão  é desfeita  (resolvida) por  ato declaratório,  com  efeitos ex tunc. O ato declaratório da exclusão pode ser impugnado, assegurada a ampla defesa  e o contraditório.  No caso, a interessada exerceu opção e efetuou os pagamentos pelo Simples  de  01/01/2000  a  31/12/2005,  e  em  novembro  de  2005  pediu  sua  exclusão  a  partir  de  01/01/2006. Contudo, em janeiro de 2006, em procedimento de fiscalização previdenciária, o  auditor  da  extinta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  apurou  fatos  que,  a  seu  juízo,  configurariam  a  irregularidade  da  inclusão,  encaminhando  representação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  Na representação foi demandada a exclusão da empresa do Simples devido à  prática reiterada de infração à legislação tributária.   O autor da representação observou que a empresa, para se manter no Simples,  omitiu  receitas  auferidas  e/ou  lançou  o  faturamento  em  outros  CNPJ,  cujas  empresas  estão  localizadas no mesmo endereço da USICOL.  Além dessa, outras infrações foram apontadas ao longo do extenso relatório,  inclusive com descrição de escrituração contábil que não espelha a realidade da empresa e não  respeita  os  princípios  de  contabilidade.  Observou  o  autor,  que  a  empresa  teria  incorrido  na  situação excludente contida no  inciso V do artigo 14 da Lei 9.317/1996 (prática  reiterada de  infração à legislação tributária).  A representação, com a vasta documentação que a acompanhou, deu lugar à  formalização  do  presente  processo  administrativo  em  31/01/2006,  do  qual,  mediante  procuração específica, o representante da Usicol tomou ciência em 22 de fevereiro de 2006 (fls.  516).  Da  análise  da  representação  resultou  o  Despacho  Decisório  111/2008,  e  a  emissão do Ato Declaratório 22, de 22/02/2008, com o seguinte teor:  Art.  1°  A  exclusão  da  empresa  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTD.,,  CNPJ  n°  00.097.590/0001­12,  do  Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 7          7 de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES —  por  praticar  reiteradamente  infração  à  legislação  tributária,  conforme  o  disposto  no  inciso  V  do  artigo  14°  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  demais  informações  contidas  no  processo  administrativo n° 10920.000229/2006­ 10.  Art.  2°  A  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2000,  conforme  disposto  no  artigo  24,  inciso VI  da  IN  SRF  n°  608, de 09/01/2006.   Art.  3°  Poderá  o  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  deste,  manifestar  sua  inconformidade  relativamente  ao  procedimento  acima  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Art.  4° Não  havendo manifestação  no  prazo  acima,  a  exclusão  tornar­se­ á definitiva.  A  recorrente  reclama pela  nulidade do  ato  declaratório  por  cerceamento  de  defesa, alegando que, além de ser genérico em seus argumentos, há menção de fatos contidos  em processo administrativo, mas que esses documentos não lhe foram encaminhados.  Contudo,  como  já  assentado  pela  instância  a  quo,  não  se  configurou  o  alegado  cerceamento  de  defesa.  No  ADE  em  foco  consta  expressamente  que  a  exclusão  é  motivada pela “prática reiterada de infração à legislação tributária" (inciso V, art. 14, da Lei  9.317/1996),  conforme  apurado  em  procedimento  fiscal  relativo  ao  processo  administrativo  fiscal nº 10920.000229/2006­10”.   Neste  processo  estão  descritas  detalhadamente  as  apurações  feitas,  as  quais  deram origem à representação que culminou na exclusão e, como dito acima, dele o procurador  da Recorrente teve vista em 22/02/2006, conforme Termo de Vista às fls. 516, ocasião em que  poderia ter solicitado cópia do que entendesse relevante (até integral).   Ou  seja,  dois  anos  antes  da  emissão  do  ADE  a  Recorrente  tinha  conhecimento  do  inteiro  teor  da  representação  fiscal  para  fins  da  exclusão,  na  qual  estão  descritas detalhadamente todas as acusações. Se não se municiou, desde então, das provas para  desconstituí­las e invalidar qualquer ato que a partir delas fosse praticado (o que, obviamente,  seria o natural), poderia, ainda assim, obter a cópia do processo quando da ciência do ADE que  expressamente o indica.  Ainda  para  apoiar  sua  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  indica  a  Recorrente  a  citação  de  dispositivo  indevido  no  ato  de  exclusão,  afirmando  que  isso  a  teria  induzido a condução da defesa por caminho errado.  Também nesse  fato  não  vislumbro  qualquer  cerceamento  de  defesa. O Ato  Declaratório menciona  expressamente  a motivação  da  exclusão,  com  a  indicação  correta  da  capitulação  legal:  “praticar  reiteradamente  infração  à  legislação  tributária,  conforme  o  disposto no inciso V do artigo 14° da Lei n° 9.317/1996”.   Ocorreu, sim, equívoco na menção ao dispositivo da Instrução Normativa que  fundamenta a data a partir da qual a exclusão surte efeito  (inciso VI do  art. 23, em  lugar de  inciso VII). Contudo, ainda que a interessada pudesse ter dúvida quanto à data a partir do qual  o  ato  gera  efeitos  (o  que  não  é  absolutamente  o  caso,  como  se  demonstrará  a  seguir),  não  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 8          8 haveria  prejuízo  à  sua  defesa  quanto  à  acusação  de  prática  reiterada  de  infrações,  que  foi  a  motivação de sua exclusão.  De fato, o art. 2º do ADE dispõe:  Art.  2°  A  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2000,  conforme disposto no artigo 24,  inciso VI  da  IN SRF n°  608, de 09/01/2006.   Reza a IN 608/2006  Exclusão de ofício  Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório Executivo (ADE) da autoridade fiscal da Secretaria  da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa  ao  processo  administrativo  fiscal  da  União,  de  que  trata  o  Decreto nº 70.235, de 1972.  Efeitos da exclusão  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  VI  ­  a  partir  do ano­calendário  subseqüente  àquele em que  foi  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 20;  VII  ­ a partir,  inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23;  Ora,  se  o  ADE  diz  expressamente  que  o motivo  da  exclusão  foi  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (item  V  do  art.  23  da  IN),  salta  aos  olhos  de  qualquer um o erro material (que em nada dificultou a defesa) na menção ao inciso VI do art.  24 da IN, posto que a remissão do dispositivo que trata da prática reiterada de infrações (art.  23, V) encontra­se no inciso VII do art. 24.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Em  seguida,  alega  a  Recorrente  que  o  Ato  Declaratório  não  menciona  o  momento em que houve prática reiterada de infração à legislação, dizendo tratar­se de marco  imprescindível  para  a  validade  do  ato,  ex  vi  do  inciso  V  do  art.  15  e  V  do  art.  14  da  Lei  9.317/96.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 9          9 Diz que,  sem a data e  sua  justificativa plena,  informando qual momento  se  realizou a reiteração, fica impedida a análise da decadência.  Inicialmente,  diga­se  que  a  decadência  diz  respeito  ao  direito  de  efetuar  o  lançamento.  Assim,  desde  que  demonstrado  que  em  01/01/2000  já  se  configurara  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  não  há  qualquer  impedimento  em  emitir,  em  fevereiro  de  2008,  ato  declaratório  excluindo  a  empresa  a  partir  de  2000.  O  que  não  seria  possível é, em fevereiro de 2008, efetuar lançamentos relativos aos períodos­base até janeiro de  2003.  Contudo,  é  realmente  necessária  a  definição  do  momento  em  que  se  configurou a reiteração de infração à legislação tributária, para determinar a partir de quando a  exclusão surte efeito (conforme inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a partir,  inclusive, do  mês em que se configurou a prática reiterada à legislação tributária).  Vejamos o que aponta a representação fiscal levada a efeito em 2006:  (...)  a  fiscalização  tomou  conhecimento  da  existência  de  outras  empresas,  localizadas  no  mesmo  endereço,  cujos  sócios  são  comuns,  e/ou  parentes.  Tais  empresas  referem­se  às  razões  sociais  CAL  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA.  e  MAJOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Antes  de  iniciarmos  a  descrição  propriamente  dita,  julgamos  oportuno ressaltar aqui, o histórico das sociedades empresárias  sob ação fiscal e de seus sócios, para uma melhor compreensão  dos  fatos,  visando  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTDA,  CNPJ  00.097.59010001100,  atual  denominação  da  antiga  Majoc  Com  e  Representações  Ltda;  CAL  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA,  CNPJ  03.473.628/0001­00;  e  MAJOC  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  00.614.64810001­58,  embora  dotadas  de  personalidade  jurídica  distintas,  na  verdade  foram  constituídas  e/ou  mantidas  no  firme  propósito  de  darem  guarida  a  manutenção  de  benefícios  oriundos  de  sistema  diferenciado  de  recolhimentos de tributos, (SIMPLES), benefício do qual goza a  empresa  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTDA,  CNPJ  00.097.590/0001­00;  que  por  sua  vez,  não  faz  jus  ao  mesmo,  por  não  atender  aos  ditames  da  legislação  aplicável  à  espécie no  tocante ao  faturamento,  por  exemplo, ou ainda pela  prática reiterada de procedimentos que inviabilizam tal benesse,  conforme demonstraremos ao longo deste relatório.  Começaremos  por  traçar  um  perfil  das  empresas  em  questão,  tratando inicialmente das suas informações cadastrais, quem são  seus co­responsáveis, grau de parentesco entre os envolvidos, a  utilização de empregados para  figurarem como  sócios gerentes  das  mesmas;  tudo,  diga­se  de  passagem,  com  o  firme  e  inequívoco propósito de mascarar a realidade jurídica, com vias  a  se  beneficiar  de  tratamentos  diferenciados  no  âmbito  tributário, burlando determinações e exigências legais, tendo em  vista o porte da empresa.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 10          10 Em seguida, traçaremos um perfil dos procedimentos e práticas  contábeis  adotados,  que  ferem  na  sua  essência  princípios  e  convenções  de  contabilidade,  geralmente  aceitos,  como  o  princípio  da  entidade,  onde  despesas  incorridas  em  uma  determinada  empresa,  foram  reconhecidas  em  outra,  ou  ainda,  despesas  e  receitas  que  deixaram  de  ser  reconhecidas,  ou  movimentação  bancária  não  lançada  contabilmente  por  quase  dois  anos  a  fio;  bem  como  a  confusão  patrimonial  que  se  estabeleceu ao longo do período, onde por vezes, os empregados  filiados  ao  Sindicato  da  categoria  admitidos  em  uma  das  empresas,  são  comunicados  como  sendo de  outra,  entre  outras  situações,  que  iremos  discorrendo  durante  o  desenrolar  do  relatório  A fiscalização aponta, ainda:  Foi verificado pela fiscalização,  fatos que, em tese, configuram  hipóteses  de  vedação  e  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  instituído  pela  Lei  9.317,  de  05/12/1996,  por  parte  da  empresa  USICOL  USINAGEM  DE  COMPONENTES  LTDA,  que  se  utilizou  de  artifício  de  constituição  de  outra  empresa  (CAL  COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA), com a finalidade de  absorver  seu  faturamento,  visando  manutenção  da  benesse  do  SIMPLES, por parte daquela.  (...)  Em relação à Recorrente, o auditor discorre sobre a constituição da empresa  (em 1994), e a evolução da composição do capital, e anota constar que ela permaneceu "SEM  MOVIMENTO",  nos  meses  de  agosto/96  a  novembro/96  (Diário  04);  janeiro/97  a  novembro/97,  janeiro/98  a  novembro/98  (Diário  04)  e  março/99  a  julho/99  (Diário  05),  lançando durante este período tão somente a depreciação dos equipamentos ao final de cada  exercício.  Afirma, ainda, que a contabilidade em cada exercício incorre em vícios, que  por  certo,  contribuirão  decisivamente  para  sua  desconsideração,  exatamente  por  não  evidenciar a realidade econômica da empresa ....  Destaca as seguintes constatações:  a)  Em  31/12/1995,  foi  registrado  a  crédito  da  conta  Contas  Correntes  (Passivas) e Débito de Despesas ­ Lucros Distribuídos, o valor total de R$ 34.720,21;  b)  Para  o  ano  de  1996,  apresenta  demonstração  de  resultado  onde  consta  como Receita de Serviços Prestados a importância de R$ 84.002,04, para um custo de serviços  vendidos de 54.473,77, que depois de deduzidas das demais despesas chega­se a um prejuízo  de R$ 14.390,43, contudo houve distribuição de resultado de R$ 3.780,30;  c) Em 1997, o Livro Diário 04  informa a condição "SEM MOVIMENTO",  nos meses  de  janeiro/97  a  outubro/97,  constando na  sua  demonstração  de  resultado  somente  despesas de depreciação, e resultado negativo do período R$ 3.740,28;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 11          11 d)  No  ano  de  1998,  também  não  consta  nenhum  faturamento,  sendo  a  demonstração  de  resultado  negativa  de  R$  3.428,59,  decorrente  do  único  lançamento,  de  depreciação do período;  e) No ano de 1999, a empresa não apresentou nenhum faturamento (embora  mantivesse  quadro  de  empregados  a  partir  de  agosto/99),  a  apuração  de  resultado  apresenta  Custo  dos Produtos Vendidos  de R$ 18.353,72, despesas  de R$ 913,96,  receita  de venda  de  bens  do  imobilizado  no  valor  de  R$  3.142,60,  totalizando  um  resultado  negativo  de  R$16.125,08;  f)  No  ano  de  2000,  a  apuração  de  resultados  mostra  Custo  dos  Produtos  Vendidos  de R$  117.696,19  + Custos  dos  Serviços  Vendidos  de R$  11.836.57;  porém  com  nenhum centavo de faturamento, e mantendo quadro de empregados. Indaga o auditor: “Como  pode  haver  custo  de  produtos,  sem  que  haja  produtos?  Onde  estaria  sendo  lançado  o  faturamento? Destaca,  também, o fato inusitado de encontrar­se  registrado a crédito da conta  Adiantamento  de  Clientes  (Passivo)  e  a  débito  da  conta  Caixa,  desde  julho/2000,  valores  recebidos  a  tal  título,  que  pela  sua  natureza  contábil,  indicam  que  de  fato  existe  um  faturamento,  que  na  verdade  não  está  reconhecido  na  contabilidade,  e  conclui  que  a  contabilidade  não  espelha  a  realidade  econômica  da  empresa.  Individualiza,  ainda,  vários  lançamentos  na  conta  de  passivo  circulante  “Financiamento  a Curto Prazo”,  cujos  históricos  indicam financiamento obtidos de  outras empresas do grupo, os quais, na realidade, segundo  se depreendem das notas fiscais que anexa, correspondem à venda de bens do imobilizado;  g)  No  ano  de  2001,  a  empresa  apresentou  uma  receita  bruta  anual  de  R$  316.207,92, para um Custo dos Produtos Vendidos de 296.508,18 (somente salários no ano, já  embutido nos custos, foram no montante de R$ 221.405,20), que somados aos demais custos e  despesas,  resultou  quando da  apuração  de  resultado,  em um prejuízo  final  de R$ 21.342,26,  com  registro,  no  último dia  de  cada mês,  de  janeiro  a  agosto,  de  valores  a  crédito  da  conta   Adiantamento de Clientes (Passivo), totalizando R$ 80.500,00;  h) No ano 2002, aconteceu o inimaginável, ou seja, os lançamentos contábeis  geram  saldos  de Ativo  e  Passivo,  que  simplesmente  não  fecham,  conforme  consta  no  Livro  Diário número 08, fls. 46 a 50. Os valores relativos à conta Adiantamento de Clientes, nos anos  de  2000  e  2001,  anteriormente  descrito,  no  montante  de  R$  180.120,00,  proveniente  do  somatório dos  exercícios de 2000 e 2001  (R$ 99.620,00 + R$ 80.500,00),  foram baixados  a  débito de caixa em 2002. As contas apresentadas na Demonstração em 01/11/2002 com saldos  zerados, em relação aos saldos efetivos de 31/12/2001, voltaram a ser movimentadas durante o  exercício no Razão de 2002, como se as mesmas possuíssem os mesmos saldos anteriores, ou  seja,  apenas  "maquilaram"  as mesmas,  para  efeitos  de  Balanço.  No mesmo  ano  de  2002,  a  empresa,  apresentou  uma  receita  bruta  anual  de  997.571,72,  para  um  Custo  dos  Produtos  Vendidos de 465.446,24, que somados a outras despesas e dedução de vendas, resultou em um  lucro líquido final de R$ 424.791,80;  i) No ano de 2003, a movimentação registrou uma receita bruta anual de R$  1.199.026,39, para um Custo dos Produtos Vendidos de R$ 592.697,54, que agregado a outras  despesas, ocasionou um lucro final de R$ 473.193,98;  j) Para o ano de 2004, verificou­se uma receita bruta anual de R$ 748.900,05,  para um Custo dos Produtos Vendidos de R$ 809.307,30, outras despesas de R$ 183.736,44 e  dedução de vendas de R$ 65.163,38, ocasionando um prejuízo final de R$ 309.307,07. Fatos  inusitados:  A Despesa  com  Pessoal,  no  item  relativo  aos  salários  tributados  para  efeitos  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 12          12 INSS, em 2003, que era de R$ 361.740,36, subiu 75,90% em relação a 2004, quando esta cifra  alcançou R$ 636.309,44; o número médio de empregados em 2003 que era de 34, passou em  2004  para  55,  (acréscimo  de  61,76%),  enquanto  o  faturamento  de  2003  que  foi  de  R$  1.199.026,39, caiu em 2004 para R$ 748.900,05, com conseqüente queda de 37,58%;  k)  Da  inteligência  destes  elementos  pode­se  concluir  que  parte  deste  faturamento estaria sendo omitido e/ou sendo lançado em outra empresa do grupo, passando­se  a verificar a situação das demais empresas, a fim de se chegar a um denominador comum.  Em  seguida,  passa  a  discorrer  sobre  as  empresas  CAL  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS LTDA. (constituída em 03 de  janeiro de 2000) e MAJOC INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA (constituída em 08 de maio de 1995).  Sobre a primeira (CAL Componentes) aponta:  A  empresa  constituída  em  2000,  permaneceu  sem  empregados  até  julho/2001; data  em que  contratou um Auxiliar de Serviços  Gerais e uma Auxiliar Administrativa, permanecendo então com  2  empregados  até  outubro/2001;  quando  demitiu  um  deles,  permanecendo  com  um  auxiliar  de  serviços  gerais,  até  mar/2002;  em  seguida  permaneceu  tão  somente  com  01  recepcionista  até  mar/2003;  na  seqüência  permaneceu  com  02  empregados  (um  Auxiliar  Administrativo  e  um  coordenador  de  qualidade); até 08/2004, quando passou a ter 11 empregados em  out/2004,  média  esta  que  permaneceu­  até  fev/2005,  contando  atualmente  com 17 empregados. Em resumo,  somente passou a  ter empregados registrados na  linha de produção,  em 08/2004,  ainda assim poucos, sendo 11 (onze), ao todo.  Porém, quando se fala em rentabilidade, a situação já se inverte  em relação mesma empresa do grupo, a Usicol...  Após demonstrar  a  evolução da  rentabilidade da CAL,  consigna o  autor  da  representação:  Confrontando então as informações das duas empresas, fica fácil  entender  o  por  quê,  uma  que  agrega  um  número  crescente  de  empregados e que por acaso se encontra no SIMPLES, no caso a  USICOL,  tem  um  faturamento  decrescente,  enquanto  a  outra,  CAL COMPONENTES,  praticamente  sem  empregados,  durante  todo o tempo, ao contrário detém um faturamento tão expressivo  para sua realidade.  Para  corroborar  ainda  mais  a  idéia  de  que  os  elementos  contábeis  não  refletem  a  realidade  econômica  da  empresa,  verificou­se  que  constam  contas  bancárias  de  titularidade  de  uma empresa registrada contabilmente em outra,  sem nenhuma  contrapartida  de  mútuo,  empréstimo  ou  algo  semelhante,  que  caracterize a operação, ocasionando confusão patrimonial entre  as  diversas  empresas;  ou  ainda  conta  bancária  que  sequer  foi  lançada contabilmente, (...) quais sejam:  (...)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 13          13 Consta  movimentação  bancária  na  Conta  Corrente  002063,  agência 1390, do Banco Real S/A,  cujos  valores do período de  26/0812004 a 31/12/2004, não foram lançados na contabilidade,  indagados por esta fiscalização, alegaram que fora um lapso, e  que iria reconhecer tais operações, inclusive os lançamentos de  2005,  neste  exercício  em  curso.  A  movimentação  consta  de  extrato  bancário  conforme  cópias  anexas  fornecidas  pela  empresa, cujos lançamentos podem assim ser resumidos.  (...)  A empresa ao ser indagada peta fiscalização, sobre o fato da não  contabilização da conta bancária acima, que ensejou a lavratura  de Auto de  Infração 35.764.061­6, reconheceu  tal omissão e  se  comprometeu a  regularizar  tal  fato, ainda que  intempestivo, no  propósito de atenuar o referido Auto e assim o fez, apresentando  para  este  exercício,  a  movimentação  contábil  do  período  de  janeiro a abril/2005, para conta 002063 Agência 1390 — Banco  Real S/A, já citada.    Sobre a segunda, (MAJOC Ind. Comércio), relata:  Consta  ainda  do  grupo,  esta  empresa  onde  se  vislumbra  a  inscrição  dos  seguintes  co­responsáveis:  Valdenor  Grolli,  Márcio  José  da  Cunha,  Flamir  Wischral  e  Dulcineia  Mendes  Wischral , conforme períodos a saber:  (...)  Dos fatos acima, podemos extrair as seguintes conclusões: O Sr.  Flamir,  foi  empregado  da  MAJOC  de  01/04/97  até  01/03/01,  embora  já  fosse  sócio  gerente  da  mesma  desde  22/01/01;  situação esta, que perdura até a presente data, uma vez que não  foi  apresentada  nenhuma  outra  Alteração  Contratual  modificadora  desta  relação  empresarial;  quando  demitido  de  sua  própria  empresa,  na  condição  de  segurado  empregado,  insatisfeito, insurgiu contra si próprio (uma vez que era o sócio  gerente  de  sua  própria  empresa),  movendo  Reclamação  Trabalhista  (contra  ele  mesmo),  sem  olvidar  que,  durante  este  interregno,  continuou a  laborar  como  segurado  empregado  em  outras duas empresas, que a princípio nada têm a haver com o  grupo,  quais  sejam  Donner  Indústria  e  Comercio  de  Serviços  Ltda, de 01/06/02 a 23108102, e Eugenio Joel Martins, a partir  de 02/09/02.   Curioso  também  o  fato  de  que  o  Sr.  Valdenor Grolli  e Márcio  José da Cunha, embora "não mais fizessem parte da empresa, a  partir  de  22/01/01,  conforme  querem  fazer  constar  da  2ª.  Alteração  Contratual,  continuaram    a  assinar  documentos  em  nome daquela,(...)  (,,,)  FATOS COMUNS ÀS TRÊS EMPRESAS  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 14          14 Ao  longo  de  todo  o  período  podemos  encontrar  junto  a  documentação  fiscal,  pagamentos  que  refletem  bem a  confusão  patrimonial  existente  entre  as  diversas  empresas  do  grupo;  vejamos alguns exemplos:  Despesas  da Usicol, CNPJ  00.097.59010001­12,  pagas  através  de recursos da conta do Banco do Brasil 1438­9 Ag 3539­4 de  titularidade da própria Usicol. Para esta conta a contabilidade  não apresenta lançamentos contábeis no ano de 2001, sendo os  primeiros  lançamentos  a  partir  de  janeiro/2002,  conforme  depósito inicial de R$ 32.607,91.  (...)  Despesas  da  Usicol,  CNPJ  00.097.590/0001­12,  pagas  através  de recursos da conta do Banco do Brasil 11422­7 ­ Ag. 35394,  cuja  titularidade  é  da  empresa  CAL  Componentes  CNPJ  03.473.628/0001­00,  (...)  Despesas  da  CAL  Componentes,  CNPJ  03.473.62810001­00,  pagas  com  recursos  do  Banco  do  Brasil  1438­9  Ag  3539­4  de  titularidade  da  empresa  Usicol  Usinagem.  Para  esta  conta  a  contabilidade  não  apresenta  lançamentos  contábeis  no  ano  de  2001, sendo os primeiros lançamentos a partir de janeiro/2002,  conf. depósito inicial de R$ 32.607,91.  (...)  Despesas  da  CAL  Componentes,  CNPJ  03.473.628/0001­00,  pagas  com  recursos  do  Banco  do  Brasil  8626­6  Ag  3539­4  de  titularidade  da  empresa  Usicol  Usinagem  CNPJ  00.097.59010001­12.  Para  esta  conta  a  contabilidade  não  apresenta  lançamentos  contábeis  no  ano  de  2001,  sendo  os  primeiros  lançamentos  a  partir  de  janeiro/2002,  conf.  depósito  inicial de R$ 32.607,91:  (...)  Confusão relacionada a empregados admitidos entre as diversas  empresas:  É  comum  a  confusão  inclusive  em  relação  a  comunicação  de  empregados  filiados  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  e  Oficinas  Mecânicas  de  Joinville  e  Região,  CNPJ  84.714.104/0001­58,  entre  as  empresas  Cal  Componentes  e  Usicol Usinagem  (...)  Tais  confusões,  são  passives  de  sucederem,  principalmente  no  caso em questão, pois foi constatado quando das visitas, por esta  fiscalização  junto à empresa, ainda que consta nos documentos  instituidores,  como  Contrato  Social,  Alterações  e  Cartão  de  CNPJ, a alusão à "Sala 1" e "Sala 2", na verdade as empresas,  de fato são uma só, que se resume em um grande galpão onde se  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 15          15 encontra os trabalhadores da linha de produção, e um escritório  no  segundo  andar,  onde  inclusive  a  Funcionária,  Sra.  Cátia  Rosane  Feddersen,  assinou  inicialmente  Mandado  de  Procedimento Fiscal e Termos de Intimação para Apresentação  de  Documentos  Fiscais  em  11/08/2005,  pela  empresa  Usicol  como  sendo  representante  da  mesma,  e  no  entanto  depois  se  contatou  que  a  funcionária  é  admitida  na  empresa  Cal  desde  03/06/2002.  A  linha  que  supostamente  dividiria  as  empresa,  é  tão tênue, que até mesmo a filiação à uma categoria profissional,  como  ato  de  expressão  da  vontade  de  cada  empregado,  por  vezes, se confundem, como se viu através da correspondência do  Sindicato.  Finalmente,  para  própria  surpresa  da  fiscalização,  a  empresa  apresentou quando do término dos trabalhos, cópia do pedido de  exclusão do SIMPLES, feito por sua própria iniciativa o que vem  de certa forma corroborar, os elementos aqui narrados. Em que  pese  a  iniciativa  da  empresa  no  sentido  de  se  excluir  do  SIMPLES, (efeitos a partir de 01/2006), insistimos para que seja  analisada a presente Representação,  com vistas a  sua exclusão  desde  sua  opção,  tendo  em  vista  os  procedimentos  aqui  descritos.  Assim,  o  Auditor  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  apurou  e  demonstrou  (acompanhado  de  farta  documentação)  a  manipulação  artificiosa  dos  registros  contábeis  levada  a  efeito  pela  Recorrente,  de  modo  a  reconhecer  receita  bruta  menor,  compatível com a sistemática do Simples.   Entre os muitos  fatos apontados, mencionem­se:  (a) a  referência  a períodos  em  que,  não  obstante  haver  declaração  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  o  faturamento  registrado  foi  zero;  (b)  a  ausência  de  contabilização  de  contas  correntes  que  eram utilizadas  tanto para pagar suas próprias despesas bem como as despesas das outras duas empresas; (c) o  pagamento  de  despesas  suas  com  recursos  de  outra  empresa  do  grupo;  (d)  a  confusão  patrimonial das três pessoas jurídicas; (e) a confusão relacionada a empregados admitidos entre  as diversas empresas, etc.  As  irregularidades  constatadas  alcançam  períodos  anteriores  a  janeiro  de  2000.  Portanto,  considerando  que,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  a  exclusão motivada pela prática reiterada de infração à legislação tributária surte efeito a partir,  inclusive, do mês de ocorrência do fato, correta a exclusão a partir de janeiro de 2000.  Não tem pertinência a invocação ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal  para  afastar  a  exclusão  retroativa  ao  dia  01/01/2000.  Tal  dispositivo  veda  a  cobrança  de  tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver  instituído ou aumentados, o que não é, absolutamente, o caso.  O ato de  exclusão,  repita­se,  não desfaz uma  situação  jurídica preexistente,  ou seja, não tem o caráter desconstitutivo. Na realidade, ele declara a inexistência da situação  jurídica a que se atribuiu o administrado e, como ato declaratório, produz efeitos ex tunc.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.000229/2006­10  Acórdão n.º 1301­000.730  S1­C3T1  Fl. 16          16 Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11634.001279/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa de sócios de fato, a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÓCIOS DE FATO. Tendo a sociedade sido formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. LANÇAMENTO. REGIME DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratarse de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.Correta a aplicação da multa qualificada na situação de interposição de terceiras pessoas como sócios, com a utilização de documentos não verdadeiros, com a clara intenção dolosa dos sócios de fato, de não serem responsabilizados pela pessoa jurídica e de esconder as receitas auferidas pela empresa.
Numero da decisão: 1402-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a atribuição de responsabilidade solidária aos Senhores Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa e também à Sra. Liciana Lopes Costa, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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LUCENA & CIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa de sócios de fato, a  quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se  iniciou  com  a  ciência  do  lançamento  e  do  Termo  de  sujeição  passiva  solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30  dias para interposição da impugnação.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SÓCIOS DE FATO.  Tendo  a  sociedade  sido  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído.  LANÇAMENTO.  REGIME  DO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da  Lei  9.430/96.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo.  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.     Fl. 366DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  na  situação  de  interposição  de  terceiras  pessoas  como  sócios,  com  a  utilização  de  documentos  não  verdadeiros,  com  a  clara  intenção  dolosa  dos  sócios  de  fato,  de  não  serem  responsabilizados pela pessoa jurídica e de esconder as receitas auferidas pela  empresa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  Senhores  Celso  Brusque  da  Costa  e  Jair  Delfim  da  Costa  e  também à Sra. Liciana Lopes Costa, nos  termos do relatório e voto, que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Fl. 367DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de lançamento relativo ao ano­calendário 2002, em razão da infração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  no  valor de R$ 696.995,28.  A apuração dos  tributos  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e Contribuição para  a  Seguridade  Social)  deu­se  no  regime  do  Simples.  A  empresa  nesse  ano­calendário  esteve  omissa quanto à apresentação de Declaração Simplificada para esse ano­calendário.  Foi atribuída responsabilidade solidária aos senhores Jair Delfim da Costa e .  Celso Brusque da Costa, e ainda, à Sra. Liciana Lopes Costa.  Consta no Termo de Verificação e encerramento parcial da ação fiscal, de fls.  212/221,  o seguinte:  a)  A  ciência  do  Termo  de  Início  da  ação  fiscal  se  deu  por  edital,  pois,  a  empresa não foi localizada no endereço cadastral;  b)  O  sócio  responsável  perante  o  CNPJ,  Edivaldo  Bispo  de  Lucena  foi  intimado  a  apresentar  contrato  social  da  empresa  e  posteriores  alterações,  informar  se  a  empresa  estava  em  atividade  e  qual  o  seu  atual  endereço,  sendo  que,  a  correspondência  retornou da ECT, com a informação de endereço insuficientes, fls. 7 a 10.  c) Não tendo a empresa apresentado os documentos solicitados no Termo de  Início,  a  fiscalização  solicitou  as  informações  sobre movimentação  financeira  às  instituições  bancárias, que encaminharam os elementos solicitados;  d) Em 21/08/2007, a Sra. Liciana Lopes Costa foi cientificada de que é sócia  de  fato  e  verdadeira  administradora  da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  conforme  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal, de fls. 131/133; e em 04.09.2007, a Sra. Liciana, por meio de  sua  advogada,  solicitou  cópia  dos  documentos  mencionados  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal;  e)  Em  12.11.2007,  foi  expedido  edital  de  Termo  de  ciência  de  Intimação  Fiscal, por meio da qual a empresa foi intimada a comprovar por meio de documentos hábeis a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  duas  contas  correntes  bancárias,  porém  a  intimação não foi atendida;  f) Em 20.11.2007, o Sr. Jair Delfim da Costa e o Sr. Celso Brusque da Costa  por meio  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  foram  considerados  sócios  de  fato  e  verdadeiros administradores da empresa Lucena & Cia. Ltda. e foram intimados a comprovar a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  não  tendo  os  mesmos  se  manifestado até à data da lavratura do Termo de Verificação Fiscal;  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 g)  Em  27.11.2007,  a  empresa  foi  intimada,  na  pessoa  da  sócia  solidária  Liciana  Lopes  Costa  a  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados/creditados nas contas correntes bancárias;  h)  em 07.12.2007,  os  sócios  solidários,  em  atendimento  às  intimações  para  comprovação  da  origem  e  dos  recursos  movimentados  pela  empresa  em  instituições  financeiras,  apresentaram  o  documento  de  fls.  209/210,  no  qual  solicitam  procedimentos  e  cópia dos extratos bancários, e em resposta, em relação aos itens a e b, os mesmos não foram  objeto de questionamento, e em relação a cópia dos extratos,  informou a  fiscalização que os  valores constantes do Anexo I das referidas intimações foram extraídos dos extratos bancários  obtidos por meio de RMF, também foi informado que o prazo para atendimento da intimação  encerrava­se  em 07.12.2007,  fls.  210,  e  ressaltou que o prazo  concedido  ao Sr.  Jair  e ao Sr.  Celso, para atendimento à intimação havia sido encerrado em 03.12.2007, fls. 151/152;  i) Esclareceu a autoridade fiscal, que o Sr. Jair e o Sr. Celso também foram  considerados  sócios  solidários  em  outras  fiscalizações  de  empresas  com  a mesma  atividade  comercial,  utilizando­se  de  terceiros  com baixa  capacidade  econômico­financeira,  alheio  aos  fatos, mediante uso indevido de documentos pessoais, falsificação de documentos (carteiras de  identidade  adulteradas,  fotocópias  de  faturas  de  energia  elétrica  adulteradas)  falsificação  de  assinatura  em  contratos  sociais,  inclusive  utilização  de  documentos  pertencentes  a  pessoa  falecida  Sobre os sócios solidários, consta no referido Termo de Verificação Fiscal, o  seguinte:  a) Em 14.03.2005, o Sr. Amarildo Rodrigues Moura,  responsável perante o  CNPJ da empresa Lucena junto à Receita Federal, solicitou alteração do quadro societário da  referida empresa, uma vez que não pertencia ao mesmo, não tendo assinado o contrato social  ou  qualquer  alteração  contratual  da mencionada  sociedade;  o mesmo  apresentou  boletim  de  ocorrência  policial,  onde  relata  que  existe  uma  empresa  de  nome  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  funcionando com seu nome e em nome de Edivaldo Bispo de Lucena, e que só descobriram o  fato porque a CAPSML enviou computadores para conserto na empresa Lucena e a mesma não  os  devolveu,  notificando  as  duas  vítimas  para  justificarem  a  falta  da  entrega  dos  referidos  computadores, fls. 159 a 163. Concluiu a fiscalização que o Sr. Amarildo e o Sr. Edivaldo não  são sócios da empresa;  b) Em resposta a ofício, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 2º  ofício da cidade de Londrina, encaminhou documento datado de 23.10.2002, emitido pela Cia.  de Habitação de Londrina­COHAB, em que notifica extrajudicialmente a empresa Lucena &  Cia. Ltda., na pessoa de sua representante legal, Sra. Liciana Costa, em 12.11.2002, fls. 164­v;  c)  Com  base  na  documentação  bancária  encaminhada  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  à  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira,  a  fiscalização  verificou  junto  ao  cartão  de  autógrafos,  da  conta  corrente  020042032­7,  de  titularidade  da  empresa  Lucena,  no  Banco  Santander,  Ag.  00282,  que  a  Sra.  Liciana  Lopes  Costa movimentava recursos da citada empresa, podendo emitir, endossar, aceitar, descontar,  caucionar duplicatas, notas promissórias e cheques, fls. 53;  d) A Sra. Liciana foi considerada sócia de fato e verdadeira administradora da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  conforme  Termo  de  Constatação  e  intimação  fiscal,  de  21.08.2007, fls. 131/133;  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 3          5 e) Na terceira alteração contratual da empresa C.Brusque Costa & Cia. Ltda.  (antiga  Lucena),  em  02.03.99,  os  sócios  Celso  Brusque  da  Costa  e  Jair  Delfim  da  Costa  cederam  e  transferiram  suas  cotas  para  os  Senhores  Edivaldo  Bispo  de  Lucena  e  Amarildo  Rodrigues  de Moura;  concluiu  a  fiscalização,  que  na verdade,  não  houve  transferência,  uma  vez  que  os  referidos  “adquirentes”  nada  assinaram  e  tampouco  tiveram  conhecimento  da  transação;  em 14.06.2007,  o Sr. Amarildo  e o Sr. Edivaldo  impetraram  ação  declaratória  de  nulidade  de  alteração  de  contrato  social  c/c  indenização  por  danos  morais  e  pedido  de  antecipação de tutela, fls.165/188;  f) Em 21.09.2007,  recebeu da Polícia Federal  fotocópias de documentos de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas,  a  fiscalizada.  Desses  documentos,  surgiram  outros elementos relativos à empresa Lucena & Cia. Ltda.  g) No depoimento prestado à Polícia Federal de Londrina o Sr. Edivaldo e o  Sr.Amarildo  disseram  que  nunca  foram  sócios  de  qualquer  empresa,  muito  menos  da  C.  Brusque  da  Costa  &  Cia.  Ltda.,  que  se  conhecem,  pois  moram  no  mesmo  bairro,  que  não  conhecem  Celso  Brusque  da  Costa  e  nem  Jair  Delfim  da  Costa,  e  também  não  conhecem  qualquer pessoa que trabalhe com venda de computadores ou coisa parecida;  h)  Na  abertura  da  conta­corrente  junto  ao  Unibanco,  para  fins  de  comprovação  de  renda,  o  Sr. Celso Brusque  da Costa  apresentou  contracheques  da  empresa  Lucena, relativos aos meses de 12/99, 01 a 02/2000 e 06/2000, na função de gerente comercial,  fls. 189/193; e o Sr. Jair Delfim da Costa, para a mesma finalidade, apresentou contracheques  dos mesmos meses, na função de Gerente Administrativo Financeiro, fls. 194/199;  i)  Foi  aberta  uma conta  corrente  junto  ao Unibanco  em nome de Edivaldo,  sendo  que  em  um  cheque  compensado  da  referida  conta­corrente,  assinatura  constante  no  mesmo pertence ao Sr. Jair Delfim da Costa, fls.202 a 204;  j)  Em  18.09.2007,  a  empresa  PAUTA  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA. foi intimada a informar o nome da pessoa de contato na empresa Lucena; em resposta  foi informado que além do Sr. Edivaldo e Amarildo eram o Sr. Celso Brusque da Costa e o Sr.  Jair Delfim da Costa, fls. 205/208;  k)  Ressaltou  a  fiscalização  que  considerando  que  o  Sr.  Edivaldo  e  o  Sr.  Amarildo nunca foram sócios da empresa Lucena, e que não houve de fato a transferência de  quotas  objeto  da  3ª  alteração  contratual,  e  considerando  que  a  Sra.  Liciana  movimentou  recursos da  referida  empresa  e é  esposa do Sr. Celso,  e  ainda,  considerando  todos os outros  fatos expostos, a fiscalização concluiu que além da Sra. Liciana Lopes Costa, o Sr. Jair Delfim  da  Costa  e  o  Sr.  Celso  Brusque  da  Costa  também  são  sócios  de  fato  e  verdadeiros  administradores  da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  sendo  cientificados  de  que  foram  considerados responsáveis solidários, nos termos do art. 124, I, do CTN.  Da multa qualificada  A  fiscalização,  face  ao  exposto,  e  considerando  que  a  utilização  de  documentos ideologicamente falsos, com a finalidade de transferir a responsabilidade tributária  para  terceiros  sem  capacidade  econômica,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Aplicou a multa de 150% sobre os valores apurados.  DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/12/2002   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  SÓCIOS DE FATO QUE INTERPUSERAM OUTRAS PESSOAS.  Não há cerceamento do direito de defesa dos sócios de fato que  interpuseram outras pessoas se, quando finalmente identificados  e intimados, não exerceram o direito de vistas ou solicitação de  cópias de documentos do processo e dispuseram de 68 (sessenta  e oito) para a sua defesa e a da empresa, além de ser facultada a  apresentação  de  documentos  a  posteriori,  caso  haja  motivo  justificado, e recurso à segunda instância de julgamento.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída por  interpostas pessoas e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído:  MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.  LEGALIDADE. DOLO.  Aplicável a multa de ofício qualificada no lançamento de crédito  tributário  sonegado  relativo  a  receitas  omitidas  apuradas  mediante presunção legal relativa a depósitos/créditos em contas  bancárias  de  titularidade  da  autuada,  não  escrituradas  nem  declaradas  pela  empresa  cujos  sócios  verificou­se  serem  interpostas  pessoas,  mediante  documentos  falsificados,  tendo  sido  identificados  e  responsabilizados  solidariamente  os  sócios  de fato.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/12/2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 4          7 A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  ERRO DE FATO.  Demonstrado  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo,  cancelam­se a exigências correspondentes.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS  ­  Simples.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  NOVAS PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  precluindo o direito de a  interessada  fazê­lo  em outra ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PERÍCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO  Considera­se  não  formulado  pedido  de  perícia  genérico,  sem  formulação  de  quesitos específicos nem indicação de perito.  OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta  de previsão legal.  Lançamento Procedente em Parte  Consta  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  este  processo  foi  analisado  e  julgado em  conjunto  com os  seguintes,  devido  aos  elementos  em comum existentes  entre os  mesmos:  11.634.000307/2008­36 e 11634.000100/2008­61: Ower Computadores Ltda.  11634.000305/2008­47 e 11634.000099/2008­75: C. Brusque Costa  11634.000306/2008­91 e 11634.000098/2008­21: LCTHEC Informática Ltda  11634.001263/2007­81  e  11.634.001267/2007­69:  Technology  Componentes  Eletrônicos Ltda.  11634.000471/2008­43: PCPlug Comércio de Equipamentos Eletrônicos Sistemas e  Automação Industrial.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   8 Consta no voto condutor do acórdão que a impugnação foi apresentada pelas  pessoas identificadas como sócios solidários da empresa e que o seu teor evidencia que defende  tanto esta como aqueles, sendo a autuação contra a pessoa jurídica, tratou­a como apresentada  por representantes da empresa, bem como, contestação à imputação de solidariedade passiva.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A ciência da decisão ao Sr. Celso e Sr. Jair foi dada em 06.04.2009, e à Sra.  Liciana, em 03.04.2009, e a ciência à empresa Lucena foi dada por edital de fls. 340. O recurso  foi  interposto  conjuntamente  pelos  responsáveis  solidários,  em  05.05.2009.  Não  foi  apresentada impugnação em nome da empresa autuada.  Os argumentos contidos no recurso, são os seguintes:  a)  Após  intimados  a  se  manifestarem  sobre  a  origem  dos  recursos  movimentados nas contas correntes da empresa Lucena, requereram às autoridades fiscais: (i)  que  expedisse  intimação  ao  contador,  para  que  este  entregasse  à  Receita  Federal  os  livros  contábeis  e  fiscais  relativamente  ao  período  de  atividade  da  mesma,  (ii)  demonstrativo  de  recolhimentos  fiscais  federais  havidos  pela  referida  empresa,  bem  como,  os  respectivos  débitos, se houvesse, (iii) cópia dos extratos bancários referidos no Termo de intimação;  b) Referidos documentos seriam indispensáveis, para elucidar os recorrentes  na elucidação das origens dos  recursos, motivo pelo qual  também requereram a dilatação do  prazo para manifestação quanto à origem dos valores dos recursos, mas que, todavia, o pedido  foi  indeferido,  sob o  argumento de que o procedimento  fiscal  já havia  sido  concluído,  razão  pela  qual  não  tiveram  meios  de  proceder  a  qualquer  levantamento  documental,  contábil  e  outros a fim de que pudessem conhecer e se defender dos fatos narrados no auto de infração;  c)  Destacaram  que  todo  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  sem  a  participação  dos  recorrentes,  tendo  sido  estes  cientificados  apenas  quando  seus  respectivos  nomes  foram  citados  pelos  auditores  fiscais  como  responsáveis,  isto  é,  já  na  fase  final  do  procedimento;  d)  Salientaram,  que  sem  qualquer  prova  pericial  e  o  estabelecimento  do  contraditório,  os  auditores  concluíram  que  os  recorrentes  falsificaram  documentos  e  usaram  indevidamente  documentos  de  terceiros;  que  a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  da  conclusão a que chegaram a ação declaratória proposta pelas pessoas de Edivaldo e Amarildo,  sem sequer citar o número da ação, autos em que juízo  tramita, sendo certo que não haveria  qualquer sentença judicial que provasse o afirmado pelo fisco;  e)Que  nem  tudo  que  se  apura  em  contas  correntes  bancárias  pode  ser  tido  como fato gerador  tributável, e que o dever da prova é do fisco, quanto a provar cabalmente  que todos os lançamentos bancários são tributáveis;  f) Afirmam que o  prazo  foi  exíguo  e que  foram  cerceados  e  não  tiveram  a  oportunidade de mostrar, primeiro, que não tinham poderes administrativos que fundamentem  a responsabilização solidária tributária; e segundo, que os lançamentos encontrados nas contas  bancárias  nada  tinham  a  ver  como  os  mesmos;  ou  ainda,  que  poderiam  ter  as  origens  justificadas;  g) Que afirma­se que a Sra. Liciana Lopes da Costa “foi cientificada de que é  sócia  de  fato  e  verdadeira  administradora  da  empresa  Lucena & Cia  Ltda”, mas  que  aquela  notificação não  teve o  referido propósito, mas o de propiciar à mesma a manifestação  sobre  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 5          9 dados  apurados  pelos  auditores  junto  ao Banco Santander  e  ao Cartório,  tanto,  que  solicitou  cópia dos documentos mencionados;  h)  Além  disso,  o  fato  de  os  auditores  terem  encaminhado  notificações  à  empresa, para que a mesma se manifestasse sobre os levantamentos apurados, intimando­a para  apresentação  de  livros  contábeis  sabendo  que  a  empresa  estava  inativa,  não  aproveita  aos  recorrentes;  i) Que  em  nenhum momento,  os  auditores  intimaram  os  recorrentes  para  a  apresentação de documentos fiscais, e que apenas o fez para justificarem receitas, quando estes  já estavam sendo considerados sócios de fato, sem sequer terem direito de defesa;  j)  que  os  recorrentes  não  tinham  acesso  aos  livros  contábeis  e  demais  informações à SRF, daí a  importância do pedido formulado e negado; que a autuação não se  vincula aos caminhos trilhados pela legislação vigente;  k) Aborda a nulidade do auto de infração, a lesão ao contraditório e à ampla  defesa  e  a  necessidade  de  prova  técnica:  (i)  que  o  fisco  deve  permitir  a  participação  contraditória do sujeito passivo, tanto que permitiu até o limite que ao Estado era conveniente,  (ii) que não basta uma mera suspeita para legitimar a formalização do lançamento, porque há o  resguardo  das  garantias  constitucionais  contra  o  excesso  de  exação,  contra  o  confisco,  que  decorrem de exigência supostas, de lançamentos indiciários, fruto de arbítrio; (iii)que não basta  para  legitimar  um  lançamento,  a  simples  lavratura  de  um  auto  de  infração,  quando  existem  fundadas razões para dar continuidade à elucidação dos fatos, como no caso dos autos, (iv) que  a  lei  não  admite  que  o  sujeito  passivo  integre  a  instância  quando  a  fase  oficiosa  não  tenha  seguido as determinações  legais, pois, o  legislador quis evitar que o sujeito passivo  tivesse o  incômodo  de  percorrer  todas  as  instâncias  administrativas  para  demonstrar  fato  negativo,  quando  a  ação  fiscal  não  tivesse  a  condição  de  prosperar,  (v)  que  é  dever  da  administração  tutelar seus próprios atos; (vi) que a autuação fora lavrada com base no subjetivismo de que os  recorrentes são sócios de fato da empresa mencionada e que omitiram receitas, embora inexista  qualquer prova pericial técnica quanto às supostas alegadas fraudes; (vii) que a prova pericial  quanto  às  fraudes  apontadas  são  indispensáveis  e  que  os  elementos  colhidos  pelo  fisco  não  podem ser considerados como suficientes para a constatação da responsabilidade solidária, e de  que para a prova de que as informações colhidas pelo fisco são verdadeiras, somente a perícia  grafotécnica poderia constatar o liame estabelecido; (viii) que não procede o argumento de que  o pedido de prova pericial deveria vir acompanhado de quesitos, que depois da exibição dos  documentos  pelo  contador,  certamente  pediriam  pela  prova  pericial,  com  indicação  de  assistentes  técnicos  e  peritos,  mas  que,  com  a  precipitação  do  encerramento  da  fase  de  instrução, somente restou aos contribuintes, o pedido de nulidade do auto de infração, com a  identificação da necessidade de realização de prova pericial.  (xix) que negada a produção de  provas, julgou­se apenas com a presunção, e que esta ocorreu tanto no entendimento de que os  recorrentes são os administradores e  responsáveis pela empresa, como também, em relação à  omissão  de  receitas;  (x)  que  a  administração  está  presa  ao  princípio  da  legalidade  e  que  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  há  muito  tempo  não  mais  são  exclusivos  do  processo judicial; (xi) que a súmula 473 do STF, não deixa margem a qualquer dúvida de que a  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornariam  ilegais,  (xii)  faz  referência  à  segurança  jurídica;  (xiii),  que  depósitos  bancários  são  somente  indícios  e  que  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados em acréscimos patrimoniais suscetíveis de  tributação, sem que previamente se  exerça  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma  de  lançamento  exige,  (xiv)  que  a  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   10 movimentação bancária de uma empresa nem sempre encontra respaldo exato nas notas fiscais  de  entrada  e  saída,  já  que  os  depósitos  bancários  e  saques  podem  ser  feitos  em  dias  e  circunstâncias  aleatórias  e/ou  alternadas,  de  acordo  com  a  conveniência  e  organização  do  dirigente,  porém  sem o  acesso  aos  recolhimentos  e declarações  da  empresa,  como poderiam  justificar ou demonstrar?,  (xv) discute o conceito de renda;  (xvi)que a  fiscalização  ignorou a  documentação que poderia ter sido obtida com o contador, (xvii) conclui que é totalmente nula  e  improcedente  a exigência  contida na autuação  e o próprio  auto de  infração, pelo  cristalino  cerceamento  de  defesa,  consubstanciado  na  necessária  e  indispensável  perícia  técnica  e  contábil, no qual os impugnantes obteriam êxito na demonstração de que não são sócios de fato  da  empresa,  e  igualmente  aos  lançamentos,  que  fosse oportunizado  aos  recorrentes  a perícia  contábil,  após  a  intimação  do  contador  responsável  e  a  entrega  dos  livros,  (xviii)  pede  a  aplicação  do  princípio  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  de  reconhecida  aplicabilidade do Conselho de Contribuintes.  l)  Aborda  ainda  a  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  e  sua  conseqüência  jurídica,  em  razão  do  caráter  confiscatório,  e  que  quando  a multa  ultrapassa  o  valor do principal,  abandona­se  os princípios da  razoabilidade  e da proporcionalidade,  razão  pela  qual,  deveria  ser  reconhecida  a  nulidade  da  multa  imposta;  que  os  fatos  e  as  fraudes  narradas pelos auditores fiscais não foram provadas o que desautorizaria a imputação de dolo  aos recorrentes e a imputação e a imputação de multa de grau máximo  m)  Como  prova,  requer  a  realização  de  perícia  contábil  na  escrita  e  documentos  da  empresa,  assegurando­lhe  a  indicação  de  assistente  técnico,  quesitos  e  participação  em  atos  do  contraditório,  na  época  oportuna,  bem  como,  a  juntada  de  novos  documentos, requisição de informações à Secretaria da Fazenda do Estado, ou qualquer outro  órgão, oitiva de testemunhas e demais meios admitidos em direito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Cabe  registrar que  a Turma  Julgadora  julgou a  impugnação  relativa  a estes  autos juntamente com a impugnação de outros 9 processos que têm elementos em comum.  Desses 9 processos,  estão  em  julgamento nesta  sessão,  também os  recursos  relativos  aos  processos  11634.000306/2008­91  e  11634.000098/2008­21  da  LCTHEC  Informática  Ltda,  e  aos  11634.001263/2007­81  e  11634.001267/2007­69,  relativos  à  Technology Componentes Eletrônicos Ltda.  Dos  demais  processos  julgados  em  conjunto  pela  Turma  Julgadora,  cujos  recursos voluntários foram apreciados pelo CARF, destaco:  a)  11634.000099/2008­75  –  C.  Brusque  Costa:  Acórdão  1801­00.340,  de  31.08.2010: recurso voluntário negado;  b)  11634.000100/2008­61  ­ Ower  Computadores:  Acórdão  1202­00546,  de  28.06.2011:  não  foi  conhecido  o  pedido  de  perícia,  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  foi  negada,  foi  considerada  definitiva  a  matéria  não  contestada,  e  no  mérito,  foi  negado provimento ao recurso;  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 6          11 c) 11.634.000307/2008­36 ­ Ower Computadores: Acórdão 1202­00.547, de  28.06.2011: recurso voluntário negado.  Ainda não foram apreciados os recursos relativos aos seguintes processos:  a)  11634.000305/2008­47 – C. Brusque Costa.  b)  11634.000471/2008­43:  PCPlug  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Sistemas e Automação Industrial.  O  recurso  somente  foi  interposto  pelos  responsáveis  solidários.  O  mesmo  atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  O recurso voluntário dos responsáveis solidários é focado tanto na defesa do  empresa autuada quanto da atribuição da responsabilidade solidária e centra­se na alegação de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  prova  técnica,  na  discussão sobre depósitos bancários não poderem ser considerados como receita da atividade,  sobre o conceito de renda, na contestação da multa qualificada, pedido de perícia e oitiva de  testemunhas.  Argumentam  que  após  intimados  a  se  manifestarem  sobre  a  origem  dos  recursos movimentados  nas  contas  correntes  da  empresa  autuada,  requereram  às  autoridades  fiscais: (i) que expedisse intimação ao contador, para que este entregasse à Receita Federal os  livros contábeis e fiscais relativamente ao período de atividade da mesma, (ii) demonstrativo de  recolhimentos  fiscais  federais  havidos  pela  referida  empresa,  bem  como,  os  respectivos  débitos, se houvesse, (iii) cópia dos extratos bancários referidos no Termo de intimação; mas  que  o  pedido  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  o  procedimento  fiscal  já  havia  sido  concluído, o que os teria impedido de proceder a qualquer levantamento documental, contábil e  outros para que pudessem se defender.  Ainda sobre essa preliminar alegam que o procedimento fiscal  foi  realizado  sem a participação deles, tendo sido intimados somente na fase final do procedimento.   Afirmaram ainda que o prazo foi exíguo e que foram cerceados e não tiveram  a  oportunidade  de  mostrar,  primeiro,  que  não  tinham  poderes  administrativos  que  fundamentem  a  responsabilização  solidária  tributária;  e  segundo,  que  os  lançamentos  encontrados nas contas bancárias nada tinham a ver como os mesmos; ou ainda, que poderiam  ter as origens justificadas.  Em  07.12.2007,  os  três  responsáveis  solidários  apresentaram  a  petição  mencionada no recurso voluntário. A autoridade fiscal respondeu que em relação à expedição  de  intimação  ao  contador  da  empresa  para  que  este  entregasse  à  SRF  os  livros  contábeis  e  fiscais e demonstrativos de recolhimentos e débitos, esses itens não foram objeto da Intimação,  e  que  em  relação  ao  pedido  de  cópia  dos  extratos,  os  valores  constantes  do  anexo  I  foram  extraídos dos extratos bancários.  Informou ainda que o prazo para a comprovação da origem  dos recursos movimentados em instituições financeiras se encerrava naquela data (07.12.2007).  Portanto,  as  autoridades  fiscais  justificaram  o  não  atendimento  do  pleito,  e  encerraram  o  procedimento  fiscal  após  o  vencimento  do  prazo  para  que  os  intimados  fornecessem as informações solicitadas. O prazo de 10 dias não foi exíguo.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   12 Registre­se ainda que a oportunidade de defesa se  iniciou com a ciência do  lançamento  e  do  Termo  de  sujeição  passiva  solidária,  tendo  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação.   O processo administrativo fiscal, após o lançamento, é encaminhado ao setor  competente da Unidade de origem, para possibilitar aos interessados, a solicitação de eventuais  pedidos  de  vistas  do  processo  e  de  cópia  dos  documentos  que  o  integram,  de  forma  a  possibilitar a sua defesa, dentro do prazo de 30 dias, para interposição da impugnação.   Quanto  ao  acesso  aos  livros  contábeis  e  fiscais,  nem mesmo  a  fiscalização  teve acesso aos mesmos, e nesse sentido, não teriam como os fornecer aos recorrentes, mesmo  porque, segundo depoimento prestado pelo contador à Polícia Federal, toda a documentação foi  levada pelos senhores Celso e Jair.   Em  relação  à  argumentação  de  que  foram  acusados  de  terem  falsificado  documentos e se utilizado de documentos de terceiros chegando a utilizar como fundamento da  conclusão a ação declaratória proposta pelas pessoas de Edivaldo e Amarildo, sem sequer citar  o número da ação, autos e em que juízo tramita, e sem sentença judicial, transcrevo trecho da  decisão de primeira instância que bem explica a situação:  44.  Celso,  Jair  e  Liciana  acusam  a  fiscalização  de  ter  fundamentado a conclusão a que chegaram na ação declaratória  proposta por Edivaldo e Amarildo, sem sequer citar o número da  ação,  autos  e  em  que  juizo  tramita,  sendo  certo  que  não  há  qualquer sentença judicial que prove o afirmado; tem­se, às fls.  178/188, o Of.  n° 1504/2007 dirigido ao  Juízo de Direito da  3a  Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, da Junta Comercial do  Paraná, relatando as providências adotadas em atendimento aos  autos  n°  646/2007  da  Ação  Declaratória  de  Nulidade  de  Alteração de Contrato Social c/c Indenização por Danos Morais  e Pedido de Antecipação ed Tutela, movida por Edivaldo Bispo  de Lucena  e Amarildo Rodrigues Moura  em  face  de Lucena &  Cia Ltda, Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa, que se  utilizaram de  assinaturas  falsas  dos  primeiros,  para  transferir­ lhes  a  responsabilidade  pela  empresa  como  sócios;  às  fls.  307/308,  anexaram­se  extratos  obtidos  da  internet  relativos  a  essa ação judicial, onde consta que a advogada dos acusados é a  mesma da  impugnação,  portanto,  não  há como os  interessados  alegarem  que  não  foi  citada  a  ação,  nem  onde  tramita,  sendo  evidente que dela têm pleno conhecimento; quanto à sentença, de  fato, ainda se encontra em tramitação, não estando conclusa, o  que  não  impede  se  caracterizar  a  solidariedade  passiva  dos  interessados, calcada nos mesmos motivos que embasam a ação.  Por  todas  essas  razões,  descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.   Sobre a atribuição da responsabilidade solidária, também não merece reparos  a decisão da Turma Julgadora. Transcrevo trecho dessa decisão:  32.  A  DRF  em  Londrina/PR  empreendeu  fiscalização  que  resultou na  lavratura de autos de  infração contra um grupo de  empresas,  onde  em  todas  Celso  Brusque  da  Costa  CPF  002.499.679­36 e/ou Jair Delfim da Costa CPF 014.052.339­15  (pai do primeiro) e/ou Liciana Lopes Costa CPF 918.201.979­72  (esposa  de  Celso)  e/ou  Celeide  Brusque  da  Costa  CPF  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 7          13 006.942.899­90  (esposa  de  Jair  e mãe  de Celso)  são  ou  sócios  ostensivos,  ou  sócios  de  fato  considerados  solidariamente  obrigados  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN  por  se  ter  evidenciado  o  interesse  comum  dos  mesmos  nas  receitas  auferidas por essas empresas na qualidade de verdadeiros sócios  enquanto  os  sócios  de  fachada  sequer  sabiam  que  estavam  qualificados como tal.  33.  As  pessoas  qualificadas  operaram  as  empresas  e  movimentaram recursos em contas bancárias em nome destas em  valores  superiores  às  receitas  declaradas  e  em  nenhuma  delas  (nem  naquelas  onde  eram  os  sócios  abertamente)  a  origem  desses créditos/depósitos foi objeto de qualquer esclarecimento,  em qualquer dos 10 (dez) processos administrativos constituídos,  nos  quais  todas  foram  autuadas  por  omissão  de  receitas  com  base em depósitos bancários de origem não esclarecida em c/c  de  titularidade  dessas  empresas  na  agência  092  do  Unibanco  e/ou na agência 0941­5 do Bradesco, em Londrina/PR.  34. Todas as empresas eram integrantes do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples;todas  possuem  o  mesmo contador, Jair Anciotto, CPF 223.041.429­15, atuam no  mesmo  ramo  "CNAE­Fiscal  4751­2­00­  Comércio  varejista  especializado de equipamentos e suprimentos de informática", e  têm  ou  em  algum  momento  tiveram  domicílio  fiscal  em  Londrina/PR,  onde  os  sócios  identificados  são  domiciliados;  identificou­se  que,  além  das  empresas  onde  eram os  sócios  no  Contrato Social, Celso Brusque da Costa, Jair Delfim da Costa,  e Liciana Lopes Costa estavam por trás das seguintes empresas,  na  realidade,  sendo  eles  os  interessados  nas  respectivas  operações,  acobertados  por  "sócios"  fictícios  que  eles  interpuseram  à  revelia  daqueles,  mediante  falsificação  de  documentos  a  fim  de  esconder  sua  real  participação  nas  operações dessas empresas, conforme identificam elementos em  comum resumidos a seguir:  (...)  37.  Assim,  evidenciou­se  que  a  transferência  da  empresa  os  "sócios" Edivaldo Bispo de Lucena e Amarildo Marques Moura,  na Terceira Alteração  do Contrato  Social,  em 02/03/1999,  não  se  concretizou  e  que  Celso,  Jair  e  Liciana,  continuaram  operando  a  empresa  e  movimentando  seus  recursos,  caracterizando­se a solidariedade passiva em relação à presente  autuação, do que estes foram devidamente cientificados.  38. A argumentação de que não há provas periciais ou sentença  judicial  de  que  eles  falsificaram  documentos  e  usaram  indevidamente documento de  terceiros a  respaldar a  conclusão  fiscal  desmorona  quando  se  verificam  as  fraudes  grosseiras  denunciadas pelas vítimas da falsificação dos documentos e uso  indevido  dos  seus  nomes  traçadas  pela  fiscalização que  reuniu  elementos  suficientes  para  provar  que  os  verdadeiros  sócios  e  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   14 administradores  da  empresa  são  Jair  Delfim  da  Costa,  Celso  Brusque da Costa e Liciana Lopes Costa.  39.  E  porque  haveriam  pessoas  de  interpor  como  sócios  no  Contrato  Social,  pessoas  de  reduzidos  recursos,  à  revelia  das  mesmas,  senão  para  evadir  responsabilidade  tributária  sobre  receitas  da  empresa,  especialmente  as  omitidas?  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda — CCMF, hoje convertido no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF  reconhece  que  a  prática  de  interposição  de  pessoas  configura  que  os  sócios  ocultos  têm  interesse  comum  na  situação  devendo  ser  responsabilizados  solidariamente.  (...)  Da longa exposição sobre os fundamentos que levaram a Turma Julgadora a  manter a atribuição da responsabilidade solidária dos senhores Celso e Jair e da Sra. Liciana, os  recorrentes não trouxeram aos autos nenhum elemento que os pudesse auxiliar em sua defesa.  Apesar  de  alegarem  que  durante  o  procedimento  fiscal  não  tiveram  a  oportunidade  de  demonstrar  que  não  tinham  poderes  administrativos  que  fundamentem  a  responsabilização solidária, no recurso voluntário nada trouxeram aos autos que a infirmasse.  A fiscalização relatou as diligências  realizadas e o caminho percorrido para  chegar  à  conclusão de que os  senhores Celso  e  Jair  e a Sra. Liciana  são de  fato os  sócios  e  administradores  responsáveis pela  autuada,  conforme  seqüência  abordada no  relatório  acima,  tendo  os  mesmos  sido  cientificados  dessa  conclusão  durante  o  procedimento  fiscal,  com  a  intimação para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias da  autuada. No prazo estabelecido na intimação, os três recorrentes não se manifestaram quanto à  conclusão  sobre  a  atribuição da  responsabilidade  solidária  e nem quanto  à  comprovação dos  depósitos.   Destaco alguns dos elementos que a fiscalização relatou sobre a atribuição de  responsabilidade solidária:  a) Em 14.03.2005, o Sr. Amarildo Rodrigues Moura,  responsável perante o  CNPJ da empresa Lucena junto à Receita Federal, solicitou alteração do quadro societário da  referida empresa, uma vez que não pertencia ao mesmo, não tendo assinado o contrato social  ou  qualquer  alteração  contratual  da mencionada  sociedade;  o mesmo  apresentou  boletim  de  ocorrência  policial,  onde  relata  que  existe  uma  empresa  de  nome  Lucena  &  Cia  Ltda,  funcionando com seu nome e em nome de Edivaldo Bispo de Lucena, e que só descobriram o  fato porque a CAPSML mandou consertar computadores na empresa Lucena e a mesma não os  devolveu,  notificando  as  duas  vítimas  para  justificarem  a  falta  da  entrega  dos  referidos  computadores, fls. 159 a 163. Concluiu a fiscalização que o Sr. Amarildo e o Sr. Edivaldo não  são sócios da empresa;  b) Em resposta a ofício, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 2º  ofício da cidade de Londrina, encaminhou documento datado de 23.10.2002, emitido pela Cia  de Habitação de Londrina­COHAB, em que notifica extrajudicialmente a empresa Lucena &  Cia Ltda, na pessoa de sua representante legal, Sra. Liciana Costa, em 12.11.2002, fls. 164­v;  c)  Com  base  na  documentação  bancária  encaminhada  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  à  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira,  a  fiscalização  verificou  junto  ao  cartão  de  autógrafos,  da  conta  corrente  020042032­7,  de  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001279/2007­93  Acórdão n.º 1402­00.792  S1­C4T2  Fl. 8          15 titularidade  da  empresa  Lucena,  no  Banco  Santander,  ag.  00282,  que  a  Sra.  Liciana  Lopes  Costa movimentava recursos da citada empresa, podendo emitir, endossar, aceitar, descontar,  caucionar duplicatas, notas promissórias e cheques, fls. 53;  d) Na terceira alteração contratual da empresa C.Brusque Costa & Cia Ltda  (antiga  Lucena),  em  02.03.99,  os  sócios  Celso  Brusque  da  Costa  e  Jair  Delfim  da  Costa  cederam  e  transferiram  suas  cotas  para  os  Senhores  Edivaldo  Bispo  de  Lucena  e  Amarildo  Rodrigues  de Moura;  concluiu  a  fiscalização,  que  na verdade,  não  houve  transferência,  uma  vez  que  os  referidos  “adquirentes”  nada  assinaram  e  tampouco  tiveram  conhecimento  da  transação;  em 14.06.2007,  o Sr. Amarildo  e o Sr. Edivaldo  impetraram  ação  declaratória  de  nulidade  de  alteração  de  contrato  social  c/c  indenização  por  danos  morais  e  pedido  de  antecipação de tutela, fls.165/188;  e) Em 21.09.2007,  recebeu da Polícia Federal  fotocópias de documentos de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas,  a  fiscalizada.  Desses  documentos,  surgiram  outros elementos relativos à empresa Lucena & Cia Ltda.  f) No depoimento prestado à Polícia Federal de Londrina o Sr. Edivaldo e o  Sr.Amarildo  disseram  que  nunca  foram  sócios  de  qualquer  empresa,  muito  menos  da  C.  Brusque  da  Costa  &  Cia  Ltda,  que  se  conhecem,  pois  moram  no  mesmo  bairro,  que  não  conhecem  Celso  Brusque  da  Costa  e  nem  Jair  Delfim  da  Costa,  e  também  não  conhecem  qualquer pessoa que trabalhe com venda de computadores ou coisa parecida;  g)  Na  abertura  da  conta­corrente  junto  ao  Unibanco,  para  fins  de  comprovação  de  renda,  o  Sr. Celso Brusque  da Costa  apresentou  contracheques  da  empresa  Lucena, relativos aos meses de 12/99, 01 a 02/2000 e 06/2000, na função de gerente comercial,  fls. 189/193; e o Sr. Jair Delfim da Costa, para a mesma finalidade, apresentou contracheques  dos mesmos meses, na função de Gerente Administrativo Financeiro, fls. 194/199;  h) Foi aberta uma conta corrente  junto ao Unibanco em nome de Edivaldo,  sendo  que  em  um  cheque  compensado  da  referida  conta­corrente,  assinatura  constante  no  mesmo pertence ao Sr. Jair Delfim da Costa, fls.202 a 204;  i)  Em  18.09.2007,  a  empresa  PAUTA  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA foi intimada a informar o nome da pessoa de contato na empresa Lucena; em resposta  foi informado que além do Sr. Edivaldo e Amarildo eram o Sr. Celso Brusque da Costa e o Sr.  Jair Delfim da Costa, fls. 205/208;  j)  Ressaltou  a  fiscalização  que  considerando  que  o  Sr.  Edivaldo  e  o  Sr.  Amarildo nunca foram sócios da empresa Lucena, e que não houve de fato a transferência de  quotas  objeto  da  3ª  alteração  contratual,  e  considerando  que  a  Sra.  Liciana  movimentou  recursos da  referida  empresa  e é  esposa do Sr. Celso,  e  ainda,  considerando  todos os outros  fatos expostos, a fiscalização concluiu que além da Sra. Liciana Lopes Costa, o Sr. Jair Delfim  da  Costa  e  o  Sr.  Celso  Brusque  da  Costa  também  são  sócios  de  fato  e  verdadeiros  administradores  da  empresa  Lucena  &  Cia.  Ltda.,  sendo  cientificados  de  que  foram  considerados responsáveis solidários, nos termos do art. 124, I, do CTN.  Em  relação  à  prova  pericial,  esta  somente  é  necessária  para  convicção  do  julgador, entretanto, os elementos trazidos aos autos são suficientes para manter a atribuição da  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  sendo  esses  senhores e  senhora, os  sócios de  fato,  tinham  interesse  comum na situação que constituiu os  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   16 fatos  geradores  da  pessoa  jurídica  autuada.  Indefere­se  portanto,  o  pedido  de  prova  pericial,  pela  sua  desnecessidade. Quanto  ao  pedido  de  oitiva  de  testemunhas,  não  há  previsão  legal  nesta instância, razão pela qual indefere­se tal pedido.   Sobre  os  argumentos  dos  recorrentes  a  respeito  do  lançamento  relativo  à  infração  de  omissão  de  receitas,  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, fundamentada no art. 42 da Lei 9.430/96, também não lhes assiste razão.  Tendo  a  empresa  sido  intimada  por  edital,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  mantidos  em  suas  contas  correntes  e  sendo  também  intimados  os  responsáveis solidários para fazer a mesma comprovação, tratando­se de uma presunção legal,  o ônus da prova é do sujeito passivo. Cabia à autuada e aos  recorrentes comprovar a origem  dos depósitos bancários, o que não ocorreu.  Também  não  é  o  caso  de  se  aplicar  o  art.  112  do  CTN,  que  trata  da  interpretação mais favorável ao acusado, uma vez que inexistem as dúvidas dispostas em seus  incisos.   Em  relação  à multa  de  ofício  de  150%,  os  sócios  de  fato,  a  quem  lhes  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  interpuseram  terceiras  pessoas,  com  a  utilização  de  documentos não verdadeiros, com o objetivo de não serem responsabilizados pela empresa, e  com  a  clara  intenção  dolosa  de  esconder  da  fiscalização  as  receitas  auferidas  pela  empresa.  Consequentemente, a multa qualificada deve ser mantida.  Quanto ao argumento de que as multas têm caráter confiscatório, aplica­se a  súmula nº. 2 do CARF.  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares, e no mérito, negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  dos Senhores  Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa e também da Sra. Liciana Lopes Costa.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                              Fl. 381DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4746172 #
Numero do processo: 10670.001400/2004-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA. Nos termos do artigo 7°, inciso II, § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso especial em apreço, este Colegiado somente poderia apreciar as teses suscitadas pelo contribuinte (aplicação do princípio da verdade material, necessidade de revisão do lançamento por erro de fato, a Súmula n° 03 do Terceiro Conselho de Contribuintes e a invalidade da intimação da decisão de primeira instância) se o acórdão recorrido as tivesse analisado e desde que tal decisão desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado, o que não ocorreu neste caso. Considerando que no âmbito do recurso especial de divergência a função da Câmara Superior de Recursos Fiscais é uniformizar a jurisprudência e que, neste feito, discutiu-se unicamente o momento de intimação da decisão da DRJ, não houve pré-questionamento das matérias recorridas e, portanto, inexiste divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão de segunda instância e os acórdãos apontados como paradigmas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.309
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PLANTAR S.A. ­ PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE  REFLORESTAMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA ­ SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA.  Nos  termos  do  artigo  7°,  inciso  II,  §  5°,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso  especial  em  apreço,  este  Colegiado  somente  poderia  apreciar  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  (aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  necessidade  de  revisão  do  lançamento  por  erro  de  fato,  a  Súmula  n°  03  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes e a invalidade da intimação da decisão de primeira instância) se  o  acórdão  recorrido  as  tivesse  analisado e desde  que  tal  decisão desse  à  lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado, o  que não ocorreu neste caso. Considerando que no âmbito do recurso especial  de  divergência  a  função  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  uniformizar  a  jurisprudência  e  que,  neste  feito,  discutiu­se  unicamente  o  momento de intimação da decisão da DRJ, não houve prequestionamento das  matérias  recorridas  e,  portanto,  inexiste  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  entre  a  decisão  de  segunda  instância  e  os  acórdãos  apontados como paradigmas.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 2          2   CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em  face  de  Plantar  S.A.  –  Planejamento,  Técnica  e  Administração  de  Reflorestamentos, CNPJ n° 17.227.414/0002­31, foi  lavrado o auto de infração de fls. 02­08,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da  glosa de áreas declaradas  como sendo de utilização  limitada e de produtos vegetais,  além da  alteração  do  valor  das  culturas/pastagens/florestas  e  do  VTN,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda Sobrado, situado no município de Botumirim (MG).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou procedente o lançamento (fls. 438­458).  Apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, a Terceira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303­34.247, que se encontra às  fls. 533­535, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: ITR/2000. NORMAS PROCESSUAIS.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  protocolado  intempestivamente.    A decisão recorrida, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do  recurso voluntário por intempestivo, considerando como data da intimação 07/12/2005 e como  protocolo do recurso 10/01/2006.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado do acórdão, o contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 541­ 545  procurando  demonstrar  que  a  intimação  ocorrera  em  12/12/2005  e,  portanto,  o  recurso  voluntário seria tempestivo.  Por  intermédio  da  manifestação  de  fls.  564­566  os  embargos  restaram  rejeitados.  Cientificado  desta  decisão  em  19/03/2008  (fls.  570),  o  sujeito  passivo  interpôs recurso especial às fls. 573­592, acompanhado dos documentos de fls. 593­682, cujas  razões podem ser assim sintetizadas:  a) As razões ora apresentadas trazem as seguintes matérias: 1. APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  (LAUDO  TÉCNICO  JUNTADO NA  FASE  RECURSAL  E  NÃO APRECIADO);  2.ERRO  DE  FATO  E  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO;  3.SÚMULA  03  DO  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES;  4.  INTIMAÇÃO  INVÁLIDA E ARTIGO 27 DA LEI 9784/99;  b) Quanto  ao  princípio  da  verdade  material,  vários  julgados  demonstram  a  necessidade  de  apreciação  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  na  fase  recursal  e  antes  da  decisão  final.  Representam  paradigmas  para  esta  situação os acórdãos nos 103­22.497, 301­31.652, 203­12.338, CSRF/03­ 04.371 e CSRF/03­04.194;  c) O parágrafo segundo do artigo 147 do CTN diz que os erros contidos na  declaração e  apuráveis pelo  seu  exame  serão  retificados de ofício pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.  Neste  sentido  a  jurisprudência  administrativa  é  uníssona,  conforme  demonstram o acórdão n° 201­71002;  d) Deve­se  aplicar  ao  caso  a  Súmula  n°  03  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes;  e) Por fim, quando do envio do acórdão de primeira instância, recebeu mais  de  uma  intimação,  em  um  único  envelope,  o  que  lhe  causou  sérios  prejuízos;  f) Nos termos do artigo 26 da Lei 9.784/99, a intimação deve ser específica e  conter a sua finalidade, sob pena de ser considerada nula;  g) No caso da Recorrente, o envio de várias intimações num mesmo envelope  lhe  trouxe  prejuízos  na  medida  em  que  qualquer  falha  do  correio  ou  mesmo sua poderia envolver diversos assuntos ao mesmo tempo;  h) E foi exatamente isso que ocorreu. A Recorrente recebeu as intimações no  dia 12 de dezembro de 2005 e o carteiro, por conta própria e rasurando o  "AR",  deixou  a  dúvida  se  a  data  preenchida  por  ele  foi  07  ou  17  de  janeiro de 2006;  i) O  prejuízo  é  evidente.  Se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Montes  Claros  tivesse  enviado  as  intimações  em  envelopes  separados,  não  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 4          4 haveria  qualquer  prejuízo,  já  que  seria  um  "AR"  para  cada  intimação  recebida;  j) O que causa estranheza é que esta foi a única vez que isto ocorreu, pois em  todas  outras  oportunidades  a  Receita  envia  uma  intimação  para  cada  envelope;  k) Nesta  única  vez  é  que  gerou  prejuízo  para  a  Recorrente.  Devendo  ser  considerado nulo este ato administrativo;  l) Apresenta como paradigmas os acórdãos nos 303­33.772e 201­76.711;  m)  Outro  indício  forte  que  demonstra  que  a  Recorrente  não  recebeu  a  intimação  no  dia  descrito  pelo  Carteiro  diz  respeito  a  data  em  que  a  mesma saiu da Cidade de Montes Claros;  n) Ora, como se vê do AR a correspondência  saiu de Montes Claros no dia  06.12.05 e nunca chegaria a Belo Horizonte em 07.12.05;  o) Por  cabe  defender  também  que  a  pessoa  recebedora  da  intimação,  não  poderia  recebê­la,  justamente  por  se  tratar  a  Recorrente  de  Sociedade  Anônima, conforme acórdão n° 103­22.623;  p) Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  a  existência  de  LAUDO  TÉCNICO  expedido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  (EMATER), acostado aos autos pela Recorrente em razão do seu recurso  para  o  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  não  se  dispôs  a  apreciá­lo,  requer seja conhecido e provido positivamente seu recurso para ajustar  os  dados  constates  da declaração  do  ITR/2001  à  realidade  presente  do  laudo.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  Despacho  n°  2311  (fls.  684­686),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  692­698,  onde  defendeu,  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  por  ausência  de  prequestionamento  da  matéria  recorrida  e,  ainda,  pela  inexistência  de  divergência  jurisprudencial.  Quanto  ao mérito,  pugnou,  fundamentalmente,  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o Relatório.                                                                1 "Ante o exposto, dou seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, quanto à invalidade da intimação."  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 5          5 Sob minha ótica,  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte  não  pode  ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  voluntário  interposto  pelo sujeito passivo, em razão de sua intempestividade.  Eis o inteiro teor do voto­condutor do acórdão recorrido (fls. 535):  Cientificada em 07/12/2005 da referida decisão, conforme AR de  fl.  460  verso,  a  empresa  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 10/01/2006 (fls. 463­510), ou seja, fora do prazo  legal  que  seria  até  06/01/2006.  O  Contribuinte  alega  ter  recebido a notificação em 12/12/2005, porém tal fato não  ficou  demonstrado nos autos.  Portanto,  sendo  o  presente  recurso  protocolado  intempestivamente, não se  instaura a  relação processual,  razão  pela qual deixo de tomar conhecimento do mesmo.  É como eu voto.    A  rejeição  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  se  deu  pelos  seguintes motivos (fls. 564­566):  Alega  a  embargante  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo e deve ser conhecido por este Conselho, por que:  "(..)  sem  ressaibos  de  dúvidas,  foi  cientificada  no  dia  12/12/2005,  conforme  se  vê  da  correspondência  em  que  juntos  aos  autos  com  seu  recurso  e  respectivo  carimbo  datado  de  12/12/2005,  carimbo  este  lançado  pelo  Sra.  Terezinha  Costa  recepcionista da Embargante. (...)  A  primeira  é  que  ao  invés  de  a Embargante,  na  pessoa  de  sua  recepcionista,  ter  assinado  e  datado  o  AR  comprovando  a  entrega do Acórdão, foi o próprio Carteiro, Sr. Anderson R. da  Silva,que  lançou  de  mão  própria  a  data  de  recebimento  da  correspondência em procedimento equivocado e que não merece  qualquer respaldo.  (...)  A  segunda circunstância  é que,  além de  ter  o  carteiro  lançado  data diferente da que a Embargante recebeu a correspondência,  ele rasurou esta mesma data, a qual não se sabe se é 07 (sete) 17  (dezessete), de forma a não poder ser considerada por V. Exa”.    Ao  final,  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  embargos  declaratórios, a fim de considerar a data de 12 de dezembro de  2005  como  sendo  aquela  em  que  realmente  a  peticionária  foi  cientificada do acórdão, ou ainda seja convertido o  julgamento  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 6          6 em  diligência  para  apurar  a  veracidade  das  alegações  suscitadas pela Embargante.  Parece­me, pois, que não assiste razão à Embargante.  Dentre  outros  processos  desta  empresa  Contribuinte  que  tramitam  neste  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  pela  ora  Recorrente  foram  interpostos  três  embargos  declaratórios  versando sobre o mesmo tema (demonstrar a tempestividade dos  recursos  voluntários)  nos  seguintes  processos:  Recurso  n°  134802, n° 134803 e n° 134804.  Em todos os três a data de recebimento da correspondência com  a intimação do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento  de Brasília é a mesma: 07.12.2005, que no presente é o AR de  f1.460  verso.  Porém,  em  nenhum dos  processos  a Contribuinte  conseguiu demonstrar satisfatoriamente que teria sido  intimada  em data diversa, como insiste em dizer que somente teria sido em  12.12.2005.  Comparemos:  1) Processo n° 10670.000224/2005­03, Recurso n° 134802, AR  n° SQ902019392BR, fl .667, data de 07.12.2005;  2) Processo n° 10670.001400/2004­35, Recurso n° 134803, AR  n° SQ902019392BR, fl. 460 verso, data de 07.12.2005  3) Processo n° 10670.000223/2005­51, Recurso n° 134804, AR  n° RC353061340BR, fl. 272 verso, data de 07.12.2005    Não sendo possível fazer o rastreamento do AR em questão (em  informação  obtida  junto  as  Correios,  o  sistema  fica  disponível  somente  por  três  meses  para  cada  AR)  e  entendendo  não  suficientes  os  argumentos  trazidos  nos  embargos,  deve  ser  mantida  a  data  constante  do  AR  de  fl.  460  verso,  ou  seja,  07.12.2005,  que  coincide  inclusive  com  a  data  do  carimbo  de  entrega na unidade de destino (Belo Horizonte).  Apenas para registro, em dois outros  recursos ocorre o mesmo  vício  de  intempestividade:  Recurso  n°  134.897  e  Recurso  n°  134.8 , julgados pela Primeira Câmara deste Terceiro Conselho.  Por tais razões, REJEITO os Embargos Declaratórios.    Portanto, a discussão travada em segunda instância cingiu­se ao momento da  intimação com relação ao acórdão da DRJ (07/12/2005 ou 12/12/2005).  Em sede de  recurso  especial  a  contribuinte  trouxe questões  relacionadas  ao  princípio  da  verdade  material,  à  necessidade  de  revisão  do  lançamento  por  erro  de  fato,  à  Súmula  n°  03  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (que  envolve  fatos  ocorridos  nos  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 7          7 exercícios 1994, 1995 e 1996, enquanto o caso em apreço está relacionado ao exercício 2000) e  à invalidade da intimação da decisão de primeira instância.  Segundo penso, a pretensão da recorrente não pode sequer ser conhecida.  Isso porque, nos termos do artigo 7, inciso II, § 5°, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época da interposição do recurso em análise:  Art.  7°.  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II – decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  (...)  § 5º. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação das peças processuais.    De acordo com tais  regras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente  poderia  apreciar  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  se  o  acórdão  recorrido  as  tivesse  analisado e desde que tal decisão desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outro Colegiado, o que não ocorreu no caso em apreço.  No âmbito do recurso especial de divergência, a função da Câmara Superior  de Recursos Fiscais é uniformizar a jurisprudência.  No caso, em que, reitero, discutiu­se unicamente o momento de intimação da  decisão  da  DRJ,  não  houve  prequestionamento  das  matérias  recorridas  e,  portanto,  inexiste  divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão de segunda instância e os  acórdãos apontados como paradigmas.  Sendo assim, entendo que não se pode conhecer do recurso especial em tela.  É como voto.      Gonçalo Bonet Allage                Fl. 138DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10670.001400/2004­35  Acórdão n.º 9202­01.309  CSRF­T2  Fl. 8          8                 Fl. 139DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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