Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767646 #
Numero do processo: 13986.000065/92-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86735
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13986.000065/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86735

nome_arquivo_s : 10186735_078465_139860000659261_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139860000659261_4142128.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767646

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638952886272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:43:03Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:43:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:43:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:43:03Z; created: 2009-07-06T17:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T17:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:43:03Z | Conteúdo => , MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONIRIBUINFES PROCESSO NQ 13996/000.065/92-61 'GESSA° DE 15 DE dUNHO DE 1994 ff:g:T:ORDA(.3 No 101- 96.735 RECURSO No;.: 78.465 - PIS/REPIUUE . EX. de 1988 RECORRENIEii mnIA CONSULFORTA EMPRESARIAI LTDA. RECORRIDA s,: D.R.F. EM JOAçASA (SC) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei- i'D e não arguindo O contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflpxa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para a j ustar a exigOncia ao deci- dido no processo principal, alraves do Acórdão ng 101-96.657, de 13/06/94, nos termos do relaiório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'e Sessões, DF, em 15 de junho de 1994 .....- 4500) --"7, - '- MA AM .::::;E:r1.• : ,/,1 PRES I: D E NI E E : REI A ['ORA LUIZ FERNANDO OLIVEIRA,DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NAM UNA!,, ' VISIO EM OSA0 DE 8 JUL., i qQ1,-SES:i Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- Jheirosi; Jezer de Oliveira Cándido, kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente Q Conselheiro till Francisco de Assis Miranda. s;1.11 .111 \' ) 1 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1R1BUINTES PROCESSO Np 13986/000.065/9261. RECURSO No',I 78.465 - PIS/REPIQUE - EX. DE 1.989 ACORDAO Nc 1.01-86.75 RECORRENIE;:. mnlA CONSU11ORIA EMPRESARIAL LIDA. RECORR1DA g D.R.F. EM JOAÇADA (SC) R ELATOR1 O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 14. Fr ata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurldica, protocolizado na repartição local sob o no 1'59'26/000.063/92 .35. Nestes autos cogita 'se da cobrança da Contribuição para o P1S/REPIQUE, inLidente sobre imposto de renda lançado suplementarmente, consoante estabelecido no artigo O da Lei l'joinplemelitar ilr3 n7/70, e ai ter aos posteriores. riant ida a tributaçãub no processo matriz em py fnwira instância, iguat sorte:, coube a este litígio naquele grau de lurisdi ção, cOnfOr me decisão de f Is. 40/55. Dessa decisão a contribuinte tol cientificada em 01/06/93 e, inconformada, ingressou em 01/07/93 com o recurso voluntário de fls. 61/61, Como raz&es do recurso, a contribuinte Se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. .\111 E o relatOrio. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO nnwm_Ho DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13986/000.065/92-61 Acórdão no 101-86.735 voro CC:irirneira MARIAM SEU', Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais prwssupostos processuais, razão poroue dele tomo tn ci No mérito, trata-se de processo. decorrente, tendo este Colegiada apreciando o processo principal 01P. 13986/000.063/92-35), r .esolvído reformar, em part.e, a decisão de . primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irr(:.esignação da corltribtante, no tocante a irregularid,:mje que originou a prvi.,:v:iente exigência. E cediço, nesta instáncia administrativa, de- que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal is:, o. lançamento decorrente, umla vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstánLias, o exame feito em um dos processos atjnentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fati go, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada PM igual sentido. Como salientado, no presente caso obsetva-se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores do Lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa Jurldica procedia, em parte, COMO faz certo o Acórdão no 101-S6.657, de 13/06/94. . , 3 MFNISTERrO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIHO DE CON1RLBUTNiE3 PROCESSO N2 13986/0n0.065/92 -61 ACORDA() Np 301 86.755 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes Wktos qualquer elemento novo capaz de alterar O eNlendimento arrteriormente fixado, impeie se que decis2o consentà nea seja adotada. Em face de tais considetaç&es, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a eigéncia ao decidido no processo principal, alraves do AcOrdão no 1n1 86.657, de 15/06/9A. BrasLlia, DF, 15 de junho de 1994 — MAR1AM e.. REI A1ORA Ao0°' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771517 #
Numero do processo: 00008.450520/28-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72425
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450520/28-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72425

nome_arquivo_s : 10172425_035547_084505202879_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505202879_4146352.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771517

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:14:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:14:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:14:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:14:50Z; created: 2009-07-08T13:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:14:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:14:50Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075638957080576

score : 1.0
4768659 #
Numero do processo: 00004.400524/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73574
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.400524/09-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73574

nome_arquivo_s : 10173574_085281_044005240980_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000044005240980_4143234.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768659

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638961274880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:34:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:34:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:34:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:34:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:34:22Z; created: 2009-07-05T00:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T00:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:34:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440/052.409/80 à'Cm MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de14..cle...Setembro. de 19 ..8.2.. ACORDA0 .03 Recurso n° 85.281 - IRPJ - Exs . de 1978 e 1979 Recorrente DUAUTO VEÍCULOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) DEPÓSITOS BANCÃRIOS - 1 - A falta de es crituração de depósito bancário efetua- do em conta particular do sócio e cuja origem não foi devidamente justificada configura hipótese de omissão de recei tas. 2 - Igualmente, configura desviod receitas á tributação a falta de regis- tro contábil de depósitos bancários da empresa, não comprovando a pessoa jurí- dica que os depósitos resultaram de ope raçOes contabilizadas. ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de es- crituração regular dos livros comerciais e fiscais de uso obrigatório pelos con- tribuintes, que declaram o imposto com base no lucro real, autoriza o Fisco a arbitrar-lhe os resultados, tomando por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Os novos percentuais de arbitramento fixados na Port. MF 22, de 12/01/79, complementando o art. 89 do Dec. lei n9 1.648/78, estão reservados para os exercícios de 1980 e seguintes, por força do disposto no § 29, do art. 153, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUAUTO VEÍCULOS LTDA.: AcoRDAm os menbxoa da Pxtne4"a CanAra, do PXiMej.,-- ro Conselho de Contribuintes, por unantmidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para reduzir: ai o lucro arbitrado, no exerci cio de 1979, de Cr$ 55.699.639,00 para Cr$ 52.802.076,00; b) a multa% 2<#.7 v.v , de lAn9MeAt° eX'Qffc'tQ f de 15(194 pAxA sa%, 1f9, dA -'se,a8Y-, (DF), eM 1 4 de Setembro de 198 ii A.14,1ADoR a' RE e ERNANDR Z - PRESIDENTE cARnos ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i VISTO EM i 4$ INBe ....4._..._ —____ - PROCURADOR DA F SESSÃO DE: 11 SEI 1982/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRJ NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CTCERO VELLOSO e LUIZ ANDRR NET (Suplente). , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0440/052.409/80 RECURSO N.° : 85.281 ACÓRDÃO N.° : 101-73.574 RECORRENTE: DUAUTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO DUAUTO VEÍCULOS LTDA, com domicilio fiscal em Na tal, RN, manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve o arbitramento de seus lucros relativos aos exercícios de 1978 e de 1979. O litígio posto sob julgamento desta Câmara pode ser assim resumido. A empresa, segundo a fiscalização (fls. 67 a 69), mantinha escrita irregular, pois não observava as prescrições lê gais pertinentes, com relação ã ordem cronológica de dia, mês e ano, sendo os lançamentos feitos de maneira global em relação ãs operações do mês, sem quaisquer discriminaçOes quanto aos dias de ocorrência dos fatos apontados; os balanços sequer cOntinham a as sinatura do sócio responsável. Apurara também a fiscalização depó sitos bancários não escriturados em nome da empresa e do sócio ma joritário cujas origens não foram comprovadas perante a fiscaliza çao e, por isso, acrescidos os primeiros ã receita bruta declara- da, para efeito de arbitramento, e os últimos tratados como omis são de receitas. Em sua impugnação, a empresa alegou se tratar de sociedade composta de marido e mulher, gerando certa confusão en- /* D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75' Processo n9 0440/052.409/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.574 tre os patrimónios do casal e da pessoa jurídica, na administração empresarial; os autuantes não lavaram em consideração, ao determi- narem o valor dos depóstoa • não escriturados, as transferências de uma para outra conta bancária; e a sua escrita não era imprestável, servindo para determinar o lucro real. Na contradita fiscal, os autuantes propuseram a mantença do feito, com redução apenas do credito tributário por en tenderem que só cabe arbitrar .o lucro em 50% da receita omitida se a escrita não for desclassificada, devendo, em caso contrário, to- das as receitas, omitidas ou não, sujeitar-se ao mesmo percentual para cálculo do lucro arbitrado. A autoridade julgadora de primeira instancia moti vou o seu convencimento com base nas- seguintes razaes de fato e de direito: Não fazia sentido uma reclassificação de escrita em face do elevado volume de operaçOes omitidas, sendo a tributação com ba se no lucro arbitrado mais suave do que se o , total dos depósitos bancários fosse, como receita omitida, simplesmente adicionado ao lucro: real. A autuada não nega que os recursos depositados eram seus. Improcede a alegação de que a maior parte dos depósitos ban- cários se originou de transferências entre contas, pois isso não foi comprovado pela parte, providência que dispensa perícia ou di- ligências. Também não merece acolhida a sugestão dos autuantes de arbitrar o lucro sobre a receita omitida com base no mesmo percen- tual aplicável às outras receitas, posto que de acordo com o art. 400, §, 69, do RIR/80, se na determinação do lucro arbitrado foi ve rificada a ocorrência de omissão de receitas, o lucro corresponde- ré. a 50% dos valores omitidos. Na peça recursal, a sociedade sustenta que sua es crita foi considerada imprestável por puro arbítrio dos autuantes, sem que se tivesse realizada perícia contábil em seus livros que justificasse o arbitramento em questão, sendo de nenhum efeito o procedimento fiscal. Dest'arte, os agentes fiscais deveriam exami nar os livros e documentos e declaração de rendimentos da empresa, realizando as diligencias e investigaçOes que se fizessem necessá- rias. A fiscalização não se baseou em nenhum elemento de prova pa- 75? . , Processo n9 0440/052.409/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.574 ra declarar a imprestabilidade de sua escrita, e assim deve ser pro vido o seu recurso para decretar-se a nulidade do auto de infração. n o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhe cimento. O contribuinte é obrigado a comprovar perante o Fis_ co com base em escrituração e documentação adequada todas as opera- ções que realizar e bem assim a prestar-lhe todos os esclarecimentos solicitados, quando da verificação da exatidão do seu lucro real (RIR/80, arts. 641 a 645). No caso, a empresa e o sócio majoritário foram ins- tados a comprovar a origem dos depósitos não contabilizados (fls.37). Em sua defesa, a sociedade alegou que a fiscalização limitou-se a so_ mar os depósitos sem levar em conta as retiradas e transferências de uma para outra conta. Todavia, nenhuma prova produziu nesse sentido, limitando-se a pleitear do julgador ordinário reclassificação de es- crita. E, para tanto, como bem assinalou a autoridade recorrida, não seria necessária a realização de perícia ou mesmo de diligência. Bas_ tarja que a recorrente juntasse demonstrativo indicando o lançamento no Diário correspondente a cada depósito, com cópia da folha em que fora registrada a receita correspondente, procedendo de igual forma em relação aos saques que se destinassem ao pagamento de despesas da sociedade e as transferências de uma conta para outra (indicando-as adequadamente). O demonstrativo de fls. 79/80 não atende a essas exi gências mínimas e se assenta em alegações não comprovadas. Não o fa- zendo suas palavras não Dassam de rreras alegações, e os depósitos reputam-se oriundos de receitas omitidas. O fato gerador do imposto ocorreu, sen_ do apenas ocultado pela fal . de registro na contabilidade da opera_ çã. que lhe dera origemykr 4011' , Processo n9 0440/052.409/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.574 Quanto ao arbitramento dos lucros da suplicante, é preciso se ter em linha de conta que a fiscalização examinou a escri ta da empresa, e tanto assim é que juntou ao processo cópia de lança mentos que julgou necessários â comprovação de suas conclusaes. É bem verdade que poderia ter enriquecido melhor os autos com outros lança mentos, notadamente em relação à falta de indicação de dia, mês e ano. No entanto, tal omissão não é fundamental, pois a declaração do autuante como agente do Poder Público faz fé pública, cabendo ao au tuado desfazê-1a com prova em contrário, bastando anexar, por amos- tragem, alguns lançamentos distribuídos ao longo do ano-base. Por outro lado, o arbitramento do lucro apenas favo- receu a recorrente, porque ensejou a tributação sobre 50% do valorda receita omitida e não de seu total, como ocorreria na hipótese de ser mantida a tributação com base no lucro real. Desse fato, a recorren- te parece não se ter dado conta, embora já referido pela autoridade julgadora de primeira instância na decisão recorrida, pois em seu re curso a sucumbente apega-se ao aspecto da desclassificação de escri- ta e despreza exatamente a questão pertinente ao desvio de receitas, deixando de produzir perante a segunda instancia as provas que deve- ria ter apresentado na fase impugnatõria. Cumpre, todavia, considerar que o lucro da empresa no ano-base de 1978 foi arbitrado conacoeficiente agravado de 15% pa ra 18% o que está em desacordo com a regra inserta no 29 do art. 153, da Constituição Federal. Este dispositivo, como se sabe, exige para a cobrança em cada exercício, que a lei que instituir ou majo- rar tributos esteja em vigor antes do início do exercício financeiro. Ora a Port. 22, de 12/01/79, que complementou o art. 89 do Dec. lei n9 1.648/78, somente passou a vigorar em 19/01/79, devendo a sua a plicação ser reservada para os exercícios de 1980 e seguintes. Por outro lado, a multa de lançamento de oficio a gravada também não se justifica na espécie, pois os fatos ocorrentes não caracterizam evidente intuito de fraude. A falta de contabiliza- _ çao dos depósitos bancários, por si só, não autorizam a ilação, nem tampouco o fato de o contribuinte demorar no at- dimento de solicita çOes da fiscalização e, mesmo.mão atendê-la. • Processo n9 0440/052.409/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.574 Assim, dou provimento parcial ao recurso para redu zir o valor do lucro arbitrado, no exercício de 1979, de Cr$ 55.699.639,00 para Cr$ 52.802.076,00, e bem assim a multa de lança- mento de oficio de 150% para 50%, nos exercícios de 1978 e de 1979 45' 2\11 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4768461 #
Numero do processo: 10670.000243/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76332
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000243/85-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143017

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76332

nome_arquivo_s : 10176332_046280_106700002438517_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700002438517_4143017.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768461

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638963372032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:35:32Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:35:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:35:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:35:32Z; created: 2009-07-04T17:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T17:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:35:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10670-000.243/85-17 jtY'W:kk MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ....12...dezerib.rode 19 85 ACORDÃO N° 101-76.332 Recurso n° - 46.280 IRPF - EXS: DE 1982 e 1983 Recorrente - MANOEL SINK) PEREIRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA: TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente o suporte- fático que também alicerça a relação jurídica re ferente a exigência formalizada contra a pesso-a- física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o 2.1.12-te fãtico que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por MANOEL SINIlõ PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que: aY o tributo, tanto no exercício de 1982, como no exer - cicio de 1983, seja calculado com inteira obediência ã tabela estabeleci- da para esses exercícios, isto e, respeitando o limite de isenção e a prOpria progressividade inerente ao calculo do tributo da pessoa físi- ca; bl reduzir o valor incluível na Cédula "F", no exercício de 1983, como reflexo do apurado nos autos do Processo n9 10.670-000.245185-42,de Cr$ 3.447.477 para Cr$ 2.791.135, s termos do relat6rio e voto que pas sam a integrar o presente julgado v.v Sala das 4..sZeeDF), em 12 de dezembro de 1985 4, /if AMADOR 0141-1114 / 4( RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR I VISTO EM AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA FAZEN- 4 I LI - SESSÃO DE: I ,ull DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAU:: GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 . , ,e10x, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.243/85-17 RECURSO N9: 46.28 0 ACÓRDÃO N9: 101-76.33 2 RECORRENTE N9: MANOEL SINHO PEREIRA RELATÓRIO Quanto ã descrição dos fatos e enquadramento le- gal, lé-se no Auto de Infração, lavrado em 18/04/85 (doc. de fls. 01 dos presentes autos): "EXERCICIO DE 1983 - ANO BASE DE 1982 Reflexo no Imposto de Renda Pessoa Física , decorrente de Passivo Fictício apurado duran te a fiscalização do Imposto de Renda Pessoe-. Jurídica no contribuinte Cerealista Irmãos' Soares Ltda., no valor de Cr$ 10.342.431 ,, ca bendo ao contribuinte acima a responsabilide- de pelo pagamento do Imposto, correspondente a um terço do valor acima, perfazendo uma ba se de cálculo rio valor de Cr$ 3.447.477, dee"- ta forma o contribuinte infringiu o disposto no Inc. I do Art. 34 do Decreto n9 85.450 de 04/12/80. EXERC1CIO . DE 1982 - ANO BASE DE 1981 Reflexo no Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de Passivo Fictício apurado duran te a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no contribuinte cerealista Irmãos Soares Ltda., no valor de Cr$ 3.195.164..ca-„, bendo ao contribuinte acima a responsabilida de pelo pagamento do Imposto, correspondente a um terço do valor acima, perfazendo uma ba se de cálculo no montante de Cr$ 1.065.054., desta forma o contribuinte infringiu o dis- postono Inc. - I do Art. 34 do Decreto núme- ro 85.450 de 04/12/80. nup PI O r.r.• . Sprnraf . 1 Ant1/7 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.243/85-17 Acórdão n9 101-76.332 • Na impugnação de fls. 07, protocolizada em 20 de maio de 1985, disse o autuado: 110 Auto de Infração não procede. Lavrou-o a fiscalização autuante, ao argu mento de "Reflexo no I. Renda Pessoa Física... decorrente do Passivo Fictídio... apurado no- contribuinte Cerealista Irmãos Soares Ltda". Ora, para haver reflexo, necessário seria que as infrações imputadas à pessoa jurídica, •fossem regularmente comprovadas. • Ocorre que elas são insubsistentes, con- formese depreende da defesa apresentada pela Cerealista Irmãos Soares, pelo que, também in • subsistente o reflexo. • , Entende mais ,o contribuinte que tal. refle xo só deveria ser autuado, após a provação é" comprovação das imputações que deram .origem ao reflexo. Mas, se a fiscalização entendesse por bem' descurar de tal entendimento, tributando a pessoa física, deveria levar em conta as dedu çaes e abatimentos legais (sendo que simples- mente zerou tal coluna, o que não é correto.) Portanto, p. o cancelamento do Auto de In fração ora impugnado." Em contra-razões, disse a Fiscalização: "Quanto as alegações apresentadas, temos' a informar: Que a pretensão do contribuinte de que pa ra haver reflexo necessário seria que as in- frações imputadas à pessoa jurídica, fossem regularmente comprovadas, não procede, . pois as infrações cometidas pela pessoa jurídica estão devidamente comprovadas com base nos docúmentos que compõem o processo e devidamen - te esclarecidas na apreciação da impugnação.— Que a pretensão do contribuinte de se le- var em conta as deduções e abatimentos, temos que esclarecer que estes valores já foram uti lizados quando da apresentação da Declaraç: /ff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.243/85-17 4 Acórdão n9 101-76.332 de Rendimentos Pessoa Física e se não o foram é porque o contribuinte não quis exercer um di reito seu assegurado por lei naquela época portanto incabível nova inclusão destes valo- res para efeito de dedução ou abatimento. Pois em se tratando de Receitas Omitidas não há que se falar em dedução ou abatimentos de tais re- ceitas." Submetidos os autos á apreciação da autoridade julgadora sipgular, esta prolatou a decisão de fls. , em cuja ementa e fundamentos se lê: !'ENTREGA-. DA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS Se o contribuinte não apresentou declara- ção de rendimentos nos exercícios fiscali- zados, para se utilizar dos abatimentos e deduções a que tem direito, não há que se falar, agora, em tais abatimentos e dedu- ções sobre rendimentos omitidos detectados em Auto de Infração. CÉDULA "F" - Rendimentos Distribuídos Pe- las Pessoas Jurídicas Classifica-se e tributa-se na cédula "F" da declaração de rendimentos do contribuinte disponibilidades provenientes de omissão de receitas apuradas na pessoa jurídica da qual o mesmo é sócio ou titular. AçãoFiscalProcedente." "O processo está revestido das formali dades legais; Os autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica dos quais este é decorren- te, foram julgados procedentes, conforme' • cópias das Decisões ánexadas ã:s fls. ; Não procedem as alegações do impugnan- te, cõm referência a dedução e os abatimen tos, uma vez que o mesmo nem sequer apre-,= sentou declaração de rendimentos nos exer- cícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e • 1982, conforme informação de fls. 12, .não podendo, agora pleitear qualquer abatimen- to e dedução sobre os rendimen omitidos apurados no Auto de Infração.. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.243/85-17 Acórdão n9 101-76.332 Cientificada dessa decisão em 30/08/85, conforme A. R. de fls. , e com ela não se conformando, o notificado apresentou em 01/10/85 o recurso de fls. , onde escreve: "A r. decisão recorrida não pode prosperar: Ao fundamento de que a impugnação não tinha procedência, aprovou inteiramente o Auto de Infração objeto do processo, lavrado, ao im- pulso de I. Renda reflexo. Em primeiro lugar, Não procede a decisão, uma vez que, anterior mente ao dec.-Lei n9 2.065, NÃO HAVIA QUAL- QUER AMPARO LEGAL PARA A EXIG£NCIA, NÃO PAS- SANDO DE UMA INCABÍVEL E INTOLERÁVEL PRESUN- ÇÃO, Ã MINGUA DE AMPARO LEGAL. O dec.-Lei 2.065, veio precisamente para dar respaldo legal a uma exigência que anterior- mente se fazia, completamente arrepiando a lei. •AO bEPOIS, se se entendesse devida a exigência, sobres- tada inteiramente deveria ser, urna vez que ainda em tramitação o processo contra a pes- soa jurídica (processos n9s 10670-000245/85-42 e 10670.400244/85-80.) Sem a conclusão (desfavorável ao Recorrente) não há falar-Se em exigência reflexa, :pela evidente conexão entre-às duas imputações (a principal e a reflexa). • Mais a mais, • estreme de dúvida que a notificação presente •foi mais acerba do que poderia, uma vez que • tributou inteiramente o rendimento, sem as deduções e abatimentos a que teria direito o Recorrente. O argumento de que "não há que se falar" em abatimentos e deduções, porque não apresen- tou declaração de renda, realmente não vinga, •pois, sequer,o limite de isenção foi observa •do E TANTO E UM IMPOSTERGAVEL DIREITO DO RE-- CORRENTE. P. pois, o cancelamente integral , o Auto de Infração que compõe o processo." 6 SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 10670-0.00.243185-17 Acórdão n9 101-76.332 Segue-ese a informação fiscal de fls. , on- de se declara: '0 presente processo é reflexo dos proces- sos matriz n9 10670-000244/85,80 e n9 10670.245/85,42. Como foi considerado que se excluisse no processo n9 10670-000245/85-42 a importãncia de Cr$ 1.568.201 ref. a pas- sivo comprovado, há que se admitir também' a exclusão de 1/3 deste valor que é a par- ticipação da pessoa física no capital da empresa. Quanto as demais alegações da impugnante as devidas considerações já se encontram manifestadas na informação fiscal da instãnci, às fls. 10 e 11 do presente pro cessó." „g if É o Relatório. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.243185-17 Acórdão n9 101-76.332 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, • Preliminarmente, cabe esclarecer ser inexata a alegação de que antes da vigência do Decreto-lei n9 2.065, de 1983, não eram tributáveis na Cédula "F", das pessoas físicas, os lucros distribuídos contábil ou extracontábilmente apurados pelas pessoas jurídicas. O dispositivo legal citado na peça básica está correto e sua redação não deixa a menor dúvida. • Por outro lado, a exemplo do que ocorre com os . lançamentos efetuados contra as pessoas jurídicas, também os lança • mentos contra as pessoas físicas podem ser alterados por isso mes mo as omissões apuradas nas pessoas jurídicas e seus reflexos de- vem de imediato, ser lançados, daao'que além de os sujeitos passi- vos não serem prejudicados, pois os litígios fiscais instaurados' contra a pessoa jurídica sempre são obrigatóriamente julgados an- tes dos referentes às pessoas •físicas, também é certo que a pensão da exigibilidade dos créditos formalizados contra as pes- soasjurídicas não suspende o prazo decadencial contra as pessoas físicas, conseqüentemente, se não efetuados os lançamentos refle- xos, a Fazenda Pública poderá perder o direito de formalizar a exigência fiscal contra as pessoas físicas. Não procede a subcitação de deduções e abati mentos, porque os rendimentos classificáveis na Cédula "F" não ad mitem qualquer espécie de dedução e para fazer jus aos abatimen- tosera necessário que o sujeito passivo os pleitea-se individua- lizadamente para aquilatar-se do seu eventual direito, o que na hipótese não ocorreu. O direito ao limite de isenção, porém, é in- questionãv4, dado que provado que o sujeito passivo ainda não se beneficiou no exercício dessa redução da base de cálculo, o tribu- to deverá'. ser calculado em obediência ã progressividade e tabeleci da na tabela de cálculo do tributo para cada exercício. , . 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_670-000,243_/85-17 Acórdão n9 101-76.332 . Finalmente, como o montante a tributar nas pes soas físicas é aquele resultado que afinal prevalecer no procedi- mento instaurado contra as pessoas jurídicas -- respeitado o per- centual no capital social -- e tendo este Colegiado dado provimen to parcial ao Recurso n9 89.791 para excluir da base de cálculo' , a quantia de Cr$ 1.969.026, no exercício de 1983, impõe-se que se dê provimento parcial ao presente recurso para que: a) o tributo, tanto no exercício de 1982, como no exercício de 1983, seja calcu_ lado com inteira obediência à tabela estabelecida para esses exer.... cicios, isto e, respeitanto o limite de isenção e a própria pro- gressividade inerente ao cálculo do tributo da pessoa física; _b) . reduzir o valor incluível na Cédula "F", no exercício de 1983,- co_ mo reflexo do apurado nos autos,do P 'cesso n9 10.670-000.245/85-42, de Cr$ 3.447.477 para Cr$ 2.791.135/ , É o meu voto. 91 , 1d l 11 . A.lé , I . AMADOR O ' " -. io r RNÂNDEZ - PRESIDENTE E,RELAIOR N. R , , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4767358 #
Numero do processo: 10680.006710/84-21
Data da sessão: Sat Oct 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76169
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001910

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.006710/84-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141826

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76169

nome_arquivo_s : 10176169_089122_106800067108421_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800067108421_4141826.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Oct 21 00:00:00 UTC 19

id : 4767358

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638965469184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:28:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:27:59Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:28:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:28:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:28:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:28:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:28:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:28:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:27:59Z; created: 2009-07-04T20:27:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T20:27:59Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:27:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-006.710/84-21 ,g44 tzP- *110 MINISTÉRIO D A FAZENDA *ASP* Sessão de 21 de outubro de 19 85 ACORDÃO Recurso n.° - 89.122 - IRPJ EX: 1982 Recorrente - SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA 1.1=AL, EM BELO HORIZONTE (MG) IRPj - OMISSÃO DE RECEITA - RECURSOS DE CAIXA - Constituem indícios ve- ementes de omissão de receita, quan- do a sociedade não consegue compro- var a origem e a efetividade da en- trega, pelo sócio, de recursos de - caixa, que 'ele os tivesse levantado do seu preSprio patrimônio e os hou- vessetransferidos para o patrimônio da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter ts do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado_.) t, S, a das Ses,ii-.-(DF), em 21 de outubro de 1985. . AMADO OU 4- ' (g_ P RN.A nAo r Z - PRESIDENTE 4111 k Jasfuldr- --r ,/ O S - RELATOR _ ,r,. upp! VISTO EM r AGQTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:t.:4L; FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGO-S- TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO . FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. \,~ SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.710/84-21 RECURSO N9: - 89.122 ACORDÃON9: - 101-76.169 RECORRENTEN9: - S1NDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LIMITADA RELATÓRIO SINDI - SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LIMITADA , empresa estabelecida na Capital do Estado de Minas Gerais, depois de haver obtido, pelo ato, de fls. 314/319, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, deferimento parcial da petição impugna- tiva de fls. 296/304, com que se insurgira, em parte, contra o Au- to de Infração de fls. 01/02, lavrado quanto ao exercIcio de 1982, veio manifestar, também em parte, recurso tempestivo contra o cita_ do ato, na conformidade da petição de fls. 323/330. 'Na petição de recurso, A empresa se reserva em ques tionar, unicamente, o credito tributário decorrente da incidência do imposto de renda sobre a importância de Cr$ 4.081.073, constante do item 4 da peça de autuação, que se descreve por omissão de re- ceita caracterizada por falta de comprovação da efetiva entrada de - numerário que corresponderiam a valores reembolsados pelos sOcios Paulo Ribeiro Nunes e sua esposa Jurema F. D. Nunes por pagamentos - efetuados pela recorrente, em razão de despesas particulares, como se consigna no Termo de Verificação e Esclarecimentos de fls. 277. No referido Termo de Verificação e Esclarecimentos, sob o item 3, diz Roberto Lucas Peixoto, designado pela empresa pa _ ra o fim de representá-la junto à Secretaria da Receita Federal - (instrumento de procuração a fls. 293) que não há lançamento indi- vidualizado, tendo declarado que os pagamentos eram efetuados pe aJJ DMF - DF/19 C-C - Secgraf ,- 1.40/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.710/84-21 03. Acórdão n9 101-76.169 empresa e depois os sócios a reembolsavam, para, em conclusão, a- firmar que não há documentos correspondentes ao reembolso do cita_ do valor. Ao manter a incidência tributária sobre a importân- cia assinalada no item 4 da peça vestibular, a autoridade julgado da de primeiro grau baseou sua decisão nos termos do artigo 181 do RIR/80, salientando que se tem por omissão de receita o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores , sócios de sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demons- trados. As contra-razões de defesa, apresentadas quer na pe tição impugnativa quer na de recurso, podem, por síntese, ser ex- postas em afirmativas voltadas a debater: - que a fiscalização cometeu equívoco, pois os fa- tos arrolados jamais poderiam ter a característica de omissão de receita, porque compreendem saldas de numerário, sacado de contas bancárias, devida- mente contabilizadas para pagar despesas particu- lares dos sócios, a fim de que a empresa fosse , posteriormente, reembolsada; - que em hipótese nenhuma uma salda de numerário po deria ser tomada por omissão, pois, o inverso / sim, poderia em tese caracterizar a omissão, se desconhecida fosse a origem dos recursos; - que a falta de comprovação do reembolso ao caixa da empresa pelo sócio se deve à sistemática segui da: A empresa pagava os compromissos assumidos pelos sócios, à vista dos documentos apresentados — pelos fornecedores deles; tais documentos compu- nham, transítóriamente, o saldo de caixa até o seu reembolso, quando eram eles entregues aos 0-i d( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680-006.710/84-21 04. Acórdão n9 101-76.169 cios, por isso nem chegavam a ser contabilizados a débito deles; - que ficou comprovado que as parcelás constantes do Anexo A (f is. 278/279) foram pagas pela empresa através de cheques de sua emissão, contabilizados a débito de Caixa e crédito de Bancos, não restan — do nenhuma dúvida quanto ã salda de numerário; - que se houve a intenção de omitir receita, a re- corrente não teria esperado para a ocasião do re- torno do numerário aos seus cofres, mas nas datas em que efetuava o pagamento aos fornecedores dos sócios, o que seria muito mais simples e indetec- tével pela fiscalização e cita o Acórdão número 103-05.848; - que restaria, por derradeiro, demonstrar a capaci_ dade financeira de Paulo Ribeiro Nunes, para repo sição dos valores desembolsados pela empresa, o que deveria ser questionado no processo contra a pessoa física do sócio. A parte não litigiosa do credito tribu ário se en- contra paga pelás guias DARF's de fls. 306 e 3311 n o relatório. (22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.710/84-21 05. Acórdão n9 101-76.169 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Há um acentuado e sutil esforço dialético, na forma como a defesa expõe o seu raciocínio, em querer afastar do centro da indagação fiscal a perquirição da maneira como o sócio Paulo Ribeiro Nunes teria feito o fornecimento de recursos , de caixa à em - , presa, de modo a comprovar, através de documento hábil, como tais recursos se transferiram de um para outro patrimônio. O que se quer é a comprovação documental como o sócio teria transformado a i sua capacidade financeira em disponibilidade monetária e a outra 1 prova material como teria transferido os recursos de tal disponi- bilidade para o caixa da empresa e não os documentos do que esta antes pagara pelo sócio. Em realidade, a questionante está, assim, querendo refugir da comprovação exigida pela legislação fiscal de regên- cia. Essa legislação dispõe, consoante o artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977, alterado pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18-12-1978 (artigo 181 do RIR/80), que o valor dos recursos de caixa fornecidos á. empresa ! por sócios da sociedade não anónima tenha comprovadamente demons- trada a sua origem e a efetividade da entrega dos recursos. São condições cumulativas a origem e efetividade da entrega dos recur I sos que, se não forem documentadas, mediante prova material, con- .- creta, idónea e coincidente em datas e valores, consubstanciam o- missão de receita o peracional desviada da incidência tributária. Ambas as condições têm de ser satisfeitas, uma vez que são cumula tivas, não bastando que apenas uma seja atendida. Neste sentido, . se considera dominante a jurisprudência administrativa firmada por numerosíssimos acórdãcis deste Conselho de Contribuintes. Não demonstradas a origem e efetividade da entrega Á; dos recursos que teriam sido fornecidos ao caixa da empresa, a 2; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.710/84-21 06. Acórdão n9 101-76.169 forma como se esclareceu, ao fisco será sempre licito, at6 prova em conftário, admitir como rendimento natural do comercio explora- do as importâncias de tais recursos, enquanto não invalidada a sus- peita, por meio de documentação hábil, de que outra é a procedên- cia e a natureza das quantias acoimadas de irregularidade atinen- te à omissão de receita. A pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, incumbe manter escrit.uração contábil na forma das leis comerciais e fiscais e, aí, na contabilidade, os fatos adminis- trativos devem ser registrados como todas as características dos documentos ou papeis que deêm lastro à escrituração, sem omissão de nenhum lançamento, os quais hão de ser conservados em boa or- dem até a prescrição pertinente aos atos comerciais, como dispõem os artigos 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 22-05-1969, regulamen _ to do Decreto-lei n9 486, de 0303i969.r Para-isso; deve possuir docu ! _ . mentos adequados, que sejam contemporâneos com os fatos apontados, ! de modo a demonstrar, comprovadamente, a origem de onde o sócio . obteve os recursos e que estes deram realmente entrada no caixa , mediante a exibição de provas convincentes de que eles se transfe riram do patrimônio do sócio para o da sociedade. n certo que a prova da origem dos recursos antecede à da efetividade da entrega do numerário. A comprovação é portan_ to, dupla e cumulativa, pois a da efetividade da entrega do nume- rário, embora se possa afigurar uma conse~ daquela atinen- te com a da origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispen sada da exibição de documento que dê conta de que os recursos se transféÈiram de um para outro patrimônio. Como não há geração espontânea de dinheiro, subenten , de-se que deva preexistir ã. entrega do numerário a realização de uma operação ou de um negócio, com antecedência imediatamente pró xima à entrega, de onde o sócio teria levantado o valor e o meio como este se transmitiu ao patrimônio da empresa. Diligencie-se, pois, na apresentação de documento que comprove qual foi a transa ção antecedente e depois faça-se a outra prova de que a entrega do numerário se realizou efetivamentei d; .- . . 7/5 , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10680-006.710/84-21 07. Acórdão n9 101-76.169 A prova há de ser, portanto, idônea, objetiva e pre cisa ou elementos coincidentes em data, qualidade e natureza da operação antecedente, e bem assim em valores, de maneira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal, quanto à origem das im- portáncias e à efetividade da entrega do numerário. A recorrente pagou gastos particulares do sócio mas não comprova, habilmente com documentos, os meios de que ele teria usado para fazer retornar ao seu patrimônio os valores des- pendidos, nem as fontes de que ele se teria servido para levantar os correspondentes recursos de caixa. A prova de que pagou despe sas particulares do sOcio, não se confunde com aquela através da qual teria recebido dele os valores que a empresa antes despendera por ele. Os fatos são distintos e distintas são as provas docu- mentais. Como à contribuinte compete dissipar dúvidas, me- diante prova documentada, mas diz, expressamente, como se verifi- ca do item 3 do Termo de Verificação e Esclarecimento (f is. 377), que não possui documentos correspondentes, nem controles internos que possam comprovar a origem e a efetividade da entrega dos cita dos recursos, nada mais preciso encarecer para sustentar-se a tributação questionada. Negar provimento ao recurso e, Poio voto do rela torj S O RobeRIGUE RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770132 #
Numero do processo: 10640.001462/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78719
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001462/88-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78719

nome_arquivo_s : 10178719_094118_106400014628831_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400014628831_4144840.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770132

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638967566336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:59:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:59:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:59:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:59:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:59:08Z; created: 2009-07-07T18:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:59:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10640-001.462/88-31_ 444_ C Ni IMr *-z-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 26 de maio 89 101-78719Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 94.118 — IRPJ — Exercícios de 1984, 1985 e 1987. Recorrente DROGAPIA RIO BRANCO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. O fato de não ter a decisão recorrida decla rado expressamente que rejeitava o pedido T de realização de perícia não a'vicia se de seus termos resta clara a conclusão de que o exame pericial seria despiciendo. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO Não tendo a autuada cumprido a obrigação aCess6ria de manter em boa ordem a sua es- crita, o arbitramento é ato administrativo vinculado que se impõe por força de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto pôr DROGARIA RIO BRANCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeiro Câmara do Primeiro Coiliselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar aradida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, pa- ra excluir a correção monetária calculada mediante aplicação do arti- ao 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, nos termos do relatOrio e voto que nassam a intearar o presente julgado..2 Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1989. URC-L E-E .'A Lok ES - PRESIDENTE 1,Pai-.Nb '0-0. ' EDUARDO 'AN - DE ALCKMIN - RELATOR V.V. , - , .. ; - __ _ , ARIONO C SO FERREIR 7/50S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 o iq Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 J"', '... -.-;iwts SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10640-001.462/88-31 RECURSOW 94.118 ACORDÂON9: 101-78.719 RECORRENTE : DROGARIA RIO BRANCO LTDA. RELATÓ-R I O • , , Cuida-se de procedimento fiscal mediante o gual a au- toridade lançadora houve por bem desclassificar a escrita da contribuin — . te e apurar o montante tributável por meio de arbitramento, pelas se- guintes razões: a) a escrituração do Livro Diário se deu por partidas , mensais, sem a escrituração de Livros Auxiliares,' tais como Caixa, Contas Correntes, Razão e outros assemelhados; b) a empresa possuía movimentação bancária em ,nome próprio à margem de escrituração; c) parte dos recursos era movimentada nas contas par- ticulares dos sócios; d) realização de vendas a prazo, com emissão de notas promissórias, que não foram registradas, constando da contabilidade somente vendas à vista; , e) manutenção de controle paralelo de recebimentos, ' discrepante dos registrados na contabilidade; , f) manutenção no passivo de obrigações já pa gas, con- forme desctíto no Termo de Verificação n9 1, além" 1 étk--) 71-- <55 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRÕCESSO N9 10640-001.462/88-31 3 AcOrdão n9 101-78.719 do Que os valores da conta "Fornecedores" (saldos), constante dos Balanços Patrimoniais levantados em 31-12-83, 31-12-84, 31-12-85 e 31-12-86 não coincidem com aqueles constan- tesdos mapas apresentados para comprovação' dos mesmos, o qual está a maior; g) a partir do exercício de 1986, inclusive, dei xou de contabilizar a correção monetária das demonstrações financeiras embora tenha apre- sentado sua declaração de rendimentos do exer — cicio de 1987 do Formulário I - lucro real; h) efetuou, no ano-base de 1986, fornecimentos' de medicamentos a funcionários de diversas empresas com as quais mantém convênios sem, no entanto, contabilizar tais recebimentos; i) o Livro Diário apresentou diversas rasuras nos lançamentos relativos ao ano-base de 1986 como a seguir'esciarecido: 1. acréscimo de um algarismo na casa dos mi- lhares, ao valor dos honorários e retira- das pagos; 2. rasuras nos valores lançados a título de pagamento a fornecedores, bem como, em de E corrência, na totalização dos lançamentos Diversos a Caixa; 3. rasuras nos valores constantes da Demons— tração do Resultado do Exercício relati- vosàs operações com mercadorias e despe- sas gerais; 4. rasuras nos valores constantes do Balanço Patrimonial do Livro Diário, nas contas:' . Mercadorias, Fornecedores, Contas a Pagar, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 4 Acórdão n9 101-78.719 bem como nas totalizaçóes do Ativo Circu_ lante, Permanente, Passivo Circulante, Património Líquido e Transitório., Observa-se que a Demonstração do Resultado do Exercício, fls. 79-v, está conflitante com os valores constantes da escrita contá_ bil da interessada. Suas receitas contabili_ zadas perfazem Cr$ 1.759.873,68 e seu custo apurado é de Cr$ 1.519.872. Assim não pode- ria constar de demonstração citada resulta- dos com mercadorias no valor deCr$ 414.000,98. Saliente-se, ainda, que anteriormente ã en- tre ga da declaração do exercício de 1987 já se havia constatado através de valores es- criturados que as retiradas registradas no ano-base de 1986 perfaziam Cr$ 8.400,00, va_ lor este que foi adulterado quando da entre_ ga da declaração para Cr$ 56.400. Tal fato deve-se a estar a contribuinte alertada so- bre apreensão de documentos que demonstra-- , vam omissão de receita, com o que pretendeu mudar sua receita declarada para maior e, ao mesmo tempo, manter o prejuízo já conta- bilizado, adulterando as despesas contabili_ zadas. Cientificada do procedimento fiscal em 20-06-88, a contribuinte, após requerer e obter dilatação do prazo por quin ze dias, protocolizou impugnação em 12-08-88, procurando refutar as raZóes do arbitramento, aduzindo: , a) auanto ã escrituração do Livro Diário empar i tidas mensais, que foi ela amparada em docu r mentação hábil que permaneceu a disposição' -, ) da Fiscalização, assim como as fichas do Ra_ zão, fichas diárias de Caixa e o controle I das contas correntes, este último destinado ill ,--', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 5 Acórdão n9 101-78.719 exclusivamente aos Fornecedores, feito no Li vro "Títulos a Pagar", onde se registra, a credito, as duplicatas emitidas por esses For necedores, e a débito os pagamentos efetua-- dos. No Livro fiscal "Registro de Entradas", que substitui o Livro "Registro de 'Compras" de aue fala a legislação do imposto de renda são escrituradas as entradas de mercadorias' nas datas das entregas, em perfeita ordem cronológica não se vê, pois, como com toda a documentação em mãos e ainda dispondo de to dos esses livros auxiliares em condições de serem compulsados, os representantes fiscais tives sem tido dificuldades em proceder os exames' e ,verificações que se fizessem necessárias. Se dúvi- da houver quanto ao asseverado, a realização de perldia será hábil a demonstrar que a fa- lhas apontadas não existem, estando a escri- turação em condições de ser auditada por qualquer técnico especializado. b) quanto ã movimentação bancária ã margem da escrituração, asseverou que consoante provas constantes do processo as contas bancárias em nome da impugnante foram abertas em fins de 1985 e princípios de 1986, não podendo ser rir de argumento para a realização de arbi-- tramento em relação aos períodos-bases de 1983 e 1984. No entanto, mesmo em relação ao ano-base de 1986, não tem lugar o arbitramen to com base na tal justificativa, uma vez que a conta Caixa funcionou durante o período em causa como uma conta geral que registra as disponibilidades da empresa, envolvendo não só o movimento de dinheiro como também as ope rações bancárias nas contas movimento. A au- ditoria fiscal, se assim tivesse querido, po deria comprovar essa verdade numa análise mais aprofundada das operações referidas. En tretanto, cumpre salientar que os saldos ban cários em todo o decurso do ano sempre esti- //--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 6 Acórdão n9 101-78.719 , veram'limitados a valores inferiores ao sal-, do da conta Caixa. Houve erro, sim, mas de intitulação devida, o que não afeta a apura- ção dos resultados, sendo perfeitamente absor_ vivei, dentro da técnica contábil; C) quanto à movimentação de parte dos recursos em contas bancárias dos sócios, em período anterior a 31-12-84, os cheques emitidos pe- lo sócio Jodenes Carlos Gomes foram para co- brir as retiradas de Caixa, uma vez que os caxeiros viajantes, também cobradores das fir_ mas fornecedores, preferiam receber cheques' ao invés de moeda corrente, face ao perigo de se transitar com dinheiro em viagens lon- gas. Ao firmarem os competentes recibos, es- ses viajantes declinavam neles os números dos cb.eques permutados, mui certamente para aten • - derem seus interesses de ficarem resguarda- dos perante os destinatários dos respectivos valores. A permuta do dinheiro pelos cheques 7 do sócio, embora não desconhecida pela recla =_ mante, era uma operação que ocorria postoricx_ mente à efetiva liquidação da,)óbrigação e in - teiramente estranha aos negócios da empresa, pelo que nenhuma razão ou obrigação havia de ser registrada em sua contabilidade. E, por- - tanto não poderia, a rigor, ser arrolada co- mo motivo para o abandono da escrituração coo -_ tábil da empresa; d) auanto às vendas à prazo com emissão de no- tas promissórias, tal fato está limitado lao ano-base de 1987, não podendo ser invocado para sustentar o arbitramento relativamente' a períodos pretéritos. As vendas a curto pra zo foram registradas, no período fiscalizado, ,71'.- /-2 como venda a vista; ' _ ,,,-.'-.- ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 7 Acórdão n9 101-78.719 e) quanto a manutenção de controle paralelo de vendas conflitantes com os registros contá- beis, tal circunstância hão seria apta a en- sejar o arbitramento, de vez que as pretendi das diferenças foram identificadas no que pertine a seus valores. Quando muito poderiam esses valores serem adicionados ao lucro real; f) quanto à possível existência de passivo fic- tício, não consiste motivo para arbitramento de lucro, sendo incabível a invocação do fa- to para justificar a medida extrema. Todavia, não e demais fazer referência à afirmativa ' concernente às divergencias entre os saldos das contas "Fornecedores", nos Balanços de 1983, 1984, 1985, e 1986 e os saldos de ma- pas fornecidos. Verifica-se pelos demonstra- tivos das contas "Fornecedores" que o saldo' dos valores contabilizados são exatamente os mesmos dos mapas ou relações fornecidos pela impuanante em resposta à intimação dos senho res fiscais; g) quanto à falta de registros contábeis de for necedores de medicamentos a füncionários de diversas empresas, cuida-se de fato atinente tão somente ao ano de 1986, e mesmo queti- vessem ocorridas as omissões não justifica ria o arbitramento, mas sua adição ao montan - te do lucro tributável; h) quanto as rasuras alegadas na escrituração,' não pode ser considerado o argumento, uma vez que os lançamentos estão corroborados pe la documentação em que se fundamentaram, do- cumentação essa que, como é óbvio, não pode- ria conter valores diferentes dos lançados ' - na escrituração. Ao contrário, justo seria impugnar-se os valores registrados em desa- cordo com a documentação respectiva. '- A), SERVIÇO ~O FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 8 Acórdão n9 101-78.719 Alem de tais razões, a contribuinte juntou ao processo demonstrativos das contas "Mercadorias" e "Caixa", rela- tivas ao ano de 1986, transcritas das Fichas do Razão. Outrossim, anexou cópias das páqinas do Livro Diário, onde estão lançadas as ! operaçOes relativas ao ano-base de 1986. Pelas fichas do Razão' pretendeu alempresa comprovar os valores contabilizados nas con- tas supramencionadas, principalmente o valor anual da receita con- , tabilizada, que é de Cr$ 1.933.873,00, e não de Cr$ 1.759.873,00, como erroneamente consta do Auto de Infração. Pelas cópias do Diá - ! rio, por outro lado, entendeu a reclamante ser possível melhor exame das alegadas rasuras na escrituração. Isto posto, requereu o cancelamento do Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Fiscalização obser- vou que por ocasião dos trabalhos de averiguação feito na esctitia - - ração daEmpresa, saltou aos olhos o primarismo da escrituração da interessada, com lançamentos efetuados por partidas mensais e com históricos genéricos e superficiais que não identificam as partes ! envolvidas nas operaçaes efetuadas. Não apresentou a impugnante, no curso da ação fiscal, ao mesmo na fase impugnatória, os livros auxiliares acima descritos, As fichas Razão, apresentadas ã época da fiscalização, além dérião satisfazeram as formalizadas legais anteriormente ex- postas(existência de livros e seus registros), não discriminaram nada além do que o livro diário. Espelham os dados na forma apre- sentada a fls. 433, 441, 442, 451, 458,-459 e 460, cujos dados a própria impugnante admite ter extraído da "Ficha Razão AuXiliar". É de se observar que sem a descrição pormenori- zada dos lançamentos do livro "Diário" e sem a existência de li- vros auxiliares, a realização de qual quer auditoria se torna possível, justificando-se o arbitramento de lucro. Nesse sentido, citou vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aduziu, ainda, que apesar da interessada alegar o controle diário de caixa, através de fichas, o mesmo não foi I h. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 9 Acórdão n9 101-78.719 juntado ao presente. Não obstante, outros fatos há a permitir o arbitramento do lucro. Nesse sentido, acentuou que toda a movimentação bancária da interessada foi mantida ã margem da escrituração, mo demonstram os elementos anexados ao processo. No que toca - à alegação de que as contas bancárias somente foram abertas no fi- nal de 1985 e início de 1986, salientou que a afirmação apenasven confirmar a imprestabilidade da escrita, com infração ao dever de escriturar (RIR/80, art. 157Y. Com efeito, não há Justificativa para gue a contribuinte deixe de escriturar qualquer operação, co mo, aliás, proclamou o Primeiro Conselho de Contribuintes, no Aúór - dão n9 103-5.441/83, verbis: _ "A falta de contabilização do movimento ban- cário infringe o Código Comercial, art. 12, e a Lei n9 2.554/54 (base legal do § 19 do artigo 157 do RIR/80, instaurando inseguran- ça Quanto à fidelidade da escrita que, assim, pode ser recusada pelo Fisco, abrindolhe oportunidade para desclassificação da mesma,' arbitrando o lucro da empresa cóm base no ar tigo 399 deste Regulamento." Salientou, de outra parte, que nas agendas rela tivas às operações bancárias realizadas nos anos-base de 1986 e 1987, alem de se observarem pagamentos de obrigações da empresa, áe destacam: a) pagamento de despesas =condomínio, colégio, estacionamento, pedreiro, vidreiro, , n açougue,., gasolina, queijo, Golden Cross, esterco, aqui sição de casa própria, pintor, carpinteiro,' ardósia, consórádo, tijolos, fogão, btita,te lhas, mecânico, carro de praça, silencioso,' loto, bateria etc; b) compras nas empresas Bemoreira, SorançorPrin cesa de Tintas, Serralheria Mazza, Arapuã, Eletrodinâmica, Cofercil, Pavan etc; ,r2 //- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 10 Acórdão n9 101-78.719 c) desembolso de numerários em favor de diver- saspessoas físicas sem nenhum vínculo com a empresa. Tais fatos levam à conclusão de que os recursos da empresa foram utilizados em pagamentos estranhos à sua ativida de. Desta forma, mesmo que se aceitasse o argumento de que os va- lores de depósitos bancários estivessem contidos nos saldos diá- rios de caixa, o que não restou demonstrado, o pagamento de obri- gações tais como as mencionadas acarretaria incorreções de tal monta ho saldo da referida conta que a mesma se tornaria imprestá vel para fins de auditoria. Assinalou, ainda, quanto ao fato de antes de 31-12-84 a empresa não possuir conta bancária em nome próprio, que a agenda gue contem o movimento relativo ao ano-base de 1984 apre senta os mesmos dados contidos nas duas anteriormente analisadas' o gue demonstra que, na época, os registros bancários da empresa' se confundiam com os de seu sóció, Jodenes Carlos Gomes. No pertinente à alegada troca de cheques com T Caixeiros viajantes, aduziu não ser verdadeira a informação, ten- do em vista gue o saldo da conta era utilizado para pagamento de fornecedores,e outras obrigações como INPS, IRRF, aluguel, conta- dor. , PIS, ICM, etc. alem de servir para quitação de outras obriga çaes dos sócios. Em relação às vendas a prazo, que segundo a con tribuinte restrin giriam ao ano de 1988, verificou-se que na-reali dade a prática era comum na empresa desde 1977, como demonstram ' as fichas anexadas por cópia às fls. 54/60 e os elementos das fls. 62/68. De outra parte, salientou que a _contribuinte' nãO contestou a existência de rasuras na escrituração, limitando-se à afirmar que os lançamentos estavam amparados por documentos há- beis. No entanto, as adulterações procedidas envolveram as contas mie registram honorários de contador, retiradas pró-labore e mer- cadorias (custos). As duas primeiras são comprováveis com recibos fr2 /Pt9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 11 Acórdão n9 101-78.719 dados por pessoas físicas com vínculo com a empresa, razão porque a adulteração pode ter sido acompanhada de alteração dos próprios documentos. Já a segunda seria comprovável mediante documentos ex pedidos por terceiros, mas esses elementos não foram anexados aos autos. Porém, a maior prova de que na escrita há adul- teração ocorreu já na fase impugnatória, em que se verifica alte- ração do valor das receitas contabilizadas no Livro Diário, rela- tivamente ao ano-base de 1986, onde antes da impugnação se encon- trava um determinado valor e depois se encontra outro. Isto posto, e asseverando terem sido encontra- das outras irregularidades que, isoladamente talvez não ensejasse a desclassificação da escrita, (omissão de receitas), mas que ana - usadas globalmente reforçam a tese da imprestabilidade,da mesma, opinou pela manutenção do arbitramento. A decisão de primeiro grau assim está ementada: "LUCRO ARBITRADO Cabível o arbitramento do lucro da pessoa ju rídica nos casos de escrituração por parti-- das mensais, sem o respaldo dos livros auxi- liares, agravado pela ausência de contabili- zação do ICM contido nas compras e nas ven- das, da Correção Monetária do Balanço, do re gistro das operações bancárias, e omissões T de receitas apuradas através de controle pa- mlielo,falta de registro de vendas a prazo e existência de passivo fictício." Em suas razões de decidir, salientou o Julga-- dor monocrático alie da análise dos elementos do processo conclui- se aue a contribuinte não possui escrituração hábil a amparar o 1 lançamento com base no lucro real, pois no período de janeiro de 1983 a janeiro de 1987 verifica-se escrituração resumida, sem re- g istro do ICM pago nas compras e nas vendas, das operações bancá- rias, ausência de identificação dos fornecedores, correção monetá ria não registrada, controle paralelo de receitas, passivo a des- coberto, vendas a praao sem registro. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 12 Acórdão n9 101-78.719 Intimada da decisão de primeiro grau, a empresa recorreu a este Colegiado. Em preliminar, alega cerceamento de de fesa porque a decisã6 acatada não se manifestou quanto ao seu pedi do de realização de perícia. Em referencia ao mérito, a reportou-se às alega çOes expendidas na fase impu gnatória. Para melhor compreensão do colegiado, faço a leitura da peça recursal. - 2 o relatório. ,2 if .__ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 13 Acórdão n9 101-78.719 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra - zão por que merece ser conhecido. Preliminarmente, suscitou a interessada prelimi - nar de cerceamento de defesa, alegando que a decisão recorrida não se ateve a seu pedido de realização de perícia, a qual, segun do afirma, demonstraria a improcedencia da desclassificação da es- crita. Embora realmente não tenha a decisão a auo sidO, 1 explícita quanto ã desnecessidade de realização de perícia, tal 1 conclusão resulta evidente de linha de argumentação adotada. (Com I efeito, se entendeu a Autoridade julgadora que a escrita apresen- - tada não preenchia os requisitos legais e que, sendo assim, a lei impunha o arbitramento, não haveria de cogitar da perícia, O arbi tramento é ato imposto por lei, ato administrativo vinculado, que a realização de pericia,não teria condições de impedir. Portanto, r ao concluir da forma referida, ã. evidência a realização de peri-- cia se tornou manifestamente desnecessária. Não vejo, pois, o ven- tilado cerceamento de defesa, motiVo por que-:(rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recor rente. A obrigação de manter em ordem a escrita é uma imposição legal a que o contribuinte está adstrito. O descumprimento da sua obrigação acessória acarreta a apuração do lucro com base no arbitramento, não sendo possível almejar que a Fiscalização venha a suprir a inércia do sujeito passivo. Não pode pretender que a Fiscalização Tributária arque com a obri gação que é legalmente ' do contribuinte, qual seja, manter em ordem a escrita. A se aco h Iher o que pretende 'à contribuinte em seu recurso, ou seja, a ver. dadeira reconstituição da escrita, todos os sujeitos passivos se sentirão com o diréito de somente atualizar a escrituração quando ! for realizada fiscalização e assim mesmo incumbindo ao Fisco a ta , 774- PROCESSO N9 10640-001.462/88-31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.719 refa de efetivar lançamentos, conferir elementos etc. Seria in- viabilizar aAdministração Fiscal. Bem por isso, o legisladorhbu ve por bem cometer ao contribuinte o desempenho de tal ônus. No caso concreto, verifica-se que a autuada descumpriu sua obrigação acessória. Não importa que num ou nou tro ano uma mesma irregularidade não se repita. O que o conjun to de fatos apontados revela é gue a empresa não cumpriu com sua', obrigação acessória de manter em boa ordem a escrita. É o que basta para o arbitramento., Em face do exposto, voto pela rejeição da pre- liminar e, no mérito, pela negativa de provimento : 71 R-NirCÁLLAA: Jo EDUARDO RANG D ALCYMIN,- RELATOR„--7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4769934 #
Numero do processo: 10875.002167/92-61
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002167/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144619

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86230

nome_arquivo_s : 10186230_078202_108750021679261_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750021679261_4144619.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4769934

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638969663488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:11:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:11:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:11:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:11:08Z; created: 2009-07-05T19:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T19:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:11:08Z | Conteúdo => \ , \I \ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10875/002.167/92-61 SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994 ACORDRO No 101-86.230 RECURSO No: 79.202 - IRPF - EXs. DE 1989 a 1992 RECORRENTE: CARLOS SCHWARZ RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) I PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS 1 DISTRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento i principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e no arguindo o contribuinte 1 matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão i1 se impele quanto à lide reflexa. 1 i Recurso a que se dá provimento, em parte. , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por CARLOS SCHWARZ 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$20.874.308,84, nos termos do relatório e ,,,oto que passam a integrar o presente julgado. 1 , Sal, Sessiwes, DF, .em 24 de fevereiro de 1994 // 1 1 - 11MA : 2E,'r - PRESIDENTE E RELATORA 11i LUIZ FERNANDO E. Mm IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 4 F r- V 19942. , . E. ._, ----,-, SESSPO DE: - .1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE_ASSIS 'MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 0;, 4 Álli i111O 1 k \ i \ \ i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10875/002.167/92-61 RECURSO No: 78.202 - IRPF EXS; DE 1989 a 1992 ACORDO No: 101-86.230 RECORRENTE: CARLOS SCHWARZ RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM - GUARULHOS (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade iulgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infraçto de fls. 26. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - ACRILICOS SUPERFLEX LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10875/002.164/92-73. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da incluso nas declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1989 A 1992, periodos-base de 1988 a 1992, de parcelas de receita omitida e de lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele consi- deradas automaticamente distribuídas, na proporçto de sua participaçto no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 35, 403 e 404 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pela Decreto no 85.450/80. Mantida a tributaçto no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçto, conforme decisto de fls. 47/48. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 06/05/93 e, inconformado, ingressou em 26/05/93 com o recurso voluntário de fls. 51/52. Corno razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. A- E o relatório. . ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10875/002.167/92-61 Acbrdão no 101-86.230 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (na 10875/002.164/92-73), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instátncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexiva há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento • fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de 'um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia , em p rte, como faz certo o 15- Acórdão no 101-86./45, de 22/02/94. ÁV MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10975/002.167/92-61 Acórdão no 101-96230 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixada, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$20.974.309,94 no exercício de 1992 (padrão monetário à época). Brasíli i , 24 de fevereiro de 1994 MA 4 RELATORA , . 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766771 #
Numero do processo: 13805.000623/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79673
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.000623/88-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141202

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79673

nome_arquivo_s : 10179673_095655_138050006238819_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050006238819_4141202.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766771

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638970712064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:30:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:30:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:30:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:30:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:30:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:30:48Z; created: 2009-07-08T04:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:30:48Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:30:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13805-000.623/88-19 •,-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 16 .1ãEa IX:Q. .de 19 9 O ACÓRDÃO N 9 101-7 9 . 6 7 3 Recurso n9 - 95.655 - IRPJ - EX : DE 1986 Recorrente - LABORATÕRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS GASTÃO FLEURY S/C LTDA . Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - ( SP ) . Correção Monetária - A atualização mo- netária do imposto sobre a renda, ven- cido e não pago na época certa, ao amparo do disposto no § 19, do art. 19 do DL. 2323/87, não corresponde a a- plicação retroativa da lei, nem foi declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANALISES E PESQUISAS CLÍNI- CAS GASTA() FLEURY S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 ,- ,---- URGEEr- • E'E , • A LOP, - PRESIDENTE --, ' , • O., ISA - RELATOR // 1 / .0.. VISTO EM • ON • D SO FER RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 FE: ;0 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os segUintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS - TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. cd, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.623/88-19 RECURSO N9: 95.655 ACÓRDÃO N9: 101;-79.673 RECORRENTE: LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUIAS CLINICAS GASTÃO FLEURY S/C LTDA. RELATÓRIO_ Por lançamento suPlementar teve a Recorrente con tra si exigido imposto e multa, sob a acusação de: "Excesso de retiradas de administradores não calcu lado em conformidade com a legislação vigente, ar- tigo 236, combinado com o art. 387, inciso I, do RIR aprovado pelo decreto n9 85.450/80". "O adicional não corresponde a 10% da parcela do lucro real excedente de Cz$ 2.128.000,00 ou a pro- porcionalidade deste valor quando do período-base' superior a 6 meses. Art. 405, parágrafo 1, do RIR aprovado pelo decreto número 85.450/80, alterado I pelo art. 24, parágrafo 1 e 2, do decreto-lei núme ro 1.967, e pelo art. 25, caput, da lei 7.450/85"-: Em sua impugnação contra a exigência excesso de retiradas se insurgiu a Recorrente, pois correto estaria o cálculo co mo declarado por ela, segundo o limite colegial, devidamente pago. kiisurgiu-se ainda a Recorrente com a multa de lr do art. 728, 'II do RIR/80, aplicada pela infração descrita no item segundo do lançamento, afirmando que a corréta seria então a do inci so II, "b" do art. 727, isto porque a sua declaração não podia ser considerada inexata tão só porque não tributado em 10% o valor supe rior ao limite para o adicional. Era caso típico de:diferença de im posto. Reclamou a aplicação da correção monetária sobre o (/2 omF DF/10c c . S'. n:rir 3! C;0017 5 PROCESSO N9 13805-000.623/88-19 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.673 débito só a partir do mês de março de 1987, isto porque o D.L. n9 2.284/86 havia extinguido a correção monetária, só novamente cria da em março de 1987, pelo D.L. 2.323/87. Só a partir desta data se ria exigível. Termina o tópico dizendo que incidente a correção monetária em período anterior ao 2.323/87, deveria ser dividi- da em 6(seis) parcelas, calculada "pro rata". Quanto aos juros, pediu sua aplicação considerado o parcelamento que seria devido, a partir de setembro de 1986. A decisão recorrida deu provimento parcial ã impug nação, afastando a exigência sobre o excesso de retiradas, lança- do indevidamente, mantendo o mais, porque:,-5, a) a partir do exercício financeiro de 1,983 a fal- ta ou insuficiência de recolhimento imposto su jeltava-se ã multa do inciso II do art. 728 do RIR/80 e não ao inciso II, "b", do art. 727; b) o D.L. 2.323/87 que havia restabelecido a corre ção monetária, estipulara que a sua atualização se daria pela multiplicação do débito pelo coe- ficiente obtido com a divisão do valor de uma OTN no mês do pagamento pelo do mês em que deve ria ter sido pago; c) não era de competência do julgador decidir so- bre o parcelamento do dóbito como requerido. h ,f/ O recurso voluntário, protocolado a fls. 62 como sendo em 11.11.89 deve tê-lo sido em 11.10, uma vez que objeto de termo de juntada de 12.10.89, enquanto a intimação da decisão re- corrida havia ocorrido em 13.09.89, reclama da multa e da corre- ção monetária, repetindo a impugnação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.623/88-19 4. Acórdão n9 101-79.673 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A multa aplicada com base no inciso II do artigo' 728 do RIR/80 não merece censura, ao amparo do que foi dito pela decisão recorrida, uma vez que a pretensão de aplicação do dispos to na letra "b" do inciso II, do artigo 727, a partir do exerci— cio financeiro não seria possível, revogado que fora pelos arts. 16 e 18 do DL. 1967/82. O entendimento encontra ressonância na jurisprudên_ cia administrativa, sendo pertinente a seguinte: "REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO - Cabível a aplica- ção da multa de 50% a partir do exercício de 1983, inclusive, sempre que da revisão sumária da decla- ração de rendimentos da pessoa física resultar di ferença de imposto, ainda que apurado mediante' simples conferência". (Ac. 19 CC. 101-73.912/82). Quanto ã correção monetária penso que não tem ra/ _ zão a Recorrente, já que sua exigência embora circunscreva-se .à. variação monetáriaocorrida após a edição do DL. 2.323/87, nos ter,_ mos do seu artigo 19, § 19 que dispôs: de- "Art. 19 - Os débitos de qualquer natureza Ara com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Parti- cipação PIS-PASEP, assim como aqueles decorrentes' de empréstimo compulsório, quando pagos a partir do mês seguinte ao de seu vencimento, serão atuali „zados monetariamente na data de seu efetivo paga- mento. § 19 - Atualização a que se refere este artigo se- rá efetuada mediante a multiplicação do débito pe- lo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que efetivar o pagamento pelo valor da OTN do mês em que o débito deveria ser pago". Em voto proferido no processo 11050-000.652/87-91, e/Acórdão n9 101-78.162, o Co5 selheiro Dr. José Eduardo Ran..--,---- --Clei .--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.623/88-19 5. Acórdão n9 101-79.673 Alckmin, sobre a questão e artigo assim se manifestou, com o cos- tumeiro acerto: "tal norma reintroduziu a obrigatoriedade de correção monetária, tendo vigência da data de pu blicação do Dec.-lei em diante (05.03.87). Mas bre-se, até aquele mês a OTN estava congelada por seu valor em cruzados no mês de março de 1986. As- sim o retorno da obrigatoriedade da atualização coincidiu com a volta da variação da OTN, impedin do que qualquer efeito prático produzisse o conge- lamento, no que tange a débitos vencidos e que somente foram liquidados após aquela data. Não há, em absoluto, aplicação retroativa,já que a correção monetária passou a inCidir de março de 1987 em diante, portanto em período posterior ã publicação do Decreto-lei citado. Diversamente do que ocorreu com o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, o art. 19, .§ 19, ape- nas estabeleceu, um relação a débitos vencidos, a imperatividade da atualização de sua vigência em diante. Note-se que o art. 18 declarado inconstitu cional (publicado em março de 1987) determinou utilização da OTN pro rata de dezembro de 1986. Assim, a v. decisão do Supremo Tribunal Fe deral não interfere com a correção monetária aqui estabelecida, descabendo razão ã insurgência da recorrente, no particular." Isto posto, nego provimento ao recurso. É O inei VO • /1-7 CAVES PE-ITOSA - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4767345 #
Numero do processo: 10855.000827/85-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76457
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000827/85-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76457

nome_arquivo_s : 10176457_046445_108550008278561_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550008278561_4141812.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767345

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638972809216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:07:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:07:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:07:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:07:45Z; created: 2009-07-07T17:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:07:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10855-000.827/85-61 , . „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 fevereirode /9 86 ACORDAO N° 101-76.457 Recurso n° — 46.445 — IRPF — EX: DE 1980 Recorrente — CARLOS ALBERTO SCHINCARIOL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÃRIO - A- tendido os pressupostos estabelecidos no artigo 73, inciso II, da lei número 7.450/85, cancela-se o crédito tributá - rio objeto de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SCHINCARIOL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar remido o cré dito objeto do presente litígio, em face do declarado no art. 73, inci so II, da Lei n9 7.450, de 23.12.85, s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado4f, J, Sala das 1- Ojs (DF , em 20 de fevereiro de 1986 100, AMADOR Ot I- iø NANDEZ - PRESIDENTE RA~I"I : 1 --- - RELATOR ; VISTO EM 49:TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- ruh SESSÃO DE: f- u DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , 2. , / \ ,t- '^-.4r#' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.827/85-61 RECURSO N9: 46.445 ACCIRDÃON9: 101-76.457 RECORRENTE CARLOS ALBERTO SCHINCARIOL RELATóRIO O contribuinte acima identificado domiciliado em Tie - tê-SP, recorre da decisao do Delegado da Receita Federal em Soroca- ba-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do Exercício de 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no artigo 534, letra "b" do RIR/75 - Dec. n9 76.186/75 - em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica "A.R. SCHINCARIOL BEBIDAS BELVEDERE LTDA. " da qual é sOcia. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 24, o in teressado deixou de incluir na Cõdula "F" de sua Declaração de Ren- dimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, a importância de Cr$ relativa a lucros que lhe foram considerados distribuídos, cor- respondentes a suprimentos feitos ao Caixa da referida sociedade, da qual é siScio, sem a necessária comprovação da origem do numerário u_ tilizado na operação, com infração ao artigo 34, letra "a" do RIR baixado pelo Decreto n9 76.186175. 3. Em sua impugnação de fls. / o interessado alega, resumidamente, que a presente exigência deveria aguardar o resulta- do dos embargos oferecidos pela empresa "A.R. SCHINCARIOL BEBIDAS' BELVEDERE LTDA." na ação de Execução Fiscal n9 08/83, em tramite na Primeira Vara Civil da Comarca de Tietê, que a exigência fiscal era totalmente insubsistente, uma vez que inocorrera a omissão de rece 4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 15 /75 .79/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.827/85-61 3. ACÓRDÃO N9 101-76.457 ta apontadanaprocesso instaurado contra aquela pessoa jurídica, pois os suprimentos de caixa efetuados pelos seus sOcios estavam comprovados; e que a correção monetária fora calculada indevidamen te, já que a multa aplicada estava sendo proposta na data do lança mento. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora singular em sua decisão de fls. 52/53 ao manter integralmente o lançamento: "Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que o credito tributário exigido no presente processo ora questionado, decorre de rendimentos não declarados, relativos a lu- cros considerados automaticamente distribuídos correspondentes á omissão de receita caracteri zada por suprimento de numerário de origem-r não comprovada, apurados na empresa AR SCHINCA RIOL BEBIDAS BELVEDERE LTDA. da qual o intere-j sado ê sOcio. Considerando que o autuado está incurso nas in frações capituladas nos dispositivos legaisnèii -cionados no auto de infração; Considerando que a impugnação ao processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, do qual este é decorrente, foi indeferida por falta de ampa ro legal; Considerando que não há previsão legal para suspensão de processos fiscais, como vindica o contribuinte; Considerando que as multas proporcionais são calculadas em função do tributo corrigido mons tariamente, conforme dispas o art. 59 § 49 da DL n9 1.704/79 e art. 29, parágrafo único do DL n9 1.736/79; Considerando que o impugnante não apresentou qualquer prova de suas alegaçOes que pudessem invalidar o credito tributário regularmente a- purado em ação fiscal; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, Deixo de acolher a impugnação de fls. por estarem caracterizadas as infraçaes descri :5 tas no auto de infração fls. , mantendo 5 lançamento questionado.' . .-- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES$0 N9 10855-OG0.827/85-61 4. ACORDKO N9 101-76.457 5. egue-se as fls o tempestivo recurso para es_ te Colegiado, cujas raz8es são lidas em plenário. t o relatôrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; , Disp8e. o Art. 73, inciso 11, da lei n9 7.450, de 2-3 de dezembro de 19_85: "Art, 73 - ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos débitos de valor originãrio igual ou inferior a Cr$ 100.0.00 (icem mil cruzeiros). l' - concernentes ao imposto de renda, ao im- posto sobre produtos industrializados ao impos to sobre importação, ao imposto sobre opera-- Oes relativas a combustíveis, energia elétri- ca e minerais do País ao imposto sobre trans- porte, bem a multas de qualquer natureza pre- vista na legislação em vigor, cujos fatos gera dores tenham ocorrido até 30 de dezembro de' 19.84;" Exige-se no presente feito o imposto de renda do e- xercício de 1980 e respectiva multa de lançamento ex officio em valor original inferior ao previsto no retrocitado dispositivo le_ Tal. Ante o exposto voto no sentido de que declare re mido o credito tributário objeto do Gresente litígio(, nMmn RA te - ' IMENTEL - RELATO' /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4770877 #
Numero do processo: 11065.000672/91-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84952
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000672/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84952

nome_arquivo_s : 10184952_072861_110650006729124_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650006729124_4145646.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770877

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075638973857792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T10:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T10:16:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T10:16:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T10:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T10:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T10:16:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T10:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T10:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T10:16:31Z; created: 2009-07-07T10:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T10:16:31Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T10:16:31Z | Conteúdo => -, MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEíRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. g 11065/000.672/91 24 SessWo de 2 26 DE MARÇO DE 1993. ACORDA0 N.101-80.952 Recurso n. g 72.861 COM). SOCIN 'E:SN DE 1990. 1:::E:C".:ORRENTE :: 1:3:/:: 1:;3:::1'1 ff:11::.1 1'1 TC:11 R 1 [11.31 :1.1A1,1'01:1.1 .:1C. :31:: 1 1 '06 „ REC".:(.11;.11:;; :1: 1)(4 r, DRE EM 1,11:'.1 :)c:) I IAIII'31..11::10(:1 RS :01:: 'Si ( ': C 1ITT 1:;.1.1' f.':11, 1 I. r,.. I.11,3 CI:11. 11.':'.1 1.:::11. 1 E. '1 1 1 I-. „ ...:. ,, ó C:39./S 8 i: I i iá '.. •i: k.1 .$ Cl i. .e se de 1,m1eamento reflexo ob j etivando a u..:1131m)ca da Contrlbuiç.ão Social a que se refere o artigo 2o. e pavs. da lx.,..i nv. 7.689/88, calculada sobre o lu- evo das enim....ives...,:vs,„ o iulgalm,y2nto do pvocesso através do qual apuvou -se diferença no vesullado declara' do, tido como processo plincipal, faz coisa julga da no processo decovrenle, no MQ5M0 gVaU de lurl.s- diç; ..ãO pov tev 'se confirmado naquele o fato econin mico causador do 1 ...m .lçamen1o reflexo. Vistos, relatados e discautidcps os presentes autos de recurso in f.:em-per:st° por REFRATARTOS R1OORANDENSE LIMA. ACORDAM os Membros da 1'I 13 Câmara do Primeiro Ccm.t. solho de Cránti-HEintf., pov unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos lermos do reialÓrio Q voto que passam a integrar o presente julgado. '::::ala ... S.,,, es, em 26 de mi,m-r,i(D do 1993. ,,..• ' /- I' I)E ---) F.:.;.:''..11 II -1::'-n?11:3:1"1"f E:1 ----- .. .../;?, 1III 1 A f OR / 1'....1 1 . C1:: :I Cl 1:11'1 LUIZ FERNAT\TDO OLIVEIRA D MORAES F'RrI1111!I)0E.: I) f51 F: PLZ E: i'l I) PI-,. DE: ;: WICHDif:'d e.,, ,— t ..-., 1 g k,;LI is,34 Parlje.ipaviam, ainda, do piesente julg,mwNIto, os 1::egkEilltC5 tkmvsell.sc.d . i' 00. 7 CI:;.:1 f.'3"3 ,..11 :1: •:1 FF!. I: ( :I ( ::: O 1,I C.::: :11 ivji..: C3 1,11 11,11:: C:3 ,, ,. I III...1.1' III. R 1:3E C 11 1. VI::: 1 1::-1t:.:1 (. ÉT1 1,1 f.) 1'. 0 C1 e M.1 R11. 1.1.)1:1-1 i. Cd JES C.Ti.:::.J.IRI..d ,, 1.:T.15....:.., 'I 1. c..-:: pe .: i . fno I: i ,..,(:.., :i t I.::5 [1 1:1 ......é.t(:1(...., os( .:(...31 .t (..' 1 F.: R ANC 1' S130 TI:: 688 1.8. 1'1 1'R61 ,1:06 e CE 1.80 61 VIII 8 E E FT c:386,, lí,, À1 (11 — : PROCESSO No.116!:K)/(XX).,..57"91: AcórdWo n. g 101- -8,f4.952 RECURSOr,72.861. Recorrente RETRJ.M-ARfOS Rl OORANDENSE: LTDA. RELATORIO RS, recorre de Do c: exarada pelo Delegado da Receita Federal naque- la Cidade, atravs da qual foi ccoilTf ..ü-mado o Lm-lçamento da CrnItr..-.H....lui,ão Social do artigo 2e., e seus 1:Oufcr bc,c/c artigos. 3o., qe. e 5o. da Lei nr. 7 .689/88, acrescida de encargos legais, pertivm .lte ao exerci.- cio de 1989, efetuado por decorrOncia de Liun.',:,mmw-ito 2 ..Ê off...cjI . g. do Tm- posto de Renda dos exercícios. de 1988 e 1989 através de processo nr. 1106 5/000.673/91- -97, do qual. este decorre. 2. O .lant.-i,mwmIto foi impugnado ás. fls. 09/13, tendo a .inte- ressada se reportado ás ra:,.f.Aes expendidas na defesa do processo prin- cipal. 3. Sob o arguow.:=1.-Ito de U-.aLm -• -se de processo. decorre!nte, a autoridade ,,,:!.., gyAg manteve integralmente a exigOncia„ através da decisãe de fls. 16/17, pois, pela decis:ão jUTVLRij a por cópia, às. fls. 18/19 1 a tr. iWitaço do .firip7isto de Renda de Pesosa Jurldica fora integralmente mantida. q. Segut,--se ás fls. 21/26 o tempestivo Recurse para este Colegiado, cuias rezes sao lidas em Plenário. • '',1 À' li 14:1 TE' o relatório. ,. ... „. , F.ROC1:::W31:3 c:br !Lr. tt 1 O • C .34 „ VOTO Conselheiro RAUL PFMENUE1 - RELATOR. Examinando o Recurso nr. 103.164, interposto pela pes. soa iurldica 1:;EFRA1ARIOS RlOORANDENSE lfDA, nos autos do processo -cal nr. 11065/ 000.673/9l 76, do qual este decorre, esta Cámara, atra - vès do Acórdão nr. 101 84.65!!'.„ em SevsNo do 26/01/93 á unáwiirddade de „ (jj t 1)C t' o Ho caso, trata -.se de Con trÁbuição Social a que se refe Lei ¡ir. 7 .689/88, em seu artigo 2o. e seus parágrafos, c/c arti- gos 3o., 4o. e calculada COffl baSr. , no Lucro da empresa, cuja dife. l'ORÇ fora apurada naquele procedimento. A luvi sprudncia do Colegjado cr istalizou se no sentido de que o j ulgamento do processo matriz faz coisa jui.g.,Ad,it no processo de corrente, no mesmo grau de ju risdÁção, por ter se confirmado naquele e fato econCmico causador da tribulação reflexa. Ante o exposto, nego prov:iÁnc :.wito ao recurso. 1:-1 1SSI lA DF, 26 de maL4 .,:n de 1993. 11 III li 1 - 1;;E.1!.f:IICIP r "4 1À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0