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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794330 #
Numero do processo: 10708.000230/92-66
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02679
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RECORRIDA : IIIF EM ANGRA DOS REIS/RJ SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.679 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a FazendaNacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991,110 que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26JAN 1996 te. , • INO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-230/92-66 ACÓRDÃO N°. : 108-02.679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUTZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10708-000-230/92-66 ACÓRDÃO N°. : 108-02.679 RECURSO N°. : 108.559 RECORRENTE : EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA RELATÓRIO EVAL - EMPRESA DE VIAÇÃO ANTGRENSE LTDA, inscrita no CGC sob o n° 28.500.981/0001-55, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis/RJ que julgou procedente a exigência relativa ao IRPJ do exercício de 1988, fomializada pelo auto de infração de fls. 01, nos termos da decisão de fls. 86/87 que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA EXERCiCIO DE 1988 EXTINGUE-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO (ART. 162 DO C.T.N.). "ARGUIÇÃO DA 1NCONSTTTUCIONALIDADE NÃO PODE SER OPONÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POR TRANSBORDAR OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DO PONTO DE VISTA CONSTTTUCIONAL.(PN CST 329/70). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE PARTE EXTINTA PELO PAGAMENTO Em seu apelo, a recorrente não contesta o mérito da autuação, mas, com apoio na doutrina e jurisprudência que cita, contesta a incidência dos juros de mora como exigido no auto de infração, com base na variação da tRD, tendo efetuado o recolhimento do restante do crédito tributário. É o Relatório. o te164 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wfii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-230/92-66 ACÓRDÃO N°. : 108-02.679 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 90, Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, no caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. cr'P 4 , é- t•;.•k, MINISTÉRIO DA FAZENDA . A.:InSt= £ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....,nt.4.1.i.„,s. PROCESSO N°. : 10708-000-230192-66 ACORDÂO N°. : 108-02.679 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-00.741, de 07/12193, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso 1, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TE]) como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a FazendaNacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, 6,1daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs so )sre 5 . .el.Çk4„, ,,..-',2::,3,:t , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-230/92-66 ACÓRDÃO N°. : 108-02.679 os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do art. 90 da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá- lo dai para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08191, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773): 6 Ctç"jrit MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-230192-66 ACÓRDÃO : 108-02.679 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do MN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E princípio assente, e com muito sólido fimdamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DLAS - RELATOR Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

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4794090 #
Numero do processo: 13005.000087/92-72
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97).
Numero da decisão: 108-05.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA: fq) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005-000087/92-72 RECURSO N°. : 109.540 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1990 RECORRENTE: XALINGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°..: 108-05.091 OCS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XALINGO S/A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. PROCESSO N°. : 13005-000087/92-72 RECURSO N'. : 109.540 ACÓRDÃO N° : 108-05.091 RECORRENTE : XALINGO S/A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 108-00.090, (fls. 48/53). A então relatora, ex-Conselheira Maria do Carmo S.R. de Carvalho, consignou em seu voto às fis (52/53): "Vê-se, pois, do relato, tratar-se de notificação de imposto suplementar de empresa que efetuou contribuições e doações destinadas a organização desportiva, recreativa e cultural, constituída em beneficio de finicionários (Associação Esportiva e Recreativa Xalingo), com fulcro no artigo 243 do RIR/80, que trata do total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais. Neste artigo existe a determinação de que no caso de que trata o artigo anterior (admissão como despesa operacional das contribuições e doações efetivamente pagos), o total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução (Lei n° 4.506/64, artigo 55, parágrafo 3°). Existe jurisprudência firmada a respeito da matéria em controversa, conforme se verifica o teor do Acórdão n° 103-5.358/83. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que, em se tratando de Contribuições e Doações com Associados que prestam serviços assistenciais destinados a todos os empreagados, estas deverão ser consideradas operacionais, não adstritas ao limite de 5% estabelecido no artigo 243 do RIR/80. Este, data vênia, é o principal argumento contido na impugnação e perseverado no recurso. Não obstante as decisões pré-citadas, mas considerando-se insuficientes e mesmo inexistentes nos autos elementos que permitam formar perfeito juizo dos fatos e emitir parecer conclusivo nos moldes da jurisprudência que trata da matéria, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização 2 PROCESSO Na. : 13005-000087/92-72 -RECURSO N°. : 109.540 determine, com clareza se a empresa atende os requisitos contidos no item I do art. 242 do RIR/80". Do relatório da diligência fiscal se extrai (fl. 68): "A Associação Esportiva e Recreativa Xalingo, foi fundada em 24 de maio de 1972, e no Capítulo I, artigo 1°, do seu Estatuto Social, às fls. , especifica como seu objetivo social atividades compatíveis com aquelas constantes no inciso I, do artigo 242, do RIR/80, acima reproduzido. Ou seja, atende aos requisitos do citado dispositivo legal". Consta do referido Estatuto, em seu artigo 1°, que a sociedade civil tem a seguinte finalidade (fl. 61): "Artigo 1° - A ASSOCIAÇÂO ESPORTIVA E RECREATIVA XALINGO, findada em 24 de Maio de 1972 em Sessão de Assembléia Geral, é uma sociedade civil com personalidade jurídica e tem por fim: I- Manter e estreitar as relações de amizade entre os funcionários da Xalingo S/A.; II- Promover palestras literárias, reuniões socias de caráter cultural e recreativo; III- Organizar, amparar e coordenar competições e programações esportivas; IV- Auxiliar, sempre que possível, aos associados em suas necessidades mais prementes, a critério da Diretoria, sem que isso represente ônus para a Associação". efrç É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 13005-000087/92-72 RECURSO N°. : 109.540 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme relatado, insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento suplementar do IRPJ do exercício de 1990 (fls. 02). Verifico preliminarmente, contudo, que a notificação de lançamento que deu origem à presente exigência não atende aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97 (DOU. de 16/06/97), notadamente o artigo 5 0, inciso VI, a saber: "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura". Igualmente a exigência não observa as disposições do art. 4° da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97 (D.O.U. de 29/12/97), que concluiu, também, que o lançamento de oficio deve ser formalizado mediante lavratura do auto de infração, e não mais por meio de notificação de lançamento. Em face disso, e considerando que a própria administração tributária entende que a falta desses requisitos implica a nulidade do lançamento (artigo 6° dos referidos atos normativos, não há como subsistir a exigência fiscal. Voto, pois, por declarar a nulidade do lançamento. A_Brasília-DF, em 16 de ab 1 de 1998. .,...„ MANOEL ANTÔ O GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001779/92-91
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04454
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILCO VEGETAIS AROMÁTICOS LTDA . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM li juu1997 l .S I L ir . . 14 I ACÓRDÃO N° : 108-0.1,4 . 4 5 4 participaram, ainda do i, presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO >. o 60i 2 ACÓRDÃO N° : 108-04 . 454 RECURSO N° : 89.123 RECORRENTE : ILCO VEGETAIS AROMÁTICOS LTDA _ RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10680-01.777/92-65. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda devido na Fonte sobre valores considerados omitidos do lucro líquido do exercício de 1989, ano-base de 1988, consoante estabelecido no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01/12/93, e, inconformada, ingressou em 30/12/93 com o recurso voluntário de fls. 46/62. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, sustentando também a revogação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 pelo art. 35 da Lei n°7.713/88. É o relatório. 3 ' t'L. h ..., Ca S'L., V. . hjhôJu J. I I 71.5L-.7 ACÓRDÃO N° : 108-04.454 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10280.001.777/92-65. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este e mera decorrência, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n° 108-02.613, de 06/12/95. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, contudo, a matéria que constituiu base de cálculo da incidência do imposto de renda na fonte diz respeito apenas ao ano-base de 1988 e está assim descrita no auto de infração (fls. 03): "3 - Glosa do prejuízo a recuperar lançado a debito da conta Resultado do Exercício, indevidamente, por se tratar de prejuízo contábil, passível de ser compensado com Reservas de Lucro ou 9t de Capital, no valor de Cz$ 9.104.3424,69." 4 . J1.45'U-L. u I, . I 47I 4,-) ACÓRDÃO N° : 108-04.454 Na informação fiscal, os próprios autores do feito, rechaçando as razões de impugnação, consignaram às fls. 32: "O contribuinte tenta desvirtuar o problema procurando enquadrá-lo nas hipóteses legais quando tal não ocorreu. A compensação de prejuízo fiscal é perfeitamente legal, o que não se permite é dupla compensação deste e foi isto que a empresa fez, levou o prejuízo para conta de resultado do ano e depois lançou este mesmo prejuízo do lucro real na declaração, ocasionando deste modo redução da base tributária e consequentemente do imposto recolhido." Não vislumbro presente a hipótese de incidência da tributação na fonte de que trata o art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/93 para a situação apresentada, posto que, segundo entendimento da própria administração tributária (PN n° 20/84), essa exigência só é cabível nos casos em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, o que não ocorreu no caso dos autos. À vista do exposto, restando prejudicado o exame da alegada revogação do art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Brasília-DF, em II de julho de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004292/92-87
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04452
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Recorrida : ORE EM CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.452 CSLL - EX. 1990: Para o exercício em foco, período-base de 1989, a alíquota aplicável é de 10%. Outrossim, a parcela do lucro decorrente de exportações incentivadas pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIAÇO INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela do lucro das exportações incentivadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c4.44,44 , • MARIO N IRAiNCO JUNIOR RELA R FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros "JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n°. : 10830.004292/92-87 Acórdão n°. : 108-04.452 Recurso n°. : 003.112 Recorrente : RHODIAÇO INDÚSTRIAS QUiMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência da contribuição social sobre o lucro líquido, tendo em vista ter a contribuinte utilizado-se da alíquota de 8%, bem como excluído da base de cálculo a parcela referente a exportações incentivadas, para o exercício de 1990, ano-base 1989. No entender do fisco, tal ato contraria o disposto no art. 2° da Lei 7856/89, bem como o previsto pelo art. 1°, II, da Lei 7988/89, os quais abaixo transcrevemos: "Lei 7856/89 - Art. 2° - A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a alíquota da contribuição social de que trata o artigo 3° da Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de 10%." "Lei 7988/89 - Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: II - o lucro decorrente de exportações incentivadas não será excluído da base de cálculo da contribuição social, de que trata a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988". A decisão vergastada tem a seguinte ementa: "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional ( PN CST n° 2 Processo n°. : 10830.004292/92-87 Acórdão n°. : 108-04.452 329110); É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário ( art. 1° do Decreto 73.529114); A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: a) a alíquota da contribuição social de que trata o art. 3° da Lei 7689/88 passará a ser de dez por cento (art. 2° da Lei 7856/89); b) o lucro decorrente de exportações incentivadas não será excluído da base de cálculo da contribuição social (art. 1°, II, da Lei 7988/89)." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - afirma que a aplicação dos dispositivos supra destacados fere o art. 195, § 6°, da Constituição Federal; - outrossim, procura afastar a possibilidade de cálculo do prazo nonagesimal a partir da edição da Medida Provisória n° 86/89, pois a aplicação da anterioridade mitigada somente pode operar-se a partir da edição de lei, e pelo fato de tal Medida Provisória não ter sido convertida em sua inteireza; - traz à colação arestos sobre a inconstitucionalidade do disposto no art. 1°, II, da Lei 7988/89, não permitindo a exclusão do lucro das exportações incentivadas no cálculo da contribuição; Pede a improcedência da ação fiscal. uiÉ o Relatório. 0‘ 3 Processo n°. : 10830.004292/92-87 Acórdão n°. : 108-04.452 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. • Este Tribunal administrativo iá se manifestou diversas vezes sobre matéria constitucional, sendo certo que sempre se pautou por adotar posições firmemente assentadas no Poder Judiciário, principalmente em Tribunais superiores. O casos dos autos não é exceção. Para ambos os pontos de discórdia há mansa jurisprudência a nos guiar, mormente pelo fato de emanar do Excelso Supremo Tribunal Federal: Quanto à aplicação da alíquota de dez por cento no próprio período-base de 1989, encontramos diversos acórdãos indicando que a aplicação do princípio da anterioridade mitigada, insculpido no art. 195, § 6°, da Carta Magna, tem como "dies a quo" a data de publicação da Medida Provisória n° 86, ou seja, 25 de setembro de 1989. Transcrevemos: °DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PRECESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 2° DA LEI 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989. MAJORAÇÃO DE 8% PARA 10%, DA ALiQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. -Firmou-se em Plenário do Supremo Tribunal Federal o entendimento 4 UI Processo n°. : 10830.004292/92-87 Acórdão n°. : 108-04.452 no sentido de que, em se tratando de "lei de conversão da Medida Provisória n° 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6°, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989" ( RE 193.190/SC, Rel. Min. Sydney Sanches) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2. Contribuicão social sobre o lucro. Lei 7.856, de 25.10.1989, art. 2°. Elevação da alíquota de 8% para 10%. 3. O prazo de noventas dias previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, flui, no caso, a partir da data da Medida Provisória n° 86, de 25.09.1989, convertida na Lei n° 7856, de 25.10.1989. 4. Legitimidade da aplicação da nova alíquota, no exercício de 1990, sobre o lucro apurado a 31 de dezembro de 1989. 5. Orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n os 197.790-3 e 181.664-3. 6. Recurso Extraordinário conhecido e provido. ( RE 206.814/SC, Rel. Min. Néri da Silveira) Assim sendo, a matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. O mesmo deve-se dizer da exclusão do lucro com exportações incentivadas. Agora no sentido de declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 1°, II, da Lei 7988/89. A ementa do RE 183.119/SC é esclarecedora: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTACÕES INCENTIVADAS. EXPRESSÃO:" CORRESPONDENTES AO PERIODO-BASE DE 1989", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1°, DA LEI N°7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ENQUANTO REFERIDA AO INC. II DO MESMO DISPOSITIVO. 5 Processo n°. : 10830.004292/92-87 Acórdão n°. : 108-04.452 Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido. Os arestos elencados têm o condão de traduzir de forma cristalina o entendimento do Excelso Pretória sobre a anterioridade mitiaada das contribuicões à previdência social. A compatibilidade entre as decisões é inviolável, jamais permitindo supor-se orientação diversa. Se é aplicável o princípio da anterioridade mitigada para alterações de alíquota e base de cálculo das contribuições sociais, e não somente quando de suas instituições legais, bem como se é possível tributar-se o lucro apurado no final do período- base, por ser esta a data do fato gerador, toda a legislação editada noventa dias antes desta data terá plena eficácia para o próprio período, como um todo. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal. Some-se a isto a contagem a partir da data de publicação da medida provisória convertida em lei, e temos todo o escopo jurisprudencial para aplicação do direito ao caso sub judice. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar- lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo da contribuição o lucro decorrente das exportações incentivadas, mantendo-se a tribut ção pela aliquota de 10%. 6 83fr Processo n°. : 10830.004292/92-87 Acórdão n°. : 108-04.452 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 MÁRIO Na o' IRA NCO JÚNIOR y.)747/ 0 7 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02064
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP /vjvc FTNSOCIATdFATURAMENTO - DECORRRNCTA - /nsusbsis- tindo,em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso vo- luntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera de- corrência daquele. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECCOES MAX CAM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- flirso,para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, através lo Acórdão no. 108-01.570, de 08/11/94 , nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 8 de junho de 1995. AO' LUIZ ALB / 'TO CAVA MAC:IRA VICE-PRESIDENTE NO E- XERCICIO DA PRESIDEN- CIA dninigiaaa~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA 2. PPUNÊTRO WHELII0 CaTRIEUIMTH Processo no. 10830/000.128/89-98 Acórdão no. 108-02.064 VISTO EM MAN* I? REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 22 su l . . 5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, RICARDO JAN- COSKI e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSE ANTO- NIO MINATEL Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.000128/89-96 Recurso n g : 05.081 Acórdão n g : 108-02.064 Recorrente: CONFECÇÕES MAX CAM LTDA RELATÓRIO Contra CONFECÇÕES MAX CAM LTDA, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o n2 43.279.819/0001-42, com domicílio tributário na Rua Trinta, 71, Campinas/SP., foi lavrado o auto de infração de fls. 33, contendo a exigência fiscal relativa à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n2 10830.000124/89-35 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, entre elas, a omissão de receita operacional caracterizada pela existência de saldo credor da conta caixa, matéria objeto deste processo. A autuação fiscal decorrente, relativa à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, tem como fundamento legal o disposto no artigo 12 do Decreto-lei n2 1.940/82 e artigo 1 2 do Decreto-lei n 2 2.049/83. A impugnação de fls. 38 e a informação fiscal de fls. 86, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância (Decisão n2 10830/GD/701/90) contida em fls. 105, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega, em parte, provimento à impugnação, mantendo parcialmente o lançamento consubstanciado no auto de infração u0AV. Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.064 Processo n2 10830.000128/89-96 De forma idêntica, o recurso de fls. 117 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de ng 101.854, contido no processo matriz. É o relatório,' . •47 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-02.064 Processo n2 10830.000128/89-96 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a matéria tributável ao que ficou decidido no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 08 de junho de 1995. SANDRA odn'?,Álalf/77-fl RIA DIAS NUNES 47 Relatora. 3 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E IND. DE PROD. AGROPASTORLL LTDA. RECORRIDA : DRF EM LONDRINA/PR SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-3.137 Saldo Credor - Cheques a Débito de Caixa: o fato de o contribuinte transitar, pela rubrica caixa, valores que efetivamente por esta conta não transitaram, impõe ao mesmo a comprovação integral da movimentação da rubrica, sob pena de que apenas se comprove a inexistência dos recursos no caixa gerando a possibilidade de saldo credor. Multa - Declaração de Rendimentos - Atraso: A multa prevista nesses dispositivos aplica-se, tão-somente, no caso de entrega espontânea da declaração de rendimentos, sendo incompatível com o procedimento de oficio, para o qual há tipo legal específico cominando punição monetária, ex vi do art. 728 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS COM. E IND. DE PROD. AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, • 2 PROCESSO N°. : 10930-001.645/93-40 RECURSO N° : 108.071 para considerar indevida a imposição da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /441.40 MÁRI r • CO JÚNIOR LA o R FORMALIZADO EM: 23 tm 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.645/93-40 Acórdão n° 108-3.137 Recurso n° 108071 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. RELATÓRIO A matéria ainda em litígio nesta fase processual trata de omissão de receitas apurada através do maior saldo credor de caixa, este último determinado pela exclusão de cheques registrados a débito da conta caixa sem a correspondente contrapartida. Conforme termo de encerramento às fls. 716, intimado a contribuinte a apresentar comprovação das contrapartidas dos pagamentos, não logrou fazê-lo. Desta maneira, através de recomposição da rubrica caixa, com a exclusão dos cheques relacionados, atingiu-se o maior saldo credor em 31/12/87, para o exercício de 1988 e 31/12/88, para o exercício de 1989. Outrossim, com relação ao exercício de 1988, ano-base 1987, retirou-se do caixa valores lançados a débito em junho e estornados em dezembro, observando-se que tais parcelas tinham como crédito, originalmente, contas de financiamento bancário, tudo conforme Livro Diário n° 3, fls. 36, 53, 74 e 76. Além disso, excluiu-se do caixa valor debitado em dezembro, cujo histórico informa estorno de lançamento feito a crédito de caixa em junho de 1987. Entretanto, concluiu a fiscalização que a respectiva contrapartida, a débito de caixa, já havia sido realizada, em data coincidente, conforme Livro Diário, n° 3, fls. 36,39 e 76. Devido a entrega, após intimação correspondente, das declarações de rendimento dos exercícios em foco e com saldo de imposto devido, tal valor foi incluso no montante lançado e sobre o mesmo foi imposta multa de ofício. Não obstante, lançou-se a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido e o apurado como 91,5" " Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4 Processo n° 10930/001.645/93-40 Acórdão n° 108-3.137 Recurso n° 108071 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. omissão, por falta de entrega da declaração e com fulcro no art. 717 , inciso I, alínea "a", do RIR c/c art. 17 do Decreto-lei 1967/82. Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa procuro resumir abaixo: Inicialmente, levante preliminar de decadência com relação ao ano de 1987; Contesta a apuração de omissão de receita através do expediente adotado pela fiscalização. Conduz raciocínio no sentido de ser injustificável considerar-se cheques emitidos e lançados no caixa como vendas não contabilizadas; Afirma que "cheques lançados em caixa, além de não serem sonegação de receitas, tão pouco são fato gerador de imposto de renda". Contesta também a tributação reflexa, lançamentos efetuados em processos distintos, para, ao final, pedir o integral cancelamento do auto. Decisão monocrática assim ementada: " OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SALDO CREDOR DE CAIXA - E DIFERENÇA APURADA EM CONTA DE ESTOQUES - Os cheques emitidos e levados a débito da conta caixa, devem ter como correspondência, na mesma data e valor, a contrapartida a crédito pelos pagamentos correspondentes. Incomprovadolo \.41\i - Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.645/93-40 Acórdão n° 108-3.137 Recurso n° 108071 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. lançamento a crédito da conta caixa e débito de pagamentos, implica em omissão de receita prevista pelo art. 180 do RIR/80. Entretanto, constatado pelo Fisco, através de levantamento de estoques num mesmo exercício, falta de registro de vendas, tributa-se a omissão de maior valor, compensando-se esta, com saldo credor da conta caixa." Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa original. É o relatório. 61) , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.645/93-40 Acórdão n° 1W-3.137 Recurso n° 108071 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Acropastoris ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Merece subsistir a exigência. Já me pronunciei em várias oportunidades nesta colenda Câmara, que a prática, comumente utilizada, de transitar pela rubrica caixa todos os valores de recebimento e pagamentos, ainda que na melhor técnica contábil sejam essencialmente extra-caixa, não produz efeitos imediatos de irregularidade. Entretanto, como muito bem salientou o i. Julgador monocrático, tal prática é na realidade uma ficção de representação contábil, haja vista que os valores não transitaram efetivamente pelo caixa. , A meu ver, o mecanismo de registro adotado pela recorrente, produz, como decorrência prática e lógica, o ônus de demonstrar com clareza o integral movimento da rubrica. Caso contrário, somente restará comprovada a ficção de entrada de recursos, sem a necessária contrapartida de saída dos valores, para regular pagamento de suas obrigações. Apenas um lado fica comprovado, e isto porque o contribuinte lhe deu causa, não pelo método adotado, mas pela incapacidade de comprovar a movimentação na integra de seus créditos à conta caixa. Impor este ônus à Fazenda é inverter valores ou liberar a rubrica para registros indevidos. _ • - Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7 Processo n° 10930/001.645/93-40 Acórdão n°108-3.137 Recurso n° 108071 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. Mantenho "in totum", neste particular, a decisão monocrática, salientando a correta apuração adotada pela Fiscalização no procedimento de identificação do saldo credor. Ocorre, porém, merecer reparo a aplicação da multa prevista no art. 727, I, "a", do RIR/80 c/c com o art. 17 do Decreto-lei 1967/82. A multa prevista nesses dispositivos aplica-se, tão-somente, no caso de entrega com atraso, porém, espontânea da declaração de rendimentos, sendo incompatível com o procedimento de ofício, para o qual há tipo legal especifico cominando punição monetária, ex vi do art. 728 do RIR/80, para citar legislação aplicável à época do lançamento. A cumulatividade da multa pelo atraso na entrega só se admite com aquelas ditas moratórias. Por todo o exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. É o meu voto. Brasilia,11 de junho de 1996 /5/Mário kali° ra Fr nco Júnior, Relator. Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM (SP) PROGRAMA DE INTEGRACAD SOCIAL - PIS-FATURAMENTD - DECDRRENC-IA - Insubsistente r.. , - , ? s.. d., ProaramcR de Intecreco n0c1.1 determinada =ir lundamento nos Decretor:-Iel h8:: 1.445/89 E 2.4/89. dee;&v&dos Inconstltucionr,ls pelo :Supremo :1Ahnn.ti ,1 h" A'W./H.1 V/stos relatados e oiscut:Idou DE p resentes autos de r,..ttr irf IRMAOS CHAVES & CIA. LTDA.: ACORDAM c2:, !Ionincos, Oitava dc Hrtmeltc Conselho de Lontribulntes. OCC loc33G y iL- Gc votos. E gNOELPIP E e.laencla VL. A.'15 tj dO, 'f presente 1,o=do o C-nseineit JL=xCli2L.' Dantas CE'rtE(-6 'Dt.::à5 ,.$!t dr. nutlAhl df. (011iu PI:tH .1 .0' ,e2-azi,9 71,,r Ln L :1:........F.:. 1,0 uPí , HJJAu YIJCLUPI.mir f:r1 ri . _4 juL1995 hfliL P er l"tcloé,rod.. ainda. /cc, presentc, 1.Jipamento GE EE.:161PrE fl onseine J , lo r ; IPY2N DE CP,P7Pi t HO VIANW:. HÍM.0 .;i9HiliN - ! HL".•riNí; RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.040 Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10215.000502/93-69 Recurso n2: 89.336 Acórdão n2: 108-01.512 Recorrente: IRMÃOS CHAVES & CIA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa IRMÃOS CHAVES & CIA LTDA, inscrita no CGC sob o n 2 34.693.259/0001-87, domiciliada na Avenida Barão do Rio Branco, 375, Santarém/PA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, contendo a exigência fiscal relativa ao Programa de Integração Social- PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, devida no exercício de 1991. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n2 10215.000501/93-05, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro presumido, gerando, por conseqüência, arbitramento do lucro. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 7/70 e alterações posteriores, bem como no artigo 1 2 dos Decretos-leis nes 2.445/88 e 2.449.88. A impugnação de fls. 15 e a informação fiscal de fls. 19, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 24, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerandsi,procedente o 10 lançamento consubstanciado no auto de infraçãoS, 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.512 Processo n2 10215.000502/93-69 De forma idêntica, o recurso de fls. 29 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n2 107.682, contido no processo matriz. É o relatório ‘secé,, 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.512 Processo n2 10215.000502/93-69 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Por isso, dele tomo conhecimento. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo matriz. Contudo, a matéria sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas ao teor do Decreto 11 2 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Com efeito, a Constituição de 1967, no texto que resultou da Emenda Constitucional n2 1, dispunha, no parágrafo 2 Q de seu artigo 62: "5 2 2 - Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculacão de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." (grifei) A Lei Complementar n g 7/70, que instituiu o Programa de Integração Social - PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculavam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. Estabeleceu-se, no artigo 3 2 da Lei Complementar n 2 7/70, que as contribuições das empresas, para o Fundo a que se vinculavam as contribuições para o PIS (artigo 2 Q e 32 da LC n2 7/70), compor- se-iam de duas parcelas: a primeira, mediante dedução do imposto de renda e a segunda, incidente sobre o faturamento, no caso das empresas que realizem venda de mercadorias ou, para as demais empresas, détar 'dêntico ao da primeira - dai o nome de PIS/REPIQUE. 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.512 Processo n g 10215.000502/93-69 O artigo 10 da Lei Complementar n2 7/70, por sua vez, enfatizou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal." Até 1988, o Fundo do Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo, em 29/06/88 e 21/07/88 foram editados os Decretos-leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos com fundamento no artigo 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais, alterando a Lei Complementar n2 7/70, promoveram significativas mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, allquota e prazos de recolhimento. Assim, nos termos do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 2.445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas, bem como aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a alíquota de 0,65 centésimos por cento. Ao teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 10 da Lei Complementar n2 7/70, era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária: "Art. 32 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Diante dessa circunstância, inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que após a Emenda Constitucional n 2 8, de 1977, o PIS deixou de ter natureza tributária e, por esta razão, o Decreto- lei passou a ser instrumento legal inadequado para dispor sobre tal matéria. Sustentavam sua tese no próprio artigo 55, inciso II, da Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda n 2 1, de 1969, "verbis", para concluírem que, além do PIS não ter natureza tributária, ele não se enquadrava no conceito de finanças públicas: "Art. 55 - O Presidente da República, em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias:w~i gai 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.512 Processo n2 10215.000502/93-69 II - finanças públicas, inclusive normas tributárias:" Ademais disso, alegavam os contribuintes que os Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449 tornaram-se sem eficácia por inércia do Congresso Nacional que deveria tê-los apreciado até 04/06/89, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política de 1988. Entendiam que o Decreto Legislativo n 2 48, de 14/06/89, não tinha o condão de restaurar os Decretos-leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 rejeitados por inobservância do prazo taxativamente estipulado. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, ao entendimento expendido no Recurso Extraordinário n 2 148.754-2/RJ., assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n g 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento., 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.512 Processo n2 10215.000502/93-69 do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito, cancelar a exigência fiscal em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n 2 148.754-2/RJ, que adoto. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994. ,o 41 de 4~2 SANDRA MARIA DIAS NUNES 0) Relatora 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000957/93-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30404
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B. MAZETO (Firma Individual) RECORRIDA : DRF em Bauru, SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - A inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social somente alcança o exercício de 1989. Pelo princípio da decorrência, aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão do principal, quando não ocorrer fato ou argumento jurídico que justifique diferenciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. B. MAZETO (Firma Individual). ACORDAM cm Membí.oó da Segunda Camana do Pitimeito lko de Co ntiul buínte4 , pon unanimidade de voto, nega)/ ptovimento ao necum.o, no4 teiz.mo do voto do iLelatot. Sala da4 SeA4 -cie.4, em 10 de novemb/to de 1995 4 ANTON//0Y ,.DE FREITA / S DUTRA - PRESIDENTE JOS .E, CARLOS PASSUELE-0 - RELATOR 0 8 DEZ 1995 PanticipaiLam, ainda, do pneAente julgamento, o Con4e- lheito4: Waldevan A/ve.4 de 0/-civeína, Uuct Han.3.en ,;n Jose CouL4 A/ve.4 , MaLa Cle"lia de Andtade Figueitedo, Sueli E“g2nia l'(Mende de Bilitto e Jo Ce-.4an. Gome, da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.957/93-89 ACJRDÃO Nçi 102-30.404 2 RELATÓRIO R B MAZETO, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru, SP, que manteve integralmente exigência de Contribuição Social, dos exercícios de 1990 a 1992 O lançamento á decorrente do principal, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação discutiu a constitucionalidade da norma impositiva A decisão monocrática apreciou a exigência diante do texto legal, concluindo, ainda, que alegações de inconstitucionalidade são inoponíveis na esfera administrativa, mantendo-a O recurso apresentou preliminar de nulidade da decisão, por não ter ela obedecido a jurisprudência judicial e não ter atacado minudentemente os argumentos contidos na impugnação e reiterou os argumentos anteriormente expendidos É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.957193-89 ACURDÃO NQ 102-30.404 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido A preliminar apresentada pela recorrente tem duplo sentido Discorreu sobre a postura da autoridade monocrática em não contrariar os argumentos de inconstitucionalidade do texto legal, sob alegação de ser impróprio o campo processual administrativo Esta pendenga se arrasta por longo tempo, de um lado, o contribuinte querendo valer suas garantias com base em jurisprudência judicial e, de outro lado, a autoridade monocrática, submissa a autoridades do Poder Executivo com imposição de se omitir na discussão da aplicabilidade de lei inconstitucional Já votei situações análogas, sempre no sentido de entender que a este Conselho não assiste função normatizadora, não sendo de sua atribuição determinar que a autoridade monocrática, fora de sua ação hierárquica, aprecie a aplicação de norma tida como inconstitucional, enquanto não suspensa por determinação expressa do Senado Federal Reitero meu entendimento, embora não compartilhe da corrente que entende que norma declarada inconstitucional, em determinadas circunstâncias, deva simplesmente ser aplicada até manifestação expressa do Senado Federal Tal é meu entendimento, concordando com as posições repetidas deste Conselho que acolheu a inaplicabilidade de textos legais (Ex. Contribuição Social no exercício de 1989, Aumentos das alíquotas do Finsocial, Inaplicabilidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, entre outros casos), mesmo antes da declaração de suspensão da aplicabilidade das normas correspondentes Tal posição redunda em aceitar como válida a decisão monocrática que deixa de enfrentar argumentos de inconstitucionalidade, por específicos, atrelados à situação genérica de achar não ser lícito enfrentar a argüição de inconstitucionalidade A exigência de que a autoridade monocrática ataque cada argumento de inconstitucionalidade da lei implica em que se imponha a apreciação em tese, o que conflita com o entendimento de faltar poder normativo a este Colegiado para impor tal procedimento. ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.957/93-89 ACRPÃO NQ 102-30.404 4 Assim, voto por rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, a argumentação da recorrente busca analogia com o FINS OCIAL e com o PIS. Se bem ter sido entendida inconstitucional a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, por prestígio ao "vacatio legis" constitucional, o Supremo Tribunal Federal somente limitou a inconstitucionalklade a tal exercício. Relativamente aos demais, como no caso em pauta, a cobrança vem sendo efetuada sem óbices e entendo não ser oponível no campo constitucional Superada a questão constitucional, lembro o decidido no processo principal, n° 10825/000956/93-16, que teve provimento negado, cuja decisão, pela decorrência, deve abrigar igualmente o presente processo Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento Brasília, DF,,,h5+-Ele-novembro de 1995 - Conselheiro José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002288/92-91
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03333
Nome do relator: Não Informado
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R. INDÚSTRIAS DE CHURRASQUEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF em Caxias do Sul - RS. SESSÃO DE :20 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N". :108-03.333 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - É nula a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, que se baseia em elementos de prova contrários à defesa, coligidos após a interposição das razões impugnativas, sem que delas o sujeito passivo tome conhecimento e se manifeste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. R. INDÚSTRIAS DE CHURRASQUEIRAS LIDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS / PRESIDENTE , r. ~ CARVALHO .4, #i :lílrrnlienee.-. ,,we n .9. 2 PROCESSO N3 . :11020-002.288192-91 ACÓRDÃO :108-03.333 FORMALIZADO EM: 16 131.1T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO 7VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR:0, 3 .'.• ré: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP'. : 11020-002.288/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 333 RECURSO N°. : 108.376 RECORRENTE : J.R. INDÚSTRIAS DE CHURRASQUEIRAS LTDA RELATÓRIO J.R. INDÚSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, sediada à rua Campo dos Bugres n• - Bairro Pio X - Município de Caxias do Sul, portadora do CGCMF n° 87.622.387/0001-04, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 316. Refere-se a lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, que adotou como base de lançamento os somatórios dos créditos mensais dos extratos bancários, obtidos através de intimações efetuadas ao Banco baú. Esclarece-se, por oportuno, que os extratos utilizados referem-se a contas-correntes de terceiros„ as quais a fiscalização considerou "contas paralelas", mantidas por seus sócios, e que se prestavam para o recebimento 'por fora' das vendas efetuadas, gerando fluxo financeiro paralelo. Após o termo de início de fiscalização a contribuinte é reintimada a apresentar a relação de todas as contas bancárias movimentadas pela pessoa jurídica nos períodos-base acima mencionados, além de outras informações, tendo, em seguida, lavrado o Termo de Retenção de documentos de fls. 05, onde constam relacionados: o Livro Di o n° 01; o Livro Lalur n° 01 e a Declaração do IRPJ - Exercício de 1992 ano-base de 199 L . , . .. • 4 .5•4',- •,71 .•••• to MINISTÉRIO DA FAZENDA r;-;:tii',': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiii.lr;-.0, PROCESSO N°. : 11020-002.288/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 333 Na sequência operacional a fiscaliza* oficiou a Agência Bancária do liai!, estabelecida em Caxias do Sul/RS, solicitando o fornecimento de cópias dos extratos bancários das contas correntes, de cadernetas de poupança e dados sobre aplicações financeiras, vinculadas. . . às contas discriminadas abaixo, referente ao período de 01/01/87 a 31/07/91, bem como as cópias das fichas de abertura de contas e de eventuais procurações, que são utilizadas por mandatários para a movimentação de numerários, das mesmas. 00.192-6 - João Antonio Rodrigues 11.547-8 - Sandra Regina Rodrigues 11.783-9 - J.A. Rodrigues Administ. e Participação Ltda. 13.930-4 - J.R. Indústria de Churrasqueiras Ltda. 14.977-4 - JAR Construções Ltda. 19,975-3 - Virginia Maria Basso Rodrigues 21.101-2 - Arnaldo Luiz Basso Rodrigues 32.240-5 - Dione Isaura Basso Rodrigues e_ 32.510-1 - Júlio Custódio Alves. No decorrer dos trabalhos apreenderam-se documentos buscando-se comprovar • , C -1 • 7 .i C, • 7 1 r 1 receitas subfaturadas e que, a omissão existente, foi decorrente de fraudes praticadas pela contribuinte que, supostamente, em conluio com algumas das pessoas acima relacionadas, deixou ap, contabilizar rçço¡plentos de venda de mercadorias de fabricação própria, De outra forma, a receita de vendas não transitava na contabilidade da empresa, mas sim por contas iparalelas mantidas por terceiros e que na transação acabavam por suprir o caixa da empresa. • . 5 :5•;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020-002.288/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-03.333 Entendendo comprovada a fraude a fiscaliza* abandonou os documentos apreendidos — que estão apensados aos autos — e tributou adotando como base de lançamento o somatório dos créditos mensais existentes nas contas correntes n95 37037-0 — da titular Stoco & Boff Ltda —e 32.510-1, do titular Júlio Custódio Alves. Cientificada do auto de infração a ora recorrente apresenta peça impugnatória compreendendo os documentos de fls. 324 a 352, que será lida por ocasião do julgamento e, em seguida, a fiscalização apresenta seu parecer — documento de fls. 354/362 — onde assevera que os documentos acostados aos autos, por ocasião dos trabalhos de auditoria, são suficientes e bastam para comprovar com clareza a omissão de receitas, não de;irpndo dúvidas quanto a sua idoneidade e procedência, propõe o indeferimento do pedido de diligências , e a manutenção do auto de infração. Eg! j9149 4 !99 . 95 49;95 5eg;19-g!!! Pgrg g .ÇÇ4.9 de Tribuitgçã9 dg PR. eill Caxias do Sul para julgamento e, em 07 de outubro de 1993, o Delegado da Receita Federal oficia a Secretaria de Fazenda Estadual local, solicitando cópia do Auto de Lançamento formalizado contra a recorrente pela fiscalização do ICMS, cuja cópia integra os autos às fls. 365/391. Ato seguinte, os Auditores Fiscais à conta de 'Cumprimento de Dgência Especial para complementação de informações relativas ao processo em lide", apensam o Termo de Declarações e Esclarecimentos, colhido do depoente Ivanor José Stocco, o qual identificam. Na çgçirg dos procedimentos, novamente e oficializada g Agência Bancaria - Centro - do baú S/A, reiterando os termos contidos no oficio n° 01/704/91, de 16/08/91, e o documento solicitado também foi acostado aos autos. Em seguida é prolatada a decisão de primeira instancia, que julgou procedente a ação fiscal. gr; • 6 .rt! 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020-002.288/92-91 ACÓRDÃO N°. 108-03.333 Cientificada desta cisão a recorrente apresenta extensa peça recursal que será licia por ocasião do julgamento, É o Relatório. ft . _ 7 ,. 71: : : 'nf..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-24:-.•.- PROCESSO N°. : 11020-002.288/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.333 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, oportunidade em que os mesmos tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto e oferecem as provas pertinentes para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador#ernitirésua. deci são. Portanto, o lançamento, como ato de determina* e exig'encia de tributos, não é sempre definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalment irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Todavia este aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a autoridade julgadora perse .1- inexoravelmente o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do cl o aplicável 4 espécie. 6x5p - . • . . 8 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;•.5.-1/2.;;')- PROCESSO N°. : 11020-002.288/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.333 No caso vertente, como deixou claro a recorrente, temos que a autoridade julgadora singular não logrou decidir com observância de todos os requisitos formais impostos pela norma adjetiva. Com efeito, a Autoridade extrapolou os limites cla lide, ao se omitir junto ao sujeito passivo sobre os novos elementos carreados ao processo e que serviram de fundamentos da decisão. Inobservou, assim, o principio da ampla defesa insculpido no Estatuto Básico, decidindo à revelia da impugnante relativamente àqueles novos elementos de prova. Caracteriza-se, destarte, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa previstas no inciso H do an, s9 do Decreto n° 70235/72, verbis: "Art. 59 - São nulos: I - omissis; LI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. com preterição do direito de defesa." • . . . 9 ,,,... 4.,, -tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?: n:-. z.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -., A- z,;ci. PROCESSO N°. : 11020-002.288/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-03.333 Face às considerações antecedentes, voto no sentido de declarar nula a decisão recorrida, para que, após reabertura de prazo para nova manifestação do sujeito passivo, outra seja prolatada em boa e devida forma e conteúdo. Sala das sessões (DF), í i // 0 _In MARIA D • /441 4 e .R. DE CAR ALHO - RELATORA» IS e- kr ---e, • . ,.., Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Sessão em 12 de novembro de 1996 Recurso n° 03.364 Processo n° 10410.001238/93-48 PIS-FATURAMENTO: 07/88 a 06/93 Recorrente: JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) Acórdão n° 108-03.720 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - NÃO PRONUNCIAMENTO: Não se conhece de preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nem se determina a repetição do ato, quando a matéria de mérito é favorável ao sujeito passivo (Art. 59, § 3 0, do Decreto 70.235/72). PIS-FATURAMENTO - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência-de-contribuição ao-Programa-de-Integração-SocialTao-amparo - — de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA., ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos- leis n°.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. .„/-e--/C---- . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , .-il All. I 1(ithJOS; • Te NIO MINATEL -RELATOR , Processo n°. 10410.001238/93-48 Acórdão n°. 108-03.720 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA. A L‘Wil 2 • Processo n°. 10410.001238/93-48 Acórdão n°. 108-03.720 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/21, para exigência da contribuição devida ao Programa de Integração Social (PIS), incidente sobre a receita operacional bruta, na forma da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2449, ambos de 1.986, em função de ter constatado a fiscalização a ausência de recolhimentos da referida contribuição, no período de julho/88 a I junho/93. A exigência foi impugnada através da petição juntada aos autos às fls. 39/67, de idêntico . teor da peça oferecida no processo em que a empresa foi autuada pelo imposto de renda, onde ! alegou a autuada preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por entender que os espaços deixados em branco pelos autuantes, destinados à : indicação das folhas dos_autos_a que_faziam_referência ratentam_contra odisposto_no-artigo 2° do Decreto n° 70.235/72, que prescreve que "os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas". • • No mérito, trouxe sua contrariedade expressa para atacar a inconstitucionalidade da ; exigência, por via reflexa, do PIS e também do FINSOCIAL e COFINS , sendo que as duas : últimas estão sendo exigidas através de outros processos, não integrando o feito ora em litígio. ; Exterioriza, ainda, a sua inconformidade em relação a exigência da TRD como fator de atualização monetária, aduzindo que já fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal I Federal e conclui sua impugnação com o pedido de "... realização de diligência consistente em : perícia contábil", fundamentada no entendimento de que houve "... verdadeira 'devassa' fiscal, ; insuscetível de ser desmontada através-de simples arrazoado", alegando existência de "...erros materiais quanto à determinação dos fatos e os de direito quanto ao enquadramento legal..." que justificam sejam declarados os autos a... nulos e improcedentes." Pela decisão acostada aos autos às fls. 73, a autoridade de primeira instância dirimiu a : controvérsia, rejeitando a preliminar de nulidade e indeferindo a realização de perícia, mantendo integralmente a exigência pelos fundamentos adotados no processo relativo ao imposto de renda, entendendo ser este decorrente daquele. Cientificada da decisão em 27.06.94 (AR de fls. 77), interpôs a autuada recurso voluntário que foi recepcionado em 25.07.94, em cujo arrazoado de fls. 78/116 volta a repetir a estratégia utilizada na impugnação, apresentando petição de idêntico teor daquela oferecida . no processo do imposto de renda, aduzindo sempre que a exigência da contribuição do PIS ; decorre daquele processo, objeções já explicitadas naquele relatório, pelo que deixam de ser aqui individualizadas. ; Pela petição recepcionada pela presidência desta E. Câmara, em 15.10.96, apresentou a recorrente "... razões aditivas de Recurso para as quais roga a especial atenção desse drrf‘ 3 • Processo n°. 10410.001238/93-48 Acórdão n°. 108-03.720 Colendo Colegiado", invocando três preliminares: a primeira de «NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DESCREVE EXATAMENTE A MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO", ao argumento de que °a descrição do auto é falaciosa, e tende a lograr o contribuinte, porquanto refere-se a receita operacional...". A segunda, de «NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR RECUSA DE PROVA PERICIAL FLAGRANTEMENTE NECESSÁRIA", alegando que há conflito entre a base de cálculo tomada pelo Fisco e os valores contidos na escrituração da empresa, só passível de ser dirimido através da perícia que foi indeferida A terceira e última preliminar é denominada de "NULIDADE PROCESSUAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE TRATA COMO REFLEXO PROCESSO AUTÔNOMO", implicando na não apreciação da matéria questionada, por ter a autoridade decidido o presente feito como reflexo do processo do imposto de renda, quando o lançamento é autónomo, por falta de recolhimento da contribuição ao PIS. Registra, ainda, a Recorrente, pedido no sentido de não ser pronunciada a nulidade na hipótese de o mérito ser favorável ao sujeito passivo, pelo que pleiteia o imediato cancelamento do auto, sob alegação_de que_ _"...o _lançamento_foi_efetuado_com_base nos— — Decretos-lei 2.445 e 2.449/88", cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, havendo o Senado, através da Resolução 49 determinado a exclusão desses diplomas.". No mérito, repete o pedido de cancelamento do lançamento por estar sustentado por legislação declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, invocando jurisprudência que entende militar a seu favor, ao argumento de que não compete ao julgador alterar a alíquota aplicada no lançamento. Por último, contesta a aplicação da TRD, como índice de juros de mora, para o período entre fevereiro e agosto de 1991, citando o Acórdão CSFR 01-1.773, de 17.10.94, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afasta essa incidência. É o relatório. 4 , . Processo n°. 10410.001238/93-48 Acórdão n°. 108-03.720 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada na impugnação original, comum a todos os processos, deve ser . aqui liminarmente afastada, por não ser condizente com o presente feito, onde não se repetem , os espaços em branco verificados no processo do imposto de renda. ! Passo, então, à análise das outras preliminares deduzidas nas razões aditivas ao 1 i recurso. ! A primeira, de "NULIDADE DO AUTO"é totalmente_desprovida de_veracidaderuma vez-- • que os elementos contidos nos autos contrariam, frontalmente, as alegações da Recorrente. : Consta do auto de infração que a base de cálculo adotada é a "receita operacional", e não é - possível vislumbrar qualquer cerceamento ao direito de defesa, visto que a descrição dos fatos : é cristalina, assim como há demonstrativos para indicar a origem da base de cálculo em cada mês (fls. 24/28), o que desmente a precipitada afirmação da autuada. . A segunda nulidade do alegado "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", pelo : indeferimento da perícia revela-se também imprópria, uma vez que conforme consignado no ; tópico precedente, a base de cálculo está devidamente demonstrada em cada mês, a partir das i receitas de vendas, às quais foram somadas as demais receitas operacionais e admitidas as . deduções previstas na legislação. Ademais, não trouxe a Recorrente qualquer início de prova ; que pudesse demonstrar eventual inconsistência, merecedora de esclarecimento através da ; pretendida perícia, • A terceira, de "NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU", realmente é : procedente, uma vez que a autoridade de primeira instância ignorou tratar-se o presente litígio : de matéria autónoma, sem nenhum vínculo com o processo em que foi exigido o imposto de - renda, por irregularidades apontadas pela fiscalização. •. É certo que a autuada já deduzira a sua impugnação, tomando a exigência da " contribuição ao PIS como incidência reflexa, o que pode ter induzido a autoridade julgadora, - materializando-se a sucessão de equívocos com a interposição de recurso a este Conselho, na : mesma linha inicial, ou seja, mais uma vez considerou a Recorrente ser matéria tributada por ; via reflexa. Nesse sentido, é inquestionável que, ao decidir o presente feito por "decorrência", ; deixou a autoridade monocrática de apreciar o mérito da exigência, restando configurada a i "preterição do direito de defesa", por desrespeito do duplo grau previsto no nosso ordenamento processual administrativo, o que é causa de nulidade, nos exatos termos do art. : 59, II, do Decreto n° 70.235/72. 4<\S".(-r 5 • , Processo n°. 10410.001238/93-48 Acórdão n°. 108-03.720 Todavia, entendo que no presente feito tem aplicação a regra contida no § 3° do art. 59 . do Decreto 70.235/72, acrescido pela Lei 8.748/93, do seguinte teor: "§ 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Isto porque, conforme já objetado pela Recorrente, o lançamento da contribuição do Programa de Integração Social (PIS) está sustentado em base de cálculo e alíquotas previstas nos malfadados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449/88, cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n°49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.490/96, publicada no D.O.0 de 10.07.96, verbis: ___ _ "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Curvo-me ao entendimento majoritário desta Câmara que tem se manifestado pelo cancelamento de crédito constituído com base nos malsinados Decretos-leis, e para assegurar uniformidade de tratamento VOTO no sentido de, superando a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência da contribuição ao PIS, constituída através do auto de infração de fls. 01/21, sem prejuízo de nova formalização na forma da Lei Complementar 07/70. Sala das Sessões, (DF), 12 de novembro de 1996. IP AP n-,m r 6 JO, • ONIO MIN á TEL relator ç(á)' 6 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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