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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800705 #
Numero do processo: 10640.000782/92-23
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15880
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.003651/91-88
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16313
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA- DF PROCESSO REFLEXO - Inexistindo questões de mérito próprio é de se aplicar ao processo reflexo o decidido no processo matriz do qual seja decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELMAR ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL/IR ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-16278 de 25 de abril de 1995, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em 28 de abril de 1995 Re;a3.si-e—er A lb Pfi e ROD U BER - PRESIDENTE daillee, "7 ir-- OT7'0 CRISTIA 1 DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO RR. 10166/003.651/91-88 1A. i0 NR. 103-16.313 7 20 EM FRA . CO JOAQUIM DE ,OUSA NETO - PROCURADOR DA FA- i'SA0 DE: 3 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: , Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° : 10166.003651/91-88 Recurso n° : 85.729 Acórdão n° : 103-16.313 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, em 18 de abril de 1991 (fls. 02 a 05 dos autos) onde se exigiu Finsocial/IR referente aos exercícios financeiros de 1986 a 1989. No Auto de Infração Matriz foram anotadas as seguintes irregularidades: a) Despesas particulares dos sócios registradas como dedutíveis, no montante de Cd 489.500,00 b) Despesa inexistente, no montante de 946.768,00 referente a ajuste de valor de imóvel, efetuada em dezembro de 1987. Como o referido imóvel foi vendido em 08.06.88, somente no ano de 1988 é que poderia ter sido registrado o prejuízo na venda. c) Despesas Financeiras não comprovadas no montante de Cd 1.619.596,00. d) Despesas operacionais não comprovadas no montante de Cd 2.342.685,00 e Cz$ 78 435.354,00 referentes aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. e) Correção monetária não contabilizada nos períodos-base de 1985 e 1986 referente a imóvel adquirido em 31.10.85 e vendido em 19.02.87 no montante de Cr$ 808.926.919,00 e Cd 2 321.566,34, respectivamente. O Multa por atraso na entrega da declaração recalculada com base na alteração do imposto devido. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando, preliminarmente, a impossibilidade da exigência reflexa antes que decidido o processo matriz, e no mérito a impossibilidade do lançamento porque não definida no processo a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em seguida foi prestada a informação fiscal que limitou-se a reproduzir a mesma informação prestada no Auto de Infração Matriz. Preparados os Autos foi prolatada Decisão de 1° instância que concluiu pela iplicação ao processo reflexo sob análise o mesmo que decidido no processo matriz. 2 Processo n o : 10166.003651/91-88 Recurso no : 85.729 Acórdão n° : 103-16.313 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimada da decisão em 20 de outubro de 1993 a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes em 19 de novembro de 1993 sustentando a mesma tese da impossibilidade do lançamento reflexo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de interposição de recurso administrativo no processo originário, para afinal requerer fosse decretada a suspensão do processo reflexo até que o processo principal percorresse todas instâncias, quando então poderria ser julgado. É O RELATÓRIO Brasília, 28 de ab • 'e 1995 OTTO CRISTIA O írE OLIVEIRA GLASNER 110)S 3 . • Processo n° : 10166.003651/91-88 Recurso n° : 85.729 Acórdão n° : 103-16.313 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Esclareço por oportuno que o processo Matriz do qual este processo é Reflexo já foi julgado por esta Câmara que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao pleito da Recorrente no processo Matriz. Neste caso, as questões suscitadas pela Recorrente no presente processo já se encontram superadas, um a vez que o processo matriz já percorreu todas as instâncias administrativas. A rigor, não assiste razão a recorrente quando argúi a impossibilidade do lançamento reflexo antes de julgado o lançamento matriz. Razão teria a recorrente se o processo reflexo fosse julgado antes que as questões de mérito no processo matriz fossem objeto de apreciação, na hipótese de Impugnação e conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Satisfeitos estes pressupostos para que o processo reflexo tenha seu curso válido e regular legitimado, passo a análise das questões já apreciadas no processo matriz, cuja decisão se reflete sobre a exigência do FINSOCIAUIR. Despesas Particulares Dos Sócios Entendo que não assiste razão à Recorrente quando afirma de forma pouco consistente, uma vez que desprovida a afirmação de qualquer elemento de prova, que a referida despesa, no montante de Cr.$ 489.500,00, se referia a serviços de jardinagem e -confecção de arranjos ornamentais para realização de coquetel de lançamento de edifício. Com efeito, à prova produzida pela autoridade autuante não foi feita qualquer contra prova que autorize conclusão diversa daquela adotada pela decisão monocrática. Despesas Operacionais Não Comprovadas No mesmo sentido, a recorrente não produziu qualquer prova capaz de autorizar a revisão do lançamento como concebido. Os documentos que lastrearam os registros contábeis não conduzem a certeza de que as despesas em questão foram realizadas com o objetivo da manutenção da fonte produtora de rendimento, aspecto indispensável para que a despesa seja considerada necessária e por conseqüência dedutível para fis de apuração do lucro real, como determina o Art. 191 do RIR/80. 4 Processo n° :10166.003651/91-88 Recurso n° : 85.729 Acórdão n° : 103-16.313 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Despesas Financeiras Não Comprovadas Entendo, que mais uma vez não assiste razão à Recorrente quando pretende a revisão do lançamento com base em alegações desprovidas de qualquer elemento de prova. O que está sendo julgado não é a dedutibilidade da despesa financeira. Por força de lei tais despesas são dedutíveis. O que se exigiu foi a comprovação com base em documentos hábeis e idôneos de que tais despesas efetivamente foram efetuadas. Não logrou a Recorrente, nem em sua peça Impugnatória, nem em seu recurso, produzir as provas necessárias para efeito de legitimar seus registros contábeis. Acrescente-se, que o registro na contabilidade sempre deve estar acompanhado de lastro documental. Neste caso, andou acertada a decisão monocrática quando manteve o crédito tributário como concebido no Auto de Infração. Compensação de prejuízos Insiste a recorrente no sentido, de ter se constituído em base de cálculo do lançamento a importância de Cr.$ 61.428.672,00 a título de compensação indevida de prejuízos. O entendimento da Recorrente está absolutamente equivocado. O valor acima, referente ao período- base de 1988, corresponde a glosa das despesas operacionais não comprovadas, no montante de Cz$ 78.435.354,00, acrescida da glosa das despesas financeiras não comprovadas, no montante de Cz$ 1. 619.596,00 e da glosa referente a despesa particular do sócio no montante de Cz$ 489.500,00 perfazendo o total de Cz$ 80.544.450,00, que diminuído do prejuízo apurado pela Recorrente no mesmo período-base, no montante de Cz$ 19.115.758,00, corresponde ao valor, base de cálculo para o lançamento, referente ao período-base de 1988, de Cz$ 61.428.692,00. Como se nota não se trata de compensação indevida de prejuízos. Somente na hipótese de revisão dos itens, acima, é que o cálculo, absolutamente correto adotado no Auto de Infração, seria automaticamente revisto, por outro lado, não se trata de matéria litigiosa, portanto não deve ser entendida como objeto de recurso. Além do mais, pelo já exposto, nenhum do itens acima está sendo objeto de revisão no voto deste relator o que equivale por dizer que concluo pela manutenção do cálculo adotado no Auto de Infração e mantido pela decisão monocrática. Conecão Monetária Não Contabilizada. Entendo que neste item tanto as razões da Decisão recorrida, quanto as razões do recurso tratam da questão de forma equivocada. O que na verdade ocorreu é que imóvel adquirido em 1985 teve sua correção monetária objeto de lançamento em 1991, quando o nesmo já houvera sido vendido. Pouco importa que a venda tenha ocorrido em dezembro de 986 ou em fevereiro de 1987. a Verdade é que por ocasião do lançamento a venda já houvera 'do realizada. 5 Processo n° : 10166.003651/91-88 Recurso n° : 85.729 Acórdão n° : 103-16.313 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. De uma forma ou de outra a diferença de correção monetária já foi oferecida a tributação porque o custo da venda foi apropriado à menor em montante igual a diferença apurada.. A questão do momento da realização da venda somente teria interesse caso o lançamento sob análise tivesse se limitado a cobrança da postergação do imposto. O fato é que diferença de correção monetária somente enseja cobrança de imposto caso o bem objeto da correção ainda pertença a empresa por ocasião da ação fiscal. Caso o bem já tenha sido alienado o que deve ser exigido são encargos decorrentes da postergação, que no caso sob análise não foram objeto da autuação, portanto não considerada por ocasião da constituição do crédito tributário e por conseqüência questão não trazida a julgamento. Pelo Exposto entendo devam ser excluídas da tributação os valores de Cr.$ 808.926.919,00 e Cz$ 2.321.566,34 nos exercícios financeiros de 1986 e 1987, respectivamente. Dizsataknon tQualsInexistentes__ A decisão Monocrática entendeu que a perda de capital referente a bem registrado no Ativo da Recorrente somente deveria ser reconhecida por ocasião da baixa do bem, no caso sob exame, decorrente de alienação. A Recorrente em 1987 procedeu ao ajuste ao valor de mercado de bem registrado em seu ativo que veio a ser alienado em 1988 pelo mesmo valor. Caso não houvesse procedido o ajuste, o valor da perda de capital somente seria reconhecido em 1988. Não há questionamento acerca do valor da venda e do valor de mercado para efeito do ajuste o que se questiona é o momento em que a perda deveria ser reconhecida. Deve se ter em conta também que no Ativo Permanente da Recorrente não consta registro de nenhum terreno o que conduz a conclusão que o referido bem pertencia ao seu estoque de imóveis destinados à venda. O critério de avaliação dos estoques autorizados por lei é o de custo ou mercado dos dois o menor. A legislação fiscal adotou a regra consolidando-a no Art. 222 do RIR/80 que autoriza o registro, como custo ou despesa, o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos caos em que esse ajuste é determinado por lei. Com efeito, a Lei 6.404/64 em seu Art. 183 autoriza o referido ajuste quando referentes a mercadorias e produtos do comercio da companhia. O equívoco da Recorrente foi registrar o ajuste na rubrica que abriga as perdas não operacionais. Este fato produziu certa confusão a ponto de se pretender conformá-lo às disposições contidas no Art. 317 § 1° do RIR/80. Contudo da análise da questão emerge que o bem ajustado pertencia ao estoque de imóveis destinado à venda, portanto passíveis de redução ao valor de mercado por força do disposto no Art. 222 do RIR/80. Face o exposto entendo que deva ser excluído da tributação o valor correspondente a Cz$ 946.768,00 no exercício financeiro de 1988. 6 Processo n° :10166.003651/91-88 Recurso n'' : 85.729 Acórdão n° : 103-16.313 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dou razão, à Recorrente, no que se refere a aplicação da TRD como fator de correção monetária. Com efeito, já está consagrado pela própria lei o entendimento de que a TRD não pode ser exigida como fator de correção monetária. É de se estar atento, ainda , quando do cumprimento desta decisão, que, no que se refere a TRD cobrada como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ajustar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL/IR ao decidido no Processo Matriz pelo Acórdão n° 103-16.278 de 25 de abril de 1995. Brasília, 28 de abril de 1995 • OTTO CRISTIANO E OLIVEIRA GLASNER 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002457/88-18
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM_CAMPINAS - SP SESSAO DE : 07 de novembro de 1995 ACORDA() N2: 103-16.730 SOCRSSA0 TNTRUTARTA - FUNDO DE COMPRCTO - A locação de prédio onde funcionava estabelecimento comercial, para desenvolvimento da mesma atividade não sub-roga o novo • locatário nas obrigações tributárias em decorrência da inatividade do locatário anterior, mesmo que passe a sua clientela passe a ser atendida pela pessoa jurídica que passe a explorar o negócio. A aquisição dé fundo de comércio somente caracteriza sucessão tributtia quando o adquirente assume o ativo e passivo da sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso interposto ' por CINCOVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA.(SUCESSORA DE EUROVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,-em DAR provimento ao - ' recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. RO* 1' yr- EUBER PRES21n11Wir OTTO CRI ,-1'0 DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR • • PROCESSO 142: 10830/002.457/68-18 1A. ACORDA0 82: 103-16.730 FORMALIZADO sm l8ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselhero Edvaldo Pereira de Brito. _ Processo n° : 10830.002457/88-18 Recurso n° 96.452 Acórdão n° : 103-16.730 Recorrente : C1NCOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O presente processo já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara que através da Resolução n° 103- 1123 de 12 de março de 1991 converteu o julgamento em diligência para que fossem esclarecidas a sorte dos processos lavrados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo através da Delegacia Regional Tributária contra a EUROVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA e para que fossem anexados os Contratos Sociais e suas alterações da EUROVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e da CINCOVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA, com o objetivo de esclarecer definitivamente a responsabilidade por sucessão desta última, uma vez que intimada como sucessora para responder pelo Auto de Infração lavrado pelo Fisco Federal correspondente a período de apuração em que a EUROVEL estava em plena atividade. Já tendo sido o processo apreciado por esta Câmara adoto como relatório o constante nas fls. 201 a 203 dos Autos. Cumprida as diligências determinadas por esta Câmara, restou provado que a última alteração contratual da EUROVEL data de novembro de 1987. Restou ainda comprovado que o auto de infração estadual foi julgado procedente tendo sido o crédito escrito na divida ativa do Estado de São Paulo em 16 de maio de 1990, sendo declarado devedor a Eurovel. Entendo que as conclusões da diligência não acrescenta muito para efeito de formação de juízo acerca da matéria questionada. E fato que a CINCOVEL, explora no mesmo prédio em que funcionava a EUROVEL, a mesma atividade comercial. É fato que o prédio onde funciona a CINCOVEL foi objeto de contrato de locação entre esta e a empresa VESCAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO. É fato que a EUROVEL vendeu a empresa VALGRANDE VEICULOS E MÁQUINAS LTDA. peças do seu estoque. É fato que participa da empresa VALGRANDE , que iniciou sua atividade em 1983, sócio da CINCOVEL, na condição de responsável perante o fisco. É fato que a CINCOVEL continuou a exploração do negócio face o contrato de adesão celebrado com a FORD DO BRASIL para obtenção da concessão e que a EUROVEL em que pese existir de direito deixou de pratic operações comerciais ativas referentes a atividade comercial de vendas de automóveis e peça 2 • Processo n° : 10830.002457/88-18 Recurso n° : 96.452 Acórdão n° : 103-16.730 Recorrente : CINCO VEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. A questão da sucessão tributária resultante da aquisição de fundo de comercio, foi com muito propriedade interpretada pelo Parecer Normativo CST n° 02/72 que entre outras conclusões esclarece que a locação de estabelecimento comercial ou fundo de comercio não sub-roga a locatária nas obrigações tributárias do locador, mesmo que por força de sua inatividade a clientela do locador seja atendida pela locatária. No caso sob exame sequer o prédio locado pela CINCOVEL, pertence a EUROVEL , fato que robustece ainda mais a alegação de inexistência de sucessão. Outro aspecto relevante não suficientemente esclarecido nos Autos é o de se a venda de peças do Estoque da EUROVEL para a empresa VALGRANDE • que possui sócio comum com a C1NCOVEL, reflete a aquisição de fundo de comercio, para efeito de sucessão. O Parecer Normativo CST n° 20/82 expressamente esclarece que a sucessão decorrente da aquisição de fitndo de comercio somente ocorre quando o adquirente assume o ativo e passivo de firma ou sociedade. No caso sob exame sequer a aquisição das peças foi efetivada pela CINCOVEL, fato que robustece ainda mais a alegação de inexistência de sucessão. Com base no entendimento proferido pela própria administração fiscal acerca da matéria, concluo que a sucessão no caso sob exame não está suficientemente caracterizada. Deixo de apreciar o mérito, uma vez que acato a argüição de ilegitimidade do sujeito passivo, fato que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 07 de novembro de 1995 OTTO CRISTIAN E OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRBIF_IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10590/005.819/91 44 SESSRO de 16 de setembro de 1993 ACóRDRO N2 103-14.1e5 RECURSO 71.931 - PIS/REPIQUE - EX: DE 1987 RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A. RECORRIDA - D.R.F. em SALVADOR (BA) AFÃ Insubsistindo a exiOncia fiscal formulada no processo matriz, igual norte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorr@ncia daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonãncia com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessCes (DF), em 16 de setembro de 1993. • b's GU" i"UBER - PRESIDENTE IR(40JOSÉ Nilwá,.- 0 M EIRA •E MELO - RELATOR rgr VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHEcT - PROCURADOR DA FAZENDA SESS140 DE: 00y 1993 NACIONAL a. O, MINISTÉRIO DA FAZENDA í<fo.w, mmismoconsamommammnaes PROCESSO N2: 10580/005.819/91-44. ACóRDRO N2: 103-14.185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). 2\t7 -7 .ZAa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10580/005.819/91-44 RECURSO Ng : 71.931 ACÓRDA0 N9: 103-14.185 RECORRENTE: BANCO ECONSMICO DE INVESTIMENTO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO SIA. inscrita no CGC sob o n2 13.538.319/0001-17, domiciliada à Rua Miguel Calmon 285, 52 andar, Comércio Salvador/BA, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigrencia fiscal relativa Programa de Integração Social, modalidade PIS/REPIQUE, devido no exercício de 1987. A exigPncia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que obriga o recurso de n2 102.752 no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo ao imposto de renda pessoa Jurídica do exercício de 1987, gerando, por conseqMância, reduão indevida da base de cálculo do PIS/REPIQUE. A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL, tem como fundamento legal o disposto no parágrafo 29 do artigo 32, da Lei Complementar n2 07/70, e legislação adjetiva, conforme explicitado em fls. 01. A impugnação de fls. 12/16 e a informação fiscal de fls. 23 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exigWncia fiscal contida naquele processo, quer na existente no processo 2 dele decorrente0. 4 , . . MNSTERIO DA FAZENDA k:en•A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/005.919/91-44 ACóRDPO NQ 103-14.185 . Por seu turno, a autoridade de primeira inst2ncia nega provimento à impugnação, considerando subsistente o lançamento contido no auto de infraç2o, mantida a exiggncia fiscal relativa ao exercício de 1987. De forma id2ntica, o recurso de fls. 38/41 remete o julgador de segunda insteancia aos argumentos tecidos no recurso de n oll 102.752 contido no processo matriz, e, em seguida, pede a insubSist@ncia do feito fiscal. É o relatório. 4/ gi r.1:4*à ~00ANUENDA • ., ,,,,,r- or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/005.819/91-44 AC6RDRO Ng 103-14.185 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relação ao recurso ng 102.752 que anulou a decisão proferida em primeira instãncia por entender que não foram analisados e considerados todos os argumentos tecidos pela autuada na impugnação, voto para que se de destinação identica ao presente processo, devolvendo-o à repartição de origem para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, abrindo-se novo prazo de recurso à Recorrente. Brasil - : 411(4"Allidilifr Jim 16 de setembro de 1993. JOSÉ ROmmi BREIRA DE MELO RELATOR III 9 Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000081/92-03
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ALTERAPIO DO LUCRO INFLACIONARIO - Alterado o lucro inflacionário, parcela diferível, por procedimento de revisão de declaração, é legitima a arguição de que deve ser igualmente alterado o lucro inflacionário realizado, uma vez que a parcela diferível compfbe o lucro inflacionário acumulado, sobre o qual é feito o cálculo da realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇOES HOT SHAPE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira . Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importando de Cz$ 27.682,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessefes, em 19 de setembro de 1995 'IIL!aOD amo$, R - PRESIDENTE art OTTe CR friZ OleA1 LIVEIRA GLASNER RELATOR 02 VISTO EM . AIRAJARA L - DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: IØNOV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. W, 2 . Processo n° : 10880.042490/92-81 Recurso n° : 107.626 Acórdão n° : 103-16.589 Recorrente : IND. COM. DE CONFECÇÕES HOT SHAPE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 02 a 03 dos autos) onde se exigiu Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas referente ao exercício financeiro de 1988. No Lançamento Suplementar foi anotada a seguinte irregularidade: - Lucro Inflacionário Diferido, maior que o apurado. - Conversão Incorreta do Lucro Real em OTN. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando que seu saldo credor de correção monetária correspondia ao Lucro Inflacionário, uma vez que o valor que serviu de ajuste, por parte da Notificação no montante de Cd 284.108, se referiam a juros passivos e despesas bancárias. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro-Norte Decisão, fls. 22 a 24 dos autos, que manteve a exigência fiscal, concluindo que de fato ocorrera diferimento a maior, uma vez que com base no Art. 21 do Decreto-lei n° 2.341/87 as despesas financeiras também são consideradas para efeito do cálculo do lucro inflacionário passível de diferimento. Alterado o valor passível de diferimento, restou alterado o lucro real do período, que convertido em n° de OTN para valor desta do mês de encerramento do período-base passou a ser de 857,81, conforme apurado pela revisão sumária. Foi mantido o lançamento suplementar e determinado o prosseguimento da cobrança. Intimada da decisão em 18 de novembro de 1993, a então Impugnante interpôs recurso ao 1° Conselho de Contribuintes em 17 de dezembro de 1993 mantendo, basicamente, os mesmos argumentos já oferecidos na sua peça impugnatéria, acrescentando que despesas bancárias não estão incluídas no conceito de despesas financeiras e que não foi alterado também o lucro inflacionário realizado, calculado a maior, uma vez que reduzido face o ajuste procedido. É O RELATÓRIO Brasflia, 19 de setembro de 1995 agIF OTTO CRISTIAN E OLIVEIRA GLASNER 2 • • 3. Processo e : 10880.042490192-81 Recurso n° : 107.626 Acórdão n° : 103-16.589 Recorrente : IND. COM . DE CONFECÇÕES HOT SHAPE LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Não assiste razão a recorrente quando argúi que despesas bancárias não se enquadra no conceito de despesas financeiras quando não identifica as despesas que porventura pretenderia excluir para efeito de apuração do Lucro Inflacionário. Na ausência de prova em contrário é de ser mantida a notificação, neste particular, uma vez que milita em favor da declaração de rendimentos a presunção de expressão da verdade dos fatos. Por outro lado, não há como deixar de reconhecer que o lucro inflacionário realizado foi superior ao efetivamente pretendido pela Recorrente. É verdade que o percentual de realização do Ativo impõe ao contribuinte um mínimo de realização, podendo este realizar valor superior, desde que manifeste esta vontade livremente. Da declaração da Recorrente emerge que sua vontade foi a de realizar o lucro inflacionário correspondente ao percentual de realização do Ativo apurado no Quadro 06 de sua declaração de rendimentos. Com efeito, a realização de Cz$ 35.617 refletia esta vontade. Alterado o Lucro Inflacionário, parcela diferfvel, restou também alterado o lucro inflacionário acumulado sobre o qual incidiu o percentual de realização do ativo, para efeito de apuração do lucro inflacionário acumulado. Não é razoável concluir que a pretensão da Recorrente era a de realizar valor superior ao mínimo exigido. Sua vontade resultou viciada porque informada com base em valores equivocados. Entendo, que neste caso cabe a retificação do valor adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, tuna vez que facilmente caracterizado o excesso de realização. De fato, não se pode concluir que a Recorrente agiu de forma livre e informada com o objetivo de manter a realização como declarada. Como o lucro inflacionário acumulado na hipótese sob exame foi alterado de CZ$ 365.579 para Cd 81.471 também o lucro inflacionário realizado deve ser alterado de Cz$ 35.617 para Cz$ 7.935. Neste caso, para efeito de apuração do Lucro Real deve ser excluída da tributação o excesso de realização no montante de Cd 27.682. 3Ø 4 . Processo n° : 10880.042490/92-81 Recurso n° : 107.626 Acórdão n° : 103-16.589 Recorrente : IND. COM. DE CONFECÇÕES HOT SHAPE LTDA. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para efeito de excluir da tributação o valor de Cd 27.682 referente ao excesso de lucro inflacionário realizado adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração lucro real, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente julgado. Brasflia49 de setembro de 1995 OTTO CRISTIANO i 1ILIVEIRA GLASNER 4 Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000610/88-31
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GHASSAN SEIFIDDINE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por intempestividade. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1991 IO MACHADO A ¡JEIRA - PRESIDENTE I ir A ANT0,dair • . OLIVEIRA - RELATOR dieer VISTO EM CRS • PALM N'I- INS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA 05 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRU- DA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • arizsy;;; a- 41Nkfir,j, ti,t7.-Oir SERVIÇO PCIRLICO FEDERAL PROCESSO N! 10140/000.610/88-31 RECURSO NS: 55.895 ACORDAI) NI: 103-11.352 RECORRENTE: GHASSAN SEIFIDDINE RELATÓRIO Ghassan Seifiddine, inscrito no CPF/MF sob o n9 ... 952.915.128-49, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. Trata-se de exigência do Imposto de Renda - Pessoa Física, a titulo de tributação reflexa do que foi apurado no pro- cesso n9 10140/000.612/88-67. 3. O interessado apresenta sua impugnação tempestiva- mente, através da firma autuada, não anexando a peça a este pro- cesso. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, funda menta sua decisão de fls. , afirmando que não procede a au- tuação na parte que tributa rendimentos da cédula "C" de sócio, quando não provada a efetividade da prestação de serviços â empre sa, excluindo então, a importância de Cr$ 5.144.819. 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 31 de Maio de 1989, no dia 03 de julho seguinte deu ela entrada em seu recurso voluntârio de fls. , nos mesmos termos da peça re- cursOria apresentada no processo principal. k 4Z.° DAIAM/D. - SEM Ne O 115 / 110 LH. SERVIÇO PUBLICO morim Processo n9 10140/000.610/88-31 2. Acórdão n9 103-11.352 6. No processo matriz, através do Acórdão n9 não se conheceu do recurso, por ter sido este, interposto fora do prazo. -2 o relatório. VOTO _ - Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: Passo a decidir. • De conformidade com o que consta do item 06 do rela- tório, o Acórdão n9 103-11. /91, decidiu não tomar conhecimento do recurso, devido a sua intempestividade. 2. No processo principal, designou-se audiência para averiguar-se se houve expediente normal nos dias 31 de Maio, 19 e 30 de junho, todos de 1489. Ante a resposta afirmativa, ou seja, que houve expediente normal, só resta-me concluir que o presente recurso é. intempestivo, pois o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau em 31 de Maio de 1489, dando entrada em seu recurso voluntário no dia 03 de julho seguinte, deixando por- tanto, escoar o prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. VOTO, pois, no sentido de não conhecer-se do recur- so, por ter sido interposto fora do prazo legal. Brasilia-DF., em de junho de 1991. ANTONIO '.~10* *E OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007454/92-39
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17546
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