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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747210 #
Numero do processo: 13819.001553/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DIRPF – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela Autoridade Tributária, mediante a devida intimação ao contribuinte, não é possível a retificação da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2101-001.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 4, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para lançar infração de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos de aluguéis, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.095,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl.2), acatada como tempestiva, alegando, em seu entendimento, que as despesas médicas em questão referiam-se apenas aquelas gastas na rede de atendimento particular não abrangidas pelo convênio, que por força da legislação municipal é descontado diretamente em seu pagamento, apresentando Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, de emissão da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, silenciando, contudo, quanto às despesas ocorridas com não dependentes e quanto à omissão de rendimentos de aluguéis. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 12 a 15): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA INCONTROVERSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas pela interessada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.53211997. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se a comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e que sejam para tratamento do próprio contribuinte e ou de seus dependente. Artigo 73, § 1° e art. 80, §1°, incisos II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O julgador de 1 a instância fundamentou seu voto nos seguintes termos (fls. 13 a 14): Matéria Incontroversa. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.001553/2008-72 Acórdão n.º 2101-001.345 S2-C1T1 Fl. 2 3 À vista dos elementos trazidos pelo impugnante, verifica-se que a lide reside na glosa dos valores pleiteados como dedução de despesas médicas, no valor de R$ 11.115,30, relativos aos pagamentos efetuados à Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo — I MASF. Conseqüência lógica, admite-se como efetiva a glosa de parte das despesas médicas, no valor de R$ 3.255.80, glosadas por tratar de despesas com não dependente e ainda, o lançamento de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 4.158.00, fls.3 e 3v. Considera-se, assim, não impugnado o lançamento, no que diz respeito matéria relacionada no parágrafo anterior, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, corn as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, "considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Da Glosa de Deduções com Despesas Médicas - no valor de R$ 11.115,30 Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1º do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudi6logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, ben7 COMO as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei ,z 2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a'3. §1º 0 disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à 'cobertura de despesas COM hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos) Segundo consta do lançamento, fls. 3, a autoridade fiscal, glosou o valor de R$ 11.115,30 por não ter sido apresentado os comprovantes de pagamentos efetuados ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo —IMASF. Na impugnação o contribuinte manifesta-se informando que os valores pagos de assistência à saúde são descontados de seu pagamento e apresenta cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 6, da Fonte Pagadora Prefeitura do Município de sac. Bernardo do Campo, onde consta das informações complementares os referidos valores. Desta forma, restabelece-se a dedução pleiteada de Despesas Médicas, no valor de R$ 11.115,30. (...) Face ao exposto, voto no sentido de julgar Procedente em Parte a Impugnação, excluindo do lançamento o valor conforme segue: (...) RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC AIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2010 (fl. 21), o contribuinte apresentou, em 15/09/2010, o recurso de fls. 22, onde requereu retificação/revisão do débito em decorrência de alegado equívoco da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, seu empregador, que englobou no montante o abono pecuniário, que deveria, a rigor, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO 4 constar nos rendimentos isentos e não tributáveis, sem no entanto elencar as razões ou apresentar provas para a autoridade tributária proceder à revisão do imposto suplementar. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 35, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há arguição de qualquer preliminar. Da análise da impugnação conclui-se que não houve qualquer contestação do julgamento promovido pela instância à quo, limitando-se o Recorrente em requerer a retificação/revisão do débito. Para tanto, carreou aos autos, declaração da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo relativa à informação do recebimento, pelo contribuinte, do valor de R$ 2.644,65 à título de férias indenizadas. Em seus argumentos o impugnante informou que somente tomou conhecimento do equívoco da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo em setembro de 2009. Não há qualquer fundamento legal para atender tal solicitação de retificação de declaração de ajuste, pelo contrário, conforme estabelece o art. 147 do CTN, a saber: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, conclui-se que não houve qualquer contestação no julgamento promovido pela instância à quo, limitando-se o Recorrente em requerer a retificação/revisão do débito. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.001553/2008-72 Acórdão n.º 2101-001.345 S2-C1T1 Fl. 3 5 Relatório Despacho Decisório Voto Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA S, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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4746252 #
Numero do processo: 10845.001078/2001-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2000 Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do SIMPLES não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.
Numero da decisão: 9101-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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E. L. DOS SANTOS DECORACOES      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2000  Ementa: Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato  declaratório de exclusão do SIMPLES não tem o condão de tornar inválida a  exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela  via  adequada,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  regularização,  desde  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  afastadas  outras hipóteses de exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Andrade  Couto,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.    Fl. 262DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no.  301­34095,  prolatado  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples, gerada pelo Ato Declaratório de Exclusão nº 374.621, de 2.10.2000, em razão de  pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.   A  Câmara  recorrida  determinou  diligência,  visando  obter  da  unidade  de  origem esclarecimentos quanto ao seguinte  a) Em que data o Recorrente foi intimado das decisões relativas  aos seus pedidos de alocução de pagamentos junto aos processos  administrativos  objeto  do  relatório  de  pendências  de  fls.  03  (Processos  administrativos  10845­17577/97­59;  10845­ 17578/97­11; 108452­17579/97­84; 108452­04639/99­33).  b) Se, após a intimação de tais decisões, o Recorrente pagou, e  em qual data, os valores efetivamente pendentes.  c)  Se  houver  pendência  relativa  aos  processos  administrativos  mencionados que indique quais valores ainda estão pendentes de  pagamento.  d)  Se  houve  pagamentos  pendentes  relativos  aos  processos  já  anteriormente  mencionados,  informe,  se  de  qualquer,  forma,  a  exigibilidade  dos  referidos  valores  encontra­se  suspensa  nos  termos do artigo 151 do CTN ou pelo fato de tais débitos estarem  garantidos em Execução Fiscal ainda em trâmite.  e)  Depois  de  juntadas  tais  informações  que  seja  dada  a  oportunidade  para  que  o  Recorrente  se  manifeste  sobre  as  informações e documentos juntados.    Após o retorno da diligência determinada, em que se constatou que os débitos  existentes e sem exigibilidade suspensa no momento da exclusão foram pagos após a emissão  do referido ADE, a câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de  que,  diante  da  prova  da  quitação,  a  manutenção  da  exclusão  contrariaria  os  princípios  que  regem a atividade econômica escoimados no art. 170 da Constituição Federal.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Ementa: SIMPLES Não há que ser desenquadrada do SIMPLES  a  empresa  que  antes  de  ser  notificada  sobre  a  existência  de  pendências  perante  o  Fisco,  já  vinha  buscando  a  sua  regularização.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 Não pode ser punida a empresa pelas dificuldades impostas pela  própria sistemática da Fiscalização. Prova documental farta no  sentido de provar o direito da Recorrente.  Permanência no SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  7º,    inciso  II,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  vigente  à  época,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à manutenção  no  SIMPLES  de  empresa  que demonstra posteriormente  sua  regularidade  fiscal  junto  à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), cujas pendências motivaram o ato de exclusão do SIMPLES.   Apresenta acórdão paradigma em que se discute a mesma questão   SIMPLES —  EXCLUSÃO — DÉBITO  INSCRITO EM DIVIDA  ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA— REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI.  A  regularização  pelo  contribuinte  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  com  exigibilidade  não  suspensa,  após  a  cientificação  de  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  inclusão  no  REFIS  ou    qualquer  outra  modalidade  de  extinção  do  débito  inscrito ou suspensão da sua exigibilidade, não é  razão para a  anulação ou revogação do ato de exclusão.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.    Acrescenta que a exclusão obedeceu o disposto no art. 9o, inciso XV, da Lei  no 9317/96, sendo plenamente válida e legítima.  Reconhece  a  possibilidade  de  nova  adesão  do  contribuinte  ao  SIMPLES  através  do  procedimento  adequado  e  todavia  pede  a manutenção  da  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES efetivada pelo Ato Declaratório Executivo de Exclusão, em razão da confirmação da  existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando de sua edição.  Em  face  da  ausência  de  apresentação  de  paradigmas  pela  recorrente,  a  presidente da Câmara a quo, no exame de admissibilidade do  recurso especial, verificando a  equivocada referëncia ao dispositivo do Regimento Interno da CSRF, e a votação por maioria,  adotou a fungibilidade para conhecer do recurso pelo art. 5º, inciso I, da mesma norma.   Em  contrarrazões,  alega  o  contribuinte  que  existe  nos  autos  farta  documentação comprobatória do seu direito à permanência no SIMPLES, ressaltando que não  deve ser desenquadra do SIMPLES empresa que já vinha buscando sua regularização mesmo  antes  da  notificação,  nem  pode  a  empresa  ser  punida  pelas  dificuldades  decorrentes  da  sistemática da fiscalização.  É o relatório.    Fl. 264DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, admite­se o recurso.   Quanto à sistemática do SIMPLES, cabe tecer breves considerações iniciais.  Atualmente,  evidencia­se  cada  vez  mais  a  correlação  entre  o  direito  e  a  economia.  Ao  operador  do  direito  cabe  interpretar  as  normas  jurídicas  sem  dissociá­las  da  realidade econômica do País.   Assim, a análise das situações de enquadramento na sistemática do SIMPLES  deve sempre se pautar nos parâmetros definidos pela Constituição Federal  de 1988,  em seus  arts. 170,  inciso IX, e 179, ao estabelecer um tratamento não isonômico às micro e pequenas  empresas, dado seu caráter fundamental no desenvolvimento da economia brasileira.  O  tratamento  não  isonômico  dado  às micro  e  pequenas  empresas  reflete  o  princípio  maior  da  isonomia,  que  propugna  o  dever  de  tratar  os  iguais  com  igualdade  e  os  desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades.   Todavia, o incentivo concedido pela Constituição Federal às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte,  não  deve,  permissa  venia,  ser  utilizado  como  argumento  de  deliberada  desconstituição  das  normas  vigentes,  pela  relevação  de  violações  às  regras  da  sistemática  do  SIMPLES  em  determinados  casos,  gerando  uma  desigualdade  interna  no  sistema.  A Lei nº 9.317/96, atualmente revogada pela Lei Complementar nº 123/06, ao  dispor  sobre o  regime  tributário das microempresas e empresas de pequeno porte,  instituiu o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  estabeleceu  os  requisitos  para  o  enquadramento  naquela sistemática, assim como as hipóteses em que este seria vedado.  No que pertine ao litígio em exame, interessam os seguintes dispositivos:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   [...]   XV ­ que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  [...]        Fl. 265DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   6 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]           II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art. 9º;  [...]     Em 2005, a Lei nº 9.317/96 sofreu alterações quanto à disciplina dos efeitos  da  exclusão  no  caso  de  existência  de  débitos  da  pessoa  jurídica  ou  dos  sócios.  Eis  os  dispositivos com a redação alterada:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;   (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 ­ Sem eficácia)  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  [...]  § 5o   (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005­ Sem eficácia)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 266DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 4          7   Como se vê, a partir da alteração legislativa, buscou o legislador esclarecer o  momento em que a quitação poderia ser aceita para  fins de  revogação do ato declaratório de  exclusão,  prevendo  que  a  quitação  do  débito  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão  permite  a  manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES.  Tal  prazo  corresponde  exatamente  o  prazo  de  apresentação  da  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção pelo SIMPLES – SRS.   A  própria Administração Tributária  já  permitia  a  regularização  dos  débitos  dentro daquele prazo, mantendo suspensa a exclusão até a ciência do despacho decisório sobre  a SRS. Ademais, o prazo para apresentação da SRS referente a atos declaratórios expedidos em  02.10.2000  foi  prorrogado  até  31.01.2001,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  100,  de  26.10.2000.  Tudo isso, contudo, mostra­se insuficiente para solucionar a presente recurso,  visto que a regularização dos débitos somente ocorreu em 14.06.2005, conforme documentos  de fls. 198, 201, 205 e 209.  O procedimento administrativo fiscal, em que pese informado pelo princípio  do formalismo moderado, deve obedecer aos estritos  limites da lei, observado o princípio do  devido processo legal, de modo a assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa.  O que se discute no presente recurso é a validade ou não do ato de exclusão  da sistemática do SIMPLES – ADE nº 347.621. Para fins de revisão administrativa instaurada  pela SRS, é ônus do contribuinte demonstrar a inexistência da causa da exclusão, no momento  da  edição  do  ato  declaratório  ou  até  30  (trinta)  dias  após  sua  ciência,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Aceitar  a  quitação  dos  débitos  em  qualquer  momento  processual,  além  de  ferir  a sistemática prevista pelo  legislador, provoca concorrência  injusta. Nessa medida, uma  empresa que utiliza seus recursos financeiros para arcar com suas obrigações tributárias e faz  corretamente  a opção  pelo SIMPLES,  estará  competindo  de  forma desequilibrada  com outra  que  mantém  débitos  em  aberto  e  utiliza  seus  recursos  financeiros  com  a  finalidade  de  desenvolver  diretamente  a  empresa,  ganhando  espaço  no mercado  durante  o  tempo  em  que  discute  a  exclusão.  Desigualdade  dentro  da  desigualdade  não  é  o  que  prevê  a  Constituição  Federal.  Assim,  no  período  compreendido  entre  a  data  em  que  a  exclusão  passou  a  produzir  efeitos,  até  o  ano  subsequente  ao  da  regularização  fiscal,  não  pode  o  contribuinte  aproveitar­se dos benefícios da sistemática do SIMPLES, por expressa vedação legal.  Sem  embargo,  uma  vez  afastada  a  causa  de  exclusão  aqui  discutida,  o  contribuinte  pode  optar  novamente  pela  sistemática  do  Simples,  seguindo  os  procedimentos  administrativos  adequados,  desde  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  afastadas  outras  hipóteses de exclusão.      Fl. 267DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   8   Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para manter  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES  gerada  pelo  ato  declaratório  executivo  em  litígio.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 268DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4743991 #
Numero do processo: 11330.001334/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS AUXÍLIO BABA NATUREZA SALARIAL O art. 28, § 9ºda Lei 8.212/91 destaca quais as verbas que não compõem a base de cálculo de contribuições. O reembolso babá para ser excluído da base de cálculo condiciona à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária considerando o limite máximo de seis anos de idade da criança; Assim, o que buscou o legislador foi comprovar a efetiva destinação da verba, o que restou demonstrado no caso em questão, com a apresentação da CTPS assinada e do comprovante de recolhimento da previdência social, posto o referido comprovante demonstrar a existência de pagamento do salário e o valor da remuneração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.979
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 09/2002. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 344          1 343  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001334/2007­60  Recurso nº  264.154   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AUXÍLIO  BABA  ­  NATUREZA  SALARIAL   O  art.  28,  §9ºda Lei  8.212/91  destaca  quais  as  verbas  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições.  O  reembolso  babá  para  ser  excluído  da  base  de  cálculo  condiciona  à  comprovação  do  registro  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  da  empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição  previdenciária  considerando  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança;  Assim,  o  que  buscou  o  legislador  foi  comprovar  a  efetiva  destinação  da  verba, o que restou demonstrado no caso em questão, com a apresentação da  CTPS  assinada  e  do  comprovante  de  recolhimento  da  previdência  social,  posto  o  referido  comprovante  demonstrar  a  existência  de  pagamento  do  salário e o valor da remuneração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido     Fl. 344DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  09/2002.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  declarava  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  II)  Por  unanimidade de  votos,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 345          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.112.466­2, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados (observado o limite do salário de contribuição), da empresa, incluindo as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  aos  Terceiros, levantadas sobre os seguintes sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados  conforme descrito no relatório fiscal.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de AUXÍLIO­ACOMPANHANTE,  incluída  em  folha  de  pagamento nas rubricas de proventos e descontos.  Com base nas informações contidas nos arquivos digitais relativos às folhas  de  pagamento,  verificou­se,  no  período  mencionado,  que  parte  dos  empregados  receberam  mensalmente  proventos,  e  eventualmente  sofreram  descontos,  a  título  de  AUXÍLIO  ACOMPANHANTE,  através das  rubricas de  códigos 130, 230, 230D, 230J,  230N e 730,  as  quais  não  foram  consideradas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições mensais à seguridade social no período de 01/1999 a 09/2006.  Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos  da  empresa,  verificou­se  que  o  chamado  Auxílio­Acompanhante  trata­se  de  beneficio  concedido  pela  Fundação aos seus empregados que possuam dependentes até 36 meses de idade, mediante o  reembolso  de  a  remuneração  de  empregado  doméstico  contratado  para  cuidar  da  criança  (babá), em substituição ao auxílio­creche, por opção do empregado.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2007.   Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  195 a 219.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 265 a 273.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 299 a 314 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, o artigo 45 da Lei 8.212/1991, é inaplicável às contribuições, a teor do  disposto  no  artigo  146,  III,  "h"  da  CRFB/1988,  que  disciplina  matéria  relativa  a  "obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Assim, devem ser  excluídas as contribuições até a competência 09/2002.  2.  A  Impugnante  disponibilizou  aos  seus  empregados  com  filhos  ou  tutela  de  menor  o  Auxílio­Creche, na forma de reembolso, durante o primeiro triênio de vida da criança.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 3.  O  empregado  podia  optar  pelo  recebimento  do  Auxílio­Acompanhante  (também  conhecido como Auxílio­Babá), em substituição ao Auxílio­Creche, após a comprovação  da contratação desse serviço, que, na prática, ocorria por meio da apresentação de cópia  do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da babá contratada e da  guia de recolhimento da contribuição previdenciária.  4.  Face  à  dificuldade  operacional  e  espacial  de  as  empresas  manterem  nos  seus  estabelecimentos  locais  apropriados  para  a  guarda  dos  filhos  de  suas  empregadas,  a  Portaria  n°  3.296,  de  03.09.1986,  do Ministério  do  Trabalho,  autorizou  as  empresas  e  empregadores a adotarem o sistema de Reembolso­Creche, em substituição à exigência  contida nos §§ 1° e 2° do artigo 389 da CLT, devendo a implantação desse sistema estar  previamente estipulada em acordo ou convenção coletiva e ser comunicada à Delegacia  Regional do Trabalho (DRT).  5.  Desta  forma  a  Impugnante  adotou  o  referido  sistema  de  Reembolso­Creche,  que  de  acordo  com  os  referidos  ACT,  esse  reembolso  podia  ser  substituído  pelo  Auxílio­  Acompanhante (ou Auxílio­Babá), de acordo com a opção do empregado.  6.  Cita  a  cláusula  6  do  ACT  celebrado  entre  a  Impugnante  e  o  sindicato  dos  seus  empregados na Bahia em 30.04.2002, que estabelece as condições para a concessão do  Auxílio­Acompanhante ou Auxílio­Creche.  7.  Cita ainda acórdão do STF para corroborar seu entendimento de que o Auxílio­Creche,  tem natureza indenizatória.  8.  Alega que o legislador acabou reconhecendo a natureza indenizatória do Auxílio­Creche  por meio do artigo 1° da Lei n° 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação à alínea "s"  do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, ao inserir o referido auxílio no rol das parcelas  que não integram o salário­de­contribuição.  9.  Desta  forma,  concluiu  que  o mesmo  tratamento  é  aplicável  ao Auxílio­Acompanhante  (ou Auxílio­Babá), já que ambos tem a mesma natureza indenizatória do Auxílio­Creche.  10.  Acrescenta que pagou o Auxílio­Acompanhante mediante a prévia apresentação de cópia  do  registro  na  CTPS  da  babá  contratada  e  da  respectiva  guia  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sendo  tais  documentos  suficientes  para  comprovar  as  despesas  dos  empregados  da  impugnante  com  a  contratação  dos  serviços  de  acompanhante/babá.  11.  Por  derradeiro,  alega  que  considerando  ser  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos  empregados da Impugnante incidente sobre a remuneração registrada na CTPS da babá,  forçosa é a conclusão de que a apresentação das respectivas guias de recolhimento, aliada  à apresentação de tais Carteiras, pressupõe o pagamento da referida remuneração.  12.  Requer,  ao  final,  seja  cancelada  a  NFLD,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário por ela exigido.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 346          5     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  318.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 347          7 (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 348          9 lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173, I ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  caso,  a  NFLD  refere­se  a  pagamentos  feitos  á  título  de  AUXÍLIO  ACOMPANHANTE,  valores  estes  não  reconhecidos  por  meio  da  GFIP  como  salário  de  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 349          11 contribuição,  razão  porque  entendo  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  de  contribuições, devendo a decadência ser vista à luz do art. 173, I do CTN.  Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder,  ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas  sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  28/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências 01/1999 a 09/2006, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I do CTN, devem ser  excluídos os fatos geradores até a competência 11/2001.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados á título de auxílio  acompanhante (também denominado pela empresa de auxílio babá).  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de auxílio babá,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho  para  seus  empregados.  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado, só podendo ser excluídos do conceito  de remuneração quando expressamente previstos em lei.  Ainda  com  relação  aos  pagamentos  realizados  à  título  de  AUXÍLIO  ACOMPANHANTE (BABÁ) em primeiro lugar esclareço que o mesmo não se confunde com  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 o auxílio creche, visto que ambos encontram­se previstos no art. 214, § 9º do RPS, sendo que  as  exigências  para  o  efetivo  afastamento  da  verba  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias são distintas. Neste sentido dispõe o texto do Decreto 3048/99 em seu art. 214:  Art. 214 (...)  XXIII  ­  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas;  (Acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    XXIV  ­  o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  Durante o procedimento fiscal, a autoridade em constatando o pagamento de  auxílio acompanhante (babá),  intimou o recorrente para apresentação dos documentos, fl. 96,  senão vejamos:  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal:  Verificou­se,  através  da  análise  dos  procedimentos  internos  formalmente  estabelecidos  pela Fundação  para  a  concessão  do  benefício,  bem  como  pela  análise dos documentos de comprovação de despesas com babá  apresentados,  que  o  reembolso­babá,  chamado  de  Auxílio­ Acompanhante,  não  é  concedido  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  não  são  exigidos  mensalmente  os  comprovantes  do  pagamento  da  remuneração  à  pessoa  contratada  para  cuidar  da  criança  (babá),  sendo  exigidos  apenas  comprovação  do  registro  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  da  babá  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária da mesma.  Há,  pois,  que  se  considerar  como  salário­de­contribuição  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  pela  Fundação  aos  seus  empregados  a  título  de  AUXÍLIO­ACOMPANHANTE  nos  períodos:  de  01/1999  a  10/1999,  por  não  haver  até  então  previsão  legal  para  a  exclusão  do  reembolso­babá  da  base  de  tributação;  e  de  11/1999  a  09/2006,  por  ter  sido  o  beneficio  concedido  em  desacordo  com  as  exigências  da  legislação  previdenciária.   Contudo,  ao  contrário  do  entendimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  ratificado  pela  autoridade  julgadora,  entendo  que  restou  demonstrado  a  destinação  do  pagamento  dentro  da  previsão  legal,  não  conseguindo  a  autoridade  fiscal  demonstrar  que  o  pagamento possuía outra destinação, senão aquela descrita no texto legal.  Em outras ocasiões, onde a empresa destinava pagamentos à título de auxílio  babá,  sem  os  comprovantes  de  pagamento  mensal  e  de  recolhimento  a  previdência  social,  proferi  votos  no  sentido  de  considerar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  posto  não  comprovado o efetivo vínculo com a empregada.  Contudo,  no  caso  em questão,  posiciono­me de  forma diversa,  posto  que  a  simples ausência dos  recibos de pagamento, não demonstra a ausência de vínculo, que neste  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001334/2007­60  Acórdão n.º 2401­01.979  S2­C4T1  Fl. 350          13 caso pode ser suprida com os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária, e  a assinatura da carteira de trabalho.  Assim, estando dentro da previsão legal de exclusão da base de cálculo, face  o auxílio alcançar os empregados que tenham filhos de até 3 anos e comprovado que os valores  são  pagos  mediante  a  apresentação  da  CTPS  assinada  e  a  comprovação  de  recolhimento  previdenciário,  que  diga­se  não  seria  feito  se  não  existisse  pagamento  de  salário,  onde  é  possível, inclusive identificar a base de cálculo, não há como manter o lançamento.  Face o exposto e tudo mais que consta nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  para  excluir  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal  as  contribuições  até  11/2001  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há fortes  índicos da existência de recolhimentos  posto que, embora não exista nos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, há  um fato que me leva a supor que houve pagamentos para as contribuições decorrentes de outros  fatos  geradores,  que  não  os  lançados.  Isso  porque  todas  as  NFLD  constantes  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  fl.  36,  são  relativas  a  contribuições  decorrentes  do  pagamento  de  salário  indireto,  não  havendo  lançamento  decorrente  de  valores  lançados  em  folha de pagamento ou GFIP. Nesses casos, o entendimento que tem prevalecido nessa Turma  de Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 02/10/2007,  voto pela declaração de decadência para o período de 01/1999 a 09/2002.  Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746606 #
Numero do processo: 13984.000693/2004-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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FLORESTAL BATTISTELLA S.A. ­ FLOBASA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que negavam provimento.     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Florestal Battistella S.A. ­ Flobasa foi lavrado o auto de infração  de fls. 30/32, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício  2000,  tendo  sido  apurada  a  infração  de  falta  de  recolhimento  do  referido  imposto  em  decorrência de glosa dos valores declarados como área de reserva legal e da revisão do valor do  VTN declarado pela contribuinte do imóvel Fazenda Santa Luzia.  A  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  302­39.410,  que  se  encontra às fls. 121/126 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Tendo o recorrente  trazido aos autos prova da regularidade da  área de reserva legal, deve ser afastada a glosa efetuada.  VTN.  LAUDO DE VALOR DA TERRA BASEADO EM VALOR  CONTÁBIL.  Laudo técnico, assinado por engenheiro, baseado unicamente no  valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a  discussão da glosa do VTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  fiscal  a  área  de  reserva  legal.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.000693/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.616  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimada pessoalmente do acórdão em 24/07/2008  (fls. 127) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 130/141, com base no artigo 7º, inciso I  do antigo Regimento Interno desta Câmara sustentando, em síntese, que a decisão foi contrária  à  prova  dos  autos,  bem  como  contrária  à  legislação  que  determina  a  necessidade  de  prévia  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para sua exclusão da tributação pelo  ITR.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho nº 302.214,  de 18/09/2008 (fls. 142/144).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 149/152.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  Recorrente  aponta  que  o  v.  acórdão  recorrido,  proferido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  contrariou  a  prova  dos  autos  na  medida  em  que  reconheceu  expressamente a existência da averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal.  Nesse  sentido,  verifico  que,  de  fato,  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  expressamente reconhece que foi comprovada nos autos a averbação da área de reserva legal,  como se verifica do seguinte trecho:  “Com  o  recurso  apresentado,  foi  trazida  cópia  de  certidão  do  registro geral de imóveis sobre a propriedade em exame, na qual  se  verifica  que  houve  a  averbação  de  área  de  reserva  legal  (Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado  de 25 de março de 1993) no valor de 124,77 hectares.”  Ocorre que o documento citado pelo  I. Conselheiro não se refere ao imóvel  objeto do litígio.   De fato, verifico que a certidão de matrícula do imóvel cuja área de reserva  legal foi glosada, qual seja a Fazenda Santa Luzia, encontra­se às fls. 22 dos autos, sendo que  nesse documento não há qualquer referência à averbação de reserva legal.  O documento a que se refere o acórdão do E. Conselho de Contribuintes (fls.  95) é um imóvel de propriedade de Ladimir Enore Pellizzaro, arrendado à Contribuinte para a  execução de projetos de florestamento e reflorestamento. A referida matrícula foi apresentada  nos autos pela Contribuinte como forma de comprovar a propriedade dos bens arrolados como  condição para interposição de recurso voluntário conforme determinava a IN SRF nº 264/2002.  No  tocante  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  no  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 processo  13984.000688/2004­85,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  do  presente  voto,  in  verbis:  “Inicio a análise do recurso pela questão da área de utilização  limitada, cuja glosa decorre da falta de averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A chamada área de reserva  legal ou de utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos  pelo  artigo  16  do  Código  Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento na  forma de compensação em outra área, desde que  esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos  termos do § 7o deste artigo;   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.000693/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.616  CSRF­T2  Fl. 3          5 III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada  nas demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.   § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem  prejuízo das demais legislações específicas.   § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio com espécies nativas.   § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada,  devendo  ser  considerados, no processo de aprovação, a função social da  propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando  houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra  área legalmente protegida.   § 5°. O Poder Executivo, se  for  indicado pelo Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir, para  fins de  recomposição, a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para  até  cinqüenta  por  cento  da  propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   Fl. 172DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em  área  de  preservação permanente  no  cálculo  do  percentual  de reserva  legal, desde que não  implique em conversão de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação  permanente e reserva legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art.  1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente  não se altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público  prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental estadual ou federal competente, com força  de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a  proibição de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no  que  couber,  as mesmas disposições previstas neste Código  para a propriedade rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório  de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13984.000693/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.616  CSRF­T2  Fl. 4          7 Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No presente caso, entendo que não restou comprovada nos autos a averbação  na  matrícula  do  imóvel  Fazenda  Santa  Luzia  da  área  de  reserva  legal  declarada  pela  Contribuinte, não havendo como ela se beneficiar de sua exclusão da base de cálculo do ITR.   Destarte,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO  para restabelecer a exigência quanto à área de reserva legal.    Gustavo Lian Haddad  (assinado digitalmente)  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8                               Fl. 175DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4746572 #
Numero do processo: 35950.001016/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre pagamentos realizados por intermédio de cartão de premiação. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 19/12/2006, as contribuições apuradas no presente lançamento, com fatos geradores ocorrido até a competência 11/2001 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do sujeito passivo. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior e Marcelo Oliveira votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35950.001016/2007­60  Recurso nº  243.694   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.547  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  por  intermédio  de  cartão  de  premiação.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência de  antecipação  de pagamento de  contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral  prevista no art. 173, I do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra  do  art.  150,  §  4º,  deve  os  fisco  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes situações:  (i) ocorrência de dolo,  fraude ou simulação; ou (ii) que  não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  19/12/2006,  as  contribuições  apuradas  no  presente  lançamento,  com  fatos  geradores  ocorrido  até  a  competência  11/2001  encontravam­se  fulminados  pela decadência.  Recurso especial provido.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do sujeito passivo. Os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior e  Marcelo Oliveira votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2402­00.088,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  18/08/2009  (fls.  211/217),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 258/293).  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, decidiu pela decadência; por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  até  a  competência  11/2000;  e,  no  mérito,  negou  provimento por unanimidade. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto,  tem  natureza  salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Afirma  que  a  decisão  recorrida,  ao manter  o  lançamento  das  competências  posteriores a 11/2000 sob a justificativa de que o prazo decadencial aplicável ao presente caso  é o do disposto no art. 173 do CTN, divergiu do paradigma que apresenta, segundo o qual os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35950.001016/2007­60  Acórdão n.º 9202­01.547  CSRF­T2  Fl. 2          3 tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão sujeitos ao prazo decadencial previsto  no art. 150 do CTN.  Explica  que  o  direito  de  lançamento  do  Fisco  encontra­se  completamente  decaído  em  relação  a  parte  dos  valores  exigidos,  pois  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  contados  dos  fatos  geradores,  sem  que  houvesse  qualquer  atitude  da  Fazenda  no  sentido  de  constituir tais créditos.  Aponta  que,  no  seu  entendimento,  houve  decadência  do  período  correspondente  à  novembro  de  2001  em  novembro  de  2006.  Contudo  a  autoridade  fiscal  procedeu ao  lançamento somente em 19 de dezembro de 2006,  inexistindo fundamento  legal  que imponha a necessidade de lançamento de período devidamente extinto.  Ao final, requer o provimento do recurso especial interposto.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­247/2010  (fls.  296/297),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  A  Fazenda  Nacional  ofereceu,  tempestivamente,  contra­razões  às  folhas  300/308.  Segundo  seu  entendimento,  para  que  se  possa  cogitar  de  lançamento  por  homologação a ensejar a aplicação do art. 150, §4º do CTN, o contribuinte deve ter procedido à  antecipação  do  pagamento  do  tributo.  Não  ocorrendo  a  antecipação,  nada  há  a  homologar,  havendo, na verdade, lançamento de ofício, o que acarreta a aplicação do art. 173, I do CTN.  Cita jurisprudência do STJ segundo a qual, em não havendo recolhimento de  exação e montante a homologar, ou havendo dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial  para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,  a disciplina normativa do art. 173, I do CTN.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 35950.001016/2007­60  Acórdão n.º 9202­01.547  CSRF­T2  Fl. 3          5 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes sobre pagamentos realizados por intermédio de cartão de premiação.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando­ se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i)  ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O  que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  19/12/2006, as contribuições apuradas no presente  lançamento, com  fatos geradores ocorrido  até a competência 11/2001 encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte, para declarar a decadência da  totalidade das contribuições apuradas no presente  lançamento.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4747541 #
Numero do processo: 10380.002650/2004-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1996 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-01-12T14:43:32Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 104          1 103  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002650/2004­58  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.761  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC  Recorrente  MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS  LTDA.  Recorrida  FAZENA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.  Com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  considera­se  implementada  com  a  apresentação  das  respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o  andamento do processo administrativo fiscal correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polancyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva         2   Relatório  Na DIPJ  de 1997,  ano­calendário  de  1996,  a  empresa  optou  por  aplicar  no  FINOR a importância de R$ 104.111,44.  Em  01/09/1998  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  EXTRATO DAS  APLICAÇÕES EM  INCENTIVOS  FISCAIS  IRPJ/97  – ANO CALENDÁRIO/96  com  valor  zerado nas aplicações daquele Fundo, com a seguinte ocorrência: “Contribuinte com Débito de  Tributos e Contribuições Federais” (Lei 9.069/95, artigo 60).  Em 19 de agosto de 1999, a Recorrente protocolou o Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC.  Em 04 de agosto de 2004, a DRF em Fortaleza – CE, em Despacho Decisório  (fls.  51  a  53),  indeferiu  o  PERC,  sob  a  alegação  de  que,  naquela  data  a  empresa  possuía  pendências  fiscais  junto  à  SRF  referentes  a  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  conforme relatório de fls. 45 a 49.  A decisão teve por base o artigo 614 do RIR/99:  Art. 614. ...  Parágrafo  único.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais (Lei n° 9.069, de 1995, art. 60).  Em  27/09/2004,  a  Recorrente  apresentou  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 54/58), alegando:  I  –  as  informações  obtidas  pelo  fiscal  a  partir  do  sistema  de  consultas  da  Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser  tidas como de forma absoluta  para motivar o indeferimento do incentivo fiscal, em razão da inconstância das informações e,  em muitas das vezes, as indicações de débitos são frutos da alocação indevida de pagamentos  feitos pelo contribuinte;  II – é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter­se com  a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa  de Débitos;  III – a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante  de liquidar as exigências da SRF;  IV  –  o  único  documento  capaz  de  satisfazer  tal  exigência  é  a  Certidão  Negativa de Débitos, documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação  de regularidade fiscal durante o período em que estiver válida e que, no seu caso, na época do  despacho decisório exarado em 03/08/2004, estava em processo de renovação o que demanda  um certo tempo. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC, sem que a  impugnante possa anexar a CND respectiva;  Processo nº 10380.002650/2004­58  Acórdão n.º 1801­000.761  S1­TE01  Fl. 105          3 Pede  a  nulidade  e  conseqüente  improcedência  do  despacho  decisório,  procedendo­se a ordem de emissão dos incentivos fiscais.  Em sessão de 27 de fevereiro de 2007, a 3ª Turma da DRJ em Fortaleza, com  o  Acórdão  08­10.220,  indeferiu  a  Solicitação,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  comprovou que, na data do exercício da opção pelo benefício  fiscal,  em 30/04/1997, data da  entrega da DIPJ/97, estava em dia com a Fazenda Pública Federal, pois não trouxe aos autos as  certidões negativas SRF e da PGFN.  Intimada  do  Acórdão  15/03/2007,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/04/2007,  onde  repete  as  alegações  da  impugnação  e  pede  provimento  do  Recurso  Voluntário.  É o relatório.      4 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  questão  central  deste  processo  é  a  definição  data  em  que  o  contribuinte  deve provar sua regularidade fiscal.  Súmula  CARF  nº  37  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Quando da apresentação do PERC, em 19 de agosto de 1999,  a Recorrente  apresentou  o Certificado  de Regularidade de Situação  – CRS  do FGTS,  válido  até 22/09/99  (fls. 08/), Certidão Positiva de Débito, com exigibilidade Suspensa, expedida pelo  INSS  (fls.  09) em 07 de abril de 1999, com validade 180 (cento e oitenta) e negativa da PGFN (fls. 10)  quanto à Dívida Ativa da União expedida em 17 de maio de 1999, com validade 6 (seis) meses,  mas não apresentou Certidão Negativa expedida pela SRF.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  em  27/09/2004,  ela  apresentou  apenas  Certidão  Positiva  de  Débitos  de  Tributos  e  Contribuições  Federais,  com  Efeitos  de  Negativa, válida até 02/06/2004 .  Da  análise  do  processo,  entendo  que  a  Recorrente  cumpriu  as  exigências  legais de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 37.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário  .(Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                               

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4747011 #
Numero do processo: 19515.001304/2002-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. A presunção estabelecida no artigo 42, da Lei 9.430, de 1.996, tem natureza personalíssima e admite prova em contrário, conseqüentemente, a obrigação decorrente recai exclusivamente sobre o titular dos depósitos bancários objeto da autuação. Na hipótese de falecimento do autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração se torna nulo posto que o crédito tributário não estava definitivamente constituído e nesta situação não cabe atribuir a terceiros sucessores a obrigação de afastar a presunção de natureza personalíssima. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.755
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MARIA ANNA BELLI (ESPÓLIO)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE  NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA.  A presunção estabelecida no artigo 42, da Lei 9.430, de 1.996, tem natureza  personalíssima e admite prova em contrário, conseqüentemente, a obrigação  decorrente recai exclusivamente sobre o titular dos depósitos bancários objeto  da autuação.  Na hipótese de falecimento do autuado no curso do processo administrativo,  o  auto  de  infração  se  torna  nulo  posto  que  o  crédito  tributário  não  estava  definitivamente  constituído  e  nesta  situação  não  cabe  atribuir  a  terceiros  sucessores a obrigação de afastar a presunção de natureza personalíssima.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 286DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.001304/2002­92  Acórdão n.º 9202­01.755  CSRF­T2  Fl. 276          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls.0248, interposto pela nobre  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0236, que decidiu,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  FALECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO  ­ OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  ­  Considerando  que  a  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  9.430  de  1.996  tem  natureza  personalíssima  e  admite  prova  em  contrário,  a  obrigação  decorrente  recai  exclusivamente  sobre  o  titular  dos  depósitos  bancários  objeto  da  autuação.  Na  hipótese  de  falecimento  do  autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração  se  torna  nulo  posto  que  o  crédito  tributário  não  estava  definitivamente constituído e nesta situação não cabe atribuir a  terceiros  sucessores  a  obrigação  de  afastar  a  presunção  de  natureza personalíssima.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos  termos  do voto da Relatora.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Há divergência de entendimentos:  Acórdão 102­47643:  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  —  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  ­  SIGILO  DE  DADOS  ­  Inexiste  proteção  ao  sigilo  bancário  quando  o  contribuinte  oferece  esses  dados  em  atendimento  à  intimação  expedida pelo Fisco e não se manifesta contra à  sua utilização  durante todo o procedimento e conclusão do feito.  NORMAS  PROCESSUAIS —  VIGÊNCIA DA  LEI —  A  lei  que  dispõe  sobre  o  Direito  Processual  Tributário  tem  aplicação  imediata aos fatos futuros e pendentes.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ESPÓLIO  ­  COMPROVAÇÕES ­ Para efeitos tributários, ao espólio, exceto  quanto  à  responsabilidade  tributária,  se  aplicam  as  mesmas  normas  a  que  se  sujeitam  as  pessoas  físicas.  Cumpre  ao  inventariante  efetuar as comprovações exigidas pelo  fisco que  caberiam  ao  de  cujus,  antes  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  mormente  quando  apresentavam  declaração  de  IRPF em conjunto.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  2.  O acórdão ora  recorrido  afastou  a presunção prevista no  art.  42 da Lei  9.430/96, sustentando que a obrigação de comprovar a origem dos  depósitos bancários é de natureza personalíssima, não podendo ser  transferida ao Espólio, motivo pelo qual a autuação foi cancelada;  3.  Pelo Art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é a  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  por  lei  ao  cumprimento  da  prestação  tributária  principal,  esteja  ou  não  em  relação  direta  e  pessoal com a situação que constitua o fato gerador;  4.  No  caso  em  tela,  sabe­se  que  a  conta­corrente  na  qual  foram  realizados  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  pertencia  a  Maria Anna Belli. Com a abertura da sucessão, a responsabilidade  passou  para  o  seu  Espólio.  Portanto,  a  este  pertence  a  conta­ corrente  motivadora  do  auto  de  infração,  tornando  possível  a  presunção do Art. 42 da Lei 9430/1996;  5.  A legislação tributária, mais especificamente as normas que regem  o  processo  administrativo  fiscal  e  a  tributação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  não  excetuou  a  comprovação por parte do espólio;  6.  Desse modo, demonstrada a responsabilidade tributária do espólio,  deve ser mantida a presunção do art. 42 da lei n Q 9.430/96, já que  não  restou  devidamente  comprovada  a  origem  dos  valores  depositados;  7.  Em  face  do  exposto,  a  PGFN  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente recurso.  Por despacho, fls. 0269, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.001304/2002­92  Acórdão n.º 9202­01.755  CSRF­T2  Fl. 277          5 Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6     Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O  presente  recurso  possui  seu  fundamento  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Como esclarecimento, o cerne da questão  trata da possibilidade, ou não, de  utilização da presunção expressa no Art. 42 da Lei 9.430. de 1996, sobre espólio.  Lei 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Como consta do texto legal, os valores serão considerados como receitas se o  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento  não  “comprovar”  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Nesse  caso  o  Fisco  deve  utilizar  a  presunção, mas  o  titular  poderá,  no  curso  do  processo administrativo fiscal, fazer prova em contrário, demonstrando que àqueles valores não  deveriam ser tributados.  Portanto, como a guarda da documentação e a possibilidade de utilização da  presunção  recaem  sobre  o  titular da  conta,  obrigação personalíssima, não  cabe o  lançamento  em nome do espólio.  Não  se  deve  confundir  essa  possibilidade  de  utilização  de  presunção  com  responsabilização tributária, expressa no Art. 121 do CTN.  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.001304/2002­92  Acórdão n.º 9202­01.755  CSRF­T2  Fl. 278          7 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.          Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:          I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;           II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A  digna  Procuradoria  alega  que  não  há  determinação  legal  sobre  a  não  utilização da presunção sobre o espólio, mas não há, também, a determinação legal para que a  utilização dessa presunção seja válida sobre o espólio.  Posição  esclarecedora  consta  do  acórdão  recorrido,  aprovado  por  unanimidade,  de  lavratura  da  nobre  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  que  utilizaremos como razão de decidir:  “No entanto, no caso em tela, me pergunto como a contribuinte  poderia  ter  exercido  o  seu  direito  de  defesa,  se  já  havia  falecido?  Conforme se depreende dos autos, sequer foi a contribuinte que  apresentou  os  extratos  de  sua  conta  corrente,  isto  foi  feito  por  seu  filho,  pois  a  mesma  já  havia  falecido.  Se  a  dificuldade  de  comprovar  individualmente  a  origem  dos  recursos  depositados  em conta corrente já é grande pelo próprios titulares das contas,  torna­se portanto impossível para seus sucessores.  Entende­se  portanto  que  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  de  titularidade  do  contribuinte  é  personalíssimo,  não  se  podendo  cogitar  a  transmissão da obrigação aos sucessores do titular desse dever,  uma  vez  que  as  obrigações  destes  não  se  confundem  com a  do  "de cujus".   Neste  sentido,  me  valho  do  entendimento  da  nobre  colega  Conselheira  Heloisa  Guarita,  que  com  maestria  analisou  no  Acórdão  n°  104­22.290,  proferido  em  28/03/2007,  situação  análoga,  o  qual  aqui  transcrevo  por  tão  bem  representar  meu  entendimento sobre a questão:  "É  certo  que  o  espólio  responde  pelas  dividas  do  "de  cujus",  sendo  a  inventariante  eleita  como  a  responsável  tributária  (artigos 131, III, do CT1V).  É certo, também, que essa responsabilidade alberga os créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  os  em  curso  de  constituição  na  data  do  evento  motivador  da  responsabilidade  (no caso, morte),  e aqueles atos constituídos posteriormente ao  evento  motivador  da  responsabilidade  (no  caso,  morte),  desde  que relativos à obrigação tributária surgida até a data daquele  mesmo evento (morte), nos termos do artigo 129, do CTN:  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 Porém,  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento  tem  por fundamento legal o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que  tem  em  seu  núcleo  uma  obrigação  não  só  de  caráter  pessoal,  como personalíssima, dirigida ao contribuinte, que não pode ser   transferida ao responsável tributário.  ...  Ora,  se  é  faticamente  impossível  intimar  o  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  porque  falecido,  não  há  como  materializar  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  no  artigo  42,  supra­transcrito,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Caso  contrário, estar­se­á  transformando uma presunção relativa em  presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como  não comprovados.  Sob outra ótica, estar­se­á violando o princípio da legalidade ao  se  dirigir  a  intimação —elemento  essencial  da  norma  jurídico­ tributária do  artigo 42  para  a  inventariante,  já  que  ela  não  se  confunde com o "de cujus ".   A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  somente  estaria  presente,  mesmo  considerando  que  os  fatos  motivadores  da  autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  regra  legal  embasadora do lançamento, o que não acontece, em função das  características essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a  obrigação  tributária  decorrente  do  comando do  artigo  42  é  de  nascimento  impossível — pela  impossibilidade de  intimação do  titular  da  conta  bancária  —nem  mesmo  há  de  se  cogitar  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  uma  vez  que  ela  é  dependente  de  uma  obrigação  tributária  pré­constituída,  inexistente  no  caso  concreto.  Com  isto  quer­se  dizer  que  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  não  é  autônomo,  mas  pressupõe  a  existência  de  uma  obrigação  tributária  pré­ constituída  (independentemente  da  sua  formalização  ou  declaração  pelo  lançamento)  e  cujo  cumprimento  não  foi  honrado  pelo  contribuinte,  por  qualquer  uma  das  situações  previstas no Código Tributário Nacional.   Sobre  esse  caráter de  "norma  secundária" da  responsabilidade   tributária,  vale  dizer,  de  dependente  da  norma  principal,  que  institui  a  obrigação  tributária,  MISABEL  ABREU MACHADO  DERZI, atualizando a obra  "Direito Tributário Brasileiro  ", de  Aliomar Baleeiro, ensina de forma clara e didática:   "Toda vez que estamos diante da eleição de um responsável por  lei,  estamos  diante  de  duas  normas  jurídicas  interligadas.  A  primeira  é  a  norma  básica  ou  matriz,  a  que  já  nos  referimos  anteriormente, que disciplina a obrigação tributária principal ou  acessória.  A  segunda  é  a  norma  complementar  ou  secundária,  dependente da primeira, que se presta a alterar apenas o aspecto  subjetivo da conseqüência da norma anterior, uma vez ocorrido  o fato descrito em sua hipótese. Nesse sentido, podemos falar em  hipótese  ou  fato  gerador  básico  ou  matriz  e  em  fato  gerador  secundário,  complementar  e  dependente.  Se  não  ocorrer  o  fato  descrito na hipótese de incidência da norma básica ou matriz, ou  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.001304/2002­92  Acórdão n.º 9202­01.755  CSRF­T2  Fl. 279          9 mesmo ocorrendo e estando extinta a obrigação do contribuinte,  então também inexistirá a obrigação do responsável tributário.  O fato gerador da norma secundária não é, assim, suplementar  ou sucedâneo (chamado de Ersatztatbestand pelos alemães), nem  de  substituição, mas pressupõe, antes de  tudo, a ocorrência do  fato  gerador  da  norma  básica  ou  matriz  (quer  da  obrigação  principal,  acessória  ou  das  sanções)."  (Editora  Forense,  11"  Edição, 1999, Rio de Janeiro, pág. 724 — negritos e sublinhados  nossos, outros destaques do original.)  Logo, a partir do momento em que o titular das contas bancárias  autuadas  não  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  respectivos depósitos, não se materializou o comando normativo  da  obrigação  tributária  básica  ou  matriz  (delineada  no  artigo  42, da Lei n°9.430/96), o que, conseqüentemente, não deu ensejo  ao surgimento da norma secundária, relativa à responsabilidade  tributária por sucessão.  Assim,  resta  evidente  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização, desde o seu primeiro ato, acabou por transformar  o  responsável  tributário  —  espólio  e  seu  inventariante—  em  verdadeiro contribuinte do IRPF, objeto dessa autuação.   A  propósito,  ressalto  que  as  diversas  decisões  desse  Conselho  que atribuem e reconhecem a responsabilidade do espólio pelas  obrigações  tributárias  do  "de  cujus"  referemse  a  situações  em  que  o  lançamento  foi  feito  ainda  contra  o  "de  cujus",  o  que,  como  visto,  difere  do  caso  concreto.  A  título  de  exemplo,  destaco:   "ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE ­ Responde o espólio pelos  tributos  devidos,  inclusive  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  constatado  o  ilícito  e  lançado  o  crédito tributário antes do falecimento do Contribuinte. Recurso  negado."  (Acórdão n° 106­14828, de 10.08.2005, Relator Cons.  José Carlos da Matta Rivitti — grifos nossos)"  Assim  como no  caso  em  tela  não  foi  dado a  titular da  conta a  possibilidade  de  comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente,  por  ter  a  mesmo  falecido  durante  o  processo de fiscalização e tendo o auto de infração sido lavrado  após  este  fato,  não  há  como  persistir  o  lançamento  por  total  afronte a determinação da presunção relativa prevista no art.42,  Lei 9.430/96, que permite, a qualquer tempo durante o processo  adminitrativo,  prova  em  contrário.  Este  direito  não  pode  ser  devidamente exercido pela contribuinte por ter a mesma falecido  antes de finalizada a fiscalização.           Fl. 294DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 Portanto, devido ao exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário  da digna Procuradoria.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da nobre  Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 295DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4743992 #
Numero do processo: 11853.001465/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2005 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-001.971
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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HOSPITAL SANTA JULIANA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2005  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  acima  identificada  contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Brasília  ,  fls 95/102, que declarou  procedente  o  crédito  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n.º  37.007.752­0.  Foram contempladas no crédito as contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  acidentários,  além  daquelas  devidas a outras entidades e fundos.  O  fatos  geradores,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  41/45,  foram  as  remuneração pagas aos segurados empregados e declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social – GFIP.  No recurso apresentado, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) é inexigível o depósito recursal prévio;  b) sofreu cerceamento ao seu direito de defesa, na medida que o lançamento  não apresenta as informações necessárias à perfeita compreensão do cálculo das contribuições  lançadas;  c)  a  responsabilidade  tributária,  na  presente  situação,  caso  não  pode  ser  imputada aos dirigentes da empresa;  d) é ilegal a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários;  e) a multa é inconstitucional, em face do seu caráter confiscatório.  Ao final, requer a declaração de improcedência da NFLD.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11853.001465/2007­48  Acórdão n.º 2401­01.971  S2­C4T1  Fl. 125          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão  da DRJ em 20/03/2007, fl. 19/20, e data de protocolização da peça recursal em 20/04/2007, fl.  106.  Portanto  não  deve  ser  conhecido,  posto  que  o  dia  19/04/2004  foi  a  data  limite  para  a  apresentação do recurso.  Eis que a Portaria MPS n.º 520, de 19/05/2004, que disciplinava, na época da  apresentação do recurso, o contencioso administrativo tributário de exigência de contribuições  sociais, fixava em trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição  de recurso, nos seguintes termos:  Art.  24.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  caberá  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  dirigido  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  do  recurso  ou  oferecimento  de  contra­razões,  contados,  respectivamente,  da  ciência  da  decisão  ou  da  entrada  do  processo  no  órgão  responsável pelo julgamento.   (...)  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  face  de  sua  intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 17883.000044/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL. LIMITE ANUAL ULTRAPASSADO. Comprovado nos autos que a receita bruta da contribuinte se originava da prestação de serviços e que a mesma ultrapassou o limite anuaL de R$ 120.000,00, mantém-se o auto de infração que calculou o lucro presumido com o coeficiente de 32% e não de 16% adotado pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO.NO PERCENTUAL DE 75%. CONFISCO. É inaplicável às multas o conceito de confisco, o qual é dirigido unicamente aos tributos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora aos débitos regularmente formalizados em auto de infração, não pagos no vencimento.
Numero da decisão: 1202-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  quando  presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações  e do art. 142 do CTN.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.   PERCENTUAL. LIMITE ANUAL ULTRAPASSADO.  Comprovado  nos  autos  que  a  receita  bruta  da  contribuinte  se  originava  da  prestação  de  serviços  e  que  a  mesma  ultrapassou  o  limite  anuaL  de  R$  120.000,00, mantém­se  o  auto  de  infração  que  calculou  o  lucro  presumido  com o coeficiente de 32% e não de 16% adotado pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO.NO PERCENTUAL DE 75%. CONFISCO.  É inaplicável às multas o conceito de confisco, o qual é dirigido unicamente  aos tributos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  CABIMENTO.  Nos  lançamentos  efetuados  de  ofício  pela  autoridade  competente,  por  expressa  disposição  legal,  é  cabível  a  imposição  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  aos  débitos  regularmente  formalizados  em  auto  de  infração,  não pagos no vencimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000044/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.608  S1­C2T2  Fl. 134          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração para a exigência  do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002, no valor de R$ 51.908,73, já incluídos a multa de  ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora, com base na taxa Selic, fls. 27 e ss.  Segundo  a  fiscalização,  fls.  28,  a  empresa  teria  aplicado,  incorretamente,  o  percentual de 16% sobre as receitas da atividade para fins de determinar o lucro presumido, ao  invés de aplicar o percentual de 32% estipulado para as empresas prestadoras de serviços. A  base legal utilizada foram os arts. 518 e 519 do RIR/99.  Somente  teria  direito  ao  percentual  reduzido  de  16%  àquelas  empresas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  inferior  a R$  120.000,00,  hipótese  não  verificada no presente caso.  O Contrato Social da autuada, fls. 33, estabelece o objeto social da empresa:  “O  objeto  da  sociedade  é:  CONCRETO,  PAVIMENTAÇÃO  ASFÁLTICA  E  CONSTRUÇÃO  CIVIL”.  Irresignada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  cujos  principais pontos abordados podem ser assim sintetizados:  i) falta clareza na fundamentação legal da autuação, acarretando cerceamento  do direito de defesa e, portanto, requer a nulidade do auto de infração;  ii)  deve  ser  assegurada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  mediante a interposição de impugnação ou de recurso administrativo;  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000044/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.608  S1­C2T2  Fl. 135          3 iii)  o  agente  fiscal  não  indicou  qual  o  valor  do  faturamento  que  originou  a  autuação, nem descreveu o art. 518 do RIR/99;  iv) é vedada a imposição de multa com efeito confiscatório;  v)  pede  a  nulidade  do  lançamento  e,  sendo  este  negado,  que  o  auto  seja  julgado improcedente. Ainda, caso não sejam reconhecidos os direito antes elucidados, requer  seja afastada a incidência dos juros e da multa.  Na sequência foi emitido o Acórdão nº 12­24.344 da DRJ/Rio de Janeiro I, de  fls. 77 a , com o seguinte ementário:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA,  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a  observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a  hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  APLICÁVEL  NA  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Nas atividades de construção civil, o percentual a  ser utilizado  para determinação da base de cálculo do imposto de renda para  a  empresa  que  execute  de  obras  de  construção  civil  por  empreitada será de 8%, quando houver emprego de material em  qualquer  quantidade,  e  de  32%  quando  houver  emprego  unicamente de mão­de­obra. Este percentual somente poderá ser  reduzido para 16% se comprovado que o valor da receita bruta  anual for inferior a R$ 120.000,00.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. A apresentação  de  impugnação  ou  recurso  em  processo  administrativo  fiscal  suspende  automática  e  obrigatoriamente  a  exigibilidade  do  crédito tributário questionado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se  a  tributos  e  não a multa, e se dirige ao legislador.  MULTA DE OFICIO.  LANÇAMENTO.  A  multa  de  oficio  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  tributos  e  contribuições  decorrentes  de  lançamento  de  oficio,  nos  percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, serão acrescidos de  juros de mora,  equivalentes,  a partir de 1º de abril de 1995, à  taxa referencial do Selic para títulos federais.  Lançamento Procedente  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000044/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.608  S1­C2T2  Fl. 136          4 Os principais fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, podem ser assim  resumidos:  i)  o  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  de  ordem  pública  expressos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Além  disso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  apresenta  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  ii) observa­se que a interessada foi cientificada e recebeu cópia dos autos de  infração  e  do  Termo  de  Constatação  e  Infração  Fiscal  e  pôde  impugnar  livremente  o  lançamento,  demonstrando  entender  a  autuação  e  garantindo­se,  de  fato,  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  iii)  não  faz  nenhum  sentido  o  autuado  aventar  e  o  julgador  apreciar  efeito  suspensivo  para  a  impugnação,  pois  a  simples  apresentação  da  impugnação  suspende  automática e obrigatoriamente a exigibilidade do crédito tributário.  iv)  o  princípio Constitucional  do  não­confisco  diz  respeito  à  instituicão  de  tributos e não às penalidades pecuniárias.  v)  os  valores  informados  na  DIPJ  da  interessada,  nos  quatro  trimestres  de  2002 (fl. 06 verso e anverso) são exatamente os mesmos utilizados pelo autuante no auto de  infração  em  comento,  quais  sejam,  R$  214.842,34,  R$  251.086,20,  R$  137.718,00  e  R$  134.402,52.  vi) está demonstrado que a receita bruta anual da interessada, no montante de  R$ 738.049,06 (R$ 214.842,34 + R$ 251.086,20 + R$ 137.718,00 + R$ 134.402,52), supera a  quantia  de  R$  120.000,00,  condição  esta  que  impossibilita  aplicação  do  percentual  de  16%  como deseja a autuada.  vii) o pleito de afastar a multa de ofício e os  juros de mora não podem ser  atendidos, posto que decorrem de expressa previsão legal.  Não  satisfeito  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  ingressou  com  recurso  voluntário perante este colegiado, mediante arrazoado de fls. 87 a 90, repisando praticamente  os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cumpre  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  por  cerceamento do direito de defesa.  Compulsando os documentos do presente processo, verifica­se que o auto de  infração contém todos os elementos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000044/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.608  S1­C2T2  Fl. 137          5 art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972  e  alterações,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  Além  disso,  a  autuada  teve  a  plena  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento efetuado pela fiscalização, apresentando suas razões de defesa na impugnação e no  recurso ora examinado, demonstrando estar ciente dos motivos da autuação.  Esclareça­se  à  defesa  que  as  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no  presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Face ao exposto, entendo que não ficou caracterizada violação aos princípios  do contraditório e da ampla defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade do auto de  infração.  Passo ao exame do mérito.  A  controvérsia  do  presente  processo  diz  respeito  em  definir  se  a  autuada   pode  aplicar  o  percentual  de  16%  na  apuração  do  lucro  presumido,  como  consta  em  sua  declaração DIPJ, ou se o percentual a ser aplicado deve ser 32%, como entendeu a autoridade  lançadora.  O acórdão  recorrido  fundamenta  seu voto no sentido de que a  receita bruta  anual,  apurada  segundo  informações  da  DIPJ,  supera  o  valor  limite  de  R$  120.000,00  e,  portanto, impossibilita a aplicação do percentual de 16%, como deseja a autuada.  Já  a  recorrente  alega  que  o  agente  fiscal  não  indicou  qual  o  valor  do  faturamento que originou a autuação, nem transcreveu o art. 518 do RIR/99 .  Creio que não assiste nenhuma razão à recorrente.  Por  oportuno,  cabe  transcrever  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  autuação,  fls.  28.  Os  arts.  518  e  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/99, tratam da determinação da base de cálculo  do imposto de renda das pessoas jurídicas, para fins do cálculo do lucro presumido:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240  e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts.1º e 25, inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000044/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.608  S1­C2T2  Fl. 138          6 §1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  [...]  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalar;   [...]  §  4º  A  base  de  cálculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja  de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de dezesseis por cento  sobre a  receita  bruta auferida no período de apuração  (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  [destaques meus]  Como  se  percebe  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  as  atividades  que  prestam  serviços  em  geral  devem apurar  o  seu  lucro  presumido  com base  na  aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida no período de apuração.   Já  o  §  4º  do  art.  519,  prevê  para  aqueles  pequenos  prestadores  de  serviço,  com  baixa  receita  bruta,  de  até  R$  120.000,00,  um  percentual  mais  favorecido,  de  16%.  Entretanto,  não  é o  caso que  aqui  se está  tratando. A  receita bruta  auferida pela  autuada, no  primeiro  trimestre de 2002,  foi de R$ 214.842,34, conforme  informado pela própria empresa  em sua declaração DIPJ, fls. 06. Assim, logo no primeiro trimestre de apuração do imposto de  renda, a  receita bruta auferida ultrapassou o  limite  legal estabelecido, de R$ 120.000,00, não  podendo ser aplicado o percentual de 16% para apuração do lucro presumido como pretende a  interessada.  Registre­se, por oportuno, que resta incontroverso nos autos de que a empresa  tem como atividade a prestação de serviços no ramo da construção civil, consoante percentual  do lucro presumido aplicado pela autuada em sua DIPJ, de 16%, além de informação prestada  pela própria autuada, fls. 24.  Dessa forma, entendo que a autoridade fiscal agiu com correção ao aplicar o  percentual de 32% para apuração do lucro presumido em todos os trimestres do ano de 2002.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  em  acórdão  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão nº 108­06418, sessão de 21/02/2001, cuja  parte da ementa abaixo se transcreve:  IRPJ  –  LUCRO  PRESUMIDO  ­  ANO  DE  1996  ­  COEFICIENTES  PARA  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS­ Inaplicável o benefício previsto no art. 40 da Lei nº  9.250/95  à  empresa  prestadora  de  serviço  de  corretagem,  quando  o  somatório  das  receitas  declaradas  com  as  omitidas,  apuradas  pela  fiscalização  no  ano  de  1996,  ultrapassar  a  R$  120.000,00,  devendo  a  receita  declarada  se  sujeitar  ao  coeficiente de 32% para a determinação do lucro presumido.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000044/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.608  S1­C2T2  Fl. 139          7 Por  seu  turno,  fica  sem  nenhum  sentido  a  irresignação  da  recorrente  em  querer  saber  a  origem  da  receita  bruta  apurada  pela  fiscalização  posto  que,  conforme  já  mencionado neste acórdão, a mesma foi retirada das informações da declaração DIPJ entregue  pela própria autuada. Além disso, ao querer ver descrito (ou transcrito) no auto de infração, o  art. 518 do RIR/99, para melhor se defender, esquece a autuada do princípio segundo o qual  ninguém  pode  alegar  o  desconhecimento  da  lei,  muito  menos  quando  o  dispositivo  legal  encontra­se perfeitamente indicado no ato emitido pela autoridade fiscal.  Quanto à aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, esclareça­se à  recorrente  que  a  mesma  se  encontra  perfeitamente  enquadrada  no  seu  dispositivo  legal,  no  caso, o art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 1996 (mantido o mesmo percentual com a nova  redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Ficou evidenciado nos autos que a interessada foi  autuada  pela  aplicação  errônea  do  percentual  de  apuração  do  seu  lucro  presumido  e,  em  conseqüência, restou à fiscalização o lançamento das diferenças dos tributos não declarados e  não pagos ao fisco, incidindo ao fato a norma legal acima mencionada.  Assim,  existindo  expressa  previsão  legal  para  aplicação  da  penalidade,  no  percentual de 75%, nos casos de lançamento de ofício pela falta de pagamento do imposto e de  declaração, a multa de ofício exigida deve ser mantida.  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  com  violação  a  princípio constitucional, cabe dizer que esta autoridade julgadora não detém competência para  o exame de matéria constitucional, tarefa privativa do Poder Judiciário. Não obstante tal fato,  cabe esclarecer que dito Princípio Constitucional constante do art. 150, IV, da Constituição da  República,  só  se  aplica  em matéria de  tributos,  não  se  incluindo  as  penalidades  previstas  na  legislação.  O art. 150, IV, acima mencionado, assim dispõe:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  [...]  IV— utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei)  Já o art. 3º do Código Tributário Nacional define o conceito de tributo, que  não abrange as sanções de atos ilícitos. Sendo assim, as multas pecuniárias não são alcançadas  pelo princípio acima mencionado.  Jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  também  entendia  nesse  mesmo  sentido,  conforme  ementário  do  Acórdão  nº  104­22313,  sessão  de  29/3/2007, abaixo transcrito, em parte:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  No que se  refere à  incidência dos  juros de mora aos débitos  tributários não  pagos no vencimento, cabe esclarecer ao contribuinte que estando em vigor a lei que determina  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 17883.000044/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.608  S1­C2T2  Fl. 140          8 a  cobrança  dos  juros  de  mora,  como  é  o  caso  do  art.  61,  §  3o,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, a autoridade administrativa tem o dever de cumprir o mandamento legal.  Nesse  mesmo  sentido,  saliente­se  que  encontra­se  aprovada  pela  Portaria  CARF nº 052, de 21 de dezembro de 2010, a Súmula CARF nº 4, com o seguinte teor:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Assim,  existindo  expressa  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  de mora,  aos débitos tributários não pagos no seu vencimento, os juros exigidos devem ser mantidos.  Por fim, esclareça­se à recorrente, que nos termos do artigo 151, caput, e seu  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  reclamações  e  recursos  administrativos,  apresentados nos termos e prazos estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio até a  sua  decisão  definitiva,  de  modo  que  a  Fazenda  Pública  está  impedida  de  exigir  os  créditos  tributários  discutidos  neste  processo  enquanto  os  mesmos  se  encontrarem  pendentes  de  recursos ou decisões administrativos, nada precisando ser requerido nesse sentido.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10930.002656/97-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992 Passivo fictício. Diante da presunção legal, cabe ao fisco demonstrar que obrigações já pagas foram mantidas no passivo da empresa. Demonstração apenas parcial leva a necessidade de exoneração da parcela não demonstrada. Saldo credor de caixa. Cabe ao fisco demonstrar a existência de saldo credor de caixa e essa prova não pode ser indireta, não podendo decorrer de outra presunção (que o valor a receber de clientes tenha sido lançado a caixa antes do efetivo recebimento).
Numero da decisão: 1302-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, mantendo o lançamento apenas em relação à imputação fiscal de passivo fictício no valor de Cr$ 909.874.970,25
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 185          1 184  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002656/97­25  Recurso nº  887.815   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  EQUIPE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS COM. REP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992  Passivo fictício.  Diante da presunção legal, cabe ao fisco demonstrar que obrigações já pagas  foram mantidas no passivo da empresa. Demonstração apenas parcial leva a  necessidade de exoneração da parcela não demonstrada.  Saldo credor de caixa.  Cabe ao fisco demonstrar a existência de saldo credor de caixa e essa prova  não pode ser indireta, não podendo decorrer de outra presunção (que o valor a  receber de clientes tenha sido lançado a caixa antes do efetivo recebimento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, mantendo o  lançamento apenas em relação à  imputação fiscal  de passivo fictício no valor de Cr$ 909.874.970,25   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.       Fl. 213DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 186          2 Relatório  Tratam  os  autos  de Recurso  voluntário  apresentado  em  relação  ao  acórdão  DRJ que manteve o lançamento tributário de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRF.  O lançamento refere­se aos períodos de apuração 06/92 e 12/92. A autuação  decorreu das seguintes infrações:  1 ­ omissão de receitas ­ saldo credor de caixa:  ­ omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor  de caixa, conforme descrito no termo de verificação e encerramento da ação fiscal (fls. 45):  Período 12/92 Valor apurado Cr$ 1.357.944.430,79.  2 ­ omissão de receitas ­ passivo fictício:  Período 06/92 Valor apurado Cr$ 2.241.301.357,63  ­ omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no passivo de  obrigação já paga, conforme descrito no termo de verificação encerramento da ação fiscal (fls.  45):  Enquadramento  legal:  arts.  157,  caput  §  1°,  179,  180  e  387,  inciso  II  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 ­ RIR/80.  A DRJ decidiu conforme ementa abaixo reproduzida:  IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Períodos de apuração: 06/92 e 12/92.  OMISSÃO RECEITAS:  Passivo  Fictício  ­  06/92  ­  Constatada  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  operacionais.  Saldo  Credor  de  Caixa  ­  12/92  ­  Se  a  contribuinte  não  logra  afastar  a  apuração de saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção de receitas  omitidas em montante equivalente.  COFINS ­ Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social.  Período de apuração: 06/92 e 07/92.  CSL ­ Contribuição Social sobre o Lucro.  Período de apuração: 06/92 e 12/92.  IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte.  Período de apuração: 06/92 e 12/92.  PIS ­ Programa de Integração Social.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 187          3 Período de apuração: 06/92 e 07/92.  LANÇAMENTO REFLEXIVO.  Pela  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  o  que  ficar  decidido  quanto  Aquele  do  qual  decorrem.  LANÇAMENTOS PROCEDENTES.    Cientificado  do  acórdão  em  10/01/1998  (sábado),  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 10/02/1998.  Inicialmente  foi  negado  seguimento  ao  recurso  em  função  da  falta  de  depósito de 30% da exigência fiscal.  O  crédito  tributário  lançado  foi  inscrito  em  dívida  ativa  e,  por  decisão  judicial, foi então enviado a este colegiado.  Em seu recurso alega:  Passivo fictício:  Para que se possa comprovar a existência de passivo fictício é necessário que  se adote uma metodologia precisa e que se caracteriza uma figura jurídica típica.  Assim,  a  figura  jurídica  típica  é  correspondida  com  a  existência  de  obrigações não comprovadas (que no caso não interessa) ou com a manutenção, no passivo, por  ocasião do balanço, de obrigações já pagas.  A  fiscalização  adotou  a  figura  jurídica  correspondente  it  segunda  hipótese,  como  ficou  comprovado  na  transcrição  dos  textos  contidos  nos  termos  elaborados  pela  fiscalização,  segundo  a  qual  o  passivo  fictício,  no  presente  caso,  estaria  representado  por  obrigações já pagas, mantidas em aberto na escrituração comercial.  A  sistemática  de  apuração  implica  em  que  a  fiscalização  constate  objetivamente a existência de obrigações já pagas e em aberto na escrituração comercial, por  ocasião do balanço considerado.  Para que se  torne possível a aplicação adequada da sistemática é necessário  que  a  fiscalização,  ou  a  empresa,  elabore  uma  relação  contendo  o  elenco  dos  •  débitos  em  aberto que somem exatamente o valor constante do saldo da conta de fornecedores, ou a conta  do passivo a que estiver se referindo.  A fiscalização não esclareceu em qualquer de seus termos em qual das contas  do  passivo  ocorreu  a manutenção  de  débitos  em  aberto  que  já  haviam  sido  pagos. Como  se  verifica de fls. 09 verso, DIRPJ, diversas contas apresentam saldo no passivo da empresa.  Poder­se­ia  supor  que  o  passivo  fictício  correspondesse  aos  valores  correspondentes  aos  cheques  cujas  cópias  se  encontram  entre  fls.  21  a  32.  Tal  suposição,  porém,  não  encontra  respaldo  em  qualquer  afirmativa  contida  em  qualquer  das  peças  elaboradas  pela  fiscalização  e  além  disso  somam  apenas Cr$  796.967.647,56,  não  podendo,  portanto, corresponderem ao passivo  fictício de Cr$ 2.241.301.357,63. Ademais, em nenhum  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 188          4 momento  a  fiscalização  referiu­se  a  tais  cheques  nem  a  outros  valores  objetiva  e  especificamente detalhados.  Sado credor de caixa.  A montagem de saldo que a fiscalização procedeu padece de absoluta falta de  racionalidade e lógica.  A  fiscalização  partiu  do  saldo  de  caixa  obtido  na  contabilidade  em  Cr$  24.242.102,00  e  dele  exclui  o  valor  de  Cr$  3.623.487.890,42  que  a  empresa  informou  corresponder As vendas a prazo efetuadas no mês de julho de 1992 e que venceriam durante o  mês de agosto de 1992.  Como se pode observar o valor de Cr$ 3.623.487.890,42 está  indicado pela  empresa  no  relatório  de  fls.  34,  como  sendo  correspondente  a  "VENCIMENTOS  EM  AGOSTO DE 1992".  Em  nenhum  momento,  porém,  a  fiscalização  comprova  que  tais  valores  foram recebidos em agosto de 1992 ou em outra data qualquer.  Ora, o vencimento de um crédito ou compromisso não representa ingresso ou  saída  de  caixa,  o  que  representa  efetiva  movimentação  financeira  é  a  ocorrência  fática  do  pagamento ou recebimento.  Esta  claro  que  a  fiscalização  obrou  em mera  presunção  sem  qualquer  base  legal.  Para constatar a existência de saldo credor de caixa deveria a fiscalização ter  demonstrado diariamente a  efetiva movimentação  financeira mediante a  inclusão dos valores  que comprovasse terem sido sonegados da contabilização necessária.  Não bastassem as presunções acima  indicadas e não provadas, consta ainda  do demonstrativo, "Estorno de passivo fictício descrito no item 1, baixado em 07/92, fls. 10 a  32  ­  Cr$  2.241.301.357,63",  quando  se  verifica  que  as  folhas  10  a  32  correspondem  a  movimento registrado no razão da empresa do mês de junho (e não julho ­ 07/92). Se o passivo  fictício não foi provado em junho, como poderia a fiscalização provar seu "estorno" em julho ?  Nenhum documento comprova sequer o estorno, o que reafirma a inconsistência da apuração  do saldo de caixa.  A  base  tributada,  como  se  fosse  saldo  credor  de  caixa  é  absolutamente  inconsistente e não leva em consideração a situação fática dos registros contábeis e operações  da empresa.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  (intimação  do  acórdão  DRJ  foi  realizada  em  um  sábado, dia 10/01) e deve ser conhecido.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 189          5 Passo a análise de cada uma das infrações imputadas à recorrente.  Passivo fictício.  No termo de verificação fiscal de fls. 45, consta:  1. Passivo Fictício  ­ O  contribuinte  no período base  de  1.992,  apurou  o  lucro  real  semestralmente,  conforme  declaração,  fls.  04 a fls. 09, no período base de 01.01.92 a 30.06.92, verificou­se  um passivo fictício de CR$ 2.241.301.357,63, documentos de fls.  10  a  fls.  32. De  acordo  com o artigo  228,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  1.041/94,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção de omissão de receita.  Sobre o tema, manifestou­se a DRJ:  Conforme  se  verifica  às  fls.  12/21,  a  interessada,  injustificadamente,  novamente  registrou  no  razão  das  contas  Fornecedores,  sob  o  histórico  "Reclassif.  Pgto.",  débitos  já  quitados (fls. 22/32).  Assim, de forma implícita, a  impugnante está concordando com  a ocorrência do fato descrito na lei  (manutenção no passivo de  obrigações  já  pagas)  que  autoriza  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receitas,  sem  trazer  prova  alguma  que  afaste  tal  presunção. 0 que se • está a discutir não é o pagamento, ou não,  dos  títulos, mas sim a sua manutenção no passivo, após pagos,  de forma indevida, a fim de mascarar receitas não escrituradas.  Essa parcela do passivo é fictícia, ou seja, simulada, justamente  por  apresentar  obrigações  que  já  foram  quitadas.  A  sua  manutenção, no passivo, representa valor de receita ilegalmente  subtraído da incidência tributária.  Como de pode observar, a fiscalização afirma que os documentos de fls. 10 a  32 estariam as provas da constatação de passivo fictício.  Verifico que a fls. 11 a 21 foram trazidas cópias do Livro Razão e , da conta  Fornecedores. Nas  fls.  22  a  32,  constata­se  a  existência  de  cópias  de  boletos  e  cheques  que  demonstram que parcela dos valores lançados na conta fornecedores como ainda não quitados,  já o foram. No entanto, o valor total dos cheques e boletos trazidos aos autos (não considerando  as duplicidades – boleto e cheque da mesma compra) alcançam Cr$ 909.874.970,25 e não os  Cr$  2.241.301.357,63  afirmados  pela  fiscalização  ou  os Cr$  796.967.647,56  afirmados  no  recurso.  Observo  que  todos  os  cheques/boletos  que  confirmam  o  pagamento  das  compras  efetuadas pela recorrente forma mantidos em aberto na contabilidade de fls. 11 a 21.  Diante  do  exposto,  sendo  necessário  que  a  fiscalização  prove  o  fato  presuntivo (passivo fictício), voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  nessa  matéria,  reduzindo  a  matéria  tributável  de  Cr$  2.241.301.357,63  para  Cr$  909.874.970,25.  Saldo credor de caixa.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 190          6 2. Saldo Credor de Caixa ­ A empresa contabilizou em 31.07.92,  o  saldo da conta Clientes como  sendo de CR$ 256.685.259,54,  fls.  36!.  Conforme  demonstrativo  de  fls.  34,  este  saldo  deveria  ser de no mínimo CR$ 3.623.487.890,42, que seria , os valores a  receber  dos  clientes  no  mês  de  Agosto/92,  de  acordo  com  o  demonstrativo  da  empresa,fls  34. Desta  forma  o  valor  de CR$  3.623.487.890,42  está  suprindo  ficticiamente  a  conta  caixa,  já  que  esse  valor  ainda  não  foi  recebido;  e  deveria  estar  escriturado  na  conta  cliente.  A  seguir  demonstramos  o  saldo  correto da conta caixa em 31.07.92.  Saldo Credor de Caixa em 31.07.92       * Foi considerado o passivo fictício descrito no item 1, porque o  contribuinte  baixou  o  total  durante  o período domes  de  07/92,  contra a conta caixa.  ­ Desta forma, o saldo credor de caixa apurado em 31.07.92 de  CR$ 1.357.944.430,79, será lançado como omissão de receita de  acordo com o artigo 228 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto 1.041/94.  Reproduzo a tabela de fls. 34, acima citada:  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 191          7     Sobre o tema, afirma a decisão DRJ:    Sobre a matéria, afirma o recurso:  A fiscalização partiu do saldo de caixa obtido na contabilidade  em  Cr$  24.242.102,00  e  dele  exclui  o  valor  de  Cr$  3.623.487.890,42  que  a  empresa  informou  corresponder  As  vendas  a  prazo  efetuadas  no  mês  de  julho  de  1992  e  que  venceriam durante o mês de agosto de 1992.  Como  se  pode  observar  o  valor  de  Cr$  3.623.487.890,42  está  indicado  pela  empresa  no  relatório  de  fls.  34,  como  sendo  correspondente a "VENCIMENTOS EM • AGOSTO DE  1992".  Em nenhum momento, porém, a  fiscalização comprova que  tais  valores  foram  recebidos  em  agosto  de  1992  ou  em  outra  data  qualquer.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 192          8 Ora, o vencimento de um crédito ou compromisso não representa  ingresso  ou  saída  de  caixa,  o  que  representa  efetiva  movimentação financeira é a ocorrência fática do pagamento ou  recebimento.  Está  claro  que  a  fiscalização  obrou  em  mera  presunção  sem  qualquer base legal.  Para constatar a existência de  saldo credor de caixa deveria a  fiscalização  ter  demonstrado  diariamente  a  efetiva  movimentação  financeira  mediante  a  inclusão  dos  valores  que  comprovasse  terem  sido  sonegados  da  contabilização  necessária.  Embora  a  imputação  fiscal  não  tenha  sido  adequadamente  combatida  pela  impugnação ou pelo recurso, entendo que, sendo a prova da ocorrência do fato presuntivo um  ônus da fiscalização, deve este colegiado verificar se aquele fato foi adequadamente provado.  A  fiscalização  parte  do  saldo  de  caixa  em  31/07/1992  (Cr$24.242.102,00),  dele subtrai o valor apurado em “clientes a receber”, conforme fls. 34 (Cr$ 3.623.487.890,42),  depois  estorna  o  valor  do  passivo  fictício  descrito  no  item  I  deste  lançamento,  baixado  em  07/92  (Cr$  2.241.301.357,63),  restando  um  saldo  credor  de  caixa  recomposto  de  Cr$  1.357.944.430,79.  O  raciocínio  da  fiscalização  é  no  sentido  de  que  o  valor  de  Cr$  3.623.487.890,42 teria sido lançado a débito de caixa em 07/92, evitando, com esse lançamento  indevido, o “estouro” do caixa.   No entanto, não traz aos autos qualquer evidência de que isso tenha ocorrido.   Entendo  que,  diante  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  do  fato  presuntivo é do fisco e essa prova deve ser conclusiva, o que não ocorreu no caso em análise.  Poderia se argumentar que seria o caso de solucionar a dúvida por diligência.  No  entanto,  mesmo  que  fosse  viável  uma  diligência  em  relação  a  fatos  ocorridos  em  1992  (dezenove anos atrás), essa seria para produzir prova cujo ônus não foi desincumbido por quel  tinha o dever de fazê­lo oportunamente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  nesta  matéria.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso, mantendo o  lançamento apenas em relação à  imputação  fiscal de passivo  fictício no  valor de Cr$ 909.874.970,25  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                Fl. 220DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10930.002656/97­25  Acórdão n.º 1302­00.781  S1­C3T2  Fl. 193          9                   Fl. 221DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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