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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9196448 #
Numero do processo: 10480.726859/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ea sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.482, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final ea sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 68 59 /2 01 2- 92 Fl. 8860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água Fl. 8861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.482, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão Fl. 8862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Comprovados pela contribuinte na manifestação de inconformidade custos, encargos ou despesas sobre os quais a legislação admite a apuração de créditos, que tenham sido glosados pela fiscalização, devem as glosas ser revertidas, com o consequente reconhecimento do direito creditório; (7) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (8) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (9) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (10) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (11) A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep tem o direito à apuração de créditos calculados sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica domiciliada no país, desde que devidamente comprovadas; (12) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (13) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias. (14) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O Fl. 8863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (15) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD-Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (16) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Esta turma converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução, para que fossem realizadas as seguintes providências, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” Fl. 8864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 O contribuinte cumpriu com o solicitado e juntou o laudo técnico, a fiscalização juntou sua manifestação aos autos, o contribuinte apresentou sua manifestação final e, por fim, a União. Os autos foram distribuídos e pautados conforme regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a Fl. 8866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser Fl. 8867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: Fl. 8868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 Fl. 8869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Fl. 8871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, Fl. 8872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. Fl. 8873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – Fl. 8874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Fl. 8878DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na Fl. 8879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Fl. 8880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726859/2012-92 Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720667/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-009.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.750, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722618/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.750, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722618/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 06 67 /2 01 1- 68 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720667/2011-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata-se de Auto de Infração relativo à aplicação de multa regulamentar, cuja a infração foi assim descrita: “Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Assevera a autoridade lançadora, na descrição dos fatos, que o interessado deixou de cumprir na forma e no prazo estabelecido para prestação de informação sobre a chegada de veículo procedente do exterior; Na impugnação, o interessado alega, em síntese: a) Ilegitimidade passiva - que a agência marítima não pode assumir o dever do transportador ou do agente de carga de prestar as informações à RFB visto que o art.37 do decreto-Lei 37/66 impõe ao transportador e no parágrafo 1º, ao agente de carga referida obrigação. Assevera que a lei e a jurisprudência não dispõem responsabilidade à agencia de navegação no que tange à assunção do ônus pertinente à multa; b) Denúncia espontânea - é aplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN e artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.37/66 com a redação dada pela Lei 12.350/2010; c) Nulidade - os autos de infração devem ser instruídos com termos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito; Por fim, requer seja o auto de infração julgado improcedente. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, trazendo os seguintes tópicos em sua defesa: i) ilegitimidade passiva da agência marítima; ii) ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720667/2011-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Da (i)legitimidade passiva – agente marítimo A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, por se tratar de agente de navegação. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. Não por outra razão, o assunto encontra-se agora sumulado pelo CARF no enunciado n. 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720667/2011-68 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.001748/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T14:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T14:50:35Z; Last-Modified: 2021-12-23T14:50:35Z; dcterms:modified: 2021-12-23T14:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T14:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T14:50:35Z; meta:save-date: 2021-12-23T14:50:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T14:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T14:50:35Z; created: 2021-12-23T14:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-23T14:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T14:50:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.001748/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.790 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente JOAQUIM LUIZ DE SALLES PUPO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 48 /2 00 9- 10 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano- calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 143.779,01 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 53.645,39 4) Glosa de Deduções Indevidas 11.220,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 101.353,62 7) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 21.286,31 8) Contribuição Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa da Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 17.332,13 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 3.954,18 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 868,68 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 3.085,50 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 11.220,00 Sendo: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.220,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. CPF Nome/Nome Empresarial Cód. Declarado Reembols. Alter. 100.581.248-96 ANA PAULA MARTINS GOMES 011 1.110,00 0,00 0,00 977.364.148-15 DIMAS SOARES DOS SANTOS 011 4.290.00 0,00 0,00 068.615.308-16 EDUARDO PEDRAZZA DUTRA 010 1.740,00 0,00 0,00 08.613.277/0001-00 CENTRO TERAPÊUT. DR. AGUINELO 020 4.080,00 0,00 0,00 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Ana Paula M. Gomes (R$ 1.110,00), Eduardo Pedrazza Dutra (R$ 1.740,00): não foram apresentados os comprovantes originais, apenas cópias simples. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 - Dimas Soares dos Santos (R$ 4.290,00): não foram apresentados os comprovantes originais, apenas cópias simples de recibos, sendo que um dos recibos, no valor de R$ 650,00, foi emitido em 2009. - Centro Terapêutico Dr. Aguinelo Cunha (R$ 4.080,00): não foram apresentados comprovantes de pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. A Receita Federal solicitou a apresentação de comprovantes de despesas relativos à DIRPF/2009. Compareceu à Delegacia de São José dos Campos e entregou cópia dos recibos solicitados que foram colocados em envelope fechado e endereçados para avaliação; 2. Em 17/11/2009 recebeu a presente Notificação de Lançamento. Os recibos apresentados não foram levados em consideração por serem cópias. Ressalta que, quando da entrega das cópias, não foi mencionado pelo atendente que seria necessário o envio dos originais. Recebeu instrução do atendente para apresentar esta impugnação, acompanhada de cópias autenticadas dos recibos, o que faz agora e envia em anexo. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida e presente impugnação para o fim de assim ser decidido, recalculando-se e abatendo-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando:  Todos os recibos são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas;  O tributo devido e a multa violam os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Quanto as despesas médicas, o contribuinte replica os mesmos argumentos elaborados na impugnação apreciada pela DRJ, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) Cabe acrescentar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. (...) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC do profissional prestador dos serviços. Sendo considerados inválidos, somente com a comprovação do efetivo pagamento é que se poderia aceitar as deduções efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita por meio de cheques nominativos coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos, permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. (...) Ainda, como pontuado pela DRJ a fiscalização pode exigir outros meios para comprovação dos dispêndios, além dos recibos, que são documentos particulares. A Súmula 180 deste CARF referenda tal entendimento: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Quanto as demais supostas inconstitucionalidades aplico a súmula o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001748/2009-10 Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.988080/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.261
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.251, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988076/2018- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação para compensar crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa. O direito creditório pleiteado foi negado por meio de Despacho Decisório Eletrônico, uma vez que o DARF de pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Inconformada a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual informa que o crédito decorreu de trabalho de revisão contábil realizada por auditoria independente. Afirma que diferentes tipos de operações eram lançados de forma global e não individualizada na conta "ajustes de acréscimos", dando-se a tais operações o mesmo tratamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 08 0/ 20 18 -4 1 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 tributário, independentemente de sua natureza específica, ensejando em recolhimentos a maior ou a menor de PIS e COFINS. Os valores foram informados em EFD Contribuições retificadora e em DCTF retificadora, não recepcionada pelo sistema em razão da empresa estar sob procedimento de fiscalização. Contudo, o crédito seria válido. Anexa aos autos laudo técnico da empresa de consultoria. Esta defesa foi julgada improcedente pela DRJ, com fulcro nas razões delineadas para o processo referente ao Auto de Infração lavrado para o período, posto em julgamento nesta mesma sessão (PTA 10314.720051/2019-90). Nos termos da r. decisão: Contudo, o citado procedimento de fiscalização, em cumprimento ao TDPF-F nº 08.1.65.00-2017-00995-9, resultou na lavratura dos autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins, referente ao ano- calendário de 2014, em decorrência de insuficiência de recolhimento dessas contribuições após constatação de apropriação indevida de créditos da não cumulatividade extemporâneos, e de créditos relativos a devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (revendas), submetidas à incidência monofásica das contribuições. Os autos de infração estão controlados no processo administrativo nº 10314.720051/2019-90. Ressalta-se que a autoridade fiscal não considerou a retificação da DCTF, porquanto transmitida após o início do procedimento fiscal. No caso, a reapuração de PIS e Cofins efetuada pela autoridade fiscal, referente ao ano-calendário de 2014, que culminou com a lavratura dos citados autos de infração (processo nº 10314.720051/2019-90), foi ratificada pelo Acórdão nº 02-094.534 - 1ª Turma da DRJ/BHE, julgado nesta mesma sessão de julgamento, cujas razões de decidir se transcrevem abaixo: (...) Da referida reapuração, constante do Anexo X do Termo de Verificação Fiscal – Demonstrativo de Apuração PIS e COFINS (arquivo não-paginável, fls. 1156 do processo nº 10314.720051/2019- 90), verifica-se que, para todos os meses do ano-calendário de 2014, não há saldo credor apurado para PIS e Cofins. (grifei) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se considerar as informações prestadas na DCTF retificadora do período, pleiteando inclusive o processamento da DCTF retificadora (ii) erros cometidos no preenchimento da DCTF original não podem ser admitidos à luz do princípio da verdade material. Sustenta a validade do crédito tomado. (iii) A necessidade de reconhecer o crédito com fulcro no processo administrativo 10314.720051/2019-90, sob pena de cobrança em duplicidade. Pleiteia, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até a decisão final naquele processo. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 A empresa anexa ao Recurso Voluntário Recibo de entrega da EFDs- Contribuições retificada do período sob discussão no presente processo e as cópias das principais peças do processo administrativo 10314.720051/2019-90. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Observa-se que a r. decisão recorrida sustentou uma vinculação entre o presente processo com o processo do Auto de Infração n.º 10314.720051/2019-90. Contudo, na presente sessão de julgamento, o referido processo foi convertido em diligência exatamente para que fosse possível identificar de que forma a reapuração realizada pelo sujeito passivo por meio das EFD-Contribuições retificadoras atingiu aquela autuação. Transcreve-se abaixo os termos da diligência requerida naqueles autos: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, possível sintetizar três motivos apresentados pela fiscalização para a glosa dos créditos: (i) Somente as notas fiscais de entrada emitidas no ano-calendário de 2014 podem ser consideradas na base de cálculo de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, uma vez que o regime de reconhecimento de receitas e de créditos deve ser, em regra, o regime de competência. Com fulcro nessa motivação, foram reduzidos os valores de créditos de insumos, armazenagem e frete: (ii) as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de produtos submetidos à Incidência Monofásica das contribuições não podem ser aproveitadas na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. (iii) em sentido semelhante ao identificado no item (i) acima, a fiscalização traz um fundamento autônomo para a glosa dos créditos de devoluções de vendas de mercadorias cujas notas fiscais foram escrituradas fora do ano calendário de 2014, que somente podem ser admitidas quando a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, mas com fulcro na expressão do art. 3º, VIII, da Lei n.º 10.833/2003; Atentando-se para o presente processo, observa-se que de fato a fiscalização não trouxe a motivação para afastar a tomada de crédito extemporâneo de insumos, armazenagem e frete na forma das Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, considerando a previsão específica constante dessa legislação no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes” (art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). No entender dessa relatora, essa deficiência na motivação do Auto de Infração, e a correspondente impossibilidade de mudança de critério jurídico na forma do art. 146, do CTN, como pretendido pela r. decisão recorrida, o que seria suficiente para cancelar a exigência fiscal identificada no item (i) acima. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 Contudo, sem adentrar no juízo de mérito desta questão nessa oportunidade, considerando que aqui se trata de proposta de diligência, observa-se que remanesce dúvida dessa relatora quanto às questões remanescentes, para as quais a fiscalização trouxe fundamento específico e autônomo que caberá ser enfrentado de forma segregada (itens ii e iii acima). A dúvida se refere, em especial, às parcelas que efetivamente estariam controversas nos presentes autos considerando o pagamento realizado pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal. De fato, na própria autuação a fiscalização afirmou que no curso da ação fiscal o contribuinte procedeu com o pagamento de parte dos valores que não teriam sido deduzidos pela fiscalização: 42. No mesmo demonstrativo, foram aproveitados de ofício os valores relativos à parcela de créditos da não cumulatividade apurados pela Fiscalização e comprovados pelo contribuinte. Foram, ainda, considerados os valores de PIS/PASEP e de COFINS declarados em DCTF ou pagos anteriormente ao início do presente procedimento fiscal. 43. Destacamos que o contribuinte em fevereiro de 2018, ou seja, APÓS o início do procedimento fiscal, que ocorreu em 10/10/2017, retificou a DCTF e efetuou pagamentos referentes ao PIS e à COFINS do ano- calendário de 2014. Como o sujeito passivo não estava mais espontâneo em relação à essas contribuições nesse período, essa fiscalização não irá considerar essa retificação e esses pagamentos. (grifei) Em seu Recurso, o contribuinte esclarece que esse pagamento foi realizado após trabalho de auditoria realizado, que revisou as bases de cálculo devidas pela empresa (e-fls. 1.272 e ss.) Inclusive o contribuinte anexa ao Recurso Voluntário suas EFD-Contribuições retificadas, cuja emissão foi autorizada pela fiscalização (e-fl. 1.289). A retificação das EFD teria sido realizada com fulcro em trabalho contábil que comparou a memória de cálculo das EFD Original e a EFD Retificadora (conforme indicado na defesa às e-fls. 1.372/1.373, cujas planilhas de memória de cálculo constam das e-fls. 1.403 – arquivo não paginável) Mas qual valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento? De que forma o pagamento realizado pelo sujeito passivo poderia atingir o Auto de Infração realizado? Qual o montante pago e a que esse montante se refere considerando o que foi autuado? O contribuinte concordou com parcela autuada, considerando que a EFD-Contribuições retificadora não foi considerada pela fiscalização? Importante que a fiscalização identifique quais os valores foram objeto de pagamento no curso da ação fiscal e a quais questões elas se referem. Isso porque possível que o Colegiado entenda que cabe ser dado provimento, ainda que parcial, à alegação do contribuinte no sentido de se abater da autuação os valores de principal autuados e/ou das penalidades que já foram objeto de pagamento anteriormente (o que foi deferido em tese pela r. decisão recorrida à e-fls. 1.322, sem a identificação de efeitos concretos ao lançamento). Importante que seja identificado quais os valores do Anexo X da autuação que teriam sido objeto de pagamento, conforme as guias DARF e os demais documentos acostados aos autos (EFD Retificadora, Planilhas de memória de cálculo do trabalho da auditoria, parecer da auditoria contábil). Relembre-se que todas as questões de mérito aventadas pelo sujeito passivo serão apreciadas quando do retorno dos autos ao Colegiado, sendo que a diligência se presta para confirmar quais os valores que estariam em efetivo contraditório e quais seriam aqueles que já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual identifique de forma clara, com a correspondente referência ao Anexo X da autuação, qual o valor correspondente à autuação foi objeto de pagamento pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal, identificando qual o montante que estaria em efetivo contraditório e quais já teriam sido reconhecidos como válidos pela ora Recorrente no curso da ação fiscal. Importante que a fiscalização considere os documentos apresentados pelo sujeito passivo na Impugnação (guias DARF, parecer da auditoria) e no Recurso Voluntário (memórias de cálculo e EFD-Contribuições Retificadoras). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Observa-se que naquele processo não foi feita referência ao presente, considerando que aqui o despacho decisório eletrônico foi emitido em razão da divergência entre a DCTF e o PER/DCOMP, vez que os valores informados de pagamento a maior foram integralmente utilizados para quitar o valor da contribuição do período. Contudo, o contribuinte busca evidenciar no Recurso Voluntário que o trabalho de revisão contábil realizado evidenciaria a existência de crédito no presente processo. A existência do crédito no presente processo, portanto, apenas poderá ser reconhecida caso se entenda pela validade da reapuração das contribuições em sua DCTF retificadora e na EFD-Contribuições retificadora. Contudo, considerando as planilhas anexadas aos autos pelo sujeito passivo no Recurso Voluntário, o presente processo não seguirá necessariamente a sorte do Auto de Infração. Isso porque, no presente processo, a discussão envolve o princípio da verdade material, e a existência do direito creditório informado pelo sujeito passivo em suas declarações retificadoras, ainda que não recepcionadas no sistema da Receita Federal, mas à luz dos documentos contábeis. E essa declaração retificadora não foi apreciada pela fiscalização quanto da lavratura do Auto de Infração. De fato, atentando-se por exemplo à planilha comparativa de crédito transcrita pela empresa no Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte procedeu com alterações em créditos (e insumos, maquinas e equipamentos, bens para revenda, dentre muitos outros) e nos valores de receitas declaradas, que não foram objeto de análise no Auto de Infração. Vejamos a planilha transcrita no Recurso Voluntário: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 De fato, naquele Auto de Infração, como mencionado na diligência requerida no processo acima transcrita, as exigências se referem aos valores constantes da DCTF e da EFD originais apresentadas pelo sujeito passivo, referente especificamente: aos créditos extemporâneos de insumos, armazenagem e frete (glosa parcial de créditos nessas rubricas) e aos créditos de devoluções de vendas. Os demais itens da apuração do contribuinte não foram objeto de revisão. Assim, pela planilha comparativa anexada no Recurso Voluntário possível confirmar que diferentes parcelas que não foram objeto de debate no Auto de Infração foram objeto de revisão na apuração fiscal do sujeito passivo por meio das declarações retificadoras. No entender dessa relatora, à luz das provas anexadas à época na Manifestação de Inconformidade, a análise perpetrada pela Delegacia de julgamento foi correta, ao fazer uma correlação com o Auto de Infração. Contudo, os novos documentos apresentados em complementação à prova já apresentada na Manifestação de Inconformidade (parecer contábil de revisão) evidenciam que a retificação perpetrada vai muito além da análise realizada no Auto de Infração. Assim, o contribuinte buscou anexar aos autos provas de sua retificação fiscal, que respaldariam o crédito pleiteado nos presentes autos, dentre os quais planilhas e a EFD- Contribuições retificadora (emitida por autorização da fiscalização). Tratam-se de provas que merecem ser analisadas pela fiscalização para avaliar a validade do direito creditório pleiteado nos presentes autos, que poderão ser complementadas para fins de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 comprovar a validade do crédito (com a solicitação, por exemplo, da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que se mostrem pertinentes). A conversão do julgamento do processo em diligência é medida necessária para que a autoridade fiscal de origem confirme as alegações trazidas pelo sujeito passivo, oportunizando à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade do crédito. Ainda que muitas das alterações realizadas na apuração não tenham sido objeto do Auto de Infração, importante que o presente trabalho fiscal considere os reflexos do Auto de Infração para o presente processo, identificando de que forma a autuação reflete na presente discussão de crédito. Inclusive considerando a diligência realizada naquele processo, identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. Com isso, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) analisar os documentos fiscais e contábeis anexados aos presentes autos, em especial a EFD-Contribuições retificadora, o parecer contábil e as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, avaliando se são suficientes para confirmar se o valor de COFINS corresponde àquele valor informado na DCTF retificadora transmitida no curso de ação fiscal. Para confirmar os valores apresentados, oportunizar à Recorrente a apresentação da escrituração contábil digital do período, das notas fiscais que respaldam a reapuração realizada ou outros documentos que a fiscalização entende que sejam pertinentes. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo: (ii.1) informando se os dados trazidos pelo contribuinte nos documentos fiscais retificadores estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. (ii.2) informando de que forma o Auto de Infração objeto do processo n.º 10314.720051/2019-90 reflete na presente discussão de crédito, inclusive considerando a diligência realizada naquele processo (requerida por meio da Resolução n.º 3402-003.361), identificado como ela pode eventualmente atingir o presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988080/2018-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017060/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte demonstra ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 29.460,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte demonstra ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados. PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos alegados. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 29.460,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 70 60 /2 01 0- 48 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 14.504,98, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 6.250,00, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 29.460,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.762,49 (fls. 21/25). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, que os rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Carvalho & Brum Eventos Culinários Ltda., foram declarados como se recebidos de pessoas físicas. Quanto à pensão alimentícia afirma que se trata de obrigação por força de decisão judicial, cuja cópia autenticada ora anexa. Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 35/37), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. NECESSIDADE. A retificação da declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia, se restar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a obrigatoriedade do pagamento, nos moldes estabelecidos na legislação tributária, e a efetividade dos desembolsos. Cientificado da decisão, em 13/02/2013 (quarta-feira de cinzas) (fls. 42/43), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 18/03/2013 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 45/47), suscitando a tempestividade recursal e trazendo aos autos dos documentos comprobatórios da pensão alimentícia judicial por ele paga no decorrer do ano- calendário de 2009, além de consignar que promoveu a retificação da declaração de ajuste para, sanando o erro material apontado, declarar os rendimentos de aluguéis tidos por omitidos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/75. Em 01/04/2013, peticiona requerendo a juntada de procuração conferida a seus patronos com firma reconhecida no Cartório Notarial de Belo Horizonte/MG (fls. 81/86). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da despesa com pensão alimentícia e da omissão de rendimentos apurada – do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 29.460,00, e da omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 6.250,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da despesa paga e do afastamento da omissão de rendimentos apurada, porquanto promoveu a retificação da DAA para enquadrar os valores corretos recebidos. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia da sentença homologatória proferida na Ação de Revisional de Alimentos nº 18687-1/03, e os comprovantes de pagamento da verba alimentícia pagas no ano-calendário de 2009 (fls. 55/63 e 70/72). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Todavia, os documentos relativos ao pagamento da pensão alimentícia judicial, relativa ao ano-calendário de 2008, foram juntados no processo nº 15504.017059/2010-13 (fls. 65/75), do mesmo Recorrente, e que também se enconra sob minha relatoria, razão pela qual o tomo como prova emprestada, ao teor do art. 372 do CPC, admitindo os referidos documentos no presente feito. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção glosa traçados na decisão recorrida (fls. 36/37): O contribuinte, após cientificado do lançamento, pretende retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada para excluir as informações referentes a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa físicas. Alega que se equivocou ao declarar o valor recebido da pessoa jurídica Carvalho e Brum Eventos Culinários Ltda. como se fosse rendimento recebido de pessoas físicas. Estabelece o CTN, art. 147, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso, o pedido não pode ser acatado, pois o contribuinte nada apresenta para comprovar o erro alegado. Sequer se preocupou em esclarecer a composição dos valores declarados como recebidos de pessoas físicas e que motivos o teriam induzido ao erro alegado. Quanto à glosa de pensão alimentícia, verifica-se que a autoridade lançadora registrou que o interessado foi intimado a apresentar os comprovantes do pagamento da pensão declarada e não o fez (fl. 23). Mesmo ao apresentar a impugnação, o sujeito passivo não se preocupou em trazer os referidos comprovantes aos autos, devendo ser mantida a autuação. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, pois o Recorrente, se desincumbiu do ônus que lhe competia. A prova documental carreada no processo nº 15504.017059/2010-13, é inconteste em demonstrar que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento mensal da pensão alimentícia à suas filhas/alimentandas, Clara e Luiza Notini de Andrade, por meio de depósitos na conta bancária de sua ex-esposa, Marília Bastos Notini e representante legal das pensionistas, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação do respectivo pagamento da prestação alimentar, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Quanto ao pedido de retificação para ajustar os rendimentos de aluguéis tidos por omitidos, supostamente declarados como recebidos de pessoa física, de fato, tal situação poderia ocorrer com apresentação de declaração retificadora, desde que comprovado o erro cometido por documentação hábil e contundente e realizada antes de iniciado o processo de lançamento, na exata dicção do art. 832 do RIR/99. Não obstante, vale salientar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.014 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017060/2010-48 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, e ainda que assim não fosse, quanto ao pedido de retificação da DAA, vale salientar também que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato, uma vez que a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ, sendo competente para tanto, a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 29.460,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9176494 #
Numero do processo: 10935.004800/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-009.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento (PER) de créditos de PIS/COFINS vinculados à receita de exportação referente aos trimestres 4º de 2007 a 3º de 2008, os quais foram parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A glosa parcial se deu em razão de que o cruzamento das informações fornecidas revelou que, apesar de todas as venda terem ocorrido a empresas cadastradas no Siscomex, o produto vendido não teve AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 48 00 /2 01 0- 92 Fl. 3875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004800/2010-92 como destino recintos alfandegados, o que resultou na consideração das operações como sujeitas à tributação das contribuições. A empresa apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu direito a crédito com amparo no conceito de insumo de PIS/COFINS mais abrangente e atualizado do que o que seria incorretamente utilizado pela fiscalização (similar ao do IPI) e requerendo que os ajustes realizados pela fiscalização fossem revistos, defendendo o cabimento das informações constantes nos relatórios complementares entregues em papel e informando que estaria refazendo os registros digitais compatíveis com os sistemas da RFB para demonstrar que que os valores indicados seriam geradores de crédito. Da análise dos autos, a DRJ/CTA concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob as seguintes argumentos: (i) os créditos, no âmbito do PIS e da COFINS, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação reitora dessas contribuições, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo; e (ii) que houve carência probatória quanto ao pedido de revisão dos ajustes realizados pela fiscalização, visto que novos relatórios e provas não foram juntados aos autos. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não- cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra o valor da glosa realizada pela fiscalização, que considerou excessivo. Em sua defesa, afirma que a glosa se deu em razão da não aceitação dos documentos que foi intimada a apresentar, visto que diante de problemas operacionais e incompatibilidade de sistema, se viu obrigada a apresentar cópia física dos mesmos, ao passo que a fiscalização se negaria a aceitar qualquer formato diverso do eletrônico. Diante disso, por entender que a entrega das informações foi realizada, sendo o meio digital questão apenas acessória, requer o provimento do recurso e, alternativamente, diligência para que os documentos físicos possam ser analisados e utilizados para os fins necessários. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 3876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004800/2010-92 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário sobre discussão a cerca de créditos de PIS/COFINS exportação, cujo único ponto trazido para apreciação do CARF seria a suposta desconsideração de arquivos em papel apresentados pela recorrente como forma de resposta à intimação fiscal diante de problemas operacionais que a impediram de cumprir com a obrigação de apresentação dos mesmos em meio digital. Segundo relata a recorrente, “face a exigência do meio digital, como obrigação tributária acessória, a Autoridade Administrativa Fiscalizadora não admitiu esse meio informativo (papel), glosando todas as informações enviadas”, sendo este, a seu ver, a razão da não homologação total dos créditos pleiteados. Ora, em que pese a posição desta Turma de sempre tender à ampla análise das informações contidas nos autos, buscando admitir todas as evidências apresentadas em privilégio ao princípio da verdade material, não me parece que a leitura da recorrente sobre os desdobramentos dos autos seja correta. Isto porque, analisando com atenção o despacho decisório, verifica-se que, apesar das críticas tecidas pela fiscalização à empresa pela entrega de 12.500 registros em papel, não cumprindo com os termos indicados na intimação, os mesmos não foram prontamente descartados, senão vejamos: “Relatórios Complementares de Base de Cálculo do Crédito em Papel 48. Os relatórios complementares apresentados em papel, que totalizam pouco mais de 12.500 registros de documentos fiscais, de fato, mostram que os documentos fiscais ali relacionados, em parte, não foram lançados nos livros fiscais (verificação por amostragem). 49. Porém, a decisão por desconsiderá-los para o efeito de demonstrar a procedência da base de cálculo do crédito da contribuição levou em conta, entre outros, os seguintes fatores: a) por estarem esses relatórios contaminados de registros de documentos fiscais já contidos nos arquivos digitais, conforme evidenciado, a título exemplificativo, no Anexo I (fls. 1515/1536); b) por conterem esses relatórios campos incompletos/incorretos de documentos fiscais; c) por não trazerem a informação relativa à mercadoria/serviço adquirido (descrição da mercadoria/serviço), informação obviamente imprescindível para verificar a conformidade da operação de aquisição de bens/serviços às hipóteses previstas em lei como geradora de crédito. [...] Arquivos Digitais 51. Os registros de documentos fiscais com apontamento de base de cálculo do crédito da contribuição nos arquivos digitais, que totalizaram pouco mais de 49.000 registros, somados àqueles valores contidos nos relatórios complementares apresentados em papel revelaram as seguintes bases de cálculo do crédito não demonstradas em relação à base de cálculo apurada no Dacon, as quais são objeto de GLOSA [...]” (fls. 3664 e 3665) (g.n.) Fl. 3877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004800/2010-92 Conforme se depreende do trecho do relatório fiscal acima transcrito, os documentos físicos foram analisados pela fiscalização, tendo sido desconsiderados não em razão do meio de apresentação, mas de inconsistência e omissões de conteúdo. Ademais, parte das glosas realizadas se deram em razão da análise de documentos digitais entregues, de modo que o pedido da corrente para que os documentos físicos sejam conhecidos para fins de diligência e provimento total dos créditos seria inócuo. Diante disso, uma vez demonstrado que a glosa não se deu pelas razões apontados no recurso voluntário e não tendo a recorrente apresentado argumentos específicos para contraditar o que foi detalhado pela fiscalização, entendo que deve ser mantida a decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 3878DF CARF MF Documento nato-digital

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9181206 #
Numero do processo: 14098.000083/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 3.7235432-7, consolidado em 17/05/2010, no valor de R$ 1.043,122,11, das rubricas Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuições sobre as remunerações de autônomos e avulsos e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, além de acréscimos legais (juros e multa). As competências fiscalizadas foram de 04/2005 a 11/2008. Como resultado do Procedimento Fiscal (fls. 44) tem-se: 14098000082/ 2010-45 05/2010 a 05/2010 37235431-9 18/05/2010 R$ 2.398,02 Dever instrumental 14098000083/ 2010-90 04/2005 a 11/2008 37235432-7 17/05/2010 R$ 1.043.122,11 Obrigação Principal — Patronal e Risco ocupacional RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 08 3/ 20 10 -9 0 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 O AI foi lavrado, conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 45 a 48), pelas contribuições devidas à seguridade social, correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, não declarados em GFIP como devidas à Previdência e nem recolhidas aos cofres públicos. Ainda conforme o Relatório, o contribuinte informou em suas GFIPs o código FPAS – 639 (Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo da isenção das Contribuições Previdenciárias) como sendo entidade beneficente portadora do CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e possuidora do Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, “quando na verdade, até a presente data não comprovou possuir tais documentos”. O Relatório também trata da retroatividade benigna na aplicação da Lei 11.941/2009 (fls. 49). Na Impugnação apresentada (fls. 86 a 102) em 18/06/2020, a contribuinte se defende do auto que a acusa de informar incorretamente em suas GFIPs o código FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias), quando deveria ter informado o código FPAS 574 (Estabelecimento de ensino). Afirma que, nos autos do processo n. 2006.36.03.006079-0, proposto na Justiça Federal de Sinop – MT, contra o INSS, foi proferida sentença de mérito reconhecendo a imunidade tributária prevista no §7º, do art. 195, da CF, bem como o direito de informar o código 639 – ainda que com recurso de apelação em aguardo para julgamento. A sentença nº 468/2007-B anexada (fls. 127 a 133) relata que a petição da ora Recorrente busca a exclusão do CADIN e o reconhecimento judicial da imunidade. O pedido foi julgado procedente. Também aduz que a exigência do CEBAS para aproveitar-se da imunidade é inconstitucional, e que as entidades beneficentes educacionais devem obedecer somente aos requisitos do art. 14 do CTN. No Acórdão 04-21.324 – 4ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 04/08/2010 (fls. 181 a 189) julgou-se improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito lançado. Sobre a alegada inconstitucionalidade, entendeu-se que tal argumento não é oponível na esfera administrativa. Quanto à suspensão da exigibilidade em relação ao processo judicial, entende que tal ação não guarda identidade com o lançamento ora em questão. Além disso, não se suspende a cobrança de créditos até o trânsito em julgado das ações propostas. Intimada em 03/09/2010, a contribuinte apresentou em 22/09/2010 Recurso Administrativo ao CARF (fls. 202 a 207). Nele diz, em síntese, que o processo administrativo não poderia desprezar o judicial e que o Auto deveria ser suspenso até a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, posto que tempestivo. A Recorrente tomou ciência do Acordão recorrido em 02/05/2017 (fls. 1.067). Portanto, o prazo recursal de 30 (trinta) dias se iniciou em 03/05/2017 (quarta-feira) e terminou em 02/06/2017 (quinta-feira), um dia após a data de solicitação de juntada do Recurso Voluntário. Concomitância do Processo Administrativo com o Processo Judicial É entendimento sumulado (Súmula CARF nº 01) que os processos administrativos são renunciados pela parte que propõe, judicialmente, ação com o mesmo objeto. No caso do processo n. 2006.36.03.006079-0, que tramitou na Justiça Federal de Sinop – MT, trata-se de ação declaratória com o fito do reconhecimento de imunidade tributária prevista no §7º, do art. 195, da CF, bem como o direito de informar o código 639. Ao verificar o estado desse processo, constatei que o Instituto Nacional de Seguridade Social interpôs apelação à sentença proferida pelo juízo federal da Vara Única da Subseção Judiciária de SINOP/MT. Nos autos da Ação 2006.36.03.006079-0 (Numeração Única: 0006054-62.2006.4.01.3603), proposta em rito ordinário, julgou-se procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que permita ao réu cobrar da autora as contribuições destinadas à seguridade social a que faz menção o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, anulando, no que diz respeito aos débitos com ela relacionados, o procedimento fiscal de lançamento de débito. A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, dado justamente que a entidade não possuía Certificado de Entidade Beneficente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO PREENCHIMENTO. 1.Nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social não estão obrigadas ao pagamento das contribuições para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2.Prevalece, por maioria, nesta Corte o entendimento de que o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção (§7º do art. 195 da CF/88 c/c art. 55 da Lei nº 8.212/91), não de imunidade. (EI 0034788- 26.2001.4.01.3400/DF). O diploma legal para dispor sobre as condições legais para o seu gozo é a lei ordinária. 3.Para fazer jus à isenção à contribuição para o PIS, necessária se faz a comprovação de que preenche os requisitos estabelecidos em lei. 4.Ressalva do entendimento pessoal da relatora. 5.Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá provimento. 6.Apelação adesiva da autora a que se julga prejudicada. Brasília/DF, 11 de maio de 2012. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Relatora Em suma, a existência prévia de ação declaratória (com pedido em abstrato) não impede, posteriormente, a defesa em processo administrativo que surgiu após o ajuizamento da ação. Além disso, a ação do contribuinte foi julgada ao final improcedente: não impede, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 portanto, o prosseguimento do processo administrativo fiscal. Não é causa de suspensão do processo administrativo a existência de discussão judicial – ou há a extinção pela concomitância, ou o prosseguimento pela não concomitância. Observo, ainda, que o pedido de “suspensão” deste processo administrativo pela existência do judicial não possui sentido, já que a exigibilidade do crédito está suspensa pela própria tempestividade do recurso administrativo. Exigência do CEBAS Também é entendimento sumulado (Súmula CARF nº 02) que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorre que, dada a postura do STF quanto à questão da exigência da Lei 8.212/1991 para além do art. 14 do CTN, o tema amadureceu e exige posição mais detalhada do CARF para além do simples não conhecimento da alegação. O que se debate, em primeiro lugar, é que se está tratando de imunidade (constitucional) e não de isenção (legal), posto constar no art. 195, da CF: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Está-se tratando de imunidade (constitucional) e não de isenção (legal). De valores da sociedade que, postos na Constituição, passam a delimitar o próprio campo de competência do que se pode tributar e do que não se pode. Não é um benefício que pode ser incluído ou excluído, tendo como limites a anterioridade e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição é “complementada” por lei de caráter nacional, formalmente mais rígida que a ordinária, federal. Em outras palavras, é papel da Lei Complementar (e não de Lei Ordinária) regular as limitações ao poder de tributar, conforme consta no art. 146, III da CF. E, como posto no art. 14 alterado pela Lei Complementar 104/2001, existem somente três limites (requisitos) para a exclusão dos limites da competência federal: não distribuir lucros, aplicar integralmente no país os recursos e manter de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de exatidão. Esta questão chegou ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 32 do STF, RE 566.622/RS, que debate a legalidade da exigência do art. 55, da Lei 8.212/1991. É que este artigo – já revogado pela Medida Provisória nº 446/2008 – exigia, para “isenção” das contribuições previdenciárias, requisitos cumulativos. In casu, que a entidade fosse portadora do CEBAS – Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (art. 55, II). No julgamento do Supremo, declarou-se a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regem a matéria. Nos Embargos de Declaração, julgados em 18/12/2019, com publicação no DJe em 11/05/2020, constou que: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. A questão é relevante. Determinada a inconstitucionalidade da exigência do Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, não é o caso de aplicar a Súmula CARF nº 2, mas sim o disposto no art. 62, II, “b”, §2º, da Portaria nº 343/2015, que excepciona a vedação de afastar a aplicação de lei, quando existirem decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF. Volto ao ponto. Se por um lado o STF julgou pela imunidade reservada à Lei Complementar, restou pendente a exigência do CEBAS, o que refletiu nos julgamentos desta Turma. Consta no Acórdão nº 2201-007.842, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 01/12/2020, de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega: E nem se diga que a tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral no sentido de que “a Lei Complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de autuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo pelo art. 195, §7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas” não possa ser, de logo, aplicada aos casos que envolvam a discussão acerca da imunidade das contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social, já que ainda que tenham sido opostos novos Embargos de Declaração nos autos do RE nº 566.622/RS e o caso ali discutido não tenha transitado em julgado, decerto que o acórdão paradigma já foi publicado e a ratio decidendi já foi fixada. (...) Para que não remanesçam dúvidas por conta da pendência do julgamento dos novos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pendência de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em recurso repetitivo não obsta que a tese ali fixada seja aplicada de logo. (grifos nossos) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 Apesar do ponto de que a pendência de Embargos não impediria a imediata rejeição da exigência dos requisitos do art. 55, II, a maior parte da turma entendeu pela validade do requisito da Lei Ordinária. Como consta em redação do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, com base em posição firmada no Acórdão nº 2201-007.263, proferido em 02/09/2020 pelo Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo: Cumpre ressaltar que essa questão, sobre a possibilidade dos contribuintes que não apresentaram o CEBAS gozarem da imunidade constitucional é justamente a matéria dos embargos de declaração apresentados no RE 566.622, conforme demonstra o trecho do recurso de embargos de declaração extraído dos autos deste caso (...) Tal fato apenas reforça que a matéria não foi objeto de julgamento definitivo pelo STF, permanecendo vigente a lei que determina a obrigatoriedade deste requerimento como condição para a fruição da imunidade constitucional. Mais recente, no Acórdão 2201-008.616, Sessão de 06/04/2021, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, esta Turma decidiu por unanimidade pela inaplicabilidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 566.622/RS, a partir do voto do Ministro Luís Roberto Barroso: Portanto, resta claro que a tese do STF (ainda não definitiva, como visto) é de ser constitucional a exigência do CEBAS, pois este é apenas um aspecto procedimental da imunidade, e não uma contrapartida ou definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. (grifos nossos) O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 01 a 08/10/2021, por unanimidade, acolheu os novos embargos de declaração interpostos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos. No dia 11/10/2021, foi publicada a decisão dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber: 1. Esta Suprema Corte, ao fixar a tese do Tema nº 32 da Repercussão Geral (“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”), prestou, de forma exaustiva, a jurisdição, encerrando a controvérsia adstrita ao alcance do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. Ausência de contradição, omissão, obscuridade e erro material justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Concluo que a exigência do CEBAS permanece, posta a decisão do Supremo Tribunal Federal. Como sintetizaram Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões após o julgamento do STF: não é, propriamente, a exigência do CEBAS que é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o CEBAS seja concedido, face a necessidade de lei complementar para este fim. É importante avaliar se o CEBAS foi negado por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais? In: Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2021). Outro ponto a se observar é o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, publicado no DOU em 15/12/2011. Nele está que não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo, dado que o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Diz-se que é “declaratório” e não “constitutivo”. Não diz, portanto, que é desnecessário, mas que possui efeitos retroativos. P A R E C E R/PGFN/CRJ/Nº 2132 /20ll CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos O Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aplicado em recente julgado desta Turma (Acórdão nº 2201-009.127 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 01 de setembro de 2021, de relatoria do Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama): Deve ser dado efeito retroativo ao presente caso, uma vez que o Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. A base de tal decisão foi farta jurisprudência do STJ, entre os seguintes julgados: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, Minª. Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 02.08.07; REsp 413728/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579549/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382136/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95. Em virtude das decisões reiteradas do STJ de que o CEBAS possui efeito ex-tunc, a PGFN passou a desistir das demandas em que a contribuinte tenha pedido renovação do certificado, mas cujo deferimento tenha sido dado somente após o período fiscalizado. Os efeitos do CEBAS, dessa forma, retroagem à data do protocolo do requerimento. Tenho, portanto, como premissas a este julgamento: 1. A exigência do CEBAS é constitucional, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é um aspecto procedimental da imunidade; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000083/2010-90 2. Não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo – o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Dito isto, é preciso fazer uma vista pormenorizada do Relatório Fiscal do Auto de Infração. São os seguintes pontos que motivaram a autuação: no ponto 2 (fls. 45), afirma-se que a empresa não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e Possuidora do Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária. Entre parêntesis, consta: Relativamente ao Certificado Nacional de Assistência Social a empresa apresentou apenas uma “Certidão” alegando a protocolização do pedido do Certificado, cópia anexa. Relativamente ao Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária além de não constar nos arquivos da RFB – Receita Federal do Brasil a emissão de tal documento, a própria empresa, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, recebido em 13/10/09, cópia anexa, afirma não possuí-lo. Necessário, então, a realização de diligência para saber se o requerimento constante em fls. 52 foi atendido pelo órgão competente e, em caso afirmativo, a que período foi concedido. Conclusão Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para saber se o requerimento constante em fls. 52 foi atendido pelo órgão competente e, em caso afirmativo, a que período foi concedido. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000056/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A caracterização da nulidade do auto de infração dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35 da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada comaquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T03:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T03:44:16Z; Last-Modified: 2022-01-10T03:44:16Z; dcterms:modified: 2022-01-10T03:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T03:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T03:44:16Z; meta:save-date: 2022-01-10T03:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T03:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T03:44:16Z; created: 2022-01-10T03:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-10T03:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T03:44:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000056/2010-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.500 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Recorrente INTERNET DIGITAL BOULEVARD LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A caracterização da nulidade do auto de infração dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35 da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada comaquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 56 /2 01 0- 73 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.176.318-5, em que ficou consignado que a contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme Relatório Fiscal (fls. 32 a 34), autuada apresentou GFIP sem declarar os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais contabilizados na conta Prêmios e Gratificações, diversos declarados em DIRF, em os constantes nas relações de pagamentos efetuados pela empresa aos prestadores de serviços pessoas físicas, sem vínculo empregatício. Destacou-se que a parte devida pelo segurado contribuinte individual que deveria ter sido retida pela empresa foi lançada no DEBCAD 37.176.319-3 e a parte patronal no 37.176.320-7. A atuação fiscal gerou os seguintes DEBCADs: 01/2007 a 12/2007 15889.000056/2010- 73 AI 37.176318-5 CFL 68 R$ 49.377,65 01/2007 a 12/2007 15889.000057/2010- 18 AI 37.176319-3 Contribuinte individual R$ 289.442,86 09/2007 a 12/2007 15889.000058/2010- 62 AI 37.176320-7 Patronal R$ 577.866,84 De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, os valores pagos aos prestadores de serviços foram identificados na escrituração contábil da empresa em conta denominada “Prêmios e Gratificações”. Quanto a aplicação da multa, aplicou-se a mais benéfica para o sujeito passivo, dada a MP 449, conforme tabela (fls. 42). Cientificada em 26/03/2010, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 301 a 311) ao AI 37.176.318-5. Argumenta que: a) Tratam-se exclusivamente de prêmios concedidos pela indicação de terceiros como compradores de produtos da impugnante, o qual limita-se a indicar o comprador (marketing de incentivo, ou “multinível”). Dessa forma não fica caracterizada nenhuma forma de prestação de serviço. b) O critério para aplicação da multa punitiva fora equivocada, posto que foram comparadas multas de diversas naturezas (de ofício, de mora e punitiva), além de multas de vigências distintas. Pelo art. 106, I do CTN determina-se a retroatividade da vigência da lei, para a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/1991. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 c) Há erro formal no lançamento, posto que abrange o período de 2007, mas a documentação analisada foi a que sustenta valores com base na contabilidade de 2006. No Acórdão 14-31.661 – 9ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de 25/11/2010 (fls. 326 a 331) a impugnação foi julgada improcedente. Conforme o Acórdão, a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços. Cita o inciso III do art. 28 da Lei 8.212/1991, que demonstra integrar o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. E que as exclusões são rol exaustivo constante da lei. Quanto a multa aplicada, indica o Parecer PGFN/CAT nº 433/2009, que prevê o cotejo de multas em conjunto, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, I da Lei 9.430/1997. Em 08/12/2010 a contribuinte foi cientificada (fls. 336). Em 05/01/2011 apresentou Recurso Voluntário (fls. 336 a 347), afirmando que a recorrente atua no ramo de venda direta, é dizer, promove a venda diretamente ao consumidor final, e não tem como saber se os produtos vendidos são destinados à revenda ou ao uso pessoal. Como forma de fidelizar os clientes e ampliar as vendas, efetua o pagamento de prêmios para os compradores – revendedores ou consumidores finais. O marketing de relacionamento ocorre quando um comprador cadastrado indica novos compradores. Os novos compradores, quando adquirem produtos, geram prêmios para quem os indicou, em forma de percentual com base no consumo (do próprio comprador e dos novos indicados). Há prêmios, inclusive, para aqueles que consomem para uso próprio (sem a indicação de novos compradores). O comprador cadastrado, portanto, não é um prestador de serviço e não tem nenhuma obrigação para com a Recorrente. Também repete que há erro formal no lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado que a cientificação ocorreu em 27/08/2010, e em 24/09/2011 apresentou a peça recursal. É dizer, dentro do prazo para admissibilidade do recurso. Nulidade do lançamento Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Argumenta em 2ª instância que o lançamento abrange o período de 2007, mas que a autoridade se utilizou de “valores com base na contabilidade de 2006”. O Acórdão afirma tratar-se de erro de digitação. Também conforme o Acórdão, observa-se que todos os valores lançados, assim como os valores indicados nas planilhas anexas encontram-se em consonância com os documentos acostados aos autos, todos do ano de 2007. Marketing de incentivo Leandro Paulsen (Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 129 a 133) escreve que a solidariedade exige sacrifício financeiro daqueles que revelam capacidade para contribuir, ainda que não beneficiários dos serviços da seguridade social. Porém lembra: É importante ter presente, todavia, que as contribuições, enquanto tributos, submetem-se às limitações gerais ao poder de tributar e às limitações específicas que lhe são dirigidas. A solidariedade não autoriza jamais a cobrança de tributo com extrapolação das normas de competência ou sem lei, tampouco autoriza a exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo da obrigação tributária ou sobre fatos não previstos na hipótese de incidência. Enfim, não autoriza seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência tributária relativamente a quaisquer tributos. Trago a literatura jurídica com o objetivo de demonstrar que o olhar distante dos fatos pode trazer à tona o princípio da solidariedade como um fiel da balança pró fazendário, o que se deve superar para uma análise precisa dos fatos. É o que o CARF tem feito nos julgados sobre o marketing multinível. Não é possível afirmar, olhando os julgamentos deste Conselho, que todo e qualquer pagamento a título de marketing de incentivo é tributável. Como afirma Diego Diniz Ribeiro (As premiações do marketing de inventivo e a (não-)incidência de contribuições previdenciárias. In: Revista de Direito Tributário da APET, Ano V – Edição 18, jun. 2008, fl. 74): O fato de existir empresas que, sob o manto do marketing de incentivo, acabam por burlar normas tributárias e trabalhistas, falseando o pagamento de salário ou remuneração por meio da figura das premiações, não é suficiente para colocar na vala comum toda e qualquer campanha de marketing de incentivo. No marketing de incentivo (ou marketing “multinível”), o empreendedor recebe uma comissão tanto pelas vendas efetuadas diretamente quanto pelas vendas efetuadas por outros de sua indicação. As autuações fiscais se referem ao reenquadramento da relação entre elas e os seus distribuidores como uma relação de trabalho e a correspondente atribuição de caráter retributivo do trabalho para os valores entre elas transacionados. O objetivo aqui é discorrer sobre quando há incidência das contribuições sociais, e quando não há, ao tratarmos desse tipo de operação. Inicio a análise pelos julgamentos do CARF que não tributaram o marketing de incentivo. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Acórdãos 2402-004.991 e 2402-004.992, Relator Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 16/02/2016, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Nestes casos a remuneração advinha de prêmios ou bônus que se originavam de um fundo formado pelos próprios distribuidores, cujos recursos eram aportados por meio do "Valor de Alocação de Rede (VAR)". Da análise dos contratos, verificou-se que os distribuidores autorizados adquiriam produtos da recorrente para revenda e, quando da liquidação das aquisições, parte do valor era entregue para um fundo financeiro que era administrado pela autuada, sendo que tal fundo era periodicamente dividido e/ou rateado entre os distribuidores, em conformidade com os critérios estabelecidos no plano de marketing a que todos se subordinavam e tinham prévio conhecimento. Acórdãos 2401-005.719, 2401-005.720, 2401-005.721 2401-055.722, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 11/09/2018, Recorrente Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Aqui deu-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário. No caso, o relatório da fiscalização apontava que as remunerações pagas a título de rendimentos (lucros de revenda) de distribuidores independentes, também chamadas de “Descontos sobre valor de Venda”, teriam a natureza de pagamentos em decorrência de prestação de serviços por contribuintes individuais, denominados “supervisores” que participariam do resultado de vendas de produtos de outros contribuintes individuais, considerados pela empresa como “distribuidores” ou “supervisores” de nível mais baixo. Tal conclusão se fundamentava no fato de que os distribuidores somente podiam adquirir produtos da empresa por meio de quem os indicou. O modelo de negócio em discussão possui duas formas de remuneração: o lucro no varejo e o lucro no atacado. Com relação ao lucro no varejo, esse se origina da compra do produto por um preço inferior ao sugerido para a venda ao consumidor final, isto é, haveria um desconto dado ao distribuidor que varia de 25% a 50%, de modo que a autuação fiscal está equivocada ao afirmar que o lucro advém da venda a outro distribuidor. Como decorrência do exposto, entendeu a turma que os valores recebidos pelos empreendedores se enquadrariam como verdadeiros ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo agora a análise dos julgamentos que tributaram o marketing de incentivo. Acordão 2201-003.490, Sessão de 14/03/2017, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco. Foi negado provimento, por voto de qualidade, ao Recurso Voluntário, uma vez que foi entendido que os bônus ou prêmios, pagos a segurados contribuintes individuais pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da ampliação da rede de distribuição, possuem natureza remuneratória de uma relação de prestação de serviço, de forma que há a incidência da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Acórdão 2301-004.218, Sessão de 06/11/2014, Conselheiro Relator Wilson Antonio de Souza Correa, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Foi dado provimento ao Recurso Voluntário diante da ausência de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, isto é, de que os pagamentos decorreriam de prestação de serviços. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Acórdão 2301-005.126, Sessão de 13/09/2017), Conselheira Relatora Andrea Brose Adolfo, Conselheiro Redator Wesley Rocha, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Negou-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, uma vez que a relação entre a empresa que fabricava os produtos e os seus distribuidores foi considerada como uma relação de prestação de serviço. A busca de novos distribuidores associados para a formação da rede foi considerada uma prestação de serviço de marketing. Acórdão 2402-007.730, Sessão de 05/11/2019, Conselheira Relatora Renata Toratti Cassini, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Em julgamento de processo administrativo que só cuidava da multa por falta de informação em GFIP, o Recurso Voluntário não foi conhecido por unanimidade pela turma de julgamento por falta de prequestionamento em sede de impugnação dos argumentos nele trazidos. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o tema foi analisado no Acórdão 9202-005.548, Sessão de 27/06/2017, no qual foi negado provimento, por maioria de votos, ao Recurso do contribuinte, prevalecendo o entendimento de que os bônus ou prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática do marketing multinível, possuem natureza remuneratória de prestação de serviço de marketing, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais Em igual sentido, no Acórdão 9202-007.506, Sessão de 30/01/2019, Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda, foi dado provimento, por unanimidade, ao Recurso da Fazenda Nacional, reformando-se o entendimento da turma ordinária. Dessa forma, foi entendido que a relação jurídica entre a empresa que vende os produtos e os seus distribuidores possui natureza de prestação de serviço, tal qual a prestação de serviço de um representante comercial. Como consequência, concluiu-se que as bonificações pagas teriam natureza de compensações pagas aos distribuidores com base no volume de produtos que ele, e o grupo de colaboradores por ele formado, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados em contrato. Acórdão 2201-006.307, Sessão de 02/06/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama, Recorrente Sul America Companhia Nacional Seguros. No caso, os valores pagos aos segurados através de cartões de premiação e demais produtos (inclusive DVDs, câmeras e carros) foram entendidos como remuneratórios, mesmo sendo eventuais. Acórdão 2201-004.579, Sessão de 03/06/2018, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Conselheiro Redator Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Mataboi Alimentos Ltda. Aqui é possível verificar que os valores foram pagos de forma contínua, em todo o período auditado, e a maioria dos beneficiários segurados empregados receberam o benefício durante todo o período que mantiveram vínculo com a empresa. Não havia, portanto, pagamento eventual ou ocasional. Coube no voto, inclusive, a citação do STF (súmula 209), que fixa o entendimento do prêmio quando “verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade”. A análise serve para dizer que, no CARF, apesar dos poucos casos – mais precisamente, pagamentos de poucos contribuintes a título de marketing de incentivo – é possível criar uma hipótese, um prognóstico para os casos a serem enfrentados: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Quando se entende por uma relação de prestação de serviços de divulgação, os valores pagos são tributados. Haverá tributação quando a divulgação (marketing) dos produtos da empresa demonstrar ser uma prestação remunerada de serviço. E quando o lucro for advindo da venda a terceiro e, para isso, o vendedor direto esteja sendo pago pela empresa para tal. Outra hipótese é quando há a subordinação, a habitualidade e –consequência da relação trabalhista – a impossibilidade de supressão pelo empregador. Quando se entende por uma mera relação comercial, não. Em não havendo relação de emprego, prestação de serviços autônomos ou de distribuição, não há falar em incidência de contribuições para a seguridade social. Não haverá tributação quando os valores recebidos pelos vendedores se enquadrem como ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo a decidir. A 9ª Turma da DRJ/POR afirma que houve a prestação de serviços. Sua conclusão, a de que “não é prática de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros”, não me parece refutar o caráter de premiação. Prêmio é, justamente, a distribuição pro uma contraprestação, independente desta contraprestação ser de fato um serviço praticado. Primeiramente cumpre salientar que os motivos expostos pela autuada não se encontram acompanhados de documentos aptos a comprovar as suas alegações. Além disso, ainda que considerados os argumentos expostos pela autuada, observa-se que a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços, ao contrário do entendimento exarado pela impugnante. (...) Entender que os valores eram pagos àquelas pessoas físicas sem a existência de contraprestação não se revela coerente com a realidade empresarial, pois não constitui prática regular de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros. A Recorrente, em sede recursal, afirma que não há relação de metas e objetivos, não há obrigação de revenda de produtos e nem mesmo de aquisição (mensal ou anual). O prêmio, como admitido, não é pela indicação de novos compradores, mas pelas compras – que podem ser efetuadas por terceiros ou até pelos próprios premiados. Os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”, relativos aos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoa física, sem vínculo empregatício, são a base tributável para o Auto de Infração (fl. 35 a 38). Observo que não há regularidade nos pagamentos listados no Relatório de Lançamentos. Alguns nomes aparecem uma única vez. Se, por um lado, não há regularidade nos pagamentos, e nem contrato de contraprestação de serviços, não também provas de que a relação foi unicamente comercial. Não há, por exemplo, qualquer contrato ou norma da empresa que indique de que forma se dão os prêmios. A única prova constante nos autos é a de que tais pessoas estão sendo pagas, conforme os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”. E, somente por este sentido, corroboro com a decisão de 1ª instância, ao afirmar pela presunção de que o pagamento a pessoa física precisa, para a empresa, ter alguma contraprestação. Finalmente, sobre o princípio da solidariedade, me inclino: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000056/2010-73 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Multa de ofício O ora Recorrente questiona a aplicação da multa menos severa, mais especialmente a aplicada comparando o art. 35, II, “a” da Lei 8.212/1991. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para a aplicação da multa moratória limitada em 20%. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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9197769 #
Numero do processo: 13706.004125/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T18:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T18:33:10Z; Last-Modified: 2021-12-30T18:33:10Z; dcterms:modified: 2021-12-30T18:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T18:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T18:33:10Z; meta:save-date: 2021-12-30T18:33:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T18:33:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T18:33:10Z; created: 2021-12-30T18:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-30T18:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T18:33:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.004125/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.944 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente JUIL PEREIRA DE MELLO DE MORAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 41 25 /2 00 8- 79 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004125/2008-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 12.879,82, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.444,87, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.447,33 (fls. 7/11). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/5), trazendo os documentos comprobatórios das despesas realizadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 41/43), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 20.727,05, ajustando o imposto suplementar para R$ 1.549,62, mais os acréscimos legais. Vencida a julgadora Claudia Montez, quanto ao restabelecimento da dedução do plano de saúde Amil, pela falta de indicação de seu(s) beneficiário(s). A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, assim como sejam efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. Cientificada da decisão, em 13/06/2013 (fls. 45/46), a contribuinte, em 03/07/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 48/50), solicitando, preliminarmente, a tramitação prioritária do processo, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, no mérito, após breve relato do feito, insurge-se apenas contra a glosa da despesa remanescente com plano de saúde Amil, referente aos meses de março e abril/2005, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento pendentes, bem como declaração emitida pelo plano de saúde atestando figurar a Recorrente como titular e única beneficiário do plano contratado e regularmente quitado no ano de 2005, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal em litígio. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/57. É o relatório. Voto Admissibilidade Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004125/2008-79 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares a serem analisadas no presente feito. Mérito Da glosa em litígio a despesa remanescente com plano de saúde declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 que manteve parcialmente o lançamento, em face da despesa médica paga ao plano de saúde Amil, referente aos meses de março e abril/2005, no valor total de R$ 2.687,82, por falta de comprovação dos respectivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declaração e demonstrativo de pagamentos emitidos pela Amil, atestando os pagamentos realizados no ano- calendário de 2005 (fls. 53/57). De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 43): Em relação à Amil, a dedução foi pleiteada no valor de R$ 16.914,87. Os comprovantes às fls. 15/17 comprovam o valor parcial de R$ 14.227,05 (mensalidades de R$ 1.343,91 em janeiro, fevereiro, maio, junho e julho; e de R$ 1.501,50 de agosto a dezembro). Observamos que os comprovantes referentes aos meses de março e abril não apresentam nenhuma informação acerca de seus pagamentos (autenticação bancária ou comprovante de pagamento de título)(fl. 17). Assim, a glosa correspondente à diferença não comprovada de R$ 2.687,82 deve ser mantida. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração acompanhada pelo demonstrativo de pagamentos emitido pela Amil Assistência Médica Internacional S.A. (fls. 53/57), além de registrar ser a Recorrente a titular e única beneficiária do plano de saúde contratado, traz a indicação dos pagamentos realizados e quitados, incluindo-se aí os meses de março e abril, os quais, segundo consta, foram quitados em 07/03/2005 e 06/04/2005, respectivamente. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a despesa remanescente declarada com o plano de saúde Amil e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004125/2008-79 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 2.687,82, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923388/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 38 8/ 20 11 -7 5 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Sorocaba (fl. 62), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou DCOMP, no valor de R$ 296.247,26, referente a saldo credor de IPI do 2° trimestre de 2006 de sua filial 0012. A DRF/Sorocaba, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 55.781,33. De acordo com o Termo de Informação Fiscal anexado ao site da Receita Federal, foi constatada irregularidade na saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessa infração foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 127/131), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regmlarmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 66/79, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de n° 10855.723800/2011-66 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 Em 25 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.121, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 177. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 179 à 194. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de outubro de 2013, às e-folhas 177. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 179. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. Passa-se à análise. A empresa solicitante se dedica à importação, exportação, indústria, comércio e representações de inseticidas, fungicidas, herbicidas, adubos, produtos químicos e agropecuários, industriais, máquinas, implementos e acessórios industriais e agrícolas. No exercício regular de suas atividades, a recorrente acumulou saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos de sua fabricação, conforme disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Dessa forma, a recorrente solicitou a restituição destes valores, pedido que deu origem ao processo administrativo em epígrafe, pleiteando, posteriormente, a compensação destes valores com outros tributos também administrados pela mesma Secretaria da Receita Federal - SRF; todavia, referido ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, ao analisar a defesa da recorrente, a douta autoridade julgadora houve por bem não reconhecer o direito da recorrente em utilizar os créditos a título de IPI, ignorando quase que em sua totalidade os argumentos e documentos colacionados em sede de manifestação de inconformidade. - A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.7238000/2011-66. É alegado nos itens 2.3 a 2.8 do Recurso Voluntário: Consoante já exposto em sede de manifestação de inconformidade, cumpre a recorrente esclarecer que o presente processo encontra-se evidentemente ligado ao processo n° 10855.723800/2011-66 (documento 03 da manifestação de inconformidade). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 Isto porque, o processo n° 10855.723800/2011-66 trata de Auto de infração e Imposição de Multa lavrado contra a recorrente, no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produto denominado “Lanzar” e “Haiten” (saída tributada a alíquota 0), especificamente com relação à classificação fiscal, o que gerou suposto saldo de IPI a pagar. Ressalte-se que é justamente em razão da saída isenta dos produtos “Lanzar” e “Haiten”, que a recorrente acumulou saldo credor de IPI, originando a restituição/compensação aqui debatida. Nota-se, portanto, que os procedimentos acima citados devem tramitar em conexão, já que o direito da recorrente decorre dos mesmos elementos de prova. A conexão de procedimentos administrativos que dependam dos mesmos elementos de prova é necessária para evitar a prolação de decisões contraditórias para casos ligados entre si. Ainda, diferentemente do que foi sustentado no respeitável acordão, ressalta a recorrente que em momento algum foi requerida a suspensão do presente feito em razão do processo 10855.723800/2011-66, apenas foi requerida a reunião dos feitos em um único procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.196, de 2005. Além disso, o pedido de conexão é de suma importância, porque no caso de cancelamento do auto de infração objeto do processo n.° 10855.723800/2011-66, será cancelada reconstituição da escrita fiscal efetuada pelas autoridades fiscais, com a recomposição da escrita originalmente feita pela recorrente e a validação dos créditos aqui em discussão, portanto, é clara a necessidade de conexão entre os processos administrativos mencionados. De fato, o presente processo encontra-se ligado ao processo n° 10855.7238000/2011-66. Não houve ingresso de Recurso Voluntário. Em pesquisa ao COMPROT da Receita Federal do Brasil: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923388/2011-75 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10855.7238000/2011-66 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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