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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784277 #
Numero do processo: 10120.000281/93-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1175
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM GOIANIA GO. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária Somente• tem lugar a partir do advento do artigo 3e, inciso 1, da Medida Provisória na 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei na 8.218, de 29/08/91. CORREÇA0 MONETARIA DE DÉBITOS FISCAIS - Pelo critério adotado no art. 54 da Lei na 9.383, de 30/12/91 (D.O. 31/12191) para atualixaflo dos débitos fiscais no houve correflo monetária no período de fevereiro de 1991 a 31/12/91, em face da extinflo do BTN, em 01/02/91, pelo art. 3, inciso I, da MP na 294, de 31/01/91 (Lei na 8.177, de 1/03/91, art. 3a, inciso I). Vistos, rólatado gre discutidos os presentes autos de recurso-interposto por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do voto do relator. Sala das Sedifrs P'), em 29 de abrirde 1994. /Ate , AEL, RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ARLOS ALBERT* GON ALVES NUNES - RELATOR 1.01 CIL 11' LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL v•v. - VISTO EM I 9 AGO 1594 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NA NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO DfCLER DE ASSUNÇÃO. Processo n2 10120/000.281/93-61 AcOrdio n2 107-1.175 RECURSO N 2 79.569 RECORRENTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA, qualificada nos autos, foi autuada para cobrança do imposto de renda na fonte, relativamente aos anos de 1988 a 1990, proveniente de omissão de receitas indiciada por passivo fictício e custos não comprovados apurada no Proc. na 10120/000.279/93-19 (fls. R). Conformou-se expressamente com a exigência fiscal referente à exigência de imposto (fls. 14), mas insurgiu-se contra a aplicação da Taxa Referencia Diária, como índice, para efeito da cobrança dos juros de mora, considerando inconstitucionais a Medida Provisória n a 294/91, transformada • posteriormente na Lei na 8.177/91 (flu.14/17). A exigência foi mantida em primeira instancia (fls. 26/28) sob o argumento de quem 1) a incidência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional está prevista em lei (art. 9 2: da Lei na 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Lei na 8.218/91, e art. 3121. inciso I, deste último ato); 2) este último dispositivo revela o exato alcance da lei anterior e, por isso, é de natureza interpretativa, e, como tal retroage ao dia em que entrou em vigor a lei interpretada, nos termos do art. 106, inciso I; 3) a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera administrativa. • Na fase recursal (fls. 31/46), a empresa persevera em sua irresignação sustentando que a Medida Provisória na 294/91 e a Lei na 8.177/91 tiveram por finalidade precipua a desindexação da economia, ou seja, o fim da correção monetária. Pelo art. 90 desta lei não está a Receita autorizada a atualizar monetariamente os tributos e muito menos dividas 4.(7 Processa n2 10120/000.281/93-61 2. Acórdão n2 107-1.175 atrasadas. Ali não se cogita de atualizar impostos mas, si gn, de sobre eles fazer incidir juros. No entanto, a TR não pode ser utilizada para cobrança de juros moratórias consoante disposição do art. 161 do CTN e da Constieuk 9Zo Federal que fixam a porcentagem em 17. a.m. Ao final, requer: a) a dispensa do pagamento da variação TA, no presente auto p b) permissão para pagar a parte não litigiosa consoante o art.44, letra b, da Lei 8.752: e, c) seja Julgado procedente, no sentido de não pagar a variação da TRD, no caso de mora nos termos do Art. 9a da Lei na 7.713/89. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenária. o relatório. Processo nt 10120/000.281/93-61 3. AcOrdao n2 107-1.175 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que a aplicação da Taxa Referencial Diária ao caso concreto ocorreu apenas em relação aos juros de mora, consoante esclarece a autoridade julgadora de primeira instancia (fls. GO) e como se verifica da peça básica (fls. 64/9). Por outro lado, pelo critério adotado no art. 54 da Lei na 8.383, de 30/12/91 (D.O. 31/12/91) para atualização dos débitos fiscais não houve correção monetária no período de fevereiro de 1991 a 31/12/91, em face da extinção do B/N, em 01/02/91, pelo art.' 3, inciso I, da MP na 294, de 31/01/91 (Lei na 8477, de 1/03/91, art. 3 sa v inciso 1). Em 1n de janeiro de 1992, houve, apenas a conversão do valor corrigido pela legislação anterior (até fevereiro de 1991) para UFIR Diária, esta no valor de Cr$ 597,06. O limite de 127. (doze por cento) como taxa de juros reais, estabelecido no artigo 192, $ 3a, da vigente Constituição Federal, não foi ainda regulada em lei complementar, não vingando o principio constitucional sequer para o sistema financeiro, enquanto não cumprida essa exigencia contida no "caput" do dispositivo. No momento em que o for, a TRD que é um "mix" de diversas taxas imperantes no mercado financeiro (art. le da Medida Provisória na 294, de 31/01/91 e Lei na 8.177, de 1/03/91, e legislação posterior), adaptar-se-á nova ordem. 1 Processo na 10120/000.281/93-61 4. Acóraão n2 107-1.175 Entretanto, há que se ter em conta, no exercicio da atividade administrativa do lançamento, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o Ônus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituiçao Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tém lugar a partir de 30/07/91, de açorda com o disposto nos artigos 3a, inciso 1 0 e 36 da Medida Provisória n° 298 0 de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n= 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis", "Art. 39 - Sobre os débitos exigiveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirZeg I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publica00.” Ora, ou juros de mora incorridos antes do advento da ' Medida Provisória na 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei (11 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018196/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05270
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: - EDUARDO CARLOS SPALDING Recorrida - DRF EM SÃO PAULO - SP IRPF - CÉDULA "BE" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável, na Cedula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apura- do pelo fisco, cuja origem não seja justifi cada. IRPF - CÉDULA "H" - LUCRO IMOBILIÁRIO - BEN- FEITORIAS - Desde que efetivamente compro- . vados os gastos efetuados com benfeitorias no imOvel alienado, devem os mesmos integrar o custo de aquisição na apuração do lucro imo- biliário tributável. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CARLOS SPALDING ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no merito, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatOrio e vo- --to do relator. Fez sustentaçao oral pela recorrente, seu Patrono Dr. Paulino de Lima - OAB/SP 35.371, esteve presente ao julgamento o Sr. Eduardo Carlos Spalding. Sala das SessOes(DF), em 27 de janeiro de 1993. • MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRAO LEAL - PRESIDENTE v.v. OAMEFP/DF- SECOB P49 064/90 4H. / , WILFRIDO A JJ lríOr - RELATOR lJ0110 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 't13 FEV 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUESe AQUILES RODRIGUESDE OLIVEIRA. Ausente o Sr. Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. _ _ - .%\ .• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10660/016.196/91-66 • • RECURSO Ne : - 73.029 ACORDA() - 106-05.270 RECORRENTE: - EDUARDO CARLOS SPALDING. RELATORI 0 EDUARDO CARLOS SPALDING. portador do CPF nr; 037.619.248 - 87. domiciliado à Rua Hans Nobilinq, nr. 107. apto. 111. Jardim Europa, São Paulo, SP, recorre da decisão nr. 001307. do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. SP, assim ementada: "RENDIMENTO DA CEDULA "H" ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EXERCICIO DE 1987 Comprovada a inocorrência de acréscimo patri- minial a descoberto, e de ser elidida a tri- butação nele fundamentada. EXERCICIO DE 1988 - Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuinte não Justi- ficar que o acréscimo patrimonial apurado me- diante revisão de sua declaração de rendimen- tos é decorrente de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusiva- mente na fonte (Art. 39, inciso III. do -RIR/80). LUCRO A ALIENAÇA0 DE 'MOVEIS Constitui rendimento tributável o lucro apu- rado em decorrência de alienação de imóveis. em conformidade ao que determina o art. 41. e seus parágrafos do RIR/80 EXIGENCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. A decisão está fundamentada nas razbes de fls. 337/340, que transcrevo a parte conclusiva: Assiste razão ao impugnante quando alega a inocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto relativamente ao exercicio de 1987. Com efeito, se na análise de evolucão patrimonial em foco não foram considerados os valores totais constantes do DALI, a autori- dade fiscal não deveria lançar o crédito a receber do Sr. J. L. AVELAR, no valor de CZ$ _ - - DANEFP/DF - SECOS N9 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/018.196/91-86 3. AcOrdao n 2 106-5.270 2.500.000.00. Tal circunstância altera o re- sultado da análise elaborada às fls. 290 para 'renda presumivelmente consumida' no importe de CZ$ 488.324,00, conforme o demonstrativo de fls. 335, havendo, portanto, que se ex- cluir o rendimento correspondente 'adicionado à Cédula 'H' no lançamento de oficio. Já no que tanoe ao acréscimo patrimonial a descoberto encontrado no exercicio de 1988, as alteracCes promovidas na análise da evolu- ÇãO patrimonial, de acordo com o demonstrati- vo de fls. 335, não tem o condão de modificar o resultado da análise, persistindo um patri- mónio a descoberto de CZ$ 697.531.00, a ser tributado na cédula 'H da declaração de ren- dimentos. como reza o art. 39. inciso III,do RIR/80. De outra parte, na apuração do custo de aquisição de imóvel para efeito de deter- minação do lucro tributável, poderão ser le- vados em conta os dispêndios com benfeitorias ou reformas, desde que comprovados através de documentação idônea e incluidos na declaração de bens do ano-base de sua aplicação. Esse é entendimento consignado pelos tribunais admi- nistrativos em decisbes reiteradas, das quais destacamos as que transcrevemos a seguir: 'BENFEITORIAS - As benfeitorias só serão admitidas como custo se estiverem incluí- dos na declaração de bens do alienante (Ac lo. CC 102-21.543/84). Mo nesm No mesmo sentido Ac. lo. CC 102-22.286/86-(DOU 06/04/88)'. 'BENFEITORIAS - Para serem admitidas como incorporadas ao custo do imóvel, devem as benfeitorias serem informadas na declara- ção de bens nas épocas oportunas. não bastando a apresentação de comproantes (Ac. lo. CC 102-22.141/85-0025/01/88).' 'BENFEITORIAS - Para serem consideradas custos e entrarem no cálculo do lucro i- mobiliário, é indispensável que os dis- pêndios se revistam, cumulativamente, das seguintes condiçbes: (a) que possam ser classificadas como 'benfeitorias (item I, da Port.C6 23/70): (h) que as benfeitorias e seus custos se- jam incluidos na declaração de bens do a- no-base da aplicação; (c) que sejam comprováveis, se a compro- vação dor exigida pela autoridade lança- dora (Ac. lo. CC 106-1.595/88 e 1.605/88 - DO 09/09/88). Ora, na época dos autos, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despe- sas realizadas com benfeitorias no imóvel si- to à Av. 7 de Setembro. nr . 2.377 - Apto. 801. Salvador (BA) através de documentação i- dônea, tais como cópias de orçamento, Notas à.' I Imprensa Nedona I SERvICO PueuCO FEDERAL Processo n 2 10880/018.196/91-86 4, AcOrdao n 2 106-5.270 Fiscais, Duplicatas, Recibos, etc..., nem as incluiu na declaração de bens do ano-base dos dispêndios. Por derradeiro, não há que se fazer qual- quer reparo ao procedimento fiscal quanto à sistemática adotada na correção do custo ori- ginal do imóvel, posto que embasada nos ele- mentos constantes dos contratos e recibos de pagamentos respectivos e nas prescrições do art. 41, parágrafo 3o., letra "f" e item 13, do Parecer Normativo 08/70 (f is. 333/334)." 3. No recurso de fls. 345/352, foi alegado, em resumo, que, foi cerceado no seu direito de defesa, diante da inibidora mensagem constante no item 3 da Intimação nr. 14/00218, referente a redução da multa de 50%, se o débito for pago sem contestação. As fls. 347. manifesta-se quanto a diferença no valor da aquisição de bem imóvel registrado sua inconfor- midade quanto a não aceitação pela decisão singular de 1a. instência das despesas efetuadas para melhoramento no imóvel alienado que somaram CZ$ 900.000.00 (novecentos mil cruzados) e resultaram na inclusão de quarto para motorista, quarto a- dicional de empregada, com adaptação de novos pisos e azulei- ias, boxes blindex e paredes e piás de mármore nos banheiros, troca total de pisos no hall social, lavabo e varanda, sala, living e corredores, e colocação de armários embutidos nos quartos e corredores. Afirma que os gastos foram sobeJamente compro- vados, com a exibição do cheque relativo ao pagamento dos dispêndios correspondentes, correspondência da construtora esclarecendo com riqueza de detalhes os tipos de gastos efe- tuados ocorridos há mais de 12 anos. Em favor de sua tese transcreve ementa de a- cordo da 2a. Cãmara deste Conselho nr. 102.26.446. e nr. 104-8.172, publicado no DOU de 11 de outubro de 1991, cuia e- menta tem o seguinte teor: "Deve-se aceitar o valor da obra constante da declaração de bens do contribuinte, quando provada a existência da construção, cujo va- lor foi obtido pela autoridade fiscal por ar- bitramento determinado pelo Conselho de Con- tribuintes, por não possuir o recorrente do- cumentação comprobatória dos dispêndios." No tocante ao acréscimo patrimonial a desco- berto de 1988, alega o seguinte: "23. Há um engano na elaboração do mapa demonstrativo pela Agente Fiscal, que foi de- monstrado pelo recorrente quando em sua defe- sa, e que não foi objeto de novo exame sim- plesmente por comodismo fiscal, que não de- monstrou a existência do patrimônio a desco- berto, apenas alegando que 'o novo demonstra- Imprensa Nacional d SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/018.196/91-86 5. AcOrdão n 2 106-5.270 tivo não tem o condão de modificar . o resulta- do da análise (sic), frase bastante simplis- ta mas desprovida de base. 24. Em sua Impugnação, o recorrente de- monstrou que o fisco deixou de considerar o valor de Cr$ 166.866 como participação acio- nária ou societária deixou de baixar Cr$ 46.000 como investimento, e excluiu Cr$ 2.500.000.00 que figuravam ao ano anterior. com isso alterando totalmente o saldo, trans- formando um superavit em um patrimônio a es- coberto." Nesta inst*ncia foi apresentado memorial subs- crito pelo patrono do recorrente. 05( E o Re1atório. 1é( I 1 1 , , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/018.196/91-86 6. AcOrdao n 2 106-5.270 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estebelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. 2. Inicialmente. atenho-me á preliminar de cer- ceamento do direito de defesa que terá sido causado pelo item 3o. da Intimação de fls. 341, que oferece a opção do contri- buinte, requerer, benefícios se da redução de 50% (cinquenta por cento) na multa lançada. Rejeito a preliminar porque essa proposta da administração não caracteriza o cerceamento de que cogitam os incisos do art. 59. do Decreto nr. 70.235/72. rn. No mérito, verifica-se, assim, que a decisão recorrida excluiu da exigência a parte referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, exercício de 1987, ante a comprova- da inocorrência da referida infração. 4. Restou, portanto, do lançamento, o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao Exercício de 1988 e o lucro na alienação de imóveis relativo ao exercício de 1987. Quanto ao acréscimo patrimonial não merece re- paro a deliberação recorrida, de vez que a transação imobi- liária concernente a venda de um apartamento localizado à A- lameda Ministro Rocha Azevedo, nr. 647, em Cerqueira César. na Capital de São Paulo, conforme consta do Instrumento Par- ticular de Contrato de Promessa de Venda e Compra, firmado com José Libêncio de Avelar, fls. 173/176, datado de 10 de setembro de 1986, foi objeto do distrato, datado de 15 de ja- neiro de 1987, fls. 182/184. Nessa oportunidade, consoante informa a cláu- sula 5a. do Instrumento Particular de Distrato, o recorrente a titulo de devolução do sinal recebido, pagou a quantia de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), acrescida de correção monetatia e juros de 12% a.a., a José Libêncio de Avelar. Referida operação constou da Declaração de bens do recorrentIno Exercício de 1997, fls. 08, e indevida- mente na Declaração de Bens do Exercício de 1988, fls. 25. em que pese não ter havido a efetiva entrada dos recursos finan- ceiros ante o desfazimento do negócio. Com isso não pode prosperar o cálculo feito pelo contribuinte ao refazer o mapa de evolução patrimonial colocando como parcela negativa de aplicaçbes e valor _de - 2.500.000. 5. No tocante ao lucro na alienaçao de imóvel, entendo que restou demonstrado inquestionavelmente a realiza- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/018.196/91-86 7. AcOrdao n 2 106-5.270 ção das obras no imóvel alienado, cujo valor pode ser acres- cido ao custo do mesmo. Respaldando o procedimento do recorrente exis- te farta Jurisprudência deste Conselho, representada por vá- rios Acordbos. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mérito., dar-çhe provimento, parcial, para escluir da base de cálculo lançamar- nto de fls. 291/292, a importância de Cz$ 900.000,00 (nove- centos mil cruzados) do Exercício de 1987, que representa o investimento no imóvel à titilo de benfeitorias. Brasília, DE. 27 de Janeiro de 1993 W IDO GUST MAR ES - Relatar. imprensa Nacional Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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MflOOANUENDA MIAMO CONSEU40 OE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 140521001.078192-79 ACORDA-O No. 106 .. 06.988 . Sento de a 07de outubro de 1994 Recurso nga 76.999 - IRF - AMO DE 1986 Recorrente a PONTO DA MODA LTDA. Recorrida a DRF em ORASILIA - DF NEM IR FONTE - DECORRENCIA - NE° produzindo nenhum argumen- taçro de mérito e ngo apresentada qualquer prova, pela recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO DA MODA LTDA. • ACORDAM os Membros da Sexta aunara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 1 • Sala das SeeeEeSÇem tq de outubro de 1994. _ JOSE CARLOS e. IMARAES - PRESIDENTE _ JOSE FRANC 1-0LI JUNIOR - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSA0 DEs HEI LMANN FAZENDA NACIONAL 3uN 1995 its • j..% MINISTÉRIO DA FAZENDA • -:,^sAáfi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.078/92-79 ACORDNO No. 106-06.988 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. EDEVARDE GON- ÇALVES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Licenciados os Conselheiros HENRI- QUE ISLEB E FAUZE MIDLEO. .3• = MINISTÉRIO DA FAZENDA • --tbt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1-"JCEbb° No - 14052/001.078/92-79 ACORDAI] No. 106-06.988 RECURSO 1-IR.. 76.999 RECORRENTE: PONTO DA MODA LTDA. R E. LA10R1 O PONTO DA MODA LIDA, i g qualificada, recorre da decisão proferida pela Deledacia da Receita Federal em Brasília-DF., de que foi cientificada, através de recurso protocolado em 20.01.93 (fls. 22/25). Contra a contribuinte foi emitido muto de Infração (11s. 01, relativo ao IR FONTE, ano-base 19d6, por reflexo ao lança- mento na arca do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no pro- . cesso nr. 105.064. Referido processo-matriz 4-01 objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Cgmara, em sessão, de 07/12/94, resultando em dar provimento parcial, conforme Acordão nr. 106-6.980, para que a "1RD" passe a incidir a partir de 30/agosto/91, mantendo no mais a decisão de primeira instgncia. Neste processo em julgamento, a contribuinte não prodt E ziu qualquer defesa específica. E o relataria. Off 15./'.444 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 444, PRIMEIRO CONSELHO DE ccummuerms PROCESSO No. 14052/001.078/92-79 ACORD40 No. 106-06.988 VOTO Conselheiro 30SE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, Relator. Por se tratar de reflexo de processo ia dulqado, e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, nSo lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Contudo, apesar de no requer/do pela contribuinte, de oficio, proponho que lhe seda concedido, no que pertine à aplicação da "TRD". o entendimento da firmado pela CSRF - Câmara superior de Recur- sos Fiscais, no sentido de que sua incidencia como acréscimo legal so- mente ocorra a partir de 30 de agosto de 1991, como reiteradamente tem sido concedido nos julgamentos desta Colenda 6a. Câmara. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dar provimento parcial, para que a "TRD" passe a incidir a partir de 30 de agosto/91, mantendc no mais, por seus juridicos e rel- revantes fundamentos a declsNo de prime.ra instancia. Brasília-DF, 17de outubro de 1994 Mbar jOSE FRANCISCO LOPOLI JUNIOR RELATOR Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002777/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACóRDA0 NQ 107-02.412 sEssAo DE: 24 de agosto de 1995 RECURSO NQ 00492 - IRPF - EX. 1989 a 1991. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SA. RECORRIDA : DRF/BRASfLIA - DF IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE Aplica - se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem, face à intima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. Se provido o recurso interposto junto ao feito matriz, impõe-se a mesma sorte perante seus decorrentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 24 de agosto de 1995 Wakage-c, CAELOS ALBERTO GONÇ'Lr0 NUNE - VICE-PRESIDENTE 4 1 em ex5rcicio J 1NAS FRANCISif RTEZ IV IA - RELATOR. ' - ciL Pde> »I' LUC ANA (ASTRO11/42 - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 S E T 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 14052.002777/91-82. ACÓRDÃO N9 107-02.412 RECURSO NQ: 00492 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SA RECORRIDA : DRF/BRAS/LIA - DF RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa física nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 55/56, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que indeferiu a impugnação interposta contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 01/02, lavrado por decorrência da autuação imposta na pessoa jurídica VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.,CGC ng 24893678/0001-08, da qual o mesmo é sócio. Em fiscalização procedida na referida pessoa jurídica concluiu-se pelo arbitramento do lucro nos períodos-base de 1988 a 1990, conforme consta do auto de infração colacionado junto ao processo principal, que recebeu o 'IQ 14052.002779/91-16, e, por conseguinte, fez-se a distribuição automática dos lucros aos seus sócios, de acordo com a legislação fiscal pertinente. Mencionada distribuição teve por fundamento legal o disposto nos artigos 34, I, 35 e 403 do RIR/80, e na Port. MF ng 22/79. Irresignada, a pessoa física apresentou sua impugnação de fls. 41/47, que, em síntese, procura vincular o julgamento do presente processo ao que for decidido junto ao principal. Ao decidir a lide, o julgador singular manteve a imputação considerando a relação de dependência entre os feitos, posto que sustentada a exigência original. Ciente da decisão "a quo" e com ela não se conformando, o sujeito passivo trouxe aos autos suas raz8es de apelo, conforme petição de fls. 60/74. 1 1 n••n••~. 3 Serviço Público Federal Processo n4 14052.002777/91-82. Acórdão n4 107-02.412 Esta Câmara, ao julgar o processo principal, cujo recurso recebeu o n4 107663, concluiu pelo seu provimento, à unanimidade, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo aresto recebeu o n4 107-1.652, prolatado em Sessão de 19 de outubro de 1994. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa física recorrente, em face de arbitramento de lucro "ex-offício" na pessoa jurídica da qual a mesma é sócia. Contra a pretensão fiscal relativamente ao feito original, a pessoa jurídica manifestou-se frente a este Colegiado, e, conforme relatado, deu-se provimento ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles e o principal, receber o mesmo veredicto atribuído a este. Posto assim, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido frente ao que lhe deu origem, e, por conseguinte, dar provimento ao recurso.(t Brasília, DF, 244 de agosto de 1995 7// 10#7.JONAS FRA 7 4,,D DE OL V IRA - Relator. Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002332/91-02
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3203
Nome do relator: Não Informado
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Negar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMASA - VEÍCULOS PARA COMBATE A INCÊNDIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (.4S‘alki_ çbnuot, ILCA ASTRO LEMOS Dirimi PRESIDE FRANCISCO E SSIS VAZ UIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: ti g oUT 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. htirett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11080/002.332/91-02 ACÓRDÃO N". : 107-03.203 RECURSO N° : 108.741 RECORRENTE : CINASA - VEICULOS PARA COMBATE A INCÊNDIOS S/A. RELATÓRIO Recorre a este colegiado a pessoa jurídica nomada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, proferida às fls 159/169, através da qual man- teve, na sua totalidade, os lançamentos de oficio consubstanciados nos autos de infração de fls. 66 (IRPJ), 120 (IRFONTE) e 143 (PIS-DEDUÇÃO). Pressuposto do lançamento de oficio referente ao IRPJ. - Inadmissibilidade de dedução de despesas calçadas em notas fiscais pervertidas com a falsidade ideológica das notas frias, ou seja, documentos inidõneos. - Foram lavrados autos reflexivos de 1R-FONTE e PIS -DEDUÇÃO. - Constam dos referidos autos as disposições legais que as embasaram. Impugnação às fls. 153/156, a serem lidas, na integra, em plenário. Houve manifestação do autuante conforme determinava o Decreto n° 70235/72. Consta nos autos a manifestação da autuada, conforme se observa à fls. 104/107, sobre o cheque emitido pela própria, referente ao pagamento da despesa objeto da autuação. A autoridade julgadora decidiu pela procedência total da autuação do auto matriz como também de seus reflexos. 2 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p , • RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 11080/002.332/91-02 ACÓRDÃO N°. : 107-03.203 No recurso, após citar um trecho do livro Psiquiatria Forense de Gando Artura, diz que a decisão recorrida esteia-se na presunção de suposta falsidade ideológica dos documentos fiscais, afirmando que além da comprovação dos pagamentos, necessário se faz a comprovação dos serviços e/ou mercadorias. Falando das provas cita Platão na sua teoria da caverna esclarecendo que no caso, em anexo, remonta nítida aparência de realidade, porém esta é outra. Decorre, longamente, no sentido de que não consta nos autos a prova de infração cometida e pede a improcedência do feito ou, sendo necessário, seja determinada à diligência, para fins de verificação da contabilidade da prestação do serviço. É o relatório. 3 • •.A. • 'St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr.: 11080.002332/91-02 ACÓRDÃO N°.: 107-03.203 VOTO Inicialmente devemos louvar o brilhantismo do recorrente quando o mesmo discorre sobre Platão, Aristóteles e São Tomás de Aquino. Efetivamente, as citações dos grandes filósofos deram a este relator, momentos de raros prazer. Entretanto, o mesmo não pode ser dito em relação ao contraditório no que tange à majoração de despesas operacionais. A folha de continuação n° 01 do auto de infração de 1RPJ, constante de fls. 63 mostra- nos claramente o acerto do fiscal autuante e, o cheque emitido pelo autuado (fls. 97), juntamente com as declarações prestadas pelo sócio responsável pela prestadora dos serviços, são provas mais do que suficientes para comprovar que as notas fiscais, objeto da autuação, são inidõneas. Por pertinente, é de ser esclarecido que a prestação do serviço foi aceito pelo autuante, conforme se verifica no já citado documento de fls. 63; o que não foi aceito foi a majoração da despesa, sobejamente comprovada como dissemos anteriormente. Sendo o presente recurso tempestivo, dele tomo conhecimento ao mesmo tempo em que voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - , em 20 de agosto de 1996 - FRANCISCO D S IS VAI GUINIARÃES -RELATOR 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001597/95-91
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09061
Nome do relator: Não Informado
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(Lei n° 7713/88 - art. 6°, VII, "b"). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIÃo4,44 CRIGUES DE lUVEIRA P • riir - WILFRIDO • .GUSTO dfs.Rc;"4" RELATOR FORMALIZADO EM: - 2 1 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.597/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-09.061 RECURSO N°. : 10.345 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS RELATÓRIO CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, já identificado às fls. 01 dos presentes autos, teve retificada de oficio sua declaração de rendimentos, com a glosa do valor por ele percebido a titulo de aposentadoria, que havia sido informado como rendimento isento e não tributáveL O Contribuinte considerou isenta a importância recebida da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS - como proventos, para o que teria contribuído durante anos. A exigência fiscal foi consubstanciada na Notificação de fls. 11, impugnada pelo Interessado às fls. 01/05, com as seguintes alegações, resumidamente: A) A FUNDAÇÃO ELOS viu reconhecida sua imunidade tributária por sentença judicial transitada em julgado e o Contribuinte, em face, disso, considerou isento do Imposto de Renda o valor recebido da entidade a título de proventos, correspondentes a 1/3 de suas contribuições; B) Seu caso atende perfeitamente ao disposto no artigo 6°, Inciso VII, letra "b", da Lei n°7.713/88, que transcreve; C) As parcelas referentes às contribuições não foram deduzidas como encargos quando ele estava em atividade na estatal; e Nz5/- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.597/95-91 ACÓRDÃO /Nr. : 106-09.061 D) Mesmo prevalecendo a opinião do Fisco, seria incabível a multa aplicada, uma vez que não foi prestada declaração inexata por ele. As razões impugnatória não foram acatadas pela autoridade "a quo", que proferiu a Decisão n° 808/96, cuja ementa leio em sessão. Argumenta ainda o julgador singular que não existe nem na Constituição nem na legislação do Imposto de Renda dispositivo que estenda a imunidade que beneficia determinada entidade às pessoas a ela ligadas, como pretende o Impugnante. Quanto ao artigo 6°, da lei 7.713/88, em que o Contribuintes baseia sua defesa, diz a decisão recorrida que a Fundação ELOS goza de imunidade constitucional e não teve seus, rendimentos tributados na fonte, não satisfazendo a condição exigida pela Mencionada norma legal. Não se conformando como o decisório monocrático, o autuado protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, com as mesmas alegações contidas na Impugnação. É o Relatório. ef - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10983/001.597/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-09.061 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR É tempestivo e interposto nos termos da Lei o Recurso dirigido a este Conselho. E, por isso, dele tomo conhecimento. Entendo não assistir a menor razão ao Recorrente, diante da clareza do Inciso VII, letra "h", do artigo 6°, da Lei 7.713/88, por ele também citado ao dizer textualmente: Ficam isentos do IR os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde Que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte (grifei). E os ganhos de capital e rendimentos da Fundação pagadora - no presente caso, a FUNDAÇÃO ELOS - não foram nem poderiam ser tributados na fonte, por gozar a mencionada entidade de imunidade constitucional, como provou e não se cansou de dizer o próprio Apelante. a V MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10983/001.597/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-09.061 Nada há, portanto, a ser reparado na bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO, ao Reage. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 2 4IDJ AUG TO ARQUES Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000348/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04887
Nome do relator: Não Informado
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C. N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: DRF EM CONTAGEM — MG IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausencia de comprovação da efetiva entrega de numerário à empresa evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lan çamento de ofício para a cobrança do imposto de vido. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D C N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em .NEGAR provi- mento,: ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala da .essOes (DF), em 10 de setembro de 1992. ÁRICJALBE INO NUNES —No e cicio da Presidencia (Art. 79, §IP - . co do Reg. Interno — Port. MF 537/92) WI " 10,1' Wil M , QUE • - RELATOR 411 -41IP • VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 8 OUT 1 992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FUAD GA BRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente COnvo _ cado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. DAMEFP/011 - SEC • 6 14 064 CO -....../ „... • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603/000.348/91-05 RECURSO N9 : 101.944 ACORDA° N2: 106-4.887 RECORRENTE: D C N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATORI 0 DCN Empreendimentos e Partici paçbes Ltda., lá qualificada nos autos., às fls. 02. teve contra si lavrado au- to de Infração., no valor de Cr$ 3.642.751.27. de Imposto de Renda Pessoa JurIdica. Multa e Juros de Mora. O lançamento o- riginou-se da verificação de aumento de capital social, sem ter sido devidamente comprovado com documento hábil e idôneo., coincidentes em datas e valores., a origem . dos recursos car- reados ao caixa, nos valores de Cr$ 230.000.000,00 e Cr$ 170.000.000,00 no exerci cio de 1986., ano base de 1985. Tal fato tipifica a omissão de receita capitulada no artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. As fls. 29 a 32. não conformada com o lança- mento. a recorrente apresentou tempestivamente suas razbes de impuaanção. arguindo: Ter prestado integralmente os esclarecimentos solicitados pelo fisco, apresentando documentação suficiente _ _- DA MEFP/DF SECOU! NI 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo 11 2 13603/000.348/91-05 3. "Ac6rdão ! 11 2 106-4.887 para comprovar a origem dos recursos tidos como omissão de receita. Todavia, o fisco não arouiu ou apresentou, na forma do arti go 678 parágrafo segundo, nenhum elemento seguro de prova ou indicio de falsidade ou inexatidão de tais documen- tos. Requereu a improcedência do lançamento. As fls. 47, a informação fiscal pronun- ciou-se: "No tocante ao numerário utilizado nas inte- oralizaçbes de capital, a autuada não conseguiu comprovar com documentação hábil e idónea a origem das importâncias inter gralizadas ao capital". Do valor de Cr$ 230.000.000.00 efe- tuada em 05.11.85, a impugnante informou que Cr$ 200.000.000.00 teria advindo da alienação do apartamento 402 da Rua Cons. Andrade Figueiras, 91, de propriedade do sócio da empresa, cuja transação ocorrera em 12/95. Apresentou De- claração de Alienação de Bens Imóveis DALI às fls. 43; Segun- do o autuante tal fato não justificaria a origem arguida pela autuada. Quanto às demais integralizaçbes, foi aduzido terem origem em disponibilidade financeira do sócio, provada • através da Declaração do IRPF. A pesquisa realizada junto à instituição Financeira, (doc. fls. 14 a 21), não conseguiu i- lidir a presunção de omissão de receitas. Sugeriu a manuten- ção total do crédito lançado. A decisão da autoridade de primeiro grau, às fls. 48 a 50, julgou improcedente a impugnação, sendo a Emen- ta:" Omissão de Receitas Intearalização de Capital. A falta de comprovação da origem e de ingresso ao caixa da empresa dos recursos para_integralizacãO-de - capi- • • Imprensa Madona/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13603/000.348/91-05 4. AcórdÃo n 2 106-4.887 tal através de documetos hábeis e idôneos., coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa ju- ridica. Lançamento Procedente." Nos fundamentos legais da decisão; emitiu as seguintes consideracbes: Referindo-se à comprovação da origem de recur- sos dos sócios carreados ao caixa, deveria ser promovida de modo a indicar, com clareza, a fonte de onde vieram. Ou seja, de que o numerário suprido resulta de negócios ou operacties realizadas pelo supridor sem qualquer vinculaaão com os obie- tivos socias da suprida. A seu turno, a prova da entreoá de tais recursos à empresa, de expressar objetivamente, o fato de sua transferência do patrimônio do supridor para a supri- da. Ressalvou ser fácil formalizar adequadamente os suprimen- tos realmente originados do patrimônio dos sócios e legitima- mente entregues à empresa, bastando que, se efetue o supri- mento através de cheque de sua conta particular, compativel com o rendimento declarado e deposite tal cheque em conta da empresa; Todavia, da forma procedida no caso, ficou ca- _- racterizado o indicio de omissão de receita prevista no arti- go 181 do RIR/80; A alegação da capacidade financeira do sócio, para elidir a presunaão de omissão de receita, a simples pro- va da capacidade financeira do supridor. Citou a Acórdão do lo. CC - nr. 101.73.902/82. que se refere a esta matéria. Manteve o Lançamento no valor consionado no auto de infra- ção. O recurso tempestivamente interposto às fls. ImprealuN~ SERVIE0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13603/000.348/91-05 5. ÁcOrdão n.2 106-4.887 56 a 58 repetiu as razbes contidas na impuanaaão. Teceu con- sideraabes sobre a decisão da autoridade sin gular, requereu provimento. E o Relatório. ÁPi Imprensa N3ciona l • SEnviC0 PuBLICo FEDERAL Processo n 2 13603/000.348/91-05 6. AcOrdão /1.2 106-4.887 3 OTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar: - - O recurso é tempestivo, porquanto foi inter- posto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. preenchendo, assim, o requisito de adminissibili- dade. razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento decorreu da constataaão de aumen- to de capital social sem a comprovaaão. com documentos hábeis e idóneos., coincidentes em datas e valores a origem dos re- cursos. No recurso de fls. 55/58, são renovadas as a- legaabes da fase impuonatória, insistindo., a recorrente no fato de que a fiscalizaaão teria aceito os depósitos dos va- lores na conta da empresa, porém., não considerando comprovada a ori gem dos recursos do sócio. Nesse sentido também concluiu com acerto a de- cisão recorrida quando indica as situaabes que descaracteri- zam a omissão de receita, no caso de integralizaaão de capi- tal. que são: a) - se efetue o suprimento através de cheque de sua conta particular: b) - deposite o cheque na conta ban- cária de sua empresa; e c) - tenha seus depósitos de conta particular em conformidade com os rendimentos declarados. Imprensa Nacional '0% SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n g 13603/000.348/91-05 7. , Acordao n 2 106-4.887 Vale ressaltar que é farta a jurisprudência deste Conselho sobre a matéria objeto do litígio, como por e- xemplo* os Acórdãos de nrs. 101-76.851/86. 101-7.936/86. 101-73.601/82. 101-78.095/88. 102-24.029/89., 101-74.799/83,. 105-1.573/85. Consolidando o entendimento da instância admi- nistrativa transcrevo a ementa do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. de nr. 01-0.112/80. in verbis: "INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL - A falta de com- provação do efetivo ingresso do numerário pa- ra integralizacão de aumento de capital auto- riza a presunção de acerto contábil para en- cobrir irre gularidades no reg istro de recei- tas." Diante do exposto., voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito ne- gar-lhe provimento. Brasília. DF. 10 de setembro de 1992 WILFRI AUG TO ROU S - Relatar Imprensa Naciona? 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Numero do processo: 11075.000368/94-65
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3427
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso )Ç da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num findo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do ardgo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA JAGER LTDV05?) •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :110751000.368/94-65 ACÓRDÃO N° :107-03.427 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r- cke.. k,- Aço \?.o.uste, '— MARIA A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Ll 8 OliT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍCIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075.000368/94-65 ACÓRDÃO N°. : 107- 03.427 RECURSO N°. : 07390 RECORRENTE : AGRÍCOLA JAGER LTDA. RELATÓRIO AGRÍCOLA JAGER LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1993. Procedeu-se a retificação do auto de infração original por conter erro no período de apuração, reabrindo-se prazo para impugnação (fls.52). Irresignada, impugnou a exigência , fls. 46/50, alegando, em síntese, a " inconstitucionalidade da exigência calculada com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 68/73. É o Relatório. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° :110751000.368194-65 ACÓRDÃO N° :107-03.427 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 196'9 previa em sal artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3°, "a" e § 1°)Ner .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :110751000.36819445 ACÓRDÃO N° :107-03.427 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu fatununento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao Mo da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fim& ou despesa..\,i57) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :110751000.368/94-65 ACÓRDÃO N° :107-03.427 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculaçâo' do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa, constitui norma de Dif eito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07170 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um findo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7170, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° amo comer normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse findo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8,9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vincula* do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°)ktr . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° :110751000.36819445 ACÓRDÃO N° :107-03.427 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas corno tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, torna-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo *constitucional no art. 55, 11, 2* parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou clypireito Financeiro, pelo s), t3sr}simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC ri° 08I87.&' . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :11075/000.368/9445 ACÓRDÃO N° :107-03.427 Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, afiquota e prazo de recolhimento. _. Nos termos do artigo lo. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tornando como base de cálculo a receita operacional bruta e a afiquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme a sentença proferida pelo MM. Juiz !talo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar art. 55 da Constituição de 1969, 'A interpretação desse artigo h á de ser restritiva, pois a faculdadP deferida pela Cana de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, Mo se pode considerar como finanças públicas halo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com kvezo de ampliar ao metar to o c,-ti ampo de abrange-iria do decreto-lei. , n ia01 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :110751000.368194-65 ACÓRDÃO N° :107-03.427 Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita, o crédito público e o orçamenta Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio das. trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (Lt n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88". • A inconstitucionalidade doi 'arts. 1°, incisos IV e V, 2°, T' e 80 todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração t itpi,o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "ia verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :110751000.36819445 ACÓRDÃO N° :107-03.427 LC. 07/70 "Art. 6° - A efetivação das depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança tf 32.795- SP, 3' T., Rel. Juiza Amimaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N°5 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.0333735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fatg que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". ripp."3"/.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11 PROCESSO N° :110751000.368/94-65 ACÓRDÃO N° :107-03.427 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2W, assim decidiu : "Constitucional. Art. 5541 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8177 (RTJ 120/1190). 11- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fiuxiamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com Mero na Lei Compehnentar n°07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VEI do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. t;s) ?) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° :110751000.368194-65 ACÓRDÃO N° :107-03.427 Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 15 de outubro de 1996. 0\QXICck,s._\Neos. ej.&) MARIA 1LCA CASTRO LEMOS UNI! - RELATORA Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000211/93-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1584
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ACORDO Ng. 107-1.584 Seuãode 14 de setembro& 1994 RECURSO No. 107163 - IRPJ - EX. 1989 A 1992. RECORRENTE: DISVABE - DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF/VITORIA DA CONQUISTA - BA. IRPJ-DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇAO DE GARRAFAS E ENGRADADOS.Garrafas de vi- dro e engradados de plástico, conquanto devam ser registrados no ativo imobiliza do, não perdem valor de uso, a não ser por quebras ou perdas, que autorizam sua baixa. Por conseguinte,são insuscetiveis de depreciação, notadamente porque, sen- do de difícil identificação em face da constante movimentação entre distribuidp res e fabricantes, torna-se impossível o controle das quotas e a definição do be- neficiário do respectivo encargo. IRPJ - CORREÇAO MONETARIA DA DEPRECIAÇAO Subsistindo a glosa das despesas de de- preciação de engradados e garrafas, é ip cabível aceitar a respectiva correção mq notária devedora. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Os juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária referente ao Pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991 são indevidos no cômputo do crédito tributá- rio, posto que a Lei ng. 8.218/91 operou eficácia a partir do mês de agosto, não podendo os seus efeito retrooperarem re- lativamente aos débitos já constituídos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISVABE - DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA., Pako" •, 2 1 1 ! MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no.e 10540/000.211/93-43 , ACORDAI] No. 107-1.584 , , , , ACORDAM as Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial ao recurso 1 para excluir os juros moratórias equivalentes à TRD anteriores a , 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgada. Sala das SessCe- (DF) em 14 de setembro de 1994. Iiiir arar RAFAErc.l i CALD RON BARRANCO - PRESIDENTE jrJONAS FRANC I 5,, u OL VE RA - RELATORSi L .,0,»_( t • , VISTO EM LUCIANA DE ASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OPINO CIRNE LIMA, MA- RIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausentes ou Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, sendo este último Justi- ficadamente. IH I 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 10540.000211/93-43. Ac6rdaan9 107-1.584 RECURSO No. 107163 RECORRENTE: DISVABE - DISTRIBUIDORA WALMEIDA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF/VITORIA DA CONQUISTA - BA. Recorre a epigratada, a este Colegiada, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, re- lativamente à manutenção de exigência de crédito tributário consubs- tanciada no auto de infração de fls. 05/08. A fiscalização considerou indedutiveis os encargos de depreciação de vasilhames e engradados, ao fundamento de que tais bens não perdem de valor com o tempo, devendo, ao contrário, serem baixados por quebras, e glosou tais despesas durante os periodos- base de 1988 a 1991, com base nos artigos 154, 155, 157, 198 e 387 combinado com 676, ambos do RIR/80. Acresceu ao lucro real o valor referente ao prejuizo apurado pela fiscalizada em decorrência da quebra de vasilhames com a perda do liquido, por falta de comprovação da efetiva ocorrência, no periodo-base de 1990, com fundamento no artigo 387, I, do RIR/80. Glosou a correção monetária devedora calculada sobre as quotas de depreciação acumulada consideradas indedutiveis como acima descrito, relativamente aos mesmos periodos, com fundamento nos artigos 154, 155, 157, 347 e 387 c/c 676 do RIR/ao. Em razão da existência de prejuizos fiscais do pe- riodo-base de 1991, foram os mesmos compensados com parte da matéria tributável apurada de oficio. A impugnação encontra-se ás fls. 54/61. Sintese de suas raz5es: 1. respeitando o limite de vida ótil, de 5 anos, calculou a depreciação sobre engradados e vasilhames, bens integran- tes de seu ativo permanente, com fundamento nos artigos 198 a 202 do RIR/80, cujos valores foram computados como dedutiveis na apuração,' 4 Serviço Póblico Federal Processo np. 10540.000211/93-43. Acórdão no.107-1.684 do lucro real dos exercicios, procedendo á correção monetária cor- respondente, que majorou o saldo devedor de correção monetária do balanço. Quando das baixas por vendas ou quebras, contabilizou os valores a crédito da conta ativa correspondente, tendo em contra- partida ganho de capital, e consequentemente processando-se a rever- são das depreciações correspondentes à conta de resultado; 2. face A contraditória descrição dos fatos no auto 1 de infração, indaga o que deve ser deduzido na apuração do lucro real: depreciações de acordo com os arts. 198 a 202 do RIR e even- tuais resultados negativos na apuração de ganhos de capital quando das baixas por quebra ou venda, ou apenas as baixas por quebras con- siderando-se a pretensão incabivel dos autuantes, segundo os quais vasilhames e engradados 'não perdem o valor com o tempo de uso'; 3. o dispositivo legal fulmina por si só a pretensão fiscal quanto á glosa das cotas de depreciação e sua correção mone- tária (após transcrever o artigo 199 do RIR); 4. faz juntada de documentos expedidos pelas pessoas juridicas citadas, que comprovam as desvalorizações de garrafas e engradados, pelo uso, que têm origem no desgaste em razão do fecha- mento e abertura dos referidos recipientes, durante os engarrafamen- tos na fábrica, e no consumo, afunilando os bocais a achatando as garrafas, impedindo a vedação eficiente, e também pelos atritos no manuseio, que causam traços na parte externa tornando-se foscas, mo- tivos pelos quais os vasilhames são refugados pelos fabricantes de cervejas e refrigerantes; 5. os engradados sofrem desgastes nos encaixes das bases e dilatação das bordas superiores, dificultando o empilhamento e são refugados igualmente pelos fabricantes de bebidas; 1 6. tais fatores justificam a perda de utilização plena dos bens e dedução das depreciações, posto que, em decorrência de tais circunstâncias, referidos bens não mantêm com o uso o mesmo valor de mercado, como questionam os autuantes; 7. tendo recorrido ao E. Primeiro Conselho de Con- tribuintes, em razão de autuação que lhe fora imposta por Fiscais da mesma DRF, relativamente ao processo no. 10540.000130/89-67, obteve provimento através do Ac. 103-10.073/90 (anexo), cuja ementa trans- creve, destacando excerto do voto do Relator; 1-tt c Serviço PUblico Federal Processo no. 10540.000211/93-43. Acórdão no.107-1.594 8. os autuantes exacerbaram-se ao fazer a glosa das depreciaçaes e sua correção monetária, e mais ainda ao considerar que bens feitos de plástico e vidro não perdem de valor com o uso; 9. as baixas de vasilhames e garrafeiras foram efe- tuadas através de documentação idónea, cujos lançamentos estão res- paldados pelos documentos que relaciona e que anexa, os quais fazem prova da obtenção dos prejuízos, havendo baixas por doação promocio- nal conforme nota fiscal também em anexo; 10. as depreciações dos bens baixados no valor de Cr$ 2.b96,06 foram revertidas a lucros no ano-base de 1990, o que ocorreu no caso de perdas por quebras e também por doações. Por fim, requer a realização de perícia técnica, pa- ra comprovação dos alegados desgastes, para tanto apresentando os quesitos a serem respondidos. Após breve resumo conclusivo, requer que o feito se- ja julgado improcedente. Através da informação fiscal de fls. 110, prestada por um dos autores do feito, foi sugerida a realização de diligência a fim de se obter informações e documentos conforme a seguir descri- to, o que foi acatado pela autoridade julgadora: 1. demonstrar, de forma pormenorizada e juntando os elementos de controle, a forma como é feita a i- dentificação dos vasilhames e engradados que sa- em da empresa com destino ao fabricante, bem co- mo daqueles que saem do fabricante com destino á empresa; 2. esclarecer, juntando a devida documentação,se os vasilhames que partem da empresa com destino á fábrica são os mesmos que retornam; 3. repetir os itens acima considerando-se, agora,os vasilhames e engradados que partem da empresa e retornam dos clientes da mesma. As fls. 118/119 constam as respostas aos quesitos acima: .. ê Serviço Póblico Federal - Processo no. 10540.000211/93-43. Acórdão no. 107-1.584 1. a empresa não possui fichas de identificação de vasilhames e engradados. O controle à feito pelo fabricante, quando da remessa para engarrafamento do liquido, quando são verificadas as condições de uso das garrafas e o estado fisico dos engra- dados de sua propriedade, bem como a segurança Pa ra comercialização do liquido, ou seja, a inexis- tência de defeitos, tais como garrafas achatadas. riscadas, °palitadas, engradados defeituosos, se os mesmos são aceitos para engarrafamento. De mo- do contrário são retidos e devolvidos como impres tàveis no emprego da comercialização de cervejas e refrigerantes Os bens refugados são então desa tivados e negociados a preços inferiores ao custo de mercado e destinados para outros fins. A docu- mentação relativa á conferência pela fábrica foi anexada á impugnação; 2. os referidos bons remetidos aos fabricantes são devolvidos com o liquido, para revenda, salvo os refugados conforme item anterior, que retornam vp aios. A documentação relativa a tais operações1 são as notas fiscais de remessas de tais bens e notas fiscais de remessa do liquido, emitidas pe- la fábrica, que em razão do volume deixam de ser exibidas, mas se encontram em seus arquivos, para exame; 3. em razão da limitação de atuação de venda e consi derando-se que é a ónica concessionária dos prody11 tos Srahma na região delimitada, tal condição as- segura a impossibilidade do reconhecimento de va- silhames e engradados de propriedade de terceiros na distribuição aos clientes. A logomarca de en- gradados e garrafas fantasias impedem o recebimeo to destes bens de outros revendedores de bebidas similares. Para comprovar ser a ânica revendedora junta o contrato de outorga de concessão. Em razão dos esclarecimentos acima e das razões ofe- recidas na impugnação, o Sr. Fiscal autuante, em alentada informação ás fls. 112 a 117, sugeriu a manutenção parcial da exigência, para restabelecer o valor da baixa ocorrida em virtude da perda de vasi- lhames e liquido. Quanto á glosa da depreciação e de sua correçã /e .. . 7 I I Serviço Póblico Federal - Processo no. 10540.000211/93-43. ri Acórdão n2.107-1.584 1 monetária, salienta que a falta de identificação dos engradados e vasilhames, em razão da constante movimentação entre a empresa, o fabricante e os consumidores, dificulta a comprovação de que são os adquiridos dos fabricantes, impedindo a sua depreciação por não se conhecer seu tempo de uso, os quais não perdem de valor com o tempo, sendo lógico admitir-se a sua baixa por quebras. Menciona e comenta o Ac. 103-12.075/92, segundo o qual descabe a depreciação de tais bens. Discorda com o julgado anexado em cópia pela impugnante, que diz tratar-se de enfoque diverso, e com o pedido de realização de perícia, por considerar que os autos contêm elementos suficientes para a formação da convicção que norteou a ação fiscal. L O julgador "a quo", ao julgar a lide (fls. 125 a 1 I' 134) decidiu com base nos mesmos fundamentos expostos na informação 1 fiscal, destacando que o Acórdão referido pela impugnante não se II I ajusta ao caso em tela por não afastar a convicção de que tais bens são fungíveis e, por conseguinte, não são aptos a serem depreciados. , cujo enfoque abordou apenas o direito á depreciação de bens do ativo permanente erroneamente classificados no ativo circulante (engrada- dos e vasilhames), não indagando, contudo, se a depreciação era de- dutivel, pois se tratava de bens fungíveis, que não perdem de valor com o uso. menciona, também, o Acórdão a que se referiu a informação fiscal, que negou provimento ao recurso em questão semelhante ao ca- so em tela. Síntese das razaes de apelo (fls.140 a 142): [I 1. é revendedora exclusiva de cervejas e refrigeran- tes na sua região, tendo adquirido, para o exercício de suas ativi- dades, garrafas e garrafeiras, e as registrado no ativo permanente, procedendo á depreciação á taxa de 20% ao ano e á reversão das de- preciaçaes por ocasião das baixas por quebra ou venda, quando apura ganho ou perda de capital, cujo procedimento abrange ainda a corre- ção monetária das cotas de depreciaçaes. Estas foram efetivadas com base no artigo 199 do RIR/80, que explicita esse direito, cujas ve- daçaes não alcançam tais bens; 2. tendo impugnado a exigência o julgador de primei- ra instância, em relatório de gritante parcialidade, a manteve sob a alegação de que tais bens não desvalorizam com o uso, são bens fui,- giveis e por ser impossível a determinação de seu prazo de vida ótil devem ser levados á conta de resultado por ocasião do registros da, . quebras; ,, ' Serviço Público Federal Processo no. 10540.000211/93-43. Acórdão no.107-1.584 3. segundo inúmeros acórdãos deste Conselho, como por exemplo o de no. 101-74.878/83, bens materiais duráveis, com vi- da útil superior a um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, devem ser imobilizados, para que sejam depreciados duran- te o tempo em que prestam utilidade, como lonas e encerados de pro- teção a veiculos, máquinas debulhadoras de milho, balança reformada e display de propaganda. No mesmo sentido o Ac. 103-9.981/90, refe- rente a ferramentas, as quais, embora devam ser imobilizadas, pode- rão ser lançadas diretamente á conta de despesas operacionais se ad- quiridas para emprego em determinada obra e se consomem durante seu uso, ou que têm prazo de vida útil inferior a um ano; 4. portanto, se considerado correto o raciocínio do julgador de primeira instância, de que garrafeiras de plástico e garrafas de vidro são bens fungiveis de vida útil indeterminada, as importàncias despendidas com tais bens deveriam ser registradas á conta de despesas operacionais; 5. na impugnação expôs exaustivamente que os referi- dos bens desvalorizam com o uso, pelos motivos informados, bem como a destinação dada aos mesmos após perder sua finalidade, tendo re- querido perícia, com os quesitos pertinentes, o qual foi negado pelo pelo relator do julgamento de primeira instância por considerar des- necessária, declarando não haver cerceamento de defesa; 6. a estimativa de vida útil em cinco anos é irrefu- tável, as depreciaçOes estão asseguradas pela legislação vigente e o seu desconhecimento implica em exigência de imposto sem previsão le- gal, conforme consta do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Re- lator LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA, ao dar provimento ao seu recurso, referente ao processo no. 10540.000130/89-67, no Acórdão no. 103-10.073, em sessão de 12.02.90, que versa sobre a dedutibilidade de tais despesas na apuração do lucro real; 7. seu procedimento, além de estar amparado por dis- positivos legais, não resultou, nem resulta em prejuízos para o Fis- co, pois registrada a quebra ou a venda dos bens, as depreciaçBes são revertidas ao resultado, conforme já esclarecido; 8. o parecer de primeira instância não tem competên- cia para revogar o Acórdão 103-10.073, objetivando estabelecer re- gras para contrariar e distorcer o recurso nele provido (cita lição doutrinária de Ruy Cirne Lima, sobre a impossibilidade de se reivin- 4072 dicar competência atribuida a outro). 9 Serviço Póblico Federal Processo ng. 10540.000211/93-43. Acórdão no. 107-1.584 Face ao exposto, solicita a nulidade e o arquivamen- to do feito. E o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, importa esclarecer que o fato de a decisão recorrida refutar os fundamentos e a conclusão do aresto em que a recorrente buscou refógio para melhor fundamentar sua preten- são não implica em revogá-lo. De fato, o julgado não trata da dedu- tibilidade da depreciação nos termos a que se refere a questão sub- judice. Nele, o fulcro da questão tratada consiste em saber-se se o direito á depreciação poderia ser concedido ao contribuinte que foi autuado em razão da contabilização, no ativo circulante, de bens que, por sua natureza, o deveriam ser no ativo permanente. O relator não discute (e nem poderia, por impertinente á questão) se é ou não cabível tal encargo na determinação do lucro rel. E ainda neste passo que deve ser analisado o pedido de perícia. Em verdade, com a realização da diligência, que consis- tiu em esclarecer aspectos diretamente relacionados com a possibili- dade ou não de se admitir a depreciação dos bens a que se refere a glosa, os elementos necessários á convicção do julgador singular vieram na integra ao processo, por conta dos esclarecimentos presta- dos pela pessoa jurídica. Por conseguinte, tornou-se desnecessário qualquer investigação adicional, sob pena de se procrastinar-se a solução final da lide. Finalmente, sobre a indagação da recorrente, quanto á solução a ser adotada por ela, a par de considerar as aquisiOes dos vasilhames e engradados como despesas operacionais, cumpre ob- servar que tais bens devem necessariamente ser ativados, posto que se destinam á manutenção da fonte produtora dos rendimentos e pos- suem vida útil plurienal, além de que sua utilidade econômica se traduz em razão da pluradidade de sua existência. Admiti-los como despesa operacional é o mesmo que considerá-los depreciados total- mente por ocasião de sua aquisição, o que não é possível. //41 1C Serviço Público Federal Processo no. 10540.000211/93-43. Acórdão no. 1071.58'4 Passa-se ao mérito. Contabilmente a depreciação pode ser definida como a perda de utilidade econômica de detrminado bem, em razão de causas físicas ou funcionais. E a perda do potencial do ativo em relação á sua capacidade de produção de bens ou serviços, medida pelo desgas- te, pela obsolescência e inadequação. Ocorre, com o uso do bem, um declínio gradual na sua capacidade inicial de produzir, reduzindo, ao final de certo tempo, seu valor de uso, sua utilidade econômica. Visto sob o enfoque tributário, a legislação brasi- leira, coerentemente, permite que o valor correspondente á menciona- da perda seja deduzido na apuração dos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, desde que atendidos certos pressu- postos. Com efeito, dispõe o artigo 198 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450/80, que: " Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente á di- minuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescên- cia normal." Sobre o mesmo enfoque dispas o artigo 199 do RIR/80, ao se referir aos bens depreciáveis, verbis: " Podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso ou por cau- sas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções; II- projetos florestais destinados á exploração dos respectivos frutos. Claro está, á vista dos preceitos acima, que a dedu- tibilidade do valor da perda depende das causas que a motivaram, as quais se subordinam ás regras preceptivas dos artigos transcritos. 11 Serviço Público Federal Processo no. 10540.000211/93-43. Acórdão no. 107-1.584 Portanto, se os bens não se sujeitam ao desgaste se- gundo as causas elencadas na lei, è defeso ao contribuinte deduzir qualquer valor a titulo de depreciação na apuração dos resultados, notadamente do lucro real. No caso dos autos, analisando os aspectos relaciona- dos com as mencionadas causas, relativamente a garrafas de vidro e engradados de plástico, inicialmente nos defrontamos com a dificul- dade que tem a empresa para identificar os bens, a par de controlar as quotas de depreciação de cada um, por ocasião dos registros con- tábeis correspondentes. Sem dúvida, o fabricante há de contar com mais de um distribuidor de seus produtos, o que constitui um dos grandes óbices quanto á identificação e individualização dos bens. Conquanto possa não ocorrer a mesma dificuldade em relação aos consumidores, em face da exclusividade regional para a distribuição das bebidas, não há dúvida de que os bens são trocados constantemente na fase que ante- cede o abastecimento dos vasilhames (garrafas e engradados), entre os diversos distribuidores, o que impede todos eles de determinar o prazo remanescente de vida útil dos bens, mormente quando sua dedu- tibilidade depende de que sejam empregados em sua pluralidade. Assim sendo, há que se considerar a possibilidade de de que sejam depreciados bens pertencentes a terceiros, o que con- traria frontalmente a norma inserta no par. lo. do art. 198 do RIR/80, segundo a qual " A depreciação será deduzida pelo contri- buinte que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem." Ora, se não é possível identificar a quem o bem pertence, como de- terminar a quem cabe o encargo? como depreciar o bem? Por outro lado, considerando-se o aspecto quantita- tivo do encargo, a par de se controlar o quantum depreciável, corre- se o risco de fazê-lo mesmo após a depreciação total, por falta de controle. Mais uma vêz contraria-se a lei fiscal, posto que, segundo dispõe o par. 3o. do precitado artigo, o montante acumulado das quo- tas de depreciação não pode ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente De ressaltar que esta impossibilidade de identifica- ção dos bens decorre principalmente da ausência de fatores capazes de diferenciá-los entre si, o que os torna essencialmente fungíveis. Esta fungibilidade contribui, destarte, para que os referidos bens 12 serviço Póblico Federal Processo no. 10540.000211/93-43. Acórdão no. 107-1.584 não possam ser depreciados, de sorte a autorizar a dedutibilidade de seus valores na apuração do resultado tributável. Analisando-se a questão, agora sob a ótica da perda de valor face ao desgaste pelo uso, porquanto as demais causas de depreciação elencadas nos artigos de lei transcritos estão fora de cogitação, dada a natureza dos bens a que se referem os presentes autos, temos que, de modo geral, os bens de uso estão sujeitos a desvalorizaçôes face á perda de sua utilidade econômica. Máquinas, veículos, suas partes e peças quando neles empregados, são exemplos marcantes de bens sujeitos ao desgaste pelo uso de suas potenciali- dades econômicas em razão do esforço a que são submetidos, e, por- tanto, perdem justificadamente seus valores, enquanto que, garrafas de vidro e engradados de plástico, não obstante devam ser registra- dos no ativo imobilizado, não podem ser incluidos na categoria dos que perdem de valor com o uso, tais como os exemplificados, porquan- to, como afirma a própria recorrente, em face das causas que impedem sua utilização plena, são bens que, ou se prestam a atender sua fi- nalidade econômica ou não se prestam definitivamente; ou servem de recipientes das bebidas comercializadas pela recorrente, ou não ser- vem; não hà meio termo. Logo, não perdem seu valor de forma gradual, mas abruptamente, tornando-se inõteis e inaproveitáveis, o que auto- riza a sua baixa mediante a comprovação das quebras ou perdas ocor- ridas. Inexiste, porisso, a possibilidade de que tais bens percam paulatinamente o seu potencial de utilidade, para que, em de- corrência, possam ser desvalorizados gradativamente, ou seja, depre- ciados. Ora, se o bem de uso, somente em determinado instante, deixa de representar utilidade econômica para a empresa, só resta a ela dar baixa em seus registros de sorte que seu valor, e apenas então, possa a partir dai afetar o resultado fiscal. Pode-se concluir, portanto, que, garrafas e engrada- dos, conquanto devam ser contabilizados no ativo permanente - imobi- lizado, sujeitos, pois, á correção monetária, não perdem sua utili- dade econômica no sentido de que possam ser depreciados, nos termos da legislação tributária e, por conseguinte, o resultado tributável não pode ser afetado pelo valor de supostas depreciaçôes. Tal conclusão autoriza, por conseguinte, a admitir a prevalência da glosa das referidas despesas, bem como de sua corre- ção monetária, posto que delas decorrentes, conforme consignado no auto de infração de fls. 05 a 08. 13 erviço Póblico Federal Processo no. 10540.000211/93-43. , Acórdão no. 107-1.584 Decisão semelhante foi adotada por este Colegiada, através dos Acórdãos no. 103-12.075/92 (DOU de 17.08.92) e 101-80.313/90 (DOU de 26.09.90). Conquanto a recorrente não haja manifestado sua dis- cordância, tampouco solicitado a exclusão dos valores corresponden- tes, no que diz respeito aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária referente aos meses anteriores ao mês de agosto de 1991, computados no crédito tributário de que versa o pre- sente, o relator, como vem procedendo no que tange a outros contri- buintes, considera que a questão merece ser apreciada, em razão dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, para o que adota os mesmos fundamentos que vêm sendo esposados nos respectivos procedimentos. Assim é que, noutros julgados, o relator afirma, co- mo o faz agora, que, conforme já consagrado em inómeros Acórdãos prolatados por esta Câmara, tais como os de no. 107-0.344/93, 107-1.180/94 e 107-1.357/94, dentre tantos outros, a compreensão do Colegiado (por unanimidade) è no sentido de que a referida imposição pecuniária é indevida, por considerar que no período de fevereiro a julho de 1991 os juros de mora estavam limitados a 1% ao més ou fra- ção, nos termos do D.L. 1.736/79, posto que a Lei no. 8.218/91 ope- rou sua eficácia a partir de agosto de 1991 e, por conseguinte, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar débitos constituídos anteriormente, como è o caso em tela. Ao retroagir, afrontou os princípios da isonomia, da previsibilidade, da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, ferindo frontalmente as regras estabele- cidas pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, discordo com a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD do período acima considerado. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora calculados com base na variação da TRD referente aos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Brasília, DF, 14 ..Xterdwo de 1994. • JONAS FRANCI. 0 411y 1 - 1f t - RELATOR. Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000343/96-57
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09932
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000343/96-57 Recurso n°. : 114.684 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : PEDRO PINHEIRO GONÇALVES - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.932 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PINHEIRO GONÇALVES - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14f • i , • ••., e - GUE a. OLIVEIRA P -, • NTEc:4c -----.--..--- INO NUNES /RELATOR -- FORMALIZADO EM: 1 7 46R 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000343/96-57 Acórdão n°. : 106-09.932 Recurso n°. : 114.684 Recorrente : PEDRO PINHEIRO GONÇALVES - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. A empresa PEDRO PINHEIRO GONÇALVES - ME (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 30.01.97 (fls. 12v.), através de recurso protocolado em 20.02.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. 44É o Relatório. I' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000343/96-57 Acórdão n°. : 106-09.932 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamen 2; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000343/96-57 Acórdão n°. : 106-09.932 tar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 - • ERTINO NU S ,./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000343/96-57 Acórdão n°. : 106-09.932 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ABR 1998 - LisdirÁráD-IGUE OLIVEIRA P -1Fre NTE Ciente em 1 7 PROCURA OR e • "141 'ANA ONAL Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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