Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453341 #
Numero do processo: 10380.720772/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 Ementa: BOLSA DE ESTUDO - OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, se os benefícios concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal. Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, tem-se que lhe é atribuída a característica de ser material.
Numero da decisão: 2301-002.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 Ementa: BOLSA DE ESTUDO - OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, se os benefícios concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal. Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, tem-se que lhe é atribuída a característica de ser material.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10380.720772/2010-78

conteudo_id_s : 6268076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.393

nome_arquivo_s : Decisao_10380720772201078.pdf

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 10380720772201078_6268076.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. Marcelo Oliveira - Presidente.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 8453341

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606696976384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720772/2010­78  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007  Ementa: BOLSA DE ESTUDO ­ OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL.  O Relatório  Fiscal  deve  informar,  com  clareza  e  precisão,  se  os  benefícios  concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas  hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação  pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez,  necessário à garantia da futura execução fiscal.  Verificado  que  o  vício,  in  casu,  é  na  motivação  do  ato,  tem­se  que  lhe  é  atribuída a característica de ser material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a)  Relator(a);  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  conceituar  o  vício  existente  como material,  nos  termos do voto do Redator Designado. Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Adriano Gonzales Silverio ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/02/2012     Fl. 295DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 296DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720772/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.393  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados.  Conforme consta do item 1.1, do Relatório do AI, o débito apurado se refere  a contribuições incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas a empregados da  autuada, não declaradas em GFIP e considerados pela fiscalização como remuneração indireta.   Esclarece que, em virtude do não cumprimento do disposto nos incisos I e II  do  Art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  considerados  os  termos  da  Sentença  Judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  N°99.0009623­1,  transitada  em  julgado  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  em  13  de  fevereiro  de  2002,  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FOR N° 127, de 01 de outubro de 2009 no qual a Delegada da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza­CE,  suspende  a  Imunidade  Tributária  da  Entidade,  relativamente  às  contribuições previdenciárias.  Segundo  autoridade  lançadora,  os  valores  concedidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  de  curso  superior  foram  considerados  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias pois, segundo a legislação vigente, para que não se considere tais valores como  fato gerador faz­se necessário que os mesmos sejam relacionados aos planos educacionais de  educação  básica  (educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio)  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  conforme previsto na lei 8.212/91.  Informa que, tendo em vista que a empresa apresentou valores semestrais de  bolsas  concedidas  aos  seus  funcionários,  a  auditoria  fiscal  efetuou  os  lançamentos  dos  fatos  geradores considerando como competência dos lançamentos o primeiro mês do 1o semestre, ou  seja, 01/2006 e 01/2007 e o primeiro mês do 2o  semestre, ou seja, 07/2006 e 07/2007, sendo  que,  para  os  funcionários  que  ainda  não  eram  empregados  nestas  competências,  foram  consideradas como competência os primeiros meses em que figuraram como empregados.  Relata que, para apuração do valor da multa a ser aplicada, considerando as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941  de  2009  e,  considerando,  ainda,  tratar­se  de  fato  gerador  ocorrido  anteriormente  a  sua  vigência  (12/2008);  a  auditoria,  em  obediência  ao  Art.106,  II,  "c", do CTN, procedeu a  comparação da multa calculada na  forma da  legislação  vigente, com a multa calculada na forma da legislação anterior, tendo sido constatado que, nas  competências  de  01/2006  a  12/2007,  inclusive  13o  salário,  a  multa  apurada  nos  moldes  da  legislação anterior é mais benéfica para o contribuinte.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  08­18.462,  da  5a  Turma  da  DRJ/FOR,  manteve  o  crédito  tributário,  julgando a impugnação improcedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 297DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Inicialmente,  reproduz  o  item  IV  CONCLUSÃO,  da  impugnação,  para  esclarecer que a impugnante não teve intenção de ofender a Instituição ou seus agentes, ou de  afastar  as  normas  de  urbanidade  que  devem  reger  a  vida  em  geral,  mas  apenas  expôs  o  sentimento da Fundação em face do teor das repetidas ações fiscais a que vem sendo submetida  nos últimos anos.  Reitera que  a  lavratura  do AI  importa  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que o art. 32, da Lei 9430, determina que a autoridade fiscal, ao constatar que a entidade não  está  observando  os  requisitos  legais  para  usufruir  da  imunidade,  expeça  notificação  fiscal,  abrindo­lhe  prazo  para  que  apresente  as  alegações  e  provas  que  julgar  pertinentes,  e  que  só  depois, se for o caso, é que a autoridade competente expedirá o Ato Declaratório suspensivo do  benefício, cabendo ainda recurso, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa  Sustenta  que  o  §  8o,  do  referido  dispositivo  legal,  vai  de  encontro  com  os  citados princípios constitucionais, pois, ao dispor que a impugnação e o recurso apresentados  pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  a  ato declaratório  contestado, ofende o  contraditório e ampla defesa, garantias estampadas no art. 5o, inciso LV, da CF.  Defende  que,  como o  presente AI  estribou­se  exclusivamente  na  suspensão  da  imunidade,  caracterizada  pelo  Ato  Declaratório  expedido  com  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e contraditório, nulo também é o lançamento.  Observa que a recorrente jamais defendeu a tese de inconstitucionalidade de  ato  ou  norma  legal,  mas  apenas  afirmou  e  reafirma  que  a  intimação  da  entidade  acerca  da  suspensão  da  imunidade  é  medida  que  se  coaduna  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório, e a falta de apreciação da matéria pelo julgador de primeira instância importa em  novo cerceamento de defesa, que redunda na nulidade da decisão recorrida.  Ainda  em  preliminar,  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  o  sustenta,  uma  vez  que  os  fatos  narrados  no  presente  lançamento são os mesmos que deram ensejo aos Atos Declaratórios de números 127 e 133,  que, juntamente com o AI, estão fundamentados em procedimento de auditoria que resultou no  Ato Declaratório 42/2008,  tornado nulo pela DRJ Fortaleza,  estando pendente de  apreciação  pelo CARF, do recurso de ofício.  Lembra que ao Autos  lavrados em decorrência do Ato Declaratório  tornado  nulo também foram anulados, estando em tramitação no âmbito administrativo os respectivos  recursos de ofício, e argumenta que não podem coexistir dois procedimentos fiscais idênticos,  devendo, portanto, ser anulado o presente lançamento, mesmo porque o Ato Declaratório 127,  que  quebrou  a  imunidade  da  recorrente,  e  aonde  se  escora  a  pretensão  fiscal,  está  fundado  única e  exclusivamente nos  fatos  apurados  no processo 10380.015609/2007­94, que  resultou  no Ato 42, tornado nulo pela DRJ.  Quanto  à  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  argumenta  que  a  jurisprudência  pátria  é  pacífica  no  sentido  de  que  somente  após  esgotamento  na  esfera  administrativa é que se tem condição objetiva de punibilidade na esfera judicial.  Afirma que, na esteira do  entendimento do STF,  caberia  ao Fisco decidir  a  respeito  da  existência  do  fato  típico  capaz  de  justificar  a  suspensão  da  imunidade,  somente  depois de transitada em julgado, promover a representação fiscal em apreço.  Fl. 298DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720772/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.393  S2­C3T1  Fl. 3          5 Qualifica de  equivocada  a decisão  recorrida,  pois não  se  trata de  aferir  ano  calendário de lançamento, mas sim de verificar a hipótese precedente do presente lançamento,  ou seja, se a quebra da imunidade estaria ou não contemplada.  No mérito, tenta demonstrar que a empresa cumpre os requisitos do inciso I e  II, do art. 14, do CTN, discorrendo sobre os fatos que motivaram a autoridade fiscal a quebrar a  imunidade  da  recorrente,  afirmando  que  a  decisão  combatida  não  examinou  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  para  comprovar  suas  alegações,  contaminando  o  acórdão  recorrido de nulidade.  Sustenta  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados  de  empresas  pertencentes  a  dirigentes  da  Fundação,  assim  como  a  compra  de  passagens  de  empresa  de  turismo pertencente a um dos membros do conselho não caracteriza oferecimento de vantagem  direta ou indevida, e reafirma que não houve compra de uma mesma área em duplicidade de  uma  empresa  do  Grupo  Edson  Queiroz,  e  sim  a  aquisição  de  área  remanescente,  conforme  comprovam os documentos anexos.  Reitera que não é verdade que foram oferecidas vantagens à Editora Verdes  Mares, sendo que a decisão recorrida utiliza­se de indícios e presunções a fim de justificar seu  intento  No  mérito,  alega  que  as  bolsas  de  estudo  concedidas  visavam  apenas  a  melhor  classificação  técnica  e  profissional  de  seus  empregados,  não  podendo  serem  consideradas como salário indireto, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, o salário de contribuição.  Requer, por  fim, que sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, que seja  dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O auto de infração foi lavrado tendo em vista a constatação de que a entidade  concede bolsas de estudo a seus  empregados, o que  foi considerado, pela  fiscalização, como  sendo uma remuneração indireta.  A recorrente não nega tal fato, mas entende que os valores relativos a bolsas  de estudo de  seus empregados não  integram o salário de contribuição, uma vez que visavam  apenas a melhor classificação técnica e profissional de seus trabalhadores.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes.   O  descumprimento  de  alguns  dos  requisitos  expostos  acima  precisa  estar  devidamente evidenciado no Relatório Fiscal,  sob pena de nulidade do  lançamento, pois será  mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Verifica­se,  da  leitura  do  Relatório  do  AI,  que  a  autoridade  autuante  não  apontou  quais  os  elementos  de  convicção  o  levaram  ao  entendimento  de  que  as  vantagens  foram concedidas em desacordo com o estabelecido no dispositivo legal encimado.  Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal, que não foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo não sejam considerados salário­de­contribuição.  No  acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  transcreve  o  art.39,  da Lei  nº  9.394/96, com as alterações dadas pela Lei 11.741, de 2008, e o art. 44, da mesma Lei, para  concluir que, pelo CNAE da recorrente, os cursos por ela ofertados se enquadram no inciso II,  do referido dispositivo legal.  Contudo, não motiva sua conclusão.  Fl. 300DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.720772/2010­78  Acórdão n.º 2301­02.393  S2­C3T1  Fl. 4          7 Não  restou  claro  os  motivos  pelos  quais  o  relator  do  acórdão  combatido  entendeu que as bolsas concedidas pela entidade estariam enquadradas no inciso II, do artigo  44, da Lei 9.394/96 e, por isso, integrariam o salário de contribuição.  Até  mesmo  a  Consulta  Interna  nº  02/2009,  reproduzida  na  decisão,  deixa  claro  que  o  custo  relativo  aos  cursos  profissionalizantes  de  nível  superior,  graduação  e  pós­ graduação de que trata o inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei  nº 11.741, de 2008 é passível de não incidência de contribuição previdenciária, nos termos da  alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº8.212, de 1991.  Dessa forma, entendo que caberia à fiscalização comprovar que os cursos de  graduação  fornecidos  pela  recorrente  a  seus  empregados  não  se  referem  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  ou que eram utilizados em substituição a parcelas salariais.  Ademais, a Lei 11.741, de 2008, que alterou a redação da Lei 9.394, utilizada  pela autoridade julgadora para fundamentar sua decisão, ainda não havia entrado em vigência  quando da ocorrência do fato gerador.  Observa­se, ainda, que toda essa legislação, bem como a Consulta Interna 02,  foi trazida apenas na decisão recorrida, e não no relatório do AI, o que, no meu entendimento,  configura ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, já que retirou, do contribuinte,  a  oportunidade  de  se  defender  do  entendimento  inovador  ao  lançamento,  trazido  apenas  em  sede de julgamento em primeira instância administrativa.  Assim, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade do AI merece  ser decretada, uma vez que a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do  lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  E como não houve o preenchimento de  todas as  formalidades necessárias a  validação do ato administrativo, concluo que o AI deve ser anulado por vício formal.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  ANULAR  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Fl. 301DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Peço  vênia  para  divergir  da  D.  Relatora,  pois  a  meu  ver,  o  presente  lançamento  fiscal,  ato  administrativo  que  é  está  viciado  em  um  dos  seus  pressupostos,  qual  seja, a motivação, assim entendida pela doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua obra,  Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação, vejamos (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Constatado o vício necessário  se  faz  saber qual  a  sua natureza. Novamente  valho­me dos ensinamentos de Eurico Marcos Diniz de Santi, exposto na sua obra, Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129:  “Vinculamos  anulação  aos  problemas  na  aplicação  dos  enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  nulidade  aos  problemas  inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma  individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.”  Verificado que o vício,  in casu, é na motivação do ato, como constatado no  voto da Relatora, tem­se que lhe é atribuída a característica de ser material.    Adriano Gonzáles Silvério – Conselheiro                    Fl. 302DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.16126.5VGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 08/02/2012 15:55:09. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 08/02/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 20/04/2012, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 15/02/2012 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 08/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.16126.5VGG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 803D5472168629D5A4FE6A2B29B61BE9C734473F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.720772/2010-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8438429 #
Numero do processo: 10580.721274/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 31/05/2004, 28/02/2005, 28/02/2007 COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM DCTF. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não há nulidade no lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, com a exigibilidade suspensa, informado em DCTF, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração apresenta incorreções, ainda que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e consequente garantia da suspensão da exigibilidade.
Numero da decisão: 9303-010.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 31/05/2004, 28/02/2005, 28/02/2007 COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM DCTF. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não há nulidade no lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, com a exigibilidade suspensa, informado em DCTF, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração apresenta incorreções, ainda que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e consequente garantia da suspensão da exigibilidade.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.721274/2008-71

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263643

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.567

nome_arquivo_s : Decisao_10580721274200871.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580721274200871_6263643.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8438429

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606702219264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-25T22:08:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-25T22:08:10Z; Last-Modified: 2020-08-25T22:08:10Z; dcterms:modified: 2020-08-25T22:08:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-25T22:08:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-25T22:08:10Z; meta:save-date: 2020-08-25T22:08:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-25T22:08:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-25T22:08:10Z; created: 2020-08-25T22:08:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-25T22:08:10Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-25T22:08:10Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.721274/2008-71 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.567 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 31/05/2004, 28/02/2005, 28/02/2007 COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM DCTF. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não há nulidade no lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, com a exigibilidade suspensa, informado em DCTF, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração apresenta incorreções, ainda que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e consequente garantia da suspensão da exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 74 /2 00 8- 71 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-004.004, de 27/09/2017 (fls. 795/807), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata-se o processo de Auto de Infração (fls. 3/9), lavrado em decorrência de falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, no montante de R$ 585.981,14 (juros e multa de ofício – 75%), referente aos seguintes períodos de apuração: julho e agosto/2003, maio/2004, fevereiro/2005 e fevereiro/2007, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17. Consta dos autos que nas bases de cálculo da COFINS, deixaram de ser consideradas as exclusões, sob a rubrica “Atualização de Depósitos Judiciais”, constantes do demonstrativo da Contribuinte, referentes à receita de juros incidentes sobre os valores dos depósitos judiciais, uma vez que a integralidade das receitas financeiras deixou de compor as bases de cálculo apurada, em observância à decisão judicial transitada em julgado. Em resumo, o Contribuinte declarou que o não recolhimento do crédito lançado no Auto de Infração, se deu em virtude da inexigibilidade do referido crédito, uma vez que a matéria estava “sub judice”, conforme Mandado de Segurança preventivo, nº 1999.33.00.003195-6, COFINS (e 2001.33.00.019395-8, PIS), doc. fls. 162/198, 200/330 e fl. 468, em que na petição solicita: “(...) não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS com base na Lei nº 9.718/98, já que está sujeita ao pagamento da referida contribuição com base na Lei Complementar nº 7/70, e tendo em vista que não realiza operações de venda de mercadoria e de serviços das quais decorra faturamento”. A ordem liminar foi indeferida (fl. 200), facultando-lhe o depósito judicial, sendo denegada a segurança (fl. 210) e negado provimento ao seu recurso de apelação (fl. 211); porém, em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 457.6252/BA (fl. 238), obteve provimento de seu Agravo, vez que o STF julgou inconstitucional o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, de 1998 (RREE 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou sua Impugnação de fls. 581/591, trazendo seus argumentos de discordância, que vão sinteticamente relatados: 1. que as diferenças de recolhimento cobradas decorreram de "compensação" de valores de depósitos judiciais efetuados a maior em meses anteriores, bem como em virtude de dedução de retenções sofridas; 2. informa que os valores da COFINS, vêm sendo depositados judicialmente no bojo do MS n° 1999.33.00.003195-6, através do qual encontram-se com a exigibilidade suspensa. A ação judicial possui por fundamentos a inconstitucionalidade do §1º do art. 3 o da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a base de calculo da COFINS e a inconstitucionalidade da majoração da alíquota, perpetrada pelo art. 8 o da Lei n° 9.718, de 1998; 3. ao longo do extenso período abarcado pela Ação judicial, houve meses em que, por conta de equívocos em suas provisões contábeis, efetuou o depósito judicial da COFINS Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 em valor superior ao efetivamente devido, o que resultou em "créditos" que foram utilizados para a complementação de valores dos depósitos em meses subsequentes; 4. como exemplo, cita a operação, “em relação a março de 2003, o montante da COFINS devida era de R$ 75.759,75, conforme apurado pela própria auditora fiscal. No entanto, foi depositado o valor de R$ 309.840,44, como faz prova a guia de depósito, no exato valor constante do demonstrativo preparado pela fiscalização, o que resultou num depósito indevido de R$ 234.080,69. Na peça recursal, faz o demonstrativo mês a mês; 5. sobre as retenções sofridas, explica que, visando comprovar os valores que lhe foram retidos a título de COFINS; anexa Comprovante Anual de Retenção de CSLL, COFINS e PIS, relativo a 2004, emitido pela empresa. Por fim, requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. A DRJ em Salvador (BA), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 15-20.517, de 02/09/2009 (fls. 608/614), decidiu por considerar procedente em parte a Impugnação, para: (i) exonerar o valor da COFINS lançada de ofício relativo a maio de 2004; (ii) a despeito dos depósitos judiciais efetuados, a COFINS apurada não foi espontaneamente confessada, tornando-se necessária e obrigatória a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício (iii) apurada a falta de recolhimento de COFINS, é devida sua cobrança, com os encargos legais e (iv) que a retenção na Fonte da COFINS, efetuadas pelas fontes pagadoras, possibilita a sua exclusão do lançamento de ofício. No voto, em suma, restou assentado que: (a) que a compensação dos valores devidos relativos aos meses de julho e agosto/2003, fevereiro/2005 e fevereiro/2007, com valores depositados a maior em meses anteriores não foi convalidada, pois os valores depositados foram exatamente aqueles consignados nas DCTF's e, caso fosse essa a pretensão da contribuinte, deveria tê-lo informando nos aludidos documentos fiscais; (b) a ocorrência de retenções das contribuições nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2004, restou comprovado pelo Livro Razão da empresa, as quais, até então, não haviam sido compensadas, o que convalidou o abatimento promovido pela empresa. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 178/195, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na Manifestação de Inconformidade e, reforçando que: - ao desconsiderar o encontro de contas efetivado e manter a cobrança da COFINS referente aos períodos de apuração julho/2003, agosto/2003, fevereiro/2005 e fevereiro/2007, exclusivamente pelo fato dos valores depositados coincidirem com aqueles consignados na DCTF, não levando em consideração os depósitos a maior efetuados no bojo do Mandado de Segurança, em que se discute a incidência da contribuição em tela, a decisão representaria verdadeira afronta aos princípios (moralidade, proporcionalidade, da motivação, verdade material), à luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784, de 1999. Resoluções/Diligências Colocado o processo em julgamento pelo CARF, verifica-se à fl. 678/683, proposta solicitando o sobrestamento dos autos até decisão definitiva do STF, nos termos do então artigo 62-A do RICARF, sobre a definição da base de cálculo das instituições financeiras, quando excluído o alargamento estabelecido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tudo de acordo com a Resolução nº 3401-000.655, de 27/02/2013. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 Novamente em julgamento, sobreveio a Resolução 3401-000.835, de 18/09/2014 (fls. 684/688), na qual o Colegiado, converteu o julgamento em diligência, com o objetivo de que a Fiscalização esclareça alguns pontos, tal como: “1. Confirmação da ocorrência de depósitos judiciais realizados em montante superior ao efetivamente devido, em especial a observância do prazo de realização”, dentre outras informações. Às fls. 722/728 adveio a Informação Fiscal (da Fiscalização) nº 307/2015. A contribuinte apresentou sua Manifestação à fls. 755/762. Decisão de 2ª Instância Após conclusão da Diligência, em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-004.004, de 27/09/2017 (fls. 795/807), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado decidiu que a própria RFB admite o procedimento realizado pelo Contribuinte (SC Cosit nº 142, de 2016), consistente no abatimento do excesso de depósito nos montantes subsequentes e limitado ao seu valor, desde que correspondente à mesma ação judicial e ao mesmo litigante. Com base nisso, assentou que: - do Lançamento: não se mostra improcedente ou desnecessário o lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, informado em DCTF com a exigibilidade suspensa, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração estão incorretos, ainda que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e consequente garantia da suspensão da exigibilidade; e - da Multa de Ofício e Juros de Mora: confirmado pelo Fisco (em diligência) que os depósitos judiciais realizados pelo sujeito passivo são suficientes à cobertura do crédito devido, segundo a lei questionada judicialmente, consubstanciado em lançamento, devem ser excluídas a multa de ofício e os juros moratórios. Inteligência da Súmula CARF nº 5. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3401-004.004, de 27/09/2017, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 820/824), contra o Acórdão acima, sob alegação de vícios de obscuridade e omissões no julgado. Os embargos foram, então, analisados e rejeitados em definitivo pelo Presidente da Turma, tudo conforme consta do Despacho datado de 16/03/2018 às fls. 828/832. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3401-004.004, de 27/09/2017 e da rejeição dos Embargos de declaração, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 843/852), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores em relação a seguinte matéria: “que os depósitos judiciais não constituem o crédito tributário”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento ao Recurso Especial. Requer que seja reformado parcialmente a decisão recorrida, de modo a ajustá-la às decisões paradigmas, reconhecendo-se a total improcedência do lançamento, uma vez que os créditos tributários correlatos já foram constituídos através dos depósitos judiciais. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 Visando comprovar a divergência, apresentou como paradigmas os Acórdãos nºs 3302-004.751 e 9101-003.061. Em sede de análise de admissibilidade recursal, cotejando-se os arestos (paradigma e recorrido), restou evidenciado que não foi aclarado qual o dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 902/905, negou seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Agravo Cientificado do Despacho que negou seguimento do Recurso Especial, a Contribuinte interpôs o recurso de Agravo ao Presidente da CSRF (fls. 909/915). O Agravo foi analisado juntamente com o Despacho que lhe negou seguimento. Ao final, conforme considerações dispostas no Despacho em Agravo de fls. 929/934, a Presidente da CSRF, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE o Agravo e determino o RETORNO dos autos à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca da matéria "depósitos judiciais constituem o crédito tributário". Reexame do Recurso Especial do Contribuinte Conforme decidido no Despacho em Agravo, deu-se prosseguimento ao exame do Recurso do Contribuinte que apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 843/852), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores em relação a matéria: “depósitos judiciais constituem o crédito tributário”. Visando comprovar a divergência, apresentou como paradigma os Acórdãos nºs 9101-003.061, de 13/09/2017, e 3302-004.761, de 26/09/2017, alegando que: - no Acórdão recorrido, embora reconheça a suficiência dos depósitos judiciais, decidiu que não estando os valores lançados no Auto de Infração declarados em DCTF, justifica- se a manutenção do lançamento como instrumento de formalização do crédito tributário. - no Acórdão paradigma n° 9101-003.061, traz à colação o Acórdão do RESP nº 1.140.956/SP, do STJ, decidiu que o depósito judicial, realizado em ações ajuizadas anteriormente à execução fiscal, tem o condão de impedir a lavratura do Auto de Infração; o paradigma n° 3302- 004.761, decidiu que o depósito judicial do crédito tributário equivale ao lançamento para fins de constituição da dívida, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. Em sede de análise de admissibilidade recursal, cotejado os arestos (paradigmas e recorrido), restou evidenciado que constatou-se a divergência jurisprudencial arguida. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 935/943, deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3401-004.004, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 945, manifestando que seja negado provimento ao recurso, nos termos dos fundamentos apresentados pelo voto condutor do acórdão recorrido. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 935/943, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “se os depósitos judiciais constituem o crédito tributário”. Cabe destacar que o Acórdão recorrido, manifestou entendimento que embora reconheça a suficiência dos depósitos judiciais, não estando os valores lançados no Auto de Infração igualmente aos declarados em DCTF, justifica-se a manutenção do lançamento como instrumento de formalização do crédito tributário, com a suspensão de sua exigibilidade. De outro lado, defende o Contribuinte a improcedência da autuação, uma vez que o depósito judicial do valor do crédito tributário equivale ao lançamento para fins de constituição da dívida (constituídos através da confissão de divida por meio das DCTF's), assim, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Como se vê, o cerne da controvérsia reside da efetividade ou não da manutenção do lançamento (via Auto de Infração), como instrumento de formalização do crédito tributário. Como relatado, a Contribuinte em 30/03/1999, impetrou Mandado de Segurança preventivo, nº 1999.33.00.03195-6, objetivando não recolher a COFINS com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 9.718, de 1998. A liminar foi indeferida (fl. 200), facultando-lhe o depósito judicial, sendo denegada a segurança (fl. 210) e negado provimento ao seu recurso de apelação (fl. 211), porém, em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 457.6252/BA (fl. 238), obteve provimento de seu Agravo, vez que o STF julgou inconstitucional o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, de 1998. Consta da Informação Fiscal de fls. 723, que os depósitos judiciais a que se refere os autos, encontram-se custodiados na conta nº 0640/635/00602416, vinculada ao Mandado de Segurança nº 1999.33.00.003195-6 e, que ainda não houve qualquer levantamento em relação às garantias judiciais da COFINS contendidas no mandamus em questão. Assevera que “os saldos de depósitos indigitados pela Contribuinte, estão todos vinculados a créditos tributários confessados e constituídos mediante DCTF”. Informou ainda a Fiscalização que (fl. 728/731),: “Pressupondo que a COFINS devida para os períodos de apuração em cotejo é aquela lançada em planilha pela Fiscalização às fls. 18/26, deve-se firmar, conforme extratos do SIEF, a existência dos seguintes depósitos judiciais (...)”. Afirma que o resultado apresentado indica a suficiência (excesso) da garantia para a suspensão da exigibilidade da COFINS: Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 Mais adiante, ou seja, em 08.08/2008, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração (fl. 5), após os depósitos judicias serem efetuados. Cabe ressaltar que o Contribuinte afirma que por conta de equívocos em suas provisões contábeis, em alguns meses, efetuou o depósito judicial em valor superior ao efetivamente devido, o que resultou em "créditos" que foram utilizados na complementação dos depósitos de meses subsequentes. No entanto, importa ser considerado que os valores lançados na autuação não estavam especificamente declarados em DCTF, como pode ser verificado pela Informação elaborado pela Fiscalização quando da diligência. Veja-se trechos reproduzidos (fl. 725/726): “(...) Pois bem. Afirma-se que o depósito judicial efetuado para 03/2003 foi de R$ 309.840,44, cuja COFINS devida seria de R$ 75.759,75, gerando um suposto saldo de R$ 234.080,69. Esse “depósito indevido” seria utilizado para suspender a exigibilidade da exação atinente aos períodos de apuração 07/2003 e 08/2003. Acontece, entretanto, que o quanto depositado corresponde exatamente ao valor de COFINS confessado em DCTF pela contribuinte para o mesmo fato gerador. E ainda, segundo fora informado pela própria recorrente, tal referência encontra-se totalmente vinculada ao depósito judicial atrelado à Ação Mandamental nº 1999.33.00.003195-6 [0003196-41.1999.4.01.3300], cópia [fl. 711]. Já em relação ao fato gerador ocorrido em 02/2005, arvorou-se o aproveitamento de saldo de depósito judicial efetuado em competência imediatamente anterior. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte informou em DCTF, para janeiro de 2005, a COFINS devida de R$ 271.842,54, totalmente atrelada ao depósito judicial feito no bojo da mesma ação mandamental [fl. 710]. O mesmo se pode afirmar em relação ao período de apuração 02/2007, para o qual alegou o sujeito passivo ter relacionado a condição de sua exigibilidade ao aproveitamento com o saldo relativo à competência 01/2007, ao passo que este, igualmente, encontra-se inteiramente vinculado à confissão em DCTF [fl. 712]”. Como se vê, do procedimento adotado pelo Contribuinte - confessando em DCTF os montantes dos depósitos judiciais, impõe-se discernir que há prova robusta de que esta não detinha, à época dos fatos geradores e tampouco ao tempo do lançamento, consciência acerca da possibilidade de aproveitamento destes saldos. De fato, não se olvida do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, no caso pela desnecessidade do lançamento, conforme decidido pelos REsp 1.042.739-RJ e Ag. 1.216.239-RJ, que reproduzo a ementa desse último: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO EFETUADO A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. (Grifei) 2. (...). No entanto, é cediço que o dispositivo que autoriza a lavratura de Auto de Infração é o art. 142 do CTN, que o determina em todas as hipóteses, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação da exigibilidade do Auto de Infração, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Temos ainda que, é bem possível que à época da lavratura do Auto de Infração, vigia o entendimento na RFB no sentido de que somente o “saldo a pagar declarado na DCTF” era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Fazenda Nacional, sendo que os demais débitos informados na DCTF, como por exemplo, aqueles com suspensão de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício (art. 90, da MP nº 2.158-35/2001). É fato que, tal posicionamento foi alterado, conforme o art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003. No entanto, temos que levar em conta, os efeitos originários das DCTF´s e sua irretroatividade, uma vez que, em seu regime original, as DCTF's somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Todos os demais campos preenchidos pelo Contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Já com a edição do art. 18 da MP 135, de 2003, foi atribuído efeitos de “confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF”. Percebe-se que à época da lavratura do Auto de Infração, muito provavelmente não havia segurança se tais efeitos confessionais, poderiam (ou não) ser atribuídos às DCTF´s apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação, isto porque a norma em tela não poderia operar efeitos retroativos. Nesse diapasão, ainda que desnecessário, uma vez que efetuado o lançamento pelo Fisco, não vejo porque declarar sua improcedência, uma vez que a DCTF, a seu tempo apresentada pelo contribuinte, contém dados inexatos, como bem destacado pela Informação Fiscal prestada em diligência, o que impede a sua utilização (fls. 722/728). Como bem pontuado pela decisão recorrida, a manutenção do lançamento como instrumento de formalização do crédito tributário correspondente é medida conservadora e justificada, de maneira a garantir que, ao final do processo judicial, acaso venha a Fazenda Nacional lograr êxito em parte da discussão, não seja frustrado o exercício do direito pela ausência de constituição do crédito respectivo. Ressalta-se também que o Contribuinte não será prejudicado, eis que, em homenagem ao princípio da igualdade previsto no art. 150, II, da CF, mediante o Parecer CST/SRF nº 02, de 1999, firmou-se o entendimento na RFB que, não caberia a multa de ofício (também dos juros) nos casos de suspensão da exigibilidade em face do depósito do montante integral, nestes termos: "(...) conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, estende-se Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.721274/2008-71 aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio." É consabido que, de fato a DCTF detém o caráter confessional, por constituir autêntico instrumento de cobrança dos débitos nela unilateralmente apurados pelo Contribuinte, no entanto, esse procedimento não impõe à conclusão de que os valores dos débitos apurados, para cuja definição não concorre o Fisco, sejam compatíveis com as importâncias devidas em relação ao fato gerador concretamente sucedido, podendo haver diferenças contra ou a favor ao Contribuinte. Nessa trilha, não se deve olvidar que o “lançamento de ofício”, no caso, é favorável ao sujeito passivo, pois é a forma que garante o direito ao contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, o que não é assegurado na hipótese em que se considera a constituição do crédito tributário pela própria informação prestada na DCTF. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424995 #
Numero do processo: 16062.000050/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV, e §4º DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a não entrega de GFIP ou a entrega após o prazo fixado na legislação legal, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. GFIP. RETIFICAÇÃO. Somente as GFIPs enviadas antes do início do procedimento fiscal podem ser consideradas para fins da fiscalização. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-007.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16062.000050/2008-68

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259557

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.796

nome_arquivo_s : Decisao_16062000050200868.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16062000050200868_6259557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8424995

ano_sessao_s : 2020

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV, e §4º DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a não entrega de GFIP ou a entrega após o prazo fixado na legislação legal, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. GFIP. RETIFICAÇÃO. Somente as GFIPs enviadas antes do início do procedimento fiscal podem ser consideradas para fins da fiscalização. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606711656448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T20:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T20:37:51Z; Last-Modified: 2020-08-24T20:37:51Z; dcterms:modified: 2020-08-24T20:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T20:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T20:37:51Z; meta:save-date: 2020-08-24T20:37:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T20:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T20:37:51Z; created: 2020-08-24T20:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-08-24T20:37:51Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T20:37:51Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16062.000050/2008-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.796 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 00 50 /2 00 8- 68 Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 67. ART. 32, IV, e §4º DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a não entrega de GFIP ou a entrega após o prazo fixado na legislação legal, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. GFIP. RETIFICAÇÃO. Somente as GFIPs enviadas antes do início do procedimento fiscal podem ser consideradas para fins da fiscalização. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 752 e ss). Pois bem. Consoante o respectivo "RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO" (fis. 05), o presente Auto, lavrado sob n° 37.037.105-4, decorre de a empresa VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. ter deixado de apresentar, na rede bancária, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP relativas às competências 13/2005 e 13/2006, o que constitui infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/98. Pelas omissões relatadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no § 4°, com o acréscimo estabelecido no § 7°, ambos do mesmo art. 32 da referida lei de custeio, c/c o art. 284, inciso I e § 1°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Ao mesmo tempo, a AFRFB autuante assinala, no item 5 do "RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA" (fls. 04), que, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, a empresa procedeu à correção integral das faltas nele apontadas, motivo pelo qual o valor da pena foi atenuado em 50% (cinqüenta por cento) e, por conseguinte, a multa aplicada resultou em R$ 35.853,90 (trinta e cinco mil, oitocentoS e cinqüenta e três reais e noventa centavos). Tudo isto com supedâneo no inciso V do art. 292 do RPS. Por derradeiro, a fiscalização noticia a existência de um grupo econômico formado pela VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. e as empresas identificadas no item 2.1.3 do RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO, de sorte que estas respondem solidariamente com aquela pelo crédito lançado, nos termos do inciso IX do art. 30 da lei de custeio referida no parágrafo anterior. O contribuinte impugnou o procedimento fiscal por meio do expediente protocolado sob n° 119/2007 (fls. 715 a 728), postada nos Correios em 03/07/2007 (fis. 714), no qual requer a nulidade do auto-de-infração em virtude dos seguintes vícios que, segundo afirma, cerceiam-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa: 1. Os Mandados de Procedimento Fiscal n° 09376391F00 e 09376391C02 não contêm a assinatura da autoridade competente pela sua emissão, enquanto o MPF n° 09376391C01 sequer consta dos autos do procedimento fiscal em que foram apurados os créditos exigidos; 2. Não foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF; 3. Não se tem nos autos a relação do número de segurados utilizada como base para a apuração do valor originário da multa; e 4. No presente caso não houve ilícito e nem dano, tendo em vista que a Impugnante corrigiu a falta, declarando em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias referidas no Auto, com o que este desvia-se de sua finalidade. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 As empresas Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Transmil Transporte e Turismo Ltda., Rápido São Roque Ltda., Transtaza Rodoviário Ltda., Auto Viação Triângulo Ltda., RN Empreendimentos Agropecuários Ltda., Viação Real Ltda., Viação São Bento de São José dos Campos Ltda. e TCS Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda. também apresentaram impugnação (fls. 307 a 712), limitada esta, contudo, à tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal. Embora regularmente intimada do lançamento, a ETCA Empresa de Transportes Coletivos do Acre Ltda. não se manifestou nos autos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 752 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de prestar informações de interesse do INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP. RELEVAÇÃO DA PENA. NÃO-ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a relevação da multa quando não atendidos pelo infrator, cumulativamente, a todos os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico, relativamente à multa decorrente do descumprimento de obrigação previdenciária acessória. Lançamento Procedente Em resumo, a DRJ decidiu por considerar procedente o Auto de Infração n° 37.037.105-4, mantendo-se o crédito tributário relativo à multa por meio dele aplicada, e, ao mesmo templo, excluir do polo passivo as demais empresas integrantes do grupo econômico noticiado nos autos. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 809 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no despacho de e-fl. 826, o Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. René Gomes de Sousa. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 162 e ss), o Sr. René Gomes de Sousa (sócio-gerente) consta como responsável solidário pelo crédito tributário apurado por meio do AI – DEBCAD: 37.037.105-4 (c.f. item 3.2). É de se ver: (...) 3.2. Da Responsabilidade do Sócio-gerente 3.2.1. O contribuinte é uma sociedade limitada e por força do art. 13 da Lei n.° 8.620, de 05/01/1993, os sócios respondem solidariamente pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social. Transcrevemos abaixo o texto da Lei: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social 3.2.2. O Sr. Renê Gomes de Sousa, sócio-gerente da empresa, contraiu empréstimo de numerário em valor relevante junto a empresa, conforme se constatou do exame da conta n.° 1202010006 — Renê Gomes de Sousa (do grupo de contas do do Realizável a Longo Prazo — Coligadas e Controladas). Juntamos a movimentação desta conta — Anexo VI. Contudo, percebo que, nos autos, o Sr. René Gomes de Sousa não foi intimado para apresentar defesa, tendo o julgamento em primeira instância prosseguido sem sua manifestação. Não há nos autos prova de sua ciência acerca do lançamento em epígrafe, não sendo possível confundir a citação do contribuinte principal com a citação que deve ser direcionada ao sujeito passivo solidário, no caso, o Sr. René Gomes de Sousa. Também não há, nos autos, consequentemente, a citação do Sr. René Gomes de Sousa acerca da ciência do resultado do julgamento proferido pela DRJ. Não obstante tais considerações, entendo que não há nulidade processual a ser reconhecida, eis que o feito pode ser decidido favoravelmente ao Sr. René Gomes de Sousa, não havendo qualquer prejuízo. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 Isso porque, o fato de o sócio-gerente constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária e devem restar comprovados os atos praticados pela pessoa física que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária. Não mais subsiste no ordenamento jurídico, a possibilidade de imputar solidariedade de forma objetiva, aos sócios das empresas, por cotas de responsabilidade tributária, com seus bens, por débitos juntos à Seguridade Social, conforme anteriormente previsto no art. 13, da Lei n. 8.620, de 5 de janeiro de 1993, e que, inclusive, serviu de base para a atribuição da responsabilidade atribuída ao Sr. René Gomes de Sousa. É de se ver: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social O referido dispositivo foi revogado pela Medida Provisória – MP 449, de 2009, tornada efetiva pela edição da Lei n 11.941, de 2009. E ainda que assim não o fosse, o referido dispositivo, caso continuasse em vigor, entraria em confronto com o previsto no art. 135, III, do CTN e que exige determinados requisitos para a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios, não bastando o mero inadimplemento. Que seja aqui transcrito o artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A propósito, o questionável artigo 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou da mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. Restou assentada, ainda, sua inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. (RE nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida). Nesse contexto, a mera informação de que o Sr. Renê Gomes de Sousa, sócio- gerente da empresa, contraiu empréstimo de numerário em valor relevante junto a empresa, não é suficiente para enquadrar a situação posta na responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, que não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. A meu ver, caberia a fiscalização articular os fatos narrados, demonstrando a conduta estar inserida no art. 135, III, do CTN, e tal situação não tendo sido realizada, essa função não pode ser outorgada ao julgador, sob pena de aperfeiçoamento do lançamento, em nítida violação ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também segue nessa linha: Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária, de modo que a conclusão do Tribunal a quo pela ausência de responsabilidade tributária decorre de cognição exauriente, e não se confunde com a hipótese de simples indeferimento de inclusão do sócio no polo passivo de Execução Fiscal. 2. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilização pessoal do gestor da empresa que recebeu incentivos fiscais governamentais, os quais teriam restados inadimplidos, estaria jungida à prática de atos abusivos, que manifestassem excesso de poder ou infração à lei. E os autos não noticiam nada neste sentido. Na hipótese, tem-se que o mero inadimplemento (...) não gera a responsabilização pessoal do gestor, quer seja analisando o imbróglio pela ótica do direito comum, quer seja se o faça na perspectiva do direito tributário (fls. 268-269)". 3. O afastamento de tal conclusão pressupõe amplo revolvimento fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 261797 PE 2012/0249055-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DO ALICERCE CENTRAL DO ACÓRDÃO. MERO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. I - O presente recurso especial foi interposto contra a porção unânime do julgamento da apelação, cuja conclusão pode ser assim resumida: o mero inadimplemento tributário constitui-se em infração à lei, o que legitima os sócios da companhia a figurar no pólo passivo da respectiva execução. II - Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela prevalência do voto divergente proferido na apelação, o qual, em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando do inadimplemento, resumir-se-ia à multa deste decorrente, não respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito. III - Julgados os embargos infringentes, o Colegiado a quo acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação, valendo-se de precedentes tanto daquele Sodalício quanto desta Corte Superior pelos quais o redirecionamento da execução (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.)) aos sócios da companhia somente seria possível se houvesse a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de forma a infringir a Lei ou o contrato, não bastando, para tanto, a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos. IV - Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes afastou o suporte fático ("existência de infração legal") que permitia a incidência do ditame do art. 135, III, do CTN, já que esposou o entendimento de que o não-pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei, daí por que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, ora recorrentes, à execução em tela. V - Assim sendo, exsurge cristalina a perda do objeto do recurso especial sub oculi. VI - Acresça-se ainda que, em sede de agravo de instrumento (nº 492.704/RS) interposto pelo INSS, ora recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele aviado em face do acórdão proferido nos embargos infringentes, esta Corte Superior, já apreciando aquele apelo raro, manteve o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem pela ilegitimidade dos sócios ao pólo passivo da execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já transitado em julgado. VII - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 844890 RS 2006/0086977-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/10/2006 p. 244) Dessa forma, a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, do CTN, deve ser afastada quando não restar comprovado nos autos que o sócio administrador praticou os atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 Além disso, o crédito tributário lavrado contra o Sr. René Gomes de Sousa, tendo em vista a ausência de sua intimação, está nitidamente decaído, pelo art. 173, I, do CTN, eis que diz respeito ao período de apuração 01/12/2005 a 31/12/2006, sendo que, até o presente momento, não foi dada sua respectiva ciência acerca do crédito tributário. A propósito, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Assim, considerando o dever de observância ao devido processo legal e, ainda, o dever de obediência à legalidade do procedimento de julgamento, entendo que a apreciação deste vício pelo Colegiado é necessária. Dessa forma, entendo pela exclusão do Sr. René Gomes de Sousa da sujeição passiva tributária solidária, no que diz respeito ao presente lançamento. 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (e-fls. 809 e ss). O contribuinte mantém sua linha de argumentação, pautando seu recurso com base nos seguintes argumentos, já apresentados por ocasião da impugnação: (i) os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF n° 09376391F00 e 09376391C02 não foram assinados pela autoridade, emissora, e sendo a assinatura da autoridade emissora requisito de natureza obrigatória, a sua ausência gera a nulidade de todo o procedimento fiscal; (ii) não foi lavrado o indispensável Termo de Início de Ação Fiscal, o que gera a nulidade do feito; (iii) impossibilidade de aplicação da multa, eis que não houve ilícito e nem dano, tendo em vista que o recorrente corrigiu a falta, declarando em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias referidas neste Auto de Infração, conforme consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa; (iv) ainda que fosse devida a multa em questão, está por afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de todo absurdo a atribuição da multa no valor destacado no Auto de Infração. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, eventuais omissões ou incorreções afligindo os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF, não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. A propósito, de acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Também não merece prosperar a alegação acerca da inexistência de ilícito e dano, tendo em vista que o recorrente teria corrigido a falta, declarando em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias, Conforme narrado pela fiscalização (e-fls. 162 e ss), em Ação Fiscal junto ao contribuinte acima qualificado, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.° 0937639F00, n.° 09376391001 e 09376391CO2, de07/02/07, 14/02/07 e 05/04/07, respectivamente, a Auditoria Fiscal constatou que a empresa deixou de informar os fatos geradores de contribuições previdenciárias referente à Folha de Pagamento do Décimo Terceiro Salário dos anos de 2005 e 2006 à Secretaria da Receita Previdenciária (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), por intermédio do documento Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. Esta omissão culminou na infração ao dispositivo legal previsto no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e §§ 30 e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 40 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Não obstante constar no Relatório Fiscal (e--fls. 162 e ss), a informação de que a empresa transmitiu, via internet, as GFIP correspondentes às competências 13/2005 e 13/2006, de modo que resultaram integralmente corrigidas as faltas que deram ensejo à presente autuação, tal fato não tem o condão de afastar a aplicação da multa, servindo apenas como circunstância atenuante, prevista no art. 291, do RPS, devidamente observada pela autoridade autuante. A propósito, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações complementares que, Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. E, ainda, o benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). Isso porque, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Para além do exposto, a “relevação da multa” pretendida pelo recorrente também não encontra amparo na legislação, eis que, conforme bem pontuado pela decisão de piso, não se encontra mais presente o atributo da primariedade, previsto no § 1°, do art. 291, do RPS, condição para investir-se no direito à relevação da penalidade. Sobre a inexistência de dano, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e §§ 30 e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 40 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. E ainda que assim não o fosse, conforme bem pontuado pela decisão de piso, as informações constantes do documento de que trata o inciso IV, são de extrema importância, pois servem como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários (art. 32, § 2°, da Lei n° 8.212/91). Como consequência da incorreção da GFIP, tem-se que: (i) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados relativamente às contribuições devidas pela empresa, e (ii) a previdência social deixa de receber informações que Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 possibilitem compor sua base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios aos segurados do RGPS. Sobre a alegação de afronto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Trata-se da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119, e que, inclusive, foi inspirada nos dispositivos citados acima. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de determinar, de ofício e por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por EXCLUIR, de ofício, a responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. RENÉ GOMES DE SOUSA, e CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo principal (e-fls. 809 e ss), para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o cálculo da multa em Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença ao I. Relator para discordar do seu voto na parte da exclusão da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Segundo o I. Relator, a autoridade fiscal arrolou o sócio-gerente como responsável solidário pelo crédito tributário no Auto de Infração n° 37.037.105-4. Porém, não foi intimado da exigência fiscal, não apresentou impugnação, nem interpôs recurso voluntário. Como se observa, o lançamento não se aperfeiçoou em relação ao Sr. René Gomes de Sousa, porque inexistente a regular notificação do sujeito passivo. Tampouco se instaurou a fase litigiosa do procedimento através da impugnação tempestiva. Aliás, nem mesmo há recurso voluntário do responsável solidário, único legitimado para questionar o vinculo de responsabilidade a ele atribuído. Embora ambos possam alterar o lançamento fiscal, o contencioso administrativo fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se confunde com a revisão de ofício. São institutos distintos (art. 145, incisos I e III, e art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN). No primeiro caso, o sujeito passivo não concorda com o lançamento fiscal e manifesta-se por meio de petição de impugnação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Caso o autuado discorde da decisão do órgão julgador de primeira instância, poderá interpor recurso voluntário. Já na segunda hipótese, a conduta da administração tributária está pautada no dever de corrigir os atos contrários à lei ou legislação infralegal, quando verificado vício no ato administrativo, independentemente da iniciativa do sujeito passivo e das formalidades do processo tributário administrativo. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está circunscrita ao julgamento no contencioso tributário, em grau recursal das decisões proferidas pela primeira instância, com base no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não à revisão de ofício. Em contrapartida, a revisão de ofício para corrigir irregularidades compete às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os casos em que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000050/2008-68 Logo, inviável a exclusão do Sr. René Gomes de Sousa da sujeição passiva tributária solidária, no que diz respeito ao presente lançamento. Caso contrário, haverá extrapolação da matéria devolvida para julgamento do órgão de segunda instância e afronta à competência deste Tribunal Administrativo, tendo em vista o único recurso apresentado, interposto pelo devedor principal. A propósito, como bem asseverou o I. Relator, a possiblidade de atribuir responsabilidade tributária contra o Sr. René Gomes de Sousa, considerando a ausência de sua intimação válida, encontra-se fulminada pela decadência, a partir da contagem de prazo do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. À vista de tal motivo, também não vislumbro prejuízo para o sócio-gerente, ante a impossibilidade de exigir-lhe o pagamento do crédito tributário, salvo outro fundamento ou fato superveniente. Em verdade, é impraticável excluir algo que não foi alcançado pelo presente lançamento tributário. De qualquer modo, não custa lembrar que a cobrança administrativa e a eventual inscrição em dívida ativa do crédito tributário deverão observar os preceitos legais, cabendo o controle pelos setores competentes. Conclusão Ante o exposto, não cabe a exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434693 #
Numero do processo: 13837.720715/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13837.720715/2017-48

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262043

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.607

nome_arquivo_s : Decisao_13837720715201748.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13837720715201748_6262043.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8434693

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606718996480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:54:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:54:47Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:54:47Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:54:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:54:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:54:47Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:54:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:54:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:54:47Z; created: 2020-08-10T12:54:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T12:54:47Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:54:47Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.720715/2017-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.607 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente J.L. DE OLIVEIRA APOIO ADMINISTRATIVO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 07 15 /2 01 7- 48 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720715/2017-48 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424990 #
Numero do processo: 16062.000076/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (CFL 59). Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2401-007.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (CFL 59). Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16062.000076/2008-14

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259556

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.797

nome_arquivo_s : Decisao_16062000076200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16062000076200814_6259556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8424990

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606727385088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T20:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T20:40:58Z; Last-Modified: 2020-08-24T20:40:58Z; dcterms:modified: 2020-08-24T20:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T20:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T20:40:58Z; meta:save-date: 2020-08-24T20:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T20:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T20:40:58Z; created: 2020-08-24T20:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-08-24T20:40:58Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T20:40:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16062.000076/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.797 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 00 76 /2 00 8- 14 Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (CFL 59). Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 780 e ss). Pois bem. Consoante o “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO” (fls. 05 a 08, posteriormente substituído pelo de fls. 190 a 194), o presente Auto, lavrado sob n° 37.037.104-6, decorre de a empresa VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. ter deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais identificados no “ANEXO VII” (fls. 141 a 143), que lhe prestaram serviços nos períodos de março de 2003 a dezembro de 2004 e julho a dezembro de 2005, mediante desconto quando dos pagamentos de suas respectivas remunerações, o que constitui infração ao disposto no art. 4° da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003. Pelas omissões relatadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no art. 92 da referida lei de custeio, c/c o art. 283, inciso I, letra “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, agravada na forma explicitada no item 2 do “RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA” (fls. 04), em virtude da presença da circunstância prevista no inciso V do art. 290 do citado Regulamento. Ao mesmo tempo, a AFRFB autuante noticia a existência de um grupo econômico formado pela VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. e as empresas identificadas no item 2.1.3 do primeiro dos relatórios acima citados (fls. 06), de sorte que estas respondem solidariamente com aquela pelo crédito relativo à multa aplicada, nos termos do inciso IX do art. 30 da lei de custeio referida no parágrafo anterior. O contribuinte impugnou o procedimento fiscal por meio do expediente protocolado sob n° 093/2007 (fls. 342 a 356), postada nos Correios em 03/07/2007 (fls. 341), no qual requer a nulidade do auto de infração mediante as seguintes alegações: Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 1. Os Mandados de Procedimento Fiscal n° 09376391F00 e 09376391C02 não contêm a assinatura da autoridade competente pela sua emissão, enquanto o MPF n° 09376391C01 sequer consta dos autos do procedimento fiscal em que foram apurados os créditos exigidos; 2. Não foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF; 3. A não apresentação, nestes autos, dos relativos aos AI n° 35.657.440-7, 35.657.893-3, 35.654.894-1, 35.460.037-0 e 35.460.038-9 implica a não comprovação de que a impugnante se trata de empresa reincidente – como relatado pela fiscalização – e, por conseguinte, caracteriza ofensa ao direito de defesa assegurado pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; e 4. Uma vez que a infração foi corrigida pela entrega de GFIP, impõe-se a atenuação da multa aplicada em 50%. As empresas Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Transmil Transporte e Turismo Ltda., Rápido São Roque Ltda., Transtaza Rodoviário Ltda., Auto Viação Triângulo Ltda., RN Empreendimentos Agropecuários Ltda., Viação Real Ltda., Viação São Bento de São José dos Campos Ltda. e TCS Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda. também apresentaram impugnação (fls. 361 a 761), limitada esta, contudo, à tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal. Embora regularmente intimada do lançamento, a ETCA Empresa de Transportes Coletivos do Acre Ltda. não se manifestou nos autos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 780 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENA. NÃO-ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a atenuação ou a relevação da multa quando não atendidas, pelo infrator, as condições estabelecidas na legislação previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico, relativamente à multa decorrente do descumprimento de obrigação previdenciária acessória. Lançamento Procedente Em resumo, a DRJ decidiu por considerar procedente o Auto de Infração n° 37.037.104-6, mantendo-se o crédito tributário relativo à multa por meio dele aplicada, e, ao mesmo templo, excluir do polo passivo as demais empresas integrantes do grupo econômico noticiado nos autos. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 840 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no despacho de e-fl. 855, o Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. René Gomes de Sousa. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 190 e ss), o Sr. René Gomes de Sousa (sócio-gerente) consta como responsável solidário pelo crédito tributário apurado por meio do AI – DEBCAD: 37.037.104-6 (c.f. item 3.2). É de se ver: (...) 3.2. Da Responsabilidade do Sócio-gerente 3.2.1. O contribuinte é uma sociedade limitada e por força do art. 13 da Lei n.° 8.620, de 05/01/1993, os sócios respondem solidariamente pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social. Transcrevemos abaixo o texto da Lei: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social 3.2.2. O Sr. Renê Gomes de Sousa, sócio-gerente da empresa, contraiu empréstimo de numerário em valor relevante junto a empresa, conforme se constatou do exame da conta n.° 1202010006 — Renê Gomes de Sousa (do grupo de contas do do Realizável a Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 Longo Prazo — Coligadas e Controladas). Juntamos a movimentação desta conta — Anexo VI. Contudo, percebo que, nos autos, o Sr. René Gomes de Sousa não foi intimado para apresentar defesa, tendo o julgamento em primeira instância prosseguido sem sua manifestação. Não há nos autos prova de sua ciência acerca do lançamento em epígrafe, não sendo possível confundir a citação do contribuinte principal com a citação que deve ser direcionada ao sujeito passivo solidário, no caso, o Sr. René Gomes de Sousa. Também não há, nos autos, consequentemente, a citação do Sr. René Gomes de Sousa acerca da ciência do resultado do julgamento proferido pela DRJ. Não obstante tais considerações, entendo que não há nulidade processual a ser reconhecida, eis que o feito pode ser decidido favoravelmente ao Sr. René Gomes de Sousa, não havendo qualquer prejuízo. Isso porque, o fato de o sócio-gerente constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária e devem restar comprovados os atos praticados pela pessoa física que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária. Não mais subsiste no ordenamento jurídico, a possibilidade de imputar solidariedade de forma objetiva, aos sócios das empresas, por cotas de responsabilidade tributária, com seus bens, por débitos juntos à Seguridade Social, conforme anteriormente previsto no art. 13, da Lei n. 8.620, de 5 de janeiro de 1993, e que, inclusive, serviu de base para a atribuição da responsabilidade atribuída ao Sr. René Gomes de Sousa. É de se ver: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social O referido dispositivo foi revogado pela Medida Provisória – MP 449, de 2009, tornada efetiva pela edição da Lei n 11.941, de 2009. E ainda que assim não o fosse, o referido dispositivo, caso continuasse em vigor, entraria em confronto com o previsto no art. 135, III, do CTN e que exige determinados requisitos para a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios, não bastando o mero inadimplemento. Que seja aqui transcrito o artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A propósito, o questionável artigo 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou da mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. Restou assentada, ainda, sua inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. (RE nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida). Nesse contexto, a mera informação de que o Sr. Renê Gomes de Sousa, sócio- gerente da empresa, contraiu empréstimo de numerário em valor relevante junto a empresa, não é suficiente para enquadrar a situação posta na responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, que não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. A meu ver, caberia a fiscalização articular os fatos narrados, demonstrando a conduta estar inserida no art. 135, III, do CTN, e tal situação não tendo sido realizada, essa função não pode ser outorgada ao julgador, sob pena de aperfeiçoamento do lançamento, em nítida violação ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também segue nessa linha: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária, de modo que a conclusão do Tribunal a quo pela ausência de responsabilidade tributária decorre de cognição exauriente, e não se confunde com a hipótese de simples indeferimento de inclusão do sócio no polo passivo de Execução Fiscal. 2. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilização pessoal do gestor da empresa que recebeu incentivos fiscais governamentais, os quais teriam restados inadimplidos, estaria jungida à prática de atos abusivos, que manifestassem excesso de poder ou infração à lei. E os autos não noticiam nada neste sentido. Na hipótese, tem-se que o mero inadimplemento (...) não gera a responsabilização pessoal do gestor, quer seja analisando o imbróglio pela ótica do direito comum, quer seja se o faça na perspectiva do direito tributário (fls. 268-269)". 3. O afastamento de tal conclusão pressupõe amplo revolvimento fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 261797 PE 2012/0249055-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DO ALICERCE CENTRAL DO ACÓRDÃO. MERO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. I - O presente recurso especial foi interposto contra a porção unânime do julgamento da apelação, cuja conclusão pode ser assim resumida: o mero inadimplemento tributário constitui-se em infração à lei, o que legitima os sócios da companhia a figurar no pólo passivo da respectiva execução. II - Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela prevalência do voto divergente proferido na apelação, o qual, em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando do inadimplemento, resumir-se-ia à multa deste decorrente, não respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito. III - Julgados os embargos infringentes, o Colegiado a quo acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação, valendo-se de precedentes tanto daquele Sodalício quanto desta Corte Superior pelos quais o redirecionamento da execução (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.)) aos sócios da companhia somente seria possível se houvesse a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de forma a infringir a Lei ou o contrato, não bastando, para tanto, a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos. IV - Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes afastou o suporte fático ("existência de infração legal") que permitia a incidência do ditame do art. 135, III, do CTN, já que esposou o entendimento de que o não-pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei, daí por que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, ora recorrentes, à execução em tela. V - Assim sendo, exsurge cristalina a perda do objeto do recurso especial sub oculi. VI - Acresça-se ainda que, em sede de agravo de Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 instrumento (nº 492.704/RS) interposto pelo INSS, ora recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele aviado em face do acórdão proferido nos embargos infringentes, esta Corte Superior, já apreciando aquele apelo raro, manteve o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem pela ilegitimidade dos sócios ao pólo passivo da execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já transitado em julgado. VII - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 844890 RS 2006/0086977-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/10/2006 p. 244) Dessa forma, a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, do CTN, deve ser afastada quando não restar comprovado nos autos que o sócio administrador praticou os atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária. Além disso, o crédito tributário lavrado contra o Sr. René Gomes de Sousa, tendo em vista a ausência de sua intimação, está nitidamente decaído, pelo art. 173, I, do CTN, eis que diz respeito ao período de apuração 01/04/2003 a 31/12/2005, sendo que, até o presente momento, não foi dada sua respectiva ciência acerca do crédito tributário. A propósito, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Assim, considerando o dever de observância ao devido processo legal e, ainda, o dever de obediência à legalidade do procedimento de julgamento, entendo que a apreciação deste vício pelo Colegiado é necessária. Dessa forma, entendo pela exclusão do Sr. René Gomes de Sousa da sujeição passiva tributária solidária, no que diz respeito ao presente lançamento. 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (e-fls. 840 e ss). O contribuinte mantém sua linha de argumentação, pautando seu recurso com base nos seguintes argumentos, já apresentados por ocasião da impugnação: (i) os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF n° 09376391F00 e 09376391C02 não foram assinados pela autoridade, emissora, e sendo a assinatura da autoridade emissora requisito de natureza obrigatória, a sua ausência gera a nulidade de todo o procedimento fiscal; (ii) não foi lavrado o indispensável Termo de Início de Ação Fiscal, o que gera a nulidade do feito; (iii) nulidade do presente auto de infração pela falta de comprovação de reincidência, por não ter conhecimento do conteúdo dos Autos de infração de n°(s): 35.657.440-7, 35.657.893-3, 35.654.894-1, 35.460.037-0 e 35.460.038-9, o que causa ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, eventuais omissões ou incorreções afligindo os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF, não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. A propósito, de acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Também não merece prosperar a alegação acerca da ausência de comprovação da reincidência, o que teria acarretado a limitação ao direito de defesa da empresa, por não ter conhecimento do conteúdo dos Autos de infração de n°(s): 35.657.440-7, 35.657.893-3, 35.654.894-1, 35.460.037-0 e 35.460.038-9, o que representaria ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Isso porque, conforme muito bem pontuado pela decisão de piso, apesar de os autos de infração não terem sido juntados aos autos do presente processo, são de inteiro conhecimento do recorrente, tendo sido notificado da lavratura de todos eles. É de se ver: AI n° 35.657.440-7 21/12/2004: data em que a empresa foi notificada da lavratura do Auto 11/01/2005: data em que a empresa apresentou sua defesa 28/04/2005: data em que a empresa foi cientificada da decisão administrativa AI n° 35.657.893-3 21/12/2004: data em que a empresa foi notificada da lavratura do Auto 11/01/2005: data em que a empresa apresentou sua defesa 28/04/2005: data em que a empresa foi cientificada da decisão administrativa AI n° 35.654.894-1 24/12/2004: data em que a empresa foi notificada da lavratura do Auto 11/01/2005: data em que a empresa apresentou sua defesa 28/04/2005: data em que a empresa foi cientificada da decisão administrativa Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 AI n° 35.460.037-0 06/10/2003: data em que a empresa foi notificada da lavratura do Auto 17/11/2003: data em que a empresa foi cientificada da decisão administrativa AI n° 35.460.038-9 06/10/2003: data em que a empresa foi notificada da lavratura do Auto 11/01/2005: data em que a empresa apresentou sua defesa 17/11/2003: data em que a empresa foi cientificada da decisão administrativa Dessa forma, tendo em vista que o recorrente tem plena ciência dos autos de infração que deram origem à reincidência considerada no presente caso, não há que se falar em nulidade, eis que não constato o cerceamento do direito de defesa alegado. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. Destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ademais, conforme bem analisado pela DRJ, a circunstância de haver entregado na rede bancária as GFIP referentes às competências 13/2005 e 13/2006 — e, com isto, corrigido a falta que lhe foi imputada no Auto de Infração n° 37.037.108-9 —, não tem a menor relevância para os efeitos aqui pretendidos concernentes à atenuação da multa. Isso porque, enquanto no AI n° 37.037.108-9, a falta que lhe foi imputada — e que, segundo afirma, restou posteriormente corrigida mediante a entrega, na rede bancária, das GFIP referentes às competências 13/2005 e 13/2006 — foi, justamente, deixar de entregar essas guias na rede bancária, no prazo estabelecido na legislação previdenciária, no presente Auto, a falta que lhe foi imputada pela fiscalização foi deixar de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, mediante desconto quando do pagamento de suas respectivas remunerações. Tratam-se, portanto, de duas infrações distintas, das quais apenas a primeira restou corrigida. Logo, das penalidades aplicadas nos AI n° 37.037.108-9 e 37.037.104-6, a única susceptível de atenuação é a imposta no primeiro. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por EXCLUIR, de ofício, a responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. RENÉ GOMES DE SOUSA, e CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo principal (e-fls. 840 e ss), para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença ao I. Relator para discordar do seu voto na parte da exclusão da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Segundo o I. Relator, a autoridade fiscal arrolou o sócio-gerente como responsável solidário pelo crédito tributário no Auto de Infração n° 37.037.104-6. Porém, não foi intimado da exigência fiscal, não apresentou impugnação, nem interpôs recurso voluntário. Como se observa, o lançamento não se aperfeiçoou em relação ao Sr. René Gomes de Sousa, porque inexistente a regular notificação do sujeito passivo. Tampouco se instaurou a fase litigiosa do procedimento através da impugnação tempestiva. Aliás, nem mesmo há recurso voluntário do responsável solidário, único legitimado para questionar o vinculo de responsabilidade a ele atribuído. Embora ambos possam alterar o lançamento fiscal, o contencioso administrativo fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se confunde com a revisão de ofício. São institutos distintos (art. 145, incisos I e III, e art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN). No primeiro caso, o sujeito passivo não concorda com o lançamento fiscal e manifesta-se por meio de petição de impugnação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Caso o autuado discorde da decisão do órgão julgador de primeira instância, poderá interpor recurso voluntário. Já na segunda hipótese, a conduta da administração tributária está pautada no dever de corrigir os atos contrários à lei ou legislação infralegal, quando verificado vício no ato administrativo, independentemente da iniciativa do sujeito passivo e das formalidades do processo tributário administrativo. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está circunscrita ao julgamento no contencioso tributário, em grau recursal das decisões proferidas pela primeira instância, com base no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não à revisão de ofício. Em contrapartida, a revisão de ofício para corrigir irregularidades compete às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os casos em que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Logo, inviável a exclusão do Sr. René Gomes de Sousa da sujeição passiva tributária solidária, no que diz respeito ao presente lançamento. Caso contrário, haverá extrapolação da matéria devolvida para julgamento do órgão de segunda instância e afronta à competência deste Tribunal Administrativo, tendo em vista o único recurso apresentado, interposto pelo devedor principal. A propósito, como bem asseverou o I. Relator, a possiblidade de atribuir responsabilidade tributária contra o Sr. René Gomes de Sousa, considerando a ausência de sua intimação válida, encontra-se fulminada pela decadência, a partir da contagem de prazo do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000076/2008-14 À vista de tal motivo, também não vislumbro prejuízo para o sócio-gerente, ante a impossibilidade de exigir-lhe o pagamento do crédito tributário, salvo outro fundamento ou fato superveniente. Em verdade, é impraticável excluir algo que não foi alcançado pelo presente lançamento tributário. De qualquer modo, não custa lembrar que a cobrança administrativa e a eventual inscrição em dívida ativa do crédito tributário deverão observar os preceitos legais, cabendo o controle pelos setores competentes. Conclusão Ante o exposto, não cabe a exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8425962 #
Numero do processo: 13558.000162/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ERRO PREENCHIMENTO DIRPF. LANÇAMENTO DEVIDO. Verificada a existência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda pessoa física, ainda que sem intenção de lesar o fisco, deve a autoridade fiscal fazer os devidos ajustes e cobrar o crédito levantado, devidamente atualizado.
Numero da decisão: 2301-007.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ERRO PREENCHIMENTO DIRPF. LANÇAMENTO DEVIDO. Verificada a existência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda pessoa física, ainda que sem intenção de lesar o fisco, deve a autoridade fiscal fazer os devidos ajustes e cobrar o crédito levantado, devidamente atualizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13558.000162/2008-59

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260271

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.738

nome_arquivo_s : Decisao_13558000162200859.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13558000162200859_6260271.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8425962

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606735773696

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T01:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T01:56:34Z; Last-Modified: 2020-08-22T01:56:34Z; dcterms:modified: 2020-08-22T01:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T01:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T01:56:34Z; meta:save-date: 2020-08-22T01:56:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T01:56:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T01:56:34Z; created: 2020-08-22T01:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-22T01:56:34Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T01:56:34Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.000162/2008-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.738 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente ANTÔNIO CARLOS BRAGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ERRO PREENCHIMENTO DIRPF. LANÇAMENTO DEVIDO. Verificada a existência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda pessoa física, ainda que sem intenção de lesar o fisco, deve a autoridade fiscal fazer os devidos ajustes e cobrar o crédito levantado, devidamente atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 01 62 /2 00 8- 59 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000162/2008-59 Relatório O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano calendário 2003, lavrado para incluir rendimentos de R$ 175.833,25, e para glosar imposto na fonte de R$ 8.156,92. => Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.156,92, referente à fonte Unilever Brasil Alimentos Ltda, CNPJ 01.615.814/000101, que resultou em imposto complementar, código 0211, no valor de R$ 7.116,90 acrescido de multa de mora (20%) => Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 175.833,25, que resultou em imposto suplementar no valor de R$ 42.188,82, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 31.641,61 (75%). Aqui não houve compensação de imposto retido na fonte. Não contesta a glosa do imposto na fonte. Quanto aos rendimentos, concorda que sejam tributáveis, mas argumenta que não poderia ser penalizado por não os ter declarado. Apenas seguira os cálculos judiciais, que não incluíram na base de cálculo do imposto a parcela relativa A quilometragem rodada com veiculo próprio. A DRJ, na análise da impugnação, manifesta seu entendimento no sentido de que a despeito da tentativa do impugnante de eximir-se da responsabilidade pela omissão dos rendimentos, vale aclarar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária se define objetivamente, abstraindo-se da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ademais, como parte na ação judicial, o contribuinte teve ciência dos cálculos e oportunidade de impugná-los, o que não foi feito. Por estas razões, vota pela procedência do lançamento. Em caso de recurso, cabe apartar para cobrança a parcela não impugnada, correspondente ao principal exigido, uma vez que somente foram impugnados os acréscimos legais. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o lançamento fiscal eis que não teve intenção dolosa nem tem capacidade para pagamento desta dívida. Na análise do Recurso, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência pelos seguintes motivos. Na Notificação de Lançamento consta como "compensação indevida de imposto de renda retido na fonte" o valor de R$ 8.156,92, apurado a partir da "análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da RFB". Descreve-se que em relação à fonte Unilever Brasil, CNPJ 01.615.814/000101, teriam sido retidos R$ 17.449,31, quando o contribuinte declarara R$ 25.606,23. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000162/2008-59 Nas folhas 55 e 70, consta DARF com o código 0246 (IRPF complementação mensal), confirmado na folha 54, com o número do processo judicial que atribuiu ao recorrente os rendimentos em causa como referência, e relativo a junho de 2003, época em que os mesmos foram pagos. O valor desse DARF é R$ 25.606,23, exatamente o mesmo que foi declarado pelo contribuinte como "imposto retido" na DIRPF/2004. Não fora localizado nos autos a cópia da DIRF apresentada pela fonte pagadora. Assim, solicitou-se DILIGÊNCIA, para que a Unidade de origem se manifeste sobre o DARF acima descrito, explicando a glosa do imposto de renda retido e a origem da informação "constante dos sistemas da RFB e da documentação apresentada pelo contribuinte" que ensejou a verificação de tal infração. Respondendo à diligencia, a DRF Itabuna esclareceu no despacho de fls. 84 que o contribuinte recebeu o valor bruto de R$ 492.191,88. Deste valor, R$ 33.476,36 se refere a Tributação Exclusiva na Fonte (décimo terceiro salário). No que se refere ao cálculo do 13º salário, do valor tributável exclusivamente na fonte (R$ 33.476,36), deduziu o valor proporcional dos honorários advocatícios de R$ 2.276,39, o que chegou à base de cálculo do Imposto de Renda sobre o 13º no valor de R$ 31.199,97. Levando em conta a tabela progressiva mensal do ano-calendário de 2003, chegou-se ao valor de R$ 8.156,92 de imposto de renda devido sobre o 13º salário. Segundo o cálculo da Justiça do Trabalho, o contribuinte poderia informar em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2004, ano-calendário 2003, no item “6. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA”, linha “01. Décimo terceiro salário”, o valor de R$ 31.199,97. Porém, como se observa no item 6 da DIRPF/2004 (fl. 17), o contribuinte não declarou nenhum valor. Por outro lado, no item 01. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR (fl. 17), o contribuinte informou todo o valor do imposto pago, isto é, R$ 25.606,23. No entanto, como se sabe, a tributação do 13º salário é separada dos demais rendimentos auferidos pelo contribuinte. Ao colocar esse valor, integralmente, em sua DIRPF, ele gerou um Imposto a Restituir no valor de R$ 7.205,34; o que não ocorreria se ele tivesse lançado o valor informado de acordo com o Demonstrativo da Justiça do Trabalho, no montante de R$ 17.449,31, cujo valor a ser restituído seria de R$ 951,58. Quanto ao DARF pago, de fato, ele consta nos sistemas internos de pagamento da RFB no valor de R$ 25.606,23, conforme anexo a este Despacho. Quanto à existência de DIRF, como o próprio Julgador constatou, não há nos autos do processo e também não há no sistema da RFB nenhuma DIRF para a referida fonte pagadora (UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA, CNPJ 01.815.814/000-01). Isso é possível afirmar, tendo em vista que a única DIRF para o ano-calendário de 2003 que consta o contribuinte como beneficiário, refere-se ao Fundo de Investimento Financeiro – BB FIZ ESPECIAL PLUS, de código de receita 6800. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000162/2008-59 Conclui-se, dessa forma, que: a) efetivamente houve o pagamento do DARF no valor de R$ 25.606,23; b) não há DIRF para a fonte pagadora UNILEVER BRASIL c) foi incluído na declaração de ajuste anual o valor de R$ 25.606,23 a título de imposto de renda pago, divergindo do informado no Demonstrativo (fl. 47), cujo o valor seria R$ 17.449,31, como imposto retido em fonte; d) conforme o cálculo constante na fl. 47, R$ 8.156,92 se refere ao imposto de renda sobre 13º salário. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente processo verifica-se, de forma muito breve e resumida, que estamos diante de um claro equivoco no preenchimentos das informações constantes na DIRPF, ainda que por ausência de intenção pelo contribuinte. Estando claro os fatos ocorridos, verifica-se que o Contribuinte lançou informação equivocada acerca de rendimentos recebidos e imposto de renda retido na fonte. Desta feita, entendo que devem sim serem ajustadas as informações fiscais, o que gera um crédito fiscal a favor da Receita Federal. Saliente-se que no momento da execução da cobrança, deve ser levado em consideração o imposto já recolhido pelo contribuinte, conforme ratificado pela unidade preparadora (DARF no valor de R$ 25.606,23). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Fiscal e mantenho o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000162/2008-59 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8415450 #
Numero do processo: 10830.720413/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.720413/2014-07

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256043

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.514

nome_arquivo_s : Decisao_10830720413201407.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10830720413201407_6256043.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8415450

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606741016576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T13:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T13:18:13Z; Last-Modified: 2020-08-17T13:18:13Z; dcterms:modified: 2020-08-17T13:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T13:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T13:18:13Z; meta:save-date: 2020-08-17T13:18:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T13:18:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T13:18:13Z; created: 2020-08-17T13:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-17T13:18:13Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T13:18:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720413/2014-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.514 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente CONCRETAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 13 /2 01 4- 07 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720413/2014-07 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720413/2014-07 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720413/2014-07 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720413/2014-07 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720413/2014-07 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720413/2014-07 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720413/2014-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8438612 #
Numero do processo: 10640.721036/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.721036/2009-95

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263681

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.595

nome_arquivo_s : Decisao_10640721036200995.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10640721036200995_6263681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8438612

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606745210880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T18:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T18:10:57Z; Last-Modified: 2020-08-26T18:10:57Z; dcterms:modified: 2020-08-26T18:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T18:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T18:10:57Z; meta:save-date: 2020-08-26T18:10:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T18:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T18:10:57Z; created: 2020-08-26T18:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-26T18:10:57Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T18:10:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721036/2009-95 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.595 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LSM BRASIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 03 6/ 20 09 -9 5 Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, trata-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal (motivos das glosas-MG): 1. Motivo de glosa 1 (MG1): dispêndios anteriores à produção 2. Motivo de glosa 2 (MG2): energia elétrica própria 3. Motivo de glosa 3 (MG3): dispêndios posteriores à produção aterro – barragem de rejeitos – ETE 4. Motivo de glosa 4 (MG4): locação (terceirização) de mão-de-obra 5. Motivo de glosa 5 (MG5): itens não especificados 6. Motivo de glosa 6 (MG6): despesas portuárias diversas 7. Motivo de glosa 7 (MG7): análises laboratoriais diversas 8. Motivo de glosa 8 (MG8): instrumentos de medição 9. Motivo de glosa 9 (MG9): dispêndios indiretos 10. Motivo de glosa 10 (MG10): transporte e locação 11. Motivo de glosa 11 (MG11): serviços nas instalações 12. Motivo de glosa 12 (MG12): serviços em máquinas e equipamentos Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 A recorrente alega que a diligência determinada pela DRJ, quando cumprida, analisou apenas as NF’s que estavam anexadas aos autos e não consideraram os demais registros contábeis, fiscais e comerciais da empresa. Dessa forma, não teria atendido ao determinado pelo órgão julgador e não teria alcançado o objetivo de verificar a adequação do dispêndio ao conceito de insumo. A parte alega, também, o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos e na possibilidade de afastamento da restrição contida na aplicação do disposto na IN 404. Tal questão efetivamente merece ser apreciada devido à nova interpretação dada pela própria administração tributária do conceito de insumo contida na IN RFB 1911/2019, que trouxe profundas modificações daquela aplicada na análise ora revista, que foi determinada a partir do julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ, que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e o entendimento da RFB dado pelo Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018 e pela IN RFB 1911/2019. A recorrente, da mesma forma como fez em sua manifestação de inconformidade, classificou os itens das notas fiscais glosadas, complementando as informações das notas fiscais com as informações dos registros comerciais da empresa, elaborando um anexo para cada tipo legal de possível direito creditório, que deve ser apreciado pela unidade de origem à luz do novo conceito de insumo. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada (nota fiscal), devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) reavaliar as glosas efetuadas dentro do conceito restritivo de insumo, à luz do novo conceito de insumo determinado pelo STJ de relevância e essencialidade e Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018, com base na totalidade das notas fiscais, nos demonstrativos complementares apresentados (inclusive planilhas, em caso de insuficiência de informações nas notas fiscais), nos registros contábeis e fiscais da empresa, e em seu processo produtivo, elaborando um novo parecer e um novo demonstrativo analítico do direito creditório requerido, por centro de custo, e o motivo da glosa; (ii) reavaliar as glosas das notas fiscais relacionadas nas planilhas anexadas ao recurso voluntário, que foram classificadas pela natureza do direito creditório, considerando as informações complementares apresentadas pela recorrente, com base em seus registros contábeis e fiscais, e em seu processo produtivo: a. planilha de fl. 786 – ativo imobilizado; b. planilha de fl. 787 - benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa; c. planilha de fl. 788 – bens utilizados como insumos; d. planilha de fl. 789 - locação de máquinas e equipamentos; e. planilha de fl.790 – dispêndios relacionados à exportação; f. planilha de fls. 791-792 – serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; g. planilha de fls.793-795 – serviços utilizados como insumos. (iii) informar se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721036/2009-95 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8438177 #
Numero do processo: 16045.000536/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Todavia, em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA, não há que se falar em antecipação de pagamento, uma vez que se trata de obrigação de fazer e não de recolhimento insuficiente, atraindo assim, a aplicação automática do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Todavia, em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA, não há que se falar em antecipação de pagamento, uma vez que se trata de obrigação de fazer e não de recolhimento insuficiente, atraindo assim, a aplicação automática do art. 173, I do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16045.000536/2007-23

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263617

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.692

nome_arquivo_s : Decisao_16045000536200723.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16045000536200723_6263617.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8438177

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606756745216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T21:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T21:11:19Z; Last-Modified: 2020-08-28T21:11:19Z; dcterms:modified: 2020-08-28T21:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T21:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T21:11:19Z; meta:save-date: 2020-08-28T21:11:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T21:11:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T21:11:19Z; created: 2020-08-28T21:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-28T21:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T21:11:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16045.000536/2007-23 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.692 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUSTRIAS QUIMICAS TAUBATE S A IQT ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Todavia, em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA, não há que se falar em antecipação de pagamento, uma vez que se trata de obrigação de fazer e não de recolhimento insuficiente, atraindo assim, a aplicação automática do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 36 /2 00 7- 23 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000536/2007-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-003.388, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) lavrado em 14/09/2007, deve-se à apresentação pela empresa dos documentos a que se refere o art. 32, inc. IV e § 3° da Lei n° 8.212/91 com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto no art.32, inc. IV e § 6°, combinado com o art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, nos termos do descrito no Relatório Fiscal da infração de f1. 32. Em 05/06/2008, a DRJ, no acórdão nº 17-25.494, às fls. 108/111, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 13/03/2013, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 170/189, exarou o Acórdão nº 2301-003.388, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, de modo a: (a) afastar os fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive esta, por conta do prazo de caducidade; (b) para as penalidades aplicadas com motivação em infrações relacionadas a GFIP, determinar a aplicação da multa mais benéfica quando comparadas as penalidades do art. 32-A com as penalidades dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DESNECESSIDADE DE COGITAR A INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. Nos termos do art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000536/2007-23 A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. A falta de provas de foram sanadas as irregularidades impede a relevação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 11/07/2013, às fls. 192/201, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Decadência - ciência de medida preparatória indispensável ao lançamento como marco retroativo na contagem do prazo decadencial. Segundo a União, o acórdão paradigma, ao analisar a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, firmou o entendimento de que, na ausência de recolhimento antecipado, aplica‑se o art. 173, I do CTN conjugado com o parágrafo único do mesmo artigo. Sob tal perspectiva, o aludido órgão julgador entendeu que a ciência de medida preparatória indispensável ao lançamento, segundo o disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN, seria o marco inicial na contagem do lustro decadencial em relação aos fatos geradores não alcançados pela decadência, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal. Verifica‑se claro dissídio entre os acórdãos posto em cotejo. Enquanto o acórdão recorrido aplica simplesmente o art. 173, I do CTN no caso em que não se tem a antecipação de pagamento do tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o acórdão paradigma aplica não só a aludida norma, como também o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário em igual situação. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 230/234, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Decadência - ciência de medida preparatória indispensável ao lançamento como marco retroativo na contagem do prazo decadencial. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 238, o Contribuinte permaneceu inerte. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000536/2007-23 À fl. 242, através de Despacho de Encaminhamento, foi informado que “não foi possível desmembrar o CT por se tratar de Multa por descumprimento de obrigações acessórias, com valor inteiro e indivisível. Ante o exposto, atualizamos o sistema SIEF ao andamento processual, restando a atualização do SICOB pendente até a decisão final do RE, conforme o extrato acostado às fls. 241, e propomos o encaminhamento desse processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais para apreciação do Recurso Especial, fls. 192/227”. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI 69 - independente) lavrado em 14/09/2007, deve-se à apresentação pela empresa dos documentos a que se refere o art. 32, inc. IV e § 3° da Lei n° 8.212/91 com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto no art.32, inc. IV e § 6°, combinado com o art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, nos termos do descrito no Relatório Fiscal da infração de f1. 32. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Decadência - ciência de medida preparatória indispensável ao lançamento como marco retroativo na contagem do prazo decadencial. Segundo a União, o acórdão paradigma, ao analisar a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, firmou o entendimento de que, na ausência de recolhimento antecipado, aplica‑se o art. 173, I do CTN conjugado com o parágrafo único do mesmo artigo. Sob tal perspectiva, o aludido órgão julgador entendeu que a ciência de medida preparatória indispensável ao lançamento, segundo o disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN, seria o marco inicial na contagem do lustro decadencial em relação aos fatos geradores não alcançados pela decadência, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal. Verifica‑se claro dissídio entre os acórdãos posto em cotejo. Enquanto o acórdão recorrido aplica Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.692 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000536/2007-23 simplesmente o art. 173, I do CTN no caso em que não se tem a antecipação de pagamento do tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o acórdão paradigma aplica não só a aludida norma, como também o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário em igual situação. Recentemente o Conselho Pleno do CARF em reunião para aprovação de enunciados do Tribunal, aprovou as seguintes súmulas: Súmula CARF 148 - No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Diante do exposto conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8454983 #
Numero do processo: 13887.000608/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Quitados os débitos que deram motivo à exclusão do Simples Nacional, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe limitar seus efeitos, no tempo, ao ano anterior àquele em que a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Quitados os débitos que deram motivo à exclusão do Simples Nacional, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe limitar seus efeitos, no tempo, ao ano anterior àquele em que a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13887.000608/2008-13

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268792

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.018

nome_arquivo_s : Decisao_13887000608200813.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 13887000608200813_6268792.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8454983

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606773522432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T18:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T18:17:47Z; Last-Modified: 2020-09-11T18:17:47Z; dcterms:modified: 2020-09-11T18:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T18:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T18:17:47Z; meta:save-date: 2020-09-11T18:17:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T18:17:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T18:17:47Z; created: 2020-09-11T18:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-11T18:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T18:17:47Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13887.000608/2008-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.018 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee KELLY CRISTINA VIVEIRO LEIVA ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Quitados os débitos que deram motivo à exclusão do Simples Nacional, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe limitar seus efeitos, no tempo, ao ano anterior àquele em que a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 06 08 /2 00 8- 13 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.018 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000608/2008-13 Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 144962, de 22 de agosto de 2008, às fls. 39, em virtude de a interessada possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Inconformada, em 17/09/2008 a interessada apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional, alegando em síntese, às fls. 03/33: - o contribuinte se enquadra no regime tributário denominado Simples Nacional e para isto providenciou em tempo hábil as regularizações cadastrais e o parcelamento de débitos não previdenciários na Receita Federal do Brasil, efetuando recolhimento regular do parcelamento, não se justificando a exclusão na forma brutal pretendida pelo ADE nº 144962 de 22/08/2008. - o contribuinte possui todas as exigências legais, inclusive estando classificada na condição de ME – Microempresa, para ser optante pelo sistema simplificado do Simples Nacional. - o motivo pelo qual foi emitido o Ato Declaratório de exclusão é improcedente, razão pela qual apresenta sua manifestação de inconformidade nos termos do Decreto nº 70.235/72 e conseqüente pedido para sua manutenção e enquadramento nas condições preconizadas na legislação do Simples Nacional. - a Constituição Federal, em seu capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, arts. 170 e 179, prevê tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, não restando deste modo, nenhuma dúvida de que deve ser reconsiderada a decisão do Fisco, visto que para emissão precipitada do ADE não considerou o parcelamento de débitos do contribuinte, cujos recolhimentos vêm sendo feitos rigorosamente, devidamente comprovadas pelas cópias de DARF. - pede a procedência do seu pedido para manutenção da contribuinte na condição de ME enquadrada no Simples Nacional, pois disto depende sua sobrevivência, desta condição tributária beneficiada e requer ainda o cancelamento do ADE nº 144962, por ser carecedor de base material e legal, pelo simples fato de que os débitos apontados foram objeto de parcelamento e estão sendo pagos dentro do prazo legal. O contribuinte anexou aos autos cópia do pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional relativo a débitos não previdenciários, efetuado em 17/08/2007, às fls. 17, consulta à relação de débitos para pagamento à vista em 11/12/2007, às fls. 21, cópias de recolhimentos sob o código de receita 0285, efetuados no período de agosto/2007 a fevereiro/2008 e abril/2008 a agosto/2008, às fls. 22/33. A autoridade preparadora juntou ao processo consulta aos débitos geradores do ADE, às fls. 41/42, cópia do Despacho Decisório relativo ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional, processo nº 13887.000188/200875, às fls. 35/38. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no Acórdão às fls. 45 a 48 do presente processo (Acórdão nº 01-26.892, de 19/08/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.018 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000608/2008-13 Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve-se manter a exclusão. No voto, a decisão informou que consulta efetuada ao sistema Sivex, às fls. 41 e 42, mostra que os débitos geradores da exclusão são débitos de Simples Federal, de código 6106, dos períodos de apuração 03/2006 a 12/2006, 01/2007 a 05/2007. Que o contribuinte comprovou a adesão ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, em 17/08/2007, anexando comprovantes de recolhimentos efetuados até a data da sua manifestação de inconformidade. Que, porém, efetuou o pagamento da diferença no valor da entrada, para adesão ao parcelamento especial, fora do prazo. Por isso o parcelamento não foi validado e a DRF de Limeira, seguindo o determinado na Instrução Normativa RFB nº 767/2007, indeferiu o pedido da interessada de revisão do processo nº 13887.000188/2008-75, conforme se verifica no Despacho Decisório às fls. 35 a 37. Concluiu que, como o contribuinte efetuou o pedido de parcelamento sem o pagamento integral da primeira prestação, o débito impeditivo de seu ingresso no regime permaneceu pendente de regularização, não havendo a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 51), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/10/2013 (recurso às fls. 53 a 57, carimbo aposto à primeira folha). Nele alega que aderiu ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, em 17/08/2007. Contudo, por equívoco, no ato da consolidação informou que possuía um parcelamento previdenciário junto à PGFN, inexistente, gerando um cálculo de primeiro pagamento inferior ao que deveria ser. Só mais tarde se deu conta do erro, recolhendo a diferença com atraso. Nos meses seguintes continuou pagando R$ 100,00 mensais, acreditando que havia sanado o problema. Em agosto de 2008 teve ciência da exclusão. Alega que, por cautela, em 2009 efetivou novo pedido de parcelamento, pela Lei nº 11.947/2009, ficando então em dia com todas as obrigações. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Despacho Decisório, às fls. 35 a 38, informa que o prazo para o recolhimento da primeira parcela do Parcelamento do Simples Nacional foi até o dia 20/08/2007, nos termos do inciso I do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 767/2007. E que a empresa só recolheu a diferença de R$ 50,00, paga a menor, em 28/09/2007 (fl. 33). O ADE foi emitido em 22/08/2008 (fl. 13), em decorrência dos débitos listados na fl. 14, cujo parcelamento não foi consolidado em 2007. Não consta no processo a data de ciência Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.018 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000608/2008-13 do ato declaratório, mas dele a empresa recorreu em 17/09/2008 (fl. 2). Considerando essa data como de ciência, o prazo de trinta dias para regularização encerrou-se em 17/10/2008. Esse prazo, informado no art. 3º do próprio ADE, tem base no art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. O contribuinte confirma, em seu Recurso Voluntário, que só conseguiu efetuar a regularização de seus débitos em 2009, através do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. O que defende é que essa regularização posterior constitui uma novação da dívida capaz de anular os efeitos do ADE. Não tem razão. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 31, § 2º, acima transcrito, é clara ao determinar o prazo para regularização – trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Não resta dúvida, portanto, de que remanescia débito em aberto na data limite para a regularização da empresa (30 dias após ciência do ADE). Conclui-se que o ato seguiu corretamente a legislação ao excluir a interessada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, às fls. 70 a 97, a empresa anexou telas de sistemas da Receita Federal comprovando que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, incluindo os débitos de Simples que ocasionaram a exclusão – períodos de apuração 03/2006 a 05/2007 (lista de débitos parcelados às fls. 74, 77 e 78, 80 e 82). Conforme telas anexadas, o parcelamento foi consolidado em setembro de 2013. A partir de então, os débitos que ocasionaram a exclusão foram regularizados, não podendo permanecer causa de impedimento ao recolhimento na sistemática do Simples Nacional. O contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da quitação dos débitos, estaria novamente autorizado a ingressar no regime. Assim, embora correta a exclusão efetuada com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional em de janeiro de 2014, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Tal opção foi impossível porque se aguardava a decisão sobre seu Recurso Voluntário contra o ADE. Em situação assemelhada, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 9101-002.220, de 03/02/2016, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, deve a autoridade julgadora determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.018 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000608/2008-13 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar, no tempo, os efeitos do ADE (fl. 39), a 31/12/2013. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0