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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651724 #
Numero do processo: 10380.004139/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO. Compete a DRF, dar cumprimento à decisão judicial em seus estritos termos, ou seja, compensar créditos da FINSOCIAL com débitos da COFINS, exclusivamente, e nos períodos abrangidos pela inconstitucionalidade da Lei (a partir de setembro de 1989). VERBA HONORÁRIA. A renúncia à execução da sentença judicial substituindo o direito de receber via precatórios os seus créditos contra a União deve se pautar estritamente ao que foi exigido com base em aumentos de alíquota do FINSOCIAL, conforme sentença transitado em julgado e informação da PFN/ CEARÁ, não prevalecendo o disposto na IN SRF 21/97 no que tange a renúncia formal à verba honorária. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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INDÚSTRIA TÊXTIL RECORRIDA : DRJ/FORTALEZÁ/CE FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO. Compete a DRF, dar cumprimento à decisão judicial em seus estritos termos, ou seja, compensar créditos da FINSOCIAL com • débitos da COFINS exclusivamente, e nos períodos abrangidos pela inconstitucionalidade da Lei (a partir de setembro de 1989). VERBA HONORÁRIA. A renúncia à execução da sentença judicial substituindo o direito de receber via precatórios os seus créditos contra a União deve se pautar estritamente ao que foi exigido com base em aumentos de aliquota do FINSOCIAL, conforme sentença transitado em julgado e informação da PFN/ CEARÁ, não prevalecendo o disposto na IN SRF 21/97 no que tange a renúncia formal à verba honorária. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. - Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOAC OY DE MEDEIROS z Presidente e_e_teef J SE NCE CARLUCI iator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.927 RECORRENTE : TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A e TBM S.A INDÚSTRIA TÊXTIL. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 01/ 02) da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL recolhida a maior, no valor de R$ 3.618.310,9, conforme planilhas de cálculo às fls. 22/29 com a 10 COFINS referente aos períodos subseqüentes, a contar do mês de competência-março de 1996. A Têxtil Bezerra de Menezes S.A, CNPJ n° 07.671.092/0001-80 e TBM S.A Indústria Têxtil n° 07.603.376/0001-30, tendo logrado êxito na "Ação Ordinária de Repetição de Indébito" ajuizada na 5' Vara da Justiça Federal do Ceará — Processo n° 92.000 5911 — 2 , cuja sentença n° 107/93 (fls. 03/13) foi confirmada pelo Tribunal Federal da 5' Região (fls.14/19) e transitou em julgado (fls. 20-v), condenou a União Federal a restituir, monetariamente atualizadas, incidindo correção da data do efetivo recolhimento, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês as contribuições do FTNSOCIAL indevidamente recolhidas por força da majoração de alíquotas, vêm comunicar à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que optaram em realfrar a compensação desse crédito com a COFINS relativa a período subseqüente, a contar do mês de competência março de 1996, com vencimento em 10/04/1996. 1111 o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) proferiu a Informação Fiscal n° 476/96 (fls. 31/33), indeferindo o Pedido dos contribuintes sob os seguintes argumentos: 1. a decisão judicial determina a restituição dos valores pagos a maior, não produzindo efeitos executórios na esfera administrativa (arts. 1° e 2° do Decreto n° 73.529, de 21/01/74); 2. com trânsito em julgado da sentença, deveria o contribuinte proceder sua execução, na esfera judicial, consoante o art. 730, I e II do Código de Processo Civil; 3. os demonstrativos acostados aos autos incluem valores anteriores aos aumentos de alíquota referidos na tutela judicial, pois tais aumentos somente se deram a partir de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.927 setembro de 1989, quando a aliquota passou de 0,5% (meio por cento) para 1% (um por cento); 4. nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, apresentaram os contribuintes manifestação de inconformidade em 13/06/1996 (fls. 35/39) contra Informação Fiscal SESIT/DRF/FOR n° 476/96 (fls. 31/33) na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: 411 1. transcreve o art. 66 e §§ da Lei n° 8.383, de 30(12/1991 e o art 39 §40 da Lei n° 9.250, de 26/12/1996; 2. aduz que a antiga contribuição para a FNSOCIAL é a mesma espécie que a atual COFNS, posto que tem o mesmo fato gerador e a mesma aliquota. Tem, também, a mesma destinação constitucional, integrando o orçamento da seguridade social; 3. o crédito proveniente do pagamento indevido dos aumentos de aliquota da FINSOCIAL, ocorrido a partir de setembro de 1989, foi reconhecido, liquidado e acertado judicialmente, não restando dúvida quanto à sua procedência; 4. o Superior Tribunal de Justiça — STJ reconhece o direito de o contribuinte compensar crédito da FINSOCIAL com débitos da COFINS (STJ P T, un., Resp 76.665-MG, DJU I, de 18/04/96 e STJ — un., Resp 78.270-MG, DJU I, de 29/04/96); 5. o Primeiro Conselho de Contribuintes afastou a aplicação do Parecer PGFN/CRIN n° 638, reconhecendo o direito de o contribuinte compensar os créditos proveniente de pagamento indevido da FINSOCIAL com os débitos da COFINS; 6. Inaplicável ao caso o art. 100 da Constituição Federal de 1988, a uma, por não se tratar de restituição em dinheiro e sim de compensação; a duas, porque a própria Lei n° 8.383/91 estabelece a alternativa para o contribuinte de compensar ou repetir, a três porque a Administração Publica não pode deixar de aplicar uma lei, sob o fundamento de que conflita com a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.927 Constituição, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 7. Diante do exposto, requerem os contribuintes a reforma da decisão singular e, por conseqüência, assegurar o direito de os requerentes procederem a compensação de seus créditos de contribuição para a FINSOCIAL paga a maior, conforme decisões judiciais e cálculos respectivos, com débitos da COF1NS apurados em períodos subseqüentes. A DRJ/ FORTALEZA/Ceará indeferiu a solicitação com base exclusivamente no argumento de que a restituição/ compensação de crédito decorrente • de decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Tempestivamente o contribuinte recorreu da Decisão a este Conselho alegando, em síntese que: • a desistência da expedição de precatório relativo à restituição da FINSOCIAL, e a opção de compensação ocorreram em 1996, sendo impossível ao recorrente a exigência de se cumprir as formalidades criadas pela IN SRF n°21/97; • a autoridade julgadora de Primeira Instância procedeu a mudança de critério jurídico quando indeferiu a solicitação com base em argumentação diferente daquela que indeferiu o pedido pela DRF. • as exigências da IN SRF n°21/97 são ilegais, foram revogadas pela IN SRF n°32/97 e contrariam reiterado entendimento deste Egrégio Conselho, além de contrariar a coisa julgada, eis que a condenação da União nos ônus da sucumbência foi definitiva e incondicional, não podendo ser modificada pois violaria a coisa julgada; • a decisão atacada constitui ofensa a própria orientação interna da SRF, no caso, a IN SRF n°32/97, chamando a seu favor acórdãos do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes que transcreve. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.927 VOTO Verifica-se neste processo que não foram contestados pela DRF e DRJ os valores a compensar, bem como os acréscimos discriminados nas planilhas de fls. 22 a 29, salvo os correspondentes ao período de janeiro/87 a agosto/89, anteriores aos aumentos de alíquotas que se deram a partir de setembro de 1989. Constata-se também que a decisão indeferitória do pedido, pela DRJ/FORTALEZA, decorreu do fato de o contribuinte não ter renunciado à 411 restituição da verba de sucumbência a que fora condenada a União, nos termos da IN SRF n°21/97. A parcela da sucumbência devida pelo contribuinte (autora, na ação judicial) já foi, conforme consta no processo, compensada com a parcela que seria devida pela União (ré, na ação judicial). Por outro lado, isso ocorreu no bojo do processo judicial, com foros de definitividade, eis que transitada em julgado a decisão que condenou a União a restituir os tributos indevidamente recolhidos pelo contribuinte na parte que excede a 0,5% da alíquota da FINSOCIAL. A verba honorária corresponde a condenação judicial a ser paga pela União que indevidamente cobrara do contribuinte tributo reconhecido como inconstitucional pelo TRF/ 5° Região e que já fora objeto de compensação na parte em que o contribuinte sucumbiu, conforme consta na sentença à fls. 13. 110 A Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará informa à fl. 49 que essa verba já fora paga pelo autor em forma de compensação com o que seria de seu direito ser ressarcido, esclarecendo também que o mesmo desistiu dd direito de receber por via de precatório, a quantia a ser restituída, restrita ao que foi exigido com base da alíquota da F1NSOCIAL. A informação da PFN (CE) em seu item 2 não deixa margem à dúvida de que os valores a que o recorrente tem direito a compensar com débitos do COF1NS restringem-se ao que foi exigido, estritamente o correspondente aos aumentos de alíquota do fim social, vale dizer, excluída qualquer outra pretensão do contribuinte, nela incluída a verba honorária. Face ao acima exposto, considerando que o recorrente já houvera desistido da execução da sentença judicial substituindo o .direito de.: receber via precatórios os seus créditos contra a União, e que seu direito a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.927 restituição/compensação conforme sentença transitada em julgado e informação da PFN/ Ceará, deve se restringir ao que foi exigido com base em aumentos da aliquota do FINSOCIAL, não vejo como lhe ser negado tal direito com base exclusivamente na alegação de que o mesmo não renunciou formalmente à verba honorária, que, já constara na decisão judicial. Compete, pois, à DRF, dar cumprimento à decisão judicial em seus estritos termos, ou seja, compensar créditos da FINSOCIAL com débitos da COFINS exclusivamente, e nos períodos abrangidos pela inconstitucionalidade da Lei (a partir de setembro de1989). Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 l erLEI NCE CARLUCI - Re-ator 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10380.004139/96-29 Recurso n°: 126.186 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.927. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. o Atenciosamente, cir Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4757060 #
Numero do processo: 11065.100421/2006-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS nãocumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se .aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.426
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento sem a correção monetária. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida DRJ -PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se .aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento sem a correção monetária. Vencido o Cons heiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento. Osio coogRIzi. TESti1F------SEGUcNoDOmFCEORNESCEui Br3Siii3, o9 Mad ursiide Cno de Oliveira f' Mal Siape 91650 • . . . _ _ _ . . _ _ 11 Processo n° 1 1065.100421/2006-0 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.426 Fls. 182ys, ,ttf IN ACEDO RO ENBURG FILHO Presi ,ente , b • TON Iht • t it P 'S DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. -- w f(ssull"'nE 'lis ‘ ___--- c--;65;sw-H°0-osttottIALtm---se.GutomFEBE com tesU.---16—i-9—st—i o 3— B f do 011vetra tkaing S‘o °9185° 2 -- - - -- - _ .r 1 1\ Processo n° 11065100421/2006-03 CCO2/CO3 Acórdão n.o 203-13.426 Fls. 183 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela manutenção do indeferimento de pedido de ressarcimento dado que a interessada teria deixado de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos do klefL)._,ICMS a terceiros. Também ão foi reconhecida a correção de tais créditos pela Selic. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO De CONft<i6uNTEs CONFERE COM O ORIGIN.AL BrasUla l6 / os i 02_ --Mar0de CureiCor Moira 1._. mn....._M01, Siaria 91050 3 H Processo n° 11065.100421/2006-03 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.426 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMISUINITS Fls. 184 CONFERE COMO ORIO2Q.1. • Rras1F.a _4_1 04r1 p9 ~ide Cura • Caveira Mat.:31aóe 91950 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate nestes autos já foi por diversas vezes apreciada neste Colegiado. Assim, como razões de decidir, adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vazados nos seguintes e exatos termos. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n" 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de 4 Processo n0 11065.100421/2006-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.426 Fls. 185 determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic. É que e o art. 13 da Lei n" 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 dá mesma Lei n" 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n°10.865, de 30/04/2004. Em face disso, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reconheça a integralidade do ressarcimento pleiteado, não se podendo opor o suposto débito, já que não constituído de acordo com as formalidades legais, sem, contudo, a "correção monetária" pleiteada. É como voto.(RV 130606, Ac. 203-11.958) Forte nestes argumentos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto para que se reconheça a integralidade do ressarcimento requerido, não se podendo opor o suposto débito, sem, contudo, a incidência da denominada correção monetária reclamada. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 c- DALT, • - _ ".0 D • DE MIRANDA t412-SEGUNDO CONSELI1C.) DE CONTAIBUit4rts CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, o J., 1 09 Atada Cursum da Oliveira Mnt. Sieçe 91650 5

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Numero do processo: 10580.720470/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 95 2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório A contribuinte Ana Cláudia Morant Braid, já devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-24.563, de 29/04/2009, às fls. 71/75, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 83/89. Mediante Notificação de Lançamento n° 2005/605450933454112, às fls. 11/14, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor total de R$ 11.832,15, incluídos a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados até 31 de março de 2008. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foi glosado o valor total de R$ 20.000,00 referente a deduções pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas, face à ausência de comprovação do efetivo desembolso bem como da efetiva prestação dos serviços. Assim, foram glosadas as despesas declaradas como pagas aos seguintes profissionais da área médica: Luciano Fraga Miranda de Carvalho (R$ 2.000,00), Farah Diba Farah Magalhães (R$ 3.500,00), Ludmila Fraga Farah (R$ 6.000,00), Tereza Raquel Vianna Calmon (R$ 5.500,00) e Raelson Oliveira de Souza (R$ 3.000,00). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 28/03/2008 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 70), a contribuinte apresentou impugnação em 18/04/2008, às fls. 02/10, alegando, em síntese, que: - apresentou todos os comprovantes exigidos inicialmente pela fiscalização, contendo todos os rigores preceituados na legislação em vigor, todavia, ainda no curso da fiscalização, a autoridade fiscal solicitou documentação adicional acerca de alguns profissionais. Quando da entrega dos novos documentos, a auditora, paradoxalmente, deixou de aceitá-los como prova adicional e conseqüentemente de anexá-los ao processo em curso, resultando em cerceamento do seu direito de defesa; - foram solicitados documentos que comprovassem o efetivo pagamento, assim como a efetiva prestação de serviços relativos aos recibos de alguns profissionais, no Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 96 3 entanto, em função do pouco tempo para o levantamento de tantas informações, notadamente de ordem financeira e de ordem médica, bem como por entender que a exigência fiscal era inteiramente desprovida de bom senso, além de representar um ato ilegal por extrapolar o direito e ferir a legislação pátria, deixou de atender à nova solicitação de comprovação de efetividade dos pagamentos efetuados; - ressalta que, durante o ano de 2004, não possuía nenhum plano de saúde para fazer jus a suas despesas médico-odontológicas e de sua dependente; - citando artigos da Lei n° 9.250/95, do Decreto-lei n° 5.844/43 e decisões do Conselho de Contribuintes, alega que se não há nenhuma imputação de inidoneidade recaindo sobre a requerente e sua documentação, resta evidente a completa ausência de descumprimento da norma vigente; - sustenta que a não apreciação dos novos recibos e/ou declarações dos prestadores de serviços de saúde apresentados na data aprazada, além de incoerente, configura preterição ao seu direito de defesa, previsto no inciso LV do art 5° da CF/88, reforçado pelos ditames do art 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72; - ao final, por entender ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, razão pela qual requer o cancelamento da exigência fiscal. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), ao exarar sua decisão, fls. 66/70, julgou procedente o lançamento, conforme ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Havendo questionamento da autoridade fiscal, as despesas médicas somente serão dedutíveis dos rendimentos do contribuinte quando comprovada a efetiva prestação dos serviços declarados e a vinculação do pagamento aos serviços prestados. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, tampouco em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Somente a partir da lavratura da Notificação de Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, for concedida ao notificado a oportunidade de apresentar os documentos e esclarecimentos que entender Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 97 4 necessários a elidir o crédito apurado. Ademais, encontra-se o lançamento perfeitamente fundamentado na legislação tributária, contendo a devida descrição dos fatos e infrações cometidos pelo sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/11/2009, conforme faz prova o Aviso de recebimento – AR à fl. 82. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2009, às fls. 83/89, sustentando, em resumo, que: - a Receita Federal, movida pela voracidade arrecadatória, glosou de forma arbitrária as despesas médicas lançadas em sua declaração do exercício de 2005, sem apresentar qualquer prova conclusiva da afirmação de inidoneidade dos recibos apresentados, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições, e neste sentido, a recorrente cita decisões do Poder Judiciário para subsidiar sua argumentação; - os recibos de pagamento apresentados são documentos legais, previstos no ordenamento jurídico, aptos a certificar a quitação de determinado valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro documento que o acompanhe para que adquira validade jurídica ou força comprobatória, até porque todos os dispositivos da lei n° 9.250/95 e do Decreto-lei n° 5.844/43 foram fielmente obedecidos, não havendo nos autos nada que demonstre o contrário; - da análise dos referidos recibos juntados pela recorrente com o fim de comprovar despesas médicas, observa-se que todos preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de forma que não cabe à autoridade fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de outros comprovantes de pagamento; - diferentemente da alegação do não atendimento ao requerimento fiscal, houve o comparecimento a todas as convocações da fiscalização, inclusive, com a entrega, em vão, de declarações de prestação dos serviços dos profissionais envolvidos nos recibos glosados; - incoerentemente, os mesmos documentos solicitados pela autoridade fiscal, quando apresentados, nem mesmo foram alvo de qualquer tipo de análise, pois, desconsiderando os novos instrumentos de prova, imediatamente, solicitou outros meios de comprovação das mencionadas despesas, todavia, caberia à auditora fiscal embasar a sua decisão com algum tipo de prova de falsidade, caso desconfiasse da veracidade das informações; - no acórdão de primeira instância, o próprio relator cria normas próprias de julgamento sem qualquer amparo legal, quando fundamenta sua decisão com frases vazias, tais como: “os recibos não foram considerados suficientes ...”; ou “Isto porque o AFRFB não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova ...”, etc; Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 98 5 - ninguém pode se achar acima da lei, mesmo quando em nome de causas tidas como justificáveis, pois o ordenamento jurídico impõe a hierarquização das leis, tendo os princípios constitucionais como intocáveis e acima de qualquer outra forma de direito; - não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não estão dispostas em lei, assim, se não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas imposta pelo fisco; - ficou patenteado o cerceamento do direito de defesa, em função da auditora não acatar os documentos apresentados, deixando evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, o julgamento antecipado do fato; - neste aspecto, mostra-se evidente a correlação entre a Ampla Defesa e o Amplo Debate (Princípio do Contraditório), não sendo passível falar-se em um sem pressupor a existência do outro, conforme contido no inciso LV, artigo 5°, da Constituição Federal; - na defesa anteriormente apresentada, foram colacionados acórdãos cancelando as respectivas Notificações de Lançamento de casos absolutamente iguais ao aqui julgado, o que demonstra que existe um padrão de decisão dos Órgãos Julgadores que se apresenta legitimo e coerente com o disposto nesta defesa e, portanto, com todas as características da legalidade e moralidade que uma decisão deste tipo precisa conter; - a legislação impõe a obrigação de declarar no Imposto de Renda para quem emite e para quem recebe qualquer recibo de serviços profissionais de médicos, dentistas e outros profissionais, neste sentido, indaga-se porque motivo a autoridade fiscal não apresentou nos autos o resultado do cruzamento dos dados com as respectivas declarações dos profissionais envolvidos, pois se estes preencheram as suas declarações de rendimentos de forma adequada, os valores contidos em cada recibo apareceriam em ambas as declarações, demonstrando a veracidade dos mesmos e a inexistência de quaisquer prejuízos ao fisco; Ao final de sua defesa, a contribuinte pugna pela improcedência do lançamento, com o acolhimento do recurso interposto, para que a decisão seja pelo cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da presente Notificação de Lançamento por ofensa ao direito de defesa e ao contraditório. Entende que ao não acatar os documentos apresentados no decorrer do procedimento fiscal, desconsiderando-os como instrumentos de prova, a autoridade fiscal teria deixado evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, feito o julgamento antecipado do fato, cerceando, deste modo, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 98DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 99 6 Todavia, não procede tal alegação da recorrente. Da análise dos autos, observa-se que à litigante fora oferecida a possibilidade de resposta, no momento devido, ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar, conforme revela o Termo de Intimação Fiscal (fls. 15/16) constante no processo. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 8° da Lei n° 9.250/95. E nesse ponto, destaque-se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade lançadora para glosar as despesas médicas em questão estão todos expressos na própria peça de autuação (fls. 11/14), não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa ou em abuso do poder de fiscalizar, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, o fato da fiscalização não ter considerado como instrumentos de prova os documentos apresentados pela contribuinte em resposta ao solicitado na intimação não caracterizou qualquer cerceamento à defesa da recorrente, porquanto se pode nitidamente constatar que a fiscalização apontou as razões que a levaram a desconsiderar tais documentos, encontrando-se tais justificativas bem delineadas no corpo da Notificação de Lançamento (ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços médicos e dos pagamentos correlatos). Observa-se ainda que não houve qualquer prejuízo à interessada que a impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que a mesma foi devidamente intimada da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e posteriormente o recurso, ora em análise, alegando tudo o que entendeu cabível, tendo novamente a possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a exigência fiscal. Ademais, a contrariedade da recorrente com a fundamentação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até porque, tal decisão obedeceu a todos os ditames da legislação de regência (Decreto nº 70.235/72). Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, a contribuinte se insurge contra a exigência, por parte da autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos por ela apresentados para validar as despesas médicas glosadas. Sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 100 7 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. Fl. 100DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 101 8 E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Do exame dos autos, observa-se que são elevadas as deduções a título de despesas médicas (R$ 20.042,00) pleiteadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos do ano-calendário em questão (docs. às fls. 42/64 dos autos), posto que alcançam o percentual de 15,06%, em relação ao total dos rendimentos declarados no período (R$ 133.087,60 = R$ 129.164,80 + R$ 1.139,67 + R$ 2.783,13). E neste caso, a contribuinte limitou-se a apresentar recibos e declarações (fls. 18/33 e 34/37) desacompanhados de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade dos serviços, bem como os correspondentes pagamentos. Não foi comprovado sequer como se deu o pagamento dos valores constantes desses documentos (recibos e declarações) colacionados ao presente processo. Diante desse contexto, caberia à autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste relator extratos bancários que exibissem as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com recibos e/ou declarações apresentados, poderiam trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. Todavia, no presente caso, tais elementos probatórios não foram apresentados pelo recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e/ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais Fl. 101DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 102 9 comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Portanto, conforme salientado na decisão recorrida, não são suficientes simples recibos e declarações particulares para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque-se o disposto no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Deveras, a recorrente também não trouxe ao processo qualquer documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como relatórios emitidos pelos profissionais médicos, discriminando os tratamentos realizados, bem como laudos e radiografias, receituários, exames, ou quaisquer provas da efetividade da prestação dos serviços relacionados às deduções pleiteadas. Ressalte-se que, na análise de prova, à autoridade julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, tomo por consistente a manutenção da glosa a título de despesas médicas no valor total de R$ 20.000,00 efetuada pela autoridade lançadora, formando, deste modo, convencimento de que a exigência fiscal deve mesmo prevalecer, como destacado no acórdão recorrido. Face ao exposto, VOTO em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720470/2008-29 Acórdão n.º 2801-00.756 S2-TE01 Fl. 103 10 Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13819.003065/2003-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 01/11/1997 a 31/08/2002. Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto da fiscalização em relação à base de cálculo, a simples alegação se revela insuficiente, principalmente quando os elementos carreados aos autos apontam com riqueza que foram observadas todas as exclusões permitidas pela legislação. Ementa: DCOMP APRESENTADA DURANTE AÇÃO FISCAL. EFEITO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DCOMP apresentada durante ação fiscal não provoca os efeitos jurídicos de extinção da obrigação capaz de alterar o crédito tributário constituído pelo por meio de Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Programa de Integração Social – PIS.  Período de Apuração: 01/11/1997 a 31/08/2002.   Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  o  desacerto  da  fiscalização  em  relação  à  base  de  cálculo,  a  simples  alegação  se  revela  insuficiente,  principalmente  quando  os  elementos  carreados  aos  autos  apontam  com  riqueza  que  foram  observadas todas as exclusões permitidas pela legislação.  Ementa: DCOMP APRESENTADA DURANTE AÇÃO FISCAL. EFEITO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   DCOMP apresentada durante ação fiscal não provoca os efeitos jurídicos de  extinção  da  obrigação  capaz  de  alterar  o  crédito  tributário  constituído  pelo  por meio de Auto de Infração.      Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente.    Domingos de Sá Filho – Relator.       Fl. 1274DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13819.003065/2003­95  Acórdão n.º 3403­001.185  S3­C4T3  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do v. Acórdão que manteve o crédito  tributário constituído por meio de auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, referente aos fatos geradores do período de 01/11/1997 a 31/08/2002.  A  ciência  da  decisão  atacada  deu­se  por meio  editalício,  fixado  em  13  de  setembro de 2005, o recurso foi apresentado em 19 de outubro de 2005.  Trata­se de lavratura de Auto de Infração em relação à falta e insuficiência de  recolhimento  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  do  período  supra  mencionado, por ausência de inclusão de receitas passíveis de incidência da contribuição à base  de cálculo.  Aduz  a  recorrente  que,  os  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  pela  fiscalização se referem desconto concedido incondicionalmente, doações, prestação de serviços  a título gratuito e devolução. Diz, também, que algumas devoluções foram incluídas na base de  cálculo  pela  fiscalização  em  razão  de  inexistência  da  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada  do  produto no estabelecimento.  Consta, ainda, que teria sido glosado às compensações efetuadas por meio de  Declaração de Compensação.   Em razões recursais reprisa toda matéria sustentada na fase de impugnação.    É o relatório.       Voto             Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator.  Verifico que o recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos, motivo  pelo qual tomo conhecimento.  A  ciência  da  decisão  atacada  deu­se  por meio  editalício,  fixado  em  13  de  setembro  de  2005,  conforme  se  extraí  da  data  de  afixação  (fl.  1.242),  o  recurso  tendo  sido  Fl. 1275DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13819.003065/2003­95  Acórdão n.º 3403­001.185  S3­C4T3  Fl. 3          3 protocolado em 19 de outubro de 2005, verifico que o mesmo é tempestivo, visto que, o prazo  da contagem inicia em 28 de setembro de 2005.   A contribuinte alega à improcedência do lançamento em relação à inclusão à  base de cálculo de receitas distinta do faturamento, que segundo a legislação disciplinadora são  consideradas exclusões.   Não  há  dúvida  de  que  os  valores  referentes  aos  descontos  concedidos  incondicionalmente, devoluções, vendas canceladas e doações devem ser excluídas da base de  cálculo.  No entanto, analisei detidamente  as planilhas elaboradas pela  fiscalização e  conclui  que  o  critério  adotado  para  determinar  a  base  de  cálculo  observou  as  exclusões  permitidas.  Verifica­se  dos  demonstrativos  anexados  ao  auto  de  infração  a  exclusão  dos  valores: “referente ao IPI, às receitas das vendas para o exterior, doações, vendas canceladas,  vendas para zona Franca de Manaus e os valores das receitas de papel imune”.  A  fiscalização  elaborou  cuidosamente  uma  planilha  para  cada  item  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  os  quais  foram  resumidos  no  demonstrativo  de  fls.  136/137, denominada base de cálculo das Contribuições.  Portanto,  cabia  a  recorrente  apontar  as  divergências,  caso  existam,  item  a  item, tomando como base as suas informações de fls. 16/33. A meu ver não há indício de prova  capaz de introduzir dúvidas na convicção do julgador em relação ao procedimento fiscal.   Deixando de apontar o desacerto da fiscalização, não há como acudir o pleito.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. A  compensação  de  créditos  depende  de  solicitação por meio próprio, PER/Dcomp. A extinção de crédito que advém da compensação  está  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  pelo  seu  art.  156,  II,  tendo  tal  possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”    Em 1996 foi editada a Lei n. 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74:  “Art. 73”. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto­lei n.  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretária  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  –  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 1276DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13819.003065/2003­95  Acórdão n.º 3403­001.185  S3­C4T3  Fl. 4          4 II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva contribuição.  Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretária  da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ”(negrito acrescido)”.    Com a  instituição da Dcomp,  tornou o  instrumento  legal para  se  registrar e  proceder às compensações pelo contribuinte, nos  termos do art. 21, parágrafo 1º, da  IN SRF  210/2002:  “Art. 21 – O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  Parágrafo  1º  ­  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF  da “Declaração de Compensação”.  No caso dos autos constando que a contribuinte apresentou DCOMP quando  encontrava  submetida  ação  fiscal,  não  pode  servir  para  alterar  o  lançamento,  no  entanto,  o  direito  de  compensação  continua  preservado,  devendo  ser  observado  pela  Autoridade  Administrativa no momento de efetivar a cobrança.      Do exposto, conheço do recurso e nego provimento.    É como voto.    Domingos de Sá Filho.                                  Fl. 1277DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13819.003065/2003­95  Acórdão n.º 3403­001.185  S3­C4T3  Fl. 5          5 .  Fl. 1278DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11128.006802/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há se falar em cerceamento ao amplo direito de defesa quando o litigante utiliza todos os meios e recursos que lhe são inerentes, consoante apresentados em sua defesa, inclusive de informações prestadas por órgão público competente, que laboram em seu favor. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Por força do art. 3º da MP 2.166-67/01, que alterou o § 7º, alíneas “a” e “d”, do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de preservação permanente, por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no IBAMA ao requerimento do ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, com alterações da Lei nº 7.803/89. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente federal ou estadual, devem ser excluídas da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há se falar em cerceamento ao amplo direito de defesa quando o litigante utiliza todos os meios e recursos que lhe são inerentes, consoante apresentados em sua defesa, inclusive de informações prestadas por órgão público competente, que laboram em seu favor. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Por força do art. 3 " da MP 2.166-67/01, que alterou o § 70, • alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de preservação permanente, por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA. O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no IBAMA ao requerimento do ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965, com alterações da Lei n° 7.803/89. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão Processo n.° 11128.006802/2001-01 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.026 Fls. 193 competente federal ou estadual, devem ser excluídas da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAMos Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. letk„ e OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi_ Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Dl ana. Bastos Azevedo de Almeida Rosa. , Processo n.° 11128.006802/2001-01 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.026 Fls. 194 Relatório Retornam os autos de diligência à repartição de origem após o cumprimento da solicitação formulada à fl. 139, qual seja: informar acerca da existência efetiva da área de preservação permanente localizada integralmente em áreas da Mata Atlântica, nos termos do art. 3° do Decreto n° 750/93, a fim de que se venha a confirmar ou não, que a propriedade é constituída, integralmente, por área de proteção ambiental, nos termos da legislação pertinente. Foram colacionados nos autos a CARTA/INCRA;SR(8)T/N° 640/06, DE 05/07/06, de lavra do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA — Superintendência Regional de São Paulo, do Ministério Extraordinário de Política Fundiária (fl. 145), em atenção ao Oficio-DRF/STS/GAB n° 420/06, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Santos-SP, bem como o Of. IBAMA IGP n° 59/2007, de 18/06/07 (fls. 186/190), trazendo novos elementos para análise e posicionamento a serem postos à apreciação desta • Corte. É o relatório. 1110 .. - Processo n.° 11128.006802/2001-01 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.026 Fls. 195 . Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR197, relativamente à glosa efetuada, de oficio (em 13/11/01), de parte da área de preservação permanente da propriedade, declarada pelo Recorrente como sendo a área total da mesma, mediante a alegação de que intimado, o contribuinte não apresentara os documentos probantes solicitados no prazo estabelecido. A decisão a geio, pela mesma razão, solidária ao entendimento esposado pela DRF/Santos-SP, julgou o lançamento procedente. Vindo os autos para julgamento da matéria foi o mesmo convertido em • Resolução n° 301-01.320, para verificação e constatação pelo IBAMA ou outro órgãocompetente que a propriedade é constituída, integralmente, por área de proteção ambiental, nos termos da legislação pertinente. Retomam então à apreciação desta Corte a partir dos novos elementos acostados. A confirmação da solicitação veio, inicialmente, através da CARTA/INCRA;SR(8)T/N° 640/06, DE 05/07/06, de lavra do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA — Superintendência Regional de São Paulo, do Ministério Extraordinário de Política Fundiária (fl. 146), em atenção ao Oficio-DRF/STS/GAB n° 420/06, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Santos-SP, cuja informação assinala que o imóvel encontra-se integralmente localizado em área de preservação permanente, segundo consta em seu sistema Nacional de Cadastro Rural — SNCR e última declaração dos proprietários do imóvel conforme anexo (fls. 146/165). Noutro momento, por meio do Of. IBAMA IGP n° 59/2007, de 18/06/07 (fls. 4110 186/190), consolida-se a informação retromencionada, consoante excerto adiante transcrito: "A lei que rege a matéria atualmente é a Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica. A correspondência entre o artigo 3° do Decreto Federal 750/93 e a nova lei é o art. 2°, que mantém a mesma área do Bioma Mata Atlântica, conforme mapa do IBGE. Desta maneira, as duas glebas estão inseridas no ecossistema da mata atlântica. Esta legislação impõe restrições ao uso da vegetação, principalmente a florestal, em seus diversos estágios sucessoriais." (fl. 189). De antemão, registre-se, por oportuno, que a matéria de que se trata encontra-se pacificada nesta Corte, de acordo com o entendimento construído a partir de vários julgados cuja posição já se consolidou, em consonância com o art. 3 " da MP 2.166-67/01, que alterou o § 7, alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, a partir do qual o contribuinte não mais se sujeita à prévia comprovação de suas declarações através de Ato declaratório Ambiental, para fim de exclusão de tributação do imposto relativamente às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. — Processo n.° 11128.006802/2001-01 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.026 Fls. 196h Assim, o descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no IBAMA ao requerimento do ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido (em 28/07/99) e corri data anterior à da lavratura do auto de infração (13/11/01), e consta dos autos. De acordo com os §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei 9.784/99, os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser escusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias Não se justifica o argumento esposado pela deci são de primeira instância, de que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada estarão sujeitas à tributação caso não seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento ao Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado. Ao contrário, os elementos de provas materiais colacionados aos autos (ADA, Carta do INCRA e Oficio do IBAMA), labora em favor do Recorrente e a legislação pertinente sobre a matéria ampara o seu pleito, além de suprir lacunas que, porventura ensejaram a alegação de cerceamento de defesa pelo Recorrente, no que concerne à ausência de perícia, portanto, quanto esta parte, deve-se afastar a preliminar de nulidade suscitada, eis que as áreas objeto desse conflito de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente federal ou estadual, tem eficácia como documento probante. Relativamente à preliminar de nulidade suscitada quanto a decisão encontrar-se baseada em obra denominada "perguntas e Respostas" não o sendo em Lei, deve tal alegação ser afastada, eis que a referida obra foi elaborada em concomitância com normas legais e infralegais, portanto de acordo com a legislação tributária e serve como orientação ao aplicador da lei, notadamente ao contribuinte para o preenchimento de sua declaração do ITR. Quanto em relação à existência de contradição entre a decisão e os fundamentos, de plano, rejeita-se esta preliminar de plano, uma vez que ao tratar a decisão recorrida de área de preservação permanente não deixou de tratar do terna "área de proteção ambiental", pois enão há se falar em um e preterir o outro tema. As Áreas de Preservação Permanente e outros espaços territoriais especialmente protegidos são instrumentos de relevante interesse ambiental e integra desenvolvimento sustentável, premissa para as presentes e futuras gerações. A Área de Preservação Permanente tem uma função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, além proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Nesse sentido, reporta-se a precedente da própria DRJ/CGE, n° 021 1 1 /03 . Da mesma forma não há cerceamento de defesa no caso em comento, em razão de a Recorrente haver utilizado todos os meios e recursos que lhe são inerentes, consoante apresentados em sua defesa, inclusive de informações prestadas por órgão público competente, que laboram em seu favor. Não há nos autos falta a ser suprida. Processo n.° 11128.006802/2001-01 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.026 Fls. 197 Ante todo o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos formais à sua admissibilidade, para rejeitas as preliminares de nulidade suscitadas, no mérito dar-lhe provimento. É como voto Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 MS\ OTACILIO DANTAS AR AXO - aelator •

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4626917 #
Numero do processo: 11128.006802/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.704
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS • • Processo n° : 11128.006802/2001-01 Resolução no : 301-1.704 RELATÓRIO Retornam os autos da repartição de origem sem o atendimento da solicitação formulada pela Resolução no 301-01.320, para que o IBAMA se manifestasse acerca da existência efetiva da área de preservação permanente localizada integralmente em areas da Mata Atlântica, nos termos do art. 3° do Decreto n° 750/93, corn a finalidade de confirmar ou não que a propriedade é constituída integralmente por Area de proteção ambiental nos termos da legislação pertinente. Registre-se a existência do Of. DRF/SANTOS/SACAT N° 023/2006, de 20/02/06 (fl. 141), que solicita ao Presidente do IBAMA atestar a efetiva existência da área de preservação permanente localizada, integralmente, em Areas de Mata Atlântica, nos termos do art. 3° do Dec. no 750/93, inclusive postulando pela maior brevidade possível, em razão da existência de crédito tributário pendente de julgamento em função de tal informação. Em 23/06/06, foi expedido Of. DRFSTSGAB N° 420/2006, ao Superintendente do INCRA/SP, solicitando a realização de perícia topográfica e avaliatória do imóvel objeto do litígio, com o fim de atestar a sua localização integral em área de preservação permanente, em áreas da Mata Atlântica. A Superintendência Regional do INCRA-SP, mediante CARTAINCRA/SR(08)T/N° 640/06, de 05/07/06, reportando-se ao Of. DRF/STS/GAB n° 420/06, de 23/06/06, informa que o imóvel em questão encontra-se integralmente localizado em área de preservação permanente, segundo consta de seu Sistema Nacional de Cadastro Rural — SCNR e da última declaração dos proprietários do imóvel (fl. 145), conforme docs. de fls. 146/165. É o relatório. Processo n° : 11128.006802/2001-01 Resolução n° : 301-1.704 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR/97, relativamente à glosa efetuada, de oficio (em 13/11/01), de parte da Area de preservação permanente da propriedade objeto deste litígio, declarada pelo Recorrente como sendo a Area total da mesma, mediante a alegação de que intimado, o contribuinte não apresentou os documentos probantes solicitados no prazo estabelecido. Inicialmente, é mister registrar que constam dos autos: 1. 0 Recorrente compareceu á. repartição fiscal em tempo hábil, inclusive solicitando a dilação do prazo para a apresentação de documentos, e ainda por ocasião da fase processual de instrução, colou nos autos (fl. 52) o protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, datado de 22/01/01, para imóvel de registro NIRF n° 2.805.910-7, cujo declarante foi o Sr. Eduardo Diamantino, portanto em data anterior A autuação, justificando que sendo o imóvel objeto de espólio e não estando a partilha ainda terminada, bem como havendo sido a area oriunda de empresa desfeita, por ocasião da herança, passou a haver diversos co-proprietários . distintos cabendo ao notificado apenas 25% do total das terras, não havendo como ser tributado pela sua totalidade. 2. colaciona nos autos cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA, de 28/07/99 (fl. 115), para imóvel de registro NIRF n° 2.805.910-7, sendo o declarante identificado como Chafica• Chapchap Abuassi, devidamente reconhecido por servidor daquele órgão, conforme carimbo e assinatura, o qual em campo especifico relativo à distribuição das Areas do imóvel, registra como sendo 7.503,2 ha. a Area de preservação permanente, con fi rmando a assertiva da Recorrente. 3. Em razão do pleito constante do pedido de diligência deferido por este Colegiado, a Superintendência Regional do INCRA-SP, mediante CARTAINCRA/SR(08)T/N° 640/06, de 05/07/06, reportando-se ao Of. DRF/STS/GAB no 420/06, de 23/06/06, informa que o imóvel em questão encontra-se integralmente localizado em Area de preservação permanente, segundo consta de seu Sistema Nacional de Cadastro Rural — SCNR e da última 3 Processo n° : 11128.006802/2001-01 Resolução n° : 301-1.704 declaração dos proprietários do imóvel (fl. 145), conforme docs, de fls. 146/165. De antemão, registre-se, por oportuno, que apesar de se encontrar colacionada nos autos a CARTAINCRA/SR(08)T/N° 640/06, de 05/07/06, reportando-se ao Of. DRF/STS/GAB no 420/06, de 23/06/06, que informa que o imóvel em questão encontra-se integralmente localizado em Lea de preservação permanente, segundo consta de seu sistema Nacional de Cadastro Rural — SCNR e da última declaração dos proprietários do imóvel (fl. 145), conforme docs. de fls. 146/165, constata-se a inexistência do posicionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA, acerca da existência efetiva da área de preservação permanente localizada integralmente em áreas da Mata Atlântica, nos termos do art. 3° do Decreto n° 750/93, a fim de que confirme ou não, que a propriedade é constituída, integralmente, por área de proteção ambiental, nos termos da legislação pertinente. Ante o exposto, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem com a finalidade de que seja reiterada a solicitação ao IBAMA, sobre o pleito formulado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 OTACiLIO DANTAS R AXO - Relator 4

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Numero do processo: 13839.000234/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos e que, de acordo com as informações e documentos ali contidos, não atenderia aos requisitos legais de validade quanto a sua motivação. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t"tt» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n° : 13839.000234/2001-35 Recurso n° : 125.606 Acórdão n° : 301-32.527 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : JOVIDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos e que, de acordo com as informações e documentos ali contidos, não atenderia aos requisitos legais de validade quanto a sua motivação. • PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA • S CARTAXO Presidente • a • da \ • • L "`. A RO GUE ES Relatora - Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari; Luiz Roberto Domingo; Vahnar Fonsêca de Menezes; Susy Gomes Hoffinann; Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 13839.000234/2001-35 Acórdão n° : 301-32.527 RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 358.797, o qual, conforme tela do Sistema SIVEX, anexada à fl. 78, teria sido motivado por pendências junto à PGFN. Não concordando com o ato, a contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fl. 44, alegando a inexistência de débitos, tendo em vista a compensação efetivada via processos de Mandado de Segurança n's 95.0606656-6 e 95.0606567-6. A SRS foi indeferida pela DRF/Jundiai que manteve a exclusão (fl. 44/verso) sob a justificativa de inexistência de amparo judicial para a compensação 110 pleiteada e que a interessada não comprovou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos nos processos administrativos 13839.201383/99-61 e 13839.201385/99-97. Inconformada, a interessada impugnou o despacho denegatório, fls. 01/11, alegando, em síntese, que tendo créditos de FINSOCIAL e de PIS teria direito a compensá-los com débitos de COFINS, de PIS e de CSLL, independentemente de prévio exame por parte do Fisco, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Relata o andamento dos • processos de Mandado de Segurança impetrados para garantir o direito à compensação de valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL e PIS com débitos de COFINS, de PIS e de CSLL. Argumenta, ainda, que os efeitos de sua exclusão do SIMPLES só poderiam ocorrer a partir de 01/01/2001, tendo em vista que o documento básico de entrada no CNPJ foi protocolado no dia 21.12.2000. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, ao apreciar a impugnação, manteve a exclusão da interessada do o SIMPLES, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 692, de 14.03.2002, proferido às fls.46/48, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados em sua ementa, in verbis: "Ementa. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida." Devidamente intimada da decisão de l' instância, em 07.06.2002, a contribuinte interpõe, em 04.07.2002, Recurso Voluntário (fls. 51/60) ao Conselho de 2 . , Processo n° : 13839.000234/2001-35 Acórdão n° : 301-32.527 Contribuintes. Em seu arrazoado, a Recorrente repete as razões e argumentos já aduzidos na impugnação, além de ressaltar, em síntese, que: 1 Os débitos relativos ao PIS apurados no período de nov./95 a jan./97 inscritos em Divida Ativa da União, decorrentes dos processos administrativos nt's 13839.201383/99-61 e 13839.201385/99-97, foram compensados com créditos de FINSOCIAL e de PIS. 1 Os créditos relativos ao PIS decorrentes da diferença entre o que foi recolhido na forma dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e o que deveria ser recolhido na forma da Lei Complementar 7/70, foram reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, o que autoriza o contribuinte a apropria-los para fins de compensações de débitos vincendos do mesmo • tributo, independentemente do resultado do Mandado de Segurança Impetrado e de requerimento administrativo. 1 Mesmo na hipótese de não se aceitar as compensações procedidas, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo em vista terem sido objetos do ajuizamento de execuções fiscais, contestadas via embargos com oferecimento de bens à penhora. Requer, ao final, o cancelamento da decisão recorrida para fins de garantir a sua permanência no SIMPLES nos meses de novembro e dezembro de 2.000. Tendo em vista que não se encontrava nos autos a cópia do Ato Declaratório n° 358.797 e a alegação da recorrente de que os débitos inscritos em • dívida ativa nos processos administrativos n's 13839.201383/99-61 e 13839.201385/99-97 teriam sido objeto de execuções fiscais as quais foram embargadas com oferecimento de bens à penhora, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 301- 1. 304, de 08/07/2004 (fls. 73/76), a fim de que a Repartição de Origem: 1. Providenciasse a juntada aos autos da cópia do Ato Declaratório n° 358.797, com a discriminação dos débitos inscritos em dívida ativa da União que o motivaram, conforme disposto no art. 9°, XV, da Lei n°9.317, de 1996, alterada pela Lei 9.778, de 1999. 2. Informasse, após consulta junto a PGFN: • 3 , • • Processo n° : 13839.000234/2001-35 Acórdão n° : 301-32.527 2.1. Se os débitos inscritos em divida ativa, os quais motivaram o A.D. n° 358.797, foram objeto de execução fiscal; 2.2. No caso dos débitos estarem em fase de execução judicial, informar se foram interpostos embargos e oferecidos bens à penhora em montante suficiente para garantir o pagamento dos débitos. Em atendimento à diligência solicitada, a repartição de origem intimou a contribuinte a apresentar cópia autenticada e/ou original do ADE n° 358.797, sendo que esta, atendendo à intimação, informou à fl. 82 não possuir o ato declaratório o qual, em sua opinião, teria instruido sua impugnação. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Campinas, atendendo à solicitação de fl. 86, informou à fl. 87 não poder efetuar a diligência solicitada tendo em vista que as execuções fiscais se encontravam no TRF/3° Região. • É o relatório. • • 4 Processo n° • : 13839.000234/2001-35 Acórdão n° : 301-32.527 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme relatado, trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 358.797. Não tendo sido os autos instruídos com a cópia do referido Ato Declaratório e considerando a alegação da recorrente de que os débitos que motivaram a exclusão estariam com a exigibilidade suspensa por terem sido objeto de execuções fiscais embargadas com oferecimento de bens à penhora, esta Câmara • converteu o júlgamento em diligência, para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada aos autos do ADE e informasse, após consulta junto a PGFN, se a penhora era suficiente para garantir a execução (fls. 73/76). Não logrando êxito no atendimento da diligência solicitada (fl. 87), a repartição de origem anexou à fl. 78 tela do Sistema SIVEX, que indica como motivo da exclusão "pendências junto à PGFIV". Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (—) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do 110 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. . • ' • Processo n° : 13839.000234/2001-35 Acórdão n° : 301-32.527 Logo, o ato declaratório de exclusão é um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização. Sendo um ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Dentre os requisitos do ato administrativo vinculado cabe destacar o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que fundamenta a prática do ato, que, por sua vez, está prevista na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Da análise dos dados indicados na tela do sistema SIVEX à fl. 78 constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências junto a PGFIV") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente administrativo que o pratica fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme já explicitado, tratando o ato declaratório de exclusão do SIMPLES de ato administrativo plenamente vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal, por ocasião de sua elaboração, inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, comprovando que não se encontrava com a exigibilidade suspensa, o ato é passível de nulidade. 6 jgp • . Processo n° : 13839.000234/2001-35 Acórdão n° : 301-32.527 Cabe, ainda, observar que no caso em tela, em que o objeto do processo é a análise da legalidade e juridicidade da exclusão da interessada do SIMPLES, toma-se indispensável que o mesmo esteja instruido com a cópia do ADE que formalizou o procedimento administrativo visando a exclusão. A ausência nos autos do ADE, por si só, já seria causa suficiente para anular o processo "ab initio". Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", em razão de o processo não ter sido instruido com o Ato Declaratório e em razão da tela do SIVEX indicar que o ADE não atenderia aos requisitos legais de validade quanto a sua motivação. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 e , ATALIN ROD • G • LVE - Relatora • 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003811/99-19
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1994 PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem início na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n° 165, tornada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há que se falar em decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1994 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que impedia a análise do mérito. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3806-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o RETORNO dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem início na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n° 165, tornada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há que se falar em decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1994 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que impedia a análise do mérito. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos./ , , Processo n° 10580.003811/99-19 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.004 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o RETORNO dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. 10...,..-- „_:.04. ANÃ(' d'A " IA \ I EIR D S REIS Presidente -L--- VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2009 , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). I I I i 2 , Processo n° 10580.003811/99-19 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.004 Fl. 3 Relatório Conforme o relatório constante do Acórdão proferido na 1' instância administrativa de julgamento, fl. 109: Neste processo o interessado, por seu advogado, requer a restituição do imposto de renda que incidiu . sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária ocorrida no ano de 1993. O pedido foi indeferido pelo Chefe do SESIT da Delegacia da Receita Federal em Salvador, conforme Complemento do Parecer N° 324/99/SESIT/PF de fls. 60/61 por considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. O interessado contesta esta decisão, alegando, em preliminar, a tempestividade da manifestação de inconformidade pelo motivo de ter teve ciência do conteúdo do Complemento do Parecer em 25 de setembro de 2006. Quanto ao mérito alega em síntese: • que a Receita Federal somente com a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PD V), devendo ser contado dessa data o prazo para a decadência direito de pleitear a restituição;. que, mesmo no sentido literal do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido a extinção do seu direito, pois, no lançamento por homologação, a extinção somente ocorreria após a homologação, tendo 170 caso ocorrida a homologação em 11/05/1995;. afirma que é farta jurisprudência reinante no Conselho de Contribuintes .favoravel a tese da não ocorrência da decadência.Com base nessas razões, afirma que o pedido deverá ser considerado como tervestivo. A par dos fundamentos legais expressos no aludido decisório, fls. 109/113, a manifestação de inconformidade apresentada foi considerada tempestiva, mas indeferida, por unanimidade de votos, consoante a ementa a seguir transcrita: PDV - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a re,stituiçã,..) extingu,-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contidos da data do pagamento ou recolhimento indevido. A ciência de tal julgado foi dada pessoalmente ao interessado, em 10/08/2007, por meio do "Termo de Ciência" de Il. 115. .-i 3 . . Processo n° 10580.003811/99-19 83-TE06 Acórdão n.° 3806-00.004 Fl. 4 À vista disso foi protocolizado, em 05/09/2007, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 116/119, assinado pelo Doutor João Luís Torreão Ferreira (OAB/BA 16.606). Todavia, não foi trazido à colação o competente instrumento de mandato outorgando- lhe poderes para tanto. A procuração em apreço, à vista da informação de fl. 134, foi então devidamente anexada à fl. 138. Saneada a falha material verificada, cabe, pois, apresentar, em apertada síntese, as razões de defesa propugnadas pelo interessado. De plano, cumpre ressaltar que o contribuinte, em diversas ocasiões, requer a tramitação preferencial do presente processo em face do Estatuto do Idoso. Quanto ao seu pedido de restituição do imposto de renda descontado sobre verbas de PDV rechaça, em sede de recurso, a caducidade de seu direito alegada pela Iautoridade a quo. Em assim sendo, ratifica seu entendimento de que o termo inicial para a contagem do interstício decadencial no caso em tela seria a data da publicação da Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal n.° 165, em janeiro de 1999. Ou seja, só se esgotaria em 2003, enquanto que sua inicial foi protocolada em março de 1999. Requer, ainda, que a devolução dos valores que considera descontados-lhe indevidamente, seja feita com as atualizações monetárias pertinentes a partir da data em que foram tais retenções efetuadas. Foram anexadas à peça recursal, fls. 120/132, cópias de ementas exaradas em julgados proferidos por este colegiado em processos congêneres e alguns outros elementos às fls. 139/142. - - É o relatório. i/ 4 • Processo n° 10580.003811/99-19 83-TE06 Acórdão n.° 3806-00.004 Fl. 5 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora O recurso de fls. 116/119 é tempestivo, mediante o "Termo de Ciência" de fl. 115 e o carimbo de recepção aposto à fl. 116. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Conforme já noticiado, o ora recorrente protocolizou em 31/03/1999 junto a então Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, pedido de retificação de sua declaração de rendas relativa .ao exercício financeiro de 1994 com a conseqüente restituição do imposto de renda retido por rescisão de seu contrato de trabalho com a NITROFÉRTIL, em face de sua adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Todavia, tal pleito foi tomado, tanto pela DRF de origem, quanto pela autoridade julgadora de 1 instância como atingido pela decadência. Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados à guisa de PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual. Foi esse entendimento, pacificado em decorrência reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, que levou a Fazenda Nacional a reconhecer a não-incidência tributária sobre tais verbas, por indenizatórias. - Em assim sendo, foi editada a Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal n.° 165, em 31/12/1998, que publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, assim dispõe: Art. 1". Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2 0. Ficam os Delegados e Inspetores ela Receita Federal autorizados- a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos c'reditos da Fazenda Nacional. Depreende-se do exposto que a Administração Tributária no concernente às verbas indenizatórias de adesão a PDV, além de reconhecer a impossibilidade da constituição de novos créditos tributários, posto tratarem-se de verbas não abrangidas pelo campo de incidência tributária do imposto de renda, orientou ainda que aquelas cxações já constituídas sobre tal matéria tributável fossem revistas, com o fito de alterar total ou parcialmente,' os lançamentos efetuados. Com a edição do indigitado ato administrativo, ocorreu urna alteração de direitos dos contribuintes, até então por estes não sabida. Processo n° 10580.003811/99-19 S3-TE06 Acórdão n.° 3806-00.004 Fl. 6 .. Em assim sendo, ficou alterado o termo inicial para que as pessoas fisicas pudessem buscar junto ao Erário Público o que lhes fora retido indevidamente. E de outra forma não poderia ser. As retenções até então efetuadas eram pertinentes, já que decorrentes da lei. Assim, antes do reconhecimento da não-incidência do imposto pela autoridade tributária, tanto as fontes pagadoras quanto os contribuintes agiram dentro dos estritos limites legais. Ou seja, reconhecida a não-incidência do tributo, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer com a publicação de ato da administração pública, é que foi gerado o direito a que se refere o artigo 165 do CTN — Código Tributário Nacional. Destarte, a partir da publicação da IN SRF n.° 165, em 06/01/1999 é que se tem o marco inicial para a contagem do interstício decadencial para que as pessoas fisicas pudessem vir a pleitear a restituição do imposto retido-lhe na situação em comento. Por via de conseqüência o prazo final de tal pleito se esgotaria, nesse , diapasão, em 05/01/2004, enquanto que a solicitação em tela foi protocolizada, como já dito, em 31/03/1999. Ou seja, não tendo ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data de reconhecimento da não-incidência pela IN SRF n° 165, de 1998 e a do pedido de restituição, não é de se falar na decadência do direito do contribuinte em pleitear a restituição do tributo descontado-lhe indevidamente. . Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente, devendo os autos retornarem à DRF de origem para enfrentamento das demais questões. ).Sala das Sessões, em 18 de março de 2009.,.1.- I--j'-"---2/ VALÉRIA PESTANA MARQUES - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10580.003811/99-19 Recurso n°: 162764 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3806-00.004. Brasília/DF, 77 OUT 2009 s - VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4624617 #
Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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Numero do processo: 10315.000809/2006-45
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2002 DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de inicio do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRJ ao considerá-las matérias não impugnadas. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porem com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ey:if : • • : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .,„ Processo n° 10315.000809/2006-45 Recurso n° 159.878 Voluntário Acórdão n° 3804-00.089 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ADIL NECO DE SOUZA Recorrida i a TURMA/DRJ-FORTA LEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2002 DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de inicio do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRJ ao considerá-las matérias não impugnadas. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porem com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). 1(/ Processo n° 10315.000809/2006-45 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 2 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso. NE/011 • N - Presidente — AMARYLLES REINALDI Ë HENRIQUES RESENDE – Relatora FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Re sende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10315.000809/2006-45 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.421,57, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 68): "As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 04/06, foram dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e de dedução indevida de previdência privada/FAPI Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 04/06 e 08 do Auto de Infração." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 42 a 48), acatada como tempestiva. Suas alegações foram parcialmente transcritas no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 68 a 71): DOS FATOS O impugnante tornou conhecimento que havia disponível em seu favor resíduo de imposto de renda referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. Referida informação fora passada pelo colega de trabalho de nome Pinheiro, que por sua vez já havia recebido restituição, instruido pelo servidor da Receita Federal em Iguatu, o Sr. Itaécio Anunciado. O servidor Itaécio, que participava do movimento sindical, solicitou do impugnante a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano- calendário 2001, informando ainda que quando do recebimento dos valores seria cobrado um percentual de 30%. Confiante na lisura do procedimento o impugnante passou a aguardar o desfecho do mesmo. Dias depois fora surpreendido com o crédito de em sua conta corrente, no valor de R$ 5.682,83, na data de 22/09/2006, na forma de IMP. RENDA, Saliente-se que muitos dos colegas de trabalho do impugnante também buscaram da mesma forma receber a respectiva restituição, com a entrega das declarações ao Sr. Itaécio que 3 Processo n° 10315.000809/2006-45 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 4 cobrou percentual idêntico, o que reforçou a boa fé do procedimento. Passados alguns dias o impugnante tomou conhecimento através da imprensa escrita, que o servidor Itaécio estava sendo convocado através de edital para defender-se em procedimento administrativo disciplinar. Surpresa maior veio posteriormente com o chamamento do impugnante para comparecer a Receita Federal a fim de prestar depoimento sobre os atos e fatos apurados no processo n°10.380.004323/2006-01. Neste momento tomou conhecimento de que fora vitima de artifício ardil perpetrado pelo Sr. Itaécio Anunciado, que "retificou", a Declaração de Imposto de Renda, acrescentando informações inveridicas, sem prévia autorização do contribuinte ora impugnante. DO DIREITO DA MULTA APLICADA No auto de infração ora combatido, fora aplicada multa de 150% de acordo com pó previsto no art. 44, inc. II, da Lei 9.430/96. (.) Pela definição literal do que é verdadeiramente fraude para o fisco, vemos que em nenhum momento ficou constatada a ocorrência de fraude por parte do impugnante, tendo em vista que agiu legitimado pela boa-fé, acreditando que o procedimento adotado pelo Sr. Itaécio era licito, não comportando vicio algum que o maculasse, portanto latente a ausência de evidente intuito de fraude e ainda de ação ou omissão dolosa para aplicação da multa impugnada. CONCEITO DE DOLO — Podemos definir Dolo, sob o aspecto naturalista, com a vontade consciente de realizar o fato criminoso. ELEMENTOS DO DOLO — O conhecimento (elemento intelectual) e a vontade (elemento volitivo). Em relação ao elemento volitivo, o dolo é a vontade de realização da conduta típica. Projetando-se também sobre os elementos subjetivos do tipo penal. A vontade deve compreender: o objeto da conduta; o meio empregado para alcançar esse objetivo; as conseqüências derivadas do emprego desse meio. Nesse sentido, a boa-fé do impugnante resta comprovada e deve ser levada em consideração, uma vez que em verdade foi vítima de manobra ardilosa por parte do servidor da Receita Federal, que alterou dados da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda sem o conhecimento do contribuinte. r-- 4 Processo n° 10315.000809/2006-45 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 5 — Este entendimento, no que tange à boa-fé do contribuinte, vem sendo aceito pelo eg. Superior Tribunal de Justiça para afastar a imposição de multa, sendo perfeitamente aplicável in casu. Ante o exposto, pugna pela exclusão da multa aplicada ante a ausência do intuito defraude. DOS JUROS APLICADOS Por ocasião do auto de infração foram aplicados juros de mora no valor de R$ 3.494,36, tendo como fato gerador a declaração de ajuste anual de 2001 com vencimento em 30.04.2002, tendo como fundamento a Lei 9.430/96 em seus art. 61 e 5 0, in verbis: (.) O Fisco deverá ter uma conduta leal, agindo sem que possa a vir prejudicar o contribuinte. Não se afigura como leal cobrar créditos aplicando-se juros indevidos, para evitar tanto o enriquecimento sem causa, quanto o locupletamento ilícito. Considerando somente a título hipotético, a subsistência do presente auto de infração, impõe-se a aplicação de juros de mora tão somente a partir da suposta retificação e não da data da entrega 30.04.2002. DO IMPOSTO DEVIDO Os lançamentos contidos no auto de infração referentes ao imposto tomaram por base a retificação feita de forma fraudulenta pelo então servidor da Receita Federal José Itaécio Anunciado, que promoveu alterações na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, sem qualquer conhecimento ou mesmo autorização do impugnante. Ressalte-se que quando da primeira Declaração o impugnante conseguiu comprovar todo o alegado, contudo, é evidente que não teria a mesma sorte na Declaração forjada pelo servidor Itaécio, pois, eivada de vícios dos quais sequer tinha conhecimento. Ante o exposto: 1 — A IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração ora combatido, com base na boa-fé e ainda na ausência de dolo por parte do impugnante, determinando o seu arquivamento. 2 — Caso assim não entenda Vossa Senhoria o combatido auto deverá ser julgado procedente apenas em parte com a exclusão da multa contida no art. 44 da Lei 9430/96 pela total ausência do intuito de fraude por parte do impugnante, bem como a redução do valor dos juros de mora desta feita tomando-se por base a data do recebimento da retificação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. 5 Processo n° 10315.000809/2006-45 83-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 6 3 — Empós a exclusão da multa, bem como dos juros de mora, evidenciando-se existência de crédito tributário em desfavor do impugnante que seja concedido o pagamento do referido crédito de forma parcelada." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, considerando não impugnadas as infrações de dedução indevida de previdência oficial, de previdência privada/FAPI, de dependentes, de despesas médicas e de despesas com instrução, eis que (fls. 71): (..) a defesa restrin&e suas alegações à qualificação da multa de Ofki0 e aos:furos Selic, Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante"." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS SELIC. Incide juros de mora sobre o saldo de imposto a pagar apurado em declaração de rendimentos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele estabelecido na legislação tributária para a entrega da referida declaração até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le/ 6 Processo n° 10315.000809/2006-45 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 7 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2007 (fls. 80), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 49), apresentou, em 31/05/2007, conforme documento de fls. 82, o Recurso de fls. 84 a 91, invocando, preliminarmente, a decadência e a prescrição. Aduz, ainda, que a 1a Turma da DRJ- Fortaleza/CE equivocou-se ao considerar não impugnadas as glosas efetuadas. Desse modo, solicita que todo o lançamento seja revisto pelo Conselho de Contribuintes. Reafirma sua boa-fé e sustenta ter sido vítima de artificio, ardil perpetrado pelo Sr. Itaécio Anunciado, que "retificou" a Declaração de Imposto de Renda, acrescentando informações inverídicas, sem prévia autorização do contribuinte. Pondera, citando doutrina, jurisprudência e julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, que a multa qualificada não se aplica ao caso, eis que ausente o dolo e restou comprovada a boa-fé do contribuinte. No tocante aos juros de mora, na hipótese de o lançamento prosperar, esses só seriam cabíveis a partir da suposta retificação da declaração e não de 30/04/2002. Quanto ao imposto devido, repete os argumentos da impugnação, anteriormente transcritos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 93, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 Processo n° 10315.000809/2006-45 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 8 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente quanto às preliminares de decadência e prescrição, não há como acatá-las, conforme se verá a seguir. No caso, o lançamento se refere ao exercício 2002, ano-calendário 2001. Houve apresentação de declaração retificadora em 2006. Em 12/12/2006 (fls. 37) ocorreu a ciência do lançamento. Ora, na declaração retificadora o interessado alterou os valores das deduções anteriormente pleiteadas, justamente aquelas que vieram a ser objeto de glosa no lançamento. Quer dizer, antes da apresentação da declaração retificadora, em 2006 (informação às fls. 09), a autoridade lançadora não tinha do que discorda, quanto às deduções pleiteadas, não havendo motivos para se efetuar lançamento nesse tocante. Nessa situação, consoante entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgado ocorrido em 27 de setembro de 2006, Acórdão CSRF 04-00.360, o termo de início do prazo decadencial se faz em conformidade com a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." No caso, como a entrega da declaração retificadora se deu em 2006, o Fisco só poderia efetuar as glosas em questão a partir daí. Assim, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 1°/01/2007. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 11/12/2006 (fls. 34), não há que se falar em decadência. Quanto ao prazo prescricional a que se refere o CTN, em seu artigo 174, cumpre esclarecer que, no caso, ele sequer começou a fluir, E assim é, porque sua contagem somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando não há mais possibilidade de discussão, em âmbito administrativo, acerca desse crédito. Antes disso, a Fazenda Nacional ainda não pode propor ação de cobrança, não cabendo, portanto, considerá-la inerte. 8 Processo n° 10315.000809/2006-45 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 9 O contribuinte assevera, ainda, que a l a Turma da DRJ-Fortaleza/CE teria se equivocado ao considerar não impugnadas as infrações de deduções indevidas a título de: previdência oficial; previdência privada/FAPI; dependentes; despesas médicas e de despesas com instrução. Analisando a impugnação de fls. 42 a 48, bem com o tudo o mais que consta dos autos, verifico que o interessado efetivamente não contesta as glosas em questão. Também não apresenta elementos de prova para demonstrar direito a deduções em valores superiores aos lançados. E mais, ao se manifestar acerca do imposto devido, afirma (fls. 47): "Ressalte-se que quando da primeira Declaração o impugnante conseguiu comprovar todo o alegado, contudo, é evidente que não teria a mesma sorte na Declaração forjada pelo servidor Itaécio, pois, eivada de vícios dos quais sequer tinha conhecimento." Tal fala, que inclusive se repete no recurso de fls. 84 a 91, é entendida como uma concordância de que as deduções originariamente declaradas — restabelecidas no lançamento de oficio — são as únicas respaldadas por elementos hábeis de prova. Conseqüentemente, acertadas as glosas dos valores eivados de vícios. Ante o exposto, correto o entendimento da DRJ-Fortaleza/CE de que não foram impugnadas as glosas de deduções a título de: previdência oficial; previdência privada/FAPI; dependentes; despesas médicas e despesas com instrução. Rejeito, portanto, as preliminares e passo ao exame das questões de mérito. O contribuinte afirma que a multa qualificada não se aplica, no caso. Assevera que agiu de boa-fé, tendo sido vitima de artificio, ardil de terceiro que teria retificado sua declaração sem sua prévia autorização. Tais ponderações, entretanto, já haviam sido apreciadas com muita propriedade pela DRJ/Fortaleza/Ce, cuja fundamentação adoto (fls. 72 a 74): "Dos autos, verifica-se que, em meados do ano-calendário de 2006, o contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal que o jurisdiciona, cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano-calendário 2001. Em seguida, verifica-se a apresentação de Declaração de Ajuste Anual — DAA, retificadora, para o referido período, onde se vê que quase todos os valores das deduções pleiteadas foram modificados para mais, o que acarretou redução da base de cálculo, e, por conseguinte, proporcionou ao interessado, restituição de imposto de renda em valor bem maior do que aquele já recebido, por ocasião da entrega da declaração original. Ao ser intimado pela Fiscalização a apresentar documentação comprobatória referente às deduções pleiteadas, o contribuinte, além dos documentos de fls. 17/31, apresentou carta, onde relata, que foi informado por um colega seu de trabalho, que o servidor da Secretaria da Receita Federal, Sr. José Itaécio Anunciado, teria dito que havia um "resíduo de imposto de renda", a seu favor, referente à declaração de rendimentos do 9 Processo ir 10315.0008091200645 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 10 ano-calendário de 2001, mas que para recebê-lo deveria entregar-lhe cópia da referida declaração, e que lhe seria cobrada uma taxa de 30% do montante quando do recebimento. Ao receber a restituição no valor de R$ 5.682,83, repassou ao colega, Sr. José Pinheiro Neto, dois depósitos, um no valor de R$ 1.650,00 e outro no valor de R$ 74,00. De pronto, registra-se, que causa bastante estranheza que o impugnante, servidor público, sabedor que tributos/contribuições/tarifas que são cobrados pelo serviço público, somente ingressam nos cofres do Tesouro, mediante documento de arrecadação próprio a ser pago na rede bancária por contribuinte ou seu preposto, repentinamente, ache natural, normal e licito, que um servidor público, no caso, funcionário da Secretaria da Receita Federal, lhe exija um percentual sobre restituição que, em princípio, teria direito. Observa-se das pesquisas efetuadas nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal, que o contribuinte, nos últimos seis anos, apresentou regularmente Declaração de Ajuste Anual, apurando restituição. Até onde se tem notícia, o contribuinte resgatou as restituições pleiteadas em suas declarações de rendimentos sem que lhe fosse cobrado qualquer percentual a ser pago a servidores da Secretaria da Receita Federal. Da mesma forma, também jamais se ouviu dizer na mídia que a Secretaria da Receita Federal ao disponibilizar restituição de imposto de renda de contribuintes estivesse exigindo algum percentual sobre as mesmas. Ademais, mesmo que o contribuinte alegue que se sente ludibriado pelo seu colega de trabalho, Sr. Jose Pinheiro Neto, e pelo servidor da Secretaria da Receita Federal, Sr. Jose Itaécio Anunciado, resta claro nos autos que o contribuinte, objetivando conseguir receber "resíduo de imposto de renda", permitiu que terceiros tivessem acesso à sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001 e dela fizessem uso, não importando em se cientificar quais os meios que seriam utilizados para conseguir tal intento e se, de fato, teria direito a receber restituição maior que aquela pleiteada em sua declaração de rendimentos originalmente apresentada. A conduta do contribuinte de permitir que terceiros tivessem acesso à sua declaração de rendimentos, como foi o caso, é ato de seu livre arbítrio, sendo relevante salientar que, perante a Secretaria da Receita Federal, o contribuinte é o responsável pelo preenchimento da sua declaração, mesmo que entregue a outrem o encargo de fazê-lo. Ressalta-se que o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso em exame, é o interessado que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto apurado. Conforme Relatório Fiscal, fls. 09/11, a fiscalizaçã o, entre julho e agosto de 2006, tomou conhecimento de que inúmeros io Processo n° 10315.000809/2006-45 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.089 Fl. 11 contribuintes de uma mesma repartição pública solicitaram cópia de suas declarações de rendimentos de um mesmo ano- calendário, retificando-as e apurando imposto a restituir, dentre os quais encontra-se o autuado, procedeu às investigações que entendeu necessárias e concluiu, em face do conjunto das circunstâncias, a presença de indícios de fraude no ato de prestar declaração falsa do Fisco, com o intuito de suprimir ou reduzir tributo devido, capitulando o fato nos artigos acima transcritos, lavrando o presente Auto de Infração com aplicação da multa qualificada para a totalidade das infrações cometidas. Por todo o exposto, entende-se que a conclusão da autoridade fiscal está correta, devendo prevalecer a cobrança da multa qualificada (multa de oficio de 150%), conforme exigido no Auto de Infração." O contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE II

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