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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122588 #
Numero do processo: 10380.906811/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepondo nem invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-006.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.515, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903119/2014-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepondo nem invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório.

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PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepondo nem invalidando as informações constantes das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.515, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903119/2014-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 11 /2 01 4- 56 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906811/2014-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi proferido Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) que se valeu de suposto direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ/CSLL, que não reconheceu parcelas referentes a “Retenções na fonte” e “Demais estimativas”, conforme “Análise das Parcelas do Crédito”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese, que (i) quanto às retenções na fonte não confirmadas, os serviços foram efetivamente prestados e as devidas retenções efetuadas; e, (ii) quanto às estimativas compensadas e não confirmadas, houve erro de fato. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 117 e 119), pelo que dele se conhece. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE É certo que, como lembra a Interessada, nos termos do enunciado sumular de nº 143 deste Conselho, “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906811/2014-56 Todavia, no caso vertente, razão está com a DRJ, ao aludir à necessidade de apresentação de documentos emitidos por terceiros. Isso porque notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte, mas sem escrituração contábil com a discriminação dos fatos (uma vez mais não carreada aos autos) e sem os comprovantes de rendimentos e o tributo retido na fonte, não comprovam a retenção no período, não se sobrepondo nem invalidando as informações constantes das Dirfs utilizadas pela Administração Tributária para análise do direito creditório. É o entendimento das decisões que suportam referida Súmula, como se vê de trecho de razões de decidir de uma delas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 (...) RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. (...) No presente caso, a contribuinte apresenta o aviso de pagamento que lhe foi enviado pela fonte pagadora possivelmente à época do crédito, demonstra o reconhecimento de receitas compatíveis com a dedução pretendida, e a autoridade fiscal nada questionou acerca do eventual recebimento destes créditos sem a retenção pretendida pela contribuinte” (Ac. nº 9101-002.876, s. 06/06/2017, rel. Cons. Gerson Macedo Guerra). Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que as “[...] notas fiscais acostadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, diferentemente do que fundamenta o acórdão recorrido, são suficientes à comprovação do referido direito creditório. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906811/2014-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original

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10123775 #
Numero do processo: 15586.720364/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DE EXIGÊNCIA PRÉVIA PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES (ARTIGO 55, §1º, DA LEI Nº 8.212/91). DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 612 DO STJ E DO RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF) Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência prévia de requerimento, por lei ordinária e/ou instrumento infralegal (que não lei complementar), revela-se ilegal. Considerando que a multa ora em litígio é umbilicalmente atrelada às obrigações principais apreciadas e já canceladas por este Tribunal, há de se afastar, também, a penalidade aqui aplicada, por busca e respeito ao silogismo que se deve observar no processo administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 2402-012.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Jose Márcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DE EXIGÊNCIA PRÉVIA PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES (ARTIGO 55, §1º, DA LEI Nº 8.212/91). DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 612 DO STJ E DO RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF) Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência prévia de requerimento, por lei ordinária e/ou instrumento infralegal (que não lei complementar), revela-se ilegal. Considerando que a multa ora em litígio é umbilicalmente atrelada às obrigações principais apreciadas e já canceladas por este Tribunal, há de se afastar, também, a penalidade aqui aplicada, por busca e respeito ao silogismo que se deve observar no processo administrativo tributário federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Jose Márcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DE EXIGÊNCIA PRÉVIA PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE A ENTIDADES BENEFICENTES (ARTIGO 55, §1º, DA LEI Nº 8.212/91). DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 612 DO STJ E DO RE 566.622/RS (TEMA 32 - STF) Apenas lei complementar pode instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A exigência prévia de requerimento, por lei ordinária e/ou instrumento infralegal (que não lei complementar), revela-se ilegal. Considerando que a multa ora em litígio é umbilicalmente atrelada às obrigações principais apreciadas e já canceladas por este Tribunal, há de se afastar, também, a penalidade aqui aplicada, por busca e respeito ao silogismo que se deve observar no processo administrativo tributário federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Cláudia Borges de Oliveira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 64 /2 01 2- 95 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720364/2012-95 Jose Márcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de ação fiscal junto à ora Recorrente, em cumprimento à determinação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0720100.2011.01489, cujo escopo era verificar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e de segurados, bem como aquelas relativas a outras Entidades, no período de 01/2008 a 12/2009. Os Termos de Fiscalização datam de dezembro de 2011 e fevereiro de 2012. A fiscalização recebeu a notícia de que a contribuinte era uma associação sem fins lucrativos, com o objetivo filantrópico (dentre outras) de manter o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, promover cursos e pesquisas na área médica, além de oferecer tratamento de saúde aos mais necessitados. Para comprovar essa situação, a ora Recorrente entregou – vias TIPFs lavrados – os seguintes documentos: (i) Decreto do Poder Executivo, de 02/04/1997, que lhe confere o título de Utilidade Pública Federal, publicado no DOU de 03/04/1997; (ii) Certidão de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em 24/04/2009, com período de validade da renovação de 04/07/2008 a 03/07/2011, o que atestou que, no triênio anterior, a entidade possuía certidão válida; (iii) Declaração de Utilidade Pública Estadual, conferida pela Lei do Poder Executivo Estadual nº 2.490, de 06/01/1990; e (iv) Declaração de Utilidade Pública Municipal, conferida pela Lei nº 413, de 18/03/1997. Apesar da documentação oficial entregue, e a partir da legislação vigente à época, a fiscalização entendeu que a entidade deixou de atender aos requisitos necessários para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias mencionadas no primeiro parágrafo. A razão apontada foi que, na vigência da Lei nº 8.212/91, o direito à isenção dependia de requerimento à Receita Federal do Brasil, conforme artigo 55, §1º, cujo deferimento dar-se-ia por intermédio do Ato Declaratório de Isenção. A contribuinte, à época, afirmou desconhecer tal obrigatoriedade e, por conseguinte, não apresentou o documento que comprovaria o direito à tal. Diante dessa constatação, a fiscalização lavrou o Debcad 37.349.707-5 (CFL 68), por considerar que a contribuinte apresentou FIPs com dados não correspondentes aos fatos Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720364/2012-95 geradores de todas as contribuições previdenciárias (artigo 32, IV e §5º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 c/c artigo 225, IV e §4º do RPS – Decreto nº 3.048/99). Em sede de Impugnação, o ora Recorrente apresentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que a conclusão alcançada pela Auditoria fundamentou-se em procedimentos e fatos geradores de contribuições previdenciárias, das quais à contribuinte não estava obrigada a realizar, considerando que tal é imune, nos termos da CF/88; (ii) Que o próprio Relatório Fiscal reconhece que a contribuinte goza dessa situação jurídica, ao citar os documentos públicos, das esferas federal, estadual e municipal, que foram apresentados durante à fiscalização; (iii) E requer o cancelamento do auto de infração, por ter sido tal lavrado antes do julgamento dos processos administrativos relativos às obrigações principais, o que cercearia o direito de defesa consagrado no artigo 5º da CF/88. Na sessão de 17 de setembro de 2013, a 11ª Turma da DRJ/RJ, por meio do Acórdão 12-59.611, julgou improcedente a impugnação apresentada, com respectiva manutenção da penalidade aqui lançada, pelos seguintes (e sintetizados) motivos: (i) Que, cumpre observar, que este auto de infração (CFL 68) está relacionado aos processos em que estão sendo cobrados e discutidos os créditos tributários das obrigações tributárias principais, consubstanciados nos autos de numeração: 15586.720363/2012-41 e 15586.720365/2012-30; (ii) Que esses mencionados lançamentos foram considerados procedentes, por intermédio dos Acórdãos de números 12-059.608 e 12-059.612, respectivamente, julgados naquela mesma sessão; e (iii) Que não fosse esse fato suficiente, o presente auto de infração encontra-se revestido das formalidades legais necessárias para sua manutenção, conforme regras normativas correlatas. Às fls. 175 e seguintes, a contribuinte apresenta suas razões de Recurso Voluntário, com reiteração dos argumentos expostos no instrumento impugnatório (1ª instância) e já mencionados neste Voto. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720364/2012-95 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos correlatos de admissibilidade. Por isso, conheço-o para dar início ao presente julgamento. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, em face da manutenção de multa (CFL 68), a qual restou mantida em função do julgamento procedente dos processos administrativos tributários federais de numeração 15586.720363/2012- 41 e 15586.720365/2012-30, os quais representavam as obrigações principais a essa correlata. Ocorre, contudo, que este Conselheiro, nesta mesma sessão de julgamento, entendeu por bem cancelar os lançamentos nos autos acima mencionados, nos termos do artigo 62, §2º do RICARF, considerando os efeitos do julgamento final do Tema nº 32, do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 566.622). Sopesando, portanto, a ponderação acima, e considerando que a multa ora em litígio é umbilicalmente atrelada às obrigações principais apreciadas e canceladas, há de se cancelar, também, a penalidade aqui aplicada, por busca e respeito ao silogismo que se deve observar no processo administrativo tributário federal. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto para, ao fim, dar-lhe integral provimento, com cancelamento do respectivo crédito tributário em litígio. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14191.720241/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 02 41 /2 01 3- 14 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.293 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720241/2013-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 3 a 08), referente ao exercício 2012, ano-calendário 2011. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.037,92 Multa de Ofício (passível de redução) 3.028,44 Juros de Mora (calculado até 31/10/2013) 468,39 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/10/2013) 0,00 Total do Crédito Tributário 7.534,75 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública– glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2012, ano- calendário 2011. Valor: R$ 15.600,00. Motivo da glosa: Não foi apresentado qualquer documento quanto aos valores pagos de pensão a Márcia M. Castanho (Glosa de R$ 9.600,00). Não apresentou qualquer documento de obrigatoriedade do pagamento de pensão com relação ao filho Erick W Fogaca (glosa de R$ 6.000,00). O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 08/11/2013 (fls. 38), tendo apresentado impugnação de fls. 2/4, em 06/12/2013, acompanhada de documentos, afirmando que o valor refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.293 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720241/2013-14 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Das Glosas sobre Deduções de Pensão Alimentícia Judicial Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado em relação a esta infração. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de pensão alimentícia. Vejamos o que dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.293 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720241/2013-14 II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias efetivamente pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública. O contribuinte traz aos autos petição de separação judicial consensual entre o contribuinte e a Sra. Márcia Mendes, sem qualquer assinatura, ou prova de que tal documento foi homologado pelo Judiciário, onde consta que pagará pensão a seu filho no valor mensal de R$200,00 equivalente a 1,47 do salário mínimo. Não consta dos autos também prova de pagamento de valores a titulo de pensão. O documento judicial anexado (Mandado de Averbação da conversão em divórcio da separação judicial consensual) não trata de homologação de acordo apenas homologa a conversão em divórcio da separação consensual do casal, mencionando que o faz com base nos fundamentos que constam na sentença, sem mencionar qualquer item sobre pensão. Também não consta dos autos a mencionada sentença. Também consta dos autos pedido de homologação de oferta de alimentos do contribuinte para Erick Fogaca, onde consta que o contribuinte pagará ao seu filho a título de alimentos a importância de 92% do salário mínimo nacional. No entanto, também não consta dos autos decisão judicial sobre esse pagamento, ou homologação judicial, nem escritura pública tratando do pagamento de pensão. Conforme legislação acima transcrita, apenas os valores pagos a título de pensão estipulados em juízo ou por escritura pública são passiveis de dedução na declaração de ajuste anual. Dessa forma, não existindo nos autos, os citados documentos, é de se manter a glosa. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.293 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720241/2013-14 Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Original

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10122889 #
Numero do processo: 13609.720599/2011-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Numero da decisão: 2001-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes, saneando o Acórdão nº 2001-004.451, de 29/07/2021, para corrigir, no seu relatório, a transcrição do exercício constante da ementa da decisão de primeira instância de 2010 para 2009. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T14:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T14:06:06Z; Last-Modified: 2023-10-06T14:06:06Z; dcterms:modified: 2023-10-06T14:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T14:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T14:06:06Z; meta:save-date: 2023-10-06T14:06:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T14:06:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T14:06:06Z; created: 2023-10-06T14:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-06T14:06:06Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T14:06:06Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720599/2011-65 Recurso Embargos Acórdão nº 2001-006.088 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Embargante TITULAR DA UNIDADE DA RFB Interessado FLAVIO BARBOSA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes, saneando o Acórdão nº 2001-004.451, de 29/07/2021, para corrigir, no seu relatório, a transcrição do exercício constante da ementa da decisão de primeira instância de 2010 para 2009. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 99 /2 01 1- 65 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720599/2011-65 Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Dos Embargos de Declaração Trata-se de despacho de encaminhamento (e-fls. 85) apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em face do Acórdão n° 2001-004.451, proferido em sessão virtual, não presencial, de 29/07/2021, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Colegiado (e-fls. 77/83), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Do Exame de Admissibilidade O despacho de encaminhamento foi admitido pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 88/90), considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c.c. art. 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15, como embargos inominados tendo em vista que a Unidade Preparadora constatou divergência nos valores apresentados no processo administrativo, ocasionado pelo erro contido no acórdão ao indicar o exercício da notificação de lançamento, in verbis: Às fls. 03 do acórdão de recurso voluntário, na parte do voto, parágrafo 5º, cita a transcrição do voto do acórdão de impugnação. Considerando divergências identificadas na parte acima destacada, em relação aos valores do imposto a pagar/não impugnado, nº da declaração, retorne-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para saneamento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720599/2011-65 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Do Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos inominados acolhidos é a constatação pela Unidade Preparadora da SRFB de ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto contida no acórdão embargado que equivocou-se ao citar, em seu relatório, o exercício desta notificação de lançamento Do Saneamento Considerando o exposto procedo o saneamento do relatório do acórdão CARF (e- fls. 79/83) embargado informando que o exercício correto constante na ementa da decisão de primeira instância é o ano de 2009 e não 2010 que assim foi transcrito por equívoco. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho os aclaratórios, sem efeitos infringentes, saneando o Acórdão nº 2001-004.451, de 29/07/2021, para corrigir, no seu relatório, a transcrição do exercício constante da ementa da decisão de primeira instância de 2010 para 2009. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720599/2011-65 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.000143/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/04/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.561
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.561 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/04/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta Cansara -JONFERE COM O ORIGINAL CrasIli t- Ocit /09 41 oares Matr. 1198377 = Processo n°36624.000143/2007-14 CCO2/C0 5 Acórdão n.°205-01.561 Fls. 284 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. JULIOES LII2 VIEIRA GOMES Presidente • _e-- 01 „1"-t-li ICialkiS.FAft"nr lEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damão Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, A riana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). Ctonara Quinta RIGINAL2° CCi e com o coNFER 4 o L 109 Braoi!1 -04 ...s." ouras n • Proccsso n°36624.000143/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.561 Fls. 285 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ESPRIMA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a ABRIL DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. ccooF - oulritacg6",X;.L. 129--- jf Processo n°36624.000143/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.561 Fls. 286 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉ'NCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ' -C2OggjãjRariEFILC OQIN11"4"101701CRIaH LillenlIaNraA 153rak . .• tinellar 4 Aiig etr-lif ares • a r. 11983 7 2° CCOAF - •- CONFERE COM C Processo n° 36624.000143/2007-14 LOS] CCO2/CO5Acérdão n.° 205-01.561 Brasil' ; , Fls. 287 so • 91337 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do Si'?: R.E 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 16.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no al de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria .fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu ,fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00)e a descrição de todos os acréscimos" e que "os dentais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10%e 10%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 10, àç 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/1U, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decuao do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 5 - Car:).-Ira Processo n• 36624.000143/2007-14CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.561 20Wre. eir Ca ORIGINAL Elr%:” f —74 Soares Fls. 288 - estie .9i, 377 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar • nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ettrico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/21W. 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, inihdivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 1 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a • lançamento por homologação, a .fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C71N), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do yç 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado. concomitantetnente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o \. 1(1)6 2°CCIME - QuintaRS=1XLFERE- Processo n°36624.000143/2007-14 CON COM O : _g___ CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0I.561 Brastli - Fls. 289 FRÁ lke T., : - ;ares il . 1 1 :i e a correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se conto dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado COM fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in can', reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Elide° Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a)) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fra e ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo ap . ado . ti) _ 7 - .. Processo n° 36624.000143/2007-14 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.561 Fls. 290 necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. In caszt a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 4111/Alk 0 I (tt ara t II. ,,41- ips, ,• .fi 4 P lii rs 1 D ',....ers -; AI v,EIRAl irRelator -. ;-- at' CC/MF - Quinta Camara 'CONFERE COMO ORIGINAL 1 et asili - , Á .12g_kaa____ „ to' -' 77 8 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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10142006 #
Numero do processo: 15586.000858/2010-98
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bin is idem quando a lavratura de dois autos de infração distintos decorre meramente do comparativo entre as multas mais benéficas ao sujeito passivo: se as multas vigentes à época dos fatos geradores ou as multas vigentes à época da lavratura dos autos. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2004-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bin is idem quando a lavratura de dois autos de infração distintos decorre meramente do comparativo entre as multas mais benéficas ao sujeito passivo: se as multas vigentes à época dos fatos geradores ou as multas vigentes à época da lavratura dos autos. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 58 /2 01 0- 98 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.070 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000858/2010-98 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CFL 69). DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há ocorrência de “bis in idem” quando não se confundem os fatos geradores, o lapso temporal e a capitulação legal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória consistente em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10/16), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 11/08/2010, referentes ao período de 01/2006 a 12/2007, inclusive 13º Salário, a saber: AI DEBCAD n° 37.242.440-6 (CFL 69) – valor original de R$ 1.002,26; pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIPs, com informações, incorreções ou omissões, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - Atipicidade da infração: a empresa recolhia rigorosamente em dia seu INSS; - a empresa transmitiu regularmente e dentro do prazo estabelecido no Regulamento da Previdência Social, a declaração GFIP; - a empresa efetuou alteração nos dados enviados através das GFIP's; - evoluções procedidas pela Receita Federal do Brasil naquele sistema de remessa de GFIP's, não devidamente comunicadas aos Contribuintes, garantiram que centenas deles incorressem em erro; - a orientação para transmissão da RDT WEB, que é um documento da Caixa Econômica Federal, é feita pela própria CEF. O programa foi criado em conjunto com a Receita Federal. A CEF orienta corno utilizá-lo, porém de forma equivocada; - o sistema que antes cumulava as declarações posteriores, considerando-as complementares, passou a considerar cada alteração realizada na SEFIP, corno retificadora; - as alterações no sistema SEFIP e no RDT WEB, foram implementadas de pronto, sem que houvesse "vacacio legis”; Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.070 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000858/2010-98 - configuram-se duas hipóteses para a excludente de ilicitude: a) a ausência do elemento subjetivo do tipo - dolo; b) o fato de terceiro; - deve ser declarado nulo o auto de infração lavrado, eis que, não se verifica tipicidade entre a conduta da Recorrente e a que se requer no tipo, para imputação das penalidades previstas; - bis in idem: há bis in idem entre o auto de Infração n° 37.242.439-2 e o auto de Infração n° 37.242.440-6; - natureza confiscatória da multa aplicada: pretende o Fisco multa exorbitante de 75% do valor devido, a título das Contribuições Previdenciárias não declaradas; - é manifesta a natureza confiscatória da invocada multa; - roga a Recorrente, pelo cancelamento ou redução do valor da multa punitiva aplicada, tendo em vista o seu caráter meramente confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e foram cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 Atipicidade da infração A recorrente, após várias considerações acerca do programa transmissor da GFIP, basicamente concluiu que haveria duas hipóteses para a excludente de ilicitude: a) a ausência do elemento subjetivo do tipo - dolo; e b) o fato de terceiro. O recurso, entretanto, deve ser desprovido. No quadro demonstrativo do relatório fiscal, a autoridade lançadora da Receita Federal demonstrou a quantidade de incorreções ou omissões das GFIPs transmitidas pela recorrente, incorreções ou omissões que dão ensejo à lavratura de auto de infração para cobrança de multa, na forma do art. 32, IV e § 6º, da Lei 8212/91, vigente à época dos fatos geradores, cuja redação segue abaixo transcrita. Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.070 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000858/2010-98 Como se percebe pela redação acima, o § 6º não exige dolo para a constituição da multa, bastando, sim, que seja apresentada a GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Por outro lado, o preenchimento da GFIP é de inteira responsabilidade do contribuinte, que inclusive pode consultar o Manual para a sua elaboração, disponível, também à época dos fatos, na internet. O art. 225, IV e § 4º, do Regulamento Geral da Previdência Social, reforça a responsabilidade exclusiva do contribuinte pelas informações em GFIP, sendo descabido, portanto, falar em fato de terceiro: Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A recorrente deveria ter observado que, de acordo com o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.0, a GFIP retificadora sempre deveria conter os dados informados anteriormente, mais as novas informações. Isto é, todos os trabalhadores informados na GFIP apresentada anteriormente deveriam ser informados na nova, sob pena de a GFIP continuar incompleta. Logo, desprovejo o recurso neste ponto. 3 Bis in idem Inexiste bis in idem entre o presente auto de infração e o auto de infração AI DEBCAD n° 37.242.439-2. Com efeito, o auto de infração AI DEBCAD n° 37.242.439-2 refere-se ao Código de Fundamentação Legal 78, relativo à penalidade prevista na legislação atual, ao passo que o auto de infração que compõe este processo administrativo é atinente à legislação anterior. Explica-se: uma vez que ambos os autos de infração foram lavrados já sob a vigência da Lei 11941/09, mas cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência dessa nova lei, a autoridade fiscal elaborou o comparativo da multa mais benéfica de efls. 14/17. Em tal comparativo, a autoridade asseverou o seguinte: 3-A multa referente à legislação atual foi objeto do auto de infração nº 37.242.439-2, lavrado nesta mesma ação fiscal. 4-O presente auto de infração refere-se à legislação anterior. 5-O valor da multa corresponde a 5% do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do Regulamento da Previdência Social – RPG [...]. Conforme quadro comparativo de efls. 14/15, a fiscalização comparou as multas devidas sob a vigência da lei anterior com as multas devidas sob a vigência da nova lei. Nas competências em que as multas sob a vigência da nova lei foram mais favoráveis à recorrente, a autoridade fez o lançamento no AI DEBCAD n° 37.242.439-2; já nas competências em que as multas sob a vigência da lei revogada foram mais favoráveis à recorrente, a autoridade fez o lançamento no auto de que compõe este processo. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.070 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000858/2010-98 Logo, inexiste bis in idem, sendo que ambos os autos decorrem do comparativo da multa mais benéfica à recorrente, conforme art. 106, II, c, do CTN, devendo ser observado, ainda, que a recorrente não questionou o aludido comparativo. 4 Natureza confiscatória da multa Ao contrário do que alega a recorrente, a presente multa não foi de 75%, mas sim de 5% do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do Regulamento da Previdência Social. Ademais, o CARF não é o foro adequado para a alegação de confisco, pois, para acolher tal tese, seria necessário declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados. Conforme a Súmula CARF nº 2, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, pois, foro inadequado para decidir-se sobre tal matéria de forma favorável à recorrente. A verificação de que a norma implicaria infringência ao desenho constitucional da exação tributária exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando-se provimento ao recurso neste particular. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 512DF CARF MF Original

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10142235 #
Numero do processo: 11845.000148/2009-75
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO PELA LEI 11941/09. INEXISTÊNCIA. A Lei 11941/09 não revogou a multa por falta de informação de fatos geradores em GFIP, mas sim alterou o regime jurídico que lhe é aplicável. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2004-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja recalculada conforme o art. 32-A, I, da Lei 8212, de 1991. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO PELA LEI 11941/09. INEXISTÊNCIA. A Lei 11941/09 não revogou a multa por falta de informação de fatos geradores em GFIP, mas sim alterou o regime jurídico que lhe é aplicável. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

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FALTA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO PELA LEI 11941/09. INEXISTÊNCIA. A Lei 11941/09 não revogou a multa por falta de informação de fatos geradores em GFIP, mas sim alterou o regime jurídico que lhe é aplicável. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A, I, da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja recalculada conforme o art. 32- A, I, da Lei 8212, de 1991. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 48 /2 00 9- 75 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.067 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000148/2009-75 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: AIOA-DEBCAD 37.170.068-0 (CFL 68). OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida, a recorrente foi autuada por apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: Trata-se de auto de infração de obrigação acessória - AIOA DEBCAD n° 37.170.068-0, lavrado por infringência ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n” 9.528/97, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração de fl. 06, a autuada, no período de 01/2005 a 12/2006, apresentou as GFIP com informações inexatas no campo “Remuneração” DA PENALIDADE Segundo o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 07), em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$28.550,04 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos), em conformidade com o disposto no art. 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, a dez vezes o valor mínimo (empresa na faixa de 101 a 500 segurados), que, na data da lavratura do auto, correspondia a R$1.329,18 (Portaria MPS/MF – nº 48, de 12/03/2009). Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - ainda no curso da ação fiscal, a recorrente regularizou as GFIPs; - a Lei 11941/09 revogou o § 5º do art. 32 da Lei 8212/91, que não poderia ter sido base para o auto de infração; - o art. 32-A da Lei 8212/91, introduzido pela Lei 11941/09, prevê que o contribuinte será incondicionalmente intimado para regularizar as incorreções ou omissões; - tendo inocorrido tal intimação, é nula a autuação; - a própria DRJ, ao tratar do comparativo da multa mais benéfica, reconheceu a confusão criada pelo auditor. Tendo em vista a vinculação de referida obrigação acessória (AIOA) com os lançamentos de obrigações principais (AIOP) abaixo, cujas informações necessárias ao Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.067 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000148/2009-75 julgamento não constavam dos autos, o processo foi encaminhado à Dipro/Cojul, para saneamento e consequente prestação de informações relativas ao julgamento dos processos de obrigações principais (AIOP): TIPO DE AIOP PAF DEBCAD 37.170.070-1 DEBCAD 37.170.071-0 DEBCAD 37.170.073-6 DEBCAD 37.170.074-4 Em despacho de devolução, o próprio CARF informou que o sujeito passivo não impugnou os autos de infração pelo descumprimento das obrigações principais. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Nulidade da autuação Conforme acima relatado, a recorrente foi autuada por apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Embora a recorrente não tenha impugnado os autos nos quais foram constituídas tais contribuições, verifica-se que as teses recursais do presente processo são autônomas e exclusivamente aplicáveis ao presente auto, de modo que passo ao seu julgamento. Pois bem. Feito esse esclarecimento, e adentrando ao mérito do recurso, dou-lhe provimento parcial. Iniciando pela parte desprovida do recurso, é incabível falar-se em (i) nulidade da autuação, bem como é descabido cogitar-se (ii) dos efeitos pretendidos pela recorrente com a revogação do art. 32, § 5º, da Lei 8212/91, pela Lei 11941/09. Isso porque a Lei 11941/09 não revogou a multa por falta de informação de fatos geradores em GFIP, mas sim alterou o regime jurídico que lhe é aplicável. No caso do descumprimento de obrigações principais e acessórias, a Lei 11941/09 passou a prever a incidência de multa de ofício conforme o art. 35-A da Lei 8212/91, incluído por aquela lei nova, ao passo que na hipótese do descumprimento da obrigação acessória é aplicável o art. 32-A. Veja-se: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.067 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000148/2009-75 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Exatamente nesse sentido os acórdãos 9202-010.633 e 9202-010.638. Logo, não houve simples revogação, como afirmou, equivocadamente, a recorrente, mas sim mudança na tipologia das multas. E no caso vertente houve o descumprimento de obrigações principais e acessória, devendo serem observados os critérios delineados no parágrafo anterior. Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido, para que a multa seja recalculada conforme o art. 32-A, I, da Lei 8212, de 1991. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a multa seja recalculada conforme o art. 32-A, I, da Lei 8212, de 1991. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726226/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 59). Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas e registradas na contabilidade da empresa, as contribuições dos segurados a seu serviço, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado para este feito, o resultado do julgamento do processo da obrigação tributária principal, por constituir-se em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2003-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 59). Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas e registradas na contabilidade da empresa, as contribuições dos segurados a seu serviço, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado para este feito, o resultado do julgamento do processo da obrigação tributária principal, por constituir-se em questão antecedente ao dever instrumental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.

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G. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2009 MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 59). Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas e registradas na contabilidade da empresa, as contribuições dos segurados a seu serviço, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado para este feito, o resultado do julgamento do processo da obrigação tributária principal, por constituir-se em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 26 /2 00 9- 51 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 1.329,18, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo dos seus segurados empregados, conforme se depreende do AIOA - DEBCAB nº 37.230.348-0 (CFL 59). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 94/100): Do Lançamento de Ofício Trata-se do Auto de Infração - AI nº 37.230.348-0, no valor de R$ 1.329,19, com ciência pessoal em 28/10/2009, formalizado pela fiscalização em razão de ter o contribuinte deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo dos seus segurados empregados, nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 (CFL 59). Do Relatório da Fiscalização 2. Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 21/24, que o contribuinte deixou de descontar a contribuição previdenciária devida pelos seus segurados empregados incidente sobre os valores a eles pagos na forma de bolsas de estudo concedidas aos seus dependentes; 3. O contribuinte impugnou a exigência em 27/11/2009, alegando, em síntese, que (fls. 50/79): Da inocorrência de ganho econômico para os empregados 3.1. as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos seus empregados não constituem um ganho econômico para estes, mas sim um ganho social; 3.2. tratam-se, na verdade, das denominadas utilidades benefício social, que, segundo classificação proposta por Cléber Lúcio de Almeida, não correspondem à prestação in natura concedida a título de retribuição econômica pelo trabalho, funcionando apenas como incentivo ao trabalhador em razão da melhoria de sua condição social; 3.3. em conformidade com a Convenção nº 95 da OIT, o art. 458 da CLT, modificado pela Lei 10.243/01, diz que as utilidades concedidas pelo trabalhador a título de educação não possuem natureza salarial; 3.4. de acordo com o art. 28, I, da Lei 8.212/91, somente o ganho econômico sob a forma de utilidade estará sujeito à tributação, não interessando as demais espécies de ganho (tais como, intelectual, cultural, social, etc.), sob pena de violação ao princípio constitucional da capacidade econômica; 3.5. as utilidades benefício social, ainda que não contempladas na lista do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, por não importarem em um ganho econômico para o empregado, mas sim em um ganho social, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 3.6. o Auditor Fiscal partiu de duas premissas falsas para efetuar o lançamento: i) a educação dos bolsistas seria um dever dos seus pais, e não do Estado; e, caso não existisse o benefício, os mesmos teriam que realizar desembolso financeiro para mantê-los na instituição de ensino ou em outra do mesmo nível; 3.7. no caso da primeira premissa, de acordo com os arts. 205 e 208, I e II, da CF/88, a educação básica é dever do Estado, e deve ser proporcionada de forma gratuita à sociedade; à família incumbe apenas oferecer o suporte necessário para que o aluno possa ingressar e frequentar o ensino público; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 3.8. desse modo, o ganho financeiro indireto é exclusivo do próprio Estado, que deixou de arcar com a educação dos alunos bolsistas na rede pública de ensino, e não os seus pais e responsáveis; 3.9. no tocante à segunda premissa, como a autoridade fiscal sabe o que aconteceria se as bolsas de estudo não fossem concedidas? Os empregados teriam condições de manter seus dependentes em uma escola particular ou seriam compelidos a matriculá-los em escolas públicas? 3.10. ambas as possibilidades poderiam ocorrer; não há como ter certeza da ocorrência de uma em detrimento da outra, embora fosse mais provável, de acordo com a realidade brasileira, a segunda hipótese, isto é, que os empregados matriculassem seus dependentes na rede pública de ensino; 3.11. a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência não admite divagações, deve-se satisfazer absolutamente todos os critérios do fato abstratamente previsto na norma; 3.12. a utilidade concedida pelo empregador, portanto, deve representar, necessariamente, um ganho econômico aos seus segurados, pelo que se conclui que a construção hipotética feita pela fiscalização jamais poderia nortear a subsunção do fato à regra matriz de incidência; Da inexistência de habitualidade na concessão das bolsas de estudo 3.13. ainda que houvesse ganho econômico, inexistiria o requisito da habitualidade na concessão das bolsas de estudo, o que também impediria a concretização da regra matriz de incidência, uma vez que o fato gerador é o pagamento/recebimento de remunerações devidas ou creditadas a qualquer título, aí incluídos os ganhos habituais do empregado; 3.14. a habitualidade é afastada na medida em que a concessão das bolsas de estudo se dá apenas por um determinado lapso temporal - enquanto os filhos dos empregados se encontram no ensino infantil ou fundamental; 3.15. tal entendimento conta com o referendo da jurisprudência pátria, conforme decisão do TRF da 2ª Região no Agravo Regimental no AC nº 2001.02.01.014880-2; Da interpretação do art. 28, § 9º, “t”, da Lei 8.212/91 3.16. ao promover o acesso dos seus empregados ou dependentes à educação, através das bolsas de estudo, o empregador age em estrita consonância com o que determina os arts. 205 e 227 da CF/88; 3.17. fazendo-se uma interpretação do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 conforme à constituição, chega-se à conclusão de que as bolsas de estudo concedidas aos empregados, sejam elas em benefício próprio ou em benefício de seus dependentes, não integram o salário de contribuição; 3.18. interpretar literalmente a norma isentiva, nos termos do art. 111 do CTN, não significa restringir o seu alcance, mais sim interpretá-la de forma livre, sem violar o seu comando normativo, de forma a garantir a finalidade à qual se propõe; 3.19. este também é o entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 921.851, de 23/10/07, que decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos às bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados da empresa; 3.20. desse modo, caso se entenda pela incidência de contribuição previdenciária, o lançamento também não poderá subsistir, uma vez que as bolsas de estudo concedidas estariam amparadas pela isenção do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91; 4. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 26/10/2009 BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição a cargo dos seus empregados incidente sobre os valores pagos na forma de bolsas de estudo concedidas aos seus dependentes anteriormente ao advento da Lei 12.153/11, haja vista o seu caráter remuneratório. Cientificada da decisão, em 13/06/2014 (fls. 102), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 15/07/2014, recurso voluntário (fls. 104/138), reportando-se às alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. Dos Fatos; 2. Do Descabimento da Multa Aplicada em Razão da Não Incidência das Contribuições Previdências sobre as Bolsas de Estudos Concedidas pela Recorrente aos Dependentes dos seus Empregados: 2.A) Da Inocorrência de Ganho Econômico para os Empregados da Recorrente; 2.B) Da Inexistência do Requisito da Habitualidade nas Concessões de Bolsas de Estudo aos Dependentes dos Empregados da Recorrente; e 3. Do Descabimento da Multa Aplicada em Face da Isenção das Contribuições Previdenciárias Previstas no Artigo 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91; e 4. Da impossibilidade de Aplicação da Multa ao caso Concreto. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para justificar as alegações recursais. Requer, ao final, a improcedência da autuação ou, no caso de se entender pela possibilidade da incidência tributária, seja reconhecido que as operações descritas estariam abarcadas pela isenção prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 139/153. Sem contrarrazões. Em 08/09/2023, foi juntado aos autos mandado de notificação e intimação judicial, emitido no processo nº 1087726-09.2023.4.01.3400, movido pela contribuinte, que tramita na 4ª Vara Federal do Distrito Federal, noticiando o deferimento do pedido liminar formulado e determinando o julgamento do presente feito no prazo improrrogável de 30 dias (fls. 157/184). Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrida em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 12/09/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de arrecadação das contribuições dos segurados empregados a seu serviço atinentes as bolsas de estudos concedidos a filhos dependentes de empregados: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a penalidade apurada, por falta de arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos segurados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, importando na aplicação da multa mínima de R$ 1.329,18, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 98/99): 6. À época da ocorrência dos fatos geradores a norma isentiva emanada da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 possuía a seguinte redação: “t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” 7. Do que se depreende do preceito supra, somente não sofriam incidência de contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas a empregados e dirigentes da empresa, não incluídos os seus respectivos dependentes, o que revelava a nítida intenção do legislador de instituir o benefício com o objetivo de proporcionar melhor qualificação aos profissionais para o exercício de suas funções. O benefício se revertia para a própria empresa, uma vez que se criava um ambiente mais favorável para o aumento da produtividade, ilação esta não aplicável no caso dos dependentes. 8. Somente com advento da Lei 12.153/11, que ampliou a abrangência da isenção para as despesas com educação, passou-se a admiti-la também em relação às parcelas pagas em benefício dos dependentes dos segurados, senão vejamos: “t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)” (grifo nosso) (...) 10. Destarte, em face do caráter remuneratório das parcelas pagas na forma de bolsas de estudo aos dependentes dos seus empregados, tais importâncias estavam sujeitas ao desconto por parte da empresa, na condição de responsável tributário, da contribuição previdenciária devida pelos seus obreiros, pelo que se configurou o descumprimento ao disposto no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, que diz: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” 11. Isso posto, resolvo negar provimento à impugnação do contribuinte, mantendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Pois bem. Feito o registro acima, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, levando-se em conta que a presente autuação decorreu de descumprimento da própria obrigação principal – AIOP nº 37.230344-7, processo nº 10580.726220/2009-83, também sob minha relatoria, onde deliberei pelo provimento recursal – devendo aqui ser replicado o resultado do julgamento da obrigação principal, antecedente do dever instrumental, pelos fundamentos a seguir transcritos: “De fato, constato que o cerne da presente demanda reside na incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudo concedidas a dependentes dos segurados empregados. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldarem perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado e fundamentado voto vencido, proferido no Acórdão nº 2402-011.341 (sessão de 10/05/2023), cujo julgamento foi decidido por voto de qualidade, onde o ilustre conselheiro relator Gregório Rechmann Júnior, com percuciência assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir perfilho: Como se vê, a controvérsia objeto do presente processo administrativo cinge-se a saber se os valores referentes às bolsas de estudos concedidas aos parentes (filhos / cônjuges) dos funcionários empregados e/ou dos contribuintes individuais são isentos (ou não) da contribuição previdenciária. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira objeto do Acórdão nº 2401-008.336, in verbis: O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feitos como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-jurídico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática jus-laborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiadas pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui diversos julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido das razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, foi o voto vencedor objeto do Acórdão 2402-008.744, de redatoria deste conselheiro, ora relator. Registre-se pela sua importância que, conforme entendimento exposto nas razões de decidir supra reproduzidas, a alteração legislativa ocorrida em 2011, a partir da qual restou incluída, de forma expressa, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados, só veio confirmar / ratificar o que o Poder Judiciário, em especial o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já vinha decidindo há bastante tempo, muito antes, inclusive, da referida alteração na lei. Neste sentido, confira-se os excertos abaixo reproduzidos do AgInt no REsp 1970504 / SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14 de março de 2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A TRABALHADORES E DEPENDENTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - As verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (...) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 VOTO (...) Aliado a isso, no que se refere ao auxílio-educação, é firme o entendimento desta Corte segundo o qual as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, como o demonstram os julgados assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178- PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.330.484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.666.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS CREDITADAS A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO E AUXÍLIO MATRIMÔNIO. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178- PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, o auxílio-educação é pago pela empresa em forma de reembolso das mensalidades da faculdade, cursos de línguas e outros do gênero, destinados ao aperfeiçoamento dos seus empregados. Precedentes: REsp Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 324178/PR, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002. 3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado, por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário-de-contribuição, porquanto ausente a habitualidade do seu pagamento. 4. Recurso Especial provido. (REsp 676.627/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 311) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2013) Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos do sudodito AgInt no REsp 1970504 / SP, julgado, repita-se, em março de 2022, o mesmo se reporta a julgados daquela Egrégia Corte anteriores à alteração legislativa ocorrida em 2011, já no sentido de que as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Destarte, ancorado na legislação de regência e com especial destaque para o entendimento jurisprudencial judicial destacado, me convenço que as verbas pagas no intuito de fomentar a formação intelectual dos trabalhadores e seus dependentes não integram a remuneração e, por conseguinte, o salário de contribuição, portanto isentas da incidência da contribuição previdenciária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento fiscal, em razão do cancelamento da obrigação principal nos autos do processo nº 10580.726220/2009-83. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto na contenda, onde foi lavrada multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de arrecadação das contribuições dos segurados empregados a seu serviço atinentes as bolsas de estudos concedidos a filhos dependentes de empregados), com encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e em acompanhamento ao cancelamento da obrigação principal nos autos do processo nº 10580.726220/2009-83. Contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Relator, vislumbra-se conclusão diversa no tocante às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados e contribuintes individuais. Afinal, à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, a Recorrente não logrou comprovai' o atendimento dos requisitos legais exigidos para o gozo do referido benefício fiscal. Conforme a CF, de 1988, a Lei n° 8.212, de 1991. art 28. inciso I, define salário- de-contribuiçào como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, seu § 9 o . alínea "f”, na redação vigente à época dos fatos geradores, isentava as contribuições vertidas pelo empregador para custeai' a educação dos empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contiibuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês. destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou. ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) [...] § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (ora destacado) [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empresados e diligentes tenham acesso ao mesmo: (Redação dada pela Lei n° 9.711. de 1998). O Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9 o . inciso XIX, também na redação vigente à época dos fatos geradores, replica exatamente o que está posto na transcrição precedente. Confira-se: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9- Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: ... XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394. de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e diligentes tenham acesso ao mesmo: (ora destacado) Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-005.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726226/2009-51 Ademais, no que concerne à isenção prevista na alínea "t". § 9 o . art. 28 da Lei n° 8.212. de 1991. há de se convir que. nos termos do art. 111 c/c art. 176. ambos do CTN. a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei. que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário: II - outorga de isenção; [...] Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Vez que na espécie a utilidade em questão destinou-se aos dependentes, e não propriamente aos empregados da Recorrente, não há como dar razão a esta, por não haver amparo legal para se isentar as supostas bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos seus segurados. Devidamente lavrado então o presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, inclusive acompanhando a manutenção da obrigação principal presente nos autos do processo nº 10580.726220/2009-83. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900002/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-010.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, incidindo a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins na forma prevista pelo art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. EFICÁCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 02 /2 01 3- 63 Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 O artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-107.598, proferido pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não- cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa. [posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. Por outro lado, é possível o aproveitamento de créditos presumidos sobre insumos adquiridos de pessoas físicas utilizados na fabricação própria. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incidem correção monetária ou juros Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em 26/09/2009 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento - PER nº 17642.43292.260909.1.1.11-3548 de crédito de R$ 945.486,76 apurado em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Prossegue o Termo, anotando que o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teriam como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADE COOPERATIVAS: Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 3. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS, nos termos do artigo 9o da Lei nº 10.925, de 2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições, conforme vedação que estaria prevista no §4° do artigo 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004. Em razão desse entendimento, as bases de cálculo do crédito presumido referente às aquisições de leite cru resfriado de fornecedores pessoas físicas foram computadas como zero na linha AB do anexo 3. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 4. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2005. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS. O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 5. No Anexo 6, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual refere-se ao crédito de R$ 272.456,87 apurado pela auditoria em relação ao 2º trimestre de 2005. Anota que, de acordo com o disposto no §1º do art. 61 da IN RFB nº 1.300, de 2012, o valor do ressarcimento deve ser utilizado, mediante compensação de ofício, na quitação de débitos previdenciários e não previdenciários do sujeito passivo parcelados no âmbito da RFB e da PGFN tanto na modalidade de parcelamento tratada nos art. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 2009, como na modalidade simplificada instituída pela Lei nº 10.522, de 2002. No entanto, ressalva o despacho decisório que a contribuinte obteve decisão proferida em Ação de Mandado de Segurança determinando que Autoridade Fiscal se abstivesse de proceder à compensação de ofício dos débitos da autora que fossem objeto de regular parcelamento até o término do procedimento administrativo que trata da restituição/compensação dos créditos. Informa o despacho decisório que, assim, emitiu comunicação à contribuinte dando nota de que o crédito reconhecido seria compensado de ofício com os débitos não parcelados existentes. Respondendo à comunicação, o sujeito passivou concordou com a compensação de ofício exceto em relação às divergências de GFIP x GPS das competências 11 e 12/2013 que seriam incluídas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Consulta ao sistema de controle de opção pelas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, retorna a informação, segundo afirma a autoridade, de que a contribuinte transmitiu o pedido de parcelamento com número de recibo 00067499897746327560, opção "L 12996-RB-PREV" em 05/08/2014. Diz o texto ainda, por fim, que, para viabilizar a compensação de ofício de acordo com a mencionada decisão judicial, foi necessária a compensação via manual uma vez que os sistemas informatizados da RFB estão programados para executar automaticamente a compensação na ordem definida nos art. 62 a 64 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Os documentos seguintes ao despacho decisório referem-se às providências adotadas pela Delegacia de origem para dar consequência às compensações de ofício. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 10/10/2014, em 04/11/2014 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue:  o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014 e dessa forma, transcorrido o prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita dos créditos, conforme art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN;  as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil; isto porque, tendo em vista a natureza jurídica das sociedades cooperativas, traçada pela Lei nº 5.764, de 1971, as cooperativas agem em nome dos associados, são verdadeiros representantes destes, não havendo como realizar operação de compra e venda consigo mesma, como assim estabelece o parágrafo único do art. 79 da citada lei; dessa maneira, por se tratar de ato cooperativo não há que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa e consequentemente não há incidência de PIS e de Cofins;  tendo em vista a indevida glosa das exclusões de base de cálculo, o percentual das receitas tributadas e não tributadas deve ser refeito considerando as receitas vinculadas às operações consideradas como sendo receitas não tributadas;  a Impugnante é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são industrializados resultando nos produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI;  o crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura foi glosado sob a alegação de que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; no entanto, a fiscalização não considerou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, vale dizer, lei posterior à Lei 10.925, que autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins;  estando claro o direito à manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se dê com suspensão das contribuições, a possibilidade de ressarcimento está assentada no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, cujo texto não distingue a origem dos créditos;  não há, além disso, nenhuma determinação legal que impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais; o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 estabelece uma faculdade aos contribuintes que "poderão deduzir" das contribuições sociais o referido crédito; logo, trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo princípio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63  além dos argumentos acima que garantem o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido, outra razão impõe a reforma do despacho decisório; conforme consta do Termo de Verificação, o auditor concluiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras; porém, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido, o que foi demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas; com base no demonstrativo de vendas de produtos do laticínio, fica evidente que parte do leite é industrializada, ou seja, a conclusão do agente fiscalizador de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão simplesmente pelo fato de que o valor das vendas é superior ao valor das compras é totalmente improcedente;  cabe à auditoria provar as razões diversas das que constam nos documentos e demonstrações contábeis; no entanto, a autoridade apenas presumiu que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão, fato que não foi provado; como mencionado, a cooperativa industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas, de forma que está errada a conclusão a que chegou a auditoria, o que confirma a necessidade de reforma do despacho decisório;  tendo em vista a distância temporal entre a data de nascimento do crédito e o reconhecimento dele, tem a contribuinte o direito à atualização do direito com base na taxa Selic a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Os autos foram examinados por essa Turma de Julgamento que, em sessão de 02/12/2009 resolveu converter o julgamento em diligência ao fim da qual a unidade de jurisdição elaborou o Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos. Ciente do resultado do procedimento, não se pronunciou a interessada ao fim do prazo que lhe foi aberto. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 15/06/2020, sendo o Recurso Voluntário protocolado em 30/06/2020, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: 1. O recebimento e processamento do presente; 2. Seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que seja determinada a homologação tácita dos créditos e o ressarcimento imediato do saldo remanescente do pedido; 3. Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para o fim de que, reformando o Acórdão: 3.1. seja reconhecido o direito as exclusões da base de cálculo das contribuições no exato valor declarado pela Recorrente nas DACON e demonstrado nas memórias de cálculo, visto que, as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS; 3.2. seja reestabelecido o percentual da receita tributada e não tributada em conformidade com as memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente; Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 3.3. seja declarado o direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais em face do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; 3.4. seja declarado o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais; 3.5. seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente. 4. Seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: a) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, b) a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; 5. Determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no item 3.3, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências para, se necessário, comprovar os fatos pertinentes a industrialização do leite aduzido no tópico 2.3. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente. Homologação Tácita Alega a Recorrente que ocorreu a homologação tácita no presente caso, uma vez que o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 26/06/2009 e a ciência despacho decisório se deu em 10/10/2014, transcorrendo o prazo de cinco anos. Sem razão à defesa. Inicialmente, cumpre observar que o presente litígio não versa sobre lançamento de ofício, mas sim de pedido de ressarcimento, sujeitando a Autoridade Fiscal à regra do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, e não ao prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º ou, ainda, no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Por sua vez, como bem observado no v. Acórdão recorrido, não há prazo que consolide administrativamente eventual direito de crédito apurado em DACON e solicitado em Pedido de Ressarcimento. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Assim dispõe o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (sem destaque no texto original) Por sua vez, por ausência de previsão legal, deve ser afastado o argumento da defesa. 3. Mérito 3.1. Das análises já realizadas em primeira instância. Desnecessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência. Súmula CARF nº 163. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos básicos e créditos presumidos, apurados em relação a receitas não tributadas no mercado interno nos períodos de apuração compreendidos do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005. A Recorrente é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real, que industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal recebidos dos cooperados e de não cooperados, bem como fornece insumos agropecuários e bens de consumo para cooperados e não cooperados. Justifica a defesa que é legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens insumos utilizados nas atividades operacionais, motivo pelo qual formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Os créditos básicos são originados de aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais, bem como de compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de despesas de alugueis, armazenagem e frete na operação de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Já os créditos presumidos referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios, bem como originados de compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho direcionada a revenda. A Unidade Preparadora analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade, emitindo o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório, o que fez de acordo com a conclusão adotada em Termo de Verificação Fiscal, resultando na glosa decorrente de inconsistências e ajustes realizados pela Autoridade Fiscal, considerando as seguintes razões: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 a) Ajustes das Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas. O agente fiscalizador entendeu que a Impugnante excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS e COFINS o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS; b) Cálculo das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno. Ao alterar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas, o agente fiscalizador alterou também os percentuais da receita tributada e não tributada utilizados para rateio dos créditos. O percentual da receita tributada aumentou fazendo com que maior parcela do crédito fosse vinculada a receita tributada no mercado interno, segundo entendimento do Auditor fiscal, esse crédito não é passível de ressarcimento; c) Cálculo do Crédito Presumido Atividades Agroindustriais. O auditor fiscal alega que o montante mensal das vendas de leite resfriado a granel com suspensão obrigatória das contribuições foram sempre superiores às compras desse item. Com base nessa premissa, glosou integralmente o crédito presumido calculado sobre as aquisições de leite in natura alegando a vedação constante no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O ilustre Julgador a quo salientou que a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições, sendo que no presente caso, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Considerando que a proibição ao aproveitamento do crédito presumido incide somente sobre o crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão e, diante da receita de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com o leite in natura recebido dos cooperados ou adquiridos de pessoas físicas, o julgamento da impugnação foi convertido em diligência através da Resolução de e-fls. 227-234, para que o contribuinte trouxesse aos autos as comprovações necessárias e que a Unidade Preparadora realizasse as seguintes análises: 1. apure o crédito presumido de PIS e de Cofins a que tem direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009; 2. refaça as planilhas de controle de utilização e dos saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de PIS e de Cofins considerando-se os eventuais créditos presumidos apurados no item acima que deverão ser, se for o caso, aproveitados somente como dedução das contribuições apuradas; 3. consolide os valores passíveis de ressarcimento com base nos itens anteriores. Através do Relatório de Diligência Fiscal (TDPF Diligência nº 0600100-2019- 00575-4 de e-fls. 235-251), a Unidade Preparadora trouxe as seguintes conclusões: i) Demonstrou o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004; ii) Considerando o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004, que entrou em vigor a partir de 01/04/2005, elaborou planilha (Anexo 1), Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 constando a base de cálculo do crédito presumido do leite adquirido de pessoas físicas, o que fez com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013; iii) Elaborou novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no Anexo 1, reanalisando os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições. Observo que, conforme certificado às fls. 414, a Contribuinte foi intimada da diligência fiscal realizada em primeira instância, deixando de manifestar sobre o resultado. A Recorrente pede pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para comprovação de seu direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda se de com a suspensão das contribuições, uma vez que industrializa uma parcela do leite adquirido de pessoas físicas. Diante da reanálise já realizada perante a DRJ de origem, entendo pela desnecessidade de conversão em nova diligência, uma vez que todos as provas necessárias ao deslinde deste feito já estão nos autos. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito o pedido de nova diligência. Por sua vez, com relação ao argumento sobre o ônus da prova ser da Autoridade Fiscal com relação à acusação de que todo o leite foi vendido com suspensão, igualmente não assiste razão à defesa. Ocorre que, por se tratar de pedido de crédito, tem-se que o ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 3.2. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas A Autoridade Fiscal constatou que a Contribuinte excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. E, uma vez que tais vendas não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo, motivo pelo qual refez a composição da base de cálculo. Argumentou a defesa que o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Com isso, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por consequência, não havendo receita, não há incidência das contribuições para o PIS e da COFINS em tais atos cooperativos. Cumpre salientar que a recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, com filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias, sendo que as vendas em questão foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, cujos bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Com relação à definição de ato cooperativo, na forma prevista pelo art. 79 da Lei 5.764/71, destaco o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça expressado através do Tema 363 com a seguinte tese: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Através dos REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, foi abordado sobre a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71, conforme Ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Igualmente encontra-se tramitando perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal o RE 672.215, com julgamento sob repercussão geral, Leading Case do Tema 536, pelo qual se discute a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. No Recurso Extraordinário em referência, se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Por sua vez, a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016, pela qual observou que “o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto.” Com relação ao presente caso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, que procedeu à detida evolução legislativa, concluindo pela manutenção das glosas de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , peço vênia para reproduzir os fundamentos da decisão a quo, os quais adoto para motivar o presente voto: GLOSA DE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – VENDAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E SUPERMERCADO Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativas não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e conseqüentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, como segue: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse ano, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) (realce acrescido) A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição, como dito, foi modificada, na forma do disposto nos arts. 2° e 3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (conversão da MP nº 1.724, de 29 de outubro de 1998), já acima transcritos. Com a publicação da MP no 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, art. 15, reedição da MP nº 1.858-7, a base de cálculo do PIS passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões. Repete-se o texto do dispositivo citado: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (ressaltei) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira-se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1oda Medida Provisória no101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005, não há que distinguir atos cooperativos de atos não-cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 mercadorias que não tem, nos termo do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Considerando os fundamentos detidamente demonstrados no r. voto acima reproduzido, mantenho a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.3. Do direito ao crédito presumido. Atividades Agroindustriais A glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura e milho de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 previa a possibilidade de pessoa jurídica ou cooperativa, que produzam mercadorias de origem vegetal ou animal, para determinados códigos da NCM, destinados à alimentação humana ou animal, deduzirem crédito presumido das contribuições devidas em cada período de apuração, calculadas sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (sem destaque no texto original) No caso de revenda, por não se tratar da hipótese do caput do art. 8º, não há autorização legal para a apuração de créditos presumidos e, diante do repasse de leite in natura a granel para a indústria de transformação, aplica-se a regra do § 4º do art. 8º, devendo ser vedado o aproveitamento do crédito presumido sobre as operações realizadas com suspensão das contribuições. Igualmente neste ponto, entendo como suficiente a consclusão adotada pelo ilustre Julgador a quo, motivo pelo qual, na forma do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 , adoto e reproduzo os respectivos fundamentos: Relata a auditoria que os montantes mensais das vendas de leite resfriado in natura a granel, operações que segundo o Fisco estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculos dos créditos. Também com relação aos créditos presumidos, a autoridade assinala que seu aproveitamento estaria restrito à dedução como desconto da contribuição devida, sendo a possibilidade de ressarcimento limitada aos créditos básicos vinculados, no caso, às receitas de vendas não tributadas, sujeitas à suspensão, alíquota zero ou não incidência. A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: (...) Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados em laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem vendam e o leite in natura a granel. Essa, é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º (cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda leite in natura e cooperativa agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Afirma a cooperativa que uma parte do leite adquirido é industrializada, como está demonstrado nas memórias de cálculo apresentadas à fiscalização e que seria equivocada a conclusão a que chegou o auditor fiscal de que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão pelo fato do valor das vendas ser superior ao valor das compras. Caberia ao Fisco a comprovação da afirmação com provas e não presumindo que todo o leite adquirido de pessoa física foi vendido com suspensão. O trecho do Termo de Verificação Fiscal referido pela contribuinte como prova da presunção que teria orientado o trabalho fiscal é o seguinte: "Salientamos que os montantes mensais de venda a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS (vide linha 6 do anexo 2), nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, foram sempre superiores aos totais mensais das aquisições desse item de pessoas físicas, impossibilitando o aproveitamento do crédito presumido sobre essas aquisições conforme vedação constante do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004." Como consta do próprio relatório fiscal, ao contrário do argumento de defesa, a fiscalização não desconhece que a cooperativa industrializa parte do leite recebido. Veja-se que no Anexo 2 ao Termo de Verificação, a auditoria destaca, para todos os meses do período auditado, uma linha de exclusões denominada "Exclusão receita tributada laticínio proporcional à aquisição de associados". A própria abertura do Termo de Verificação Fiscal no item 3, c, fl. 2 do documento, traz informação sobre a industrialização própria de uma pequena parte do leite recebido de pessoas físicas. No entendimento da autoridade, não haveria qualquer direito pela cooperativa à apropriação de créditos presumidos sobre o leite recebido de pessoas físicas tendo em vista que o valor das vendas de leite cru resfriado, sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins é superior ao valor das operações com leite recebido de pessoas físicas. No entanto, a vedação ao aproveitamento se restringe ao crédito presumido apurado em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 No caso em exame, como atesta o relatório fiscal, parte das receitas vinculadas ao leite cru refere-se a produtos com saída tributada que foram industrializados pela própria cooperativa. Isso esvazia a alegação da cooperativa no sentido da falta de comprovação pela autoridade de que todo o leite teria sido repassado para a indústria: a própria fiscalização admitiu a industrialização pela cooperativa. Como surge no trecho do relatório fiscal destacado acima, a autoridade fiscal comparou o valor das receitas de vendas com suspensão de leite cru e o valor das aquisições/recebimentos de leite de pessoas físicas, entendendo que nenhum valor de crédito presumido seria cabível à contribuinte, tendo em vista que as receitas de vendas com suspensão são maiores que o valor dos recebimentos de leite in natura de pessoas físicas. No entanto, para avaliação da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos, esse comparativo não tem fundamento normativo. Veja-se que a redação do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vale-se da expressão "em relação". Ou seja, a proibição ao aproveitamento do crédito presumido confina-se ao crédito presumido vinculado às receitas de vendas efetuadas com suspensão. De modo contrário, pode ser aproveitado o crédito presumido calculado sobre o leite in natura recebido de cooperados ou adquirido de pessoas físicas quando relacionado a receitas de vendas dos laticínios fabricados pela cooperativa com esse insumo. Com esses fundamentos, foram os autos baixados em procedimento de diligência para que a auditoria-fiscal apurasse o crédito presumido de PIS e de Cofins a que teria direito à contribuinte sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, considerando ainda o disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2009, recalculando os valores passíveis de ressarcimento. Cumprida a diligência, a autoridade redigiu Relatório de Diligência que detalha os resultados do trabalho. Transcreve-se abaixo parte do documento: [...] 3. Em atendimento às resoluções citadas no item 1, elaboramos o anexo 1 a este Relatório de Diligência Fiscal, demonstrando o cálculo do crédito presumido de PIS e de Cofins sobre o leite adquirido de pessoas físicas ou recebidos de cooperados em relação às vendas de laticínios de fabricação própria com esse insumo, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, e considerando ainda o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004.4. O referido anexo 1, intitulado “Bases de cálculo do Crédito Presumido Cofins/PIS do Leite adquirido de Pessoas Físicas”, foi elaborado com base nos dados constantes das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização em 03/08/2012 (no transcorrer dos trabalhos de auditoria fiscal) denominadas “Apuração PIS e COFINS 2004.xls” e “Apuração PIS e COFINS 2005.xls”, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais daquela data, firmado por Regis Antonio Cechet, CPF 823.446.040-49, bem como nos anexos do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013.5. Ressaltamos que o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei 11.051/2004 entrou em vigor a partir de 01/04/2005,conforme estabelecido no artigo 34, inciso II, da mesma lei, e assim foi considerado na elaboração dos cálculos do citado anexo 1. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Tal limitação foi posteriormente excluída para as cooperativas, somente a partir de 01/10/2015, nos termos dos artigos 5º e 26, inciso VI, da Lei 13.137, de 2015. [...] 6. Elaboramos novas planilhas de apuração para recálculo das glosas, conforme os seguintes documentos: anexo 2 -“Cálculo dos Créditos de COFINS e PIS vinculados às Receitas\Tributadas e Não Tributadas”; anexo 3 – “Controle dos Créditosde COFINS e PIS antes dos Ressarcimentos”; anexo 4 – “Créditos de COFINS e PIS pleiteados em Pedidos de Ressarcimento,apurados pela Fiscalização e respectivos Valores das Glosas” e anexo 5 – “Resumo dos Créditos de COFINS e PIS, Pleiteados,Procedentes e Glosados por Pedido de Ressarcimento (PER)”,equivalentes ao refazimento dos anexos 3 a 6 do Termo de Verificação Fiscal de 04/04/2013, considerando os valores dos créditos presumidos demonstrados no anexo 1 deste Relatório. 7. Com base nas planilhas supracitadas, anexos 1 a 6 deste relatório, reanalisamos os novos valores dos créditos de Cofins e PIS pleiteados, procedentes e glosados para ressarcimento das contribuições, cujo resumo consta no quadro a seguir. Nessa medida, o valor passível de ressarcimento monta R$ 274.371,27, ou seja, um acréscimo de R$ 1.914,40 em relação ao valor já reconhecido no despacho decisório original (R$ 272.456,87). A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. À alegação embute a idéia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de crédito presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, impede a utilização do crédito presumido ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos TAIs, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Por fim, vale anotar que não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 De fato, o inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, citado na r. decisão recorrida, estabelece suspensão da incidência das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º), que o caso em análise. E, como os fatos geradores deste processo abrangem o período de 01/04/2005 a 30/06/2005, ou seja, posterior à entrada em vigência da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004, que introduziu a suspensão obrigatória prevista pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, não resta dúvida de sua aplicação ao presente caso. É oportuno esclarecer que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Neste mesmo sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento ao Recurso Especial nº 1.437.568/SC, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n.10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900002/2013-63 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (sem destaques no texto original) O posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria é taxativo ao concluir que o artigo 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e o artigo 5º da IN SRF 636/2006 estabelecem que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Diante disso, entendo que está correto o posicionamento da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 508DF CARF MF Original

score : 1.0
10142010 #
Numero do processo: 15586.002154/2008-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO E DEFERIMENTO RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS LANÇADAS. SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Estando comprovada, pela autoridade fiscal, a exclusão do sujeito passivo do regime do Simples, com efeitos sobre as competências lançadas no auto de infração, compete ao sujeito passivo a prova em contrário. Ademais e conforme preceitua a Súmula CARF nº 1, é cabível, no processo administrativo, apenas a apreciação da matéria distinta da constante em mandado de segurança.
Numero da decisão: 2004-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO E DEFERIMENTO RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS LANÇADAS. SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Estando comprovada, pela autoridade fiscal, a exclusão do sujeito passivo do regime do Simples, com efeitos sobre as competências lançadas no auto de infração, compete ao sujeito passivo a prova em contrário. Ademais e conforme preceitua a Súmula CARF nº 1, é cabível, no processo administrativo, apenas a apreciação da matéria distinta da constante em mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 54 /2 00 8- 35 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.011 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002154/2008-35 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS, EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, a empresa que apresenta GFIP com informações inexatas incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre O qual trate O processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. O curso do processo administrativo terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória consistente em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69): A empresa informou indevidamente na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, relativamente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 que se encontra inscrita no SIMPLES. Assim, a empresa infringiu a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo sexto, acrescido pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafo quarto do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99. Em impugnação, o sujeito passivo basicamente alegou que (I) é empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES desde 29/05/2003, estando regida pela Lei nº 9317/96, tendo informado corretamente sua GFIP e não tendo sonegado qualquer valor conforme art. 7° da citada lei; informou que (II) foi feito Requerimento para assegurar sua inclusão no SIMPLES desde o ano de 2003; declarou ter (III) ajuizado mandado de segurança, no qual teria sido deferida a liminar. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reiterou os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e foram cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 Inclusão no Simples Em conformidade com a Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita, a DRJ julgou apenas a matéria distinta da constante do mandado de segurança. Inexistem reparos a esse Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.011 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002154/2008-35 respeito e, portanto, o recurso será julgado de acordo com a decisão da DRJ e em consonância com aquele verbete sumular: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No presente caso, foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória consistente em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69), estando claramente demonstrado, pela autoridade fiscal, que a recorrente foi excluída do Simples a partir de março de 1999 (por exercer atividade econômica vedada), com inclusão naquele regime tão-somente após aquelas competências, mais precisamente a partir de janeiro de 2007. Ademais, e ao contrário do que alegou, a recorrente não comprovou que tenha realmente efetuado requerimento de adesão em 2003 e muito menos que tal requerimento tenha sido deferido. Logo, acrescento ao presente voto as seguintes razões de decidir da DRJ: No caso concreto a empresa insurge-se contra o lançamento de valores referentes a sua exclusão do SIMPLES, uma vez que alega ter obtido o deferimento de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado desde o ano de 2003 com intuito de lhe assegurar a inclusão no SIMPLES. Ocorre que a empresa, em momento algum, junta ao processo elementos de sua alegação quanto ao deferimento do requerimento apontado. Em análise ao processo e as telas do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil observa-se as seguintes informações: Em consulta ao Histórico da Empresa - Sistema SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, verifica-se que a empresa foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório 20339, com data de efeito em 01/03/1999 - código de evento 306; Através do processo n° 11962.00009l/00-50, Acórdão n° 1488 de 26/07/2002, verificamos que foi indeferida a solicitação de cancelamento de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, n° DRF/VTA 152/2000 de 29/04/2000 tendo em vista representação fiscal e do Despacho n° 903/2000, porque exercia atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Consta ainda dos anexos ao processo [...]: 12.4.1. Telas de consulta ao CNPJ da empresa obtida do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil: a) Inclusão no SIMPLES por opção da empresa em 20/03/1997 (...); b) Exclusão do SIMPLES por atividade econômica vedada a partir de 01/03/1999 (...); c) Matriz optante pelo SIMPLES: 01/07/2007 (...). Assim sendo, ao contrário do que alega a Impugnante, a fiscalização cumpriu com sua obrigação de comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário, bem como da identidade da matéria fática com o tipo legal, com base nos documentos e nas informações que foram disponibilizadas pela Notificada e consultas efetuadas pelo auditor responsável, como se comprova através da análise do Relatório Fiscal de fls. [...] e anexos de fls. [...], que demonstram, de forma detalhada, os documentos apresentados e consultados, e os motivos, legais e de fato, para os procedimentos adotados na apuração da base de cálculo e das contribuições lançadas. Em sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.011 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002154/2008-35 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 158DF CARF MF Original

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