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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9100534 #
Numero do processo: 19515.000279/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados.
Numero da decisão: 2402-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 38.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 38.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 79 /2 00 9- 04 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 307 a 327) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.727-0 (fls. 5), no valor de R$ 1.019.570,45, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte PATRONAL, incidentes sobre pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), cujos recolhimentos não foram comprovados pelo contribuinte e não constam no banco de dados do sistema informatizado. Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008.03997, foram lavrados outros 6 (seis) Autos de Infração (fls. 43): Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento Valor 19515.007084/2008-04 37.123.727-0 Principal Empresa 1.019.570,45 19515.007085/2008-41 37.123.728-9 Principal Segurados 370.752,90 19515.007088/2008-84 37.123.729-7 Principal Terceiros 268.795,83 19515.007083/2008-51 37.123.726-2 Acessória CFL 68 75.293,40 19515.007080/2008-18 37.123.723-8 Acessória CFL 35 25.097,54 19515.007081/2008-62 37.123.724-6 Acessória CFL 38 37.646 19515.007082/2008-15 37.123.725-4 Acessória CFL 59 2.509,78 Relatório Fiscal às fls. 47 a 67. Impugnação às fls. 145 a 181. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 /12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 1. Lançamento efetuado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 e no art. 142 do CTN, fato que possibilitou à Notificada o pleno exercício do seu direito de defesa. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a terceiras entidades. Art. 7º, XI, da CF e Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 14/09/2009 (fls. 330) e apresentou recurso voluntário em 05/10/2009 (fls. 333 a 367) sustentando: a) nulidade do auto de infração e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e; b) os valores pagos a título de PLR não integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta nulidade do lançamento por vício na forma e por deficiência de fundamentação relacionada à falta de descrição pormenorizada do fato imponível, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. Consta no Relatório Fiscal (fls. 47 a 67) que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram considerados como salário de contribuição para fins previdenciários porque a verba foi paga em descumprimento dos requisitos exigidos em lei, a saber: a) inexistência de acordo prévio; b) falta de demonstração do cálculo das metas e; c) lançamentos mensais desses valores nos livros contábeis. A participação do sindicato na negociação da PLR não constituiu fundamento do lançamento. Quanto à identificação individual dos segurados, o Relatório Fiscal assim informa (fls. 57 e 59): A Decisão recorrida concluiu pela ausência de nulidade do lançamento nos seguintes termos (fls. 315): 4.2.1 Conforme foi esclarecido no relatório fiscal (fls. 22/32), o crédito constituído no lançamento em questão refere-se à contribuição dos segurados empregados, não descontada da remuneração paga, cujos recolhimentos não foram efetuados pela empresa. Tal contribuição incidiu sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de "participação nos lucros ou resultados" em desacordo com a Lei 10.101/2000, nas competências de 12/2003, 12/2004 e 12/2005. 4.2.2. Nos vários discriminativos que fazem parte da Autuação, estão presentes todos os requisitos indispensáveis ao lançamento, que garantem todas as informações ao sujeito passivo para o exercício do seu direito à ampla defesa. No Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 05/) estão elencados, competência por competência, as bases de cálculo, as contribuições apuradas (rubricas) e o valor apurado para cada competência (valores originários). No DSD- Discriminativo Sintético de Débito (fls. 06) estão discriminados, também competência por competência, o valor originário, o valor atualizado, o valor dos juros, a multa aplicada e o valor total devido. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 4.2.3. Por outro lado, todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, de acordo com a legislação atual e à vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, estão discriminados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls.08/09). 4.2.4. Desta forma, ao contrário do que foi alegado pela Impugnante, o Auto de Infração em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 e no art. 142 do CTN, possibilitando à Notificada o pleno exercício do seu direito de defesa, razão pela qual ficam afastadas as alegações de nulidade do lançamento. Da análise do trecho acima transcrito se verifica que foram examinadas todas as questões necessárias e não há que se falar em nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação ou por infringência às formalidades exigidas. No mesmo sentido assim já se pronunciou o CARF: (...) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000 faculta às empresas anteciparem no mês mesmo exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas e que não sejam pagas em periodicidade inferior a um semestre civil, ou pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 2301-005.024, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 20/06/2017) Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da verba paga a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Alega o recorrente que a Constituição Federal confere imunidade às verbas pagas a título de PLR e, assim, não integram a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. O lançamento refere-se às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, nas competências 12/2003, 12/2004 e 12/1005, aos segurados empregados, a título de PLR em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 por: a) ausência de pactuação prévia do acordo; b) falta de demonstração do cálculo das metas vinculadas e; c) lançamentos mensais nas contas dos Livros Razão/ Diário. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). O Supremo Tribunal Federal já assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostos na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. Nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. Passa-se à análise dos requisitos. a) Acordo Prévio Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 3 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. O Relatório Fiscal informa as datas de pactuação dos acordos para pagamento da PLR (fl. 51): O fato dos acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnaturam a natureza dos valores pagos a título de PLR. A DRJ, por sua vez, não refutou o argumento do contribuinte de que os pagamentos foram realizados após a pactuação dos acordos, tendo se limitado a estabelecer que deveriam ter ocorrido antes do período correspondente. Confira-se (fl. 323): 4.3.12.2.A empresa alega que os pagamentos foram efetuados após a assinatura dos acordos, entretanto, a antecedência dos mesmos deve ser verificada em relação ao período correspondente, pois, obviamente, não tem sentido estipular metas e resultados a serem alcançados pelos empregados em período anterior. Nesse ponto, portanto, entendo que assiste razão ao recorrente. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que a “Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados” (Acórdão nº 2301-003.730 4 , de 18/09/2013). Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS 3 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) 4 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. (...) (Acórdão nº 2301-003.730, Relator Conselheiro Mauro José Silva, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/09/2013). Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea“j, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura do acordo não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, nem retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização. b) Cálculo das metas vinculadas De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado 5 . O recorrente sustenta que o rol do § 1º do art. 2º não é exaustivo quanto aos métodos de verificação do lucro ou resultado. E que as PLR de 2003 e 2004 elegeram como resultado a estabilidade funcional, e o quantum a temporariedade da estabilidade. Através desse programa, a Recorrente objetivara um melhor desempenho estimulando a manutenção dos empregados. A Autoridade Fiscal concluiu pela ausência de demonstração do cálculo das metas vinculadas às verbas pagas para todo o período, nos seguintes termos (fls. 51): Não apresentou demonstração do cálculo das metas vinculadas às verbas pagas para todo o período. No Acordo de Participação de Lucros ou Resultados para 2005, emitido em 04/12/2006, cita a meta para o período de 06/11/2004 a 05/11/2005, sendo que a Antecipação é paga em junho e quando do atingimento de metas, ocorre o pagamento em 12/2005. A DRJ, com a mesma conclusão, assim especificou (fls. 323 a 325): 4.3.11. Pois bem, feitas as considerações acima expostas, passaremos a análise do caso concreto ora em discussão. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.22/32) não houve acordo prévio para o pagamento da PLR, tendo em vista que os Acordos entre a empresa e os seus empregados foram firmados a posteriori. De fato, conforme pode ser constatado nos Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados entre a Autuada, ora Impugnante, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região —SP, cópias juntadas aos autos (fls. 5 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 38/54), realmente não houve fixação prévia das metas e critérios para a apuração da remuneração referente ao PLR, senão vejamos: (...) 4.3.12.3. Por outro lado, também foi estabelecido nos citados Acordos que a empresa pagaria a título de PLR um valor fixo, para os empregados de escritório, e o valor correspondente a 50% do salário nominal ou um valor mínimo, para os empregados de fábrica. Observa-se que referidos valores foram pagos independentemente do cumprimento de metas ou resultados, por parte dos empregados. (...) 4.4.12.5. Assim, constata-se que não há nos instrumentos decorrentes da negociação entre a empresa e seus empregados, referente à instituição da PLR, a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não estando presentes os requisitos da Lei n° 10.101/00 para que a parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário-de-contribuição. b.1) PLR dos anos de 2003 e 2004 Da análise dos autos, verifica-se que o acordo da PLR do 1º semestre de 2003 (fls. 77 a 81) estabeleceu valores fixos a serem pagos nos termos abaixo colacionados: Para o segundo semestre de 2003, a negociação seguiu as mesmas regras (fls. 83 a 89). Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 As cláusulas constantes no acordo de pagamento da PLR do ano de 2004 são semelhantes e encontram-se às fls. 91 a 103. Além disso, constam nos autos os balancetes com os valores pagos a título de PLR para o ano de 2003 (fls. 115 a 110) e de 2004 (fls. 121). A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado (Acórdão nº 2401-007.306). Contudo, a análise dos acordos de PLR dos anos de 2003 e de 2004 demonstra que o pagamento não estava condicionado a alcance de qualquer índice ou meta; inexistiam critérios e condições para que o empregado fizesse jus à PLR. Nos acordos, não foram traçadas metas a serem atingidas, ou resultados a serem perseguidos, tendo sido estipulado um valor fixo. Ou seja, inexistiam metas com o objetivo de incentivar a produtividade do empregado que tenham relação com o aumento do lucro ou obtenção de resultado da empresa. Desse modo, entendo que o valor fixo estipulado conforme o tempo de serviço desnatura a verba, tornando-a sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Como bem delineou o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator do Acórdão 2301-005.024: Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. (...) Em razão de tudo aqui exposto, vê-se que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a incidência das contribuições previdenciárias no caso de PLR paga em parcela fixa, ocasião em que concluiu pela inclusão dessa verba como base de cálculo desse tributo. Confira-se: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119). (Acórdão nº 9202-007.475, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, publicado em 29/01/2019) Nesse mesmo sentido: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. (...) PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. (...) (Acórdão nº 2201-005.314, Redator Designado Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 06/08/2019) O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal conforme se observa nos seguintes arestos: AgInt no REsp 1.785.215/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 1º/07/2019; REsp 1.241.593/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 13/05/2011. Nesse sentido, conclui-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros, em valores fixos, nos anos de 2003 e 2004. b.2) PLR do ano de 2005 No tocante ao ano de 2005, a recorrente sustenta que a PLR de 2005 se utilizou elegeu outra meta de resultado. Vinculou a participação ao numero de acidentes do trabalho grave, atribuindo direito aos empregados desde que não fosse atingido o teto de cinco acidentes do trabalho no período de novembro de 2004 a novembro de 2005. Através dessa meta, a Recorrente buscou a mitigação dos riscos ambientais com o intuito de se adequar a metodologia do Seguro Acidente do Trabalho — SAT inaugurada em 2002 com a Medida Provisória n. 83. Nos autos constam o demonstrativo dos critérios (fls. 75); o acordo celebrado (fls. 105 a 113) e o balancete – saldos de dezembro (fl. 123). A DRJ considerou a existência de meta (“ainda que esdrúxula”) mas concluiu pela incidência da contribuição lançada tão somente pela ausência de assinatura prévia ao período. Confira-se (fls. 323 a 325): Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 4.3.12.4. Embora no acordo de 2005 tenha a previsão de meta com base na não ocorrência de acidentes de trabalho, referida meta independe da vontade exclusiva dos empregados (a não ser que se parta do pressuposto de que o empregado somente se acidenta porque quer), mas sim das condições ambientais de trabalho oferecidas pela empresa. De qualquer forma, mesmo que se considere referida meta, por mais esdrúxula que seja, como válida, mesmo assim os valores pagos a título de PLR, no ano de 2005, também devem sofre incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, tendo em vista que o Acordo foi assinado após o período correspondente, ou seja, em 04/12/2006. Em que pese os fundamentos expostos na decisão recorrida, fato é que a Lei nº 10.101/2000 listou critérios e condições que podem ser considerados na negociação da PLR, e no dispositivo incluiu a expressão “entre outros”. Ou seja, a lei não excluiu que outros critérios e condições fossem pactuados. Assim, considerando a existência de meta, a desnecessidade de assinatura prévia do acordo da PLR e a falta de controvérsia quanto aos lançamentos mensais em livros contábeis no ano 2005, entendo que nesse ponto assiste razão ao recorrente quanto à não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de PLR no ano de 2005. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir os valores pagos a título de PLR no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas a seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.727-0. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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4745854 #
Numero do processo: 19647.007461/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2006 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 95          1 94  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007461/2007­11  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  TEREZINHA MARTINS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2006  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário   Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESC,  SEBRAE  e  INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  48/50),  a  auditoria  fiscal  em  procedimento  efetuado  verificou  a  existência  de  contribuições  não  recolhidas  da  análise  de   Folhas  de  Pagamento,  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  e  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (meio  papel),  guias  de  recolhimenti,  recibos  de  férias,  Rescisões  Contratuais,  além  de  informações  do  Sistema  Informatizado da DATAPREV/CNIS — TOTAIS DE VINCULOS E MASSA SALARIAL —  RAIS — GFIP, todos da Previdência Social.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  03/05/2007  e  apresentou  defesa (fl. 55/63) onde alega apenas que ocorreu decadência.  Pelo  Acórdão  nº  11­20.407  (fls.  67/69)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  (PE)  considerou o lançamento procedente.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  75/84)  onde  mantém  a  alegação de decadência.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.007461/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.206  S2­C4T2  Fl. 96          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1997  a  05/2006  e  foi  efetuado  em  03/05/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19647.007461/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.206  S2­C4T2  Fl. 97          5 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  de  lançamento  que  compreende  os  seguinte  levantamentos:  DAL – Diferenças de Acréscimos Legais – competências 01, 06 e 11/2000 e  05/2006.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 RAI – Base RAIS – competências de 01/1997 a 06/1999  Assevere­se que por qualquer das teses estariam abrangidos pela decadência  a totalidade do levantamento RAI, bem como o levantamento DAL, isto porque o lançamento  de diferenças de acréscimos legais na competência 05/2006 refere­se a recolhimento a menor  relativo  à  competência  06/1999,  conforme  se  verifica  no  Relatório  de  Diferenças  de  Acréscimos Legais (fls. 22/23).  Logo a totalidade do lançamento está abrangida pela decadência.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  face à decadência total..  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 100DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11831.001128/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. STF. APLICÁVEL ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O STF definiu que no caso de pedido de restituição ou de compensação efetuado antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, dez anos de prazo para a apresentação do pedido. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. É dever da Fazenda Pública apurar a certeza e liquidez do crédito tributário que se visa a compensar, não havendo que se falar em prazo decadencial para fins de comprovação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação, visto não se tratar de constituição de crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-005.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) em relação ao ano-calendário de 1996 seja afastada a decadência para que as restituições/compensações apresentadas pelo Recorrente possam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos; ii) ser reconhecida a possibilidade de não homologação das deduções apresentadas pelo Recorrente para o ano-calendário de 1995; iii) reconhecer que o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, seja calculado de acordo com os efeitos da presente decisão e apurado em todos os seus termos e valores quando da execução do acórdão na DRF de origem, vencido o Relator em relação ao item ii, supra. Designada para redigir o voto vencedor em relação a este tópico ii, a Conselheira Paula Santos de Abreu.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T00:35:37Z; Last-Modified: 2020-12-15T00:35:37Z; dcterms:modified: 2020-12-15T00:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T00:35:37Z; meta:save-date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T00:35:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T00:35:37Z; created: 2020-12-15T00:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T00:35:37Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.001128/2002-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.199 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente ANASTACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PART. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. STF. APLICÁVEL ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O STF definiu que no caso de pedido de restituição ou de compensação efetuado antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, dez anos de prazo para a apresentação do pedido. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. É dever da Fazenda Pública apurar a certeza e liquidez do crédito tributário que se visa a compensar, não havendo que se falar em prazo decadencial para fins de comprovação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) em relação ao ano-calendário de 1996 seja afastada a decadência para que as restituições/compensações apresentadas pelo Recorrente possam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos; ii) ser reconhecida a possibilidade de não homologação das deduções apresentadas pelo Recorrente para o ano- calendário de 1995; iii) reconhecer que o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, seja calculado de acordo com os efeitos da presente decisão e apurado em todos os seus termos e valores quando da execução do acórdão na DRF de origem, vencido o Relator em relação ao item ii, supra. Designada para redigir o voto vencedor em relação a este tópico ii, a Conselheira Paula Santos de Abreu. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 11 28 /2 00 2- 02 Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 944-969 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SPOI (fls. 880-891), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 687-713 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a indeferir as restituições e não homologar a compensação. I. Restituição/Compensação, Manifestação de Inconformidade (MI), DRJ e Recurso Voluntário 2. Em virtude de descrição pormenorizada, bem como de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão n° 1101-00.028, da 1ª Turma Ordinária (TO), da 1ª Câmara da 1ª Seção (com código administrativo do CARF n° 1101), de forma a narrar os fatos até a interposição do Recurso Voluntário. Sob exame, Recurso Voluntário (fls. 808/862) submetido a este Colegiado, contra decisão consubstanciada no Acórdão n° 16-14. 592, de 29/08/2007 (fls. 744/755), proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento I, em São Paulo - SP (DRJ/SPOI), que não reconheceu o direito creditório de que trata o Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente em epígrafe, e não homologou as compensações de débitos tributários por ele declaradas. O Pedido de Restituição (fls. 01) foi apresentado com amparo na Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, e refere-se a imposto de renda descontado na fonte que o Recorrente não pode compensar na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), anos-calendário 1996 a 2000, no total de R$ 691.254,93. Para comprovar o seu direito creditório, anexou ao pleito a seguinte documentação: a) Demonstrativo dos valores representativos do imposto de renda retido na fonte (IRRF), dos respectivos anos-calendário, com as atualizações pela taxa SELIC, bem como os valores compensados, referentes aos débitos tributários então vincendos (Fls. 14, 28, 35, 44, 51); b) DIPJ, anos-calendário 1996, 1997 1998, 1999 e 2000 (fls. 15/17, 29/30, 36/38, 45/47 e 52/54); c) Demonstrativo-Resumo mensal das retenções na fonte nos anos-calendário supra (fls. 10, 31, 39); Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 d) Informe Anual de Rendimentos Pessoa Jurídica fornecido pelas fontes retentoras do IRRF (fls. 19/27, 32/34; 40/43; 48/49 e 55/57), dos anos- calendário em referência, a saber: Banco BBA Creditanstalt S/A.; Banco Sudameris Brasil S/A.; Banco C. C. F. Brasil S/A.; Banco Itaú S/A.; Banco BMG S/A. e São Bernardo Imobiliária Administração e Representação Ltda. À conta do indébito tributário, o Recorrente compensou diversos débitos tributários, informando seu procedimento à repartição de sua jurisdição por meio de: (i) Pedidos de Compensação, nos termos das INs SRF n°s 21, de 1997, e 210, de 2002 (fls. 59/92, 111, 118); (ii) Declarações de Compensação, com base na IN SRF n° 460, de 2004 (fls. 57). Referidas compensações constam dos processos listados a seguir, e foram apensados a estes autos, considerando a relação processual entre ambos: Outros débitos tributários foram compensados por meio dos PERDCOMPS relacionados abaixo (fls. 458/459): Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Para efetuar a compensação com os créditos dos anos-calendário de 2001 e 2002, foram abertas representações cujos Processos receberam os números 10880.720080/2007-93 e 10880.720081/2007-38, respectivamente, apensados a estes autos processuais. Em procedimento fiscal, o Recorrente foi intimado a apresentar documentação complementar. Em resposta (fls. 184 e 184v), prestou as seguintes informações: e) os créditos do ano-calendário 1996 foram utilizados para compensação dos débitos vencidos em jan./2001 a jan./2002 - Anexo 01 (fls. 186 e 186v), sendo R$ 364.877,59 mediante auto compensação, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, art. 14, e R$ 83.712,13 por meio de Pedido de Compensação - Anexos 02 e 03 (fls. 187 e 188); f) os créditos do ano-calendário 1997 foram compensados com os débitos de jan./2002 a fev./2002 - Anexo 04 (fls. 189), sendo R$ 184.287,87 com a formalização de Pedido de Compensação, em 31/01/2002, e R$ 40.597,20 por Pedido de Compensação apresentado em 01/02/2002 - Anexos 05 e 06 (fls. 190 e 191); g) os créditos do ano-calendário 1998 serviram para compensar débitos tributários de jan./2002 a 05/out./2002 - Anexo 07 (fls.192, no total de R$ 357.919,73, constante de Pedidos de Compensação, conforme Anexo os (fls. 193); h) os créditos do ano-calendário 1999 fizeram face às compensações de débitos com apuração em 05/10/2002 a 02/nov./2002 - Anexo 09 (fls. 194), sendo R$ 10.490,98 por Pedido de Compensação, e RS 20.097,69 por Declaração de Compensação - Anexo 10 (fls. 195); i) os créditos do ano-calendário 2000 foram compensados com os débitos de 06/nov./2002 a 11/dez./2002 - Anexo 11 (fls. 196), no total de R$ 11.586,43 - Anexo 12 (fls. 197); j) as compensações de prejuízos fiscais anteriores, declarados nas DIPJ, anos- calendário 1999 e 2000, nos respectivos valores de R$ 4.986.398,84 (Ficha Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 10A - linha 34) e RS 324.349,48 (Ficha 9A - linha 42), acima do limite permitidos de 30%, foram autorizadas por decisão liminar em Processo judicial de n° 1999.61.00.48572-7. A suposta irregularidade foi objeto de Auto de Infração (Registro de Procedimento Fiscal - RPF n° 08.1.9000-2004- 02960-6), lavrado em 20/12/2004, cujo crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa; k) anexou demonstrativos com a composição das “Outras Receitas Financeiras” declaradas nas DIPJ, anos-calendário 1996 a 2000 - Anexo 13 (fls. 198), e do “Saldo Devedor da Diferença de Cálculo de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF” - Anexo 14 (fls. 199); l) no ano-calendário 1997 foi apurado IRPJ pelo regime de estimativas, nos valores de: R$11.494,77 em fev., R$12.713,64 em abr.; R$1.955,59 em mai.; R$31.308,08 em jun., R$9.681,89 em jul.; R$l1. 932,89 em ago.; R$31.454,34 em set.; e R$63.394,92 em dez., todos compensados com saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1995, conforme demonstrativos - Anexos 15 e 16 (fls. 200/201), e informados em DCTF e DIPJ. O valor da dedução “Imposto de Renda Retido na Fonte”, no montante de R$718.509,05, corresponde à soma das retenções na fonte dos anos-calendário de 1991, 1992, 1995, 1996, 1997 - “Duodécimo e IRRF City Trading / 1992 (empresa incorporada), IRPJ estimativa e mais o valor do pedido de restituição de 1991, corrigidos até àquela data; m) no ano-calendário 1998, os valores apurados em jan., fev., mar. e abr. foram compensados com IRRF gerados no período e, consequentemente, acabaram por gerar saldo negativo que foi somado ao saldo de IRRF desse exercício; valor declarado na DIPJ ano-calendário 1998 sob a rubrica “Outras Exclusões” na “Determinação do Lucro Real”, no valor de R$3.355.722, l2 refere-se a ágio sobre investimentos vendidos no período, decorrentes da baixa e adição do investimento do ano-calendário 1995. n) o valor informado na linha 15 - Ficha 8, engloba o IRRF de vários períodos, sendo 47.847,69 UFIR referente ao ano-calendário 1991, mais a correção monetária em UFIR; R$270.431,67 referente a 1995 com a respectiva correção (SELIC); R$225.074,31 referente a 1996 e correspondente correção (SELIC), e R$123.465,33 relativo a 1997, como consta dos Informes de rendimentos. A DIPJ desse ano-calendário está correta, porém há inexatidões na DCTF, que foi objeto de retificação (fls. 205/221, 225/240); o) no ano-calendário 1999, o valor de R$ 2.787.930,07 declarado na respectiva DIPJ, se refere ao “Resultado de Desapropriação”, tendo sido excluído quando do ajuste do lucro real, conforme liminar concedida no Processo judicial n° 1999.61.00.060692-0 (fls.250/251, 256, 287); p) no ano-calendário 2000, o valor de R$686.932,97 refere-se ao “Resultado de Desapropriação” excluído na determinação do lucro real desse exercício por decisão liminar proferida no Processo n° 2000.61.00.033596-5 (fls.253/255, 276/286). Às fls. 399/400 consta resposta do Recorrente a outra Intimação feita pela fiscalização, com relação ao seguinte: q) a discrepância existente, ano-calendário 1998, entre a receita financeira proveniente dos fundos de aplicação, no valor de R$69.552,25 e o valor de R$221.898,33 correspondente ao IRRF, se deve basicamente a dois fatos: (i) o Francial-CCF Fundo Mútuo Investimento em Ações gerou no período uma perda anual de (R$195.428,48) que foi lançada na conta própria, reduzindo nesse valor o saldo da conta (extratos da movimentação fls. 302/311 e 356); (ii) o Fundo de Investimento Commodities CCF - TIPO, e após ago./1995, Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Fundo de Investimento Financeiro CCF - TIPO, estava sujeito à retenção do imposto de renda na fonte somente quando ocorriam os resgates, calculado sobre o rendimento do inicio da aplicação até a data do resgate, contabilizado pelo regime de competência. Em 1994, quando se iniciou esta operação, foram contabilizados R$109.752,55, e em 1995 foram contabilizados como rendimentos o valor de R$2.373.431,42 e como resgates o valor de R$1.483.910,60 com incidência do IRRF no valor de R$154.483,75. Em 1996 foram contabilizados a título de rendimentos o total de R$960.036,20, e IRRF de R$372.517,83 sobre resgates de aplicação. Em 1997 os rendimentos contabilizados foram de R$800.026,70 e IRRF sobre resgates de R$890.013,30. E em 1998 foram contabilizados rendimentos no total de R$18.758,36, referente aos meses de jan., fev. e mar., e contabilizados resgates no valor de R$1.404.361,04, englobando vários períodos considerando os rendimentos obtidos desde o início das aplicações (fls. 320/355). r) tanto no período encerrado em 31/07/2001, devido à. cisão parcial da empresa, como no encerrado em 31/12/2001, foi efetuada a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em valor acima do limite legal de 30%, amparados por liminar concedida por decisão judicial de que trata o Processo n° 1999.61.00.118572-7; s) na Ficha 12A da DIPJ, exercício 2002, foi informado “Imposto de Renda Retido na Fonte” (linha 13), no total de R$245.178,61, considerando o IRRF quando da apuração do IRPJ estimativa, período de ago. a dez./2002, quando deveria ter sido informado separadamente na linha 13 o valor de R$112.746,28 e na linha 16 o valor de R$132.432,32; t) demonstrou a composição das “Outras receitas financeiras” constante da Ficha Demonstração do Resultado dos Exercícios, nas DIPJ dos anos-calendário 2001 e 2002 (fls.357). O pedido de restituição e as compensações dos débitos tributários foram examinados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que emitiu Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 487/502), resumido na seguinte ementa: Assunto: Restituição /Compensação. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: Saldo negativo de IRPJ. IRPJ. Recolhimento por estimativa. IRRF Dedução. Os recolhimentos efetuados por estimativa de IRPJ e CSLL e o imposto de renda retido na fonte são considerados antecipações, não são indébitos ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica. Compensação de indébito tributário. Decadência. O direito de pleitear a compensação de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Nos casos de apuração anual de saldo negativo de IRPJ, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao período de apuração. Crédito líquido e certo. Compensação. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de indébita tributário com créditos líquidos e certos. Crédito objeto de discussão judicial. Trânsito em julgado. Compensação. A compensação com aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores. Compensação. Limite. O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores poderá ser excluído do lucro liquido do período de apuração até o limite de 30%. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Correção monetária diferença de lPC?BTNF. Dedução. Limite. O saldo devedor da diferença da correção monetária apurada nos termos da Lei n” 8.200/91 poderá ser deduzido na razão de 15% na apuração do Lucro Real no ano- calendário de 1995. Dispositivos legais: Arts. 170 e 170-A da Lei n°5.172/66 - CTN. Arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96. Arts. 2”e 6”, da Lei n”9.430/96. Art. 3” da Lei n° 8.200/91. Art. 250 do Regulamento do Imposto de Renda. Ato Declaratório SRF n° 003/2000. Pedido de Restituição parcialmente deferido. Pedidos / Declarações de Compensação, vinculados ao crédito aqui analisado, homologados até o valor do direito creditório reconhecido. (destaques do original) Sob estes fundamentos, o pedido de restituição foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o direito creditório em favor do Recorrente no valor de R$491.197,37, relativo aos saldos negativos apurados nas DIPJ anos-calendário 1998, 2001 (parte) e 2002, com a homologação das compensações declaradas até o limite dos créditos reconhecidos. Contra o r. despacho, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Foram suas alegações Manifestação de Inconformidade (fls. S56/582), instruindo com os documentos às fis. 583/741. Foram suas alegações: u) Relativamente ao ano-calendário 1996, não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição fundamentado na decadência sob o amparo da Lei Complementar n° 118, de 2005 (art. 3°), editada com vista a dar interpretação ao art. 168 do CTN. É que o pedido de restituição foi formalizado em 2002, antes da entrada em vigor desse diploma legal, época em que era observada a tese dos “cinco mais cinco” construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no § 4°, art. 150 do CTN. v) A retroatividade do art. 3° da Lei Complementar em comento, determinada W) nos termos do seu art. 4°, não alcança os pedidos de restituição/compensação anteriores à sua edição. O posicionamento do STJ sobre a aplicação da norma e' no sentido de que se mantém a tese dos “cinco mais cinco” com relação às ações ajuizadas até a data de vigência da nova regra e que estejam pendentes de apreciação. À guisa de sua defesa, colacionou doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais sobre a aplicação prospectiva do citado art. 3°, da Lei Complementar n° 118, de 2005. w) Com relação ao ano-calendário 1997, estão equivocadas as conclusões da fiscalização ao negar o direito à restituição, sob o argumento de que não existe saldo negativo acumulado passível de compensação na DIPJ, ano- calendário 1995, no valor de R$2.392.000,00, considerando que a Recorrente extrapolou o limite de 15% fixado no inciso I, art. 3°, da Lei n° 8.200, de 1991. x) A autoridade fiscal não mais poderia examinar a DIPJ em referência, para proceder revisão dos valores ali declarados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial assinalado no § 4°, do art. 150, do CTN. y) Ainda que fosse possível a superação desse óbice, não assiste razão à fiscalização, visto que o Recorrente agiu amparado por decisão judicial (fls. 621/641) proferida no Processo n° 95.0044733-9 - Medida Cautelar Preparatória, determinando a exclusão do lucro liquido na determinação do lucro real, o valor integral da correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, sem as limitações previstas nos arts. 424 e 427 do Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/94). Seguindo o rito processual inerente à ação, o Recorrente ajuizou ação ordinária correspondente, obtendo sentença favorável à exclusão integral da correção monetária das Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 demonstrações financeiras, motivando a que a União apelasse da r. sentença. Até a data de apresentação da Manifestação de Inconformidade, o feito se encontrava pendente de um desfecho. z) Além disso, o Recorrente explicou que o valor lançado na linha 15 - Ficha 08, da DIPJ, ano-calendário 1997, correspondia a R$718.509,05, passível de restituição, a saber: aa) De acordo com o art. 2°, § 4°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, podendo deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Seguindo, ainda, as disposições contidas nos arts. 5°, inciso I, e 10 da IN SRF n° 460, de 2004, a Recorrente procedeu à apuração do IRPJ, ano-calendário 1997, resultando no saldo negativo em discussão, cujo crédito e compensação foram-lhe indevidamente negados em procedimento fiscal. bb) Equivocou-se também a autoridade administrativa ao deixar de reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente quanto aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, por considerar que a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores se deu em percentual superior a 30%, em desrespeito à regra inscrita no art. 250, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999). cc) Não há que se considerar irregularidades no procedimento adotado pelo Recorrente quando estribado em decisão judicial concessiva de antecipação de tutela, e em sentença de análise do mérito, assegurando-lhe a compensação integral e imediata dos prejuízos fiscais acumulados apurados a partir do ano de 1999, com os resultados do IRPJ e da CSLL, auferidos em períodos posteriores à propositura da ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória, capeada pelo n° 1999.61.00.048572-7 (fls. 668/701). dd) Ainda que em sede de Apelação interposta pela União, a r. decisão tenha sido reformada (fls. 702/733), não pode prevalecer o indeferimento do pedido de restituição desses anos-calendário pelas razões já aduzidas. A matéria tributária foi julgada em primeira instância pela 1” Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 29/08/2007, decidindo aquele colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, e não homologar as compensações declaradas. A decisão está consolidada no Acórdão n° 16-14. 592, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 1996 Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo e acessórios pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURID1CA- IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000, 2001 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF LIMITE LEGAL. DESRESPEITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda firmado em apuração que se aproveita de saldo negativo de imposto de renda de período anterior resultante de desrespeito ao limite legal para dedução da diferença IPC/BTNF verificada em 1990, diante da existência de discussão judicial sobre a matéria ainda sem decisão definitiva. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE LEGAL DESRESPEITO. LANÇAMENTO O DE OFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda formado em apuração que desrespeito o limite legal para compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores diante da existência de lançamento de oficio sobre a matéria que está pendente de recurso e de discussão judicial sobre a mesma matéria ainda sem decisão definitiva. Rest./Ress. Indeferido - Comp. Não homologada. No prazo legal, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a r decisão. As razões recursais estão estribadas, basicamente, nos mesmos fatos e fundamentos apresentados em primeira instância, argüindo como novo o que segue: ee) Não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição do indébito tributário, relativo aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, sob o argumento de que a decisão judicial proferida pela 6ª Turma do TRF 3” Região reformou a sentença de primeiro grau. Primeiro, porque a matéria em debate, qual seja, o limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1991, com a redação da Lei n° 9.065, de 1995, não estava definitivamente resolvida, estando rediscutida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. ff) Por esta razão, ao Recorrente apresentou Recurso Extraordinário, que recebeu o n° 875.790/SP (fls. 891), para que também fosse apreciada a constitucionalidade da matéria controvertida. Ao referido recurso foi conferido efeito suspensivo, mediante decisão proferida em sede da Medida Cautelar n° 1.894-3 (fls. 893/895). Portanto, o acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF 3” Região em favor da União deixou de produzir seus efeitos, permanecendo, portanto, válidos e eficazes os atos do Recorrente praticados com base na sentença de primeiro grau, autorizando-lhe a compensação dos débitos tributários na sua integralidade. gg) Face à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o Recorrente havia também ingressado no E. STF com Recurso Extraordinário (fls. 863/889) com vistas a que fosse reexaminada a matéria de que trata a Lei n° 8.200, de 1991, para considera-la inconstitucional quanto aos limites fixados no seu art. 3°, reformando a decisão recorrida. Segundo, porque sobre a matéria estava sendo julgado pelo Plenário do E. STF o Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. hh) Especificamente com relação ao ano-calendário 1999, havia sido lavrado Auto de Infração contra o Recorrente cujo lançamento de oficio foi objeto da instauração do contencioso administrativo no Processo n° 19515002686/2004-33. A fiscalização glosou a totalidade dos prejuízos fiscais compensados sem, contudo, proceder à recomposição do lucro real, Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 nem efetuar as compensações do imposto de renda antecipado naquele ano. A matéria continuou sendo discutida em sede de Recurso Voluntário, ainda pendente de julgamento. ii) Ao final, pleiteou o sobrestamento do julgamento do presente recurso até que fossem tomadas definitivas as decisões proferidas nos processos judiciais, e 0 reconhecimento do direito creditório pleiteado com as a homologação das compensações declaradas. II. Decisão da 1ª Turma, sobrestamento e redistribuição 3. O Recurso Voluntário foi submetido à análise da 1ª TO (1101) do CARF, em 03 de outubro de 2011. Como decisão (fls. 1.042-1.068), acordaram os membros da Turma em “sobrestar o julgamento em razão das disposições do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF.” (fl. 1.043). 4. O motivo para o sobrestamento foi que o Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009) previa à época o sobrestamento de processo no CARF, sempre que o STF sobrestivesse o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria. Como o Recorrente havia questionado a aplicação da Lei Complementar n° 118/05 em relação à prescrição no pedido de restituição e à matéria havia sido atribuída a repercussão geral, no bojo do RE 561.908/RS, então foi o sobrestamento declarado. Igual motivo para o sobrestamento foi a análise dos créditos do ano-calendário de 1997, pois, no RE 545.796, o STF atribuiu repercussão geral à discussão sobre a constitucionalidade do art. 3°, I da Lei 8.200/91. Tema este que é objeto da discussão dos créditos do referido ano-calendário. 5. Pelo fato da Portaria MF n° 256 de 26 de junho de 2009 ter revogado o art. 62-A, do Anexo II do RICARF, o fundamento para o sobrestamento também foi revogado, o que teve como efeito a reinclusão do presente processo na pauta de julgamentos, mesmo sem o trânsito em julgado dos processos do STF, a cujas matérias foi atribuído repercussão geral (fl. 1.069). 6. Vieram os autos para apreciação e julgamento. III. Apensos 7. Ao presente processo foram apensados outros 22, cujos números são os seguintes: 10880.720080/2007-93 10880.720081/2007-38 11831.000341/2003-70 11831.000822/2003-85 11831.000979/2003-19 11831.001370/2003-59 11831.001515/2003-11 11831.001634/2003-7 11831.002220/2003-62 11831.002666/2003-97 11831.002816/2003-62 11831.003200/2003-17 11831.003606/2003-91 11831.003921/2003-19 11831.007170/2002-29 11831.007381/2002-61 11831.007456/2002-12 11831.007457/2002-59 11831.007507/2002-06 11831.007719/2002-85 11831.007725/2002-32 10880.732139/2016-87 Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 8. Conforme se observa da tabela de fls. 1.044-1.045 e da observação de fl. 1.047, ambas no Acórdão da 1ª Turma, todos os processos apensos possuem a documentação relativa às compensações pretendidas. O processo n° 10880.732139/2016-87, que não consta nem na lista, nem na indicação, contém apenas o extrato e algumas informações sobre o Contribuinte. Assim, toda a documentação constante nos apensos foi juntada ao processo principal. 9. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Sobre a tempestividade e admissibilidade do Recurso Voluntário, estes foram analisados quando da emissão da decisão pela 1ª TO (fl. 1.055). Sendo o Recurso tempestivo e possuindo todos os demais requisitos de admissibilidade, deve seu mérito ser analisado. V. Decisão anterior do CARF e análise do Recurso Voluntário 11. Como se observa da decisão da 1 TO (1101) do CARF e do Relatório acima elaborado, o Relator dividiu a análise em três partes. Nas duas primeiras, o relator propôs o sobrestamento do feito até a decisão pelo STF dos mesmos temas discutidos neles. Na terceira parte da análise, o Relator propôs o indeferimento dos pedidos relativos às restituições pleiteadas dos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001. Tal afirmação pode ser comprovada na conclusão do Acórdão, à fl. 1.068. Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 12. Em que pese todos os argumentos do Recorrente terem sido analisados pelo Relator, inclusive, com proposição de denegação em um deles, percebe-se que a Turma decidiu apenas pelo sobrestamento. 13. Tendo isto em vista, entende-se que presente julgamento deve analisar todos os argumentos do Recurso Voluntário. Abaixo colaciona-se a tabela constante no Despacho Decisório, à fl. 632, de forma a esclarecer sobre os créditos requeridos e o que foi deferido. VI. Ano-calendário 1996 14. O Recorrente dividiu seu Recurso Voluntário em três partes, organizando, assim, seus argumentos por ano-calendário. Adota-se a mesma sistemática para a análise. 15. Sobre o ano-calendário de 1996, cujos créditos, formados por saldo negativo de IRPJ, foram objeto de pedido de restituição protocolado em 30/01/2002, entendeu a autoridade fiscal que o requerimento tinha sido feito fora do prazo, uma vez que o prazo decadencial tinha sido atingido pelo transcurso do tempo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A DRJ confirmou esta posição, alegando que a LC 118/05 veio apenas a consolidar tal interpretação, denegando assim a restituição. 16. Como argumentos, o Recorrente alega que “não há de se falar em decadência/prescrição”. O motivo para tal afirmação se daria em virtude da tese dos “cinco mais cinco”, firmado por meio do posicionamento jurisprudencial de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeito ao lançamento por homologação se esgotaria em dez anos após a ocorrência do fato gerador. Tal tese teria como efeito que o pedido de restituição do Requerente foi protocolado antes do prazo decadencial. Não há ainda de se falar sobre aplicação da LC 118/05 ao caso, pois o pedido foi apresentado anos antes da vigência da referida lei e com base na jurisprudência. Segundo o Contribuinte, a Lei Complementar aventada teria imposto novo Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 entendimento, portanto não poderia retroagir. Entendimento diverso deste seria infringir o Princípio da Igualdade Tributária. Cita a reiterada jurisprudência. 17. Este foi um dos temas pelo qual o presente processo foi sobrestado, por ter sido a ele (tema) atribuído a repercussão geral pelo STF, no RE 561.908. Ao pesquisar sobre o andamento processual deste processo, consta despacho de 13/09/2011, com publicação no DJE n° 175, em 12/09/2011, contendo o seguinte conteúdo: 1. O Tribunal, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu este processo como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 18. Como se percebe, o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS foi julgado, sendo-se atribuída a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) 19. Como se percebe, o STF definiu que no caso de pedido de restituição ou de compensação efetuado antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, dez anos de prazo para a apresentação do pedido. 20. Sobre o assunto o CARF se manifestou por meio da Súmula n° 91, cuja redação é a seguinte: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 21. Com base no exposto, é de reconhecer que o Recorrente protocolou seu pedido de restituição de créditos de 1996 em 30/01/2002, não superando, portanto, o prazo de 10 anos que teria. Assim sendo, reconhece-se o direito do Recorrente de pleitear tais créditos, afastando a aplicação dos efeitos da decadência/prescrição. VII. Ano-calendário 1997 22. Sobre o ano de 1997, o agente fiscal entendeu que não haveria saldo negativo acumulado em favor do Recorrente, uma vez que o limite de 15% de dedução na determinação do lucro real da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC (índice de preços do consumidor) e a variação do BTN Fiscal, previsto no art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91, não teria sido respeitado. Portanto, todas as deduções que superaram referido percentual foram desconsideradas. 23. Além disto, foram desconsiderados a estimativa deduzida do IRPJ devido e o saldo negativo apurado pela City Trading S/A, aproveitado pelo Recorrente, na qualidade de responsável por sucessão, em decorrência de incorporação, bem como, não foram aceitas as justificativas relativas ao IRRF deduzido na DIPJ, que se referem a anos calendários anteriores. Também houve revisão de compensação de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1995 e revisão da DIPJ, pois o Recorrente teria excluído a correção monetária em valor superior ao fixado na referida lei, de 15%. Tal informação é confirmada na decisão da 1ª Turma, à fl. 1.058. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 24. Sobre o saldo negativo acumulado de 1997, decorrente da dedução do valor de R$ 2.392.000,00, que corresponde ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar (IPC/BTNF) no ano-calendário de 1995, o Recorrente alega que tal dedução não poderia ser questionada, pois o auto-lançamento por ela efetuado se encontrava definitivamente homologado, quando prolatado o despacho. Uma vez que a exclusão teria sido feita no ano- calendário de 1995 e a decisão da autoridade teria sido proferida em 2006, teria decorrido mais de dez anos, enquanto o prazo para homologar os lançamentos é de apenas 5 anos. Ressaltou que sua conduta estava garantida por liminar em medida cautelar no processo n° 95.0044733-9, que autorizou a dedução, mesmo que posteriormente o Recurso de Apelação da União tenha sido provido. 25. Alega também o Requerente que há de ser rechaçada a afirmação de que o valor de 718.509,05 não seria restituível. Isto porque o valor correspondia ao saldo negativo acumulado, proveniente de IRRF sobre vários períodos, conforme tabela de fls. 963. 26. A primeira questão a ser analisada trata da eventual decadência do questionamento efetuado pela autoridade fiscal em relação aos valores lançados na DIRPJ 1996 – ano-calendário 1995 (fls. 592-594), cuja não homologação teria ocorrido apenas em 28/12/06 (fl. 636), quando o agente fiscal notificou o Recorrente. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 27. Algumas informações são importante para a análise desta questão. A primeira delas é que o pedido de restituição/compensação não englobava o ano de 1995, o que importa para o caso são o saldo negativo formado neste ano e seus reflexos, usados para o ano de 1997. O requerimento de restituição se deu em 30/01/2002. No ano de 95 houve liminar no Processo de Medida Cautelar n° 95.0044733-9, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, a qual permitia que o contribuinte utilizasse todo o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar (IPC/BTNF), e não apenas no limite de 15%, como previa o art. 3°, I da Lei 8.200/91. 28. Sobre a decadência ou homologação cabe razão ao Contribuinte, pois a autoridade não poderia ter revisto os valores apresentados na DIRPJ 1996, ano-calendário 1995, em dezembro de 2006. O fundamento para tanto estaria no art. 150, § 4 do CTN. Uma vez que o Contribuinte tenha informado ao fisco que teria crédito que superasse o valor permitido em lei, teria ele 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador para não homologar os atos do contribuinte. Ao não questionar ou glosar tal realização ela acaba por se confirmar. Ressalta-se que o prazo para homologação tácita aplicável à compensação ou eventualmente à restituição não influi no caso, pois como se atentou acima, a restituição e a compensação não englobavam o ano de 95. Igualmente a existência de liminar que permitia que o Contribuinte ultrapassasse o limite de 15% não era empecilho para a lavratura de auto de infração ou notificação ao Requerente. Neste sentido já decidiu o STJ sobre o lançamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DE RECOLHIMENTO DO PIS DE MODO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao Pis conforme previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar n. 7/70, em relação aos períodos de 1º/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional n. 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma Vara Federal. Nada obstante, o Delegado da Receita Federal lavrou auto de infração em relação a esses valores. 2. O contribuinte obteve a concessão de segurança para autorizar o recolhimento de forma diferenciada, não abrangendo a vedação da Fazenda em efetuar o lançamento. 3. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, enquanto pendente ação judicial. Na espécie, o mandado de segurança questiona valores indevidamente recolhidos a maior a título do Pis. 4. As causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código tributário Nacional, não afastam o dever da Fazenda Pública em proceder o lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8/6/2005, DJ 5/9/2005; REsp 736.040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ 11/6/2007; AgRg no REsp 1.058.581/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo decadencial não se sujeita a interrupções ou suspensões. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas inibe sua cobrança pelo Fisco, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial provido. (REsp 436.174/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 13/09/2004, p. 197) 29. Assim, não tendo sido efetuada a pronúncia da autoridade administrativa no prazo de cinco anos, consideram-se homologados os atos do sujeito passivo quanto ao ano- calendário de 2005. Neste mesmo sentido, mas se efeito de decisão, se pronunciou o Relator que elaborou o voto da Turma 1101 deste Conselho: 30. Já sobre o saldo negativo de 1997, que supera o limite de 15%, não há a aplicação da decadência, pois a autoridade o teria questionado antes dos cinco anos. Esta discussão depende do desfecho dado pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 3°, I da Lei 8.200/91. Como se observa, o Recurso Extraordinário que atribuiu efeito suspensivo no processo do Contribuinte (95.00482681 JFSP e 0048268-75.1995.4.03.6100 TRF3) foi o de n° 545.796, conforme se comprova de cópia de parte do extrato processo do TRF3. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 31. Apesar de tal Recurso Extraordinário já ter sido julgado, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do dispositivo legal que limita a dedução em 15%, tal processo ainda não transitou em julgado, como se observa do extrato constante no site do STF. 32. Em não havendo decisão definitiva sobre o caso, e não havendo mais motivo para sobrestamento do presente processo, com base no Regimento Interno do CARF, deve o julgamento deste seguir. Com base no art. 26-A Dec 70.235/72 e na Súmula 2 do CARF, não pode este Conselho fazer a análise de constitucionalidade das leis, o que tem como efeito o reconhecimento de aplicabilidade da limitação prevista no art. 3°, I da Lei 8.200/91 sobre o cômputo dos valores a serem deduzidos no ano calendário de 1997. 33. Sobre o saldo negativo de 1997, formado a partir do IRRF, o Recorrente afirmou apenas que era devido e poderia ser usado, sem, no entanto, refutar os argumentos lançados tanto no despacho decisório (fl. 627), quanto no Acórdão da DRJ (fl. 888), os quais demonstram que os créditos do ano de 1991 teriam sido atingidos pela decadência; os do ano de 1992 já foram objeto de restituição; os de 1995 já foram utilizados. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 34. Sobre o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, este deve ser calculado de acordo com os efeitos da decisão do presente acórdão. VIII. Ano-calendário 1999, 2000 e 2001 35. Quanto aos anos-calendários de 1999 a 2001, a discussão se cinge na aplicação do limite de compensação dos prejuízos fiscais em períodos anteriores no percentual de 30%, conforme o art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. A autoridade fiscal constatou que o Recorrente tinha ultrapassado este limite. A discussão de constitucionalidade do limite foi feita perante o Judiciário, tendo o STF se manifestado sobre pleito do Recorrente, cuja decisão se transcreve abaixo. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de dois recursos extraordinários, interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 171): “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. As parcelas dedutíveis para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro estão previstas no art. 2º, ‘c’, da Lei nº 7.689/88, não contemplando a hipótese da compensação de prejuízos de exercícios pretéritos. 2. A limitação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 não viola direito adquirido nem fere o princípio da irretroatividade das leis, sucedendo-se o mesmo no que diz respeito aos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065/95. 3. Relativamente à CSSL, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6º da Constituição Federal, a contar da edição da MP nº 812/94. 4. A compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente no período-base da ocorrência do lucro real, momento em que se efetua. 5. A restrição de 30% para compensação de prejuízos apurados em exercícios pretéritos encontrava-se em vigor quando da pretendida dedução, pois foi imposta pela MP nº 812, de 30/12/94, convertida na Lei nº 8.981 de 10/01/95, e reiterada pelos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065/95. 6. Precedentes do C. STF, do C. STJ e do TRF/3º Região. 7. Agravo regimental improvido.” 2. Pois bem, a empresa contribuinte afirma que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 são inconstitucionais no ponto em que limitam a dedução dos prejuízos acumulados em até 30% (trinta por cento) do lucro líquido apurado, tanto para o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL). A seu turno, a União alega que a MP 812/94 não violou o princípio do § 6º do art. 195 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência da empresa contribuinte não merece acolhida, e a da União merece provimento. É que o Supremo Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Tribunal Federal já decidiu a controvérsia, ao apreciar o RE 344.994, relator para o acórdão o ministro Eros Grau. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” 4. Nessa contextura, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95. Pelo que seus efeitos se contam a partir de 1º de janeiro de 1995. Precedente: RE 545.296, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso da União, ficando invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência. E, com fundamento no caput do art. 557 do CPC e no § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao apelo de Anastácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2010. Ministro AYRES BRITTO Relator (RE 565551 / SP, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Julgamento: 18/02/2010, DJe- 075 DIVULG 28/04/2010 PUBLIC 29/04/2010) 36. Tendo em vista que houve decisão com trânsito em julgado, deve a pretensão do Recorrente ser denegada quanto a este ponto . IX. Conclusão 37. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma que: a) para o ano-calendário de 1996 seja afastada a decadência para que as restituições/compensações apresentadas pelo Recorrente possam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos; b) seja reconhecida a impossibilidade de não homologação das deduções apresentadas pelo Recorrente para o ano-calendário de 1995; c) sobre o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, este deve ser calculado de acordo com os efeitos da decisão do presente acórdão. 38. Nas demais questões, mantem-se o decidido no Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Conselheira Paula Santos de Abreu, Redatora designada. Divergiu o colegiado do I. relator quanto à possibilidade da fiscalização em analisar os valores lançados pela Recorrente em sua DIRPJ 1996 – ano-calendário 1995, utilizados para formação de saldo negativo acumulado do ano- calendário de 1997, o qual a Recorrente visava a compensar com outros débitos de sua titularidade. Acatando a tese da Recorrente, entendeu o relator que (...) a autoridade não poderia ter revisto os valores apresentados na DIPJ 1996, ano-calendário 1995, em dezembro de 2006. O fundamento para tanto estaria no art. 150, § 4 do CTN. Uma vez que o Contribuinte tenha informado ao fisco que teria crédito que superasse o valor da permitido em lei, teria ele 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador para não homologar os atos do contribuinte. Ao não questionar ou glosar tal realização ela acaba por se confirmar. Ressalta-se que o prazo para homologação tácita aplicável à compensação ou eventualmente à restituição não influi no caso, pois como se atentou acima, a restituição e a compensação não englobavam o ano de 95” No entanto, o entendimento deste colegiado se consolidou no sentido de que o instituto da decadência aplica-se apenas ao direito de constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal e não ao seu dever de verificar as informações financeiras e contábeis da contribuinte para apuração do saldo devedor que se visa a compensar. Destarte, a compensação pleiteada pela Recorrente deve ser objeto de análise pela autoridade administrativa, a fim de que seja comprovada a liquidez e certeza do crédito que visa a compensar, podendo esta análise retroagir no tempo em prazo superior ao decadencial. Ressalta-se contudo que, em razão da decadência, é vedada à Fazenda Pública constituir crédito tributário que porventura venha a ser apurado durante a verificação procedida. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna n.º 16 Cosit de 18 de julho de 2012, que, embora não vincule este colegiado, busca esclarecer: 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. (...) Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente neste quesito, de modo a reconhecer o dever da autoridade administrativa em verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente, mesmo sendo necessária a análise de documentos fiscais e contábeis em prazo superior ao decadencial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1221.16037.371R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO BERNART em 14/12/2020 21:43:00. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO BERNART em 14/12/2020. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 24/01/2021, PAULA SANTOS DE ABREU em 28/12/2020 e LUCIANO BERNART em 14/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/12/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1221.16037.371R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: EB42B95D72CEDCDE6DCFAC90C349896AD091A68883D050D29E0A1C557784F062 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.001128/2002-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11444.000734/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, as informações constantes em GFIP constituem-se em confissão de dívida previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MARIA  JOSE  ROSSATO  ROLIM  MARILIA­ME,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  NFLD  37.106.209­8  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados e não recolhidas aos cofres públicos em época própria, a cargo da filial inscrita no  CNPJ sob o n.03.046.110/0002­63  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  valores  lançados  foram  informados  em  GFIP´s e constavam nas folhas de pagamentos enviadas pelo contribuinte à Previdência, tendo  sido efetuado o batimento com as GPS apresentadas.  O procedimento  fiscal  na  empresa  foi  iniciado  em decorrência  do  processo  2007.61.11.001641­1 da 3° Vara Federal  de Marilia/SP, com o cumprimento de mandado de  Deslacração, Apreensão e Lacração e a conseqüente emissão de Termo de Apreensão, Guarda  e Devolução de Documentos – AGD.  Ademais, foi considerada como responsável solidária pelo adimplemento das  contribuições  lançadas  a  empresa  JAGUARÉ  ESPORTE  CLUBE,  pois  a  exploração  da  atividade econômica de bingo, na qual era lotados os segurados cujos valores de contribuições  foram  descontados  e  não  repassados  constituía  interesse  comum  de  ambas,  conforme  o  disposto no art. 124, I do CTN.  O  lançamento  compreende  o  período  de  13/2003,  01/2004  a  04/2004,  08/2004 e 13/2004, tendo sido o contribuinte cientificado em 22/10/2007.  Intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  50/54)  o  contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls. 62/63, através do qual sustenta:  1.  que a ação fiscal que originou a presente NFLD, também  originou  inúmeras  outras,  mas  que  até  o  presente  momento,  em  razão  dos  argumentos  mencionados  nos  recursos  interpostos  pela  empresa,  estão  ainda  sob  análise, em virtude de se tratar de uma ação peculiar;  2.  que até o presente momento, os documentos fiscalizados  não foram liberados pelo agente fiscalizador, o que não  lhe permitiu elaborar sua defesa;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000734/2007­71  Acórdão n.º 2402­002.201  S2­C4T2  Fl. 75          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares passo ao mérito.  MÉRITO  O recurso interposto em duas laudas carece de fundamentação.   Da  forma  como  concluiu  o  julgamento  de  primeira  instância,  de  fato,  a  exigência é  incontroversa, haja vista não ter sido expressamente impugnados os fundamentos  do lançamento pelo contribuinte.  Não obstante, as contribuições lançadas foram declaradas em GFIP, o que se  constitui em confissão de dívida nos  termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o  Regulamento da Previdência Social.  De  outra  banda,  a  recorrente  apenas  transcreveu  seus  argumentos  de  impugnação,  os  quais  foram  devidamente  afastados  pelo  julgamento  levado  a  efeito  em  primeira instância, de modo que, peço licença ao Il. Relator da DRJ para adotar como minhas,  as razões de decidir expostas no julgado, que a seguir transcrevo:  A  impugnante  questiona  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  que  se  refere  A.  apreensão  de  documentos  e  a  lavratura  da  notificação  sem  a  subseqüente  devolução  dos  elementos  apreendidos  com  vistas  a  possibilitar  à  empresa  a  análise  do  levantamento  em  questão  para  expressar  de  forma  correta seus argumentos.  No entanto, deve­se  levar em conta que as contribuições objeto  da  presente  NFLD  foram  devidamente  declaradas  em  GFIP.  Dessa forma, o argumento formulado pela impugnante não tem o  condão de elidir o lançamento fiscal realizado, pois, embora não se  encontre nos autos a comprovação da devolução dos documentos  apreendidos, os mesmos não representam elementos indispensáveis  ao exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo.  Em se tratando de contribuições declaradas em GFIP e não sendo  as  mesmas  objeto  da  apreensão  havida,  poderia  a  empresa  utilizar as informações constantes em tais GFIP para analisar os  lançamentos efetuados pela fiscalização.  De  fato,  a  GFIP  conta  com  os  valores  individualizados  das  remunerações  pagas  pela  empresa  e  seus  respectivos  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 beneficiários, de modo que a empresa tendo em suas mãos referidos  documentos,  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários  à  análise  e  eventuais  impugnações  dos  valores  lançados  pela  fiscalização.  Na mesma ação  fiscal  foram  lavrados  inúmeras  outras NFLD e  autos­de­infração,  sendo  que  muitos  deles,  em  atenção  ao  argumento formulado pelo sujeito passivo, retornaram à DRF de  origem  justamente  para  esclarecimentos  acerca  da  devolução  dos documentos apreendidos, tendo em vista a relação existente  entre  tais  documentos  e  os  respectivos  lançamentos  fiscais  efetuados.  Porém, este procedimento não é cabível no presente caso que se  refere  exclusivamente  a  contribuições  declaradas  em  GFIP,  conforme explanado anteriormente.  Oportuno  ressaltar  que  a  o  ordenamento  jurídico  vigente,  ao  ocupar­se  do  tema  "nulidades",  disciplina  o  assunto  nos  seguintes termos:  Decreto n° 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na  solução do litígio."  Portaria RFB 10.875, de 16/08/2007 (DOU 24/08/2007):  "Art. 27. Seib nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §12 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000734/2007­71  Acórdão n.º 2402­002.201  S2­C4T2  Fl. 76          5 ,sç  22 Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  especificará  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  sç 32 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art. 28. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 27 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução  do litígio."  Assim,  a  falta  de  comprovação  da  devolução  dos  documentos  apreendidos  não  corresponde  a  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235/72  ou artigo 27 da Portaria RFB 10.875/2007, nem resulta em  prejuízo  ao  sujeito  passivo  ou  influi  na  solução  do  litígio  (nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 e artigo  28  da  Portaria  RFB  10.875/2007),  motivo  pelo  qual,  afasta­se o pleito  formulado pelo  sujeito passivo quanto a  este particular.  Quanto ao não reconhecimento dos fatos e valores lançados devido  à  falta  substancial  de  provas  documentais,  não  há  como  acolher  tal  inesignação, pois,  os  lançamentos efetuados pela  fiscalização  foram  extraídos  das  GFIP  elaboradas  pela  própria  empresa,  a  quem  caberia  impugnar,  de  forma  especifica, qualquer valor que entendesse incorreto.  A  impugnante,  apesar  de  ter  em  mãos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  especifica  dos  itens  objeto  de  sua  discordância,  portou­se  de  forma  diversa,  apresentando  irresignação  genericamente  formulada,  o  que  resulta  na  aplicação  das  disposições  contidas no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 e artigo 8 °.  da  Portaria  10.875/2007,  pelas  quais  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Desta  forma,  afasta­se  a  impugnação  genérica  relativa  ao não  reconhecimento  dos  fatos  e  valores  objetos  da NFLD  sob  análise.  Isto posto, voto pela PROCEDÊNCIA da presente NFLD  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5202755 #
Numero do processo: 13502.000133/2003-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.346
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000133/2003­28  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.346  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  A recorrente formalizou, em 05.02.2003, pedido de ressarcimento (fls. 01) de  crédito presumido de IPI relativo ao 2º trimestre de 2002, com base na Portaria MF n° 38, de  1997, como ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes nas aquisições de matérias­primas,     Fl. 774DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos  exportados.   Em seguida ao pedido de ressarcimento, a recorrente protocolou a DComp de  fls.  181,  em  31.03.2003,  bem  como  as  DComps  final  8119  (fls.  186/189)  e  final  4108  (fls.  190/193 – retificadora da anterior), transmitidas, respectivamente, 31.03.2004 e 21.09.2006.  Juntou  aos  autos  as DCTFs  relativas  ao  1º  e  ao  2º  trimestres  de  2002  (fls.  08/23),  comprovando  o  regime  e  a  forma  de  apuração  e  o  registro  fiscal  do  suposto  crédito  presumido de IPI.  Lavrado  em  14.12.2007,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  167/168),  resultado da diligência realizada perante a recorrente, relatou – no que é essencial – que:  “3 – O contribuinte fiscalizado produz Pasta Química de Madeira para  Dissolução de Celulose, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto  sujeito à tributação do IPI com alíquota zero conforme TIPI ­ Decreto  n°  3.777  de  23  de  março  de  2001  e  Decreto  n°  4.070  de  28  de  dezembro de 2001, (...). A maior parte da produção do estabelecimento  é destinada ao exterior.  5  –  (...).  Quanto  ao  insumo  "madeira",  não  foram  apresentadas  as  Notas Fiscais de aquisição. Logo procedemos  à exclusão dos  valores  relativos a estes dois insumos da base de cálculo do crédito presumido.  9  –  Quanto  à  escrituração  dos  livros  fiscais,  registro  de  entradas,  saídas e apuração do IPI, não se constataram irregularidades relativas  aos  valores  escriturados  de  entradas,  saídas  e  apuração  do  IPI.  Observa­se  que  o  contribuinte  não  escritura  no  livro  registro  de  apuração do IPI o crédito presumido apurado.  10  –  Conforme  procedimentos  de  auditoria  previstos,  efetuada  a  apuração do crédito presumido seguindo as disposições constantes na  IN SRF n° 69/01, na qual a apuração da fiscalização se consolida no  Demonstrativo da receita bruta, de exportação e consumo de insumos  tendo como fonte de referência os  livros balancetes,  fichas do Razão,  registro de apuração do IPI, notas fiscais de entradas, notas fiscais de  saídas  para  o  exterior,  livros  registro  de  entradas  e  de  saídas,  disponibilizados  pelo  contribuinte,  além  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido,  apurado  conforme  normas  citadas  anteriormente,  tais  demonstrativos  são  partes  integrantes  e  indissociáveis deste Termo.  11 – Logo apurado o crédito presumido de IPI para o 1° trimestre de  2002  no  valor  R$202.252,95,  R$  203.709,95  para  o  2°  trimestre  de  2002 e para o 3º  trimestre de 2002 o  valor de R$232.284,39, que na  impossibilidade  de  compensação  com  o  IPI  devido  nas  saídas  no  mesmo  período  de  apuração  podem  ser  objeto  de  pedidos  de  ressarcimentos (art. 14, §2° da IN SRF 210/2002).”   Em 17.01.2008, a DRF/Camaçari proferiu o despacho decisório n° 14/2008  (fls. 195/205), indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações, em  face da não escrituração do crédito presumido no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo  8,  nos  termos  do  que  determinariam  o  art.  399,  §único  do  RIPI  então  vigente  (Decreto  nº  4.544/02) e os arts. 14 e 15 da IN/SRF nº 210/02.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13502.000133/2003­28  Resolução n.º 3403­000.346  S3­C4T3  Fl. 2            3 Aduz  ainda  a  autoridade  julgadora  que,  mesmo  que  o  crédito  presumido  estivesse  devidamente  escriturado,  outro  óbice  impediria  o  ressarcimento  pleiteado:  a  recorrente  apresentara  DCTF  retificadora  em  21.09.2006  afirmando  não  ser  beneficiária  do  crédito presumido de IPI (fls. 176/177).  Cientificada  a  recorrente  do  despacho  decisório  em  24.01.2008  (fls.  215),  houve  apresentação,  em  25.02.2008,  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  223/235),  pela  qual se alegou, em síntese, que:   (a)  a  Lei  n°  9.363/96  e  a  Portaria  MF  n°  38/97  não  determinam  a  imprescindibilidade da escrituração do crédito presumido do IPI no respectivo Livro Registro  de Apuração para que o mesmo seja compensado e/ou ressarcido ao contribuinte,  tratando­se  de mera obrigação acessória;  (b)  a  Portaria  n°  38/97  –  que  estabelece  os  procedimentos  para  apuração  e  utilização do crédito presumido – e a  IN n° 69/2001 – que disciplina o regime alternativo de  cálculo  do  benefício  –  não  condicionam  a  fruição  do  direito  à  sua  escrituração  no  Livro  de  Apuração do IPI;  (c) houve ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a obrigação  de escriturar o crédito presumido no Livro de Apuração do IPI encontra­se prescrita na IN/SRF  n° 210/02, a qual só entrou em vigor em 01.10.2002;   (d) há de ser concedido o crédito presumido em relação ao "insumo" madeira,  pois foram apresentadas as notas fiscais de aquisição destes insumos (fls. 283/298);   (e)  houve  erro  formal,  quando  da  transmissão  da  DCTF  retificadora  em  21.09.2006, no que diz respeito à indicação de que não seria beneficiária do crédito presumido  de IPI, devendo prevalecer o princípio da verdade real dos fatos; e  (f) é aplicável correção monetária sobre os créditos presumidos de IPI desde  o protocolo do respectivo pedido de ressarcimento.  Em 11.06.2008, a 4ª Turma da DRJ/Salvador proferiu o acórdão 15­15.919  (fls.  733/738),  indeferindo  o  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  realizadas.  Sobre os argumentos aduzidos pela recorrente, a DRJ asseverou que o art. 399 do RIPI/2002  (Decreto nº 4.544/02) equivalia ao art. 375 do RIPI/98 (Decreto nº 2.637/98) e que, portanto,  havia  previsão  legal  quanto  à  obrigatoriedade  de  escrituração  dos  créditos  à  época  da  transmissão dos pedidos.  Asseverou,  ainda,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  21.09.2006,  portanto, antes do despacho decisório, deve ser integralmente considerada e, nela, não constava  qualquer  montante  de  crédito  presumido  de  IPI,  com  a  informação,  inclusive,  de  que  a  recorrente não seria beneficiária de tal crédito.  Por  meio  do  AR  de  03.07.2008  (fls.  742),  a  recorrente  foi  intimada  do  r.  acórdão a quo, protocolando recurso voluntário em 29.07.2008 (fls. 743/758), no qual – além  dos  argumentos  já  exteriorizados  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  –  argui  a  nulidade  do  r.  acórdão  a  quo,  em  função  da  inovação  nos  fundamentos  da  decisão  pela  utilização do RIPI/98 e das IN/SRF nº 21/97 e 23/97.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4   Voto  Para  fins  de  esclarecimento  de  dois  pontos  que  considero  essenciais  ao  deslinde da controvérsia, faz­se necessária a baixa dos autos em diligência no intuito de que a  unidade de origem verifique as ponderações abaixo explicadas.  O  primeiro  ponto  diz  respeito  à  eleição  da  forma  de  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI. Explico. Depreende­se do processo  administrativo nº 13502.000134/2003­ 72, versando o ressarcimento de créditos de IPI do 3º trimestre de 2002 e cujo julgamento em  Segunda  Instância  administrativa  também  foi  convertido  em  diligência  (resolução  3403­ 000.288), que a recorrente informara na DCTF do 4º trimestre/2001 a opção pela utilização do  regime  convencional  da  Lei  nº  9.363/96  em  todo  o  ano­calendário  2002  (fls.  182  daqueles  autos).  Contraditoriamente,  todavia,  na  DCTF  do  2º  trimestre/2002  (fls.  17  destes  autos),  a  interessada  acabou  manifestando  opção  pela  sistemática  alternativa  da  Lei  nº  10.276/01, opção esta que acabou por influenciar a elaboração dos cálculos da própria auditoria  fiscal ao ensejo da diligência, conforme apuração de fls. 169/172.  Sucede que os arts. 2º e 3º da  IN/SRF nº 69/2001 não admitem a mudança  tardia  de  critério.  Segundo  tais  disposições,  a  opção  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/01  somente  poderia  ter  sido  feita  na  DCTF  do  último  trimestre  do  ano­calendário  anterior, qual seja, o 4º trimestre/2001 e, nesta, como dito, a recorrente escolheu a sistemática  convencional da Lei n° 9.363/96. Eis os referidos arts. 2º e 3º da IN/SRF nº 69/2001:  "Art.  2º. A opção pelo  regime alternativo de que  trata esta  Instrução  Normativa abrangerá:  II – todo o ano­calendário, se exercida nos anos subsequentes;  Art. 3º. A opção de que trata o art. 2º será formalizada na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  correspondente  ao:  II – último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese do inciso  II."   Nesse sentido, a recorrente não poderia ter utilizado do regime alternativo da  Lei  nº  10.276/01  para  quantificar  seus  alegados  créditos  e,  consequentemente,  a  autoridade  fiscal encarregada do procedimento de auditoria  também não poderia  ter elaborado o cálculo  com base neste regime.  Explicada a controvérsia neste primeiro ponto, passemos ao segundo.   Falando pela primeira vez nos autos em sua manifestação de inconformidade,  a  recorrente  trouxe cópias das notas  fiscais de aquisição do  insumo "madeira"  (fls. 283/298),  pleiteando o deferimento do crédito com relação a tais aquisições.  No entanto, o suposto crédito decorrente destas aquisições foi indeferido pela  auditoria fiscal lá na origem sob o argumento de que não teriam sido anexadas as notas fiscais  comprobatórias.  Assim,  independentemente  do  futuro  e  incerto  reconhecimento  do  direito  creditório para tais insumos, a fim de que este colegiado decida com maior clareza a respeito é  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13502.000133/2003­28  Resolução n.º 3403­000.346  S3­C4T3  Fl. 3            5 recomendável a elaboração dos cálculos referentes aos créditos presumidos de IPI, nos termos  da Lei n° 9.363/96, sobre as aquisições de madeira, conforme notas fiscais juntadas.  Em  síntese,  portanto,  proponho  a baixa  dos  autos  em diligência  para que  a  DRF de origem:  (a)  traslade  para  estes  autos  cópia  das  fls.  182  do  P.A.  nº  13502.000134/2003­72 na qual consta a opção da recorrente pela utilização do regime da Lei  nº 9.363/96 para o ano­calendário 2002;  (b) elabore os cálculos do crédito presumido de IPI para o período em análise  levando em consideração os critérios de apuração previstos pela Lei n° 9.363/96;  (c)  também  sob  os  critérios  da Lei  n°  9.363/96,  elabore,  em demonstrativo  distinto daquele do item anterior, os cálculos do crédito presumido de IPI decorrente das notas  fiscais de aquisição de madeiras constantes dos autos (fls. 283/298); e, finalmente,  (d)  esclareça  quaisquer  outras  questões  que  considere  relevantes  para  o  deslinde deste pedido de ressarcimento.    A  recorrente  deverá  estar  ciente  de  que,  caso  o  cálculo  realizado  sob  os  parâmetros  da  Lei  nº  9.363/96  resulte  num  crédito  superior  ao  originalmente  pleiteado,  o  pedido  permanecerá  restrito  ao  montante  por  ela  reivindicado  quando  da  formalização  do  requerimento.  Após  as  providências  acima  mencionadas,  a  DRF  deverá  abrir  vista  à  recorrente para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias, ao final do qual – com ou  sem  a  manifestação  –  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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9099704 #
Numero do processo: 11020.902740/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.279
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902740/2008­26  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.279  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SCAVASUL TERRAPLENAGEM E MINERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Adriana  Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se  de  despacho  eletrônico  de  não­homologação  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois o pagamento consubstanciado no DARF discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP,  foi utilizado parcialmente para quitar débito anterior.  No despacho de  fl.  11,  verifica­se que  foi  intentada  a  compensação da Cofins  cumulativa  (código  2172),  no  valor  de  R$  9.825,45,  acrescida  da multa  de  R$  486,35,  que  estava  alocado  para  pagamento  do  principal  que  fora  declarado  em  DCTF,  restando  reconhecido o crédito apenas quanto ao valor da multa.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro de  preenchimento do código de arrecadação 2172. Informou que o erro já foi sanado por meio da  DCTF  retificadora  em  anexo.  Solicitou  a  reforma  do  despacho  para  que  seja  homologada  a  declaração de compensação.     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 A  DRJ  em  Belém  ­  PA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  argumento de que não houve mero erro de preenchimento do código de arrecadação, mas sim  pretensão do contribuinte excluir o valor declarado e pago a título de Cofins cumulativa (R$  9.825,45), cujo crédito fora requerido via declaração de compensação.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo  hábil  a  este  Conselho,  alegando,  em  síntese,  que  está  sujeito  apenas  ao  regime não cumulativo de recolhimento da Cofins, conforme comprovam a DIPJ e a DACON  anexadas  ao  recurso.  Prosseguindo  em  seu  arrazoado,  informou  que  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  como  devido  somente  o  valor  de  R$  28.719,44,  a  título  de  contribuição não cumulativa, conforme se verifica na fl. 43. Explicando a origem desse valor,  informou  que  em  agosto  de  2004,  teve  uma  receita  de  R$  1.121.552,17.  Aplicando­se  a  alíquota de 7,6% sobre a mencionada base de cálculo, obtém­se o valor de R$ 85.237,96. Deste  valor, devem ser deduzidos os créditos relativos à Cofins sobre compras e gastos com direito a  crédito,  que  totalizaram  no  período  R$  56.518,52.  Subtraída  esta  importância,  chega­se  ao  resultado declarado de R$ 28.719,44 de Cofins não cumulativa declarada e  recolhida. Todos  esses valores podem ser comprovados pelos livros razão e diário, cujas cópias estão em anexo,  bem como pela DIPJ e DACON. O detalhamento do cálculo da contribuição não cumulativa  devida em agosto de 2004,  a DIPJ  e  a DACON, devidamente acompanhadas das  cópias dos  livros,  comprovam  o  valor  efetivamente  devido  e  também  que  a  recorrente  estava  sujeita  apenas ao regime não cumulativo. O valor de R$ 9.825,45, recolhido a título de contribuição  cumulativa,  trata­se de pagamento indevido feito pela recorrente. O art. 147 do CTN permite  que o declarante retifique sua declaração sempre que esta contenha incorreções. A IN SRF nº  395, de 5 de fevereiro de 2004, vigente no período, e as  instruções de preenchimento por ela  aprovadas,  indicam a  forma de  retificar  a DCTF,  que  foram  seguidas  pela  recorrente. Desse  modo,  entende  que  a  existência  do  crédito  a  compensar  (R$  9.825,45),  decorrente  de  recolhimento indevido, está devidamente comprovado e demonstrado, razão pela qual requer o  provimento do recurso voluntário para o fim de que seja admitida a pretendida compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre matéria de fato, uma vez que a questão de  fundo neste processo reside na comprovação de que o pagamento de R$ 9.825,45, relativo ao  mês  de  agosto  de  2004,  que  segundo  o  contribuinte  foi  feito  a  título  de  contribuição  não  cumulativa, foi indevido.  É incontroverso nos autos que no sistema de controle da Receita Federal existe  um  pagamento  de  R$  9.825,45  vinculado  ao  código  2172  e  um  pagamento  de  R$  486,35  vinculado ao código 6138 (que não consegui descobrir a que se refere). Tal constatação decorre  do teor do despacho eletrônico e do comprovante de arrecadação de fl. 22.   A  razão  alegada  para  o  pagamento  ser  considerado  indevido,  foi  que  o  contribuinte não estava sujeito ao pagamento da Cofins no regime cumulativo.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.902740/2008­26  Resolução n.º 3403­000.279  S3­C4T3  Fl. 2          3 Analisando­se  a  DIPJ  trazida  com  o  recurso,  verifica­se  que  se  trata  da  declaração  original,  transmitida  em  29/06/2005,  e  que  na  ficha  de  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2004  os  valores  declarados  estão  conformes  à  explicação  dada  pela  recorrente  em  seu  recurso,  os  quais  condizem  com  os  valores  que  constam nos livros razão e diário.  Entretanto, esta explicação se refere ao recolhimento da Cofins não cumulativa,  que nada tem a ver com o valor do alegado indébito.   A recorrente está com dificuldade de comprovar que o valor R$ 9.825,45 é um  indébito de Cofins, pois a prova requerida é a prova de um  fato negativo, qual seja: que não  deve a Cofins no sistema cumulativo.   O contribuinte tentou provar o fato negativo indiretamente, fazendo a prova de  um fato positivo, qual seja: que está sujeito à Cofins pelo regime não cumulativo.  O exame da DIPJ  revela que o contribuinte está  apurando o  imposto de renda  pelo  lucro  real  e  que  na  demonstração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  só  existem  receitas  oriundas da prestação de serviço, o que reforça a verossimilhança de suas alegações.  Mas,  por  outro  lado,  apesar  das  cópias  dos  livros  e  das  declarações  DIPJ  e  DACON  anexadas  ao  recurso,  permanece  não  justificada  a  natureza  do  valor  R$  9.825,45,  ainda mais quando se observa o histórico dos lançamentos onde esse valor aparece. No razão  ora consta no histórico “VLR TRANSFERENCIA PIS PAGO A MAIOR REF 08/2004” e ora  consta “VLR AVISO DEBITO COFINS REF 08/2004”  Afinal,  trata­se  de  um  indébito  de  PIS  ou  de  Cofins?  Não  poderia  ser  um  pagamento de PIS recolhido com o código da Cofins?  É cediço que é ônus do contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito. Em outras circunstâncias eu votaria, como de fato já votei  inúmeras vezes, por negar  provimento por falta de comprovação do direito alegado.  Entretanto, neste caso concreto, além da prova requerida constituir­se na prova  de um fato negativo, o que por si dificulta a atividade processual do contribuinte, a glosa da  compensação foi feita por meio eletrônico, sem que o contribuinte pudesse ter se explicado à  autoridade administrativa, que por estar mais próxima ao contribuinte, tem mais condições de  chegar à verdade dos fatos do que o julgador, vinculado apenas aos documentos juntados aos  autos.  Com  essas  ponderações,  para melhor  subsidiar  o  julgamento  da  lide,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que:  1)  a  autoridade administrativa apure e informe por qual razão e a que título o contribuinte recolheu  a quantia de R$ R$ 9.825,45, referente ao mês de agosto de 2004, acrescida de R$ 486,35; 2)  apure  e  informe a que se  refere o  código de  receita 6138  (fl.  22);  3) verifique  e  informe  se,  entre as receitas de prestação de serviço escrituradas no mês de agosto de 2004, alguma delas  se encontra obrigatoriamente no regime cumulativo (art. 10 da Lei nº 10.833/2001); e 4) que  seja juntada aos autos cópia da documentação que ampare o que for constatado na diligência.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Solicita­se  que,  elaborado  o  termo  ou  o  relatório  da  diligência,  o  contribuinte  seja notificado de seu inteiro teor para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 dias,  contados da ciência (art. 44 da Lei nº 9.784/99).  Esgotado  o  referido  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado  para  prosseguimento do julgamento.  Antonio Carlos Atulim   Fl. 130DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11070.002689/2004-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.005
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem. (Henrique Pinheiro Torres - Presidente Alex Oliveira Rod • es de Lima - Relator EDITADO EM: 04/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A recorrente fora excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo de 02 de agosto de 2004 (fls.13), em razão da situação excludente: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. Data da opção pelo Simples: 01/01/1999. Data da ocorrência: 31/12/2002. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que a exclusão deve dar-se a partir de 30/08/2004, ou, alternativamente sua permanência como optante do SIMPLES (fls.61). É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);(..) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;(..) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se- á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; • b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. áSs 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. 3Ss 2' A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 2 Processo n° 11070.002689/2004-97 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.005 Fl. 70 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9' desta Lei; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declarató rio de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. desta Lei. A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I — por opção; II — obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III — obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ .- 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses —de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e lido art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar. (.) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: 3 1— na hipótese do inciso Ido caput do art. 30 desta Lei Complementar, - a partir de .1 9-- de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4' deste artigo; II — na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III — na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o início das atividades; b) a partir de 1' de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite ;. proporcional de que trata o § 10 do art. 3' desta Lei Complementar, em relação aos tributos federais, ou os respectivos limites de que trata o § 11 do mesmo artigo, em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, conforme o caso; IV — na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão (.) Ex legis. Em 27 de Agosto de 2004 a recorrente recebeu AR-Aviso de Recebimento de Ato Declaratório de sua Exclusão do SIMPLES. O principal motivo declarado pela nobre 2°. Turma da DRJ/STM para excluir a recorrente do SIMPLES a partir de 1°. de Janeiro de 2003, foi que "a interessada não apresenta qualquer argumento", sobre a participação da sócia em outra empresa (fls.50). E ainda, que a receita bruta global no ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal. Importante observar que não consta dos autos nenhum cálculo sobre o excesso de receita bruta global no ano calendário de 2002, a embasar esta assertiva apud. Assim, o principal motivo da exclusão a ser considerado nos autos é o referente ao artigo 9°. da Lei 9.317/96, inciso IX (cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°).1 Por ser Empresa de Pequeno Porte, a receita bruta global no ano-calendário de 2002, conforme declaração de fls.28, não ultrapassou o limite legal (receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 ). O mesmo se observa no ano calendário 2003 (fls.37). Compulsando-se os autos nota-se a ausência de documentos referente a outra empresa para definir a receita bruta global. Em fls.62 existe a alteração contratual para exclusão da sócia em 21/12/2004. Em fls.65 consta consulta à situação de optante pelo SIMPLES, datada de 25/02/2005. 1 11 2:empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 14 Processo n° 11070.002689/2004-97 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.005 Fl. 71 A DRJ de origem não juntou aos autos nenhuma informação sobre a outra empresa de que fazia parte a sócia, para configurar "in totum" os requisitos do artigo 9°. da Lei 9.317/96 em seu inciso IX, a gerar a vedação ao SIMPLES. - Neste sentido, comprova-se a carência de documentos a embasar a capitula-ção legal do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, requeiro diligência para juntar cópia da receita bruta das empresas referidas. É o meu voto. Alex °live Rodrigues de Lima 4/t/r .= • _ 5

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9101094 #
Numero do processo: 16327.721569/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES. OBJETO DE PROCESSO DISTINTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a contribuinte apresentou na peça recursal somente alegações que dizem respeito ao objeto de processo administrativo fiscal diverso. Desta forma, tais alegações desbordam dos limite do presente feito e não devem ser conhecidas.
Numero da decisão: 1401-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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OBJETO DE PROCESSO DISTINTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a contribuinte apresentou na peça recursal somente alegações que dizem respeito ao objeto de processo administrativo fiscal diverso. Desta forma, tais alegações desbordam dos limite do presente feito e não devem ser conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 69 /2 01 1- 21 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721569/2011-21 Trata o presente processo das Declarações de Compensação nº 28014.50530.180811.1.3.02-8184 e 09578.68410.041111.1.7.02-9928, por meio das quais a contribuinte em epígrafe utilizou crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do ano-calendário 2002 para compensar débitos de sua responsabilidade. O crédito em questão, no montante original de R$ 7.830.685,35, foi formalizado por meio do Pedido de Restituição – PER nº 03257.82614.211207.1.2.02-2643, que é objeto do processo administrativo fiscal nº 16327.001125/2008-70. Naquele processo, a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reconheceu parcialmente o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 no valor original de R$ 6.107.256,85. Ademais, utilizou parte do crédito validado para compensar com débitos declarados no PER/DCOMP nº 28394.85794.130803.1.3.06-0641. Quanto ao objeto do presente processo, a fiscalização da RFB, por meio do Despacho Decisório emitido em 18/11/2011, homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 28014.50530.180811.1.3.02-8184 e não homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 09578.68410.041111.1.7.02-9928. A razão essencial para a não homologação dos débitos declarados foi a insuficiência de crédito em razão da glosa efetuada pela autoridade fiscal no processo nº 16327.001125/2008-70, bem como a utilização de parte do crédito reconhecido para homologar débitos declarados no PER/DCOMP nº 28394.85794.130803.1.3.06-0641. Cito suas palavras: Em 2008, foi proferido Despacho Decisório por meio do processo nº 16327.001125/200870 (fls. 10/11), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 6.107.256,85, e homologando totalmente a compensação tratada naquele despacho, nº 28394.85794.130803.1.3.060641. Inconformado com este despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ/SP que aguarda Julgamento. Posteriormente, foram transmitidas novas DCOMPS (fls. 118 a 125), novos cálculos foram efetuados em conformidade com o já decidido no Despacho Decisório. Assim, de acordo com os cálculos efetuados às fls. 126/128, o direito creditório já apreciado não é suficiente para satisfazer as compensações pretendidas pelo interessado. Com isso, homologa-se parcialmente a DCOMP nº 28014.50530.180811.1.3.028184 e não homologa-se a DCOMP nº 09578.68410.041111.1.7.029928. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso em que esta resume as alegações da manifestante: Manifestação de Inconformidade 3. Cientificado do procedimento aos 30/11/2011, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade aos 30 de dezembro de 2011, consubstanciada no documento anexado às fls. 137 a 143 do processo. Em síntese, o conteúdo deste documento: 3.1 O Despacho Decisório combatido não pode prosperar, na medida em que a documentação que compõe o presente processo é suficiente para demonstrar a Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721569/2011-21 existência do direito creditório da manifestante e homologar os pedidos de compensação transmitidos. 3.2 Propugna pelo sobrestamento deste processo até que seja apreciada a manifestação de inconformidade apresentada no processo 16327.001125/2008-70 . Acrescenta que o crédito tributário constante deste processo encontra-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN. 3.3 O manifestante alega preenchimento equivocado da DCOMP originalmente apresentada, com a declaração de débito em valor maior que o efetivamente devido; a correção do débito cuja compensação já foi homologada no processo 16327.001125/2008-70 reduzirá o valor do saldo de débitos constante deste processo, independentemente do reconhecimento do crédito já invocado. 3.4 Por fim, pleiteia o sobrestamento deste processo até o julgamento do processo 16327.001125/2008-70 e a retificação do débito já compensado pela DRF naquele mesmo processo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 02- 51.886 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, esgrimiu as seguintes alegações: - Do julgamento conjunto: requereu que o presente processo fosse julgado junto com o processo nº 16327.001125/2008-70, já mencionado neste relatório. - Da necessidade de recomposição do SN IRPJ AC 2002: a autoridade fiscal teria considerado indevidamente o IRRF sobre JCP retido em 2002 como integrante do Saldo Negativo de IRPJ daquele ano, pois a legislação de regência não impediria a utilização do crédito de IRRF sobre JCP do ano calendário 2002 para a compensação de débito de IRRF sobre JCP pago em 2003. - Do direito ao reconhecimento integral do crédito: inicialmente, a recorrente destacou que, desconsiderando-se a utilização do IRRF sobre JCP na composição do Saldo Negativo de IRPJ em 2002, a autoridade fiscal teria glosado R$ 2.773.421,53 do crédito de R$ 7.830.685,35 em razão de divergências entre a DIPJ e a DCTF conforme a seguinte tabela: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721569/2011-21 A recorrente passou, então a tecer alegações acerca das diferenças: . janeiro/2002 (-R$ 4.516.647,60): . fevereiro/2002 (-R$ 258.632,96) . maio e junho/2002 (R$ -150.000,00, cada) Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721569/2011-21 . agosto/2002 (R$ 1.616.432,96): . outubro/2002 (-R$ 771.836,95) . novembro/2002 (R$ 1.457.263,02) - Do equívoco no cálculo realizado pelo Fisco: caso o crédito de Saldo Negativo de 2002 seja confirmado no valor de R$ 6.107.256,85, a compensação realizada no processo nº 16327.721569/2011-21 deveria ser corrigida, uma vez que houve erro no preenchimento do débito declarado: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721569/2011-21 Ao final, a contribuinte pediu a reforma da decisão de piso e a homologação das compensações declaradas e protestou pela apresentação de outros elementos que se fizerem necessários. Era o que havia a relatar. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721569/2011-21 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo das DCOMP nº 28014.50530.180811.1.3.02-8184 e 09578.68410.041111.1.7.02-9928, por meio das quais a contribuinte em epígrafe utilizou crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 formalizado no PER nº 03257.82614.211207.1.2.02-2643 para compensar débitos de sua responsabilidade. O crédito em questão é objeto do processo nº 16327.001125/2008-70, que encontra-se sob minha relatoria e também foi indicado para julgamento na presente reunião. Naquele processo, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 6.107.256,85. O Despacho Decisório foi mantido integralmente pela autoridade julgadora de primeira instância e, no mesmo diapasão, votei por negar provimento ao recurso voluntário. Assim, tenho que o crédito da contribuinte decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 é de R$ 6.107.256,85, em valor original. A rediscussão do crédito desborda dos limites do atual processo, uma vez que decidido no processo nº 16327.001125/2008-70. Registre-se que, no presente processo, a recorrente reproduziu na peça recursal as mesmas alegações apresentadas no processo nº 16327.001125/2008-70. Nesta esteira, vale ressaltar que as alegações veiculadas pela peça recursal que tratam da discussão do montante do crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ de 2002, bem como da compensação com débitos declarados no PER/DCOMP nº 28394.85794.130803.1.3.06- 0641, já foram apreciadas no processo nº 16327.001125/2008-70. Assim, à partida, tenho como prejudicadas as alegações veiculadas nos tópicos Da necessidade de recomposição do SN IRPJ AC 2002, Do direito ao reconhecimento integral do crédito e Do equívoco no cálculo realizado pelo Fisco, conforme descritos no relatório acima. As alegações desbordam dos limites do presente feito. Desta forma, forçoso conhecer o recurso voluntário tão somente quanto ao pedido de homologação das compensações declaradas. Entretanto, considerando que, no processo nº 16327.001125/2008-70 esta Turma decidiu por negar provimento ao recurso voluntário e, portanto, pela manutenção da decisão de piso, não há crédito para das suporte às indigitadas compensações. Conclusão. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721569/2011-21 Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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9102095 #
Numero do processo: 13854.000335/2002-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.510
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº 7.100.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000335/2002­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.510  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2013  Assunto  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  COIMBRA FRUTESP COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº 7.100.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos presumidos de  IPI,  instituídos  pela  Lei  nº  9.363/96,  e  apurados  pela  recorrente  sob  a  modalidade  alternativa  da  Lei  nº  10.276/01 (fl. 6 e 29). O pleito, formulado em 4 de outubro de 2002, refere­se ao 3º trimestre  de 2002.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 54 .0 00 33 5/ 20 02 -0 7 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15322.I0RN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13854.000335/2002­07  Resolução nº  3403­000.510  S3­C4T3  Fl. 6          2 Nas  semanas  que  se  seguiram  ao  pedido,  a  recorrente  apresentou  doze  declarações  de  compensação  com  o  propósito  de  utilizar  parcela  do  crédito  objeto  do  ressarcimento  para  extinguir  débitos  próprios  diversos.  Três  dessas  DComps  (P.A.  nºs  13854.00430/2002­01,  13854.00436/2002­70  e  13854.00458/2002­30)  foram  juntadas  por  anexação ao processo principal (fls. 3/5, 210, 235 e 255), e as demais nove DComps (P.A. nºs  13854.000362/2002­71,  13854.000364/2002­61,  13854.000377/2002­30,  1238546000378/2002­84,  13854.000388/2002­10,  13854.000392,88,  13854.000405/2002­19,  13854.000457/2002­95 e 13854.000413/2002­65) estão a ele apensadas.  A DRF (fls. 147/162) deferiu parcialmente o crédito pretendido, homologando  as compensações aviadas até o limite do montante deferido. Dois fundamentos justificaram a  parcela indeferida (o primeiro deles bastante mais expressivo em seus valores):  (a)  três  adquirentes  dos  produtos  vendidos  pela  recorrente  não  possuíam  o  certificado de registro especial SECEX/RFB a que alude o art. 2º do Decreto­Lei nº 1.248/72,  razão  pela  qual  as  vendas  a  tais  destinatários  não  foram  computadas  como  receitas  de  exportação, o que diminui o montante do crédito presumido sob os critérios de apuração da Lei  nº 10.276/01; e  (b) foram acrescidas às receitas de mercado interno os valores recebidos a título  de revenda de mercadorias, o que igualmente diminui o montante do crédito sob os critérios da  Lei nº 10.276/01.  A  recorrente  manifestou  inconformidade  (fls.  276/290)  alegando  que,  para  legitimarem o crédito presumido de  IPI ao vendedor, as comerciais exportadoras adquirentes  não  precisam  ser  da  espécie  tradings,  isto  é,  da  espécie  disciplinada  pelo  DL  nº  1.248/72,  bastando que tenham a atividade de exportação em seus objetos sociais, e sejam devidamente  cadastradas no Siscomex. Nada se disse na manifestação sobre o segundo fundamento acima.  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  (fls.  315/325),  após  considerar  preclusa  a  matéria  relativa  ao  segundo  fundamento,  entendeu,  em  consonância  com  a  tese  da  recorrente,  que  vendas  a  quaisquer  empresas  comerciais  exportadoras  ensejam  o  crédito  presumido  ao  vendedor. Propôs­se, contudo, a instância recorrida, a investigar outro requisito previsto na Lei  nº 9.636./96, qual seja, saber se a venda foi realizada “com o fim específico de exportação”.  Considerou, então, ausente prova nesse sentido, a ônus da recorrente, e por isso  manteve a decisão da RFB.  Sobreveio  tempestivo recurso voluntário  (fl. 353/362) ao fundamento de que a  DRJ inovou na motivação jurídica da decisão da DRF, inaugurando, em intempestivo momento  processual,  um  novo  fundamento  para  indeferir  –  ou  deferir  só  parcialmente  –  o  seu  pleito.  Juntou,  por  amostragem  e  a  título  subsidiário  apenas,  algumas  notas  fiscais  e  documentos  aduaneiros  a  demonstrar  que  as  vendas  tiveram  fim  específico  de  exportação  (fls.  366/445).  Pediu,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  ou,  subsidiariamente,  a  baixa  dos  autos  à  unidade  preparadora para aferir o requisito reclamado na DRJ.  Eis o relato.    Voto  Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15322.I0RN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13854.000335/2002­07  Resolução nº  3403­000.510  S3­C4T3  Fl. 7          3 Recurso voluntário tempestivo e bem preparado, do qual se conhece.  A DRF desqualificou receitas de exportação da recorrente porque as comerciais  exportadoras adquirentes não atendiam aos requisitos do art. 2º Decreto­Lei nº 1.248/72, quais  sejam: (i) possuir registro especial na RFB/Secex; (ii) ser constituída sob a forma de sociedade  por ações; e (iii) ter capital social mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  A decisão da DRF é, inclusive, obscura a esse respeito. A um turno, afirma que  “desde  que  esteja  caracterizado  o  fim  específico  de  exportação,  não  há  obrigatoriedade  de  a  empresa  adquirente  estar  constituída  nos  termos  do  DL  nº  1.248,  de  1972”;  mas  prossegue  afirmando  que  “contudo,  a  empresa  exportadora  deverá  estar  registrada  na  Secex”  e  que  “apenas  a  empresa  Comércio  e  Indústrias  Brasileiras  Coinbra  S/A  (cujas  aquisições  foram  aceitas  como exportações) possuía o  certificado  de  registro  especial  expedido conjuntamente  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Comércio Exterior”.  É dizer, embora reconheça, a princípio, a desnecessidade de enquadramento da  comercial  exportadora  na  espécie  do  DL  nº  1.248/72,  a  DRF  dela  exige  uma  condição  –  registro na Secex – exclusiva desta espécie. A ausência de registro dos adquirentes na Secex  foi, como se viu acima, a razão única para a glosa do crédito presumido da recorrente. Portanto,  ainda  que  por  linhas  um  tanto  tortas,  a  DRF  exigiu,  sim,  que  as  comerciais  exportadoras  atendessem aos requisitos do diploma legal em questão.  Ao  divergir  desse  fundamento  do  despacho  decisório,  a  DRJ  andou  bem.  As  empresas comerciais exportadoras cuja disciplina fiscal consta do Decreto­Lei nº 1.248/72 são  uma  espécie  do  gênero  de  empresas  comerciais  exportadoras.  A  existência  de  um  gênero  distinto, mais amplo e continente da espécie depreende­se de diversas passagens legais, como o  art. 14, VIII e IX da MP nº 2.158­35, o art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97, os Convênios ICMS nºs  113/96 e 61/03, todos eles bem referidos no acórdão recorrido. A própria RFB já manifestou tal  clarividência, por ocasião da Solução de Consulta nº 108/04 (9ª RF).  E a Lei nº 9.363/96 alude ao gênero, não à espécie. Portanto, qualquer empresa  comercial exportadora poderá ser adquirente no âmbito no crédito presumido de IPI.  A natureza do adquirente, entretanto, não é o único requisito daquela lei; exige­ se, ademais  (art. 1º, parágrafo único, parte  final), que a venda à comercial exportadora tenha  “fim específico de exportação”. Na definição do art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97, aplicável ao  IPI, têm fim específico de exportação os produtos remetidos “diretamente do estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora”.  A DRF não acudiu a esse requisito, já que a inexistência de registro especial na  Secex já lhe parecia motivo bastante à solução do pedido. A DRJ, contudo, tendo superado o  argumento da DRF, propôs­se a investigá­lo, e ao fazê­lo novamente andou bem.  A  recorrente  sustenta  que  essa  “reviravolta”  nos  fundamentos  adotados  pela  administração  implica  alteração  de  critério  jurídico  vedada  pelo  art.  146  do  CTN.  Penso,  contudo,  que  o  dispositivo  legal  invocado  não  se  aplique  ao  caso,  pois  se  refere  ao  procedimento  de  lançamento  apenas.  Tenho  para  mim  que  a  “teoria  dos  motivos  determinantes”  pede  intransigente  aplicação  em  se  tratando  de  processos  constitutivos  de  crédito fiscal, nos quais a administração pública impõe uma pretensão sua ao administrado. Em  autos  de  infração,  pois,  a  fundamentação  invocada  pela  autoridade  lançadora  parametriza  Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15322.I0RN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13854.000335/2002­07  Resolução nº  3403­000.510  S3­C4T3  Fl. 8          4 necessariamente todo o percurso revisor das instâncias superiores. Não se admite ali alteração  superveniente na motivação do ato de lançamento.  Aqui, ao contrário, cuida­se de um pedido do administrado formulado ao Fisco,  razão  pela  qual,  enquanto  não  definitivamente  apreciado,  pode  o  Fisco,  com  boa  liberdade,  investigar o que entender necessário.  Inaugurando  esse  novo  âmbito  investigativo,  a  DRJ  então  resolveu­o  constatando que não havia nos autos prova de remessa direta dos produtos para embarque de  exportação ou recinto alfandegado. Aí andou mal.  Ora, era mais do que esperado que não se houvesse produzido nos autos, até o  julgamento  na  DRJ,  qualquer  prova  de  fato  que  até  aquele  momento  ainda  não  estava  controvertido.  Segundo a  IN/SRF nº 210/02, o pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI deve ser precedido apenas da  transmissão da “Declaração de Crédito Presumido” (art.  14,  §4º),  providência devidamente ultimada pela  recorrente  (fls.  131/135 e 145). Recebido o  pedido,  a  autoridade  poderá  então  determinar  as  diligências  que  julgar  convenientes  à  sua  apreciação:  “Art.  17.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja verificada a exatidão das informações prestadas”.  O contribuinte, portanto, não precisa produzir antecipada e simultaneamente ao  próprio pedido nenhuma prova do seu crédito; é a autoridade quem deflagra as diligências que  entende  convenientes  à  apreciação  do  pleito.  Se,  apresentado  o  pedido,  o  Fisco  intima  o  contribuinte  a  juntar  documentos  ou  prestar  informações,  aí  sim  fala­se  em  ônus  do  contribuinte em bem atender à intimação fiscal; se este silencia, indefere­se o pedido, conforme  jurisprudência tranquila do CARF:  “Pedido  de  ressarcimento  de  créditos.  Conhecimento  de  pedido.  Documentação comprobatória.  A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento  de  créditos  do  IPI  pode  condicionar  o  conhecimento  do  pedido  à  apresentação de documentação comprobatória do direito.  Pedido de ressarcimento. Comprovante. Intimação. Arquivamento.  Quando  os  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  autoridade  competente  para  respectiva  apresentação  implicará  o  arquivamento  do  processo,  que  não  deverá  ter  seguimento  enquanto  o  requerente  não  atender  o  solicitado.  Ônus da prova. Fato  constitutivo do direito no qual  se  fundamenta o  pedido de ressarcimento. Incumbência do interessado.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado”  (P.A.  13984.000018/2001­16, RV 162.272, 3ª Seção. 3ª Turma Especial).  Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15322.I0RN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13854.000335/2002­07  Resolução nº  3403­000.510  S3­C4T3  Fl. 9          5 Tudo se  inicia,  repita­se,  com a  iniciativa do Fisco. Aqui, não houve qualquer  intimação à recorrente pertinente à demonstração do local de destino das remessas, pois a SRF  – coerentemente com a premissa exegética equivocada que adotara – bastou­se em constatar a  ausência de registro especial dos destinatários.  Se, durante a fase inquisitória do processo, não se poderia exigir da recorrente a  produção da prova reclamada – ante a falta de intimação do Fisco –, depois da decisão da DRF,  já  em  fase  contraditória,  tampouco  cabia  tal  exigência,  uma  vez  que  a  decisão  da DRF  não  controvertia o ponto.  Provam­se  fatos  controversos  apenas  (CPC,  art.  334,  III),  eis  que  os  não  impugnados presumem­se verdadeiros (CPC, art. 302).  Pois a DRJ controverteu um fato novo e simultaneamente tolheu da recorrente a  oportunidade de demonstrá­lo.  Ao considerar controvertida a questão do destino das remessas – o que lhe era  perfeitamente  lícito  fazer,  mesmo  diante  de  fundamentação  diversa  da  decisão  da  DRF  –,  assistia  à  DRJ  uma  de  duas  decisões:  (a)  prover  o  recurso,  se  entendesse  haver  prova  conclusiva  favorável  a  tanto  ou  (ii)  franquear  à  recorrente momento  processual  de  prova  do  fato que, pela primeira vez desde o pedido, tornara­se disputado.  Ante  todo  o  exposto,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para que elucide as seguintes questões:  (a)  as  empresas  “Coinbra­Frutesp  S/A”  (CNPJ  46.347.795/0006­14),  Citrovita  Agroindustrial  Ltda.  (CNPJ  nº  57.074.106/0012­00)  e  Petroquímica  União  S.A.  (CNPJ  nº  61.632.964/0001­47), referidas à fls. 151,  tinham registro no Siscomex durante o 3º  trimestre  de 2002?  (b)  as  vendas  efetuadas  pela  recorrente  às  três  empresas  acima,  durante  o  3º  trimestre  de  2002,  foram  remetidas  do  estabelecimento  da  recorrente  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  respectiva  empresa adquirente?  (c) outras questões que avalie como relevantes ao objeto da diligência.  Após a diligência, intime­se a recorrente para se manifestar em 30 dias, e então  retornem­se os autos a este Conselho para julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15322.I0RN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 24/10/2013 15:57:39. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 24/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/10/2013 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 24/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.15322.I0RN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D84F082212FF45837A9B0097005ACAFE1160BFBB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13854.000335/2002-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10932.720088/2012-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.520
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.206          1 1.205  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720088/2012­64  Recurso nº  10.932.720088201264Voluntário  Resolução nº  3403­000.520  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO  Recorrente  PLÁSTICOS NOVACOR LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  PLÁSTICOS NOVACOR LIMITADA teve contra si lavrado o Auto de Infração  (AI)  de  fls.  596/599  para  formalização  da  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuições para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$ 864.382,71,  do período de 01/01/2008 a 31/10/2008, acrescido de multa de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  e  juros  de mora.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  578/591,  os  valores  inseridos  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Cofins  –  DACON, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2008, reduziram indevidamente a zero  o  valor  da  Contribuição  a  recolher  em  2008.  Não  obstante  as  intimações  emitidas  para  a  contribuinte  em  epígrafe,  os  seguintes  créditos  não  foram  comprovados  com  documentos  hábeis e idôneos:  2008  ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO DACON  VALOR (R$)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 08 8/ 20 12 -6 4 Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15413.1M3U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720088/2012­64  Resolução nº  3403­000.520  S3­C4T3  Fl. 1.207          2 2008  ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO DACON  VALOR (R$)  Janeiro  Valor não  lançado em DCTF e resultante da diferença  entre  o  valor  dos  créditos  apurados  no  mês  e  dos  débitos informados no Dacon  112.317,15  Fevereiro  Outras Deduções  58.655,75  Março  Outras Deduções  43.507,46  Abril  Valor não  lançado em DCTF e resultante da diferença  ente o valor dos créditos apurados no mês e dos débitos  informados no Dacon  28.898,88  Maio  Outras Deduções  31.341,53  Junho  Bens Utilizados como Insumos  231.301,48  Julho  Crédito Presumido Estoque de Abertura  27.272,58  Agosto  Crédito Presumido Estoque de Abertura  117.581,88  Setembro  Crédito Presumido Estoque de Abertura  106.064,46  Outubro  Crédito Presumido Estoque de Abertura  107.441,54  TOTAL    864.382,71  Em impugnação (fls. 607/652) alega ter atendido a todas as notificações que lhe  foram  encaminhadas,  sustenta  direito  a  creditamento  extemporâneo,  independentemente  da  retificação de obrigações acessórias e tampouco a observância do princípio jurídico­contábil da  competência. Esclarece que os créditos que não foram aproveitados referem­se a arrendamento  mercantil,  energia  elétrica,  importações,  estoque  de  abertura  (2003  e  2004)  e  máquinas  importadas.  Alega  ainda  ter  instruído  sua  impugnação  com  documentação  hábil  para  a  comprovação dos créditos.  Combate a presença de qualificadoras da infração (não houve dolo de supressão  de tributo nem de impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador) e  argúi a confiscatoriedade da penalidade aplicada.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  colegiado a quo  recusou­se  a analisar  a documentação que  instruiu  a  impugnação porque  (i)  não  foi  procedida  a  conc1liação  dos  lançamentos  contábeis  com  os  créditos  glosados;  (ii)  o  impugnante não justificou a razão pela qual não apresentou tal documentação, no curso da fase  inquisitorial  do  procedimento,  quando  foi  instado  a  fazê­lo,  e  (iii)  não  houve  a  prévia  retificação dos DACON respectivos, condição sine qua non para o creditamento extemporâneo,  no entendimento defendido no voto condutor da decisão recorrida.  O Acórdão nº 07­32.217, de 9 de agosto de 2013,  fls. 1136/1147,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. LIMITES À COGNIÇÃO  As  provas  passíveis  de  serem  conhecidas  na  impugnação  do  sujeito  passivo são aquelas destinadas a contraditar, de forma individualizada  e  específica,  a  análise  já  efetuada  pelo  fisco,  pelo  que  não  é  lícito  examinar,  em sede de  impugnação, os mesmos documentos ou outros  Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15413.1M3U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720088/2012­64  Resolução nº  3403­000.520  S3­C4T3  Fl. 1.208          3 que,  sem  razão  justificável,  a  impugnante  subtraiu  à  apreciação  da  autoridade fiscal.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No  regime  da  não  cumulatividade,  a  repetição/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e  débitos  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes aos períodos específicos a que pertencem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É  aplicável  a  multa  de  150%  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o  seu pagamento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  1152/1202,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argúi,  em  preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na media em  que esta deixou de apreciar argumentos considerados cruciais para o deslinde do processo. No  mérito, transcreve a legislação que entende reger a matéria para concluir ser possível, enquanto  não  esgotado  o  prazo  prescricional,  o  desconto  extemporâneo  de  créditos.  Cita  e  transcreve  doutrinas que sustentam serem despiciendas a retificação de obrigações acessórias e mesmo a  observância do princípio jurídico­contábil da competência.  Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15413.1M3U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720088/2012­64  Resolução nº  3403­000.520  S3­C4T3  Fl. 1.209          4 Na continuação,  invoca a  regra de distribuição do onus probandi mo processo  civil  e  acrescenta  que  demonstrou, mediante  juntada  de  planilhas  e documentos  contábeis,  a  existência  dos  seguintes  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  que  não  haviam  sido  objeto  de  desconto, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal:  ARRENDAMENTO MERCANTIL  Valor ­ Base = R$ 730.636,86  PIS 12.055,51 (base x 1,65%)  COFINS ­ R$ 55.528,40 (base x 7,6%)  ENERGIA ELÉTRICA  Valor Base ­ R$ 4.988.760,32  PIS = R$ 82.314,55 (base x 1,65%)  COFINS = R$ 331.309,84 (base x 7,6%)  IMPORTAÇÕES  Valor Base = R$ 2.336.424,85  PIS = RS 38.551,01 (base x 1,65%)  COFINS ­ R$ 177.567,17 (base x 7,6%)  ESTOQUE DE ABERTURA – 2003  Valor Base = R$ 947.901,97  PIS = R$ 15.640,38 (base x 1,65%)  COFINS =  ESTOQUE DE ABERTURA – 2004  Valor Base ­ R$ 1.382.883,00  PIS =  COFINS ­ R$ 41.486,49 (base x 7,6%)  DEPRECIAÇÃO – 2004  Valor Base = R$ 58.533,07  PIS ­ R$ 965,80 (base x 1,65%)  COFINS ­ RS 4.448,51 (base x 7,6%)  MÁQUINAS IMPORTADAS  Valor Base = RS 1.499.685,26  PIS ­ R$ 24.744,81 (base x 1,65%)  COFINS = RS 113.976,08 (base x 7,6%)  TOTAL DO CRÉDITO PIS ­ RS 174.272,05  Os documentos juntados foram os seguintes:  1.  ARRENDAMENTO MERCANTIL: Planilha e Cópia do Livro Diário  2.  ENERGIA ELÉTRICA Planilha e Contas de energia elétrica de janeiro  de 2003 a dezembro de 2007  3.  IMPORTAÇÕES Planilha e Cópia Livro Diário e Notas Fiscais  4.  ESTOQUE DE ABERTURA­2003 e 2004  5.  Planilha e Cópia Livro Diário  6.  DEPRECIAÇÃO 2004 Planilha e Cópia Livro Diário  7.  MÁQUINAS IMPORTADAS Planilha e Cópia Notas Fiscais  Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15413.1M3U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720088/2012­64  Resolução nº  3403­000.520  S3­C4T3  Fl. 1.210          5 Insurge­se também contra o agravamento da penalidade, argumentando que não  obstaculizou o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador,  já atendeu às  intimações e apresentou DCTF e DACON. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial.  Apresenta­se  como  de  boa­fé.  Argúi  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  mesmo  em  percentual básico. Mais doutrina e jurisprudência que entende amparar a arguição.  Conclui,  requerendo a  intimação pessoa do patrono da causa, no endereço que  cita, e o provimento do recurso.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  1152/1202  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­1ª Turma nº 07­32.217, de 9 de  agosto de 2013.  A propósito do creditamento extemporâneo, este Colegiado já teve oportunidade  de enfrentar a matéria e decidiu, à unanimidade, que, nem a Lei, nem o regulamento vedam o a  apropriação de crédito em momento posterior ao de sua apuração ou o condicionam à prévia  retificação dos controles  fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o crédito foi gerado.  (Acórdão nº 3403­002.420, de 21 de agosto de 2013, Rel. Conselheiro Ivan Allegretti).  Com  vistas  postas  nesse  entendimento,  no  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal1  e  no  que  dispõe  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, proponho que se converta o presente julgamento em  diligência,  baixando­se  o  processo  à  autoridade  autuante,  para que  lá  se  tomem as  seguintes  providências:  a)  Apurem­se  os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  ora  recorrente,  com  apoio na documentação  acostada  aos  autos  até o momento processual da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais  que  a  autoridade  diligenciante  julgar conveniente intimar o autuado a apresentar;  b)  Repercuta­se  essa  apuração  no  lançamento  ora  sub  judice,  em  parecer  circunstanciado;  c)  Abra­se o prazo regulamentar para que o autuado, querendo, se manifeste  sobre esse parecer;  d)  Devolva­se  o  processo  a  esta  3ªTO/4ªC/3ªS/CARF,  para  julgamento  do  RV.                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15413.1M3U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.720088/2012­64  Resolução nº  3403­000.520  S3­C4T3  Fl. 1.211          6 É como voto.  Sala de sessões, em 27 de novembro de 2013    Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.15413.1M3U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 28/11/2013 10:03:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 28/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/11/2013 e ALEXANDRE KERN em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.15413.1M3U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 380B4C95821FCC630FF6CD6BDE9EF8C0DF7509A2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10932.720088/2012-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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