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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8626016 #
Numero do processo: 10845.726255/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 2301-007.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 55 /2 01 5- 11 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726255/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos, em identidade com a Impugnação: (i) A entrega espontânea das GFIP’s, antes da ação fiscal, configurou a denúncia espontânea, não sendo devida a multa. (ii) A multa configurou confisco, já que foi fixada em valor bem superior ao tributo devido. (iii) Violação do princípio da igualdade e isonomia, já que para outras empresas foi concedido o benefício de 50% do valor da multa, exceto para aqueles em que fora fixada a multa em seu importe mínimo, como foi o caso da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer a tese de confisco da multa, nos termos da Súmula CARF nº 02. Diante da identidade dos fundamentos do Recurso Voluntário e da Impugnação, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, transcrevo-as, com fundamento no art. 57, §3º, RICARF: No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726255/2015-11 (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726255/2015-11 GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726255/2015-11 III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726255/2015-11 de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ante ao exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900183/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2011 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 83 /2 01 7- 26 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900183/2017-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.002716/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MARCAPASSO. Os gastos com marcapasso somente são dedutíveis se integrarem a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou pelo profissional da área de saúde.
Numero da decisão: 2301-008.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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AQUISIÇÃO DE MARCAPASSO. Os gastos com marcapasso somente são dedutíveis se integrarem a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou pelo profissional da área de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo trata de Notificação de Lançamento (e-fls. 20 e ss) lavrada em face do sujeito passivo acima qualificado, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006, em face da glosa de despesa incorrida com aquisição de marcapasso, por falta de previsão legal. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, protestando pela dedutibilidade da despesa, que entende albergada pela legislação referida no lançamento. As teses defensivas foram sumariadas na decisão de piso (e-fls. 27 e ss), verbis: 1) Incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos e despesas com o cônjuge dependente Sr. Eduardo Nagib Ganut, conforme prescrito na legislação; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 27 16 /2 00 9- 21 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.396 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002716/2009-21 2) Em face do alto custo do marcapasso para colocação de urgência em seu cônjuge dependente, através do Hospital Sírio Libanês, negociou com a equipe médica a redução dos honorários com sugestão para aquisição do aparelho fora do hospital, através da clinica médica Dr Roberto Costa, o qual não revende aparelhos mas, emitiu a receita médica do aparelho Marcapasso em 09/12/2004; 3) Por não ser estabelecido como comerciante adquiriu o aparelho por conta e ordem do paciente, do fornecedor BIOMEDICS COMERCIAL LTDA CNPJ 58.941.808.0001-53, através da nota fiscal n° 005381 por RS 13.876.00 sendo pago em 4(quatro) parcelas de R$ 3.469.00 para 07.01.2005, 07.02.2005, 07.03.2005 e 07.04.2005, inclusive os cheques acertados posteriormente dentro da clinica médica do Dr Roberto Costa; 4) A cirurgia, o pedido de compra e recebimento do marcapasso, pagamentos, além da implantação do aparelho também foi executado pela equipe do Dr Roberto Costa. Tudo foi feito pelo profissional e incluído na conta do profissional conforme instrução do imposto de renda, apenas, a nota fiscal de aquisição do equipamento Marcapasso foi emitida diretamente da BIOMEDICS em nome do paciente por exigência da Receita Federal; 5) Ressalta que no ato da aquisição do Marcapasso foram tomados os devidos cuidados exigidos pela legislação fiscal sendo emitida a receita médica do aparelho, a compra, o recebimento e a implantação do aparelho realizada pela equipe medica do Dr Roberto Costa, conforme consta da nota fiscal e a referida nota fiscal foi emitida em nome do paciente Eduardo Nagib Ganut, com seu CPF, RG e endereço residencial, além de fazer constar do corpo da referida nota fiscal o nome do paciente, o nome, endereço e CNPJ do hospital, o nome do médico responsável e a data do procedimento visando a perfeita identificação da despesa médica e a vinculação inequívoca do aparelho com o procedimento medico realizado no paciente Eduardo Nagib Ganut, conforme determina a legislação. Ao final, a clínica medica emitiu um demonstrativo do gasto com seus recibos de honorários e a referida nota fiscal para seu recebimento; 6) Citando o Perguntas e Respostas e a legislação de regência, salienta que a própria Receita Federal desconsiderou suas orientações e, verificando a documentação utilizada para suporte da dedução, e a fundamentação legal descrita na notificação, concluímos que esta confere exatamente com o disposto na legislação não afrontando nenhum dos seus dispositivos legais 7) Requer cancelamento da notificação e imediata restituição integral do imposto pago a maior. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, consoante Acórdão de e-fls. 27 e ss, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MARCAPASSO. Os gastos com marcapasso somente são dedutíveis se integrarem a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou pelo profissional da área de saúde. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificada da decisão de piso em 05/04/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 34 e ss), em 03/05/2012. Em suma, reitera as alegações defensivas, argumentando que o marcapasso, adquirido para uso em dependente, assim informado na DIRPF, integrou a conta médico-hospitalar, consoante documentos apresentados, sendo dedutível da base de cálculo do imposto, com base na legislação referida na no instrumento do lançamento. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.396 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002716/2009-21 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. No mérito, não obstante os relevantes argumentos deduzidos pela recorrente, coaduno com a decisão de piso por não vislumbrar amparo na legislação do imposto de renda para a dedução de despesa com a aquisição de marcapasso, que não tenha integrado a conta médico-hospitalar. Com efeito, a nota fiscal do equipamento foi em nome do paciente, de modo que efetivamente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dedutibilidade previstas no então vigente art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900853/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. Não ocorrendo a comprovação do alegado pelo contribuinte para justificar o seu direito creditório, não há condições de homologar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1402-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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COMPROVAÇÃO. Não ocorrendo a comprovação do alegado pelo contribuinte para justificar o seu direito creditório, não há condições de homologar o pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 08 53 /2 01 5- 47 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900853/2015-47 O litígio em questão envolve per/dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório homologou parcialmente por localizar um ou mais pagamentos relacionados ao crédito, alocados a débitos declarados em DCTF, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Retifica a DCTF originalmente entregue, para liberar tal indébito, contudo, posterior à ciência do despacho decisório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Considerando o contexto, entendeu que a DCTF retificadora não teria validade para comprovar o seu indébito. Aduz que deveria comprovar o erro, nos termos do art. 147 do CTN (o que não foi feito). Inclusive, informa que a DIPJ vai contra o erro alegado, pois consta como devido o valor originalmente pago (e agora pretendido restituir). O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, reitera as alegações do seu pleiteado direito, sem acostar nenhuma comprovação como já explicitado na decisão a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Trata do presente processo de per/dcomp transmitida, a qual a recorrente alega que pagou, sob o código 5933 – estimativa mensal, PA 12/2012, um valor de R$ 1069.852,35, enquanto o valor correto seria de R$ 833.363,84, remanescendo, assim, um indébito (pleiteado nos autos) de R$ 236.588,51 (em valores originais). Tal valor foi declarado na DCTF original na sua integralidade, bem como alocado ao pagamento. O despacho decisório homologou parcialmente, reconhecendo, como disponível, “apenas” o valor de R$ 3.530,84. Após tomar ciência do despacho decisório, retificou a DCTF para reduzir o montante do débito vinculado do pagamento, no intento de disponibilizar o crédito pretendido. A decisão da DRJ rechaça a posição do contribuinte, alegando que deveria comprovar o erro, nos termos do §1º, do art. 147 do CTN, e complementa que a DIPJ/2012/2013 entregue informa como total do débito devido de estimativa no PA 12/2012 no montante original pago, de R$ 1069.852,35. Assim, não acatou o pleito do contribuinte. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.105 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900853/2015-47 Em recurso voluntário, o contribuinte insiste no seu direito, de forma mais eloquente que a sua manifestação de inconformidade, sem, contudo, trazer nenhuma prova do seu alegado erro. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e retifica a DCTF, contudo, posteriormente ao despacho decisório, o que lhe retira o caráter de fidedignidade, já que é uma declaração produzida unilateralmente. Igualmente agrava sua posição o fato da DIPJ informar como o total do débito devido o montante originalmente pago, conforme análise procedida na decisão a quo. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Conclusão: Pelo todo o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8591399 #
Numero do processo: 10814.011358/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 21/06/2007 Ementa: RESPONSABILIDADE POR AVARIA. A responsabilidade pelos tributos incidentes sobre mercadoria avariada recairá sobre quem deu causa à avaria. No caso dos autos, é incontroverso que o transportador deixou de inserir informação no MANTRA sobre a natureza da carga, o que ocasionou seu inadequado armazenamento e, por consequência, a avaria constatada. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 3302-010.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A responsabilidade pelos tributos incidentes sobre mercadoria avariada recairá sobre quem deu causa à avaria. No caso dos autos, é incontroverso que o transportador deixou de inserir informação no MANTRA sobre a natureza da carga, o que ocasionou seu inadequado armazenamento e, por consequência, a avaria constatada. Recurso Voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de notificação de lançamento lavrado contra o contribuinte em epígrafe, na data de 25/07/2007, para exigência de Imposto de Importação, acrescido de 50% de multa, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS no valor de R$ 16.706,09 em vista do que consta o Termo de Vistoria Aduaneira nº 05/2007, com base no inciso I, do artigo 703, do Decreto n° 4.543/2002 Regulamento Aduaneiro. Em conformidade com o que consta no relatório da Notificação de Lançamento n°‘ 03/2007, objeto do Termo de Vistoria Aduaneira nº 05/2007, a autoridade administrativa concluiu pela responsabilidade da SWISS INTERNACIONAL AIR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 13 58 /2 00 7- 21 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011358/2007-21 LINES A.G. em virtude do fato de que no momento da inserção das informações da carga no MANTRA, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 102/94, não ter a autuada atentado para as características de cada um dos 13 (treze) volumes relacionados com o conhecimento aéreo no presente caso, o que determinou o inadequado armazenamento de parte da carga. Não foi observada a instrução em sua embalagem que determinava armazenamento de 9 (nove) dos volumes em temperatura dentre 02 e 08 °C, sendo apenas os 02 (dois) volumes restantes armazenados a 20°C. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 01/08/2007 (fls. 43), o contribuinte, protocolizou impugnação em 03/08/2007, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de folhas 47 a 52. Na forma do artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, alegou que: - Da excludente de responsabilidade do artigo 595 do Regulamento Aduaneiro. Como salientado anteriormente, a mercadoria transportada pela impugnante por meio do conhecimento de transporte HAWB 724 5784 9514 30320, estava consubstanciada em 13 (treze) volumes de substâncias destinadas à indústria farmacêutica, como ademais se infere pela simples leitura do nome do importador da mesma, de maneira que se trata de mercadoria restrita e/ou perigosa. Nada obstante, as substâncias que compunham os volumes da carga também poderia ser considerada como perecível, tendo em vista as instruções de armazenagem que constava em sua embalagem. Em razão dessas circunstâncias, e sendo impossível atribuir dois códigos de natureza distintos à uma mesma carga (ou mercadoria) no MANTRA (aqui já restando evidenciada a excludente do artigo 595 do Regulamento Aduaneiro), e também por constar instrução de armazenagem de forma clara a perfeitamente legível e clara nas embalagens dos volumes acobertados pelo HAWB 724 5784 9514 30320, em especial para aquelas que atuam nas atividades aduaneiras e de comércio exterior, é que a impugnante informou tratar-se de carga perecível (MC = PEA) e a necessidade de manutenção dos volumes em temperatura ideal (ARM = G6), no intuito de conferir maior segurança não só ao manuseio da carga, como também ao seu armazenamento. Deve-se considerar ainda o envio de fax à Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária pelo agente comissário de carga com a informação sobre a forma de refrigeração dos volumes acobertados pelo HAWB 724 5784 9514 30320; e como vale considerar que a mercadoria transportada pela impugnante possuía embalagem que permitia facilmente a conclusão pela natureza de material perecível, eis que se trata de instrução clara e precisa no sentido de que a mesma deveria ser armazenada em local com refrigeração. Sobre isso, vale notar que o próprio depositário procurou se certificar a esse respeito na medida em que ao receber o fax do agente comissário de carga (responsabilidade do depositário que ganha relevo na medida das limitações do MANTRA e conforme exposto oportunamente), muito embora fosse bastante apenas observar as instruções expressas na embalagem da mercadoria. Outrossim, também deve-se atestar que o depositário ao receber a mercadoria transportada pela impugnante para armazenagem não fez lavrar qualquer ressalva ou protesto no respectivo documento de entrada, como se infere dos autos. E aqui verifica- se que, de acordo com o que dispõe o artigo 591 do Decreto 4.535/02 (Regulamento Aduaneiro), a responsabilidade quando verificada hipótese de extravio ou avaria “será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único) Ainda mais, vale consignar que embora o artigo 592 do Decreto 4.535/02 (Regulamento Aduaneiro) defina as hipóteses em que o transportador poderá ser responsabilizado, não verifica-se a ocorrência de qualquer daquelas hipóteses, situações que não foram sequer utilizadas para definir a responsabilidade imputada à impugnante. De outro lado, certo que qualquer responsável ou até mesmo o depositário também deverá ser considerado Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011358/2007-21 como responsável pela avaria, na fora do artigo 591 do Decreto 4.535/02 (Regulamento Aduaneiro), caso a mesma tenha ocorrido durante o período em que a mercadoria estiver sob sua custódia. E como não foi lavrada qualquer ressalva ou mesmo protesto em relação a eventual avaria que pudesse ter sido constatada quando do recebimento das mercadorias acobertadas pelo HAWB 724 5784 9514 30320, e sendo certo ainda que na embalagem da mesma continha instruções claras e precisa para armazenagem, deveria a autoridade administrativa ter observado o disposto no artigo 593, § único do Decreto 4.534/02 (Regulamento Aduaneiro), que refere-se à presunção de responsabilidade do depositário em casos como o presente. A própria autoridade fiscal assinala no Termo de Vistoria Aduaneira nº 05/2007 a ausência de protesto ou ressalva por parte do depositário quando do recebimento da mercadoria transportada pela impugnante para armazenagem, não havendo qualquer justificativa plausível para que se pudesse simplesmente ignorar a presunção legal de responsabilidade do depositário, inclusive no zelo acerca do procedimento de refrigeração, considerando as limitações do MANTRA nos termos do que exposto, e em razão do recebimento de fax pelo agente comissário de carga, conforme relatório nos autos. Para que a conclusão alcançada pela autoridade fiscal pudesse ser reputada como correta, deveria ao menos ter sido explicitado no Termo de Vistoria Aduaneira n° 05/2007 quais elementos que poderiam ser considerados como caso fortuito ou força maior para efeitos de aplicação do disposto no artigo 595 do Regulamento Aduaneiro. Outrossim, não há qualquer circunstância ou fato atribuível ao agente comissário de carga ou ao depositário que possa ser caracterizado verdadeiramente como uma excludente de responsabilidade. E aqui resta evidenciado que a hipótese aqui considerada e posta em discussão não se insere no conceito de força maior ou caso fortuito, tendo em vista que não se tratava de evento imprevisível, inevitável ou impossível de ser superado. E isso porque o depositário, ciente da necessidade de armazenamento da mercadoria em ambiente refrigerado e considerando as instruções nos volumes correspondentes, poderia simplesmente evitar qualquer resultado danoso à mercadoria recebida. Assim, pelo que aqui restou exposto, considerando que a impugnante agiu no absoluto respeito às regras em vigor, em especial em razão das características dos volumes transportados e da forma pela qual as informações são lançadas no MANTRA, verifica- se que a necessidade por direito da reforma da decisão questionada dada a ausência de justificativa excludente de responsabilidade do depositário no presente caso. Do requerimento final e do cancelamento da imposição à impugnante. Assim, requer seja acolhido o pleito para declaração de nulidade absoluta da imposição formalizada pela Notificação de Lançamento nº 03/2007 nos autos do Processo Administrativo n° 10814.011358/2007-21, e em vista do Termo de Vistoria Aduaneira nº 05/2007, na razão total de R$ 16.706,09 pela autoridade no Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos André Franco Montoro, por absoluta falta de amparo legal por ser inequívoca a excludente de responsabilidade da impugnante na forma do artigo 595 do Decreto 4.534/2002 (Regulamento Aduaneiro) e a responsabilidade do depositário, considerando o recebimento de fax acerca do procedimento de refrigeração das mercadorias acobertadas pelo LIAWB 724 5784 9514 30320, para os fins de direito. A 23ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-048.970, de 30 de julho de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 21/06/2007 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011358/2007-21 Não foi disponibilizada no Sistema MANTRA informação sobre o armazenamento de 9 (nove) dos volumes em temperatura dentre 02 e 08 °C, sendo apenas os 02 (dois) volumes restantes armazenados a 20°C. Todos os volumes foram armazenados a 20°C que causou o perecimento de 9 (nove) dos volumes. Uma divergência entre a informação disponibilizada no Sistema MANTRA e aquela constante na embalagem do produto, a primeira deve prevalecer por ter força normativa. Não se cercando das cautelas devidas e não adotando as salvaguardas necessárias a empresa ora autuada atraiu para si a responsabilidade da avaria. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente busca em seu recurso voluntário o reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista na legislação para a transportadora com base nas falhas que impossibilitaram a apresentação de registro das informações específicas para cada volume e, também, por ter prestado todas as informações necessárias ao depositário – INFRAERO. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi para fundamentar minha decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. É ponto incontroverso a avaria ocorrida na mercadoria amparada pelo conhecimento aéreo HAWB: 724 5784 9514 30320. É ponto controverso a responsabilidade da empresa autuada. Passa-se à análise. O procedimento de Vistoria Aduaneira se destina a VERIFICAR a ocorrência de falta e/ou avaria em mercadoria estrangeira entrada em Território Nacional, a IDENTIFICAR o responsável e APURAR o crédito tributário exigível. É realizada a PEDIDO, ou de OFICIO, esta, sempre que a Autoridade Aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique. Após o pagamento dos tributos ou da entrega da mercadoria ao Importador, não poderá ser realizada a vistoria, pois o desembaraço está condicionado à DESISTÊNCIA DA\ VISTORIA OFICIAL. A responsabilidade pelos tributos apurados (em Vistoria Aduaneira), em relação à avaria ou falta de mercadoria, será de quem lhe deu causa, consoante o artigo 591 do Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759/2009: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011358/2007-21 Com relação à vistoria aduaneira veremos o que diz o Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 4.543/2002) nos artigos abaixo transcritos: Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. § 2o No caso de remessa postal internacional, a vistoria atenderá ainda às normas da legislação específica. § 3o Não será efetuada vistoria após a saída da mercadoria do recinto de despacho. (grifo nosso) A lógica arquitetada pelo legislador foi de apurar a responsabilidade pela avaria da mercadoria dentro do elo TRANSPORTADOR – OPERADOR – DEPOSITÁRIO, que são os agentes que atuam junto à importação da mercadoria. Essa lógica não é despropositada. A preocupação do legislador foi assegurar que a Fazenda Pública fosse indenizada no caso de falta/avaria de mercadoria importada, como no caso em questão. Assim, dentro do elo TRANSPORTADOR – OPERADOR – DEPOSITÁRIO por serem intervenientes no comércio exterior possuem responsabilidades junto à Fazenda Nacional quanto ao controle aduaneiro da carga. Cada agente conta com mecanismos e salvaguardas para eximir sua responsabilidade em face do próximo elo da corrente. Se o agente não usou desses mecanismos ou salvaguardas ao receber a carga, pressupõe-se que o recebeu a carga em ordem, nos ditames da legislação Tal presunção, evidente que é relativa em função do princípio da verdade material. A responsabilidade pelos tributos apurados (em Vistoria Aduaneira), em relação à avaria ou falta de mercadoria, será de quem lhe deu causa, consoante o artigo 591 do Decreto n° 4.543/2002 Regulamento Aduaneiro: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto- lei no 37, de 1966, art. 41): I – substituição de mercadoria após o embarque; II – extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III – avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011358/2007-21 I – no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e II – no acréscimo, a multa referida na alínea "a" do inciso III do art. 646. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) ... Art. 594. As entidades da Administração Pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade.(grifo nosso) .... § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Da análise da impugnação, depreende-se a intenção do autuado em afastar sua responsabilidade pautada nos seguintes argumentos: 1. A mercadoria pereceu sob a posse do depositário (INFRAERO); 2. Havia informações suficientes na embalagem das mercadorias para se proceder com a armazenagem nas condições adequadas; 3. A hipótese aqui considerada e posta em discussão não se insere no conceito de força maior ou caso fortuito, tendo em vista que não se tratava de evento imprevisível, inevitável ou impossível de ser superado; No entanto, há fatos contundentes levantados no Termo de Vistoria Aduaneira nº 05/2007 que precisam ser consideradas: 1. A empresa SWISS INTERNATIONAL AIR LINES tinha conhecimento da natureza da carga, informação constante do conhecimento aéreo HAWB 724 5784 9514 30320, '2 TWO COLLI DANGEROUS GOODS SHIPPER DECLARATION NOT REQUIRED / 13 THIRTEEN COLLI MARKED: e ‘TWO COLLI ARE PACKED WITH DRYICEÜ! KEEP FROZENÜ! 20 ºC!, o que entende-se que apenas 2 (dois) dos 13 (treze) volumes deveriam ser armazenados a 20 ºC; 2. Os 9 (nove) volumes restantes deveriam ser armazenados de acordo com a informação contida na caixa do produto, no entanto a mesma não prestou informação sobre a correta natureza da carga no sistema MANTRA, conforme prevê IN 102/94, permanecendo toda a carga armazenada no período entre sua chegada 27/04/2007 até dia 03/05/2007 em temperatura de 20 °C; 3. A empresa depositária INFRAERO não tem acesso aos conhecimentos de transporte e armazenou a carga de acordo com as informações prestadas pela empresa transportadora via Sistema MANTRA. O impugnante em sua defesa alega que: A simples inserção por parte da impugnante de informação no MANTRA de que se tratava de carga perigosa ou restrita, bem como abnegação de que o depositário não teria acesso aos conhecimentos de transporte, não poderiam eximir de responsabilidade o depositário, porquanto fácil era notar que a mercadoria deveria ser armazenada na temperatura entre 2°C e 8°C, consoante as instruções na embalagem, independentemente da natureza da carga informada no sistema. Esse argumento não pode prosperar por desconsiderar toda uma sistemática implementada na legislação, através dos artigos transcritos e mais especificamente pela IN SRF nº 102/94 que tem no Sistema MANTRA o meio próprio e adequado para o Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011358/2007-21 diálogo de informações entre do elo TRANSPORTADOR – OPERADOR – DEPOSITÁRIO, que atuam como intervenientes no comércio exterior e assim contraem responsabilidades junto à Fazenda Nacional quanto ao controle aduaneiro da carga. Ignorar isso é não atentar para toda uma estrutura de controle sobre o circuito da carga do exportador estrangeiro até o importador nacional pautada em salvaguardas. O uso inadequado dessas salvaguardas trás efeitos indesejáveis. O caso assinalado indica que a empresa SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, ora autuada, não disponibilizou informação correta no Sistema MANTRA, que apenas 2 (dois) dos 13 (treze) volumes deveriam ser armazenados a 20 ºC. Ao não adotar esse cuidado induziu em erro o armazenamento inadequado de 9 (nove) volumes no período entre sua chegada 27/04/2007 até dia 03/05/2007 em temperatura de 20 °C. De fato, a mercadoria pereceu sob a posse do depositário (INFRAERO). Mas isso só ocorreu porque não (sic) foi disponibilizou informação correta no Sistema MANTRA pela empresa SWISS INTERNATIONAL AIR LINES. É perfeitamente compreensível que o depositário, por não ter acesso aos conhecimentos de transporte, proceda com o armazenamento da carga de acordo com as informações prestadas pela empresa transportadora via Sistema MANTRA. Em outros termos, uma divergência entre a informação disponibilizada no Sistema MANTRA e aquela constante na embalagem do produto, a primeira deve prevalecer por ter força normativa. O impugnante ainda alega: Ainda, para melhor sedimentação da questão, é importante analisar na oportunidade os termos da Instrução Normativa SRF n° 102/94, que regula os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea proveniente do exterior, na qual não há qualquer dispositivo de que determine ao transportador eventual prioridade na inserção de um determinado código de natureza de carga no MANTRA em detrimento de outro, quando dois ou mais códigos sejam comuns à uma mesma mercadoria destinada a armazenamento. Nesse sentido, vale frisar que o rol de cargas com armazenamento prioritário constante do § 2o do art. 12 do ato normativo em questão é meramente exemplificativo. Também não procede. O argumento busca filigranas na legislação para se abster de sua responsabilidade. Um detalhe que poderia ser facilmente contornado com a informação correta disponibilizada ou até mesmo pelo acondicionamento da carga em dois lotes distintos, um com 2 (dois) volumes que deveriam ser armazenados a 20ºC e outro lote com os demais volumes. Não se cercando das cautelas devidas e não adotando as salvaguardas necessárias a empresa SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, ora autuada, atraiu para si a responsabilidade da avaria. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos suficientes para determinar a reforma da decisão recorrida, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011358/2007-21 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8620068 #
Numero do processo: 10120.900174/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição.
Numero da decisão: 3401-008.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T01:36:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T01:36:59Z; Last-Modified: 2020-11-11T01:36:59Z; dcterms:modified: 2020-11-11T01:36:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T01:36:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T01:36:59Z; meta:save-date: 2020-11-11T01:36:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T01:36:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T01:36:59Z; created: 2020-11-11T01:36:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-11T01:36:59Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T01:36:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.900174/2012-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.353 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente CITALE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de Despacho Decisório emitido em 04/04/2013, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 23764.53923.191009.1.1.10-6510, referente a PIS/Pasep não-cumulativo apurado no 3º trimestre de 2008. Após analisadas as informações contidas no PER, constatou-se que não havia direito ao crédito pleiteado. O fundamento para a negativa consta do RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CRÉDITO, às fls. 66/75, tendo sido considerados válidos apenas os créditos sobre a aquisição de bens e serviços que foram tributados pelo PIS, bem como foram identificados débitos maiores que aqueles informados pelo contribuinte no DACON, com base em suas próprias notas fiscais de saída. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 74 /2 01 2- 11 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900174/2012-11 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, porém a 4ª Turma da DRJ-Brasília, em sessão datada de 25/04/2019, por unanimidade de votos, a julgou improcedente. Foi exarado o Acórdão nº 03-084.407, às fls. 90/94, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 12/07/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 130), apresentou Recurso Voluntário em 30/07/2019, às fls. 133/140, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, consta dos autos, à fl. 143, Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF – Goiânia informando que, em relação ao processo de cobrança referente a compensação não homologada, “o contribuinte impetrou mandado de segurança 1003383-13.2019.4.01.3500, onde foi concedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo dos procedimentos administrativos incluídos no PERT, conforme fls. 95/121. Desta forma, o referido processo de cobrança encontra-se na situação Suspenso – Medida Judicial, conforme fls. 142”. O Mandado de Segurança impetrado foi juntado aos autos às fls. 95/105, onde se confirma a adesão ao PERT: I – DOS FATOS Em 22 de setembro do ano de 2017, a IMPETRANTE, objetivando regularizar os débitos apurados perante a União, procedeu à adesão ao parcelamento especial denominado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, consoante pode se depreender do recibo anexo (Doc. 03 – Recibo de adesão ao PERT). (...) De uma detida análise de citado documento, percebe-se que, para fins de apuração do valor pertinente às antecipações previstas na legislação de regência do parcelamento, a IMPETRANTE considerou as quantias exigidas nos processos abaixo relacionados, os quais encontravam-se em trâmite perante a Receita Federal do Brasil. 10120.900.290/2014-94, 10120.900.291/2014-39, 10120.900.292/2014-83, 10120.900.293/2014-28, 10120.900.294/2014-72, 10120.900.295/2014-17, 10120.900.296/2014-61, 10120.900.811/2013-22, 10120.900.812/2013-77, 10120.900.813/2013-11, 10120.900.814/2013-66, 10120.900.815/2013-19, 10120.900.816/2013-55, 10120.900.817/2013-08, 10120.900.818/2013-44, 10120.901.211/2013-81, 10120.901.212/2013-26, 10120.901.936/2014-51, 10120.902.280/2014-93, 10120.902.281/2014-38, 10120.906.340/2013-66, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900174/2012-11 10120.906.341/2013-19, 10120.914.301/2016-85, 10120.914.302/2016-20, 10120.916.999/2011-69, 10120.917.000/2011-07, 10120.917.001/2011-43, 10120.917.002/2011-98, 10120.917.000/2011-07. A impetração do writ foi necessária em razão da Receita Federal ter indeferido o pedido de consolidação dos débitos apresentado: Ocorre que, no momento da consolidação do parcelamento, a qual foi realizada no período compreendido entre 10/12/2018 a 28/12/2018, consoante previsto no art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1855, de 07 de dezembro de 2018, os débitos relacionados aos processos considerados pela IMPETRANTE para adesão ao PERT não foram disponibilizados para inclusão, o que implicou a formalização de um requerimento de consolidação manual, o qual foi recepcionado sob o número 10120.741259/2018-39 (Doc. 06 – Requerimento administrativo – Consolidação manual). Analisando os pedidos expostos em referido requerimento, o IMPETRADO entendeu por indeferir o pedido de consolidação apresentado, conforme decisão notificada em 26/02/2019, sob o argumento de que a IMPETRANTE não desistiu dos recursos relacionados aos processos eleitos, em descumprimento à exigência de prévia desistência prevista no art. 8º, §§ 3º e 4º, IN RFB nº 1711/17 (Doc. 07 – Decisão – Requerimento de consolidação manual). Todavia, o entendimento adotado pelo IMPETRADO merece ser afastado por este i. Juízo, sobretudo considerando a boa-fé e a evidente intenção da IMPETRANTE de ver seus débitos regularizados no âmbito do PERT, em consonância com a exegese dos Tribunais Superiores sobre a matéria, consoante as razões de direito expostas a seguir. A adesão ao PERT, conforme a Lei nº 13.496/2017, implica a confissão dos débitos, na forma do seu art. 1º, § 4º, inciso I, a seguir transcrito: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Os arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), por sua vez, determinam o seguinte: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. (...) Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900174/2012-11 Tendo em vista que os débitos existentes no processo de cobrança associada a este processo de análise do Despacho Decisório foram incluídos pelo contribuinte no pedido de adesão, conforme consta do próprio Mandado de Segurança e identificado pela equipe do Seort da DRF-Goiânia, ocorreu a confissão irrevogável e irretratável dos mesmos. Não há dúvidas de que o contribuinte não pode desistir de discutir os débitos do processo administrativo para incluí-los no PERT, confessando-os, e permanecer, simultaneamente, discutindo a mesma matéria no âmbito deste Conselho, configurando verdadeira ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. A admissibilidade deste Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse recursal”. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar essa situação mais vantajosa. Considerando que a adesão ao Pert implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para compor o Programa, o presente recurso é desnecessário e inútil, o que implica a inexistência de interesse recursal, razão para o seu não conhecimento. Além disso, o art. 8º da Lei nº 13.496/2017 determina a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito: Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900174/2012-11 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904693/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 26 da IN RFB n° 600/05, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo. COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE SCP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. A ausência de comprovação de incorporação de SCP pelo Sócio Ostensivo não tem o condão de alterar o Despacho Decisório nem o Acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1402-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ORIENTADA PELO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 373 DO CPC. Havendo alegação de que a conduta que teria gerado a não homologação de compensação teria sido orientada por agente fiscal deve ser comprovada, nos termos do art. 373 do CPC, sob pena de tal alegação não ser aceita. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO CONTENDO O SALDO NEGATIVO DE CSLL DE MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARADA OU NÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, § 1° da Lei 9.430/96 e do art. 26 da IN RFB n° 600/05, a declaração de compensação comporta a indicação de créditos e débitos de apenas uma pessoa jurídica, ainda que as outras pessoas jurídicas sejam sociedades em conta de participação do sócio ostensivo. COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE SCP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. A ausência de comprovação de incorporação de SCP pelo Sócio Ostensivo não tem o condão de alterar o Despacho Decisório nem o Acórdão da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 46 93 /2 01 1- 16 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 191-194 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/FNS (fls. 139-146), por meio do qual o referido órgão julgou a Manifestação de Inconformidade (fls. 2-4 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. O Contribuinte apresentou declarações de compensação (DCOMPs), pelas quais pretendia compensar débitos próprios com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. Em resposta ao requerimento, a Autoridade Fiscal se manifestou por meio do despacho decisório (DD) de fl. 126, cuja fundamentação, decisão e enquadramento legal foram os seguintes: 3. Com base no DD e nos termos do Relatório da DRJ (fl. 140), “foi homologada parcialmente a compensação formalizada na Declaração de Compensação (DComp) nº 38556.79073.281106.1.7.03-8852, e não foram homologadas as compensações formalizadas nas DComp nº 35033.53718.281106.1.7.03-8582, nº 23564.87787.281106.1.7.03-3985, nº 25320.56006.151206.1.3.03-0298, nº 01840.23054.201206.1.3.03-8320 e nº 32015.35522.270407.1.3.03-2050.”. Tem ainda que “as parcelas que compõem o direito creditório pretendido pela Contribuinte encontram-se demonstradas na DComp nº 21633.50956.281106.1.7.03-8704.”. Ainda conforme Relatório da DRJ Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 [...] a Contribuinte pleiteou direito creditório no valor original de R$ 177.098,77, coincidente com o que consta na respectiva DIPJ, mas somente foi reconhecido o montante de R$ 156.462,14. Após analisar as parcelas que compõem o crédito pleiteado, a autoridade fiscal apontou uma divergência de R$ 20.636,63, explicada da seguinte forma: • do valor de R$ 171.392,09 informado a título de “pagamentos”, somente reconhecida a parcela de R$ 156.471,91, gerando uma divergência de R$ 14.920,18; e • do valor de R$ 5.716,45 informado a título de “estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores”, nenhuma parcela foi reconhecida. 4. O motivo para a negativa da homologação total do pedido de compensação foi que nem todos os pagamentos e estimativas compensadas foram confirmados, quer seja integral ou parcialmente confirmados, conforme se observa da fundamentação do DD, às fls. 127-134. 5. Por não concordar com o DD, o Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual argumentou, em síntese, que o crédito pleiteado existe e está correto, podendo ser confirmado nos documentos e demonstrativos apresentados. Aponta a origem de cada crédito, indicando, inclusive, com qual SCP ou com sócio ostensivo cada um teria relação. Ao final, requereu a procedência do pedido para que o DD seja reformado e seu pedido de compensação homologado. 6. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, de forma a reconhecer direito creditório suplementar no valor de R$ 170,04 em favor do Manifestante. O principal fundamento para manter o DD foi de que o Contribuinte “utilizou estimativas relativas à atividade da SCP” com o fito de “demonstrar a formação do saldo negativo da pessoa jurídica (no valor de R$ 177.098,77)”, com isto, o Requerente teria se valido “de valores pagos a título de estimativas mensais devidas em razão da atividade da SCP”, o que seria vedado. II. Recurso Voluntário 7. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente a) de 2004 a 2006 apresentava PER/DCOMP relativo ao saldo negativo da CSLL para cada uma de suas SCPs e a PER/DCOMP para a ostensiva. Contudo, o sistema da Receita sempre apontava inconsistência, motivo pelo qual ele teria sido intimado. Em conversa com um agente fiscal, este teria pedido para que o procedimento de entrega das declarações fosse alterado, sendo apresentado um PER/DCOMP com o saldo negativo do ano em questão, mas não deveria haver confusão entre os créditos das SCPs com os créditos da Sócia Ostensiva. Transcreve-se abaixo a afirmação (fl. 191); Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 8. b) O saldo negativo da CSLL, constante no PER/DCOMP n° 21633.50956.281106.1.7.03-8704, a qual seria a declaração inicial, seria de R$ 177.098,77, assim composto: 9. Mérito, c) o valor de R$ 156.632,18 pertenceria à Sócia Ostensiva e foi compensado com débito da própria Sócia Ostensiva, por meio dos PER/DCOMPs indicados à fl. 192; d) o valor de R$ 1.334,36, que tem origem em estimativas recolhidas pela SCP Residencial Helbor Park, a qual foi incorporada pelo Sócio Ostensivo, foi compensado com débito da própria Sócia Ostensiva por meio do PER/DCOMP n° 25320.56006.151206.1.3.03.0298; e) indica a origem e finalidade de todos os saldos negativos indicados na PER/DCOMP n° 21633.50956.281106.1.7.03-8704 (acima); f) em nenhum momento teria sido utilizado o crédito das SCPs em benefício da Sócia Ostensiva ou vice versa. Com base em seus argumentos, o Recorrente requer seja acolhido o Recurso Voluntário, de forma que a compensação seja homologada e consequentemente seja cancelado o débito fiscal. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 11. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 12. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 189 – 09/09/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 191 – 22/09/15), conclui-se que este é tempestivo. 13. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Forma de apresentação dos PER/DCOMPs e eventual indução em erro 14. O Recorrente alega que em 2006 teria sido intimado pela Receita, pois a forma de entrega de Declarações de Compensação estaria fazendo com o que o sistema não as pudesse processar. Segundo informa, entregava até então uma PER/DCOMP para cada SCP e uma também para a Sócia Ostensiva. Contudo, ao receber a intimação e, posteriormente, a orientação do agente fiscal, a qual seria a de entregar uma PER/DCOMP para o saldo negativo do ano em questão, sendo que a “compensação deveria ser feita com os créditos das próprias SCPs, não misturando com o crédito da Sócia Ostensiva”, passou a assim proceder. 15. Apesar de tal alegação condizer com a conduta do Recorrente, pois, como se verá no tópico a seguir, as declarações que entregou contêm créditos das SCPs e da Sócia Ostensiva, não comprovou aquele por qualquer meio documental (ou outro) de que o Fisco teria lhe intimado ou instruído a proceder da forma descrita. Ressalta-se que a obrigação do ônus da prova está pautada no art. 373 do CPC e no art. 16 do Dec. 70.235/72, portanto, a responsabilidade de provar recai sobre quem alega quanto ao fato. Também é para se salientar que a questão não está somente restrita à dúvida sobre possível comunicação por parte do Fisco, mas também se a alegada instrução teria sido feita na forma narrada pelo Contribuinte. Assim, não há como se aceitar o argumento de que a conduta do Sujeito Passivo estaria em consonância com a orientação do Fisco, uma vez que não houve a devida comprovação por parte do Recorrente. MÉRITO V. Apresentação de PER/DCOMP e débitos próprios 16. A sistemática utilizada pela Recorrente para tentar compensar o saldo negativo de 2005 das SCPs e da Sócia Ostensiva foi o de apresentar uma PER/DCOMP, a de n° 21633.50956.281106.1.7.03-8704, com a totalidade do referido saldo, para depois apresentar outras Declarações, pretendendo tratar de cada crédito em apartado para cada pessoa jurídica ou Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 equiparada. Isto pode ser confirmado com a afirmação do Recorrente (acima), por meio da indicação da Autoridade fiscal que lavrou o DD (fl. 127) e também com a análise das declarações e planilhas (fls. 43, 44-55, 313, 318). O acórdão da DRJ constatou que na DIPJ também constava que parte das estimativas de CSLL recolhidas se referia às atividades de SCP. 17. De acordo com a legislação, entende-se que o pedido de compensação do Recorrente deve ser feito de forma separada das SCPs, por isto não houve a homologação por parte da autoridade fiscal. Para fundamentar tal entendimento, necessário citar a legislação vigente à época dos pedidos de compensação, a qual se constitui pelos art. 74, § 1° e § 12, II, a da Lei 9.430/96; art. 7º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.303/86; art. 3º do Decreto-Lei nº 2.308/86; art. 57 da Lei 8.981/95; art. 126, III do CTN; art. 254, I, II, III, art. 515 do Dec. 3.000/99 e art. 26, §1° da IN RFB n° 600/05, cujas redações se transcrevem a seguir. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art 3º O disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, aplicar-se-á aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1987. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 [...] III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I - quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação; II - os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. Art. 515. O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação - SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 18. Da análise destes dispositivos se pode extrair que, ainda que seja permitida que a escrituração da SCP seja feita nos livros do sócio ostensivo, a SCP se constitui como pessoa jurídica equiparada, sendo distinta do sócio ostensivo. Na previsão do art. 74 da Lei 9.430/96, cujo dispositivo limita que a compensação seja feita com débitos próprios, há a indicação de que não haveria a possibilidade de compensação entre créditos e débitos entre as SCPs e o sócio ostensivo. 19. Mesmo que a intenção tenha sido a de não compensar os créditos e débitos das SCPs (entre elas) e/ou entre o sócio ostensivo, a sistemática utilizada pelo Recorrente leva à conclusão de que foi o que efetivamente ocorreu, na medida em que apresentou apenas uma Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 PER/DCOMP com todos os saldos negativos de 2005, quer seja das SCPs ou do sócio ostensivo, e depois tentou efetuar a compensação de forma separada com os débitos de cada pessoa jurídica, utilizando outras declarações para cada uma. Tanto o parágrafo primeiro do art. 74 da Lei 9.430/96, como o art. 34, parágrafo primeiro da IN RFB n° 600/08 conduzem à conclusão de que a declaração de compensação não comporta uma multiplicidade de pessoas jurídicas, quer sejam equiparadas ou não. Assim, ainda que não haja a intenção do Recorrente, nos termos indicados acima, justifica-se o motivo pelo qual a autoridade não homologou todas as compensações pretendidas, mas tão somente aquela que se referia ao Requerente, ou seja, a do Sócio Ostensivo. 20. Tendo em vista o exposto, não se entende que haja motivos nem fundamentos legais para que se promova a modificação da decisão da DRJ. VI. Incorporação e direito à compensação 21. O Recorrente alega que a SCP Residencial Helbor Park teria sido incorporada pelo Sócio Ostensivo em 10/2006 (fl. 192). Apesar de não ter expressamente mencionado em seu Recurso, eventual incorporação poderia refletir no desfecho das compensações, no caso do valor de R$ 1.334,36, que é o que se relaciona com tal SCP, uma vez que já houve decisão do CARF em situação semelhante. [...] SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO SÓCIO PARTICIPANTE PELO SÓCIO OSTENSIVO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ de sociedade em conta de participação passa a ser do sócio ostensivo, quando este, tendo incorporado o sócio participante, o sucede em direitos e obrigações. (Acórdão 1402-001.746, Sessão: 30/07/2014 22. Contudo, o Contribuinte não juntou nenhuma comprovação de que houve a referida incorporação, limitando-se apenas a apresentar o controle da composição da Base negativa da CSLL da indicada SCP, bem como de suas compensações e o Razão da Conta CSLL a compensar. Como visto acima, o ônus da prova pertence a quem alega, no caso, o Requerente. Em não havendo a comprovação, não há como se analisar tal situação. VII. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de afastada a preliminar, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904693/2011-16 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.006416/2002-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fática entre eles, de forma a afastar a convicção de que o racional empregado no paradigma teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, não se caracteriza o dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fática entre eles, de forma a afastar a convicção de que o racional empregado no paradigma teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, não se caracteriza o dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 64 16 /2 00 2- 45 Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1102-00.438 (fls. 1.523/1.532), que negou provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL NA DIPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Os artigos 150 e 173 do CTN estabelecem o prazo decadencial aplicável às hipóteses de constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas não implicam a homologação tácita dos saldos negativos de IRPJ e CSLL informados nas declarações apresentadas, os quais são passíveis de verificação, quanto à sua certeza e liquidez, no âmbito da análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação apresentadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da legislação, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. IRPJ. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte, circunstancia esta que não invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorrer a retenção, entretanto, é necessário que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial e fiscal da requerente, de que as receitas foram de fato oferecidas a tributação em períodos anteriores. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIPJ. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 A alegação de erro de fato no preenchimento de Declaração de Informações Econômico-Fiscais deve ser acompanhada dos elementos de prova convincentes de sua ocorrência, não surtindo tal efeito a apresentação de simples planilhas de controle interno da requerente. O processo trata de Pedido de Restituição de Saldo Negativo relativo ao ano base de 1999, seguido de compensações que não foram homologadas. Quando da análise do alegado direito creditório (fls. 996/999), a autoridade fiscal entendeu que: Na linha 18 da ficha 13A da DIPJ/2000 (fl. 75), o contribuinte informa um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.302.176,35, obtido conforme tabela abaixo: Informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte (fls. 81 a 98) apontam retenções sobre rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e operações de swap. As retenções sobre rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa montaram a R$ 2.701.274,80; as receitas correspondentes a esse valor foram oferecidas à tributação, conforme a rubrica 'Outras Receitas Financeiras' da Demonstração do Resultado da DIPJ/2000 (fl. 103); já os rendimentos auferidos nas operações de swap não foram informados na linha 21 da ficha 07 (fl. 103), conforme prescreve o Manual da DIPJ/2000. Quanto aos pagamentos dos débitos por estimativa, o contribuinte alega, à fl 72, ter compensado o valor informado na rubrica '5' da tabela supra com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 (fl. 100). Verificando-se a composição de tal saldo, observa-se que, se não fosse pela dedução da rubrica `Saldos Negativos de Períodos Anteriores', o contribuinte não haveria apurado saldo negativo do ano-calendário de 1997, mas sim Imposto a Pagar. Haja vista o contribuinte não ter fornecido elementos que pudessem identificar a que período (s) referia-se tal rubrica, tampouco os pagamentos e/ou créditos nos quais se originava, o alegado credito referente ao ano-calendário de 1997 não se reveste da liquidez e certeza preconizada pelo CTN no que concerne à compensação de créditos tributários. Feitas essas considerações, o cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real referente ao ano-calendário de 1999 dar-se-á consoante o quadro abaixo: Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Destarte, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999. Com a ciência da não homologação do pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1.026/1.035), na qual aduz, em resumo, que: (i) o prazo de 5 (cinco) anos da apresentação da Declaração de Compensação já teria expirado, motivo pelo qual ocorreu a homologação tácita. (ii) houve mero erro de preenchimento na DIPJ/2000 ao não informar corretamente os valores correspondentes às receitas financeiras, tendo declarado equivocadamente na linha 24 ("Outras Receitas Financeiras") , o valor de R$ 22.779.201,13, quando, na verdade, deveria ter preenchido da seguinte maneira: Linha 21 — Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável -R$ 41.526.767,44 Linha 24— Outras Receitas Financeiras - R$ 19.411.084,96 Linha 32 — Perdas Incorr. Mercado de Renda Variável - R$ (38.158.651,27) (iii) o montante de R$ 6.673,866,10 relativo ao IRRF sobre aplicações financeiras referia-se a grande maioria dos casos a aplicações financeiras com prazo superior a doze meses. (iv) adotou o regime de competência para o ano em questão, justificando que o valor de R$ 7.566.617,34 foi tributado anteriormente ao ano-calendário de 1999 e a receita financeira correspondente a R$ 26.067.363,22 foi oferecida no próprio ano de 1999. (v) a planilha apresentada, acompanhada de extratos analíticos, e entregue anteriormente ao Auditor Fiscal que proferiu o Despacho Decisório, não deixaria dúvidas da liquidez e certeza dos valores retidos a titulo de IRRF. (vi) as estimativas do ano-base de 1999 (R$ 45.125,74) foram compensadas com Saldo Negativo apurado em anos anteriores, de acordo com os documentos anexados. Ao apreciar a defesa, a Turma de Julgamento da DRJ manteve a não homologação das compensações, nos termos da ementa abaixo (fls. 1.348): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA No cálculo do IRPJ devido, somente tem direito ao aproveitamento do IRRF retido sobre rendimentos financeiros, se esses rendimentos integraram a base de cálculo do Imposto de Renda. RENDIMENTOS DE SWAP COM HEDGE O não oferecimento dos rendimentos de SWAP impede o aproveitamento do IRF retido na operação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Somente são passiveis de homologação tácita os Pedidos de Compensação transformados em DCOMP, relativos a compensações com débitos próprios e protocolizados há mais de cinco anos da data do julgamento. Na sequencia a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.364/1.389), o qual, conforme relato acima, teve o provimento negado. O sujeito passivo primeiro opôs embargos de declaração (fls. 1.616/1.622), os quais foram rejeitados (fls. 1.672/1.674), e, em seguida, interpôs recurso especial, suscitando a existência de divergência jurisprudencial em relação às matérias a seguir identificadas: 1) Nulidade do acórdão recorrido em face de omissão não sanada nos embargos de declaração Acórdão paradigma nº 03-04.422: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE – NULIDADE - Tendo a Câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no Recurso Voluntário do Contribuinte. Acórdão paradigma nº 03-04.305: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos quando houver erro e omissão no aresto embargado. DECADÊNCIA – FINSOCIAL – MESES DE JUNHO DE 1988 A DEZEMBRO DE 1989 – Para os períodos de apuração em destaque, a contagem do prazo decadencial do Finsocial iniciava-se na data do fato gerador, sendo o prazo qüinqüenal regido pelo disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. 2) Instrumentos de prova: suficiência da DIPJ como instrumento de prova e escrituração contábil como instrumento de prova Acórdão paradigma nº 106-11.691: DEPÓSITO BANCÁRIO - O depósito, por meio de cheque nominal ao contribuinte, apesar de significar um princípio de presunção de rendimento, não representa o próprio rendimento, pois não existe nos autos nada que vincule este valor a uma presumida renda. PROVA DO RENDIMENTO - As informações dadas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física estão sujeitas à confirmação mediante comprovação do que declarou ser expressão da verdade, logo, não comprovado, não pode ser mantido como recurso disponível. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - A Declaração de Rendimentos é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração Tributária entende ser necessária. Por isso, trata-se de documento oficial, com presunção de Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação da existência de vínculo jurídico (empréstimo), tanto na Declaração do credor quanto do devedor, é documento hábil a comprová-lo. Acórdão paradigma nº 1101-00.572 (fls. 1.740/1.759): RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE OPERAÇÕES DE SWAP. Frente a parecer fiscal que, examinando a escrituração contábil do sujeito passivo, conclui pela regularidade do oferecimento, à tributação, das receitas financeiras auferidas, não prevalecem as inferências feitas pela autoridade administrativa a partir das informações prestadas em DIPJ e, pelas fontes pagadoras, em DIRF. 3) Verdade Material Acórdão paradigma nº 103-19.789: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Acórdão paradigma nº 104-17.249: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESSUPOSTOS BASILARES - VERDADE MATERIAL - Sob o manto da verdade material, todo o erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. 4) Decadência: apesar de mencionar a matéria, não houve indicação de paradigma. Tramitado o feito, o apelo especial teve o seu seguimento negado pelo despacho de fls. 1.787/1.796, que assim concluiu: Diante do exposto, com fundamento nos art.67 e 68, do anexo II do RICARF, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, no que diz respeito às matérias (1) Nulidade do acórdão recorrido e (3) Da Verdade Material, por ausência de prequestionamento da matéria e por não demonstrar a matéria interpretada de maneira divergente (art.67, §§1º, 5º e 8º); no que diz respeito à matéria do item (2) Instrumentos de prova, por não demonstrar a matéria interpretada de maneira divergente (art.67, §§1º e 8º); no que concerne ao item (4) Decadência, por absoluta falta de indicação de paradigma (art.67, §7º c/c art.68, §3º). Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Cientificada dessa negativa, a contribuinte interpôs agravo (fls. 1.822/1.841) ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o qual foi parcialmente acolhido (fls. 1.843/1.853) para dar seguimento à matéria “instrumento de prova: DIPJ e escrituração contábil”, sob o entendimento de existir divergência apenas em face do Acórdão “paradigma” nº 1101-000.572. Segundo consta do despacho de admissibilidade: (...) A interessada insiste que a divergência entre os julgados não está fundamentada em qual o modelo de declaração utilizada, mas sim no fato de no acórdão recorrido desconsiderou-se como prova a declaração de imposto de renda, enquanto no paradigma foi considerada ela como elemento suficiente para comprovação de um fato. Acrescenta que as declarações da pessoa física e da jurídica possuem as mesmas bases, havendo campos específicos para indicação das receitas submetidas a tributação, cujos lançamentos são provas insofismáveis do oferecimento dessas verbas à incidência do Imposto de Renda. (...) A interessada aduz que referido paradigma é PERFEITO e irrefutável, pois o acórdão recorrido não apenas se distanciou da jurisprudência desta C. Corte, como se mostra contrário a decisão pertinente a situação idêntica relativa a outro processo da própria Agravante. Destaca que não houve análise da escrituração contábil, mas apenas de uma linha da DIPJ, sendo certo que toda a receita foi oferecida a tributação em outras linhas da declaração. De fato, o voto condutor do paradigma nº 1101-00.572 expõe que: Ou seja, a interessada não faz prova em sua manifestação de inconformidade, ou em seu recurso voluntário, da forma de contabilização dos rendimentos auferidos nas operações de swap, nem esclarece porque teria computado os questionados rendimentos na linha destinada a variações cambiais ativas. Todavia, o procedimento adotado pela autoridade administrativa e os demais elementos presentes nos autos não permitem que seja imputado à interessada o ônus desta prova. De fato, como relatado, a contribuinte juntou aos autos os comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte e, destes, extrai-se praticamente os mesmos valores apurados pela autoridade preparadora no exame das DIRF: [...] De outro lado, a autoridade administrativa, para glosar a dedução de boa parte destas retenções, limitou-se a inferir o imposto que teria sido retido sobre as receitas financeiras informadas na linha24 da Ficha 06A, sem exigir esclarecimentos da contribuinte, ou mesmo cogitar que rendimentos das operações de swap poderiam ter natureza assemelhada a variação cambial ativa e, assim, terem sido informados em outra linha da DIPJ. (negrejou-se) A verificação contábil referida no paradigma, em verdade, foi promovida depois da não- homologação das compensações e antes do julgamento de 1ª instância, consoante expresso na sequência do voto condutor acima: Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Para além disso, antes do julgamento de 1ª instância, a DEFIS/SP desenvolveu procedimento fiscal em face da contribuinte e, examinando sua escrituração, bem como analisando os rendimentos auferidos no conjunto dos três primeiros trimestres de 2001, concluiu pela compatibilidade entre as informações das DIRF, a escrituração e a informação dos valores correspondentes em DIPJ. Claro está que a autoridade lançadora não identificou qualquer irregularidade no descompasso entre o registro contábil dos rendimentos e a sua informação pelas fontes pagadoras, mormente tendo em conta que no 1o trimestre de 2001 a apropriação de receitas auferidas foi muito superior ao informado pelas fontes pagadoras. Importante recordar que as informações acima indicadas como receitas auferidas foram prestadas pela contribuinte quando intimada a apresentar a documentação que serviu de base para os lançamentos constantes dos livros Diário e Razão no ano-calendário de 2001, referentes às receitas financeiras constantes da DIPJ/2002, e depois de ter apresentado à Fiscalização”caderno” contendo as fichas 06A, páginas 11, 12, 13 e 14 linhas 20 e 24 da DIPJ/2002, em que foram inseridas as receitas financeiras do ano- calendário 2001, assim como as fls. dos livros Diário e Razão em que estão efetuados os lançamentos contábeis de apropriação das receitas financeiras. Quanto ao descompasso entre o momento no qual as receitas financeiras são submetidas à incidência do imposto de renda pelas fontes pagadoras, e o seu registro contábil, a Instrução Normativa SRF nº 25/2001 evidencia que tal pode ocorrer, ao confirmar a incidência do imposto no momento do pagamento ou crédito do rendimento: [...] Diante deste contexto, não é possível desqualificar a prova coletada durante o procedimento fiscal, e que instruiu o processo administrativo nº13807.004807/2004-10, tão só em razão da insuficiência de elementos ali presentes. A autoridade fiscal intimou a interessada a apresentar elementos de sua escrituração e, examinando-os, concluiu por sua regularidade. Se não juntou àqueles autos todas as informações que teve em conta, sua apreciação somente poderia ser desconstituída, em desfavor da interessada, com a prestação de novos esclarecimentos exigidos pela autoridade julgadora. De outro lado, frente à possibilidade de erro no preenchimento da DIPJ, como antes explicitado, não se vislumbra, aqui, a necessidade de qualquer outro esclarecimento a ser prestado pela autoridade fiscal que desenvolveu o procedimento demonstrado às fls. 252/261. As conclusões ali firmadas são coerentes com a alegação da recorrente de que informou os rendimentos questionados na linha 20 da Ficha 06A da DIPJ, e também não destoam das informações prestadas pelas fontes pagadoras nos comprovantes de retenção e na DIRF, quando considerada a possibilidade de os rendimentos terem sido apropriados em período de apuração diferente daquele no qual se verificou a retenção. Diante, portanto, do parecer da autoridade fiscal que concluiu pela regularidade da apuração do IRPJ do 3o trimestre/2001, e ante a insuficiência dos elementos reunidos pela autoridade administrativa que examinou o pedido de restituição e as correlatas compensações, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, no valor original de R$ 4.147.045,98, deve ser reconhecido à interessada. A agravante aduz que o acórdão utilizado como paradigma não se fundamentou na suposta necessidade de apresentação da contabilididade, como alegado pela decisão agravada, mas sim apontou a necessidade de diligência, caso existente fundadas dúvidas da autoridade julgadora, a fim de se afastar a presunção de veracidade da DIPJ e dos informes de rendimento. Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 De fato, a orientação do paradigma é no sentido de que o procedimento adotado pela autoridade administrativa e os demais elementos presentes nos autos não permitem que seja imputado à interessada o ônus desta prova. Sob esta premissa, e considerando os demais elementos juntados aos autos, afirmou-se a desnecessidade de qualquer outro esclarecimento a ser prestado pela autoridade fiscal que desenvolveu o procedimento demonstrado às fls.252/261, reputando suficiente a instrução dos autos para reconhecer o direito creditório utilizado em compensação, sem a necessidade de busca de mais informações. Já o acórdão recorrido, apesar de também analisar ato de não de reconhecimento de direito creditório pautado em exame de linhas da DIPJ onde cogitou-se estariam informadas as receitas motivadores das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo, exigiu do sujeito passivo a apresentação de elementos de sua contabilidade para provar seu direito, nos seguintes termos de seu voto condutor: Por certo que, em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte. A este respeito, desde que devidamente demonstrado que as receitas foram oferecidas A tributação em outros períodos de apuração, plenamente aceitável a dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorreu a retenção. Entretanto, tal prova há de ser feita pela parte interessada, i.e., aquela que alega o crédito. E esta prova há de ser feita pela apresentação dos lançamentos contábeis efetuados e elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ. [...] Noutro giro, alega também a recorrente erro no preenchimento de sua DIPJ, no tocante As receitas financeiras oferecidas à tributação, desdobrando o valor informado na linha 24 da Ficha 07-A em três, de sorte a fazer aflorar a existência de ganhos e de perdas auferidas no mercado de renda variável. Por certo que de meros erros de fato não se originam direitos, e neste sentido é sólida e farta a jurisprudência do CARF, como bem observou a recorrente. Entretanto, a comprovação de que se trata de simples engano ou falha humana deve ser feita de forma absolutamente convincente, com base em prova segura, ou pelo menos indícios veementes de sua ocorrência. Tal prova, neste caso, mais uma vez, poderia ser feita mediante a apresentação das respectivas páginas da sua escrituração comercial (Diário, Razão) em que ficasse demonstrada a existência do registro contábil dos referidos ganhos e perdas no mercado de renda variável, de sorte a comprovar que a sorna algébrica dos resultados alegados pela recorrente efetivamente resultasse no montante de receitas financeiras que foi informado na linha 24 da Ficha 07-A da DIPJ. Sem tal demonstração, impossível reconhecer-se a ocorrência de erro de fato, posto que calcado em mera alegação da parte interessada a quem incumbe a prova. Assim, apesar de os casos não serem idênticos, como alega a agravante, há divergência entre a orientação decisória dos acórdãos comparados, vez que no recorrido impõe-se ao sujeito passivo o dever de prova de suas alegações frente a acusação fiscal semelhante àquela que, no paradigma, afirmou-se insuficiente para esta imposição probatória, declarando-se satisfatórias outras informações prestadas pela autoridade fiscal para, assim, não se buscar mais elementos com vistas ao reconhecimento do direito creditório. Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Constata-se, ante o exposto, a regularidade formal do exame de admissibilidade e a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo, bem como a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Registra-se, aqui, que a PGFN, nos autos do PAF nº 11831.0006418/2002-34, interpôs recurso especial em face do Acórdão nº 1101-00.572 (considerado paradigma deste caso), recurso este que, para demonstrar a divergência jurisprudencial necessária, indicou como paradigma o Acórdão ora recorrido (nº 1102-00.438) e encontra-se sob minha relatoria para julgamento nesta mesma Sessão. Após intimada acerca da admissibilidade do presente recurso especial, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.860/1.868) em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, “haja vista que os acórdãos invocados como paradigma (acórdão 106-11.691 e acórdão 1101-00.572) não remontam a substrato fático semelhante ao que se discute no presente processo” e, no mérito, pede seja o recurso improvido, a fim de manter a decisão recorrida nos seus próprios termos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Em seu recurso especial, pretende o contribuinte reformar a decisão que considerou que o oferecimento à tributação das receitas financeiras que deram origem ao IR- Fonte formador do Saldo Negativo não restou comprovado em face da ausência de suporte contábil quanto ao alegado erro na DIPJ, fato este que prejudicou o reconhecimento do alegado direito creditório em razão de ausência de liquidez e certeza. Quando do primeiro despacho de admissibilidade, a divergência em relação ao “paradigma” (Acórdão nº 1101-00.572) foi afastada sob o seguinte fundamento: (...) No paradigma apresentado, a convicção do julgador foi formada a partir da escrituração contábil, não prevalecendo os dados da DIPJ. No acórdão recorrido, entendeu-se que Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 caberia ao sujeito passivo comprovar que as receitas foram oferecidas à tributação, através da escrituração contábil, todavia o recorrente limitou-se a entregar planilhas, de acordo com o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fl.1531): (...) A este respeito, desde que devidamente demonstrado que as receitas foram oferecidas à tributação em outros períodos de apuração, plenamente aceitável a dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorreu a retenção. Entretanto, tal prova há de ser feita pela parte interessada, i.e., aquela que alega o crédito. E esta prova há de ser feita pela apresentação dos lançamentos contábeis efetuados e elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ. No presente caso, verifica-se que foram acostados pela recorrente tão somente planilhas de controle interno, por meio das quais busca comprovar que receitas financeiras no valor de R$ 7.566.617,34, correspondentes aos comprovantes de retenção anexos aos autos, já haviam sido tributadas anteriormente ao ano-calendário de 1999. (grifo nosso) Desta feita, entendo que o paradigma apresentado (n. 1101-00.572) e o acórdão recorrido possuem mesmo entendimento, qual seja, para se comprovar se as receitas foram oferecidas à tributação não é suficiente a DIPJ. Faz-se mister comprovar que os dados nela informados estão de acordo com a escrituração contábil. Todavia, no paradigma houve uma análise a escrituração, enquanto que no acórdão recorrido, a escrituração não foi apresentada, tendo sido trazidos aos autos tão somente planilhas de controle interno. Logo, não vislumbro divergência quanto ao segundo paradigma (n. 1101-00.572), posto que o mesmo consubstancia entendimento compatível com o acórdão recorrido. De fato, confrontando o acórdão recorrido com o dito paradigma, entendo que nenhum reparo cabe à conclusão desse primeiro despacho, que bem demonstrou a ausência da similitude fático-jurídica necessária ao conhecimento recursal. Lá no caso julgado pelo paradigma, a confirmação do oferecimento das receitas financeiras à tributação – condição necessária e suficiente para o reconhecimento do indébito - partiu da análise da própria contabilidade da empresa, que inclusive fora auditada pelo próprio fisco. Isso fica claro na própria ementa do paradigma, que novamente trago à baila: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE OPERAÇÕES DE SWAP. Frente a parecer fiscal que, examinando a escrituração contábil do sujeito passivo, conclui pela regularidade do oferecimento, à tributação, das receitas financeiras auferidas, não prevalecem as inferências feitas pela autoridade administrativa a partir das informações prestadas em DIPJ e, pelas fontes pagadoras, em DIRF. (grifamos) Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Aqui, ao contrário, não houve Parecer Fiscal ou auditoria prévia, bem como a contribuinte não apresentou sua contabilidade antes de proferida a decisão do Colegiado a quo, tendo sido justamente a ausência da escrituração a razão determinante (ratio decidendi) para a não homologação das compensações. Nesse contexto, e com a devida vênia, entendo que a tentativa de reforma parcial do despacho de admissibilidade em sede de Agravo não se sustenta diante de uma análise mais atenta das decisões ora confrontadas, as quais, na verdade, não evidenciam dissídio jurisprudencial. Ambas as decisões, na verdade, adotaram uma mesma premissa, qual seja, a de que a contabilidade é essencial para comprovar o oferecimento das receitas financeiras que deram origem ao IRRF que compôs o Saldo Negativo à tributação. Como na situação fática do paradigma a contabilidade constava dos autos e suportava os valores declarados em DIPJ, o crédito restou reconhecido. Nesta situação particular, porém, a ausência da contabilidade foi determinante para afastar a liquidez e certeza do indébito. Tratam-se, contudo, de situações fáticas distintas, sendo esta dessemelhança o motivo pelo qual as conclusões dos acórdão se manifestaram em sentidos opostos. Tanto é assim que o próprio contribuinte, em suas contrarrazões oferecidas no outro caso citado (PAF 11831.0006418/2002-34 – fls. 402/424), reconhece categoricamente não existir similitude fática entre as decisões em questão. Nas suas palavras: 4. E mais absurdo que uma autuação desse teor e da necessidade de que tal demanda seja submetida a órgão de 2 a instância julgadora, se mostrou o despacho que admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que discute matéria unicamente fática e que se fundou em decisão que NENHUMA RELAÇÃO POSSUI COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. (...) II.4 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. 23. Não fossem todas as questões expostas suficientes para determinar o indeferimento, de plano, do apelo sob análise, cumpre ainda demonstrar o não cabimento do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não tendo sido comprovada a necessária divergência jurisprudencial. 24. Com efeito, o acórdão recorrido analisou os lançamentos contábeis e fiscais realizados pela Recorrente, devidamente comprovados, assim como parecer fiscal específico, o qual reconheceu expressamente a correção dos registros efetuados pela empresa e a subsunção da receita em análise à tributação do IRPJ. Além disso, a Turma Julgadora reconheceu, ainda, a validade da indicação da receita no campo 20 da DIPJ. 25. Nesse sentido, observem-se os seguintes excertos do acórdão recorrido: (...) Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 26. Pois bem, em face desse julgado, a Recorrente apresentou como paradigma Acórdão 1102-00.438, no qual restou indeferido o pleito do contribuinte não por sua eventual ilegitimidade, mas porque nos autos do processo a ele correlato teoricamente não teriam sido apresentadas as provas do oferecimento das receitas à tributação. Observem-se os excertos do acórdão paradigma: (...) 27. Ou seja, o acórdão paradigma analisa processo em que, teoricamente, não houve provas do oferecimento das receitas à tributação, enquanto o acórdão recorrido trata de caso em que os julgadores atestaram a apresentação de todas as provas, inclusive analisada por parecer fiscal específico. Observe-se que o acórdão recorrido cita exatamente a análise da escrituração da Recorrida e de informes de rendimentos fornecidos por terceiros. 28. Trata-se, portanto, de casos em que a situação fática sob análise não guarda qualquer semelhança, não podendo ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, por absoluto descumprimento de pressuposto essencial. 29. Importante destacar que a única matéria sobre a qual há similitude entre os acórdão diz respeito ao reconhecimento de que não se poderia manter os lançamentos com base no simples argumento de que a Recorrente teria indicado em linha incorreta da DIPJ a receita originária do saldo negativo, visto que qualquer das linhas apontadas determina sua subsunção à tributação. 30. E mais, dada a comprovação, pelo contribuinte, da invalidade do único fundamento apontado como causa para o indeferimento do pleito de restituição, não há que se imputar a ele qualquer outro ônus. Ainda mais em caso como o dos autos, no qual, diferentemente do alegado pela Recorrente, não houve qualquer equívoco no preenchimento da DIPJ, mas sim desídia do agente fiscal na análise das informações consignadas em tal declaração. 31. De qualquer forma, o acórdão recorrido trata de situação distinta àquela do paradigma, que jamais poderia ser utilizado como prova de divergência, a não ser em evidente contorcionismo jurídico, como o realizado pela decisão que inadvertidamente concedeu seguimento ao recurso ora impugnado. Dessa forma, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Acompanhei o I. Relator em suas conclusões para negar conhecimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte nestes autos e pela PGFN nos autos do processo administrativo nº 11831.006418/2002-34, de interesse da mesma Contribuinte. A Contribuinte se valeu do acórdão nº 1101-00.572 proferido no processo administrativo nº 11831.006418/2002-34 para suscitar divergência jurisprudencial em face da decisão exarada nestes autos (Acórdão nº 1102-00.438), assim como a PGFN se valeu do acórdão proferido nestes autos para suscitar divergência jurisprudencial em face da decisão exarada nos autos do processo administrativo nº 11831.006418/2002-34. Apesar de outras matérias terem sido suscitadas pela Contribuinte nestes autos, apenas a discussão acerca do ônus probatório do sujeito passivo em face da acusação fiscal produzida em ambos processos teve seguimento nestes autos, sendo que tal se deu em sede de agravo e por propositura desta Conselheira, à época Colaboradora/Especialista na assessoria da Presidência do CARF. Já nos autos do processo administrativo nº 11831.006418/2002-34, a PGFN discordou da decisão conduzida por voto desta Conselheira, à época integrante da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário para validar o direito creditório utilizado em compensação pela Contribuinte. Enquanto nos autos do processo administrativo nº 11831.006418/2002-34 foi analisado saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2001, formado, dentre outras deduções, por retenções na fonte sofridas em razão de rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e em operações de swap, nestes autos teve-se em conta saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999, formado por retenções de mesma natureza. Em ambos os casos, a autoridade fiscal identificou que as retenções deduzidas superavam os valores correspondentes às receitas oferecidas à tributação, tomando por referência os valores informados nas linhas correspondentes da DIPJ, e assim não admitiu a integralidade das retenções na formação do saldo negativo. Sob esta ótica, a similitude fática dos casos seria incontestável. Contudo, há nos autos do processo administrativo nº 11831.006418/2002-34 uma dessemelhança relevante, porque determinante para a decisão lá proferida em favor do sujeito passivo: naqueles autos fora juntado, antes da decisão de 1ª instância, provas reunidas em procedimento fiscal desenvolvido junto à Contribuinte e que teve por objeto, também, as retenções correspondentes aos rendimentos auferidos nos três primeiros trimestres de 2001, as quais foram tomadas como elementos em favor do sujeito passivo para validação das retenções que compunham o direito creditório em litígio. Neste sentido, o voto condutor proferido por esta Conselheira no Acórdão nº 1101-00.572 analisa o procedimento de verificação do saldo negativo do 3º trimestre de 2001, semelhante àquele realizado em face do saldo negativo de 1999, e inicialmente observa: Ou seja, a interessada não faz prova em sua manifestação de inconformidade, ou em seu recurso voluntário, da forma de contabilização dos rendimentos auferidos nas operações de swap, nem esclarece porque teria computado os questionados rendimentos na linha destinada a variações cambiais ativas. Todavia, o procedimento adotado pela autoridade Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 administrativa e os demais elementos presentes nos autos não permitem que seja imputado à interessada o ônus desta prova. De fato, como relatado, a contribuinte juntou aos autos os comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte e, destes, extrai-se praticamente os mesmos valores apurados pela autoridade preparadora no exame das DIRF: [...] De outro lado, a autoridade administrativa, para glosar a dedução de boa parte destas retenções, limitou-se a inferir o imposto que teria sido retido sobre as receitas financeiras informadas na linha24 da Ficha 06A, sem exigir esclarecimentos da contribuinte, ou mesmo cogitar que rendimentos das operações de swap poderiam ter natureza assemelhada a variação cambial ativa e, assim, terem sido informados em outra linha da DIPJ. Contudo, a decisão exarada no Acórdão nº 1101-00.572 não foi tomada apenas com estas referências, porque esta Conselheira prosseguiu na análise dos demais elementos juntados aos autos, e assim consignou: Para além disso, antes do julgamento de l a instância, a DEFIS/SP desenvolveu procedimento fiscal em face da contribuinte e, examinando sua escrituração, bem como analisando os rendimentos auferidos no conjunto dos três primeiros trimestres de 2001, concluiu pela compatibilidade entre as informações das DIRF, a escrituração e a informação dos valores correspondentes em DIPJ. [...] Diante deste contexto, não é possível desqualificar a prova coletada durante o procedimento fiscal, e que instruiu o processo administrativo n°13807.004807/2004-10, tão s6 em razão da insuficiência de elementos ali presentes. A autoridade fiscal intimou a interessada a apresentar elementos de sua escrituração e, examinando-os, concluiu por sua regularidade. Se não juntou àqueles autos todas as informações que teve em conta, sua apreciação somente poderia ser desconstituida, em desfavor da interessada, com a prestação de novos esclarecimentos exigidos pela autoridade julgadora. De outro lado, frente à possibilidade de erro no preenchimento da DIPJ, como antes explicitado, não se vislumbra, aqui, a necessidade de qualquer outro esclarecimento a ser prestado pela autoridade fiscal que desenvolveu o procedimento demonstrado as fls. 252/261. As conclusões ali firmadas são coerentes com a alegação da recorrente de que informou os rendimentos questionados na linha 20 da Ficha 06A da DIPJ, e também não destoam das informações prestadas pelas fontes pagadoras nos comprovantes de retenção e na DIRF, quando considerada a possibilidade de os rendimentos terem sido apropriados em período de apuração diferente daquele no qual se verificou a retenção. Ao final, o voto condutor do Acórdão nº 1101-00.572 reúne as duas conclusões acima para reconhecer à Contribuinte o saldo negativo em litígio nos autos do processo administrativo nº 11831.006418/2002-34: Diante, portanto, do parecer da autoridade fiscal que concluiu pela regularidade da apuração do IRPJ do 3° trimestre/2001, e ante a insuficiência dos elementos reunidos pela autoridade administrativa que examinou o pedido de restituição e as correlatas compensações, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ, no valor original de R$ 4.147.045,98, deve ser reconhecido à interessada. Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Esclareça-se, apenas, que esta Relatora não tem competência para apreciar o litígio presente nos autos do processo administrativo 19515.008440/2008-07 — formalizado para exigência de oficio de débito compensado corn o crédito aqui tratado, mas não declarado —pois este não lhe foi distribuído. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e determinar sua imputação aos débitos compensados, com eventual restituição do saldo remanescente à contribuinte. Tivesse esta Conselheira interrompido o voto na análise do procedimento fiscal que resultou no não-reconhecimento do direito creditório em litígio naqueles autos e a divergência jurisprudencial possivelmente estaria presente em face do Acórdão nº 1102-00.438, cujo voto condutor conclui, nos termos seguintes, ser da Contribuinte o ônus da prova de demonstrar o oferecimento das receitas à tributação, sem perquirir como se desenvolveu, originalmente, a análise destes fatos pela autoridade fiscal: Por certo que, em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte. A este respeito, desde que devidamente demonstrado que as receitas foram oferecidas A tributação em outros períodos de apuração, plenamente aceitável a dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorreu a retenção. Entretanto, tal prova há de ser feita pela parte interessada, i.e., aquela que alega o crédito. E esta prova há de ser feita pela apresentação dos lançamentos contábeis efetuados e elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ. No presente caso, verifica-se que foram acostados pela recorrente tão somente planilhas de controle interno, por meio das quais busca comprovar que receitas financeiras no valor de R$ 7.566.617,34, correspondentes aos comprovantes de retenção anexos aos autos, já haviam sido tributadas anteriormente ao ano-calendário de 1999. Noutro giro, alega também a recorrente erro no preenchimento de sua DIPJ, no tocante As receitas financeiras oferecidas à tributação, desdobrando o valor informado na linha 24 da Ficha 07-A em três, de sorte a fazer aflorar a existência de ganhos e de perdas auferidas no mercado de renda variável. Por certo que de meros erros de fato não se originam direitos, e neste sentido é solida e farta a jurisprudência do CARF, como bem observou a recorrente. Entretanto, a comprovação de que se trata de simples engano ou falha humana deve ser feita de forma absolutamente convincente, com base em prova segura, ou pelo menos indícios veementes de sua ocorrência. Tal prova, neste caso, mais uma vez, poderia ser feita mediante a apresentação das respectivas páginas da sua escrituração comercial (Diário, Razão) em que ficasse demonstrada a existência do registro contábil dos referidos ganhos e perdas no mercado de renda variável, de sorte a comprovar que a sorna algébrica dos resultados alegados pela recorrente efetivamente resultasse no montante de receitas financeiras que foi informado na linha 24 da Ficha 07-A da DIPJ. Sem tal demonstração, impossível reconhecer-se a ocorrência de erro de fato, posto que calcado em mera alegação da parte interessada a quem incumbe a prova. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Inclusive foi sob esta visão míope que esta Conselheira, à época na assistência da Presidência do CARF, propôs o acolhimento do agravo apresentado nestes autos para dar seguimento ao recurso especial da Contribuinte neste ponto. Contudo, melhor analisando a questão nesta ocasião, constata-se que o Colegiado que proferiu o Acórdão nº 1101-00.572 adotou a decisão proposta em seu voto condutor sem ressalva de conclusões, e assim adotou como fundamento, também, a repercussão da prova coletada em procedimento de fiscalização e juntada àqueles autos antes da decisão de 1ª instância. A confirmar esta conclusão, veja-se ser esta a circunstância que, destacada em ementa, espelha a motivação do provimento dado ao recurso voluntário naqueles autos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE OPERAÇÕES DE SWAP. Frente a parecer fiscal que, examinando a escrituração contábil do sujeito passivo, conclui pela regularidade do oferecimento, à tributação, das receitas financeiras auferidas, não prevalecem as inferências feitas pela autoridade administrativa a partir das informações prestadas em DIPJ e, pelas fontes pagadoras, em DIRF. Assim, demonstrada a dessemelhança entre os casos comparados, dessemelhança esta que reside precisamente em ponto determinante para a solução distinta adotada no Acórdão nº 1101-00.572 quando comparado com o Acórdão nº 1102-00.438, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11831.006416/2002-45 Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital

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8574525 #
Numero do processo: 16327.902970/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 29 70 /2 00 9- 45 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902970/2009-45 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 09/2005, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual homologou parcialmente a compensação declarada, pois o crédito indicado havia sido parcialmente utilizado para a extinção de débito da COFINS atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma bastante lacônica, que é indiscutível o direito à compensação, uma vez que possui o crédito informado na DCOMP. Não trouxe, todavia, qualquer explicação da origem de seu crédito, qualquer contestação específica ao fundamento central do despacho decisório e quaisquer elementos contábeis-fiscais para justificar o crédito pleiteado. A 13ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, essencialmente, que o não reconhecimento do crédito postulado se deu em razão de mero erro material no preenchimento da DCTF, tendo sido informado, de maneira equivocada, valores maiores que o devido para a COFINS apurada nos períodos 08/2005 e 09/2005. Na peça recursal, o sujeito passivo explica que receitas foram consideradas em duplicidade, nos meses de agosto e setembro de 2005, em face de mudanças implementadas no sistema eletrônico de contabilidade. Junto com o recurso, o sujeito passivo traz documentação para evidenciar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do débito de COFINS do período de apuração 09/2005. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902970/2009-45 Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 09/2005, é aquele alegado, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Além disso, observa-se, na leitura da manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo foi bastante vago em sua defesa, restringindo-se a afirmar a legitimidade de seu crédito, sem, contudo, contestar, de forma efetiva, o fundamento do despacho decisório e sem explicitar qual teria sido a razão da insuficiência de crédito, revelando substancial falta de dialeticidade em sua manifestação. Diante da insuficiência de elementos probatórios, o colegiado a quo decidiu, corretamente, manter o despacho decisório, uma vez que o crédito pleiteado havia sido totalmente utilizado para o pagamento de débito confessado em DCTF, não tendo a manifestante logrado êxito em comprovar o crédito informado na declaração e compensação. Nesse caso, caberia à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente declarado na DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas outro. Apesar de tal deficiência probatória em sede de manifestação de inconformidade, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados com o recurso voluntário, tendo constatado que, apesar dos documentos juntados, não restou comprovado, de forma suficiente, o direito creditório postulado. Explico. Observe-se, primeiramente, que os demonstrativos e balancetes (fls. 185/187, 192/193, 235 a 251) juntados não servem à comprovação da apuração do tributo devido a título de COFINS do período de apuração de setembro de 2005, uma vez que carecem de eficácia probatória mínima perante terceiros. Lembre-se, nesse contexto, que os livros contábeis (Diário e Razão) trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902970/2009-45 Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. Compulsando os autos, observa-se que os demonstrativos e balancetes apresentados, além de não suprirem a falta dos livros contábeis oficiais juntamente com seus documentos de suporte, se revelam despidos de formalidades básicas para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão- com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem, a fim de demonstrar, de forma analítica, o valor da COFINS apurada em setembro de 2005, o eventual registro de receitas em duplicidade, comprovando os lançamentos contábeis com os documentos pertinentes. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Com relação às páginas do Diário e Razão (fls. 189/190), as quais trazem lançamentos, em novembro de 2005, relativos a estornos de receitas que teriam sido assumidas em duplicidade, nos meses de agosto e setembro daquele ano, tais elementos não se mostram suficientes para demonstrar o valor da contribuição devida nos referidos períodos nem para atestar a natureza do estorno efetuado, sobretudo se realmente se trata de receita registrada indevidamente em duplicidade. Nesse caso, a recorrente deveria ter apresentado a escrituração contábil dos períodos de agosto e setembro de 2005, juntamente com todos os documentos que lhe dão suporte, a fim de tornar possível a identificação dos lançamentos supostamente indevidos, a comprovação da natureza das operações correspondentes – com notas fiscais relativas às receitas declaradas em duplicidade -, e sua indevida participação na apuração da contribuição devida em cada período. Ressalte-se, ademais, que os demonstrativos à fl. 233, ainda que gozem de eficácia perante terceiros, não explicitam o valor da COFINS devida nos períodos de agosto e setembro de 2005, trazendo apenas valores condensados do segundo semestre de 2005. Em casos como o presente, em que se discute declaração de compensação julgada por despacho eletrônico, tenho refletido sobre a rudimentariedade do processo comunicativo entre Fisco e contribuinte. Em análises normais - análise manual, na terminologia interna da RFB - de uma declaração de compensação, a autoridade tributária concede, em regra, um prazo inicial de vinte dias para que o sujeito passivo apresente explicações e elementos para justificar seu direito creditório. Não raramente, os prazos de intimação são estendidos, novas intimações são feitas, em cima de respostas anteriores, e se dá um verdadeiro processo dialético de comunicação, ocorrendo uma verdadeira cooperação entre Fisco e contribuinte na troca de informações, possibilitando a aferição substantiva dos débitos e créditos envolvidos na compensação, com plena concreção do contraditório e ampla defesa. Nos despachos eletrônicos – implementados para tornar possível o tratamento em massa dos procedimentos tributários, tornando possível a execução do controle, arrecadação e fiscalização por parte da Administração Tributária (praticabilidade) -, não há, por certo, qualquer violação do contraditório ou da ampla defesa, mas entendo que há um desenrolar mais precário da dialética de cooperação característica de uma verificação fiscal de compensações – sobretudo quando consideramos toda a organicidade de um procedimento normal de fiscalização de compensações. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902970/2009-45 Por essa razão, tenho refletido constantemente sobre as questões probatórias no âmbito de tais processos que derivam de um despacho eletrônico. Nessa linha, entendo que não se pode aplicar, a ferro e fogo, por assim dizer, o instituto da preclusão probatória, sem antes entender que a preclusão normativamente prevista pressupõe um procedimento fiscal normal, no qual, em geral, há possibilidades variadas de comunicação, ao longo da fase não contenciosa, entre Fisco e contribuinte. Sendo assim, tenho avaliado, em processos derivados de despacho eletrônico, não apenas as provas trazidas em manifestação de inconformidade, mas, ainda, aquelas reunidas em sede recursal, buscando aferir sua robustez para comprovar o crédito postulado pelo sujeito passivo. Nesse contexto, em casos em que o sujeito passivo apresenta, ainda que em recurso voluntário, provas substanciais de seu direito creditório, tenho entendido que o processo deve ser convertido em diligência a fim de que a unidade de origem analise as provas trazidas – saliente-se, nesse caso, que a diligência fiscal não é entendida, nesses casos, como remédio para suprir omissão probatória do sujeito passivo, mas como mecanismo de devolver ao Fisco a oportunidade de aferir e de se manifestar sobre a consistência das provas trazidas aos autos, ainda que em sede recursal. No caso concreto, apesar de se tratar de despacho decisório, o sujeito passivo teve amplas possibilidades de apresentar, até o recurso voluntário, toda a documentação suficiente e necessária para comprovar suas alegações. Apesar disso, não restou suficientemente demonstrado o direito creditório alegado pela recorrente. Além da carência de documentos suficientes para comprovar, com eficácia perante terceiros, o valor da contribuição social devida em setembro de 2005, há que se sublinhar que os elementos trazidos em sede recursal não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta COFINS a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo COFINS a compensar - e das compensações declaradas - lançamentos a crédito na conta de COFINS a compensar e lançamentos a débito na conta do passivo relativa aos tributos compensados. Sublinhe-se, por fim, que em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro esclareça, primeiramente, em que consistiu o erro e, depois, demonstre, com escrituração contábil (livros Diário e Razão) com seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de eventuais créditos ou à inclusão indevida de certas receitas na apuração do tributo devido, é evidente que a comprovação do valor correto passa pela própria comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da legitimidade de apropriação dos créditos e exclusão das receitas invocadas – com a comprovação, naturalmente, da natureza das receitas e sua devida individualização na apuração da base da contribuição devida. Como antes assinalado, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nesse contexto, não há que se falar em violação à verdade material, quando a decisão administrativa, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902970/2009-45 A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante de tal ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir a declaração de compensação. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Muito embora o sujeito passivo tenha apresentado, em sede recursal, documentação robusta para sustentar suas alegações, não restou comprovado, de forma inequívoca e cabal, a liquidez, certeza e, sobretudo, disponibilidade do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001460/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AGRAVAMENTO. FRAUDE. Deve ser mantido o agravamento, considerado o conjunto fático e probatório montado pela fiscalização, tendente a demonstrar a fraude em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a afastar a contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada.
Numero da decisão: 2402-009.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AGRAVAMENTO. FRAUDE. Deve ser mantido o agravamento, considerado o conjunto fático e probatório montado pela fiscalização, tendente a demonstrar a fraude em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a afastar a contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 60 /2 00 8- 49 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001460/2008-49 Relatório A autoridade lançadora exigiu multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, III, do Decreto nº 3.048/99, ante a não apresentação da relação individualizada dos segurados, contendo os pagamentos referentes à auxílio-alimentação e auxílio-transporte registrados na contabilidade da empresa. Houve a aplicação da multa de R$ 12.548,77, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e 283, II, “b” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77/2008, com o agravamento da exigência constituída ante o quadro fático-probatório que resultou na desconsideração dos contratos de prestação de serviços e notas fiscais de serviço. Assim, defluiu a elevação em 3 (três) vezes da multa aplicada nos termos dos arts. 290, II, e 292, II, Decreto nº 3.048/99. O impugnante contestou os valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio- alimentação e o agravamento da exigência, tendo ainda requerido a realização de diligência e perícia e a improcedência da representação fiscal para fins penais. Acórdão de Impugnação, fls. 183/190 A autoridade julgadora consignou ter enfrentado as alegações apontadas quando da apreciação dos autos de infração de obrigação principal. Recorda que a autoridade lançadora requereu, mediante TIAD, a relação individualizada por segurado, contendo os pagamentos à título de auxílio-alimentação e auxílio- transporte, tendo a autuada confessadamente não apresentado a relação. Anuiu com o agravamento da exigência, em razão da contratação de empresas pertencentes a familiares, em situação inativa e sem permissão de emitir notas fiscais demonstrar a conduta fraudulenta em mascarar o fato gerador. Indeferiu o pedido de diligência ou perícia por ser desnecessário e não acatou o pedido para arquivamento da representação fiscal para fins penais por incompetência. Ciência postal em 28/1/2010, fls. 192. Recurso Voluntário, fls. 193/225 O recurso voluntário apresentado em 24/2/2010, reitera os argumentos apresentados na impugnação. O recorrente aponta que a ausência de informações cadastrais, financeiras e/ou contábeis das remunerações advém do fato de que as verbas não computadas não são objeto de contribuinte previdenciária e por isto não foram inseridas na folha de pagamento. Defende não existir indício de fraude, não houve notas fiscais ‘calçadas’, ‘meia noite’ ou escrituradas parcialmente, nem ocultação de dados ou registros falsificados. Sem contrarrazões. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001460/2008-49 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. No julgamento dos processos administrativos referentes à obrigação principal, procs. nº 14041.001453/2008-47, 14041.001456/2008-81 e 14041001452/2008-01, mesmo que este Relator tenha entendido pelo cancelamento do levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado, nos termos da Súmula CARF nº 89, manteve a autuação referente ao levantamento VAN – Vale Alimentação Não Declarado, em que está manifestado o conteúdo fático-probatório que resultou no agravamento da exigência. Em face à decisão procedente em parte em referência à obrigação principal, tendo sido mantido o levantamento VAN (período de apuração 6/2003 a 12/2005), estando confessado a não apresentação da relação individualizada de segurados empregados que perceberam a verba específica e não havendo recurso do contribuinte específico contra a obrigação acessória per se senão o não fato de não ser tributável o auxílio-alimentação, nada há a ser feito senão manter a infração prevista no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, III, do Decreto nº 3.048/99: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III – prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ... Art. 225. A empresa é também obrigada a: III – prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Em relação ao agravamento, contrário ao argumento pelo contribuinte, para afigurar-se a fraude basta que a autoridade lançadora identifique ação tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante da contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio- alimentação in natura através de empresa terceirizada. Assim fez a autoridade lançadora, ao identificar: i) o cadastro inativo da empresa Fortebraz Atacadista de Alimentos Ltda, contratualmente responsável por providenciar a alimentação dos funcionários da recorrente, ii) a titularidade desta empresa em nome de familiar do titular da recorrente; iii) o cancelamento da inscrição daquela empresa prestadora de serviços no CF/DF desde 9/3/1999 e iv) a inexistência da empresa no domicílio tributário apontado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001460/2008-49 Face a estes indícios, demonstrou a conduta fraudulenta da empresa em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, devendo ser mantido o agravamento da autuação nos termos do art. 292, II, do Decreto nº 3.048/99. Rejeito a diligência ou perícia requerida, pois desnecessário obter informações junto a empresa terceirizada, diante do conjunto probatório indiciário a estes autos trazida, estando o convencimento firmado como bem esposado ao longo do voto. Já as alegações deduzidas no combate à Representação Fiscal para Fins Penais não devem ser apreciadas por incompetência do CARF para se pronunciar sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). VOTO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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