Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8623495 #
Numero do processo: 13433.721257/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.
Numero da decisão: 3201-007.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13433.721257/2011-11

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317278

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.556

nome_arquivo_s : Decisao_13433721257201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13433721257201111_6317278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8623495

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106117996544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T12:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T12:25:19Z; Last-Modified: 2020-12-23T12:25:19Z; dcterms:modified: 2020-12-23T12:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T12:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T12:25:19Z; meta:save-date: 2020-12-23T12:25:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T12:25:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T12:25:19Z; created: 2020-12-23T12:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-12-23T12:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T12:25:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.721257/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.556 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 12 57 /2 01 1- 11 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – PER nº 09756.97798.081107.1.1.08-2096, protocolado em 08 de novembro de 2007 – no valor de R$ 82.071,23, referente ao segundo trimestre de 2003. Este crédito foi utilizado pela contribuinte nas compensações nºs 11427.08555.081107.1.3.08-2520, 16981.31533.121107.1.3.08-1018, 07181.15107.1211107.1.3.08-6615, 42116.94406.070108.1.3.08-5160. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Mossoró/RN reconheceu o crédito no valor de R$ 40.872,23, deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento, homologando parcialmente a compensação 11427.08555.081107.1.3.08-2520, até o limite do crédito reconhecido, e não homologando as demais compensações vinculadas. Do relatório fiscal Para fins de análise do Pedido de Ressarcimento, a DRF intimou a contribuinte a apresentar a seguinte documentação: . Contabilidade em meio magnético do período de 2º trimestre de 2003; . Arquivo SINTEGRA, em meio digital, conforme convênio ICMS 57/95 e suas alterações, recepcionado e validado pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (todos os estabelecimentos) – do 2º trimestre do ano de 2003; . Memória de cálculo (1ª memória de cálculo) da apuração dos créditos constantes do pedido de ressarcimento objeto da análise, conforme planilhas de apuração constantes de um CD-ROM fornecido pela fiscalização, onde foram informados através da planilha “Fiscon_Crédito” todos os itens que compõem as Notas Fiscais de aquisição de insumos com direito a crédito, bem como as operações referentes às saídas informadas na planilha “Fiscon_Contribuição”; . Memória de cálculo de apuração dos créditos (2ª memória de cálculo) e as notas fiscais de composição dos créditos; . Dacon do período; . Livros Fiscais (apuração do ICMS, Entradas e Saídas). . Planilha de título Descrição do Processo Produtivo, apresentada para os períodos do 1º, 2º e 3º trimestres de 2003. A Autoridade Fiscal relata que a empresa fiscalizada informou em Dacon ter auferido receita decorrente da exportação, para o exterior, de seus produtos, receitas da Atividade Rural e Outras Receitas. Informa que, conforme balancete das contas contábeis das receitas, essas outras receitas são na verdade receitas financeiras auferidas pelo contribuinte. Quanto aos créditos, relata que a empresa informou que apurou créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, de serviços utilizados como insumos, de despesas de energia elétrica, de despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa e de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas. Informa que a empresa, intimada, apresentou os livros contábeis (meio magnético) e fiscais, as Notas Fiscais utilizadas para apuração dos créditos utilizados no Dacon, assim como as memórias de cálculo contendo a relação dessas Notas Fiscais (documentos em anexo) de onde foram extraídas, após análises desses documentos, as Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 relações (compostas de planilhas) de Notas Fiscais de Bens Insumos Aceitas (2º trimestre de 2003) – abril – maio – junho (uma planilha para cada mês do trimestre); de Notas Fiscais de Bens Insumos Glosadas (2º trimestre de 2003) – abril – maio – junho (uma planilha para cada mês do trimestre); de Notas Fiscais e Faturas de Serviços, de Fretes, de Energia, de Aluguel Aceitas e Relativas ao 2º trimestre de 2003 (abril – maio - junho); e de Notas Fiscais e Faturas de Serviços, de Fretes, de Energia, de Aluguel Glosadas e Relativas ao 2º trimestre de 2003 (abril – maio - junho). Todas essas planilhas estão em anexo. Na análise dos valores pleiteados, foram confrontadas as informações registradas na contabilidade e no Dacon com as contidas nos arquivos de memória de cálculo e nas notas fiscais de entradas. A Autoridade Fiscal glosou os créditos pleiteados em desacordo com a legislação de regência - Leis nºs 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins) e nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 404/2004 (Cofins) – como segue. Bens utilizados como insumo Consta do Relatório Fiscal: que a contribuinte pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que caracteriza como intermediários em seu processo de industrialização; que foram glosados aqueles valores relativos a tais insumos constantes nas planilhas de memória de cálculo (1º memória de cálculo apresentada), cuja documentação não foi entregue pela empresa, conforme preceitua o art. 65 da IN RFB nº 900/2008; que também foram glosados aqueles valores relativos aos insumos intermediários cujas documentações apresentadas estavam ilegíveis. Em relação aos demais produtos, cujas notas fiscais foram entregues, mas os valores foram glosados, a Fiscalização assim coloca: Dessa forma, insumos indiretos de produção são aqueles que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Como conseqüência os produtos classificados nas planilhas de memória de cálculo em anexo, como cloro, cálcio hypocal, calcário, cimento, redes, caixa de isopor, fita adesiva, vergalhões, oxigênio, telas plásticas, cordas, tijolos, ácido muriático, mangueiras, balança, barrotes, blocos de alvenaria, cal hidratado, tanques, motor, canoa, varas, impressor, fertilizantes para solo, lonas plásticas, óleo diesel, gasolina, brita, etc, não são aptos a gerar créditos de PIS não-cumulativo, já que não sofrem alteração decorrente da ação exercida diretamente sobre o produto final, comumente o camarão, tendo sido glosados para efeito de apuração da base de cálculo dos referidos créditos os valores decorrentes das aquisições dos mencionados produtos, cujas notas fiscais também estão relacionadas nas planilhas NOTAS FISCAIS DE BENS INSUMOS GLOSADAS - 2º TRIMESTRE DE 2003 (ABRIL – MAIO - JUNHO), sendo que foi confeccionada uma planilha para cada mês do trimestre, num total de três planilhas,docs. em anexo. Serviços utilizados como insumos Em relação aos serviços considerados pela fiscalizada como insumos de seu processo produtivos, a Autoridade Fiscal relata que, primeiramente, foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a serviços, cujas documentações comprobatórias não foram entregues e, posteriormente, também foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a serviços, cujas notas fiscais fazem referencia à prestação de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda (comumente o camarão), Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 como, por exemplo, transporte de areia e de madeiras, montagens de painéis, análise de água, etc.; todos os valores glosados pela fiscalização, estão discriminados na planilha NOTAS FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS, DE FRETES, DE ENERGIA, DE ALUGUEL GLOSADAS E RELATIVOS AO 2º TRIMESTRE DE 2003 (ABRIL – MAIO – JUNHO) Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica relacionadas nas planilhas de memória de cálculo, foram glosadas aquelas para as quais não foram entregues as documentações comprobatórias. Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa A Autoridade Fiscal relata que foram glosadas as despesas relacionadas nas planilhas de memória de cálculo: para as quais não foi apresentada documentação comprobatória, conforme art. 65, da IN RFB 900/2008; cujas notas fiscais demonstram que as máquinas e equipamentos alugados não se relacionam diretamente às atividades produtivas da empresa, tais como, aluguel de guindaste, aluguel de retroescavadeira. Os valores glosados pela fiscalização estão discriminados na planilha NOTAS FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS, DE FRETES, DE ENERGIA, DE ALUGUEL GLOSADAS E RELATIVAS AO 2º TRIMESTRE DE 2003 (ABRIL – MAIO - JUNHO), fl. 465. Despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas Informa a Autoridade Fiscal que esse tipo de despesas não consta nas planilhas de memória de cálculo, assim como também não foram entregues documentos comprobatórios correspondentes. E que, sendo assim, não foram reconhecidos créditos vinculados a essas despesas, nos termos do art. 65, da IN RFB 900/2008. Da manifestação de inconformidade A recorrente, inicialmente, contesta a glosa de valores da base de cálculo do crédito com base no art. 65 da IN 900/2008. Alega que o fundamento jurídico utilizado no despacho decisório está equivocado, acarretando na nulidade da glosa quanto aos créditos pleiteados. Aduz que “a glosa deve ser reformada” em virtude do fundamento legal utilizado ser equivocado, eis que a IN 900/2008 não pode ser aplicada retroativamente ao Pedido de Ressarcimento e declaração de compensação realizadas sob a égide de outra legislação. Com suporte em jurisprudência judicial, defende que o entendimento adequado é de que a legislação aplicável à compensação tributária é aquela vigente no momento do encontro de contas. Requer, então, que “a reforma do despacho decisório para que seja admitido o crédito pleiteado quanto aos custos relativos aos bens utilizados como insumos”. Contesta as glosas realizadas com fundamento na falta de apresentação da documentação comprobatória, alegando que a autoridade fiscal não teria observado que todas as informações fiscais solicitadas foram atendidas, desprezando a comprovação de todas as despesas indicadas mediante especificação das Notas Fiscais, “apegando-se a formalidade em detrimento da essência”. Em nome do Princípio da Verdade Material defende que o despacho decisório deve ser reformado pois, “apesar dos equívocos cometidos ou ausência de documentos no procedimento de fiscalização”, a realidade dos fatos demonstra que as despesas foram efetivamente incorridas, conforme foram demonstradas na “Planilha de detalhamento dos créditos e nota fiscais apresentadas” e devidamente lançadas na contabilidade. Passa as razões de mérito. Contesta as glosas dos valores correspondentes às aquisições de bens e serviços utilizados como insumo. Nesse sentido, alega, inicialmente, que as leis que instituíram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, não cumulativas, não definiram o que são "insumos" e nem Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 obrigam à utilização subsidiária de outras legislações para se extrair tal conceito e que, desse modo, o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo na linguagem, desde que em consonância com sua regra-matriz de incidência tributária. Aduz que o conceito de "insumos" deve ser interpretado à luz da atividade econômica de cada contribuinte, sob pena de descumprimento da previsão do art. 195, § 12, da CF/88 e aplicação de tratamento anti-isonômico. Afirma que o termo "insumos" tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum em todo o território nacional, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços. Reclama que, apesar disso, a Receita Federal, ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, porquanto extrapolou os limites de sua competência, ao fixar uma interpretação restritiva a esse termo. Alega que, entretanto, o entendimento adotado pelo despacho decisório recorrido, com base nas Instruções Normativas citadas, está sendo alterado pelo CARF que em recentes julgados tem afastado completamente os critérios do IPI, decidindo-se pela aplicação do conceito de despesas necessária para fins de apuração dos créditos. Defende que, desse modo, restou decidido que o conceito de insumo aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. Requer, então, que os créditos tomados como insumos sejam analisados sob a ótica dos julgamentos do CARF, aplicando o conceito de despesa operacional e custos do RIR (artigo 290 RIR/99). Contesta a glosa dos créditos apurados quanto às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos alegando que “a legislação que rege a matéria não faz distinção se foram utilizados na produção de bens ou serviços ou nas atividades administrativas”. Quanto às despesas financeiras de empréstimos e financiamento, argumenta que não foi observado tratarem-se de “juros pagos em financiamento e empréstimos”, que consiste de uma despesa passível de creditamento para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep, “sendo considerada despesa financeira, dedutíveis também como custo ou despesa operacional, observadas normas (RIR/1999, art. 374)”. Aduz que: a partir de 1º de dezembro de 2002, tornou-se possível calcular tais créditos sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com base no inciso V, do art. 3º da Lei n° 10.637 de 30Mde dezembro de 2002; posteriormente, a partir de 1º de fevereiro de 2004, com o advento da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, além das despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos, foi incluído o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. No mais, considerando que a “motivação reside no argumento do despacho decisório de que os créditos apresentados em Planilha e informações prestadas são inconsistentes”, requer a realização de perícia contábil; indica o perito e coloca os seguintes quesitos: 1. Identifique o perito contábil com base nas Notas Fiscais de aquisição qual o valor dos créditos do PIS/PASEP não cumulativo - exportação do 2° trimestre/2003, observando o critério de despesas e custo operacional do Regulamento do Imposto de Renda, em conformidade com o entendimento do CARF, levando em consideração todos os documentos anexados à presente impugnação. 2. Especifique o Sr. Perito quais os valores relativos aos custos e despesas com ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, e DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 FINANCIAMENTOS, considerando além dos registros contábeis, as Planilhas e comprovantes já anexados durante a faze de fiscalização; 3. Especifique o Sr. Perito qual o valor despendido pela Impugnante quanto a BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS no 2° trimestre de 2003, com base nos registros contábeis e documentos fiscais, em especial a DACON e Notas Fiscais. Requer o reconhecimento do crédito e homologação das compensações. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 574/593, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 613/664) com os seguintes argumentos:  III - DA NÃO APLICAÇÃO DA IN 900/2008.  IV -POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL;  V -DO CONCEITO DE INSUMO;  VI — DO NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DO CAMARÃO: A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇO DECLARADOS COMO INSUMOS;  VII- DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS.  VIII - DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA;  IX — DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA. Observo ainda que o Relatório Fiscal esta nas fls. 468/479, o despacho decisório esta nas fls. 501/504 e a manifestação de inconformidade esta nas fls. 515/541. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, com base no art. 3º da Lei n° 10.637/2003 – PER nº 09756.97798.081107.1.1.08- 2096, protocolado em 08 de novembro de 2007 – no valor de R$ 82.071,23, referente ao segundo trimestre de 2003 que foi parcialmente homologada. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 Feitos esses esclarecimentos passo agora ao julgamento dos pontos que foram objeto do recurso, na ordem em que foram expostos no recurso para uma melhor didática. III - DA NÃO APLICAÇÃO DA IN 900/2008. Alega o recorrente eventual nulidade do despacho decisório que utilizou a IN 900/2008 como fundamentação para glosas, em específico do artigo 65 3 . A recorrente alega em síntese que: E outro não poderia ser o entendimento, haja vista que segundo dispõe o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, o que evidencia a nulidade apontada, posto que a IN 900/2008 não era a legislação vigente à época do encontro de contas. Assim, o entendimento adequado e em conformidade com a jurisprudência pátria, conforme restará demonstrado, é o de que a legislação aplicável à compensação tributária é aquela vigente no momento do encontro de contas, não havendo que se vislumbrar a aplicação retroativa da IN 900/2008, conforme defendido pelo Órgão Julgador. Então entende o recorrente que a utilização da IN 900/2008 por ter sido editada posteriormente a data da apuração das contas maculou o Despacho Decisório de vício de fundamentação e por essa razão cerceou o seu direito de defesa. No caso, entretanto, a menção da IN 900/2008 pela Autoridade Fiscal não justifica a anulação do despacho decisório, haja vista não ter implicado em preterição do direito de defesa, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e nem consistir de erro de fundamentação legal do feito fiscal. (...) Não obstante, acrescente-se que apesar de ser possível a aplicação retroativa de norma procedimental (§ 2º do art. 144, do Código Tributário Nacional), tal não seria necessário no presente caso, haja vista que o que consta do art. 65 da IN 900/2008 já era previsto nas IN anteriores, notadamente na IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da apresentação do PER em análise, como segue: (...) Entendo que de fato não houve prejuízo ao recorrente ter o despacho decisório tratar de regras procedimentais mencionando a IN 900/2008, já que ainda que fosse mencionada a IN 600/2005 o procedimento adotado seria o mesmo. Por uma questão de ausência de prejuízo a parte e de economia processual a melhor medida que se impõe é a superação desses argumentos, visto que, o retorno dos autos a unidade preparadora para correção do vício não mudaria em nada o resultado da decisão. A título de comparação apresento abaixo o disposto nas duas INs 3 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 IN 600/2005 IN 900/2008 Art. 4 º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) Art. 24. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.(...) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1 º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV , ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Outrossim, eficácia de normas procedimentais são retroativas e nesse sentido já foi decido na câmara superior, no acórdão n.º 1801-000.602, de relatoria da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, vejamos: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe- Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Nesse sentido, entendo que não houve erro da unidade de origem em fundamentar a sua apuração na IN 900/2008 devido a sua eficácia retroativa, além disso entendo que por ausência de prejuízo a parte não há o que se falar em nulidade da decisão e por essa razão mantenho a decisão de piso. IV -POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL Sobre esse ponto a recorrente alega que deveria a fiscalização buscar dentre os documentos apresentados as comprovações necessárias ao que foi glosado por ausência de provas em respeito ao princípio da verdade material, conforme se verifica nos destaque: Com efeito, a decisão recorrida, sob o pretexto de que a Recorrente não teria cumprido o seu ônus probandi quanto aos créditos pleiteados, busca verdadeiramente afastar o consagrado princípio da verdade material, o que se tem por completamente descabido. No tocante aos créditos que foram glosados sob a fundamentação de ausência de documentação comprobatória, restam estes abaixo relacionados: (1) Não apresentação, no procedimento de fiscalização, da documentação probatória do custo relativo aos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; (H) Glosa das despesas de ENERGIA ELÉTRICA, por falta de documentação comprobatória; Em seguida a recorrente reconhece eventual equívoco e falta de documentação, vejamos: Desse modo, a reforma da decisão se justifica diante da aplicação do princípio da verdade material, isto é, apesar de eventuais equívocos cometidos ou da suposta ausência de documentos no procedimento de fiscalização, a realidade dos fatos demonstra que as despesas foram efetivamente incorridas, tendo em vista os documentos fornecidos quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, e as Notas Fiscais delineadas, especificamente no que toca: (grifei) Entendo que a argumentação é genérica e deixa de demonstrar de forma específica em que ponto cabe a análise e em quais documentos estão as comprovações das despesas glosadas, pois conforme já relatado, o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia ressarcimento de despesas, para isso durante o procedimento de fiscalização o fisco realiza inúmeras intimações. Caberia ao recorrente em sua defesa apontar a despesa que pretende comprovar, indicando ao julgador de qual ponto específico esta recorrendo da decisão de piso atendendo assim a regra de devolver para o CARF a revisão de matéria especificada. No que se refere as despesas glosadas por ausência de comprovação, a busca pela verdade material não substitui a obrigação do recorrente de demonstrar em que consistem as suas Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 provas, também não transfere o ônus da prova ao fisco e por essa razão mantenho a decisão de piso. V -DO CONCEITO DE INSUMO Sobre o conceito de insumos já me manifestei acima quanto ao posicionamento da minha relatoria que esta em consonância com as jurisprudências dos Tribunais Superiores e do CARF e é dentro do conceito de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Conforme já destacado, os insumos que geram direito a crédito, devem estar abrangidos pelos critérios: (...) (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Ocorre que diferente do que foi tratado no tópico anterior, aqui não trata de glosas de despesas por ausência de comprovação, mas sim pelo entendimento relativo ao conceito de despesas operacionais do Imposto de Renda que não são suficientes para a reforma do julgado posto que a recorrente não apontou os itens que pretende obter o crédito, bem como a sua participação na atividade econômica no que se refere aos “bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos”, do respectivo trimestre. Desta forma a apresentação do processo produtivo se torna inócua se não há o detalhamento das rubricas que se inserem no contexto alegado, impossibilitando o julgador aferir a luz do que dispõe o REsp 1.221.170 a análise do insumo diante a sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Em sede de Recurso Voluntário, cabe ao recorrente apontar o insumo que pretende se creditar e que por óbvio foi objeto da glosa, o que não foi feito. Sendo assim, mantenho a decisão de piso. VII- DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. Alega a recorrente que não deveria ter ocorrida a glosa sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos e que há um excesso de formalismo por parte da fiscalização vejamos: O Órgão Julgador alega que a glosa das despesas com empréstimos e financiamentos restou inconteste, diante da ausência de documentos comprobatórios. Ocorre que, conforme já demonstrado, trata-se de excesso de formalismo que não se coaduna com os preceitos regentes do processo administrativo tributário, uma vez que os documentos apresentados pela Requerente, devidamente registrados em seus livros contábeis, são mais que suficientes para comprovar a ocorrência das aludidas despesas. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 Sobre esse tema o julgador de piso se manifestou e esclareceu que: DRJ: É que, ao contrário do que demonstra entender a recorrente, a glosa se deu, não em razão de a Fiscalização decidir pela inexistência do direito a crédito em relação as despesas financeiras incluídas na base de cálculo do crédito informado no Dacon, mas pela não comprovação dos valores lá declarados. Note-se que a interessada nem mesmo registrou nas planilhas de memória de cálculo despesas desta natureza. Tampouco apresentou qualquer documento representativo de tais operações, nem para a Fiscalização e nem em sede de manifestação de inconformidade. Diante desse contexto, entendo, conforme já me pronunciei anteriormente, que a glosa por ausência de comprovação não pode ser suprida pelo princípio da verdade material, não há um excesso de formalismo em exigir que as despesas sejam devidamente comprovadas e essa comprovação não se esgota nos registros contábeis. Observo ainda que ao analisar a “Mémória de Cálculo - Créditos Utilizados na DACON” de fls. 59/74, de fato não há informação sobre essas despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, fato que ratifica o que foi descrito pelo julgador de piso. No tópico que trato sobre questões processuais resta esclarecido o entendimento predominante sobre a obrigação do recorrente de provar o seu direito ao crédito, o que não foi feitos nesses autos. Nesse sentido, mantenho a glosa conforme decidido pelo julgador de piso. VIII - DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA; A recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária, visto que há nos autos todos os elementos necessários e suficientes ao julgamento. Nesse sentido ainda que não haja um entendimento pacífico nas turmas de julgamento, trago decisão análoga ao que coaduno como forma de decidir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Assim, rejeito o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. IX — DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o pedido de incidência de correção monetária o CARF já se pronunciou por súmula a qual me filio, vejamos: Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.556 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.721257/2011-11 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Desse modo, não há respaldo legal que justifique o deferimento de correção monetária no Ressarcimento de PIS e COFINS em regime não cumulativo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito nego provimento ao recurso. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8594330 #
Numero do processo: 15521.000373/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAL. À data dos fatos geradores, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-008.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAL. À data dos fatos geradores, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15521.000373/2008-34

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310694

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.678

nome_arquivo_s : Decisao_15521000373200834.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15521000373200834_6310694.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8594330

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106124288000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T05:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T05:15:14Z; Last-Modified: 2020-12-07T05:15:14Z; dcterms:modified: 2020-12-07T05:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T05:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T05:15:14Z; meta:save-date: 2020-12-07T05:15:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T05:15:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T05:15:14Z; created: 2020-12-07T05:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-07T05:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T05:15:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000373/2008-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.678 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente CENTRO SOCIO CULTURAL N S ROSARIO FATIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2002 A 31/10/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAL. À data dos fatos geradores, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração relativo a contribuições devidas à Seguridade Social – parte da empresa -, tendo como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados e a contribuinte individual. Período de apuração: 12/2002 a 10/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 73 /2 00 8- 34 Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000373/2008-34 De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 702-710), as contribuições foram apuradas: Com base no valor das remunerações constantes das respectivas Folhas de Pagamento, Recibos de Férias gozadas e Rescisões de Contrato de Trabalho, (anexadas ao presente por amostragem), e, relativamente ao segurado contribuinte individual, foi apurado com base no valor da remuneração paga por serviços contábeis constante de Recibos de Pagamento a Autônomo (também em anexo por amostragem), e declaradas nas correspondentes GFIP — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social Consignou a fiscalização também que: Conforme seu estatuto a entidade tem por objeto o desenvolvimento de atividades beneficentes e de assistência social, através de creches, abrigos, escola, ministrando a educação básica, e cursos profíssionalizantes, autoenquadrando-se, em relação ao FPAS no código 639. Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social — ISENTA, porém a entidade não é considerada isenta das contribuições de que trata o art. 22 da Lei 8.212 de 2410711991, pois não requereu isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo, portanto, o requisito previsto no parágrafo 1º do Art. 55 da referida Lei. Ao enquadrar-se no código FPAS 639 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando a contribuição dos segurados e deduções de Salário Família e Salário Maternidade, e em conseqüência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. Ciência da notificação: 22/12/2008 (conforme recibo - e-fl.722). Impugnação (e-fls. 726-773) na qual a contribuinte alega:  Decadência;  Imunidade tributária, por ser associação beneficente de assistência social;  Inexistência de dolo, falta de responsabilidade solidária dos representantes legais e necessidade de arquivamento da representação fiscal para fins penais. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 845-853) com a seguinte ementa: Decadência parcial. Lançamento por homologação. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir- seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do, fato gerador. Isenção da cota patronal. Requisitos. Para gozarem dos benefícios da imunidade tributária, relativas às contribuições previdenciárias, as entidades beneficentes de assistência social devem atender, cumulativamente, às exigências, previstas no art. 55 da Lei 8.21211991, seus incisos e parágrafos. Responsabilidade tributária dos dirigentes. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000373/2008-34 A relação de representantes legais é peça necessária à instrução do processo administrativo de débito, não importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos dirigentes na esfera administrativa. Infração penal. Competência. O contencioso administrativo fiscal não é o foro competente para julgar a ocorrência de infração penal. A decisão reconheceu a decadência até a competência de 11/2003, com base no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Ciência do acórdão: 12/06/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.857). Recurso voluntário (e-fls. 860-892) apresentado em 10/07/2009 no qual a recorrente alega, essencialmente:  Imunidade tributária, por ser associação beneficente de assistência social; A Recorrente consiste em instituição de educação e entidade beneficente de assistência social, tendo por finalidade prestar serviços de educação e cultura gratuitos e sem fins lucrativos Conforme dispõe o art. 18, IV, da Lei 8.742/93, compete ao CNAS a concessão do registro de Entidade Beneficente de Assistência Social e, como condição para a obtenção deste registro, além de promover atividades de assistência social, a entidade de ser sem fins lucrativos. Portanto, na medida em que a Recorrente é registrada no CNAS como Entidade de Assistência Social, resta evidente então que a mesma foi oficialmente reconhecida, por este mesmo Órgão competente, como uma associação que não possui finalidades lucrativas. Extrai-se do art. 195, §7º, da CF/88, dois requisitos para o gozo da imunidade tributária em face das contribuições de seguridade social: (i) a pessoa jurídica deve realizar, sem finalidades lucrativas, atividades beneficentes de assistência social e ainda (ii) atender a outros requisitos a serem estabelecidos em lei complementar, haja vista a interpretação conjunta do art. 195, §7º c/c art. 146, II, ambos da CF/88 Do art. 9º ao art. 14 do CTN, encontramos a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo que, especificamente no inciso IV do art. 9º temos a regulação das imunidades. Dos requisitos que nos interessam, temos os estabelecidos no art. 14. (...) Estes são os únicos requisitos legais a serem observados pelas entidades de assistência social para poderem gozar a imunidade tributária A Recorrente não distribui qualquer parcela de seu lucro ou patrimônio entre seus associados (...) aplica todas as suas receitas e rendimentos diretamente na manutenção e melhoria de seus serviços assistenciais (...) mantém contabilidade idônea. O não atendimento ao disposto no art. 55, §1º, da Lei 8.212/91 não é suficiente para se afastar o direito da Recorrente à imunidade tributária estabelecida no art. 195, §7º da CF/88. O reconhecimento por parte do INSS ou da SRFB do direito à imunidade tributária não tem efeito constitutivo, mas tão-somente declaratório de um direito pré-existente (...) Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000373/2008-34 pode, quando muito, acarretar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória A exigência do requerimento de que trata o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 foi atendida pela recorrente (...) sempre declarou (...) sua condição de entidade imune, por meio de suas DIPJs (...) sempre declarou em suas GFIPs o código FPAS 639  Inexistência de dolo e necessidade de arquivamento da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 12/06/2009 e o recurso foi apresentado em 10/07/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ocorrência de dolo, fraude ou simulação – Representação Fiscal para Fins Penais Antes de adentrar no mérito, a recorrente tece considerações acerca da inexistência de dolo, fraude ou simulação, observando que a decisão de piso aplicou a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para aferir a decadência. No que tange ao crédito tributário objeto do presente processo, cabe observar o art. 136 do CTN prevê que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, tendo o sujeito passivo praticado o fato gerador, cumpre à autoridade administrativa constituir o correspondente crédito tributário, por meio do lançamento, o qual se julga a procedência no âmbito do processo administrativo fiscal. Todavia, o que se depreende do recurso é a preocupação quanto ao arquivamento da representação fiscal para fins penais, requerido pela recorrente. Essa representação decorre de previsão expressa do art. 83 da Lei 9.430/1996, com a seguinte redação à data do fato gerador: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Assim, se constatada a existência de indícios de crime contra a ordem tributária, a autoridade administrativa está obrigada ao encaminhamento da referida representação ao Ministério Público, a quem compete a decisão após o término do contencioso administrativo – Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000373/2008-34 seja de instauração do procedimento investigatório criminal, seja de arquivamento. Trata-se, portanto, de matéria que foge à competência desse Conselho. Súmula CARF nº 28, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isenção (Imunidade) – Entidades Beneficentes - Requerimento No mérito, a recorrente alega o direito à imunidade tributária de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal (“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”), mesmo sem o requerimento previsto no art. 55, §1º, da Lei 8.212/1991, com a seguinte redação à data do fato gerador: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Defende que apenas a lei complementar poderia estipular as exigências legais a quais se refere o preceito constitucional, razão pela qual suficiente o atendimento ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. Afirma que é associação beneficente de assistência social, tendo por finalidade prestar, sem fins lucrativos, serviços de educação e cultura, cumprindo os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Sustenta que é entidade filantrópica, pois exerce suas atividades de assistência social de forma absolutamente gratuita. Busca comprovar o alegado pelos objetivos do seu Estatuto; pelo registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); pelo reconhecimento como de Utilidade Pública por Decreto Federal e Lei Estadual e pelo registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O entendimento da recorrente não merece prosperar. Quanto a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, cabe destacar que o Carf não é competente para afastar a aplicação de lei sob tal fundamento, ressalvadas as hipóteses previstas regimentalmente. No entanto, cabível destacar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000373/2008-34 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Note-se, portanto, que embora as condições para fruição da imunidade devam estar dispostas em lei complementar, pode a Lei ordinária prever aspectos procedimentais. Nessa linha, a isenção (imunidade) dependia, conforme o art. 55, §1º, do deferimento por parte do INSS. A este órgão competia a verificação do cumprimento, cumulativo, de todos os requisitos elencados nos incisos do art. 55, quais sejam: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Nesse ponto, destaque-se que, embora o relatório fiscal não tenha abordado a questão, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos apresentado (e-fl. 801) estava fora do prazo de validade, indicando que sequer o requisito constante do art. 55, II, estaria cumprido. De toda forma, os documentos apresentados se destinariam a comprovar o atendimento de requisitos de habilitação à isenção, concedida – e também fiscalizada e eventualmente cancelada - somente pelo INSS, por força de competência dada pela legislação em vigor à data dos fatos geradores. Nessa linha, não é possível também aceitar o argumento de que a entidade apresentava obrigações acessórias, pois essa era condição prevista pela norma para a manutenção do benefício e não para a sua concessão. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000373/2008-34 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580031 #
Numero do processo: 11080.912555/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Numero da decisão: 3401-007.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.912555/2010-50

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307042

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.612

nome_arquivo_s : Decisao_11080912555201050.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080912555201050_6307042.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8580031

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106143162368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T14:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-04T14:29:15Z; Last-Modified: 2020-12-04T14:29:15Z; dcterms:modified: 2020-12-04T14:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T14:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T14:29:15Z; meta:save-date: 2020-12-04T14:29:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T14:29:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-04T14:29:15Z; created: 2020-12-04T14:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-04T14:29:15Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T14:29:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.912555/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.612 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente GRAFICA E EDITORA GAUCHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 55 /2 01 0- 50 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Sintetizada na sequência a inconformidade da manifestante. Inicialmente discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e, consequentemente, sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro não identificado previamente pelo adquirente, geralmente com atuação econômica de atacado ou varejo. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas naturais e jurídicas que os utilizaram para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio da aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Trata-se, portanto, indistintamente, de produtos submetidos à alíquota zero ou NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Afirma que “a formação do crédito de IPI pela manifestante não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela manifestante independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito.”. Na sequência defende a ilegalidade da compensação do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no Auto de Infração, tecendo extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não cumulatividade que o informa, concluindo que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Por fim requer seja provida a sua manifestação para invalidar o Despacho Decisório, homologando-se a compensação realizada. A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, destacando a produção de prova pericial. Em sua manifestação, o contribuinte relata que “Segundo a motivação apresentada no relatório de informação fiscal, teriam sido constatadas notas de saídas de pastas, agendas, calendários, blocos e talões. Embora não refira expressamente no aludido relatório, a Agente Fiscal, na linha do relatório de informação fiscal anexado ao Processo Administrativo nº 11080.722728/201121 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 considera que tais produtos estariam, respectivamente, nas posições TIPI de códigos 4820.30.00, 4910.00.00, 4828.10.00 (sic) e 4820.10.00.”. Com efeito, consta no Relatório de Ação Fiscal daquele Processo Administrativo Fiscal, que a fiscalização lançou o IPI decorrente das saídas de Blocos classificando-os no código 4828.10.00, com alíquota de 15%. Todavia, tal código inexiste nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovadas pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado. Em face disso o presente processo foi baixado em diligência à unidade da RFB de origem para indicar a classificação fiscal considerada correta pela fiscalização, com a devida ciência do interessado, dando a ele a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado, conforme Despacho. Em resposta, foi elaborada a informação fiscal em que a autuante informa “que a classificação correta a ser considerada segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado é 48.20.10.00. A classificação 48.28.10.00 foi equivocadamente grafada no relatório fiscal e tabelas integrantes.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Regularmente cientificado a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente; - o processo nº 11080.722728/2011-21 considerou que as pastas, agenda, calendários e blocos produzidos pela recorrente dariam origem a débito de IPI por estarem nos códigos 4820.30.00, 4910.00.00 e 482810.00 e 4820.10.00. Por isso o crédito de IPI foi absorvido pelos débitos lançados no auto de infração; - o débito encontra-se em discussão administrativa e só poderia ser absorvido quando estivesse definitivamente constituído; - a decisão recorrida entende como descabida a pretensão da recorrente de discutir no presente feito matéria objeto da lide que envolve o processo da autuação fiscal; - as posições NCM aplicam-se apenas a produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro; - os produtos comercializados são destinados a utilização para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Por isso devem ser enquadrados na posição 4911, esse entendimento é reforçado pela nota interpretativa 12 do capítulo 48; - ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas. Impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo. A circunstancia Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto; - a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porem não pode obstaculizar a utilização do credito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito; - o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe trazer aos autos a informação de que o processo nº11080.722728/2011-21 já se encontra com decisão definitiva administrativa, julgado em 25/07/2018, por unanimidade de votos, acórdão nº 3402-005.478, Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 A argumentação sobre o caráter desproporcional ou não razoável do entendimento adotado pelo auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. O acórdão citado bem analisou a questão sobre a classificação das mercadorias, por isso merece ser reproduzido: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela Recorrente é da posição 4911.99.00, sujeitos à alíquota zero ou NT. Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que a classificação das mercadorias correta seria: i) Agendas código 4820.10.00 alíquota 15%, ii) Blocos código 4820.10.00 alíquota 15%; iii) Calendários código 4910.00 00 alíquota 10%; iv) Capas e Pastas código 4820 30 00 alíquota 15%. Antes de tudo, cumpre realçar que a Recorrente não se insurge expressamente contra a reclassificação fiscal dos calendários para o código NCM 4910.00.00 (Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar), já que em toda a sua argumentação restringe sua indignação à reclassificação dos produtos da Posição 49.11 para a Posição 48.20 da TIPI (fls 2393 e seguintes). Com relação aos demais itens (agendas, blocos e pastas), percebemos que a síntese da defesa é que são produtos cuja industrialização "foi destinada a pessoas naturais e jurídicas que os utilizam para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso." Tal circunstância, ao seu ver, seria determinante, uma vez que os produtos que contêm impressão em caráter personalizado enquadram-se na posição 4911 da TIPI, enquanto aqueloutros que não possuam impressões ou personalização encaixam-se na posição 4820. Sem razão a Recorrente. Ao analisar a TIPI, constatamos que a Seção X (PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS), Divide-se em três Capítulos, quais sejam: Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas Para a solução do presente caso, interessa a distinção entre os Capítulos 48 e 49, pois os produtos fiscalização são derivados de papel. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 Pois bem. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Destaco abaixo excertos das notas explicativas do Capítulo 49 nesse sentido: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. (...) Além dos impressos mais comuns, tais como livros, jornais, brochuras, impressos publicitários, gravuras, este Capítulo abrange também outros artigos, tais como decalcomanias, cartões postais impressos ou ilustrados, cartões de felicitações, calendários, obras cartográficas, plantas e desenhos, selos postais, selos fiscais e semelhantes Esta posição não compreende: a) Os papéis para cópia ou duplicação, com textos ou desenhos a reproduzir, sob a forma de obras brochadas (posição 48.16). b) As agendas e outros artigos semelhantes de papelaria, brochados, cartonados ou encadernados, cuja utilização essencial seja a de papel para escrever (posição 48.20). (...) A presente posição compreende também as obras a seguir indicadas: 1) Os jornais e publicações periódicas cartonados ou encadernados, bem como as coleções de jornais ou de publicações periódicas que se apresentem sob uma mesma capa, mesmo que contenham publicidade. 2) Os livros brochados, cartonados ou encadernados, constituídos por coleções de gravuras ou ilustrações (exceto os livros ou álbuns de estampas para crianças da posição 49.03). 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas inseridas sob uma mesma capa (encartes), desde que estas coleções formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 4) As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas soltas, desde que estas coleções constituam o complemento de um livro brochado, cartonado ou encadernado. As outras obras ilustradas classificam-se, de um modo geral, na posição 49.11. (...) Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 12 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Esse raciocínio é corroborado pela Nota 12 do Capítulo 48, pontuada pela Recorrente, in verbis: 12.Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Um exemplo elucidativo é a diferenciação entre um caderno, cuja função se esgota na sua materialidade de papel para servir para anotações e, consequentemente, classifica-se no Capítulo 48 (posição 4820); em contraposição com o livro, cuja função não se esgota no papel que lhe dá suporte, mas sim concentra-se no conteúdo impresso naquele papel, de modo que sua classificação recai para o Capítulo 49 (posição 4901). O mesmo se diga sobre a diferenciação entre papel de jornal (posição 4801) e o jornal em si (posição 4902). É nesse contexto que deve ser lida a Nota 12 do Capítulo 48 quando fala em caráter acessório de impressos e ilustrações. O que é uma impressão ou ilustração meramente acessória, portanto incapaz de acarretar na mudança de classificação fiscal do Capítulo 48 para o 49? Justamente impressões como aquelas promovidas pela Recorrente: logomarca, logotipo, etc, em capas de agendas, blocos e pastas, a pedido de seus clientes. Afinal, a função desses produtos continua sendo rigorosamente a mesma (agendas, blocos e pastas), não sofrendo qualquer alteração em razão da capa ou estampa personalizada que lhe foi inserida. Em outros termos, a lógica pretendida pela Recorrente em sua defesa não é aquela adotada pela TIPI. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 Nesses termos já se manifestou esse Tribunal em caso análogo, por meio do Acórdão 3101-000.252, da lavra do Conselheiro Luis Roberto Domingos, cuja ementa segue transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como desloca-los para outro posição sob o argumento de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Assim, utilizando-nos da Regra Geral de Interpretação n. 1 do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, fica claro que a Fiscalização bem reenquadrou os produtos da Recorrente, nas respectivas NCMs: 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90.00 Outros Da mesma forma foi precisa a reclassificação dos calendários para a posição 4910, a seguir descrita: Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 4904.00.00 Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada. 49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídos as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos. 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. 49.08 Decalcomanias de qualquer espécie. 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações. 4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos calendários para desfolhar. 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. Com esses fundamentos, afasto as alegações de mérito sustentadas pela Recorrente, uma vez que está correta a reclassificação dos produtos para o Capítulo 48 do TIPI. Com essas considerações, concluo pela pertinência da classificação dos produtos efetuada pela fiscalização. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 Quanto a alegação sobre a ilegalidade da compensação efetuada pela fiscalização do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no auto de infração. E que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente. Que houve ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas, pela impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo, já que a circunstância da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. E a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porém não pode obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Sendo que o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. Apesar da argumentação tecida pela recorrente não há como acatá-la. Tanto na DRJ quanto no acórdão nº 3402-005.478 o tema foi amplamente debatido e concluindo em sentido contrário ao que foi alegado pela recorrente. Assim adoto como razão de decidir o acórdão recorrido, conforme permite o art. 57 do RICARF: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por força do disposto no art. 195 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010], os créditos do IPI destinam-se, prioritariamente, à dedução dos débitos por saídas de produtos. O referido dispositivo cita, como base legal, o art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 49 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, se justifica o procedimento da fiscalização, de deduzir, dos créditos alegados pelo interessado (e não contraditados na auditoria), os débitos apurados em processo distinto, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, o que foi observado pelo despacho decisório contestado, que está correto e deve ser mantido na íntegra. Note-se que o § 6o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 11080.722728/2011-21, referido no relatório que antecede este voto, para exigência do IPI, juros de mora e multas. Em tal processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos do IPI objeto do pedido de ressarcimento/compensação. O processo em tela foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma, tendo sido mantido, na íntegra, na parte litigiosa, o lançamento de ofício, conforme Acórdão DRJ/POA nº 1044.203 em sessão de 29 de maio de 2013, assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; calendários classificam-se no código 4910.00.00 da TIPI; capas e pastas classificam-se no código 4820.30.00 da TIPI (Regra nº 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado). CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Na sequência, cumpre esclarecer que resta descabida a pretensão do interessado, de rediscutir, no presente processo, matéria objeto de discussão no Processo nº 11080.722728/201121, como é o caso do erro de classificação fiscal. Igual sorte merece o pleito de produção de prova pericial, vez que a mesma também envolve a matéria já discutida naqueles autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar inepto o pleito de produção de prova pericial e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.612 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912555/2010-50 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591981 #
Numero do processo: 13710.003135/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13710.003135/2002-32

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310335

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.513

nome_arquivo_s : Decisao_13710003135200232.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13710003135200232_6310335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8591981

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106148405248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T17:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T17:20:01Z; Last-Modified: 2020-12-01T17:20:01Z; dcterms:modified: 2020-12-01T17:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T17:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T17:20:01Z; meta:save-date: 2020-12-01T17:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T17:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T17:20:01Z; created: 2020-12-01T17:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-01T17:20:01Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T17:20:01Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13710.003135/2002-32 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.513 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee PENABRANCA AVICULTURA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração de PIS, período de apuração de 07/97 a 12/97, em decorrência de auditoria interna de DCTF transmitida pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a falta de recolhimento dos valores de contribuição social informados, em específico, não foi confirmada a existência no PROFISCO do processo administrativo vinculado aos débitos lançados. Em impugnação, o sujeito passivo sustentou a nulidade da autuação, uma vez que teria deixado de consignar a fundamentação legal e a descrição da matéria tributável. Afirmou que o lançamento fiscal não descreveu ou explicou qual o motivo de o processo administrativo nº. 13836.000638/97-84 ter sido considerado inexistente, impossibilitando o exercício do direito de defesa e do contraditório. Além disso, aduziu que a autuação é nula pelo fato de que havia processo administrativo de compensação, ainda pendente de apreciação, dos débitos lançados, de maneira que estes estariam suspensos. Defendeu, por fim, a legitimidade das compensações efetuadas com os débitos objeto de lançamento, postulando pelo sobrestamento deste processo até que seja exarada decisão final no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84. Postulou, por fim, pela nulidade da multa aplicada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 10 .0 03 13 5/ 20 02 -3 2 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003135/2002-32 Apreciando a impugnação, a 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I julgou parcialmente procedente a impugnação, afastando a multa de ofício aplicada, mas mantendo a autuação, entendendo que não se caracterizou qualquer nulidade. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, sustentando, em síntese, a nulidade da autuação por ausência de motivação, a impossibilidade de cobrança de débitos que são objeto de compensação pendente de julgamento e a legitimidade das compensações efetuadas. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O litígio se resume, a princípio, à questão de saber se a autuação é subsistente pelos seus próprios fundamentos. Compulsando os autos, no campo "Ocorrência" do ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, à fl. 26, integrante do auto de infração contestado, pode-se verificar que a infração que teria dado azo à atuação é descrita como " Proc inexist no Profisc", tendo sido indicado, em declaração do sujeito passivo, o processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, conforme descrito no campo "NÚMERO DO PROCESSO", constante do mesmo ANEXO I. Observa-se, assim, que a autuação se deu porque o processo informado em DCTF, como razão para o não recolhimento da contribuição social dos períodos de apuração 07/97 a 12/97, revelou-se inexistente em um dos sistemas de controle da então SRF, conforme a análise fiscal realizada pela unidade de origem. Como relatado, na impugnação, o sujeito passivo sustentou, em essência, a nulidade do despacho decisório, por vício de fundamentação e existência de processo de compensação, a saber, o processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, no qual os débitos de contribuição lançados estariam sendo compensados, não tendo sido proferida, naquele processo, decisão definitiva, fato que obstaria a própria autuação objeto desta lide. Apreciando a impugnação, a decisão recorrida assim se manifestou (transcritos apenas excertos da decisão): A interessada alega a nulidade do auto de infração em virtude de ausência da descrição do motivo pelo qual o processo administrativo nº 13836.000638/97-84 foi considerado inexistente e também que teria compensado os débitos lançados por meio do citado processo. Primeiramente, cabe esclarecer, que a informação que consta do auto é: “Processo inexistente no Profisc”. Tal expressão não significa que o processo não exista e sim que não há débitos nele cadastrados, uma vez que não está cadastrado no sistema de controle de débitos (PROFISC). Assim, se não há débitos nele cadastrados, não pode tratar-se de um processo de compensação. Sobre a nulidade de lançamentos de créditos tributários, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003135/2002-32 Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não houve qualquer preterição do direito de defesa da interessada. Tanto é assim que, no caso, a contribuinte defendeu-se à sua conveniência e articuladamente, ou seja, não se observa qualquer prejuízo à interessada para apresentação de sua impugnação. A interessada foi autuada por falta de recolhimento do PIS, em virtude do processo informado como origem da compensação não possuir débitos cadastrados. Em sua defesa a interessada alega que o processo administrativo nº 13836.000638/97- 84, trata de compensação de crédito de pagamento indevido efetuado com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais, com os débitos lançados. Constata-se que a interessada entendeu perfeitamente o auto de infração lavrado e defendeu-se, não havendo qualquer prejuízo para a impugnante. Quanto a alegação de que teria compensado os débitos lançados por meio do processo administrativo nº 13836.000638/9784, tal alegação não procede. De acordo com a cópia de parte do processo (fls. 55/327) verifica-se que o estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/002629 pleiteou compensação de crédito de PIS recolhido com base nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com os seguintes débitos: Constata-se que o processo não se refere ao estabelecimento autuado, CNPJ: 43.465.145/003439, e os valores lá informados não conferem com aqueles lançados. De acordo com a cópia do Acórdão nº 20216.184, o estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/02629 discute a possibilidade de pleitear crédito, em nome dos demais estabelecimentos, recurso que foi negado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuição para o PIS é exigida de cada contribuinte pessoa jurídica, assim entendido cada ente autônomo de uma empresa, seja matriz ou filial, com inscrição própria no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e, posteriormente, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Tal sistemática decorre não apenas do conceito definido no Código Tributário Nacional CTN, mas das regras de recolhimento e prestação de informações à SRF. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003135/2002-32 Assim é que, até o advento da Lei nº 9.779/99, o recolhimento do PIS era descentralizado, cabendo à empresa que o desejasse efetuar de forma centralizada manifestar sua opção segundo as regras da IN/SRF nº 128, de 2 de dezembro de 1992. A centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF pleiteada pelo contribuinte foi cancelada de ofício, na forma do art. 7º da IN SRF nº 128/92, em virtude dos estabelecimentos apresentarem DCTF e efetuarem recolhimentos de forma descentralizada. A obrigatoriedade de recolhimento centralizado só veio a ser estabelecida pela Lei nº 9.779, publicada em 20 de janeiro de 1999, data em que tal sistemática entrou em vigor. Tal obrigatoriedade não produziu efeitos retroativos e veio a confirmar a forma descentralizada de recolhimento vigente até então. Assim, em virtude da descentralização dos estabelecimentos não é possível confirmar a alegação de compensação por meio de processo administrativo protocolado por estabelecimento diverso do autuado e com valores divergentes daqueles lançados. No entanto, resta ainda a análise quanto à imposição de multa de ofício, pois o presente auto é oriundo de informações prestadas em DCTF espontaneamente entregues à SRF. Sobre esta matéria, é mister esclarecer, antes de qualquer coisa, que a imposição da multa de ofício no caso vertente deve ser analisada mediante as normas atualmente vigentes, que disponham sobre a aplicação da referida penalidade, ainda que, por benéficas ao contribuinte, sejam posteriores à data do lançamento primitivo, devendo ser ainda levado em consideração que o presente Auto de Infração, como já visto, é oriundo de informações prestadas em DCTF, espontaneamente entregues à Receita Federal do Brasil (RFB), no termos do que consta do art. 90 da MP nº 2.15835/2001, a seguir transcrito: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (grifei) Assim, é necessário também transcrevermos – o que se faz a seguir o artigo 18 da Medida Provisória (MP) nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, em sua redação original, e, ainda, na redação, atualmente em vigor, que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: (redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Lei nº 11.488/2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). (gn) Isto porque, como acima se observa, a MP nº 135/2003 – a qual foi convertida na Lei nº 10.833/2003 – derrogou, com o seu artigo 18, o art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001, aqui também anteriormente colacionado, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse último dispositivo limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, aplicada unicamente quando, na redação original do dispositivo acima transcrito (art. 18 da Lei nº 10.833/2003): o crédito e o débito a compensar não sejam passíveis de compensação por expressa disposição legal; o crédito seja de natureza não-tributária; ficarem caracterizadas as infrações de que tratam os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), ou, ainda, na redação dada ao citado dispositivo pela Lei nº 11.488/2007, em razão da não-homologação da compensação quando se comprove a ocorrência de falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003135/2002-32 Nenhuma das hipóteses acima aventadas, tanto na redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, quanto na que lhe foi dada posteriormente pela Lei nº 11.488/2007, ocorrem no presente caso. Assim, em face da retroatividade benéfica, prevista pelo inciso II do artigo 106 do CTN, deve-se exonerar a contribuinte da multa de ofício, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela Lei para a aplicação da penalidade. Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que o colegiado de primeira instância (i) afastou a alegação de nulidade da autuação, (ii) afastou o argumento de que os débitos objeto da autuação teriam sido compensados no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84 e (iii) aplicou a retroatividade benigna para afastar a multa de ofício. Com relação às alegações de nulidade da autuação, não vislumbro qualquer vício no auto de infração capaz de causar sua nulidade. Explico. Deve-se lembrar, antes de tudo, que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização, controle e cobrança dos tributos federais. Diante de uma tal realidade intrincada, complexa e bastante demandante, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, entre várias outras demandas devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. Em tal cenário, mostra-se também fundamental, para tornar possível o tratamento em massa dos procedimentos tributários diversos, a utilização de decisões concisas, padronizadas, hábeis a abarcar situações padronizadas, trazendo, naturalmente, os elementos de informação minimamente suficientes para garantir o exercício do direito de defesa por parte dos administrados. Tendo em mente essas considerações, pode-se dizer que o caso dos autos traz um exemplo clássico de decisão concisa e bastante objetiva, sem comprometer, contudo, sua higidez e validade. Com efeito, compulsando o auto de infração e todos os elementos que o integram e compõem, incluindo todos os seus anexos, constata-se que aquele ato administrativo traz motivação clara, inteligível e suficiente para os lançamentos de PIS realizados, trazendo descrição precisa e objetiva dos fundamentos - fáticos e jurídicos - que levaram à autuação, não tendo ocorrido qualquer violação à legalidade, ampla defesa, contraditório ou qualquer outra norma jurídica. De fato, da leitura dos documentos da autuação, depreende-se, de forma cristalina, que os débitos de contribuição social (PIS/COFINS), dos períodos de julho a dezembro de 1997, informados em DCTF, não foram devidamente recolhidos, fato que gerou a autuação. Nesse ponto, vê-se, claramente, pela leitura do auto de infração, especialmente de seu ANEXO I, que a análise fiscal concluiu que o processo nº. 13836.000638/97-84, indicado pelo sujeito passivo como processo em que teria havido compensação dos referidos débitos de contribuição social, era inexistente no PROFISC – um dos sistemas de controle da Receita Federal, indicando, com isso, a falta de vinculação direta dos débitos autuados com compensação, como bem explicou a decisão recorrida, razão pela qual foi desconsiderada, na análise fiscal primária, a compensação indicada. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003135/2002-32 Apesar de sucintas, as informações descritas no auto de infração, analisadas em seu conjunto e integralidade, foram suficientes para delinear os motivos determinantes da autuação. Acrescente-se, além disso, como corretamente consignou o aresto vergastado, as informações enunciadas no auto de infração não estavam erradas: (i) o processo indicado pelo sujeito passivo não estava cadastrado no PROFISC – daí a expressão “Proc inexist no Profisc” - , não apresentando débitos vinculados; (ii) o pedido de compensação foi postulado por outro estabelecimento da empresa e (iii) os débitos possuíam valores distintos daqueles que foram objeto do auto de infração. Todos esses fatores levaram ao desencontro, por assim dizer, nas informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações, resultando na autuação fiscal para a constituição dos débitos cujas compensações não tinham sido então comprovadas. Tem-se, assim, que, à época da autuação, havia, por um lado, óbices que impediam a identificação de que os débitos deste processo estariam, de fato, compreendidos entre aqueles objeto de compensação no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84 – deduzido, vale lembrar, por estabelecimento distinto, e com valores de débitos dissonantes -, e, por outro, impedimentos ligados à própria possibilidade de compensação dos referidos débitos com créditos de outro estabelecimento do sujeito passivo. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, quando, no caso concreto, a partir do auto de infração, resta evidente que a recorrente compreendeu plenamente a razão da autuação, tendo atacado, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, diretamente seus fundamentos, demonstrando possuir total conhecimento dos motivos e fundamentos do lançamento: tanto que traz completa narrativa da compensação pretendida no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, apresentando razões substanciais, argumentos de mérito, para tornar insubsistente a autuação no presente processo. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche minimamente os requisitos legais, apresentado clara – ainda que sucinta, fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão e (iv) quando o sujeito passivo ataca diretamente os fundamentos da autuação, tanto em sede de impugnação quanto de recurso voluntário. No que tange à questão de fundo propriamente dita, qual seja, a subsistência da autuação atacada, tendo em vista que os débitos lavrados foram objeto de supostas compensações no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, entendo que tal matéria deverá ser resolvida a partir do desfecho daquele outro processo administrativo. Nesse ponto, importa esclarecer que, muito embora a decisão recorrida tenha acertadamente assinalado que as compensações pleiteadas pela recorrente, no processo nº. 13836.000638/97-84, tenham sido afastadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 202-16.184, observa-se, compulsando aquele processo, que a empresa sucessora da recorrente, a saber, MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, ajuizou ação ordinária, transitada em julgado em 23/06/2017, cuja decisão determinou a anulação das decisões administrativas proferidas até então, afastando o impedimento do estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/002629 pleitear a compensação para outros estabelecimentos. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003135/2002-32 Após a decisão judicial, foi, então, exarado novo despacho decisório, apresentada nova manifestação de inconformidade e proferida nova decisão de primeira instância, na qual foi dado provimento parcial ao pleito do sujeito passivo, nos termos a seguir transcritos: Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para determinar: a) a inclusão nos cálculos do direito creditório dos pagamentos efetuados dentro do prazo de dez anos anteriores à data do pedido, ou seja, a partir de 10/10/1987; b) a aplicação dos índices de correção monetária constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal; c) a inclusão também dos pagamentos relacionados à fl. 1677; d) que não sejam considerados nos cálculos os períodos para os quais tenham sido apurados débitos não indicados na compensação, abstendo-se a unidade de origem de efetuar amortização de saldos credores com saldos devedores na apuração do direito creditório. 4. Passadas as instâncias recursais administrativas sem que obtivesse êxito (fls. 722 a 996, 1.023 a 1.024), a empresa sucessora do interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A cnpj nº 88.301.155/0001-09 ajuizou a ação ordinária nº 5009366- 08.2015.404-7112/RS, transitada em julgado em 23/06/2017, que determinou a anulação das decisões administrativas proferidas no presente processo, devendo ser feito o exame do pedido do contribuinte (fls. 1.050 a 1.063). Como se vê, a decisão de primeira instância no processo nº. 13836.000638/97-84 determinou, em essência, o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fossem refeitos os cálculos atinentes aos créditos pleiteados e revistos os procedimentos de compensação postulados pelo estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/002629 em nome dos demais estabelecimentos. Analisando os últimos atos do processo nº. 13836.000638/97-84, verifica-se que não há, até o presente momento, decisão definitiva. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº. 13836.000638/97-84 – vide extratos do processo de cobrança às fls. 1561/1563; ressalte-se que não há indicação, ao menos à primeira vista, que os débitos do quarto trimestre sejam objeto de compensação naquele processo -, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre as compensações realizadas no processo nº. 13836.000638/97- 84. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003135/2002-32 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613954 #
Numero do processo: 10665.900263/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO OBJETIVO EM LITÍGIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inovação por parte do julgador de Primeira Instância quando se manifesta acerca de fatos que só foram trazidos em sede de manifestação de inconformidade. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PARCELA CONFIRMADA. Há ser computada na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ, a parcela de IRRF, quando resta comprovado a efetiva retenção e o oferecimento à tributação da receita correspondente. DCOMP. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O erro indicado pelo contribuinte não se caracteriza como mera inexatidão material, posto que sua correção implicaria desvirtuamento completo das DCOMPs originais.
Numero da decisão: 1301-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 46.635,35, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO OBJETIVO EM LITÍGIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inovação por parte do julgador de Primeira Instância quando se manifesta acerca de fatos que só foram trazidos em sede de manifestação de inconformidade. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PARCELA CONFIRMADA. Há ser computada na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ, a parcela de IRRF, quando resta comprovado a efetiva retenção e o oferecimento à tributação da receita correspondente. DCOMP. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O erro indicado pelo contribuinte não se caracteriza como mera inexatidão material, posto que sua correção implicaria desvirtuamento completo das DCOMPs originais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10665.900263/2010-31

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314877

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-004.851

nome_arquivo_s : Decisao_10665900263201031.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Giovana Pereira de Paiva Leite

nome_arquivo_pdf_s : 10665900263201031_6314877.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 46.635,35, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8613954

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106151550976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T19:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T19:32:53Z; Last-Modified: 2020-11-18T19:32:53Z; dcterms:modified: 2020-11-18T19:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T19:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T19:32:53Z; meta:save-date: 2020-11-18T19:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T19:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T19:32:53Z; created: 2020-11-18T19:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-18T19:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T19:32:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900263/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.851 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO OBJETIVO EM LITÍGIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inovação por parte do julgador de Primeira Instância quando se manifesta acerca de fatos que só foram trazidos em sede de manifestação de inconformidade. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PARCELA CONFIRMADA. Há ser computada na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ, a parcela de IRRF, quando resta comprovado a efetiva retenção e o oferecimento à tributação da receita correspondente. DCOMP. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O erro indicado pelo contribuinte não se caracteriza como mera inexatidão material, posto que sua correção implicaria desvirtuamento completo das DCOMPs originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 46.635,35, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 63 /2 01 0- 31 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. Relatório Trata-se o presente processo de declaração de compensação 37458.97354.300606.1.3.02-0247 (fls.6-11), na qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2005, no valor original de R$ 505.314,14, com débitos próprios. A esta DCOMP foram vinculadas outras duas declarações, tendo em vista que utilizam o mesmo crédito, são elas: n. 37122.07435.301106.1.3.02-4605 (fls. 12-15) e n. 09115.52504.281206.1.3.02-9385 (fls. 16-19). O Despacho Decisório n. 863081532 (fl.01) indeferiu os pedidos de compensação, posto que identificou saldo negativo igual a zero, conforme tela abaixo: Ciente do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que cometeu erro no preenchimento da DCOMP, no que concerne às estimativas mensais que comporiam o saldo negativo e que houve erro material por parte da autoridade fiscal que não confirmou as estimativas mediante consulta nos sistemas da RFB. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, no sentido de reconhecer parcialmente o direito creditório, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ERRO MATERIAL. Verificado erro material no preenchimento da DComp com demonstrativo de crédito, comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ ao final do período anual de apuração, deve ser reconhecido o direito creditório. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Compõe o saldo negativo ao final do período de apuração correspondente ao ajuste anual a dedução a título de Operações de Caráter Cultural e Artístico, além dos valores confirmados das retenções do imposto na fonte e das estimativas mensais pagas. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 30/08/2012 (AR fl. 94), tendo apresentado Recurso Voluntário em 27/09/2012 (Carimbo fl.100), através do qual: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 - Preliminarmente, a Recorrente alega inovação e ampliação do objeto do litígio por parte da autoridade pública que atua na fase decisória dos processos administrativos e violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade dos julgadores, eivando as glosas de nulidade absoluta; - No mérito, contesta a glosa indevida de parcela de IRRF no valor de R$ 46.635,35, e procura demonstrar sua correição, através da apresentação de Comprovante de Retenção na Fonte e DARF; - Alega que cometeu o seguinte erro no preenchimento da DCOMP: Na transmissão das DCOMP's 37.122.074301106.1.3.02-4605 e 09115.52504.281206.1.3.02-9385 a Administrada cometeu erro material (formal) vinculando a compensação da CSSL estimativa, período de apuração 06/2006, no valor de R$ 108.122,31 (DCOMP 37.122.074301106.1.3.02-4605, parte); a CSSL estimativa, período de apuração 07/2006, no valor de R$ 4.213,90 e o IRPJ estimativa, período de apuração 07/2006, no valor de R$ 52.135,67, ao saldo negativo do IRPJ ab 2.005, exercício 2.006, quando o correto seria a vinculação ao saldo negativo da CSSL do mesmo ano base e exercício.; - Alega que o erro já havia sido corrigido pela Unidade de Origem, tanto que os Extratos do contribuinte já apresentavam tais compensações como “Validado Total” e apresenta tela; - Acrescenta que compete ao fisco, como poder-dever, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato jurídico tributário inclusive corrigir de ofício e/ou determinar ou permitir a correção de meros erros formais ou materiais que não importem prejuízos ao Erário; Por fim, requereu o provimento do recurso e que sejam revisadas as compensações vinculadas ao direito creditório tratado nestes autos. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de declaração de compensação, na qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2005, no valor original de R$ 505.314,14. A esta DCOMP ‘matriz’ foram vinculadas outras duas declarações, tendo em vista que utilizam o mesmo crédito, são elas: n. 37122.07435.301106.1.3.02-4605 e n. 09115.52504.281206.1.3.02-9385. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 O Despacho Decisório apesar de confirmar as parcelas de estimativas indicadas na DCOMP, concluiu que não havia saldo negativo disponível no período. Ciente do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que cometeu erro no preenchimento da declaração e procurou demonstrar a composição do saldo negativo. A DRJ superou o erro de preenchimento e analisou as seguintes parcelas do saldo negativo:1) estimativas recolhidas durante o ano-calendário 2005, 2) retenções na fontes e 3) dedução do imposto de renda relativa a operação de caráter cultural e artístico. O Colegiado a quo reconheceu integralmente a parcela de estimativas e a dedução do imposto referente às operações de caráter cultural e artístico. Entretanto, em relação à parcela de IRRF, acatou parcialmente os valores informados, pois em consulta ao sistema DIRF, não conseguiu identificar todos os valores de retenção informados pelo contribuinte. A síntese do voto da DRJ se encontra no quadro abaixo, que findou por reconhecer um saldo negativo do ano- calendário de 2005 no valor original de R$ 458.678,72: Em consequência, a DRJ determinou a homologação parcial das compensações. Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs o recurso sob análise, no qual, em suma, aduz: - Preliminarmente, nulidade em razão violação de princípios constitucionais, do devido processo legal, da imparcialidade dos julgadores, entre outros, por parte da autoridade pública que atua na fase decisória dos processos administrativos a qual teria inovado e ampliado o objeto do litígio; - No mérito, contesta a glosa indevida de parcela de IRRF no valor de R$ 46.635,35, e procura demonstrar sua correição, através da apresentação de Comprovante de Retenção na Fonte e DARF; - Aponta um outro erro no preenchimento da DCOMP, que não foi apontado na manifestação de inconformidade, em relação às DCOMPs vinculadas de n. 37.122.074301106.1.3.02-4605 e 09115.52504.281206.1.3.02-9385. Passo a análise. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 Da Afronta aos Princípios Constitucionais e do Devido Processo Legal A Recorrente argui uma preliminar de mérito no que respeita à impossibilidade jurídica da ampliação do objeto do litígio pelas autoridades julgadoras no ato de decidir, violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade dos julgadores. Argumenta o contribuinte que: No caso vertente, ao ampliar o objeto do litígio a autoridade julgadora administrativa, além de invadir e praticar atos de competência privativa alheia, glosando valores que não haviam sido glosados pela autoridade competente, feriu de morte os princípios constitucionais precedentemente elencados, eivando tais glosas de nulidade absoluta. Não tem cabimento a alegação de inovação ou ampliação do litígio por parte da autoridade julgadora de 1ª Instância em relação às glosas efetuadas, tendo em vista que a Unidade de Origem efetuou a glosa de todo o saldo negativo informado na declaração. A DRJ, ao privilegiar o princípio da verdade material, superou o erro nas informações prestadas pelo contribuinte, caracterizada pela omissão das parcelas que comporiam o saldo negativo, e reconheceu o saldo negativo de IRPJ quase que integralmente. Se a autoridade julgadora se manifestou sobre fatos que a Unidade de Origem não abordou, foi justamente porque as informações só foram trazidas em sede de manifestação de inconformidade, quando deveriam ter constado da Declaração de Compensação original. Em estrito senso, as informações prestadas pela Recorrente equivalem a uma retificação da DCOMP, o que é vedado quando já proferido o despacho decisório ou quando o contribuinte já foi intimado para apresentar documentos comprobatórios, conforme consta da legislação vigente (art. 107 da IN RFB n. 1717/2017) e das que lhe antecederam: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Não houve inovação por parte do julgador de 1ª Instância que limitou-se a análise das alegações trazidas pelo contribuinte em sede de manifestação, logo, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Da Parcela do IRRF No que concerne ao IRRF, a Recorrente combate a decisão de piso que acatou em parte o IRRF, tendo em vista que consultou o sistema DIRF e encontrou apenas uma retenção no valor R$ 3.013,43, cujos rendimentos tributáveis se encontravam compatíveis com aqueles declarados na DIPJ, mas não conseguiu confirmar o restante da retenção. Para comprovar o total do crédito relativo à retenção na fonte, a Recorrente trouxe o Comprovante de Retenção na Fonte, bem como cópia do DARF, que atestam a retenção e o seu efetivo pagamento, vide tela: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 De acordo com o comprovante de retenção e o DARF apresentado (cód. Arrecadação 0924 – IRRF – Demais Rendimentos Capital), constata-se que a retenção decorre de receitas financeiras em operações de day-trade. Consultando a DIPJ Retificadora do ano-calendário 2006, na Ficha 6A – Demonstração do Resultado, constata-se que o contribuinte não informou o rendimento na linha 22 – Ganhos em Operações de Day-Trade, mas informou rendimentos compatíveis com os valores de retenção na fonte na linha 24- Outras Receitas Financeiras, vide tela (fl.40): Com efeito, restou devidamente comprovada a retenção na fonte, o efetivo recolhimento e o oferecimento à tributação da receita correspondente, razão pela qual a retenção na fonte no valor de R$ 46.635,35 há de ser computada na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Dessa forma, ao reconhecer um crédito adicional no valor de R$ 46.635,35, restou comprovado o total do saldo negativo de 2005 pleiteado na DCOMP, no valor original de R$ 505.314,14 (R$ 458.678,72+ R$ 46.635,35). Da Nova Alegação de Erro no Preenchimento da DCOMP A princípio, após reconhecido crédito adicional referente à parcela de IRRF, não haveria mais interesse de agir por parte do Recorrente que teria suas compensações homologadas até o limite do crédito pleiteado. Entretanto, a Recorrente indica outro erro cometido, desta feita em relação às DCOMPs n. 37122.07435.301106.1.3.02-4605 e n. 09115.52504.281206.1.3.02-9385. Essas duas DCOMPs foram objeto do mesmo despacho decisório, pois se utilizam do crédito informado na DCOMP principal n. 37458.97354.300606.1.3.02-0247. A Recorrente descreve seu erro da seguinte forma: Na transmissão das DCOMP's 37.122.074301106.1.3.02-4605 e 09115.52504.281206.1.3.02-9385 a Administrada cometeu erro material (formal) vinculando a compensação da CSSL estimativa, período de apuração 06/2006, no valor de R$ 108.122,31 (DCOMP 37.122.074301106.1.3.02-4605, parte); a CSSL Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 estimativa, período de apuração 07/2006, no valor de R$ 4.213,90 e o IRPJ estimativa, período de apuração 07/2006, no valor de R$ 52.135,67, ao saldo negativo do IRPJ AC 2.005, exercício 2.006, quando o correto seria a vinculação ao saldo negativo da CSSL do mesmo ano base e exercício. Em relação ao saldo negativo da CSLL do AC2005, o sujeito passivo informa que foi integralmente reconhecido no processo n.10665.906567/2009-78, no valor original de R$ 283.636,60. A Recorrente alega que quando teve ciência do equívoco procurou a RFB e, após os esclarecimentos devidos, as DCOMPs acima citadas foram alocadas e vinculadas ao crédito correto, ou seja, ao saldo negativo da CSLL e, nesta condição, processadas e validadas, tanto que os Extratos do contribuinte já apresentavam tais compensações como “Validado Total”. Acerca dos fatos narrados pela Recorrente, faz-se mister um breve esclarecimento. Não consta dos autos quaisquer documentos que indiquem que a Recorrente protocolou pedido perante à RFB para corrigir seu erro, e tampouco que houve a alocação e vinculação ao crédito que a Recorrente desejava, pois a informação “Validado Total” na tela apresentada não significa “Homologação Total”. A expressão “Validado Total” significa apenas que após declarar em DCTF que determinado débito havia sido objeto de uma DCOMP X, o sistema identificou a existência da referida DCOMP, validando a informação, mas não homologando a compensação, que dar-se-á através de Despacho Decisório da autoridade fiscal, ainda que eletronicamente. Afirma o contribuinte que entretanto, ao refazer o processamento das DCOMP's desconsiderando as alocações já anteriormente efetivadas e consignadas no próprio sistema de controles da RFB a correção anterior do erro material foi desfeita. E que após este reprocessamento e realocações o saldo negativo da CSSL AC 2005 permaneceu praticamente inalterado e passível de restituição em dinheiro ou para compensação de débitos do próprio contribuinte (dele somente foi homologada uma compensação no valor de R$ 58.981,94, CSSL 01/2006, remanescendo, portanto, a valores originais, saldo credor de R$ 224.654,66), enquanto o saldo negativo do IRPJ AC 2005 foi declarado insuficiente para compensar os valores de R$ 108.122,31 (CSSL 06/2006); R$ 52.135,67 (IRPJ 07/2006) e R$ 4.213,00 (CSSL 07/2006), totalizando, portanto, insuficiência de R$ 164.471,88. Em verdade, a Recorrente pretende excluir das DCOMPs n. 37122.07435.301106.1.3.02-4605 e n. 09115.52504.281206.1.3.02-9385 os seguintes débitos:  CSSL 06/2006 - R$ 108.122,31 (DCOMP final 4605)  IRPJ 07/2006 - R$ 52.135,67 (DCOMP final 9385)  CSSL 07/2006 - R$ 4.213,00 (DCOMP final 9385) Para em seguida, incluir esses mesmos débitos na DCOMP 22723.22892.300606.1.3.03-7293 (PA n.10665.906567/2009-78), cujo crédito informado consiste em saldo negativo da CSLL AC 2005 e foi integralmente reconhecido, mas parcialmente utilizado. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 Ou seja, enquanto o crédito tributário pleiteado na DCOMP em discussão nos presentes autos (SN IRPJ AC 2005) seria insuficiente para compensar todos os débitos indicados nas DCOMPs vinculadas, haveria crédito “sobrando” ou não utilizado na DCOMP n.final 7293 (SN CSLL AC 2005), constante de processo administrativo diverso e já arquivado (PA n.10665.906567/2009-78). Admitir a correção do citado erro implicaria não apenas excluir débitos das DCOMPs final 4605 e 9385, como também fazer incluir esses mesmos débitos em outra DCOMP, tratada em processo distinto, o qual se encontra encerrado e arquivado. Há de se ressaltar que os débitos incluídos em DCOMP configuram confissão de dívida, podendo ser enviados para cobrança na Procuradoria, caso tenham sua compensação não homologada, nos termos do art.74, §8º da Lei n. 9.430/96: Art. 74. (...) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . É fato que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 foi integralmente reconhecido naquele outro processo no valor de R$ 283.636,60, e ter sido, naquela ocasião, parcialmente utilizado, entretanto, não é possível asseverar que o mesmo não foi utilizado posteriormente em outras declarações de compensação. Aceitar o aproveitamento do saldo negativo da CSLL AC 2005 reconhecido em outro processo implicaria alteração do crédito tributário pleiteado neste processo, o que nem por meio de DCOMP retificadora se mostra viável. Além do que, a alteração pretendida pela Recorrente implicaria não apenas a exclusão de débitos das DCOMPs final 4605 e 9385, como também a inclusão de débitos novos em DCOMP distinta e encerrada, o que também é vedado no termos do art. 109 da IN RFB n.1717/2017: Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (grifei) Vê-se que o alegado erro da Recorrente não se trata de mera inexatidão material, pois que consubstancia uma completa alteração do pedido original, impactando inclusive em inclusão de débitos em DCOMP diversa, desvirtuamento por completo as declarações de compensação originais. Por tudo o exposto, no que concerne às DCOMPs vinculadas, tem-se que as alterações pretendidas pela Recorrente fogem à competência deste Órgão julgador, motivo pela qual há de ser indeferido o pedido do contribuinte. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900263/2010-31 Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005 no valor de R$ 46.635,35 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8609773 #
Numero do processo: 11516.721847/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias a partir da data de abertura informada no cadastro CNPJ para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade.
Numero da decisão: 1003-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias a partir da data de abertura informada no cadastro CNPJ para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.721847/2018-75

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313827

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-002.090

nome_arquivo_s : Decisao_11516721847201875.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Wilson Kazumi Nakayama

nome_arquivo_pdf_s : 11516721847201875_6313827.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8609773

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106173571072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T12:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T12:49:21Z; Last-Modified: 2020-12-14T12:49:21Z; dcterms:modified: 2020-12-14T12:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T12:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T12:49:21Z; meta:save-date: 2020-12-14T12:49:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T12:49:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T12:49:21Z; created: 2020-12-14T12:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-14T12:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T12:49:21Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721847/2018-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.090 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente DC INTERNET EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias a partir da data de abertura informada no cadastro CNPJ para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório O contribuinte em epígrafe protocolou petição de inclusão no SIMPLES Nacional retroativa à data de abertura da empresa (e-fl. 5) . Alega que a opção foi indeferida, à época, devido a falta de informação do município à Receita Federal, e que por lapso, novo pedido não foi efetuado no prazo de 180 dias. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme despacho juntado às e-fls. 20-21, pelo fato da Resolução CGSN n° 94/2011 determinar que a ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo SIMPLES Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura que consta no cadastro do CNPJ, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 47 /2 01 8- 75 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º do art. 6º do referido dispositivo legal. Como a data da abertura que consta no cadastro CNPJ é 27/11/2017, o contribuinte teria até o dia 25/05/2018. Como o pedido de opção foi feito após essa data, o pedido de inclusão foi indeferido. Contra o indeferimento o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que cumpre todos os requisitos para optar ao SIMPLES e que inclusive vem apurando os tributos por aquele regime de tributação diferenciado, conforme comprovariam as PGDAS e os respectivos recolhimentos juntados aos autos. O contribuinte aduz que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002 possibilitou a retificação de ofício da opção pelo SIMPLES Federal nos casos de erro de fato, e que embora referido ato tenha sido editado à época do SIMPLES Federal, estaria sendo ratificado e mencionado em diversas decisões da DRJ e inclusive no CARF. Juntou ementas dos acórdãos. A 7ª Turma da DRJ/RPO entendeu que não se constatava nenhum engano escusável, acerca de uma condição ou circunstância material, mas simples perda de prazo da opção. E que o prazo para adesão ao regime pleiteado seria peremptório, isto é, extintivo, improrrogável e fatal ao direito pleiteado, de maneira que não é possível concordar com a tese do contribuinte e por isso a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/01/2019 (e-fl. 61). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/02/2019 (e-fls. 63-73) onde repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e acrescenta que encaminhou novamente o pedido de opção no início do ano-calendário de 2019 e teve deferido o seu pedido, o que confirmaria, segundo o mesmo, que preencheria todos os requisitos para opção ao regime simplificado. Requer ao final o provimento do recurso com o deferimento do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES nacional desde a data de abertura da empresa. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 A opção ao SIMPLES Nacional deve ser feita nas condições e formas definidas pelo CGSN – Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, de acordo com previsto no artigo 16, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário Segundo o que consta no cadastro CNPJ, juntado á e-fl. 19, a data da abertura da empresa foi 27/11/2017. À época vigorava a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que, em seu art. 6º estabelecia o seguinte: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º [...] § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual; III - os entes federados deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual: a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês; IV - confirmada a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7º; V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. § 6 A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (grifei) Portanto, para empresas em início de atividade, a legislação determina que elas terão 30 (trinta) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura. No presente caso, o Recorrente teve seu cadastro no CNPJ realizado em 27/11/2017. Dessa forma teria até o dia 26/05/2018 para efetuar a opção pelo SIMPLES. O pedido de opção só foi feito por formulário em papel na data de 22/06/2018, portanto na forma não permitida e fora do prazo previsto na legislação de regência. A alegação da empresa de que o não cumprimento do prazo foi por causa de desídia do município, que segundo ela não encaminhou informações à Receita Federal, não merece prosperar. Isto porque o Recorrente não apresenta provas do fato e além disso, o Recorrente não pode alegar desconhecimento da legislação, e portanto o prazo limite para o pedido de opção pelo Simples Nacional deveria ser de seu conhecimento. A decisão das autoridades julgadoras são vinculadas à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Portanto ao Julgador cabe pautar sua decisão de forma vinculada à legalidade estrita, obedecendo à determinação legal não podendo efetuar interpretação diferente daquela determinada pela legislação. Assim, o prazo de 180 dias é peremptório. Essa é a posição de julgamentos anteriores realizados pelo CARF, conforme acórdãos abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 RESOLUÇÃO CGSN Nº 04/2007. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO NÃO CONCOMITANTES. Caracterizada opção efetivada fora do prazo previsto na legislação, deve ser indeferido o pedido de inclusão retroativa (Acórdão 1401-003.836 de 16 de outubro de 2019, Processo: 13054.001341/2008-84, Relator : Eduardo Morgado Rodrigues) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade (acórdão 1003-001.662 de 07 de julho de 2020, Processo 13887.00087/2011-08, Relatora Bárbara Santos Guedes) Quanto ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002, que o Recorrente apresenta para arrimar sua tese da possibilidade de retificação de ofício da opção, tal referência normativa também não lhe socorre. A uma, por se tratar de norma regente sobre o SIMPLES Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.090 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721847/2018-75 Federal e o presente processo tratar do SIMPLES Nacional, regimes de tributação e arrecadação distintos portanto; e a duas, porque referida norma trata de caso de erro de fato, o que não é o caso dos presentes autos. Dessa forma, apresentado o pedido de opção após transcorridos 180 dias da inscrição no CNPJ, não há que ser permitida a opção pelo SIMPLES Nacional, de acordo com o estabelecido no § 7º do art. 7º da Resolução CGSN nº 94/2011, devendo ser mantido o acórdão da DRJ, mantendo-se, por conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625296 #
Numero do processo: 10552.000022/2007-61
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. OBRIGATORIEDADE. CTN 14 III. Eventual imunidade ou isenção no tocante ao cumprimento das obrigações previdenciárias principais não exclui a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, nos termos do que dispõe o art. 14, III do CTN. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor o Enunciado da súmula da jurisprudência do CARF de nº 88.
Numero da decisão: 2402-009.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à situação dos diretores da empresa em relação ao lançamento, por falta de interesse recursal, nos termos do voto da relatora, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. OBRIGATORIEDADE. CTN 14 III. Eventual imunidade ou isenção no tocante ao cumprimento das obrigações previdenciárias principais não exclui a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, nos termos do que dispõe o art. 14, III do CTN. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor o Enunciado da súmula da jurisprudência do CARF de nº 88.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10552.000022/2007-61

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.189

nome_arquivo_s : Decisao_10552000022200761.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 10552000022200761_6317516.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à situação dos diretores da empresa em relação ao lançamento, por falta de interesse recursal, nos termos do voto da relatora, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8625296

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106175668224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T15:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T15:23:30Z; Last-Modified: 2020-12-22T15:23:30Z; dcterms:modified: 2020-12-22T15:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T15:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T15:23:30Z; meta:save-date: 2020-12-22T15:23:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T15:23:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T15:23:30Z; created: 2020-12-22T15:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-22T15:23:30Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T15:23:30Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10552.000022/2007-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.189 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 5 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. OBRIGATORIEDADE. CTN 14 III. Eventual imunidade ou isenção no tocante ao cumprimento das obrigações previdenciárias principais não exclui a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, nos termos do que dispõe o art. 14, III do CTN. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor o Enunciado da súmula da jurisprudência do CARF de nº 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 22 /2 00 7- 61 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à situação dos diretores da empresa em relação ao lançamento, por falta de interesse recursal, nos termos do voto da relatora, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para imposição de multa por ter a empresa deixado de preparar, no período de janeiro de 1999 a junho de 2004, as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas e padrões estabelecidos, o que constitui infração ao art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado, sucessivamente, no período autuado, com o art. 47, inciso I, e § 4.°, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto n.° 2.173, de 05 de março de 1997, e com o art. 225, inciso I, e § 9.°, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999. De acordo com o relatório fiscal da infração, a fls. 05, A empresa deixou de totalizar, mensalmente a rubrica relativa aos descontos de INSS de segurados empregados. A folha apresenta totais de desconto de INSS nas férias, décimo terceiro, na rescisão e outras, não totalizando o desconto em apenas uma rubrica, no período de 05/1999 a 06/2004. Na folha de pagamento também não constam os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/1999 a 06/2004, conforme planilha anexa. A empresa é primária, não existem agravantes e atenuantes a serem consideradas. A empresa infringiu o artigo 32, inciso I combinado com o artigo 225, inciso I, § 9º do RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Foi aplicada multa prevista no “artigo 283, inciso I, § 9º do RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, atualizados pela PT MPAS n. 479, de 07/05/04. O valor da multa é de R$ 1.035,92...”, conforme consta no relatório de aplicação da multa de fls. 06. Notificada do auto de infração, a empresa apresentou impugnação tempestiva, cujas alegações foram bem sintetizadas na decisão de primeira instância, conforme abaixo: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 A empresa, em suas razões de impugnação, insurge-se, inicialmente, contra a inclusão de seus diretores no polo passivo, tendo em vista a inexistência de ato ilícito ou de excesso de mandato. No mérito, alega que, estando constitucionalmente imune ao pagamento de contribuições previdenciárias, que são obrigações tributárias principais, também não lhe podem, evidentemente, ser exigidas obrigações dependentes ou decorrentes destas. O acessório segue o principal; logo: não havendo o principal, não há o acessório. Entende, ainda, que não houve qualquer equivoco, em principio, nas informações prestadas. De qualquer forma, irá verificá-las, e, caso estejam realmente equivocadas, retificará os dados, a fim de que a multa imposta seja relevada. Caso não consiga fazê- lo, em virtude da exiguidade do prazo, retificará as informações antes da decisão da autoridade julgadora competente, pelo que já requer a redução da multa em 50% (cinquenta por cento), em virtude da existência de atenuante, na forma do art. 292, V, do RPS, que a multa é indevida porque foi aplicada de forma progressiva, o que, por um lado, implica a sua majoração, pelo decurso do tempo, sem considerar que ela decorre de uma única infração, já praticada no passado; e, por outro, conflita com o direito A ampla defesa, o direito gratuito de petição e ao devido processo legal, estampados no art. 5.° da Constituição Federal. Em segundo lugar, porque o valor correto da multa a ser cobrada seria de R$ 9.910,20 (nove mil, novecentos e dez reais e vinte centavos), conforme pesquisa realizada junto ao "site" do Ministério da Previdência, na data de 06 de janeiro de 2005. Em não havendo a relevação da multa, entende seja esta indevida, na forma como foi aplicada. E isto porque a multa foi aplicada de forma progressiva, o que, por um lado, implica a sua majoração, pelo decurso do tempo, sem considerar que ela decorre de uma única infração, já praticada no passado; e, por outro, conflita com o direito à ampla defesa, o direito gratuito de petição e ao devido processo legal, estampados no art. 5.° da Constituição Federal. Ao final, requer (a) a exclusão dos diretores do polo passivo; (b) a relevação da multa, em razão da retificação de dados a ser realizada dentro do prazo cabível; (c) a redução da multa, em razão da retificação de dados a ser realizada até o julgamento pela autoridade competente; (d) a desconstituição do AI, em virtude da inadequação da progressividade da multa. Anexa os documentos de fls. 74/83, relativos à sua representação no presente processo. Em 15 de fevereiro de 2005, a empresa protocolou, sob o n.° 36474.00500/2005-35, a petição de fl. 87, em que afirma haver procedido a retificação dos dados que, no entender da Fiscalização, estariam equivocados, e requer, em sendo mantida a multa objeto da autuação, seja ela reduzida em 50% (cinquenta por cento), em virtude da existência de atenuante, na forma do art. 292, V, do RPS. Diante desses argumentos apresentados pela autuada, os autos do processo foram encaminhados à autoridade autuante para manifestação, que em informação fiscal de fls. 192, esclareceu, em relação aos documentos anexados à impugnação e à alegação de correção da falta, que a empresa não retificou as folhas de pagamento no tocante aos segurados empregados a seu serviço e, relativamente aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de abril de 2003 a junho de 2004, ainda que considerados em suprimento às folhas de pagamentos, não cobrem o período da infração, que vai de janeiro de 1999 a junho de 2004. Assim sendo, concluiu que "a empresa não sanou totalmente o objeto da autuação do auto de infração em exame". Foi, então, proferida a “DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 19.401.4/0408/2005”, que foi objeto de apresentação de nova impugnação pelo recorrente, na qual ele reiterou os mesmos termos da impugnação já apresentada anteriormente, recebida como recurso. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 A Quarta Câmara de Julgamento – CaJ, do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, anulou a DN n.° 19.401.4/0408/2005 (fls. 249) por cerceamento do direito de defesa da empresa, dado que não houvera lhe sido dada ciência de informação fiscal de fls. 192 ss. Dessa forma, a empresa foi cientificada do acórdão, bem como da informação fiscal, sendo- lhe aberto prazo para quanto a ela, querendo, manifestar- se (fls. 257), tendo apresentado sua manifestação a fls. 259. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Auto-de-Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Data do fato gerador: janeiro de 1994 a dezembro de 2002, setembro de 2004 e novembro de 2004. Ementa: A empresa, na condição de autuada, não possui legitimidade nem interesse para pleitear, em nome de seus diretores, a exclusão da corresponsabilidade destes em relação ao presente lançamento. Alegação que não se conhece. Solicitação de informações junto à empresa. com prazo suficiente para a sua prestação. Infração configurada. Não há que se falar em progressividade de multa que foi aplicada pelo seu valor mínimo, vigente à época da autuação. Lançamento procedente. Cientificado dessa decisão aos 25/03/09 (fls. 281), a empresa apresentou recurso voluntário aos 23/04/09 (fls. 283), no qual reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação em primeira instância de julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas deve ser conhecido em parte. A recorrente alega em seu recurso voluntário, dentre outras coisas, que houve indevida inclusão de seus diretores no polo passivo da cobrança. A esse respeito, anoto que o “Relatório de Representantes Legais – REPLEG”, parte integrante do auto de infração, contém esclarecimento expresso no sentido de que “este relatório lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação”. O relatório “Vínculos – Relação de Vínculos”, por sua vez, também traz expressamente a finalidade à qual se destina, qual seja, listar “todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente”. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas ali relacionadas, mas tão somente mera qualificação, para fins cadastrais. Essa questão, inclusive, já foi pacificada no Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 âmbito deste tribunal administrativo, conforme enunciado de nº 88 da súmula de sua jurisprudência, abaixo reproduzido: Enunciado CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, uma vez demonstrado que não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios em questão, não há interesse jurídico no conhecimento da alegada inclusão de seus diretores no polo passivo da cobrança, razão pela qual esse ponto do recurso não será conhecido. Quanto ao mais, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Inicialmente, tem-se que a empresa, na condição de autuada, não possui legitimidade nem interesse para pleitear, em nome de seus diretores, a exclusão da corresponsabilidade destes em relação ao presente lançamento. E o que se conclui à vista do disposto nos arts. 5º e 9º da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente ao presente procedimento contencioso-administrativo. Assim também na forma dos arts. 3.° e 6.° do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, observe-se que, a rigor, os diretores da empresa não foram incluídos no polo passivo da obrigação previdenciária, até porque a Relação de fl. 04 limita-se, apenas, a listar "todas as pessoa físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação". Não se conhece, portanto, dessa alegação. A empresa, em suas razões, não apresenta ou aponta qualquer elemento de prova no sentido da inocorrência da infração autuada. Pelo contrário, limita-se, apenas, a postular, além da exclusão dos diretores do polo passivo, a relevação ou a redução da multa, em razão da retificação de dados a ser realizada, ou, ainda, a desconstituição do AI, em virtude da inadequação da progressividade da multa. Assim também na petição de fl. 87, em que afirma ter procedido a retificação dos dados que, "no entender do INSS, estariam equivocados". Não procede o entendimento da defendente, no sentido de que, estando constitucionalmente imune ou isenta do pagamento de contribuições previdenciárias, que são obrigações tributárias principais, também não lhe poderia ser exigido o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que seriam dependentes ou decorrentes daquelas. E isto porque, primeiro, as obrigações tributárias acessórias não guardam, no tocante as obrigações tributárias principais, a mesma relação de dependência que existe entre bens, direitos ou obrigações principais e acessórios previstos na legislação civil brasileira, em que estes seguem, necessariamente, a sorte daqueles. As obrigações tributárias acessórias possuem objeto próprio, que não se confunde com o das obrigações tributárias principais, e seu cumprimento independe do cumprimento das obrigações tributárias principais a que, porventura, estej a sujeito o contribuinte. Segundo, porque tanto o § 7.° do art. 195 da Constituição Federal, quanto o art. 55, "caput", da Lei ri.° 8.212/91, referem-se apenas à isenção do pagamento de contribuições para a Seguridade Social, não excluindo, por qualquer forma, as entidades Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 beneficentes de assistência social quanto ao cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Aliás, o art. 14, inciso III, do CTN, quando disciplina a fruição da imunidade tributária de que são destinatárias, entre outras, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CTN, art. 9.°, inciso IV, alínea "c"; Constituição Federal, art. 145, inciso VI, alínea "c"), estabelece, para estas entidades, a obrigação tributária acessória de "manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Assim também o parágrafo único do art. 175 do CTN, segundo o qual a "exclusão [isenção, anistia] do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes." (Sem grifos no original.) No tocante à "forma progressiva" pela qual teria sido aplicada a multa em questão, cumpre referir, tão-somente, que esta foi aplicada pelo seu valor mínimo, como previsto no art. 283, inciso I, do RPS, atualizado pela Portaria MPS/GM n.° 479, de 07 de maio de 2004 (publicada no DOU de 10 de maio de 2004), sem qualquer progressão. Veja-se, agora, a questão da atenuação e da relevação da multa aplicada. No caso, conforme consignado no "Relatório Fiscal da Infração" (fl. 04), a empresa é primária, não tendo incorrido em circunstancias agravantes ou atenuante. A possibilidade de ocorrência da circunstância atenuante (correção da falta), todavia, ao contrário do que ocorre com as agravantes, não se esgota com a lavratura da peça de autuação, estendendo-se até o término do prazo de defesa, para fins de relevação da penalidade, e, conforme a legislação então vigente, até a data da emissão da decisão da primeira instância administrativa, com vistas à sua atenuação. Isto de pronto afasta, no caso, a possibilidade de relevação da multa, porquanto os documentos trazidos pela empresa somente foram anexados em 15 de fevereiro de 2005, quando o prazo de defesa já se havia encerrado em 17 de janeiro de 2005. A AFPS responsável pelo procedimento, examinados os documentos colacionados pela empresa (fls. 88/174), manifestou-se no sentido de que não teria sido sanado totalmente o objeto da autuação. Quanto à falta de totalização da rubrica relativa aos descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, as folhas de pagamento de fls. 130/152, relativas às competências julho de 2004 a dezembro de 2004, não podem ser consideradas, uma vez que o período abrangido pela autuação vai somente até a competência junho de 2004. As folhas de pagamento de fls. 88/129, que correspondem ao período de abril de 2003 a junho de 2004, embora emitidas por sistema de processamento de dados, trazem datilografada a totalização dos valores correspondentes ao "TOTAL DA GUIA DO INSS". Esses valores, todavia, conforme se verifica em cada documento anexado, não correspondem ao total da contribuição descontada dos segurados empregados nas respectivas competências. Em relação às competências maio de 1999 a maio de 2003, não foram apresentadas as correspondentes folhas de pagamento. Tem-se, assim, como não sanada a falta, no tocante à ausência, nas folhas de pagamento da empresa, no período de maio de 1999 a junho de 2004, da totalização da rubrica relativa aos descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados. Quanto a não inclusão dos segurados contribuintes individuais, os demonstrativos de fls. 153/160, relativos às competências julho de 2004 a dezembro de 2004, não podem ser considerados, uma vez que o período compreendido na autuação vai somente até a competência junho de 2004. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000022/2007-61 Os demonstrativos de fls. 161/174 sanam a infração relativamente às competências abril de 2003 a junho de 2004 — exceto, todavia, quanto à competência maio de 2003, para a qual não foi apresentado o respectivo demonstrativo. Não foram apresentados documentos em relação ao restante do período autuado, i.e., em relação às competências janeiro de 1999 a março de 2003. Tem-se, assim, como sanada a falta, quanto à não inclusão dos segurados contribuintes individuais, nas folhas de pagamento da empresa, no período de abril de 2003 e de junho de 2003 a junho de 2004, remanescendo, todavia, a infração no tocante às competências janeiro de 1999 a março de 2003 e maio de 2003. Essa correção da falta, todavia, não aproveita à defendente, ainda que apenas para efeito de atenuação, uma vez que a multa ora aplicada é única para todo o período autuado e abrange todas as ocorrências verificadas. Em assim sendo, a infração somente poderia ser considerada sanada, mediante a correção de todas as faltas verificadas em todo o período autuado. Desse modo, a decisão recorrida está em perfeito alinhamento com o entendimento deste tribunal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625306 #
Numero do processo: 13884.721133/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2402-009.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13884.721133/2013-90

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317521

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.302

nome_arquivo_s : Decisao_13884721133201390.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13884721133201390_6317521.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8625306

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106178813952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T19:52:19Z; Last-Modified: 2020-12-17T19:52:19Z; dcterms:modified: 2020-12-17T19:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T19:52:19Z; meta:save-date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T19:52:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T19:52:19Z; created: 2020-12-17T19:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-17T19:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T19:52:19Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.721133/2013-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.302 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente CIA AGRICOLA SANTA EUDOXIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 11 33 /2 01 3- 90 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-066.578, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 309- 314): Pela notificação de lançamento nº 08120/00003/2013 (fls. 252), intimou-se a contribuinte/interessada a recolher o crédito tributário de R$ 88.712,55, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/07/2013, incidente sobre o imóvel rural “Fazenda Vargem Grande” (NIRF 0.359.099-2), com área total de 3.156,3 ha, situado no município de Santa Branca - SP. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 253/257. A ação fiscal, proveniente da revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 265/267, para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliação de Fazendas Públicas Estaduais/Municipais ou da EMATER. Após prorrogação de prazo concedida de 25 dias (fls. 14), foram apresentados os documentos de fls. 15/248. Na análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado, R$ 1.568.681,00 (R$ 497,00/ha), e arbitrou o valor de R$ 19.162.528,56 (R$ 6.071,20/ha) com base no SIPT da RFB (fls. 06), com o consequente aumento do VTN tributável, tendo apurado imposto suplementar de R$ 42.219,95, conforme demonstrativo de fls. 256. Cientificada do lançamento em 06/08/2013 (fls. 297), a contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 277/281 em 05/09/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 282/295, alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal e, em preliminar, alega ter sido totalmente cerceado seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pois o prazo solicitado de 90 dias, para tentar apresentar laudo técnico nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, foi reduzido para 25 dias; - no mérito, afirma ser totalmente válido o laudo de avaliação elaborado por corretor de imóveis, com base no VTNm da IN/SRF nº 058/1996 e elementos concretos do valor de mercado, não subjetivos como o VTN do SIPT utilizado pela Receita Federal, sem juntar a respectiva tabela e desprovido de validade ou legalidade, visto que não está comprovado por laudo com ART e de acordo com a norma da ABNT, com avaliação da propriedade em tela; - transcreve acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos, além de solicitar perícia no imóvel e indicar o perito. Ao final, demonstrada a insubsistência e a improcedência da notificação de lançamento, a contribuinte requer seja conhecida a preliminar e, no mérito, acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando- se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 10/03/2015 (AR de fl. 320), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 322-327), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 322-327) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Da Preliminar de Ampla Defesa De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Assim, a produção dos elementos de prova do contribuinte foi objeto de análise quando do julgamento da impugnação e demais documentos juntados posteriormente. Ou seja, no caso em questão, itens como aqueles descaracterizados pela fiscalização, poderiam ser facilmente demonstrados pelo contribuinte, como válidos e eficazes, através de documentos hábeis e idôneos. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Do Mérito Do Valor da Terra Nua - VTN Sobre o Valor da Terra Nua, o Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721133/2013-90 § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a tela SIPT, destaco que foram apresentadas nos autos, nas quais constam o valor de VTN/ha regional, com menção à aptidão agrícola (fl. 06 e intimação fiscal). Por sua vez, em relação ao laudo técnico apresentado (fls. 22-41), há que destacar a ausência de comparativos e documentos neste sentido, em cumprimento às disposições específicas constantes na norma técnica da ABNT (NBR 14.653-1 e 14.653-3), visto que as áreas comparadas são muito divergentes de tamanho para com a área em questão aqui, razão pela qual não vislumbro aceitação do mesmo neste mérito (VTN), tal como decidido na DRJ. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao VTN, mantendo-se o valor arbitrado em lançamento. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612129 #
Numero do processo: 11080.736142/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a suspensão das causas que motivaram a edição do Ato Declaratório Executivo, que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Numero da decisão: 1002-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a suspensão das causas que motivaram a edição do Ato Declaratório Executivo, que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.736142/2012-24

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314282

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.796

nome_arquivo_s : Decisao_11080736142201224.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080736142201224_6314282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8612129

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106181959680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T13:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T13:37:34Z; Last-Modified: 2020-12-01T13:37:34Z; dcterms:modified: 2020-12-01T13:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T13:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T13:37:34Z; meta:save-date: 2020-12-01T13:37:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T13:37:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T13:37:34Z; created: 2020-12-01T13:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-01T13:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T13:37:34Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736142/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.796 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente MARINONIO SERVICE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO REITERADA DE INFORMAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a suspensão das causas que motivaram a edição do Ato Declaratório Executivo, que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 61 42 /2 01 2- 24 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-62.758 da 13ª Turma da DRJ/RJ1, de 27 de janeiro de 2014 (fls. 222 a 225): Trata-se de manifestação de inconformidade oposta pelo interessado acima qualificado contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/POA nº 147, de 18/12/2012, através do qual o mesmo foi excluído do Simples Nacional, com fulcro nos incisos II, VIII e XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 01/01/2008. No caso em tela, a exclusão de ofício foi deflagrada por representação fiscal na qual foram apurados os seguintes fatos, conforme documentação em anexo: • Não atendimento à totalidade das intimações para apresentação de documentos e informações, deixando de apresentar: contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros e Livro Razão de 2008 e 2009 (TIPF); documentos contábeis comprobatórios de lançamentos verificados no Livro Diário, bem como a relação de imóveis e veículos integrantes do seu ativo imobilizado (TIF n º 2); totalidade das notas fiscais de prestação de serviços, também solicitadas no TIF nº 2, recebido pela empresa em 14/08/2012, sendo que, em 20/08/2012, já sob ação fiscal, o sócio administrador da empresa registrou, através do Boletim de Ocorrência 6753/2012, o extravio de notas fiscais avulsas expedidas em 2008 e 2009. • No que tange às notas fiscais apresentadas, foram observadas rasuras, ausência de notas fiscais em talões, apresentação de notas fiscais fora dos talões e falta de sequência cronológica na emissão das mesmas. • Na escrituração do Livro Diário, observou-se a contabilização de notas fiscais com valor diferente do valor constante no documento apresentado, bem como a ausência de contabilização de notas fiscais de prestação de serviços, o que ensejou a circularização dos tomadores de serviços. • Por derradeiro, a omissão reiterada na folha de pagamento e GFIP, de segurados empregados informados na RAIS. Em suas razões de impugnação, o interessado aduz as seguintes alegações: • Contesta a afirmação de falta de entrega de livros fiscais, tais como Diário e Razão, tendo em vista a própria listagem que integra o Termo de Devolução de Documentos. • Quanto ao Livro Razão, enfatiza a sua natureza não obrigatória. • Afirma que os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços são infinitamente superiores aos valores levantados pela fiscalização, razão pela qual sugere, como medida de economia, a nulidade do ato declaratório. É o Relatório. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com fundamento no artigo 29, incisos VIII e XII, da Lei Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Complementar nº 123 de 2006, por omitir colaboradores de forma reiterada da folha de pagamento da empresa bem como por não apresentar o livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira(fl. 225): [...] Em síntese, resta demonstrado nos autos que a empresa incorreu nas hipóteses motivadoras da exclusão de ofício no Simples Nacional, previstas nos incisos II, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. [...] Em face do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte, mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 147, de 18/12/2012. Dessa forma, a 13ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 238 a 242), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional, realizada pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão ou inclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 08 de março de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 238, face ao recebimento da intimação datada de 17 de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 fevereiro de 2014, fl. 236), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 147 de 18 de dezembro de 2012 (fl. 185), face os incisos II, VIII e XII, do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (grifos nossos) Cumpre esclarecer que, conforme discriminado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 178 a 182), tal ato se deu pelos seguintes motivos: a) não apresentou a totalidade dos livros e documentos fiscais solicitados, bem como não prestou informações sobre bens a que foi intimada a apresentar; b) a escrituração contábil, efetuada no Livro Diário, não permitiu a identificação da movimentação financeira; c) omitiu de forma reiterada da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado que lhe prestou serviço. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Não obstante as provas e solicitações apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte, mesmo comprovadamente intimado, não apresenta documentos pertinentes a refutar as alegações do Fisco. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Acerca das ações do contribuinte enquadradas no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar 123 de 2006, quais sejam, a não apresentação da totalidade dos livros e documentos fiscais solicitados, bem como não ter prestado informações sobre bens a que foi intimada a apresentar, prolata a douta relatora no acórdão nº 12-62.758, ora recorrido: Em seu arrazoado, o interessado se defende da imputação de embaraço à fiscalização pela negativa injustificada de exibição de livros e documentos apenas pelo prisma dos livros contábeis, olvidando para o fato de ter igualmente deixado de apresentar inúmeros documentos à fiscalização, embora regularmente intimada para tanto, e que tais documentos não estão incluídos no rol de que trata o mencionado Termo de Devolução. Cite-se, como exemplo, os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, cuja não apresentação ensejou a lavratura do AI nº 51.025.988-0, que integra o processo 11.080.736140/2012-35, julgado procedente pelo Acórdão 10- 46184, prolatado pela 7ª Turma da DRJ/POA, em 11/09/2013. Já em relação às demais hipóteses de exclusão incorridas, previstas nos incisos VIII e XII da Lei Complementar nº 123/2006, o interessado quedou-se silente, atraindo para si o disposto no art. 17 da Decreto nº 70.235/72, que assim estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, o contribuinte foi eximido da imputação constante no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, por força do Acórdão nº 10-46184 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.796 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736142/2012-24 prolatado pela 7ª Turma da DRJ/POA, em 11 de setembro de 2013, que integra o processo nº 11080.736140/2012-35. Ocorre que os demais incisos do artigo 29, VIII e XII, também apresentados pelas Autoridades Tributárias na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, restaram ratificados por não terem sidos impugnados pelo contribuinte. Nesses termos, restando confirmados os motivos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão dos motivos que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 147 de 18 de dezembro de 2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585949 #
Numero do processo: 10980.915303/2011-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.915303/2011-57

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309069

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.477

nome_arquivo_s : Decisao_10980915303201157.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ariene d'Arc Diniz e Amaral

nome_arquivo_pdf_s : 10980915303201157_6309069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8585949

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106184056832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T14:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T14:59:25Z; Last-Modified: 2020-11-24T14:59:25Z; dcterms:modified: 2020-11-24T14:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T14:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T14:59:25Z; meta:save-date: 2020-11-24T14:59:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T14:59:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T14:59:25Z; created: 2020-11-24T14:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-24T14:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T14:59:25Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.915303/2011-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.477 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente MACLINEA SA MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 53 03 /2 01 1- 57 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ estava irregular na Receita Federal. Basicamente a manifestante alega que nenhuma das notas fiscais glosadas tinha qualquer referência de que o emissor seria optante, ademais, a legislação relativa ao SIMPLES, no que tange à vedação da apropriação ou a transferência de créditos ao IPI, é inconstitucional, por ferir o princípio da não-cumulatividade, portanto, teria se creditado corretamente. Quanto aos CNPJs tidos como cancelados, alega que os de nº 17.227.422/0123-75, 44.106.466/0002-22 e 50.155.027/0001-21, resultaram de simples erro de preenchimento decorrentes das alterações sofridas por essas empresas, conforme notas fiscais juntadas, onde consta o CNPJ correto.” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES”. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Trata o presente pedido de compensação de créditos de IPI, referente ao 1º trimestre de 2007. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “Inicialmente, com relação ao SIMPLES, vale lembrar que os princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão- somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regularão o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Outrossim, não se pode olvidar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento como órgão de jurisdição administrativa, tem a função de examinar os procedimentos fiscais em conformidade com as normas legais vigentes. Falece-lhe, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade. Com relação à doutrina e julgados citados, é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94.) “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) “INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.” (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99) O dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados, aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal – SRF, nos termos da Portaria MF nº 58/2006. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Por outro lado, o princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, dispensando provas do direito creditório alegado. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 Constituição, mormente no que tange à liquidez e certeza exigidas na compensação, conforme determinado pelo artigo 170 do CTN. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Considerando que a manifestante não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada e simplificada de tributação, vale lembrar que o fizeram de livre escolha. Destarte, quando feita a opção, inclusive no caso de comerciantes atacadistas, deve o optante se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Por fim, ainda que se argumentasse boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comercias. ] No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Entretanto, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado., aliás, o mesmo se diga quanto ao argumento da manifestante relativo ao fornecedor de CNPJ 44.106.466/0001-41. Por outro lado, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. ” Destaco por fim que decisão da DRJ está alinhada a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdãonº 3302005.771–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:31/01/2005a30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisiçõesdeinsumosaplicadosnafabricaçãodeprodutosclassificadosna TIPIcomoNT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONALEFEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento decrédito do IPI relativamente aaquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “SimplesNacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar- lhe provimento ao recurso. É como voto. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.477 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.915303/2011-57 (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0