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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805638 #
Numero do processo: 10480.008443/89-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11289
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Sessão de 10 RP junhn de 1991. — ACORDÃO N9103-11. 289 Recurso n24 98.801 - IRPJ - EXS: 1987 e 1988 Mmarese: CLEMENTINA DUARTE JOIÃS LTDA Recorrido: DRF em RECIFE - PE IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA,: O indeferimento pelo julgador de primeira instân- cia de pedidos para produção de provas e realiza- ção de perícia não configura cerceamento do direi to de defesa, oe justificado. OMISSÃO DE RECEITA O valor das compras, custos ou despesas não conta bilizados, tem-se como pagas com receitas omiti- das. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Caracterizada a distribuição, reduz-se o patrimô- nio líquido até o montante dos lucros acumulados, com reflexo na despesa de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTINA DUARTE JOIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 5.432.625,59, no exercício de 1987. Sal= -:: -- sbees-DF., em 10 de junho de 1991 Aii 'i r0 -1 liDO CALDEIRA - PRESIDENTE 1 rk . 941 ;5.: • ". I Ja a RELATORku:-.: : ,:-1 co .....:‘,":444.,,,-;~ VISTO EM • tsrm.lirik. ~Ir BAMOSA-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 13 .1131.1991 NACIONAL \,_ .., OAMEFP/09- 9ECO6 N 4 064/90 J è. • À. Participaram, ainda, do presente julgamento,'os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MEL — LO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VIC TOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - e n • orbiva. 47(0?%:: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10480/008.443/89442 RECURSO 119: 98.801 ACORCIAOR2 : 103 -11.289 RECORRENTE: CLEMENTINA DUARTE JÓIAS LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls.388, é exigido da empresa CLEMENTINA DUARTE JÓIAS LTDA., CGC n9 09.925.991/0001-98, o imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1987 e 1988, por ter a fiscalização constatado o seguinte: Período-base de 1986 - Exercício de 1987. - Omissão do registro de compra de matéria-prima no valor de Cz$ 636.131,38 que acrescida da mar gem de lucro considerada pelo au tuante, de 954,01%, passou a re- presentar omissão de receita tri butada. Cz$ 6.068.756,97 - Distribuição disfarçada de lu- cros representada pela emissão& cheques para pagamentos particula res da sOcia Maria Clementina S. Duarte, no valor de Cz$ 1.131.223,13. Considerando que a empresa possuía lucros acumula- dos de Cz$ 164.343,00, foi este valor considerado como distribui_ do e reduzido do Patrimônio Lí- quido e que com a aplicação do . n—___ dr a A Inning • ne• to 0s5/100 4C...:.H. • SUMO %CUCO ?TUIM Processo n9 10480/008.443/89-42 2 Acórdão n9 103-11.289 índice de 0,6922 resultou despe sa de correção monetaria a maior Cz$ 113.758,22 - Saldo irreal de caixa - canal derou a fiscalização que o mon- tante apurado como distribuição disfarçada de lucros, seria en- trada fictícia de caixa, assim do saldo de caixa declarado de -Cz$ 8.241,00 retirou o valor de Cz$ 1.131.223,13, apurado como lucro distribuído, resultando daí saldo de caixa negativo de Cz$ 1.122.982,13 Total tributadona exercício Cz$ 7.305.497,22 Período-base de 1987 - Exercício de 1988 - Omissão de receitas - Documen tos extra-contábeis - foi apura do através de documentos extra- -contábeis que as vendas da em- presa totalizaram no ano o mon- tante de Cz$ 22.425.210,90, ten do a mesma declarado Cz$... 11.374.352,93, sendo a diferen- ça considerada receita omitida. Cz$ 11.050.857,97 - Distribuição disfarçada de lucros representada pela emis- são de cheques para pagamentos particulares da sócia Maria Cle mentina S. Duarte, no valor de Cz$ 854.285,10. Considerandoque a empresa possuia lucros acumu- ladas de Cz$ 431.673,00, foi es te valor considerado como dis- tribuído e reduzido do Patrim8- .2---4•LC7 umnorummonuma. Processo n9 10480/008.443/89-42 3. Acórdão n9 103-11.289 nio Liquido e com a aplicação do índice de 3,3768 resultou na despesa de correção monetá ria a maior de Cz$ 1.457.673,38 - Saldo irreal de caixa - con siderou a fiscalização que o montante apurado como distri buiçâo disfarçada de lucros seria entrada fictícia de cai xa, assim do saldo de Caixa 'declarado de Cz$ 240.476,00 - retirou o valor de Cz$ 854.285,10, apurado como lu- cro distribuído, resultan- do dai saldo de caixa negati vo de: Cz$ 613.809,10 Total tributado no =cicio Cz$ 11.045.512,45 Procedendo a lavratura do Auto de Infração, en- contramos no processo o seguinte: - relação de compras de matéria-prima em 1986, onde constam: data da compra; n9 do cheque e banco sacado; descrição do produto; e valor da compra, totalizando Cz$ 1.147.501,38 (fls. 021 /04); - cópias dos cheques relacionados (fls.05170); - relação das retiradas da sócia em 1986, onde constam data; descrição e valor, totalizando Cz$ 1.131.223,13 (fls.71/75); - cópias dos cheques relacionados (fls.76/241); - Termos de apreensão de documentos denominados • wr- '4101101%er Processo n9 10480/008.443/89-42 sumo /muco notam Acórdão n9 103-11.289 "Acompanhamento de cliente - A.c." e "Cont de Recebimento C.R.", relacionando a nus ção dos blocos e dos formulários apreendido (fls.242/247). - relação de vendas efetuadas em 1987 levantada através do "Controle de Acompanhamento de Cliel tes - A.C.", totalizando Cz$ 22.425.210,90 (fls 248/256); - relação das retiradas da sócias em 1987, onde constam data, descrição e valor, totalizando Cz$ 854.285,10 (fls.257/259); - cópias dos cheques relacionados (fls.260/369); - termo de encerramento de ação fiscal, descreven do a matéria tributável, o enquadramento legal e quantificando os valores (fls.382/387). Cientificada da exigência do tributo em 11 de se- tembro de 1989, a autuada através de seu procurador solicitou em 25 de setembro de 1989, pelo documento de fls.395 cópia xerox in- tegral de todo o processo e respectivos anexos. 0 pleito foi aten- dido conforme se vê às fls.395-v, 397 e 397-v. Após solicitar e obter prorrogação de prazo, a em presa apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 405/418, ar gumentando em síntese: - que foi emprestada uma excessiva valoração ao material apreendido; - que o histórico constante das cópias de cheque nem sempre retrata aquilo que o original objeti vou; - que a classificação contábil da saída SUMO Pai= FEDEM Processo n9 10480/008.443/89-42 5. Acórdão n9 103-11.289 rio somente se corporifica com o recebimento dos documentos fiscais correspondentes que deramori gem a saída, como a nota fiscal representativa da aquisição de matéria prima regularmente emi- tida pelo fornecedor; - que de acordo com os dados constantes de sua contabilidade o lucro corresponde a um percen- tual de 20,10% e nunca poderia atingir o percen tual de 954,01%; que há equívoco na apuração do saldo irreal de caixa, por ter a fiscalização deixado de consi- derar o que diz ser omissão de receita; - que ao apurar omissão de receitas nos documen- tos extra-contábeis, não foi levada em conside- ração a documentação fiscal e contábil da empre sa, sendo dado maior valoração a papéis stanqual quer importância, inautenticadas e não oficiais; - que o negócio da empresa é o encomendamento de jóias, a sua fabricação e venda, tendo que inú- meras vezes a encomenda sofre uma série de in- junções externas, como o cancelamento, a substi tuição, por outra, a restituição da matéria pri- ma, o pagamento de parte, o desfazimento com a devolução de cheques, etc.; - que o autuante desclassificou a escrita da em- presa sem contudo fazer o arbitramento do lucro. Finalizando a impugnação, a empresa argui a obe- diência do disposto no art. 59 inciso LV da Constituição sob pena do cerceamento do direito de defesa, requerendo depoiment, do autuante, chamamento das pessoas constantes como adquirente de joias, juntada de novos documentos, perícia e arrolamen testemunhas. 40P .00" SUIVIÇO PUetICO Min/ Processo n9 10480/008.443/89-42 Acórdão n9 103-11.289 A autoridade julgadora de primeira instancia pr feriu a decisão de fls. 429/443, que após relatar todo o proce: so e apreciar os argumentos da impugnação, decidiu excluir tributação as parcelas tributadas como saldo irreal de caixa no: exercícios de 1987 e 1988 e também a parcela de Cz$ 164.343,00 considerada em duplicidade no exercício de 1988, como distribui- ção disfarçada de lucro, tudo com base nos seguintes consideran- dos: "Considerando que a contribuinte não logrou apre- sentar quaisquer argumentos lógicos ou documenta ção hábil, capazes de descaracterizar os funda: , mentos da autuação contra a mesma realizada.". "Considerando que pelas razões apresentadas nesta decisão, indefiro o pedido de realização de perl cia formulado pela impugnante, face ao que datei: mina o Art. ly e seu § único do Decreto 70.235/727' "Considerando que, entretanto, é de se excluir da tributação a parcela de Cz$ 164.343,00, relativa aos lucros acumulados do exercício de 1987,tri butados em duplicidade no exercício de 1988, na pessoa física da sócia-majoritária Maria Clemen- tina da Silva Duarte, uma vez que já integrou a base de cálculo do aludido imposto no exercício de 1987:" "Considerando que, da mesma forma, é de se retirar da base tributável as quantias relativas ao sal- do irreal de caixa, apurado em face do lançamen- to fictício a débito da conta "CAIXA", dos che- ques emitidas para pagamento das despesas parti- culares da sócia-majoritãria, tendo em vista que os mesmos encontram sua origem nas receitas omi- tidas conforme itens 1.1 e 2.1 do "Termo de En- cerramento de Ação Fiscal;". Com a guarda do prazo legal, foi interposto o re- curso de fls. 448/459, dividido em duas partes, uma preliminar e outra de mérito. Na preliminar é arguida a nulidade da decisão re- corrida face o disposto no art. 59 inciso LV da Constituição e pelo cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade mono crática rejeitado os pedidos de produção de provas e realização de perícia. Em abono de sua tese a ora recorrente diz: J7C;7 • stRvico muco PEDEM Processo n9 10480/008.443/89-42 7. Acórdão n9 103-11.289 - que na pretensa infração-base, que seria a omissão de re- ceitas nos exercícios de 1987 e 1988 o julgamento está am parado apenas em presunção; - que em face de existir inúmeras pessoas a serem intimadas e cujos nomes constam dos "Formulários de Acompanhamento de Clientes (AC)" somente com a diligência poderia se rea lizar, em função de prazo; - que tendo sido apreendidos nos originais todos os "Formu- • lários de Acompanhamento de Clientes e não tendo o autuan te deixado cópias, mais ainda se fazia necessário o defe rimento da diligência; - que somente através da realização de perícia com a separa ção das operações de vendas de produtos das operações de prestações de serviços constantes dos "Formulários de Acom panhamento de Clientes, poderia chegar-se ã conclusão se houve ou não a desclassificação da escrita; - que a falta do cumprimento de determinados requisitos pa- ra a realização da perícia, poderia ter sido suprida pela autoridade julgadora, intimando a empresa a'fazê-lo. Quanto ao mérito, o recurso procura demonstrar= relação a omissão de compras apurada, que o percentual de lucro encontrado pela fiscalização de 924,01% é inteiramente descabi- do. No que diz respeito a omissão de receitas apurada no exercí- cio de 1988, sua tese é a de que foi despresada a escrituração contábil da empresa sem o consequente arbitramento do lucro. Ci- ta ainda que para os dois casos foi estabelecida uma base de cál culo aleatória, não condizente com a determinação contida no .153 do RIR/80. E o relatório. • StRvICD PUIECO Ftotni. Processo n9 10480/008.443/89-42 8. Acórdão n9 103-11.289 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Na impugnação a recorrente requer que a autoridade julgadora de primeira instância chame aos autos para prestar de- poimento, além do autuante, todas as demais pessoas constantes de - documentos apreendidos, bem como que determine a realização de diligência e perícia. Apreciando o pleito da contribuinte na decisão,com os títulos "A produção de Provas" e "A realização de Perícias", (fls.434/435) a autoridade julgadora achou por bem indeferir o so- licitado, face o disposto nos artigos 15, 17 e 29 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto n9 70235/ /72. No recurso é levantada a preliminar de nulidade da decisãõ sob o argumento de ter havido cerceamento do direito de de fesa, pelo indeferimento acima referido. Os fundamentos da preliminar são basicamente o de falta de tempo útil e da ausência dos documentos, por terem sido a preendidos, para que a empresa por si produzisse as provas, dai requerer que a repartição providenciasse as provas necessárias. Quanto a falta de tempo, cabe lembrar que da autua cão à data fatal para apresentar a impugnação, teve a recorrente o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntar as provas que de sejasse, o que não ocorreu em nenhum caso se quer. Por outro lado ,da data da apresentação da impugnação, 25 de outubro de 1989 a data da interposição do recurso 06 de novembro de 1990, decorri- do mais de um ano, também nada providenciou a empresa em termos de provas. Poder-se-ia dizer que os documentos estavam apreendidos jun to ao processo o que inviabilizaria a produção das provas, mas nem Processo n9 10480/008.443/89-42 9.SERMO PUBLICO PULUILL Acórdão n9 103-11.289 este argumento serve pois nos dias 25 e 26 de setembro de 1989 a contribuinte recebeu cópia de todo o processo e anexos, confor- me se vê às fls.395v, 397 e 397v, logo tinha a mesma todas as con- dições para provar com documentos a improcedência do feito. Com referência ao indeferimento pela autoridade julgadora de primeira instãncia, dos pedidos de diligências e pe- rícias, o ato ét perfeitamente legal, pois está amparado pelo Decre to n9 70235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, não tendo por conseguinte havido qualquer infringência ao art.59 inci- so LV da Constituição Federal, visto que o dipposto neste disposi- tivo constitucional está consagrado no Decreto n9 70235/72. No que diz respeito ao mérito, verificamos que após a decisão recorrida resta tributado nos autos o seguinte: - Exercício de 1987 - base 1986. - Omissão de receita decorrente da falta de re- gistro de compras; - despesa de correção monetária apurada a maior, face distribuição disfarçada de lucros; - Exercício de 1988 - base 1987. - omissão de receita apurada em documentos ex- tra-contãbeis; e - despesa de correção monetária apurada a maior, face distriuição disfarçada de lucros. • Preliminarmente cabe esclarecer que em nenhum mo-• mento a empresa argumentou não serem seus os documentos trazidos aos autos pela fiscalização, logo estavam eles em seus arquivos. Para apurar omissão de registro de compras no exer cicio de 1987, a fiscalização tomou todas as cópias de cheques(fls. 11. ippr .Ageor suivicoruetwormut. Processo n9 10480/008.443/89-42 10. Acórdão n9 103-11.289 05/70) onde consta como destino a aquisição de matéria-prima e do total apurado retirou o valor constante da escrituração, restan- do assim a parcela de Cz$ 636.131,38 a qual com a aplicação de um percentual de lucro de 954,01% resultou no montante tributado de Cz$ 6.068.756,97. Na impugnação e no recurso, a empresa argumentou mas não fez o menor esforço em provar que os cheques não foram uti lizados na aquisição dos produtos citados nos mesmos. Diante disto, também nada posso fazer a não ser concordar com a autuação e a de cisão recorrida. Todavia, cabe esclarecer que em todas as oportuni dades a empresa se insurgiu quanto ao percentual do lucro. Não que ro aqui discutir qual é o percentual apropriado, o que é certo é que não cabe a aplicação do mesmo, pois em todos os casos de fal- ta de registro de compras, custos ou despesas o valor despendido é o que se tributa como receita omitida. Aliás neste particular pacifica a jurisprudência deste Conselho. A distribuição disfarçada de lucros foi apurada pela mesma forma de apuração de omissão de registro de compras e também em nenhum momento a autuada procurou demonstrar que os che ques não foram destinados a pagar despesas de sua sócia imajorítá- ria. Aliás, este item se quer é tocado no recurso sob exame, logo devo concluir que está correta a apuração fiscal, principalmente a pôs a correção feita pelo julgador de primeira instância, na parce la referente ao exercício de 1988. Quanto a omissão de receitas apurada no exercí- cio de 1988 decorrente do somatório dos valores constantes do "Cor trole de Acompanhante de Clientes - A.C", subtraído dos lvalore. contabilizados, o que fez a fiscalização foi utilizar documentc do contribuinte e este se limitou na fase de defesa a uma série argumentações, sem trazer aos autos qualquer documentos ou me alegação convincente que demonstrasse não serem os dados const tes dos "A.C" efetiva venda de produtos. Por isto não vejo net sidade de nenhum reparo na decisão recorrida. Finalizando, cabe analisar o argumento de qr ve desclassificação da escrita. Com efeito, tal fato não o. r-C2-1A- a SERMO PIMLICO FEDERAL Processo n9 10480/008.443/89-42 11. Acórdão n9 103-11.289 pois o que a fiscalização fez, foi adicionar aos valores contabili zados outros encontrados em documentos da empresa. Assim, ã recei- ta contabilizada sanou a receita omitida e do patrimônio elíqdido contabilizado retirou o lucro disfarçadamente distribuído. Cabe ainda ressaltar que as infrações apuradas não dão causa ao arbitra mento do lucro, pois nenhuma delas figuram nas hipóteses previs- tas no art.399 do RIR/80. Diante do exposto, voto no sentido de se indefe . rir a preliminar de nulidade e, no mérito para dar provimento em " parte ao recurso, para que seja excluída da tributação a parcela de Cz$ 5.432.625,59 correspondente ao percentual de lucro de 954,01% aplicado sobre o valor das compras não registradas no e- xercício de 1987. Br-siltçb , em 10 de junho de 1991. #0 1 k NIL - • CO - RELATOR. MF/LR... Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1

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4804219 #
Numero do processo: 10640.002209/90-10
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
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Numero do processo: 13708.000895/88-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.011471/89-46
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A soluço dada ao litígio principal,rela tivo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relati- vo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AUTO PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCbn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sala das SessOes(D ., em 24 de junho de 1992. Sr70 ROoR E BER PRESIDENTE E RELATOR are VISTO EM 'TO HOLAND , PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 nom NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE NEW) CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO A?- FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCORDICLER Pg ASSUNÇÃO. .. ,:fiefa art 44'4,&.'/.",-; td.;4; -, ---, -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P ROCESSO N, 10680/011.471/89-46 RECURSO NP: 64.209 ACORDÃO Ne: 103-12.434 RECORRENTE: AUTO PARAFUSOS LIMA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada ins autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 07. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de 556,84 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 899,45 WINF, até 30.11.89, em decorrência de irregularidades apuradas atrayés de ação fiscal ex terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 a 1988, processo n9 10680/011.470/89-73, conforme descrito no refe- rido auto. Ciência da, autuação em 02.12.89, fls. 11,-verso. A exigência foi impugnada em 11.01.90, fls. 13,den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 12, argu- mentando que a impugnação do laRçamento do IRPJ no Processo ma- triz suspende a exibiIidade do presente crédito tributário. Pediu o seu cancelamento. InfOr1149ÃO fiscal, fls. 29, opinando pela sustação deste processo cuja decisão deverá ter por base a decisão do pro- cesso matriz. k 4"OnIEFP/Df- SECOS Ne 045/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/011.471/89-46 2. Acórdão n9 103-12.434 As fls. 25/30, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lançamento tributário relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls 34/35, julgando o lan- çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO DO IR Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzi- dos 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS." O decisório monocrático ajustou a exigência da _con- tribuição ao PIS ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 16.01.91, fls. 38-verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 40, em 08.02.91, reprOduzindo as razões da impugnação. Requereu a juntada da seu recurso à decisão singular deste processo decorrente. o relatório. frfoin. ~imo 1. SERviC0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680 /011.471/89-46 3. Acórdão n9 103-12.434 VOTO- Conselheiro CANPIDO RODRIGUES NEUBER Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída. no processo n9 10680/011.470/89.-73, cujo recurso,pro tocolizado neste Conselho sob n9 99.514, foi apreciado por esta Câ- mara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-12.365, de 22.06.92. A recorrente nada de nOVO aduziu ao processo, aliai, tando a alegar que a interposição de recurso voluntário no processo matriz suspende a exigibilidade do crédito tributário decorrente, o que é verdade, porém, não obsta o seu trâmite:. normal. Na realidade, exigibilidade do crédito tributário, quer do processo matriz, quer deste processo decorrente, ficou suspensa deste o momento em que o sujeito passivo ofertou impugnação ao feito e, na sequência, recurso voluntário, independentemente e sem necessidade de qualquer medida judicial, a teor do disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - As reclamaçOes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário .ad ministrativo." Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoaluridicartor na•-se também exigível a contribuição ao fundo de Participação do Programa de IntegraçÃo Sociec-PISe segundo o disposto no artigo 480• do RIR/80. arepranaa Nacional unComm~nmme Processo n9 10680/011.471/89-46 4. Acórdão n9 103-12.434 Em se tratando de lançamento decorrente, a _solução dada ao litígio principal, estende-se ao litigio decorrente em razão da Intima vinculaçâo entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 24 de junho de 1992. C ROpR NEUBER RELATOR Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032840/88-65
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - INTEMPESTIVIDADE - Não CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso, quando intempestivo.
Numero da decisão: 103-14.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
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Numero do processo: 13931.000211/90-12
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Numero da decisão: 103-12980
Nome do relator: Não Informado
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Mmordda: DRF EM PONTA GROSSA - PR IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Adian taméntos para futuro aumento de capital de vem' figurar fora do Patrimônio Líquido. ff procedente a glosa da contrapartida devedora da correção monetária das parcelas indevida- mente classificadas no Patrimonio Líquido. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -. Caracterizada pela constatação da existência de pagamentos não escriturados, sem que a contribuinte con seguisse comprovar a regular procedência doi recursos utilizados. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSAM - INDÚSTRIAS DE MADEIRAS SANTA MA RIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1992 or.:5>wr "ODRIGU aris• - PRESIDENTE E RELATOR tirà ZAI HOLAND. B' t - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes,Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af," fonseca de Barros F. Júnior e José. Geraldo Fbsa ( « lente). Ausente o Con- 010*:'irp: 4riPte)-26, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13931/000.211/90-12 RECURSORS : 101.624 ACORDÃOhls : 102-12.980 RECORRENTE: INSAM - INDÚSTRIAS DE MADEIRAS SANTA MARIA LTDA RELATÓRIO INSAM - INDÚSTRIAS DE MADEIRAS SANTA MARIA LTDA., qualificada nos autos, manisfesta recurso a este Colegiado (f is. 83/88), contra a decisão n9 136/91, do Sr. Delegado da Receita Fe deral em Ponta Grosa - PR (f is. 76/79), que manteve o Auto de In- fração contra ela lavrado às fls. 24, referente aos exercícios de 1986 a 1990. A peça básica descreve e enquadra a irregularida- de da seguinte forma: - falta de adição ao Lucro Líquido do Exercício , para fins de determinação do Lucro Real, de parcelas referentes à correção monetária sobre valores representativos de créditos de sócios, impropriamente transferidos para o Patrimônio Líquido, a título de adiantamento para futuro aumento de capital, sob a clas sificação contábil de "Reserva para Aumento de Capital" e tributa ção reflexa de omissão de receitas. - Enquadramento legal: artigos 347, inciso I, le • tra "b" e 387, inciso 1, do RIR/80. Cientificada em 23.10.90 (fls. 24), a contribuin- te apresentou a impugnação de fls. 26/3 , em 21.11.90, alegando: DAINEFP/Df - SECOS Pl e O 65/ 90 somo ruauco notou& Processo n9 13931/000.211/90-12 2 Acórdão n9 103-12.980 - que na transferência dos créditos em conta corren- te dos sócios, havia, também, empréstimos desses sócios à contri- buinte, no valor de Cr$ 15.930.000;00 em 1983 e Cr$ 63.000.000 em 1984, todos devidamente comprovados quanto à sua origem; - que esses empréstimos constituem mútuos e estão su jeitos à correção monetária com o objetivo de manter o poder aqui sitivo desses valores e refletem como variação monetária passiva ao invés da correção monetária passiva do Balanço; - que o artigo 254, inciso II, do RIR/80 autoriza a dedução das contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias da realização de créditos; - que a transferência para o Fundo de Reserva de Au mento de Capital foi uma incorreção que já está sendo sanada; - que o seu caixa suporta a omissão na escrituração' do pagamento das prestações da compra de um apartamento; - que esta omissão não implica em prova de que houve omissão de receitas; - que relativamente ao exercício de 1990, a autuação de IPI, considerada como omissão, se devida fosse, seria despesae não omissão. Juntada às fls. 36/39, "Termo de Reconhecimento deDi reitos e Obrigações", entre a contribuinte e mutuantes e cópia dos Balanços de 1983 e 1984 que justificam a necessidade do emprésti- mo em causa. Instado a se manifestar, o autuante opina pela manu- tençáo integral do feito, aduzindo que o procedimento da contri - buinte "é contrário à orientação normativa da SRF-PN-CST n9 23/81, bem como & orientação jurisprudencia1 - Acórdão 19 C.C. n9 105- -02.238/87." A autoridade julgadora e primeira instânCia manteve SERMO OP OBLICO MIRAI Processo n9 13931/000.211/90-12 3. Acórdão 1W 103-12.980 o lançamento através da decisão de fls. 76/79, que porta a seguin te ementa: "IMPOSTA PE RENDA - PESSOA JUR1DICA EXERCÍCIOS DE 1986 a 1990 - PERIODOS-BASE 1985 a 1989 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os adiantamentos para futuro aumento de capital de- verão ser mantidos fora do patrimônio líquido. Tendo o contribuinte registrado em sua contabilidade a en • trada de recursos para futuro aumento de capital, g incabível a alteração de tal lançamento, ainda mais quando não suficientemente comprovado o fato que o representa. NORMA DIVERSAS. Não sendo comprovada a fonte dos recursos empregados na aquisição de bens, cujas parcelas de pagamentonic foram contabilizadas, presume-se haver sido com o produto de receitas omitidas. Irrelevante a circuns- tância de o caixa suportar o desembolso. Lançamento procedente." Notificada da decisão singular em 05.09.91, fls. 81, a contribuinte interpôs o recurso voluntário , de fls. 83/88, pro- tocolizado em 30.09.91. Reitera os argumentos expendidos em sua impugnação, bem como os demais esclarecimentos prestados no curso do presente. É o relatório. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1a931/000.211/90-12 4 Acórdão n9 103-12.980 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A primeira matéria litigiosa versa sobre glosa de despesa de correção monetária do balanço em virtude da correção mo netária indevida de valores impropriamente classificados no Patri- mônio liquido, a titulo da adiantamentos para futuro aumento de ca pital, conta "Reserva p/Aumento de Capital." A classificação realmente foi indevida,eis que os adiantamentos para futuro aumento de capital, até que este se con- cretize, representam obrigações da empresa para com os sócios quo- tistas, devendo ser classificados no Passivo Circulante ou Exigi - vel a Longo Prazo, ou seja fora do Patrimônio Liquido, pois tais valores podem ser exigidos em devolução pelos quotistas ou mesmo não se efetivar o aumento de capital. A classificação indevida gerou, também indevida - mente, despesa de correção monetária a maior sendo de se manter o lançamento tributário por correto. No caso não ocorre critérios diferentes para uma mesma situação. A atualização monetária dos créditos dos sócios junto a empresa é questão de economia interna da mesma, e deveria ser regularmente contratada e tempestivamente contabilizada. Se na da foi contratado, a atualização monetária é indevida, além de que, a empresa é que deve manter escrituração completa com obser - vância das disposições das leis comerciais e fiscais. O que não po de é a contribuinte, uma vez flagrada em irregularidade fiscal,que rer elidir a matéria tributável com pretensos e inexistentes direi tos. Vale também salientar que os exercícios financeiros em que ocorreram os suprimentos pelos sécios não foram objetos de exame mvemmmadow SERVCO PUSLICO FEDVIAL PROCESSO N9 13931/000,211/90-12 5• Acórdão n9 103-12.980 fiscal e nem existe comprovação da sua efetividade, visto que o do cumento de fls. 37/38, foi produzido pelos próprios interessados em 27.11.90, alegando a contribuinte que nada pode comprovar a respeito, em virtude de sucessivos arrombamentos e enchentes ocor- ridos em seus estabelecimentos, quando foram extraviados e/ou des truídos os =tratos de mútuo e outros documentos. De qualquer for ma, estes aspectos todos são irrelevantes ã solução da lide, face ao não reconhecimento contábil dos encargos financeiros sobre os créditos dos sócios. A segunda matéria litigiosa refere-se a omissão de receitas carrecterizada por pagamentos de prestações de um apar tamento, no valor de Cd 463.650,00, no período-base de 1988, não escriturados. Ao contrário do que alega a recorrente o Fisco não está tributando simples falha contábil. Como os pagamentos ocorreram, foram suportados por recursos financeiros outros que não os constantes do caixa da empresa. Neste particular, a suplicante nada trouxe aos au tos para comprovar a regular proveniência dos recursos utilizados. A alegação de que o saldo de caixa comportava tais pagamentos não elide a irregularidade, pois se escriturados e baixados tais valores, o saldo de caixa ficaria reduzido do mesmo montante, podendo até se tornar credor, mas a implicação mais gra ve e incontornavel seria eivar de nulidade o balanço levantado pe la recorrente, no final do período-base, cuja contagem física do numerário, quando da realização do inventário, apontou a existen - cia de determinada quantia de dinheiro, consignada no seu Balanço Patrimonial, permanecendo, portanto, sem explicação a origem dos recursos questionados, fato que confirma se tratarem mesmo de re cursos omitidos e mantidos ã margem da contabilidade e, consequen- co rpm,* Nacional n SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931/000.211/90-12 6. AcOrdão n9 103-12.980 temente, excluidos do crivo fiscal, devendo prevalecer a exigêntia tributária. Por ultimo, em relação ã omissão de receita tam- bém caracterizada , por desembolses ã margem da escrituração, refe rente ao IPI lançado de oficio, em nenhuma fase processual a re- corrente apresentou elementos de convicção que pudessem ensejar a revisão do feito. Concluiu-se que a autoridade julgadora a quo deci diu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 15 de outubro de 1992 - RELATOR ~est Nacional Page 1 _0118600.PDF Page 1 _0118800.PDF Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119400.PDF Page 1 _0119600.PDF Page 1

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4806185 #
Numero do processo: 11080.008401/90-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11877
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Numero do processo: 10768.033864/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12642
Nome do relator: Não Informado
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"1- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10768/033.864190-83 MFCT Sesedois 21 de julho d. 1992— ACORDÃON4103- 12.642 ~tont 66.345 - IRF - ANO DE 1985 RecorreMs: MACA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ~ida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao li- Etio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao liti gio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAREro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 23 de julho de 1992 .„-c.r.===:/2..;.".4=- C. i!., 2001": 1 oe•sillogreamER - PRESIDENTE E RELATOR ,ju1/4A Nik VISTO EM ZAI TO HOLANDA •:RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 16 OUT 1992 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HWIRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO- VIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JIINIOR,IICENILFRANCOeDICLER DE ASSUNÇÃO. DANEFP/DF- SECOS 41 064/110 as. OtAkti% '71,10r M'brztkr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768/033.864/90-83 RECURSO p49; 66.345 ACORDÃONI : 103-12.642 RECORRENTE: MACA CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1985, no valor de 3.996,55 BTNF, queneis os acréscimos legais elevou-se a 8.272,47 BTNF, até 31.10.90, de- terminado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 207.431.512, correspondente ao valor tributável apurado no exercício de 1986, período-base de 1985, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10768/033.861/90-95, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 16.10.90, fls. 01. A exigência foi impugnada em 14.11.90, fls. 08/09, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, onde argumentou, em resumo, que não restou provadas as in frações descritas nos autos de infração. Informação fiscal, fls. 11, opinando pela manuten- CÃO do lançamento tributário. J.* IMINEFP/DF • SECOU 911 045190 SINVICO MUCO FEMINAL Processo p9 10768/033.864/90-83 2. Acórdão n9 103-12.642 As fls. 12/13, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz, julgando procedente a exi- gência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 14/15, julgando 'o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhes deu origem, por terem suporte fêti- co comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser da- do â exigência derivada." Ciência da decisão em 18.04.91, fls. 15. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 17/18, em 20.05.91, de igual teor do recurso interposto no processo matriz. Pede provimento ao recurso para reformar a deci- são de primeira instância e julgar improcedente a ação fiscal. É o relatório. k VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. • A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10768/033.861/90-95, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 100.452, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-12.515, de 21.07.92. e A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limi- g\t soncomumnottu Processo n9 10768/033.864/90-83 3. Acórdão n9 103-12.642 tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro prccedixento que implique redução do lucro líquido do exercício, serã considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de julho de 1992 4'á7n ROD NEUBER - RELATOR Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000207/91-14
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12873
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDULLI S/A - CONDUTORES ELETRICOS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção (Relator), Luiz Henrique Barros de Arruda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Sala das Sessóes, em 27 de agosto de 1992. CA RODR GU.-----,-;-SE:- II . e.cds P oiço - PRESIDENTE "Y" a D , ikIMA PESSOA DE M. CARTAXO- REDATORA-DESIGNA- liellta" DA VISTO EM awniplip QUADROS - PROCURADOR DA F SESSA0 DE: 20101 / ,,4 ZENDA NACIONAL o 4 . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aoard n? 103-12.873 PROCESSO ME. 13899/000.207/91-14 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Victor Luís de Saldes Freire, So ' Nacinovic e Ilcenil Franco. 9 ik MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.207/91-14 3. RECURSO NR.: 71.362 ACORDA() NR.: 103-12.873 RECORRENTE : CONDULLI S/A - CONDUTORES ELETRICOS BELAIORIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como nr. 13899/000.206/91-43, contra a mesma pessoa jurídica, CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS, recurso nr. 102.476, cuja matéria é de PIS/DEDUCAO do imposto de renda. Em sua impugnação (f is. 13/15) e recurso (fls. 32/37), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de processo refle- xo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da co- brança. A decisão monocrática (fls. 28) e a informação fiscal (fls. 24-v) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. i iliiir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.207/91-14 4.AoSrdik, no 103-12.873 VOTO VENCIDO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: Recurso tempestivo (f is. 32/37), devendo, pois, ser co- nhecido. Pelo Acórdão nr. 103-12.717, de 28 de agosto de 1992, essa Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso inter- posto no processo principal, quando então fiquei vencido. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS/DEDUÇAO, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efei- tos da orientação que entendi aplicável no principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é dque simples consequência daque- le. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasilia (DF), 27 de agosto de 1992. DICLER D S ÇAO - RELATOR . . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.207/91-14 Ao6niikrn4 103-12.873 5. VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora-designa da O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão rir. 103-12.797, jun- tado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. E o meu voto. (1" rasilis/ (DF) 7 em 27 áli . ostU01992. tch4a4c 1101.0ec,2 11 )1, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO cfflum -REDATORA-DESIGNADA § k Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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