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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773644 #
Numero do processo: 13802.000484/87-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80210
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra- tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento pa ra sua cobrança e reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no pra cesso principal constitui prejulgado 1- no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do =:Rrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-Dedução de Cz$ 52.512,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 / / URGE- 9 E EI-/* LOPE: CARLOS AL:ERTO tONÇALVES NUNES AFONSO ' () FERREIRA : CAMPOS - PROCURADOR DA FA- . VISTO EM ZENDA NACIONAL , SESSÃO DE: 2: ,1 xrÁ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por 1 motivo justifcado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.484/87-09 2. Recurso n9 52.498 Acórdão n9 101-80.210 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LI MITADA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegia do contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Pau lo-SP, que indeferiu a sua impugnação ao auto de infração de fls. 9, que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofl cio, no exercício de 1987. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi mantido, tendo ent vista quero pro cesso matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as razões oferecidas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente ã cobrança do imposto de renda, foi provido em parte como faz cer- to o Ac. 101-80.082, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 3.000.742. n o relatório 0./;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.484/87-09 3. Acórdão n9 101-80.210 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos tratam da Cobrança do PIS-Dedução é cal culado sobre o imposto de renda devido. Desta forma, é inquestionável a relação de depen dência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do im- posto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo principal, como consta do relatório, a Câmara excluiu da tributação a parcela de Cz$ 3.000.742, impon- do-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do pro cesso matriz. Assim, a parcela a ser excluída será: Cz$ 3.000.742 x 0,35 Cz$ 1.050.259 Cz$ 1.050.259 x 0,05 = Cz$ 52.512 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir o PIS-Dedução de Cz$ 52.512,00. ‘‘,//14(- e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772953 #
Numero do processo: 10380.006874/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82730
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4775393 #
Numero do processo: 10680.002757/93-34
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91645
Nome do relator: Não Informado
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDER TÁXI AÉREO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. le 180 'IR I ODRIGUES PRES ENTE / SEBASTI Á O frioL —lá.. ES CABRAL RELATO IÁ FORMALIZADO EM: j 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , Processo n.°. : 10680.002757/93-34 Acórdão n.°. : 101-91.645 RELATÓRIO LÍDER TAXI AÉREO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 17.162.579/0001-91, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 187/191, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "CONTRIBUIÇÃO: Valor relativo ao FINSOCIAL/IR incidente sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, apurado em lançamento de ofício, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 55/123), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAUIR Constatada a insuficiência no recolhimento do IRPJ, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, sobre o imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 11 de abril de 1997, conforme "AR" (f. 186), o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 09 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal n° 10680.002753/93-83, por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. f 2 Processo n.°. : 10680.002757193-34 Acórdão n.°. : 101-91.645 Argüi a ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, mencionando entendimento dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes e também da CSRF no Acórdão 01-01.773, de 17/04/94, para o período de fevereiro a agosto de 1991, período anterior à edição da Lei. N. 8.218, de agosto de 1991. Nas contra razões apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (fls. 425/429), o Sr. Procurador credenciado perante a DRJ/Belo Horizonte, contesta o recurso da recorrente em todos os seus termos, inclusive quanto à exclusão da incidência da TRD, pois a Lei 8.218/91 é interpretativa à Lei instituidora para fins, termos e com aplicação tal como dispõe o artigo 106, I do CTN, devendo ser cobrada a título de juros e ser afastada qualquer norma infra-legal em contrário por faltar-lhe pressuposto legal, à vista da total constitucionalidade da exigência da referida taxa como juros no período, pois os valores são não pagos no vencimento, não devendo ser provido o recurso por ser meramente protelatório. f É o Relatório. 3 i i Processo n.°. : 10680.002757/93-34 Acórdão n.°. : 101-91.645 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do FINSOCIAL/IR, objeto deste processo. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°. 115.098, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão n°. 101-91.594, de 20 de novembro de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS "Contratos de Fretamento de Aeronaves". "Promessa de Venda e Compra". Negócios Jurídicos Autônomos. Não caracteriza uma única operação de compra e venda com reserva de domínio a existência efetiva de um "Contrato de Fretamento de Aeronave", gravada com hipoteca, por tempo determinado, concomitantemente com um "Contrato de Promessa de Venda e Compra" da mesma aeronave ou outra de mesmo modelo e fabricação, por se tratar de negócios jurídicos autônomos e de natureza distinta. VARIAÇÃO CAMBIAL O reconhecimento dos "Contratos de Fretamento de Aeronaves" e de "Promessa de Venda e Compra", torna sem efeito o lançamento da variação cambial por falta de reconhecimento da receita proveniente deste último negócio jurídico, em razão da inocorrência de venda a prazo. RECEITA FINANCEIRA Os juros cobrados, quando iguais aos pagos, por aplicados: as mesmas taxas, iguais capitais, e adotados idênticos períodos, não dão causa a diferenças, salvo se demonstrado inobservância do regime de competência. RECEITA NÃO OPERACIONAL O valor recebido a título de arras, por inadimplemento da promissária- compradora, encontrando-se sub judice a resolução do contrato, somente se torna juridicamente disponível com a sentença judicial favorável à credora, momento em que esta última deverá efetuar o registro da receita, por eftributável. 4 _ Processo n.°. : 10680.002757/93-34 Acórdão n.°. : 101-91.645 RECEITA APROPRIADA A MENOR O critério jurídico adotado para descaracterização dos contratos de fretamento e de promessa de venda e compra, quando alterado apenas para atender ao interesse da Fiscalização, não subsiste principalmente se o fundamento utilizado diz respeito a uma suposta interligação entre pessoas jurídicas. DIFERIMENTO INDEVIDO DE RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES A postergação do pagamento de imposto pressupõe apuração e recolhimento do tributo no período-base em que ocorrer o reconhecimento da receita. Verificado prejuízo fiscal, não há invocar a figura da postergação, impondo-se a inclusão da receita no período-base de competência e conseqüente exclusão do mesmo valor no período-base de em que ocorreu seu registro contábil, com ajuste tão somente do prejuízo a compensar. AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. REGISTRO EM CONTA DE DESPESA O direito de compensar o prejuízo apurado em um período-base não está condicionado a formal pedido de retificação da Declaração de Rendimentos. No caso de o valor aplicado na aquisição de bem pertencente ao Ativo Imobilizado ter sido registrado como despesa, com posterior regularização por iniciativa do sujeito passivo, descabe a aplicação da regra jurídica inserta no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, sendo válido o ajuste do prejuízo fiscal apurado nos período-base de 1991 e 1992, mediante a inclusão da receita no primeiro e sua exclusão do mesmo valor no segundo. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Cabível é a apropriação de depreciações e correspondente correção monetária de bem cedido em comodato, quando comprovado o interesse comercial da comodante na realização furara de negócio. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM Os gastos suportados com viagens do presidente, diretores e funcionários da empresa, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, até prova em contrário, constituem despesas operacionais da pessoa jurídica. ALUGUEL DE KOMBIS SONORIZADAS As quantias pagas na locação de veículos, negócio acobertado por nota fiscal emitida pela prestadora dos serviços, é bastante para provar sua efetiva realização, salvo provado o contrário. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA EXPRESSA. A exigência tributária cuja matéria não foi objeto de recurso, considera-se 7idefinitivamente consolidado na esfera administrativa. 5 Processo n.°. : 10680.002757/93-34 Acórdão n.°. : 101-91.645 EXCESSO DE DESPESAS. AERONAVES ARRENDADAS NO EXTERIOR A imobilização dos valores investidos na aquisição de bens que, por sua natureza, se classificam como imobilizado, resulta de regra jurídica impositiva. No caso do leasing, tem-se uma exceção à regra. O benefício proporcionado pela Lei n° 6.099, de 1974, é facultativo, voltado para a pessoa jurídica, cabendo tão somente a ela promover sua oportuna utilização. DESPESAS NÃO COMPROVADAS A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possa vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n. 486/69, art. 40•) DESPESA OPERACIONAL. APROPRIAÇÃO EM DUPLICIDADE A regularização contábil, ocorrida posteriormente ao início da ação fiscal, não afasta a exigência do imposto formalizada através de lançamento de oficio. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: o valor de mercado e o preço pago na aquisição do bem de pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente superior .àquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, na hipótese do inciso II do art. 367 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980. A atribuição de valor zero para as ações de sociedade anônima com patrimônio líquido negativo se apresenta não só insuficiente como também ineficaz para o fim a que se destina.. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4°. do art. 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.°. 8.218/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO Havendo prejuízos acumulados, podem eles ser compensados com valores acrescidos ao lucro real em decorrência de lançamento "ex officio". ( 6 Processo n.°. : 10680.002757/93-34 Acórdão n.°. : 101-91.645 INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇADO DE OFÍCIO Havendo matéria tributável apurada em lançamento de oficio, é cabível a exclusão da contribuição social sobre o lucro da base de Cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, bem como a exclusão do reflexo correspondente na base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir do lançamento as parcelas consideradas indevidas, inclusive o valor lançado no exercício de 1988, período-base de 1987, que foi objeto deste lançamento reflexo. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para cancelar o presente lançamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de novembro de 1997 SEBASTI O sPES CABRAL ljr? OR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001660/93-41
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91354
Nome do relator: Não Informado
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PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO DE SERVIÇOS VILA EMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S loN P - I ODRIGUES PRESIDE TE SEBASTI eitx• , ,,.e z- ES CABRAL RELATO. FORMALIZADO EM 23 SEi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA , RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MAR IA FARONI. Processo n°. :10860001.660/93-41 Acórdão n° .101-91.354 RELATÓRIO AUTO POSTO DE SERVIÇOS VILA EMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 60.189.875/0001-05, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 39/40, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento reflexo de IRPJ, conforme Auto de Infração anexo, referente à insuficiência no recolhimento mensal de Contribuição Social sobre o lucro, no período de janeiro/93 a agosto/93." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 22/23, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -- Janeiro a Agosto/93 DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete tributação reflexa na Contribuição Social, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 24 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de fevereiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório..p- 2 Processo n°. :10860 001 660/93-41 Acórdão n°. :101-91.354 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1993, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.988, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-87.006, de 18 de agosto de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em conseqüência, declaração anual, e a eventual diferença entre o Imposto de Renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do mês de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exigência de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Lançamento que se declara nulo, Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja declarado nulo o lançamento tributário. Sala das Sessõe - DF, 22 de agosto de 1997. SEBASTIÃO ' 151,fr _ CABRAL - Relator. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000369/92-65
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90905
Nome do relator: Não Informado
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SITA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em Limeira - SP. SESSÃO DE : 15 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.905 OMISSÃO DE RECEITAS- Valores contabilizados a débito da conta Caixa a título de empréstimo junto a instituição financeira, aumento de capital em moeda corrente, adiantamento de terceiro para finura integralização de capital, se não comprovada a efetividade da operação e/ou a origem e efetiva entrada dos recursos, autorizam a presunção de omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO- Se o contribuinte não comprova que as obrigações registradas no exigível existem e que , por ocasião do balanço, ainda não estavam pagas, prevalece a presunção de inexistência da dívida e que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita DESPESA INEXISTENTE- Não comprovadas as despesas financeiras deduzidas e, sequer, a existência da obrigação que lhes teria dado causa, prevalece a glosa. SALDO CREDOR DE CAIXA- Se a contabilidade acusa saldo credor de caixa, presume-se ter havido omissão de receitas. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A multa por falta ou o atraso na entrega da declaração de rendimentos não incide sobre o valor do imposto lançado de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. SITA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 --- - - i ,-. ,->i- ------,---- --'' . 'à SÓN P ..;- . -i:4- RODRIGUES ,d PRESID --> (A )Z, - --•̀-- SANDRA MARIA FARONI 1 RELATORA Ii , , FORMALIZADO EM: 1 g mAt 1997 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, IÇAVA(' SIIIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 11 1 , , , ' ,,, 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO : 101-90.905 RECURSO N° : 107.741 RECORRENTE : W. SITA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls. 58/61 exigiu-se, de W.Sita & Cia Ltda, o crédito tributário no valor de 165.882,68 UFIR, dos quais, 52.006,37 UFIR a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e o complemento, a titulo de juros de mora e multa por lançamento de oficio. De acordo com o Termo de Constatação de fls 47/50 referido no auto, as irregularidades que deram causa à autuação foram as seguintes : "I - EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 Contabilizou a débito da conta "111010100-5-Caixa e a credito da conta "211040100-5-Instituições Finanaceiras", do Passivo, a titulo de "empréstimos junto à Lojicree, os seguintes valores: 05-01-87 - Cz$ 290.000,00 02-01-87 - Cz$ 300.000,00 20-03-87 - Cz$ 240.000,00 13-04-87 - Cz$ 560.000,00 01--7-87 - Cz$ 100. 000,00 05-08-87 - Cz$ 1.000.000,00 02-10-87 - Cz $ 1. 500.000,00 TOTAL - Cz$ 3.740.000,00 Intimado em 02-09-92 a comprovar a efetividade das operações, apresentando documentação hábil e idônea, não o fèz. ENQUADRAMENTO LEGAL : art. 181, c/c art. 157 § e 387 II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). II- EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 II.1- Em 02-01-89 realizou aumento do capital social em moeda corrente conforme alteração contratual registrada na JUCESP sob n° 64768 sendo sócio Vlademir A. Sita - Cz$ 1.600.000,00 sócio Waldemar Sita - Cz$ 1.200.000,00 TOTAL Cz$ 2.800.000,00 Intimado em 02-09-92 a comprovar a efetividade da entrega dos recursos, bem como sua origem, não logrou fazê-lo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO : 101-90.905 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 180 c/c art. 157 § 1 0 e 38711 ,RIR/80 112- Contabilizou a débito da conta "111010100-5-Cabca"e a crédito da conta de Passivo "211040100-6-Instituições Financeiras Diversas", os valores abaixo, que teriam sido entregues pelos sócios, conforme histórico dos lançamentos : 01-07-88 - Cz$ 1.200.000,00 04-07-88 - Cz$ 650.000,00 05-07-88 - Cz$ 430.000,00 06-07-88 - Cz$ 100.000,00 07-07-88 - Cz$ 310.000,00 01-08-88 - Cz$ 8.200.000,00 29-12-88 - Cz$ 3.600.000,00 TOTAL Cz$14.490.000,00 Intimado em 02-09-92 a comprovar a efetividade da entrega dos recursos bem como sua origem, não logrou fazê-lo. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 181 c/c art. 157 § 1° e art. 387 do RIR/80 III- EXERCÍCIO 1990 - ANO-BASE 1989 Contabilizou a débito da conta "Caixa"e a crédito da conta do Passivo "211040000-6-Instituições Fianceiras", a titulo de "empréstimos junto à Lojicree, os valores abaixo : 23-02-89 - NCZ$ 2.700,00 01-03-89 - NCZ$ 56.000,00 03-04-89 - NCZ$ 40.000,0 02-05-89 - NCZ$ 65.000,00 Total - NCZ$ 163.700,00 Intimado em 02-09-92 a comprovar a efetividade das operações apresentando documentação hábil e idônea, não logrou fazê-lo. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 181 c/c art. 157 § 1 0 e 38711 do RIR/80 IV- EXERCÍCIO 1991 - ANO-BASE 1990 Contabilizou a débito da conta "11103000-6-Caixa"e a crédito da conta de Passivo "221201000-1-Adiantamentos Enilan", a titulo de adiantamento para aumento de capital, os valores abaixo 01-02-90 - NCZ$ 515.040,00 03-03-90 - NCZ$ 1.000.000,00 03-05-90 - Cr$ 3.940.840,00 04-06-90 - Cr$ 2.620.000,00 05-07-90 - Cr$ 3.302.000,00 03-09-90 - Cr$ 5.903.200,00 03-12-90 - Cr$ 2.030.000,00 30-12-90 - Cr$ 9.823.000.00 Total - Cr$ 29.134.080,00 Intimado em 02-09-92 a comprovar a efetividade da entrega dos recursos, com documentação hábil e idônea, não o fêz. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 181, c/c art. 157 § 1°c 38711 do RIR/80 V- EXERCÍCIO 1992 - ANO-BASE 1991 V.1 - A conta de Passivo "212501001-Empréstimos"registra um saldo, em 31- 12-91, de Cr$ 332.024.381,68, dos quais Cr$ 230.110.962,00 foram apropriados a débito da conta de resultado "433121000-6-Juros sobre Empréstimos". Intimado a comprovar as operações que geraram aqueles valores, através de documentação hábil e idônea, não o %z. Em conseqüência, devem ser adicionados ao resultado do período-base os seguintes valores : V.1-a- Por omissão de receitas tributáveis, caracterizada pela existência de Passivo não comprovado : ( Cr$ 332.024.381,68 - 230.110.962,00) = Cr$ 101.913.419,68 ENQUADRAMENTO LEGAL : art. 180 c/c art. 157 § 1° e 387 do RI1R/80 V.1-b- Por glosa de despesas financeiras não comprovadas : Cr$ 230.110.962,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 253 § 1°, arts. 191, 192 e387 Ido RIR/80. V.2 - Existência de saldo credor de Caixa, conforme demonstrado a seguir: Saldo inicial da conta Caixa, em 02-01-91, conforme razão: 111101000-5 - Caixa São Paulo Cr$ 1.993.729,74 - C 111102000-2 - Caixinha São Paulo Cr$ 54.527,89 - C 111103000-6 - Caixa SBD'Oeste Cr$ 35.873.698,41 - Saldo Caixa Geral, conf. Razão Cr$ 33.825.440,78 - D (-) Saldo de Caixa em 31-12-90, conf. Declaração IRPJ e Balanço Cr$ 139.160,56 - Diferença a excluir Cr$ 33.686.280,22 (1) Saldo final da conta "Caixa" em 02-01-91, conforme Razão 111101000-5 - Caixa São Paulo Cr$ 1.907.235,89 - C 111102000-1 - Caixinha São Paulo Cr$ 54.527.89 - C 111103000-6- Caixa SBD'Oeste Cr$ 27.017.131)5 - D (-) Diferença a excluir Cr$ 33.686.280,22 (1) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO : 101-90.905 Saldo credor em 02-01-91 Cr$ 8.630.912,65 - C O saldo credor de Caixa caracteriza omissão de receitas tributáveis. ENQUADRAMENTO LEGAL: art.. 180 c/c arts. 157 § 1° e 167 do RIR/80 V.3- Deixou de apresentar em tempo hábil a Declaração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1992, só o fazendo em 02-09- 92, no decorrer da ação fiscal, diretamente aos Auditores Fiscais. Multa aplicável : Conforme demonstrativo anexo Enquadramento legal : arts. 592, 613 e 676-1 do RIR/80" Impugnando o feito no prazo prorrogado, a empresa contesta, também, o enquadramento legal do item 11.1 do Termo de Constatação ( art. 180 do RIR/80). O autuante informando que, embora seja evidente o erro datilográfico, pois a infração está perfeitamente descrita no termo, e no auto de infração ( fis 60 do processo) constou o enquadramento correto ( art. 181), opina por que seja retificado o termo e reaberto prazo para impugnação, o que foi feito. IMPUGNAÇÃO As razões de impugnação estão sintetizadas de maneira clara e precisa na decisão de primeira instância, razão pela qual as reproduzo "EM RELAÇÃO AOS SUPRIMENTOS DE CAIXA FEITOS COM RECURSOS DA LOJICRED, INSTITUIÇÕES FINANACEIRAS DIVERSAS E/OU SÓCIOS E PELA ~LAN S/A Conforme demonstra a contabilidade, os recursos advieram de empréstimos obtidos das instituições financeiras e foram liquidados a posteriori, atualizados monetariamente e acrescidos de juros contratados, estando devidamente comprovado em sua escrituração quanto à origem e entrega. Em face da lei, é necessário e indispensável fazer prova, ainda que indiciária, da alegada omissão de receita, baseando-se o agente fiscal em mera presunção de que os suprimentos estariam desacompanhados da prova da origem dos recursos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 A Lojicred e as demais instituições que efetuaram os empréstimos não são e nunca foram administradoras e muito menos sócias da autuada e, portanto, descabe tal lançamento do imposto, invocando e transcrevendo em sua impugnação em fundamento de seus argumentos a ementa do Acórdão n° 101.78.532/79, do Primeiro Conselho de Contribuintes, com o seguinte enunciado :"SUPRIMENTO DE CAIXA - Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receitas com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal ". No tópico relacionado às instituições financeiras diversas, diz que a afirmação do agente fiscal de que os recursos teriam sido entregues pelos sócios não convalida tal enquadramento legal, pois seria indispensável que se fizesse prova, ainda que indiciária, das alegadas entregas, por parte dos sócios, acrescentando que o Decreto-lei n° 2.471, de 02-09- 88, cancelou todos os eventuais créditos tributários que tivessem origem na cobrança de imposto de renda, arbitrado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Relativamente à empresa uruguaia ENILAN S/A, com sede em Montevideo, os recursos foram recebidos a título de adiantamento e transferidos para a conta Capital Social quando da admissão da referida empresa no quadro social da autuada, com a devida alteração dos seus Estatutos Sociais e arquivamento junto aos órgãos competentes. B) EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE CAPITAL, EM MOEDA CORRENTE: Contesta a exigência no restrito sentido de que o aumento encontra guarida no artigo 180 do RIR/80, ressaltando que a conta Capital Social é uma conta do patrimônio líquido e que a contabilização de uma conta do patrimônio líquido não indica, de maneira alguma, a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. C) COM RELAÇÃO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PASSIVO E DOS FUNDOS SOBRE EMPRÉSTIMOS : MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 Alega que contabilizou corretamente os empréstimos ( Cr$ 101.913.419,68) e as despesas financeiras ( Cr$ 230.110.962,00), estando esses valores devidamente comprovados em sua escrituração fiscal e amparados pelos ditames legais, tornando-se indispensável a prova, ainda que indiciária, do alegado passivo fictício, destacando em sua defesa os Acórdãos IN 101-75111/84 e 103-8.821/88, ambos do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcritos na impugnação nestes expressos termos : "Não prevalece a presunção de omissão de receita, se o contribuinte comprovar, com base em lançamento no Diários, respaldado em recibo do credor, que o pagamento se fez no período-base seguinte a que se referir o balanço...." "As despesas financeiras são escrituradas tendo em vista o regime de competência". D) COM RELAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CAIXA: A sua escrituração é feita de forma clara, completa, em idioma e moeda nacionais, por ordem cronológica de dia, mês e ano, o que atende o art. 167 do RIR/80, invalidando o lançamento. Através dos documentos componentes da contabilidade logrou afastar a apuração do saldo credor de caixa, vez que verificou, na ocasião, em tempo hábil, que o mesmo se originara de mero erro na escrituração, sanando esse erro dentro do próprio mês, invocando, também neste item, dois Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir reproduzidos: Acórdão n° 103-4.496/82: "Infirmada a presunção de omissão, com base no saldo credor de caixa, se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês." Acórdão n° 105-1.823/86: "A presunção deve estar embasada em sólidos elementos de comprovação, não se prestando para tanto, simples folhas do Razão, onde estão indicados, inclusive, substanciais valores de natureza devedora como credores." 1"» MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO : 101-90.905 E) EM RELAÇÃO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO DE 1992: Esclarece que a ação fiscal iniciada em 20-08-92 foi encerrada em 26- 11-92 e que entregou a declaração de Rendimentos aos auditores fiscais no dia 02-09-92, portanto, antes da exigência de qualquer crédito tributário. Do dia 20-08-92 até o dia 19-10-92 (sessenta dias) não recebeu nenhum ato escrito face ao parágrafo 20 do art. 7" do Decreto n° 70.235/72, informando que o procedimento teria prosseguimento , entendendo ter readquirido a espontaneidade com base no que decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 101-74.756/83, com o seguinte entendimento : "O procedimento fiscal iniciado com intimação do contribuinte omisso na apresentação da declaração de rendimentos, tem prazo de validade, findo o qual, se não for prorrogado por outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, readquire o contribuinte a espontaneidade, na forma do art. 7°, parágrafo 2° do Decreto n° 70.235/72." Pede a realização de perícia contábil em seus livros para provar o alegado RÉPLICA FISCAL Na Informação Fiscal de fis. 87/89, esclarece o autuante que : Item 1 do Termo de Constatação A autuação quanto ao suprimento de Caixa deu -se pela não comprovação das operações, e não, como pretende o contribuinte fazer entender, "...porque a documentação existente, cornprobatória desses empréstimos, não é hábil e idônea...". Os indícios de omissão de receitas a que se refere o art. 181 do RIR/80 são veementes: ingressos à conta Caixa ,sem qualquer documento , diretamente de instituição fmanaceira, sem transitar por conta corrente; a Lojicred ( a contabilidade não traz maiores detalhes sobre sua identificação ) que se conhece é instituição financeira especializada em financiamento direto ao consumidor, não sendo usual que conceda empréstimos em dinheiro, muito menos com a MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65, ACÓRDÃO N° : 101-90.905 freqüência que a contabilidade registra. O fato de a Lojicred não ser uma das pessoas citadas no artigo 181 do RIR/80 ( administrador, sócio, titular de empresa individual, acionista controlador) não invalida a presunção legal, eis que o suprimento, até que o contribuinte prove o contrário, não foi feito por essa instituição, nem tampouco por terceiros estranhos à sociedade. Se é assim, a presunção, legalmente autorizada pelo artigo 181, é de que os recursos vieram de sócios e tiveram origem na omissão de receitas tributáveis da pessoa jurídica. A pretensão em se socorrer do Decreto-lei 2.471 não tem propósito, pois a autuação não se baseou em extratos bancários, mas, ao contrário, na falta de documentação. Item 114 do Termo de Constatação A descrição dos fatos não deixa dúvida de que ocorreu erro datilográfico na capitulação legal, além do que, no contexto do Auto de Infração ( fis. 60), o enquadramento legal foi destacado corretamente. No entanto, para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, foi cientificado o contribuinte do erro e reaberto prazo para impugnação. Item II-2 do Termo de Constatação Além dos argumentos idênticos aos relativos ao item I, diz a autuada caber ao fisco comprovar que as entregas foram feitas pelos sócios. Entretanto, quem afirma que a entrega foi feita pelos sócios é o histórico do lançamento, e não os autuantes. Item III Repete-se a situação do item 1: existem apenas lançamentos contábeis, sem qualquer documento que os comprovem. Item IV Também não foi exibido qualquer documento e, sequer, a alteração contratual relativa ao ingresso da suposta empresa ururguaia na sociedade. Item V.1 Não foi comprovada a realização do empréstimo, por conseqüência, não há como admitir a apropriação, como despesas, dos encargos a ele relativos, encargos esses também não comprovados, Item V.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N) : 101-90.905 Refere-se a divergência entre o saldo final da conta Caixa em 31-12-90 e o saldo inicial em 02-01-91, cuja recomposição resultou em saldo credor dessa conta. Alega o contribuinte que ocorreu erro na escrituração, sanado dentro do próprio mês, mas no decorrer da ação fiscal, apesar de todos os exames realizados, não foram encontradas quaisquer regularizações, limitando-se a autuada a trazer alegações, sem comprová-las ou demonstrá-las. Item V.3 A apresentação da declaração deu-se 13 dias após o inicio do procedimento fiscal, antes, portanto, da reaquisição da espontaneidade. DECISÃO DE PRIMEIRA. INSTÂNCIA O Delegado da Receita em Limeira julgou procedente a ação fiscal com base na fundamentação a seguir resumidamente reproduzida.: i) SUPRIMENTOS DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL EM MOEDA CORRENTE: 1.1) CZ$ 3.470.000,00 - Empréstimo/Lojicred 1.2) Cz$ 2.800.000.00 - Aumento de capital/Sócios , 1.3) Cz$ 14490000,00- Empréstimo/Sócios 1.4)NCZ$ 163.700,00 - Empréstimo/Lojicred 1 1 1.5) Cr$ 29.134.080,00- Adiantainento/Anilan ou Emilan , São por demais conhecidos os reflexos e as consqüências decorrentes de i suprimentos de caixa e aumentos de capital em dinheiro quando as operações, entregas e i origens dos recursos não estejam adequadamente comprovadas. ' Os valores referentess aos itens I, LU, 11.2, III e IV do Termo de Constatação (fis 47/50), em razão da utilização da Conta Caixa e face aos fundamentos da autuação, acarretam uma só conseqüência, OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, motivo pelo qual os assuntos serão apreciados conjuntamente. Os lançamentos de caixa referentes aos empréstimos obtidos da Lojicred . ( CZ$ 3.470.000,00 e NCZ$ 163.700,00) foram tributados por falta de comprovação das próprias operações. \r I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO Nr̀ : 101-90.905 A contabilidade não basta para comprovar todo e qualquer registro, independentemente de outra prova documental dos atos ou fatos registrados. O histórico dos lançamentos identificados no item 11.2 do Termo de Constatação ( CZ$ 14.490.000,00) noticia que os referidos valores ali relacionados foram entregues pelos sócios. Por isso a intimação foi no sentido de que o contribuinte comprovasse a entrega e origem dos recursos. Intimado a comprovar a entrega e origem dos recursos referentes ao aumento do capital social (CZ$ 2.800.000,00, mesmo após a correção do enquadramento legal com reabertura de prazo , a empresa não logrou fazê-lo. No que se refere aos adiantamentos tidos como feitos pela empresa uruguaia Enilan, a empresa não comprovou a efetividade da entrega e, sequer, os documentos pertinentes à formalização do aumento de capital e admissão da supridora em seu quadro social. Ninguém empresta dinheiro a terceiros antes da formalização de um contrato e de outras garantias, ainda mais quando a mutuante não mantém vínculos societários com a tornadora do empréstimo. Tais registros só podem servir para simular reingresso de recursos originados à margem da escrituração e para encobrir os reais interessados, que só podem ser os sócios que, não possuindo prova da origem dos recursos, usam de artificios para darem aparência de legalidade às operações e enganar os agentes do fisco. A não apresentação de documentação hábil e idônea a respeito das operações tidas como realizadas com pessoas jurídicas estranhas à sociedade suprida levam à conclusão de que os recursos foram reingressados na empresa pelos próprios sócios. Embora as emprestadoras não sejam sócias ou administradoras da impugnante, a recusa de exibição dos documentos leva à conclusão de que os recursos não advieram dessas empresas, mas sim de seus sócios. Improcede a citação do DL 2.471/88, pois a tributação não foi com base em extratos bancários. Quanto à tese de que o fisco não pode se basear apenas em presunções, devendo provar a omissão de receita ainda que por prova indiciaria, a jurisprudência é unânime em afirmar que "os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, desde que restem MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 incomprovados a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar." A não comprovação das operações que dariam suporte aos suprimentos de caixa dados como originados de pessoas ou instituções estranhas à sociedade e a não comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos dados como utilizados para aumento e capital pelos sócios são indícios veementes e caracterizadores da presunção de que as importâncias envolvidas originaram-se de omissão de receitas formadas à margem da escrituração. 2)PASSIVO FICTÍCIO E JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A jurisprudência é unânime no sentido de que se o contribuinte, instado a comprovar a existência das obrigações constantes do exigível do balanço mediante documentação hábil e idônea, não o faz, fica caracterizado o passivo fictício, acarretando tal fato omissão de receita por presunção legal de tratar-se de obrigações liquidadas e não baixadas na escrituração por falta de recursos suficientes de caixa. Por isso mesmo, não é dificil compreender que a falta da comprovação dos empréstimos registrados em conta do passivo torna a despesa financeira correspondente aos juros indedutível. 3) SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA A impugnante alega ter ocorrido erro de escrituração, sanado no próprio mês, mas não apontou e demonstrou a natureza do erro e o procedimento utilizado para corrigi-lo. 4) ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO DE 1992 A declaração foi entregue no 13" dia após o início da ação fiscal. O Acórdão 101-79.977/90 decidiu que "A entrega da declaração de rendimentos após o início do procedimento "ex-officio" inibe a espontaneidade do sujeito passivo, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 728 do RIR/80, com acréscimo dos juros de mora." E o Acórdão 101-756/83 citado pela impugnante só tem aplicação aos casos 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N) : 101-90.905 em que a declaração é entregue fora do prazo em que a empresa esteve sob ação fiscal, o que não foi o caso dos autos. Em assim sendo, a entrega "ex-officio"da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à multa de mora do art.727, I, do RIR/80, independentemente da multa do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91." Finaliza sua impugnação dizendo que "para provar o alegado, a Impugnante requer seja realizada prova pericial contábil em seus livros. RECURSO Como razões de recurso, a empresa reedita os termos da impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Diga-se, de início, que compete à pessoa juddica comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, a realidade dos fatos registrados em sua escrituração. O ônus da prova é do contribuinte, descabendo pretender a realização de perícia para comprovar aquilo que eleja deveria ter feito para embasar seus lançamentos Sequer pode ser considerado seu pleito como pedido de perícia, senão como mero expediente protelatório. Perícia não é o meio próprio de se realizar prova que possa e deva ser feita com a juntada de documentos. Considero não realizado o pedido de perícia. Cinco itens da exigência se relacionam a recursos contabilizados a débito da conta Caixa e foram capitulados no art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Dois deles (itens I e III do Termo de Constatação de fls. 47/50) dizem respeito a valores contabilizados a crédito da conta Instituições Financeiras Diversas, a título de empréstimos obtidos junto a Lojicred. Um terceiro ( item 11.2 do Termo de Constatação) se refere a valor contabilizado a crédito da mesma conta, a título de importância entregue pelos sócios. Os outros dois ( itens 11.1 e IV do Termo de Constatação) tratam, respectivamente, de aumento de capital integralizado pelos sócios em moeda e a adiantamento para futuro aumento de capital feito pela pessoa jurídica estrangeira Emilan. As parcelas de que tratam os itens I e III do Termo foram glosadas porque a empresa não comprovou a efetividade da operação de etnprésthno contabilizada. As demais foram glosadas pela não comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos. Alega a Recorrente que os suprimentos estão comprovados, quanto à origem e entrega, em sua escrituração fiscal, que é entendimento dominante ser necessária a prova, ainda que indiciária, da omissão de receita, e mais, que a Lojicred e a Emilan não se enquadram na condição de administrador ou sócio, descabendo a tributação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO IV' : 101-90.905 Quanto à alegada comprovação com base na escrituração comercial, é de se considerar que a escrituração só faz prova a favor da pessoa jurídica quanto aos fatos nela registrados comprovados com documentos hábeis. Sobre a necessidade de prova, o artigo 181 do RIR/80 admite, para caracterizar a omissão de receita, qualquer prova, inclusive a indiciária. E, como bem ressaltou o autor do feito, registros de ingressos na conta Caixa sem apoio em qualquer documento, diretamente de instituição financeira, sem transitar por conta corrente, constituem veemente indício de omissão de receita. Aliado a isso, o fato de a instituição financeira mutuante não estar perfeitamente identificada na escrituração do contribuinte ( a contabilidade refere-se apenas à Lojicred), de maneira a permitir averigüação do fato, destacando a fiscalização que, com essa denominação (Lojicred ), só se conhece instituição especializada em financiamento direto ao consumidor, não sendo usual que conceda empréstimos. Da mesma forma, a integralização do aumento de capital pelos sócios e o adiantamento para futuro aumento de capital concedido por suposta empresa estrangeira, feitos em moeda, sem transitar por instituição financeira. E mais, robustecendo os indícios, o fato de não ter sido sequer apresentado o instrumento de alteração contratual registrando o ingresso da empresa uruguaia na sociedade. Tais fatos constituem prova indireta de omissão de receita, cabendo ao contribuinte apresentar prova em contrário para elidir a presunção. Não pode a empresa simplesmente escriturar valores a débito da conta Caixa e a crédito de sócios ou de terceiros estranhos à empresa sem ter que se submeter ao ônus da prova dos fatos, sob pena de se os ter como incomprovados, quer quanto à origem do numerário, quer mesmo quanto à sua entreg, quer mesmo quanto à efetividade da operação. [1 As omissões de receitas foram capituladas nos artigos 157, § 1°, 387,11 e 181 do RIR/80. Quanto à indicação do art. 181, ainda que, em alguns casos deste auto, imprecisa, é preciso considerar, antes de mais nada, que o eventual erro no enquadramento legal da infração cometido não acarreta nulidade do auto de infração (ou insubsitência do feito na parcela referente ao enquadramento irregular) quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N' : 101-90.905 imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. Nesse sentido a remansosa jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, a exemplo do Ac. 103-12119/92. Portanto, a menção ao artigo 181, no caso, não invalida a tributação, eis que perfeitamente caracterizado o fato considerado como omissão de receita e contra ele produzida, com propriedade, a defesa. O item V.1 do Termo de Constatação diz respeito à omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, contabilizado na conta "Empréstimos", bem como à glosa de despesas financeiras apropriadas a débito da conta de resultado "Juros sobre Empréstimos". Também aqui pretende a Recorrente desconstituir a acusação apenas alegando que a efetividade do passivo e das despesas está comprovada através de sua escrituração e que é indispensável prova, ainda que indiciária, do passivo fictício. E, também aqui, valem os mesmos argumentos já explanados, ou seja, a escrituração só faz prova a favor do contribuinte quanto aos fatos nela registrados comprovados com documentação hábil, e a caracterização de omissão de receita em razão da manutenção no balanço de obrigações não comprovadas constitui presunção legal, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la. Se o contribuinte não comprova que as obrigações constantes do edgivel existem e que ainda não foram pagas, prevalece a presunção de inexistência da dívida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita. Quanto às despesas, sua dedutibilidade está condicionada à respectiva comprovação. Uma vez não comprovadas as despesas financeiras deduzidas e, sequer, a obrigação que as teria gerado, permanece a glosa. Quanto ao item V.2 do Termo de Constatação, referente a saldo credor de caixa, limita-se a recorrente em alegar que houve apenas erro na escrituração, sanado no próprio mês. Não apontou qual o erro nem identificou o procedimento contábil adotado para corrigi-lo. Não são, pois, de serem levadas em conta suas alegações. O item V.3 do Termo de Constatação ( multa por falta de apresentação da declaração do exercido de 1992 em tempo hábil) refere-se à aplicação da multa prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Esse dispositivo determina que, sem prejuízo da aplicação da multa por lançamento ex-officio, "no caso de falta de apresentação da declaração de f/F MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago." Quando do início do procedimento fiscal (20/08/92) o contribuinte não havia apresentado sua declaração do imposto de renda do exercício de 1992. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 47/50, a declaração foi entregue diretamente aos Miditores Fiscais em 02/09/92. Esse fato, aliás, é reconhecido pela empresa em sua impugnação e na peça recursal. É preciso, todavia, examinar se procede a cobrança da referida multa cumulativamente com a multa por lançamento de oficio. De acordo com a modificação introduzida pelo art. 32,a, ao art.. 144 do Decreto 24.239, de 22/12/47, o atraso na entrega de declaração de rendimentos passou a ser punido com a seguinte multa : "a) - de 1% ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora de prazo, da declaração de rendimentos ". Esta multa aparece incorporada nos sucessivos Regulamentos do Imposto de Renda, a saber: RIR/66- art. 444, a RIR/75 - art. 533, I, a RIR/80 - art. 726, ,a Conforme previsto no art. 144, § único da Decreto-lei 5.844/43, a multa referida seria cobrada com o imposto, e essa norma se encontra reproduzida no parágrafo 30 dos artigos acima referidos ( 444 do RIR/66, 533 do RIR/75 e 726 do RIR/80). As orientações da Receita Federal sempre foram no sentido de que, junto com a declaração, o contribuinte deveria apresentar o DARF relativo ao pagamento da multa, que é calculado sobre o imposto devido apurado na declaração. Por outro lado, o art. 77 do Decreto -Lei 5.844/43, estabelecia os casos em que o lançamento seria efetuado ex-officio, a saber : "Art. 77- O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte : MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc) : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se corno tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." E os artigos 78 e seu § 3 0, 79 e 145 do mesmo Decreto-lei determinavam : Art. 78- O lançamento será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos. §30- A autoridade lançadora apreciará o processo; se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no caso contrário, autorizará o lançamento mandando cobrar o imposto com a multa cabível, de acordo com o artigo 145." "Art. 79 -Far-se-á o lançamento ex-oficio: a) arbitrando os rendimentos, mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; b) abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; c) computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata". "Art. 145- As multas de lançamento ex-officio serão as seguintes : c) de 30% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se, intimado nos termos do art. 78, sem se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte prestar esclarecimentos satisfatórios ou, pelo menos, declarar rendimentos iguais aos conhecidos da repartição; d) de 50 % sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte não atender à intimação do art. 78, não prestar satisfatoriamente os esclarecimentos, ou deixar de declarar seus os rendimentos; . .............. ........ ................. ............ ..... ....... . ...... Parágrafo único - As multas das alíneas b, c, d, e e serão cobradas com o imposto?" As disposições transcritas, relativas às multas por lançamento de oficio, foram revogadas pelo Decreto -lei n° 401/68, cujo artigo 21 tratou inteiramente da matéria, da seguinte forma : MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.905 Decreto-lei 401/68 "Art. 21 - Nos casos de lançamento ex officio do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes multas : a) de NCR$ 26,00 (Vinte e seis cruzeiros novos ) a NCR$130,00(cento e trinta cruzeiros novos) se o contribuinte, obrigado à declaração de imposto de renda demonstrar, em resposta à intimação para apresenta-la, não haver auferido rendimentos tributáveis, de acordo com as disposições legais; b) de 50% ( cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese da alínea seguinte; c) 150% (cento e cinqüenta por cento ) nos casos de evidente intuito de fraude.... § 1 0- Se o contribuinte não atender no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem as alíneas b e c passarão a 75% ( setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) respectivamente. § 30 - As multas estabelecidas nas alíneas b e c deste artigo serão cobradas com o imposto." Portanto, na vigência dos dispositivos acima, se o contribuinte apresentasse espontaneamente sua declaração de rendimentos com atraso, sujeitava-se à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, apurado na declaração. Se, todavia, deixasse de apresentar a declaração de rendimentos, far-se- ía o lançamento de oficio, com a multa da alínea b do art. 23 do Decreto-lei 401/68. Indiscutível, pois, que as duas multas ( 1% ao mês ou 50% ) eram alternativas, nunca incidindo cumulativamente. A dúvida surgiu a partir do Decreto-lei 1.967/82. Aquele decreto-lei alterou a forma de pagamento do imposto de renda, determinando que o imposto seria pago em doze parcelas (antes da entrega da delcaração, antecipações ou duodécimos estimados, e após a entrega, quotas calculadas). Os artigos 16 e 17 do referido diploma legal estabeleceram : "Art. 16- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13886-000.369/92-65 ACÓRDÃO : 101-90.905 à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Art. 17- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." A multa instituída pelo artigo 16 da Decreto-lei n° 1.967/82 destina-se a punir infração diversa da punível com a multa prevista no art. 21, alínea b, do Decreto-lei n° 401/68. Esta pressupõe um lançamento ex-officio e incide sobre o valor apurado pela autoridade administrativa. Aquela tem como pressuposto a falta de recolhimento de valores estimados na forma da lei ou apurados pelo sujeito passivo ( antecipações, duodécimos ou quotas). O artigo 17 do DL 1.967/82 prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com a multa por falta de recolhimento de imposto, antecipações, duodécimos ou quotas, mas não com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. Nesses casos, a multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 C.7 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73299
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Maj.°. de 19 82 ACORDÃO N° _LQ17:73.299 Recurso n° 36.114 - IRPF - EXS: 19 79 e 19 80 Recorrente ADÃO ELOY HANS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra pessoa juridi ca, é de se aplicar na pessoa física do s6cio o que foi definitivamente deci- dido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Mit= de recurso interposto por ADÃO ELOY HANS: ACORDAM os Membros da Primeira Gmara do Primei- ro Conselho d- 7 -ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- -, i to ao recurs• Pi' i , Sala das e 4 f ;4* q0F), em 11 de maio de 1982 Ao fregi/i fri w AMADOR e. - • O 'ERNmNDEZ - PRESIDENTE i /ÁgíA0-: , - 'NDR ETb - RELATOR , i 4 VISTO EM r,4 , GfiST/NHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I l JUN 1 f4.' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. jç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065/000.102/80 RECURSO N.° : 36.114 ACÓRDÃO N.° : 101-73.299 RECORRENTE: ADÃO ELOY HANS RELATÓRIO ADÃO ELOY HANS, residente e domiciliado na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, interpOe recurso tempes- tivo contra a decisão da autoridade julgadora singular que lhe ne- gou deferimento à impugnação oposta à cobrança do crédito tributá- rio constante do Auto de Infração de fls. 03. O recorrente, sócio-quotista da empresa ADÃO HANS & CIA. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve -contra si lançamento suplementar nos exercícios de 1979 e 1980, sobre a im portãncia considerada como lucros distribuídos referente "á desclas- sificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro, pela falta de copiagem das matrizes no Diário e pela falta de entrega de declaração de rendimentos. O Recurso n9 83.751, interposto pela pessoa jurídi- ca ADÃO HANS & CIA. seguiu os trâmites legais, quando lhe foi dado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-73.297, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme có- pia do aresto às fls. O Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), pela decisão de fls. , indeferiu - impugnação interposta, manten do, assim, o lançamento contestado.dA DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/000.102/80 Acórdão n9 101-73.299 Inconformado com a decisão da autoridade de Primei ro Grau, interpôs a este Colegiado o recurso voluntário de fls. 17/18, lido na Integra em Plenário. É o relatório. VOTO _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Rélator: O processo contra a pessoa jurídica ADÃO HANS &CIN. do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.297, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa júri-dica constitui prejulgado em relação â matéria formalizada como rêflexo na pessoa física do sócio. Assim, há de se aplicar na pessoa física o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no to- cante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. 1 Por: ::is raz8es, voto no sentido de dar provimento ao recurso ' - f 7:9 7 , Lif —PDRÉ NETO,- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000160/92-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86448
Nome do relator: Não Informado
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EXS2 DE 1907 a 1990 Recorrente : ALEXANDRE GONTJJO GONZAGA . Recorrida : DRE EM C1.1FNE:1_0 - MG. jUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - OS JUI-OS de mo- I. ra equivalentes. à Taxa Referencial Diária sww,-,mite têm luoar a partir do advenlo do artigo 3o., inci- se I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (D.O. de .30/0$/1 em lei pela Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados, e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE GONTIa0 GONZAGA: ACORDAM os Membros. da Primeira C2kmara do Primeiro Con -. í selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, parcial ao recurso, para. ajustar . a exigência ao decidido no processo princi- pai, através do acórdUe nr. 1...Y1....136.3m, de 27/0A/94, bem como para ex- cluir . o encargo da PRD relativo ao período de fev. a 31/07/91, nos termos. do relatório é voto cuu passam a. integrar . o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira C .ãndido, Manoel Antonio Ga- delha Dias Welator) e Mariam Seif, que excluíam menos o encargo da IRD. Designado para redigir' o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimen- . Il. • •f:::-.....tia....•••ias Sessbes,, em 29 de abril de 199A ''' ';•.-Oí':1: ..t: MAP:AM N.•:.::*.L::---- --- --I) : _______ , -• PRESIDETE , : 7-- • . . ,.. .,-- . .„„--. •-•.• • • '• f .." -• ... .. ...:. _...;2/.......„..... ,j;:-.Z....:::.-:2_.... ........ . • 7.2_,,,,. ,_____=------- _17-7. , ._. - • • • •(, • ''-':'----'-01/ . : ._ • ' -'77-.: 7:---:=.••.•T•••••:::::::::::.:------ RAuE .,-) p 1 LEN TE L • . // .. -----=-- RELATOR -DESIGNADO ..'--//'.// ( é / -/ ,,:,1 , .,•„ VISTO EM LUIZ FERNANDOPLIVET,,A DE NUAES -- PROCURADOR DA FA , .L, --//''-----sEssnu DEN 4 ,„„, r",- E O ., 41pr ZNDA NACINAL dLeg. Z:,,,J.JJ j.:j.1 64‘ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' f. „ ()()0 3:51' 1 01 :3 tCip 1' c'tin ei O p I" dk ¡nem t „ os c:, çj t t t o: s F.:1'2.11 ., 1 C SC( ) DE: A SS*1 S 1 . R „ 1:;:f.)BER. O tAt 1 I I: PIM CI O 1 .1 r VES „ . E: I:: E: IT OSA e:, SE:F.AS I 740 R O X)R t E:S F.: „cs 411n01. r) • A smww PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.160/92-94 , RECURSO NR. g 78.42S ACORDA() NR.: 101-86.448 RECORRENTE N ALEXANDRE, GONTIJO GONZAGA R. E . L. 0., J...... O . R.. "f„. Q. ALEXANDRE GONTIJO GONZAGA CPE nr. 452.089.326 00, domi- . ciliado em Sete Lagoas. (MO), recor yo a, este Conselho da decisão do Sr. Delegado da. Receita Federal em Curvelo (MG), que manteve o bmiçamento de oficio gue lhe foi imputado pelo Auto de :Infra0o de fls. 47, !-ela- 1........1,...,o ao imposto de renda da pessoa. fisica dos exercicios de 1987 a 1990, ano .1....1.iase de 1986 a 1989. O 1,mu.,..i.,.....rie11.o of'idinou-se de aç'ão fiscal realizada. na pessoa juridica Aço Gusa L..tda, pela qual foi procedido ao arbitramen -- to dos lucros, dos exercicios acima mencionados, em face de nãb t.er a empresa comprovado a apuração do lucro real naqueles, periodos-base, ...:onforme descrito no auto de infração lavrado na à.rea do imposto de rer-id.a-pessoa juridica, objeto do processo protocolizado sob o nr. 13603-000.153/92-29. Em consonncia com o disposto no artigo 9o. do Decreto- lei nu. 1.&LE3/7f...3, o lucro .,:::,..rlDit..r.i.,....do, diminuido do imposto der onda so- bre ele inci.,....hmite na pessoa :1 cl foi considerado distribuido em favor do sócio ALEXANDREGONTIJO GONZAGA, na propi.- ..)rç,:ão de sua p.iiu -t.i......,....1.- pação no ca1::i1.,1 social da empresa e incluido na cédula "E" da decia- ração de rendimentos daquele% exercicios. . , De acordo com o artigo 10 do 1)1y:f...:-.rwl.J.....).--lei nr. 1.640228, .... .-foi considerado tribuLâvel nas declaraç'bes de rendimentos dos adminis- tradores da empresa, a titulo de remuneraço por serviços prestados,5% AO' 6.ifpm .- k< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1". 8 (.)().1 '24 Acórd go nr. !O!. -86.408 (cinco por ce....,n(o) da receita bruta total que serviu de base de cálculo apra o arbitramento dos luct'os da pessoa iuridica. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve inte. graimIte a exig .-éncia, fundamentando se no falo de que a ação fiscal que deu origem a esta por ela julgada procedente e, em face da tima relaçao de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual iratamenle deve SOK dispensado ao lançamento ora discutido, nos lermos da decisão de fls. 29/83 que está assim ementadaN "11111"1.):::3 f ) Si.)B RE A A E. PR O V E Kl "i OS "DF; )(.41 . JER Nit; t .IRE:Z A - P. FISFCA LANÇAMENTO DE OFICIO LANÇAMENIO DECORRENTE rr:AuAndo se de lançamento decorrente de procedimento fit..u,ti instaurado contra Pessoa Jurídica, há ou se apli- car no do processo da Pessoa Física de seu sócio ou titular naquilo que tenha causado a tvib.Ittaço reflexa, o que foi decidido no pruCt ..r:nu matriz.' NO recurso apresentado a este Conselho, fls. 87/97, o trobnirlbuin(e postula a reforma da decisão singular, reportando 5(2 às raz3es arroladas no recur-J.o interposto no processo matriz e aduzindo, ainda, que a) não pode prosperar a pretensa° fiscal, no .st.:.mlUidtp de em- butir no cálculo do crédito LIYHJutário a variaço da laxa RefeJencial Diâria íRD, como indexador no período de 04.02.91 a 31.12.91u b) a partir da ediçao do ar t. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/S3, não subsiste a ti ibutação reflexa na pessoa fiscia dos sécios(1. c) na apura0o do "tTA:iwilum" do tributo devido foi compensado o imposto de renda devido pela pessoa jurídica, como redutor dos lucros supostamente ocorridos e alinenise ao arbitramento, bem como o imposto der onda declarado e pa. go pela pessoa s( c. todavia sepalar os lucros declarados espon - taneametne pela pessoa ltu e que comprovadamente n go foram dis- tribuídos, sendo incorpoJados á conta Reserva de 1 o. cr AN ,N1 4411: C) i 1 12, i Ii „6.00 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISFERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO NR. 1.60J -000.160/92.94 ACORDA° NR. MI 86.448 5)...0I0 VENCIDO Conselheiro n MANDEI ANTONIO OADELHA DIAS, Reiator: O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do 1.),..,. ereto nr. 70.235/72, merece, portanto, sei' c.onhecido. forme ,...i.:)1; '::5 ri kj ! 1 •::§ 1..1 0 i .i !....) U e! 1 .::'1. l' 6v ri o ,, :I). t' I` :i bt t 1' .:'it ft,-..ã C) C) b i C) 1. o C! C) 5 1e pr o C: f. r. :. ..S S C) 6 ?...1 C) C: C) i' r C)I I 1. 1:2 C1 -::k. C) X ri CI61 'I ..". :I .:':'t fi scri. I i.....(:)i'ist ri I. 1 t. :1. (:1:1 I 'I C) pi C) I...1...'':: so 13603'0(10.13/92 -29, cuio recurso foi protocolizado neste C.onselho soIr: o nr. 105.813. Ho que pertine cobrança da iRD a titu10 de juros de mc. ra, tal imposiçãO decorre de expresso comando legal, c.onlido no artigo 30, da Lei nr. 8.218, de 21-08.91, in verbis;; "Art. 30 O caput do art. 9o. da Lei ¡H'. 8.177, de [o. de tIt.r.t I' fi:: C) CI 1::) 1 ''.i.:' 9) .1 ., r.).:':k III :::-:';'1. .:r). y ri g C) I'' .:R 1' C.:(...)II) .i:E. III,I:I)g t t :i i .I. 1. c.) I' C)1::/ :Ik. !.;;:,M:) II f:.--) l' 1:. ,, 90 ., tf::1 1:-....i.: !' ri i de: fo,..)e....' I (I': ..1 I'"o do 1'991 „ :ill c:: :i r.t! ti . it I. I' O 'IS 1::13:::' MC) I' ':'/. C)CI I. /. ri V. 101 .1te .à. 1RI) sobre f.....1s cl,....=1....,:i tos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacio. nal, COM .: .f. Sequvidde Socjip.1, com o Fundo de Pau 1icjp.i::4ao PTS-PASEP, COM o Fundo de Calantia do lempo de Serviço rors e sobue os passivos do Offl- Wesas cc./ncordalárias, OM fal.t.Y.,,ncia O de instjtui . çi.fes OM regime de liquidaç'ão extiajudicial, inter venço e administraOu uspecial Vemporà.via." Portanto, ao 0f01. 1. i..::U lai LAnS;;MrieriLO .::k fiscalizaç%o 56 50 limitou ,A cumpriu .,,), lei, como é sou devei- faz0-1o. POr ouluo .1.:.:kdo„ este Conselho, COMO 6r .gão integrante do Poder Executivo, tem di.uidido, reiteradamente, no sentido de que the falla competncia para aquilatar Iti) da inconstilucionalidade dA .2... leis em vigor,41 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. L';6().....5 -000.1,60/92 -94 Acóidao nr. 101-06.448 NO que Lande à alegação da recenre. ,..nto relaliva à impos- sibilidade íuuldica da cobrança reflexa do sócio, é de se esclarecer que a t y :lbtrtaçao na pessoa f1sca decorre de disposição legal, em face do arbitramento de lucro da pessoa jurldica, nao se tratando, pois, de omissão de receita apurada quando presorvada a tributação com base n I IACK0 real, hipótese em que se aplicaria a norma inserta no RU ticA0 eo„ do Decreto lei nl. 2.065/83. Também não procede o raciocínio desenvolvido pela re. n....wrc.,r/te no !,,j cl de eXcluir da base de cálculo imposto devido os LUCYOS declarados e incorporados à conta de Reserva de Lucros pois 05 lucros que foram considerados distribuídos no procedimento ficai, evi- dentemente não integravam o PatrimÓnio L iquido da empresa. No que diz respeito ao mérito propriamente dito, ir: re. CMSO do processo principal, foi submetido a apveciacão desta Cãmara em Sessão realizadda em 2/.04.94, ocasiao em que, por unanimidade do votos, foi-lhe dado provimenlo parcial HOS 01'WO5 da decisão consubs- lanciada no AcÓrdao n y . J01 B6.398, Jastreada nos fiefflairientos sintoti- z,Ad (: •rs i' .iii. e: inem I • .iit .::!. secl I. s. ri l' "I: i' : .iki 1 ::. c:: I . :I " AR Y......41ROMEIFISL - INUNP(:)çng - A t 'l2i‘o dom P rov, ', '. 9%0 do de 1 , 11içNo dos livros e documentos da x ....ontabilldado auto- riza o Fisco a proceder ao arbitramento dos lucros da empresa." Nessa conformidade, meu voto ê no sentido de dar pro vimento parcial RO recurso, para excluir da exncia parcela propor- cional à exclulda no prox,esso principal. Brasília (DF), em itS , de abril de 1994 tV11A1,-10E:1 (-11%1 ((i1 ,1.1' O 1.3A DE 1 1 11.21 1)1: (215.) F.;E:1. Á I ()R , ' Aí 7 SERVIÇO PIA= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13603-000„160/92 -90. ACORDA° MR. 101 -86.q4S Y. Q. 1 Q. Y, r.:;„ N Ç. g*... D R Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Acompanho o Ilustre Relator, com exceg:ão da aplicaç'ão da fR como fator de correção monetária de déb1tos. fiscais e suas con- sequOncias na formaq'ão do crédito tri.butárie. Mantenho o entendimento de que assiste razUe ao onntri- buinte„ pelo menos, no que se refere ao período que antecedeu A edição 1 da Medida. Provisória nr. 298, de 01 de agosto de :1 1 convertida na 1....ei nr. 8„218. de 29 de agosto de . 1991. Com efeito, o artigo 31 da citada Medida Provisória, alterando a redação da Lei nr. 8.177, de 01 de março de 1991, nãb dá legi.timidade à exigOncia fiscal, no particular, não s6 porque deixou de estabelecer que a nova. incidncia é a titulo de lt.l.reys„ COMQ também pela sua manifesta inonnstitucionalidade. Reporto-me, nela oportunidade, ao Voto proferido pelo i ilustre Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA no Acórdão nr. 101-85.158, ao ensejo do julgamento do Recurso nr. 104.277. Naquele trabalho nosso Ilustre Par, além de considera- ç .ffes. pessoais, reuniu dois estudos sobre a questão, da lavra dos Con -. selheiros FYW.M.A1 IRWIN DE CARVIN......H0 VIANA e JONAS FRANCISCO DE OF,fi...1RA„ que bem demonstram a ilegalidade do critério de corre0o que vem sendo adotado sist.ematic,mriE,...nte pela adminí ,n.tração tr-ibutária. , ..., , F.... , .J. 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR 13603-000.160/92 94 Acárd n r . 1.01- '86.4 4E3 F :` e g:o â Se C: l'" ( t y a Cl a ra Cl t j 't: p E, C. 11 C:á p Cl a Ci t.te t" e 5 1. C: t C? 5 'f l. 1.1 Cl .ià0 .1en 1. • DIS a Cl O 't n e 5 e .â'e. C3 p d o COMO r ;f4. d d C. d r 011) t Es= c) e x r, t o O d r p °VÁ. f e to a0 r 1. 1. 'V" 50 r) 1' a «x c: I tt 1 .* c:1 a !::111.:41 :1 C) 1:21 '1 C: ar' Cl C) '1 RI) VO a C? 1::1 IP V Od O Cl VE? r C? .:11. I. 1..1 do 1:1 a (1F „ 29 Cie r :1 d e 'I 994 • - iniMENT'è°:::----,z_REA... 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Numero do processo: 10945.001750/92-93
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88464
Nome do relator: Não Informado
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DISTRIBUIÇA0 DE LUCRO - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica que apresentara a declaração com base no lucro presumido, presume-se distribuí- do aos sócios, 50% da DMiSSW3, proporcional à par- ticipação de cada sócio na sociedade. Tratando-se de processo decorrente, há de se apli- car no seu julgamento o que foi decidido pelo Co- legiado no processo matriz, ante o nexo causal existente. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4o. do art. 1o. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, so- mente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando entrou em vioor a Lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO DA SILVA JUNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. a 4as Sesshes, em 13 de junho de 1995 MAR - - -I = -DENTEOP. 1 FRANCISCO DE ASSIS MI .A a - PROCESSO NR. 10945-001.750/92-93 Acórdão nr. 101-88.464 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV' R & DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE:ZENDA NACIONAL O 5 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). 115 44, i 3, 1 PROCESSO NR. 10945-001.750/92-93 1 Recurso nr. 85.707 Acórdão nr. 101-88.464 Recorrente: MARIO DA SILVA JUNIOR _ RELATORI O , MARIO DA SILVA JUNIOR, qualificado nos autos, jurisdi- cionado à D.R.F. em Foz do Iguaçu, inconformado com a decisão de la. instãncia que julgou parcialmente procedente a exigéncia fiscal formu- lada no processo em referOncia, recorre a este Colegiado, postulankdo a reforma da aludida decisão. Trata-se de tributação de lucros presumidamente dis- tribuído a sócio em consequéncia de omissão de receita detectada no I processo instaurado contra a pessoa jurídica MESIJOR COMERCIO DE ELE- TRODOMESTICOS LTDA., estabelecida em Foz do Iguaçu - PR. Os exercícios nos quais foram apuradas as omissbes de receitas foram os de 1988, 1989 e 1990, e o reflexo na pessoa do sócio ocorreram nos mesmos exercícios. Como a empresa t nas declaraçbes de rendimentos apresen- tadas, apurou o imposto com base no lucro presumido, o fisco conside- rou que foi distribuído aos sócios, 50% da omissão, proporcionial à participação de cada sócio,na sociedade. Como a decisão proferida pela autoridade julgadora mo- nocrática no processo principal, julgou parcialmente procedente a'ação fiscal, a mesma sorte mereceu ko presente feito, dada a relação de IS causa e efeito, conforme "ementa" assim lançada: .- f" 4io 1 4 PROCESSO NR. 10945-001.750/92-93 Acórdão nr. 101-88.464 "Quando se tratar de lucro presumido e apurado omissão de receita, presume-se distribuído aos sócios 507. da omissão, proporcional à participação de cada sócio na sociedade. Julgado parcialmente procedente o processo principal, este, por ser reflexo, deverá seguir o mesmo destino." Do relatório do julgador singular (fls. 84) se extrai: "Examinando o Auto de Infração de fls. 23, que foi re- tificado pelo de fls. 49 que, por sua vez foi também re-ratificado pelo de fls. 73, as razbes de defesa apresentadas, e demais documentos que constam do pro- cesso, constata-se, que está sendo exioido do contri- buinte, após todas as retificaçbes de lançamento o va- lor de 2.975,24 Ufir a titulo de imposto de renda Pes- soa Fisica, mais 1.487.63, Ufir a titulo de multa "e demais acréscimos legais, referente aos exercicois de 198, 1989 e 1990, anos-base de 1987, 1988 e 1989, tendo por origem as irregularidades apuradas no processo principal sob o nr. 10945-001.745/92-53, e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2 a 4. Conforme se vé o presente é reflexo do processo princi- pal já devidamente julgada a ação fiscal como parcial- mente procedente. Uma vez tratar-se de processo reflexivo, este deverá seguir o mesmo destino do processo principal. Com relação ao exercício de 1991, ano-base de 1990, tendo em vista os documentos apresentados de fls. 39 a 41, achou por bem o auditor autuante, ao refazer o lan- çamento (doc. fls. 49), excluir o referido exercício. Excluindo também a multa por atrazo na entrega da de- claração de rendimentos quando da última retificação de fls. 73. Nas razbes de recurso alinhadas às fls. 92/93, a recor- rente postula seja aplicada no presente feito a mesma decisão que me- recer o.feito principal. ^- E o relatório.0 ) 5 PROCESSO NR. 10945-001.750/92-93 Acórdão nr. 101-88.464 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A exigência fisal formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi detectado omissão de receita. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 105.997), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento, parcial, ao recurso, para excluir da exioência , o encargo da TRD, relativo ao pe- ríodo anterior a agosto de 1991. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a maté- ria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Referentemente aos juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao ensejo do julgamento do RD/nr. 101-0.981 1 Sessão de 17/10/94, decidiu que a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobra0 como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Nessa linha de entendimento, voto no sentido de dar provimento, parcial, ao recurso, para excluir a exigência do encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Brasília (DF), -m 13 de :unho de 1995 . . 7d;::~;‘V ~- FRANCISCO DE ASSI DA - RE 4 OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039726/92-47
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90341
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: EM SÃO PAULO - SP. I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA A O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada conta a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PATROPI ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARA GENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. "DISON PER- PGRRIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROIRYG Á '.1>dm,"RAL - RELATOR r NOO~ FORMALIZADO EM: 1 6 4N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. zeminuaintmcb mu& wrwiLmaronumk. inanmaisexiwo coaresimorarck itwo 10k1~/LIBILTI/NTIMIS 2 znacolcznatalo 1.4~610/031341720/41~7 RECURSO N°: 87.450 ACÓRDÃO N°: 101-90.341 RECORRENTE: PATROPI ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA.. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO PATROPI ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o ri° 62.004.389/0001-95, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 31/32, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15/16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAUIR - EXERCICIO 1988 DECORRÊNCIA: A procedência decidida processo-matriz de exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL. O contribuinte contabilizou a menor, valores de depósitos de sua movimentação bancária, caracterizando OMISSÃO DE RECEITAS. Intimada a esclarecer e/ou justificar o fato, não se pronunciou nem apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a origem dos lançamentos omitidos. Ação Fiscal Procedente." Cientificado dessa decisão em 06 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Arhninistrativa, protocolizado no dia 07 de fevereiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório - ' - - . . iii~xf~itica xi,..•'". iá"Ããs:Erairiteâ.. ' • • - XmaRtnit~itia:4bCkwallEIL"- mus 4CCawrigtil:111:nrivirlESI 3 • FillgtOCIEMINEMO 1141, 110€3191010"7005/113~ - - - ACÓRDÃO N°: 101-90.341 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.905, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.248, de 15 de outubro de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DA CONTA "CAIXA". DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO FATURAMENTO. PROVA DA ORIGEM. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. - Na hipótese de a pessoa jurídica fazer transitar toda sua movimentação bancária através da conta "Caixa", e sendo certo que o montante depositado supera, de muito, as receitas declaradas, a presunção é no sentido de que parte dos depósitos resultam de vendas não escrituradas, cabendo ao contribuinte produzir prova em contrário. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, : e z ou bro de 1996. f SEBASTIÃO RÓD 2 r4I014"- ii"ABRAL - Relator. Urfil.".. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003871/88-14
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91403
Nome do relator: Não Informado
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