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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8610681 #
Numero do processo: 10380.903191/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.174
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.173, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.173, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a direito creditório referente ao tributo IRPJ. (...) Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 19 1/ 20 17 -4 6 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 1. que o crédito ora pleiteado foi objeto de outra DCOMP não homologada pela RFB, visto naquela época não ter sido retificada a DCTF; 2. que, assim, após aquela decisão procedeu a retificação da declaração e apresentou novo pedido compensação que foi novamente indeferido; 3. que, entretanto, afirma se tratar de débito diverso do anteriormente pleiteado; 4. por fim, pede seja reformada a decisão anteriormente emitida e reconhecido seu direito creditório. Transcreve jurisprudência que entende lhe aproveitar e finaliza requerendo o provimento da MI e homologação da compensação pleiteada. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso, depois de afastar matérias de cunho constitucional arguidas pela contribuinte, decidiu pelo improvimento da manifestação de inconformidade, assentando: “A empresa apurou IRPJ para o período de apuração 31/12/2011 e efetuou o pagamento, em sua manifestação de inconformidade informa que os valores foram pagos incorretamente e devido a isto foi objeto de pedido de compensação com débito posterior. O período de apuração incluído na DCOMP, ora sob análise, foi objeto de pedido anterior de compensação sob nº 21722.16585.160414.1.3.048297 que no Despacho Decisório datado de 07/08/2014 nº Rastreamento 089566633 teve como decisão a não homologação da compensação por ter o pagamento sido totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Naquela ocasião, após a ciência da decisão, a defendente retificou a DCTF passando a apurar o valor correto do tributo, em seguida apresentou nova DCOMP tendo como objeto o mesmo crédito anteriormente pleiteado. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Segundo a legislação vigente, os créditos que já foram objeto de pedido de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP, conforme abaixo reproduzo o dispositivo: (...) Assim, apesar da alegação da defendente que o pagamento efetuado foi em valor a maior do que realmente era devido, o caso é que a legislação veda o pedido de compensação de créditos em períodos iguais aquele que já foi objeto de pedido anterior e que não teve seu direito creditório reconhecido. Desta forma, no caso em análise, são duas as premissas que deveriam ter sido cautelosamente verificadas pela contribuinte, a liquidez e certeza do crédito que quando retificado passa a se ter a necessidade de comprovação de que a retificadora é a declaração correta e tal comprovação dá-se por documentos que suportaram tal conduta e a duplicidade de pedidos de compensação para o mesmo crédito. A análise aqui deve ser feita em relação ao CRÉDITO tido pela defendente como líquido e certo e não ao débito compensado, ao analisarmos a DCOMP é necessário verificar a existência do crédito para só então verificar a possibilidade da compensação do débito pela contribuinte declarado. No dispositivo da norma anteriormente mencionada, há as duas vedações, para créditos e débitos que já foram objeto de pedido de compensação anterior que não teve o direito creditório reconhecido. Assim, ainda que seja débito diferente para compensação o fato que o crédito pretendido como existente é o mesmo anteriormente pleiteado, portanto, sendo vedada sua inclusão em novo pedido de compensação. Considerando o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas”. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2014 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF ativa. DCOMP. MESMO CRÉDITO. NOVA DECLARAÇÃO O crédito que já tenha sido objeto de pedido de compensação em DCOMP anterior não homologado pela autoridade competente não pode ser objeto de novo pedido compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirma ter efetuado recolhimentos a maior de tributos federais e procedido à retificação da DCTF. Junta, ainda, cópias de suas DIPJ. E encerra requerendo a reforma da decisão de 1º Piso e a homologação de sua compensação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. Alerto, inicialmente, tratar-se o presente Processo de “paradigma” e que está sendo julgado conjuntamente com os PA nºs 10380.903192/2017/91 e 10380.903191/2017-46, estes em rito repetitivo. Desse modo, tanto os documentos quanto as três peças recursais e as três decisões de 1º Piso, embora tenham suas especificidades próprias e inerentes a cada um dos processos, perfilam no mesmo trilho e formam um conjunto uno que permite irradiar seus efeitos a todos eles. Feitas estas observações, passo à apreciação da lide. Segundo relatado, trata-se de pedido de compensação formalizado pela recorrente e indeferido pela DRF/FORTALEZA/CE e mantido pela 2ª Turma da DRJ/JFA. A reclamação da recorrente em sua peça recursal tem basicamente um ponto nevrálgico: segundo seu entendimento, teria direito a um crédito (não homologado pelo DD) surgido em função de ter realizado pagamento a maior de tributos (IRPJ) e que foi objeto de análise em um primeiro pedido de compensação (sendo indeferido); ainda no Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 dizer da recorrente, posteriormente retificou a DCTF mostrando a procedência do crédito. Sustenta, ainda, que a DIPJ juntada aos autos comprova suas alegações. Excertos do RV retratam o pensamento da recorrente, cabendo destacar que, em relação aos Processos repetitivos nºs 10380.903192/2017/91 e 10380.903191/2017-46, aqui apreciados concomitantemente ao presente paradigma (10380.903193/2017-35), a linha de raciocínio desenvolvida pela recorrente é exatamente igual, apenas com alteração na identificação dos PER/DCOMP: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 Postos os fatos, ao voto. Não há preliminares. Quanto ao mérito, é matéria que recorrentemente este Colegiado tem enfrentado, diga- se situações em que o contribuinte alega ter verificado, posteriormente à transmissão da DCTF e ao recolhimento do tributo, que o cálculo estava incorreto, pleiteando, deste modo, a repetição do indébito que entende lhe favorecer. Na esmagadora maioria das vezes, este pedido vem acompanhado de esclarecimentos de que foi apresentada DCTF retificadora apontando para o novo valor apurado, surgindo, assim, a diferença entre o montante recolhido e o declarado e o correspondente indébito. Nestes casos, desde que existam provas inequívocas de que o erro cometido se justifique, tendo a encaminhar meus votos para o provimento do pedido, mesmo porque, não teria sentido que o contribuinte, declarando e constituindo o crédito tributário via DCTF, no valor de “x” e tendo sido recolhido valor de “y”, aflorando um indébito, não pudesse buscar sua repetição. Ademais, a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). No mesmo trilhar, como sabido e consabido, o processo administrativo-fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da “busca da verdade material” 1 , e, nesse contexto, entendo deva merecer atenção o aduzido pela recorrente em seu recurso voluntário de que teria recalculado os valores efetivamente devidos, apurando um indébito do qual busca repetir-se, via compensação. Pois bem, dentro do pensamento esposado por Demetrius Nichele Macei 2 , em tudo aqui aplicável e que incisivamente pontua: “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido), há que se reconhecer a possibilidade de a contribuinte buscar repetir-se de indébitos, mesmo que sem a retificação de sua DCTF e, ainda mais neste caso em que houve a retificação. Porém – e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para que pudesse dar sustento às alegações feitas no RV, a recorrente deveria ter juntado PROVAS CONCRETAS do equívoco cometido na apuração dos tributos e que agora visa repetir- 1 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): 2 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165 - o Autor é Professor de Direito Tributário e Conselheiro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – 1ª Seção. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária Federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 se. E essa prova, por óbvio, deveria ser sua escrituração contábil ou fiscal que, pelos documentos acostados aos autos, deve possuir por ser empresa de médio ou mesmo grande porte e optar pelo regime do Lucro Real, conforme mostra sua DIPJ. Não o fez, limitando-se a acostar a DIPJ e o DARF de recolhimento, além da DCTF, TODOS documentos de sua lavra unilateral, impossibilitando a confirmação, cruzamento e circularização do montante apurado inicialmente e do novo valor alegado. Deveras, como sabem meus pares deste Colegiado, penso que SOMENTE a DIPJ não se presta a sustentar alegações de direito creditório, sendo imprescindível a juntada de outros elementos de prova que lhes dê robustez, o que não se vê nestes autos. Mais a mais, não se perca o foco, está-se diante de situação em que a contribuinte é a autora nos autos, ou seja, é ela quem movimenta o processo visando ver seu pedido analisado e deferido e, nesse cenário, induvidosamente, a ela, recorrente, cabe o ônus da juntada das provas que dariam suporte ao seu pleito. É a dicção legislativa exigida no âmbito processual, artigo 373, I, do CPC/2015 3 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 4 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 5 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 6 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer (exceto a já citada DIPJ, per si, insuficiente para provar o alegado) que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito. Certo, repita-se, há a DIPJ que traz um dado razoavelmente consistente com o alegado pela recorrente, porém, igualmente relembre-se, trata-se de documento de lavra unilateral da interessada e cujas informações pressupõem-se terem sido retiradas da escrituração da contribuinte, de modo que, por elementar, se a Declaração de IRPJ foi preenchida - como se supõe - à vista dos livros e registros contábeis, por que estes mesmos livros não vieram aos autos? Em suma, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta e, para modificar o fundamento desse ato administrativo, caberia à recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não fazendo, o motivo do indeferimento permanece e a decisão da DRF, exarada no DD, está correta. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 Todavia, ainda que assim se estampe nos autos, é entendimento remansoso neste Colegiado que, quando a recorrente esforça-se em mostrar a procedência do direito creditório a que entende fazer jus, MESMO QUE, como aqui ocorreu, tenha trazido provas insuficientes, deve-lhe ser oportunizada a possibilidade de robustecer o rol probatório que inicialmente se mostrava insuficiente. Ademais, as alegações trazidas na Tribuna pelo I. patrono da recorrente sinalizaram fortemente para a veracidade das alegações presentes no recurso voluntário. É com esse pensamento que revi minha posição inicial de improver o recurso voluntário e optar pela conversão do julgamento em diligência. Desse modo, por tudo o que foi exposto e relatado, entendendo necessária a presença, nos autos, da Autoridade jurisdicionante da recorrente, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: intime a recorrente a trazer aos autos cópias autênticas dos seus Livros contábeis, especialmente Diário, contendo os anos-calendário que, no entender da contribuinte, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório que utilizou nas compensações indeferidas, especialmente o período de 2011, sem prejuízo de outros se entendido necessários; tais Livros, inclusive LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados pelo responsável pela contabilidade com registro no CRC e pelo gestor da empresa; intime a recorrente a demonstrar, analítica e detalhadamente, a apuração do resultado que levou ao surgimento dos alegados “pagamentos indevidos ou a maior” pelo código 0220 – IRPJ – 31/12/2011, sem prejuízo de igual procedimento envolvendo outros períodos; confirme a autoridade preparadora, nos sistemas internos da Receita Federal, se existem DARF com os valores informados pela recorrente como “pagamentos indevidos”; no mesmo sentido, se os valores supostamente recolhidos a maior possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc); esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: 1. intime a recorrente a trazer aos autos cópias autênticas dos seus Livros contábeis, especialmente Diário, contendo os anos-calendário que, no entender Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.174 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903191/2017-46 da contribuinte, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório que utilizou nas compensações indeferidas, especialmente o período de 2011, sem prejuízo de outros se entendido necessários; 2. tais Livros, inclusive LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados pelo responsável pela contabilidade com registro no CRC e pelo gestor da empresa; 3. intime a recorrente a demonstrar, analítica e detalhadamente, a apuração do resultado que levou ao surgimento dos alegados “pagamentos indevidos ou a maior” pelo código 0220 – IRPJ – 31/12/2011, sem prejuízo de igual procedimento envolvendo outros períodos; 4. confirme a autoridade preparadora, nos sistemas internos da Receita Federal, se existem DARF com os valores informados pela recorrente como “pagamentos indevidos”; 5. no mesmo sentido, se os valores supostamente recolhidos a maior possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc); 6. esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; 7. findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15253.000125/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Não demonstrada e nem comprovada a parcela não homologada, descabe provimento ao pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DE TRAB. MÉDICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Não demonstrada e nem comprovada a parcela não homologada, descabe provimento ao pleito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-36.422, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 01 25 /2 00 9- 81 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Por meio do Despacho Decisório de fls. 295/298, a DRF em Uberaba não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35505.87373.170904.1.3.05-0580 (fls. 01/17), relativa a crédito de imposto de renda retido na fonte - IRRF de cooperativas (código 3280, PA de dezembro/2002), com débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588, PA de janeiro/2003). O Despacho Decisório de não homologação da compensação possui a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. COOPERATIVAS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. O imposto de renda retido na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho relativos a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados poderá ser por elas compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados. Os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas aos meses subsequentes, até dezembro, desde que dentro do mesmo ano calendário. Não restando comprovada a impossibilidade da compensação dentro do próprio ano calendário do IRRF Cooperativa, há de se não homologar a compensação e exigir os débitos indevidamente compensados. A interessada, então, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 304/324, com juntada de documentos às fls. 325/598, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, ao final assim pediu: Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a decadência do direito do Fisco Federal em exigir tributos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 15 de setembro de 2004; (ii) ultrapassada a preliminar de mérito suscitada, e com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório, tendo em vista: (a) o direito conferido pelo artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 de compensação do Imposto retido pelas fontes pagadoras com o IRRF descontado dos cooperados mesmo após o fim do ano-calendário da retenção e, subsidiariamente, do direito conferido pela parte final do § 1º do artigo 41 da IN n.º 900/08 (compensação com qualquer tributo administrado pela RFB após o transcurso do ano-calendário) e; (b) a comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, não podendo ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 (iii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.º 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo de entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2004). Por fim, pleiteia pela conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Impugnante. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS. COMPENSAÇÃO. Poderá ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, o crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, comprovadamente relativo a serviços pessoais prestados ou colocados à disposição por associados desta, que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não se lhe aplicando o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pelo lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando esse procedimento for prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Reconhecido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 1. Do crédito em litígio Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 Quanto à matéria de direito que envolve o crédito em litígio, pertinente transcrever o art. 45 da Lei n.º 8.541/92, que dispõe sobre assunto: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Segundo a interpretação dada pelo Despacho Decisório contestado ao art. 45 da Lei n.º 8.541/92, a “possibilidade legal de compensação diretamente pelas cooperativas” do IRRF decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho relativos a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados – IRRF Cooperativa (código 3280) restringe-se ao IRRF (código 0588) retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus cooperados “no próprio ano calendário”. Ocorre que o § 1º acima não faz qualquer restrição temporal para a compensação do IRRF Cooperativa com o IRRF código 0588. Portanto, a única limitação legal dessa natureza é o prazo de cinco anos estabelecido no art. 165 do CTN, em razão da segurança jurídica. Ademais, não é razoável que a simples falta de compensação do IRRF Cooperativa com o IRRF código 0588 dentro do próprio ano calendário impeça as cooperativas de reaverem, em períodos posteriores, aquilo que lhe foi retido a maior. Tal interpretação permitiria o enriquecimento sem causa do Estado, contrariando as normas de Direito Público 1 . No plano infralegal a matéria encontra-se atualmente disciplinada no art. 41 da IN RFB n.º 900/2008, o qual repetiu as disposições contidas na IN SRF n.º 460/2004 e na IN SRF n.º 600/2005: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. [Grifei]. 1 Nesse sentido, ver Acórdão 1º Conselho de Contribuintes n.º 106-16.155, sessão de 01/03/2007. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 Embora todos esses atos normativos sejam posteriores à transmissão da DCOMP, eles só vêm a corroborar a tese ora defendida, inclusive facultando a compensação com outros tributos após o encerramento do ano calendário. Não faz sentido admitir vedação da compensação justamente com débito do IRRF código 0588 se, após o ano calendário da retenção, a cooperativa pode compensar o crédito de IRRF Cooperativa não utilizado com todos tributos administrados pela Receita Federal que admitem a compensação. Observo que a compensação do crédito de IRRF Cooperativa, seja durante o ano calendário da retenção ou depois deste, é sempre feita da mesma forma, ou seja, por meio de DCOMP. Sendo assim, dentre os valores declarados no “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas”, constante da DCOMP em foco, deve ser reconhecido o direito creditório sobre o imposto retido sob o código 3280, na monta de R$ 5.068,45 (5.160,18 – 30,29 – 47,77 – 13,67), consoante os valores integralmente confirmados pelas fontes pagadoras e consolidados no “Anexo I – IRRF – CÓD. 3280 – Remuneração Serviços Prestados Associados Cooperativa de Trabalho” (fls. 289/290). Vencida a matéria de direito, resta enfrentar a matéria de prova. A DRF de origem não aceitou os créditos informados no “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas” para os quais as fontes pagadoras informaram o IRRF como sendo do código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica ou deixaram de informar a retenção. Esses créditos não aceitos estão relacionados no “Anexo II – IRRF Códigos de Retenção Compensação Não Permitida” (fls. 291/292) e no “Anexo III – IRRF Retenções Não Confirmadas em DIRF e em Comprovante” (fls. 293/294). Em sua defesa, a interessada alegou que se trata de equívoco das fontes pagadoras quanto ao código informado e que não pode ser prejudicada em razão disso. Para provar a procedência do crédito declarado, afirmou que “a documentação anexa demonstra que, em todas as faturas apresentadas, encontra-se destacado o imposto retido, cuja retenção pela referida fonte, por sua vez, demonstra-se através de extratos bancários e informes de rendimentos, também anexos.” Versando o presente caso sobre compensação, cabe à interessada o ônus de provar a certeza e liquidez de seu crédito. A farta documentação juntada nesse intuito compõe-se de planilhas, comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte, faturas e “Resumo das Faturas” (fls. 325/598). Naturalmente, as planilhas e o “Resumo das Faturas”, desacompanhados dos documentos que respaldam os valores ali constantes, não são hábeis a comprovar o crédito alegado. Portanto, tais documentos devem ser considerados em conjunto com os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte e as faturas emitidas pela interessada 2 . O exame das faturas demonstra que na grande maioria desses documentos o campo referente ao IRRF Cooperativa está preenchido com o valor zero. Dentre os valores de crédito declarados em DCOMP e glosados no Anexo II ou III, apenas quatro constam das faturas apresentadas. As duas quantias constantes do Anexo II e das faturas devem ser reconhecidas como crédito, pois nesses casos há coincidência entre os valores informados pelas fontes pagadoras e os destacados na fatura pela interessada, indicando a ocorrência de 2 Conforme o ADI COSIT n.º 01/93, "As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que correspondem a outros custos ou despesas." Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 erro de fato quanto ao código de receita informado pela fonte pagadora (código diverso em detrimento do código específico). Os valores a serem reconhecidos são de R$ 174,20 (Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – fl. 447) e de R$ 98,51 (Leonilda Tecidos de Uberaba – fl. 480). Das outras duas quantias constantes do Anexo III e das faturas deve ser reconhecido como crédito apenas o valor de R$ 37,64, referente à S/A Fáb. de Prod. Alimentícios Vigor. Isto porque, neste caso, a interessada juntou, além da fatura, o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte (fls. 407 e 471), indicando, como no caso acima, a ocorrência de erro de fato quanto ao código informado pela fonte pagadora. Já o outro valor, de R$ 12,46, constante do Anexo III e da fatura de fl. 457, referente à Pacheco Melo e Pacheco Ltda, não deve ser aceito em virtude de constar apenas da fatura emitida pela própria interessada (prova unilateral), não havendo qualquer informação da fonte pagadora a respeito. Por fim, quanto à diligência requerida, esse procedimento mostra-se prescindível, uma vez que os quesitos formulados são atinentes a provas que foram ou poderiam ter sido trazidas para exame da autoridade competente, ou em resposta à intimação realizada ou em sede de manifestação de inconformidade. Segundo o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, a manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta. Dessa forma, considero que os elementos contidos nos autos são suficientes para a solução do litígio e, com fundamento no art. 18 do Decreto n.º 70.235/72, indefiro o pedido de diligência. 2. Da exigência dos débitos A alegação de decadência do lançamento fiscal não prospera, pois os débitos cujas compensações não foram homologadas foram constituídos por meio de confissão de dívida, e não de lançamento. A Receita Federal tem o prazo de cinco anos para homologar as compensações declaradas, contado da data da entrega da DCOMP, podendo o interessado contestar a não homologação, o que implica a suspensão do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa. Tais assertivas estão legalmente previstas no art. 74, §§ 5º a 11, da Lei n.º 9.430/96. Quanto ao Parecer Normativo SRF n.º 1/2002, o entendimento ali consubstanciado é que nos casos como o ora sob exame - em que há a retenção e o não recolhimento do imposto pela fonte pagadora - seja cobrado desta o imposto com os acréscimos legais cabíveis. Se assim não fosse, o contribuinte teria subtraído o valor do imposto em duplicidade, quando da retenção e quando do ajuste anual. Para que não haja dúvida, transcrevo o trecho pertinente da ementa do referido Parecer: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Portanto, os débitos que não forem extintos pela compensação do crédito ora reconhecido devem ser objeto de cobrança, ressalvada a interposição de recurso voluntário por parte da interessada. 3 - Conclusão Isto posto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor original de R$ 5.378,80 (5.068,45 + 174,20 + 98,51 + 37,64) e Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 homologando a compensação declarada no PER/DCOMP nº 35505.87373.170904.1.3.05-0580, até o limite do crédito ora reconhecido. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/02/2012, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 26/03/2012 (efls. 680 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - reclama por decadência, pois entendeu que passar 5 anos entre a data dos fatos geradores e a sua notificação da não homologação; - reitera da existência do crédito a compensar – da retenção do imposto pelas fontes pagadoras; - reclama por conversão do processo em diligência, em consagração ao princípio da verdade material. Eis o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se depreende dos autos, o presente processo versa sobre a discussão remanescente do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que envolve valores de IRRF pleiteados, que não estavam nas DIRFs das fontes pagadores, e nem destacadas suas retenções nas respectivas faturas, segundo a posição da DRJ. A DRJ entendeu deu razão jurídica ao pleito do contribuinte, mas no momento de avaliar a comprovação destas retenções, não deu o direito para alguns valores. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte: - reclama por decadência, pois entendeu que passar 5 anos entre a data dos fatos geradores e a sua notificação da não homologação; - reitera da existência do crédito a compensar – da retenção do imposto pelas fontes pagadoras; - reclama por conversão do processo em diligência, em consagração ao princípio da verdade material. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 No que tange à alegação de decadência, ressalte-se que no presente caso está se tratando de per/dcomp, a qual a Receita Federal tem o prazo de cinco anos para homologar as compensações declaradas, contado da data da entrega da DCOMP, podendo o interessado contestar a não homologação, o que implica a suspensão do crédito tributário até a decisão definitiva na esfera administrativa. Tais assertivas estão legalmente previstas no art. 74, §§ 5º a 11, da Lei n.º 9.430/96. Assim, REJEITO a alegação decadência suscitada pelo contribuinte. No que tange ao mérito, o contribuinte não apresentou nenhum elemento probatório na sua peça recursal para corroborar com suas alegações. Alega que as retenções foram comprovadas por outros meios na sua manifestação de inconformidade, e aduz que todas as retenções ocorridas foram com base no art. 652 do RIR/99 (retenções de cooperativas). A decisão da DRJ analisou todos os elementos apresentados pelo contribuinte, reconhecendo boa parte destes, já que parte substancial já tinha sido reconhecida no despacho decisório, cuja análise foi manual. Nos seus fundamentos, a decisão da DRJ desconsiderou alguns documentos apresentados que não estavam corroborados, por não serem hábeis a comprovar o crédito, já que derivados de planilhas e resumos gerados pelo próprio contribuinte. Nas suas palavras: Naturalmente, as planilhas e o “Resumo das Faturas”, desacompanhados dos documentos que respaldam os valores ali constantes, não são hábeis a comprovar o crédito alegado. Portanto, tais documentos devem ser considerados em conjunto com os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte e as faturas emitidas pela interessada . No exame dos elementos, considerou alguns valores que estavam declarados nas DIRFs de terceiros, superando o eventual erro de código de receita informado pela fonte pagadora, dadas as outras coincidências. Em outros valores, considerou o destaque em fatura. Os demais, ainda objeto de litígio, não concedeu o direito por conta da falta de elementos comprobatórios. No seu recurso voluntário, o contribuinte procura rebater a posição da DRJ, sem agregar nenhum elemento, e requerendo reanálise dos mesmos, inclusive, propondo conversão de diligência. Contudo, cabe ressaltar alguns detalhes do processo. O PER/Dcomp foi analisada manualmente, com intimações e tentativas de esclarecimentos antes da emissão do despacho decisório. Já neste momento de auditoria, já houve a verificação e homologação de parte dos valores. Após esta análise foi emitido o despacho decisório (efl. 300), cuja ciência foi tomada pelo contribuinte em 08/09/2009. Após apresentar a manifestação de inconformidade, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 23/02/2012, cujo processo está entrando em pauta agora. Assim, houve mais de 10 (dez) anos para o contribuinte providenciar a documentação necessária, o que não o fez. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000125/2009-81 A decisão da DRJ fora bem clara da necessidade de comprovação, e isto está evidente nos autos. Fico extremamente demasiado agora aventar a possibilidade de uma diligência como requerida, pelo que a REJEITO. Destarte, entendo que não trazendo nenhum elemento comprobatório adicional e nem refutando a posição da unidade da RF e da DRJ, não cabe guarida ao pleito do crédito pretendido nos autos. Conclusão: Destarte, considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.901331/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A decisão que não homologa compensação declarada em DCOMP retira a espontaneidade do contribuinte para retificar a DCTF com vistas a reduzir débito tributário e assim justificar o direito creditório considerado inexistente. Imprescindível a prova de que o valor correto do débito é diverso daquele apresentado na DCTF original.
Numero da decisão: 1302-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A decisão que não homologa compensação declarada em DCOMP retira a espontaneidade do contribuinte para retificar a DCTF com vistas a reduzir débito tributário e assim justificar o direito creditório considerado inexistente. Imprescindível a prova de que o valor correto do débito é diverso daquele apresentado na DCTF original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação, por meio do qual pretendeu, a ora recorrente, o uso de crédito de IRPJ decorrente de pretenso indébito tributário verificado quanto ao mês de março de 2003, no valor de R$ 41.364,09, para a quitação de débitos também concernentes ao imposto de renda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 31 /2 00 9- 85 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901331/2009-85 Em despacho decisório eletrônico, a DRF houve por bem não reconhecer o direito creditório postulado, deixando-se, pois de homologar a compensação pretendida, uma vez que o valor do DARF informado na respectiva DCOMP teria sido totalmente consumido para quitar débito confessado por meio de DCTF. Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual, em apertadíssima síntese, sustenta que teria preenchido equivocadamente a DCTF relativa à estimativa de março de 2003 dado não ter apurado, neste período, nenhum valor de imposto a pagar. Nesta senda, e como aludida importância não foi apropriada na declaração anual de ajuste, teria o direito subjetivo o uso deste montante para compensação, premendo, portanto, pelo deferimento de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo julgou improcedente a defesa apresentada uma vez que a empresa insurgente teria deixado de produzir quaisquer provas. Após regularmente intimado do resultado do julgamento supra, o contribuinte interpôs o seu recurso voluntário, por meio do qual afirma que a ausência de provas não seria motivo para a desconsideração de seus argumentos, reafirmando, neste passo, a existência do direito creditório. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A empresa foi cientificada dos conteúdo do acórdão recorrido em 23/01/2015 (conforme AR de e-fl. 27), tendo interposto o seu apelo em 24/02/2015 (e-fl. 29). Assim, o vê-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Pela descrição, particularmente contida na manifestação de inconformidade do contribuinte, é razoável assumir que, de fato, tenha ocorrido um indébito concernente à estimativa de março de 2003. Todavia, é preciso frisar que o ônus probatório, no processo de compensação e quanto a liquidez e certeza do crédito pretendido, é integralmente do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do Código Tributário Nacional, conjugado, neste passo, com os preceitos dos arts 16, caput, e 17 do Decreto 70.235/72, ainda que, como já defendi no passado, seja mister do fisco, quando menos, apontar quais provas deve, o interessado, produzir (até mesmo para se desincumbir do predito ônus). No caso presente, destaque-se, a insurgente “alegou” ter incorrido num pagamento indevido; mas não trouxe, nem mesmo, a sua DIPJ, o que seria imprescindível não só para identificar o pagamento da estimativa de março, como também para provar o fato sustentado na manifestação de inconformidade e no recurso de que este pagamento não teria sido incluído no cômputo do ajuste; tampouco, retificou a DCTF concernente ao mês de março, o que seria Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901331/2009-85 absolutamente irrelevante acaso fossem trazidos aos autos as cópias do balancete de suspensão ou, caso não tenha percebido receitas no período, dos seus Livros Razão ou Diário. Objetivamente, a empresa não fez, nem mesmo, um início de prova que pudesse revelar um minus de aceitação de sua tese ou, lado outro, que permitisse, v. g., à DRJ apontar de forma mais direta quais os elementos adicionais seriam necessários ao reconhecimento do direito creditório. Mais grave, entretanto, quando da interposição de seu recurso voluntário, e ciente das críticas e advertência da Turma a quo acerca da ausência de provas quanto a própria existência do crédito (e não só de sua liquidez e certeza), a contribuinte se limitou a invocar o princípio da verdade material e sustentar o oposto da premissa anteriormente descrita (o ônus probatório, no processo de compensação, é do contribuinte), afirmando ser do Fisco o dever de buscar os elementos necessários à demonstração do direito pleiteado. E, ao final, ainda encerra o seu discurso com alegação, quando menos, desarrazoada: 2.11. Frise-se, ademais, que a compensação em comento trata-se do ano de 2003, e, por essa razão, a Recorrente não possui a mesma em meio magnético, precisando buscar os documentos em seus arquivos físicos, o que mostrou-se inviável no prazo de 30 (trinta) dias. Primeiramente, como já alertado alhures, a postulante não trouxe, ao feito, sequer a sua DIPJ, documento este, sabidamente, eletrônico e, portanto, armazenável em “meio magnético” ou, mesmo, em banco de dados. Noutro giro, se, realmente, pudesse-se considerar reduzido o prazo de 30 (trinta) dias para se levantar as páginas do razão ou do diário relativas apenas quanto ao mês de março de 2003 (estamos tratando, destaque-se, de apenas, UM mês) ou, como dito, do balancete de suspensão (já que submetida ao Lucro Real Anual), a recorrente teve, após a oposição de sua manifestação de inconformidade (ocorrida em 30/03/2009 – primeira página do volume I, deste processo eletrônico), quase CINCO anos, até o dia 25/01/2015 (quando foi intimada do resultado do julgamento realizado pela DRJ), para levantar a documentação necessária à comprovação do seu direito creditório. E, a par disso, nada fez, trouxe ou produziu... A recorrente teve bem mais que 30 (trinta) dias para adimplir com ônus que era, e é, integralmente seu, e, nada obstante, quedou-se inerte, sempre insistindo no uso do escudo da verdade material para justificar a sua desídia. Nesta esteira, diga-se, o pedido contido ao final de seu apelo é a toda evidência impertinente: 3.2. Requer, ainda, que em razão do princípio da verdade material, seja possibilitada a Recorrente a juntada posterior dos documentos mencionados pela autoridade administrativa, os quais serão exibidos através de razões complementares, tendo em vista a impossibilidade da Recorrente em reuni-los em tempo hábil para apresentação com o presente recurso. Se a má-fé pudesse ser presumida, este Relator consideraria a possibilidade da insurgente estar lançando mão de um chiste ou fazendo pouco caso do processo tributário administrativo e do papel deste Conselho; mas a má-fé não se presume e assim é factível assumir que recorrente apenas desconhecia os limites processuais contidos, em especial, nos já tratados art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.475 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901331/2009-85 Particularmente em casos passados flexibilizei, um pouco, um entendimento rígido sobre o momento processualmente admissível para se produzir provas no âmbito do PAF, notadamente ante o argumento razoável apresentado por meus pares quanto a dialética do processo (normalmente, eventuais provas, nos casos de compensação, são trazidas apenas por ocasião do recurso voluntário, contudo, para se contrapor à argumentos surgidos apenas na DRJ – o que tipificaria a exceção descrita no art. 16, § 4º, “c”, do predito Decreto 760.235). Em linhas gerais, e consoante já afirmado acima, a empresa estava ciente de que sua pretensão demandava provas e foi devidamente alertada sobre isso (pela DRJ). Ainda que se permitisse, no caso, superar a limitação preconizada pelo art. 16, caberia-lhe trazer tais provas agora, juntamente com o seu apelo – e, reprise-se, que ela teve, sim, tempo suficiente para levantar os documentos minimamente necessários (DIPJ e balancetes de suspensão ou Livros Razão e Diário). Mas não fez... e agora pede, contrariando a sua própria tese (de que não precisaria fazer prova) nova oportunidade para trazer elementos em manifestação adicional... ora vamos! Já se operou a preclusão consumativa preconizada, no caso, tanto pelo caput do art. 16, como pela regra prevista no § 4º deste mesmo preceptivo, pelo que é a toda monta descabido o pedido em tela. Em fim, a mingua de elementos mínimos para seque iniciar um exame mais profundo da pretensão externada pela empresa, não há como como acolhê-la, estando absolutamente correta, pois, a DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8621475 #
Numero do processo: 15504.015283/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-008.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente, temporariamente, o conselheiro André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente, temporariamente, o conselheiro André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente, temporariamente, o conselheiro André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49/56) interposto em face de Acórdão (e- fls. 34/38) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 11/20), no valor total de R$ 52.054,69, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e respectivo imposto retido na fonte e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 03/08/2009 (e-fls. 21). Na impugnação (e-fls. 02/05), em síntese, se alegou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 83 /2 00 9- 37 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015283/2009-37 (a) Tempestividade. (b) Rendimento recebido acumuladamente. (c) Honorários advocatícios. Despesas médicas. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 34/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Considera-se omissão de rendimentos os valores recebidos acumuladamente, decorrente de ação judicial, não declarados pelo contribuinte. Conforme art. 12 da Lei nº 7.713/88, os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês de seu recebimento. (...) Voto (...) O contribuinte anexa às fls. 07, comprovante da UNIMED/BH, discriminando o valor de pagamentos realizados no ano de 2006, no total de R$ 3.098,90. Embora o valor da despesa não esteja declarado originalmente em sua Declaração de Ajuste Anual, juntada às fls. 28/32, a despesa será acolhida como dedução. O Acórdão foi cientificado em 12/03/2012 (e-fls. 40/44) e o recurso voluntário (e- fls. 49/56) interposto em 19/04/2012 (e-fls. 49), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso é tempestivo, em face dos arts. 5° e 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, e considerando que recebeu via Correios o Acórdão atacado (CTN, art. 210). O arrolamento de bens é inexigível. (b) Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Discorda da aplicação do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, invocando doutrina, jurisprudência e os arts. 145, § 1°, e 150, II, da Constituição. (c) Honorários advocatícios. Devem ser deduzidos os valores pagos aos advogados na ação judicial. Despesas médicas. Deve ser reconhecida a dependência da Sra. Therezinha R. J. M. da Costa e, consequentemente, a dedução de suas despesas médicas. (d) Provas. Invocando os princípios da ampla defesa e do contraditório, postula a produção das provas permitidas em direito. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015283/2009-37 Admissibilidade. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 12/03/2012 (e- fls. 40/44) e o recurso voluntário interposto em 19/04/2012 (e-fls. 49). A recorrente sustenta que o fato de ter sido cientificada por via postal deve ser considerado para se concluir pela tempestividade. Nos autos, há prova de recebimento da correspondência na data de 12/03/2012 (e- fls. 40/44), logo mesmo se considerando o disposto nos arts. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, e 210 do CNT, o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (CTN, art. 210; Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, inciso II do caput e inciso II do §2°, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.009921/2005-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas em litígio. IRRF. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF e 108. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, conforme estabelece a legislação. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da Administração Fazendária, cuja atividade está atrelada ao princípio da legalidade estrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à dedução indevida do IRRF e à glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos, lançadas no livro-caixa e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial apenas para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 682,50, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, exercício 2002. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas em litígio. IRRF. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF e 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 99 21 /2 00 5- 83 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, conforme estabelece a legislação. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da Administração Fazendária, cuja atividade está atrelada ao princípio da legalidade estrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. 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(documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 11.743,48, já acrescido de multa de ofício, multa isolada e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 2.553,30, da dedução indevida a título de livro-caixa, no valor de R$ 25.463,36, e da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 682,50, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.040,99 (fls. 15 e 60/61). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 11-25.001, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal no Recife - DRJ/REC (fls. 58/65): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fl. 13), no qual é cobrado o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano- calendário 2001, exercício 2002, para exigência do crédito tributário a seguir detalhado (valores em reais): 2. Cumpre mencionar que o contribuinte apresentou a sua DIRPF original em 27/04/2002 (09:40 h), ND nº 04/35015685 (fls. 29-32), retificando-a pela DIRPF ND nº 04/20546305 (fls. 33-36) no mesmo dia 27/04/2002 (10:25 h). 3. Em análise à Declaração de Ajuste Anual (fl. 33-36) e ao Acerto da Declaração de Ajuste Anual (fl. 37) verifica-se que: 4. Constatou-se inexistir nos autos elementos suficientes para proceder à análise da impugnação de fls. 01-10, uma vez que não estavam presentes a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria objeto da autuação fiscal atacada. Dessa forma, por intermédio do Despacho nº 15, de 06/10/2008, desta Delegacia da Receita Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), foi solicitado à unidade lançadora: (i) apontar os elementos/motivos/enquadramento legal que embasaram a ação fiscal em tela; (ii) juntar os documentos, caso existam no dossiê do contribuinte, que serviram de base à fiscalização para alterar os valores dos campos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); e (iii) em relação à dedução de despesas apuradas no regime do Livro Caixa especificar as parcelas e os motivos da glosa. 5. Diligência realizada às fls. 43-53 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (DRF/REC), cuja conclusão se transcreve a seguir (fl. 53): "No tocante ao item 7.1, informamos que estamos juntando em anexo ao presente processo cópia de telas extraídas do sistema SIEF/WEB (fls. 46 a 50), referentes às alterações realizadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), ano calendário 2001, exercício 2002, que se encontrava retida em Malha Fiscal. Nessas telas encontram-se os elementos, motivos, enquadramento legal que embasaram a ação fiscal. Com relação ao item 7.2, a mesma está prejudicada; uma vez que a documentação já foi destruída por ter atingido o termo final do prazo de seu arquivamento, conforme informação do SETEC/DRF/RECIFE (lis. 45). No que tange ao item 7.3, as especificações das parcelas e os motivos que ensejaram a glosa, são as constantes na descrição dos fatos, cópia de telas extraídas do sistema SIEF/WEB (fls. 51/52). Ressalte-se, por oportuno, que a descrição dos fatos, apresentou-se de forma concisa, não mencionando parcelas de deduções, tendo em vista que o editor de texto do SIEF, para lavratura do auto, à época, não disponibilizava no campo próprio, espaço suficiente para uma descrição pormenorizada." 6. Em face dos documentos e telas juntados, transcreve-se abaixo a descrição dos fatos (fls. 50 e 52) que embasaram a ação fiscal sob análise: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE VERIFICA-SE QUE FORAM RECEBIDOS OS SEGUINTES VALORES COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO R$ 8.736,00; PREFEITURAS MUNICIPAIS DE GAMELEIRA R$ 15.803,13; PRIMAVERA R$ 12.000,00; AMARAJI R$ 16.250,00, TOTALIZANDO R$ 52.789,13. TENDO EM VISTA QUE O CONTRIBUINTE INFORMOU NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE COMO RT. O VALOR DE R$ 50.235,83, CONSTATA-SE A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE R$ 2.553,30. INTIMADO ARS 071786316; 433825973 E 454077216. ARTS. 1 A 3 DA LEI 7.713/88; ARTS: 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ART. 45 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE LIVRO CAIXA. GLOSADO R$18.250,07, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: 1- NÃO ESTAREM ÀS DESPESAS, LISTADAS PELO CONTRIBUINTE (GAS BB-LIV BB-HIP GAS-HIP LIV- IPTU-BOMB- SEGURO- COMP JO), DISCRIMINADAS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PARA SEREM AVALIADAS COMO NECESSÁRIAS; 2- AS AQUISIÇÕES DE BENS E DIREITOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO (VEÍCULOS, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, ETC), SOMENTE AS DESP. DE CONSUMO SÃO DEDUTIVEIS; 3- OS RECIBOS DE SALÁRIOS INDICAM SERVIÇOS PRESTADOS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA; 4- AS DEDUÇÕES COM DESP. DE COMBUSTÍVEL SÓ SÃO PERMITIDAS PARA REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÓNOMO, QUE NÃO É O CASO. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 ART. 6 DA LEI 8.134/90; ART. 8, INCISO II, ALÍNEA “G” DA LEI 9.250/95; ART. 51 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. ART. 6, III DA LEI 8134/90; RIR/1999 ART.75, III; LEI 9250/95, ART. 34 E RIR/1999 ART. 75, §, III. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). GLOSADO O VALÔR DE R$ 682,50 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 12, INCISO V DA LEI 9.250/95." 7. O contribuinte foi intimado em 29/08/2005 e apresentou a impugnação de fls. 01-10 com as seguintes argumentações, em síntese: 7.1. que a autuação era indevida porque meros erros de soma decorrentes de equívocos involuntários, informações imprecisas de fonte pagadora que induziu subtração de valor declarado, deduções de livro caixa decorrente de equívoco e divergência de interpretação de lei no lançamento por declaração não comporta penalidades; 7.2. em relação aos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Amaraji assevera que aquela municipalidade não forneceu as informações especificando os descontos efetuados a título de imposto de renda retido na fonte e os descontos previdenciários, razão pela qual foram calculados e relacionados a caneta no rosto do documento estes valores; 7.3. aduz que o valor de R$ 1.249,15 informado como retido na fonte resulta da soma de R$ 566,65, informados pela Prefeitura de Gameleira e mais R$ 682,50, que não foram informados na época pela Prefeitura de Amaraji; 7.4 quanto à informação das retenções efetuadas pela Prefeitura de Primavera, justificou dificuldade em obtê-las, mas que estavam sendo perseguidas, razão pela qual se comprometia a fornecê-la tão logo que possível; 7.5. acerca das deduções no Livro Caixa das despesas efetuadas com combustível argumentou que seu entendimento é de que são pertinentes, dado os fundamentos e objetivos da lei, pois o mesmo é representante comercial autônomo e necessita se deslocar para efetuar as vendas dos produtos que representa; 7.6. o mesmo pode ser dito em relação à aquisição de livros técnicos, tendo em vista que dadas as mudanças no sistema normativo pátrio, necessita manter-se atualizado por força de sua atividade; 7.7. alegou que, na possibilidade de não prosperarem as suas justificativas, a imposição de multa tem caráter confiscatório, trazendo doutrina e decisões judiciais para amparar suas alegações; 7.8. argumenta que a aplicação de juros com base na Selic é irregular, citando decisões judiciais; 7.9, ao final pede que impugnação seja julgada procedente, para ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/02/2009 (fls. 73), o contribuinte, em 23/03/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 76/85), reportando-se e repisando as alegações da peça Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS E DO DIREITO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O Recorrente acosta aos autos todos os empenhos fornecidos pela Prefeitura de Amaraji devidamente assinados pelo responsável legal, que demonstram as retenções efetuadas, assim como certidão da mesma municipalidade assegurando serem verdadeiros os fatos descritos nos empenhos, e ainda certidão emitida pelo Município de Primavera demonstrando que o Recorrente prestou serviços aquela municipalidade durante o exercício financeiro de 2001 e que foram devidamente descontados e recolhidos de sua remuneração os valores referentes ao imposto de renda e INSS, e que a própria fonte pagadora não informou a receita. Sendo assim, no que concerne ao IRRF, tal aspecto da autuação é totalmente indevido, porquanto o valor de R$ 1.249,15 informado resulta da soma de R$ 566,65, informados pela prefeitura de Gameleira e mais R$ 682,50 que não foram informados à época pela prefeitura de Amaraji. DO LIVRO CAIXA No caso do Recorrente, a necessidade de deslocamento é uma resultante de seus contratos, o que faz com que o mesmo seja obrigado a se deslocar frequentemente, pois ainda não existe, como no caso do vendedor autônomo, possibilidade de efetuar atendimento à distância ou de realizar audiência sem a presença física nas comarcas. O mesmo pode ser dito com relação as despesas com livros técnicos, principalmente se for levado em consideração que no Brasil as leis mudam constantemente, a ponto de livros impressos em dezembro chegarem em janeiros nas livrarias já desatualizados, necessitando serem substituídos em razões de novas leis e novos ramos do direito, do qual o Recorrente deve por força de sua atividade ficar atualizado. Assim, não há como perder de vista que as despesas com gasolina e livros técnicos podem muito bem, em respeito aos princípios constitucionais da equidade e isonomia, serem dedutíveis, por imprescindíveis na prestação do serviço contratado pelo Recorrente, pela necessidade de deslocamento, bem como para manter-se atualizado sobre as legislações, e que neste sentido a lei autoriza "a dedução de despesas com custeio necessário à percepção da receita e a manutenção da fonte pagadora." DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 75% CARÁTER FLAGRANTEMENTE CONFISCATÓRIO DA IMPOSIÇÃO FISCAL A multa de 75% imposta sobre os valores supostamente devidos, é flagrantemente confiscatória, o que resulta na ilegalidade do procedimento fiscal. Nos termos dos arts. 145, § 1º, e 150, IV da CF/88, tanto os tributos quanto as penalidades fiscais, quando excessivas, de caráter flagrantemente confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional. Cita escólio doutrinário e jurisprudência do STF, STJ, TRF5. Como visto, a aplicação da taxa SELIC está sendo questionada no STJ o que demonstra que sua aplicação pode ser expurgada, sendo inaplicável em matéria tributária. Inclusive a 2ª Turma do TRF5 já expurgou a referida taxa, conforme pode ser constatado na AMS nº 75.084 - PE e na AC nº 279616 - PE. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida para reconhecer a nulidade do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 87/125. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve qualquer manifestação acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de parte da dedução indevida a título de livro-caixa, insurgindo-se o contribuinte exclusivamente contra a dedução indevida do IRRF e da glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos lançados no livro-caixa. Com efeito, as duas primeiras autuações tratam-se de matérias preclusas, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso em relação à omissão de rendimentos apurada e da glosa das demais despesas escrituras no livro-caixa, por se tratar de inovação recursal, uma vez que as aludidas matérias ora recorridas não foram objeto de impugnação, operando-se na espécie, a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – das deduções glosadas a título de livro-caixa: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a autuação diante da dedução indevida do imposto de renda retido na fonte e da glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos lançadas no livro-caixa, em face do processamento da DAA/2002, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.040,99, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópias das notas de empenho e certidões fornecidas pelas Secretarias de Administração e Finanças de Amaraji e Primavera, demonstrando a retenção do IR Fonte em face dos serviços advocatícios prestados às referidas municipalidades (fls. 97/111). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente em litígio mantida pela decisão recorrida (fls. 62/64): Da omissão de rendimentos (...) 11. Esclareça-se também que o contribuinte não fez menção expressa em relação aos rendimentos recebidos pela Prefeitura Municipal de Primavera (R$ 12.000,09) e Gameleira (R$ 15.803,13), razão pela qual deverá ser entendido seu reconhecimento tácito em relação a esta parte do lançamento. Observe-se a este respeito o art. 17 do Decreto n2 70.235, de 1972: (...) Do imposto de renda retido na fonte 13. O contribuinte acostou aos autos Relatório de Descontos de ISS (fl. 16) e os recibos de fls. 17-26, re1acionados com pagamentos daquela prefeitura, onde se pode perceber dentre outras informações o valor bruto do empenho, especificação do serviço contratado (assessoria, consultoria jurídica e administrativa), valores de ISS e IRRF, relativos ao período de março/2001 a dezembro/2001, os quais totalizam R$ 16.250,00 de rendimentos pagos e R$ 588,50 de retenção na fonte. Convém apontar que todos os documentos não estão assinados. 14. De ordinário a comprovação do imposto de renda retido na fonte, para fins de possibilitar ao contribuinte a compensação do imposto apurado, se dá por intermédio do Comprovante de Rendimentos a que se refere a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. (...)." 15. Na ausência do comprovante de rendimentos, é possível se obter a informação mediante consulta da DIRF prestada pela fonte pagadora. Mas, no presente caso o comprovante de rendimentos não se encontra nos autos e a DIRF não foi transmitida à RFB. Por esta razão, há que se manter a glosa do imposto de renda na fonte de R$ 682,50 informado na DIRPF do autuado. Das despesas escrituradas em Livro-Caixa (...) 17. O contribuinte justificou que por ser representante autônomo necessita deslocar- se para vender os produtos que representa e que em decorrência disso incorre em despesas com combustíveis. Também asseverou a necessidade de manter-se atualizado, decorrendo disso custo com aquisição de livros técnicos. 18. Há razões para que a glosa efetuada nas despesas com Livro Caixa seja mantida. Primeiro que não houve a juntada de comprovação mediante documentação idônea tal como alude a norma transcrita. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 19. Em segundo lugar, em relação à despesa de locomoção e transporte, o que engloba o gasto com combustível, necessário demonstrar a sua condição de representante comercial autônomo, o que também não restou atendido. 20. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade. Acerca disso também não houve nenhuma comprovação de que a aquisição de livros técnicos é essencial para a manutenção da fonte produtora, pois o autuado não fez prova de qual área, especificamente, atua e quais livros técnicos teriam sido adquiridos. 21. Diante disso, fica mantida a glosa da dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa no valor de R$ 25.463,36. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar. As notas de empenho nº 48/001 a 48/010, aliadas à certidão emitida pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Amaraji, devidamente chanceladas, ora trazidas aos autos, de fato, são contundentes em demonstrar a ocorrência da retenção do IR Fonte no valor de R$ 682,50, que somadas a retenção realizada pela Prefeitura de Gameleira (R$ 566,65) totalizam R$ 1.249,15, o que valida as informações lançadas na DAA/2002. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido – cujos documentos emitidos e devidamente chancelados pela municipalidade, meu sentir, suprem a emissão do comprovante de retenção pela fonte pagadora, ao teor do art. 87, § 2º do RIR/99 – me convenço na correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, devendo ser permitida a dedução integral do imposto retido, razão pela qual afasto a atuação no particular. Já em relação as despesas com combustível e aquisição de livros técnicos em litígio, declaradas à título de livro-caixa, por falta de comprovação por meio de documentação hábil, não há como acatar as aludidas despesas declaradas. E considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, urgindo a manutenção das glosas sobre as aludidas despesas declaradas e que foram objeto da pretensão recursal. Vale registrar, por oportuno, que as despesas com combustível assim como de transporte, somente poderão ser deduzidas por representantes comercias autônomos que utilizem o veículo por conta própria para realizar suas atividades profissionais (art. 51, § 1º, “b” da IN SRF nº 15/2001), o que não restou demonstrado ser o caso do Recorrente, sendo certo que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, na exata dicção do art. 111, II do CTN. No tocante a multa de ofício, ao contrário das alegações recursais, a cláusula de não confisco está prevista na CF/88, e para se concluir pela existência de sanção arbitrária ou confiscatória seria necessário declarar a inconstitucionalidade do texto legal de regulamentar (art. 44 da Lei nº 9.430/96), cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. E, mesmo que assim não fosse, também não encontrariam guarida nesse momento processual. Em relação às alegações de inconstitucionalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, na sua natureza confiscatória, bem como a incidência de juros à taxa SELIC, tais matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-002.791 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009921/2005-83 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual apresentada, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso em relação a dedução indevida do IRRF e da glosa das despesas com combustível e aquisição de livros técnicos, lançadas no livro-caixa, e na parte conhecida DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 682,50, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722969/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T17:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T17:36:07Z; Last-Modified: 2020-11-16T17:36:07Z; dcterms:modified: 2020-11-16T17:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T17:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T17:36:07Z; meta:save-date: 2020-11-16T17:36:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T17:36:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T17:36:07Z; created: 2020-11-16T17:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-16T17:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T17:36:07Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722969/2018-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.154 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANÍSIO TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 69 /2 01 8- 19 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722969/2018-19 Trata-se de impugnação administrativa apresentada contra auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF. O documento foi enviado fora do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa por atraso da entrega. Na impugnação, a(o) Contribuinte alega que não foi informada a tempo da obrigação de prestar DCTF como inativa, sendo este o motivo da não entrega no prazo previsto. Alega a Recorrente que, de acordo com a IN RFB n. 1599 e suas alterações do ano de 2015, a RFB havia modificado as regras de apresentação das DCTFs com alteração no que se refere às pessoas jurídicas imunes e/ou isentas que estavam dispensadas da entrega da DCTF, caso não tivessem débitos a declarar, conforme previsão do art. 30, IV, da IN 1599. Com a revogação do referido ato normativo, sem que a instituição ficasse comunicada, acabou não enviando a declaração a tempo. Destacou também que a revogação ocorreu em breve espaço de tempo (menos de dois anos de vigência). Assim, o(a) Recorrente requereu, assim, o cancelamento da multa, em face da improcedência, segundo a contribuinte, da aplicação da sanção. O Acórdão posicionou-se por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722969/2018-19 Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722969/2018-19 § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722969/2018-19 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. , O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. ;Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.154 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722969/2018-19 Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101- 004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901797/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:27:29Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:27:29Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:27:29Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:27:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:27:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:27:29Z; created: 2020-12-07T17:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:27:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901797/2017-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.984 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 97 /2 01 7- 25 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901797/2017-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35728.000801/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. SALDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. Na hipótese de saldo remanescente a seu favor, a empresa contratada que sofreu retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão obra pode requerer a restituição do valor não compensado. Para indeferir o pedido de restituição não basta discorrer sobre a existência de divergências entre folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. Quando as irregularidades listadas pela autoridade fiscal resultam em valores devidos maiores que o declarado pelo sujeito passivo, o despacho decisório deve especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado no processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-008.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. SALDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. Na hipótese de saldo remanescente a seu favor, a empresa contratada que sofreu retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão obra pode requerer a restituição do valor não compensado. Para indeferir o pedido de restituição não basta discorrer sobre a existência de divergências entre folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. Quando as irregularidades listadas pela autoridade fiscal resultam em valores devidos maiores que o declarado pelo sujeito passivo, o despacho decisório deve especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 72 8. 00 08 01 /2 00 6- 58 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000801/2006-58 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-37.975, de 20/04/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo (fls. 236/239): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO Os créditos do contribuinte indicados em Requerimento de Restituição da Retenção sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. As divergências encontradas entre as folhas de pagamento de remunerações e as GFIP, em confronto com a contabilidade da empresa, afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA A peticionária tem o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir contra o Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Extrai-se dos autos que o interessado protocolou pedido de restituição de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, nas competências 09/2005 a 11/2005, com fulcro no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 04). Por meio de despacho decisório, a delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) considerou indevidos os valores pretendidos pela empresa e indeferiu seu pedido de restituição (fls. 181/202). Dada ciência da decisão em 01/04/2010, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 202/203 e 206/209). Intimada por via postal em 14/05/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/06/2012, conforme data do carimbo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e direito para o deferimento do pedido de restituição, assim resumidos (fls. 240/242 e 243/252): Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000801/2006-58 (i) quando há impossibilidade de compensação integral dos valores retidos, é direito da empresa prestadora a restituição do saldo remanescente relativo à retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços mediante cessão de mão de obra; (ii) eventual inexatidão dos valores pleiteados pela empresa não se traduz na inexistência integral do seu direito creditório, nem é fundamento para deixar de reconhecer ao menos uma parte do crédito; (iii) se for o caso, o procedimento correto é descontar os valores supostamente devidos pela empresa do montante da restituição; (iv) é incabível o indeferimento de modo genérico do direito creditório, sob a justificativa de irregularidades na escrita contábil, sobretudo porque os erros são passíveis de identificação e quantificação; (v) os pagamentos a título de adiantamento e despesas de viagem foram realizados a pessoas jurídicas e não ultrapassam o percentual de 50% da remuneração dos trabalhadores beneficiados; e (vi) mesmo que devidas as contribuições previdenciárias sobre os valores descritos na planilha elaborada pela fiscalização, ainda assim haveria saldo a restituir para a empresa recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A empresa recorrente sofreu retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, nas competências 09/2005, 10/2005 e 11/2005. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000801/2006-58 Quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento, nas respectivas competências, a empresa cedente de mão de obra compensou parte dos valores destacados na nota fiscal. O saldo remanescente foi objeto de pedido de restituição, no total original de R$ 38.293,72. A recorrente protocolou o pedido de restituição em 17/05/2006. Por meio do Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, a unidade da RFB procedeu à análise do requerimento do sujeito passivo (fls. 181/200). O despacho decisório confirmou os recolhimentos dos valores retidos pelas empresas contratantes, assim como os pagamentos das contribuições destinadas a terceiros, estando o processo corretamente formalizado e instruído. Contudo, após exame dos livros contábeis, indeferiu o pedido de restituição pelos seguintes motivos (fls. 183): (i) lançamentos com despesas de viagens, em conta de adiantamento ou diretamente em conta de resultado e lançamentos a título de adiantamento de vale-refeição, relativos a serviços prestados por outras pessoas físicas que não constam nas folhas de pagamento (planilha de fls. 185/200); (ii) lançamentos contábeis na conta 216004 – “salários a pagar”, referentes a serviços prestados por pessoas físicas não computadas em folhas de pagamento; (iii) folhas de pagamento sem valores a título de pró- labore, férias e rescisões contratuais de trabalho; (iv) ausência de lançamento de férias e rescisões no livro Diário, na maioria das ocorrências; (v) conta de prestação de serviços por pessoa física (311557) sem movimento no período, exceto na competência de setembro/2007, referente ao serviço prestado por Denise Maria Rocha; e (vi) segurados declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), porém não incluídos em folhas de pagamento, conforme demonstrativo. Para o acórdão de primeira instância, que analisou a manifestação de inconformidade da empresa, a documentação carreada aos autos é inábil para comprovar a liquidez e certeza das contribuições previdenciárias devidas, de sorte que não é possível concluir pela existência de saldo a restituir. Pois bem. No pedido de restituição cabe ao sujeito passivo provar o seu direito de crédito, uma vez que o ônus probatório recai sobre aquele que tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000801/2006-58 É a distribuição tradicional do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicável ao pedido de restituição no âmbito administrativo: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A devolução de valores recolhidos a maior fica condicionada à apresentação pelo interessado de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado no requerimento. Em consequência, a administração tributária tem a incumbência de verificar a exatidão do crédito apresentado pelo sujeito passivo. O pedido de restituição foi indeferido com fundamento em uma lista de irregularidades, porém sem quantificar o correspondente crédito tributário que deixou de ser confessado pelo sujeito passivo. Pelo raciocínio desenvolvido no despacho decisório, a empresa não foi capaz de demonstrar que as importâncias retidas sobre as notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra excedem os valores efetivamente devidos em cada competência. Inobstante os argumentos oferecidos pelo Fisco, penso diferente. Não se pode prescindir de uma etapa adicional, visto que a empresa contratada comprovou a retenção de valores pelas tomadoras de serviço e, a partir da sua apuração dos fatos geradores, declarou as contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento de segurados a seu serviço, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Se os valores devidos são maiores que o declarado pelo sujeito passivo, impõe-se à autoridade tributária especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas, capaz de retirar a liquidez e certeza do direito creditório. Não basta discorrer sobre as divergências entre folhas de pagamento e GFIP, em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. É primordial individualizar os valores das irregularidades verificadas para compará- las com o crédito pleiteado pela empresa. Como bem asseverou o apelo recursal, a inexatidão dos valores pleiteados pelo sujeito passivo no pedido de restituição não se traduz, em qualquer caso, na inexistência integral do crédito postulado. Mesmo que o valor devido não corresponda exatamente ao declarado pela empresa, é possível reconhecer o direito creditório. Caso contrário, não haveria a figura do deferimento parcial da restituição. 1 Havia idêntica disciplina no código processual revogado, isto é, no art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000801/2006-58 Aliás, a motivação do ato administrativo é abrangente e imprecisa, chegando a dificultar a eventual entrega de GFIP retificadora para adequá-la aos fatos geradores e às bases de cálculo que a administração tributária entende como devidas para os meses de 09/2005, 10/2005 e 11/2005. Note-se que a decisão sobre o pedido de restituição compreende 14 (quatorze) processos distintos do mesmo contribuinte, aparentemente examinados em conjunto pela fiscalização (fls. 181/200). Embora o agente fiscal tenha listado irregularidades nos anos de 2004 a 2007, apenas interessam aquelas vinculadas às competências de 09/2005, 10/2005 e 11/2005, considerando a repercussão no direito creditório do presente processo. Afirma o despacho decisório que os valores a título de pró-labore não estão incluídos nas folhas de pagamento. Entretanto, a planilha confeccionada pela empresa destinada a instruir o processo administrativo mostra uma retirada mensal de R$ 4.000,00, nas competências de 09/2005 e 10/2005, e de R$ 5.250,00, no mês de 11/2005, sobre as quais foi calculada contribuição previdenciária para fins de apuração do valor devido em cada competência (fls. 04 e 178). De forma vaga, afirma a fiscalização que os valores de férias e rescisões contratuais não constam das folhas de pagamento e da escrituração do livro diário. Há uma inversão do ônus probatório, pois se exige da empresa comprovar que não houve pagamento de férias e verbas rescisórias nos meses de 09/2005 a 11/2005, quando o correto é a autoridade fiscal demonstrar os fatos omitidos, e não presumir a ocorrência. A decisão da unidade da RFB é composta de uma planilha detalhada, com base em dados extraídos dos livros Diário, contendo nomes de prestadores de serviços e valores de reembolso de despesas de viagem e adiantamento de vale-refeição, em relação aos quais a fiscalização não localizou registros de remuneração nas folhas de pagamento, GFIP ou contabilidade. Em primeiro lugar, não resta claro se a autoridade fiscal considera os pagamentos feitos a segurados empregados ou contribuintes individuais, haja vista as diferenças para a contribuição previdenciária. Também pairam dúvidas a respeito dos valores das contribuições previdenciárias devidas, segundo o ponto de vista da autoridade fiscal. Como dito, a investigação realizada pela fiscalização detectou diferenças em relação ao que fora declarado pelo sujeito passivo, embora sem estimar os valores devidos. As diferenças correspondem somente aos valores identificados na contabilidade ou, na verdade, as folhas de pagamento, GFIP e/ou contabilidade não registram o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o que dá ensejo ao procedimento de aferição indireta da remuneração dos trabalhadores? Nesse último caso, o despacho decisório deveria mencionar, de forma transparente, os critérios adotados para o arbitramento, para deixar inequívoco que os valores devidos de contribuições previdenciárias, em cada competência, são iguais ou superam as quantias retidas pelas empresas contratantes. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000801/2006-58 Ressalto, desde já, a dispensabilidade do lançamento de ofício para reduzir o crédito postulado pelo sujeito passivo, até o limite deste, visto que a retenção de 11% equivale a pagamento antecipado, no âmbito do lançamento por homologação. A parcela reduzida do crédito pleiteado corresponde a tributo já antecipado mediante a técnica da substituição tributária, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Em contrapartida, quando a autoridade fiscal verifica os elementos da obrigação tributária e reduz, em parte ou no todo, o indébito postulado, é imprescindível delimitar a infração tributária, a partir das alterações nos fatos geradores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias declaradas pelo sujeito passivo, o que inclui quantificar o tributo devido na respectiva competência, com o propósito de evidenciar a improcedência do crédito pleiteado. Com base na adequada descrição dos fatos, o sujeito passivo poderá discutir a imputação de infração à legislação tributária que dá amparo à negativa do direito à restituição sobre os valores retidos, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Em suma, o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010 arrola diversas irregularidades, porém não demonstra, a partir dos fatos narrados, a inexistência de saldo credor a favor da empresa, mediante confronto das contribuições previdenciárias devidas, de acordo com o critério da fiscalização, e a apuração de valores feita pelo sujeito passivo para as competências de 09/2005 a 11/2005. Além dos reflexos no direito de defesa, o despacho decisório não possibilita delimitar os efeitos da improcedência de uma ou mais irregularidades apontadas pela fiscalização para a existência do direito creditório. Logo, resta comprometida a avaliação de mérito pelo julgador administrativo. Há vício de motivação no ato administrativo, não passível de convalidação, que demanda a edição de um novo ato, devidamente corrigido (art. 59, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Por último, lembro que anulado o ato, nenhum efeito produz os subsequentes que dele dependam (art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 281 do Código de Processo Civil). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PROVIMENTO para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.728260/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa por compensação considerada não declarada é regida pelo disposto no art. 173, I do CTN, iniciando-se a contagem do prazo pela data da entrega (transmissão) das declarações de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Exige-se multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação se der com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal, tal como, a indicação de créditos de terceiros (art. 18, §§ 2º e 4º, da Lei nº10.833/2003, com redação dada pela Lei nº11.196/05, c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96 e art. 74, §12, inciso II, alínea ?a, da Lei nº 9.430/1996).
Numero da decisão: 3402-007.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa por compensação considerada não declarada é regida pelo disposto no art. 173, I do CTN, iniciando-se a contagem do prazo pela data da entrega (transmissão) das declarações de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Exige-se multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação se der com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal, tal como, a indicação de créditos de terceiros (art. 18, §§ 2º e 4º, da Lei nº10.833/2003, com redação dada pela Lei nº11.196/05, c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96 e art. 74, §12, inciso II, alínea “ a, da Lei nº 9.430/1996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 82 60 /2 01 1- 11 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728260/2011-11 convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente de impugnação ao Auto de Infração (AI) de fls. 3 a 8, acompanhado pelas planilhas e Informações Fiscais de fls. 9 a 14, e que trata de lançamento de Multa pela “compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo”, especificamente, Multa Isolada decorrente de compensação considerada não declarada. Os lançamentos foram realizados com lastro nas Informações SAPAC/DRF/Recife nº 177/2011 e 043/2011, e dos Despachos Decisórios de 04/06/2008, processo nº 19647.003308/2005-52, e de 29/02/2011, processo nº 14766.000026/2011-71, nos quais a autoridade competente considerou as compensações não declaradas (fls. 58 a 121). O lançamento foi feito com base no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. O demonstrativo “Cálculo das Multas Isoladas” consta da fl. 9. A impugnação (fls. 133 a 144) foi apresentada em 20/10/2011. Preliminarmente, defendeu ter decaído o direito da Fazenda Pública em lançar as multas aqui questionadas, devendo ser aplicado ao caso o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN), quanto aos débitos, e o art. 173, I, do mesmo diploma, quanto à multa isolada a eles vinculada. Em particular, defendeu que, em se tratando de pedidos de compensação (sic) protocolizados em 2005, o prazo de decadência iniciou em 1º de janeiro de 2006 e findou em 31 de dezembro de 2010. A possibilidade de lançamento, realizado em setembro de 2006, portanto, estaria, segundo seu entendimento, afastada pela ocorrência da decadência. Quanto ao mérito do lançamento da multa, defendeu a não aplicação da multa isolada, uma vez que teria parcelado os tributos objeto das compensações com o acréscimo de multa moratória de 20%. No detalhamento de sua defesa, argumentou que em nenhum momento tratou-se a compensação pretendida como uma das situações enquadradas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio), o que seria necessário para configurar a hipótese de exigência da referida multa. Acrescentou que o mero indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação, que correspondem ao exercício do direito de petição, não poderia resultar em aplicação de multa. Por último, destacou que, caso não aceitos os argumentos anteriores, há que se considerar, ainda, o princípio da retroatividade benigna das normas tributárias, estipulado pelo CTN, em seu art. 106, II. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728260/2011-11 Mais uma vez, a reclamante defende que, para o caso em questão, não se configurou qualquer das hipóteses previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e que, portanto, caso lhe fosse aplicada multa isolada, deveria ser nos percentuais determinados pela Lei nº12.249/2010. Ainda assim, defende que, qualquer que seja o percentual aplicado, a base de cálculo da multa deveria ser o “quantum do tributo não recolhido tempestivamente”, e não sobre o montante do tributo, já acrescido da multa de 20%. Acrescenta que entendimento diverso equivale a legitimar bis in idem (multa isolada mais multa de mora). Ao final, requereu: Que seja reconhecida a decadência, implicando a improcedência do AI; Que o AI seja declarado improcedente por não ter a situação fática configurado sonegação, fraude ou conluio, nos termos da legislação; Caso ainda se entenda aplicável a multa isolada, que o seja no percentual de 50%, pela retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN. Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a Impugnação do contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA O prazo da contagem decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação não declarada inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão do PER/DCOMP objeto da decisão que assim a considerou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/04/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO É cabível o lançamento de ofício da multa isolada sobre o valor do débito, cuja compensação foi considerada não declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728260/2011-11 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no art.18, §4º, da Lei nº10.833/2003, art.31, §5º, da IN SRF nº600/2005 e art.39, §6º, da IN RFB nº 900/2008,, decorrente de compensações consideradas não declaradas constantes dos processos nºs 19647.003308/2005-52 e 14766.000026/2011-71. As compensações foram consideradas não declaradas tendo em vista a impossibilidade de compensação de crédito com débito de terceiros (art. 74, §12, II, “ a” , da Lei n ° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). Em sede preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido decadência da multa isolada lançada, pois, embora concorde que a norma aplicável ao caso é o inciso I, art.173, do CTN, discorda do termo inicial para início da contagem de prazo utilizada pela fiscalização. Segundo entende, o termo inicial deve ser a data do fato gerador do tributo que deu origem a compensação e a aplicação da multa isolada, sendo que o Auditor incorretamente utilizou como data inicial aquela relacionada com a transmissão da PERDCOM. Sem razão a recorrente, isso porque a multa isolada é aplicada sobre compensações consideradas não declaradas e o ato que concretiza a informação prestada da compensação é a transmissão da PERDCOMP, devendo essa data ser considerada como termo inicial para a contagem de prazo decadencial, não havendo, assim, qualquer relação com o fato gerador do tributo que deu origem à compensação. O procedimento adotado pela Fiscalização também está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp nº1.137.738, julgado no rito dos recursos repetitivos, conforme denota o trecho abaixo reproduzido: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇAO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART.170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇAO. MAJORAÇAO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇAO DO ART.535 DO CPC NAO CONFIGURADA. (...) 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). Assim, tendo em vista que a referida declaração de compensação foi transmitida em 26/04/2006, o prazo inicial para contagem da decadência começa a contar em 01/01/2007, encerrando-se em 01/01/2012 e podendo o lançamento ser feito até 31/12/2011. Como a ciência do auto de infração se deu em 21/09/2011, não se observa a ocorrência de decadência no período lançado, nos termos do inciso I, art.173, do CTN. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103423/lei-8383-91 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109196/lei-9430-96 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/98897/lei-10637-02 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728260/2011-11 Alternativamente, a recorrente defende que, ainda que se considere como marco inicial a data da transmissão do pedido de compensação, teria ocorrido a decadência pois entre os 23/05/2005 e 23/01/2006, a recorrente apresentou pedidos de compensação (em formato papel), constantes do PAF nº 19.647.003308/2005-52 que ficaram aguardando exame por parte da autoridade fiscal. Entretanto, por um lapso do seu contador, em 26/04/2006, os mesmos débitos (já objeto de compensação específico) foram objeto de DCOMPs em formato eletrônico. Assim, pleiteia que seja considerado como marco inicial para contagem da decadência as DCOMPs anteriormente apresentadas em meio de papel, conforme tabela abaixo: Conforme se observa na informação fiscal de e-fls. 58 a 107, informação que decorreu das constatações presentes no processo nº19.647.003308/2005-52, a compensação foi analisada pela Autoridade Fiscal, nesse processo citado, utilizando-se como referência os valores declarados de forma eletrônica, por meio das PERDCOMPs apresentadas pela empresa e listadas na referida informação fiscal. Entendo que não cabe mais se discutir no presente processo de multa isolada questões afetas ao processo de compensação que, inclusive, foi decidido definitivamente. Por conseguinte, não deve ser conhecido esse aspecto suscitado no recurso voluntário, uma vez que a análise do presente Recurso Voluntário restringe-se à verificação da procedência das multas isoladas lavradas em razão do despacho decisório que considerou como “não declarada” as DComps listadas na planilha de e-fls.09, uma vez que essas objetivaram compensar débitos de diversos tributos federais com créditos originário de terceiros, procedimento vedado pelo art. 74, §12º, da Lei 9.430/1996, Ademais, à época de ocorrência dos fatos, como bem ressaltado no acórdão recorrido, o instrumento previsto pela legislação para se declarar as compensações era por meio de Declaração de Compensação gerada a partir do programa PERDCOMP para transmissão à SRF (posteriormente Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB), conforme consta nas INs SRF nº 320/2003, 360/2003 e alterações posteriores. Desta feita, entendo que os valores lançados no auto de infração não foram atingidos pela decadência. No que concerne ao item III.2 do recurso voluntário denominado “Erro na eleição do aspecto temporal da multa isolada”, no qual a recorrente questiona a correção do período de apuração utilizado pela autoridade fiscal e pede a nulidade da autuação, entendo que essa questão não foi prequestionada na Impugnação. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728260/2011-11 Tem-se que temas não suscitados em sede de impugnação, não podem mais ser analisados nesta instância administrativa, à exceção de matérias de ordem pública, tendo ocorrido, no caso, a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Da mesma forma, as temáticas suscitadas no mérito relativas aos itens “III.3- Direito Intertemporal e regramento aplicável para compensações”, III.4-Impossibilidade de aplicação de multa isolada para os pedidos anteriores à Lei nº11.196/2005”, entendo que essas questões não foram prequestionadas ou abordadas na Impugnação, valendo aqui as mesmas considerações do item anterior. Por ora, vale informar que as PERDCOMPs objeto da autuação se encontram listadas nas e-fls.09 dos autos, na qual consta que todos as declarações foram transmitidas na data de 26/04/2006, estando, portanto, correta o enquadramento legal, vigente à época, utilizado pela Fiscalização para o período autuado (e-fls.10 a 12), qual seja, o art. 18, §4º, da Lei nº10.833/2003, com redação dada pela Lei nº11.196/05, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art.44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728260/2011-11 1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nosso) Assim, por expressa previsão legal (art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003), a autoridade fiscal agiu corretamente ao lançar, de ofício, a multa isolada nos casos em que as Declarações de Compensação (DComp) foram consideradas como “ não declaradas” em razão da utilização de créditos de terceiros (art. 74, §12, inciso II, alínea “ a, da Lei nº 9.430/1996). No que se refere às alegações de ter havido denúncia espontânea pelo fato da empresa ter parcelado os débitos não compensados, o que deveria impedir a lavratura do auto de infração da multa isolada, também não procede. Entendo que o parcelamento realizado pela recorrente não têm potencial para cancelar a multa isolada lançada, tendo em vista que não há previsão legal para se excluir a aplicação da multa nesse caso. A situação de fato prevista em lei ocorreu anteriormente ao parcelamento, atinente à compensação ser considerada não declarada, e isso, por si só, é bastante e suficiente para aplicação da multa isolada. Com a aplicação dessa multa se procura punir a conduta anterior do contribuinte de ter apresentado declaração de compensação que indiquem créditos com vedação expressa em lei, como, por exemplo, créditos de terceiros, crédito-prêmio, título público, decisão judicial não transitada em julgado, inadmissíveis para quitar débitos, os quais, diante da não aceitação da compensação pela autoridade tributária, deverão posteriormente ser quitados, como procedeu a empresa, mas esse fato (quitação dos débitos informados na declaração) não tem qualquer influência sobre a multa isolada lançada. Quanto bis in idem ocorrido, pela incidência sobre o débito de multa de mora e de multa isolada, entendo que também não procede, pois as situações previstas para aplicação dessas multas são totalmente distintas, havendo distinção clara nas suas finalidades. A multa moratória não têm caráter punitivo, a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. A multa isolada, ora aplicada, por sua vez, como antes afirmado, tem caráter punitivo, visando desestimular que os contribuintes informem em declarações de compensações créditos com vedação expressa em lei. Portanto, é perfeitamente possível as duas multas coexistirem e serem aplicadas sobre os mesmos débitos, mas com motivações diferentes, como já esclarecido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728260/2011-11 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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8588007 #
Numero do processo: 10120.727389/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO. Em concreto, a contribuinte logrou êxito em demonstrar os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional não lhe pertencem, vez que datam de período anterior à sua abertura. Conclui-se, portanto, pela inexistência de razão impeditiva à manutenção da contribuinte no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO. Em concreto, a contribuinte logrou êxito em demonstrar os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional não lhe pertencem, vez que datam de período anterior à sua abertura. Conclui-se, portanto, pela inexistência de razão impeditiva à manutenção da contribuinte no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votaram no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 73 89 /2 01 6- 05 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727389/2016-05 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 1982400 (fls. 04/06), expedido em 09/09/2016, com base na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V, art. 29, inciso I e art. 30, inciso II e §2º; e na Resolução CGSN nº 94, art. 15, inciso XV e art. 73, inciso II, alínea “d”, em virtude da existência dos seguintes débitos do Simples Nacional e de débitos previdenciários: 2. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/03), alegando, em síntese, que os débitos previdenciários foram regularizados mediante o processo nº 10120.725732/2016-79, ainda pendente de deliberação da Delegacia. 3. Em sessão de 26 de outubro de 2017, a 7ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 03-77.462 (e-fls. 34/38), vez que não houve a regularização da totalidade dos débitos motivadores da exclusão da empresa da sistemática do Simples dentro do prazo estabelecido na Resolução CGSN nº 94, de 2011. 4. Cientificada da decisão em 10/11/2017 (e-fl. 85), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 88/90) em 11/12/2017 (Manifestação SEORT - tempestividade do Recurso, e-fl. 134), onde consigna que: (...) a Recorrente foi aberta em 20/06/2007 - vide cartão CNPJ em anexo. Desta forma, constata-se que os supostos débitos fazem referência a Empresa anterior (Gráfica Safra) a qual foi extinta para dar lugar a Empresa ora Recorrente. Sendo assim, os colaboradores da Empresa anterior (Gráfica Safra) foram migrados para a nova Empresa (Sólida Gráfica e Editora). Nesta transição, como os empregados eram antigos, realmente existia débitos de FGTS referente ao período que a Empresa (Gráfica Safra) ainda estava ativa (competências - 12/2006 à 05/2007). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727389/2016-05 Ocorre que, a área contábil emitiu e pagou todas as GFIP's vinculadas a nova Empresa - ora Recorrente - por acreditar que seria este o procedimento adequado. Ao constatar o equívoco, a área responsável solicitou o pedido de análise de GFIP retida em malha (processo n° 10.120.725732/2016-79). Em resposta ao referido pedido, a Delegacia da Receita Federal através do comunicado nº 228/2017, informou que a "GFIP retificadora enviada após cinco anos da competência original não surtem efeitos nos sistemas da Receita Federal alterando somente os dados para o INSS", arquivando o presente pedido. No entanto, tal informação foi omissa quanto à sua fundamentação 1egal. (...) (...) quanto aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, tendo em vista a data de abertura da Empresa Recorrente, qual seja 20/06/2007 em confronto às competências dos supostos débitos previdenciários (12/2006 à 05/2007). Neste sentido, tem-se que referidas competências datam de momento anterior ao nascimento da Empresa Recorrente, e assim não há que se falar em fato gerador para obrigatoriedade da emissão da GFIP, bem como seu pagamento. Até mesmo porque, em referido documento devem ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A lei n° 9.528/97 quanto a obrigatoriedade de emissão e pagamento da GFIP assim estabelece: Art. 32 (...) (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (grifo nosso). Neste azo, depreende-se que não subsiste o fato gerador em voga atinente à Empresa Recorrente. Motivo este, que ensejou o pedido de retificação, mas que, no entanto, fora precocemente arquivado sem a devida motivação legal, sob o alegado de que a retificadora enviada após cinco anos da competência original não surtem efeitos nos sistema da Receita Federal. Em cognição sumária, é possível cogitar a hipótese de que tais efeitos sejam meramente sistêmicos e não legais. Conforme manual da GFIP (extraído do sítio da RFB) denota-se que este não estabelece prazo para a retificação das informações, vide extrato de tela: (...) Ato contínuo extrai-se do referido documento (Manual GFIP - capítulo V) que, "(...) As informações prestadas incorretamente ou indevidamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme estabelecido neste capítulo (...)". Ínclitos Julgadores, ante a exposição fática corroborada pelos dispositivos normativos, tem-se que seria de bom alvitre o desarquivamento do processo n° 10120.725732/2016- 79, no qual constam os pedidos de retificação das GFIP's, para o seu regular Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727389/2016-05 prosseguimento, uma vez que o pagamento destes supostos débitos poderia ensejar uma cobrança em duplicidade. Por fim, sem maiores delongas, ante ao princípio da celeridade e eficiência processual, este Recorrente chama a atenção para o fato de que na geração de certidão negativa de débitos obtêm-se o resultado de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União - conforme doc. anexo. III - A CONCLUSÃO Vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal de pretensão à exclusão do Simples Nacional, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso em seu efeito suspensivo (preliminar - art. 33 do Decreto n° 70.235/72), para o fim de assim ser decidido, reconhecendo-se as retificações enviadas em 06/2015 (processo nº 10120.725732/2016-79) para o seu regular prosseguimento, conhecendo das ausências de fatos geradores ante ao marco temporal do surgimento empresarial da Recorrente (20/06/2007), bem como da existência da certidão positiva com efeitos de negativa, e por fim cancelando-se os débitos fiscais reclamados. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 5. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 6. Conforme relatado, a controvérsia decorre do ato de exclusão da empresa do regime simplificado, em virtude da existência de débitos que a interessada contesta, relativos ao Simples Nacional, para os períodos de apuração 12/2015 e 01 a 03/2016. Também ensejaram a exclusão, débitos decorrentes de divergências entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos em GPS, para os períodos de apuração 12/2006 e 01 a 05/2007. 7. O r. voto condutor da decisão de piso, ao apreciar a questão, valeu-se da seguinte informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia (fl. 75) como elemento de convicção para fins de considerar que não houve regularização tempestiva da totalidade dos débitos motivadores da exclusão da empresa da sistemática do Simples dentro do prazo estabelecido na Resolução CGSN nº 94, de 2011, vejamos: "Os débitos geradores do ADE de exclusão são débitos do Simples Nacional dos períodos 12/2015 a 03/2016 e débitos previdenciários dos períodos 12/2006 a 05/2007. Os débitos do Simples Nacional foram parcelados em 30/09/2016, dentro do prazo estabelecido pelo ADE de exclusão. Em relação aos débitos previdenciários, o contribuinte alega que os mesmos já foram regularizados através do processo 10120.725732/2016-79, no entanto o pedido do contribuinte foi negado, conforme se observa nos documentos de fls. 42/66 que foram copiados do referido processo." Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727389/2016-05 8. Após, apresenta as seguintes considerações para fins de justificar a manutenção da exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional: Assim, considerando que não houve regularização da totalidade dos débitos até a data limite de permitida pela legislação (31/10/2016), não assiste razão à empresa manifestante e, portanto, correta a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. De fato, a consulta ao Portal do Simples Nacional às folhas 40/41 atesta o parcelamento dos débitos do Simples Nacional com data de pedido em 30/09/2016. As telas de folhas 67 a 72 demonstram que as contribuições previdenciárias ainda não haviam sido recolhidas até 21/07/2017, data da consulta aos sistemas internos da Receita Federal. No tocante à alegação de regularização dos débitos por meio do processo nº 10120.725732/2016-79, constatou-se que o referido processo trata de pedido de análise de GFIP retida em malha (fl. 16/17), no qual o contribuinte foi comunicado da inexistência de GFIP bloqueada nos sistemas da RFB (fls. 42, 44 e 45). 9. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta sua defesa no fato de que: (i) suas atividades se iniciaram apenas em 20/06/2007; (ii) os supostos débitos em aberto são da empresa extinta Gráfica Safra; e (iii) por equívoco, área contábil emitiu e pagou todas as GFIP's vinculadas ora Recorrente por acreditar que seria este o procedimento adequado. Ao constatar o equívoco, a área responsável solicitou o pedido de análise de GFIP retida em malha (processo n° 10.120.725732/2016-79). 10. De fato, em análise do cartão de CNPJ da ora Recorrente, bem como da CCORGFIP (Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos x LDCG/DCG), resta inequívoco que a data de início das suas atividades é 20/06/2007. Confira-se: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727389/2016-05 11. No mais, resta evidenciado nos autos a tentativa da ora Recorrente de regularizar o equívoco cometido por meio da retificação das GFIP’S (processo nº 10120.725732/2016-79). Contudo, na prática, o processo foi arquivado sem qualquer providência. Vejamos os comunicados de e-fls. 42 e 45, mencionados na r. decisão de piso, bem como o requerimento e manifestação da contribuinte: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727389/2016-05 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727389/2016-05 12. Logo, para essa relatoria, a narrativa trazida pela ora Recorrente em sede de Recurso Voluntário mostra-se coerente e hábil a demonstrar que tais débitos não lhe pertenciam, vez que datam de período anterior à sua abertura e houve real tentativa de retificação do seu erro. Frise-se que, claramente não houve aqui sucessão de empresas. 13. Conclui-se, portanto, em homenagem ao princípio da verdade material, pela inexistência de razão impeditiva à manutenção da contribuinte no Simples Nacional. Conclusão 14. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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