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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807953 #
Numero do processo: 10880.017041/89-90
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11027
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE tia* E DA SILVA PRESIDENTE ‘"Pilen _ - CHA r LES • REIRA NUNES RE /. TOR FORMALIZADO EM: 04 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.017.041/89-90 ACÓRDÃO N°. : 105-11.027 RECURSO N°. : 109.468 RECORRENTE : PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento de IRPJ dos exercício de 1986 e 1987 formalizado, em 09/05/89, no Auto de Infração de fis.01/327 em virtude da seguinte irregularidade : - NOTAS FRIAS contabilizadas como custos ou despesas operacionais. Conforme esclarece o TERMO DE VERIFICAÇÃO ( fis.50/54 ) a autuada utilizou em sua contabilidade documentos inidôneos emitidos por MIAMI Metais Ltda, CGC n° 54.209.663/0001-40 ( a partir de jan/86 ) e por SURF Metais Ltda, CGC n° 54.209.911/0001-51 ( em 12/85 e a partir de jan/86 ). A autuação baseou-se nos resultados obtidos pela fiscalização estadual que em diligência realizada em jan/87 constatou a inexistência, em qualquer época, tanto dos estabelecimentos das referidas empresas quanto das residências do seus sócios. Em virtude dessa diligência a Fazenda Estadual de São Paulo bloqueou as inscrições estaduais com efeitos retroativos a partir de 25/fevereiro/85 ( MIAMI ) e 05/março/85 (SURF) lançando seus nomes no rol de emitentes de documentos fiscais inidôneos. Quanto à impugnação de fis.329/374, à informação fiscal de f1.375 e à própria decisão recorrida ( fls. 379/382) reporto-me ao relato e fundamentos utilizados pela autoridade singular. Leio em plenário. No recurso de fis.384/431 a empresa reitera os argumentos da Impugnação reforçando-os com parecer do Ilustre Professor Ives Gandra da Silva Martins esposando a tese de que o ato administrativo externo de cancelamento de inscrição de contribuinte nos cadastros fiscais tem efeito ex nunc, não podendo retroagir para alcançar os atos de comércio praticados antes da sua publicação, que é obrigatória face o princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37 da CF de 1988, mormente se na prática desses atos não ficou provado o conluio. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.017.041/89-90 ACÓRDÃO N°. : 105-11.027 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sem preliminar para exame. Na análise da matéria verifica-se que os argumentos de defesa norteiam-se em três meridianos principais os quais examinaremos separadamente : 1 - A IRRETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS: Não merece prosperar tal tese uma vez que na realidade não se discute neste processo de IRPJ os atos administrativos de bloqueamento de inscrição propostos pela fiscalização estadual. Busca-se aqui esclarecer se as diligências ( fls. 357 e 368) das quais resultaram as referidas propostas realmente procedem, ou seja, se é verdade que as empresas emitentes das Notas Fiscais sob suspeição nunca existiram de fato. Mas Informaram dados cadastrais falsos para sua regularidade fiscal e foram criadas no papel com o intuito de vender documentos fiscais sem efetiva transação comercial de mercadoria. Sob esse aspecto fático, como já observou a decisão singular, a recorrente em nenhum momento contestou a veracidade dessas diligências, até mesmo acatou-as, limitando-se a alegar que seus efeitos não poderiam retroagir. Ora, se as empresas nunca existiram de fato, então em momento algum poderiam vender e entregar mercadoria. Somente esse argumento seria suficiente para defender, se fosse o caso de ser necessário, a retroatividade do ato administrativo, pois caso contrário este estaria a convalidar todos os documentos inidrineos emitidos antes da sua publicação, o que sem dúvida seria uma aberração. 3 U4;;;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880.017.041/89-90 ACÓRDÃO N°. : 105-11.027 Os direitos e obrigações surgem com a ocorrência do fato gerador existente nas transações efetivamente realizadas. A publicação desses atos administrativos é um serviço que a repartição presta à cautela pública e uma espécie de punição à própria empresa inidõnea não um atestado de bons antecedentes da mesma. Sem pretender examinar os procedimentos adotados na órbita estadual entendo ser correta a dispensa de publicidade da identidade do contribuinte considerado inidõneo na hipótese em que fique comprovado o concílio fraudulento entre dois contribuintes. Esclarecendo-se apenas que essa comprovação far-se-á em processo fiscal próprio, em contencioso sujeito à ampla defesa como ora se realiza. 2 - A MERCADORIA FOI EFETIVAMENTE ADQUIRIDA E PAGA, ENTROU NO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA E FOI POSTERIORMENTE VENDIDA: Sob esse aspecto também foi observado pela autoridade julgadora singular que a autuada não apresenta qualquer prova convincente dessa afirmativa. O fato de estarem registrados na contabilidade a compra, o pagamento e a venda nada significa se não for tal escrituração respaldada com documentos hábeis. No caso da compras, realizadas as diligências, as notas fiscais foram consideradas inidõneas face a inexistência das empresas vendedoras. No caso da venda as notas fiscais apresentadas somente comprovariam tratar-se das mesmas mercadorias "compradas" se não houvesse outros fornecedores, obviedade essa alertada pela decisão recorrida mas sem nenhuma resposta da recorrente. O auto de infração estadual afirma peremptoriamente que os veículos indicados nas primeiras vias das notas fiscais tidas como inidõneas não transportaram a mercadoria ali discriminada e o contribuinte nada argumenta sobre esse fato. A decisão esclarece que a recorrente não apresentou qualquer prova do pagamento que diz ter feito às empresas, e mais urna vez a mesma silencia no recurso, pois não apresenta tais provas. A despeito de ter tentado demonstrar que a mercadoria ingressou em seu estabelecimento, a recorrente o fez somente com alegações. Para que fosse aceita a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento seria necessário que a empresa comprovasse esse fato com provas documentais, inclusive do valor pago, data e quem teria sido o beneficiário de tal pagame 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.017.041/89-90 ACÓRDÃO N°. : 105-11.027 Os argumentos da recorrente esquecem do ônus probante em relação à ocorrência ou não da transação comercial escriturada. Vejamos como a questão é tratada no RIR/80: Art. 174 - e§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais • . (gritos) " § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo ( gritos) Na realidade ao contribuinte cabe provar, apresentando documentos, a ocorrência dos fatos registrados na sua escrituração, e ao fisco cabe provar a inidoneidade dos documentos/esclarecimentos apresentados, para que se possa chegar à verdade material. A timidez na produção de provas por uma das partes repercute no fortalecimento das provas produzidas pela outra. No caso presente, o fisco apresentou suas provas de que os documentos eram inidõneos, mas não houve produção de provas por parte do contribuinte para serem apreciadas pela fiscalização/julgador. O que houve foi uma série de argumentações desacompanhadas de documentos hábeis, permitindo apenas contra-argumentações, jamais um exame técnico. As poucas provas apresentadas pela empresa foram facilmente refutadas por falta de nexo objetivo com a autuação. 3- NÃO HÁ PROVAS DE QUE TENHA HAVIDO CONLUIO: Sob esse aspecto entendo que uma vez demonstrado que as mercadorias não foram adquiridas/pagas e que as empresas emitentes da notas frias eram fantasma não há mais o que se indagar a respeito do evidente intuito de fraude. Como se observa a fiscalização declarou a inidoneidade da Notas Fiscais com base em diligência não contestada, tendo a autoridade singular explicitado outros indícios de tal inidoneidade, enquanto que o contribuinte tentou afastá-la basicamente com palavras, sem conseguir provar que pelo menos um daqueles indícios é falso ou que efetivamente ocorreu a transação comercial. Mais forte do que 5 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.017.041/89-90 ACÓRDÃO N°. : 105-11.027 esse conjunto probatório só mesmo uma confissão de algum dos envolvidos na simulação/conluio autuada. Nesse sentido a farta jurisprudência administrativa pode ser exemplificada com o Acórdão 105-1.444/85, verbis, 'O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresa emitente das chamadas "Notas frias", comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150% a que se refere este inciso'. Não haveria conluio se a empresa simplesmente tivesse escriturado tais despesas sem amparar-se em documentário fiscal, ou escriturado diferentemente do discriminado na nota fiscal, ai sim ele teria assumido o risco sozinho; mas no instante em que surge uma nota fiscal emitido por terceiro sem corresponder a verdade, caracterizado estar o conluio com simulação para ludibriara fisco. Por isso concordo com a decisão recorrida também quanto a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o imposto apurado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso neste item. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. RLES EREI NUNEá - 1:#1. ATOR .4 a P , A Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4808681 #
Numero do processo: 00008.450609/94-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0679
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Numero do processo: 00280.009590/81-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0040
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) REDUÇÃO DO IMPOSTO - INCENTIVOS FISCAIS - SUDAM - Adicional do Decreto-lei n9 1.704/ 7.1r= É assegurado o direito de pagá-lo com a redução prevista no art. 456 do RIR/ /80 (Decreto n9 85.450/80) ainda que o lu- cro da exploração seja inferior ao limite fixado para sua incidência sobre o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTACON ENGENHARIA S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos trineis do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.u1P1 Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1983. Ar 2: - PEDRO MA' ç- s.'ANDES - PRESIDENTE á r. rGegbigaRNANDES- LATOR VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:24~963 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Antonio da Silva Cabral, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Luiz André Netp . e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna.(PW sgák SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0280/009.590/81-01 RECURSON% 86.249 ACORDÃON9: 105-0.040 RECORRENTEN9:ESTACON ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO ESTACON ENGENHARIA S.A. - Av. Almirante Barro- ' so - Alameda Moreira da Costa, 14 - Belém - PA, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade quem deferiu impugnação ao lançamento suplementar do exercício de 198a ano-base 1979, recorre a este Colegiado visando a reforma da refe rida decisão. O lançamento decorreu de revisão interna na de claração de rendimentos, onde foi apontada a infração - redução calculada em valor maior que a amparada por incentivos fiscais - enquadrada no art. 456, combinado com o art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, sendo exigi- do um crédito tributário de Cr$ 192.461,00 de imposto, Cr$ 10.129,00 de PIS, sujeitos ã correção monetária e multa de 30%. A diferença apontada no item 10 do quadro 16 da declaração de rendimentos resultou de reajustes procedidos na demonstração do lucro da exploração e de não ter sido considerado o rateio do adicional de 5% instituido pelo Decreto-lei n9 1704/79. Na impugnação o contribuinte manifestou concor dância com os reajustes, insurgindo-se apenas contra a não consi- pmF-prnçc-c-secwo.160on5 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.590/81-01 2. AcOrdão n9 105-0.040 deração do adicional e solicitou a emissão de um outro lançamento suplementar segundo o seu entendimento. A decisão singular, ao manter o lançamento, ba seou-se no § 19 do art. 456 do RIR/80, pois segundo afirma o mes- mo estabelece que a redução em causa somente se aplica ao imposto e adicionais não restituiveis, calculados com base no lucro da ex ploração do empreendimento. Como o lucro da exploração não ultra- passou Cr$ 30.000.000,00 e, não obstante estar contido no lucro real, concluiu que não houve incidência sobre ele do adicional.Ci ta ainda como fundamento o § 39 do art. 19 do aludido Dec.Lei n9 1740/79 ao determinar que o adicional em questão deve ser recolhi do integralmente como receita da União, não sendo permitidas quais quer deduções. Diz que o contribuinte deu interpretação errônea aos dispositivos legais citados e que deixou de seguir os esclare cimentos do Manual de Orientação IRPJ - 1980. O recurso tem como fundamentos, em resumo: - que embora o lucro da exploração não tenha ultrapassado Cr$ 30.000.000,00, mesmo estando contido no lucro re al, não está nitidamente esclarecido nas disposições do Dec. Lei n9 1704/79 que o adicional não incide sobre o valor acima e, em conseqüência, não cabe o rateio sobre o lucro da exploração; - que não houve interpretação errônea dos dis- positivos legais citados, nem deixou de seguir os esclarecimentos do Manual de Orientação IRPJ - 1980, acrescentando que o procedi- mento da empresa no preenchimento do formulário baseou-se nos ci- tados esclarecimentos, com a alteração introduzida pelo Oficio Circular n9 14 do Coordenador do Sistema de Tributação; - que a decisão não pode prosperar por não .a- presentar respaldo nas disposições legais pertinentes, propondo a emissão de um novo lançamento suplementar com imposto de Cr$ .... 35.142,00 e PIS de Cr$ 1.850,00. É o relatório! SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.590/81-01 3. Acórdão n9 10570.040 VOTO Conselheiro DIgesio Gurgel Fernandes, Relatór O recurso e tempestivo, devendo ser acolhido. O direito ã redução de que trata o processo,es tende-se aos adicionais não restituiveis conforme estabelece o De creto-lei n9 756/69, art. 22. O entendimento da autoridade de primeira ins- tancia resultaria em negar-se este direito quando o lucro da expio ração fosse inferior ao limite para cobrança do adicional. Referido adicional, criado pelo Dec.Lei n9 1.704/79, tem como base o lucro real, ou seja, a parcela do lucro real que ultrapasse determinado limite, no exercício em foco Cr$ 30.000.000,00. Não hã qualquer vinculação com o lucro da explora- ção do empreendimento. Visando ~lar o direito acima referido com as normas sobre apuração do valor da redução e o correto preenchimen to do formulário da declaração de rendimento, a Coordenação do Si! tema de Tributação distribuiu às Regiões Fiscais o Oficio-Circular n9 14, de 10.03.80, em que retificou orientação anterior constan- te do MAJUR-1980, no sentido de que os itens 10,11 e 12 do quadro 15 somente seriam preenchidos (leia-se: o adicional seria rateado pelas parcelas do lucro da exploração correspondentes ao incenti- vo fiscal) quando o somatório das referidas parcelas excedesse de Cr$ 30.000.000,00. Pela nova orientação os itens 10,11,e 12 deve- riam ser preenchidos (repete-se: o adicional seria rateado) mesmo que o lucro da iexploração fosse inferior ao limite de Cr$ 30.000.000,00.CnW : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.590/81-01 4. Acórdão n9 105-0.040 No exemplo constante do Manual e que não foire tificado pelo Ofício-Circular, o adicional foi rateado pelas refe rides parcelas, sem qualquer limite quanto ao valor do lucro da exploração. Nos exercícios posteriores os Manuais mantive- ram a referida orientação e o rateio foi efetuado também sem qual quer limite quanto ao valor do lucro da exploração, sendo que noMa nual do exercício de 1983 a hipótese está expressamente indicada. Quanto à restrição do § 39 do Dec.Lei n9 1704/79, de que não são permitidas quaisquer deduçeies no valor do adicional, deve-se entender que a mesma destina-se apenas às parcelas que a legislação intitula "deduçóes" e não sobre as de- mais, como se. o caso em estudo - redução do valor do imposto. Se a lei pretendesse abranger todas as diminui çaes do valor do imposto teria feitoreferênciaexpressa a todas elas. Como se limitou às deduções é porque somente estas quiz alcançar. Por todos esses motivos voto pelo provimento do recurso, no sentido de assegurar à recorrente o direito de consi- derar o adicional de 5% do Decreto-lei n9 1.704/79 na composição' do cálculo da redução do imposto, sem prejuízo da cobrança de im- posto e irS, correção monetária e multa sobre os valores remanes- centes.W Brasília-DF, 25 de fevereiro de 1983 ru g-0~. • G SIO lit RG:7 RNANDA RELATOR Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003057/93-52
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33855
Nome do relator: Não Informado
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AVARIA. O representante de transportador nacional não é responsável solidário pelos tributos devidos por este. Erro na identificação do sujeito passivo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO •a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 14(1% j- UBALDO CAMPELLO TO RAL CA rA2:* Presidente em Exercício e Relator £jec o-4,80 Gr oi [nine' 'e." I. le /.99 Luram mia tof-tiz 1: • :t 11, fluo do mana Kao•Oco' O 5 jAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA testes MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.454 ACÓRDÃO N° : 302-33.855 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : S/A AGÊNCIA MARÍTIMA MAUÁ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Companhia Siderúrgica Nacional solicitou, em 05/05/93, através de seu representante legal, vistoria aduaneira para uma escavadeira hidráulica (com opcionais), peso bruto manifestado 24.948 Kg, procedente de Baltimore-EUA, transportada no navio SEA TRADE (transbordada do SEA COMIMERCE), entrado no porto do Rio de Janeiro em 16/04/93, sob a cobertura do Conhecimento de Carga n° NCNUBWBJRB3005 (cópia a fls. 3), de 19/03/93 e do Manifesto n° 0538/93. No pedido (fls.), consta que a mercadoria encontrava-se amassada. Por solicitação da comissão de vistoria aduaneira, foi elaborado o Parecer Técnico de fls. 25/26. A referida comissão, após as providências e exames que se faziam necessários, presentes as pessoas indicadas no art. 474 do Regulamento Aduaneiro (RA.), aprovado pelo Decreto 91.030/85, lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira n° 35/93 (fls. 39/40) e o correspondente demonstrativo de classificação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas (fls. 41), constatando a "avariação total da mercadoria". Conclui-se pela responsabilidade do transportador, Companhia Marítima Nacional, representado por seu agente consignatário, S.A. Agência Marítima Maná, CGC. 33.036.211/0001-33, pelas irregularidades verificadas. Em conseqüência do apurado, foi expedida a Notificação do Lançamento n° 35/93 (fls. 42), contra S.A. Agência Marítima Mauá, com a exigência do Imposto de Importação (I.I.) e da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66, regulamentada no art. 521, II, "d", do RA.. Devidamente intimada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 44/57 (cópia a fls. 65/78), instruída com os documentos de fls. 58/64, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva do agente marítimo, invocando a Súmula n° 192 do antigo Tribunal Federal de Recursos; b) excludente de responsabilidade do transportador marítimo: caso fortuito (tempestade enfrentada pelo navio SEA COMMERCE na travessia Baltimore/Montevidéu), anexando protesto marítimo (fls. 58/60) apresentado à Justiça Uruguaia; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.454 ACÓRDÃO bl° : 302-33.855 c) cerceamento do direito de defesa, pois solicitou a nomeação de técnico certificante e não obteve resposta, tendo-se chegado à conclusão de perda total da escavadeira com base apenas em exame visual; d) o sobrestamento do julgamento, pois iniciou em 01/06/93 medida cautelar de produção antecipada de provas (vistoria judicial), anexando cópias de mandados a fls. 61/62. e) Não existe previsão legal para aplicação de multas nos casos de avarias; e a 1) Deveria ser utilizada a taxa de câmbio da data de ocorrência do fato gerador, que é a data da entrada do navio em território nacional. A ação fiscal foi julgada improcedente conforme decisão no 468/96, tendo a autoridade julgadora recorrido de oficio a este Colegiado É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 118.454 ACÓRDÃO N' : 302-33.855 VOTO A decisão de Primeira Instância tem a seguinte ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. O representante de transportador nacional não é responsável solidário pelos tributos devidos por este. Erro na identificação do sujeito passivo a LANÇAMENTO INSUBSISTENTE.ler A fundamentação da decisão "a quo" foi a seguinte: O Decreto-lei n° 37/66, no parágrafo único do artigo 60, determina que "o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos" (grifei); A vistoria aduaneira se destina a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário exigível (art. 468 do R.A.); O agente do transportador só será responsável pelo imposto quando ele for representante, no País, de transportador estrangeiro, entendimento que se infere do disposto no Decreto-lei n° 37/66, art. 32 (com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88); Art. 32 - É responsável pelo imposto; I - o transportador, quando transportar mercadoria, procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno. II Parágrafo único - É responsável solidário; a) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.454 ACÓRDÃO N' : 302-33.855 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro; O transportador, Companhia Marítima Nacional, foi apontado como responsável pelas avarias constatadas, tendo-se lançado o crédito tributário, não obstante, contra seu representante, S.A Agência Marítima Mauá, C.G.C. 33.036.211/0001-33; Sendo o transportador nacional, a situação configura um erro na identificação do sujeito passivo, causa de nulidade do lançamento. O processo foi julgado tornando insubsistente o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido, em função da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. O julgador de primeira instância recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72 (introduzido pelo art. P da Lei n° 8.748/93). Concordo com a decisão e, pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio, mantida a decisão de Primeira Instância.. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998. ff6dd/6 A ké-_ UBALDO CAMPELLO NSb - Relator Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9274
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 a 1982 . RECORRENTE: MAQUINAS CONDOR S/A RECORRIDO : DRF EM PORTO ALEGRE - RS .. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A con- cessão de empréstimos aos sócios ou direto res da empresa, existindo lucros acumula- dos ou reservas de lucros, implica na dedu- ção do valor correspondente, para os efei- tos da correção monetária do Patrimônio Li quido, não fiCando provado que o négiSci j I foi contratado no interesse da empresa e em condições estritamente cumulativas. (Art. 60 e-parágrafos, do Decreto-lei n9 1.598/ /77). • . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MAQUINAS CONDOR S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR prdvimento ao ,:recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,e -Jackson Medeiros de -Farias Schneider que excluia da base de cálculo a parcela da cisão não absorvida pela recorrente. O Conselheiro Luiz Edmundo Car.... doso Barbosa fará Declaração de Voto. Sala das -e sóes, em 25 de abril de 1995 .10) VERINALDe I 4li eáfilfi'v, S , • - PRESIDENTE„( # pr AFONS n á i -c • TTOS LOU"ÇO - RELATOR V Iii W OP VISTO EM 4:vo, O 'U ell AN RIBE '0 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:o ..j u 1 In r ALEONDRE LIBONATI I MEU CIONAL . L 1° 93 Procurador da FILZ•1141 N lona' Participaram, aiáda, do presente jul.amento, os seguintes Conselhei- ros:Hissao Anta e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). o . ' • . ,\ 2. PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 RECURSO N9 104.835 ACÓRDÃO N9 105-9.274 RECORRENTE: MAQUINAS CONDOR S/A. 'RELATÓRIO O presente processo jã- foi otjeto de exame por esta Câma- ra, cflque ensejou a Resolução n9 105-0.308, de 09.12.87. Assim, adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 173/175, bem como o voto de fls. 410, a nova decisão de fls. 411/423 e a peça de apelo da autuação de fls. 427/431, tudo para o conhecimento de meus pares. É o relatório. (/' C- PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 3. Acórdão n9 105-9.274 'VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sua peça de apelo, de fls. 427/431, a recorrente, em sin tese, apresenta apenas duas linha de defesa, a saber: - ilegitimidade passiva;,e, - impossibilidade da exigência nos exercícios de 1979 e 1980. Com relação à impossibilidade do lançamento quanto aos exer cicios de 1979 e 1980 não há como ser considerada a ponderação da recor rente, visto que no Auto de Infração de fls. 26 a fiscalização _excluiu a tributação sobre os referidos exercicios. No tocante à ' alegação de ilegitimidade passiva, com base no artigo 140, lido RIR/80 (f is. 131), entendo a mesma como totalmente des cabida. Conforme o descrito na peça de fls. 129, no seu item 5, a própria autuada reconhecer que "embora tenha sucedido a devedora em par cela de seu património, por cisão que se operou em 28.06.83, quando foi constituído com a denominação de Industrial Condor S.A." Ora-; face à este fato é inconteste a responsabilidade na 'su cessão, com fulcro na alínea n bn do parágrafo único do artigo 139 do próprio RIR/80, o qual estabelece de forma clara e precisa a 'solidarie- *dade cindida e a que absorve parte de seu patrimônio. Neste sentido já se manifestou este Colegiado, no ,:,Accii.dão n9 /05-4.625/90, como segue: "RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA CINDIDA - ca:o de P PROCESSO N9 11080/006.376786-54 4. Acórdão no 105-9.274 cisão parcial, a pessoa jurídica que absorve parte do património de outra responde solidariamente pelos tri butos devidos pela sociedade cindica, relativos obrigações nascidas ate a data da cisão, mesmo que o lançamento se de em data posterior." • De resto, quanto às efetivas razões de mérito, no tocante à configuração do ilícito não há como discotdar das 'razões já expos- tas na decisão anterior, de fls. 411/423, as quais adoto e cconsidero como transcritas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao re- curso. • 2 o meu voto. Brassji/Vriar, s e 1995 AFONSO EiSh ''TTeS • RENÇO RELATOR 160 • • • -DECLARAÇÃO DE vrao 5. AcOrdão n9 105-9.274 - Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Ouso discordar do voto do eminente colega Conselheiro Affonso Celso Mattos Lourenço, no que tange á responsabilidade da Recorrente, sociedade que absorveu parcialmente a parcela do patrimônio de sociedade cindida. A divergência, è de se pontuar, se prende ao fato de que o nobre colega entende que a Recorrente, ainda que tenha absorvido apenas parte do patrimônio de sociedade cindida, responde integralmente pelos tributos pela mesma devidos, por força do art. 139 do RIR/80, e através também de decisão desta Câmara, no Acórdão No. 105.4625/90. O dispositivo regulamentar em que se fundamenta o voto em apreço é oriundo do Decreto-Lei No. 1.598/77, art. 5o. e @lo. Com efeito, o Decreto-Lei No. 1.598/77, ordenamento legal que disciplinou, na esfera do imposto sobre a renda as diversas alterações promovidas na legislação comercial por força da nova Lei das Sociedades por Ações, a de No. 6.404, de 15/12/76, veio suprir a lacuna existente no Código Tributário Nacional, no que concerne ao instituto da cisão. b( 40,," • PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 6. Acórdão n9 105-9.274 Ives Gandra da Silva Martins, apreciando a responsabilidade tributária regulada no art. 132 e @ único do CTN, em Comentário ao Código Tributário Nacional, Vol. I, págs. 267/270, assinala que o dispositivo "cuida apenas no seu caput das pessoas juridicas de direito privado que resultam de uma de 3 formas de alteração societária: a) fusão; b) transformação; e c) incorporação". A figura da cisão, somente claramente definida e apreciada na legislação comercial societária em 1976, (Lei No. 6.404), por conseguinte, não foi objeto de regulação do CTN, que lhe é bem anterior, de 25/10/1966. Inobstante tal registro, não há qualquer ilegalidade na tentativa governamental de suprir a lacuna em questão através, na época, de Decreto-Lei, o que o fez mediante o editamento do de No. 1.598/77. Observe-se, todavia, que, sendo, a la. tentativa de se regular a figura da cisão, o legislador, ao tratar da responsabilidade na sucessão, e da solidariedade tributária desta, deu ao art. 5o. e @lo. do DL 1.598/77 uma redação ampla, genérica, sem perceber que, na hipótese de cisão parcial, a matéria deveria ser objeto de um maior aprofundamento. i, 41 /9 )qg .1140 41110 •1 PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 7. Acórdão n9 105-9.274 A solidariedade estabelecida no @lo. do art. 5o. do DL No. 1.598/77 não faz distinção entre cisão total, que acarreta a sucessão integral nas obrigações tributárias, e a cisão parcial, onde somente uma parcela do patrimônio è cindida e/ou vertida para outra sociedade jà existente. Inobstante, com o tempo, e já em 1979, (DL No. 1.730) o legislador foi se apercebendo de que, na hipótese de cisão parcial, outros requisitos constitucionais deveriam ser obedecidos na designação do destinatário do encargo tributário. Na verdade, a Constituição Federal de 1988 adota, explicitamente, em caráter de principio geral do sistema tributário, o principio da capacidade contributiva (art. 145, @lo.). Logo, de conformidade com esse preceito, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Será sujeito passivo, no sistema tributário brasileiro, a pessoa que provoca, desencadeia ou produz a materialidade da hipótese de incidência de um tributo (art. 121, Parágrafo Único, I, do CTN). Não pode, assim, a lei designar contribuinte de modo aleatório ou arbitrário.) * 1, .1"Átnah nrow PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 8. Acórdão n9 105-9.274 Geraldo Ataliba, em Parecer publicado em Cadernos de Direito Tributário, sob o titulo Substituição e Responsabilidade Tributária, ano 13, julho a setembro de 1989, No. 49, pág. 73/96, assim leciona: "Efetivamente - por simples comodidade ou por qualquer outra razão - não pode o Estado deixar de colher uma pessoa, como sujeito passivo, para alcançar outra. Não pode a lei atribuir a sujeição passiva a quem não esteja nitidamente no designio constitucional, a quam não seja o destinatário da carga tributária, segundo a referência constitucional". E arremata, peremtoriamente: "De tudo que se vê, não é livre o legislador ordinário na escolha dos sujeitos passivos. Pelo contrário, ele è obrigado a colher como tal somente aquela pessoa que realmente corresponda ás exigências do aspecto pessoal da hipótese de incidência, tal como determinada (pressuposta), em seus contornos essenciais, no próprio Texto Constitucional. Parece de evidência total que não pode a lei exigir de alguém - que mora no primeiro andar de um prédio o imposto de renda devido por todos os moradores do prèdito, simplesmente porque a cobrança, assim, se torna mais fácil - nem exigir de quem mora na esquina, o imposto predial de todos os contribuintes da quele quarteirão - ainda que, depois, se lhe assegure em mecanismo mediante o qual possa reembolsar-lhe junto aos demais, só porque tal expediente è cômodo á Administração". A prevalecer, portanto, a exigência f'-cal objeto deste processo, este è o resultado que irá provocar. ori 10/ qate."" PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 9. Acórdão n9 105-9.274 O exame dos autos revela que a sociedade - cindida continua a existir, sob a denominação de Condor Empreendimentos Imobiliários (doc. No. 06), fls. 430 do processo). A evidência que não há como justificar a cobrança do crédito tributário único e exclusivamente da sociedade que recebeu apenas parte do patrimônio liquido da sociedade cindida. O critério de proporcionalidade, calcado em função do % de patrimônio liquido da sociedade que permaneceu sob a denominação de Condor Empreendimentos Imobiliários s/A. e a Recorrente, è que deverá prevalecer para fins de cobrança do crédito tributário. Desta forma estaria obedecido o principio constitucional da capacidade contributiva. Aliás, basta que se tome o exemplo da mais evoluida legislação tributária, 'o Decreto-Lei No. 1.730/79, e Lei No. 7.450/85, a IN 7/81, que adotam os preceitos constitucionais supra focalizados na determinação da base imponivel, pois que levam em conta, na hipótese de cisão, por exemplo, a proporcionalidade do lucro auferido, por uma ou outra sociedade no ano base em que se dá a cisão, também no cálculo e realização do lucro inflacionário (Lei No. 7.749/89, e na compensação de fprejuIzos fiscais (DL 2.341/87, art. 33). o 4/°11) • -41t#A /01' 410.410. PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 10. Acórdão n9 105-9.274 Admitiria o Relator a cobrança integral do crédito tributário da Recorrente, somente na hipótese de evidente intuito de fraude na operação de cisão, mas nunca quando a sociedade cindida continua em pleno funcionamento e, segundo o patrono da Recorrente, com sólida liquidez e patrimônio liquido expressivo. Enfim, somente se configurada a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pela sociedade que absorveu parcela de sociedade cindida, é que aplicar-se-ia o principio da responsabilidade solidária na forma do @lo. do art. 5o. do DL 1.598/77. Não estaria, portanto, nessa hipótese caracterizada a nociva e inconstitucional "comodidade" na determinação do sujeito passivo da obrigação tributària pelo Estado, ventilada pelo mestre Geraldo Ataliba. Esta é, a meu ver, a melhor e mais correta exegese dos preceitos estabelecidos pelo legislador ordinário, advinda do exame, como um todo, da legislação, não só do DL No. 5.598/77, mas sim da legislação que lhe é superveniente, e que, entend- o Relator, é consentânea com os principios da Carta de 1988 Oirrs dow ir PROCESSO N9 11080/006.376/86-54 11. Acórdão n9 105-9.274 Face a todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para sujeitar ao gravame do tributo apenas a parcela do imposto proporcional ao valor do patrimônio liquido da sociedade cindida, vertido para o patrimônio liquido da Recorrente. t o meu voto. Brasília XDP1, 25 de april de 1995 LULOEDMUNDO CARDOSO BARBOSA .1100 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002027/91-93
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7609
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RECORRIDA :DRF EM JUIZ DE FORA - MG. LADS/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A deci- <ao proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que ~ há fatos ou argu- mentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso no provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por A MUNDIAL AGRICOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Quinta ~ara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 09 de agosto de 1993 V I i f jlepakii__A:c CELI DEPI mtjaZ ELDU . UE - PRESIDENTE ...AC' 'l m MACHADI CALDEIRA - RELATOR VISTO EM Cgr 4' TO EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 1 ou 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:GILBERTO CONGRO BASTOS " HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMETO DIAS. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.027/91-93 RECURSO NR.: 73.430 ACORDRO NR.: 105-7.609 RECORRENTE : A MUNDIAL AGRICOLA LTDA. RELaTORIO A MUNDIAL AORICOLA LTDA., CGC nr. 20.318564/0001-84, com sede em Juiz de Fora/MO., recorre a este Conselho de Contribuin- tes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 20/21, proferida no julgameto da impugnação à exigencia conti- da no auto de infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-Juridica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercicio, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 80. do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamcou seu inconfor- mismo contra a exigencia do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingres- sou com o recurso de fls. 25, na mesma linha de argumentaçffes do re- curso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o nr. 103.296. Esse processo foi Julgado na sessão de 9/8/93 e esta Cãmara decidiu, através do Acórdão nr. 105-7.607, em negar-lhe provi- mento. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO ['IR. 10640-002.027/91-93 ACORDO NR. 105-7.609 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recuso, que julga- do, no logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em cie no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclua() diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. Brasilia (DF), 09 de agosto 1993 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000136/94-32
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10671
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em PASSO FUNDO - RS SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105 -10.671 PIS-FATURAMENTO - 55 devido, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, com relação a empresa prestadora de serviços. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO ATIÂNTIDA FM DE PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO Hi UEI DA SILVA PRESIDENTE • VICTOR WOLSZCZAK RELATOR • FORMALIZADO EM: 17 1597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Péss, Charles Pereira Nunes.e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000136/94-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.671 RECURSO N°. : 01.074 RECORRENTE : RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PASSO FUNDO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao PIS-FATURAMENTO, exigido com base nos Decretos-lei nos. 2.445 e 2.449/89, relativamente aos exercícios de 1992 e 1993. Em impugnação tempestiva, de fls. 20/24, a contribuinte sustenta que, tendo em vista a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que os Decretos-lei 2.445 e 2.449 são inconstitucionais, deve ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, que prevê a incidência do PIS/Repique para as empresas prestadoras de serviços, inclusive as jornalísticas Alega ainda que existe ação judicial em curso, onde restam depositados os valores relativos ao PIS, e que aguarda decisão final. A decisão da autoridade monocrática de fls. 28/30 dos autos veio assim ementada: "SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A interposição de recurso especial e/ou extraordinário à decisão de Tribunal Regional Federal não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A decisão do STF que, no RE n° 148.754-2, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, tem força vinculante apenas entre as partes integrantes do respectivo processo judicial. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA O Decreto n° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos gerados pelas decisões judiciais contrários 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000136/94-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.671 à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinário." Intimada em 04/05/94, a empresa apresenta seu recurso voluntário em 11/05 daquele ano, contestando a decisão da autoridade monocrática lastrada em que a decisão do Supremo Tribunal Federal em que resta, mesmo que incidentalmente, declarada uma inconstitucinalidade, tem sempre eficácia erga omnes, eis que não poderá ser revista, e que todas as causas que chegarem àquela instância especial receberão o mesmo deslinde. É o Relatório. ti 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000136/94-32 ACÓRDÃO N°. : 105-10.671 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A exigência foi formalizada com base exclusivamente nos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As prestadoras de serviços, até o advento de tais decretos-lei, estavam sujeitas ao recolhimento do PIS-Repique, calculado sobre o valor do imposto de renda a pagar, mas retirado dos recursos próprios da pessoa jurídica, ao contrário do que ocorria com a outra parcela do PIS, deduzida diretamente do valor a pagar a título de imposto de renda. Ocorre que estes decretos-lei já foram reiteradamente julgados inconstitucionais pelo STF, eis que veículos impróprios de modificações estruturais na ordem tributária. Mais ainda, o Senado Federal já publicou a Resolução n° 49/95, na qual suspende a vigência dos inquinados Decretos-lei ri promulgados pela Presidência. Até mesmo o Poder Executivo já admitiu a flagrante inconstitucionalidade destes diplomas legais, editando a Medida Provisória de n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência tributária lastrada em tais dispositivos legais. Nestes termos, voto pelo integral cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. 5 V)•\"AnAL yft.) VICTOR WOLSZCZAK II 4 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001194/92-01
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9884
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO Na.: 84.281 MATERIA : PIS FATURAMENTO - EXS.: DE 1991 e 1992. RECORRENTE : USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇUCAR E ALCOOL. RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE/SP HRT PIS/FATURAMENTO - A Resolução na. 49/95 do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-lei 2.445/88. e 2.449/88, por inconetitucionalidade já indicada pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos decorrentes dos De- cretos-Lei nas. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões $51 ), em 20 de outubro de 1995. VERINALDO 4 -04.4 DA SILVA PRESIDENTE JACKSO. MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR _ jr:a51 MINISTÉRIO DA FAZENDA triN( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10835/001.194/92-01 ACORDA O N2.:105 -9.884 Arar, ANTONIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente, ju=tificadamente, o Conselheiro AFONSO CEL- SO MATTOS LOURENÇO. Jig? - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10835/001.194/92-01 ACORDA 0 No. :105-9.884 RECURSO No.: 84.281 . RECORRENTE : USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇUCAR E ALCOOL. RELATO RIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo ao Pis Faturamento em razão de levantamento realiza- do pelo fiscal autuante junto a escrita do contribuinte. Tanto em sua impugnação, de folhas 57 a 81, como em seu Recurso, folhas 91 a 100, a contribuinte sublinha em sua linha de ar- gumentação a inconstitucionalidade da alteração das aliquotas da refe- rida contribuição efetivada pelos Decretos-lei na. 2.445/88 e 2.449/88. Em seu Recurso, que ora leio insurge-se, outrossim con- tra outras eventuais inconstitucionalidades da exigência. \ E o Relatório. ild 1 a- -1.•n MINISTÉRIO DA FAZENDA , f: 44,Li.). 4or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.... PROCESSO No: 10835/001.194/92-01 ACORDA() N2 .:105-9.884 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as questões constitucionais re- lativas a cobrança do PIS em relação ao faturamento de álcool carbu- rante. No que concerne a s inconstitucionalidades aventadas pe- lo contribuinte em relação aos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, tal tema já foi objeto de inúmeras manifestações deste Colegiado no senti- do de acolhê-las. Este, inclusive o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que entendeu que as alterações na base de cálculo e na ai/quo- ta do PIS não poderiam ter sido implementadas por Decretos-lei, mas antes, deveriam ter sido objeto de Lei Complementar, em respeito ao principio da hierarquia das leis. Em atendimento a tal ato, o Senado Federal editou Reso- lução de número 49, de 11 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, alteradores da Lei Complementar no. 7/70, instituidora do PIS. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para cingir a exigência aos exatos contornos da Lei Complementar nsa. 7/70. Brasilia(DF), em 20 de outubro de 1995. JACKS - EiROS DE FARIAS SCHNEIDER Adgevésr" Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000282/85-16
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL Tendo em vista que ás intituladas despesas acessórias de frete manuseio" referem-se ã cobertura dos custos com os serviços de carga e descarga dos produtos e dos respectivos vasilhames, dado não integrarem o ciclo de produção se debitadas separadamente nas Notas Fiscais, não compõem a base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: CSRF\020-0266
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. José. Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. José. Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Rela tório. Sala das Sessões(DF), em 25 de abril de 1988. " URGEL PEREI' à /*PF - PRESIDENTE M/P)--;pc HAftOLDO BRAEA/ LOBO - RELATOR /1(// MARCUl s r uNIO MENEGHETTI— PROCURADOR DA FAZENDA NA- ' Y CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros. SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAT- MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Falou pelo sujeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernández - OAB/DF n9 7100 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacio- nal o Dr. Marco Antonio Meneghetti. • "N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13.116-000.282/85-16 RECURSON9: RP/201-0.227 ACORDÂON9: CSRF/02-0.266 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CERVEJARIA DE BRASÍLIA S/A. - CEBRASA RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inciso I, do Decreto nQ 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto ã Colenda 1_ Câmara do 2Q Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 222/224, da decisão pra latada por aquele Colegiado, em sessão de 29.01.87, e consubstan- ciada no Acórdão no - 201-64.130 (fls. 206/217), em cuja ementa se le: "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Despesas de trans porte: estão incluídas entre as despesas de tran -s porte, para efeito de exclusão do VT as chamada -s- "despesas de manuseio", carga e descarga, refe- rentes aos recipientes e embalagens, inclusive quanto ao retorno ao estabelecimento industrial." Como se verifica da peça básdia de fls. 50, a contri- buinte foi autuada por ter excluído da base de cálculo do IPI o valor das "DESPESAS ACESSÓRIAS DE MANUSEIO", debitadas em separa- do nas respectivas Notas Fiscais, referentes ã carga de seus pro- dutos e descarga dos respectivos vasilhames e emgradados, tendo sido no que diz respeito a essa irregularidade, dado por infringi DP,1F DF/ 10 C C Secoraf ', f300/15 - 02 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ -13.116-000.282/85-16 Acórdão nQ - CSRF/02-0.266 do o disposto nos artigos 55, inc. I, letra "b" e inciso II, le tra "c", 63, inc. II, e § 1Q, 107, inc. II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82. Sustentando a exigência, a decisão singular consig- nou que: "O Regulamento do IPI aprovado pelo Decre to /IQ 87.981/82 é muito claro na determinação do valor tributável dos produtos nacionais. No artigo 63, inciso II, especifica que constitui o valor tributável o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Neste mesmo artigo,no §. 1Q, é dito que as despesas acessórias debita das ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas sepa- radamente, por espécie, na Nota Fiscal, serão incluídas no preço da operação, desde que aten didas, ainda certas normas. Uma destas normas explicitamente indica que as despesas de trans porte compreendem as de frete, carreto e utilI zação de porto. Ora, da análise do processo temos clara a situação ocorrida, referente a parte do auto que trata do não recolhimento do IPI das despe sas de manuseio. O fato gerador do imposto o- corre na saída do produto do estabelecimento industrial (artigo 29, inciso II do RIPI/82) é o preço de que decorre esta operação, inclusi- ve com todas as despesas acessórias, salvo a- quelas expressamente determinadas. No presente caso, ocorre a venda dos produtos da autuada e nas Notas Fiscais vem incluído "Despesas Aces- sórias de Manuseio", que são debitadas ao com- prador. Esta despesa se refere a manuseio e carga de engradados no veículo, efetuado por funcionário da empresa e, que deve, portanto, constituir valor tributável do imposto. Nenhuma das alegações da interessada em sua impugnação, pretendendo que estas despesas acessórias discutidas não constituam valor tri butável deve prosperar. Assim tem-se que: - O transporte não emgloba necessariamen- te as três fases interligadas, carga, condução e descarga, como quer a autuada, pois como po- C) - 03 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ -13.116-000.282/85-16 Acórdão nQ - CSRF/02-0.266 dem ter ligação tais fases, se são feitas dis- tintamente por pessoas diferentes? A carga cor re por conta da CEBRASA S/A e a condução e a descarga pelo comprador ou por outra firma con tratada;" ... "A impugnante entrega seu produ- to na sua fábrica para o cliente ou o transpor tador deste e, daí em diante, tudo corre por conta do adquirente, inclusive a descarga no destino. Como se não bastasse a clara definição con tida no artigo 63, § 1Q, inciso I, do RIPI/82-,- especificando expressamente que as despesas de transporte compreendem apenas as de frete, car reto e utilização do porto, o Parecer Normati- vo CST n(2) 32/84, vem confirmar que sobre as despesas de manuseio e carga deve incidir° IPI, na situação do caso em exame. Estabelece este Parecer que somente poderão ser excluídas do valor tributável as parcelas expressamente in- dicadas no § 1Q do artigo 63 do RIPI/82, e que as despesas acessórias, todas elas, devem obri toriamente integrar o valor da operação fins de incidencia do IPI, nos termos do inci- so II do artigo 14 da Lei n9. 4.502/64. E diz mais, que serão incluídas no preço da operação de que decorra o fato gerador as despesas de carga e descarga dos produtos, debitadas ao comprador ou destinatário, sob qualquer denomi nação ou qualquer título. Está, pois, configurando que a impugnante interpretou erroneamente tal assunto, não reco lhendo o IPI sobre as despesas de carga e ma- nuseio." Por sua vez, a decisão reocrrida, dando provimento ao Recurso Voluntário, na parte que é objeto do presente recur- so, está assim fundamentada: "Preliminarmente, descartamos o entendi- mento do voto contrário desta Cãmara, antes proferido, baseado no fato de serem os aludi- dos serviços executados pela Recorrente e co- brados do destinatário. Evidentemente , tal circustãncia não reti ra dos referidos serviços de manuseio, carga ou descarga a condição generica de "despesas de transporte". - 04 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2. 13.116-000.282/85-16 Acórdão nQ - CSRF/02-0.266 Nesse sentido, aliás, destacamos trecho do voto sempre brilhante do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE (o voto que não reconheceu o direito no retorno dos vasilhames) , quando declara que "Ressaltamos, ser da sistemática do imposto o contribuinte poder destacar e cobrar, sem separado, na Nota-Fiscal, as despesas de transporte, mesmo que o trans- porte seja feito por ele próprio, como dispõem os incisos III, IV e V do parágra- fo 10. do art. 63 do RIPI/82." (grifos nos- sos). Por sua vez, esse voto do ilustre Conse- lheiro ELIO ROTHE negou em parte o direito em questão, no sentido de que a parcela da despesa "relativa à descarga de caixas de garrafas vazias não deve ser excluída do valor tributável porque esta atividade não diz respeito ao transporte de mercadoria saída do estabelecimento com a obrigação de pagar o imposto ." (grifos não são nossos). Por outras palavras, embora reconhecendo que as tais despesas de manuseio, ou seja, car- ga e descarga, estão compreendidoas entre as despesas de transporte, que a lei autoriza a excluir do VT do IPI, apenas as reconhece pela metade, ou seja, ate à descarga no estabeleci- mento do destinatário. Isso, por entender que as despesas em questão "dizem respeito ã determinação do va- lor tributável dos produtos industrializa- dos, tributados, nas saídas do estabeleci- mento industrial." (grifos nossos). Quer dizer que vinculou ditas despesas ao momento da ocorrencia do fato gerador, com ex- clusão das posteriores. Nesse caso, data venia, não poderia admi- tir as despesas relativas à descarga final, no estabelecimento do destinatário, porque posterio res àquele fato. Em verdade, porem, o que prevalece do refe rido voto e que mais nos convence das razões Recorrente está consubstanciado no trecho deci- sivo, de que nos valemos: "data venha" em prol do nosso entendimento, "in verbis": - 05 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.116-000.282/85-16 Acórdão nQ - CSRF/02-0.266 "Concordamos, assim, com a colocação do recorrente de que "a expressão "trans- porte" engloba necessariamente três fases interligadas e dependentes uma das outras, qual sejam: carga, conduçao e descarga". No entanto, e na legislação do impos to sobre transporte que vamos encontrar o mais forte argumento no sentido de que a carga e a descarga devem ser compreendi- dos no transporte, pois que o art. 7Q, § 3Q, do Decreto-lei nQ 1.438/75, com a re- dação dada pelo Decreto-lei nQ 1.582/77, ao estabelecer o valor tributável, dispôs que "incluem-se na base de cálculo o pre- ço do serviço de coleta e entrega de car- gas, ..." Por outro lado, o Parecer Normativo CST 93/77, esclarecendo sobre estes aspec tos do impsto sobre transporte, reza: "2. "Coleta", em termos de transpor- te, significa a atividade de retirar a carga (mercadoria e/ou bens que devam ser transportados) do local de origem e colo- cá-la, direta ou indiretamente, no veícu- lo que deva executar o serviço. Por "en- trega", entende-se a atividade similar consistente na retirada da carga deste veículo e sua colocação no local de desti no. Acontece que, no caso quase exclusivo e "sul generis" de que estamos tratando, os re- cipientes e vasilhames de bebidas, cujo valor, por força de lei, se acha excluído do valor tributável do IPI - no caso em questão - a sua descarga compreende o retorno ate o estabeleci mento do remetente dos recipientes e embala- gens vazios. Tanto que as tabelas dos sindicatos são fixadas, sempre nesse caso especial, em função da distância percorrida, ida e volta, porque aí sempre ocorre o retorno. E, obviamente, os valores cobrados por esses percursos são abrangidos pela incidência, ou do imposto sobre transportes, quando inter- municipais ou interestaduais, ou do ISS, a tí- tulo de "carga e descarga" que é um dos itens expressos da "lista de serviços". Há que considerar, ainda, o elemento his- tórico, trazido à colação no tantas vezes invo cado voto do Conselheiro ELIO ROTHE, quando diz que a exclusão em causa: - 06 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.116-000.282/85-16 Acórdão n_Q-CSRF/02-0.266 "é muito antiga na legislação aplicá- vel nos termos em que foi regulamenta-. da, como se pode verificar pela obser- vação "a" da Tabela "A", do Regu lamento do Imposto de Consumo, aprova- do pelo Decreto no_ 29.149, de 5.01.49". E a concessão se deve ao fato da eleva da alíquota de incidência do imposto sobre" produtos (cervejas ou refrigerantes, atual- mente de 200% e 40%, respectivamente) cujo conteúdo, por si só, é de valor e custo mui to mais baixo do que o relativo ao dos recT pientes e embalagens e as despesas de tran -s- porte, todas de incidência muito mais bai- xa, quer quanto ao IPI (no caso de recipien tes e embalagens), quer quanto ao ISRT ISS. Daí a autorização legal de limitar a elevada incidência do IPI exclusivamente ao conteúdo, vedando, por outro lado o crédito do imposto sobre os recipientes e embalagens adquiridos. A invocação desse elemento histórico serve para robustecer a nossa convicção de que as despesas de "manuseio", aí compreen- didas as de carga e descarga, devem ser ex- cluídas da base de cálculo do IPI por se acharem compreendidas no item genérico de "despesas de transporte", como também em fa ce das características especiais de comer- cialização dos produtos de que se trata, que sempre compreende o retorno dos recipientes e embalagens ao estabelecimento do fabrican te, como, ainda, em face daquelas razões. já referidas, relacionadas com a elevada alíquota de incidência a que está sujeita o produto (conteúdo)". Em contra-razões ao Recurso Especial, sustenta o su- jeito passivo: "2.4 Em seu recurso ã Câmara Superior de Recursos Fiscais até mesmo a Douta Procu radoria da Fazenda Nacional reconhece, ci- tandoas expressões de Carvalho de Mendonça -- Tratado de Direito Comercial Brasileiro, que "a execução do contrato começa não com o início da viagem, mas com a entrega da mercadoria pelo carregador e com a aceita- ção desta ...". Ora, se assim é, a expressão "transporte" compreende obrigatoriamen- te três fases distintas, interligadas e de- - 07 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.116-000.282/85-16 Acórdão n_Q-CSRF/02-0.266 pendentes uma das outras, ou sejam: carga, condução e descarga. 2.5 Neste mesmo sentido se manifesta o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado do Rio de Janeiro, ao decla rar: "que o Contrato de Transporte consti- tui em termos jurídicos um pacto misto de locação de veículo e prestação de serviços de carregamento, condução e descarregamento, onde cada fase de concretização, embora de pendente uma da outra, pode ser executada por pessoas ou firmas diversas, cabendo pro porcionalmente a cada uma a remuneração ou ressarcimento do custo dos respectivos ser- viços ou locação efetivamente realizados. 2.6 Em igual sentido, o ilustre Conse lheiro Dr. Oswaldo Tancredo de Oliveira, seu voto lembra "que, no caso quase exclusi vo e "sui generis" de que estamos tratando, os recipientes e vasilhames de bebidas, cu- jo valor, por força de lei, se acha excluí- do do valor tributável do IPI — no caso em questão -- a sua descarga compreende o re- torno até o estabelecimento do remetente dos recipientes e embalagens vazias". 2.7 Igualmente o nobre Conselheiro Dr. Eugênio Botinelly no Acórdão nQ -202- 01.063/86, apercebeu-se de que tratava, no caso, de situação particularíssima de TRANSPORTE DE BEBIDAS, que tem tratamento especial, quer em relação ã legislação fis- cal, quer igualmente quanto aos seus aspec- tos de custo e operacionalidade. 2.8 No tocante ã legislação fiscal, a saída de vasilhame não computado no valor da bebida goza de isenção desde que deva re tornar ao estabelecimento remetente, "ex do disposto no art. 72 do RIPI/82, e do RICM - artigo 10. 2.9 Sob o aspecto operacional é de se ressaltar que a quase totalidade dos trans- portes se faz no sentido de"ponto de parti- da" para "destino final", onde as três fa- ses de sua concretização se passam no senti do vetorial perfeito: ponto de partida carregamento + condução + destino final = descarregamento. 2.10 Mas o transporte de bebidas se processa no sentido "ida-e-volta", ou seja de "mão-dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "destino final" do vasilhame ou vice-versa. /(-) - 08 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.116-000.282/85-16 Acórdão n_Q-CSRF/02-0.266 2.11 Por esta razão, a tabela de preço do CONET (Conselho Nacional de Estudos Tari fários da NTC - Associação Nacional das Em--- presas de Transporte Rodoviário de Carga) determina que no custo do transporte de be- bidas (vasilhame cheio) está incluso o re- torno do vasilhame vazio, na mesma quantida de e no mesmo percurso ida-e-volta. 2.12 Do mesmo modo que o frete/condu- ção/deslocamento de um ponto para outro a- brange seu retorno, o carregamento e descar regamento também se processam nos dois ex- tremos:"ponto de partida" e "destino final!! 2.15 Com exceção da embalagem "one- way", não se vende bebida sem as operações de carga e descarga de vasilhame no "ponto de partida" e no "ponto final". Assim há de incorrer em despesa dupla de carregamento e descarregamento. A realizada no domicílio do cliente está inclusa no conhecimento de carga e cobrada pela empresa de transporte. A praticada pela recorrente foi testemunha- da pela Fiscalização como assumida pela con tribuinte, cabendo, então, a si o direito cij ressarcir na forma do art. 63, § 1Q, do RIPI/ 82. 2.16 É bom que se frise que a recorren te arca com esta despesa sem ultrapassar -ã- tabela do Sindicato das Empresas Transporta doras, isto é, a despesa ressarcida ã títu- lo de carga do produto e descarga do vasi - lhame vazio em retorno mais a despesa de fre te/condução estão aquém do limite da tabel-a- do Sindicato das Empresas Transportadoras na forma prevista no art. 63, do RIPI/82. 2.17 É de se notar também que este va- lor ressarcido ã recorrente consta expresso na Tabela de Preço aprovada pelo CIP. 2.18 Ambas as Câmaras do Egrégio 2Q Con_ selho de Contribuintes já decidiram que de fato e de direito a expressão "transporte" a que alude o diploma legal retromencionado alcança, sem dúvida, três fases distintas, interligadas e dependentes: carga, condução e descarga. Em processo, a contribuinte com prova que arcou com despesa para consecução do transporte, limitando seu reembolso aos parâmetros disciplinados no art. 63 do RIPI/ 82. O transporte de bebidas comporta obriga toriamente no "ponto de partida" a carga de produtos envasilhados e o conseqüente des- , 17 , - 09 - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-13.116-000.282/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-0.266 carregamento de vasilhames vazios, sendo que ambas as atividades se incluem no ciclo da operação de venda do produto tributado. 2.19 Diante do exposto, o recurso a es sa Colenda Câmara Superior, interposto pel -ã- Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de se negar ã contribuinte o direi- to de se reembolsar da despesa de carga e descarga que efetivamente realiza sem agre- dir o valor legítimo da operação, não proce de face se tratar de transporte de bebid-a- acondicionada obrigatoriamente em embalagem que circula com suspensão tributária e su- jeita necessariamente a duas operaçOes: de carga e descarga. É o Relatório. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 10. Acórdão n9-CSRF/02-0.266 VOTO Conselheiro HAROLDO BRADA LOBO, Relator Como vimos do Relatório, o sujeito passivo, objeti- vando reembolsar-se dos custos com os serviços de carga e descarga dos produtos e respectivos vasilhames, cobrou dos adqüirentes de seus produtos parcelas intituladas "frete manuseio", lançadas sepa- damente nas res pectivas notas fiscais. Por entender a autuada que estas despesas eram, por natureza, parcelas de correto ou, mesmo se assim não fosse entendi- do, seriam elas despesas acessórias de frete, não as incluiu na ba- se de câlculo do IPI e, em consequência, não arrecadou nem recolheu o tributo sobre essas importâncias. Tanto no vigente Regulamento do IPI, anexo ao Decre- to n9 87.981, de 23.12.81, como em todos os anteriores, baixados a- pós a publicação da Lei n9 4.502, de 30.11.64, estabeleceu-se que constitui valor tributável dos produtos nacionais o preço da opera- ção de que decorrer o fato gerador, inclusive as despesas acessó- rias debitadas ao comprador ou destinatário, "salvo as de transpor- te e seguro, quando escrituradas separadamente por espécie, na Nota Fiscal" e que "as despesas de transporte comnreendem as de frete, carreto e utilização de porto". Do transcrito no relato, -Lambem observamos que as au toridades fiscais, em resumo, sustentam a exigência, alegando basi- camente que: a) Embora as despesas de trans porte compreendam as de frete e carreto, segundo o Parecer Normativo (CST) n9 32/84, es- tes termos seriam sinOnimos, significando o Dreco do serviço contra tado com o transportador; SERVICO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 11. AcOrdão n9-CSRF/02-0.266 b) O sujeito passivo não tinha despesas de transpor- tei mas despesas de manuseio de carga e descarga de garrafas e gra- des, o que não seria o mesmo; c) o preço de venda da autuada seria FOB e, portan- to, não admitiria cobrar do adquirente qualquer parcela adicional. Posicionando-me quanto ao mérito, entendo não se po- der concluir pela sinonlmia dos termos frete e carreto, utilizados no Regulamento para explicitar o vocâbulo transporte. Com efeito, jâ o Decreto-lei n? 7.404145, que insti- tuiu o Imposto de Consumo, antiga denominação do atual IPI, estabe- lecia que, no caso de serem debitadas em separado, não integravam o preço de venda, para efeito de cálculo do imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" (grifei). n evidente que, se o legisladór considerasse esses vo cabulps sinônimos, ele os teria grafado pr6ximos, separando-os, a- penas, pela alternativa "ou". Do mesmo modo, consagrado principio de hermen&utica, declara não ser admitido supor ou concluir que em texto de lei ha- ja palavras inúteis ou sem sentido, sendo dever do exegeta desco- brir o seu verdadeiro significado, face â eficácia p/-Urja que o gislador, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para os efeitos da legislação citada: quer, ,quando os termos vinham separados, interca lando-se a expressão "utilização do porto; quer, agora, pois se en contram separados por vírgula,:nEo 6 acertado considerã-los sin6ni- mos. O mestre CALDAS AULETE, no seu t Dicionãrio Contemporã neo da Língua Portuguesa, Ed. Delta, 19 vol., Rio, 1958, p g. 866, (k2 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 12. AcOrdão n9-CSRF/02-0.266 entre os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o: de ser "ato de carregar; carregamento". Consequentemente, carreto, utilização do porto, fre- te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter]—, minado destino, são parcelas componentes do contrato de transporte, _. denominação genérica empregada pela legislação do IPI, a partir da] Lei n9 4.502/64, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, Forense, Rio, Vol. IV: "O contrato de transporte evidencia-se] um contrato misto, desde que, para a sua forma- ção há interferência dos contratos de locação de' coisas e de serviços e, em certas circunstãnci~' as, o de dep(Ssito. E, para que se imponha com o caráter que] 6 prOprio, deve apresentar-se como o contrato em que o transportador fornece os meios de con- duzir e, por si ou por outrem a seu mando, exe- cuta os Serviços necessários á deslocação, que] se faz mister para consecução do transporte" egri ] feil. , A legislação do IPI, ao considerar abrangido pela ex!— ] pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carreto, fre ] ] te, utilização do porto e seguro da mercadoria transportada, está] em harmonia com a definição do contrato misto em que pode haver in-] terferência dos contratos de locação de coisas, de serviços e de de] pósito. . Mesmo que discordãncia possa haver dessa classifica]— , ção, todos concordam em que as despesas de transporte serão todas a] quelas necessárias ã colocação, do produto no estabelecimento do des]— , tinatário (compreendendoa]carqa, o deslocamento ou frete e a descar-1 ga. Comprovam o alegado, o fato de as empresas de transporte adota-1 ] rem duas tabelas de preço, umacobrando condução mais carga e descai.] ga (caminhão com motorista e estivadores) e outra com preço s6 para / a condução (caminhão com motorista). ] , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 13. AcOrdão n9-CSRF/02-0.266 Solucionando consulta formulada pela COMPANHIA CERVE JARIA BOEMIA, de Petrópolis, a respeito da incidência do tributo so bre o valor da carga e descarga, a antiga Junta Consultiva do impos to de Consumo, em sessão de 18.04.60, atravCs do Parecer n9 9.294, . por decisão unãnime, confirmou o declarado pelo Delegado Fiscal no Estado do Rio, o qual entendia que as importâncias cobradas dos fre .gueses e distribuidores pelo serviço de carga e descarga de seus pro dutos, da fábrica para os veículos transportadores e destes para os depósitos dos clientes não se incluía na base de calculo doimposto. Tendo em vista a nova sistemãtica constitucional de divisão de rendas, instituída pela Ementa Constitucional n9 18/65, os tributos passaram a incidir sobre campos de im posição ou fluxos econômicos (Comércio Exterior, Patrimônio, Renda, Produção, Circula ção, Serviços etc.), devendo recair sobre fatos expressivos de sig- nificação econômica e tendo como base impositiva categorias econOmi co-jurídicas. O Imposto sobre Produtos Industrializados é" um tribu to cujo substrato econômico é precisamente a atividade industrial e seus ganhos. 'Trata-se de um tributo que incide sobre a produção. Sua base de calculo, quando se tratar de produto nacional, salvo disposição em contrário de Lei Complementar, deve ser o custo in- dustrial, dado ser este o fluxo econômico que caracteriza e tipifi- ca o ,rilJuLo. Assim, sobre as parcelas que venham a onerar poste- riormente o produto jã elaborado, desde que obedecidas as normas le gais que determinam a individualização das parcelas acrescidas, não pode incidir o IPI, sob pena de invasão de outra área de competên- , cia (ISS, ITR etc.). • Saliente-se que a nova sistematicíl da partilha cons- titucional de rendas, por via de referência as bases econ5mico-ju- rídicas e não mais em termo puramente jurídico-formais, adotou co- mo premissa básica impedir a interpenetração de campos de incidên- cia privativos. • flr- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 14. Acórdão n9-CSRF/02-0.266 Diversos autores, após salientarem que a o peraço e- conômica onerada pelo iri -é a produção e fazerem distinção entre a salda e a operação de industrialização que a integra, esclarecem que, nem tudo que seja cobrado na salda integra a base de cálculo do tri • buto, dado não se conter na substãncia econômica do fenômeno tribu- tado. Deste modo, quando o Regulamento do IPI em seu art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, declara que o tributo incide sobre to- das as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser interpreta — do dentro de um contexto sistemático, isto e, tem de referir-se a outras parcelas que indiscutivelmente integram o ciclo daprodução. Por essa razão, lã entendeu a Administração que o va lor do ICM arrecadado pelo fabricante na condição de contribuinte substituto, embora debitado ao comprador não integra a base de cál- culo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle e todas as despesas com embalagens de qualquer natureza. Da mesma maneira, além de as despesas com a carga, deslocamento e descarga, estarem fora do ciclo da produção, tambóm seria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do IPI, após o legislador federal e a própria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de manuseio (carga e descarga) incide o Imposto sobre Serviços de transportes, como se observa do estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de 26.12.75, e no Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, orde se ratificou a inclu- são "na base de cálculo desse tributo, do preço do serviçocá coleta e entrega de cargas". Do modo mais claro possível, objetivando dirimir dei- vidas a respeito do que se entenderia por "Preço de serviço de cole ta e entrega de mercadorias", constante dos Deçretos-leis, bem como nos respectivos Decretos que os regulamentaram, a saber: os de n9s. 77.789/6 e 80.760/77, tamb6m foi consignado no Parecer Normativo r"), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 15. Acórdão n9-CSRF/02-0.266 (CST) n9 93, de 1977, que integram a base de cálculo do Imposto so- bre Serviços de Transporte (ISTR) "todas as importâncias dispendi- 1 das em função das atividades de coleta e entrega de cargas". Canse- quentemente, a parcela que integre a base de calculo deste imposto, não pode compor a do IPI, dado referir-se a fluxo econ6mico poste- rior à industrialização, a não ser que houvesse expressa disposição em contrario, como 6 o caso do ICM que integra a base de cálculo do IPI. Assim, se as despesas com a carga, deslocamento odes carga dos vasilhames cheios, desde que debitadas em separado na no- ta fiscal, não integram a base de cálculo do IPI: em razão das con- diçaes de venda de bebidas, quando a lei autoriza a não incluir na base de cálculo o valor das embalagens, desde que elas retornem — , fábrica -- seja simultaneamente, mediante o recebimento de simila- res: seja posteriormente, com o retorno das próprias -- igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descarga com vasilhames vazios nela não podem ser incluídas, visto que essas despesas obri- gatoriamente integram um contrato de transporte cheio, constituindo um todo indissociável, sob pena de sobre o valor das próprias emba- lagens tamb6m incidir o IPI. Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de bebi- das, em que o ciclo da operação de venda se encerra com adescargados vasilhames vazios, não sendo correto secionar o ciclo na operação de venda. Sob o aspecto operacional, de salientar-se que a quase totalidade dos transportes se faz no sentido do "ponto de par tida" para "desdino final", onde i as três fases de sua concretização se passam no sentido vetorial perfeito: ponto de partida = carrega- mento condução 4- destino final = descarrogamento. Mas o trans por- te de bebidas se processa no sentido "ida-c-vola", ou seja, de "m5.0 . -dupla", onde na realidade o "ponto de partica" do produto o "dos tino final" do vasilhame ou vice-versa. g s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 16. Acórdão n9-CSRF/02-0.266 Por esta razão, as despesas de transporte, no caso es pecial de bebidas, tamb6m abrange os gastos com o retorno â fabrica do vasilhame vazio e sua embalagem, como ex pressamente °estabelecem as tabelas de transporte, elaboradas para o deslocamento de bebidas, organizadas pelos resnectivos órgãos de classe, ali se consignando que o "custo do trans porte do vasilhame vazio na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor ã fabrica, já está incluído na co- luna do frete/peso Cz$/t, de modo que a tarifa ... ó de ida e • volta nesse percurso" (grifei). No caso não deixa de tratar-se de uma despesa coes- ! scSria do transporte do conteildo cheio, e, salvo dis posição em con- trario, o acessório segue o principal, pois do mesmo modo que o fre — te/condução/deslocamento de um ponto para outro abrange seuretorno, o carregamento e descarregamento tambóm se processam nos dois extre mos: "ponto de partida" e "destino final", caso contrário, não se estaria permitindo o fechamento do ciclo operacional de venda produ to tributado (bebida) Tais despesas nenhum relacionamento têm com a dução ou industrialização. Referem-se a . desembolsos com um serviço prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, que tanto poderia ser executado pelo vendedor, como por terceiro. O descarregamento dos vasilhames ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, se es — , tão vinculados a uma venda, nada tem a ver com a fase de produção. Trata-se de um serviço cuja execução e respectivos encargos fica ao ! inteiro crit6rio das partes, não havendo como cogitar-se da sua in- clusão na base de cálculo da bebiea vendida, desde uue o valor des- se serviço não seja cobrado englobadamente com o preço Caruefeadoria. Se a atividade e correspondente despesa integra de- terminado fluxo econômico, não muda a sua natureza, seja ela execu- tada pelo adquirente, o executor do frete, ou pelo vendedor. Tambóm irrelevante a classificação contabil por acaso adotada, sendo de considerar-se o ciclo a que pertence o gasto. /) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 17. Acórdão n9-CSRF/02-0.266 Igualmente se correto que, para o estabelecimento dos fatos geradores e a base de cálculo, o legislador está jungido às normas constituicionais e complementares, em vista da discrimina — ção constitucional do competências, não é admissIvel que o inl5rpre te ou aplicador da norma amplie o campo d e abrangência do tributo, advertindo c saudoso Professor RUBENS COr,?c DE SnUÇ P, rri p " n posto material ou jurídico de incidência define a natureza e deter- mina sua base de cálculo", mas quando esta seja incompatível com a- quele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do pr6prio tributo passa a ser determinada pela base de cálculo e não pela definição legal de Incidência", ià RT 226/65. Para evitar a invasão de competência, através do a- largamento do campo de incidência, a base de cálculo do IPIdeveser interpretada, respeitando os campos já eleitos pelo legislador para outros tributos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 63, inciso II, e § 19, inciso I, do vigente Regulamento do IPI, segundo o qual não se incluem no preço da operação as despesas de transpor- te (frete, carreto e seus acessórios), desde que debitadas em sopa- rado, tem de 1=monizar-se com a sistemática constituicional e com- plementar. O declarado no Parecer Normntivo (CST) n9 32/84, não se amolda ã hipOtese dos autos, isto porque ao interpretar o dispos to no art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc. II, e 19, inc. I, do vigente RIPI, o parecerista não se a- percebeu: 19) Que, se o acess6rio segue o principal, as despe- sas acessOrias de transporte devem seguir o mesmo regime deste e, não serem incluídas como despesas acessórias do produção. 29) Não atentou o subscritor do mencionado Parecer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 18. AcOrdão n9-CSRF/02-0.266 para o fato de que "as despesas acessOrias" a que se refere o dispo- sitivo analisado, são aquelas vinculadas â -producão, as quais, inte- grando o preço industrial do produto, não podem indiretamente ser ex cluldas daquele custo, seb rena de reduzir ilegalmente a base de cãlculo do " tributo. Deste modo, o dispositivo não alcança as "despesas de manuseio" (carga e desgarga), dado que estas são despesas que nada tem a ver com o ciclo da produção, dado que elas estão diretamente vinculadas ao ciclo da 'circulação, isto e, são despesas componentes do transporte: (a) guersejam qualificadas como despesas de carreto, • se este termo não for, efetivamente, sinônimo de frete, como decor- re da interpretação da legislação especlfica do tributo, (b) quer se iam conceituadas como des= .acessórias de frete e, neste caso, a- plicando-se as mesmas normas que disciplinam o principal (frete),tam bém não integram a base de cãlculo do :[PI. 39) Não é verdadeira data venia, a premissa • adotada pelo parecerista, segundo a qual o contrato de compra e venda entre a produtora e a distribuidora obedecia â clãusula FOB, pois, nos con tratos de venda da fiscalizada, esta 'dito que a distribuidora compra rá os produtos pelos preços da tabela previamente por aquele organi- zada. • Se nas vendas da fiscalização "as despesas acessérias de frete manuseio", visando à cobertura dos custos dos serviços efe- tuados com a carga e adescarga dos produtos e dos respectivos vasi- lhames são debitadas separadamente nas notas fiscais, ou seja, se são efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos produtos; esse fato prova, por si só, que as vendas da autuada jamais se enquadrariam na modalidade FOB, a qual tem por pressuposto justamente a não cobrança de qualquer parcela até a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "desnesas de manuseio" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas de transpor- A ~omnwoRDERAL PROCESSO N9 13116/000.282/85-16 19. Acórdão n9-CSRF/02-0.266 te, no caso especial ou atípico de venda de bebidas: sejam elas con sideradas despesas de carreto, sejam entendidas como acessórias de frete, não podendo integrar a base de cãlculo do IPI, visto que as des pesas de transporte, quando destacadas na nota fiscal se excluem da base de c jilculo e no caso da fiscalizada, o trans porte contra- tado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabilida- de com as despesas de manuseio. Portanto, se algum por ele(o trans - portador, o vendedor ou qualquer outro) com elas arcar transitoria- mente, devera delas se ressarcir, constituindo-se em parcelas total mente distintas do preço de venda do produto e, sendo destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de câlculo do IPI, como previsto no art. 63, § 19, do Regulamento do IRT. Em face de todo o ex posto, meu voto é pelo não provi- mento do Recurso Especial. ) I Brasilia-DF, en 25 de abril de 1988. HA OLDO BRAGA LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000086/90-90
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10762
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 63.781. MATÉRIA : IRF ANO 1.986. RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIOMETTI. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO R°. : 105-10.762 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz á aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relaçáo de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIOMETTI". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. = VERINALDO 1;407- DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR : FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 -s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Carlos Passuello, Nilton Péss, Charles Pereira Nunes e Afonso celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138571.000.086/90-90 ACÓRDÃO N° 105-10.762 RELATORIO 01 - No presente processo a empresa "SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIOMETTI", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 59.596.494/0001-61, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" e seus acréscimos legais, incidente sobre a receita omitida apurada em levantamento de auditoria de produção realizada no ano-base de 1.986, exercício de 1.987, estando a exigência capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/04). 03 - O lançamento é decorrente e reflexivo de exigência efetuada com relação ao imposto de renda pessoa jurídica, que por seu turno é conseqüente de fiscalização levada a efeito quanto ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, donde se originaram os motivos de convicção que culminaram com esta exação. 04 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, relativo ao IRPJ, de n° 13857/000.085/90-27, insistindo no sobrestamento deste até que seja decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes o lançamento referente ao IPI, pois entende que a decisão adotada naquele se aplicaria a este, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/.000.086/90-90 ACÓRDÃO N° 105-10.762 não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição (fls. 31/33). 05 - As fls. 37 observa-se despacho do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, há época, determinando que os presentes autos ficassem aguardando na secretaria até nova decisão da autoridade singular, visto a anulação da decisão de primeira instância determinada pelo acórdão n° 202-09.319, do Segundo Conselho de Contribuintes. Todavia, o processo foi a mim distribuído para julgamento. 06 - É o relatório, que li em plenário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/.000.086/90-90 ACÓRDÃO N'' 105-10.762 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOFt0Z0 - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Inicialmente, a respeito do despacho proferido as fls. 37 pelo então Sr. Presidente desta Câmara, tenho a dizer que entendo ser necessário o julgamento deste, até porque o processo matriz já o foi, pois se ocorreu anulação da decisão primeira relativa a exigência do IPI, do qual é conseqüente o processo de IRPJ, matriz ou principal donde este decorre, nova decisão deverá ser prolatada por aquela autoridade primeira a respeito daquele litígio, decisão essa que pode ser diferente da anulada, com influência no decisório relativo ao processo de IRPJ, matriz deste, e em conseqüência neste, dada a estreita correlação de matéria que os envolve. 03 - Assim sendo, como a decisão do processo matriz deve, em princípio, guardar correspondência com àquela referente ao IPI, assim como este também deve, em principio, ser decidido por decorrência do principal, e dado o duplo grau de jurisdição existente na esfera administrativa, e considerando ainda que o processo matriz já foi julgado, há que se julgar também este. 04 - Quanto a pendenga, tanto na impugnação (fls. 6), quanto no recurso (fls. 31/33), o contribuinte insiste nos argumentos já apresentados no processo matriz, relativo ao IRPJ, pretendendo o sobrestamento deste até que seja decidido pelo Segundo Conselho de f.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13857/.000.086/90-90 ACÓRDÃO Nr 105-10.762 Contribuintes o lançamento relativo ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, onde estão ínsitos os motivos de convicção que originaram o processo principal, por entender que a decisão adotada quanto ao IPI se aplicaria ao IRPJ, e por decorrência também a este, sem ter adicionado qualquer fato ou argumento novo relativo a esta contribuição. 05 - Na sessão do dia 15.de outubro de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° , 13857/000.085/90-27, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n° 105-10.760, que decidiu por anular os atos praticados naquele processo desde a decisão singular inclusive. 06 - Isto posto, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de que sejam anulados os atos praticados neste processo, desde a decisão singular inclusive, possibilitando assim a adequação deste decisório, pela autoridade singular, à nova solução que eventualmente seja dada em primeira instância ao processo matriz, em respeito, inclusive, ao duplo grau de jurisdição. 07 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 JORGE POMMOMI AMOR020 5 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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