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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9070901 #
Numero do processo: 12448.914858/2017-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i - seja anexada aos autos a DIPJ relativa ao ano-calendário 2009; ii – seja a contribuinte intimada reapresentar cópias legíveis dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como a apresentar cópia da escrituração contábil correspondente aos recebimentos e retenções alegados; iii – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo e obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das cópias anexas aos autos, o recebimento líquido dos valores ali indicados, o regular oferecimento de tais valores à tributação e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor remanescente de IRPJ retido na fonte a reconhecer, informando, se houver, qual o valor; iv- seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i - seja anexada aos autos a DIPJ relativa ao ano-calendário 2009; ii – seja a contribuinte intimada reapresentar cópias legíveis dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como a apresentar cópia da escrituração contábil correspondente aos recebimentos e retenções alegados; iii – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo e obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das cópias anexas aos autos, o recebimento líquido dos valores ali indicados, o regular oferecimento de tais valores à tributação e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor remanescente de IRPJ retido na fonte a reconhecer, informando, se houver, qual o valor; iv- seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 14 85 8/ 20 17 -3 0 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.568 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914858/2017-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 87/90) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 74, o qual homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 24186.80080.180713.1.7.02-5841, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, informado na DCOMP no montante de R$ 76.513,33 e reconhecido no valor de R$ 24.102,55, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 52.410,78. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 03/06), a contribuinte apresentou os documentos às folhas 40/60 (cópias de notas fiscais, relatórios contábeis com informações de extratos bancários e relatório de informações do sistema DIRF), bem como quadro demonstrativo correlacionando valores brutos faturados e líquidos recebidos. No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista (i) não constarem dos autos os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras relativos às alegadas retenções (art. 55 da Lei nº 7.450/85); (ii) serem ilegíveis os documentos acostados aos autos; e (iii) consulta às informações de DIRF nos sistemas da RFB confirmarem valor de retenções menor que o já reconhecido no Despacho Decisório. Ciência do acórdão DRJ em 17/04/2020 (folha 96). Recurso voluntário apresentado em 25/06/2020 (folha 98). A recorrente, às folhas 100/104, alega, em síntese do necessário, que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Tendo em vista a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB entre 20/03/2020 e 31/08/2020 (Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 e alterações), o recurso voluntário é tempestivo. A lide se restringe à confirmação do montante de IRRF informado como retido pelas fontes pagadora indicadas no montante de R$ 52.410,78. Consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, a retenção de imposto de renda na fonte só pode ser deduzida na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, no âmbito do CARF, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.568 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914858/2017-30 Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. De início, é necessário registrar que, de fato, muitos dos documentos acostados pela contribuinte estão com informações fundamentais ilegíveis. A contribuinte junta aos autos relatórios com informações de extratos bancários, os quais podem comprovar o recebimento dos valores líquidos das transações indicadas nas notas fiscais apresentadas, isto é, valores descontados das retenções em questão, se comprovada sua autenticidade e regular escrituração contábil. É necessário saber, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções, caso comprovadas, foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: i - seja anexada aos autos a DIPJ relativa ao ano-calendário 2009; ii – seja a contribuinte intimada reapresentar cópias legíveis dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como a apresentar cópia da escrituração contábil correspondente aos recebimentos e retenções alegados; iii – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo e obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das cópias anexas aos autos, o recebimento líquido dos valores ali indicados, o regular oferecimento de tais valores à tributação e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor remanescente de IRPJ retido na fonte a reconhecer, informando, se houver, qual o valor; iv- seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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9018385 #
Numero do processo: 11020.001061/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero não garantem direito ao crédito de IPI. Aplicação do RE no 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero não garantem direito ao crédito de IPI. Aplicação do RE n o 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra decisão que denegou a compensação de débitos de por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pela sistemática estabelecida no art. 66 da Lei n o 8.383, de 1991. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 10 61 /2 00 8- 38 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão administrativa (destaques nossos): “O contribuinte em epígrafe apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF nas quais declarou a existência de débitos de IRPJ (4° trim/2004 e 1° trim/2005), Cofins (10/2004 a 04/2005), CSLL (4° trim/2004 e 1° trim/2005) e PIS (10/2004 a 04/2005), os quais pretendeu compensar pela sistemática estabelecida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, utilizando créditos cujo reconhecimento decorreria de decisão proferida em seu favor no mandado de segurança n° 2003.71.07.011208-8. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul (DRF/CXL), constatando que as citadas compensações foram efetuadas antes do trânsito em julgado da ação da qual os créditos respectivos decorreriam, decidiu pela improcedência das compensações, e determinou a cobrança dos débitos respectivos, tendo em conta o fato de já estarem eles confessados em DCTF. Comunicou, então, suas conclusões e seu procedimento ao contribuinte, em 14 de março de 2008. Na mesma oportunidade, informou a ele que, na hipótese de discordar dos procedimentos citados, poderia apresentar o recurso administrativo de que trata a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. Em 24 de março de 2008, a empresa apresentou recurso administrativo (fls. 117 a 157) alegando, em síntese, que: a) o rito a que deveria se submeter a sua petição não deveria ser o da Lei n° 9.784/1999, e sim o do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ou seja, entende que "como se trata de compensação não-homologada deveria ter sido aberto prazo para apresentação de manifestação de inconformidade" (fl. 119); b) "a DCTF é instrumento adequado para informar compensações efetuadas pelo contribuinte, pois consta todas as informações necessárias para o fisco averiguar a origem e legalidade dos créditos, bem como para verificar com exatidão se houve a quitação integral ou não através da compensação informada" (fl. 119); c) "a legislação que deve incidir sobre as compensações efetuadas pela Recorrente é aquela em vigência no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, no momento em que são efetuados os recolhimentos indevidos e/ou a maior, e não aquele em que é praticado o aproveitamento" (fl. 119), portanto, não se aplica às compensações que ela pretendeu efetuar o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001; d) a "o auto de infração não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do valor indicado" (fl. 129), razão pela qual "a defesa da Recorrente está obstaculizada", em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que torna nulo todo o procedimento do fisco. 5.1. Além dessas alegações, a empresa recorrente, em sua petição, tece considerações acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, as quais, ou já estão sendo discutidas no processo judicial 2003.71.07.011208- 8, estando, portanto, inteiramente excluídas da possibilidade de apreciação Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou nada têm a ver com a decisão da DRF/CXL constante das folhas 101 a 105 do presente processo, único ato que, legitimamente, pode ser objeto da impugnação ora em análise”. Após a decisão administrativa (fls. 102 a 105) que reconheceu a inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança n o 2003.71.07.011208-8, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, recebida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal (SRRF10ª) sob o rito da Lei n o 9.784, de 1999. Na ação judicial, a empresa buscava o reconhecimento de créditos do Imposto sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero e determinou a cobrança dos débitos confessados em DCTF Naquela decisão, a Superintendência manteve a decisão administrativa, nos seguintes termos (fls. 235 a 239): “13.1. Confirma-se, portanto, a decisão da DRF/CXL (fls. 101 a 105): todas as compensações objeto do presente processo são ilegítimas, porque realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial que as embasaria, contrariando a legislação vigente na data em que as compensações foram efetuadas, que é a legislação aplicável à matéria. 14. Todos os débitos informados em DCTF de que trata o presente processo administrativo, portanto, devem simplesmente ser objeto de cobrança direta. Não há lançamento tributário nesses casos, porque se trata de débitos confessados, incidindo, assim, o art. 5o, § Io, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. A cobrança direta, sem lançamento tributário, de débitos informados pelo contribuinte em declarações tributárias que tenham a natureza de confissão de dívida é procedimento cuja legitimidade está há tanto tempo pacificada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispensa comentários mais detidos. Despropositada, portanto, a alegação da recorrente segundo a qual a "o auto de infração não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do valor indicado" (fl. 129), uma vez que os valores cobrados foram informados por ela própria nas DCTF que entregou à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) 17. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 1999, e mantenho, sem qualquer ressalva, o conteúdo do Despacho Decisório DRF/CXL de 29 de fevereiro de 2008 (fls. 101 a 105). Declaro, ainda, exaurida a esfera administrativa quanto ao presente processo” (grifei). Irresignada com a decisão administrativa considerada definitiva, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 251 a 293, por meio do qual basicamente defende a existência do direito ao crédito, a possibilidade de compensação e requer sua homologação. Ingressou ainda com o Mandado de Segurança n o 2008.71.07.003823-8, por meio do qual buscou a tutela judicial com vistas à: “obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que forneça certidão negativa de débito, exclua seu nome do CADIN e que receba e julgue a manifestação de inconformidade apresentada”. Julgada a ação em primeira instância, entendeu a autoridade judicial que: “o descabimento do lançamento de ofício do tributo declarado em DCTF, cujo valor lá expresso é tido como confessado e passível de imediata cobrança, não afasta, na hipótese de compensação também veiculada na DCTF e não homologada, a necessidade de observância da disciplina prevista no art. 74 da Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 Lei n.° 9.430/96, que assegura ao contribuinte a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade à compensação não homologada (§9°), a qual induz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo (§11)”; e ainda que: “a manifestação de inconformidade, no caso, não se dirige contra o montante de tributo declarado, e sim contra a não-homologação da compensação, cuja discussão deve realmente ser oportunizada ao sujeito passivo”(grifei). Proferiu-se a Sentença com o seguinte teor (destaques nossos): “concedo a segurança pleiteada, para o fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos que são objeto de discussão no processo administrativo n.° 11020.001061/2008-38, em razão da interposição de recurso administrativo, e determinar à autoridade impetrada que forneça certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) à impetrante e se abstenha de inscrever ou, se já o fez, exclua o nome da impetrante do CADIN, salvo se existirem outros débitos não discutidos nesta ação que fundamentem tais atos”(grifei). À vista da decisão judicial, entendeu a DRJ/Porto Alegre (despacho de fls. 309) que “o Mandado de Segurança n.° 2008.71.07.003823-8/RS, cópia às folhas 298 a 303, e constando à folha 302 que: "Vale ressaltar que o julgamento realizado pelo Superintendente da SRRF/10a, ocorrido em 22.09.2008 e noticiado pela autoridade impetrada em suas informações, não retira da impetrante o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes (art. 74, §10, da Lei n.° 9.430/96) cuja interposição foi comprovada nos autos(fl. 184)", tendo sido assim o processo encaminhado ao CARF e atribuído à minha relatoria por sorteio. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso foi recebido dentro do prazo regulamentar e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente apresentou DCTF nas quais declarou a existência de débitos de IRPJ (4 o TRIM/2004 e 1 o TRIM /2005), Cofins (10/2004 a 04/2005), CSLL (4 o TRIM/2004 e 1 o TRIM /2005) e PIS (10/2004 a 04/2005), os quais pretendia compensar com créditos de IPI relativos a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, os quais não garantiriam direito ao crédito de IPI. Declarou a empresa que os créditos decorreriam do Mandado de Segurança n o 2003.71.07.011208-8. No mérito, então, vejo que não há matéria a ser discutida nos autos. A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas em relação ao objeto discutido, podendo aplicar-se ao caso o disposto no art. 87 do Decreto n o 7.574/2011 1 e o não conhecimento do Recurso pela concomitância da discussão de mérito com a esfera judicial. 1 Decreto n o 7.574, de2011 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 Contudo, verificando o andamento do Mandado de Segurança, constata-se que a decisão judicial que não reconheceu o direito ao crédito da recorrente transitou em julgado, cabendo à autoridade administrativa apenas a aplicação do que nela restou decidido. A referida decisão transitou em julgado em 13/04/2010 e deve ser integralmente executada. Assim, considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera. Entendeu o Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal (STF) pela inviabilidade do creditamento pretendido, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade (verbis): “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS – OFENSA AO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 153 DA CARTA DA REPÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001061/2008-38 1. A controvérsia dirimida pela Corte de origem diz respeito à possibilidade de o contribuinte creditar valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados. O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários nºs 353.657-5/PR e 370.682- 9/SC, sob a minha relatoria e a do ministro Ilmar Galvão, respectivamente, concluiu pela inviabilidade do creditamento pretendido, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade, preceituado no inciso II do § 3º do artigo 153 do Diploma Maior. 2. Sob o ângulo da correção monetária, tem-se que a matéria não possui envergadura constitucional, valendo notar que a União não protocolou recurso especial. O Tribunal Regional Federal consignou a incidência da atualização, como simples reposição do poder aquisitivo da moeda, presente até mesmo a resistência do Fisco em admitir o creditamento pela aquisição de insumos isentos. Quanto a estes, não há revelação de inconformismo da União no extraordinário interposto. Insurgiu-se ela apenas contra a decisão no que envolvida alíquota zero e não-tributação. 3. Ante os precedentes, conheço do extraordinário da União e o provejo parcialmente para, reformando o acórdão de origem, assentar a inexistência de direito a crédito a título de IPI na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados. (AgR em RE 550170; AgR em RE 255090; AgR em RE 501773). Destaque-se, por fim, que o STF já havia pacificado, em sede de julgamento do RE nº 398.365/RS, pela sistemática da repercussão geral, entendimento pela impossibilidade do Contribuinte creditar-se dos referidos valores. O julgado recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001349/2008-15
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos em primeira instância. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. NÃO DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 62. A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-009.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Seguro Acidente de Trabalho, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e não se conhecendo das alegações quanto ao processo trabalhista 13.03.97.0904-01, em nome de Elenita Maria dos Santos, referente à competência 12/1999, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, na sua parte conhecida, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 40.300,00, referente ao processo trabalhista 13.01.99.0873-0. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente André Luís Ulrich. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, André Luís Ulrich Pinto, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos em primeira instância. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. NÃO DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 62. A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Seguro Acidente de Trabalho, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e não se conhecendo das alegações quanto ao processo trabalhista 13.03.97.0904-01, em nome de Elenita Maria dos Santos, referente à competência 12/1999, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, na sua parte conhecida, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 40.300,00, referente ao processo trabalhista 13.01.99.0873-0. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, sendo substituído pelo Conselheiro Suplente André Luís Ulrich. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 49 /2 00 8- 15 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, André Luís Ulrich Pinto, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade tributária lavrou notificação fiscal de lançamento de débito que trata de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social, às entidades e fundos terceiros e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho em face ao contribuinte identificado, no valor principal de R$ 48.011,22, referente a fatos geradores havidos no período de apuração de 1/1999 a 5/2000, com ciência pessoal em 30/10/2000 (fls. 2). Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 19 a 21) O fato gerador consiste na ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos em liquidação de sentenças trabalhistas e em acordos homologados judicialmente, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Impugnação (fls. 29 a 42) O contribuinte apresentou impugnação em 14/11/2000. Criticou a fiscalização por não haver mencionado que os acordos judiciais trabalhistas examinados definem a natureza jurídica da verba paga em cada caso. Apontou terem sido exigidas contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Esclareceu que a fiscalização desconsiderou as contribuições previdenciárias recolhidas em relação à liquidação de sentenças judiciais e aos acordos que envolviam parcelas remuneratórias e indenizatórias. Caso mantida a autuação, postulou o cancelamento da multa de ofício e juros de mora de créditos oriundos de acordos ou sentenças trabalhistas em data anterior a 30/10/1995, pois prescrito o direito do Estado de punir. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 Decisão-Notificação nº 04.401.4/320/2005 (fls. 198 a 210) A autoridade julgadora rejeitou as preliminares suscitadas, rejeitou o pedido de perícia por não atender aos requisitos formais e julgou procedente em parte a impugnação, com a retificação do lançamento. Ciência postal em 5/11/2005, fls. 217. Recurso Voluntário (fls. 222 a 230) O contribuinte formalizou recurso voluntário, em que discrimina, por competência e ação trabalhista, a verba em comento a fim de que seja afastada a tributação das contribuições previdenciárias. Decisão-Notificação nº 04.401.4/237/2006 (fls. 255 a 266) A autoridade julgadora reformou a Decisão-Notificação nº 04.401.4/320/2005, rejeitou as preliminares suscitadas e o pedido de perícia, por desatender aos requisitos formais, e julgou procedente em parte a impugnação. Ciência postal em 4/6/2007, fls. 261. Recurso Voluntário (fls. 278 a 294) A Braskem S.A., empresa incorporadora do contribuinte identificado, formalizou recurso voluntário em 3/7/2007. Requereu a nulidade da decisão recorrida, por ausência de exame suficiente e manifestação satisfatória sobre as provas trazidas aos autos. Rebateu os argumentos deduzidos pela autoridade julgadora, por competência e por processo. Defendeu o afastamento da exigência de seguro acidente de trabalho. Criticou a aplicação da taxa Selic e a multa e apontou o cerceamento do direito de defesa pela rejeição do pedido de perícia. Trâmite Posterior Em 9/4/2012, a Braskem S.A. expôs e requereu o reconhecimento da prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, da decadência integral ou parcial do crédito constituído (fls. 347 a 354). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Nulidade da Decisão Recorrida O contribuinte requereu a nulidade da decisão recorrida em face ao indeferimento da produção de prova pericial e à ausência de exame aprofundado dos itens 17.2.1, 17.2.2, 17.3.1 e 17.3.2. Apontou o cerceamento do direito de defesa em razão de haver indeferido os requisitos formais dos arts. 16, IV, e 17 do Decreto nº 70.235/72. A decisão recorrida, no § 35, indeferiu a perícia por desatendimento dos requisitos formais, na forma dos arts. 16, IV, e 17 do Decreto nº 70.235/72. Além do mais, se houve exame superficial da documentação apresentada, trata-se de questão de mérito, não de preliminar de nulidade, tendo a autoridade julgadora de primeira instância atuado dentro do princípio do livre convencimento, do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Quanto à perícia, assim requereu o contribuinte na impugnação: Para provar o quanto alegado, a Autuada protesta pela produção de todos os meios de provas, em especial requer a realização de perícia técnica, um dos meios de dirimir dúvidas e atestar a veracidade das alegações defensivas, bem como a juntada de novos documentos que se qualifiquem como relevantes à demonstração da verdade das alegações aqui produzidas, bem como pela apresentação dos originais ou fotocópias caso V. Sa. entenda necessário. O inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que o contribuinte deve expor os motivos que justifiquem a perícia, formular os quesitos referentes aos exames desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, devendo ser considerado não formulado o pedido de perícia que desatenda estes requisitos formais. Não tendo, o contribuinte, atendido os requisitos formais estabelecidos em lei, a perícia deve ser considerada não formulada, não havendo mácula no procedimento fiscal, eis que rejeito a preliminar. Lançamentos em Espécie A autuação se baseia no art. 43, p. u., da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93). Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 Quando não houver a discriminação das parcelas relativas às contribuições previdenciárias, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou o valor do acordo homologado. Assim dispõe o enunciado de Súmula nº 62 deste Conselho: A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deduzidos esses pontos, passo à análise individualizada das objeções manifestadas pelo contribuinte. a) Competência 8/99, Processo nº 13.01.99.0873-01 A autoridade julgadora de primeira instância identificou a existência de parcelas de natureza remuneratória e indenizatória, tributando o acordo homologado judicialmente pelo valor total. Depois, abateu o recolhimento de R$ 2.965,51 e reduziu o salário-de-contribuição de R$ 43.460,90 a R$ 40.495,39. O contribuinte apresentou a petição inicial (fls. 307 a 311), em que reconheceu que os pedidos nº 4 e 6 têm cunho remuneratório (férias e 13º salário), enquanto os demais têm natureza indenizatória (40% sobre FGTS, aviso prévio indenizado, doze meses de estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91). O acordo homologado judicialmente deduziu que: 1. As partes concordam em pôr fim à demanda mediante o pagamento à reclamante, a título de indenização, da importância equivalente a R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) ... 3. A reclamante abre mão de todos os pedidos inclusos na presente ação, dando quitação de todas as verbas reivindicadas no presente processo, para nada mais reclamar a estes títulos, tampouco em relação a quaisquer direitos de natureza trabalhista decorrentes da relação de emprego extinta. Percebe-se que não houve a discriminação das parcelas indenizatórias, embora o acordo expressamente contenha verbas remuneratórias reconhecidas pelo contribuinte, devendo assim ser obedecido o comando do enunciado de Súmula nº 62 deste Conselho, devendo ser rejeitado o pedido do contribuinte. b) Competência 12/99, Processo nº 13.01.95.0780-01 e 13.03.97.0904-01. Em relação a Manoel Santos Martins, a autoridade julgadora de primeira instância identificou parcelas de natureza remuneratória sem a comprovação do recolhimento. Retificou o lançamento na competência de R$ 27.556,91 para R$ 12.000,00. O contribuinte apontou que os processos acima referem-se a parcelas de natureza indenizatória e explicou que os valores recolhidos em face ao processo movido por Elenita Maria dos Santos eram referentes à prêmio de previdência privada. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 O contribuinte juntou o acordo com o reclamante Manoel Santos Martins requerendo a homologação por sentença, fls. 316, nestes termos: 1ª) O Reclamante concorda um receber o valor líquido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no dia 06 de dezembro de 1999 (segunda-feira), correspondendo este valor a parcelas indenizatórias. 2ª) Com o cumprimento do acordo acima, o Reclamante dá à Reclamada plena, geral e irrevogável quitação do valor recebido, bem assim de todas as parcelas do contrato de trabalho extinto, para nada mais reclamar seja a que titulo for. 3ª) A Reclamada pagará as custas do processo. Não consta a homologação judicial que, porventura, oporia os efeitos do acórdão ao Fisco, na hipótese de ilustrar as parcelas remuneratórias das indenizatórias. Assim, nada há a ser reparado em relação à infração. Com relação aos valores pagos a Elenita Maria dos Santos, o acórdão recorrido já retificou o lançamento com sua exclusão, mantendo apenas a base de cálculo de R$ 12 mil referente aos valores pagos a Manoel Santos Martins. Logo, a argumentação em relação àquela reclamante não deve ser conhecida por ausência de interesse recursal. c) Competência 5/2000, Processo nº 367/93. A autoridade julgadora de primeira instância retificou o lançamento na competência de R$ 24.784,51 para R$ 14.964,95, por ausência de comprovação. O contribuinte esclareceu que a autoridade julgadora desconsiderou o processo, em que está detalhada que a maioria das verbas pagas tem natureza não salarial na proporção de 90% de parcelas indenizatórias e 10% de parcelas salariais. O contribuinte juntou o acordo com o reclamante Antônia Gabriel de Souza, comunicando-se que decidiram conciliar-se, fls. 338 e 339, nestes termos: Cláusula Primeira: - A Reclamada confessa a dívida no importe de R$ 31.932,25 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), composta do principal + FGTS, com a devida atualização monetária até l2.05.2000, e promete paga- la à Reclamante em 4(quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira nesste ato de R$ 8.232,25 (oito mil duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), conforme cheque nº 180910, sacado contra o Banco do Brasil S/A., ag. 0076, a título de entrada e primeiro pagamento, da qual recebe da favorecida a inerente quitação; ... Cláusula Quarta: - As partes estipulam, expressamente, que o pagamento integral a ser feito pela Reclamada à Reclamante, por força te ACORDO, refere- se a 90% (noventa por cento) de verbas indenizatórias (dez por cento) de verbas salariais; Não consta a homologação judicial que, porventura, oporia os efeitos do acórdão ao Fisco, na hipótese de ilustrar as parcelas remuneratórias das indenizatórias. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 Assim, nada há a ser reparado em relação à infração. Seguro Acidente de Trabalho O contribuinte explanou que o Seguro Acidente de Trabalho é inconstitucional e, caso seja vencido neste ponto, requereu sua aplicação à alíquota de 1%. Como se percebe da análise das peças de defesa, o contribuinte atacou a exigência em relação ao SAT apenas no recurso voluntário, não levando esta matéria à apreciação do colegiado de primeiro grau. Com efeito, esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Com a preclusão, “evita- se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Caberia ao contribuinte haver deduzido, na impugnação, essa questão agora trazida nas razões do recurso voluntário, conforme arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.233/72 2 . Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pela recorrente delimitou o litígio e fixou, também, em função disso, o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, essa matéria deduzida pela recorrente em seu recurso voluntário transborda os limites de sua impugnação e não merece ser examinada por esta instância recursal, sob pena de contrariar o princípio do duplo grau de jurisdição. A exceção fica por conta de matérias de ordem pública – como a decadência, apreciada em tópico anterior –, que podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, a bem do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inúmeros são, a propósito, os precedentes deste tribunal no sentido do não conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente: Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225/226 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 3302-008.408, 23/6/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Acórdão 2202-005.965, 4/2/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. Destarte, não conheço da alegação em relação ao seguro acidente de trabalho. Aplicação da Taxa Selic Depois de reconhecer a decadência do crédito constituído até 11/1994, inclusive, a competência imediatamente posterior exigível é de 4/1995, quando a taxa Selic já era aplicada a todos os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal a bem do enunciado de Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Multa de Ofício Com relação à multa exigida, esta parcela do crédito tributário foi aplicada em estrita observância aos comandos legislativos e normativos vigentes à época dos fatos geradores – o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 –, não tendo este Colegiado competência para afastar a aplicação da lei em comento. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001349/2008-15 Conclusão Voto em: NÃO CONHECER a questão referente ao Seguro Acidente de Trabalho, ante à inovação recursal, e também em relação à competência 12/99, Processo 13.03.97.0904-01, em nome de Elenita Maria dos Santos, ante à ausência de interesse recursal. CONHECER as matérias restantes para DAR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13962.000374/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 655 a 682) que julgou: - Improcedente a impugnação apresentada por MARGRIFF CONFECÇÕES LTDA; - Procedente, em parte, a impugnação apresentada por MGR CONFECÇÕES LTDA.; - Exonerou do crédito o montante de R$ 788.036,93 (setecentos e oitenta e oito mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos), que corresponde às exigências decadentes e relativas às competências 07/2007 a 13/2007, e mantendo o restante da exigência, que totaliza R$ 849.739,81 (oitocentos e quarenta e nove mil e setecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado, consolidado em ll/06/2008. O crédito foi constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.128.558-5 (fl. 2), consolidado em 11/06/2008, no valor de R$ 1.637.776,74, relativo às contribuições devidas a Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 37 4/ 20 08 -6 4 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000374/2008-64 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes da Folha de Pagamento e declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), no período de 01/1998 a 13/2007. Consta no Relatório Fiscal (fls. 99 a 104) que a MARGRIFF CONFECÇÕES LTDA. não é optante do SIMPLES e a MGR CONFECÇÕES LTDA. é optante do Simples; no entanto, a Fiscalização entendeu que as duas empresas compõe um Grupo Econômico e a “prática adotada para a simulação consiste em registrar os empregados em empresa optante do SIMPLES, (MGR), e manter o faturamento noutra que não é optante, (MARGRIFF), pois sua inclusão no SIMPLES é vedada em razão de ultrapassar o limite de faturamento”. Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (092400.2008.00059) foram lavrados mais 3 Autos de Infração (fl. 97): A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA COMO EMPRESA NORMAL. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decadência das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pelo artigo 3°, §3°, da Lei n° 11.457/2007, e pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. GRUPO ECONÔMICO , DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF. TEORIA DA APARÊNCIA. Em consonância com o princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudicais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade das intimações lavradas em nome da pessoa jurídica, assinadas por quem se encontrava em seu domicílio fiscal e se apresentou como seu representante legal, sem ressalvas oportunas, mormente se a Autuada diligentemente atendeu às requisições fiscais expedidas, mediante a intermediação do preposto putativo. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000374/2008-64 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N°11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A MGR foi cientificada em 03/02/2010 (fl. 684) e apresentou recurso voluntário em 26/02/2010 (fls. 697 a 735) sustentando: a) nulidade do lançamento em face da suspensão dos efeitos do ato de exclusão do SIMPLES; b) nulidade do lançamento em face da ausência de assinatura do representante legal da empresa; c) os períodos anteriores a junho de 2003 foram atingidos pela decadência; d) dedução dos valores recolhidos no âmbito do SIMPLES; e) inexistência de grupo econômico; f) inexigibilidade das contribuições lançadas a título de SAT; g) a multa aplicada deve ser afastada ou aplicada a penalidade menos severa; h) os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES não podem retroagir. A MARGIRFF apresentou recurso voluntário em 25/02/2010 (fls. 686 a 694) sustentando: a) nulidade do lançamento e; b) ilegitimidade passiva. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MGR Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Decadência A recorrente MGR sustenta que os períodos anteriores a junho de 2003 foram atingidos pela decadência. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000374/2008-64 O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. É o que dispõe o Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse sentido: DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo para lançar o tributo decai em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Declaração de ofício de decadência parcial EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa que não atende aos requisitos legais para adesão ou manutenção no SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº 2201-008.278 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021) No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. O lançamento refere-se relativo às contribuições devidas a Outras Entidades – Terceiros (SESI, SENAI, Salário-Educação, INCRA e SEBRAE), no período de 01/1998 a 13/2007 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/06/2008 (fl. 2). A DRJ deu provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente sob o fundamento de que a regra aplicável ao caso é aquela disposta no inciso I do art. 173 do CTN, a ciência do lançamento ocorreu em 11/06/2008 e, assim, as competências 01/1998 a 13/2002 foram atingidas pela decadências. De acordo com a decisão recorrida, o prazo aplicável seria aquele do art. 173, I, d CTN p qu d xc usã d SIMPLES s d u m zã d “s mu çã subj v ”. Ocorre que, se não é dado a esta Turma Julgadora a análise do mérito do ato exclusão em eventual decisão que pudesse beneficiar a situação da recorrente, tão pouco podem ser os fundamentos desse ato utilizados em prejuízo da recorrente para a análise do prazo decadencial aqui aplicável. Veja-se, ou à Turma Julgadora analisa a validade da exclusão e o argumento de grupo econômico, ou nada analisa. Não pode um mesmo ato e argumento ser Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000374/2008-64 usado em prejuízo ao contribuinte, quando não puder ser usado também para socorrê-lo em sua defesa. Pois bem. Com relação às competências de 06/2003 a 13/2007, qualquer regra que se aplique, não há que se falar em decadência. Passo, então, à análise das competências 01/2003 a 05/2003, oportunidade em que incluo em meu voto, como razões de decidir, o voto condutor proferido pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no julgamento do processo 10670.005151/2008-81, Sessão de 12/01/2021, ocasião em que 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo informe a ocorrência de eventual pagamento no período. Confira-se: Como pontuado no relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado para cobrança das contribuições previdenciárias em razão da exclusão do contribuinte do SIMPLES com efeitos retroativos para o ano de 1999. Considerando que o lançamento diz respeito às competências de 01/2003 a 13/2004 e o contribuinte apenas tomou ciência em 31/12/2008, há indícios da ocorrência da decadência dos fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2003, caso seja aplicada a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º do CTN. (...) No caso concreto, a questão versa sobre a cobrança das contribuições previdenciárias em razão da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Como cediço, um percentual da arrecadação unificada através do regime do SIMPLES é destinado ao pagamento das contribuições previdenciária, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.317/1996. Portanto, caso o RECORRENTE tenha efetuado o recolhimento através do SIMPLES em 2003 (precisamente, até a competência 11/2003), imperioso reconhecer a ocorrência da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes neste período. Todavia, não há nos autos nenhuma documentação apta a comprovar que efetivamente foram realizados os pagamentos. A DRJ de origem, reconheceu que a aplicação do art. 150, §4º, do CTN demanda o pagamento antecipado do tributo (ainda que parcial); no n n , n nd u qu “não haverá o que homologar quando o obrigado a prestar a informação deixa de fazê-la a tempo e modo e, além disso, não recolhe o tributo devido” (f . 198). Ass m c nc u u qu “a decadência está sendo reconhecida com base no art. 173, 1 do CTN vez que a empresa não efetuou todos os procedimentos tendentes à homologação, conforme preceitua o art. 150, §4º do CNT, quais sejam, apurar, declarar e pagar a contribuição devida mesmo que parcialmente” (f . 198). Assim, entendo ser necessária a conversão em diligência do presente julgamento, para que a unidade preparadora anexe aos autos os comprovantes de recolhimento do SIMPLES efetuados pela empresa no ano-calendário 2003. Alerta-se que a conversão em diligência não é necessária apenas em função da possível decadência, mas também para operacionalizar o aproveitamento do tributo pago na sistemática do SIMPLES com o tributo devido neste lançamento. Do exposto, concluo pela conversão do julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem informe se o contribuinte efetuou pagamentos nas competências 01/2003 a 05/2003, anexando aos autos planilha indicando o valor pago por competência, a data do referido Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.099 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.000374/2008-64 pagamento (caso o mesmo tenha ocorrido), bem como o percentual deste valor destinado para satisfação das contribuições previdenciárias lançadas (observando o montante previsto na Lei nº 9.317/1996 aplicável à atividade do RECORRENTE). Diante da proposta de conversão do julgamento em diligência, deixo de analisar, por ora, as demais alegações recursais da MGR CONFECÇÕES LTDA. - ME, bem como o recurso voluntário da MARGRIFF CONFECÇÕES LTDA. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902537/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) Aprecie a documentação apresentada aos autos e proceda a apuração do crédito de IPI do período; (2) Ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (3)Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) Aprecie a documentação apresentada aos autos e proceda a apuração do crédito de IPI do período; (2) Ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (3)Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Origem, com número de rastreamento 916035846, datado de 01/04/2011, fl nº 61, sobre Ressarcimento de IPI, cujo crédito foi requerido através do PER/DCOMP 31538.78195.150107.1.3.01-5308, referente ao 2º trimestre de 2006, com valor solicitado de R$ 38.683,16 e reconhecido no valor de R$ 11.856,68, com ciência via postal, na data de 13/04/2011, conforme “AR”, fl 113. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 53 7/ 20 11 -3 9 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902537/2011-39 A justificativa descrita foi que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 31538.78195.150107.1.3.01-5308, e não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 04108.14929.150207.1.3.01-6435, que resultou em valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 26.826,48, conforme abaixo: (...) Inconformado o sujeito passivo protocolou Manifestação de Inconformidade, na data de 11/05/2011, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 4, com as seguintes argumentações, a seu favor, em resumo, fls 2 e 3, que: ” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base no voto condutor do qual destaco: “No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de concreto, como seria o RAIPI do 1º trimestre de 2006, tendo em vista que está sendo analisada compensação do 2º trimestre de 2006. (...) De acordo com o RAIPI eletrônico constante nos sistemas informatizados desta Secretaria, verifica-se que não há saldo credor do período anterior, ou seja, do 1º trimestre de 2006. Ressalta-se que as informações nele contidas são alimentadas pelo próprio contribuinte, daí porque não houve homologação integral da compensação proposta no PER/DCOMP nº 31538.78195.150107.1.3.01-5308 e nem foi homologada a compensação doPER/DCOMP nº 04108.14929.150207.1.3.01-6435.”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 3 de abril 2019. Em 24 de abril 2019, apresentou recurso voluntário, no qual reafirma ter direito ao crédito em sua integralidade e junta aos autos Livro de Registro e Apuração do IPI, Livro de Entradas e Livro de Saídas. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902537/2011-39 É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência de créditos de IPI passíveis de ressarcimento. A Recorrente trouxe no recurso voluntário: RAIPI (Anexos VI e IX), Livro Registro de Entrada(Anexo VII), e Livro Registro de Saída (Anexo VI), do período. A prevalência da verdade material no processo administrativo fiscal, reconhecida na jurisprudência deste tribunal administrativo, impõe a aceitação documentação apresentada em sede de recurso voluntário. Os documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. Desta feita, entendo no caso o cabimento da realização de diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para reavaliação da suficiência de créditos de IPI para processamento da compensação pleiteada. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Aprecie a documentação apresentada aos autos e proceda a apuração do crédito de IPI do período; (ii) Ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (iii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902537/2011-39 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007943/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 79 43 /2 00 8- 38 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.942 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007943/2008-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 6.358,31, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.523,12, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.168,86 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-22.763, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 34/38): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 04 a 09) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Cruz Pontual no valor de R$ 6.358,31 consolidado em 06/2008, referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, exercício 2006, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 11.523,12. Não foram aceitos os pagamentos declarados para JACQUELINE MINERVINO DE ALMEIDA e GLEICIANE A M SIGNE, pelo descumprimento de formalidades essenciais (falta de identificação do usuário do serviço no recibo). Em sua impugnação de folhas 01 a 02, o interessado alega que: 1. A documentação comprobatória encontra-se revestida das formalidades. Em todos os recibos constam a identificação do usuário. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/01/2011 (fls. 41), o contribuinte, em 10/02/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 42/44), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos declarações firmadas pelas profissionais prestadoras dos serviços contratados, atestando a realização e quitação dos serviços, tendo por paciente o próprio contribuinte, requerendo, ao final, a nulidade do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 45/46. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.942 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007943/2008-38 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento, em relação às glosas das despesas médicas pagas à psicóloga Jacqueline Minervino de Almeida – CRP 05-17629 (R$ 4.800,00) e à fisioterapeuta Gleiciane Aparecida M. Signe – CREFITO 37556-F (R$ 6.000,00), por falta de indicação dos beneficiários dos serviços e falta da comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, declarações fornecidas pelas prestadoras dos serviços contratados e por ele realizados, atestando inclusive as quitações em espécie dos aludidos tratamentos (fls. 45/46). Quanto as glosas remanescentes em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão de recorrida (fls. 37/38): Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.942 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007943/2008-38 O Auditor-Fiscal destacou que os recibos apresentados relativos a pagamentos efetuados à JACQUELINE MINERVINO DE ALMEIDA e GLEICIANE A M SIGNE não se encontram revestidos de todas as formalidades essenciais (falta de identificação do usuário do serviço no recibo). Em relação à glosa de parte das despesas com plano de saúde, o contribuinte nada diz expressamente. O interessado alega que consta o usuário dos serviços nos recibos. Verifica-se que nos recibos emitidos por JACQUELINE M ALMEIDA que constam dos autos (folhas 10 a 13) consta a seguinte descrição: "referente às sessões de psicoterapia individual " Os recibos emitidos por GLEICIANE A. M. SIGNE (folhas 14 a 17) possuem a seguinte descrição: "referente a tratamento de fisioterapia domiciliar" Em ambos os casos, não consta quem foi o paciente dessas sessões. Consta apenas que o interessado foi quem efetuou o pagamento. Não é possível saber se o tratamento foi para ele ou para terceira pessoa, e somente é dedutível a despesa paga relativa a tratamento do próprio interessado ou seu dependente. Verifica-se também que os recibos não são numerados e que as descrições são genéricas, não constando a quantidade de sessões a que se refere cada recibo. Além disso, o montante dos recibos apresentados perfaz o total de R$ 10.800,00. Em razão do elevado valor dos recibos, também é necessário a comprovação do efetivo desembolso. O interessado declarou somente rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Além disso, não declarou possuir dinheiro em espécie. Assim, sua renda circula pela conta corrente e é fácil a identificação de gastos de valores elevados, através da apresentação dos extratos bancários demonstrando os saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Por todos esses motivos, em razão da glosa efetuada, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o interessado deveria trazer aos autos: 1. Declaração do profissional com os requisitos exigidos pelo Auditor-Fiscal e a informação dos serviços prestados, nome do paciente e respectivos valores cobrados; 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações fornecidas pela psicóloga Jacqueline Minervino de Almeida e pela fisioterapeuta Gleiciane Aparecida M. Signe, aliado aos recebidos anteriormente por elas emitidos (fls. 45/46 e 16/23) – além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), atestam como paciente/beneficiário o próprio Recorrente, bem como a quitação dos tratamentos por ele realizados no decorrer do ano- calendário de 2005 – restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida no que tange a indicação do paciente e a comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto as glosas remanescentes em litígio sobre as despesas declaradas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.942 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007943/2008-38 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 10.800,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001377/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, e o autuado, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos.
Numero da decisão: 2301-008.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, e o autuado, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 77 /2 00 7- 80 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata de Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, pelas seguintes infrações: acréscimo patrimonial a descoberto, dedução indevida de despesas médicas e classificação indevida de rendimentos. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Ressalta, inicialmente, que é tempestiva a impugnação e que, já efetuou o recolhimento do credito tributário relativo às infrações dedução indevida de despesa médica e multa isolada, portanto está impugnando tão somente as infrações acréscimo patrimonial a descoberto e classificação indevida de rendimentos cujo crédito tributário se encontra suspenso nos termos do art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional - CTN. Com base nos ensinamentos de Hely Lopes Meireles, Hugo de Brito Machado, Geraldo Ataliba e Luiz Henrique de Barros Arruda, art. 5e , inc. LV, e art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 3 2 e art. 142 do CTN, art. 9 2 do Decreto n e 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e princípios que o balizam, arts. 5 2 e 6 e da Instrução Normativa SRF n a 94/97 e acórdãos do l 2 Conselho de Contribuintes (CC), disserta acerca da necessidade da prova dos fatos geradores da obrigação, da determinação legal de as provas serem apresentadas juntamente com o Auto de Infração e da consequente nulidade por não observância das normas legais cogentes e por afronta ao princípio da ampla defesa, concluindo pela nulidade do Auto de Infração impugnado. Citando decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do l e CC, reclama que o Fisco simplesmente inverteu ônus da prova, procurando lançar valores sem ter logrado comprovar e evidenciar sua natureza, nem mesmo diligenciar, ou levar em conta as reiteradas declarações do contribuinte e de seu representante. Conclui, assim, que o Fisco baseou-se numa suposição e, em consequência, presumiu a ocorrência do fato gerador sem base legal, posto que, no seu entender, não haveria base legal para tal. Partindo de ensinamentos de L. Eduardo Schoueri, Moacir Amaral Santos e Paulo Celso Bonilha, bem como princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF/88), discorre sobre conceitos de indícios e presunções simples e legais, conclui que, se a Fiscalização não comprova de modo inconteste sua pretensão tributante e o contribuinte demonstra que o processo carece de prova que embase o lançamento, deve-se determinar o cancelamento do Auto de Infração. Especificamente tratando do Acréscimo patrimonial a descoberto, assevera que a imposição foi unilateralmente efetuada, carente de fundamentação dos elementos de convencimento da autoridade lançadora, sem a essencial prova ou evidência de motivo e sem base legal, como transpareceria na desconsideração dos recursos obtidos e Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 declarados com a venda de objetos de arte de pequeno valor, por constarem de recibos da própria emissão do impugnante e que os valores foram recebidos em espécie. Sobre a questão, afirma que, no mercado de arte, é praxe a comercialização em dinheiro de bens de pequeno valor, como foi no caso em questão que totalizou um lucro de R$ 9.306,62 no ano pela comercialização de duas peças, e questiona qual seria o seu interesse em declarar estas operações, quando apresentou um saldo em espécie muito superior em sua declaração de bens, posto que bastaria tão-somente ter lançado menor valor em espécie, que não haveria a suposta infração apontada. Quanto a não aceitação por parte da autoridade fiscal dos documentos hábeis apresentados - recibos firmados pelo impugnante à leiloeira - entende como fruto da necessidade de apresentar resultado em sua ação fiscalizadora, a qualquer custo, pois o recibo emitido pelo vendedor em nome dos adquirentes é o documento hábil e imprescindível, legalmente exigido para respaldar a operação de compra e venda e permitir a tradição dos bens ao comprador. Diz que fez constar em sua declaração de ajuste anual o pagamento à leiloeira e declarou a venda dos bens, citando sua baixa, valor de alienação, data, tudo coincidente com os documentos e recibos apresentados. Discorda de outros recursos não computados pelo autuante: empréstimo concedido a Teresa Cristina Gomes de Paiva Faria, cujo saldo de R$ 2.000,00 foi quitado em 13 de dezembro de 2004; saldo de conta bancária no Citibank em 31/12/2003 no valor de US$ 13.819,96 e que deveria constar em 01/01/2004; recursos em poder do contribuinte oriundos de remessas legalmente efetuadas aos EUA, no valor de R$ 297.276,10 e que lastrearam aquisição de imóvel nos Estados Unidos, e recursos restituídos ao contribuinte no montante de R$ 10.000,00 cada um relacionados ao distrato social das empresas New Millenium Empreendimentos Imobiliários Ltda e Factoring Fomento e Participações Ltda. Em relação à classificação indevida de rendimentos sustenta que a autoridade fiscal incorreu novamente em equívoco, pois os lucros distribuídos pela EPSP Participações Ltda estão devidamente comprovados e escriturados em seus livros Diários, conforme cópias dos balanços que anexa. Defende que tanto na DIPJ da empresa referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996 como também das fls. do Diário na Demonstração do Patrimônio Líquido em 31/12/2004, o saldo de lucros acumulados, após a distribuição dos R$ 200.000,00 de lucro em outubro de 2004, importava ainda em R$ 578.668,76. Diz que pouco importa se a distribuição refere-se a lucros acumulados de 2001, 2002, 2003 ou 2004, pois todos eles não sofrem tributação do beneficiário por disposição legal e que a distribuição de lucros por conta de período base ainda não encerrado também é plenamente legal. Alega que as diferenças apontadas pela fiscalização entre os valores apresentados na contabilidade e algumas DIPJ da pessoa jurídica não indicam necessariamente que o impugnante não fez jus ao percebimento dos valores, por conta dos resultados apurados na empresa da qual era sócio. Se a divergência fosse relevante, deveria ter sido perquirida pela auditora junto à fonte pagadora de modo a esclarecer a questão e não imputar-lhe o ônus por sua dúvida ou incerteza. Nesse sentido, argumenta que inexistem outros elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário muito embora seja necessário nas presunções simples que o Fisco esgote o campo probatório, já que a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Reforça sua argumentação citando o princípio da tipicidade, da reserva legal e ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho e acórdãos do CARF. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações apresentadas na impugnação e requer o cancelamento do lançamento. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Da Alegação de Nulidade O contribuinte alega que o lançamento é nulo por não observância do “principio da legalidade”. Com relação à matéria, dispõem os artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 ­ O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 ­ São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 O Auto de Infração, ademais, foi emitido com observância de seus requisitos formais e essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis: “Artigo 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Portanto, não se vislumbra, nesse contexto, nenhum a ilegalidade, posto que o recorrente compreendeu a imputação que lhe foi imposta, foi chamado a se manifestar e exercer seu direito de defesa e teve acesso a todos os elementos necessários e suficientes a devida compreensão dos fatos e infrações constatadas. Rejeita-se as preliminares de nulidade Para as questões seguintes, após análise da documentação juntada aos autos do presente processo no recurso voluntário, entende-se que não foram apresentados novos elementos materiais que possam sustentar a argumentação da defesa ou modificar as conclusões da primeira instância, a qual manteve integralmente as exigências, e havendo coincidência entre as razões apresentadas quando da impugnação e no presente recurso, adoto, por concordância, e transcrevo o voto da decisão de piso: No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Note-se que não se trata aqui de uma mera presunção humana, simples, mas de situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade lançadora. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Ainda sobre o tema, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (g.n.) Nesse sentido, o entendimento de que o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais, com prova documental hábil e idônea, encontra-se pacificado na jurisprudência administrativa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM- Cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização. Em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o auto de infração. (Acórdão 106-12830, 6ª Câmara do Ia CC, negado provimento por unanimidade, 28/08/2002) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/nã tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. (Acórdão 106-17200, 6a Câmara do 1º CC, 17/12/2008) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD - FONTE DE RECURSOS - PRO LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO FLUXO DE CAIXA QUE APUROU O APD - As fontes de recursos devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, espelhando as informações prestadas tempestivamente nas declarações de rendimentos. Havendo dúvida sobre a existência das fontes de recursos, deve o recorrente comprová-las com documentação que espelhe o trânsito dos recursos entre a fonte pagadora e o beneficiário, (acórdão 106-17259, 6a Câmara do 1º CC, 06/02/2009) Feitas essas considerações, passo a análise das argumentações expendidas pelo contribuinte quanto à desconsideração de recursos na elaboração do fluxo de variação patrimonial. No que diz respeito aos rendimentos declarados como isentos relativos à alienação de bens de pequeno valor não considerados como recursos no fluxo de acréscimo patrimonial observo que o contribuinte foi intimado reiteradamente a apresentar documentação comprobatória das alienações das obras de arte e a comprovar o efetivo recebimento dos recursos decorrentes de sua venda. Todavia limitou-se o fiscalizado a apresentar documentos assinados apenas por ele, e a informar o nome da leiloeira e que os valores foram recebidos em espécie e não foram depositados em conta corrente. Na fase de impugnação nada apresentou, limitando-se a contestar o procedimento da autoridade fiscal por não ter aceitado os recibos que apresentou em resposta às intimações (fls. 31/32). Tais documentos, por se tratarem de elementos unilaterais, totalmente desprovidos de qualquer manifestação das partes que supostamente teriam participado dos negócios jurídicos, não se prestam a comprovar as alegadas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - O fato jurídico consubstancia-se com suas características materiais no tempo e no espaço e essa ocorrência é possível de constatar por meio de documentos emitidos no momento de sua concretização, adequados ou não, mas que permitem confirmar, com certeza, tais aspectos. As declarações e recibos emitidos pelo sujeito passivo constituem manifestações unilaterais inadequadas à prova do conteúdo, justamente pela falta de outros elementos que possibilitem a confirmação quanto à veracidade destes argumentos desprovidos de Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 provas não se prestam para afastar a exigência. (Acórdão 102-48508, 2a Câmara do 1° CC, 23/05/2007) [grifei] Nesse sentido, sendo do autuado o ônus da prova acerca da origem não tributável ou já tributada de seu acréscimo patrimonial, não é aceitável que se transfira à Administração Tributária, mediante diligências ou perícias, o encargo de trazer aos autos provas de sua exclusiva responsabilidade. Admitir este entendimento seria o mesmo que ignorar a presunção legal estabelecida por lei. O contribuinte pretende ainda que se inclua entre as origens recursos que alega ser pagamento de empréstimo de Tereza Cristina no valor de R$ 2.000,00. Para que tal origem seja acatada é imprescindível que fique comprovado de maneira inequívoca tratar-se de recursos isentos, não tributáveis ou já submetidos à tributação. Para a comprovação de um empréstimo faz-se necessário que a transação esteja demonstrada por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário emprestado. Neste mesmo sentido tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão 104- 17566, de 16/08/2000, transcrita a seguir: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal." Apesar de ter sido intimado e reintimado a apresentar documentação comprobatória da concessão e recebimento do empréstimo, não consta dos autos qualquer prova relacionada a essa operação. Mesmo quando instado a se manifestar sobre o fluxo patrimonial elaborado pela autoridade fiscal, no qual não estava computado o referido empréstimo entre os recursos, o contribuinte não se pronunciou ou juntou qualquer documentação. Na impugnação solicita a inclusão de tal valor entre os recursos, mas também não apresenta qualquer prova nem da concessão do empréstimo quanto mais da suposta quitação da parcela em 2004. Por todo o exposto, não há como acatar a pretensão do contribuinte uma vez que desamparada de documentação hábil e idônea que comprove a operação. O contribuinte requer que seja incluído como recursos ainda o saldo de conta bancária no Citibank em 31/12/2003 no valor de US$ 13.819,96 e que deveria constar em 01/01/2004. Constato que não há qualquer documento bancário que retrate a posição da conta em 31/12/2003. Além disso, os extratos bancários apresentados (fls. 520/521), mesmo de outros períodos, estão redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado, contrariando o disposto no Parecer Normativo CST n.° 31/77 e nos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL "Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo". Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado ". Parecer Normativo CST N" 31/77 " EMENTA - Abatimento das despesas com instrução do contribuinte ou de dependente que esteja matriculado em estabelecimento de ensino situado no exterior". Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 (...) 6. Por outro lado, tendo em vista que se trata de prova efetuada mediante documento exarado em idioma estrangeiro, somente produzirá efeito junto à Secretaria da Receita Federal, se acompanhado de tradução feita por tradutor público, em virtude da exigência contida no art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. " Tendo em vista que não se admitem como meios de prova no processo administrativo- fiscal documentos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado e na ausência de qualquer documento em língua nacional, não cabe a análise dos referidos documentos para fins de inclusão de possível saldo como recursos em 01/01/2004. O interessado requer ainda que sejam considerados como recursos no fluxo de variação patrimonial dólares nos EUA no valor de R$ 297.276,10 que correspondem a recursos em poder do contribuinte oriundos de remessas legalmente efetuadas desde 2000 e constantes como dinheiro em espécie em sua declaração. Esclarece que o valor foi utilizado para aquisição de imóvel nos EUA conforme documentação apresentada, mas que houve apenas um engano no preenchimento da declaração, pois mantivera os valores em reais quando o correto seria ter informado a aquisição do imóvel. Para corroborar seu pedido, cita jurisprudência no sentido de que os valores declarados devem ser aproveitados pela Autoridade Fiscal na elaboração do fluxo. Em primeiro lugar, cabe destacar que a alegação do contribuinte de que possuía numerário em espécie que serviu de lastro para aquisição de imóvel é contraditória com suas respostas durante a ação fiscal acerca da compra do mesmo imóvel, visto que, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 481), o contribuinte informou que os recursos pagos pela aquisição do imóvel advieram integralmente de recursos existentes em conta corrente no Citibank oriundos de remessas em 18/10/2004 do montante de U$ 120.000,00. Observo que o contribuinte foi exaustivamente intimado para responder as notórias diferenças entre os saldos declarados em conta no exterior e os saldos efetivamente constantes nos extratos bancários que apresentou, não logrando êxito em demonstrar que os valores declarados correspondiam ao que de fato possuía, já que considerava na declaração apenas os créditos oriundos das remessas efetuadas sem descontar as saídas a débito daquela conta. Da mesma forma foi intimado a apresentar documentação comprobatória para os saldos em moeda estrangeira declarados e nada apresentou. Não consta dos autos que tenha feito remessas de divisas em montante que justificassem tanto os saldos mantidos em espécie em moeda estrangeira quanto os saldos em conta corrente e nem apresentou qualquer outra justificativa para a existência daqueles recursos. Ou seja, no caso concreto, constata-se que o contribuinte limita-se a alegar que informou da existência de dinheiro em espécie em suas Declarações. Cumpre salientar que todas as informações constantes da Declaração estão sujeitas a comprovação e, no caso, o ônus da prova é do Contribuinte. Sendo certo que nenhum dinheiro em espécie surge na casa do contribuinte da noite para o dia, sem uma operação que lhe dê respaldo, seu pleito deve ser indeferido. Caberia a ele atrelar essa disponibilidade a uma origem, como, por exemplo, a venda de um bem ou recebimento de algum outro rendimento. Quanto à jurisprudência administrativa, cumpre esclarecer que as decisões proferidas no sentido pretendido pela Contribuinte não podem ser estendidas genericamente a outros Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Para contrapor os argumentos da Contribuinte, apresento jurisprudência do Conselho de Contribuinte no sentido contrário ao pretendido por ele: "NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE - Valores declarados como" dinheiro em espécie " ", numerário em cofre "e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada".(Acórdãos n°s 104- 5.370/85 e 102-21.618/85) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Valores declarados como dinheiro em espécie, dinheiro em caixa, numerário em cofre e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. (Acórdão 106-10228/1998) Por fim, quanto à inclusão de recursos relativos à restituição ao contribuinte e sua cônjuge de suas cotas em razão da dissolução das empresas New Millenium Empreendimentos Imobiliários Ltda e Factoring Fomento e Participações Ltda, o contribuinte apresenta tão somente o distrato social das referidas empresas (533/536). Verifico que, de fato, o contribuinte deu baixa em sua declaração de sua participação societária nas referidas empresa, embora não conste informação da restituição dos referidos valores em qualquer campo específico da declaração, como afirmou. Como o contribuinte também não demonstra o efetivo recebimento desses valores, seja através de escrituração contábil das empresas, recibos de pagamentos, cheques ou depósitos, de forma a comprovar que tais valores, recebidos em 31/12/2003, conforme os distratos sociais, já não integraram os recursos computados no fluxo de variação patrimonial, como dinheiro em espécie em poder do contribuinte ou como saldo em conta bancária em 01/01/2004, não há como acatar a pretensão do impugnante. Assim é que, apurado o acréscimo patrimonial a descoberto com base em presunção legalmente estabelecida no ano-calendário 2004, cumpre manter a infração. Da Classificação Indevida de Rendimentos O contribuinte declarou o recebimento de rendimentos isentos relativos à distribuição de lucros pela empresa EPSP Participações Ltda, no valor de R$ 200.000,00, em sua DIRPF2005. No decorrer da ação fiscal, intimado a apresentar documentos e esclarecimentos acerca desses rendimentos, o contribuinte esclareceu tratar-se de lucros recebidos em 2004 relativos a lucros acumulados em 1997, 1998 e 2002, nos valores respectivos de R$ 74.256,98, R$ 100.179,16 e R$ 25.563,86. A autoridade fiscal procedeu à análise da Demonstração do Resultado e do Balanço Patrimonial constantes dos Livros Diário dos anos-calendário 1997 a 2004 e confrontou-os com as declarações de rendimentos da pessoa jurídica (DIPJ), constatando divergências de informações em relação ao saldo de lucros acumulados. Embora as demonstrações financeiras registrassem a existência de lucros acumulados em 31/12/2000 no montante de R$ 595.584,38, na DIPJ/2001 o saldo de lucros acumulados informado era de R$ 4.601,26, e após a compensação de um prejuízo de R$ 626,70, remanesceram R$ 3.974,46. Entendendo que deveriam prevalecer as Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 informações constantes da DIPJ uma vez que foram entregues espontânea e tempestivamente pela pessoa jurídica, a autoridade fiscal considerou que o valor excedente deveria ser considerado como rendimentos sujeitos à tributação. A autoridade fiscal acatou a parcela de distribuição de lucros relativos ao ano-calendário 2002 uma vez que na DIP J/2003 havia saldo suficiente. O contribuinte contesta o lançamento dessa infração argumentando que ainda que não fosse aceita a existência de lucros acumulados relativos a 1997 e 1998 em razão da divergência de informação, teria saldo suficiente em 2001, 2002, 2003 e 2004 para lastrear a distribuição de lucros em 2004. Também não aceita o fato que diante de informações divergentes a autoridade fiscal não tenha procedido a uma investigação mais detalhada junto à pessoa jurídica para esclarecer a questão, imputando-lhe o ônus mesmo sem elementos de convicção e certeza. A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. O caput do artigo 10 assim diz: "Art. 10" Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior ". Do dispositivo legal depreende-se que todos os valores pagos aos sócios ou acionistas a título de distribuição de lucros até o limite do lucro apurado com base nos resultados são considerados como rendimentos isentos/não tributáveis. Ou seja, a condição essencial para que os lucros sejam considerados como rendimentos isentos na pessoa física é que tenham sido tributados na pessoa jurídica. Como consequência, a distribuição que exceder o lucro tributado na pessoa jurídica está caracterizada como rendimento tributável quando distribuído ao sócio pessoa física. Ressalte-se que a pessoa jurídica EPSP Participações Ltda era optante pela tributação na modalidade LUCRO REAL até o ano-calendário 2005 e, portanto, não estava beneficiada pelas Instruções Normativas SRF n° 11/96 e 93/97 que se aplicam apenas a empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado. Assim, correta a autoridade fiscal ao considerar as informações das DIPJs para fins de determinação do lucro passível de distribuição com isenção, pois os lucros acumulados nos anos 1997 e 1998 que remanesciam para distribuição com isenção em 2004 era de apenas R$ 3.974,56, tendo o saldo anterior já sido utilizado de alguma forma que não fica esclarecida pelo contribuinte. Também não procede a alegação do contribuinte de que os lucros acumulados em outros anos são suficientes para acobertar a distribuição com isenção em 2004 e que não há importância se os lucros distribuídos decorrem de outros períodos. A origem do valor que foi distribuído naquele ano encontra respaldo na própria escrituração contábil da empresa que registra que aquela distribuição se refere estritamente ao lucro acumulado do período de 1997 a 2002 (fl. 258), e ainda em recibos de pagamentos apresentados pelo próprio interessado durante a ação fiscal, que discriminam os períodos a que se referem os lucros - 31/12/97, 31/12/98, 31/03/02, 30/06/02 e 30/09/2002 (fls 39/40). Para que se considerasse o que quer o contribuinte, contradizendo os referidos elementos de prova, caberia a ele demonstrar, através de escrituração contábil, que os lucros acumulados de outros períodos não lastrearam outras distribuições de lucros aos sócios, que não aquela de 2004, ou não foram absorvidos por prejuízos. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.937 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001377/2007-80 Mantida, portanto, esta infração. Do Exposto, voto por rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000308/2004-15
Data da sessão: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. No caso de apresentação de ação judicial condenatória, o prazo de restituição é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. REQUISITO. A apresentação de pedido de restituição administrativo de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado depende da prévia renúncia ou da desistência da ação de execução. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. No caso de apresentação de ação judicial condenatória, o prazo de restituição é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. REQUISITO. A apresentação de pedido de restituição administrativo de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado depende da prévia renúncia ou da desistência da ação de execução. Recurso voluntário negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000308/2004­15  Recurso nº  341.857   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.411  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de junho de 2010  Matéria  Finsocial  Recorrente  Supermercado Redi Ltda.  Recorrida  DRJ Ribeirão Preto / SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  RESTITUIÇÃO. PRAZO.   No caso de apresentação de ação judicial condenatória, o prazo de restituição  é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. REQUISITO.  A  apresentação  de  pedido  de  restituição  administrativo  de  créditos  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado depende da prévia  renúncia ou da desistência da ação de execução.  Recurso voluntário negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     Fl. 124DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0821.10041.ZLPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Luis  Eduardo G.  Barbieri,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 63 a 65) apresentado em 8 de novembro  de 2007 contra o Acórdão n. 14­16.700, de 13 de agosto de 2007, da 1ª Turma de Julgamento  da  DRJ  Ribeirão  Preto  /  SP  (fls.  56  a  59),  que,  relativamente  a  pedido  de  restituição  de  Finsocial, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1991  AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA EXECUTADA E/ OU EM FASE  DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO ADMINISTRATIVA.  A  repetição  na  esfera  administrativa  de  crédito  financeiro  reconhecido  na  esfera  judicial  com  decisão  transitada  em  julgado,  executada  e/  ou  em  fase  de  execução  constitui  duplicidade de pedido.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO. REPETIÇÃO ADMINISTRATIVA.  A repetição administrativa de crédito financeiro reconhecido na  esfera  judicial  depende  da  comprovação,  por  parte  da  interessada,  de  que  desistiu  da  execução  do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  assumiu  todas  as  custas  do  processo de execução, inclusive os honorários de advogado.  Solicitação Indeferida  O  pedido,  apresentado  em  19  de  julho  de  2004,  foi  inicialmente  apreciado  pelo  despacho  de  fls.  17  a  21,  de  23  de  julho  de  2004,  segundo  o  qual  o  pedido  teria  sido  apresentado fora do prazo.  A primeira instância considerou não ter havido desistência da execução.  O recurso foi apreciado inicialmente pela Resolução n. 3201­00.043, de 21 de  maio de 2009, (fls. 68 a 75), que converteu o julgamento do recurso em diligência,  realizada  nas fls. 78 a 114.  Na  resolução,  foi  solicitada  documentação  relativamente  ao  andamento  da  ação judicial e à comprovação de que a execução referir­se­ia aos honorários advocatícios.  Das fls. 89 a 92 consta pedido relativo à execução definitiva, com indicação  dos cálculos de liquidação nas fls. 103.  A certidão de objeto­e­pé apresentada tem o seguinte teor:  CERTIFICA, a pedido da parte interessada que, verificando os  autos  do  processo  n° 92.0038709­8 distribuído  em 01/04/1992,  Fl. 125DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0821.10041.ZLPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13827.000308/2004­15  Acórdão n.º 3302­00.411  S3­C3T2  Fl. 3          3 constatou tratar­se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito,  proposta  por  SUPERMERCADO  REDI  LTDA,  CALÇADOS  LA ROMANA LTDA, BELLO E B ARO NI  LTDA, ADM3  ­  COM.  ADM  E  INCORPORADORA  LTDA  e  IND.  E  CALÇADOS MIRELLA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL,  objetivando provimento jurisdicional para que fossem restituídos  os  valores  pagos  indevidamente  pelas  empresas  autoras,  referentes  à  contribuição  do  FINSOCIAL  CERTIFICA  que  a  União Federal foi citada em 01.02.1996, conforme certidão à fl.  192; às fls. 194/195 foi apresentada contestação.  CERTIFICA que às fls. 197/199 foi julgado procedente o pedido  para reconhecer aos autores o direito de repetir os valores que  recolheram  pelo  FINSOCIAL  superiores  a  alíquota  de  0,5%,  acrescido  de  juros  moratórios,  correção monetária,  bem  como  reembolso das despesas  judiciais  e honorários advocatícios  em  10% sobre o valor da repetição.  CERTIFICA  que  em  07.11.1996  os  autos  foram  remetidos  ao  TRF da 3a Região em razão da remessa oficial.  CERTIFICA  que  à  fl.  216  foi  negado  provimento  à  remessa  oficial; em 02.06.1998 ocorreu o trânsito em julgado da decisão  (fl. 223).  CERTIFICA  que  em  15.06.1998  os  autos  foram  recebidos  do  TRF3.  CERTIFICA que às fls. 231/237 a União Federal apresentou os  cálculos de liquidação de sentença.  CERTIFICA  que  às  fls.  239/253  foi  requerida  a  execução  da  sentença  pelas  empresas  autoras,  inclusive  Supermercado Redi  Ltda; que em 20.11.1998 a União Federal foi citada nos termos  do artigo 730 do CPC, conforme certidão constante à fl. 256.  CERTIFICA  que  às  fls.  354/357  foram  expedidos  ofícios  requisitórios  em  favor  de  Supermercado  Redi  Ltda.  (R$  103.224,35), Bello e Baroni Ltda (R$ 2.743,32), ADM3 ­ Com.,  Adm.  E  Incorporadora  Ltda  (R$  30.694,30),  Ind. De Calçados  Mirella Ltda (R$ 41.232,96).  CERTIFICA que à fl. 361 foi requerido pela União Federal que  o  pedido  de  levantamento  das  quantias  liberadas  a  favor  das  empresas  acima  especificadas  fossem  indeferidos,  haja  vista  a  inscrição em dívida ativa.  CERTIFICA que à fl. 383 foi indeferido o pedido de obstrução  de  levantamento  das  quantias,  tendo  em  vista  que  a  União  federal dispõe de meios legais para a cobrança dos créditos que  entende devido.  CERTIFICA que às fls. 384/391 foram cancelados pelo TRF3 os  ofícios requisitórios expedidos em favor de ADM3 Com., Adm., e  Incorporadora Ltda, bem como Bello e Baroni Ltda.  Fl. 126DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0821.10041.ZLPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 CERTIFICA que  às  fls.  396/397  foi  juntada  decisão  proferida  nos autos do processo n° 2005.61.17.002236­4, em trâmite na 1o  Vara Cível de Jaú, a qual determinou a penhora a ser efetiva no  rosto dos autos desta ação em relação ao crédito decorrente do  ofício precatório expedido em favor de Supermercado Redi Ltda,  até  a  satisfação  do  débito  exeqüendo,  cujo  valor  consolidado  perfaz o montante de R$ 950.889,08, atualizado para maio/2009.  CERTIFICA  que  à  fl.  398  foi  determinado  que  as  partes  se  manifestassem acerca  da  decisão  que  deferiu  a  penhora  acima  referida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A diligência  efetuada demonstra  que  a  Interessada não  tem  razões  em  suas  alegações,  uma vez  que  a  execução  continuou  em  andamento  em  relação  aos  créditos  e não  somente aos honorários advocatícios.  A compensação ou restituição administrativa exige a desistência da execução,  à vista da impossibilidade de duplo recebimento dos valores.  A  respeito da questão,  a antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes  decidiu o seguinte, no Acórdão n. 201­80.607, de relatoria do Conselheiro Maurício Taveira e  Silva:  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO  JUDICIAL.  Ainda que fosse possível a compensação, nos termos do art. 17, §  1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  se  a  contribuinte  comprovasse,  junto  à  unidade  da  SRF,  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumisse  todas  as  custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  Além  disso,  conforme  decidido  pelo  despacho  decisório,  o  pedido  foi  apresentado fora do prazo.  Conforme a própria Interessada alegou (fl. 1), o trânsito em julgado da ação  ocorreu em 2 de junho de 1998.  O  prazo  para  o  pedido,  no  caso  de  ação  judicial  condenatória,  inicia­se  no  trânsito em julgado da ação.  A súmula 150 do Supremo Tribunal Federal diz que "Prescreve a execução no  mesmo prazo de prescrição da ação".  Fl. 127DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0821.10041.ZLPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13827.000308/2004­15  Acórdão n.º 3302­00.411  S3­C3T2  Fl. 4          5 No Resp n. 47.581/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:  "2.  A  prescrição  que  começa  a  correr  depois  da  sentença  passada  em  julgado  não  é  mais  a  prescrição  da  ação,  mas  a  prescrição da execução."  Portanto,  quando  o  pedido  foi  apresentado  (19  de  julho  de  2004),  já  se  haviam decorrido mais  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  ação  (2  de  junho de 1998),  restando prescrito o direito da Interessada.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    José Antonio Francisco                              Fl. 128DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0821.10041.ZLPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO FRANCISCO em 13/05/2011 15:46:20. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO FRANCISCO em 13/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 14/05/2011 e JOSE ANTONIO FRANCISCO em 13/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/08/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0821.10041.ZLPC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5B1F43E9352874C7701466B9FFC953A367CE9615 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13827.000308/2004-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.724087/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo utilizou crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em cuja DCOMP foram consideradas as estimativas antecipadas de IRPJ e CSLL (recolhimentos e retenções em fonte). A Autoridade Fiscal autuante não pode cancelar de ofício as DCOMPs encaminhadas pelo sujeito passivo, embora tenha considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício. Contudo, isso não é suficiente para a nulidade do lançamento, uma vez que o lançamento está correto pelo fato do sujeito passivo ter se utilizado de valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL indevidamente. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE 30%. Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Os argumentos do sujeito passivo contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica. NÃO APLICAÇÃO DA TRAVA DE 305 PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRÁTICA REITERADA. ART. 100 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrariamente ao afirmando pelo sujeito passivo, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano-calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula vinculante CARF n° 108, incidem juros moratórios, calculados com base na SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS ANTECIPADAS NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. No lançamento de ofício por utilização indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL devem ser deduzidos as parcelas realtivas as estimativas antecipadas, no presente caso, das retenções em fonte e das estimativas recolhidas. IRRF E ESTIMATIVAS ANTECIPADAS DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para apuração do imposto devido deveriam considerar as estimativas antecipadas. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL e estimativas mensais pagas de CSLL e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1201-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em primeira votação, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que acatavam a nulidade reclamada; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da exigência tributária o valor correspondente ao total das antecipações (estimativas e IRRF) ocorridas durante o período de apuração, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso ao afastar o limite de dedução dos prejuízos acumulados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alubuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em primeira votação, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que acatavam a nulidade reclamada; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da exigência tributária o valor correspondente ao total das antecipações (estimativas e IRRF) ocorridas durante o período de apuração, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso ao afastar o limite de dedução dos prejuízos acumulados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alubuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo utilizou crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em cuja DCOMP foram consideradas as estimativas antecipadas de IRPJ e CSLL (recolhimentos e retenções em fonte). A Autoridade Fiscal autuante não pode cancelar de ofício as DCOMPs encaminhadas pelo sujeito passivo, embora tenha considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício. Contudo, isso não é suficiente para a nulidade do lançamento, uma vez que o lançamento está correto pelo fato do sujeito passivo ter se utilizado de valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL indevidamente. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE 30%. Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Os argumentos do sujeito passivo contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica. NÃO APLICAÇÃO DA TRAVA DE 305 PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRÁTICA REITERADA. ART. 100 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrariamente ao afirmando pelo sujeito passivo, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano-calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula vinculante CARF n° 108, incidem juros moratórios, calculados com base na SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 87 /2 01 7- 77 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS ANTECIPADAS NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. No lançamento de ofício por utilização indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL devem ser deduzidos as parcelas realtivas as estimativas antecipadas, no presente caso, das retenções em fonte e das estimativas recolhidas. IRRF E ESTIMATIVAS ANTECIPADAS DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para apuração do imposto devido deveriam considerar as estimativas antecipadas. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL e estimativas mensais pagas de CSLL e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em primeira votação, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que acatavam a nulidade reclamada; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da exigência tributária o valor correspondente ao total das antecipações (estimativas e IRRF) ocorridas durante o período de apuração, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso ao afastar o limite de dedução dos prejuízos acumulados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alubuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrada contra a contribuinte acima qualificada, com exigência de IRPJ e CSLL por inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais na empresa incorporada Companhia Energética São Salvador – CESS, CNPJ 04.848.623/0001-70, período de apuração encerrado em 30/12/2013. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Segundo a acusação fiscal, detalhada no TVF às e-fls. 191-202, a contribuinte compensou prejuízo fiscal que excedeu o limite de 30% do lucro líquido no montante de R$ 22.763.442,02, segundo abaixo detalhado: DESCRIÇÃO VALOR (R$) 1. Lucro Líquido ajustado apurado 35.580.258,08 2. Compensação autorizada (30% de 1 ) 10.674.077,42 3. Compensação realizada 33.437.519,44 4. Compensação indevida (3-2) 22.763.442,02 Em decorrência da compensação de prejuízo com inobservância da trava de 30% foi lavrado Auto de Infração com exigência de R$ 12.466.968,09 de IRPJ (incluindo multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados até 10/2017) e CSLL de R$ 4.488.108,51 (incluindo multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados até 10/2017). Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 210-235, que foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 26 de fevereiro de 2018, cujo acórdão de n° 06-61.790 teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PENDENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Mantém-se o lançamento se não elididos os fatos que lhe deram causa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DECLARAÇÃO FINAL. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. LIMITE DE 30%. O prejuízo fiscal acumulado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do referido lucro real. Inexiste previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acumulados acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa jurídica, por qualquer motivo, inclusive por força de incorporação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros sobre a multa de ofício, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta de competência. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto n° 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário às e-fls. 376 a 397, onde inicialmente faz um relato da operação de incorporação da empresa Companhia Energética São Salvador – CESS pela Tractbel Energia (atual Engie Brasil Energia S/A, a Recorrente), confirmando que a CESS se utilizou de todo o prejuízo fiscal acumulado quando foi incorporada, tendo oferecido à tributação R$ 2.142.739,00, que gerou IRPJ a pagar no montante de R$ 511.684,75 e CSLL de R$ 192.846,51. A Recorrente alega o seguinte contra o Auto de Infração: 1) preliminarmente a nulidade por ofensa ao art. 142 do CTN por vício material, porque, segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal equivocou-se no cálculo do valor autuado, não tendo considerado as estimativas mensais pagas de IRPJ e CSLL e os valores retidos em fonte; 2) que a fiscalização estava ciente de que haviam saldos negativos de IRPJ e CSLL que foram aproveitados pela Recorrente após o evento da Incorporação para pagar outros tributos via PER/DCOMPs, conforme autoriza expressamente o art. 6º, II da Lei n° 9.249/95, já que não foram utilizados para o abatimento do IRPJ e CSLL, pois os prejuízos fiscais foram usados integralmente; 3) que mesmo ciente da existência da referida compensação, o Fisco não usou os créditos de estimativas e retenções de IRPJ e CSLL para abater os supostos valores de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2013; 4) que o procedimento correto para a autuação seria fazer toda a recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se a limitação do prejuízo fiscal e base negativa em 30%, com o recálculo do tributo devido (APÓS O ABATIMENTO DOS VALORES DE ESTIMATIVAS E RETENÇÕES NA FONTE), chegando-se ao valor supostamente devido e aplicação dos consectarios legais Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 (multa e juros) e, somente após, proceder à não-homologação das compensações pela ausência dos saldos negativos utilizados pela Recorrente via PER/DCOMP; 5) que além do procedimento do Fisco estar em descordo com a legislação, a multa aplicada no presente Auto de Infração (75% - art. 44,1 da Lei n° 9.430/96) é muito superior àquela que seria aplicada em caso de não homologação da compensação (20% - art. 61, §§1° e 2o da Lei n° 9.430/96); 6) defende a possibilidade de compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL na incorporação, pois entende que a a limitação de compensação dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 e no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não é aplicável na hipótese de encerramento das atividades da empresa, quando esta é incorporada; 7) que a tributação pelo Imposto de Renda somente pode ocorrer sobre o efetivo acréscimo patrimonial da Pessoa Jurídica, entendido como o confronto entre receitas e despesas do contribuinte e para que não haja a tributação sobre o patrimônio da empresa, é imperioso que se possibilite a compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, quando do encerramento da sua atividade, para que se possa tributar lucros efetivamente existentes; 8) e que mesmo que não haja norma expressa no ordenamento jurídico que afaste a aplicação da trava para os casos de extinção da pessoa jurídica, ela não pode ser aplicada nesse caso, sob pena de se submeter o patrimônio da pessoa jurídica à incidência do IRPJ e da CSLL - já que estar-se-ia desconsiderando um dos elementos que reduzem a base de cálculo desses tributos, conforme acima argumentado - o que é completamente ilegal por violação ao conceito de renda e de acréscimo patrimonial; 9) que a Lei n° 9.065/1995 não regulou expressamente o aproveitamento de prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica, justamente por ser desnecessária tal previsão legal. E, é claro, o mesmo se aplica para a base de cálculo negativa de CSLL; 10) que o legislador ao limitar a compensação a 30%, não o fez por “mera liberalidade”, mas sim considerando a continuidade da atividade da empresa. Esta é a correta interpretação a ser dada aos referidos dispositivos legais, sob pena de violar a hipótese de incidência do tributo (art. 43 do CTN) e de implicar no enriquecimento ilícito do Estado, diante de tributação sobre fato jurídico não tributável pelo IRPJ e pela CSLL. 11) que o STJ e o STF não teriam definidos os prejuízos fiscais e as bases negativas de CSLL como benefícios fiscais, e que o RE n° 344.994 não se aplica para os casos de extinção da pessoa jurídica, pois: (i) no referido julgado, a Corte Suprema não analisou uma hipótese de extinção da pessoa jurídica, mas sim a constitucionalidade da trava dos 30% para casos em que seja possível compensar o prejuízo em período subsequentes; (ii) nesse Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 julgamento não se analisou a controvérsia à luz do princípio da capacidade contributiva, pois houve falta de prequestionamento - princípio este que é essencial no caso em análise, tendo em vista que implica diretamente no conceito de lucro, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL; 12) que o REsp n° 188.855 do STJ - citado no acórdão impugnado como fundamento para justificar a natureza dos prejuízos fiscais como benefícios fiscais - não estabelece esse conceito, ao contrário, aponta que o restante do saldo prejuízo será utilizado em anos subsequentes (hipótese esta que não ocorre em casos de extinção de pessoa jurídica); 13) que a CSRF, bem como as Turmas Ordinárias do CARF, já se alinharam ao posicionamento ora defendido pela Recorrente. Junta ementa de julgados; 14) que os acórdãos do CARF contrários ao entendimento da Recorrente vêm sendo proferidos na sua quase totalidade por voto de qualidade, o que demonstra ainda mais que a matéria debatida nos autos ainda é controvertida no âmbito do CARF; 15) que recente decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a necessidade de observância da limitação de compensação de prejuízo fiscal e de base negativas de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica. Juntou a decisão do TRF 3ª Região, 4a T., AI 582148 - processo n° 0009691- 57.2016.4.03.0000, Rel. MÔNICA NOBRE, DJE. 22/11/2016 ; 16) que não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa proporcional. Junta decisões do CARF sobre a exclusão da incidência de juros sobre a multa de ofício; Requer ao final a reforma do acórdão recorrido, declarando preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, ou caso não se seja acolhida, que os Autos de Infração sejam julgados improcedentes pela possibilidade de compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL quando da extinção por incorporação da CESS. Subsidiariamente requer que seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 61, § 3º da lei n° 9.430/96 para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Recorrente apresentou o recurso voluntário antes da efetiva ciência do resultado do julgamento em 1ª instância, como declarou a autoridade preparadora e por isso foi facultado à Recorrente a apresentação de aditamento ao recurso voluntário, o que de fato foi feito. No aditamento ao recurso voluntário, juntado às e-fls. 405 a 432 a Recorrente repetiu os argumentos anteriormente apresentados e acrescentou que com a promulgação em 25 de abril de 2018 da Lei nº 13.655/18, foram introduzidos novos dispositivos no Decreto-Lei nº 4.657/42, também conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dentre os quais o art. 24. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Alega que o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42 dirige um comando decorrente de lei dirigido a todos os órgãos de revisão administrativa da Administração Pública - dentre eles o CARF, e que deve ser observado de ofício pelas autoridades julgadoras. Aduz a Recorrente que à época da aprovação da operação de incorporação (agosto/2013), a jurisprudência do CARF era favorável ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, inclusive a própria CSRF possuía entendimento firmado nesse sentido. Juntou ementa do acórdão n° 9101-00.301 da 1ª Turma da 1ª Câmara. Afirma que somente em 16/10/2013, posteriormente à aprovação da operação de incorporação, é que a CSRF, por meio do Acórdão n° 9101-001.7601, alterou seu entendimento, passando a entender pela impossibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais sem a trava dos 30%, mas que apesar disso, decisões favoráveis ao entendimento defendido pela Recorrente continuaram sendo proferidas. Assevera que agiu de boa-fé, e que orientou suas operações com base na confiança proporcionada pela jurisprudência do CARF, vigente à época em que a operação de incorporação foi aprovada, e que por força do artigo 24 do Decreto-lei n° 4.657/42, seria esta a orientação geral que deve ser levada em conta neste julgamento, sendo vedada, neste momento, a invalidação dos atos praticados pela empresa incorporada pela Recorrente com base em uma mudança posterior de entendimento por parte do CARF. Defende que as decisões do CARF e da CSRF devem ser consideradas como prática reiterada das autoridades administrativas, e, portanto, normas complementares à legislação tributária nos termos do art. 100, II e III do CTN. Este o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, inclusive o aditamento ao recurso voluntário também tempestivamente apresentado, pelo fato da Recorrente ter apresentado o recurso voluntário antes de ter tomado efetiva ciência do acórdão da 1ª instância de julgamento. Da arguição de nulidade do Auto de Infração Segundo a Recorrente, teria havido erro na apuração do tributo, o que acarretaria a nulidade do Auto de Infração. A Recorrente alega que na apuração do quantum devido, a Autoridade Fiscal não teria considerado os valores pagos das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, tampouco os valores retidos em fonte durante o ano-calendário, e dessa forma não teria observado o disposto Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 nos arts. 2º, § 4º , incisos III e IV e 30 da Lei n° 9.430/96, que determina que se apure o saldo de tributo a pagar considerando os valores pagos e retidos durante o ano-calendário. Defende a Recorrente que mesmo que se considere a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais, deveriam ser deduzidos o IRPJ pago por estimativa, bem como as retenções em fonte, o que resultaria em IRPJ a pagar no montante de R$ 1.103.369,84. Da mesma forma, no caso de CSLL, a Recorrente alega que a Autoridade Fiscal não considerou os pagamentos por estimativa de R$ 2.033.096,62, as retenções em fonte de CSLL de R$ 10.535,15, que resultaria em CSLL a pagar de apenas R$ 5.078,01. Afirma a Recorrente que a Fiscalização estava ciente do encaminhamento de DCOMPs com utilização de saldo negativo de IRPJ e CSLL após o evento de incorporação, e mesmo assim não utilizou os créditos de estimativas recolhidas e de retenções de IRPJ e CSLL para deduzir dos valores de IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário de 2013. Defende a Recorrente que a Autoridade Fiscal deveria obrigatoriamente ter cancelado de ofício as DCOMPs, não homologando as compensações realizadas com o crédito de saldos negativos apurados no final do exercício, e considerar as estimativas recolhidas e retenções em fonte para apuração do imposto devido. Aduz a Recorrente que a atitude da Autoridade Fiscal foi intencional para maximizar os valores exigidos, com a aplicação da penalidade mais gravosa (multa de ofício de 75%), ao invés de exigir apenas a diferença do IRPJ e da CSLL pela não homologação da compensação realizada, com multa moratória aplicável de apenas 20%. Ao encaminhar DCOMP utilizando-se de saldo negativo apurado com prejuízo fiscal/base negativa indevidos, correto o lançamento de ofício. A Autoridade Fiscal não poderia cancelar de ofício as DCOMPs, no entanto deveria ter considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício e alterado de ofício o SAPLI – sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. A compensação deveria considerar o resultado do IRPJ e da CSLL devidos ou a pagar retificados de ofício, a partir do lançamento aqui analisado. No entanto, pelo fato da Recorrente ter se utilizado de DCOMP cujo crédito foi apurado com base em prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL indevidos que utilizou as estimativas, entendo correto o lançamento de ofício. Dessa forma, o fato das estimativas antecipadas serem consideradas na apuração do imposto devido, em sede julgamento de 2ª instância, não macula de nulidade o lançamento. Portanto afasto a arguição de nulidade do Auto de Infração. Mérito Da impossibilidade de utilização de prejuízos fiscais acima do limite de 30% A compensação de prejuízos fiscais e base negativa da contribuição social sobre o lucro limitada a 30% do lucro líquido ajustado está prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo STF na apreciação do tema 117, com repercussão geral reconhecida no RE 591.340/SP que assentou a seguinte tese “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL”. A limitação para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social estampadas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 expressam uma regra geral. As exceções a essa regra estão insculpidas no RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), vigente à época, e excepcionam empresas titulares do BEFIEX (Programa Especial de Exportação) e pessoas jurídicas que explorem atividade rural, conforme o disposto nos arts. 470, 510 e 512, abaixo reproduzidas: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 8º, incisos IIIe IV e Lei n° 8.661/93, art. 8º ): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subsequentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [...] Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/95, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação. § 2 Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. [...] Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510(Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa, como defende a Recorrente. Os argumentos da Recorrente contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica, como se verifica nos excertos abaixo (realces no original): [...] Destarte, caso uma empresa com lucro incorpore uma empresa com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, a empresa sucessora não terá direito a se apropriar de tais valores, ao mesmo tempo em que a empresa sucedida, no caso a incorporada, ao efetuar seu encerramento, não poderá utilizar integralmente seus prejuízos acumulados e base de cálculo negativa de CSLL se considerada a limitação de 30%. Assim, se consideradas aplicáveis as duas restrições, no caso de empresas incorporadas, como estas deixam de existir após a incorporação, caso haja prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, e no último período de apuração do IRPJ não haja lucro bem superior (mais de 3 vezes maior) ao prejuízo fiscal acumulado, estes ficarão sem utilização. Isto acabaria por inutilizar total ou parcialmente o referido prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, o que é totalmente contrário à própria exposição de motivos das Medidas Provisórias nº 947/1995 e 972/1995, posteriormente convertidas na Lei nº 9.065/1995. Veja-se: [...] De acordo com o texto da exposição de motivos, fica claro que a criação da trava dos 30% pressupõe que haja a continuidade da atividade da empresa, já que sua função, além de garantir maior arrecadação para o Fisco Federal, é de possibilitar que o contribuinte compense seu prejuízo fiscal ao longo do tempo. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Não havendo a continuidade da atividade empresarial pela extinção da empresa, como ocorre no caso da incorporação, não haveria mais a possibilidade de aproveitamento dos prejuízos e de base negativa da CSLL, o que viola a própria mens legis da Lei nº 9.065/95. Entendo que o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL não podem ser consideradas de fato um “ativo” que possa ser transferido de uma empresa incorporada para sua sucessora, eis que sequer constam no balanço da sucedida (e-fl. 291). O que pode ser considerado ativo são os tributos a recuperar (que foram recolhidos e podem ser compensados): O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa não tem origem em tributo recolhido, é o resultado de uma apuração com base no resultado contábil ajustado com as adições e exclusões prescritas pela legislação tributária para se chegar ao lucro real. Trata-se de um benefício, como aliás assim reconhecido pelo STF. Caso não houvesse a limitação para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro no encerramento das atividades da empresa, sem evento de incorporação, deveria o FISCO restituir um valor que eventualmente sequer foi recolhido como tributo? Evidentemente que não. A Recorrente afirma que a tributação pelo Imposto de Renda somente pode ocorrer sobre o efetivo acréscimo patrimonial da Pessoa Jurídica, entendido como o confronto entre receitas e despesas do contribuinte e para que não haja a tributação sobre o patrimônio da empresa deve ser possibilitado a compensação integral do prejuízo fiscal e da base de CSLL quando do encerramento da sua atividade, para que se possa tributar lucros efetivamente existentes e que desconsiderá-los seria ilegal por violação ao conceito de renda e de acréscimo patrimonial. A questão foi brilhantemente tratada pelo I. Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto vencedor proferido no acórdão 9101-001-337 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Adoto seus fundamentos, pedindo vênia para transcrever excerto de interesse que se aplica mutatis mutandis ao presente processo: [...] Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Sustenta o ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855- GO, in verbis: “Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer “crédito” contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..” Data maxima venia, confunde-se o Relator quando cita o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período-lucro líquido do exercício. [...] Em relação a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou a necessidade de observância da limitação de compensação de prejuízo fiscal e de base negativas de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 582148 - processo n° 0009691-57.2016.4.03.0000, Rel. MÔNICA NOBRE, DJE. 22/11/2016, vinculam apenas aquelas partes em litígio, e embora possa servir para reflexão do julgador administrativo, não se trata de norma complementar do Direito Tributário e portanto não possui eficácia normativa para irradiar reflexos ao presente julgado. Pelo acima exposto entendo correta a glosa pela Fiscalização do excesso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL compensados no ano-calendário 2013 pela empresa incorporada. Do art. 100 do CTN. Alega a Recorrente que à época dos fatos a prática era no sentido de que não se aplicava a trava de 30% à compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas em casos de extinção da pessoa jurídica e pugna pela aplicação do parágrafo único do art. 100, inc. III do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Aduz a Recorrente que à época da aprovação da operação de incorporação (agosto/2013), a jurisprudência do CARF era favorável ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, inclusive a própria CSRF possuía entendimento firmado nesse sentido. Juntou ementa do acórdão n° 9101-00.301 da 1ª Turma da 1ª Câmara, e que somente em 16/10/2013, posteriormente à aprovação da operação de incorporação, é que a CSRF, por meio do Acórdão n° 9101-001.7601, alterou seu entendimento, passando a entender pela impossibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais sem a trava dos 30%, mas que apesar disso, decisões favoráveis ao entendimento defendido pela Recorrente continuaram sendo proferidas. Ocorre que os julgados referenciados pela Recorrente são do ano-calendário 2009 e à época da compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (2013) o entendimento majoritário era pela impossibilidade de compensação acima do limite legalmente permitido, como se verificam nas ementas dos julgados abaixo colacionados, tanto das turmas ordinárias quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRP3, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). Recurso Voluntário negado. (Acórdão 1402-000.486, de 30 de março de 2011, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) ========================================================= ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). (Acórdão 1402-001.055, de 12 de junho de 2012, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) =================================================================== ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 Ementa: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão 9101-001.337, de 26 de abril de 2012, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais) Além do mais, verifica-se que mais recentemente houve uma decisão da 1ª Turma da CSRF que julgou pela impossibilidade de compensação acima do limite de 30% da base negativa da CSLL , mesmo em caso de extinção de empresa por incorporação ocorrida em 2013, na mesma época da incorporação da empresa analisada nos presentes autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. (Acórdão 9101-004.555, de 03 de dezembro de 2019, da 1ª Turma da CSRF). ======================================================== Concluo, portanto, que contrariamente ao que afirmou a Recorrente, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano- calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. Aplicação do art. 24 da LINDB No aditamento ao recurso voluntário a Recorrente alegou que em 25 de abril de 2018 a Lei nº 13.655/18 introduziu o art. 24 no Decreto-Lei nº 4.657/42, do qual emanou comando legal que determina que todos os órgãos de revisão administrativa da Administração Pública - dentre eles o CARF, devem levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que mudanças posteriores de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas. Entendo não ser o caso de se discutir o art. 24 da LINDB no presente caso. Isso porque como demonstrado alhures, o entendimento majoritário no contencioso administrativo fiscal à época em que a Recorrente fez uso da integralidade do saldo Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL era pela impossibilidade de extrapolação do limite de 30% previsto na legislação de regência. Mesmo que se conclua que o entendimento pela impossibilidade da extrapolação da trava dos 30% não era majoritária, as ementas dos acórdãos juntados demonstram que no mínimo não havia entendimento pacífico sobre a questão à época dos fatos, de modo que não há que sequer falar em orientação geral ou jurisprudência administrativa favorável ao pleito da Recorrente. Recentemente, o pleno da CSRF reconheceu que o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42 não se aplica ao processo administrativo fiscal na Sumula CARF n° 169, cujo verbete é o abaixo transcrito: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982. Da Cobrança de Juros Sobre Multa de Ofício A Recorrente requer que seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 61, § 3º da Lei n° 9.430/96 para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, que segundo a mesma incidiria apenas sobre os tributos. A Recorrente defende que a penalidade pecuniária não é um débito decorrente do não pagamento de tributos, mas do descumprimento de uma obrigação legal de efetuar o recolhimento do crédito tributário ou de preenchimento/observância de obrigação acessória. Assim, segundo a Recorrente, por não se tratar de tributo, não incidiriam juros moratórios previsto no § 3º do art. 61 da Lei n° 9.430/96. A incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento decorre do art. 161 do CTN, abaixo transcrito: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [...] O crédito acima referido é o crédito tributário definido no art. 139 do CTN que decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.198 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724087/2017-77 Nos termos do § 1º do art.113 do CTN a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, portanto, no crédito tributário incluem-se o tributo e a penalidade pecuniária A questão é pacífica no CARF com a emissão da Súmula vinculante CARF n° 108, de observância obrigatória por seus membros, cujo verbete é o seguinte: Súmula CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, há que ser mantida a exigência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Das estimativas antecipadas que devem ser consideradas Na apuração do imposto devido, a Autoridade Fiscal deveria considerar as estimativas antecipadas, mas não o fez, como pode ser constatado no Auto de Infração às e-fls 180-190. A Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte de IRPJ de R$ 36.899,24 e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ de R$ 4.550.591,42 informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL de R$ 10.535,15 e estimativas mensais pagas de CSLL de R$ 2.033.096,62 informadas na Ficha 17 da DIPJ 2003 e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL. Portanto, o processo deverá retornar à Unidade de Origem para que a Autoridade Fiscal exonere do lançamento de ofício as parcelas confirmadas de estimativas recolhidas de IRPJ e CSLL bem como as retenções em fonte de IRRF e CSLL. Conclusão Por todo o acima exposto voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar do lançamento os valores confirmados correspondentes às estimativas mensais recolhidas de IRPJ e CSLL e as retenções em fonte de IRRF e CSLL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000452/2008-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2003-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação preliminar de nulidade da notificação de lançamento e da alegação de que a multa de 75% representa excesso de exação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação preliminar de nulidade da notificação de lançamento e da alegação de que a multa de 75% representa excesso de exação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação preliminar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 04 52 /2 00 8- 48 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 nulidade da notificação de lançamento e da alegação de que a multa de 75% representa excesso de exação e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 05/09 foi constituído crédito tributário de R$ 9.911,96, sendo R$ 4.916,41 da título de imposto de renda suplementar, R$ 3.687,30 a título de de multa de ofício de 75% e R$ 1.308,25 a título de de juros de mora calculados até 31/07/2008. A Notificação foi lavrada em razão da glosa de dedução com despesas médicas não comprovadas, conforme se pode verificar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.849,60, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa do valor de R$ 11.849,60, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação do paciente de fato.” A contribuinte apresentou impugnação de fls. 2, acompanhada de Declaração da Regional Saúde Ltda (fls. 23) e cópias das notas-fiscais (fls. 24/28), na qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: - Que o plano de saúde do REGIONAL SAÚDE LTDA, no valor de R$ 2.262,60 não foi considerado; - Que as Notas Fiscais da aquisição de medicamentos, material para curativo não foram considerados, que o plano de saúde não contempla todas as necessidades, uma vez que é um plano simples: - Que todos estes gastos são em decorrência de doenças na família: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 - Irmã Izabel Cristina portadora de câncer que veio a óbito em 03/11/2007...; - Pai Laudomiro Tereski, portador de doença de Parkinson que veio a óbito em09/05/2008; e - Mãe Orilha F. Tereski, cardiopata, o qual realizou dois cateterismo e duas angioplastia, portadora de úlcera de perna a vários anos, necessitando de curativos duas vezes ao dia e múltiplos medicamentos. Em Acórdão de fls. 42/45, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente especificados e comprovados, relativos ao atendimento do próprio contribuinte e dos respectivos dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 02/04/2012 (fls. 46) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 47/57, protocolado em 02/05/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em preliminar, a nulidade da notificação de lançamento em razão da falta de assinatura do auditor notificante, nos termos do artigo 11, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. No mérito, a recorrente alegou excesso de exação, já que, ao glosar as despesas médicas que de fato foram pagas pela declarante e somá-las à sua renda tributável, estar-se-á proporcionando enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, bem assim que a autoridade fiscal não teve a menor sensibilidade em relação às prioridades constantes do Estatuto do Idoso. Além do mais, a recorrente sustenta que, nos termos dos artigos 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, não há impedimento para dedução dos valores de despesas médicas com quaisquer tratamentos ou cirurgias, bem como não há, na Lei, obrigação de que os pagamentos com as despesas médicas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 sejam realizados através de cheques nominativos e nem a obrigação de que os recibos sejam detalhados em relação ao tipo de tratamento médico. Por fim, a recorrente afirma que há excesso de exação no que diz com a aplicação da multa de 75%, já que a autoridade não comprovou que a contribuinte praticara conluio ou simulação visando alguma evasão tributária, tendo citado, nesse ponto, as Súmulas CARF nº 14 e 25. Pois bem. Antes de adentramos no exame das alegações formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da Impugnação de fls. 2, a ora recorrente não suscitou qualquer preliminar de nulidade da notificação do lançamento e também não formulou qualquer questões sobre a aplicação da multa de ofício de 75% Tendo em vista que essas alegações não foram suscitadas em sede de impugnação e, por conseguinte, não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, decerto que não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. Em outras palavras, a interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer tanto da alegação preliminar de nulidade da notificação de lançamento ante a falta da assinatura do auditor competente quanto da alegação de que a aplicação da multa de 75% representa excesso de exação, já que devem ser consideradas como alegações novas, que também não devem ser conhecidas porque, do contrário, estar-se-ia, aqui, o princípio da não supressão de instância. Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações meritórias relativas às deduções de despesas médicas tais quais realizadas. Pois bem. É de se reconhecer, de logo, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos e/ou desembolsos com os serviços médicos. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se, de logo, que, no caso concreto, os motivos que ensejaram a glosa das despesas médicas, no montante de R$ 11.849,00, foram justamente a falta de comprovação do paciente de fato, conforme se pode verificar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6. Ora, ainda que as notas fiscais de fls. 24/28 e 70/79 não indiquem o real beneficiário dos serviços médicos e a Declaração do Plano de Saúde de fls. 23 não informe o beneficiário do plano, observe-se que a contribuinte já havia afirmado em sua impugnação de fls. 2 que todas as despesas médicas tinha sido realizada em nome de sua irmã Izabel Cristina, em nome do seu pai Laudomiro Tereski e, por fim, em nome da sua mãe Orilha F. Tereski, sendo que, como visto, a legislação de regência é clara ao dispor que apenas as deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. De todo modo, o fato é que, a partir da análise da declaração de ajuste anual da contribuinte relativa ao ano-calendário de 2005 (fls. 17/22), é possível concluir que, naquele ano, a contribuinte não relacionou quaisquer dependentes, de sorte que as despesas aqui discutidas realmente não poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da recorrente, nos termos do que dispõem os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Por oportuno, confira-se que ainda que a recorrente tenha colacionado jurisprudência que, ao menos em tese, poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 4 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não 4 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei nº 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e os fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei nº 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei nº 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Além do mais, note-se que as decisões judiciais apenas devem ser obrigatoriamente aplicadas no âmbito deste Tribunal Administrativo na hipóteses previstas no artigo 62, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, cuja redação segue transcrita: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.792 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000452/2008-48 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Por essas razões, deve restar claro que os precedentes administrativos e judiciais tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e não se tratam de decisões definitivas proferidas por Tribunais Superiores e, por isso mesmo, tanto não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código quanto não apresentam eficácia vinculante. Com base em tais fundamentos, entendo por manter a glosa à dedução de despesas médicas no montante de R$ 11.849,60. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, pois, da alegação preliminar de nulidade da notificação de lançamento e da alegação de que a multa de 75% representa excesso de exação. Na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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