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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752610 #
Numero do processo: 10670.003372/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003372/2008­14  Acórdão n.º 2402­002.731  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  17  da  Lei  8.213/1991,  combinado  com  os  arts.  16  e  18,  inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  15/18),  a  empresa  deixou  de  inscrever segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  listados na  planilha de fl. 22.  Esse Relatório informa ainda que a empresa não incluiu esses segurados em  nenhuma outra categoria, situação verificada por meio da análise dos relatórios das Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), entregues no período de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007.  Para  comprovar  a  situação,  foram  anexadas  diversas  cópias das folhas de registro, atestados médicos com justificativa de faltas e/ou atrasos, carta de  advertência por ausência do horário de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho (fls.  21/75).  O Relatório da multa (fls. 18) informa que foi aplicada a multa prevista nos  arts.  133  e  134,  ambos  da  Lei  8.213/1991,  c/c  art.  283,  caput  e  parágrafo  2o,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$60.234,72,  correspondentes  a  48  segurados  não  inscritos,  ou  seja,  R$1.254,89,  para  cada  inscrição  não  efetuada,  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 77. de 11 de março de 2008.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/07/2008  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 86/95) – acompanhada de  anexos de fls. 96/342 –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente.  Argui  cerceamento  de  defesa,  sob  o  fundamento  de que a Autarquia não  logrou êxito  em demonstrar que  a  realidade  fática dá ensejo ao fato gerador de contribuições previdenciárias que é  objeto  do AI  ora  impugnado,  visto  que  o  acervo  probatório  reunido  pela  Autarquia  não  leva  à  conclusão  de  que  os  trabalhadores  mantiveram  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  e  sim,  de  que  prestaram serviços de forma autônoma;  2.  No mérito. Argui  inexistência de  infração  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  os  seguintes  fundamentos: (i) inicialmente, é preciso ressaltar que ao contrário do  que  o  auditor  fiscal,  capciosamente,  quer  fazer  crer,  a  empresa  autuada  possui  atualmente  apenas  seis  empregados,  sendo  certo  que  os  mesmos  encontram­se  devidamente  registrados  (conforme  faz  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 prova os documentos anexos), a saber: Luciana Mara de Souza, Katia  Emiliene Cardoso Rodrigues, Danilo Eduardo Lopes, Marize da Silva  Nunes  Correa,  Elaine  Beatriz  Cardoso  Rodrigues  e  Maria  Helena  Pereira  dos  Santos,  e  inscritos  na  Previdência  Social,  bem  como  é  certo  que,  em  relação  aos  mesmos,  foi  devidamente  recolhido  e  repassado o valor da contribuição previdenciária;  (ii) veja, pois. que  não  tem  razão  de  ser  a  lista  de  supostos  segurados  emitida  pelo  auditor  fiscal,  muito  menos  a  alegação  de  os  mesmos  deveriam  constar  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência;  (iii)  excetuando  aquelas  pessoas  que  foram devidamente registradas ao longo do tempo, como empregados  da  empresa  autuada  (docs.  anexos),  todas  as  demais  indicadas  no  relatório do auditor fiscal jamais tiveram qualquer relação de emprego  com  a  empresa  autuada;  (iv)  a  empresa  autuada  consiste  em  uma  microempresa,  simples  saldo  de  beleza,  que  conta  com  a  ajuda  de  alguns empregados e de vários autônomos/prestadores de serviços; (v)  os  referidos  prestadores  de  serviços/autônomos  tinham  e  têm  autonomia, atendiam e atendem seus próprios clientes, usavam e usam  seus  próprios  instrumentos  de  trabalho,  apenas  utilizando  o  espaço  cedido  pela  autuada  etc;  (vi)  a  necessidade  permanente  da  empresa  era  suprida  por  aqueles  que  eram  e  são  de  fato  empregados  da  autuada; (vii) eventual controle de jornada (seja por meio de atestados  médicos,  carta  de  advertência,  etc)  se  de  fato  foi  realizada  pela  empresa  autuada,  foi  tão  somente  em  relação  aos  empregados  da  empresa e não aos referidos prestadores de serviços/autônomos; (viii)  a  cláusula  quarta  “item  b”  constante  do  contrato  de  arrendamento  invocada  pelo  auditor,  por  si  s6,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  subordinação  entre  as partes.  Isso porque o  simples  fato do  referido  dispositivo determinar quem devem ser observados os dias e horários  de  funcionamento do Studio de Beleza Chez Marie, não  implica em  controle  da  jornada  de  trabalho  dos  prestadores  de  serviços/autônomos e nem mesmo poderia. Como cediço, é o cliente e  não o dono do estabelecimento que escolhe e marca o horário em que  pretende ser atendido; (ix) assim, pela própria natureza do serviço, é  impossível dizer se havia controle de jornada e/ou subordinação sobre  os prestadores de  serviço por parte da  autuada;  (x)  referida  cláusula  deve  ser  interpretada  de  forma  que  se  entenda  que  o  prestador  de  serviço/autônomo,  ao  organizar  a  sua  agenda,  deve  se  ater  aos  horários de funcionamento da empresa autuada,  isto é,  considerando  que a empresa autuada fecha suas portas aos domingos, o prestador de  serviços  não  poderá  lá  comparecer  em  tal  dia,  ou  seja,  não  poderá  marcar  de  atender  um  cliente  no  domingo;  (xi)  pelo  exposto,  na  relação  havida  com  a  autuada  inexiste  qualquer  indício  de  subordinação, exclusividade e, até mesmo, salário, pois como dito, o  valor repassado a tais prestadores/autônomos advinha da quantia paga  pelos  clientes  dos  mesmos  (dos  autônomos),  sendo  certo  que  o  restante  do  valor  era  repassado  h  empresa  autuada  como  forma  de  indenizá­la  pelo  espaço  utilizado  pelo  prestador  de  serviço,  não  há  falar em "configuração de relação de emprego entre o contribuinte e  os trabalhadores";  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003372/2008­14  Acórdão n.º 2402­002.731  S2­C4T2  Fl. 3          5 3.  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  na  medida  em  que.  a  empresa  ora  peticionante  foi  autuada  para  pagar  o  valor  de  R$60.234,72.  sem  que  fosse­lhe  concedido qualquer prazo para defesa/recurso, bem como não  foram  observados os requisitos estabelecidos no artigo 2° da Lei 9.789/2004;  4.  na absurda hipótese de ser  julgado subsistente o AI em questão, por  óbvio  que  deverá  ser  excluído  do montante da  condenação,  a multa  referente aos segurados, Leonardo Santos Arcanjo, Luciana Mara de  Souza e Elaine Beatriz Cardoso Rodrigues, já inscritos.  5.  pugna pelo cancelamento do AI e do Termo de Exclusão do Simples  Nacional;  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  máxime,  depoimento  pessoal  do  Fiscal  Autuante,  oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, perícia, etc; sob pena  de  caracterizar­se  cerceamento  de  defesa;  requer  que  avisos,  intimações,  notificações,  etc,  sejam  remetidos  para  o  Escritório  de  Advocacia  dos  procuradores  da  Autuada,  situado  na  Rua  Buenos  Aires n° 31, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400­088.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­22.624 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 354/363) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que o valor da multa foi retificado nos  seguintes termos:  “[...]  Assim,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalização,  o  valor  total  de multa  aplicado deverá  ser  revisto  para excluir os segurados Luciana Mara de Souza admitida em  01/09/2003,  Leonardo  Santos  Arcanjo,  registrado  no  livro  de  registro  de  empregado  fls.037  e  Elaine  Beatriz  Cardoso  Rodrigues, que de acordo com o livro de registro de empregado,  foi  registrada  em  01/01/2008,  ou  seja,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal que originou a autuação.  Logo,  a  multa  total  aplicada  no  valor  de  R$60.234,72  fica  retificada  para R$56.470,05,  tendo  em  vista  a manutenção  dos  45  segurados  não  inscritos,  ou  seja,  (R$1.254,89  x  45­  R$56.470,05). [...]”  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 372/381), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Montes  Claros/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 383).  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 15/18).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/83)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003372/2008­14  Acórdão n.º 2402­002.731  S2­C4T2  Fl. 4          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  78/81)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  82/83)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 15/18.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/83) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com relação à nulidade do ato administrativo que excluiu a empresa do  SIMPLES,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  lançados  são  oriundos  do  descumprimento  de  obrigação acessória, não tendo qualquer relação direta com o fato da empresa ser enquadrada  nesse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos.  Assim,  tal  alegação  é  impertinente  ao  presente  processo.  Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  inscrever,  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  os  segurados  caracterizados  pelo  Fisco  como  empregados,  estes  fora devidamente delineados na planilha de fl. 22.  A legislação de regência exige a inscrição de todos os segurados obrigatórios  junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Lei 8.213/1991 – Lei de Benefício da Previdência Social:  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  I  ­  empregado  e  trabalhador  avulso  –  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso.  §1°  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (g.n.)  Em observância ao art. 17 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 18, § 1°, do Decreto  3.048/1999, compete ao empregador efetuar a inscrição de seus empregados no Regime Geral  de Previdência Social (RGPS). Essa inscrição deverá ser efetuada diretamente pela Recorrente  no  próprio  documento  declaratório  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) – enviado mensalmente à Previdência, nos termos da formalização  do contrato de  trabalho. Esta  formalização ocorre com o preenchimento dos documentos que  habilitem os segurados empregados ao exercício da atividade designada pela Recorrente.  Conforme disposto no art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),  a  prova  da  formalização  do  contrato  de  trabalho  será  feita  pelas  anotações  constantes  da  Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para o exercício de qualquer emprego  (art.  13  da CLT),  que  será  apresentada  ao  empregador  para  nela  anotar  a  data  de  admissão,  remuneração  e,  se  houver,  condições  especiais  (art.  29  da  CLT).  Também  compõe  o  procedimento de formalização referido o registro do empregado em livros próprios (art. 41 da  CLT).  A  auditoria  fiscal  constatou  que  os  segurados  empregados,  inseridos  na  planilha  de  fl.  22,  não  foram devidamente  inscritos  ao Regime Geral  de Previdência Social,  conforme  verificação  nas  folhas  de  pagamentos  e  cópias  dos  Livros  de  Registros  de  Empregados (fls. 21/77). Isso está caracterizado no Relatório Fiscal (fls. 15/20) nos seguintes  termos:  “[...]  Importante  salientar que o Contribuinte não  incluiu estes  segurados  em  nenhuma  outra  categoria,  situação  verificada  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10670.003372/2008­14  Acórdão n.º 2402­002.731  S2­C4T2  Fl. 5          9 através  da  análise  dos  relatórios  das  GFIP´s  entregues  no  período de janeiro/06 a dezembro/07.  Constatou­se  a  infração  através  da  análise  dos  documentos  referentes ao período de janeiro/2006 a dezembro/2007, abaixo  relacionados:  1  ­  Livro  de  registro  de  empregado  N2  01,  CNPJ  00.706.826/0001­70,  data  de  abertura  17/10/1997,  fls.  em  branco No 41.  2  ­  Livro  de  registro  de  empregado  No  01,  CNPJ  00.706.82610002­51,  data  de  abertura  01/02/2005,  fls.  em  branco No 6.  3  ­  Demonstrativo  de  Pagamento  de  Salário,  recibos  de  pagamentos, recibos de proventos, Recibo de Salário Individual.  4 ­ Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da funcionária  Kátia Vanessa Ribeiro de Freitas.  5 ­ Contrato de Arrendamento ajustado entre o Contribuinte e o  Segurado.  6  ­ Atestados médicos,  declaração escolar,  ficha  de  solicitação  de  emprego,  Contrato  de  Operação  de  Plano  Coletivo  por  adesão de Assistência á Saúde, relação de segurados inscritos no  Plano  de  Saúde  Empresa  e  declaração  de  advertência  para  funcionária Eliete, emitida em 10/11/2005.  7  ­  Arquivos  digitais  CHEZ  I  e  CHEZ  II  –  código  de  identificação  0c620dee­b66e9a01­aboeb4df­20a209e6  e  8ebe8554­48d3cd50­ 11435b1a­cOab371d. [...]”  Logo,  a  constatação,  pela  auditoria  fiscal,  de  segurados  empregados,  sem  a  devida e  correta  inscrição à Previdência Social,  enseja  imediata autuação, nos  termos do art.  142 do CTN. No caso em tela, está patente pela não comprovação dos fatos pela Recorrente e  frente  aos  fatos  jurídicos  constantes das  fls.  21/80,  em que  se comprova a não  inscrição dos  segurados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  seguintes  processos:  10670.003373/2008­69,  10670.003374/2008­11,  10670.003378/2008­91  e  10670.003380/2008­61.  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que  forem coincidentes, especificamente com relação à caracterização dos segurados na qualidade  de empregados –, foram devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação  principal.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  OCORRÊNCIA FÁTICA.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991 [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.009609/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27-A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37-1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186.
Numero da decisão: 3003-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 09 /2 00 9- 71 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.091 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009609/2009-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva à fiscalização aduaneira sobre veículo ou carga transportada. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre carga transportada e devido registro de informações no sistema mercante em desatendimento à antecedência exigida pela Secretaria da Receita Federal no art. 22 da Instrução Normativa 800/2007. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ser parte ilegítima para figurar o polo passivo e que a multa deve ser exonerada em razão do instituto da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pela IN 800/2007, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e denúncia espontânea. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega ser parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda e pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.091 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009609/2009-71 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1ª Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas – gn. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.091 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009609/2009-71 É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da retificação de informação Alega a Recorrente que o acórdão recorrido merece reforma em razão de a conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação prestada que gerou o bloqueio automático no sistema Siscomex Carga foi a retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE). Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que a solicitação de desbloqueio do sistema informa que a informação prestada refere-se a retificação de terminal de descarregamento. Em complemento, as telas do sistema atestam que o manifesto em referência no auto de infração é do tipo baldeação de carga estrangeira (BCE). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.091 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009609/2009-71 Neste sentido impera a transcrição do art. 27-A da Instrução Normativa 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; É possível apurar que, pela definição da IN 800/2007, considera-se retificação de informação a alteração de manifesto BCE após a primeira atracação da embarcação em porto nacional. Entendo tratar-se de hipótese de aplicação do enunciado de súmula nº 186 deste Conselho: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em guerreio merece reforma. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.091 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009609/2009-71 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.900245/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 45 /2 00 6- 63 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900245/2006-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900245/2006-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900245/2006-63 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900245/2006-63 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900245/2006-63 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901912/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 19 12 /2 01 2- 73 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901912/2012-73 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-41.665 – 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 031078521, às fls. 05-07, por intermédio do qual, foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 29540.37145.070308.1.6.04-6690, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte. No referido PER/DCOMP, nº 29540.37145.070308.1.6.04-6690, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do recolhimento efetuado para a contribuição PIS Não-Cumulativo, código de receita 6912, período de apuração 09/2007, no montante de R$ 6.419,11, sendo pleiteado o mesmo valor como restituição. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pelos representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 045, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição eletrônico nº 29540.37145.070308.1.6.04-6690, protocolado em 07/03/2008, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 6.419,11. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido (fl. 004), o valor a ser restituído é correspondente ao DARF com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara - SP, que, em 04/09/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos pagamentos localizados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada do Despacho Decisório, em 14/09/2012 (fl. 009), a contribuinte ingressou, em 15/10/2012 (fl. 049), com a manifestação de inconformidade de fls. 010/022 e documentos anexos, considerada tempestiva nos Despachos de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901912/2012-73 Encaminhamento (fls. 050/051 - NÃO!!!), na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. De início, reconhece inexistir previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, o que fez com que originalmente houvesse incluído o ICMS em seus cálculos. 2. Posteriormente, identificou existir inconstitucionalidade nessa inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e, em conseqüência, o valor pago a maior seria passível de compensação ou ressarcimento. Fundamenta esse seu suposto direito na argumentação de que originalmente a Constituição previa a possibilidade do PIS e da COFINS onerarem o faturamento e somente com o advento da EC nº 20/1998 é que passou a também admitir a receita das pessoas jurídicas como base de cálculo dessas contribuições. Acrescenta que os vocábulos “faturamento” e “receita” devem ter significado bem definido desde o nível constitucional, não se admitindo que a Constituição tenha deixado livre ao legislador infra-constitucional a definição desses termos, estando tais termos vinculados ao conteúdo semântico usado no mundo jurídico, proveniente da doutrina, da jurisprudência ou, ainda, do direito privado. Reforça que as leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam inconstitucionais por não terem excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições que regulam, ao conferir aos termos “faturamento” e “receita” conceito mais abrangente do que o consagrado na doutrina e na jurisprudência do STF, pois esses últimos entenderiam que o conceito de receita bruta a que se referem aquelas leis coincide com o de faturamento (ADIN 1.103-1 – Min, Néri da Silveira). Apresenta diversos elementos da doutrina na tentativa de comprovar que o ICMS não seria compatível com o conceito de receita, por não trazer bônus, benefício ou aumento patrimonial para a empresa e ser apenas um valor que transita pela sua contabilidade e não pode ser objeto de comércio. Defende que o ICMS seria receita do Estado. Insiste que não se configuraria a hipótese de incidência do tributo, pois o ICMS não se amolda ao conceito de faturamento nem de receita, que caracterizam a base de cálculo. Aduz que a permissão dada pela Lei Complementar nº 87/1996 para que o ICMS integre sua própria base de cálculo é específica e não pode ser estendida para além do âmbito do ICMS para justificar a inclusão desse tributo na base de cálculo de outros tributos, o que não considera razoável. Reforça que a incidência de contribuições sobre um dispêndio da empresa acarretaria duplicidade de um ônus fiscal a um só título, em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade. Traz jurisprudência, em especial o julgamento do RE nº 240.785 pelo Plenário do STF, ainda pendente, mas no qual 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Conclui requerendo seja julgada procedente a manifestação para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico e homologar o pedido de restituição e solicita que as intimações sejam direcionadas ao subscritor da manifestação. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-41.665, datado de 26/04/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901912/2012-73 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, podendo dela ser excluído somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reapresenta as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, com a seguinte estrutura: 1. DOS FATOS: 2. O ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 14-41.665 DE 26/04/2013: 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO - DO DIREITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 4. DA MANIFESTAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REUNIÃO PLENÁRIA SOBRE A NÃO-INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 5. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: 6. DO PEDIDO: Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: 6. DO PEDIDO: Face ao exposto, a Contribuinte requer que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, reconhecendo a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos itens retro expostos. Requer, por fim, que as intimações relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço constante do mandato. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901912/2012-73 Termos em que pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Considerações Iniciais Na origem, o Pedido de Restituição da Contribuinte foi submetido à análise eletrônica, realizada pelos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal, que concluiu pela inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP como gênese do crédito, em razão de sua utilização integral para quitação de débitos da própria Recorrente. Sendo essa a motivação do ato administrativo original, entendo que o deferimento do pleito creditório em litígio nestes autos não depende apenas da procedência do direito em tese alegado (possibilidade jurídica do pedido - alegação de indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições), mas também da comprovação documental, por meio de conjunto probatório hábil e idôneo, do crédito requerido (existência e composição do crédito vinculado ao direito arguido). Isso porque, em processos de Restituição/Ressarcimento/Compensação, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Portanto, são importantes para a devida análise do pleito: i) A possibilidade jurídica do pedido; e ii) A comprovação documental do crédito dele decorrente. II.2 ICMS na Base de Cálculo da Contribuição Em síntese, a Recorrente defende que o crédito pleiteado decorre da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da Contribuição apurada no mês a que se refere seu Pedido de Restituição. Traz considerável arrazoado sobre o assunto, em que são destacados ensinamentos doutrinários e judiciais, os quais, segundo a Recorrente, ratificam sua tese. Aprecio. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, conforme ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901912/2012-73 CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901912/2012-73 b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 29/02/2008 (transmissão do PER original), dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Desta feita, o pedido é juridicamente possível. II.3 Comprovação Documental do Crédito De início, destaco ser jurisprudência consolidada neste Colegiado que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, Dacon, DIPJ, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a existência/legitimidade do seu crédito. Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF (destacado pela DRJ), encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa como condição para deferimento do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação desse crédito. Ademais, ressalte-se que a comprovação do direito creditório não é feita apenas com meras alegações ou, até mesmo, retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, como já mencionado no início deste Voto. Pois bem. A Recorrente não se preocupou em acostar aos autos quaisquer documentos tendentes a comprovar documentalmente a legitimidade do crédito requerido. No caso, a Recorrente não acostou a escrita contábil e fiscal que desse suporte à apuração da Contribuição com a suposta base de cálculo majorada, em razão da inclusão do ICMS. Ora, para deferimento do crédito apresentado em PER/DCOMP, faz-se necessária a apresentação do suporte contábil/fiscal que lhe demonstre, devidamente conciliado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901912/2012-73 Quanto aos diversos princípios dos quais se socorre a Contribuinte em seu Recurso Voluntário (proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade), nenhum deles se presta a suprimir a necessária comprovação do crédito em discussão. Portanto, há de ser improvido o Recurso Voluntário. II.4 Da Intimação ao Patrono Por fim, no que diz respeito ao pedido de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o pleito de intimação do patrono da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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4842567 #
Numero do processo: 36278.002376/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. Os valores relativos aos cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa só não integrariam o salário de contribuição se não utilizado em substituição de parcela salarial, e se todos os empregados e dirigentes tiverem acesso ao mesmo, conforme prescreve o art. 28, § 9°, alínea "t", da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado nos termos do artigo 173, I do CTN, vencido o relator que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Apresentará voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 396          1 395  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36278.002376/2006­40  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO  Recorrente  GILLETTE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS.  Os  valores  relativos  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  só  não  integrariam  o  salário de contribuição se não utilizado em substituição de parcela salarial, e  se  todos  os  empregados  e  dirigentes  tiverem  acesso  ao  mesmo,  conforme  prescreve o art. 28, § 9°, alínea "t", da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado nos termos do artigo 173,  I  do CTN, vencido o relator que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Apresentará voto vencedor a  Conselheira Ana Maria Bandeira.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36278.002376/2006­40  Acórdão n.º 2402­02.600  S2­C4T2  Fl. 397          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada em 03/08/2006, decorrente do não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  das  destinadas  a  terceiros  (INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no  período de 01/01/1996 a 31/08/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  182/317)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém – PA, ao analisar  o presente caso (fls. 326/332) julgou o lançamento parcialmente procedente, entendendo que (i)  devem  ser  retiradas  da  presente  autuação  as  provisões  contábeis  cujos  pagamentos  foram  efetivados  no  mesmo  mês,  por  caracterizar  duplicidade  de  lançamento;  (ii)  os  valores  despendidos  pela  empresa  em  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  de  seus  empregados integram o salário de contribuição quando tais cursos não estiverem acessíveis a  todos  os  seus  empregados  e  administradores;  e  (iii)  é  de  dez  anos  o  prazo  de  decadência  aplicado às contribuições previdenciárias.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 351/393) argumentando que (i)  os cursos patrocinados pela Recorrente estão disponíveis a  todos os  funcionários;  (ii) os pré­ requisitos  foram  implementados  simplesmente  para  atender  ao  disposto  na  legislação  previdenciária, que determina que os cursos de capacitação e qualificação profissionais deverão  ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, sob pena de integrar a remuneração; e  (iii) os períodos compreendidos entre 01/1996 e 07/2001 foram atingidos pela decadência.  É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  parte  do  crédito  tributário  estaria  atingido  pela  decadência,  haja  vista  que  deve  ser  aplicado  às  contribuições  previdenciárias  o  prazo  decadencial trazido pelo art. 150, § 4º do CTN e não o do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois considerando que houve o pagamento antecipado, mesmo que parcial, das contribuições  previdenciárias (fls. 48/77), o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, conforme  art. 150, § 4º, do CTN, para lançar o tributo.  Vale  considerar que havia,  na época da  lavratura da notificação,  a previsão  legal  para  que  a Seguridade Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo assim, aplicando­se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do  CTN  –,  deve  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  no  período  compreendido entre 01/1996 a 07/2001, por estarem decaídos.  Por  fim,  a Recorrente  alega  que os  cursos  patrocinados  estão  disponíveis  a  todos os funcionários e os pré­requisitos foram implementados simplesmente para atender ao  disposto  na  legislação  previdenciária,  que  determina  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  deverão  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  sob pena de integrar a remuneração.  Observe­se que a Lei n.° 8.212/91, em seu art. 28, § 9°, alínea "t", na redação  vigente  à  época  dos  fatos,  condiciona  que  os  valores  relativos  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  só  não                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36278.002376/2006­40  Acórdão n.º 2402­02.600  S2­C4T2  Fl. 398          5 integrariam o salário de contribuição se não utilizados em substituição de parcela salarial e se  todos os empregados e dirigentes tiverem acesso aos mesmos, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”;  Contudo, analisando alguns dos requisitos estipulados pela Recorrente para a  concessão  das  bolsas  de  estudos  (fls.  166/176  e  221/222),  verifica­se  que  são  por  demais  restritivos  e,  em  alguns  casos,  até  mesmo  subjetivos,  de  modo  que  fica  evidente  a  impossibilidade de sua extensão a todos os funcionários. Veja­se:  “Adequação do curso solicitado com o planejamento de carreira  do Funcionário.  Curso solicitado faz­se necessário para preparar o Funcionário  para realizar trabalho especifico de interesse da companhia (ex.:  viagem  ao  exterior,participação  em  projetos,  etc.),  bem  como  relacionado com o planejamento da carreira do colaborador.  O Funcionário deverá possuir no mínimo um ano de companhia  e  sua  última  Avaliação  de Desempenho  com  conceito  igual  ou  superior a Bom.  O Funcionário deve ser considerado por sua Diretoria como um  profissional de alto potencial.  Após  a  avaliação  dos  pré­requisitos,  o  Desenvolvimento  de  Pessoal deverá reunir­se com o Gerente da área solicitante para  sondar  os  objetivos  e  perspectivas  a  serem  alcançadas  com  a  solicitação requerida”. (fls. 169/170)  Ante o exposto, analisando­se os requisitos estipulados pela Recorrente para  a concessão das bolsas de estudos, fica claro que não pode se valer do disposto no art. 28, § 9°,  alínea  "t",  da  Lei  nº  8.212/91,  haja  vista  que  nem  todos  os  funcionários  terão  acesso  aos  patrocínios.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos no período compreendido entre 01/1996 a 07/2001, por estarem decaídos.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6       Voto Vencedor    Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Conselheiro Relator no que  tange  ao  reconhecimento de decadência parcial pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1996  a  08/2005  e  foi  efetuado  em  03/08/2006,  data  da  intimação do sujeito passivo.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36278.002376/2006­40  Acórdão n.º 2402­02.600  S2­C4T2  Fl. 399          7 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  de  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente  não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36278.002376/2006­40  Acórdão n.º 2402­02.600  S2­C4T2  Fl. 400          9 tem­se  que  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  se  operou  para  todas  as  competências até 11/2000, já que o lançamento ocorreu em 08/2006.  Por  fim,  destaco  que,  em  relação  às  demais  matérias  apreciadas  neste  processo,  filio­me ao entendimento do Conselheiro Relator,  tornando­o parte  integrante deste  voto.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  parcial  dos  créditos  tributários exigidos no período compreendido entre 01/1996 a 11/2000, por estarem decaídos,  nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por ANA MARIA BAN DEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18473.000023/2011-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.070
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-05T16:52:19Z | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 69          1 68  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18473.000023/2011­84  Recurso nº              Resolução nº  1103­ 00.070  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SIVATEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator),  que  negou  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  foi  designado para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento:  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero, Mário  Sérgio  Fernandes  Barros, Nara Cristina Takeda  Taga,  Cristiane  Silva  Costa e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Processo nº 18473.000023/2011­84  Resolução n.º 1103­ 00.070  S1­C1T3  Fl. 70          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão n.º 12­37.263 1ª turma da DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  oposta  pela  interessada  contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJOII nº 000015, de 15/03/2011 (fl.18), por  meio  do  qual  a  mesma  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a partir de  01/01/2002  com  fulcro  no  art.  9º,  XII,  “f”  da  Lei  nº  9.317/96,  em  virtude  do  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra.  A  contribuinte  optara  pela  SIMPLES  em  21/08/2000  e  em  30/06/2007,  há  o  evento de exclusão fl. 06.  Em  suas  razões  de  defesa,  a  interessada  afirma  ser  optante  pelo  Simples  Nacional  (Anexo  IV),  desde  01/01/2009,  enquadrada  no  CNAE  nº  37.02.09/00  –  atividade  relacionada a esgoto, exceto gestão de redes.  Por derradeiro, protesta pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo.  O acórdão atacado dispôs:  “OBJETIVO  SOCIAL.  PREVISÃO DE  EXERCÍCIO DE  ATIVIDADE  IMPEDITIVA. EXCLUSÃO.  Sujeita­se  à  exclusão  do  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  exercício  de  atividade  impeditiva  à  permanência  na  referida  sistemática  esteja  prevista  no  contrato  social,  ressalvada  a  produção  de  prova  em  contrário pela interessada.”  No  recurso,  alega  que  não  presta  serviços  de  limpeza,  e  anexa  algumas  notas  fiscais para provar o alegado.Também promoveu a alteração de seu contrato social.    Voto vencido  Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo  conhecimento.  A  recorrente  alega  não  prestar os  serviços  de  limpeza. As  provas  trazidas  são  notas fiscais, porém, as notas referentes a 2006 foram apenas 3 a n.º 1.616, a n.º 1.701, e a n.º  2040,  ou  seja,  estas  3  notas  em um universo  de  424  notas  não  provam  absolutamente nada.  Para o ano de 2007 duas notas fiscais a n.º 2071 e a n.º 2.154, e assim, da mesma forma para os  outros anos, não prova que a empresa não prestou os serviços vedados pelo SIMPLES.  Assim, aproveito e transcrevo parte da decisão atacada:  Processo nº 18473.000023/2011­84  Resolução n.º 1103­ 00.070  S1­C1T3  Fl. 71          3 “Inicialmente,  cumpre  salientar  que,  segundo o  disposto  na  cláusula  segunda  do Contrato Social da empresa, acostado às fls. 09/12, a sociedade tem como objetivo social a  prestação de serviços de LIMPEZA em edifícios e manutenção de tratamento de esgotos.  7. Compulsando­se os autos, verifica­se que a edição do ato administrativo de  exclusão do Simples foi motivada pelo exercício de atividade impeditiva à opção pelo Simples,  relacionada no inciso XII, “f”, do art. 9º, da Lei 9.317/96, in verbis:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII – que realize operações relativas a:  f) prestação de  serviço de vigilância,  limpeza,  conservação e  locação  de mão­de­obra;  8.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  apenas  argumenta  a  sua  condição  de  optante  pelo  Simples  Nacional  (Anexo  IV),  a  partir  de  01/01/2009,  bem  como  o  seu  enquadramento no CNAE.  (...)  10. No caso concreto, a atividade impeditiva à opção pelo Simples encontra­se  prevista no objetivo social da pessoa jurídica, constituindo, assim, presunção relativa de seu  exercício.   11.  Logo,  cabe  à  empresa  o  ônus  da  prova  de  que  tal  atividade  nunca  fora  exercida, ônus processual do qual a mesma não se desincumbiu.”  Em sede de recurso, como dito, as provas trazidas não comprovam a alegação da  recorrente,  assim,  continua  como  única  prova  o  contrato  social  da  contribuinte  que  atesta  a  prestação e serviços vedados. A contribuinte, teve oportunidade de provar com uma quantidade  significativa de  notas  fiscais  ou  outra prova  qualquer,  que não  prestara  serviços  de  limpeza,  contudo, não o fez.  Em face do exposto, voto por negar provimento  ao  recurso, para manter o ato  declaratório de exclusão.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso    Voto vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator designado.  Em que pese a detida análise do processo por parte do Relator, a realização de  uma  diligência  pode melhor  contribuir  para  a  solução  da  controvérsia,  mormente  diante  de  elementos acostados pelo recorrente.     Processo nº 18473.000023/2011­84  Resolução n.º 1103­ 00.070  S1­C1T3  Fl. 72          4 Vejamos.  De acordo com Informação Fiscal (fls.02/04), o contribuinte optou pelo Simples  em 21/08/2000,  tendo  sido  excluído  em  30/06/2007  em  razão  de  “em  tese”  ter  exercido  no  período  atividade  vedante,  no  caso  “Serviços  de  Limpeza  em  Edifícios  e  Manutenção  de  Tratamento de Esgotos”, conforme descrito em seu Contrato Social.  No Ato Declaratório nº 15, de 15/03/2011, consta como situação excludente o  seguinte evento (fl.18): “prestação de serviço de limpeza, conservação e locação de mão­de­ obra”.   Assim, aparentemente, levando­se em conta o seu contrato social, o contribuinte  teria  prestado  algum(uns)  daqueles  serviços  taxativamente  descritos  no  Ato  Declaratório  nº15/2011.  Em sua manifestação de  inconformidade, afirma o contribuinte que, de acordo  com alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (fl.25), ao optar pelo Simples  Nacional, teria sido enquadrado na atividade nº 37.02.09/00 (“atividade relacionada a esgoto,  exceto gestão de redes”).  Nos termos do acórdão nº 12­37.263, proferido pela 13ª Turma da DRJ – Rio de  Janeiro I (RJ) (fls.34/36), admitiu­se a produção de prova por parte do contribuinte, no sentido  de  que  não  exercera  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples,  tese  que  parece  ter  sido  acolhida  pelo  Relator  em  segunda  instância.  Assim  dispôs  o  respectivo  voto  condutor  da  decisão recorrida:  “(...) No  caso  concreto,  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  encontra­se prevista no objeto social da pessoa jurídica, constituindo,  assim, presunção relativa de seu exercício.  11. Logo, cabe à empresa o ônus da prova de que tal atividade nunca  fora exercida, ônus processual do qual a mesma não se desincumbiu”  Com o recurso voluntário (fl.47), a seu turno, o contribuinte parece acostar aos  autos exatamente o que a decisão a quo lhe exigiu. A intenção, ao menos é o que se depreende  do  recurso  voluntário,  foi  anexar  “algumas”  notas  como  meio  de  comprovar  que  não  desempenhou serviços de limpeza, desde o início de sua atividade empresarial. In verbis:  “(...)  Quanto  o  direito  a  atividade  Limpeza  no  contrato  social  não  fazemos este serviço como pode ser verificado em nossas notas desde o  começo  da  empresa  e  quanto  ao  esta  no  contrato  social  estamos  fazendo alteração no mesmo para retirada da palavra Limpeza.  II Mérito: Estamos mandando algumas notas para que sejam anexadas  ao processo para verificação que não fazemos serviços de limpeza em  edifícios  e  quanto  ao  contrato  social  enviaremos  assim  que  sair  da  Junta Comercial um cópia autenticada do mesmo”    Processo nº 18473.000023/2011­84  Resolução n.º 1103­ 00.070  S1­C1T3  Fl. 73          5 Foram  as  seguintes  as  notas  fiscais  anexadas,  relativas  ao  período  analisado,  todas com a descrição de “Assessoria de supervisão técnica de operação da ETE”:  ­ nº 2154 → emitida em 01/03/07;  ­ nº 2071 → emitida em 01/01/07;  ­ nº 2040 → emitida em 01/12/06;  ­ nº 1701 → emitida em 01/03/06;  ­ nº 1616 → emitida em 12/01/06;  ­ nº 1587 → emitida em 01/12/05;  ­ nº 1387 → emitida em 01/06/05;  ­ nº 1279 → emitida em 01/03/05;  ­ nº 1185 → emitida em 01/12/04;  ­ nº 1135 → emitida em 01/11/04;  ­ nº 0388 → emitida em 01/04/03;  ­ nº 0277 → emitida em 01/01/03;  ­ nº 0228 → emitida em 01/11/02;  ­ nº 0161 → emitida em 02/09/02.  É verdade, como posto pelo Relator, que “A contribuinte, teve oportunidade de  provar  com uma quantidade  significativa de notas  fiscais ou outra prova qualquer,  que não  prestara serviços de limpeza”. Mas também não se pode descartar o intuito do recorrente de se  limitar  a  apresentar  uma  amostragem  das  notas  fiscais  emitidas,  o  que  apenas  pode  ser  confirmado à luz dos talonários.  Sendo  assim,  como  medida  de  cautela  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário, VOTO no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência,  para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) verifique, perante o contribuinte, se nos  talonários de notas  fiscais  relativos ao período de  21/08/2000  a  30/06/2007  consta(m)  documento(s)  relativo(s)  à  “prestação  de  serviço  de  limpeza,  conservação  e  locação  de  mão­de­obra”  e,  em  caso  afirmativo,  anexe  aos  autos  cópias de uma amostragem que considere significativa;  b) descreva,  em  relatório  circunstanciado,  todas  as  constatações decorrentes da  realização da  análise requerida no item anterior;  c) cientifique o interessado do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar,  aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser  devolvido ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  

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Numero do processo: 10830.010693/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A leitura conjunta dos anexos à NFLD permitem identificar com clareza os fatos que ensejaram o lançamento e qual a legislação que deixou de ser observada pelo contribuinte. Ainda, a verificação dos montantes pagos a título de PLR através dos resumos gerais das folhas de pagamento se deu unicamente pela recusa da contribuinte em fornecer as folhas de pagamento analíticas, de forma que não se identifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica
Numero da decisão: 2301-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 12/2000 a 11/2002 (inclusive). Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A leitura conjunta dos anexos à NFLD permitem identificar com clareza os fatos que ensejaram o lançamento e qual a legislação que deixou de ser observada pelo contribuinte. Ainda, a verificação dos montantes pagos a título de PLR através dos resumos gerais das folhas de pagamento se deu unicamente pela recusa da contribuinte em fornecer as folhas de pagamento analíticas, de forma que não se identifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 12/2000 a 11/2002 (inclusive). Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 93 /2 00 7- 12 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101-121) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O lançamento é nulo por falta de fundamentação legal. Isso porque menciona o relatório fiscal que a impugnante deixou de cumprir exigências contidas na Lei nº 10.101/2000 sobre o pagamento de PLR aos seus empregados, mas não apresentou nenhum dos seus dispositivos no anexo de fundamentos legais do débito. Não cabe a afirmação da decisão recorrida de que “a Lei 10. 101/2000, por não ser estritamente previdenciária, não poderia estar relacionada no FLD”, pois o princípio da legalidade exige que seja apontado o dispositivo legal tido por violado b) Também há nulidade quanto as supostas diferenças de contribuições de segurados empregados pois deixou de informar nos documentos que instruem a NFLD o fato gerador das diferenças, o motivo pelo qual gerariam as diferenças e os segurados que teriam recebido remuneração sem que fosse recolhida a contribuição devida. Era dever da fiscalização identificar no relatório da NFLD, no mínimo, quais os segurados, o valor das remunerações que lhes foram pagas pela impugnante, inclusive, os valores que, eventualmente, foram recolhidos pela impugnante relativamente a cada um deles a título da exação em discussão para que se pudesse aferir a correção dos descontos desses títulos do valor apurado, e, notadamente, apresentar a motivação da lavratura do NFLD. não havendo a discriminação clara e precisa de cada um dos segurados da Previdência Social que serão beneficiados com o recolhimento das contribuições que estão sendo cobradas na presente NFLD, torna-se evidente a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. c) Considerando que é aplicável a regra do art. 150, § 4º, do CTN e que houve a constituição do crédito em 07/12/2007, os valores referentes aos fatos geradores de 12/2000 a 11/2002 já foram atingidos pela decadência. Trata-se de caso de aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF. d) O pagamento de participação nos lucros e resultados não tem natureza salarial e, portanto, não deve ser incluída no salário de contribuição. Somente a PLR paga em comprovada fraude à Lei (em substituição ao Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 salário) é que pode ser considerada como integrante da base de cálculo para contribuições previdenciárias. Como a fiscalização não apontou a fraude exigida pelo melhor entendimento sobre a matéria no pagamento da PLR feito pela ora impugnante aos seus empregados, de plano deve ser julgada insubsistente a presente NFLD. Não pode mero requisito formal da Lei nº 10.101/2001 servir para a desnaturação dos pagamentos feitos pela empresa; e) A impugnante tentou, de todas as maneiras, firmar acordo coletivo para o pagamento de PLR aos seus empregados, nos termos da legislação, o que, por razões alheias a sua vontade, não foi possível. O sindicato dos metalúrgicos de Campinas e Região recusou-se a negociar o pagamento de PLR condicionada ao cumprimento de metas, o que impediu que os acordos coletivos fossem elaborados e homologados. O Sindicato nem sequer possibilitou a previsão de pagamento de PLR nos acordos coletivos da empresa. A impugnante se viu obrigada a negociar diretamente com os próprios empregados que não estavam dispostos a renunciar ao recebimento da referida verba em razão da exigência do sindicato, firmando assim o acordo para o pagamento da PLR internamente com base no atingimento de metas - em consonância com a legislação aplicável e com a CF; f) A falta de acordo coletivo relativo ao pagamento de PLR não faz com que essa parcela seja incluída no salário de contribuição. Isso porque não existe na Lei nº 10.101/2000 qualquer penalidade específica nesse sentido, e também porque o instituto não tem natureza salarial. Ainda, no período de 1994, as participações eram pagas mediante acordos individuais entre empregadores e empregados, sem qualquer participação sindical, e não foram consideradas como integrantes do salário de contribuição; e g) A CF não previu forma específica para a celebração de acordo para o pagamento de PLR, de forma que não se tem como obrigatória a participação dos sindicatos. A negociação adotada pela impugnante, portanto, atende ao espírito da Lei. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Por todo exposto, pede-se e espera-se que sejam acolhidas as preliminares de nulidade absoluta e de decadência, ou ainda, que seja acolhido o presente recurso em seu mérito, julgando se insubsistente a NFLD lavrada, conforme argumentação retro. Protesta a recorrente pela produção de todas as provas admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem às provas necessárias para a real apuração da verdade material. A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD nº 37.078.056-6 (fls. 2-34) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, em face de Singer do Brasil Indústria e Comércio LTDA (CNPJ nº 61.432.506/0001-64), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/12/2000 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 3.665.763,63 (três milhões seiscentos e Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 07/12/2007 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório de Lançamento de Débito Confessado (fls. 23-25): 1. Este relatório é parte integrante do Notificação de Lançamento de Débito- NFLD supra mencionada, referente ás contribuições previdenciárias devidas á Seguridade Social, incidentes sobre as verbas salariais pagas a seus empregados , sob a denominação de Participação nos Lucros ou Resultados- PLR, sem atender aos quesitos legais, o que os descaracterizou como base não sujeito a esta tributação. O PLR foi regulamentado pela MP 794/94 até ser convertida na Lei 10101, de 19 de dezembro de 2000. 2. A empresa opera com unidades em Campinas, Indaiatuba e Juazeiro do Norte. Com relação à base sindical de Juazeiro do Norte, houve cláusula nos acordos/convenção firmados anualmente entre a Empresa e o Sindicato da categoria, estabelecendo o pagamento do PLR mediante a elaboração de um plano de metas, o qual deveria ter sido elaborado por comissão interna dos empregados, com participação e anuência de representante da entidade sindical. Este Plano de metas não foi elaborado, deixando assim a Empresa de cumprir esta exigência Legal e estabelecida em cláusula do acordo Sindical, o que mudou sua natureza tomando-o remuneração integrante da base de contribuições previdenciárias e sociais. 3. As unidades de Campinas e Indaiatuba estão sob a jurisdição do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, São José dos Campos e Limeira, sendo que nas convenções/acordos coletivos anuais não há cláusula estabelecendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Portanto, tais pagamentos não atendem as exigências legais e estão sujeitos à cobrança de contribuições previdenciárias e sociais. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Procuração (fls. 3); ii) Instruções para o contribuinte e outros anexos à NFLD (fls. 4-12); iii) Mandados e registros de procedimento fiscal (fls. 13-16); iv) Termo de início da ação fiscal e outras intimações ao contribuinte (fls. 17-22); v) Respostas da contribuinte (fls. 26 e 27); vi) Cópias de folhas de pagamento (fls. 28-31). A contribuinte apresentou impugnação em 28/12/2007 (fls. 37-56) alegando que: a) O lançamento é nulo por falta de fundamentação legal. Isso porque menciona o relatório fiscal que a impugnante deixou de cumprir exigências contidas na Lei nº 10.101/2000 sobre o pagamento de PLR aos seus empregados, mas não apresentou nenhum dos seus dispositivos no anexo de fundamentos legais do débito; b) Também há nulidade quanto as supostas diferenças de contribuições de segurados empregados pois deixou de informar nos documentos que instruem a NFLD o fato gerador das diferenças, o motivo pelo qual gerariam as diferenças e os segurados que teriam recebido remuneração sem que fosse recolhida a contribuição devida. Era dever da fiscalização identificar no relatório da NFLD, no mínimo, quais os segurados, o valor das remunerações que lhes foram pagas pela impugnante, inclusive, os valores que, eventualmente, foram recolhidos pela impugnante relativamente a cada um deles a título da exação em discussão para que se Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 pudesse aferir a correção dos descontos desses títulos do valor apurado, e, notadamente, apresentar a motivação da lavratura do NFLD; c) Considerando que é aplicável a regra do art. 150, § 4º, do CTN e que houve a constituição do crédito em 07/12/2007, os valores referentes aos fatos geradores de 12/2000 a 11/2002 já foram atingidos pela decadência; d) O pagamento de participação nos lucros e resultados não tem natureza salarial e, portanto, não deve ser incluída no salário de contribuição. Somente a PLR paga em comprovada fraude à Lei (em substituição ao salário) é que pode ser considerada como integrante da base de cálculo para contribuições previdenciárias. Como a fiscalização não apontou a fraude exigida pelo melhor entendimento sobre a matéria no pagamento da PLR feito pela ora impugnante aos seus empregados, de plano deve ser julgada insubsistente a presente NFLD. Não pode mero requisito formal da Lei nº 10.101/2001 servir para a desnaturação dos pagamentos feitos pela empresa; e) A impugnante tentou, de todas as maneiras, firmar acordo coletivo para o pagamento de PLR aos seus empregados, nos termos da legislação, o que, por razões alheias a sua vontade, não foi possível. O sindicato dos metalúrgicos de Campinas e Região recusou-se a negociar o pagamento de PLR condicionada ao cumprimento de metas, o que impediu que os acordos coletivos fossem elaborados e homologados. O Sindicato nem sequer possibilitou a previsão de pagamento de PLR nos acordos coletivos da empresa. A impugnante se viu obrigada a negociar diretamente com os próprios empregados que não estavam dispostos a renunciar ao recebimento da referida verba em razão da exigência do sindicato, firmando assim o acordo para o pagamento da PLR internamente com base no atingimento de metas - em consonância com a legislação aplicável e com a CF; f) A falta de acordo coletivo relativo ao pagamento de PLR não faz com que essa parcela seja incluída no salário de contribuição. Isso porque não existe na Lei nº 10.101/2000 qualquer penalidade específica nesse sentido, e também porque o instituto não tem natureza salarial. Ainda, no período de 1994, as participações eram pagas mediante acordos individuais entre empregadores e empregados, sem qualquer participação sindical, e não foram consideradas como integrantes do salário de contribuição; e g) A CF não previu forma específica para a celebração de acordo para o pagamento de PLR, de forma que não se tem como obrigatória a participação dos sindicatos. A negociação adotada pela impugnante, portanto, atende ao espírito da Lei. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Por todo exposto, pede-se e espera-se sejam acolhidas as preliminares de nulidade absoluta e decadência, ou ainda, que seja acolhida a presente defesa em seu mérito, julgando-se insubsistente a NFLD lavrada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 Protesta al impugnante pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova testemunhal, prova documental, e notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem as provas necessárias para a real apuração da verdade material. Protesta-se, ainda, pelo prazo de 90 dias para a juntada de novos documentos, que comprovem as alegações ora formuladas. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 57); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 58-72); iii) Documentos pessoais (fls. 73); iv) Cópia do jornal do sindicato dos metalúrgicos de campinas e região (fls. 74 e 75); e v) Comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Campinas da Região (fl. 76). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 05-21.830, de 06 de maio de 2008 (fls. 78-y), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As parcelas pagas/creditadas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa a seus empregados, em desacordo com o previsto em lei específica, integram a remuneração e o salário-de-contribuição do segurado para fins da legislação previdenciária. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos determinado, na forma da Lei. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE PARCIAL. No lançamento fiscal devem estar discriminados com precisão os fundamentos legais de regência. Lançamento Procedente Com isso, foram excluídos por vício formal os valores referentes à rubrica segurados, de forma a retificar o débito para R$ 2.885.693,44, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado de fls. 92-98. Após a interposição do recurso voluntário, foram juntados os seguintes documentos: i) Substabelecimento e procuração (fls. 131-134); Atos constitutivos e alterações contratuais da recorrente (fls. 135-149); iii) Documentos pessoais (fl. 150); iv) Cópias do Jornal do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região (fl. 151); v) Comunicação ao Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região (fl. 152). A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301-000.765, de 12 de março de 2019 (fls. 153-), determinou a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: [...] 4.2. Constata-se, de pronto, a ocorrência de decadência, em face do Súmula Vinculante STF nº 8, de 12/06/2008, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 4.3. A controvérsia a ser dirimida, centra-se, pois, em determinar qual regra decadencial a ser aplicada ao caso em julgamento. 4.3.1. Isso porque, para os períodos em que tenha havido, comprovadamente, antecipação de pagamento, deve-se aplicar a regra decadencial a prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador. 4.3.2. Para os períodos em que não estejam comprovados, nos autos, antecipação de pagamento, a regra de decadência é a do inc. I do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4.4. É razoável supor que, no caso concreto, tenha havido recolhimento do tributo parte patronal da contribuição previdenciária porém, ao compulsar os autos, não foi possível a este Relator, identificar casos de pagamento antecipado a esse título. 4.5. Em vista do exposto, propõe-se, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se há registro de recolhimentos que se refiram ao período do lançamento. Nessa hipótese, haveria em nosso entendimento, a atração do Enunciado da Súmula. 4.6. Assim, por não ser possível extrair dos autos uma posição firme sobre a situação fática, entendo necessário converter o julgamento em diligência para esclarecer a existência, ou não, de pagamentos de contribuições previdenciárias pela autuada e seus estabelecimentos, a fim de verificar a existência, ou não, da decadência dos créditos tributários do período de apuração. Conclusão 4.7. Considerando o exposto, antes do enfrentamento das questões do recurso faz-se necessária manifestação da autoridade lançadora quanto à existência de recolhimentos espontâneos do contribuinte, no período de 12/2000 a 11/2002, identificando-os por estabelecimento, competência, rubrica e data do pagamento. 4.8. Em suma, a autoridade fiscal deverá prestar as informações solicitadas, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo, inclusive prestando informações adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões. 4.9. Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado. 4.10. Para concluir, voto pela conversão do julgamento em diligência para a unidade preparadora atender as solicitações descritas nos subitens 4.7 e 4.8 supra. Com isso, foi apresentado o Relatório Fiscal de Diligência às fls. 159-169. A contribuinte teve ciência das novas informações em 10/07/2019 (fl. 172). Foi apresentada nova manifestação da contribuinte em 15/12/2020 (fls. 180-188), pela reitera argumentos semelhantes aos já levantados anteriormente nos autos. É o relatório do essencial. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 16 de julho de 2008 (fl. 100), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2008 (fls. 101-121). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da decadência Argumenta a recorrente que estão decaídos os valores relativos ao período de 12/2000 a 11/2002. Tendo em vista os dizeres da Súmula Vinculante nº 8 do STF, é inegável que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos referido pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Com isso, para definir se o prazo aplicável seria aquele do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN, foi determinada diligência a fim de identificar pagamentos de contribuições previdenciárias ao longo do referido período. Conforme fls. 159-168, verifica-se que em todas as competências em questão houve recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias. Em que pese existam competências em que não foram recolhidos os valores devidos à terceiros, é necessário lembrar o que diz a Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, entendo que o prazo aplicável é realmente aquele do art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, já foram atingidos pela decadência os valores relativos aos fatos geradores de 12/2000 a 11/2002. 2. Das nulidades por ausência de fundamentação legal e cerceamento de direito de defesa Alega-se no recurso voluntário que há deficiência na fundamentação legal do lançamento pois não há no anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD a especificação dos dispositivos da Lei nº 10.101/2000 que teriam sido lesados e que deram base à NFLD. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 No mesmo sentido, aponta-se que há falta de clareza na descrição dos fatos geradores, especialmente no que diz respeito à ausência de indicação dos pagamentos recebidos por cada segurado que constituiriam a base de cálculo. Também, a falta de detalhes acerca das diferenças de contribuições dos segurados empregados gera nulidade que invalidaria todo o lançamento. Pois bem. Veja-se que, apesar da ausência de especificação do dispositivo da Lei nº 10.101/2000 na FLD e no Relatório Fiscal, a leitura conjunta de ambos os documentos permite identificar com clareza os fatos que motivaram a infração, quais sejam, os pagamentos de PLR sem o atendimento da legislação aplicável pois: 2. A empresa opera com unidades em Campinas, Indaiatuba e Juazeiro do Norte. Com relação à base sindical de Juazeiro do Norte, houve cláusula nos acordos/convenção firmados anualmente entre a Empresa e o Sindicato da categoria, estabelecendo o pagamento do PLR mediante a elaboração de um plano de metas, o qual deveria ter sido elaborado por comissão interna dos empregados, com participação e anuência de representante da entidade sindical. Este Plano de metas não foi elaborado, deixando assim a Empresa de cumprir esta exigência Legal e estabelecida em cláusula do acordo Sindical, o que mudou sua natureza tomando-o remuneração integrante da base de contribuições previdenciárias e sociais. 3. As unidades de Campinas e Indaiatuba estão sob a jurisdição do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas, São José dos Campos e Limeira, sendo que nas convenções/acordos coletivos anuais não há cláusula estabelecendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Portanto, tais pagamentos não atendem as exigências legais e estão sujeitos á cobrança de contribuições previdenciárias e sociais. Dessa forma, não se vislumbra a nulidade alegada por deficiência de fundamentação legal. No que diz respeito à alegação de cerceamento de direito de defesa em razão de suposta falta de clareza na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, nota-se que não deve prosperar. Como acima mencionado, é perfeitamente possível compreender que a autuação se deu em razão do pagamento de PLR aos funcionários da empresa sem o atendimento à legislação específica (Lei nº 10.101/2000). Sobre a falta de indicação específica dos valores de PLR recebidos por cada empregado, concordo com as afirmações da decisão recorrida no seguinte sentido: Nos itens 2 e 3 do Relatório Fiscal que é parte integrante desta NFLD está identificada a ocorrência do fato gerador, em todos os estabelecimentos da SINGER, qual seja: pagar a PLR em desacordo com a Lei específica. No item 4, do mesmo Relatório, consta o período da ocorrência do fato gerador e que tais valores foram obtidos da análise do resumo geral das folhas de pagamento. Quanto à identificação dos beneficiários, acreditamos que não foi possível identificá-los uma vez que não foram disponibilizadas as folhas de pagamento analíticas ao Fisco. A certeza de que não foram apresentadas as folhas de pagamento analíticas está no fato de que nesta impugnação não há menção de que a relação dos beneficiários foi disponibilizada e, ainda, quando a empresa quitou a dívida exigida nos Autos de Infração 37.078.058-2 e 37.136.463-9 concordou com este levantamento em sua totalidade, pois: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 - no primeiro admitiu, na dicção do Relatório Fiscal da Infração, que não apresentou as folhas de pagamentos totalizadas por estabelecimentos, bem como por não ter apresentado em meio magnético os bancos de dados das respectivas folhas, ambos de todo o período objeto este procedimento fiscal, o que, certamente, inviabilizou a identificação dos colaboradores e das parcelas auferidas, assim, como o enquadramento do salário de contribuição total nas respectivas faixas de incidência da contribuição de segurados; e - no segundo aderiu à convicção do Auditor de que a PLR é salário de contribuição, pois, o Agente Fiscal assim identificou a infração: Deixou de inserir em GFIP 's os pagamentos jeitos a seus empregados sob a rubrica de PLR -participação nos lucros e resultados (em desacordo com a legislação), desta forma não há como admitir a improcedência e incorreção deste lançamento e do procedimento fiscal; Tendo em vista que a fiscalização baseou-se no resumo geral das folhas de pagamento em razão da recusa da contribuinte em fornecer as folhas de pagamento analíticas, entendo inexistente o cerceamento de direito de defesa nesse ponto. Quanto a nulidade pela falta de fundamentação legal e devida descrição dos fatos geradores das diferenças de contribuições dos segurados, entende-se que a decisão recorrida já procedeu ao saneamento do processo e à correção da falha em questão, excluindo do lançamento os valores das citadas diferenças: O Auditor deixou de esclarecer à empresa a fundamentação legal que o autorizou a aferir as contribuições previdenciárias, tanto no Relatório de Fundamentos Legais - FLD, como no Relatório de fls. 22/23, qual seja - parágrafo 3°, artigo 33 da Lei 8.212/91. A simples ausência do dispositivo legal para arbitramento no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, por si só, não seria suficiente para anular o levantamento efetuado, desde que o procedimento e o dispositivo tivessem sido mencionados no Relatório Fiscal, o que não ocorreu. Dessa forma e considerando que é dever de ofício da autoridade revisar o lançamento nos casos de incorreção, nos termos do art. 145, III, c/c art. 149, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) e o disposto no art. 53, da Lei n° 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que estabelece que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, voto pelo saneamento do presente lançamento com a efetiva exclusão da rubrica segurados. Por esse motivo, entendo que não há que se falar em nulidade de todo o lançamento em razão de falha já reconhecida e corrigida. 3. Dos pagamentos de participação nos lucros e resultados - PLR Entende a contribuinte que é indevida a cobrança de valores incidentes sobre os pagamentos de PLR pois não se tratam de parcelas salariais e, portanto, não poderiam ser incluídas no conceito de salário de contribuição. Afirma que os acordos foram efetuados diretamente com os trabalhadores unicamente em razão da recusa do Sindicato em relação ao estabelecimento de metas para o recebimento dessas verbas. Por fim, aduz que mesmo na falta de acordo coletivo a PLR não poderia ser considerada como salário de contribuição por inexistir previsão para tanto na Lei nº 10.101/2000 ou mesmo na CF. Entretanto, não assiste razão aos seus argumentos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 Embora não esteja previsto expressamente pela CF ou pela Lei nº 10.101/2000 que o descumprimento de requisitos desta autorizam a inclusão dos pagamentos de PLR no salário de contribuição, é necessário lembrar que esses não são os únicos diplomas aplicáveis ao caso. Com efeito, veja-se o que diz o art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Dessa forma, para que não incidam as contribuições previdenciárias cobradas sobre os valores pagos a título de PLR é imprescindível o atendimento aos requisitos contidos na Lei nº 10.101/2002, especialmente aqueles já mencionados pela decisão recorrida: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos. escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada também por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação; II - arbitragem de ofertas finais. Tendo em vista que a própria recorrente afirma que não procedeu aos acordos coletivos e pactuou a PLR internamente com seus funcionários, em consonância com o que consta do relatório fiscal, e não se socorreu do permissivo do art. 4º acima transcrito, entendo que deixou de observar os critérios definidos em legislação específica para os pagamentos mencionados. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.820 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010693/2007-12 Sendo assim, deve ser mantido o lançamento em relação às competências não atingidas pela decadência. Conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 12/2000 a 11/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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9139740 #
Numero do processo: 13502.001207/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.028
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente decisão.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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2ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SALVADOR ­ BA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente decisão.  documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da  Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice­Presidente), José Sérgio Gomes (Relator), Eric  Moraes de Castro e Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.    Relatório    Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador­BA  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  efetuados  em  20/11/2007  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari­BA  com  vistas  a  exigência  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS)  e Contribuição  para o Programa de Integração Social  (PIS), acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC).     Fl. 442DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 13502.001207­2007­77  Resolução n.º 1103­00.028  S1­C1T2  Fl. 6.34          2 A ação fiscal consistiu na tributação dos valores contabilizados pela contribuinte  no  ano­calendário  de  2004  como  subvenções  para  investimento  quando,  no  entendimento  fiscal,  tratam­se  de  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  e  isso  diante  da  absoluta  falta de correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação efetiva e  específica dos recursos, na forma elucidada pelo Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, daí a  aplicação do artigo 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o qual fixa que os ganhos auferidos a esse título são  tributados como outros resultados operacionais.  Ainda,  registrou  a  Fiscalização  que  nos  meses  de  janeiro,  abril  e  maio  a  contribuinte  recolheu as  antecipações  do  IRPJ  (estimativas)  com base  na  receita  bruta e nos  demais meses baseadas em balancetes de suspensão ou redução, entretanto, os valores mensais  correspondentes ao benefício do crédito presumido do  ICMS não  foram computados,  do que  resultou  a  aplicação  da  penalidade  isolada  prevista  no  artigo  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.460, de 1996, já na redação trazida pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  215/232  expondo suas  razões de fato e de direito e  requerendo, ao final,  o cancelamento  integral  das  exigências  A 2ª  Turma de  Julgamento  da DRJ em Salvador­BA admitiu  a  impugnação e  concluiu pela parcial procedência dos lançamentos, consoante  Acórdão nº 15­16.526, de 15 de  agosto de 2008, fls. 265/283.  Ciente do decisório em 24 de setembro de 2008, fl. 296v., a contribuinte aviou a  peça  recursal  de  fls.  298/330  visando  a  reforma  do  julgado  e  requerendo  a  nulidade  deste,  seguindo­se nova decisão, como também o cancelamento integral das exigências.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto  Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator.  Observo que a peça de defesa encontra­se subscrita pelo Senhor Luiz Fernando  Garcia de Melo que, segundo a Cláusula 7.2 do contrato social de fls. 333/349, detém o cargo  de diretor de controladoria.  Por  sua vez,  a Cláusula 7.9  deste  estatuto  dispõe  que  a  representação ativa  e  passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, compete isoladamente aos diretores presidente e  vice­presidente, ou ao diretor de controladoria em conjunto com o diretor presidente ou vice­ presidente; ou ainda, a procurador devidamente constituído.  Conforme  já  alinhavado,  a  peça  recursal  encontra­se  assinada  pelo  diretor  de  controladoria, isoladamente.  Ante o exposto, tenho que as razões recursais não se encontram em condições de  serem conhecidas, por ofensa ao artigo 63,  inciso III, do Processo Administrativo no Âmbito  da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 13502.001207­2007­77  Resolução n.º 1103­00.028  S1­C1T2  Fl. 7.34          3 Contudo,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  ampla  defesa,  bem  como,  a  aplicação subsidiária do artigo 13, caput,  do Código de Processo Civil, proponho o retorno dos  autos à origem (DRF/CCI/SARAC) a fim de que a Recorrente seja intimada à regularização da  representação processual, querendo.    documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES          Fl. 444DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 01/06/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA

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4594202 #
Numero do processo: 16004.001059/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2004 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA APRECIAR O PEDIDO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente par afastar a incidência da lei em razão de ofensa a princípios constitucionais, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  04/12/2007  (fl.  230)  para  exigir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  compra  de  produtos  rurais  (cernambi  e  látex)  adquiridos  de  produtor  rural  pessoa  física,  por  sub­rogação  das  obrigações  deste,  conforme  determina o art. 30, inc. III, da Lei nº 8.212/91, no período de 03/1999 a 08/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  234/262)  alegando  ser  ilegal  a  utilização  da  Taxa  SELIC,  que  a  multa  é  confiscatória  e  que  os  créditos  tributários  compreendidos no período de 1999 a 2001 estão decaídos.  A d. DRJ em Ribeirão Preto, ao analisar o processo (fls. 273/281),  julgou o  lançamento  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  decadência  dos  créditos  tributários  exigidos nos períodos de 03/1999 a 10/2001. Não houve a propositura de recurso de ofício.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 285/290) alegando que a multa  é confiscatória.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16004.001059/2007­08  Acórdão n.º 2402­02.646  S2­C4T2  Fl. 297          3 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente requer seja a multa aplicada reduzida ao percentual de 20%, de  modo  a  afastar  seu  caráter  confiscatório  e  dar  efetivo  cumprimento  ao  princípio  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Ocorre  que,  a  imposição  da multa  é  realizada  com  base  em  previsão  legal  expressa, só podendo ser afastada nos casos em que a legislação correspondente deixa de ser  aplicada, quando incorre em ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  Assim, tem­se que não compete a este Conselho afastar a aplicação expressa  da  lei  com  base  em  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais,  com  exceção  dos  casos  previstos no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto  isso,  deixo  de  analisar  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente,  de  que  a  multa  imposta  deve  ser  reduzida  ao  percentual  de  20%,  por  ofender  ao  princípio  da  proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4751472 #
Numero do processo: 15983.000682/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 AUTUAÇÃO – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE Não deve prevalecer a autuação por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 que consiste em a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, se os documentos não apresentados se enquadram na situação prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 e se a empresa também foi autuada por este fundamento Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 AUTUAÇÃO – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE Não deve prevalecer a autuação por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 que consiste em a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, se os documentos não apresentados se enquadram na situação prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 e se a empresa também foi autuada por este fundamento Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000682/2007­96  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  CAMP ­ CIRCUITO DO AMIGO MENOR PATRULHEIRO DO  CONJUNTO HUMAITÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  AUTUAÇÃO – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE  Não deve prevalecer a autuação por descumprimento da obrigação acessória  prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 que consiste em a empresa  deixar  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  se  os  documentos  não  apresentados se enquadram na situação prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da  Lei nº 8.212/1991 e se a empresa também foi autuada por este fundamento  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   2     Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social, efetuado por meio do AI 37.108.560­8.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  04/06),  Apesar  de  solicitados  através  do  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, os elementos de fiscalização a  seguir  identificados,  de  todo  período  fiscalizado,  ou  seja,  de  01/2000  a  12/2004,  não  foram  exibidos pela empresa:  a) GFIPs, referentes a todo período fiscalizado, em meio magnético;  b) DIRFs em meio digital e papel;  c)  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão)  em  meio  magnético,  conformE  MANAD;  d) DIPJs em meio digital e papel;  e) Balancetes Contábeis.  A auditoria fiscal informa a inexistência de circunstâncias agravantes.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  27/09/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  23/49)  onde  alega  que  não  houve    por  parte  da    Impugnante,  a  intenção  de  tipificar  a  conduta descrita no artigo 33, §§ 2°e 3° da Lei n°8.212/91 e, sim burocracia para obtenção dos  documentos requisitados, bem como a falta de razoabilidade do agente fiscal.  Considera que seu direito de defesa e ao contraditório foi ferido.  Tece  considerações  a  respeito  da  imunidade  prevista  no  art.  195  §  7º  da  Constituição  Federal  e  alega  que  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  gozo  de  isenção  seriam aqueles previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.  Argumenta a  respeito do  alcance  e  conteúdo da  assistência  social  e  alega  a  ausência de capacidade contributiva da entidade beneficente CAMP.  Aduz a inutilidade, desnecessidade e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei  nº 8.212/1991.  Requer dilação de prazo para juntada de documentos , bem como de todas as  provas em direito admitidas, inclusive, periciais.  Pelo  Acórdão  nº  17­24.065  (fls.  65/68)  a  8ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II  considerou o lançamento procedente.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000682/2007­96  Acórdão n.º 2402­002.675  S2­C4T2  Fl. 102          3 Contra  tal  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  72/98)  efetuando a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  consiste em deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  deixaram  se  ser  apresentados  os  seguintes  documentos:  a) GFIPs, referentes a todo período fiscalizado, em meio magnético;  b) DIRFs em meio digital e papel;  c)  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão)  em  meio  magnético,  conformE  MANAD;  d) DIPJs em meio digital e papel;  e) Balancetes Contábeis.  No  entanto,  na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  37.108.561­6,  processo  nº  15983.000683/2007­31  em  razão  da  empresa  deixar  de  exibir  qualquer documento ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades  legais  exigidas, que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto nos  §§ 2º e 3º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991.  Neste  caso  a  autuação  ocorreu  pela  ausência  de  apresentação  dos  seguinte  documentos:  a)  Folhas  de  Pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais  (PRO­ LABORE);  b)  GFIPs  em meio  papel,  com  os  respectivos  comprovantes  de  entrega  de  todo período;  c) Livros Contábeis (diário e razão);  d) Livro de Registro de Empregados e;  e)  Notas  Fiscais/Faturas  de  prestação  de  serviços  e  respectivos  contratos  sujeitos a Retenção de 11%, conforme lei no 9.711/98;  A  meu  ver,  vislumbra­se  a  ocorrência  de  bis  in  idem  pelas  razões  que  se  seguem.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000682/2007­96  Acórdão n.º 2402­002.675  S2­C4T2  Fl. 103          5 Nota­se que a não apresentação de GFIPs e Livros Contábeis foi causa paa as  duas    autuações,  sendo  que  na  presente  autuação  a  razão  seria  a  não  apresentação  de  tais  documentos em meio digital.  Entendo que cabe ao órgão exigir a apresentação destes documentos em meio  digital,  no  entanto,  não  tendo  sido  apresentado  sob  qualquer  forma,  prevalece  a  infração  prevista no art. 33 §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991.  Houvesse  o  contribuinte  apresentado  tais  documentos  em  meio  papel  contrariando a forma pedida pela fiscalização, caberia a autuação com base no inciso III do art.  32 da Lei nº 8.212/91, porém não as duas autuações simultâneas.  Quanto aos demais documentos cuja não apresentação ensejaram a presente  autuação, verifica­se que a ausência na apresentação também caracteriza infração ao art. 33 §§  2º e 3º da Lei nº 8.212/1991.  Os documentos em questão são DIRF em meio papel e magnético, DIPJ em  meio papel e digital e balancetes contábeis.  A meu ver, se a auditoria fiscal solicitou tais documentos é porque entendeu  que  de  alguma  forma  estes  seriam  necessários  a  apurar  a  existência  de  contribuições  previdenciárias não recolhidas.  Assim, concluo que a presente autuação não pode prevalecer, uma vez que os  documentos não apresentados que a ensejaram poderiam ter sido objeto do Auto de Infração nº  37.108.561­6,  processo  nº  15983.000683/2007­31,  caracterizando­se,  duplicidade  de  autuações.  Cumpre  dizer  que  o  recurso  apresentado  contra  o  AI  37.108.561­6  já  foi  julgado  por  este  colegiado  que  negou  provimento  ao  mesmo  conforme  Acórdão  nº  2402­ 002.676.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   6     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA

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