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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734404 #
Numero do processo: 15374.000185/2001-71
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPRECIAÇÃO ACELERADA. PROVA. Sem a prova da submissão do bem ao horário de trabalho ensejador da depreciação acelerada, esta não pode ser aceita, procedendo a glosa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 0 termo amostragem constante do relatório fiscal não nulifica o auto de infração que se ocupou de um objeto determinado, perfeitamente individualizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Anete Mair Maciel Medeiros - OAB/DF n° 15.787. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado)
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I DEPRECIAÇÃO ACELERADA. PROVA. Sem a prova da submissão do bem ao horário de trabalho ensejador da depreciação acelerada, esta não pode ser aceita, procedendo a glosa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 0 termo amostragem' constante do relatório fiscal não nulifica o auto de infração que se ocupou de um objeto determinado, perfeitamente individualizado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Anete Mair Maciel Medeiros - OAB/DF n° 15.787. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. PAULO JACINTO,1O NASCIMENTO Relator. EDITADO EM: It JUL 2 0 i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima (Suplente Convocada), Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Autuada por haver, na depreciação de embarcações, utilizado uma taxa de depreciação equivalente ao dobro da prevista na IN SRF n° 112/98, a contribuinte impugnou o lançamento alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração que teria sido lavrado por amostragem e sustentando, no mérito, que o coeficiente de depreciação declarada que utilizou tem amparo no art. 255, inciso III, do RIR194, uma vez que as suas embarcações, todas afretadas para a Petrobras, operam 24 horas por dia no transporte de cargas, equipamentos e pessoal para as plataformas petrolíferas. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Depreciação. Excesso. A depreciação de bens em desacordo com as taxas adotadas pela jurisprudência administrativa requer a prova cabal do desgaste ou inutilização decorrente do seu uso em condições anormais ou de que a empresa estava autorizada legalmente a adotar taxas especiais de depreciação acelerada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: Lançamento decorrente. Decorrendo o lançamento da CSLL de infração constatada na autuação do IRA); e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo o quanto alegado na impugnação, realçando o fato de que, em processo assemelhado, a DRJ de Brasilia deu pela improcedência do lançamento, comibase no mesmo laudo acostado no presente feito. o relatório. 2 Processo n° 15374.000185/2001-71 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.093 Fl. 2 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A depreciação acelerada em função do número de horas diárias de operação de bens é eminentemente fática, ou seja, a sua fruição pressupõe a prova de que os bens foram submetidos a condições anon -nais de utilização que possam ocasionar desgaste acentuado ou inutilização prematura. Essa prova não foi feita. Sequer os contratos de afretamento das embarcações firmados com a Petrobras foram trazidos aos autos, para que à vista deles pudessem ser aferidas as cargas horárias de trabalho diário das embarcações depreciadas. 0 laudo apresentado é inservivel como prova dos horários de operação das embarcações. Trata-se de urn laudo de avaliação de 6 (seis) embarcações pertencentes à recorrente que, para apurar o valor atual de cada uma, parte da premissa de que as embarcações trabalham ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia. Sem a prova de submissão das embarcações ao horário de trabalho ensejador da depreciação acelerada, esta não pode ser aceita, procedendo a glosa. Quanto à desejada nulidade do auto de infração, é consabido que o termo "amostragem" é um termo técnico de auditoria, denotativo de que a verificação procedida não foi exauriente, sem qualquer reflexo no lançamento que se ocupou de um objeto determinado, perfeitamente individualizado, qual seja, a depreciação de embarcações, que, por ter sido utilizada no percentual em dobro de 10%, foi reduzi Øa A. metade. Por tais fundamentos, inacolh a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. PAUL ACINTO DO NASCIMETO - Relator 3

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4711620 #
Numero do processo: 13709.000544/90-01
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Provido o recurso apresentado no processo causa - IRPJ, a decisão do reflexo IRFON, segue o mesmo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves, e, no mérito por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 128 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Provido o recurso apresentado no processo causa — IRPJ, a decisão do reflexo IRFON, segue o mesmo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS E CONSTRUTORES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves, e, no mérito por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves a PEREI' ODRIGUES PRE SIDEN wIII SA RELAT FORMAL M: 22 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° , 13709.000544/90-01 Acórdão n° CSRF/01-04 128 Recurso 102-013948 (RD/102-1 036) Recorrente CRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS E CONSTRUTORES S/A RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pelo Contribuinte (fls 147/149), com fundamento no artigo 5 °, II, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n ° 55 de 12/03/98, estando aquele delimitado pela questão relativa à questão exclusão da multa de oficio em lançamento envolvendo empresa sucessora, em razão de ato praticado pela sucedida Como paradigma transcreve ementa do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° 01-01 270, de 06/12/91, deixando de juntar prova de publicação da ementa ou cópia do acórdão. O presidente da Câmara recorrida registrou o seu despacho de admissibilidade parcial, considerando a relação de causa e efeito entre este processo IRFON e o IRPJ, o qual, submetido à apreciação, antes, também por interposição de recurso especial, tivera parcial admissão O recebimento se deu nos termos do dispositivo como razões de recurso, segundo o estabelecido para o processo causa, já que quanto à questão da aplicação de multa de oficio não poder ser exigida do sucessor, na falta de juntada das peças necessárias à admissibilidade — ementa ou acórdão — por esse fundamento ficava impedido A Recorrida apresentou contra-razões ao recurso interposto às fls 202/203, que se reporta à sua manifestação de fls. 133 e seguintes, propugnando pela negativa de provimento ao apelo. Leio as peças. É o relatório 3 Processo n° 13709000544/90-01 Acórdão n° CSRF/01-04 128 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR Conheço do recurso A presente exigência, como já dito é reflexa No processo causa -- IRPJ — julgado nesta mesma sessão, por maioria afastada a acusação (Ac CSRF/01-04 018 de 19/08/02) Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento a esta tributação reflexa, adotando os fundamentos que sustentam a acusação IRPJ É como voto .,- Sala das Sessões"— DF, em 29ide agosto de 2002 4/:. CEL .' 4 VES FEITuSA i/ ,, ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4717521 #
Numero do processo: 13819.003929/2003-79
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidades de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:16:26Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:16:26Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:16:26Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:16:26Z; created: 2009-07-16T19:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-16T19:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:16:26Z | Conteúdo => . • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA wp -,:r.Or CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:(7V--#1att> QUARTA TURMA Processo n°. :13819.003929/2003-79 Recurso n°. : 102-141540 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BRAZ GUERINO DA SILVA Sessão de :12 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.737 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidades de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 ANTÔNIO JOSÉ P A DE UZA PRESIDENTE MOI SIESGIACOMELLI NU DA SILVA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). 2 , : Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 Recurso n°. : 102-141540 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BRAZ GUERINO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 23/12/2003 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV promovido pela Volkswagen do Brasil, em 02/12/1991 (fls. 18). Em 27/01/2004, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, por meio do parecer de fls.21/22, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. I rresig nado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25 a 34, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 06.726, de 14/05/2004 (fls. 37 a 48). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 51 a 60. Em sessão plenária de 08/07/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.961 (fls. 63 a 70), assim ementado: "DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal, para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 11/Recurso provido." .+-.-- 3 Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 72 a 78, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 06/07/2006, o contribuinte apresentou, em 12/07/2006, tempestivamente, as contra- razões de fls. 84 a 99. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 103, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. t-- (ti 4 Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, promovido pela Volkswagem do Brasil, em 02/12/1991 (fls. 18), protocolado em 21/12/2003 (fls. 01). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retomo dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. A Fazenda Nacional recorre tempestivamente da decisão, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circustâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; P1/4/ 5 .. Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme os citados artigos, entendimento reforçado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Op._ /4)( 6 Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1991 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1996. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 23/12/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o principio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode serív7 Processo n°. 13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." ytk 8 • . , Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dias a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o principio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima yi transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: 9 Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986? A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o acórdão recorrido quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem l O 4/ •, Processo n°. : 13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o contribuinte, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1' SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 40, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (-.) 2.A ia Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, l a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. ).9--L--5.Recurso Especial a que se nega provimento.* (grifei) 47-. 11 Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2007 ARIA HELPJA-460- nt.stLA cAR*4201‘?-poz 12 .• Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N°4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CITV. Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Alé nym do 13 • . . Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do C771/2). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. 0(/14 Processo n°. :13819.003929/2003-79 Acórdão n°. : CSRF/04-00.737 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2007 MOISÉS GIACOMELLI NUN DA SILVA Redator-designado (ÁK 15 Page 1 _0058015.PDF Page 1 _0058017.PDF Page 1 _0058019.PDF Page 1 _0058021.PDF Page 1 _0058023.PDF Page 1 _0058025.PDF Page 1 _0058027.PDF Page 1 _0058029.PDF Page 1 _0058031.PDF Page 1 _0058033.PDF Page 1 _0058035.PDF Page 1 _0058037.PDF Page 1 _0058039.PDF Page 1 _0058041.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000769/2003-01
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.333
Decisão: Acordam os membros e o colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I CSRF-T1 Fl. 1 • " 4.3---..;%- MINISTÉRIO DA FAZENDA N"-4k_•_....,,p CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '''''-'•.',',.,' Processo n° 10950.000769/2003-01 Recurso n° 105-146.356 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.333 — la Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros e o colegiado, p/ unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e vo 1 que passam integrar o presente julgado. I n4 i .-- CARLOS ALBE • 1.0-SEITAS B' " ETO - Presidente. ..... 114,0 --••• n••n••:::_ _,n_ ._ .. ., ..~-_........_ ALEXANDRE AN b RADE LI • DA FONTE FILHO - Relato. EDITADO EM: 1 5 Mi. 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). 1 • Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.574, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 203/221, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 26.03.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de COFINS de fls. 86/90, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 157.502,85, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, relativo aos anos-calendário 1998 a 2000. O lançamento tem origem na suspensão da imunidade tributária da contribuinte, conforme Ato Declaratório Executivo n° 03/2003, às fls. 68. Segundo a Descrição dos Fatos, parte integrante do auto de infração, a contribuinte não procedeu a nenhum recolhimento da contribuição no período em questão. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 187/200, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998. Por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência parcial do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme determina- o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STJ e STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Afirmou que, segundo o art. 77 da Lei n° 9.430/96, o Poder Executivo não está autorizado a dispensar tributo enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança. Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Por fim, alegou que o prazo constante na Lei n° 8.212/91 refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, independentemente do sujeito ativo da obrigação (INSS ou Receita Federal do Brasil). 2 1 Processo n° 10950.000769/2003-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00333 Fl. 2 A contribuinte, embora intimada da interposição do recurso especial em 30.08.2006, conforme AR de fls. 227, não apresentou contra-razões É o Relatório. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMIA DA FONTE FILHO, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social, no caso de recolhimento a menor da contribuição para a COFINS devida no período fiscalizado. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais. Os ministros . do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tri butário" Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida súmula, o Decreto n° 2.346/99 determina o seguinte: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de e.xecução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenclária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo feclet-al, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fedes-ai (grifos nossos) Em decorrência, tendo em vista que o recurso interposto pela Fazenda Nacional questiona unicamente a contrariedade à norma que foi declarada inconstitucional pelo 4 1 Processo n° 10950.000769/2003-01 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00333 Fl. 3 STF, a análise do recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o parágrafo único do Decreto n° 2.346/99. Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Especial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. A Súmula do STF, sendo vinculante, igualmente desautoriza o conhecimento do Recurso Especial. Voto, assim, por não conhecer do recurso. ••••"".n ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Re a 5

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Numero do processo: 13830.001056/96-94
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3º, § 2º, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05989
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade: e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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PUBLICADO NO D. O. U. - 2'2 o. IS ,,, ............ aPPP C - ... C .÷'' iiinQ. MINISTÉRIO DA FAZENDA LiGã)...t...-.."..c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -i ..1.4. Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 Sessão : 20 de outubro de 1999 Recurso : 110.393 Recorrente ALDIVINO JOSÉ ALVES Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidadc das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei n° 8.847/94, art. 3. § 2', e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo -VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNin fixado na IN SRF n° 42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°. V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10. § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria económica ou profissional (art. 4' do Decreto-Lei n" 1.166/71 e art. 1 da Lei n°8.022/90). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDIVINO JOSÉ ALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por . unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de ineonstitucionalidade e ilegalidade dos atos que embasam a cobrança do ITR e contribuições; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 CU. X% ‘ Otacif e D. n • Cartaxo P . e ente....400 ira , . , .. ' t orarr ¡-a Participaram, ainda, do presente julgamento os Co selheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Henrique Pinheiro Torres (Sup -nte), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/Eaal/cf/ovrs 1 _ . .... . __ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 Recurso : 110.393 Recorrente ALDIVINO JOSÉ ALVES RELATÓRIO ALDIVINO JOSÉ ALVES, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Dois Irmãos", localizado no Município de Guaimbé - SP, inscrito na SRF sob o n° 1849195.2, com área total de 362,1ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Com base na Instrução Normativa SRF n° 59/95 foi efetuado o lançamento de ITR195 de fls. 06, no valor total de R$ 1.613,41, cuja impugnação foi apresentada pelo contribuinte às fls. 04/05. Ocorre que, nos termos da IN SRF n° 16/96, os lançamentos de ITR/95, emitidos em janeiro e fevereiro de 1996, foram revistos, em virtude da fixação de nova tabela baixada através da IN SRF n° 42/96, e as reclamações, cuja análise ainda estava em curso, foram arquivadas. Novo lançamento efetuado, com vencimento em 30.09.96 (doc. fls. 02), com base na IN SRF n° 42/96, reduziu o valor total do 1TR/95 para R$1.289,47. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando a superavaliação do VTN, pedindo a anexação aos autos dos documentos acostados ao Processo n° 13830.000443/96-95 e insurgindo-se contra a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por ser inconstitucional. Às fls. 14 o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, cujo atendimento é efetuado através dos Documentos de fls. 16/19. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 35/42, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2 Ald .(Cg - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativci, instituída pela Assembléia-geral - G. E., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C'.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao V77Vm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR 17 0 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". lrresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 45/49, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória e sublevando-se quanto ao posicionamento adotado pelo julgador singular de não considerar o Laudo Técnico 3 -4441 Li G MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3FW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 apresentado, elaborado por profissional habilitado e com demonstração do real Valor da Terra Nua. Às fls. 53 o recorrente anexa cópia do depósito recursal, de que cuida a M.P tf 1621-30197. É o relatório. 4 +0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está no VTN e na cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Preliminarmente, rejeito os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos nas fases impugnatória e recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). No mérito, observe-se que o Valor da Terra Nua — VTN, apontado pelo recorrente como superavaliado, foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do [EA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2 ° do art. 3 ' da Lei n° 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos, fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. 5 f Sitt..' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VT1V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício ainerior. ,Sç " § O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos h:siados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do Município de Guaimbé - SP, em 31.12.94, o VTNm de R$ 2.066,12 por hectare. Todavia, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0 , § , assegura ao contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, através da apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que identifique as peculiaridades e particularidades do imóvel em questão, de forma a demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, ou seja, inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, a Declaração da Secretaria Estadual de Agricultura, às fls. 07, na qual o preço médio nominal da terra nua para o ano de 1995 é estimado entre R$ 4.166,66/alq. e R$ 6.000,00/alq.; o Decreto n° 03/95, da Prefeitura Municipal de Echaporã — SP, que avalia para o ano de 1995 o valor de imóveis localizados fora do perímetro urbano em R$800,00 por hectare (doc. fls. 23); o Decreto n° 1.522/95, da Prefeitura Municipal de Quatà/SP que fixa em R$ 2.000,00 por alqueire o valor para apuração do ITBI no ano de 1995 (doc. fls. 24); Documento de fls. 25, da Casa da 6 _AS MINISTÉRIO DA FAZENDA il-t1": • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 Agricultura de Echaporã - SP, que estima os preços correntes da terra nua daquele município, em fevereiro de 1996, entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 o alqueire; o Documento de fls. 26, da Casa de Agricultura do Município de Piraju - SP, que fixa em preços correntes de fevereiro de 1996 o preço da terra nua entre R$ 2.000,00/alqueire e R$4.500,00/alqueire; a Certidão de fls. 27, da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, que estipula o Valor Venal Rural, para 1996, em R$ 619,03; o Laudo Técnico apresentado após intimação (doc. fls. 17/19), que conclui por um VTN em 31.12.94 de R$ 620,00/ha, além de anúncios de jornal de venda de terras e cópias de escrituras de compra e venda de propriedades rurais no Município de Echaporã - SP. A metodologia utilizada na avaliação, conforme informa o Laudo Técnico, baseou-se na "comparação direta com valores levantados na pesquisa". Ora, em momento algum o Laudo Técnico apresentado, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, observou as determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não tendo sido capaz de demonstrar e comprovar o real valor da propriedade em 31.12.94, vez que a metodologia utilizada, de comparação direta, não confrontou propriedades semelhantes, nem conseguiu identificar as razões de a propriedade em análise ter valia inferior às demais pertencentes ao mesmo município, conforme se observa através dos documentos acostados aos autos, já que cada um estimou o valor da terra, uns considerando as benfeitorias, outros não, em momentos diferentes, ou seja, inobservando-se a contemporaneidade e sem estabelecer a homogeneidade necessária. Portanto, não há como se aceitar, com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da propriedade em apreço é inferior ao fixado na IN SRF n° 42/96. Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Conseqüntemente, para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, o que mencionado Laudo não conseguiu provar. No que concerne à Cobrança das Contribuições Sindicais, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. I° da Lei n.° 8.022/90, . c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: 7 /dg -.3 • t1/4„ ...41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• :IS::::',,: Processo : 13830.001056/96-94 Acórdão : 203-05.989 "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de urna profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, tia conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF188, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso 11, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala das Sessões, em 2e . - outubro de 1999 4A " IA VIER: "—:-.---' / 8

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4707444 #
Numero do processo: 13605.000328/99-63
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.318
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "iti4^7/ ANTONIO PRAGA Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. " Processo n° 13605.000328199-63 CSAF/102 Acórdão n! 0243.318 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 20/10/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-130120, interposto por COLÉGIO KENNEDY e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n° 49, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°201-79715, da relatoria do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do Cl?! para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n° 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis re's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95. é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95.. Contra-razões fls. 377 a 386. É sucinto o relatório. 2 • Processo n° 13605.000328/99-63 CSRF/T02 Acórdao n.° 02-03.318 Fls. 3 Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PISRASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de r? 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. E conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 a• 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar ri 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do C77V. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal FederaL " 3 . . Processo n° 13605.000328/99-63 CSRF/1"02 itc6rdáo n, 02-03.310 ns. 4 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. /01t417V ANTONIO PRAGA • 4 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002196/2002-74
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ACESSORIOS INDUSTRIAIS Recorrida :8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :19 de junho de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.471 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IWAL S.A. ACESSORIOS INDUSTRIAIS, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE/ E /A0t,ta- VIS VES ELATOR itr . • • Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 o4 AGO 2006 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 Recurso n° :108-133983 Recorrente : CIWAL S.A. ACESSORIOS INDUSTRIAIS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso da empresa supra identificada, contra o acórdão 108-07.487 de 14 de agosto de 2.003. A câmara recorrida, pelo voto de qualidade rejeitou a preliminar de decadência da CSLL, ancorada na tese de que o prazo decadencial para lançamento da referida contribuição é de 10 anos prevista no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Tratam os autos lançamento de IRPJ — IRRF E CSLL exercícios de 1993 e 1.994, com fatos geradores ocorridos em junho e dezembro de 1.992 e em 31 de dezembro de 1.993, lançados em virtude de glosa de custos contabilizados com base em documentos inidôneos, sendo aplicada a multa de 300%, vigorante para os casos previstos nos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/64. A empresa impugnou o lançamento, alegando entre outras coisas a nulidade do lançamento pela ocorrência da decadência e por quebra do sigilo bancário. A 3' Turma da DRJ em SÃO PAULO SP, acolheu a argumentação de decadência em relação o IRPJ e IRRF, pois ainda que se considere o agravamento da multa, mesmo aplicando-se o artigo 173 do CTN, não poderia a fiscalização realizar o lançamento em prazo além dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, antecipado para a data da entrega da declaração. As entregas das declarações ocorreram em 14.06.93 e 20.04.94, logo no entender da DRJ os prazos para rever os lançamentos venceram em 14.06.98 e 20.04.99. Como a contribuinte fora cientificada das autuações em 30 de outubro de 2.000 a Turma acolheu a preliminar de decadência. Q19 3 . . • . Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 Quanto a CSLL a Turma julgadora entendeu aplicar o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. A OITAVA Câmara do 1° CC, examinando a matéria, com fulcro no artigo 45 da Lei 8.212/91, manteve pelo voto de qualidade a decisão recorrida em relação à preliminar de decadência e no mérito, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Inconformada com a decisão prolatada, a empresa utilizando a faculdade prevista no artigo 50 incisos II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o Recurso Especial de divergência de folhas 226 a 255, alegando que a Câmara divergiu de outros julgados dos Conselhos, argumentando, em resumo, o seguinte. Historia os fatos, para em seguida dizer que a interpretação contida no acórdão recorrido diverge daquela dada pela CSRF e por câmaras dos Conselhos. 1 a Divergência - DECADÊNCIA. Nesse tema diz estar a decisão recorrida em confronto com a decisão prolatada no Acórdão CSRF/01-03.424. Transcreve trechos dos votos do acórdão recorrido e do paradigma para afirmar que enquanto o recorrido entende que o prazo é de decadência para a CSL é de 10 anos, no paradigma a tese é de que esse interregno é de cinco anos contados do fato gerador — artigo 150 § 40 do CTN. Junta cópia da integra do acórdão paradigma. r Divergência — Violação do Sigilo Bancário. Em relação a esse tema diz o recorrente estar o acórdão recorrido em divergindo do acórdão CSRF/01-02.831 de 06 de dezembro de 1.999. a [4 . ' Processo n° : 13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 Enquanto que no acórdão recorrido a tese é de que o sigilo bancário pode ser quebrado pela autoridade tributária, com base no artigo 197 do CTN e 8° da Lei n° 8.021/90, no acórdão paradigma a tese é de que tal quebra só pode ocorrer por força de decisão judicial, visto que a referida lei é ordinária e não teria o poder de revogar a norma prevista no artigo 38 §§ 1° e 5° da Lei n° 4.595, que deve ser interpretada em consonância co o artigo 197 do CTN. Junta cópia integral do acórdão paradigma. Através do Despacho PRESI n° 108-094/2004 o Presidente da Oitava Câmara do 1° CC, entendendo esta patente a divergência deu seguimento ao apelo especial. Cientificado o Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à Câmara recorrida apresentou contra razões ao recurso argumentando em epítome, o seguinte. Cita Souto Maior Borges para dizer que o critério jurídico formal (aprovação por maioria absoluta — art. 69 CRFB) mas, não se encontrando a matéria em disposições constitucionais para elaboração de lei complementar, lei complementar não se terá mais, por ausência de um dos critérios, podendo existir lei ordinária federal se dentro de seu campo constitucional estiver a matéria. Diz que o artigo 45 da Lei 8.212 está em perfeita sintonia com o artigo 173 do CTN, cita os doutrinadores Clóvis Beviláqua e Caio Mário da Silva Pereira e Paulo de Barros Carvalho para dizer que em termos de prazo para ocorrência da decadência é norma geral, como destaca o Livro Segundo do CTN. As normas que se situam fora do campo material de leis complementares, mas dentro do campo de leis ordinárias, são normas de leis ordinárias, sendo alteradas por outras normas de leis ordinárias. • . Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 Fala da importância constitucional das contribuições sociais, do princípio da solidariedade para concluir que a questão de prazo é matéria de lei ordinária e por lei ordinária pode ser modificada. Cita o professor Roque Antônio Carraza e decisões judiciais que de forma precária decidiram pelos 10 anos. Diz que os Conselhos não podem afastar a aplicação de lei por entende-la inconstitucional, art. 22A, para concluir que tal competência é restrita ao STF. Quanto à segunda divergência, quebra do sigilo bancário diz estar correta a decisão pois a Constituição Federal de 1.988, não assegura tal direito, pelo contrário tal questão é relativizada pelo § 1° do artigo 145 da mesma Carta Magna. É o relatório. J.) 6 Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Analisando os autos verifico o recurso atende aos pressuposto regimentais para sua admissibilidade. De início cabe salientar que, assim como tratou do tema relativo a quebra do sigilo bancário como um argumento suplementar, se não lograsse êxito na questão da decadência; como de acordo com a jurisprudência desta turma o contribuinte logrará êxito na primeira desnecessário seria passar à segunda divergência visto que a decisão alcançará todo período objeto da autuação. Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do contra-arrazoante um a um. O PFN diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas o próprio constituinte ao entender que determinadas mate( s pela 7 . . . ' Processo n° : 13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o PFN se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1° Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabilize a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para oncluir 8 . . ' Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 23 tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n°10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao principio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra- constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental innprovido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que ao mesmo tempo que o PFN diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homol gação do lançamento. 9 • . . ' Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-Ia e adapta-Ia ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se ref e o artigo io . . - Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173, como acontece no presente caso. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese , de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na divida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não ti sse sido ti . . • Processo n° : 13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Em primeiro lugar o texto do RICC, quanto a proibição de exame de matéria que o julgador tenha que avançar até a CF, constou da MP 75/2002, rejeitada pelo Congresso Nacional. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b)economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c)auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por p e do 12 . • . — Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacífica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância. Cabe à PFN prestar assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bem como executar aquele definitivamente constituído. Os procuradores têm feito brilhante trabalho no âmbito dos Conselhos e da CSRF, porém dizer que não podem reduzir ou até julgar totalmente improcedente crédito tributário lançado e em julgamento, como quis dar a entender o recorrente na tese da indisponibilidade de bens, é afrontar a própria legislação que instituiu e definiu o papel dos conselhos dentro da relação jurídico tributária. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores , o início da contagem do prazo decadenc'al, o fim e, a data de ciência do auto de infração. e 13 Processo n° :13819.002196/2002-74 Acórdão : CSRF/01-05.471 Fatos geradores : Meses de junho e dezembro de 1.992 e ano calendário de 1993 — 31.12.93. Data da ciência dos lançamentos:30 de dezembro de 2.000. Considerando que houve a aplicação de multa agravada a matéria não está submetida às normas do artigo 150 § 4° do CTN mas sim do artigo 173 do mesmo código. Data das entregas das DIPJs, relativas ao anos em questão Exercício de 1993, ano base de 1.992 — 14 de junho de 1.993 — prazo para revisão — 14-06-98. Exercício de 1.994, ano base de 1.993 — 20 de abril de 1.994 — prazo para revisão — 20.04.99. Considerando que a ciência do lançamento se deu em 30.10.2.000, ainda que considerada a regra do artigo 173 do CTN o auto de infração foi realizado a destempo, conforme acima demonstramos. Deixo de examinar a matéria relativa à quebra sigilo bancário em virtude da decisão favorável quanto decadência. Assim, conheço o recurso especial apresentado pela empresa, bem como as contra-razões trazidas pelo representante da Fazenda, e dou-lhe provimento, determinando o cancelamento do lançamento por ter sido realizado a destempo. Sala das Sies "ies - DF, em 19 de junho de 2.006. 4TritJr, w' I IS S.P c() 14 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000318/2003-30
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMO - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE - MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 NA VIA ADMINISTRATIVA - Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são favoráveis à constitucionalidade da transferência do sigilo bancário dos contribuintes para o fisco, pois o art. 5 0, XII, da Constituição Federal protege a comunicação de dados e não os dados em si mesmo. Há, inclusive, precedente da Corte Constitucional que indica que o sigilo bancário sequer se amolda ao inciso constitucional antes citado. Ainda, no tocante ao principio do art. 5 0, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. Ademais, no âmbito do processo administrativo, encontra-se a autoridade julgadora impedida de apreciar o vetor constitucional de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos estritos limites do art. 62 de Regimento Interno do Conselho Administrativo Recursos Fiscais, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26- A do Decreto n" 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, isso aliado à Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.308
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 19.950,00, nos termos do voto do Relator. julgou-se, impedida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Há, inclusive, precedente da Corte Constitucional que indica que o sigilo bancário sequer se amolda ao inciso constitucional antes citado. Ainda, no tocante ao principio do art. 5 0, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. Ademais, no âmbito do processo administrativo, encontra-se a autoridade julgadora impedida de apreciar o vetor constitucional de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos estritos limites do art. 62 de Regimento Interno do Conselho Administrativo Recursos Fiscais, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26- A do Decreto n" 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, isso aliado à Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acolhia a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da bas- de cálculo da infração o montante de R$ 19.950,00, nos termos do voto do Relator gou-se 1 , pedida a Conselheira Núbia Matos Moura. GIOVANNI RISTIAN NU ri: • OS - ator e Presidente Editado: 014 2 Processo n° 10805.000318/2003-30 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.308 Fl. 205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Sergio Monteiro Salles, CPF/MF n° 039.402.418-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 28/02/2003, auto de infração (fls. 107 a 112), com ciência pessoal em 24/02/2003 (fl. 109). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 151.152,18 MULTA DE OFÍCIO R$ 113.364,13 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Intimado e reintimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que transitaram em suas contas correntes, somente logrou afirmar que a movimentação bancária na conta do banco Itaú era oriunda da atividade comercial da empresa Laje Salema Indústria e Comércio Ltda., sem juntar qualquer prova do alegado. Assim, a autoridade fiscalizadora encerrou a ação fiscal, imputando-lhe uma omissão de rendimentos no montante de R$ 550.394,31, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. No mérito, alegou que, na condição de sócio-gerente da empresa Laje Salema Indústria e Comércio Ltda., utilizou sua conta bancária para efetuar a movimentação comercial dessa empresa, porém oferecera à tributação o faturamento da empresa (R$ 430.576,62), utilizando a sistemática de pagamento do Simples federal. Para comprovar o alegado, trouxe a documentação dos anexos I a IV, vinculando os depósitos bancários de origem não comprovada às notas fiscais de vendas dessa empresa (fls. 127 a 152 c/c os anexos II a IV), bem como acostou ainda um conjunto de dispêndios pagos em nome da empresa pelo contribuinte. A 2a Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza- CE (julgadores Francisco Ivaldo Rodrigues Morais, relator, Liduína Maria Alves Macambira, Núbia Matos Moura e Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 162 a 188. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 08-10.692, de 07 de maio de 2007. Apreciando a documentação juntada na impugnação, que objetivava comprovar o vínculo entre as contas correntes auditadas e a movimentação comercial da 3 • • empresa Laje Salema Indústria e Comercia Ltda., asseverou o relator da Turma de Julgamento da DRJ (fls. 186e 187): I) o contribuinte e seu cônjuge são proprietários de quotas de capital da empresa Laje Salema Indústria e Comércio Ltda; 2) a referida empresa, no ano-calendário de 1998, apresentou Declaração Anual Simplificada — IRPJ — SIMPLES, informando receita bruta anual no valor total de R$ 430.576,62, tendo feito os devidos recolhimento do SIMPLES; • 3) o demonstrativo da receita bruta diária, transcrito na impugnação, fls.127/152, mostra a correlação entre o valor do depósito no dia (conta corrente do Banco Itaú S/A) e o valor da total da receita bruta no dia, apurada com base nas NOTAS FISCAIS emitidas. A diferença positiva, quando significativa, entre o valor do depósito e a receita bruta diária, apurada com base nas NOTAS FISCAIS é jusqicada, pelo contribuinte, como sendo pagamento de DEPOSITO/MOVIMENTAÇÃO DO SOCIO-REF.DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO-EPP; 4) o demonstrativo dos pagamentos relativos às obrigações da referida empresa, transcrito na impugnação, fls. 153/154, mostra a correção entre o pagamento e o débito na conta corrente (Banco Itaú S/A e Banco do Brasil). Do exame dos demonstrativos e da documentação relativa à empresa Laje Salema Indústria e Comércio Ltda, depreende-se que os recursos financeiros decorrentes das vendas da empresa eram movimentados nas contas correntes do Banco Baú S/A e do Banco do Brasil S/A, mantidas em nome do contribuinte e que foram objeto do Auto de Infração. Há de se ressaltar a existência de grande movimentação de depósitos em cheques e de cheques devolvidos, o que denota que os depósitos, nessas contas, sejam provenientes da atividade da pessoa jurídica. Essa conclusão é corroborada pelo demonstrativo dos pagamentos. Verificam-se, facilmente, pela documentação carreada aos autos, documentos do anexo I, débitos referentes a pagamentos de obrigações da referida empresa. Tais como: pagamentos de contas de telefone, pagamentos contas de energia elétrica e pagamentos de boletos de fornecedores de mercadorias. Embora os demonstrativos tenham sido elaborados por amostragem de dados e não haja uma correlação exata entre o valor do depósito e o valor total diário da receita bruta, há de se acatar a impugnação cio contribuinte, considerando-se como de origem comprovada o montante anual equivalente à receita bruta da empresa Laja Salema Indústria e Comércio Lula, no valor total de R$ 430.576,62, conforme a Declaração Anual Simplificada — IRPJ — SIMPLES, cópia do recibo anexado às /is. 02 do Anexo I. Assim, há de excluir do rol dos depósitos de origem não comprovada o valor de R$ 430.576,62. 4 Processo n° 10805.000318/2003-30 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.308 Fl. 206 Com as considerações acima, a decisão recorrida excluiu o montante de R$ 430.576,62 da base de cálculo da infração, em decorrência de ter sido comprovado que tais valores pertenciam à empresa Laje Salema Indústria e Comercio Ltda. (e tinham sido adequadamente tributados), bem como também excluiu o montante de R$ 9.500,00 oriundo de transferências da conta de poupança do cônjuge do fiscalizado para as contas auditadas. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/06/2007 (fl. 193). lrresignado, interpôs recurso voluntário em 06/07/2007 (fl. 194). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. o sigilo bancário do contribuinte encontra-se protegido pelo art. 5 0, X e XII, da Constituição Federal de 1988, que somente pode ser excepcionado através de determinação judicial; os poderes trazidos à fiscalização pela Lei n° 10.174/2001, franqueando o acesso à informação da CPMF dos contribuintes, não poderia alcançar fatos geradores anteriores ao dia 11/01/2001, como ocorreu na presente fiscalização, havendo, dessa forma, violação ao princípio da irretroatividade das leis. Aqui, deve-se observar que na época dos fatos geradores vigia o art. 38 da Lei n° 4.595/64, que garantia o sigilo das operações bancárias, que somente foi revogado a partir de 11/01/2001; III. como comprovado com a documentação juntada na impugnação, caso houvesse alguma omissão de receita, essa deveria ter sido imputada à pessoa jurídica Lajes Salema. Nessa linha, restou comprovado que toda a movimentação bancária do fiscalizado era oriunda das transações comerciais dessa empresa, sendo certo que o contribuinte somente apresentou a documentação comprobatória do alegado na impugnação por motivos alheios a sua vontade; IV. pugna para que sejam abatidos do montante da infração os valores de R$ 135.000,00 e R$ 19.950,00, aquele decorrente de rendimentos isentos e não tributáveis percebidos da pessoa jurídica Lajes Salema, e este relativo aos rendimentos tributáveis submetidos à tributação pelo fiscalizado em sua declaração de ajuste anual. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator fr 5 Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 08/06/2007 (fl. 193), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 06/07/2007 (fl. 194), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 10/07/2007, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se à defesa do item I (o sigilo bancário do contribuinte encontra-se protegido pelo art. 5 0, X e XII, da Constituição Federal de 1988, que somente pode ser excepcionado através de determinação judicial). Carece de plausibilidade a tese de que a transferência do sigilo bancário do recorrente para o fisco afronta direitos individuais, estando garantido na Constituição Federal, somente podendo ser excepcionado por decisão judicial. Não se pode esquecer que o sigilo permanece preservado, já que a autoridade administrativa tributária somente utiliza as informações em seu mister constitucional. É difícil compreender como o sigilo bancário pode se inserir no art. 5 0, X ou XII, da CF88, mormente porque a ação da autoridade fiscal, no caso em debate, busca combater ilícitos fiscais, e, como é cediço, as garantias individuais não podem ser utilizadas como manto para acobertar condutas ilícitas. Ademais, muito mais substancioso, em termos de informações do cidadão, são os dados protegidos pelo sigilo fiscal. Nas informações prestadas na declaração de ajuste anual da pessoa física, além de todas as fontes de rendimentos, há todo o rol de bens do contribuinte, saldos em fins de período de todas as aplicações financeiras, terceiros beneficiários de seus pagamentos, dependentes. No extrato bancário, por seu turno, há apenas um maçante rol de débitos e créditos. E, como é de todos conhecido, o fisco obtém e analisa a enorme gama de informações protegidas pelo sigilo fiscal, e ninguém, nunca, lembrou-se de aventar que o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal pudesse violar qualquer direito ou garantia individual. Em todo caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem dando indícios de que nada há de excepcional na transferência do sigilo bancário para o fisco. Nesta linha, vejam-se alguns posicionamentos do Pretório Excelso: "Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação 'de dados' e não os 'dados', o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse." (MS 21.729, voto do Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-10-95, DJ de 19-10-01). "A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5", X e XII da Constituição Federal (Precedente:PET.577)." (Inq 897-AgR, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 23-11-94, al de 24-3-95) "Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei 17. 6 Processo n° 10805.000318/2003-30 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.308 Fl. 207 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8', da LC n. 75/1993. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público — art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8", incisos II e IV, e § 2", da Lei Complementar n. 75/1993. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n. 8.427/1992. Mandado de segurança indeferido." (MS 21.729, Rel. p/ o ac Min. Néri da Silveira, julgamento em 5- 10-95, DJ de 19-10-01) Ainda, e por último, caso fosse acatada a tese do recorrente, ter-se-ia que declarar, inciden ter tantum, a inconstitucionalidade dos arts. 5° e 6' da Lei Complementar n° 105/2001, que permitem a transferência compulsória do sigilo bancário do sujeito passivo para a autoridade administrativa, a despeito de qualquer autorização judicial. Ocorre que o julgador administrativo não detém esse poder. Nessa linha, veja-se o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2007 (DOU de 23 de junho de 2009), verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionaliclade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou 7 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993. O entendimento acima, que já existia no antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, foi objeto da Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", e, com espeque no art. 72, caput e §4°, do Regimento Interno do CARÉ I , deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. Com as considerações acima, rejeita-se' a defesa aqui deduzida pelo recorrente. Agora, passa-se à defesa do item II (os poderes trazidos à fiscalização pela Lei n° 10.174/2001, franqueando o acesso à informação da CPMF dos contribuintes, não poderia alcançar fatos geradores anteriores ao dia 11/01/2001, corno ocorreu na presente fiscalização, havendo, dessa forma, violação ao principio da irretroatividade das leis. Aqui, deve-se observar que na época dos fatos geradores vigia o art. 38 da Lei n° 4.595/64, que garantia o sigilo das operações bancárias, que somente foi revogado a partir de 11/01/2001). Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Ainda que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio tia irretroativiclade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° a § 3° Omissis; § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção •obrigatória pelos membros do CARF. 8 Processo n° 10805.00031812003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.308 Fl. 208 • Ainda, corno exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos n's 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCA' RIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR, 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6' da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n" 105/2001, art. 6", por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5.Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, 9 este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manta de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva' para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I" da Lei n" 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3 0, da Lei n" 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2" Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel, Min, Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Diana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público «is. 272/274): "uma •vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário cie 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." • 10. A súmula 182 do extinto TER, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda, buscou o contribuinte se acobertar no manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit actum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor lo Processo n° 10805.000318/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.308 Fl. 209 de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Agora, passa-se à defesa do item III (como comprovado com a documentação juntada na impugnação, caso houvesse alguma omissão de receita, essa deveria ter sido imputada à pessoa jurídica Lajes Salema. Nessa linha, restou comprovado que toda a movimentação bancária do fiscalizado era oriunda das transações comerciais dessa empresa, sendo certo que o contribuinte somente apresentou a documentação comprobatório do alegado na impugnação por motivos alheios a sua vontade). Aqui, passa-se a discutir o que significa comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito bancário, condição necessária para elidir a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A fiscalização federal normalmente interpreta o vocábulo "origem" de maneira ampla, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar também a causa ou motivação da operação. Assim, não bastaria comprovar a mera origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria o depositante e a motivação abstrata do depósito, esta no terreno da mera alegação, mas seria preciso comprovar documentalmente tanto quem fez o depósito bancário, como a motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal. No âmbito da jurisprudência administrativa, especificamente tratando-se da tributação da pessoa física, a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vinha delimitando a interpretação do vocábulo "origem", entendendo que, na fase do procedimento fiscal anterior à autuação, antes de instaurado o contencioso administrativo pela impugnação, bastaria ao contribuinte comprovar a simples origem dos depósitos bancários, sem necessidade de comprovação da causa ou motivação da operação. Entretanto, e aqui já se diga, não bastava simplesmente asseverar que os depósitos provêm de uma pessoa jurídica ligada ao fiscalizado, como ocorreu no caso vertente, sem qualquer prova documental do alegado, para elidir a presunção legal. No caso de uma pessoa jurídica ligada ao fiscalizado, necessariamente este deveria trazer prova documental da origem dos depósitos, não bastando a mera alegação de que os depósitos seriam de pessoa jurídica a si ligada. Como desdobramento do entendimento acima, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vinha exigindo que, caso o contribuinte fizesse a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. II 42 da Lei n° 9.430/96 somente seria elidida se o contribuinte comprovasse que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deveria sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada se este comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos bancários tinham origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda ou que já tinham sido ordinariamente tributados. Na linha acima, absolutamente inviável acatar a simples comprovação da origem dos depósitos na fase recursal, sem perquirir a tributação pregressa dos rendimentos omitidos, sob pena de se destruir a própria presunção legal, pois, agindo dessa forma, nenhum contribuinte comprovaria a origem dos depósitos na fase da autuação, já que poderia sofrer a reclassificação prevista no art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Os contribuintes fiscalizados aguardariam o encerramento da ação fiscal, provavelmente nada aventariam na impugnação, e, somente no recurso voluntário, comprovariam a origem dos depósitos bancários. Ainda que os depósitos representassem rendimentos a serem tributados, na pessoa fisica ou mesmo em pessoa jurídica associada àquela, ambas escapariam do rigor da presunção legal da omissão de rendimentos, bem como dos efeitos reclassificação dos rendimentos, já que, certamente, a decadência já teria fulminado a pretensão do fisco de proceder na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Como exemplo desse entendimento, veja-se o Acórdão n° 106-17.093 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 08/10/2008, relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, redator do voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - INEXISTÊNCIA — HIGIDEZ DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n°9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, àç 2', da Lei n" 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovacão da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ânus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. (grifou-se) Quer parecer que a jurisprudência acima esposada pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é bastante razoável, já que mitiga o ônus probatório em desfavor do fiscalizado pessoa física, aqui lembrando que tal contribuinte, muitas vezes, tem dificuldade em fazer a prova da motivação ou causa da operação, quer porque não é obrigado a manter uma escrituração contábil organizada, quer porque tal prova, quando exigida de depósitos feitos por pessoas jurídicas, estas obrigadas a manter a documentação de suporte de seus registros contábeis, pode facilmente ser alcançada no âmbito destas pela fiscalização, e o mesmo não se pode dizer do fiscalizado, que muitas vezes não tem qualquer condição de acesso a tais pessoas jurídicas. Nessa linha, não se deve esquecer que a autoridade fiscalizadora 12 Processo n° 10805.000318/2003-30 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00308 Fl. 210 detém poderes investigatórios plasmados em lei, tendo, como regra, o ônus de perscrutar a gênese dos fatos geradores, ressaltando que muitas vezes os depositantes pessoas jurídicas se negam a fornecer à pessoa física a documentação da motivação da operação, com receio de também sofrer uma auditoria no bojo daquela enfrentada pelo fiscalizado pessoa física. Por tudo, percebe-se que a autoridade julgadora de 1' instância agiu em linha com as notas acima lançadas. Considerando que o contribuinte apresentou a documentação comprobatória da origem de parte dos depósitos bancários e estes já tinham sido oferecidos à tributação pela pessoa jurídica, simplesmente excluiu em bloco o montante do faturamento da empresa que transitou nas contas bancárias do fiscalizado. Efetivamente, no ponto, o procedimento da autoridade julgadora a quo é incensurável. Ainda, agiu de forma acertada quando somente excluiu os rendimentos tributados na pessoa jurídica do monte da infração, já que não se pode imputar o montante dos depósitos que excederam o faturamento da empresa à atividade comercial desta, podendo, eventualmente, tais rendimentos ter origem diversa. Agora, passa-se à defesa do item IV (pugna para que sejam abatidos do montante da infração os valores de R$ 135.000,00 e R$ 19.950,00, aquele decorrente de rendimentos isentos e não tributáveis percebidos da pessoa jurídica Lajes Salema, e este relativo aos rendimentos tributáveis submetidos à tributação pelo fiscalizado em sua declaração de ajuste anual). Inicialmente, passa-se a apreciar a controvérsia sobre o valor de R$ 135.000,00, que o contribuinte pretende ver excluído do monte da infração. A decisão recorrida rechaçou a pretensão do contribuinte com a seguinte argumentação (fl. 188), verbis: Na impugnação, o contribuinte quer justificar depósito bancário no montante equivalente à distribuição de lucro, no valor total anual de R$ 135.000,00, conforme apurado na Declaração Anual Simplificada — IRPJ - SIMPLES. Para esse fim, o contribuinte quer justificar a diferença positiva entre o valor do depósito bancário e o valor total diário da receita bruta, apurada conforme as NOTAS FISCAIS emitidas no dia, como correspondente a pagamento por distribuição de lucro de empresa de pequeno porte, creditado na conta corrente. Nessa situação, não há como se aceitar que a diferença positiva corresponda à distribuição de lucro da empresa Laje Salema Indústria e Comércio Ltda. Entende-se, para os casos de empresa de pequeno porte, que o lucro distribuído é calculado em função da receita bruta da empresa. Para o presente caso, a receita bruta foi considerada para justificar depósito bancário na conta corrente de sócio, no montante anual de R$ 430.576,62. Portanto, vê-se, claramente, que o lucro distribuído encontra-se embutido na receita bruta. Ademais, cabe ressaltar que, tratando-se de conta corrente em nome do sócio, o lucro distribuído poderia ser caracterizado pelos débitos na conta corrente que correspondessem a pagamento de despesas próprias cio contribuinte, que pudessem ensejar distribuição de lucro. Deve-se observar que o contribuinte não informou o recebimento de qualquer distribuição de lucros em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998 (fl. 12). Quer se amparar no Comprovante de Rendimentos respectivos (fl. 29 do anexo I), emitido em 03/07/2002, já quando aberto o presente procedimento fiscal, o que, por si só, demonstra a fraqueza dessa prova, produzida unilateralmente quando em curso esta ação fiscal. Inegavelmente, não há qualquer distribuição de lucros. O contribuinte, simplesmente, quer justificar o excesso dos depósitos bancários em face das notas fiscais da empresa Lajes Salema como proveniente da distribuição de lucros. Ora, por tudo que há nos autos, o excesso dos depósitos bancários é proveniente de omissão de receitas da pessoa jurídica ou de origem não especificada, o que faz incidir, sem nenhum empeço, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, como já dito no item precedente. Causa espécie que o contribuinte já apartasse de plano uma parte das entradas da pessoa jurídica (em suas contas bancárias) como distribuição automática de lucro. Ainda, o montante do "resultado" distribuído (R$ 135.000,00) representaria uma alta proporção do faturamento da empresa (R$ 430.576,62 ou R$ 550.394,31), da ordem de 30%, o que é absolutamente não usual no ramo comercial de material de construção do recorrente (apenas para se ter uma idéia, o fisco federal utiliza uma presunção de lucro para empresas comerciais de 8% sobre a receita bruta - art. 518 do Decreto n° 3.000/99), a demonstrar a pouca plausibilidade da tese aqui aventada, considerando a desproporção do "lucro" informado pelo recorrente. Assim, neste ponto, sem razão o recorrente. Por fim, o recorrente que excluir da base da infração o montante de R$ 19.950,00, decorrente dos rendimentos tributáveis submetidos à tributação pelo fiscalizado em sua declaração de ajuste anual. A fiscalização federal comumente tem exigido que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários, com documentação hábil e idônea, com coincidência de data e valor. Assim, por exemplo, mesmo que os rendimentos confessados na declaração de ajuste anual tenham sido percebidos incontestavelmente, caso o contribuinte não logre vincular tais rendimentos aos depósitos bancários, mantem -se, in totum, a omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários, sequer excluindo os rendimentos declarados. Entretanto, tal procedimento não é uníssono no âmbito do fisco, pois, eventualmente, a própria autoridade autuante exclui o rendimento informado na declaração de ajuste anual do montante da omissão, ou tal procedimento é perpetrado pelas autoridades julgadoras de 1° grau do contencioso administrativo fiscal federal, como este relator tem observado seguidamente na experiência de apreciação de recursos voluntários no âmbito da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na última vertente acima, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se mitigado o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa fisica, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco. A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados serem excluídos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados à tributação. Como exemplo desse entendimento, vejam-se os Acórdãos n os : 102- 48.761 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 106-17.117 14 Processo n° 10805.000318/2003-30 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.308 Fl. 211 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Com as considerações acima, pertinente o pleito do recorrente para excluir da base de cálculo da infração o montante dos rendimentos tributáveis confessados na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998, no valor de R$ 19.950,00 (fl. 12). Ante o exposto, .to no s- tido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR parcial provimento ao re •rso para ex nluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 19.950,00. Gis anni Christian e/f pos 15

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Numero do processo: 13708.000102/99-03
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , i ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ,01,-,e-.°-"-ON PEREI//A,TODRIGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13708.000102/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.075 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SE í 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl Wii‘ „Kik% MINISTÉRIO DA FAZENDA • '• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13708.000102/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.075 Recurso n°. : 102-125.269 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ANTÔNIO NASCIMENTO DE AZEVEDO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.265, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 75/84, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, sustentando que a data da retenção do tributo, mesmo que indevida, por ocorrer nesse momento a extinção do crédito tributário, daria início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pego indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98 e n.° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -'2!LI-1::"n10. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13708.000102/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.075 Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório;,~2 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4;çf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13708.000102/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.075 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥$n-- '4W• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13708.000102/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.075 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos ã presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 2 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13708.000102/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.075 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 RIÉ ALMEIDA EST L 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003885/2003-87
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANT. O GADELHA DIAS PRESIDENTE, JOSÉ RIBAMA :AR jOi+NHA RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :13819.003885/2003-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.474 Recurso n° :104-141.993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WALDEMAR G I USTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.868, (fls. 103-114), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo do processo que versa sobre o pedido de restituição de valores retidos a título de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária, ano-calendário 1990. O julgado está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No recurso interposto em 27.09.2005, o representante da Fazenda Nacional, destaca que o pedido de repetição de indébito foi protocolizado em 17.12.2003, que as verbas sobre as quais houve desconto indevido de IRPF decorrem de adesão a PDV promovido pela Volkswagen do Brasil, e que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pedido em face do prazo decadencial, segundo as disposições do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. atiçi 2 Processo n° :13819.003885/2003-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.474 Em razões de mérito, primeiramente, aduz a nulidade ao Acórdão por não ter julgado a matéria in totum. Não haveria supressão de instância tivesse a Câmara recorrida enfrentado matérias tributárias além da decadência julgada na Primeira Instância. Destaca ser inadequado alegar-se não estar o processo devidamente instruído, posto ser este encargo do contribuinte quando da formalização do pedido, precluindo nas demais fases. Em segundo ponto, o representante fazendário, sob o título "Da prescrição", diz notar que a decisão negou vigência à Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, afastando a aplicação do artigo 168, inciso I c.c. art. 165, I, ao decidir a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Assenta, contudo, não incidir de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Declaratório SRF n° 003/99, seguindo-se da orientação, por meio da IN SRF 21, de 1°.3.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.9.1997, à formulação dos pedidos de restituição. Discorre, também, sobre a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, reafirmando o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário para a repetição do indébito, a teor dos art. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum beneficio. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo delineado pelo CTN para repetição de indébito". Considera aplicável o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, relativo à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, no sentido de que a contagem decadencial para repetir é feita a partir da extinção do créd* 3 Processo n° :13819.003885/2003-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.474 tributário recolhido indevidamente. Em conformidade com as disposições do art. 106 do CTN, a recorrente entende ser aplicável imediatamente aos casos pendentes a mencionada LC. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-376/2005, o processo foi dado ciência ao interessado, Waldemar Giusti, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. 4 Processo n° :13819.003885/2003-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.474 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte Waldemar Giusti teve provido Recurso Voluntário pelo que foi reconhecido o direito de restituição de valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. Verifica-se que em 17.12.2003 o contribuinte protocolizou Pedido de restituição de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), ano-base 1990, alegado como fundamento os efeitos da Instrução Normativa SRF n° 165/98, cuja redação é a seguinte: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278198, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indeniza tórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as 5 , çl) Processo n° :13819.003885/2003-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.474 verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. ... O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e determina o retomo dos autos à origem para exame das demais razões do pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. O julgado também reconhece o direito à aplicação das mesmas taxas incidentes aos créditos tributários a partir da retenção indevida. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ..." (art. 37). Embora princípio de direito privado, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributa 'o ftNacional, define, verbis: ( 6 Processo n° :13819.003885/2003-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.474 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 17.12.2003. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. .- Sal as • fssõe DF, em 13 de dezembro de 2006. JOSÉ R : • 1 ,• - S PENHA4AikO ji 7 Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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