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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732096 #
Numero do processo: 13864.720154/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Na eventualidade de ocorrerem duas intimações válidas, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não permite exigir do contribuinte que presuma inválido o Edital publicado logo após a intimação postal. O contribuinte, diante do segundo ato administrativo, deve legitimamente presumir que este é o ato válido, tendo resultado da desconsideração da primeira intimação nos termos do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS À EXCLUSÃO. Considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05 foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão.
Numero da decisão: 1401-006.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.351, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720155/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CONTAGEM DO PRAZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Na eventualidade de ocorrerem duas intimações válidas, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não permite exigir do contribuinte que presuma inválido o Edital publicado logo após a intimação postal. O contribuinte, diante do segundo ato administrativo, deve legitimamente presumir que este é o ato válido, tendo resultado da desconsideração da primeira intimação nos termos do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DECORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS À EXCLUSÃO. Considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05 foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.351, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720155/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 54 /2 01 8- 31 Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo seu relatório para retratar a o caso até tal momento processual. “Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Moacir Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 02.117.395/0001-32) onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 808 a 829), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 786 a 807), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 841 a 852) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 830 a 840), todos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2013 e 2014 e acrescidos de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados, com juros calculados até 12/2018, correspondem aos montantes discriminados na tabela abaixo: Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 760 a 785) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 01/07/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 51, de 06/09/2018 (processo administrativo nº 13864.720070/2018-05). Segundo o auditor-fiscal da RFB autuante, o lançamento de IRPJ e de CSLL foi efetuado com base no regime de lucro presumido porque a Autuada, ao ser intimada durante o procedimento fiscal, fez esta opção. Os lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, por decorrência desta opção, foram efetuados com base no regime cumulativo. As bases de cálculo dos lançamentos, de acordo com a autoridade fiscal, foram apuradas com supedâneo no faturamento apurado nas nota fiscais emitidas pela Autuada que foram registradas nas contas "61302-2 - VENDAS A VISTA" e "61301-8 - SERVIÇOS PRESTADOS". Na apuração dos tributos devidos, ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram deduzidos os valores de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, "informados na DASN ou PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório)". A multa de ofício, segundo a autoridade fiscal, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 10/12/2018 (fl. 863), a Autuada apresentou, em 24/01/2019, a impugnação de fls. 872 a 910. Assevera que "foi devidamente intimada da presente autuação, através da publicação de edital eletrônico sob n.º 004589345 de 12/12/2018". Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 Diz que a sua ciência dos lançamentos ocorreu somente em 27/12/2018, pois o próprio edital eletrônico ressaltava que o contribuinte deveria ser considerado cientificado no prazo de quinze dias contados da sua publicação. Afirma que a presente impugnação é tempestiva, já que o prazo para sua apresentação era até 26/01/2019. Apresenta diversas alegações no sentido de que o Sr. Moacir Finger jamais integrou seu quadro societário ou foi seu administrador de fato e de que não deveria ter sido imputada responsabilidade solidária à ele pelos créditos lançados contra si (Autuada). Aduz que a sua exclusão do Simples Nacional foi indevida, visto que não participa de grupo econômico e que a sua constituição não ocorreu por interpostas pessoas. Afirma que a manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional deverá ter como resultado o cancelamento integral do ato de exclusão, "pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do Simples Nacional determinados pela legislação vigente". Apresenta diversas alegações no sentido de que jamais integrou de fato um grupo econômico e de que nunca existiu pessoa interposta no seu quadro social. Frisa que sempre observou todos os requisitos para usufruir do Simples Nacional e que jamais excedeu os limites de receita previstos para tal regime tributário. Apresenta alegações no sentido de que não praticou nenhum ato capaz de legitimar sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta alegações no sentido de que a qualificação da multa de ofício aplicada é injusta e indevida, porquanto, no seu entendimento, não há que se falar em intuito de fraude. Aduz que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Requer que seja afastada a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger e que, após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional, sejam cancelados os autos de infração hostilizados. Sucessivamente, requer o afastamento da qualificação da multa de ofício. ” Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07- 43.942 – 6ª Turma da DRJ/FNS, rejeitando a preliminar de tempestividade arguida, e assim deixando de conhecer dos demais argumentos e fundamentos de defesa do contribuinte. Cientificado do v. acórdão a quo, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, e os seguintes argumentos adicionais:  Afirma que, juntamente com a intimação do contribuinte acerca do Acórdão Recorrido para eventual interposição de Recurso Voluntário, o processo foi encaminhado ao setor de cobrança, o que cercearia o direito de defesa do contribuinte por indiretamente encerrar o processo administrativo e ocultar do contribuinte a faculdade de interposição do Recurso Voluntário;  Afirma, ainda, que enquanto não transitar em julgado na esfera administrativa a exclusão do Simples Nacional, em seu processo próprio, a SRF deve se abster de quaisquer atos de cobrança; Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31  Afirma que, no E-CAC do Responsável Tributário Sr. Moacir Finger não haveria qualquer espaço, referência, ou possibilidade de se apresentar impugnação específica, razão pela qual se apôs, na Impugnação do contribuinte preliminar relativa ao responsável tributário, que é sócio, administrador e tem poderes de gerência sobre a empresa. Ademais, afirma que não lhe pode ser atribuída responsabilidade por suposta sociedade de fato, já que o Sr. Moacir Finger é sócio majoritário e administrador de direito;  Alega que, com o julgamento parcial da manifestação de inconformidade apresentada na Representação para Exclusão do Simples Nacional e o afastamento da ocorrência de grupo econômico e de interpostas pessoas, as justificativas para aplicação de multa qualificada de 150%, por dolo perderam razão de ser;  Caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150% É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, mas como a matéria de fundo deixou de ser conhecida pela instância a quo, conheço do Recurso apenas parcialmente, na preliminar que discute a tempestividade de sua Manifestação de Inconformidade e na preliminar que pugna pela nulidade do ato de intimação acerca do Acórdão Recorrido. Mérito NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Contribuinte alega em seu Recurso Voluntário, que o ato de intimação que lhe deu ciência do Acórdão Recorrido está eivado de vício que cerceou o direito de defesa do contribuinte por não lhe informar do direito de interposição de Recurso Voluntário. Verificando os autos, noto que, de fato, a faculdade de interposição de Recurso Voluntário deixou de constar dos termos de intimação de fls. 931 e 963, entretanto, o Contribuinte interpôs tempestivamente seu robusto Recurso Voluntário, razão pela qual supero a nulidade suscitada. Ademais, a alegação do contribuinte de que o processo teria sido remetido para cobrança não procede, conforme se verifica do extrato de movimentação processual a seguir: Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 O processo hoje encontra-se no CARF, de maneira que a alegada remessa para cobrança, ainda que tivesse ocorrido, evidentemente encontra-se superada, tornando o questionamento prejudicado. TEMPESTIVIDADE A C. Turma Julgadora a quo entendeu por bem não conhecer da impugnação, por considera-la intempestiva, contando o prazo recursal a partir da primeira intimação feita por via postal. Vejamos as palavras do Acórdão Recorrido: “Sucede que a Autuada foi intimada validamente da lavratura dos autos de infração na forma prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo) já no dia 10/12/2018, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 854. Resta evidente, portanto, que a impugnação de fls. 863 a 901 é intempestiva, visto que, embora o prazo para apresentação de impugnação tenha expirado em 09/01/2019, a Autuada apresentou a referida peça de defesa somente em 24/01/2019, conforme comprova a própria data registrada ao final dela (defesa) e o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 861. Cabe ressaltar que o edital eletrônico de fl. 856 deve ser considerado sem nenhum efeito, já que, no presente caso, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras de intimação por edital previstas no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (quando resultar improfícua a tentativa de Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal). Ademais, mesmo que a intimação por edital eletrônico fosse considerada válida, o que não é caso, deveria prevalecer a intimação por via postal, já que, havendo dupla intimação válida, o prazo para apresentação da impugnação corre a partir da primeira. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes em situações análogas do Superior Tribunal de Justiça:” Irresignada o Contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando pela tempestividade de sua impugnação. Como já descrito linhas acima, alega a Recorrente que a sua impugnação é tempestiva, uma vez que foi intimada dos autos de infração por via postal em 10/12/2018 (fls. 854) e por edital publicado em 12/12/2018 (fls. 856). Afirma que o Edital é válido e que desconsiderá-lo fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, induzindo o contribuinte em erro. Assevera que a redação do edital era clara quanto ao termo inicial da contagem do prazo, e sua forma de contagem, tendo este prazo sido respeitado pelo contribuinte. Dessa forma, considerando que na modalidade de intimação via edital presume- se a ciência do contribuinte após o decurso de 15 dias contados da publicação, a ciência teria ocorrido em 27/12/2018. Assim, alega que sua impugnação apresentada em 24/01/2019 é tempestiva. Entendo assistir razão ao contribuinte, conforme decidiu esta E. Turma julgadora nos autos do processo nº 13864.720123/2018-80, Acórdão 1401- 006.068, por unanimidade de votos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. Havendo elementos que evidenciem que o contribuinte foi induzido a erro em decorrência da existência de duas intimações válidas no mesmo processo administrativo, para fins de contagem de prazo, deve ser considerada a segunda.” Reconheço que há entendimentos em sentido diverso, encampando a linha adotada no Acórdão Recorrido, tanto no CARF quanto no STJ (conforme mencionado pelo Acórdão Recorrido), embora sem efeitos vinculantes. Veja-se: Numero do processo: 10909.720677/2015-82 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013 (...) DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, para interposição de recurso voluntário é contado a partir da ciência válida da decisão de primeira instância. Eventual renovação de intimação, posteriormente, não tem forças para reabrir o prazo, sendo este peremptório. Recurso Voluntário Negado Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 Numero da decisão: 3401-003.993 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013. 2. Tendo havido duplicidade de intimações válidas, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, que, no caso dos autos, foi a realizada em 03/10/2013. Dessa forma, a apelação interposta no dia 23/10/2013 deve ser considerada intempestiva. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1536847/PB, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/11/2015) E muito embora a Súmula CARF nº 9 possa levar a uma sensação inicial de que a posição supra estaria correta, trata de matéria diversa, qual seja, almeja definir a validade da intimação postal entregue a pessoa sem poderes de representação do destinatário. Vejamos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por isso, inaplicável para definir o deslinde do caso ora sob debate. A despeito da posição acima exemplificada, este Relator e também esta turma julgadora têm adotado posicionamento divergente quando se verifica que a duplicidade da intimações se deu de maneira tal a provocar no contribuinte a legítima expectativa de que a primeira intimação (no caso postal) teria sido desconsiderada pela própria administração que, ato contínuo, publica edital com a mesma finalidade. Afinal, não se pode esperar do contribuinte que, recebendo ato administrativo sobre o qual paira presunção legal de legitimidade e coerência, presuma a atuação inconsistente da administração e a completa inutilidade do Edital. A interpretação consistente dos atos administrativos leva, naturalmente, à presunção de que, se a administração pública empenhou esforços e recursos públicos para proceder à intimação por uma segunda forma (via Edital), a Fl. 1020DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 intimação anterior (postal) é que deve ser desconsiderada, pois já foi desconsiderada pela própria administração ao infirmá-la por meio da publicação do Edital de intimação, que certamente decorreu da interpretação e aplicação do artigo 23, §1 o do Decreto nº 70.235/72. É o entendimento consistente à luz da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, atributos amplamente consagrados na Doutrina. Parafraseando as ideias lançadas pela Conselheira Adriana Gomes do Rêgo no Acórdão CARF nº 9101-002.814: Nesse sentido, convém trazer à tona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que, ao tratar sobre a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, assim enfoca: Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. No mesmo sentido está a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, quando afirma: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelme nte estão em conformidade com a lei.” No caso em questão, mostra-se ainda mais nítido o cerceamento do direito de defesa que a adoção do entendimento da DRJ poderia causar, pois a publicação do Edital se deu apenas 2 dias após a intimação postal, durante o curso do prazo de impugnação e logo em seu início. Assim, entendo que a este respeito, tem razão o contribuinte, motivo pelo qual julgo nesta parte procedente seu Recurso Voluntário, determinando-se consequentemente a devolução dos autos à DRJ para que profira novo Acórdão superando o óbice da intempestividade. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720154/2018-31 Por fim, anoto que, considerando que o processo nº 13864.720070/2018-05, em que promove-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, foi julgado por este CARF dando-se parcial provimento ao apelo do Contribuinte, os efeitos da decisão lá proferida haverão de impactar o quanto vier a ser decidido nos lançamentos decorrentes da exclusão. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que aprecie a impugnação ao auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1022DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904483/2013-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas, consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Também, conforme jurisprudência dominante e pacífica do STJ (REsp nºs 1.745.345/RJ e 1.978.258-RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-013.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos o relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e os Conselheiros Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CREDITAMENTO. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas, consoante decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Também, conforme jurisprudência dominante e pacífica do STJ (REsp nºs 1.745.345/RJ e 1.978.258-RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos o relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e os Conselheiros Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 83 /2 01 3- 07 Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 votaram pela negativa de provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 3718/3750) em face do Acórdão nº 3401-009.220, de 22/06/2021, admitido pelo despacho de fls. 3754/3759, o qual foi assim ementado quanto às matérias recorridas: ... Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. ... PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Entende a recorrente (com arrimo nos paragonados 9303-009.195 e 9303- 005.154) que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, e que, portanto, não podem gerar crédito no transporte de insumos tributados pelas contribuições sociais com alíquota zero. Igualmente, pugna que não pode gerar crédito o frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, desta feita com espeque nos paradigmas 9303-010.249 e 3302-010.164. Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 Em contrarrazões, requer o contribuinte a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que processado. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso IX do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/03, pois, ela é assaz clara, só frete na venda dos produtos e desde que arcado pelo contribuinte. O texto da norma, não dá margem a distinta interpretação: Art. 3 º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa. Tratando-se, então, do inciso IX, por certo que ele não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes, ou seja, mais uma vez, “valor do frete na operação de Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 venda”. Até porque venda é um contrato que pressupõe a troca do proprietário da mercadoria quando de sua traditio, o que não ocorre na simples movimentação da mesma entre estabelecimentos do mesmo proprietário. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nos votos dissonantes desta C. Turma frente a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, tenho constatado, a alegação é de que esses fretes seriam parte da “operação de venda”, mas a jurisprudência dominante e pacífica do STJ é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ, julgado em 18/06/2019 (portanto posterior ao recurso repetitivo 1.22.170-PR, de 22/02/2018), o qual faz menção a vários outros julgado da mesma Corte em relação ao mesmo tema 1 . Veja-se excertos da referida decisão: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: 1 No Ac. 9303-012.138, de 21/10/2021, o voto vencedor (que acompanhei naquela sentada), de lavra do Conselheiro Rodrigo Pôssas, afastou a possibilidade de enquadramento no inciso IX do art. 3º da 10.833/2003, pois, estreme de dúvida, não se trata de frete na venda. Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). ... Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Relatora Igualmente, em julgado recente, de 24/05/2022, no REsp 1.978.258, assentou a Ministra Regina Helena Costa na ementa daquele julgado: ... III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos das mesmas empresas. ... Com o devido respeito, a possibilidade de creditamento do valor do frete de produtos acabados vai de encontro ao REsp. 1.221.170-PR, julgado sob o rito repetitivo, pois não se subsome ao preceitos admitidos nesse julgado acerca de essencialidade e relevância, sem falar no teste de subtração. Veja-se o seguinte excerto daquela decisão, que bem vem a calhar ao caso: 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Diante do entendimento do E. STJ, data vênia, não há como admitir que o frete de produtos acabados entre os estabelecimentos possa ser interpretado como insumo a gerar o crédito na sistemática não-cumulativa das contribuições sociais, pois, repiso, não se trata de frete na operação de venda, como disposto na norma. E, ao afrontar a decisão do STJ em recurso repetitivo, creio que se está infringindo o art. 67, § 12, II, do vigente RICARF. Por fim, impende registrar que da mesma forma que se diz que não se deva votar a favor de tese da Fazenda quando a jurisprudência do STJ está decidindo em sentido oposto para não continuarmos uma discussão inútil no Judiciário, e com o ônus de sucumbência para a União, no que, creio, ninguém discorda, a mesma medida, em atenção ao princípio da isonomia das partes processuais, temos que ter com a outra parte, in casu a Fazenda. Mormente porque a esta, em uma grave anomalia do sistema, não mais se abre, uma vez definitiva a decisão no rito do Decreto 70.235/72, a via recursal no âmbito do Judiciário, em uma excruciante mácula ao due process of law. Dessarte, sem embargo, é de ser provido o apelo fazendário ante a jurisprudência mansa e pacífica do STJ acerca da matéria controvertida, consubstanciada em decisão prolatada em sede de recurso repetitivo, cuja mens legis (Lei 13.105/2005) é concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica, pois o CPC de 2015 ressalta a importância dos precedentes qualificados firmados pelo STJ nos julgamentos de recursos repetitivos e prevê providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais. Portanto, deve ser restabelecida tal glosa. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS) Igualmente quanto à esta matéria entendo com razão a Procuradoria. Quanto ao mérito, a questão já foi objeto de vários julgados desta Turma, e meu entendimento é no sentido de que o frete na aquisição de insumos segue a alíquota do mesmo. Em consequência, não havendo tributação (alíquota zero, suspensão, isenção, etc.) nessa compra, não há direito a creditamento das contribuições. Desde o julgamento do aresto 9303-009.578, vimos assentando, majoritariamente, o entendimento que só há falar-se em creditamento de frete na aquisição de insumo na medida e na extensão em que seja este tributado. Reporto-me às razões então esposados pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado do voto vencedor daquele julgado: ... Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Ou seja, o frete que o contribuinte paga é um serviço que deve ser considerado em separado. O frete deve se referir ao transporte de um produto que configure insumo, mas não se exige que este produto transportado seja tributado. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer e iniciou o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. A lei é explícita quanto à vedação de creditamento nas hipóteses de aquisição de bens ou serviços não onerados pelas contribuições sociais, nos termos do que prescreve o § 2 o , II, do art. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2022. Veja-se: ... Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º - Não dará direito a crédito o valor: ... II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Ou seja, exatamente o caso dos autos, que se trata de aquisições de gado bovino de pessoas físicas, não sujeitas ao pagamento da contribuição, ou de pessoas jurídicas, com a suspensão do art. 32, I, da Lei nº 12.058/2009. Nesse rumo, a Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, arrimando-se no Parecer Normativo COSIT 05/2018, assentou: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em resumo, só há que se falar em crédito de valor de frete na aquisição de insumos quando sobre estes houver tributação das contribuições e na medida desta, o que não foi o caso dos autos. Portanto, há de ser revertida a r. decisão no ponto, sendo provido o apelo especial fazendário. Com efeito, é de ser provido o recurso fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do apelo especial de divergência da Fazenda Nacional e o provejo para o fim de restabelecer a glosa dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora e dos fretes na aquisição de insumos desonerados de PIS/COFINS. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao sempre bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire, divergiu-se do seu entendimento quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS sobre os fretes de insumos não onerados pelas contribuições em referência. O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 1.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise do item com relação ao qual se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 1.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS NÃO-CUMULATIVOS No acórdão de recurso voluntário, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que: [...] Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete Fl. 3809DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. [...] Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelas contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65% e de 7,6 %, respectivamente. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Fl. 3810DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904483/2013-07 Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item, negando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3811DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.724491/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 44 91 /2 01 2- 68 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.724491/2012-68 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 3 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 2.698,87, que já foi restituído. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 03/07, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 4.163,29, calculado até 31.07.2012. A fiscalização informa que glosou dedução indevida de despesas médicas de R$ 8.047,23 por referir-se a pessoa não declarada como dependente. A notificada interpôs impugnação, às fls. 02, alegando que por equívoco o dependente não constou em sua declaração. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Deve ser cancelada a glosa de despesas médicas realizadas de acordo com a legislação que forem comprovadas e mantidas as demais. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2021 (e-fls. 64), o sujeito passivo interpôs, em 22/07/2021 (e-fls. 67), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$8.047,00. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.724491/2012-68 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Do exame dos documentos acostados, verifico que não assiste razão à contribuinte. Não podem ser aceitas as despesas médicas relativas à pessoa não declarada como dependente. A notificada pede a inclusão da sua mãe Paulina Avanzi Marcola como dependente na DAA. Cumpre esclarecer que o pedido da impugnante não pode ser atendido. A legislação do imposto de renda lhe faculta optar por declarar ou não os seus dependentes. A opção é ato volitivo. Cabe a ele sopesar benefícios e ônus da opção e assumi-la caso entenda ser mais favorável. A inclusão/omissão de dependente pode ser modificada pelo declarante a qualquer momento, contanto que ele não esteja sob o procedimento de ofício, previsto no art. 7º, § 1º do Decreto 70.235/1972. No presente caso, a contribuinte está sob procedimento fiscal e, portanto, a opção não pode mais ser alterada. Sobre a retificação (inclusão de dependente) da Declaração de Ajuste Anual, o art. 832 do Decreto nº 3000/99 (RIR), assim dispõe: Art.832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Não tendo agido dentro do prazo possível para a retificação, não há como atender o pedido por total ausência de amparo legal. Portanto, deve ser mantida a glosa lançada. Conclusão: Ante o exposto, VOTO por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. ... Complemente-se que, na realidade, o pedido recursal apresentado é basicamente relativo à retificação da DAA. Para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite da retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.724491/2012-68 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 99DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13609.000109/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001439/2010-32, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
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2401­000.634  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de  determinar  a  vinculação  dos  autos  e o  sobrestamento  do  processo  na Câmara,  até  o  julgamento  do  processo  principal  nº  13609.001439/2010­32,  nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Fernanda  Melo  Leal,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 10 9/ 20 11 -1 9 Fl. 469DF CARF MF Original Processo nº 13609.000109/2011­19  Resolução nº  2401­000.634  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.321.594­0, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 44.410 (fls. 415/419):  ASSUNTO: CONTR1BUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com  a  legislação  aplicada  às  empresas  em  geral.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  As  impugnações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata do crédito tributário no valor  total de R$ 217.555,95  (AI DEBCAD nº 37.321.594­0 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo  às contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social e a outras entidades e fundos,  denominados terceiros, do período de 01/2006 a 05/2007, apuradas em decorrência da exclusão  da  empresa  C.I.  Serviços  Ltda.,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 227/242) a Auditora Fiscal  diz que:  1.  Foram  criadas  empresas  de  pequeno  porte  ­  EPP,  frutos  do  desmembramento da Cera  Ingleza,  com a  razão  social  de Cera Frascos  Serviços  Ltda.,  Ingleza  Logística  Ltda.,  UAU  Serviços  Ltda.,  C.I.  Fl. 470DF CARF MF Original Processo nº 13609.000109/2011­19  Resolução nº  2401­000.634  S2­C4T1  Fl. 4          3 Serviços  Ltda.,  Cera  Service  Ltda.,  Newwax  Serviços  Ltda.  e  Servlog  Serviços Ltda.;  2.  Em  15/06/2007  as  empresas  criadas  foram  incorporadas  pela  Cera  Ingleza;  3.  A  incorporação  está  compreendida  nos  casos  de  sucessão  universal,  implicando na  transferência de  todos os bens, direitos e obrigações das  sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são  lavrados  no  nome  do  contribuinte  sucessor,  ainda  que  os  documentos  probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos;  4.  As  empresas  criadas  transmitiram,  no  período  sob  fiscalização,  informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP ­  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  como  sendo  “optantes”  do  Simples,  mesmo  estando  enquadradas  nas  hipóteses  de  vedação/exclusão,  ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal  em  relação  aos  valores  das  remunerações  declaradas  para  seus  empregados;  5.  Considerando a exclusão das sucedidas da opção pelo SIMPLES, foram  apuradas as diferenças de contribuições previdenciárias, parte patronal e  terceiros, incidentes sobre a bases de cálculo informadas em GFIP;  6.  Os  valores  correspondentes  ao  “Desconto  de  Segurados  Empregados”  relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados  pela empresa sucedida;  7.  Foram  deduzidos  dos  créditos  apurados,  os  pagamentos  das  contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos,  bem  como  os  valores  objeto  de  retenção  de  11%  que  não  foram  compensados pela empresa C.I. Serviços Ltda.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio, em  25/02/2011 (AR ­ fl. 245) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação de  fls. 249 a 405.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  faz  um  resumo  dos  fatos,  demonstra  a  tempestividade e, em seguida, aduzir que:  1.  Diante  da  opção  pelo  SIMPLES,  nada  justifica  o  lançamento  fiscal,  razão pela qual este deve ser cancelado;  2.  Decorrendo  a  exigência  da  exclusão  do  Simples  e  impugnado  o  respectivo ato administrativo (cópia da inconformidade anexa), suspenso  deve  ser  o  pronunciamento  da  Delegacia  até  o  pronunciamento  da  autoridade a respeito da exclusão;  3.  Declarada  a  ilegalidade  da  exclusão  do  Simples,  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  reduzidas,  parte  patronal  e  Fl. 471DF CARF MF Original Processo nº 13609.000109/2011­19  Resolução nº  2401­000.634  S2­C4T1  Fl. 5          4 terceiros, incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP, serão  indevidas, em razão da completa incompatibilidade de sua cobrança com  a sistemática prevista na Lei 9.317/96;  4.  As  compensações  realizadas,  mormente  aquelas  a  que  se  referem  as  retenções de 11%, já compensadas pela sucessora da impugnante – Cera  Ingleza Indústria e Comércio Ltda. ­ que foram glosadas pela autoridade  fiscal, deverão constituir­se em créditos, então passíveis de compensação  e devida homologação.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.321.594­0;  2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para  julgamento, que, através do Acórdão nº 02­44.410, decidiu pela improcedência da impugnação  e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este foi lavrado  de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar sua  improcedência ou cancelamento.  Foi  dado  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/BHE,  via  correio,  em  10/06/2013 (Termo de Juntada de AR ­ fl. 421).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 422 a 464, onde:  1.  Preliminarmente  fala  da  necessidade  da  distribuição  por  dependência  deste  processo  ao  processo  nº  13609.001439/2010­32,  que  discute  a  validade  da  exclusão  do  SIMPLES,  para  que  sejam  julgados  simultaneamente, uma vez que existe uma intima e estreita relação entre  as demandas;  2.  Diz  que  a  fiscalização,  ao  contrário  do  que  afirma,  não  deduziu  dos  valores apurados e lançados os valores objeto das retenções;  3.  Argumenta  ser  fundamental  a  suspensão  deste  processo  a  fim  de  aguardar  o  pronunciamento  do  CARF  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  discutida no processo nº 13609.001439/2010­32.  4.  Argúi  a  impossibilidade, do ponto de vista  legal  ou mesmo prático,  do  julgamento da matéria em questão enquanto não for decidido, de forma  definitiva, a exclusão do SIMPLES;  Fl. 472DF CARF MF Original Processo nº 13609.000109/2011­19  Resolução nº  2401­000.634  S2­C4T1  Fl. 6          5 5.  Fala  que  a  exclusão  foi  pautada  em  03  (três)  premissas  sem  que  as  mesmas fossem confirmadas.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  O Processo n° 13609.000109/2011­19  seja distribuído por dependência  ao Processo nº 13609.001439/2010­32;  2.  Seja recebido, conhecido, processado e julgado o presente Recurso;  3.  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  nos termos do que dispõe e prevê o inciso III do art. 151 do CTN;  4.  Sejam recebidos os documentos apresentados;  5.  Sejam acolhidas as preliminares;  6.  Uma vez ultrapassado o pedido precedente, seja cancelado o lançamento  fiscal.    É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Original Processo nº 13609.000109/2011­19  Resolução nº  2401­000.634  S2­C4T1  Fl. 7          6 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  A  empresa  sucedida  foi  excluída  do  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STL n° 11, de 11 de fevereiro de 2011, e encontra­se discutindo a sua exclusão  através  do  processo  administrativo  nº  13609.001.439/2010­32,  ainda  em  andamento  na  1ª  Seção.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em seu  artigo  6º,  parágrafo  5º,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  processo  principal  e  o  decorrente  estejam em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a  Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  Observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que o presente processo, que é decorrente,  seja vinculado ao principal e  fique  sobrestado até o  julgamento do processo principal nº 13609.001.439/2010­32, devendo  este ser remetido para a Secretaria da Câmara, a fim de que as providências necessárias sejam  adotadas.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 474DF CARF MF Original

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9698777 #
Numero do processo: 13746.000621/2007-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/01/2004, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à via administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, conforme Súmula CARF n° 1.
Numero da decisão: 3002-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à via administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, conforme Súmula CARF n° 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 06 21 /2 00 7- 04 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.549 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000621/2007-04 Relatório Trata-se de pedido de restituição por recolhimento a maior de PIS/COFINS, em decorrência da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, referente a períodos de apuração de 2002, 2004, 2006 e 2007. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que o ICMS não possuía natureza de faturamento e, por isso, não deveria incidir sobre a base de cálculo da PIS/COFINS. A Quinta Turma da DRJ/RJ02 proferiu acórdão nº 13-34.973, em 26 de maio de 2011 (fls. 107-110), julgando improcedente a manifestação de inconformidade afirmando que, na época, não havia previsão legal para excluir o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais em comento. A recorrente tomou ciência da decisão em 25/05/2012, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 116-132), no qual alega repisa os argumento já realizados em sede de manifestação de inconformidade. Por fim, peticiona às fls. 149/150 informando, em 2020, que havia adquirido o direito de excluir do ICMS da base de cálculo através do mandado de segurança de nº 0104236- 83.2014.4.02.5120, já transitado em julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, no entanto, tendo em vista que esta Conselheira foi vencida em matéria prejudicial ao julgamento, deixo de apresentar, nesta minuta, o mérito. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator Designado. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.549 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000621/2007-04 Acórdão recorrido às fls. 107/109, proferido em 2011, e peça concernente ao recurso voluntário, de 2012, às fls. 104/132. Da análise dos autos, infere-se que a matéria recursal sob exame se refere à exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Aduz a recorrente, na peça recursal, às fls. 131/132, o seguinte: 35. Desta forma, resta elucidado a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS/PIS, ou seja, o montante de ICMS apenas circula pelos registros contábeis dos sujeitos passivos, não integrando o patrimônio destes, razão mais do que suficiente para que seja excluído da base de cálculo das referidas contribuições. 36. E, uma vez indevidos os valores recolhidos, deve ser reconhecido o direito à restituição pleiteada nestes autos. (...) Mediante petição da recorrente, de 1º de outubro de 2020, juntada às fls. 149/150, e documentos referentes à ação judicial ajuizada pela recorrente, juntados às fls. 152/164, constata-se que a matéria sob exame recursal, inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, é objeto da ação judicial informada pela recorrente mediante a aludida petição, de sorte que, ao contrário da ilustre relatora, entendo que houve renúncia à via administrativa, conforme a súmula a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 168DF CARF MF Original

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9743286 #
Numero do processo: 13896.902637/2018-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/03/2017 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/03/2017 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 26 37 /2 01 8- 84 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 09-72.559, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo do PERDCOMP eletrônico, transmitido, em 23/03/2017, com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 39.809,79, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 48.777,66, referente ao código 5993 – PA 31/01/2017. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PERDCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que: o despacho decisório decorre apenas da desconsideração indevida da DCTF retificadora relativa ao PA do crédito, transmitida em data anterior à transmissão do PERDCOMP. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/03/2017 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 16/10/2019, a DRJ/JFA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) no sistema DCTF, verifiquei que a contribuinte entregou duas DCTF para o período de apuração janeiro/2017; Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 (ii) a empresa apurou o valor a pagar de R$ 634.687,33 para o código de receita 5993 do PA janeiro/2017, declarou esse valor em DCTF original, entregue em 21/03/2017, com vinculação integral a pagamentos, e efetuou o recolhimento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença no PERDCOMP em análise; (iii) na DCTF retificadora/ativa, entregue em 13/07/2017, consta débito no importe de R$ 653.894,55, código de receita 5993, PA janeiro/2017, portanto, maior que aquele confessado originalmente e também integralmente vinculado a pagamentos; (iv) por fim, conclui que não há direito creditório decorrente da retificação da DCTF, como propalado pela defesa. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 538/544), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) o crédito que se pretende compensar foi efetivamente apurado pela Recorrente através do recolhimento em duplicidade do IRPJ para o período de apuração de 31.01.2017, indébito este corretamente declarado na DCTF relativa ao período; (ii) incorreu em erro material ao declarar, em sua PERDCOMP, os dados do DARF efetivamente utilizado para pagamentos de tributos, quando em verdade deveria ter informado os dados do DARF pago em duplicidade e declarado em DCTF como indébito, mais especificamente aquele cuja data de arrecadação seria 24.02.2017, e não 23.02.2017, conforme informado na PERDCOMP equivocadamente; (iii) ao retificar a DCTF original do período, a Recorrente identificou débitos anteriormente não declarados, promovendo a correção da mesma, oportunidade em que efetivamente demonstrou o lastro de recolhimento desses valores que anteriormente não constavam na DCTF, através de compensações efetuadas e indébitos antes não utilizados, conforme faz prova a documentação ora anexada ao presente recurso; (iv) ao identificar o verdadeiro equívoco que ocasionou a glosa do crédito, qual seja, o preenchimento equivocado da data de arrecadação da DARF utilizada na compensação como sendo 23.02.2017, e não 24.02.2017, referente ao indébito declarado na DCTF respectiva, diligenciou-se no sentido de retificar aquele erro material na PERDCOMP, o que não foi possível, em razão do despacho decisório já ter sido proferido; (v) somente após analisar o acórdão ora recorrido identificou o erro incorrido em sede da compensação pretendida, no caso, a declaração do valor apurado de CSLL para dezembro de 2011 superior ao efetivamente apurado pela Recorrente, na DCTF respectiva, oportunidade em que Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 requer a juntada da DIPJ 2012 para fins de comprovação de suas alegações; (vi) à luz da melhor jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, basta para fins de evidenciar a prevalência do Princípio da Verdade Material, para fins de reconhecimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 18/03/2020 (e-fl. 533), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 29/06/2020 (e- fl. 535), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que, “em 20.03.2020, foi publicada a Portaria nº 8.112, de 20.03.2020, suspendendo os prazos para prática dos atos processuais no âmbito do CARF até 30.04.2020, Portaria essa que teve o prazo de suspensão prorrogado para 29.05.2020, sábado, pela Portaria nº 10.199, de 20.04.2020. 2. Assim sendo, o prazo para 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 apresentação do Presente Recurso Voluntário somente retomou seu curso em 01.06.2020, segunda-feira, cujo prazo final seria em 29.06.2020, segunda-feira”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 1º, a Portaria n° 10.199/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 29/05/2020. Confira-se: Art. 1º Estender, até 29 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos para a prática de atos processuais até então estabelecida na Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido de IRPJ, com origem no DARF recolhido em 24/02/2017, código 5993 referente à estimativa mensal de janeiro/2017, no valor de R$ 48.777,66 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Alega a Recorrente que, “incorreu em erro material, ao declarar, em sua PERDCOMP, os dados do DARF efetivamente utilizado para pagamentos de tributos, quando em verdade deveria ter informado os dados do DARF pago em duplicidade e declarado em DCTF como indébito, mais especificamente aquele cuja data de arrecadação seria 24.02.2017, e não 23.02.2017, conforme informado na PERDCOMP equivocadamente”. O Despacho Decisório (e-fl. 12) não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado, como fonte do valor pago indevidamente, foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Confira-se: A decisão proferida pela C. 2ª Turma Julgadora considerou inexistente o direito creditório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 creditório e, por consequência, não homologando a compensação pleiteada, nos seguintes termos: “A empresa apurou o valor a pagar de R$ 634.687,33 para o código de receita 5993 do PA janeiro/2017, declarou esse valor em DCTF original, entregue em 21/03/2017, com vinculação integral a pagamentos, e efetuou o recolhimento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença no PERDCOMP em análise. Na DCTF retificadora/ativa, entregue em 13/07/2017, consta débito no importe de R$ 653.894,55, código de receita 5993, PA janeiro/2017, portanto, maior que aquele confessado originalmente e também integralmente vinculado a pagamentos. Resta provado que não há direito creditório decorrente da retificação da DCTF, como propalado pela defesa.” (e-fls. 520/521, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA, pelo contrário, limitou-se a protestos vazios e negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto as irregularidades apontadas. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Consoante o enunciado normativo do artigo 373, I 4 , do Código de Processo Civil ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o artigo 967 5 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o artigo 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir dessa documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante 6 . Em suma, a forma de a Recorrente apresentar seu pedido de compensação transfere ao Fisco o trabalho de efetuar diversos cálculos e apurações, quando o correto é apresentar os pedidos de compensação/restituição na forma solicitada pela Receita Federal. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . 6 Nesse sentido: Processo n° 10805.900831/2010-51. Acórdão n° 1001-001.742. Sessão de 03/04/2020. Relator Sérgio Abelson. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 Dessa forma, não há que se falar em “mero equívoco material no preenchimento do PER/DCOMP”, já que a própria Recorrente reconhece que, “ao retificar a DCTF original do período identificou débitos não declarados anteriormente”. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença de divergências nas informações reportadas na declaração de compensação em análise. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto “pagamento em duplicidade”, limitando-se à transcrição genérica de equívocos no preenchimento de DCTF, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 8 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 9 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 8 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.657 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902637/2018-84 Fl. 574DF CARF MF Original

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9737938 #
Numero do processo: 10935.007836/2007-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. No caso de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 313          1 312  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.007836/2007­22  Recurso nº  260.772   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.522  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  UNIMED CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2000  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.   No caso de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o prazo para  a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do  art. 173, I, CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a) Relator(a) para reconhecer a decadência do  direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11507.8DTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.007836/2007­22  Acórdão n.º 2803­00.522  S2­TE03  Fl. 314          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11507.8DTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.007836/2007­22  Acórdão n.º 2803­00.522  S2­TE03  Fl. 315          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de UNIMED CASCAVEL  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em virtude da ausência de elaboração da folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária  no  período de 01/1997 a 02/2000. Nos termos do Relatório Fiscal, a empresa não incluiu na folha  de  pagamento  os  contribuinte  individuais  relacionados  às  fls.  03/04  e  suas  respectivas  remunerações. Além  disso,  as  folhas  de  pagamento  apresentam  termos  genéricos,  tais  como  “Outros créditos (FIS)” e “Outros Créditos (JUR)”, sem esclarecer a natureza das parcelas que  as compõem. Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes.   O  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  30/11/2007  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 21/12/2007 (fls. 95/103).   A Delegacia da Receita de Julgamento em Curitiba considerou procedente o  lançamento (fls. 286/288), em acórdão ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA­DE­ PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos  pela legislação previdenciária.  Lançamento Procedente”  Intimado  da  decisão  em  07/02/2008,  e  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento de primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou Recurso tempestivo  em 07/03/2008 (fls. 295/305), por meio do qual alega, em síntese:   (a)  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  haja  vista  que  a  contribuição  previdenciária  possui  natureza  tributária,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  artigo 146, III, b da Constituição da República;  (b) que deve o presente  recurso ser  julgado com a aplicação do art. 173 do  CTN, declarando a ocorrência da decadência do direito de lançar os créditos, inclusive no que  diz respeito às multas por inobservância à legislação.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11507.8DTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.007836/2007­22  Acórdão n.º 2803­00.522  S2­TE03  Fl. 316          4   Voto             Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.   Antes de se adentrar à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário,  faz­se necessário examinar se a multa aplicada nos autos pode ser exigida do contribuinte. A  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  previdenciários  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  nos  seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  entendimento  sumulado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  terá  efeito  vinculante  para  todos  os  órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Nestes  termos,  por  não  ser  possível  aplicar  ao  caso  concreto  a  hipótese  prevista  no  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  em  razão  do  entendimento  contido  na  Súmula  Vinculante nº 8, há que se analisar a questão à  luz das regras previstas no Código Tributário  Nacional.   A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento  de  obrigação  acessória.  Tem­se,  portanto,  lançamento  de  ofício,  nos moldes  do  art.  149,  do  Código Tributário Nacional, que assim preleciona:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11507.8DTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.007836/2007­22  Acórdão n.º 2803­00.522  S2­TE03  Fl. 317          5 atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.”  O prazo decadencial  aplicável  será, portanto,  aquele previsto no art. 173,  I,  não havendo que se falar em incidência do preceito contido no art. 150, § 4º, ambos do Código  Tributário  Nacional.  Esse  é,  inclusive,  o  posicionamento  adotado  pelo  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça acerca do tema:  “TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  4. Recurso  especial não provido.”  (REsp 1055540/SC, Relator:  Ministro  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  DJ  27/03/2009)   Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11507.8DTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.007836/2007­22  Acórdão n.º 2803­00.522  S2­TE03  Fl. 318          6 Pois bem, no presente caso, o Auto de  Infração  foi  lavrado em 26/11/2007,  tendo o contribuinte dele tomado ciência em 30/11/2007. Como já mencionado no relatório, as  infrações foram praticadas pelo autuado no período de 01/1997 a 02 /2000.   Logo,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  173,  I,  CTN,  houve  a  decadência  do  direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos.   CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  pelo  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário consubstanciado nos presentes autos.  (Assinado Digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11507.8DTO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011 13:53:09. Documento autenticado digitalmente por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 e CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.11507.8DTO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D120062DA307D39C1EEE9DF1437E28CD6BAB8A20 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.007836/2007-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13688.000236/2003-67
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, taticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir. AUTO DE INFRAÇÃO. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. Em face da regra geral da inalterabilidade do lançamento, só se admite sua revisão de ofício para dar conta de erros de fato decorrentes da apuração de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do procedimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2803-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 10880.966080/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 297.607,06 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 (valor original) e homologar as compensações intentadas até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 297.607,06 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 (valor original) e homologar as compensações intentadas até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 297.607,06 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 (valor original) e homologar as compensações intentadas até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 60 80 /2 00 9- 08 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966080/2009-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 28 de maio de 2015 (fls. 188/192 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 19/36) em face do Despacho Decisório exarado pela DERAT/SPO (fls. 3 e Anexos – fls. 4/8) que indeferiu parte do pleito de repetição de indébito formulado pela recorrente, conforme abaixo: O DD com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 3): Com isso, restou em litígio o valor de R$ 302.312,02, sendo R$ 4.704,96 a título de Retenções na Fonte não confirmadas ou confirmadas parcialmente (+) R$ 297.607,06 referente a estimativas não consideradas. Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 19/36) assentando, resumidamente, conforme relatado pela decisão recorrida e aqui adotado: “A respeito da compensação não homologada da estimativa de IRPJ do mês 12/2004, no Per/Dcomp nº 27688.31180.290105.1.3.04-2905, processo nº 10880.908521/2009- 49, informa que interpôs recurso junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966080/2009-08 Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; dessa forma, estando pendente decisão final sobre aquela homologação, a RFB fica impedida de basear sua decisão seja sobre decisão ainda pendente, devendo ser sobrestada a análise da compensação declarada da estimativa de 12/2004, no valor de R$297.607,06, até a decisão definitiva. Ainda sobre o processo administrativo n° 10880.908521/2009-49, salienta que, em momento algum, questionou-se a existência do direito creditório da Requerente, mas discutiu-se a possibilidade de se compensar o valor recolhido a maior a título de estimativa de IRPJ com o montante apurado a este título no mês subsequente, sem se aguardar o encerramento do ano-calendário; ou seja, restou reconhecido o pagamento a maior efetuado pela Requerente c a possibilidade de sua compensação, tendo sido objeto de divergência exclusivamente o momento cm que poderia ser realizada a sua compensação, sendo que a interessada insurgiu-se apresentando o recurso, que descreve Aduz que, ainda que se desconsiderasse a compensação naquele processo administrativo, também não poderia ser negado o direito creditório no presente caso, porque, ainda que não se conclua pela possibilidade de compensação da estimativa recolhida a maior naquele caso, o recolhimento indevido deve ser considerado, assim como afirmado pela Autoridade Julgadora nos autos daquele processo administrativo, para fins de apuração do IRPJ devido ao final do ano-calendário de 2004. Neste sentido, o montante de RS 294.660,46, correspondente à diferença entre o montante devido a título de estimativa no mês de novembro de 2004 (RS 2.106.811,45) e o valor recolhido (RS 2.401.471,91) deve ser considerado no cômputo do IRPJ recolhido durante o referido ano-calendário, para apuração do saldo negativo deste tributo. Desta maneira, considerando que o credito utilizado nestes autos adveio da apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário dc 2004, é até mesmo irrelevante para a solução deste caso a existência dc decisão naquele processo administrativo. Desta maneira, ainda que não se entenda pelo sobrestamento do presente processo administrativo, deve ser reconhecido o direito creditório da Requerente em razão da consideração do recolhimento a maior do montante dc RS 294.660,46 para fins dc apuração do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004. Sobre a retenção na fonte pelo Comando do Exército - Comando da Ia Região Militar (CNPJ n° 00.394.452/0435-03), de R$4.704,96, não confirmada, informa que não localizou o Informe de Rendimentos Todavia, não é demais ressaltar que, independentemente do fornecimento deste documento, a Receita Federal do Brasil deve, antes de simplesmente rejeitar o direito creditório da Requerente, realizar diligências para a sua confirmação, mormente no que tange ao confronto da DIRF da fonte pagadora com as informações constantes da DIPJ da Requerente. Com efeito, nos termos do art. 65 da Instrução Normativa n° 900, de 2008, o qual estabelece o poder-dever de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório, a D. Autoridade Julgadora deveria ter realizado todas as diligencias e solicitações de documentos Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966080/2009-08 necessárias à apuração do crédito da Requerente, em obediência ao princípio da verdade material. Finalmente, não é demais ressaltar que, em razão do disposto no art. 37 da Lei n° 9.784, de 1999, a Administração tem o dever de trazer aos autos os documentos que estiverem em seu poder e puderem comprovar fatos alegados pelo administrado. Finaliza requerendo: sobrestamento deste processo até a conclusão do processo nº n° 10880.908521/2009-49; ou reconhecimeneto do crédito recolhido a maior de R$294.660,46 em 11/2004, na formação do SN 31/12/2004; realização de diligências para confirmar o IRRF não reconhecido; homologar a compensação declarada”. Submetida a MI à apreciação da 2ª Turma da DRJ/CTA foi prolatada decisão (fls. 188/192) negando integral provimento ao pedido, de modo que permaneceu incólume o valor em disputa de R$ 302.312,02, sendo R$ 4.704,96 a título de Retenções na Fonte não confirmadas ou confirmadas parcialmente (+) R$ 297.607,06 referente a estimativas não consideradas. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2004 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Procede a homologação parcial da compensação declarada, se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado em parte e em valor insuficiente para quitar todos os débitos confessados. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Administração Tributária, ao apresentar os registros em seus sistemas consubstanciados na DIRF referente ao contribuinte, cumpre a obrigação de prover a obtenção de provas registradas em documentos existentes na própria Administração, referentes a dados do contribuinte interessado. ACÓRDÃO DRJ. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO AO CARF. A decisão constante de Acórdão de Delegacia de Julgamento, que é a primeira instância de julgamento, mesmo que objeto de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que é a segunda instância de julgamento, deve ser considerada no julgamento de primeira instância que depende daquele, não havendo previsão legal para que seja sobrestada até decisão final na instância administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. Considera-se prescindível e se nega pedido de diligência visando obtenção de documento, cuja responsabilidade pela guarda é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966080/2009-08 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 198/222) rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações, voltou a sugerir a possibilidade de que os autos fossem sobrestados até julgamento e decisão do outro processo com este vinculado (PA nº 10880.908521/2009-49) e insistiu que, nos termos da SCI COSIT nº 18, de 13/10//2006, estimativas compensadas em outro processo não podem ser glosadas. E finalizou requerendo (RV fls. 221): É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966080/2009-08 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 20/07/2015 – fls. 195 – protocolização do RV em 10/08/2015 – fls. 263), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 223/262) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. No mérito, a discussão refere-se a verificar se cabe o deferimento do pleito da recorrente de repetir-se de indébito no valor residual de R$ 302.312,02 (R$ 4.704,96 a título de saldo de retenções de fonte + R$ 297.607,06 pertinentes a estimativas mensais informadas em outro processo de compensação - PA nº 10880.908521/2009-49) Em relação ao residual de IRRF (R$ 4.704,96), a recorrente não se manifestou, por isso precluso o direito de nova contraposição ao decidido em 1ª Instância que não reconheceu tal direito creditório. Já sobre a possibilidade de utilização de estimativas compensadas em outro processo administrativo, a recorrente sustenta que (RV – fls. 210/211): Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966080/2009-08 Em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização, pela contribuinte, de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo. Pois bem, o tema é recorrente no CARF e sabidamente a questão tem tomado rumos diversos desde o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, não faltando posições, inclusive deste Relator e deste Colegiado até poucos meses atrás no sentido de ser indevido o reconhecimento liminar do crédito dos contribuintes antes que efetivamente liquidadas as estimativas. Nesse sentido não só relatei processos como acompanhei meus pares em diversos julgamentos. Todavia, toda essa celeuma restou suplantada com a edição da Súmula nº CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, tendo em vista a Sumula CARF nº 177, adoto o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, norma tributária interpretativa e que, Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966080/2009-08 portanto, deve ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado, no caso, a compensação informada no PA nº 10880.908521/2009-49. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 297.607,06 referente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004 (valor original) e homologar as compensações intentadas até o limite ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 279DF CARF MF Original

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9777346 #
Numero do processo: 10865.001440/2003-19
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 09/10/2003 CREDITO PRÊMIO DE IPI. Possuindo natureza de benefício fiscal o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 09/10/2003 CREDITO PRÊMIO DE IPI. Possuindo natureza de benefício fiscal o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990. Recurso Voluntário Negado

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