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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9027211 #
Numero do processo: 14041.000895/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-009.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PROC. LEITE DF ENTORNO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 95 /2 00 8- 76 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, caracterizado pelo fato de deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço (Fundamento Legal 59). De acordo com o relatório fiscal: 4. A investigação fiscal apurou que o contribuinte em tela remunerou pessoas físicas, empregados, com base em contrato assinado com a SIM INCENTIVE MARKETING SIC LTDA, CNPJ: 03.745.219/0001-08, que se valia do sistema SIM CLUB, o qual utilizava cartões eletrônicos como meio de pagamento de premiação. 5. A auditoria solicitou por meio do TIAF citado no item 4, entre outros documentos, a relação de beneficiários (por segurado e competência) relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, discriminando: nome do beneficiário, CPF, PIS/NIT, competência de pagamento do benefício, valores pagos e categoria dos beneficiários. 6. O contribuinte não apresentou tal relação (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649- 0), o que motivou a lavratura do auto de infração DEBCAD 37.179.654-7, por deixar de relacionar para a fiscalização da Previdência Social, as informações solicitadas, impossibilitando, assim, a identificação individualizada do segurado, do valor recebido e a natureza do pagamento. (...) 9. A informação prestada pela APROLEITE foi de que eles não tinham a relação dos beneficiários dos cartões disponibilizados pela SIM INCENTIVE MARKETING, pois os mesmos eram impessoais e utilizados para gastos da entidade (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649-0). 10. Tal informação não confere com o contido no contrato firmado entre as duas empresas (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649-0), no qual se verifica que a APROLEITE (contratante) requisitava da SIM INCENTIVE MARKETING (contratada), por escrito, os cartões de premiação e efetuava o pagamento dos valores creditados nos cartões fornecidos pela contratada, bem como dos valores referentes à respectiva comissão, mediante nota fiscal emitida pela SIM INCENTIVE MARKETING. A empresa SIM repassava os valores por meio do cartão SIM CLUB e os beneficiários utilizavam o UNIBANCO S/A (Instituição credenciada pela SIM INCENTIVE MARKETING), que oferecia terminais eletrônicos que possibilitavam a utilização dos cartões. 11. À luz do referido contrato, a presente auditoria caracterizou tais valores como salário de contribuição previdenciária de segurado empregado. (...) 13.O contribuinte registrou as notas fiscais referentes aos pagamentos citados nas seguintes contas contábeis: 50240 - “SERVIÇOS PRESTADOS- PJ (EXERCICIO 2003) e 50409 “SERVIÇOS PRESTADOS PJ” (EXERCICIOS 2004 a 2006), conforme verifica-se em planilha contendo as informações extraídas da contabilidade da empresa - (ANEXO III DO Al DEBCAD 37.179.649-0). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 14. Foi feita análise das rubricas das folhas de pagamento referentes ao período auditado, conforme TABELA DE RUBRlCA FOPAG - 2003 A 2006 (ANEXO Ill DO AI DEBCAD 37.179.649-0) e não se constatou nenhum pagamento a título de prêmio. A não inclusão de fato gerador de contribuição previdenciária na folha de pagamento motivou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.179.652-0. 15.Também foi constatado que não houve a arrecadação da contribuição devida dos segurados empregados mediante o desconto das respectivas remunerações, referentes aos valores pagos a título de prêmio. (...) 17.Diante dessa previsão legal, a Auditoria-fiscal, além das contribuições de responsabilidade da empresa, aferiu as contribuições dos segurados empregados, aplicando a alíquota de 8,0%, sobre o valor do repasse das notas fiscais. Estes valores constituem parte integrante do Auto-de-Infração 37.179.650-4. . Ciência da autuação em 22/09/2008. Foi apresentada impugnação juntada ao processo 14041.000890/2008-43, no qual a autuada alegou que:  A arrecadação das contribuições somente é necessária se houver remuneração a empregados;  O crédito foi atingido pela decadência;  Não foi comprovada a retribuição ao trabalho normal e a sua habitualidade;  Os valores pagos não integram o salário de contribuição, pois se trata de distribuição eventual de prêmios por produtividade ou ressarcimento de despesas incorridas pelos trabalhadores;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  Não foi comprovado que os beneficiários dos pagamentos os recebiam a título de salário;  Houve tributação por presunção;  O contrato foi considerado válido, exceto para efeitos de legitimar a real premiação por produtividade, o reembolso por dispêndios e a eventualidade dos abonos;  O lançamento não pode prosperar, por ausência de tipicidade e enquadramento legal;  Não houve ato doloso ou intuito de fraude, não sendo cabível aplicação de multa Foram apresentadas razões aditivas à impugnação, tendo a contribuinte juntado documentos para demonstrar que a fiscalização não havia considerado o fluxo de caixa da Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 empresa, entre os quais notas fiscais de pagamento de combustível, notas fiscais de pagamentos de diárias de viagem. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis n° 8.212/91 e n° 10.666/93. PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT/RAT. O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N” 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, para fins de revisão do lançamento. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no art. 7º, §l°, da Portaria 10.875/2007. Ciência do acórdão de primeira instância em 12/08/2009, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 25/08/2009, no qual a recorrente alega que:  O crédito foi atingido pela decadência;  Os lançamentos reflexos são consequências do lançamento da exigência das contribuições previdenciárias, contestado em todos os seus itens;  Uma vez vencedora no processo relativo às obrigações principais, nada há a ser cobrado nos procedimentos reflexos;  A fiscalização considerou como salários abonos e ganhos eventuais;  A tributação incide somente sobre o trabalho e pela habitualidade no pagamento;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  A fiscalização não se preocupou em verificar se os prêmios recebidos eram por produtividade e eventuais;  A hipótese dos autos não guarda semelhança com o tipo legal definidor da exigência; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76  Houve tributação por presunção, tendo a fiscalização considerado que os valores consignados nas Notas Fiscais pelo ressarcimento dos prêmios foram simplesmente repassados para pagar salários;  Não houve preocupação em verificar se haveria diferença entre os valores distribuídos mensalmente, o que evidenciaria o não pagamento de salários;  A presunção adotada não é autorizada legalmente;  Houve falha no enquadramento legal;  É incabível a representação fiscal para fins penais;  A multa qualificada é incabível, posto que não comprovado o intuito de fraude;  A escrituração contábil faz prova do alegado;  Não houve prova de que as notas fiscais foram adulteradas; A recorrente juntou ao recurso declaração de funcionária informando o recebimento de abonos salariais. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 13 Comprovante de ciência do lançamento 22 Aditivo à impugnação 26 Acórdão DRJ 103 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 112 Recurso Voluntário 113 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento efetuado em 22/09/2008, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2006, não foi atingido pela decadência. Mérito – Lançamento das obrigações principais – Decorrência No mérito, as alegações trazidas pela recorrente são referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como já observado pela decisão de piso: Na impugnação, a empresa, primeiramente, demonstra o seu equívoco em se referir ao presente lançamento como sendo originário de Abonos Eventuais, Ressarcimento de Despesas de Viagem e Reembolso de Veículo do Empregado utilizado a Serviço, que não se constituem em pagamentos de salários; em seguida, confirma o pagamento dos prêmios, negando, contudo, a natureza remuneratória dessa rubrica, pela condição eventual de que se revestem os referidos pagamentos. Em consequência, entende que não havia obrigação de efetuar descontos dos salários dos empregados, referentes a remunerações sobre as quais entende não incidência da contribuição previdenciária. Deve ser observado que o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, determina que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Este Conselho tem então entendido que, a fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, deve ser conferida uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 Sendo assim, resta constatar que a recorrente não rebate a acusação fiscal atinente à falta de arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos segurados. A autuada junta ao recurso documento não relacionado à específica lide deste processo e se limita a reiterar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre o pagamento dos prêmios, argumento analisado nos processos relativos às obrigações principais. Dessa forma, deve ser mantida a multa por descumprimento da obrigação acessória, vez que este Conselho manteve o lançamento relativo às obrigações principais (processos 14041.000888/2008-74, 14041.000889/2008-19 e 14041.000890/2008-43). Representação fiscal para fins penais A recorrente alega ser injustificada e incabível a representação fiscal para fins penais, pois não houve ato doloso ou intuito de fraude. Tece diversas considerações e colaciona decisões relacionadas à aplicação da multa qualificada, o que não é o caso em questão. É vedado a este Colegiado se pronunciar sobre a matéria. Súmula CARF nº 28, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.004715/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-011.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento para excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento para excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento para excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 47 15 /2 00 9- 85 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-007.748, de 19 de fevereiro de 2020, fls. 120 a 128, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. £\ A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI 37/66. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso TV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IN APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. A Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à aplicabilidade do novo prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN-RFB nº 1.096, de 2010, às infrações pendentes de julgamento. Nos termos do despacho de fls. 214 a 219, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. É o Relatório em síntese. Voto Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. fls. 214 a 219. Do Mérito No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Contribuinte é com relação à aplicabilidade do novo prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN-RFB nº 1.096, de 2010, às infrações pendentes de julgamento. A Contribuinte em seu recurso requer a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II do CTN, em relação à penalidade por atraso no registro de dados de embarque de mercadorias. A questão já foi tratada por esta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo essa Relatora o mesmo entendimento manifestado pela ilustre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, em seu voto proferido no Acórdão n.º 9303-006.336, de 21 de fevereiro de 2018, transcrevo como razões de decidir os bens lançados fundamentos daquele acórdão: [...] Como consta dos autos, o presente caso trata da exigência da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66 – com as alterações da Lei 10.833/03, in verbis: “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e [...]” Vê-se que o art. 107, inciso IV, alínea “e” promoveu à Receita Federal do Brasil a especificação da forma e prazo que os sujeitos passivos deveriam observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada. Tem-se, então, que a Receita Federal publicou a IN 28/94 – que disciplinou o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Tal IN trouxe, entre outros, o art. 37 (Grifos meus): “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.” Esse dispositivo contemplando como prazo o termo “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria” ressurgiu com a discussão sobre o prazo que estaria abrangido pelo termo “imediatamente”, trazendo insegurança e subjetividade na aplicação desse dispositivo. Considerando tal subjetividade, houve várias discussões em torno desse termo, tendo sido definido pela antiga 2ª turma ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção a tese encartada pela ilustre ex conselheira Irene Souza da Trindade de que a “expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.” Nesse ínterim, compartilho desse entendimento. Ou seja, até 15.2.05, data em que a IN SRF 510/05 entrou em vigor, não haveria como se aplicar qualquer prazo para o sujeito passivo observar para o cumprimento da obrigação acessória, eis que o termo “imediatamente após o embarque” está eivado de subjetividade, não podendo impor ao sujeito passivo interpretações abstratas para se exigir a multa em discussão. Não obstante, quanto ao prazo a ser observado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.2.05, entendo que não se deve aplicar o prazo que essa IN definiu (dois dias), mas sim a mais benéfica que veio posteriormente com a IN SRF 1.086/10, in verbis: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.” Cabe a aplicação retroativa do prazo de 7 dias trazida pela IN SRF 1.096/2010, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 15.2.05, pela aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando­se de ato não definitivamente julgado; [...] Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.” Considerando que o prazo se dilatou por conta das instruções normativas, é de se aplicar o prazo de 7 dias para o cumprimento da obrigação acessória a partir de 15.2.05. Recordo também, que recente essa turma por unanimidade negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto ao tema, no Acórdão n.º 9303-010.619, de 14/09/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santo, e Acórdão n.º 9303-010.512 de 14/07/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, conforme abaixo: Processo nº 10715.007657/2009-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.619 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIETE AIR FRANCE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Processo nº 10715.002487/2010-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.512 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2006, 12/12/2006, 15/12/2006, 17/12/2006, 24/12/2006, 01/01/2007 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/10 para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 De fato, essa regra vigente possui disposição que beneficia a Contribuinte, ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque. A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque aéreo, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, de fato, a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, dentre outras hipóteses. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Portanto, é de se aplicar o art. 106, II, ‘a - b’, do CTN, o qual impõe a retroatividade da norma que deixa de considerar infrações certos atos ainda não definitivamente julgados. No presente caso foram realizados 48 vôos, conforme fls 11 a 16, cito como exemplo a página 11, a seguir: Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. Do Dispositivo Diante do exposto, considerando o entendimento já pacificado por essa 3ª Turma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 para no mérito dar provimento para excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13910.000117/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 01 17 /2 00 8- 38 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento de fls. 04/06, lavrada em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, por meio da qual se exige do contribuinte o montante de R$ 4.993,60 a título de Imposto de Renda suplementar, R$ 3.745,20 de multa de ofício e R$ 1.875,59 de juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, o lançamento tributário foi efetuado em decorrência da apuração omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 18.158,53, recebidos em ação trabalhista promovida contra o Banco do Brasil S/A. No item Complementação da referida Descrição dos Fatos, a autoridade fiscal acrescenta que os rendimentos referentes à ação trabalhista totalizaram R$ 320.681,56 (R$ 264.772,09 retirado pelo autor em 07/07/04 e R$ 55.909,47 de Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido em 06/08/04), bem assim que, segundo apurado nos cálculos periciais constantes na fl. 966 do processo trabalhista, 7,52% dos rendimentos são isentos e 92,48% são tributáveis no ajuste anual. Por fim, a autoridade informa que do total da despesa com advogado (R$ 57.563,72), seria dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal o montante de R$ 53.234,21. Cabe esclarecer, por oportuno que a presente Notificação de Lançamento substituiu a notificação de número 2005/609410231622085, pois os valores lançados na notificação foram alterados após ter sido considerada parcialmente procedente a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada pelo contribuinte, conforme se verifica da decisão de fls. 03. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou impugnação de fls. 01/02, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: a) Que fossem considerados “os valores distribuídos e informados pelo Banco do Brasil S/A, pois os valores das planilhas periciais constante na folha 966 do processo trabalhista informado na notificação acima pelo auditor na Complementação da descrição dos fatos não são suficientes para resultar no percentual de 7,52% como rendimentos isentos e não tributáveis.”; b) Que estava anexado à impugnação a “cópia da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) folha 372, item 6. Abono e férias proporcionais, Coad, afirmando rendimentos isentos e não tributáveis.”; c) Que na “declaração de rendimentos foram considerados como despesas com advogados no valor total de R$ 57.563,72, sendo o correto como dedução somente o valor de R$ 50.751,56, resultando no valor tributáveis não declarado de R$ 6.812,16 pela alíquota de 27,5%, finalmente o valor de Imposto de Renda física – suplementar somente de R$ 1.873,35.” Por fim, o contribuinte requereu que a impugnação fosse acolhida. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 27/30, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 23/03/2012 (fls. 34) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 36/45, protocolado tempestivamente em 18/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente alega, em síntese, a ocorrência da decadência do crédito com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, uma vez que houve pagamento antecipado do tributo e não houve dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, de modo que, como o fato gerador ocorreu em 31/12/2004, a autoridade fiscal poderia ter efetuado o lançamento até 31/12/2009, sendo importante ressaltar que o ciência do acórdão ocorreu tão-somente em 23/03/2012. Pois bem. Ainda que o recorrente não tenha formulado em sua impugnação a ocorrência da decadência do crédito com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN, tem-se que, tratando-se de matéria de ordem pública, é bem verdade que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Dito isto, passamos, então, a examinar a alegação de decadência do crédito tributário tal qual formulada pelo recorrente. Em linhas introdutórias, vale destacar que, ainda que os artigos 2º da Lei nº 7.713/88 e 2º da Lei 8.134/1990 tenham pretendido encampar a chamada tributação em “bases correntes” ao prever que o imposto de renda será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, decerto que o referido imposto não se confirmou como devido de forma mensal. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Ou seja, não é correto afirmar que o imposto de renda pessoa física é devido à medida que os rendimentos são percebidos. Na realidade, o que se pode concluir é que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos. O saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. É por isso mesmo que se diz que o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo e ocorre tão-somente no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, já que é aí que a apuração tanto do imposto pago antecipadamente quanto dos demais rendimentos e deduções poderá ser realizada por completo. Considerando, pois, que o fato gerador do IPRF ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, resta-nos, agora, verificar se, de fato, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN deve ser aplicada à hipótese dos autos. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN: “Lei n° 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A propósito, observe-se que, por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343, de junho de 2015, o exame da suposta ocorrência da decadência deve realizado à luz do entendimento firmado no Recurso Especial nº 973.733/SC, o qual foi julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja tese restou firmada nos seguintes termos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” 1 Cf. RICARF. Art. 62. (omissis). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 De acordo com tal entendimento, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento de Imposto de Renda e não houver comprovação de dolo, fraude ou simulação, porque, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I do referido Código. É nesse mesmo sentido que tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal, conforme se pode observar do precedente citado abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, § 4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. [...] (Processo n. 19647.013453/2004-61. Acórdão n. 2401-006.080, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.03.2019. Publicado em 08.04.2019)”. Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, os rendimentos objeto da autuação fiscal discutida foram recebidos no ano-calendário de 2004, de modo que o fato gerador do imposto de renda ocorreu em 31/12/2004. Por outro lado, como houve pagamento antecipado a título de imposto de renda, até porque a exigência diz com o imposto suplementar, e não houve qualquer comprovação de dolo, fraude ou simulação, tem-se que, de fato, a regra constante do artigo 150, § 4º deve ser aqui aplicada. Considerando, pois, que o fato gerador de renda ocorreu em 31/12/2004, o prazo decadencial começou a fluir no dia 1º de janeiro de 2005, de modo que o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2009, sendo que, no caso, o lançamento foi lavrado em 23/12/2007 e a ciência do contribuinte ocorreu em 22/01/2008, conforme se pode verificar da consulta de postagem juntada às fls. 15/16. Portanto, tendo em vista que a intimação do lançamento foi efetivamente realizada em 22/01/2008, ou seja, dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, conclui-se pela não ocorrência da decadência do crédito tributário aqui discutido. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações lançadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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9033159 #
Numero do processo: 16643.000372/2010-91
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-012.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 72 /2 01 0- 91 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 647 a 671) ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3401-003.799, de 25 de maio de 2017, fls. 631 a 6451, assim ementado: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –CIDE Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 CIDE-ROYALTIES. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO CREDITO CRIADO PELA MP 2.159-70. DESNECESSIDADE DE HAVER O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O crédito de CIDE possui natureza escriturai, não havendo necessidade da comprovação do efetivo recolhimento da contribuição para fazer jus ao crédito originado de períodos anteriores. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO.. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adímplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR99, não se aplica à contribuição em comento, haja não haver aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à : I) à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, e II) à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 674 a 679. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 687 a 700 manifestando pelo não conhecimento e provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.674 a 679. Apesar das alegações do Contribuinte pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, entendo que o dissidio foi bem caracterizado. Os acórdãos indicados como paradigma são os de n° 9303-004.149 e 3201- 001.518, para a divergência (I), e 9101-001.191 e 9202-001.991, para a divergência (II), assim ementados: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 1º Acordão paradigma: nº 9303-004.149 (posicionamento firmado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO – CIDE Sessão de 09 de junho de 2016 Matéria CIDE. REMESSA PARA O EXTERIOR Recorrente SKY BRASIL SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Ano-calendário: 2006 Ano-calendário: 2006 (...) INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue Recurso Especial do Contribuinte Negado 2º acordão paradigam: 3201-001.518 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 07/05/2005 a 20/12/2005 (....) CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, cujo ônus tenha sido assumido pela pessoa jurídica detentora de licença de uso compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga." (destaques acrescidos) Perceba-se que, enquanto o acórdão a quo entendeu que não há aplicação subsidiária plena da legislação do IRPJ em relação à CIDE-Royalties e a base de cálculo da referida contribuição a ser consideradas nas operações em análise deve ser aquela representada Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 pelos contratos de câmbio utilizados para viabilizar a efetiva remessa, o 1º acórdão paradigma, interpretando o art. 2º da Lei nº 10.168/00, decidiu que a legislação do Imposto de Renda deve ser aplicada de forma subsidiária, devendo o IRRF ser incluído na base de cálculo da CIDE. Já o acordão 2º acordão paradigma, em contraponto ao quanto decidido no acórdão recorrido, em situações com a mesma moldura fática, concluíram que o IRRF devido pelo beneficiário, cujo ônus tenha sido assumido pela pessoa jurídica detentora de licença de uso, compõe a base de cálculo da CIDE, por integrar o valor da remuneração paga. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto condutor do aresto nº 3201-001.518, ora apontado como paradigma: Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergências suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, e à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. 1) Inclusão dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da CIDE Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 158: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. 2-Da Incidência de juros sobre a multa de ofício. No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.903038/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por meio de um PER/DCOMP de nº 27579.50155.130710.1.3.04-8227 , transmitido em 13/07/2010, a Interessada pleiteia a compensação de débito próprio (COFINS) com crédito de R$ 591.589,89, este a título de pagamento indevido, onde consta nesta declaração de compensação que o crédito está informado em outro PER/DCOMP, de nº 24488.14605.070710.1.2.04-0540, este transmitido em 07/07/2010. Conforme Despacho Decisório nº 065790736, a unidade de origem não homologou a compensação declarada: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 03 03 8/ 20 13 -1 1 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Anexo ao referido Despacho, as informações complementares da análise: Os mencionados Termos de Intimação Fiscal n. 118 e 177 não encontram-se nos autos, mas sim no processo supra citado (processo depositório de várias intimações de várias interessadas, envolvendo apenas PER/DCOMP) e trataram de solicitar à Interessada que esclarecesse a origem do pagamento indevido e apresentar a documentação pertinente de comprovação do crédito: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Veja-se aí que o Pedido de Restituição, final 04-0540 e DCOMP, final, 04-8227, ambos são objeto de citação no presente processo, onde aqui não se homologou esta DCOMP. Após prorrogação de prazos para atendimento, que foi concedida, a Interessada apresentou vários contratos de câmbio, além de documentos em língua estrangeira, ocasião em que esclareceu: Daqui por diante, apresento o relatório e voto que consta na decisão de piso, por meio do Acórdão de nº 02-97.604 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 22/01/2020. Relatório O presente processo trata de DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0473”, ocorrido em 23/02/2010, no valor de R$ 591.589,89. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 065790736, anexado à fl. 06, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos do contribuinte, e não há embasamento legal a justificar o não pagamento do imposto. 2.1 Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 11/10/2013, conforme documento à fl. 09. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 12/11/2013 o documento às fls. 10 a 25, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Em 07.07.2010, a Requerente transmitiu o PER n°2448.14605.070710.1.2.04-0540, visando à restituição de crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor histórico de R$ 591.598,89, utilizando o crédito na DCOMP em litígio neste processo. 6. Defende a inocorrência do fato gerador do IRF, tendo em vista que a remessa ao exterior estava destinada a reembolso de pagamento de tributo incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado no exterior, efetuado por sua controlada situada na Argentina. 6.1 A requerente efetivamente faz jus ao valor correspondente ao IRF pago, em razão da impossibilidade da exigência referente ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por empresa pertencente ao mesmo grupo, que agiu por conta e ordem da requerente. 7. Subsidiariamente, argumenta que o Banco Santander calculou equivocamente o valor do IRF devido, utilizando uma base de cálculo incorreta, exigindo da requerente um valor maior que o apurado mediante a aplicação da alíquota de 25%, se devido fosse o IRF. 7.1 Neste contexto, argumenta que faz jus ao reconhecimento do crédito no importe de R$36.974,37, decorrente do pagamento a maior do IRF. 8. Por fim, requer o reconhecimento da integralidade do crédito utilizado na DCOMP e a homologação das compensações declaradas. 8.1 Requer a baixa dos autos em diligência, para esclarecimento dos pontos obscuros. 9. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 10. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 11. O contribuinte declarou a compensação de débitos, mediante a utilização de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; o contribuinte foi intimado pela DRF a comprovar o indébito; a DRF constatou que os documentos apresentados não comprovaram o alegado. 11.1. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, e não homologou a compensação declarada na DCOMP em litígio neste processo. 12. O manifestante discorda do apurado pelo fisco, apresentando diversos documentos no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. Subsidiariamente, solicita a realização de diligência para apresentar novos documentos. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Realização de diligência – apresentação posterior de documentos 13. O manifestante requer a realização de diligência para esclarecimento dos pontos obscuros do processo. 13.1. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” 13.2 A diligência pretendida pelo manifestante deve vir acompanhada dos motivos que a justifique e a formulação dos quesitos a esclarecer. O intuito do contribuinte é a apresentação posterior de documentos, no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 14. A motivação para o não reconhecimento do crédito foi identificada pelo fisco no Despacho Decisório, de modo que, caberia ao contribuinte demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, a legitimidade do crédito utilizado. Tal oportunidade ocorre com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo sua apresentação em outro momento processual, conforme dispositivo legal acima transcrito. 14.1 Quanto à diligência pretendida, o manifestante não apresentou os quesitos a esclarecer e os motivos que a justifique. Esclareça-se, por oportuno, que não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte; ratificando, a demonstração da legitimidade de seu crédito já deveria estar presente com a apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 15. Neste contexto, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se NÃO FORMULADO o pedido de diligência e nos termos do art. 16 deste mesmo dispositivo legal, INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. Análise de mérito 16. Para comprovar a legitimidade do crédito utilizado, o manifestante apresenta diversos documentos, grande parte deles ilegível e em língua estrangeira. Assim como apurado pela DRF, os documentos apresentados não comprovam o alegado. 16.1 Ainda que legíveis, e não são, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 16.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. 17. Quanto ao possível pagamento a maior do IRF, o documento apresentado pelo interessado não permite chegar a tal conclusão, uma vez que contém as seguintes informações: 17.1 Em síntese, o valor debitado na CC importou em R$ 2.366.359,54, sobre os quais incidiu o IRF à alíquota de 25%, no valor de R$ 591.589,89, correto nos termos da legislação vigente. A base de calculo utilizada na apuração do IRF devido foi exatamente o valor debitado em conta corrente, de modo que as alegações do contribuinte não se confirmam e não restou comprovada a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 18. Neste contexto, não restou comprovada a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 19. Por fim, não comprovado o indébito, não há como reconhecer como válida a compensação declarada pelo contribuinte. Conclusão 20. À vista de tudo acima descrito, voto por considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência, INDEFERIR a juntada de novos documentos e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação promovida pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário onde, basicamente, reitera seus argumentos de impugnação, trazendo agora a tradução dos documentos emitidos na Argentina. É o relatório do essencial. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, o presente litígio envolve descobrir a causa da remessa dos recursos para empresa ligada à Recorrente, sediada na Argentina. Segundo a Recorrente tratou-se de mera remessa a título de reembolso de despesa suportada pela empresa ligada no exterior que teria arcado com pagamento de imposto naquele País, a mando da Recorrente. E que o banco que operacionalizou o contrato de câmbio exigiu, de maneira indevida, o recolhimento de imposto de renda, código 0473. A decisão de piso não acatou a defesa da Recorrente pela razão de que os documentos aludidos na Manifestação de Inconformidade não estavam traduzidos, sem comprovação da origem do crédito. Agora, em sede recursal, a Recorrente trouxe os documentos devidamente traduzidos. Eis seu relato (destaques do original): Ocorre que o r. acórdão deve ser reformado em sua integralidade, uma vez que (i) a natureza da operação efetuada entre a Recorrente e a FAASA é indenizatória por se tratar de reembolso de despesa financeira assumida pelos sócios da empresa argentina; (ii) toda a documentação que comprova a natureza da operação e o equívoco na retenção na fonte pela instituição bancária do imposto de renda foi acostada aos autos. Frisa-se nesse ponto que não se trata de apuração equivocada de IRRF, mas sim de não incidência do tributo sob a operação efetuada. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação, importação e exportação de veículos automotores e autopeças e, para o exercício de suas operações no âmbito internacional, é coligada da empresa Fiat Auto Argentina S.A. (FAASA), sediada na Argentina. A Fiat Auto Argentina S.A. é proprietária de um imóvel situado na Argentina e a Recorrente, na condição de coligada daquela, é responsável pelas obrigações tributárias relativas ao imóvel em questão, na proporção da sua participação social. A legislação argentina tributa a propriedade de imóveis anualmente, exigindo o recolhimento do “Impuesto sobre Bienes Personales” (Imposto sobre Bens Pessoais) à “AFIP - Administración Federal de Ingressos Publicos”, calculado à alíquota de 0,5% sobre o valor dos bens patrimoniais. Com o intuito de operacionalizar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária referente ao “Impuesto sobre Bienes Personales”, relativo ao ano-calendário de 2008, a Recorrente solicitou à sua empresa controlada, Fiat Auto Argentina S/A, que efetivasse o recolhimento em seu nome, o qual ocorreu em 12.05.2009 e totalizou a quantia, em pesos argentinos, de $ 3.719.732,15, conforme tradução juramentada do comprovante de pagamento anexa (doc.02). A Fiat Auto Argentina S.A - FAASA emitiu em desfavor da Recorrente, em 30.11.2009 Nota de Débito nº 0002-00000931 visando ser reembolsada dos valores despendidos com o pagamento do imposto sobre propriedade que é de responsabilidade das sócias. Com o intuito de que não reste dúvida quanto à destinação da remessa, a Recorrente apresenta, nesta oportunidade, tradução juramentada da referida nota de débito (doc. 02), a qual demonstra que o valor recuperado pela Fiat Auto Argentina S.A. correspondeu exatamente à quantia despendida com pagamento do imposto, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 US$976.435,77 (novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco dólares e setenta e sete cents) em razão da conversão do valor pago em pesos para dólar, à taxa cambial de 3,80: [...] A Recorrente realizou a transferência do valor de US$976.435,77 (novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco dólares e setenta e sete cents) para a conta da Fiat Auto Argentina S.A, em 23.02.2010. A operação de Câmbio foi contratada com o Banco Santander Brasil, conforme demonstra contrato de câmbio nº 10024913 (doc. 09 da defesa). Destaca-se que o valor em reais da operação de transferência totalizou o montante de R$1.774.769,66 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente à aplicação da Taxa Cambial de 1,8176 ao valor em dólar do imposto sobre a propriedade recolhido aos cofres argentinos (US$976.435,77x 1,8176 = 1.774.769,66). Em que pese a operação em análise se tratar de reembolso de valores despendidos por Empresa controlada, o Banco Santander Brasil, equivocadamente e sem qualquer fundamentação legal, exigiu da Recorrente o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) supostamente incidente sobre a operação, no valor de R$ 591.589,89 (doc. 09 da defesa). Como a Recorrente precisava realizar a transferência naquela ocasião, acabou por efetuar o recolhimento do IRRF exigido pela instituição bancária como requisito para realização da operação, embora tal cobrança fosse indevida. E exatamente pelo pagamento de IRRF incidente indevidamente sobre uma operação de reembolso de despesas, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (PER) nº 24488.14605.070710.1.2.04-0540, vinculando a ele a DCOMP nº 27579.50155.130710.1.3.04-8227, objetivando a compensação do crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF incidente na operação descrita acima, com débito de COFINS retida na fonte apurada em junho/2010. A Recorrente efetivamente faz jus ao crédito decorrente do pagamento indevido de IRRF (Cód. receita 0473), recolhido por DARF em 23.02.2010, conforme comprovam todos os documentos acostados aos autos, haja vista a impossibilidade de se exigir o IRRF sobre a transferência de valores ao exterior que visam, tão somente, ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por Empresa pertencente ao mesmo Grupo e que agiu por conta e ordem da Recorrente. [...] Contudo, ao verificar a natureza da operação de reembolso de despesas assumidas pela FAASA, a Recorrente constatou o recolhimento indevido do valor de R$591.598,89 e retificou suas informações fiscais perante a Receita Federal do Brasil, para constar em fevereiro/2010 o valor de R$8.686,99 a título de IRRF, este que foi devidamente quitado à época, conforme se infere da DCTF retificadora (doc. 10 da defesa) transmitida em 30.06.2010, sob o nº 00.72.07.19.70. [...] Por fim, alega que, também teria havido erro na base de cálculo, então apurada e utilizada pela banco. Eis alguns documentos trazidos aos autos pela recorrente, acostados logo em seguida ao recurso voluntário: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Em DOC.02, tem-se a guia de pagamento, traduzida, ao Fisco Argentino: Em fls.62 a 97, a guia original: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Em DOC.02, a Nota de Débito, emitida pela Fiat Auto Argentina S.A O que temos de semelhança entre o alegado e os documentos dos autos dizem respeito à identidade entre o valor, em dólares, objeto do contrato de câmbio (Doc.09, fls.62 a 97) e o pagamento do imposto argentino, equivalente em pesos, além do valor que consta no documento Nota de Débito, produzido pela Fiat Auto Argentina S.A. Há fortes indícios do alegado, de que a remessa de recursos tenha sido para reembolso de despesa suportada pela empresa sediada na Argentina. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Entretanto, dos documentos supra citados, não se pode concluir que a Recorrente seja a proprietária do imóvel localizado na Argentina, integral ou parcialmente. De forma que entendo necessária a realização de diligências. Conclusão É o voto, converter o julgamento do processo em diligências, no sentido de que a unidade de origem solicite à Recorrente: - apresentação de documentos que comprovem a sua propriedade (integral ou parcial) do imóvel em questão, ou seja, deve ser esclarecido quem é o proprietário do imóvel localizado na Argentina; e - apresente a contabilização do(s) recolhimento/pagamento e do reembolso da despesa. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.000205/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PARA TRATAMENTO GERIÁTRICO. MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas decorrentes de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica . Inteligência do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1995. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Uma vez comprovados que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e, estando devidamente comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve ser reconhecida a isenção de IRPF. (Súmula CARF nº63).
Numero da decisão: 2001-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas decorrentes de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica . Inteligência do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1995. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Uma vez comprovados que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e, estando devidamente comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve ser reconhecida a isenção de IRPF. (Súmula CARF nº63). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 02 05 /2 00 9- 62 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de dezembro de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 6.375,16, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.730,40 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 25.850,30. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) por ser portadora de moléstia grave e totalmente incapacitada, foi hospitalizada na Casa São Luiz; b) durante todo o período de internação recebeu cuidados médicos, não se tratando de despesas com “casa de repouso para idosos”, e sim de pagamentos de despesas médicas e de hospitalização; c) está amparada pelo benefício da isenção por ser portadora de moléstia grave. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de interdição (fls. 25); (ii) laudo médico (fls. 27 a 31); (iii) nota fiscal (fls. 37 a 39); (iv) declaração (fls. 41); (v) concessão de isenção de imposto de renda (fls. 68); (vi) laudo pericial (fls. 72 e 73). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-29.993 – 2ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação de que a Casa São Luiz se trataria de uma sociedade prestadora de serviço hospitalar. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) embora não tenha apresentado laudos periciais já que a Recorrente não foi avaliada pelas juntas médicas das fontes pagadoras, juntou através de razões complementares os documentos de concessão do benefício da isenção; b) apesar do benefício da isenção ter sido concedido em agosto de 2009, seus efeitos são retroativos à data inicial da doença, fevereiro de 2003; c) mesmo que as despesas médicas não sejam dedutíveis, não há que se falar em glosa, uma vez que a Recorrente usufrui desde 26 de fevereiro de 2003 os benefícios da Lei 7.713/88, com redação pelo art. 47 da Lei 8.541, alterado pela Lei 11.052/04. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a dedutibilidade de despesas com internação em estabelecimento geriátrico e a incidência de norma de isenção por moléstia grave. Dessa forma, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 para melhor compreensão dos fundamentos que conduzem o presente voto, passo a analisar isoladamente os argumentos da ora Recorrente. Dedução com despesa com internação em estabelecimento geriátrico Veja-se que nos termos do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, combinado com o § 4º do artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999, a dedução de despesas com internação em estabelecimento geriátrico da base de cálculo do IRPF está condicionada, para além da comprovação dessas despesas com documentos hábeis e idôneos , à demonstração de que o referido estabelecimento é qualificado como hospital, o que pressupõe o cadastro no CNES. O referido cadastro é obrigatório e abrange a totalidade dos hospitais existentes no País. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do CNES 1 , não foi localizado o estabelecimento geriátrico declarado pela ora Recorrente e, portanto, não estando enquadrado hospital o estabelecimento Casa São Luiz, inscrito no CNPJ sob nº 33.638.883/0001-19, não é possível acolher a pretensão da ora Recorrente em ver restaurada as respectivas deduções como despesas médicas. Isenção por moléstia grave Ao analisar a notificação de lançamento que da origem ao presente processo administrativo, verifica-se que a conduta imputada a ora Recorrente é a dedução indevida de despesas médicas. Entretanto, alega a ora Recorrente em sua impugnação e recurso voluntário que é portadora de moléstia grave, razão pela qual não recebeu qualquer rendimento tributável no ano- calendário objeto do presente processo. Conforme ao que se depreende da declaração de ajuste anual transmitida pela Recorrente, de fato os rendimentos declarados como tributáveis são, na verdade, proventos de aposentadoria ou pensão por morte, o que, a princípio, permitiria a aplicação da norma de isenção caso a moléstia grave esteja devidamente comprovada por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Assim, os argumentos apresentados pela ora Recorrente devem ser enfrentados para verificação de eventual erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, mais precisamente, da classificação incorreta de rendimentos isentos como tributáveis. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de 1 http://cnes.datasus.gov.br/ Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega a Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme do que se verifica do caso em tela, a ora Recorrente apresenta laudo médico pericial (fls. 50 e 51) emitido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, que atesta ser a Recorrente ser portadora do CID-10 G30 – doença enquadrada como moléstia grave - desde 2003, ou seja, condição adquirida antes da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, deve ser reconhecida a norma de isenção, tendo em vista que os requisitos legais estão presentes. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901102/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo apurado no mercado interno. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, sob a justificativa de que "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado" Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ. Na r. decisão recorrida, a autoridade julgadora a quo faz referência a um relatório de Diligência Fiscal nos quais as razões para o indeferimento do crédito estariam disponibilizadas, relatório este não localizado nos presentes autos. Segundo consta da r. decisão, os documentos e o relatório encontram-se acostados ao PTA 10530.722106/2012-75. Antes de ser formalmente intimada da r. decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterada por meio de petição após a intimação. No Recurso a empresa alega, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 10 2/ 20 12 -5 1 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901102/2012-51 (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos do período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Diligência Fiscal”, sendo que os documentos referentes às glosas foram anexados ao PAF nº 10530.722106/2012-75: No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu- se pelas seguintes razões: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), uma vez que a tributação dessa venda figurava entre o regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901102/2012-51 Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Essa foi a exata posição tomada na Resolução 3301-001.468, do mesmo contribuinte, de junho/2020, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira: Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904139/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Ticket Serviços S/A, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao 3º Trimestre de 2011. Como se depreende do despacho decisório de fls., o direito creditório indicado na declaração de compensação decorreria do pagamento indevido ou a maior, uma vez que, nos cálculos do lucro liquido do período, o contribuinte não teria considerado a “exclusão de dispêndios de inovação tecnológica previstos pela Lei 11.196/2005”, no percentual autorizado pela legislação. Entretanto, a douta fiscalização, ao analisar o direito creditório do contribuinte, inclusive intimando-o previamente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, entendeu que o Recorrente não teria cumprido as exigências da legislação necessárias para que o benefício fosse usufruído e, por consequência, entendeu-se que não estaria autorizado a fazer a exclusão pretendida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 13 9/ 20 15 -2 3 Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 A fiscalização apresentou, nos termos do despacho decisório, basicamente, três fundamentos como motivação para não reconhecer o direito de o contribuinte se beneficiar da exclusão dos gastos com inovação tecnológica, quais sejam: (i) ausência de contabilização, em conta contábil específica, dos gastos incorridos no período, nos termos exigidos pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005. Neste ponto, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi intimado, em mais de uma oportunidade, a apresentar detalhamento das suas contas contábeis e sua respectiva composição, afim de comprovar os dispêndios que autorizariam a exclusão pretendida. Todavia, com as respostas e documentos que lhe foram apresentados, a fiscalização concluiu que “os dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos períodos em análise, a medida que ocorreram, foram sendo registrados em lançamentos nas mesmas contas contábeis em que outros lançamentos de despesas diversas eram contabilizados. Não houve, assim, em cada mês, no decorrer do ano, o registro contábil dos dispêndios de inovação tecnológica em contas separadas das demais contas da empresa.” No despacho decisório, deixou-se claro que: Dispêndios relativos a recursos humanos tiveram valores lançados em contas de “Salários” juntamente a outros gastos de pessoal não relacionado com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O mesmo ocorreu com dispêndios de serviços de terceiros referentes à inovação tecnológica, tendo valores debitados em contas de “Adto p/Fornec. PL Fixo”, “Assessoria de Informática” e “Outros Servs. Prestados PJ” a crédito de “Fornecedores” juntamente a outros registros de serviços não relacionados aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, invocando a redação do artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005 e com o entendimento de que “tratando-se de benefício fiscal, aplica-se o art. 111 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), devendo os dispositivos legais serem interpretados literalmente”, a fiscalização não reconheceu o direito de o contribuinte promover a exclusão dos valores dos dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no período. (ii) ausência de comprovação da natureza dos dispêndios. A fiscalização, demonstrado que, caso a exigência da legislação acima apontada tivesse sido cumprida pelo contribuinte, outro ponto também seria suficiente para não reconhecimento ao direito de exclusão pretendido, qual seja: não comprovação de que os gastos incorridos (dispêndios considerados nos cálculos do contribuinte) foram, de fato realizados com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Afirmou-se, neste rumo, que a “documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011”. (iii) inadequação na aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão. Como se não bastasse, o despacho decisório refutou a possibilidade de, se fosse o caso, aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão, uma vez que, nos termos “da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, o percentual de 80% (oitenta por cento) somente pode ser utilizado caso a pessoa jurídica incremente o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao gozo do incentivo. Adicionalmente, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, para o cálculo do referido incremento, são considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica”. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 Contudo, “foi indicado no quadro de pessoal do item 7.8 do formulário de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (anexado na resposta do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n.º 393/2016) que não havia, no ano de 2011, recursos humanos com dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (fl. 196). E, ainda, os registros dos pesquisadores contratados juntados ao presente dossiê não mencionam atuação exclusiva dos mesmos em projetos de inovação tecnológica no ano de 2011”. Desta forma, entendeu-se que, se todos os requisitos da legislação tivessem sido cumpridos, “o percentual a ser aplicado nos cálculos teria que ter sido o de 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com inovação tecnológica constante no caput do art. 19 da Lei 11.196/2005”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, através do qual defendeu o direito de promover as exclusões pretendidas e, por consequência, a necessidade de reconhecimento do pagamento indevido ou a maior da CSLL no período, pagamento este indicado como direito creditório. No apelo apresentado, o Recorrente combateu cada um dos fundamentos lançados no despacho decisório, argumentando, em síntese que: (i) teria controlado, mesmo que extemporaneamente, os dispêndios em conta específica. Afirmou, assim, que os “critério de controle foi atingido, destoando do que pretende a RFB apenas em termos de lapso temporal, ou seja, quanto ao interregno entre lançamento contábil inicial e posterior transferência para conta contábil específica como determina a lei”. (ii) no que tange à acusação de ausência de comprovação dos dispêndios, juntando três contratos que entende mais relevantes, “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal. A generalidade do contrato abarca os projetos de inovação tecnológica validados pelo à época MCTI, hoje Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que é o órgão competente para identificar a inovação tecnológica nos projetos desenvolvidos”. Neste ponto, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente analisa cada um dos contratos firmados com respectivos fornecedores, notadamente “o escopo dos contratos, ordens de serviços e notas fiscais de serviços correlatas”. (iii) por fim, quanto à ausência de indicação de funcionários com dedicação exclusiva, alegou que preencheu de forma incorreta (vício material) o formulário entregue ao MCTI, afirmando que “os valores de dispêndios dos profissionais com dedicação exclusiva foram cumulados e apontados junto dos valores de dispêndios dos profissionais com dedicação parcial”. Afirmou, neste sentido, que “no ano de 2011 eram 21 (vinte e um) os profissionais que desenvolviam atividades de P&D, sendo que 04 (quatro) destes dedicavam-se de forma exclusiva (...)” Todavia, a DRJ no Rio de Janeiro, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julga-la improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração:01/07/2011 a 30/09/2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFICIO FISCAL. Os beneficios previstos na Lei nº11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispendios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes forem controlados no tempo e na forma adequados, mediante contas contábeis específicas, como estabelecem os artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 daquele diploma legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competência e tempestividade dos registros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (31/10/2011). INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se reconhece o direito creditório proveniente de suposto pagamento a maior de CSLL se o contribuinte não cumpre os requisitos essenciais do benefício fiscal à inovação tecnológica (artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 da Lei nº 11.196/2005) determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado (Art. 170 da Lei 5.172/1966 - CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual, ataca os fundamentos lançados no acórdão recorrido, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento do apelo apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 11/02/2020 (comprovante de fls. 1161), apresentando seu Recurso Voluntário no dia 12/03/2020 (fls. 1164), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA CONTABILIZAÇÃO REFERENTE AOS DISPÊNDIOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREVISTOS PELA LEI 11.196/2005. Tendo em vista a decisão do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, deixa-se de transcrever, neste momento, o entendimento consignado por este relator no que tange à contabilização dos dispêndios com tecnologia e inovação e a interpretação que foi dada ao artigo 22, inciso I da Lei 11.196/2005 pela fiscalização. De toda forma, na condução da diligência que será mais a frente detalhada, a douta auditoria fiscal deverá desconsiderar o entendimento anteriormente defendido no despacho decisório, para que restem aclarados os fatos que serão analisados oportunamente pelo CARF. Ou seja, deve ser superada, por ora, a premissa apontada no despacho decisório, no que tange ao descumprimento, por parte do contribuinte, do que restou determinado no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005. DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES DO CONTRIBUINTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 Nos termos do despacho decisório exarado, a fiscalização apontou que “foi apurado, adicionalmente, o descumprimento de outras exigências da legislação relacionadas ao benefício fiscal. Dessa forma, mesmo que o requisito legal anteriormente avaliado tivesse sido observado, não seria possível a aplicação do incentivo tanto no que se refere aos montantes dos dispêndios computados quanto aos percentuais utilizados nos cálculos das exclusões”. Como se depreende do trecho acima transcrito, o primeiro descumprimento adicional apontando pela fiscalização seria quanto aos montantes dos dispêndios computados. Neste sentido, a ilação do agente fazendário é de que, ao responder intimação (Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 670/2016) que lhe foi enviada, o contribuinte teria apresentado “contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ademais, pontuou-se que: A real definição do escopo, da vigência e dos custos de cada serviço contratado depende do estabelecimento de ordens de serviços ou de anexos específicos que não foram apresentados para o período solicitado na intimação. As duas ordens de serviço que foram anexadas na resposta (fl. 344 e fls. 533 e 534) apresentam vigência para os anos de 2014 e de 2008 e, evidentemente, não se reportam aos dispêndios no ano-calendário contemplado nesta análise. Dessa maneira, a documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entendeu que caberia apenas comprovar os dispêndios incorridos com três fornecedores, que, em suas palavras, seriam os “mais relevantes”. Neste sentido, após afirmar que “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal”, o Recorrente pontua e descreve cada um dos serviços que lhe foram prestados, juntado aos autos documentação que comprovaria suas alegações. A DRJ no Rio de Janeiro, entretanto, no acórdão recorrido, ao analisar os argumentos e documentos apresentados no apelo do Recorrente, entendeu, em síntese, que estes não seriam suficientes para cumprir os requisitos estabelecidos “nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011”. De toda sorte, a Turma de Julgamento a quo consignou que “(...) se a Interessada tivesse cumprido o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/2005, o que não ocorreu, os elementos novos que ela trouxe aos autos com sua Manifestação de Inconformidade não seriam suficientes para se firmar convicção sobre se os dispêndios por ela excluídos atendiam ou não ao disposto nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que isto fosse verificado. (destacou-se) No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente afirma que “da análise dos contratos acostados aos autos, é possível se verificar que os documentos atendem sim as regras expostas nos capítulos I e II da IN 1.187/2011, notadamente se analisarmos friamente os pactos firmados com os fornecedores (i) BRQ Soluções em Informática S.A.; (ii) Unisys Brasil LTDA; e (iii) Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S.A., empresas sobre as quais não se pode ter dúvidas quanto à notoriedade da especialização em serviços de inovação e desenvolvimento de tecnologia”. Quando se analisa o despacho decisório, de fato, pode-se afirmar que assiste razão ao Recorrente, quando aduz que não foram analisados cada um dos contratos que deram ensejo Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 aos dispêndios com inovação e tecnologia. Ou, se o foram, o agente fazendário não apontou qual a fragilidade de cada um dos pactos, na medida em que afirma os “contratos entregues na resposta, em sua maioria, são contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ora, se são “na sua maioria”, pode-se cogitar que um outro pacto não seria genérico e, por isso, cumpriria os requisitos previstos na legislação, notadamente o que dispõe a IN nº 1.187/2011, mas nada foi considerado pela fiscalização. Ademais, no despacho decisório, a princípio, não houve, por parte da fiscalização, qualquer cotejamento quanto aos dispêndios “comprovados” (se é que existe algum) via contratos e aqueles contabilizados pelo contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, se os valores que se pretende excluir do cálculo da CSLL estão corretos ou não. Como se não bastasse, não consta dos autos a análise do MCTIC (pelo deferimento ou não), do projeto apresentado pelo Recorrente. Consta apenas, como já mencionado, o formulário enviado àquele Ministério. Apesar de, a princípio, a aprovação ou não do projeto pelo MCTIC ser indiferente para fruição do benefício, eventual aprovação do projeto pelo órgão competente pode demonstrar a pertinência dos argumentos do Recorrente. Assim, pelas colocações ora postas e superando-se o entendimento inicial quanto ao alcance da prescrição contida no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005, em busca da Verdade Material, entende-se como necessária a conversão do julgamento em diligência. Importante destacar, neste sentido, que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Em que pese este entendimento não ser compartilhado por alguns membros do do colegiado, tendo em vista a dúvida quanto aos valores dos dispêndios e ante a falta de apontamento, pela fiscalização, sobre quais contratos seriam “genéricos” e, por isso, não atenderiam os requisitos da legislação, o presente processo deve ser enviado à Unidade de Origem para que, com base na documentação já constante nos autos e outra que julgar necessária: (i) analise de forma individualizada cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios que o contribuinte pretende excluir no cálculo da CSLL devida nos 3º Trimestre de 2011; (ii) aponte se os valores dos contratos considerados foram devidamente contabilizados, independentemente se a contabilização se deu em contas genéricas ou individualizadas. (iii) oficie o MCTIC para que informe se o projeto de inovação apresentado pelo Recorrente em 31/07/2012 foi aprovado ou não pelo Ministério. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Destaca-se, por fim, que, neste momento, deixa-se de analisar os argumentos do Recorrente quanto ao erro cometido no formulário apresentado ao MCTIC, no que se refere aos empregados que teriam dedicação exclusiva nos projetos de inovação e tecnologia e se os argumentos e documentos apresentados nos apelos seriam suficientes para afastar aquele eventual erro, para que o percentual de 80% (parágrafo 1º) seja aplicado em detrimento do percentual de 60% (caput), ambos previstos no artigo 19 da Lei 11.196/2005. Este ponto do apelo deve ser analisado oportunamente, após a realização da diligência e retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como encaminho meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital

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9056546 #
Numero do processo: 10640.002229/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Desconsidera-se a escrituração contábil quando comprovadamente a mesma não retrata a real situação patrimonial da empresa, induzindo os usuários da contabilidade a erro na sua análise. Compete a autoridade fiscal, quando desconsiderada a contabilidade da empresa, aferir indiretamente o valor das remunerações dos segurados empregados alocados nas obras de construção civil, apuradas com base na área construída e no padrão da obra através do CUB - custo Unitário Básico ou com aplicação de 40% sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA. REFORMA. A comprovação da área objeto da reforma dar-se-á pelo habite-se, certidão da Prefeitura Municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 2301-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB para 740,06 m2 na obra da Escola Gilberto Alencar (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m2 na obra Escola Municipal Murilo Mendes CEI 50.021.86560/71. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Desconsidera-se a escrituração contábil quando comprovadamente a mesma não retrata a real situação patrimonial da empresa, induzindo os usuários da contabilidade a erro na sua análise. Compete a autoridade fiscal, quando desconsiderada a contabilidade da empresa, aferir indiretamente o valor das remunerações dos segurados empregados alocados nas obras de construção civil, apuradas com base na área construída e no padrão da obra através do CUB - custo Unitário Básico ou com aplicação de 40% sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA. REFORMA. A comprovação da área objeto da reforma dar-se-á pelo habite-se, certidão da Prefeitura Municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB para 740,06 m2 na obra da Escola Gilberto Alencar (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m2 na obra Escola Municipal Murilo Mendes CEI 50.021.86560/71. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 22 29 /2 00 9- 43 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 180/202) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 159/175), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.173.565-3 (e-fls. 2/31), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. PERÍCIA Desconsidera-se a escrituração contábil quando comprovadamente a mesma não retrata a real situação patrimonial da empresa, induzindo os usuários da contabilidade a erro na sua análise. Compete a autoridade fiscal, quando desconsiderada a contabilidade da empresa, aferir indiretamente o valor das remunerações dos segurados empregados alocados nas obras de construção civil, apuradas com base na área construída e no padrão da obra através do CUB - custo Unitário Básico ou com aplicação de 40% sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Indefere-se o pedido de perícia contábil e técnica de engenharia por ser prescindível ao entendimento dos fatos relatados pela auditoria e suficiente a documentação acostada aos autos. Para apuração da contribuição do segurado, aplicação da alíquota mínima de 8%(oito por cento), sem limite, desconsiderando-se qualquer redução relativa a incidência de CPMF vigente no período de apuração. Período de apuração: Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descreverem os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. Trata-se de AIOP - Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad n° 37.173.565-3 referente a diferença de contribuições dos segurados empregados, consolidado em 23/07/2009 no valor de R$ 21.846,93 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), e foram utilizadas como base de cálculo os salários-de- Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 contribuição apurados por aferição indireta, com base nos valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e na área construída, conforme descrito nos itens 1.1 e 1.2 do Título IV do Relatório Fiscal. A ciência do sujeito passivo deu-se em 29/07/2009 mediante o recebimento pessoal do representante legal da empresa conforme recibo constante da folha inicial do processo de lançamento. A Auditoria Fiscal em questão, abrange o período de duração das obras que é de 01/01/2004 a 31/03/2007, com contabilidade até 31/12/2006 e está amparada pelo MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610400.2008.0l338 - código de acesso 26921723, prorrogado até 07/2009 apenas para possibilitar o lançamento no ARO - Aviso para Regularização da Obra, calculado em 06/2009. A alíquota utilizada para o cálculo das contribuições dos segurados, no caso de Aferição Indireta, é a alíquota mínima de 8% (oito por cento), sem limite, desconsiderando-se qualquer redução relativa a incidência de CPMF vigente no período de apuração, conforme preceito do Artigo 452 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. Este AIOP refere-se a diferenças apuradas em todas as obras discriminadas nas fls.03/04, sendo que nos seus anexos somente constam as competências, os levantamentos, e as contribuições que estiverem compondo o crédito fiscal relativo a cada obra que gerou diferença quando do cálculo de cada uma por aferição indireta. Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços - Art. 427 da Instrução Nonnativa SRP n° 3, de 14/07/2005: “O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.” Obras e/ou serviços que tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal de Prestação de Serviço e cuja documentação correspondente consta nos volumes de anexos I e II, do processo principal n° 10640.002227/2009-54: 1 - CEI 50.014.26229/70 - Código de Levantamento T05 - Planilha do conta-corrente da obra fls. 274/275 - Construção do projeto BP 002 e BP 003 ~ Fundações e Estruturas/Edificação no Hospital Monte Sinai. Sem contrato de prestação de serviços formalizado, a empresa exibiu somente parte do Edital e uma Carta de Intenção onde consta como objeto: escavação manual e mecânica, reaterro compactado, transporte de material escavado para “bota-fora”, fundação e estrutura de concreto para o projeto BP 002 e acabamentos para o projeto BP 003. - Pelas informações prestadas e constantes na documentação apresentada, não foi possível a utilização do CUB - Custo Unitário Básico, pois não há como individualizar cada atividade, e a quase totalidade dos serviços não integram o CUB; - A empresa autuada deixou de destacar, em todas as notas fiscais relativas a esta matrícula - Hospital Monte Sinai, a retenção prevista no caput do artigo 31, da Lei n° 8.212/1991 sendo por este motivo autuada no CFL 37. 2 - CEI 50.014.33147/77 - Código de Levantamento T06 – Planilha do conta-corrente da obra fls. 319 - Reforma de 1700 m2 de área na Praça do Bairro São Judas Tadeu - Obra da Prefeitura de Juiz de Fora, conforme contrato n° 03.04.128 de 21/05/2004. 3 - CEI 50.014.74646/72 - Código de Levantamento T07 - Reforma de 6100 m 2 de área na Praça do Bairro Quintas da Avenida - Obra da Prefeitura de Juiz de Fora , conforme contrato n° 03.04.160 de 14/06/2004. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 4 - CEI 50.018.73845/75 - Código de Levantamento T09 A Reforma em edificação na Fresh Start Bakeries Industrial Ltda. - periodo 20/06/2005 a 30/07/2006. 5 - CEI 50.020.51359/76 - Código de Levantamento T11 - Reforma de 68,13 mz de área em edificação na MRS Logística S/A . - Estação de Benfica, conforme autorização para execução de serviços n° 700/MRS/2005. 6 ~ CEI 50.025.22536/70 - Código de Levantamento T18 - Reforma de 200 m2 de área em edificação na Fresh Start Bakeries Industrial Ltda., período de 06/10/2006 a 22/02/2007, conforme contrato de prestação de serviços de 02/09/2006. Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Área Construída - no cálculo dos salários-de-contribuição por aferição indireta com base na área construida, de acordo co o CUB, levou-se em consideração o que preceitua a Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, artigos 433 a 455, 473 a 474. Obras que tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na “Area Construída” e cuja documentação correspondente consta nos volumes de anexos I e II, do processo principal n° 10640002227/2009-54: 1 - CEI 50.01l42358/78 - Código de Levantamento T0l - Planilha do conta-corrente da obra fls. 119/119v - Obra da PMJF - construção da Escola Municipal Gilberto Alencar, com 812,97 m 2 , conforme contrato de prestação de serviços n° 03.03.258 de 20/09/2003. De acordo com as plantas, planilhas e outros documentos referentes à obra, 106,82 m 2 são relativos à reforma de uma casa já existente, 295,25 m2 refere-se a construção de uma quadra descoberta (redutor de 75%), 21,90 m2 é acréscimo de varanda em área já existente (redutor de 50%) e os restantes 389 m2 são acréscimos de salas de aula. - O documento “Simulação de Regularização de Obras” anexo ao Relatório Fiscal, demonstra as áreas descritas anteriormente, as GPS recolhidas na matricula CEI e outras informações. O valor da mão-de-obra a regularizar é de R$ 33.855,75, lançado no Safis como Base de Cálculo - BC. 2 - CEI 50.021.86560/71 - Código de Levantamento T13 - Planilha do conta-corrente da obra fls. 402 - Reforma de 2000 m 2 de área em edificação da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - PMJF - Escola Municipal Murilo Mendes conforme contrato de prestação de serviços 01.2006.001, de 03/01/2006. - Não houve comprovação de que o objeto do contrato fosse reforma e ampliação da Escola e nem acréscimo da área já existente. Toda área constante da ART foi considerada reforma. - O documento “Simulação de Regularização de Obras” anexo ao Relatório Fiscal, demonstra a área descrita, as GPS recolhidas na matrícula CEI e outras informações. O valor da mão-de-obra a regularizar e' de R$ 74.919,29, lançado no Safis como Base de Cálculo - BC. No Relatório Fiscal, Titulo III, itens 4 e 5, fls. 34 dos autos, o auditor relata as situações detectadas no decorrer do procedimento de auditoria, que o levaram a desconsiderar a contabilidade da empresa, apurando os valores dos salários-de-contribuição através de Aferição Indireta, com base nos valores das Notas Fiscais emitidas e/ou com base na área construída, conforme o caso. III – PROCEDIMENTO FISCAL/OCORRÊNCIAS/FUNDAMENTOS LEGAIS 1- (...) 4 - Pelo fato da empresa não ter escriturado em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. De forma discriminada, Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007. Bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontados dos segurados empregados, a empresa foi autuada com o código de fundamentação legal – CFL 34 (Art. 32, inciso II. da Lei n”8.212. de 24/07/1991. (grifado) 5 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5.1 - Os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato de trabalho e salários a pagar, não discriminam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminam as contribuições devidas pela empresa (Art. 225, inciso 11, § 13, incisos I e 11 do Decreto n°3.048, de 06/05/1999). 5.2 - A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: “VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N° Após análise constata-se que se tratam de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. 5.3 - A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde se constata a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. 5.4 - A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis. não os registra em centro de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas. muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. Pelos motivos descritos acima. A empresa foi autuada também no CFL 38. (grifado) (...) O Auditor Fiscal, fez acostar ao processo principal n° 10640.002227/2009-54, subsidiariamente às alegações acima transcritas, planilhas elaboradas por ele no decorrer do procedimento, que demonstram e apontam com detalhe de clareza, as incorreções apuradas na escrituração contábil da empresa, bem como, a relação de todas as notas fiscais envolvidas em uma determinada obra e o demonstrativo de conta- corrente das obras, para fins de apuração da mão-de-obra nelas empregadas, as quais demonstra-se no quadro abaixo: Quadro de Planilhas Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 No item 6, Título III do Relatório Fiscal, o auditor relata que o arquivo digital no padrão MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a Folha de Pagamento, existem várias inconsistência entre as Bases Mestre de FP e Itens de FP (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de salário-de contribuição). Informa que, devido aos equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descritos acima, itens 4 e 5 do Relatório Fiscal, o arquivo digital relativo ao periodo de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões e que a empresa deixou de apresentar os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos periodos 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007, sendo, por estes motivos, autuada no CFL 22 [infração ao artigo 11, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.218/1991. com a redação dada pela MP 11° 2.158/2001); Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fl.179), o contribuinte interpôs em 18/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 180/202), no qual alega em síntese: - que todas as notas de prestação de serviços foram efetivamente escrituradas pela Recorrente no Livro Caixa, - que o Auditor Fiscal não aplicou a presente multa sobre as mencionadas notas de prestação de serviços, restringindo a aplicação da indigitada penalidade somente sobre as notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados na obra; - que todas as notas fiscais de materiais constantes do demonstrativo foram contabilizadas no livro caixa pela data de pagamento; - que as notas não foram localizadas no Livro Caixa pelo fato do Auditor Fiscal ter procurado o lançamento na data correspondente ao dia da emissão da nota, e não no dia em que ocorreu efetivamente o pagamento; - que a ora Recorrente preencheu corretamente o seu Livro Caixa; - que todas as notas fiscais emitidas pela empresa foram escrituradas, embora tenham sido registradas em desconformidade com o padrão MANAD; - que não consta do Auto de Infração a motivação exigida pelo §6° do art. 33 da Lei 8.212/91; - que a utilização da aferição indireta apenas é legítima quando os vícios eventualmente existentes na escrituração contábil a torne infidedigna, de forma que não seja possível aferir adequadamente: i) a remuneração dos segurados; ii) o faturamento da empresa; iii) o lucro da empresa; - que nenhum dos pressupostos exigidos pela Lei para utilização da aferição indireta foram efetivamente verificados; Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 - que em nenhum momento a Fiscalização levantou dúvidas sobre o acerto das remunerações pagas pela Recorrente aos seus segurados; - que não ha qualquer vício na formação do faturamento da Recorrente; - que não há qualquer vicio referente ao lucro da empresa; - que as técnicas de aferição empregadas são inconstitucionais e ofendem ao princípio da legalidade; - que de acordo com a Declaração do Eng. René Vieira de Souza Barros, Fiscal da Secretaria de Obras de Juiz de Fora/MG, os serviços efetivamente executados na obra ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) totalizaram 740,05 m2; - que de acordo com a Declaração do Eng. René Vieira de Souza Barros, Fiscal da Secretaria de Obras de Juiz de Fora/MG, os serviços efetivamente executados na obra ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES (CEI 50.021.86560/7l), totalizaram 1.345,20 m2; - para confrontar as informações do acórdão recorrido, anexa em sede de recurso Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo perito de Engenharia Civil Sr. Francisco de Assis Castro Pinto, que confirma que as áreas trabalhadas na obras ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.0Z1.86560/71 são de 740,06 m 2 e 1.345,20 m 2 , respectivamente. - que apesar de todas as guias quitadas pela ora Recorrente estarem listadas no “Relatório de Documentos Apresentado”, nem todos os créditos decorrentes de tais pagamentos foram decorados do débito apurado através da presente Fiscalização. - que, além dos valores decorrentes das guias quitadas, o Auditor Fiscal deveria decotar da quanda apurada como devida os valores oriundos da retenção de 11% (onze por cento) realizada nos termos do art.31 da Lei n° 8.212/91; - reitera a necessidade de realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca das técnicas de aferição empregadas e ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF n o 02. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante relatado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad n° 37.173.565-3 referente a diferença de contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre salários-de-contribuição apurados por aferição indireta, com base nos valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e na área construída, conforme descrito nos itens 1.1 e 1.2 do Título IV do Relatório Fiscal. De acordo com a fiscalização, a empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde se constata a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. O recorrente afirma que todas as notas de prestação de serviços e de material foram contabilizadas no livro caixa pela data de pagamento, e que a utilização da aferição indireta apenas é legítima quando os vícios eventualmente existentes na escrituração contábil a torne infidedigna, de forma que não seja possível aferir adequadamente: i) a remuneração dos segurados; ii) o faturamento da empresa; iii) o lucro da empresa. Alega que nenhum dos pressupostos exigidos pela Lei para utilização da aferição indireta foram efetivamente verificados. Pois bem, de acordo com o item 3.1 do relatório fiscal, os seguintes documentos foram examinados durante a ação fiscal: 3.1 - Livros Caixa - LC, relativos aos anos de 2004 e 2005; Livros Diários - LD, relativos aos anos de 2006 e 2007; Folhas de Pagamentos - FP; Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; Arquivos Digitais no padrão do MANAD; Notas Fiscais emitidas pela KM ENGENHARIA LTDA; Notas Fiscais de materiais adquiridos pela empresa; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Contratos de prestação de serviços. Pela análise dos documentos citados, a fiscalização identificou diversas inconsistências que ensejaram a desconsideração da contabilidade apresentada pela empresa, que transcrevo a seguir. 5 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5.1 - Os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato de trabalho e salários a pagar, não discriminam todas as rubricas integrantes desses títulos. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 Os lançamentos contábeis também não discriminam as contribuições devidas pela empresa (Art. 225, inciso 11, § 13, incisos I e 11 do Decreto n°3.048, de 06/05/1999). 5.2 - A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: “VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N° Após análise constata-se que se tratam de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. 5.3 - A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde se constata a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. 5.4 - A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis. não os registra em centro de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas. muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. Pelos motivos descritos acima. A empresa foi autuada também no CFL 38. (grifado) 6 - O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de- Contribuição). Anexo a este relatório “Demonstrativo das Divergências entre as Bases Mestre e Itens da Folha de Pagamento. 6.1 - Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. 6.2 - A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007. 6.3 - Em conseqüência do exposto neste item 6, a empresa foi autuada com o Código de Fundamentação Legal - CFL 22 (por infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3° e 4° da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com redação da MP n° 2.158, de 24/08/2001). O recorrente limita-se a afirmar em recurso que as notas fiscais de serviços prestados e aquisição de materiais foram registradas nos livros caixa, mas não tece qualquer consideração a cerca das demais inconsistências apontadas pela fiscalização para desconsiderar a contabilidade apresentada. Em relação a ausência de escrituração em Livro Caixa ou Livro Diário, de várias NF de serviços emitidas pela empresa, deve-se salientar que em uma segunda análise, o próprio Auditor Fiscal afirmou fato contrário ao referido fundamento, em diligência realizada nos autos do processo administrativo n o 10640.002226/2009-18, referente ao Auto de Infração de descumprimento de obrigação acessória Debcad no 37.173.562-9 – CFL 22 (Informação Fiscal de e-fls. 69/73). (...) 6 - A infração por descumprimento a qualquer dispositivo legal se dá no momento do início da ação fiscal. Após o prazo estabelecido em TIPF a empresa ainda não havia exibido sua escrituração contábil de forma regular. 7 - Os livros foram exibidos desencadernados e sem registro. Somente após orientação da fiscalização os mesmos foram encadernados e registrados na Junta Comercial (em Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 1810312009 – Livro Caixa ano 2005 – folha 2 do Anexo 1 e em 26/03/2009 – Livro Caixa 2004 – folha 2 do Anexo III). 8 – Convém ressaltar que este processo trata dos arquivos digitais e não dos livros contábeis. No entanto, como o arquivo digital é uma cópia fiel do livro contábil, se fez necessária essa abordagem. Todos os erros e/ou omissões dos livros conseqüentemente são também erros e/ou omissões do arquivo digital. 9 - Não procede a alegação da defesa ao afirmar que o AFRFB se contradisse quando em seu relatório argumentou que todas as notas fiscais de prestação de serviços haviam sido lançadas no Livro Caixa: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO". 9.1 - Não foram lançadas na forma da Lei. Por competência e em títulos próprios de sua contabilidade. De forma discriminada e identificando clara e precisamente todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 9.2 – Conforme vimos nos itens 3, 4 e 5 acima, a descrição "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO" não significa lançamento em título próprio de sua contabilidade, nem identifica clara e precisamente o fato gerador. 10 – Não procede também a alegação de que todas as notas fiscais de materiais adquiridos foram lançadas em Livro Caixa. 10.1 – No relatório fiscal ficou claro que várias notas fiscais não haviam sido contabilizadas e outras foram contabilizadas em datas diversas da competência a que se referem. 10.2 - Todas as notas fiscais que entraram na formação do cálculo do valor da multa do Auto de Infração é porque não foram contabilizadas ou foram contabilizadas com incorreção. O que se verifica pelo exame dos autos é que todas as inconsistências apuradas na escrituração contábil da empresa foram devidamente comprovadas pela fiscalização. Diversas notas fiscais de aquisição de materiais elencadas pela fiscalização não foram escrituradas nos livros caixa, diário e razão apresentados. Somado a isso, o próprio recorrente ratifica em seu recurso, que os arquivos digitais formato MANAD, foram exibidos com incorreções e omissões. Desse modo, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com o artigo 33, §§ 3°, 4° e 6°, da Lei n° 8.212/1991, arts. 233 e 235 do RPS, aprovados pelo Decreto n° 3.048/1999 e Instrução Normativa SRP n o 03, de 14/07/2005 "in verbis": Lei n° 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Decreto n o 3.048/1991 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Instrução Normativa SRP no 03, de 14/07/2005 Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos § § 3°, 4°e 6° do art. 33 da Lei n” 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:(Revogado pela Instrução Normativa n° 971. de 13 de novembro de 2009) I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir deforma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; (grifei) IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados deforma deficiente. § 1 o Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 42 7, 601 e 605, sobre o valor da nota físcal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; I1 - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados ã obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. No caso, a fiscalização constatou que a escrituração contábil não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, tendo optado pela desconsideração da contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias sobre a obra de construção civil fiscalizada, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4º e 6º do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Ao desconsiderar a contabilidade da autuada e lançar de ofício as contribuições previdenciárias, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. No tocante à aferição da contribuição previdenciária com base nas tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, o recorrente questiona a metragem utilizada para o cálculo nas obras da ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES (CEI 50.021.86560/7l) e ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78). Sustenta que as áreas trabalhadas na obras ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.021.86560/71 são de 740,06 m 2 e 1.345,20 m 2 , respectivamente, conforme declaração do Fiscal da Secretaria de Obras de Juiz de Fora/MG e Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo perito de Engenharia Civil Sr. Francisco de Assis Castro Pinto apresentado em sede de recurso. Quanto a apuração do valor do crédito previdenciário, assim prescreve a legislação vigente à época do lançamento: Instrução Normativa SRP n o 03, de 14/7/2005 Art. 458- No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a SRP. § 1°- Considera-se obra regularizada, aquela: (...) § 3° - Para afins do disposto no § 1 o , deste artigo, exclusivamente em caso de obra pública não averbada em cartório de registro de imóveis, será considerada área Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 regularizada á área da edificação existente, podendo a mesma ser definida por laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART. Art. 459- (....) (...) § 2° - A comprovação da área objeto da reforma dar-se-á pelo habite-se, certidão da Prefeitura Municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente. (grifamos) § 3° - Não havendo a comprovação na forma do parágrafo 2” deste artigo, será considerada como área da reforma a área total do imóvel. (grifamos) Compulsando os autos, verifica-se às e-fls 1234, 1236, 1245 e 1248, documentos oficiais expedidos pela prefeitura de Juiz de Fora assinados por engenheiros responsáveis pela fiscalização das obras e termos de recebimento de obras, que comprovam, conforme previsto no § 2° do art. 459 da Instrução Normativa SRP n o 03/2005, as metragens alegadas pelo recorrente. Desta forma, a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB, deve ser alterada para 740,06 m 2 na obra da ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m 2 na obra ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.021.86560/71. Em relação aos recolhimentos efetuados, verifica-se pelo Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 16/27), que foram devidamente deduzidos nas competências e estabelecimentos informados na GPS. Também foram considerados no lançamento as retenções de 11% recolhidas por meio das GPS código 2682. Portanto, não há o que prover nesta parte. Ressalte-se que eventuais pagamentos feitos indevidamente, devem seguir o rito próprio para o processamento da restituição. A impugnação ao lançamento não se constitui no meio apropriado para fins de requerimento de restituição. Por fim, em relação ao protesto pela realização de perícia cabe referência ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, que assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) No caso em exame, considero desnecessária a perícia proposta, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. O exame dos documentos apresentados não Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 demanda conhecimentos técnicos especializados. A realização da perícia não se justifica quando as provas constantes do processo, podem ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora. Rejeito o pedido. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB para 740,06 m 2 na obra da ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m 2 na obra ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.021.86560/71. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724313/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/09/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização.
Numero da decisão: 3001-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, e acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, e acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 43 13 /2 01 2- 89 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: Em 27/09/2012 foi protocolada a Petição Eqvib nº 10120.001893/0912-15 (fls. 02 a 05) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico nº 1512502118807 (fls. 06 a 10), pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. . Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS Ltda. – CNPJ nº 05.291.903/0001-92. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados. Em sede de preliminares questionou o seguinte: a) impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo bem como por ser mera mandatária da empresa transportadora; b) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; c) Cerceamento do direito de defesa. E, no mérito, alega o seguinte: a) violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas – inaplicabilidade do art. 45 da IN 800/07; b) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-106.294 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. (...) Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação e alegando, em síntese, alguns pontos a seguir listados. Preliminarmente requer: a) nulidade do acórdão recorrido em virtude de ausência de fundamentação; b) impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente; c) Cerceamento do direito de defesa. Já no mérito a interessada apresenta os seguintes argumentos: a) Fato superveniente – solução de consulta COSIT 02/2016 – violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; b) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e c) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco ainda que a alegação de “ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” não merece ser conhecida tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de afronta a princípios constitucionais. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida por ter afastado todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto. Alega ainda a inaplicabilidade da presente multa ao agente marítimo por ser aplicável tão somente ao transportador e ao agente de carga, isto ocorre tendo em vista que a Recorrente atua como mera mandatária do transportador no momento do registro das informações no SISCOMEX. Por fim, argumenta ter havido o cerceamento do seu direito de defesa tendo em vista a ausência de descrição sumária da infração no auto de infração. 1) Nulidade da Decisão Recorrida Afirma ser nula a decisão recorrida em virtude de “que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a sua ilegitimidade passiva, a omissão no fornecimento de informações essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a ilegalidade da multa aplicada em decorrência da mera retificação de informação, a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Destaca que a “referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer caso”. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraçço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário. Ou seja, as preliminares a seguir relacionadas: a) impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo bem como por ser mera mandatária da empresa transportadora; b) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; c) Cerceamento do direito de defesa. E, no mérito, as seguintes alegações: a) violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas – inaplicabilidade do art. 45 da IN 800/07; b) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente, além de incluir questões totalmente desconectadas com a impugnação. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. (...) Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Observe que a decisão recorrida em determinado momento trata de “vinculações das declarações de despachos de exportações extemporâneos”, matéria totalmente diversa do que trata os autos. Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, acato a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 2) Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista ser somente aplicável ao transportador marítimo ou ao agente de carga e que, por ausência de previsão legal não pode ser autuado por suposta prestação de informação fora do prazo ou não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. Neste sentido, por ser mera mandatária do transportador no SISCOMEX, não é possível sua responsabilização Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 por eventuais erros cometidos pelo transportador. Entendimento este reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da súmula 192. Apresenta, ainda, diversos julgados do STJ neste sentido. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente verifica-se que conforme a legislação aduaneira existe a necessária e obrigatória representação do transportador estrangeiro e da empresa de navegação no Brasil por agência de navegação (denominada também de agência marítima) nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SRF n o 800/07. Também se deve destacar que, em se tratando de infração à legislação aduaneira, a agência marítima deverá responder pelas infrações conforme disposto no art. 95, I do Decreto-lei n o 37/66, que assim dispõe: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Ainda a respeito da responsabilidade dos mandatários, vejamos o que determina o art. 135, II do CTN (Lei n o 5.172 de 25 de outubro de 1966): Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; Em sintonia com este Código, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de Lei Complementar, o Decreto-lei n o 37 de 18 de novembro de 1966, em seu art. 94 assim dispôs: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. A despeito do argumento sobre a aplicação da Súmula n o 192 do extinto TFR, destaco que o seu entendimento encontra-se superado. O Decreto-lei n o 2.472/1988 deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, estabelecendo que o representante do transportador estrangeiro no País é designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Observe o que consta do citado art. 32: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; Com isso, a Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. 3) Cerceamento do direito de defesa Argumenta a Recorrente que não foi atendido o requisito estabelecido na norma legal que estabelece validade da atividade administrativa. Destaca que, para o presente caso, o auto não está revestido com a informação relacionada a descrição sumária da infração. Afirma que a fiscalização ficou silente quanto às informações relacionadas ao nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado à luz do dispositivo supostamente ofendido. Não assiste razão à Recorrente. Conforme disposto no auto de infração, no campo relacionado a “Dos Fatos”, extrai-se a seguinte informação: Em 27/09/2012 foi protocolada a Petição Eqvib nº 10120.001893/0912-15 (fls. 02 a 05) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico nº 1512502118807 (fls. 06 a 10), pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Além do fato acima evidenciado, o auto de infração descreve e transcreve as normas que estabelecem a obrigatoriedade relacionada aos intervenientes aduaneiros, inclusive o agente marítimo, em prestar informações sobre cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal nas formas e prazos por esta estipulado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 Ainda neste sentido, a fiscalização junta às e-fls. 2 a 10 cópia da Solicitação de Desbloqueio do manifesto vinculado a destempo e o extrato do referido manifesto eletrônico no qual contém informações de que foram prestados fora do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao Porto de Santos que ocorreu em 19/09/2012 (e-fl. 3). Neste sentido, entendo que não houve nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa tendo em vista que todas as informações necessária à descrição da infração foram prestadas. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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