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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9030113 #
Numero do processo: 10320.005920/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem verifique e informe se o senhor Francisco Evandro Marques Costa apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem verifique e informe se o senhor Francisco Evandro Marques Costa apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 03/06, relativo ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 10.123,06, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, foi: Dedução Indevida de Despesa Médica: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$16.749,08 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 03/05. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 05 92 0/ 20 08 -1 1 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 02/10//2008, fl. 02, com as alegações a seguir transcritas: “Virginia Milhomens Costa, CI - 115.990-SSP/MA, CPF - 175.800.643-91, residente e domiciliada à Rua 02, Quadra "C", Casa 13, Conjunto Rancho Dom Luis - Anil, na cidade de São Luis/MA, vem respeitosamente solicitar de V.Sa., que seja realizada revisão para considerar as despesas médicas deduzidas no Ano Calendário 2004, cujos valores foram glosados (conforme notificação de lançamento). Segue em anexo recibos comprobatórios das despesas e cópia da notificação de lançamento.” A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 08/17. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Glosa de despesas médicas. Somente considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/7/2012 (fl.44), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 8/8/2012 (fl. 46), alegando, em apertada síntese, que faria jus a deduzir as despesas com plano de saúde em nome do seu cônjuge. Indica a juntada de declarações emitidas pelos profissionais, que, segundo aduz, confirmariam ter sido ela a paciente dos tratamentos realizados. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas em face da falta de atendimento ao termo de intimação. Entre as glosas, consta a despesa informada com plano de saúde Bradesco, em nome do cônjuge da contribuinte, senhor Francisco Evandro Marques Costa (fl.8). Em regra, os contribuintes somente podem deduzir as despesas médicas próprias, as dos dependentes informados na declaração de ajuste e as dos alimentandos, quando decorrentes de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial. Entretanto, em relação aos pagamentos com plano de saúde, durante algum tempo, a Receita Federal do Brasil – RFB adotou orientação particular. O Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2006 assim instruía os contribuintes: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.052 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.005920/2008-11 Dessa feita, na DIRPF 2006, o contribuinte, titular do plano de saúde, poderia deduzir as despesas com plano de saúde relativas ao cônjuge e filhos que tenham apresentado declaração em separado (e que pudessem figurar como dependentes do contribuinte) e não tenham se utilizado da dedução dessa despesa. A contribuinte deduziu em sua Declaração de Ajuste o montante de R$6.493,08, que corresponde ao valor total pago ao plano de saúde (fl.8). No caso, faz-se imprescindível verificar se o senhor Francisco Evandro Marques Costa, titular do plano de saúde e cônjuge da contribuinte, apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Isto posto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem verifique e informe se o senhor Francisco Evandro Marques Costa apresentou Declaração de Ajuste IRPF 2005, ano-calendário 2004, e se utilizou dedução de despesas médicas com Bradesco Saúde. Posteriormente, a recorrente deve ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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9026243 #
Numero do processo: 10830.721201/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2006 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento à intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término.
Numero da decisão: 3003-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2006 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento à intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término.

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PRAZO. PENALIDADE. O descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO Caracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento à intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos formalmente requeridos pela fiscalização. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 01 /2 00 9- 71 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização aduaneira, tendo como sujeito passivo a interessada, já devidamente qualificada nos autos deste processo, para a constituição de crédito tributário por descumprimento de requisitos do regime de exportação temporária aplicando-se a multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, com valor mínimo de R$ 500,00 quando o cálculo, referente a cada mercadoria, resultar valor inferior, totalizando o montante de R$ 3.000,00 e multa de R$ 5.000,00 por não atendimento à intimação n° EQCOL 27/2009. O valor do crédito tributário apurado pela fiscalização totalizava, à época da lavratura R$ 8.000,00. A fiscalização afirma que: 1. a interessada solicitou e obteve o regime aduaneiro especial de Exportação temporária pelo prazo de 01 (hum) ano, para os bens descritos pela DDE n.° 2061030801/7, vigorando a partir de 30/08/2006; 2. houve reimportação parcial por meio da DI nº 06/1 397116-1 de 17/11/2006; 3. tendo sido verificado o vencimento do regime aduaneiro foi lavrado termo de intimação fiscal, EQCOL nº 0027/2009, para que fosse comprovado o recolhimento da multa constante do artigo 72, inciso II, da Lei 10.833/2003; 4. ciente a autuada em 16/06/2009, por via postal, não se manifestou, razão pela qual restou lavrado o Auto de Infração. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: 1. a multa mínima de R$ 500,00 aplicada para cada DDE esta em discordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade assegurados de forma implícita na Constituição Federal de 1988, uma vez que os valores das mercadorias são ínfimos não comportando a multa fixada, a qual corresponde ao equivalente a até quintas vezes o valor do produto; 2. os produtos enviados como exportação temporária o foram com o intuito de retorno, como ocorreu com o tecido. No entanto, em razão do constante manuseio e da longa duração da feira, estes se tornaram imprestáveis, daí porque não retornaram; 3. tendo em vista a disparidade de valores entre as mercadorias e a multa tributária fixada, patente ainda a violação do principio do não confisco tributário, constante no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, razão pela qual deve ser julgado improcedente o auto de infração; 4. diante dos exageros do legislador ao fixar multa desarrazoada e desproporcional, compete aos Julgadores, baseados no principio da não confiscatoriedade da multa fiscal, impor limites as penalidades desmedidas. Ora, tendo em vista o elevado valor da multa tributária evidenciada está a violação do princípio do não confisco assegurado na Carta Magna, razão pela qual indevida; 5. Patente ainda a violação ao disposto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal no que tange a capacidade contributiva da impugnante, em razão de não ter havido a venda destas mercadorias, mas apenas a concessão para exposição, inocorrendo qualquer obtenção de lucros por parte da impugnante, o que caracteriza mais uma irregularidade no Auto de Infração que implica a improcedência do lançamento das multas isoladas. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Ao final, requer o acolhimento da Impugnação, para que, valendo-se da análise dos fatos efetivamente ocorridos e da apreciação do mérito desta, seja o Auto de Infração julgado totalmente improcedente, com o consequente cancelamento dos créditos tributários consistentes em multas isoladas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o não questionamento das infrações ocorridas, baseando sua defesa em, no seu entender, violação a princípios constitucionais, sendo vedada a sua apreciação pelos órgãos de julgamento, independência da intenção do agente e ausência de competência legal para apreciação do pedido de redução, perdão, mesmo que pelo principio da bagatela, ou até mesmo parcelamento do débito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação e, subsidiariamente, a suspensão do feito até final julgamento dos Recursos Extraordinários RE 736090 RG / SC e RE 882461 RG / MG. É o Relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, no presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança das multas por descumprimento das condições estabelecidas na concessão do regime de exportação temporária, prevista no art. 72, inciso II, da Lei nº 10. 833, de 2003 e pelo não atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO EQCOL n° 0027/2009, multa prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Conforme asseverado na decisão recorrida, o recorrente não questiona as infrações ocorridas. Apenas requer o cancelamento dos créditos tributários baseando sua defesa em, no seu entender, violação a princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco tributário, e da sua capacidade contributiva. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas mesmas razões, as alegações referentes à violação do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º, da Constituição Federal não podem ser conhecidas para afastar a cobrança em tela. A alusão ao entendimento nos RE 736090 RG / SC e RE 882461 RG / MG por não se tratarem da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. E em derradeiro, não há como acatar o pedido de suspensão do presente processo até que seja proferida decisão definitiva até o julgamento final dos Recursos Extraordinários RE 736090 RG / SC e RE 882461 RG / MG, tendo em vista, inexistência de previsão regimental ou legal. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.985 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721201/2009-71 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720515/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pela contribuinte ou, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal, correspondente a 74 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pela contribuinte ou, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 15 /2 01 3- 51 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal, correspondente a 74 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O lançamento fiscal decorre da glosa das áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais e de pastagens não comprovadas, e revisão do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, sendo arbitrado com base na tabela do Sistema de Preços de Terra (SIPT). O imóvel rural é explorado em condomínio composto por Cercy Silveira da Silva (50%), Maricy Nunes da Silva (6,0%), Aparecida Maria M. Santos (8%), Ronan Nunes da Silva (13%), Olenir Nunes da Silva (6,0%) e Odenir Nunes da Silva (17%). As infrações apuradas encontram-se devidamente descritas no Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal lançadora. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, onde alega preliminarmente violação do princípio da verdade material, sob o argumento de que as provas apresentadas quando da resposta ao termo de intimação, ainda no procedimento de fiscalização, deixaram evidente a efetiva existência das áreas declaradas, especialmente, a totalidade da área de pastagem declarada, entretanto, deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora. Na sequência, alega ter cometido erro no preenchimento de sua Declaração do ITR, tanto no que se refere à área total do imóvel declarada, quanto à área de pastagem e pela não informação de áreas de reserva legal, de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias. Apresenta Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo) e solicita, mais uma vez em homenagem à verdade material, que sejam considerados os dados corretos do imóvel, mediante revisão do erro de fato, posto que o erro de preenchimento de declaração de imposto não poderia ser considerado fato gerador do tributo, devendo, em homenagem ao princípio da verdade material, ser feita a correta adequação à realidade fática do imóvel, conforme atesta a documentação carreada aos autos, especialmente o Laudo Técnico firmado por profissional habilitado e dentro das normas estabelecidas pela ABNT. Alega a existência de provas contundentes quanto às áreas de reserva legal e ou/ de preservação permanente e ocupadas por benfeitorias úteis sobre a propriedade, não havendo que se falar em tributação do ITR sobre essas áreas identificadas e comprovadas mediante Laudo Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Técnico elaborado por profissional habilitado e conforme as regras da ABNT, independentemente da existência de Ato Declaratório Ambiental (ADA) registrado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere à área de pastagem, afirma que durante o período base de apuração do ITR do exercício a Fazenda manteve em sua área de pastagem de 2.979,3257 hectares a quantidade média mensal de 2.620 bovinos. Quantidade essa demonstrada em tabela que apresenta, elaborada conforme os extratos dos produtores fornecidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul (IAGRO) e apresentados quando do procedimento de fiscalização, inobstante foram desconsiderados tais dados pela autoridade fiscal autuante, sendo também anexadas Declarações Anuais de Produtor Rural, apresentadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, relativas ao condôminos. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente, entretanto, mantido integralmente o crédito tributário. No julgamento de piso, foi alterada a área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 11,5 hectares, para 17,9 ha, porém, com manutenção do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, posto que tal modificação não implicou na alteração do valor do lançamento. Foi interposto recurso voluntário pelos autuados, onde volta a ser alegada a violação do princípio da verdade material, sob os mesmos argumentos de que as provas apresentadas quando da resposta ao termo de intimação, ainda no procedimento de fiscalização, deixaram evidente a efetiva existência das áreas declaradas, especialmente, a totalidade da área de pastagem declarada, entretanto, deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora. Continua afirmando que no curso do procedimento de fiscalização, em atendimento a intimação fiscal, foram apresentados diversos elementos de prova da área de pastagem declarada, tais como (i) cópias simples e originais das notas fiscais de produtor rural das inscrições estaduais existentes no imóvel rural, (ii) extratos da movimentação do IAGRO referentes às entradas e saídas de animais bovinos, donde constam também as comprovações das aquisições das vacinas destinadas aos animais mantidos na propriedade e (iii) mapa do imóvel assinado por engenheiro agrimensor, indicando a existência de 2.997,2257 ha de área de pasto. Não obstante, entende que a fiscalização analisou a questão unicamente com base em dados que não correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, situação que permaneceu quando do julgamento da impugnação apresentada pelos recorrentes. Também é reiterada a alegação relativa ao cometimento de erro no preenchimento da sua Declaração do ITR, tanto no que se refere à área total do imóvel declarada, quanto à área de pastagem e pela não informação de áreas de reserva legal, de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias. Esclarece que foi declarado na DITR, 3491,5ha, como área total do imóvel, sendo: (i) 11,5 ha de área de benfeitorias, (ii) 480,0 ha de área de produtos vegetais, e (iii) 3.000 ha de área de pastagens. Entretanto, ao assim procederem incorreram em erro de preenchimento da declaração, uma vez que pelos documentos apresentados durante a fase de fiscalização, bem como os documentos que acompanham a impugnação, com destaque para o Laudo Técnico elaborado por profissional especializado, a área total efetiva do imóvel seria de 3.456,6865 há, com a seguinte distribuição: (i) Área de Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente: 459,4608 ha; (ii) Área de Benfeitorias Úteis: 17,9000 ha; (iii) Área de Pastagem: 2.979,3257 ha. Da mesma forma, entende como equivocado o VTN do imóvel constante da DITR, pois deveria ter sido informado o valor apurado com base na área total do imóvel correta de 3.456,6965 ha, e não com base na área equivocadamente declarada total de 3.491,5 ha. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Por considerar amparada por vasto conjunto de probatório quanto aos erros de fato cometidos no preenchimento de declaração apresentada, volta a solicitar o acolhimento do pedido de retificação no presente julgamento, citando julgados deste Conselho Administrativo, que entende respaldarem tal pedido. Acrescenta que o erro somente foi constatado após a elaboração do Laudo Técnico e destaca que a possibilidade de retificação foi reconhecida no julgamento de piso, ao proceder à alteração da área coberta por benfeitorias, acolhendo requerimento constante na impugnação e baseada no Laudo apresentado. Advoga assim a necessidade de adequação da situação fática do imóvel, para efeito de cálculo do imposto, de acordo com o Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo). Reitera a afirmação da existência de provas contundentes quanto à existência das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente, correspondentes a 459,4608ha. Áreas essas que devem ser excluídas para efeito de cálculo do ITR, independentemente da existência de Ato Declaratório Ambiental, registrado junto ao IBAMA, posto que o declarante do ITR não está sujeito à obtenção de qualquer espécie de documentação comprobatória relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme de vê da inserção do § 7º no Art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, pela Medida Provisória n° 2.166-67/01. Complementa que, ainda na fase de fiscalização, foram apresentadas à fiscalização as certidões das matrículas correspondentes ao imóvel, indicando a averbação de 74 ha a título de reserva legal, conforme se observa das matrículas dos imóveis acostadas aos autos. Quanto à área de pastagem, ratifica a afirmação de que durante o período base de apuração do ITR do exercício de 2009, a Fazenda manteve em sua área de pastagem (2.979,3257ha) a quantidade média mensal de 2.620 bovinos. Argumento esse rejeitado no julgamento de piso. Julgamento esse que, no seu entender, deve ser reformado, uma vez que haveria provas hábeis ao exame da área de pastagem informada, bem como elementos que permitiriam apurar a média de animais existentes na propriedade, o que acredita ter sido apurado e demonstrado pelos recorrentes. Defende que o Acórdão ora objeto de recurso se prende ao exame único do Laudo de Avaliação, quando este é somente um dos elementos de prova apresentados. Cujo exame deve ser feito em harmonia com as demais provas feitas, donde se tem os extratos dos produtores fornecidos pelo IAGRO e a Declaração Anual de Produtor Rural (DAP), documentos estes referentes ao exercício objeto do presente lançamento. Quantidade essa demonstrada em tabela que apresenta, elaborada conforme os extratos dos produtores fornecidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul (IAGRO) e apresentados quando do procedimento de fiscalização, inobstante foram desconsiderados tais dados pela autoridade fiscal autuante, sendo também anexadas Declarações Anuais de Produtor Rural, apresentadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, relativas ao condôminos. Complementa que de fato o Laudo Técnico foi elaborado em 2013, e retrata a situação na data de sua confecção; todavia, tal laudo, aliado aos demais elementos de prova, que corroboram informação contida no laudo, comprovam que durante o ano de 2008, de janeiro a dezembro, período base de apuração do ITR do exercício de 2009, o Fazenda Paraíso Peteim manteve área de pastagem de 2.979,3257 hectares, com a quantidade média mensal de 2.620 bovinos, conforme tabela que apresenta, elaborada a partir de elementos extraídos dos extratos dos produtores fornecidos pelo IAGRO e apresentados à autoridade fiscal quando do procedimento de fiscalização. Dessa forma, concluem os recorrentes que, por se tratar de animais de grande porte, e considerando a legislação aplicável à espécie, que estabelece o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectare para o Município de Amabai/MS, percebe-se que a lotação Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 mínima de bovinos exigida o imóvel teria restada plenamente suplantada em todos os meses de 2008, mediante o seguinte raciocínio. Sabendo-se que a propriedade possui 2.979,3257ha de área de pastagem, e considerando o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectares, a comprovação da área de pastagem materializou-se definitivamente a partir da existência de pelo menos 2.085 cabeças de animais em todos os meses de 2008 [2.979,3257 x 0 , 7 = 2.085], não sendo impossível a realização de tais cálculos, ao contrário do que consideram induzir a decisão de piso. Ao final, é requerido o acolhimento do recurso, com a reforma integral do julgamento de piso, extinguindo-se o crédito tributário objeto da presente Notificação de Lançamento. Foram ofertados memoriais por parte da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de Violação de Princípios Constitucionais Advoga a recorrente violação no presente procedimento ao princípio da verdade material, que seria decorrente do princípio da legalidade, sob argumentos de que as provas apresentadas quando da resposta ao termo de intimação, ainda no procedimento de fiscalização, assim como, aquelas juntadas com a impugnação, com destaque para o Laudo Técnico, deixaram evidente a efetiva existência das áreas demostradas. Especialmente, a totalidade da área de pastagem e de reserva legal/preservação permanente, entretanto, deixaram de ser consideradas tanto pela autoridade fiscal lançadora, quanto no julgamento de piso. No tocante a tais alegações, foi esclarecido, já nos fundamentos da decisão de piso, que argumentos acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento. Uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de suposta violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. É fato que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o aplicador da norma, tanto no momento do lançamento, quanto no julgamento, basear-se no que determina a lei. Nesse mesmo sentido, temos o verbete sumular nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual prescreve que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se, portanto, tal preliminar, vez que o lançamento foi efetuado tendo por base a legislação de regência do tributo. Cumpre também pontuar, ainda nessa fase vestibular, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Mérito Passo assim à análise do mérito, restando como matéria litigiosa as questões relativas ao reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente, quanto à extensão das áreas de pastagem e efetiva área total do imóvel. Antes de adentrar ao exame de tais tópicos, há que se esclarecer que comungo com o quanto afirmado na decisão de piso, no que concerne à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação/recurso, conforme previsão do art. 145, I, do Código Tributário Nacional, como vem também decidindo este Colegiado. Haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque-se que a verdade material, conforme destacado acima, está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, tudo isso, dentro dos permissivos legais. Por conseguinte, por considerar existente norma permissiva de tal revisão (art. 145, I, do CTN), entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. É requerida a consideração de 459,4608 hectares de Área de Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente, conforme consta do Laudo de Avaliação apresentado juntamente com a impugnação. Por se tratarem de institutos regidos por normas distintas, serão tratadas separadamente as áreas de reserva legal e as de preservação permanente. Área de Reserva Legal - ARL Afirmam os recorrentes a existência de provas contundentes quanto à existência das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente, correspondentes a 459,4608ha. No que se refere especificamente à Área de Reserva Legal, complementa que, ainda na fase de fiscalização, foram apresentadas à fiscalização as certidões das matrículas correspondentes ao imóvel rural, onde constam averbações de áreas de reserva legal que somadas totalizam 74 hectares. A principal motivação declinada pela autoridade julgadora de piso para não consideração da Área de Reserva Legal foi devido à não apresentação do Ato Declaratório Ambiental registrado junto ao IBAMA. Foram acostadas aos autos as certidões de matrículas, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Amambaí/MS, onde constam averbadas, respectivamente, 54ha, 8ha, 8ha e 4ha, de Áreas de Reserva Legal, o que totaliza 74ha, averbações todas ocorridas em 15/09/2005. Entendo assim, devidamente comprovado o requisito normativo de averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, relativamente ao exercício de 2009. Dessa forma, a controvérsia cinge-se à definição dos requisitos necessários para que a contribuinte tenha direito à exclusão da área do cálculo do ITR, especificamente quanto à Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 necessidade, ou não, de apresentação/protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA para efeito da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo, havendo atualmente expressa manifestação no sentido de que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do ADA. Este é o entendimento consignado na relativamente recente Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Economia, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na situação ora sob análise temos que, consta a efetiva averbação da área na matrículas do imóvel em data anterior à ocorrência do próprio fato gerador do ITR objeto do presente lançamento, o que enseja a observância do referido verbete sumular, devendo ser excluída do lançamento a referida Área de Reserva Legal, correspondente a 74 hectares, do imóvel objeto do presente lançamento. Área de Preservação Permanente - APP Foi solicitada a consideração da Área de Preservação Permanente (APP) apontada no Laudo Técnico, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do ADA, pelos mesmos motivos apontados quanto à reserva legal. Tanto no Laudo, quanto nas diversas manifestações dos recorrentes não há uma especificação isolada do quanto, em hectares, representaria a APP. Pois o laudo apenas referencia um montante 459,4608ha a título de áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Considerando que constam averbadas nas diversas matrículas do imóvel apenas 74ha de ARL, conforme discriminadas no tópico anterior, temos que a APP requerida corresponderia a 385,4608ha (diferença entre o total requerido e a ARL reconhecida). Entretanto, no mapa do imóvel rural, componente do Laudo Técnico anexado aos autos, consta informação de 286,9802ha de APP. No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O laudo técnico apresentado para efeito de comprovação de tal área é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, limitando-se a uma lacônica informação de que no imóvel sob avaliação foi constatada a existência de “172,4806 ha. (4,99%) com vegetação natural de savana (cerrado); e 286,9802 ha. (8,30%) com vegetação natural típica ribeirinha, em área de várzea. Estas duas últimas em área de Reserva Legal e/ou Área de Preservação Permanente (APP).” Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 Conforme se verifica, trata-se de afirmações sem detalhamento específico que pudesse indicar em qual dos diversos incisos do art. 11, acima reproduzido, se enquadraria a alegada APP. Há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, considerando ainda que, para as áreas indicadas no inc. II (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelos recorrentes elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP requerida. Área de Utilização de Pastagem No que se refere à área de utilização de pastagens, afirma a recorrente que não há como prosperar o cálculo efetuado pela autoridade lançadora, desconsiderando a média anual de animais, devendo ser revista a decisão que manteve a área de pastagem em 900ha, conforme apurado pela fiscalização, para substituí-la pelo total de 2.979,3257ha, uma vez que tal área foi efetivamente utilizada como pastagem, considerando a quantidade média mensal de 2.620 bovinos. Argumenta a existência de provas hábeis ao exame da área de pastagem requerida, bem como elementos que permitiriam apurar a média de animais existentes na propriedade, o que acredita ter sido devidamente apurado e demonstrado. Defende a autuada que o Acórdão ora objeto de recurso se prende ao exame único do Laudo de Avaliação, quando este é somente um dos elementos de prova apresentados. Cujo exame deve ser feito em harmonia com as demais provas feitas, donde se tem os extratos dos produtores fornecidos pela IAGRO e a Declaração Anual de Produtor Rural (DAP), apresentadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, documentos estes referentes ao exercício objeto do presente lançamento. Não obstante, foram desconsiderados tais dados pela autoridade fiscal autuante. Complementa que de fato o Laudo Técnico foi elaborado em 2013, e retrata a situação na data de sua confecção; todavia, tal laudo, aliado aos demais elementos de prova, que corroboram informação contida no laudo, comprovam que durante o período base de apuração do ITR do exercício de 2009, a Fazenda Paraíso Peteim manteve área de pastagem de 2.979,3257 hectares, com a quantidade média mensal de 2.620 bovinos, conforme tabela que apresenta, elaborada a partir de elementos extraídos dos extratos dos produtores fornecidos pela IAGRO e apresentados à autoridade fiscal quando do procedimento de fiscalização. Dessa forma, concluem os recorrentes que, por se tratar de animais de grande porte, e considerando a legislação aplicável à espécie, que estabelece o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectare para o Município de Amambaí/MS, percebe-se que a lotação mínima de bovinos exigida no imóvel teria restada plenamente suplantada em todos os meses de 2008, mediante o seguinte raciocínio. Sabendo-se que a propriedade possui 2.979,3257ha de área de pastagem, e considerando o índice de lotação de 0,7 cabeças de animais por hectares, a comprovação da área de pastagem materializou-se definitivamente a partir da existência de pelo menos 2.085 cabeças de animais em todos os meses de 2008 [2.979,3257 x 0,7 = 2.085], não sendo impossível a realização de tais cálculos, ao contrário do que consideram induzir a decisão de piso. Foi considerado no julgamento de piso que os elementos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para justificar a alteração da área de pastagem, por isso mantida a glosa parcial efetivada pela fiscalização. Destacou-se que no Laudo de Avaliação apresentado, elaborado pelo engenheiro agrônomo em 2013, não há informação da quantidade de animais Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 existentes no imóvel no período compreendido em 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Por outro lado, a autoridade fiscal considerou como área efetivamente utilizada 900,0 hectares com base em extrato do produtor e notas fiscais apresentadas pelos produtores rurais. Não havendo como considerar grau de utilização superior ao constante no lançamento, em virtude da impossibilidade de se apurar a média de animais existentes na propriedade com base nas Declarações Anuais do Produtor (DAP) apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, acostadas aos autos. Com relação ao Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, repise-se o fato de que o mesmo foi elaborado em 2013 e não faz qualquer remissão à área de pastagem existente no ano-base relativo ao presente lançamento, não se prestando assim para atestar tal área em 2008. No que se refere às Declarações Anuais do Produtor (DAP) apresentadas pelos recorrentes, de fato, conforme explicitado no julgamento de piso, tais documentos não viabilizam a apuração da média de animais existentes na propriedade, posto que apenas informam o saldo inicial e o saldo final do exercício. Importante ainda destacar que tais declarações referem-se somente aos condôminos, Maricy Nunes da Silva, Olenir Nunes da Silva e Odenir Nunes da Silva, os quais possuem, respectivamente, 6,0%, 6,0% e 17%, de participação no condomínio, totalizando 29%. Resta a análise dos “Extratos do Produtor” expedidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e apresentados pelos recorrentes ainda durante o procedimento de fiscalização. Da mesma forma que as DAP apresentadas, o extratos emitidos pela IAGRO também se referem apenas aos condôminos, Maricy Nunes da Silva, Olenir Nunes da Silva e Odenir Nunes da Silva. Consta nos referidos extratos, relativamente a cada um do três condôminos (Maricy, Olenir e Odenir), a informação de área explorada de 300 hectares, totalizando o somatório das três áreas, 900ha, que seria aproximadamente a participação dos três condôminos no total da suposta área de pastagem do condomínio conforme pleiteada. Ou seja, a soma das três áreas a que correspondem, tanto as DAP apresentadas, quanto os extratos emitidos pela IAGRO, informam a exploração/existência de 900 hectares de área de pastagem, justamente a área considerada pela fiscalização no lançamento e mantida no julgamento de piso, não tendo sido apresentados elementos que justifiquem sua revisão. Assim, prevalecem presentes os mesmos motivos que levaram a fiscalização, assim como, a autoridade julgadora, a considerarem somente os 900ha como área de utilização de pastagem, devendo ser mantida a glosa parcial da área de pastagem. Área Total do Imóvel Também é reiterada a alegação relativa ao cometimento de erro no preenchimento da Declaração do ITR Exercício 2009, no que se refere à área total do imóvel declarada Esclarecem os recorrentes que foram declarados na DITR 3491,5ha, como área total do imóvel, Entretanto, ao assim procederem incorreram em erro de preenchimento da declaração, uma vez que pelos documentos apresentados durante a fase de fiscalização, bem como os documentos que acompanham a impugnação, com destaque para o Laudo Técnico elaborado por profissional especializado, a área total efetiva do imóvel seria de 3.456,6865ha. Erro esse constatado quando da elaboração do Laudo Técnico, dessa forma, entende equivocado o VTN do imóvel constante da DITR, pois deveria ter sido informado o valor apurado com base na área total do imóvel Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720515/2013-51 correta de 3.456,6965 ha, e não com base na área equivocadamente declarada total de 3.491,5 ha. Destaque-se que não há discordância quanto ao VTN arbitrado, somente quanto ao grau de utilização decorrente do alegado erro cometido quanto à área total do imóvel. Consta do Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, a informação de que o imóvel rural possui área de 3.456,6865 hectares, entretanto, encontrando-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Amambaí/MS, sob as matrículas n°s 6.477, 4.818, 786 e 12.553 e transcrições n° 2.553, 2.588, 2.589, 2.591, 2.554, 2.590, 2.627, que perfazem uma área total de 2.403,00 hectares. Devido à divergência entre ao que foi informado como área efetiva de posse e domínio dos proprietários (3.456,6865ha) e a área correspondente à documentação constante das matrículas (2.403,0ha), foi efetivada no Laudo Técnico, no item 5 – “Pressupostos, ressalvas e/ou fatores limitados”. a ressalva de que a área efetiva de posse e domínio dos proprietários é superior à da documentação encaminhada pelos solicitantes, de forma que o laudo baseou-se na referida área efetiva para a realização da avaliação, mas cabendo aos proprietários a comprovação documental de propriedade. Ocorre que não foi acostada aos autos documentação que comprove a área efetiva do imóvel no período correspondente à presente autuação, uma vez que, conforme já demonstrado, o laudo foi elaborado no ano 2013 e não consta em tal documento qualquer informação quanto à área em período pretérito. Nesses termos, não há como acolher a pretensão de alteração da área total do imóvel declarada na DITR do exercício de 2009, por ausência de documentação comprobatória. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal, correspondente a 74 hectares. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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9025532 #
Numero do processo: 13603.901301/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T13:13:31Z; Last-Modified: 2021-09-23T13:13:31Z; dcterms:modified: 2021-09-23T13:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T13:13:31Z; meta:save-date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T13:13:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T13:13:31Z; created: 2021-09-23T13:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-09-23T13:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T13:13:31Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.901301/2014-19 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.864 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por meio de um PER de nº 07771.92345.070710.1.2.04-2361, transmitido em 04/07/2014, a Interessada pleiteia a restituição de R$ 438.238,00, a título de pagamento indevido, crédito este que estaria vinculado à DCOMP 07733.16150.130710.1.3.04-8907, para compensar débito de CSRF. Conforme Despacho Decisório nº 087865714, a unidade de origem indeferiu o pedido de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 30 1/ 20 14 -1 9 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Anexo ao referido Despacho, as informações complementares da análise: Daqui por diante, apresento o relatório e voto que consta na decisão de piso, por meio do Acórdão de nº 02-97.606, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 22/01/2020. Relatório O presente processo trata de PER-Pedido de Restituição de crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0473”, ocorrido em 21/01/2010, no valor de R$ 438.238,00 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 087865714, anexado à fl. 05, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito pleiteado é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos do contribuinte, e não há embasamento legal a justificar o não pagamento do imposto. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 18/07/2014, conforme documento à fl. 08. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 14/08/2014 o documento às fls. 09 a 25, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Em 07.07.2010, a Requerente transmitiu o PER n° 07771.92345.070710.1.2.04-2361, visando à restituição de crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor histórico de R$ 438.238,00. O crédito pleiteado foi utilizado em DCOMP. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 6. Defende a inocorrência do fato gerador do IRF, tendo em vista que a remessa ao exterior estava destinada a reembolso de pagamento de tributo incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado no exterior, efetuado por sua controlada situada na Argentina. 6.1 A requerente efetivamente faz jus ao valor correspondente ao IRF pago, em razão da impossibilidade da exigência referente ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por empresa pertencente ao mesmo grupo, que agiu por conta e ordem da requerente. 7. Por fim, requer o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. 7.1 Requer a baixa dos autos em diligência, para esclarecimento dos pontos obscuros. 8. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 9. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 10. O contribuinte pleiteou a restituição de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; o contribuinte foi intimado pela DRF a comprovar o indébito; a DRF constatou que os documentos apresentados não comprovaram o alegado. 10.1. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, e INDEFERIU a restituição pleiteada. 11. O manifestante discorda do apurado pelo fisco, apresentando diversos documentos no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. Subsidiariamente, solicita a realização de diligência para apresentar novos documentos. Realização de diligência – apresentação posterior de documentos 12. O manifestante requer a realização de diligência para esclarecimento dos pontos obscuros do processo. 12.1. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” 12.2 A diligência pretendida pelo manifestante deve vir acompanhada dos motivos que a justifique e a formulação dos quesitos a esclarecer. O intuito do contribuinte é a apresentação posterior de documentos, no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 13. A motivação para o não reconhecimento do crédito foi identificada pelo fisco no Despacho Decisório, de modo que, caberia ao contribuinte demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, a legitimidade do crédito utilizado. Tal oportunidade ocorre com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo sua apresentação em outro momento processual, conforme dispositivo legal acima transcrito. 13.1 Quanto à diligência pretendida, o manifestante não apresentou os quesitos a esclarecer e os motivos que a justifique. Esclareça-se, por oportuno, que não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte; ratificando, a demonstração da legitimidade de seu crédito já deveria estar presente com a apresentação da manifestação de inconformidade. 14. Neste contexto, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se NÃO FORMULADO o pedido de diligência e nos termos do art. 16 deste mesmo dispositivo legal, INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. Análise de mérito 15. Para comprovar a legitimidade do crédito utilizado, o manifestante apresenta diversos documentos, grande parte deles ilegível e em língua estrangeira. Assim como apurado pela DRF, os documentos apresentados não comprovam o alegado. 15.1 Ainda que legíveis, e não são, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 15.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. 16. Neste contexto, não restou comprovada a legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte. Conclusão 17. À vista de tudo acima descrito, voto por considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência, INDEFERIR a juntada de novos documentos e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter o INDEFERIMENTO da restituiçõa promovida pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário onde, basicamente, reitera seus argumentos de impugnação, trazendo agora a tradução dos documentos emitidos na Argentina. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Conforme relatoriado, o presente litígio envolve descobrir a causa da remessa dos recursos para empresa ligada à Recorrente, sediada na Argentina. Segundo a Recorrente, tratou-se de mera remessa a título de reembolso de despesa suportada pela empresa coligada no exterior, a qual teria arcado com pagamento de imposto naquele País, a mando da Recorrente. E que o banco que operacionalizou o contrato de câmbio exigiu, de maneira indevida, o recolhimento de imposto de renda, código 0473. A decisão de piso não acatou a defesa da Recorrente pela razão de que os documentos aludidos na Manifestação de Inconformidade não estavam traduzidos, concluindo pela falta de comprovação da origem do crédito. Agora, em sede recursal, a Recorrente trouxe os documentos devidamente traduzidos. Eis seu relato (destaques do original): Ocorre que o r. acórdão deve ser reformado em sua integralidade, uma vez que (i) a natureza da operação efetuada entre a Recorrente e a FAASA é indenizatória por se tratar de reembolso de despesa financeira assumida pelos sócios da empresa argentina; (ii) toda a documentação que comprova a natureza da operação e o equívoco na retenção na fonte pela instituição bancária do imposto de renda foi acostada aos autos. Frisa-se nesse ponto que não se trata de apuração equivocada de IRRF, mas sim de não incidência do tributo sob a operação efetuada. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação, importação e exportação de veículos automotores e autopeças e, para o exercício de suas operações no âmbito internacional, é coligada da empresa Fiat Auto Argentina S.A. (FAASA), sediada na Argentina, conforme comprova ata de assembleia constante do “Livro de Registro de Acionistas” desta (doc.7 da MI). A Fiat Auto Argentina S.A. é proprietária de um imóvel situado na Argentina e a Recorrente, na condição de coligada daquela, é responsável pelas obrigações tributárias relativas ao imóvel em questão, na proporção da sua participação social. A legislação argentina tributa a propriedade de imóveis anualmente, exigindo o recolhimento do “Impuesto sobre Bienes Personales” (Imposto sobre Bens Pessoais) à “AFIP - Administración Federal de Ingressos Publicos”, calculado à alíquota de 0,5% sobre o valor dos bens patrimoniais. Com o intuito de operacionalizar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária referente ao “Impuesto sobre Bienes Personales”, a Fiat Auto Argentina S/A, efetua o recolhimento integral desse imposto a AFIP e repassa esse valor as suas sócias (sendo que a Recorrente figura no quadro societário), mediante o reembolso de despesas. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 A responsabilidade financeira pelo pagamento do “Impuesto sobre Bienes Personales” é da Recorrente, na proporção da sua participação social na Fiat Auto Argentina S.A, que oscila de acordo com os aportes financeiros realizados naquela Empresa por seus acionistas. Desse modo, nos anos de 2002 a 2007, a Fiat Auto Argentina S.A., recolheu à AFIP a totalidade do imposto sobre a propriedade relativo ao seu imóvel localizado na Argentina e emitiu em desfavor da Recorrente seis notas de débito para o reembolso dos valores desembolsados pela coligada. Nos itens seguintes procura demonstrar os impostos devidos. [...] O valor do imposto recolhido pela Fiat Auto Argentina S.A. em nome da Recorrente, no período de 2002 a 2007, perfaz o valor total de $2.805.360,18 (dois milhões oitocentos e cinco mil trezentos e sessenta pesos argentinos e dezoito centavos em pesos argentinos), conforme demonstram as traduções juramentadas (doc. 02) dos comprovantes de pagamento e demonstrativos de débito anexos (docs. 9 a 14 da defesa). A empresa Fiat Auto Argentina S/A ao verificar que suportou o ônus integral do imposto sobre a propriedade, referente ao período de 2002 a 2007, emitiu contra a ora Recorrente as Notas de Débito nºs 0002-00000925, 0002-00000926, 0002-00000927, 0002-00000928, 0002-00000929 e 0002-00000930 (docs. 9 a 14 da defesa). As Notas de Débito emitidas em novembro/2009 estão devidamente traduzidas (doc. 03), e comprovam que o valor a ser recuperado pela Fiat Auto Argentina S.A correspondeu a US$736.411,48 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e onze dólares e quarenta e oito cents), em razão da conversão do valor pago em pesos para dólar, à taxa cambial de 3,8095. Veja-se: [...] A Recorrente realizou a transferência do valor de US$ 736.410,68 (...) para a conta da Fiat Auto Argentina S.A, em 21.01.2010. A operação de Câmbio foi contratada com o Banco Santander Brasil, conforme demonstram os prints das telas do Banco Central nas quais se verifica a transferência do referido valor e swift do contrato de câmbio nº 10009632 (doc. 15 da defesa). Destaca-se que o valor em reais da operação de transferência totalizou o montante de R$1.314.713,99 (...), correspondente à aplicação da Taxa Cambial de 1,7853 ao valor em dólar do imposto sobre a propriedade recolhido aos cofres argentinos (US$736.410,68 x 1,7853 = 1.314.715,42). Em que pese a operação em análise se tratar de reembolso de valores despendidos por Empresa controlada, o Banco Santander Brasil, equivocadamente e sem qualquer fundamentação legal, exigiu da Recorrente o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) supostamente incidente sobre a operação, no valor de R$ 438.238,00 (doc. 15 da defesa). Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Como a Recorrente precisava realizar a transferência naquela ocasião, acabou por efetuar o recolhimento do IRRF exigido pela instituição bancária como requisito para realização da operação, embora tal cobrança fosse indevida. E exatamente pelo pagamento de IRRF incidente indevidamente sobre uma operação de reembolso de despesas, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (PER) nº 07771.92345.070710.1.2.04-2361, vinculando a ele a DCOMP nº 07733.16150.130710.1.3.04-8907, objetivando a compensação do crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF incidente na operação descrita acima, com débito de CSRF; Entretanto, a Recorrente efetivamente faz jus ao crédito decorrente do pagamento indevido de IRRF (Cód. receita 0473), recolhido por DARF em 21.01.2010, conforme comprovam todos os documentos acostados aos autos, haja vista a impossibilidade de se exigir o IRRF sobre a transferência de valores ao exterior que visam, tão somente, ao reembolso de despesa fiscal assumida pelaRecorrente na proporção de sua participação nos quadros societários da FAASA. [...] Contudo, ao verificar a natureza da operação de reembolso de despesas assumidas pela FAASA, a Recorrente constatou o recolhimento indevido do valor de R$ 438.238,00 e retificou suas informações fiscais perante a Receita Federal do Brasil, para constar em janeiro de 2010 o valor de R$ 240.253,76 a título de IRRF. Tal fato é comprovado pela DCTF retificadora (doc. 17 da defesa) transmitida em 30.06.2010, sob o nº 42.80.65.11.99. [...] Eis alguns documentos trazidos aos autos pela recorrente, acostados logo em seguida ao recurso voluntário: Em DOC.02 (fls.228 a 254), tem-se as guias de pagamento, traduzidas, ao Fisco Argentino: Na Tradução nº 23966: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2002 e um valor pago de $ 1.667.270,85, ao passo que na Nota de Débito de nº final 925 (período 2002) consta que o repasse seria de $ 479.820,00, de forma que não há equivalência entre os documentos. Ainda, que referência/identificação supra comprova a realização do pagamento pela coligada argentina? Apenas o nº 20273477875 – Gerado pelo Usuário? Na Tradução nº 23968: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2003 sem que seja possível a identificação do valor e do usuário. Na Tradução nº 23969: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2004 sem que seja possível a identificação do valor e do usuário. Na Tradução nº 23970: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2005 sem que seja possível a identificação do valor e do usuário. Na Tradução nº 23971: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2006 sem que seja possível a identificação do usuário. Ainda, o valor tido como pago foi de $ 1.936.634,72 e na Nota de Débito de nº final 929 o valor de $ 532.674,36 (para 2006). Na Tradução nº 23972: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2008 e nem há Nota de Débito anexada, até porque o período do eventual crédito vai até 2007. Na Tradução nº 23967: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 Observações desta Relator: Consta como período de apuração o ano de 2007 sem que seja possível a identificação do usuário. Ainda, o valor tido como pago foi de $ 2.559.201,05 e na Nota de Débito de nº final 930 o valor de $ 703.912,19 (período 2007). Em DOC.03 (fls.255 a 260), as Nota de Débito, emitidas pela Fiat Auto Argentina S.A., em novembro de 2009 e traduzidas: Apesar dos documentos supra citados, não vejo caracterizada a comprovação de que a empresa Fiat Auto Argentina S.A, foi quem, de fato, promoveu o pagamento do imposto argentino, além de que, conforme já destacava a decisão recorrida, a documentação original Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 estava ilegível (documentos de arrecadação) assim como permaneceu, como vimos, a sua tradução, trazida no recurso voluntário. Ante o exposto e diante da inexistência do crédito pleiteado, não há que se cogitar de eventual realização de diligências, conforme bem assinalado na decisão recorrida. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente cumpre ressaltar que o presente processo fora julgado na mesma sessão de julgamento dos processos administrativos nº 13603.903039/2013-66 e 13603.903038/2013-11, que tratam basicamente da mesma matéria e ano-calendário, mas relativos a períodos de apuração distintos. Nos referidos processos, o resultado da turma fora por unanimidade converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem pudesse confirmar algumas informações, principalmente no que se refere à comprovação da real propriedade do imóvel localizado na Argentina, para fins de determinar se se trata de um reembolso de fato. Já neste processo em específico, o ilustre relator entendeu pela prescindibilidade da diligência, por entender não restar caracterizada a comprovação de que a empresa Fiat Auto Argentina S.A, foi quem, de fato, promoveu o pagamento do imposto argentino, razão pela qual votou por negar provimento ao recurso. Em que pese concordar com o relator que o presente processo possui uma maior deficiência probatória em relação aos demais processos, no que se refere aos comprovantes de pagamentos, a maioria da turma entendeu que a presente diligência poderia esclarecer as divergências apontadas pelo relator, bem como os outros pontos já elencados nos outros processos, conforme a seguir detalhado. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta solicite à contribuinte: i. comprovar a propriedade (integral ou parcial) do imóvel em questão; ou seja, deve-se ser esclarecido quem era o proprietário do imóvel localizado na Argentina na data dos pagamentos realizados do imposto argentino; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.864 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901301/2014-19 ii. apresentar a contabilização dos recolhimentos/pagamentos, e do reembolso da despesa; iii. considerando as observações apresentadas pelo relator, no voto vencido, no que se refere às divergências no período de apuração, e a ausência de identificação dos valores/usuários, apresente documentos legíveis com a respectiva tradução de forma que toda as informações acerca do pagamento do tributo (período de apuração, data, quem pagou, valor pago, etc) estejam devidamente documentadas, conforme legislação de regência; e apresente esclarecimentos sobre as divergências dos períodos de apuração. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902923/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por rejeitar a referida conversão (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da 1ª Turma da DRJ/SDR, a qual se encontra às fls. 339/347. Em síntese, o caso versa sobre o PER/DCOMP nº 27449.74853.090506.1.3.02- 7066, transmitido em 09/05/2006, para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 147.839,70, referente ao 1º trimestre de 2006, com débito tributários da própria empresa. O referido saldo negativo foi objeto das compensações tratadas nos PER/DCOMPs 27449.74853.090506.1.3.02-7066 41197.90263.100506.1.3.02-0359 19055.55171.110506.1.3.02-7305 41875.98456.240506.1.7.02-3966 e 23212.30562.080606.1.3.02-7006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 02 92 3/ 20 09 -1 4 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 De acordo com o despacho decisório de fls. 89, as compensações não foram homologadas porque na DIPJ do período o saldo negativo era igual a zero. A não homologação gerou um débito de compensações indevidas no total de R$ 230.980,82, incluindo multa e juros, consolidado até a data de emissão do despacho decisório. Na parte que importa o despacho recebeu a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 147.839,70 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 27449.74853.090506.1.3.02-7066 41197.90263.100506.1.3.02-0359 19055.55171.110506.1.3.02-7305 41875.98456.240506.1.7.02-3966 23212.30562.080606.1.3.02-7006 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009.. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 76/82, alegando, em síntese, que se equivocou ao transmitir a DIPJ, tendo realmente informado zero de saldo negativo de IRPJ. Assim, com a manifestação de inconformidade informa que retificou a DIPJ para fazer constar um crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 213.526,70. Com a retificação da DIPJ, possibilitou-se retificar também outros PER/DCOMPs, remanescendo ainda para o período um saldo credor de R$ 195.557,63. Este saldo serviu para compensar outros débitos, no montante de R$ 140.552,98, por meio de outros PER/DCOMPS. Finaliza a defesa postulando o reconhecimento do crédito retificado e a homologação de todas as compensações, inclusive as que foram transmitidas com o remanescente do crédito depois da retificação da DIPJ. Para comprovar o alegado junta a DIPJ e PER/DCOMPs. Na decisão de fls. 339/347, a DRJ alerta que o saldo negativo de IRPJ foi formado por IRRF e conciliou a DIPJ retificadora com as DIRFs, reconhecendo um total de R$ 149.019,90 de retenções. Assim, ajustou o saldo negativo para esse montante. Quanto as DCOMPs retificadoras, transmitidas para serem compensadas com o saldo remanescente, a DRJ reconheceu a regularidade do procedimento e homologou as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 349/351, alegando que a análise da DRJ não deveria se fundar unicamente no exame das DIRFs. Sustenta que no caso de divergência entre os valores informados pelo contribuinte na DIPJ e os apurados em DIRF, a empresa tem o direito de demonstrar contabilmente a veracidade dos valores declarados em DIPJ. Por essa razão, juntou com o apelo o livro razão do período, o qual se destinaria a comprovar o saldo negativo informado na DIPJ. Com relação aos PER/DCOMPs retificadores utilizados para compensar o saldo remanescente, alegou que eventuais débitos foram objeto de REFIS e que a empresa estaria em dia com o parcelamento. Conclui o recurso voluntário ressaltando os seguinte: i) com a documentação contábil anexa ao recurso fica comprovado o saldo negativo de R$ 213.526,70; ii) com esse saldo será possível compensar todos débitos informados nos PER/DCOMPs originais; iii) o saldo credor remanescente das compensações originais deverá ser restituído à recorrente; iv) os débitos informados nos PER/DCOMPs retificadores teriam sido integralmente pagos mediante Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 parcelamento (REFIS). Finaliza o recurso postulando seu total provimento, especialmente para reconhecer o crédito informado e a homologação total da compensação, com restituição do crédito remanescente. Para comprovar o alegado junta cópia do livro razão do período de fls. 392/459 e cópias de recibos de parcelamento de fls. 460/469. É o relatório Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alega matéria preliminar, podendo o recurso ser apreciado diretamente no mérito. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à necessidade de comprovação IRRF porque, de acordo com a empresa, a análise realizada pela DRJ, unicamente sobre as DIRFs, é insuficiente para refutar o valor de saldo negativo do IRPJ declarado em DIPJ retificadora. Assim é que, a recorrente teria apurado um saldo negativo para o período de R$ 213.526,70 e a DRJ, analisando as DIRFs sob o seu controle, chegou a um total de R$ 149.019,90 de retenções . Com o recurso voluntário, a recorrente junta documentação contábil (cópias do livro razão do período), forte no argumento de que o saldo negativo informado em DIPJ corresponde aos valores contabilizados. Ocorre que esta simples informação não é suficiente para, à luz do princípio da verdade material, ter-se certeza se tal valor foi efetivamente retido e, portanto, tenha resultado no montante de saldo negativo de IRPJ, conforme alega a recorrente. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP e na DIPJ retificadora, não é possível com os documentos juntados até o momento ter-se certeza de que o montante de IRRF que constitui o saldo negativo foi efetivamente retido ou se foi utilizado em outras compensações ou restituições. Por outro lado, deve-se considerar que a recorrente se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, no recurso voluntário, apresentou documentos que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar se as alegadas retenções de IRRF, de fato, ocorreram na totalidade indicada. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao sistema probatório da verdade material, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. Nem se diga que essa complementação atrasaria o resultado do processo, acarretando em algum tipo de vantagem processual à recorrente em detrimento do interesse público. Note-se que o PAF é um tipo de processo desprovido de partes, atuando os órgãos administrativos julgadores como revisores da legalidade e não como árbitros do conceito de Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 justiça em favor de uma das partes, característica típica do processo judicial. Assim, uma vez comprovado o crédito, a contribuinte tem direito à compensação, não importando o tempo que se consuma para a produção da prova que leve à certeza desse direito. Este relator tem ciência de que a solução que ora se irá propor, qual seja, a conversão do julgamento em diligência, não é pacífica nesta turma julgadora em todos os casos em que o contribuinte junta apenas documentos contábeis para comprovar seu direito creditório. Houve casos em que se negou de plano provimento ao recurso por insuficiência de provas. Por todos, veja-se o seguinte precedente. Processo nº -10830.903830/2015-66 Recurso -Voluntário Acórdão nº -1302-004.535 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de -17 de junho de 2020 Recorrente -HIDROALL DO BRASIL LTDA Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903828/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Dentro do razoável, tem se chegado ao consenso de que a matéria deve ser analisada no caso concreto. Este é um processo em que há um forte indício de que a versão narrada pela contribuinte é verdadeira e que, percebe-se, esforçou-se para comprova seu direito creditório, juntando com o voluntário o livro razão e prova de que aderiu a parcelamento em relação a uma parte do débito confessado em outras DCOMPs retificadoras. No entanto, no entendimento deste relator, tais documentos não são o bastante porque decorrem de lançamentos realizados unicamente pela contribuinte. O livro razão, para servir de prova do direito creditório, necessita estar respaldado por documentos fiscais ou contratuais, como, no caso, as notas fiscais que demonstrem as retenções. Com o devido respeito à instância julgadora de origem, cumpria à DRJ ter diligenciado para que a empresa juntasse os documentos que respaldariam as informações constantes da DIPJ. Com isso, talvez, o processo teria se resolvido definitivamente na primeira instância ou viria para este órgão recursal mais bem instruído. Diante dessas circunstâncias, entendo ser necessário conceder à recorrente a oportunidade de comprovar, documentalmente, o IRRF no montante que informou em sua DIPJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável ao caso por analogia, e no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902923/2009-14 processo em diligência para que a unidade de origem, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para apresentar as notas fiscais que respaldam os lançamentos contábeis do livro razão referentes ao IRRF que formaram o saldo negativo informado na DIPJ retificadora. b) Intimar a recorrente a demonstrar de forma analítica, detalhada e organizada que a receita que ensejou o IRRF foi submetida à tributação. c) Analisar os lançamentos contábeis do livro razão de modo a se confirmar o montante de saldo negativo informado, juntamente com as notas fiscais; d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Em seguida, deve ser dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; f) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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9079687 #
Numero do processo: 10380.903816/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3302-011.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 16 /2 01 2- 65 Fl. 6691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação ao créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não participou das operações tidas por fraudulentas, que realizou as operações que originaram os créditos com lisura e boa-fé, tudo respaldo através de documentos idôneos e com empresas que à época não tinham restrições e/ou irregularidades perante aos órgãos fiscais; e tem direito aos créditos glosados pela fiscalização em razão de sua relevância e essencialidade no seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 6692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Quanto aos créditos oriundos de operações fraudulentas, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - Admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente reverter as glosas dos créditos apurados em relação em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Feitas estas considerações passa-se a análise dos pontos controvertidos. II.1 – Créditos oriundos de operações fraudulentas – Operações Tempo de Colheita e Robusta Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “ Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/201102. Todo o modus operandi envolvendo a operação já foi devidamente analisado por este relator nos autos do PA 16007.000063/2010-16, acórdão 3302-007.254, sendo mantido a glosa em relações as operações tidas por fraudulenta, considerando, para tanto, o robusto acervo probatório carreado naquele processo. Outro processo de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green (acórdão 3302-007.736) seguiu o mesmo destino. Neste cenário, analisando minunciosamente a decisão recorrida e as razões recursais, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 11. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, industrializa-o e exporta-o. 12. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não-cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação dos produtos exportados, sendo tais passíveis de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 13. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. 14. O esquema consistia na utilização de uma interposta pessoa jurídica (inexistente de fato) quando da aquisição de café em grão direto do produtor Fl. 6693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 rural, a fim de burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, tomando-se, assim, o crédito “cheio” de 7,6% na apuração da Cofins, em vez do crédito presumido correspondente a 2,66% (35%x7,6%). Da mesma forma quanto ao PIS/Pasep, utilizou-se 1,65% em vez de 0,58% (35%x1,65%). 15. Isso porque, na compra de café em grão (NCM 0901.1) diretamente de pessoa física (produtor rural), o valor a ser creditado se reduz a 35% (trinta e cinco por cento) daquele apropriável no caso de aquisição feita de pessoa jurídica, tal como disciplinado pela Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (... ) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (... ) (grifo nosso) 16. De forma gráfica, eis o esquema fraudulento descrito pela fiscalização: Fl. 6694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 17. De outra parte, o manifestante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da prova trazida aos autos e a inexistência da prova da ocorrência de simulação relativa na aquisição do café. Eis, portanto, o objeto litigioso. 18. Quanto à ilegitimidade da prova, anota-se que as provas e documentos vieram aos autos como decorrência das operações Tempo de Colheita e Robusta, que, uma vez deflagradas em face de comerciantes atacadistas de café em grão, jamais figurara como investigado, não tendo, por conseguinte, participado do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado (16004.720665/2011-02). Nessas condições, sustenta ser ilegítimo o empréstimo da prova então obtida, utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, muito menos da conclusão do Termo de Descrição dos Fatos produzido naquele processo. 19. Em verdade, empréstimo de prova não existiu, não se tendo, pois, a necessidade de debater ou examinar os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para a importação de determinada prova de um processo para outro, que se sabe admitida juridicamente. 20. É que as provas foram coletadas dentro de um mesmo iter tributário, instaurado com o propósito de investigar a existência de empresas que funcionavam como interposta pessoa entre o produtor rural e o industrial/exportador de café. Numa primeira fase, a investigação, instaurada e presidida pelas DRFs de Vitória (ES) e São José do Rio Preto (SP), assumiu a amplitude própria de operações que visam desmantelar e apurar esquemas fraudulentos envolvendo os muitos contribuintes que integram a cadeia de produção, comercialização, industrialização e exportação de café. Essa primeira etapa, como procedimento fiscal investigativo pautado pelo princípio inquisitório, foi encerrada com um relatório denominado Termo de Descrição dos Fatos, que examina preambularmente os muitos depoimentos e documentos coletados, com o objetivo de estabelecer em quais contribuintes seriam aprofundadas as investigações, segundo o direcionamento encetado pelo referido termo. 21. Nesse mister, foram instauradas diversas ações fiscais individuais, nas quais cada contribuinte foi chamado a prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, à medida que a prova então obtida implicava-o. Por situar-se ainda no âmbito de um procedimento fiscal, o contraditório não era requerido. Como decorrência, em face de várias dezenas das pessoas jurídicas envolvidas, comerciantes e indústrias, foram lavrados autos de infração, formalizados lançamentos tributários e indeferidos pedidos de ressarcimento da contribuição não-cumulativa. Fl. 6695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 22. Na espécie, os vários pedidos de ressarcimento da contribuição, vinculados a declarações de compensação, demandaram, sob o respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.0.01.002012000060, a realização de diligência fiscal, a fim de se apurar a legitimidade dos créditos informados no Dacon pelo contribuinte. Esta etapa foi concluída com a Informação Fiscal, que está instruída com depoimentos, livros e documentos fiscais, extratos bancários etc, ou seja, os elementos pertinentes coletados nas operações fiscais e outros obtidos durante a ação fiscal individualizada. 23. Por fim, cientificados os diversos contribuintes, seja do lançamento tributário ou do auto de infração, seja do despacho decisório denegatório do crédito de ressarcimento, abriu-se ensancha aos contribuintes do devido processo legal, tal como consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 17-29398, de 7 de janeiro de 2009) 24. Assim, não se sustenta a afirmação de cerceamento do direito de defesa no âmbito da ação fiscal, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa sequer têm incidência nessa fase de atuação da norma jurídica tributária. A esse respeito, é cediço que os princípios inerentes ao devido processo legal administrativo (art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal) norteiam à atuação administrativa somente a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Vai daí que o atuar da fiscalização durante o procedimento preparatório se rege pelo princípio da inquisitoriedade, o qual viabiliza o exercício do dever de investigação por parte da autoridade fiscal, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias a cargo do sujeito passivo. De ver-se, então, a inexistência do vício invocado. 25. No caso concreto, o manifestante ora esgrima, e decerto lhe estão sendo asseguradas, as garantias do devido processo administrativo, desde o momento em que se insurgiu contra decisórios de indeferimento do crédito de ressarcimento e denegatórios de homologação da compensação (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). 26. Do exposto, é incabível a alegação de empréstimo ilegítimo da prova. 27. Quanto à inexistência de prova da prática simulatória, sustenta-se que a fiscalização coletou apenas elementos indiciários, insuficientes e temerários, para se concluir pela existência da fraude e pelo envolvimento do reclamante, tendo em vista a generalidade dos depoimentos, as poucas e imprecisas referências feitas ao seu nome nos depoimentos, a boa-fé no procedimento de aquisição do café e a frágil presunção erigida com base na generalização da prática fraudatória. 28. A fim de examinar o grau de convicção de provas e indícios coletados pela fiscalização, cabe desmistificar a alegação do defendente de que a prova indireta ou o indício não serve de prova. Serve sim. Para tanto, ele há de ser valorado à luz de uma lei de inferência e da convergência com outros elementos de prova. 29. Não se perca de vista o entendimento da doutrina: Fl. 6696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 (...) há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, de que o indício é uma fonte imperfeita, a menos atendível de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. (Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed, v. 3, Borsoi, p. 176) 30. Igualmente o ordenamento pátrio não consagra hierarquia entre os meios de prova. 31. Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das pseudo-empresas chamadas “noteiras” e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. 32. Para conferir um tratamento intersubjetivamente controlável ao procedimento de valoração dessa gama de elementos indiciários, é preciso apanhá-los sob determinadas categorias, que se formula a seguir. 33. Pois bem, o indício consiste num fato conhecido e provado (fato indício), que, tendo relação com outro fato (fato indiciário), por meio de uma lei de inferência, autoriza a concluir-se a ocorrência deste. 34. O indício tem valor probatório se se relacionar com o fato indiciário de forma bastante provável, não se exigindo a absoluta certeza. Em verdade, a representatividade do indício depende não só do fato indício, mas também da qualidade da lei de inferência, que pode decorrer do direito positivo (presunção legal), da ciência (lei científica) ou da experiência comum (presunções simples). 35. Focando o valor probatório do indício, dois são os elementos que balizam a sua conexão com o fato indiciário: (i) a extensão fática, a significar o conjunto, mais ou menos amplo, dos fatos passíveis de ser relacionados com determinado indício, segundo diferentes leis de inferência; (ii) a proximidade lógico-causal, a traduzir vínculo lógico-causal, mais ou menos estreito, com o fato probando, em função do grau de acuidade da lei de inferência. 36. Partindo dessa classificação, é possível encontrar indício com dois atributos fundamentais: (i) a contundência (na relação com o próprio fato); (ii) a dispersão (na relação com outros fatos). Diz-se disperso o indício que apresentar alta extensão fática, ou seja, que pode ser associado a fatos diversos, não necessariamente relacionados entre si, segundo diferentes leis de inferência. Por exemplo, um indício evidente revela baixa dispersão, mas, no indício depósito bancário de origem não comprovada, quando relacionado ao fato omissão de receita, nota-se alguma dispersão, que é contida por uma lei de inferência normativa (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Como se nota, o modo de reduzir a dispersão de um dado indício é através da escolha de uma boa lei de inferência. 37. A seu turno, diz-se contundente o indício que exibir alta proximidade lógico- causal, segundo determinada lei de inferência. Por exemplo, a relação entre fumaça e fogo tem alta contundência na experiência comum. A forma de se Fl. 6697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 elevar o nível de contundência de um indício é mediante aprofundamento investigativo, voltado para colheita, na cadeia lógico-causal, de outros elementos indiciários vinculados mais proximamente ao fato alegado. Por exemplo, o fato de uma indústria/exportadora adquirir café, num regime tributário em que lhe é mais vantajoso fazê-lo de uma pessoa jurídica, em vez do produtor rural pessoa física, é indício de baixa contundência, se se pretende concluir que elas integram um esquema de fraude fiscal de crédito das contribuições não-cumulativas. 38. De acordo com a proximidade na cadeia lógico-causal, o indício pode ainda ser classificado em imediato ou mediato. O primeiro se conecta diretamente com o fato probando (fato indiciário de primeira ordem), enquanto o segundo se relaciona primeiramente com um fato intermediário, que, por sua vez, guarda vinculação direta com o fato probando (fato indiciário de segunda ordem). Nesse contexto, diz-se pertinente o indício imediato. O valor probatório do indício mediato vai depender do reforço de outros elementos indiciários, em função da convergência entre eles. Todavia, a convergência entre vários indícios fragmentários dificilmente permite o salto qualitativo de uma inferência segura. A não ser que venham somar-se, no contexto probatório, a indícios com certa contundência ou restrita dispersão. 39. Nesse quadro, reconhece-se ainda o indício fragmentário, como sendo aquele que apresenta alta extensão fática e baixa proximidade lógico-causal em relação ao fato probando, enquanto o indício representativo é o seu oposto. Ao contrário daquele, este tem eficácia probatória capaz de respaldar, por exemplo, a existência da interposição fictícia de pessoas. 40. Para melhor compreender o indício fragmentário, valho-me da metáfora do corpo de um elefante. Indago: é possível identificar o animal a partir de um fragmento de pele que lhe foi retirado? Depende: se esse fragmento consiste de um centímetro quadrado de pele, certamente a percepção visual, fundada na experiência comum, não autoriza uma inferência segura. Bem diferente se se contar com um trecho de pele que revele ter sido extraído da tromba de um elefante, tendo por base a mesma lei de inferência. No primeiro caso, tem-se um indício fragmentário, ao passo que, no segundo, o indício é representativo. Entretanto, modificando-se a lei de inferência (p.ex., para uma lei científica), um indício inicialmente fragmentário pode tornar-se representativo, se, no exemplo, for feito o exame de DNA no tecido coletado. 41. Prosseguindo a comparação, há também uma corporeidade fenomênica, norteada por uma finalidade, com a qual determinado indício guarda maior ou menor extensão fática ou proximidade lógico-causal. A corporeidade de uma dada situação é definida por um conjunto de elementos fáticos que a caracterizam, segundo a experiência comum. Cada um desses elementos é demarcado por cinco aspectos: (i) subjetivo (o sujeito da ação ou omissão); (ii) material (a ação ou omissão em si); (iii) temporal (o momento da ação ou omissão); (iv) espacial (o lugar da ação ou omissão); (v) teleológico (a finalidade almejada). 42. Como se apresenta a corporeidade fenomênica que pretende burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, em que se configura situação mais vantajosa para a indústria exportadora adquirir café em grão de pessoas jurídicas atacadistas, em vez de fazê-lo diretamente do produtor rural. 43. No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural - pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia Fl. 6698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. 44. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. 45. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz- se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de simulação subjetiva, em que a atacadista figura como interposta pessoa entre o produtor rural e a indústria/exportadora. 46. A interposição fraudulenta é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação ou empreendimento que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário – responsável pela operação ou pelo empreendimento), para ocultar o sujeito passivo ou a materialidade do fato gerador. 47. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural (“PR”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 48. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor da Santa Clara de nome Francisco de Jesus Carvalho. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possuem capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 49. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 50. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de 7 (sete) das 40 (quarenta) empresas apanhadas na condição de “noteiras”, todas figurando, à época dos fatos, como ativas e habilitadas nos cadastros da RFB e da Fazenda Estadual, até serem apanhadas nas operações fiscais. Por certo, as consultas cadastrais relativas às empresas atacadistas trazidas pelo contribuinte aos autos é elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café, que se revelará, no entanto, fragmentário no Fl. 6699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 contexto fáctico-probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 51. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 52. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típicas; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 53. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). 54. Pois bem, o esquema veio à tona nas operações fiscais Tempo de Colheita e Robusta, deflagradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) e em São José do Rio Preto (SP), respectivamente. A primeira operação apontou indícios veementes da existência de uma epidemia no mercado de café, consistente na proliferação, de norte a sul do país, de pessoas jurídicas existentes apenas formalmente, destinadas a “servirem de guia” do insumo café para que empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito das contribuições sobre o valor indicado na nota fiscal. 55. Essa conclusão foi extraída de uníssonos depoimentos prestados pelos seguintes produtores rurais e corretores: Paulo Alvim Dalla Maestri, Antônio Marcos Zamprogno, Idelsino Lima Viana, Nilson Alves, Gilmar Casagrande, Anaízio João Zanotti, Antônio Luiz Camata, Idídio Cerqueira Filho, Moysés Alvino Covre, Domingos Perim, Jarbas Alexandre Nícoli, Luiz Mazolini, José Carlos Vassuler, Ailton Nóia de Oliveira, Marcelo Fausto Tamanini, Walmir Bolsanello, Renato Mielke, Antônio Colombo, João Raasch júnior, Demar Raasch, Mateus Merlin Lourenço e Jones José Colombo Pinto. Os produtores (e/ou maquinistas) expuseram, em detalhes, acerca do transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela pseudo- atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores, por sua vez, corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias proveio de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física, produtor e/ou maquinista, guiado em nome de uma pseudo- empresa atacadista e desta para a compradora. 56. Na espécie, foram identificadas dezenas de pessoas jurídicas que atuaram como pseudo-atacadista no Estado do Espírito Santo, entre as quais estariam aquelas que foram utilizadas pelo reclamante como guia na aquisição do café do produtor rural, a saber: Colúmbia Comércio de Café Ltda, L & L Com. Exp. De Café Ltda, Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda, Nova Brasília Com. De Café Ltda, J. C. Bins, G. H. Moschem, V. Munaldi – ME, bem como outras pessoas jurídicas localizadas na região de Manhuaçu (MG). 57. As pessoas jurídicas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L & L descortinaram todo o esquema engendrado. Por exemplo, o representante da Colúmbia Antônio Gava asseverou que “a Columbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor Fl. 6700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI - ME, revelou que a sua empresa “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. 58. Em contrapartida, o manifestante descreve todo o procedimento de aquisição de café de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, posicionando os corretores como intermediário na negociação. Para ele, o fornecedor é geralmente anunciado ao comprador apenas com o fechamento da negociação, quando então este verifica a existência do fornecedor no seu cadastro interno e, em seguida, a habilitação fiscal e cadastral do vendedor no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra). 59. Nada obstante a consistência interna do procedimento descrito, ele é algo puramente idealizado e não encontra respaldo na prática, conforme generalizada afirmação daqueles que atuam ao longo da cadeia negocial do café, da qual não se pode furtar o manifestante, ainda que isso não se tenha sucedido com 100% dos fornecedores pessoas jurídicas, conforme documentos que anexa (em 2007, afirma o contribuinte, apenas 26 de 388 dos fornecedores foram declarados inaptos). 60. A título ilustrativo, os esclarecimentos prestados pelos seus fornecedores Colúmbia, L & L e Do Grão conduzem à conclusão de que o procedimento descrito e supostamente adotado pelo contribuinte para a aquisição de café não tem aderência à realidade: O Torrador, Grande Atacadista ou Exportador, quando recebem o café em seu depósito/armazém tem total ciência da origem do Café, ou seja, em que região foi produzido e de que produtor veio. As amostras retiradas quando da pesagem do caminhão no depósito do Comprador, indicam a origem, assim como as amostras que os motoristas levam consigo para fazer contraprova de qualidade e classificação. Vale esclarecer que, na maioria das vezes, o Comprador e Destinatário final do café é quem negocia com o produtor e, quando isto não ocorre, é o Corretor quem negocia. Assim, quando o Corretor vende para uma Indústria, Atacadista ou Exportador ele informa a origem do café. Importante observar ainda, que o saco que carrega a amostra que é levada pelo motorista do caminhão, também indica o nome do produtor ou de quem está vendendo. Assim, é afirmativo o fato de que o Comprador sabe a origem do café. Após o início da fiscalização, os Compradores orientaram a não vincular o produtor ao destino final da mercadoria, mas isto é praticamente impossível de ocorrer, porque os compradores exigem saber de quem é o café e, as amostras tiradas para a negociação, indicam quem é o dono do café. De se esclarecer que algumas empresas compradoras e alguns corretores, possuem cadastro de produtores, onde vinculam o nome do produtor a um certo código, (...) para indicar na Nota Fiscal que guia o café, o nome do produtor ou o nome do corretor que intermediou. Quando é identificado por código na Nota Fiscal o nome do corretor, este por sua vez, tem em cada confirmação de negócio o nome do vendedor, ou seja, o nome do produtor. (grifo nosso) 61. Em vista da convergência, contundência e extensão dos elementos coletados, a objeção quanto à generalidade das declarações prestadas não se sustenta, pois que, ao contrário, elas são sumamente detalhadas, indicando pessoas, lugares, circunstâncias, modus operandi etc. A uniformidade das declarações, mais do que indícios apenas indiretamente reportados ao reclamante, estampa a práxis fiscal deletéria de pessoas jurídicas e físicas, à luz da qual se assoma em significação (funcionando como reforço) qualquer elemento de prova mais diretamente conectado ao manifestante, conquanto não conflitante no quadro Fl. 6701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 geral. Assim procedendo, não se incorre em sofisma ou manejo indevido da prova indireta, como inclinadamente apregoa o defendente. 62. Por sua vez, a Operação Robusta, de posse dos elementos coletados na primeira operação, aprofundou as investigações com vistas a precisar a figura do terceiro de boa fé adquirente de insumo das pseudo-atacadistas (emissora de notas fiscais inidôneas e inexistentes de fato). Nesse mister, avançou-se na busca da movimentação bancária da empresas atacadistas, mediante quebra do sigilo bancário, a fim de identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos provenientes das empresas industriais/exportadores, e na determinação das capacidades gerencial, operacional, patrimonial das empresas atacadistas, por meio inclusive de verificação in loco, a fim de testificar a sua existência de fato, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2009. 63. Assim, foram objeto de exame as empresas apontadas pela operação anterior como tendo fornecido café ao manifestante, a saber: 64. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade e mediante “sócios laranjas”, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, sendo que algumas já haviam sido declaradas inaptas; tudo em flagrante incompatibilidade com a vultuosa movimentação bancária. 65. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, em relação aos fornecedores do contribuinte: Fl. 6702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 66. A maioria das empresas foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29.08.2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não- cumulativo. 67. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. 68. Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Transcreve-se parte do Termo de Descrição dos Fatos: Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos- calendário de 2005 a 2009, o valor de R$ 4.149.855.263,18 (QUATRO BILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). 69. No caso aqui tratado, uma outra particularidade deve ser mencionada, perfeitamente apta a oferecer, no mínimo, plausibilidade à tese da fiscalização: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –, o valor de crédito (presumido) do PIS/Pasep e da Cofins passível de apropriação, segundo as normas que atualmente dispõem sobre a apuração Fl. 6703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 não-cumulativa daquelas contribuições, reduz-se, drasticamente, a 35% daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01.08.2004, vigorando até o advento da Lei nº 12.599, de 2012, conversão da MP 545, de 2011. 70. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa –, junta-se mais um fato, constatado em diligências realizadas nas empresas para instruir processos de inaptidão, nenhuma possui armazéns ou depósitos, funcionário contratado e estrutura logística. 71. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. 72. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. 73. Na seqüência dos fatos levantados no processo de declaração de inaptidão, encontram-se depoimentos esclarecedores da situação fornecidos pelos próprios sócios das empresas atacadistas. 74. O senhor Luiz Fernandes Alvarenga, corretor que possui uma carteira de clientes com cerca de 60 pessoas, explicou minuciosamente seu trabalho, dando a conhecer todo o ciclo de produção e comercialização de café, a partir do que a fiscalização aprofundou sua investigação. 75. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora, em seu depoimento, a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (grifo nosso) 76. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar no mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Fl. 6704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do Grão; (grifo nosso) 77. Destacamos aqui duas afirmações do sócio da pessoa jurídica Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios: (i) O senhor Alexandre não conhecia o outro sócio; (ii) a empresa fora criada “a pedido” do senhor Luiz Fernando Mattede. A “sociedade”, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2007, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. 78. Em declaração prestada, por escrito à Receita Federal, Do Grão admite “que, na verdade, não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica”. 79. Vale notar que o senhor Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009. Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009. 80. Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratasse de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. 81. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam que não exerciam qualquer papel comercial na transação real envolvendo produtor rural/pessoa física e o verdadeiro adquirente do café, mas apenas na simulação de um negócio inexistente: Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadores, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja as únicas formas de sobreviver em sua atividade comercial (grifo nosso) Fl. 6705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 82. O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora reclamante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. 83. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Os depoimentos convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café (Arylson Storck de Oliveira), textualmente se declara: “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café”. 84. Noutro depoimento, agora de outro corretor (Luciano Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas (exportadoras e indústrias) passaram a exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. 85. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, identificam-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (grifo nosso) 86. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais todos convergindo para os pontos acima destacados. 87. Como se verifica, as empresas fornecedoras do reclamante, tais como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão e V. Munaldi e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento, o corretor Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (grifo nosso). 88. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, ao que parece há uma variação no mercado, mas os depoimentos apontam sempre para um valor fixo por saca. Por exemplo: declara o sócio de fato da Colúmbia, Antônio Gava, que “recebendo a nota fiscal do produtor, liberava para este o valor da venda e emitindo em seguida uma nota fiscal de venda da Fiscalizada para a Compradora, retendo em favor da fiscalizada apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca. Este valor poderia chegar a R$ 0,50 por saca, caso a fiscalizada Fl. 6706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 fosse também contratada para acompanhar a contratação de caminhão para fazer o frete, etc”. 89. Nesse contexto, a envolver fornecedores do reclamante, ressumam referências diretas de que ele negociara, por meio de corretores, café com as pseudo-atacadistas. 90. Domingos Perim é produtor rural do “café conilon no município de Marilândia (ES)”, negociando o café com “os corretores Paulo Pancieri Junior e Milton Nolasco de Carvalho (Roxinho) da Corretora Fonte Rica, que possui escritório no Ed. Silver Center – São Silvano/Colatina/ES, mesmo prédio onde funcionam outras corretoras e estão localizadas COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA e V. MUNALDI”. Ele descreve o trânsito da mercadoria desde o produtor rural até a indústria compradora, a documentação fiscal circulante, o papel exercido pelo corretor como efetivo intermediário na cadeia de circulação do café, a relação de empresas noteiras de que dispõe para guiar o café, o anódino papel por elas exercido. 91. Domingos Perim declara também que “o corretor recebe a comissão da empresa compradora, geralmente 0,5% do valor da operação” e que esta “desconta o valor de R$ 0,30 por saca, a título de despesa de descarga nos armazéns gerais, e R$ 1,00 por saca pela troca de nota, ou seja, pela troca da nota fiscal do produtor pela nota fiscal de venda no local pré-estabelecido em Colatina/ES”. 92. O depoente observa que as notas fiscais de saída da Do Grão são geralmente preenchidas com o mesmo valor da nota fiscal do produtor, fato também comum nas notas fiscais das outras “empresas” criadas com a mesma finalidade da Do Grão. 93. Uma venda realizada por Domingos Perim foi feita à torrefadora Santa Clara (hoje, Três Corações Alimentos) do município de Eusébio (CE), por meio de Waldir Lauret de São Gabriel da Palha (ES). Nesta operação “foi usada a nota fiscal emitida por DO GRÃO. O primeiro ponto a ser destacado é que nas operações interestaduais há a incidência do ICMS à alíquota de 12%, conforme destacado na nota fiscal de saída”. Considerando-se apenas o ICMS, sem levar em conta o frete e outras despesas, na saca de café vendida para a Santa Clara por R$ 156,81 está incluído no preço o ICMS de R$ 18,82. Conseqüentemente, adicionando-se o valor do ICMS ao valor pago a Domingos Perim, apura-se o valor de R$ 155,82 (137,00 + 18,82). Logo, dos R$ 156,81 pago pela Santa Clara restam a mínima diferença de R$ 0,99. Dessa forma, conclui a Fiscalização no sentido de que não há que falar de venda de café da Do Grão para a Santa Clara. 94. Os depoimentos de Waldir Lauret e de sua filha Wânia Lauret, citados por Domingos Perim, foram esclarecedores acerca dos pagamentos recebidos da Santa Clara nas vendas de café, já que operadores das contas-correntes das empresas Do Grão e Acádia. Nesses termos, declaram que “os recursos depositados nas referidas contas eram provenientes em sua maioria das empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, NOSSA SENHORA DA GUIA EXP CAFÉ LTDA e TRÊS MARIAS EXPORTADORA E IMPORTADORA”. Perscrutando as circunstâncias do fato, identificam o representante da Santa Clara em São Gabriel da Palha, senhor Francisco de Jesus Carvalho (vulgo Chico), com o qual negociavam a venda do café para o reclamante. Asseveram, por fim, que “ o café adquirido pelas citadas empresas dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas Do Grão ou Acádia”; 95. Esse é o mesmo Francisco citado por Luizmar José Pretti Júnior, sócio da RP Comissária de Café, ante a identidade de prenome, representação, papel e local Fl. 6707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 de atuação. Imprime, pois, convicção acerca do grau de enfronhamento do reclamante nos fatos a seguinte afirmação feita pelo depoente: “Que o FRANCISCO, de São Gabriel da Palha, da empresa Santa Clara, compra café diretamente de produtores rurais/maquinistas, mas que é guiado em nome de uma determinada pessoa jurídica” (grifo nosso). 96. A esse respeito, o manifestante suscita que os depoimentos são genéricos, nada obstante reconheça que a função de Francisco na Santa Clara é a de “comprador de café”, recebendo ordem da unidade de compras de Manhuaçu. Apesar de confirmar a premissa, não aceita a conclusão a que chegou a fiscalização, tergiversando ao dizer que “pouco importa de quem o café comercializado pela fornecedora/atacadista ou se esta paga o produtor rural”. Acrescenta também, em argumentação evasiva e em desconexão do contexto fáctico-probatório, que “o café era entregue à Manifestante pela DO GRÃO, razão pela qual não pode afirmar se o produto se encontrava no estoque da atacadista ou se ela buscava o produto diretamente do produtor pessoa física”. 97. Ora, é irrelevante a questão fáctica levantada, quando já demonstrado que as empresas como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, existiam apenas no papel, pois que sem estrutura operacional e patrimonial. 98. Acerca da movimentação e transporte do café, Waldir e Vânia Lauret, afirmam que o “café adquirido pelas citadas empresas (SANTA CLARA e outras) dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas DO GRÃO ou ACÁDIA; (…) apesar das operações de compra de café serem efetuadas pela SANTA CLARA, contando com a intermediação do mesmo, o café era guiado para a ACÁDIA ou DO GRÃO”. 99. A esse respeito, alega o impugnante que sendo o frete, na maioria das vezes, responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados. Por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstrariam que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 30 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas. 100. Aqui também o registro documental da operação de compra e do transporte da mercadoria constitui indício fragmentário quando se está diante de um quadro mais de fundo, que é a simulação subjetiva. Afinal de contas, é exatamente a documentação adequada e expedita aquela apta a ocultar o negócio jurídico dissimulado. 101. Por sua vez, o maquinista Ronaldo Modenesi Cuzzuol, que faz a ligação entre o produtor rural e o comprador do café, atuando através de uma pessoa jurídica da qual é titular (CUZZUOL & PIMENTEL LTDA ME) vendeu café à Colúmbia, por meio da qual foi guiado para a Santa Clara, conforme planilha elaborada pela Colúmbia e declaração do maquinista. 102. Mais uma vez, o defendente reconhece que comprou e recebeu café da Colúmbia, mas não concorda com a conclusão da fiscalização de que tenha participado do acordo simulatório. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência Fl. 6708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 tributária das contribuições não-cumulativas ou de lograr obter indebitamente o crédito de ressarcimento. 104. A fiscalização deixa claro esse aspecto ao expor nuança inescapável de quem trabalha no ramo de café. Algumas empresas foram então indagadas se, em algum momento, e, em caso afirmativo, quais compradores de café passaram a exigir dos próprios maquinistas a constituição de empresas em seus nomes: Resposta da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO: 6 – Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que nossa empresa e outras foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de fora do Estado, como também as internas, passaram a exigir que Maquinistas que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café. Assim, surgiram empresas como Valani Café, Fracarolli Café, Império Café, Lauretti Café, Trevisanni Café, Zanotti, etc.., que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas. Parte Final da Resposta da COLÚMBIA: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Meridiano, Maratá, Melita dentre outras. Parte Final da Resposta da ACÁDIA e da DO GRÃO: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, dentre outras. Parte Final da Resposta da L & L: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, Indústrias Alimentícias MARATÁ, CAFÉ DAMASCO, CIA IGUAÇU, CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, NOSSA SENHORA DA GUIA, SOLÚVEL BRASÍLIA. (grifo nosso) 105. O senhor Geraldo Herino Moschem, interposta pessoa figurando como titular da G. H .MOSCHEM, declarou que a empresa foi “aberta com o propósito de guiar café adquirido de produtor e maquinista para as indústrias e exportadoras” e que ela tinha como “maiores compradores de café as empresas Santa Clara, Nestlé, Maratá, Forzza, Nicchio Café e Nicchio Sobrinho” (grifo nosso). 106. Cada indústria tinha o seu modo de fazer consignar na nota fiscal do vendedor atacadista os termos que lhe selariam o direito ao creditamento integral sobre o valor do insumo adquirido. Para tanto, era preciso comunicar que a venda da atacadista se sujeitou à incidência da contribuição. No caso do reclamante, o texto era este: “CAFÉ TRABALHADO CONFORME ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6 LEI N. 10.925/04”. 107. Por outro lado, o contribuinte retira qualquer valor probatório desse elemento indiciário, porquanto, sendo ele o beneficiário do crédito da contribuição, nada mais óbvio que ele mesmo definir a informação a constar dos documentos fiscais, a fim de precatar-se contra “problemas fiscais futuros”. De fato, isoladamente é apenas indício de relativa dispersão, mas no contexto delineado adquire certa contundência em relação à imputação de simulação, enquanto providência utilizada para dar o verniz de regularidade à aquisição do Fl. 6709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 café. Ademais, foi identificado um padrão de texto exigido por cada comprador, ao contrário do afirmado pelo manifestante. 108. Por sua vez, a documentação fiscal relativa à aquisição, pagamento e transporte do café, juntada pelo impugnante em meio digital, confere apenas a aparência de veracidade às operações entre atacadista e indústria. Com efeito, trata-se, como visto acima, de elemento de alta dispersão na comprovação do pacto de simulação, na medida em que pode ser associado a fatos diversos, inclusive contraditórios entre si, segundo diferentes leis de inferência, não igualmente aceitas. 109. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 110. Com vista a descaracterizar o dolo, o contribuinte reitera a sua boa fé nas operações realizadas com as empresas atacadistas, ao evidenciar determinadas questões. Em primeiro lugar, afirma que todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram no ano de 2010, muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações. 111. Num primeiro momento, cumpre observar o disposto no art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo nosso). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. 112. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em conseqüência, seus documentos considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se depreende dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. 113. Uma das hipóteses para se declarar inapta uma pessoa jurídica é a sua inexistência de fato. Na espécie, vários fornecedores do contribuinte foram, por esse motivo, considerados inaptos em 2010, como decorrência das operações fiscais. A partir desse momento, não produz efeitos tributários em seu favor o documento emitido pela pessoa jurídica, salvo se comprovado o pagamento do preço da mercadoria e o seu real ingresso no estabelecimento industrial. Como as operações com os fornecedores se deram em anos anteriores, elas seriam consideradas eficazes com base nesse regramento. 114. Nada obstante a regular declaração de inaptidão, a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 6710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 115. Um segundo elemento que poderia elidir o dolo seria o fato alegado de que o contribuinte sempre comprou e continua comprando café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, seja antes da entrada em vigor da sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição (2,94% é a média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006). 116. Ora, o fato alegado não infirma o dolo, pois que a aquisição de pessoa física se dá em percentual considerado progressivamente vestigial, inferior a 0,5%, ao contrário da significativa representação das pseudo-atacadistas no quadro dos fornecedores do reclamante, como por ele mesmo evidenciado mediante relação das notas fiscais de compra juntada aos autos. 117. O terceiro dado que poderia caracterizar a boa-fé do contribuinte é o de que nem todos os fornecedores foram reputados inaptos (segundo ele, 26 dos 388 fornecedores em 2007), a induzir que a prática das empresas atacadistas se dera “à margem do conhecimento do manifestante”. 118. Conforme já exaustivamente explanado e documentado, concluiu a fiscalização: a movimentação bancária das empresas fornecedoras fora milionária, elas apresentaram no período declarações de inatividade ou zerada, seus sócios não tinham patrimônio ou capacidade financeira para integralizar o capital social delas, a sua movimentação financeira fora somente de passagem e com procuração, os recolhimentos tributários efetuados foram pífios ou inexistentes, alguns estabelecimentos sequer existem, conforme verificações “in loco” da fiscalização. 119. Diante de tais evidências, não é comum imaginar que uma empresa exportadora, com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidade de sua mercadoria quanto ao cumprimento do prazo, não soubesse que tais empresas emitentes das notas fiscais não fossem devidamente constituídas. 120. Esta é a pergunta que se poderia fazer: a Santa Clara não conhecia os seus fornecedores? Ou melhor, ela nada sabia sobre a origem do café ou a solidez dos fornecedores? Ainda na mesma esteira, ela colocaria o seu negócio sólido, com contratos internacionais em risco, sem investigar sobre suas compras, deixando a situação frágil e totalmente despida de possíveis reparações civis, indenizações por conta de quebra de contrato? 121. Pelos documentos, depoimentos, resultados das investigações infere-se que o reclamante, como já assentado, tinha consciência da irregularidade praticada, mas, mesmo assim prosseguiu nas transações, configurando o dolo. 122. Não descaracteriza a prática dissimulatória o fato de o TRF haver trancado, pela via estreita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ação penal proposta contra vários representantes de empresas cafeeiras implicadas na fraude apontada pela fiscalização. Primeiro, porque o trancamento da ação penal, realizado com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF, se deu exatamente para se aguardarem a conclusão do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto justa causa da pretensão punitiva do ministério público. Segundo, o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. 123. Portanto, mantém-se a glosa do crédito decorrente da requalificação das aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. Fl. 6711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Quanto às demais matérias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das seguintes despesas: i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Na hipótese vertente, pretende a recorrente creditar-se dos valores do PIS e da Cofins incidentes sobre o frete pago quando da transferência de seus produtos acabados para seus centros de distribuição, sob o fundamento de que está inserido no conceito de insumo, previsto nos arts. 3°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que cuidam, respectivamente, da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com efeito, ficou assentado na decisão de piso consonância com a orientação firmada pelo STJ (REsp n º 1.246.317/MG), de que "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Fl. 6712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Solução de Divergência nº 2, de 2011: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei Nº 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com relação ao que seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destaco os fundamentos da Ilustre Conselheira Larissa Girard no Acórdão nº 3002-001.217: Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Fl. 6713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 6715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, Fl. 6716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401-007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011- 50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. (Acórdão nº 3302-010.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11020.001536/2009-77, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 25 de maio de 2021). Assim, nos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, uma vez que os serviços de transporte foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, os mesmos não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda; Por outro lado, não existe previsão legal para créditos da não cumulatividade sobre fretes, salvo nas operações de venda, as quais não restam caracterizadas pela simples movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Da mesma forma os dispêndios com combustível e manutenção dos veículos utilizados para este fim, por abarcar as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, bem como tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 6717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903816/2012-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 6718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900146/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 331-353 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-48.794, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 315-323), em sessão realizada em 05 de setembro de 2014, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 10-31 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 46 /2 01 3- 73 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 316-319. Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP a seguir relacionado (fls. 02-08), com utilização do direito creditório de R$ 162.245,21 oriundo do saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2007 a 31/01/2007: 2. A DRF/Vitória, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 01/02/2013 (rastreamento nº 043186925, às fls. 09 e 265-269) apurou saldo negativo disponível igual a zero no período de apuração 01/01/2007 a 31/01/2007 em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 523.896,70) não ser suficiente sequer para quitar o IRPJ devido (R$ 604.602,17): 3. Em consequência, restou não homologada a compensação declarada nos autos. 4. Regularmente cientificada por via postal em 18/02/2013 (AR à fl. 259), a reclamante apresentou, em 19/03/2013, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 10-31, instruída com os documentos de fls. 32-258, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que a parcela de R$ 242.950,56 da estimativa não homologada não poderia ser desconsiderada na apuração do direito creditório indicado, pois ainda é objeto de discussão administrativa nos autos do processo nº 15586.720001/2011-79 (crédito de Cofins); b) que a primeira e principal ilegalidade do presente despacho decisório refere-se ao descumprimento do art. 151 do CTN, o qual determina a suspensão da exigibilidade do crédito quando houver processo administrativo discutindo a matéria; c) argúi vício de forma e nulidade do lançamento em razão da ausência de descrição da infração, pois a autoridade não descreveu o motivo pelo qual os créditos são insuficientes, bem como não mencionou a razão pela qual não verificou por outros meios a Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 existência de créditos sob recurso administrativo; que, na inexistência de menção ao fato imponível da obrigação, o lançamento é plenamente nulo; d) alega que deveria a autoridade fiscal ter averiguado e trazido para os presentes autos os fatos e documentos que demonstram que não existem créditos suficientes para as compensações a serem efetivadas, ou que a soma das compensações supostamente não conferem com o valor do crédito objeto de discussão no processo administrativo 15586.720001/2011-79; e) que deve o julgador, entre outras atividades, em prol da verdade material, pesquisar exaustivamente no sentido de verificar se a hipótese de incidência abstratamente prevista na norma de direito material ocorreu de modo concreto no mundo real; que, para tanto, pode e deve carrear aos autos do processo todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada; que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que se está em jogo é a legalidade da tributação; f) assevera que o princípio da ampla defesa e do contraditório é considerado um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, tanto que vem sendo explicitado no rol dos direitos e garantias individuais (inciso LV do art. 5º da Carta Magna); g) argumenta que, tendo decorrido mais de 5 anos, a declaração de compensação que trata do valor de R$ 242.950,66 deve ser considerada homologada tacitamente, conforme manda a lei; alternativamente, que seja reconhecido que a DCOMP está aguardando julgamento administrativo, o que, nos termos do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, evitando assim, que o valor em apreço seja desconsiderado para quitação de tributos, ao menos, até o final do processo administrativo que discute a matéria; h) no mérito, reitera que a parcela de R$ 242.950,56 da estimativa de janeiro compensada com crédito de Cofins não poderia ser desconsiderada, pois ainda está sendo discutida administrativamente nos autos do processo nº 15586.720001/2001-79; que não há coerência jurídica na aceitação do crédito de PIS, na compensação da parcela de R$ 125.371,00 nos autos do processo nº 10783.720619/2011-99, e não aceitação do crédito de Cofins quando os dois processos ainda são objeto de discussão administrativa; que a manifestação administrativa do contribuinte suscitando a compensação tributária equivale a verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN; i) que o fato do contribuinte proceder à compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio do DCOMP (art. 156, II, do CTN), enseja o entendimento de que o crédito tributário indicado à compensação está com a exigibilidade suspensa até o pronunciamento administrativo final sobre o mérito da compensação (art. 151, III, c/c art. 150, § 1º, do CTN e art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996); caso seja verificada a inadequação do procedimento, ou a insuficiência de valores, o contribuinte deve ser intimado da decisão administrativa, oportunizando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sem ocasionar a cobrança desse débito; Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 j) contesta a exigência da multa de ofício, ao argumento de que a manifestante possui o direito a “denúncia espontânea”, no prazo de 30 dias contados da data de intimação do indeferimento definitivo do processo de compensação; k) ao final requer que: . a manifestação de inconformidade seja conhecida e recebida no efeito suspensivo (art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN); . a manifestação de inconformidade seja julgada totalmente procedente; . que ao menos se aguarde a decisão definitiva nos autos do processo nº 15586.720001/2011-79; . seja declarada a nulidade do despacho decisório em razão da obscuridade e da ausência de clareza do lançamento, da ausência de correta descrição da infração e do desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; . a declaração de compensação seja considerada homologada tacitamente; . os valores exigidos sejam declarados extintos em razão ao desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa já que o despacho decisório não descreveu qual seria o motivo para não aceitar o crédito objeto de discussão em processo administrativo; que a recorrente foi prejudicada pela ausência de cruzamento de informações da Receita Federal, que não identificou a existência de processo administrativo em andamento; . alternativamente, ao menos seja afastada a exigência da multa de ofício e dos juros, visto que são ilegais; . sejam efetuados os devidos registros nos arquivos da Receita Federal para que o crédito tributário ora questionado não figure como “pendência” e/ou inadimplência; . seja realizada diligência fiscal para comprovar a veracidade e/ou existência dos documentos ora juntados e outros que se tornem necessários. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 607). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 Com base no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se desnecessário o pedido de realização de diligência em face de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que, preliminarmente, quanto à nulidade afirmada, não teria ocorrido nenhuma das situações previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, assim não há de se cogitar em nulidade. Sobre a alegada falta de descrição do motivo que justifica os créditos, consta no Despacho Decisório (DD), bem como o acesso na página da Receita, os esclarecimentos necessários para a compreensão da causa do não reconhecimento do saldo negativo, até mesmo porque o Contribuinte apresenta defesa tratando do objeto descrito pelo DD. Entendem ainda os julgadores que a apresentação de Recurso Voluntário não tem o condão de materializar requisitos de certeza e liquidez. Assim, foi a preliminar negada. 5. Sobre a alegação de homologação tácita, por não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei 9.430/96, a mesma não ocorreu. As decisões de primeira instância nos processos que tratam das homologações parciais ou não homologações das compensações das estimativas que comporiam o saldo negativo, objeto do presente Processo, foram improcedentes ao Contribuinte. Sobre a consideração da estimativa, o recurso apresentado no respectivo processo tem efeito apenas devolutivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.784/99. Assim, a decisão de primeiro grau é válida e eficaz até que seja revertida. Do exposto, não possui o crédito certeza e liquidez, características sem as quais não é possível utilizá-lo em compensação. Há de se observar o art. 151, III do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sendo, portanto, inexigíveis até que as causas de suspensão cessem. As estimativas são antecipações e não constituem crédito tributário, não servindo no momento ao fim pretendido pelo Contribuinte. Sobre a diligência, ela se caracteriza como desnecessária nos termos dos artigos 18 e 29 do Dec. 70.235/72. Quanto à multa e ao débito, esse será exigido com o acréscimo da multa de mora de 20%, caso se confirme a não homologação. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a legislação autoriza a compensação do saldo negativo de IRPJ. Para a composição do saldo deve ser levado em consideração o pagamento de estimativas Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 mensais via PER/DCOMP. Não há amparo jurídico em desprezar a estimativa compensada. O débito de estimativa mensal tem sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN. Constituiu saldo negativo de estimativas compensadas; b) a negativa da homologação da compensação se deu em virtude de que a estimativa mensal de 2007, que compõe o saldo negativo, não foi completamente extinta em outro processo, o de n° 15586.720001/2011-79. Se houver a homologação no processo final 2011-79, uma vez que foi interposto Recurso Voluntário nesse, então consequentemente o presente Processo deve homologar a compensação requerida. Por outro lado se a compensação das estimativas não for homologada, então haverá cobrança, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Ou seja, de qualquer forma haverá justificativa para o crédito. Se não houver homologação no presente, o valor é cobrado duas vezes. Cita a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/06, o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014 e jurisprudência do CARF. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido integralmente o direito creditório e a consequente homologação da compensação. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 328 – 03/03/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 331 – 02/04/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Estimativas compensadas e saldo negativo 11. Como se observa nos Autos, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 não se confirmou em virtude de que estimativa de janeiro do citado ano não foi considerada extinta por meio de compensação. Em verdade, as compensações não foram totalmente homologadas, o que teve como efeito a inexistência do esperado saldo. A ausência de saldo negativo resultou na não homologação da compensação objeto do presente Processo. 12. Em seu Recurso, o Contribuinte apresenta os argumentos que serviriam para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas mas não homologadas. Os argumentos são procedentes, também e especialmente porque a matéria se tornou objeto de súmula do CARF, a de n° 177, cuja redação é a seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900146/2013-73 13. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outro processo, de compensação, e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo para o ano de 2007 foi a sua não homologação total, deve ser tal estimativa, de acordo com a citada Súmula, reconhecida e contabilizada para fins deste Processo. Assim, reconhece-se, em sua integralidade, a estimativa objeto de discussão para a composição do saldo negativo do ano- calendário de 2013. V. Conclusão 14. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório total no valor de R$ 766.847,38 pleiteado pelo Contribuinte nos termos da tabela de fls. 316, o que inclui o montante de R$ 242.950,68, inicialmente negado pelo DD, homologando-se a compensação pretendida até o limite do referido crédito. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.917943/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 43 /2 00 9- 77 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/JFA: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 15625.91315.030807.1.3.042180, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 84.138,83, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 88.922,39, referente à Cofins – PA 30/04/2007. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, decidiu HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação declarada, por insuficiência de crédito para quitação integral do(s) débito(s) informado(s), restando débito em aberto no valor de R$ 13.694,15, acrescido de multa e juros de mora. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa [...] É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de que seriam devidos multa e juros moratórios em razão da compensação ter sido realizada após o vencimento da obrigação, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/07/2007 COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. COMPENSAÇÃO. DATA DA VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. A data de valoração, para fins da efetivação das compensações declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data já estiverem vencidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2007 PRELIMINAR. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório, quando resta evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a existência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa diante da falta de fundamentação do despacho decisório; (ii) que a compensação visou apenas a retificação dos valores devidos no sistema cumulativo e não- cumulativo, sem que isso tivesse gerado qualquer saldo a pagar; (iii) que a utilização de DCOMP para realizar o reenquadramento dos valores devidos em cada regime ocorreu pela impossibilidade de realizar REDARF; e (iv) que ainda que a compensação não fosse considerada a via mais adequada, as retificações realizadas em DCTF e DACON deveriam configurar a denúncia espontânea, igualmente excluindo a incidência de juros e multa. Nestes termos, requer o provimento do recurso voluntário para que os devidos créditos sejam homologados e a incidência de multa e juros afastada. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de compensação realizado pela recorrente como forma de corrigir equívoco inicialmente cometido indicação dos códigos correspondentes no momento de recolhimento dos valores devidos a título de COFINS nos regimes cumulativo e não-cumulativo, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo via REDARF. Ocorre que, embora a fiscalização tenha reconhecido o direito a crédito e a possibilidade de correção do equívoco via compensação, entendeu que o valor creditório não seria suficiente para a homologação total diante da incidência de juros e multa moratórios por transmissão da DCOMP após o prazo de vencimento da obrigação tributária. De acordo com a recorrente, os juros e multas seriam indevidos, visto que o pagamento foi realizado dentro do prazo, tendo ocorrido a mera retificação de obrigação acessória em momento posterior, com a devida retificação de DCTF e DACON após a transmissão da DCOMP, motivo pelo qual a compensação deveria ser totalmente homologada em respeito ao princípio da verdade material e diante da ocorrência de denúncia espontânea. Tais argumentos são apresentados no recurso voluntário da seguinte forma: “Conforme relatado na Manifestação de Inconformidade, no mês de abril de 2007, a Recorrente apurou a COFINS a pagar no montante de R$ 290.476,77, sendo que de tal Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 valor, a monta de R$ 286.284,65 refere-se à sistemática não cumulativa e R$ 4.192,12, à cumulativa. Ocorre que, a Recorrente ao proceder o pagamento da COFINS, equivocou-se no preenchimento do Documento de Arrecadação ("DARF"), consignando R$ 88.922,39, ao código de arrecadação 2172 — "Cofins Cumulativa", e o valor de R$ 202.147,81, ao código 5856— "Cofins — Não Cumulativa". Ou seja, Ilustres Conselheiros verifica-se que o ocorrido foi um erro formal da Recorrente, no cumprimento das obrigações acessórias, qual seja: identificação do código de arrecadação no DARF. Todavia, é importante ressaltar que o montante total recolhido à título de COFINS foi o efetivamente apurado no mês de abril de 2007, ou seja, R$ 290.476,77. Assim, o lapso da Recorrente reside no fato de que parte do valor recolhido (no caso R$ 84.730,27) deveria ter sido efetuado sob o código 5856, que se refere à sistemática da COFINS não-cumulativa. Uma vez que não é possível a elaboração de REDARF para realocação de parcela de pagamento efetuado (no caso R$ 84.730,27 do total de R$ 88.922,39 pago por DARF), alternativa não restou à Recorrente que não fosse a apresentação da DCOMP para refletir, nos documentos de arrecadação e nas obrigações acessórias, a segregação dos pagamentos, conforme sistemática de apuração, relativas à COFINS de abril de 2007. Portanto, a Recorrente apresentou DCOMP, compensando o crédito decorrente do valor pago a maior na sistemática cumulativa da COFINS, com o débito decorrente do pagamento a menor na sistemática não-cumulativa. No entanto, a decisão recorrida afirma que a multa de mora deveria ter sido incluída na DCOMP, em virtude de a Recorrente ter supostamente, recolhido a COFINS do mês de abril de 2007 a destempo. Ocorre que, não há qualquer atraso no pagamento da COFINS de abril de 2007, pois, a Recorrente apurou o valor total de R$ 290.476,77, o qual foi pago no prazo. O equívoco ocorrido relaciona-se apenas à formalização dos valores conforme a respectiva sistemática de apuração. Pela sistemática cumulativa, apesar de devido o montante de R$ 4.192,12, efetuou o recolhimento no valor de R$ 88.922,39, portanto, a maior do que o efetivamente devido em R$ 84.730,27. Ao passo que, na sistemática não-cumulativa, apesar de dever R$ 286.284,65 foi recolhido R$ 202.147,81, a menor do que o efetivamente devido em R$ 84.136,84. Desta forma, o valor a maior recolhido na sistemática cumulativa foi utilizado para compensar a diferença verificada na sistemática não cumulativa. Ou seja, o procedimento adotado não implica em qualquer diferença de pagamento, apenas instrumentalizou uma correção nas informações prestadas ao Fisco.” (fls. 179 a 181) Compulsando os autos, verifica-se que o valor incialmente recolhido no período de apuração à título de COFINS e de forma tempestiva foi de R$ 291.070,20 – sendo R$ 88.922,39 a título de COFINS cumulativa e R$ 202.147,81 de COFINS não-cumulativa – valores estes que foram declarados em DACON e DCTF. Todavia, ao realizar auditoria interna, a recorrente verificou erro no recolhimento, constatando que o valor efetivamente devido seria de R$ 290.476,77 – sendo R$ 286.284,65 referente à sistemática não-cumulativa e R$ 4.192,12, à cumulativa. Diante disso, verifica-se que, de fato, não houve recolhimento a menor por parte da recorrente. Pelo contrário, ainda que o valor recolhido tenha sido alocado de forma incorreta em relação aos regimes de apuração, o total recolhido foi R$ 593,43 superior ao devido. Em razão disso, e verificando que se tratou de erro de apuração que não comprometeu a arrecadação dos tributos devidos e que foi devidamente apurado e retificado pela empresa antes de qualquer tipo de fiscalização, entendo que se trata de situação que não deve ensejar juros ou multa. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.917943/2009-77 Ademais, por se tratar se mera questão de retificação de registro, a própria autoridade fiscal poderia, de ofício, ter sanado a questão, não o fazendo apenas por questões formais/procedimentais. Dito isso, entendo que o entendimento já consolidado no CARF de que o princípio da verdade material deve prevalecer sobre meras questões formais deve ser aplicado. E, restando a situação devidamente esclarecida e retificada, bem como, demonstrada a ausência de prejuízo ao erário ou à fiscalização, acredito que decidir em sentido contrário à recorrente ensejaria enriquecimento sem causa à União, o que não poderia ocorrer. À despeito do princípio da verdade material já ser suficiente, em minha visão, para sanar a questão, entendo que igualmente merece prosperar a defesa da recorrente quando a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Isto porque não houve confissão de dívida em momento anterior, já que a versão original de DCTF e DACON refletiam o que foi inicialmente recolhido. Conforme se comprova nos autos, somente após a transmissão da DCOMP é que a recorrente procedeu com as devidas retificações das declarações, o que salienta a impossibilidade de cobrança de juros e multa moratória. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.030733/2004-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de crédito tributário, relativo à contribuição para o salário educação, lançado contra a empresa, por meio da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n° 714/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$59.230,69 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), além dos juros e multa devidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 07 33 /2 00 4- 19 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030733/2004-19 Impugnação A notificação foi objeto de impugnação, que conforme decisão exarada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Acusamos o recebimento de defesa tempestiva fls. 21, 24 a 41, referente à notificação supracitada, onde a empresa alega: • a dedução referente à competência 07/2000 se refere à compensação realizada para o CNPJ 01.571.256/0001-11, sucedida pela notificada; • o valor deduzido na competência 04/2001 é referente às indenizações do 2° semestre de 2000; • o valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais) refere-se às indenizações de dependentes do 1° semestre de 2000; • estão sendo realizadas as regularizações das informações junto ao sistema de captação de dados da RAI. A impugnação foi apreciada e julgada improcedente, às e-fls. 58 a 60. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 64 a 114 alegando, em síntese, que: Em atenção ao ofício que indefere a defesa apresentada contra a Notificação para Recolhimento de Débito n° 71412004, solicitamos a reanálise do processo 23034.030733/2004- 19, pelas razões apresentadas a seguir e fundamentadas pelos documentos anexos. 1. Ratificamos a defesa apresentada sobre os valores lançados indevidamente no campo 14 (Deduções para o SME do Documento de Arrecadação do Salário-Educação), nos meses 07/2000, 08/2000, 04/2001 e 07/2001, os quais solicitamos considerar como compensação. 2. A empresa Telecomunicações de Goiás S/A, cnpj 01.571.256/0001-11 foi sucedida pela empresa Brasil Telecom S/A — GO, cnpj 76.535.76410328-51, e os alunos indenizados no semestre 0 sem/2000 foram cadastrados na RAI 15123100 da empresa sucessora, transmitida em 25/08/2004. 3. E, finalmente, quanto às regularizações das informações dos alunos indenizados, os arquivos foram transmitidos através do sistema de captação de dados da RAI no dia 25/08/2004, conforme comprovante, Até a presente data não recebemos qualquer documento de recusa ou relatório de críticas sobre o processamento dos arquivos. Colocamo-nos à disposição dessa Coordenação para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.030733/2004-19 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 62, o contribuinte foi intimado da decisão da FNDE no dia 31/01/2005, apresentando manifestação apenas em 04/03/2005, e-fls. 288, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000989/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2401-009.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais autoriza o lançamento do imposto sobre a renda, salvo se o contribuinte comprovar que o aumento do patrimônio teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.

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PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. 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(documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 09 89 /2 01 0- 42 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 504 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 453/461), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/RIO DE JANEIRO I. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto (Cód. 2904) 48.337,73 Juros de Mora (cálculo até 29/10/2010) 12.316,45 Multa Proporcional (passível de redução) 36.253,29 Valor do Crédito Tributário Apurado 96.907,47 Conforme Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 453/461) o referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 427/442) cujos trechos destaco abaixo: - O procedimento fiscal teve início para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referente ao exercício 2008, ao ano-calendário 2007, a fim de verificar o cumprimento do programa de fiscalização associado à operação fiscal de atividade rural; - O procedimento fiscal teve início em 02/12/2009, por meio da ciência ao contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 26/11/2009, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de todos os valores lançados a título de Receita Bruta Mensal da Atividade Rural; - Em resposta, o contribuinte apresentou Extrato de Fornecimento de Cana, emitido por Dasa – Destilaria de Álcool Serra Aimorés S/A, e 15 recibos de vendas a pessoas físicas; - Fiscalização intimou as pessoas físicas Roberto Souza Jahel, Israel Murta Miranda, João Batista Araújo Lima e Maria Elizabete de Oliveira, para apresentarem cópias autenticadas dos comprovantes das despesas de custeio da Atividade Rural (Notas Fiscais do Produto). Tendo recebido das pessoas físicas Roberto Souza Jahel, Israel Murta Miranda, Maria Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Elizabete de Oliveira como respostas, as mesmas cópias de recibos apresentadas pelo Sr. Woston; - O Sr. João Batista Araújo Lima encaminha os documentos devidamente autenticados, ressaltando o seguinte: no mês de outubro de 2007 o valor difere do que a mim fora solicitado, sendo o valor correto de R$ 24.987,50, conforme documento em anexo; - Em 23/12/2009, foi intimada a empresa Dasa a apresentar as Notas Fiscais referentes aos extratos apresentados pelo contribuinte, tendo recebido como resposta cópias autenticadas das Notas Fiscais de Entrada; - Em 08/03/2010, foi intimado o contribuinte a comprovar, por meio de documentação bancária (cópias de extratos bancários do contribuinte), o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar a Pessoas Físicas, conforme informado na planilha “Atividade Rural – Demonstrativo das Receitas”; - Em 12/08/2010, a fiscalização encaminhou o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal, ao contribuinte, para ciência, conferência e correção de valores ou datas, comprovada pela documentação pertinente; - Em 27/08/2010, o contribuinte apresentou resposta ao Termo de 12/08/2010, com as seguintes alegações:  Receitas recebidas da DASA R$ 284.365,34;  Receitas auferidas e recebidas de pessoas físicas R$ 299,814,00. Nesse item, existem recibos de pagamentos financeiros devidamente assinados, e também declarados pelos compradores em suas declarações de IRPF, fato esse que essa fiscalização já comprovou, o que já consideramos suficientes para legitimar a transação. Os contribuintes pessoas físicas que adquiriram e venderam, por se tratar de operação esporádica, não observaram o tocante à legislação estadual de ICMS. Estando essa operação a nível estadual isenta de impostos, fato que levou os contribuintes a não emitirem documentos fiscais de acordo com a legislação estadual. Mas do ponto de vista federal, o contribuinte recebeu os recursos e declarou em sua declaração de rendimentos, cumprindo o que determina a legislação do IR; - Conforme o anexo Atividade Rural – Brasil da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano-calendário 2007:  Foi declarado o total de R$ 584.179,00 de Receita Bruta;  Não foram informados os valores de despesas de custeio/investimento;  O contribuinte optou pelo arbitramento de 20% sobre a Receita Bruta, apurando um resultado tributável de R$ 116.835,86 e um resultado não tributável de R$ 467.343,47. - COM RELAÇÃO À EMPRESA DASA – DESTILARIA, A FISCALIZAÇÃO CONSTATOU:  Que o contribuinte declarou ter recebido o total de R$ 284.365,34, tendo apresentado um Extrato de Fornecimento de Cana do Período, mas o contribuinte não apresentou as notas fiscais do produtor, logo foi intimada a empresa DASA à apresentar cópias das Notas Fiscais, conforme Extrato de Fornecimento de Cana; Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42  A partir das Notas Fiscais apresentadas pela empresa DASA, a fiscalização constatou que as mesmas contêm no quadro “Dados do Produto”, a descrição “cana-de-açúcar”, a quantidade total em toneladas e valor total da operação. De acordo com o Extrato de Fornecimento de Cana, a empresa pagava em diversas parcelas, sendo algumas delas destinadas a pagamentos de despesas de operação e transporte, conforme afirmação do contribuinte. Estas parcelas não foram computadas pelo contribuinte na Receita Bruta da Atividade Rural. Embora o contribuinte tenha apresentado um Termo de Compromisso de 06/10/2004, referente ao pagamento de transporte de cana, nas Notas Fiscais de Entrada apresentadas não está discriminado o valor de transporte de cada compra, sendo o valor ali registrado referente à compra do produto. No Extrato de Fornecimento de Cana, as parcelas fazem referência às Notas Fiscais de Entrada;  De acordo com o exposto acima, a fiscalização concluiu que todas as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Sendo assim, optando pela tributação reduzida, não deveria o contribuinte ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações;  A fiscalização então procedeu ao somatório das parcelas recebidas no ano- calendário 2007, conforme planilha “Parcelas Recebidas – Dasa – Destilaria de Álcool”, no qual verifica-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado com o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural. - COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS, A FISCALIZAÇÃO CONSTATOU:  Na resposta de 15/12/20009, o contribuinte declarou ter recebido o total de R$ 94.200,00 do Sr. Israel Murta Miranda, R$ 35.020,00 do Sr. Roberto Jahel, R$ 60.000,00 da Sra. Maria Elisabeth de Oliveira e R$ 110.594,00 do Sr. João Batista Araújo, totalizando um valor de R$ 299.814,00, tendo apresentado cópias de recibos datados e assinados pelo próprio contribuinte;  Não foram apresentados o Livro Caixa e as Notas Fiscais de Produtor referentes às vendas às pessoas físicas, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 15/01/2010;  Não foi comprovado o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar às pessoas físicas, por meio de documentação bancária, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 08/03/2010;  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou Notas Fiscais do Produtor, a fiscalização intimou as pessoas físicas acima a apresentar as respectivas Notas, referentes às aquisições efetuadas com o Sr. Woston, contudo os mesmos apresentaram cópias autenticadas de recibos, idênticos aos apresentados pelo contribuinte;  O contribuinte não apresentou a comprovação do efetivo recebimento de tais vendas; Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 - A partir da declaração de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como outros documentos em poder da fiscalização, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo anocalendário); - No relatório “Fontes de Informação”, anexo ao Demonstrativo de Variação Patrimonial, constam os esclarecimentos referentes aos recursos e dispêndios considerados, inclusive a receita bruta e as despesas de custeio incorridas na atividade rural. Com relação à receita bruta recebida da empresa DASA, conforme esclarecimentos acima. - Os valores informados pelo contribuinte com recebidos de pessoas físicas, não foram incluídos no Demonstrativo, pelos seguintes motivos:  De acordo com o art. 18, parágrafo 1º da Lei n. 9.250/1995, o resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir no ano- calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição;  De acordo com o art. 71, parágrafo 1º do RIR/99, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado;  Conforme art. 61, parágrafo 5º do RIR/99 e o art. 6º da Instrução Normativa n. 83, de 11 de outubro de 2001, a receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovado por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como: Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais;  Simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade, posto que tais recibos oriundos de negócios informais têm valor entre as partes, porém não têm efeitos junto a terceiros, inclusive o fisco;  Sendo assim, não foram consideradas as vendas às pessoas físicas, uma vez que tais receitas não foram devidamente comprovadas com os documentos citados acima, bem como o contribuinte comprovou o efetivo recebimento, por meio de documentação bancária, conforme intimado. - O valor de vendas às pessoas físicas de R$ 299.814,00 não foi considerado, então, como origem no Demonstrativo. Por outro lado, foi considerado o valor bruto de R$ 509.029,95, como receita bruta referente às vendas à pessoa jurídica DASA, no lugar do valor de Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 R$ 284.365,34 considerado pelo contribuinte, conforme já exposto acima. Como resultado, o valor total da receita bruta da atividade rural foi diminuído de R$ 584.179,00 para R$ 509.029,95. - Foi apurada então a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme art. 55, inciso XIII do RIR/99, tendo o Demonstrativo de Variação Patrimonial, referente ao ano- calendário 2007, sido elaborado considerando as diversas fontes de informações (fls. 437/440); - As diferenças positivas entre os Dispêndios/Aplicações (D) e os Recursos/Origens (R) correspondem aos acréscimos patrimoniais a descoberto, em cada mês; - Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte ofereceu à tributação a título de resultado tributável da atividade rural, o valor de R$ 116.835,86 (20% de 584.179,00). No demonstrativo de variação patrimonial, foi considerado o valor de receita bruta da atividade rural o valor de R$ 509.029,95. Na apuração do imposto devido, foi considerado, então, o valor de R$ 100.805,99 (20% de 504.029,95). Refazendo os cálculos, com a alteração do resultado tributável da atividade rural e o acréscimo de R$ 191.803,44 (infração apurada), foi apurado o saldo de imposto a pagar de R$ 48.337,73, conforme planilha em anexo; A fundamentação legal encontra-se exposta no Auto de Infração (fls. 453/461) no Termo de Constatação Fiscal (fls. 427/442). O impugnante, tempestivamente apresentou defesa (fls. 466/475) alegando em breve síntese que: 1. O auto de infração lavrado contra o contribuinte tem como essência a desconsideração das receitas auferidas pelo contribuinte no ano calendário 2007 a título de vendas de mudas de cana de açúcar para pessoas físicas, que no decorrer do levantamento fiscal, ficou mais que comprovadas a veracidade das informações; mas presunçosamente a Auditora Fiscal, realiza o lançamento de ofício, com fulcro no art. 926 do RIR/1999; 2. Todas as pessoas físicas em questão foram intimadas pela fiscalização, onde ficaram comprovadas as operações comerciais, não é o fato de que o contribuinte não possui qualquer tipo de autorização para emitir os documentos solicitados pela fiscalização (Nota Fiscal), porém isso não impede que os contribuintes rurais venham a realizar os seus negócios de compras e vendas, seja na modalidade de escambo ou as normalmente conhecidas; 3. Também não é necessário e nem está obrigado nenhum contribuinte a ter que realizar seus pagamentos e recebimentos por meio de conta bancária, o contribuinte tem total liberdade para administrar seus negócios, como melhor lhes convier; 4. Portanto, o contribuinte atendendo o que determina a legislação do IR, emitiu documento RECIBO, de caráter comercial e efetuou o seu lançamento em sua declaração, fato esse que realizado, demonstra que o mesmo não se furtou em declarar ao Fisco a operação, como também os compradores o fizeram; 5. Então, não se justifica em momento algum, a Auditora Fiscal afirmar que as relações comerciais não existiram e desconsiderá-las; 6. Em momento algum, o contribuinte deixou de comprovar as despesas e as receitas decorrentes de sua atividade rural; 7. Elabora tabela demonstrando seus cálculos, onde não existe acréscimo patrimonial a descoberto e muito menos omissão de rendimentos; Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 8. Conclui então citando duas falhas da fiscalização: (i) Ter sido desconsiderada as receitas auferidas pelo contribuinte realizadas com as pessoas físicas; (ii) Na metodologia e na aplicação adequada do art. 71, parágrafo 1º do RIR/99, que é claro em permitir o exercício da opção pelo arbitramento, seja ela qualquer que seja a apuração de resultados, desde que se comprove os custos e despesas, o que foi rigorosamente observado pelo contribuinte. A peça elaborada pela autoridade fiscal precisa ser retificada no grupo de recursos e origens, acrescentado os valores recebidos a título de Receitas de Vendas para pessoas físicas no importe de R$ 299.814,00. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 504 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas da atividade rural mediante documentação idônea que lhe dê amparo, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 527 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 453/461), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/RIO DE JANEIRO I. O referido lançamento teve origem na constatação da omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 A partir da declaração de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como outros documentos em poder da fiscalização, foi elaborado o Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano- calendário). Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 127 e ss), a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teve origem nos seguintes fatos, acompanhados da metodologia assim descrita: (i) Em relação à empresa DASA – Destilaria, o contribuinte declarou ter recebido o total de R$ 284.365,34, contudo, a fiscalização concluiu que as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta, motivo pelo qual, optando pela tributação reduzida, não deveria ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações. Dessa forma, a fiscalização procedeu, então ao somatório das parcelas recebidas no ano-calendário de 2007, conforme planilha "Parcelas Recebidas - Dasa — Destilaria de Álcool", no qual verificou-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado como o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural. (ii) Em relação às pessoas físicas, a fiscalização pontuou que não foi comprovado o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar, motivo pelo qual, o valor de R$ 299.814,00 não foi considerado, então, como origem no Demonstrativo. Dessa forma, a fiscalização considerou o valor bruto de R$ 509.029,95, como receita bruta referente às vendas à pessoa jurídica DASA, no lugar do valor de R$ 284.365,34 considerado pelo contribuinte. Como resultado, o valor total da receita bruta da atividade rural foi diminuído de R$ 584.179,00 para R$ 509.029,95. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte ofereceu à tributação, a título de resultado tributável da atividade rural, o valor de R$ 116.835,86 (20% de R$ 584.179,00). No demonstrativo de variação patrimonial, foi considerado o valor de receita bruta da atividade rural o valor de R$ 509.029,95. Na apuração do imposto devido, foi considerado, então, o valor de R$ 100.805,99 (20% de R$ 509.029,95). Refazendo os cálculos, com a alteração do resultado tributável da atividade rural e o acréscimo de R$ 191.803,44 (infração apurada), foi apurado o saldo de imposto a pagar de R$ 48.337,73, conforme planilha em anexo ao auto de infração. Em seu recurso, o sujeito passivo repisa, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: (i) as receitas auferidas pelo contribuinte realizadas com as pessoas físicas, o que no decorrer do próprio levantamento fiscal, restou devidamente comprovadas, não podendo a autoridade Fiscal e os julgadores, presunçosamente imaginar que é uma operação fictícia simplesmente e, desconsiderar os rendimentos legalmente auferidos, por via de suas atividades rurais legais, o que também no decorrer do levantamento fiscal, ficou totalmente comprovado; (ii) na metodologia e na aplicação adequada do dispositivo do RIR/99, artigo 71, parágrafo primeiro, que é claro em permitir o exercício da opção pelo arbitramento, seja ela qualquer que seja a apuração de resultados, desde que se comprove os custos e despesas, o que também foi rigorosamente observado pelo contribuinte. A peça elaborada pela Auditora Fiscal denominada DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL, ano calendário de 2007, páginas 1 e 2, precisa ser retificada no grupo de recursos e origens, acrescentando os Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 valores recebidos a título de Receitas de Vendas para pessoas Físicas no importe de R$ 299.814,00 (Duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e quatorze reais). Pois bem. Cumpre pontuar que a legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […] O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; E, ainda, conforme previsto nos artigos 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. É de se ver: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos). Destarte, é cediço que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações. Assim, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. A propósito, cabe destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelece o art. 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de recurso constatadas no curso da ação fiscal e de outro lado todas as disponibilidades e dispêndios verificados no referido período. A partir daí, constatando-se que as aplicações superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. No caso dos autos, ficou demonstrado que o sujeito passivo não comprovou o recebimento de receitas advindas da atividade rural com as pessoas físicas de R$ 94.200,00 do Sr. Israel Murta Miranda, R$ 35.020,00 do Sr. Roberto Jahel, R$ 60.000,00 da Sra. Maria Elisabeth de Oliveira e R$ 110.594,00 do Sr. João Batista Araújo, totalizando um valor de R$ 299.814,00, uma vez que foram apresentados apenas recibos de pagamentos, os quais não são documentos hábeis para demonstrarem as receitas das atividades rurais. Portanto, quando a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar às pessoas físicas, por meio de documentação bancária, estava, na verdade, dando oportunidade ao contribuinte para demonstrar a ocorrência das receitas oriundas de pessoas físicas, uma vez que o mesmo não possuía os documentos considerados hábeis pela Receita Federal. Contudo, o contribuinte não apresentou nenhum documento bancário relativo às receitas oriundas de pessoas físicas, sendo que conforme alegado pela defesa foram realizadas vendas em um valor total de R$ 299.814,00. Cabe ressaltar ainda que a fiscalização concluiu que todas as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Sendo assim, optando pela tributação reduzida, não deveria o contribuinte ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações. Portanto, a fiscalização então procedeu ao somatório das parcelas recebidas no ano-calendário 2007, conforme planilha “Parcelas Recebidas – Dasa – Destilaria de Álcool”, no qual verifica-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado com o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural, tendo agido assim de forma correta. Dessa forma, não vislumbro qualquer vício na metodologia utilizada pela fiscalização. No caso dos autos, o contribuinte embora intimado para comprovar a variação patrimonial a descoberto, nada apresentou. Por ocasião do recurso voluntário, limitou-se a trazer inúmeras alegações, mas sem articular com a massa de documentos acostados aos autos, com o objetivo de contrapor a acusação fiscal, baseando suas alegações no campo da suposição. Em resumo, limitou-se a repetir seus argumentos de defesa, mas sem comprovar o efetivo recebimento das receitas que alegou serem oriundas de pessoas físicas ou eventual incorreção na metodologia utilizada pela fiscalização. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Nesse Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 sentido, não é possível considerar os recebidos acostados aos autos como fonte de comprovação suficiente acerca dos valores que alega ter recebido de pessoas físicas. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Cabe destacar, ainda, que a documentação acostada aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, não se presta para afastar a acusação fiscal, eis que não demonstra que a origem da diferença apontada já foi oferecida à tributação ou, ainda, que se trataria de rendimento isento ou não tributável. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: [...] Conforme se verifica dos dispositivos transcritos, o contribuinte tem o dever de comprovar as receitas e despesas da atividade rural mediante prova documental. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário (IN SRF nº 83, de 11/10/2001, art. 22, § 5º). As receitas de atividades rurais, de tributação diferenciada, devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Primeiramente, deve-se ressaltar que, conforme relatado pela fiscalização, o contribuinte não apresentou o Livro Caixa e as Notas Fiscais de Produtor referentes às vendas às pessoas físicas, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 15/01/2010. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 Assim, ficou demonstrado que o sujeito passivo não comprovou o recebimento de receitas advindas da atividade rural com as pessoas físicas de R$ 94.200,00 do Sr. Israel Murta Miranda, R$ 35.020,00 do Sr. Roberto Jahel, R$ 60.000,00 da Sra. Maria Elisabeth de Oliveira e R$ 110.594,00 do Sr. João Batista Araújo, totalizando um valor de R$ 299.814,00, uma vez que foram apresentados apenas recibos de pagamentos, os quais não são documentos hábeis para demonstrarem as receitas das atividades rurais. Acrescenta-se ainda que a fiscalização intimou as pessoas físicas acima a apresentarem as respectivas Notas, referentes às aquisições efetuadas com o Sr. Woston, contudo os mesmos apresentaram cópias autenticadas de recibos, idênticos aos apresentados pelo contribuinte. Portanto, quando a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo recebimento dos valores referentes à venda de cana-de-açúcar às pessoas físicas, por meio de documentação bancária, estava, na verdade, dando oportunidade ao contribuinte demonstrar a ocorrência das receitas oriundas de pessoas físicas, uma vez que o mesmo não possuía os documentos considerados hábeis pela Receita Federal. Contudo, o contribuinte não apresentou nenhum documento bancário relativo às receitas oriundas de pessoas físicas, sendo que conforme alegado pela defesa foram realizadas vendas em um valor total de R$ 299.814,00. Conclui-se então que o Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro elaborado pela fiscalização está correto ao não considerar as receitas rurais oriundas de pessoas físicas. Os acréscimos patrimoniais que estiverem incompatíveis com os rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e outros recursos conhecidos caracterizam rendimentos omitidos à tributação, devem ser incluídos na declaração de rendimentos, à vista do estatuído no artigo 55, inciso XIII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Como se vê, o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente. Inadmissível, portanto, o pleito do contribuinte de se considerar o acréscimo patrimonial a descoberto como rendimento da atividade rural. Como se viu, a legislação determina que o contribuinte tem a obrigação de comprovar os rendimentos da atividade rural. Cabe ressaltar ainda que a fiscalização concluiu que todas as parcelas referentes às Notas Fiscais de Entrada, emitidas pela empresa DASA, deveriam ter sido computadas na Receita Bruta da Atividade Rural, uma vez que o contribuinte optou por limitar o Resultado da Atividade Rural em 20% (vinte por cento) da Receita Bruta. Sendo assim, optando pela tributação reduzida, não deveria o contribuinte ter subtraído os valores de despesas incorridas naquelas operações. Portanto, a fiscalização então procedeu ao somatório das parcelas recebidas no ano-calendário 2007, conforme planilha “Parcelas Recebidas – Dasa – Destilaria de Álcool”, no qual verifica-se um total de R$ 504.029,95, o qual foi considerado com o valor efetivo da Receita Bruta da Atividade Rural, tendo agido assim de forma correta. Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, e por não ter o contribuinte apresentado, de forma satisfatória, os documentos requeridos pela fiscalização para a comprovação de todas as origens e dispêndios, relativos ao ano-calendário Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 autuado, estabelecendo nexo causal entre a alegação e a documentação juntada aos autos, não há como afastar a acusação fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Em outras palavras, caberia ao recorrente apresentar provais hábeis e idôneas de origem de receitas/rendimentos que suportassem os gastos efetivados. Constata-se, pois, que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estão lastreados em prova hábil a gerar o convencimento deste julgador, restando os esclarecimentos prestados como não satisfatórios (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, alínea a do caput e § 1°). A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2015 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000989/2010-42 É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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