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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596271 #
Numero do processo: 10935.903922/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.672
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903922/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.672  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 92 2/ 20 13 -1 4 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903922/2013­14  Resolução nº  3402­001.672  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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6981824 #
Numero do processo: 15374.965991/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.442
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.965991/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.442  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 99 1/ 20 09 -4 3 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­52.505.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15374.965991/2009­43  Resolução nº  3301­000.442  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900489/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 89 /2 01 4- 91 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 07908.83858.310114.1.3.04-7476. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2009, no valor de R$2.283.743,30. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 20/05/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 20/06/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de COFINS no montante de R$ 2.283.743,30, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de COFINS de R$ 2.051.800,02. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 07908.83858.310114.1.3.04-7476, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.437, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900489/2014-91 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.951796/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.612
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.177. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 79 6/ 20 09 -3 6 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 3          2 Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­051.177.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 4          3  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 5          4 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15374.951796/2009­36  Resolução nº  3302­000.612  S3­C3T2  Fl. 6          5 6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 297DF CARF MF

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8959606 #
Numero do processo: 16327.918608/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo.
Numero da decisão: 1201-005.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Thiago Dayan da Luz Barros, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.015, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.915263/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Thiago Dayan da Luz Barros, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.015, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.915263/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 86 08 /2 00 9- 96 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918608/2009-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou maior de CSLL. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque “na data de transmissão do PER/DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/DCOMP original”. O relatório do acórdão recorrido resumiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A Tuma julgadora a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da compensação, por entender que a requerente não conseguiu comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário argumentando que a DRJ teria inovado nos fundamentos para a não homologação da compensação ao alegar que não haveria certeza de que a recorrente já não teria utilizado o crédito pleiteado em sua escrita fiscal. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão de primeira instância. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O presente feito decorre de procedimento administrativo por meio do qual o contribuinte pretende repetir o indébito de tributo comprovadamente pago de forma indevida, tendo a administração tributária motivado sua decisão denegatória em razão da ocorrência de pretensa decadência do direito de reclamar tal providência. Observe-se que a decisão de piso objetivamente demonstrou que a decadência não ocorreu, tendo-a afastado, face ao reconhecimento de que 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918608/2009-96 a contagem do prazo fora feito de forma inadvertida quando prolatado o Despacho Decisório, conforme se vê do acórdão recorrido, a saber: 9. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, visto ter entendido que, na data de transmissão do PER/DCOMP original, já estava extinto a direito de utilização do crédito (mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão). 9.1. No entanto, tem razão a Recorrente quando alega ter sido entregue, em 14/02/2004, PER referente ao mesmo crédito (recolhido em 31/05/1999), razão pela qual o motivo do indeferimento está incorreto. (grifou-se) Face a tal constatação, que afastou corretamente a decadência, a DRJ inovou nos argumentos aduzidos pela administração tributária para indeferir o pedido do contribuinte, trazendo aos autos elementos estranhos ao que fora objeto do despacho decisório. Com efeito, a instância de piso entendeu que, à época do pedido de compensação, a legislação vigente autorizava o sujeito passivo a realizar a autocompensação (ou compensação espontânea), conforme lhe autorizava o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com alterações da Lei n° 9.069/1995, e a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, que possibilitava a intitulada “compensação espontânea”. Assim, entendeu que caberia ao contribuinte realizar, ele mesmo, a compensação de valores, sem participação do Fisco. Tal inovação foi combatida no Recurso Voluntário, uma vez que a administração tributária, em tempo algum, suscitou tal argumento para indeferir, tendo a DRJ se valido de critério jurídico novo para indeferir o direito do contribuinte. Durante a sessão de julgamento, o ilustre Conselheiro Relator manifestou intenção de baixar o processo em diligência, a fim de intimar o Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais do período 31/05/1999 a 01/10/2002, além de balanços/balancetes e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social – Parte A e B) do período, a fim de que fosse realizado auditoria sobre os mesmos para verificar se o interessado já compensou os valores. Entendo o cuidado do insigne Conselheiro Relator, mas divirjo da providência requestada, por não existir nos autos qualquer elemento que sugira, direta ou indiretamente, ter o contribuinte se beneficiado dos créditos durante todo esse longo tempo. Ademais, a própria administração tributária, ao realizar o despacho decisório, limitou-se a controverter que a única matéria que justificava a denegação do direito creditório residia na pretensa decadência do mesmo, inexistindo elementos que justifiquem admitir o retorno dos autos à DRF, pois a compensação espontânea (realizada na contabilidade) nunca fora Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.016 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918608/2009-96 óbice ao reconhecimento do crédito sob o olhar da administração tributária. A inovação trazida pela decisão de piso, data vênia, traz prejuízos à defesa do contribuinte, pois é trazido argumento jurídico jamais controvertido pelo Fisco, mas por instância de julgamento que não tem encargo de despachar em nome de quaisquer das partes. Além disso, o fato do sujeito passivo não ter realizado a compensação espontânea não lhe impede de requestar o reembolso do indébito. Admitir o contrário representaria autorizar o enriquecimento indevido do Fisco, fato desautorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, exigir do contribuinte, após longos anos, a guarda de documentos contábeis e fiscais jamais solicitados a qualquer tempo, para desconstituir a hipótese de autocompensação já realizada e nunca questionada pela administração tributária, ressoa como medida que não atende ao princípio da proporcionalidade, sendo, ao meu ver, desnecessária, inadequada e injusta. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000792/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente informe se houve intimação dos outros co-titulares das contas mantidas em instituições financeiras. Vencidos o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (Relator), que negava provimento ao recurso e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que anulava o lançamento por vício formal. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Assinado digitalmente. Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado. EDITADO EM: 29/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz..
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 581  ___________       Trata­se de recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  manteve  o  lançamento  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  representada  pelos  depósitos  bancário  de  origem  não  comprovada.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  fiscal  instaurado  por  meio  do  MPF  08.1.12.00­2005­00312­4 que  tenha por objeto  a verificação do cumprimento das obrigações  principais e acessórias nos anos­calendário 2000 e 2001. Tal procedimento culminou no Auto  de Infração constante de folhas 5 do processo digitalizado, que constituiu o crédito tributário de  RS 1.263.449,02 que totalizou o valor de R$ 499.136,59 de imposto, R$ 389.960,00 de juros  de mora e R$ 374.352,43 de multa de ofício, valores consolidados em 30 de março de 2006.   O  Relatório  Fiscal  circunstanciado  que  consta  das  folhas  11,  explicita  os  motivos da autuação:  "Enquadrada  na  operação  91232,  a  auditoria  fiscal  objetivou  examinar  os  fatos  evidenciados  nos  dados  da  CPMF,  informados  pelas instituições  financeiras à SRF,  indicativos de  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  realizada  nas  contas  bancárias  tituladas  pelo  contribuinte  e  os  rendimentos  por  ela  declarados  nas  Declarações Anuais de Ajuste dos  exercícios 2001 e 2002,  anexadas  às fls. j 8 / , conforme se demonstra a seguir:  BANCO CNPJ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA          A/C 2000 A/C 2001   Brasil S.A. 00.000.000/0001­91 2.217.271,89 712.749,97   Nossa Caixa S.A. 43.073.394/0001­10 304.092,31 755.776,99   Itaú S.A. 60.701.190/0001­04 59.670,86 2.568,79   Bradesco S.A. 60.746.948/0001­12 597.862,17 597.555,51 TOTAL MOV.  FINANCEIRA 3.179.997,23 2.068.651,26   RENDIMENTOS DECLARADOS 26.620,00 21.600,00"  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  do  IRPF  relativo  aos  anos­ calendário  2000  e  2001  em  31  de  março  de  2006,  por  meio  de  ciência  pessoal  dada  a  sua  advogada, consoante se observa às fls. 5.  Tempestivamente,  a  contribuinte  impugnou o  lançamento  (fls  420). Em  23  de  junho de 2008, a DRJ Belém entendeu por manter o  lançamento,  restando assim ementada a  decisão (fls 484):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  •  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2001, 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 582          3 regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  •  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  DECISÕES.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na  forma  do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  RETROATIVIDADE  DA  LEI.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.  SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS  À CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo  na  forma  da  legislação  aplicável,  é  legítima  a  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  à  CPMF  para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento  de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes  da vigência da referida Lei.  ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL.  VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  ao  julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em • lei é  apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames  legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando  do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN).  Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  (artigo  42,  caput, da Lei n.° 9.430/1996).  Lançamento Procedente"  A contribuinte foi cientificada por via postal (AR fls. 510), em 18 de agosto de  2008, da decisão que contrariou seus interesses. Em 22 de agosto, tempestivamente, portanto,  interpôs  recurso  voluntário  (fls  511),  reiterando  os  argumentos  constantes  da  impugnação,  a  saber:  · Preliminarmente, entende ser nula a decisão de primeira instância em  face do desatendimento da ampla defesa e do contraditório, uma vez  que os julgamentos se encerram em recinto fechado e sem publicidade  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 583          4 alguma, impedindo a sustentação oral e a apresentação de memoriais  e outras formas de exercício de defesa.  · No  mérito,  alega  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  constituição  do  mesmo  se  basear  exclusivamente  em  depósito  bancário, em razão da ilegitimidade de constituição do IRPF por meio  desse tipo de arbitramento.  · Depois  de  discorrer  sobre  o  conceito  de  renda,  cita  doutrina  e  farta  jurisprudência de tribunais federais no sentido de seus argumentos.  · Alega  que  o  embasamento  legal  do  lançamento,  Lei  Complementar  105/2001  foi  usado  para  alcançar  fatos  pretéritos,  o  que macula  de  nulidade o ato administrativo em face da irretroatividade de lei.  · Reitera  ser  nulo  o  auto  de  infração  uma  vez  que  houve  quebra  do  sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial.  · Aponta nova nulidade do auto de infração em razão de sua lavratura  ter se apoiado em presunções e em dispositivo de lei inconstitucional.  · Reitera  a  flagrante  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  razão  da  quebra  de  sigilo  efetuada  pela  autoridade  fiscal  referente a  fato anterior  a edição da  lei que ­supostamente  ­ embasa  tal procedimento.  · Assevera  que  a  multa  punitiva  imposta  é  inexigível  em  razão  da  ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  · Alega  que  o  princípio  da  interpretação  mais  benigna,  esculpido  no  artigo 112 do CTN deve ser aplicado ao caso concreto.  · Por todo o exposto, pugna pela nulidade do lançamento tributário.  Em  abril  de  2012,  solicita  que  o  julgamento  administrativo  do  recurso  voluntário, ainda pendente, considerasse as decisões do STJ e do STF sobre o tema, em face da  repercussão geral reconhecida.  Em 20 de  setembro de  2012,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara,  em decisão  unânime, Resolução 2102­000.086 (fls 573), acordou:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  julgamento,  pois  se  trata  de  debate  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  matéria  em  debate  no  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF)."  Em razão da renúncia do Conselheiro Relator designado, o processo retornou à  Secretaria da Câmara, sendo, por meio eletrônico, sorteado para minha relatoria.  É o relatório do necessário.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 584          5 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  passo  a  examiná­lo.  Como  relatado,  trata­se  de  lançamento  tributário  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  ensejadores  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  verificada  a  partir  de  cruzamento de informação do recolhimento da CPMF com a renda declarada pela Contribuinte  (relatório  fiscal,  fls  11).  Tal  omissão  de  rendimentos  foi  constatada  nos  anos­calendários  de  2000 e 2001.  A oposição recursal à decisão de piso, e por via de consequência ao lançamento  tributário,  em preliminar,  aponta  nulidade  da  decisão  recorrida  em  face  do  cerceamento  de  defesa ocorrido pela impossibilidade do acompanhamento do julgamento, fechado ao público,  e da vedação da sustentação oral e da apresentação de memoriais. Segundo o Recorrente,  tal  prática, sem amparo legal, ofende direitos constitucionalmente garantidos aos litigantes.  Em que pese a opinião pessoal deste Conselheiro sobre a ausência das partes no  julgamento  de  primeira  instância,  não  entendo  que  tal  prática  ofenda  qualquer  princípio  constitucional  garantidor  de  direitos  do  administrado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal.  Ao  reverso  do  alegado,  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  é  totalmente  garantido,  e  devidamente  controlado  pela  instância  superior,  no  curso  de  todo  o  processo  administrativo.  Tal  afirmação  encontra  ampara  no  só  na  lei  do  PAF,  Decreto  nº  70.235/72,  como  também  no  próprio  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Mister  recordar que a própria  impugnação,  representante de  toda manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  com  o  lançamento,  instaura  o  contencioso  e  contém  as  provas  necessárias  a  impedir, modificar  ou  extinguir  o  direito  do  Fisco  ao  crédito  tributário  constituído pelo lançamento controvertido. A partir da impugnação, expressão da insurgência  do  contribuinte,  a  todo  novo  pronunciamento  do  Fisco  será  dado  ciência  ao  Contribuinte  e  oportunidade de nova manifestação, garantindo assim a dialética processual.  Se  por  uma  lado,  seria  desejável  ­  na  opinião  pessoal  deste  Conselheiro  ­  a  presença do Contribuinte no  julgamento de piso,  também deveria  ser possível  a presença do  Fisco, por meio de sua Procuradoria. A restrição, por óbvio, afeta ambos.  Diante do exposto, não se observa a nulidade arguída, ainda mais ao se recordar  que as nulidades no processo administrativo tributário se encontram elencadas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, e não foram verificadas no caso concreto.   Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  leitura  atenta  do  recurso  voluntário  nos  revela  que  a  insurgência contra o  lançamento  tem como premissa básica,  reverberada em todos os tópicos  da  argumentação  apresentada,  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  recorrente,  sem  a  devida  autorização judicial.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 585          6 A relevância de tal argumento na insurgência da Recorrente já foi  reconhecida  por  este  Colegiado  quando  da  análise  do  recurso  voluntário  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara desta 2ª Seção. Como relatado, houve uma resolução unânime pelo sobrestamento do  julgamento. Recordemos o decidido (fls 576):  "Antes  de  tudo, deve­se  anotar  que  a  recorrente  pediu  a  exclusão  da  multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96, uma vez que a exigibilidade do débito estaria  suspensa por  força de  liminar concedida (juntou ao recurso o acompanhamento do  processo  2001.61.05.003912  –  AMS  243031SP–  número  CNJ  000391267.2001.4.03.6105).  Analisando  a  documentação  juntada  (fls.  461  a  469),  não  se  vê  a  recorrente como parte no mandado de segurança acima. Consultando  o  mandamus  citado  no  site  do  TRF3  ª  Região  (disponível  em:  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo? NumeroProcesso=20016  1050039124.  Acesso  em  10  de  agosto  de  2012),  vê­se  que  a  União  Federal  litiga  com  ARY  PERANOVICH  e  LUCIANO PERANOVICH, não constando a recorrente como parte no  mandado de segurança em foco.  Dessa forma, não há qualquer prova nos autos a indicar que o objeto  da autuação esteja sob discussão judicial, estando esta instância livre  para apreciar todas as matérias deduzidas no recurso voluntário.  As nulidades vindicadas, com exceção da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário para  o  fisco  e  da aplicação pretérita  dos  poderes  instituídos  pela  Lei  complementar  nº  105/2001,  poderiam  ser  enfrentadas  neste  momento  nesta  instância,  não  havendo,  em  princípio,  como  acatá­las,  pois  se  trata  de  ataque  à  hipótese  da  tributação oriunda do art. 42 da Lei nº 9.430/96, forma de tributação  mansamente aceita neste CARF  (para  tanto, apenas como exemplos,  vide a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada;  Súmula  CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro  do  ano­calendário;  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física). Igual compreensão se aplica à  nulidade  levantada  em  relação  ao  procedimento  de  julgamento  na  Primeira  Instância  Administrativa,  no  qual  também  o  CARF  tem  assentado sua regularidade.  Entretanto,  a  discussão  sobre  a  inviabilidade  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  bem  como a aplicação dos poderes da LC nº 105/2001 de forma retroativa  pelos agentes fiscais, hoje está sendo sobrestada, como se demonstra  a seguir.  (...)" (destacamos)  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 586          7 A reprodução da decisão  representada pela Resolução 2102­000.086,  além  de  comprovar  a  afirmação  sobre  a  relevância  da  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco na argumentação constante do recurso, serve para analisar e fundamentar a opinião  deste Relator nas demais questões constantes do recurso, tornando despiciendo o reexame  desses pontos recursais, uma vez que como dito, os argumentos e fundamentos constantes  da resolução são por mim compartilhados e adotados como razão de decidir.  Assim,  voto  por  afastar  os  argumentos  apresentados  no  recurso,  negando­lhe  provimento quanto à constituição do crédito com base somente em depósitos bancários, quanto  à ofensa dos princípios do contraditório e ampla defesa, e quanto à inexigibilidade da multa de  ofício, posta que, prevista expressamente em lei e cuja exigibilidade se encontra assente não só  na jurisprudência deste colegiado (inteligência das Súmulas CARF nº 25 e 34), com também no  STF, como se verifica no AgRRExt 547.559 SC, Min Rosa Weber, julgado em 26/11/2013:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO  EM  19.12.2006.  O  Tribunal  a  quo,  na  hipótese  em  tela,  lastreou­se  no  contexto  probatório  para  firmar  seu  convencimento  acerca  da  legalidade  da  multa  de  75%  imposta  à  recorrente,  assinalando  tratar­se  de multa  punitiva  e  não  confiscatória  que  atendeu  finalidade  educativa  e  de  repressão a condutas infratoras.  Portanto,  aferir  a  ocorrência  de  eventual  violação  ao  preceito  constitucional  invocado  no  apelo  extremo,  decorrente  de  efeito  confiscatório  da  multa,  somente  seria  possível  mediante  exame  do  conjunto  fático­probatório,  o  que  é  vedado  em  sede  extraordinária  e  enseja a aplicação do enunciado da Súmula 279 da Corte.  Agravo regimental conhecido e não provido." (destacamos)  Antes da análise da questão crucial do recurso, mister afastar o requerimento de  perícia constante dos pedidos do recurso, em face da absoluta desnecessidade de comprovação  de acréscimo patrimonial da Recorrente para que se observe o auferimento de renda ensejadora  da tributação em discussão, como será demonstrado ao longo do voto.  Portanto,  resta­nos  a  análise  do  ponto  fulcral  do  recurso,  motivo  do  sobrestamento observado: a quebra do sigilo bancário pelo Fisco  tendo em vista a requisição  dos extratos das contas correntes da Contribuinte, feita diretamente aos bancos, com fulcro na  Lei Complementar nº 105/01. Vejamos.  Em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando  as  Ações  Declaratórias  de  Inconstitucionalidade,  ADI's  2859,  2390,  2386  e  2397,  além  do  Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF  decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01.  Consulta  ao  sitio  do  Supremo  Tribunal  Federal  (  ),  contém  a  decisão  final  proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema:  Decisão Final   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 587          8 Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social  Liberal  ­  PSL,  do  Dr.  Wladimir  Reale,  e,  pela  Advocacia  Geral  da  União,  da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária­Geral  de  Contencioso,  o  julgamento  foi  suspenso.  Presidência  do  Ministro  Ricardo Lewandowski.   ­ Plenário, 17.02.2016.   Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação  e  a  julgava  improcedente,  no  que  foi  acompanhado  pelos Ministros  Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto  do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator,  conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001,  para  estabelecer  que  a  obtenção  de  informações  nele  prevista  depende  de  processo  administrativo  devidamente  regulamentado por  cada  ente  da  federação,  em que  se  assegure,  tal  como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº  3.724/2001,  no  mínimo  as  seguintes  garantias:  a)  notificação  do  contribuinte  quanto  à  instauração  do  processo  e  a  todos  os  demais  atos;  b)  sujeição  do  pedido  de  acesso  a  um  superior  hierárquico  do  requerente;  c)  existência  de  sistemas  eletrônicos  de  segurança  que  sejam  certificados  e  com  registro  de  acesso,  d)  estabelecimento  de  mecanismos  efetivos  de  apuração e  correção  de  desvios;  e  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  que  dava  interpretação  conforme  aos  dispositivos  impugnados de modo a afastar  a possibilidade de acesso  direto  aos  dados  bancários  pelos  órgãos  públicos,  o  julgamento  foi  suspenso.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo  Lewandowski.   ­ Plenário, 18.02.2016.   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  julgou  improcedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta,  vencidos  os  Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro  Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.   ­ Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais)  Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade  de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição,  além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da  decisão  proferida  no  mencionado  recurso  extraordinário  submetido  a  sistemática  da  repercussão geral:  "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando  o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou  provimento,  vencidos  os Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de Mello.  Por  maioria,  o  Tribunal  fixou,  quanto  ao  item  “a”  do  tema  em  questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 588          9 contributiva,  bem como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item  “b”, a  tese:  “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016."  (negritamos  e  sublinhamos)  Ora, a clareza da decisão  tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no  curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário  com  repercussão  geral,  extingue  de  maneira  definitiva  qualquer  dúvida  sobre  a  lisura  e  legalidade  do  procedimento  fiscal  relativo  a  requisição  às  instituições  financeiras  dos  dados  referente  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  quando  tomados  nos  termos  da  Lei  10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores.  Nesse  sentido,  mister  verificar  no  caso  em  apreço,  o  cumprimento  das  disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência  de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade  de tal solicitação.  Cediço  a  instauração  do  procedimento  fiscalizatório  prévio.  Tal  procedimento  foi  precedido  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  08.1.12.00­2005­00312­4,  constante das folhas 2 do presente processo administrativo.  Instaurado  tal  procedimento,  a  Autoridade  Fiscal  passou  a  intimar  o  contribuinte,  concedendo  prazo  necessário,  para  que  este  apresentasse  os  documentos  necessário  para  a  verificação  da  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  no  período constante do MPF.   Assim,  a  Fiscalização  relatou  o  desenvolvimento  do  procedimento  (fls  11  e  seguintes):  "Pelo Termo de Início de Fiscalização datado de 13/09/04, de fls./6 / ,  recebido  em  20/09/2005,  conforme  AR  de  fls.  11  ,  intimamos  a  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de,  suas  contas­correntes  movimentadas  no  período  sob  fiscalização  e  a  comprovar  a  origem  dos recursos depositados  Por solicitação e pela justificativa apresentada no documento datado  de 04/10/2005, às fls. .27, foi­lhe concedida a prorrogação de 20 dias  do  prazo  inicialmente  estipulado  para  o  atendimento  do  Termo  de  Início.  5. Posteriormente, lavramos a Intimação Fiscal datada de 12/12/2005,  de  fls.  27  ,  recebida  pela  contribuinte  em  16/12/2005,  conforme  A.R., verso de fls. 2.7 .com o objetivo de re­ratificar o Termo de Início  de Ação Fiscal então lavrado, intimando a fiscalizada a apresentar os  mesmos  documentos  ali  solicitados,  porém  relativos  aos  anos­ calendário  2000  e  2001,  em  conformidade  com  as  determinações  do  Mandado de Procedimento Fiscal em 4110 referência.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 589          10 6.  Ante  a  omissão  da  fiscalizada  no  atendimento  das  solicitações  constantes  nos  termos  fiscais,  os  extratos  das  contas­correntes  bancárias  por  ela  movimentadas  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foram requisitados  junto às  instituições  financeiras Banco do Brasil  S/A, Nossa Caixa­Nosso Banco S/A, Banco Itaú S/A e Banco Bradesco  S/A,  mediante  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), de no 2005­142 a 2005­145, às fls. 28/31 .  7. Com base nos documentos bancários, esta fiscalização elaborou as  planilhas DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA­ CORRENTE  BANCÁRIA  anexas  ao  Termo  de  Verificação  e  de  Intimação  Fiscal  datado  de  17/02/2006,  e  intimou  a  contribuinte  a  comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e  valor, a origem dos • recursos utilizados nos depósitos relacionados.  Ver fls. 274/308".  Patente  o  atendimento,  pelo  Fisco,  das  exigências  constantes  do  Decreto  nº  3724/01,  e  a  reiterada  tentativa  de  busca  de  documentos  junto  ao  sujeito  passivo,  além  da  oportunização constante do direito de comprovação das verificações fiscais obtidas por meio de  documentos oriundos das instituições financeiras.  Mister  ressaltar  uma  vez  mais,  que  todo  procedimento  de  lançamento  é  precedido  pela  intimação  fiscal  para  que  o  contribuinte  comprove  a  origem  dos  depósitos  bancários, como se observa pelo excerto abaixo transcrito do relatório fiscal:  "Em  decorrência  da  entrega  dos  extratos  das  contas­correntes  de  titularidade  da  contribuinte  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  cuja  movimentação  não  constou  das  planilhas  citadas,  conforme menção  no  item  6  do  Termo  anterior,  em  13/03/2006  lavramos  novo  Termo  Fiscal,  às  fls.  309  ,  através  do  qual  submetemos  à  comprovação  a  movimentação demonstrada nas planilhas acostadas às fls. 310/316."  Diante  do  exposto,  entendo  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  constantes  da  legislação  de  regência  exigida  como  condição  para  validade  do  conteúdo  da  norma  cuja  constitucionalidade  foi  reconhecida  pelo  Pretório  Excelso.  Houve  prévio  procedimento  fiscalizatório devidamente instaurado e foi demonstrado, em face da inércia do contribuinte, a  necessidade do Fisco em requer as informações bancárias pertinentes.  Tais  procedimentos,  agora  reconhecidos  como  constitucionais,  ensejam  o  lançamento tributário com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Assim, reforça­se a decisão  que  não  admite  os  argumentos,  já  acima  rejeitados,  sobre  a  nulidade  no  procedimento  de  tributação da  renda oriunda dos depósitos bancários de origem não comprovada. Trata­se de  expressa presunção legal, presunção relativa é verdade, mas que não foi devidamente afastada  pelo Recorrente.  Necessário ressaltar, que o Fisco verificando a titularidade conjunta de contas da  contribuinte,  expressamente  a  intima  para  esclarecimentos,  cumprindo  a  disposição  do  parágrafo 6º do artigo 42. Vejamos (fls. 13):  "Por  constar  nos  extratos  analisados  a  indicação  de  co­titularidade  na  movimentação  das  algumas  contas  bancárias,  foi  solicitado  à  fiscalizada informar a sua participação na movimentação das contas  e a confirmar os demais participantes.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 590          11 Em  atendimento,  a  sua  represente  legal,  Dra.  Suzana  Comelato,  advogada,  qualificada  na  procuração  de  fls.  319  ,  apresentou  os  documentos de fls. 318 e 320/326, que informam a participação, além  da fiscalizada, dos titulares Walter Artemio Dian, CPF 192.535.597­ 72 e Antonio Carlos Dian, CPF 134.954.028­53, à razão de 1/3 cada  um,  no  movimento  das  seguintes  contas:  no  .  55000­8,  Agência  Sumaré, Banco ltaú S/A; no . 27.952, Agência Sumaré, Banco do Brasil  S/A; no . 69.791­5, Agência 322, Banco Bradesco S/A; n°. 01.002.530­ 5,  01.001.533­4  e  nº  01.051.800­7,  Agência  Sumaré,  Nossa  Caixa­ Nosso Banco S/A.  Relativamente  às  demais  contas  examinadas,  a  contribuinte  as  movimentou como única titular.   Em  razão  dos  fatos  relatados  acima,  procedemos  ao  rateio  da  movimentação  financeira  realizada  nas  contas  mantidas  pela  fiscalizada em conjunto com os demais titulares, na proporção de sua  participação,  1/3,  ou  33,33%  do  total  movimentado  nas  citadas  contas, demonstrado a seguir:  (...)" (destacamos)  Diante  da  expressa  intimação  da  Recorrente,  de  seu  pronunciamento,  e  do  lançamento em conformidade com os ditames da do artigo 42 Lei nº 9.430/96, não aplico ao  caso concreto as disposições da Súmula CARF nº 29. A expressa  intimação do Contribuinte,  seu pronunciamento e principalmente, o  lançamento em respeito a todas as prescrições legais  atinentes  tornam  totalmente  despiciendo  a  intimação  dos  demais  co­titulares,  uma  vez  que  mesmo que esses comprovassem a origem dos recursos sob sua titularidade, o lançamento em  análise continuaria íntegro, uma vez que só foi realizado com base no quinhão da Recorrente,  que como visto, restou omissa.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário também nessa parte.  Conclusão  Com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto por conhecer do recurso  voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar do brilhante voto do Conselheiro Relator, peço permissão para discordar  do seu entendimento quanto à questão da intimação dos co­titulares das contas conjuntas, para  que justificassem as origens dos depósitos.  Segundo o Ilustre Relator as seguintes contas bancárias possuem outros titulares,  que não a Recorrente: no  . 55000­8, Agência Sumaré, Banco  ltaú S/A; no  . 27.952, Agência  Sumaré,  Banco  do  Brasil  S/A;  no  .  69.791­5,  Agência  322,  Banco  Bradesco  S/A;  n°.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10865.000792/2006­08  Resolução nº  2201­000.225  S2­C2T1  Fl. 591          12 01.002.530­5,  01.001.533­4  e  nº  01.051.800­7,  Agência  Sumaré,  Nossa  Caixa­Nosso  Banco  S/A.  Também verifico que, em relação a tais contas bancárias, a fiscalização imputou  apenas 1/3 dos valores depositados à Recorrente, tendo em vista tratar­se de contas conjuntas.  Ocorre que, ainda assim, imprescindível se faz a intimação dos co­titulares para  que igualmente comprovem a origem de seus depósitos.  O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra­se pacificado por meio de  súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co­titular para a  comprovação da origem dos depósitos realizados.  Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, dos co­ titulares das contas bancárias para justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos  depósitos.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade preparadora  informe  se houve  a  intimação  de  cada  um dos  co­titulares  das  contas  bancárias  conjuntas,  para  comprovarem,  com documentos  hábeis  e  idôneos,  a origem  dos depósitos, e faça juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  ao  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por converter o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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8039382 #
Numero do processo: 10730.911196/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9101-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para apreciação da admissibilidade do recurso especial em face do segundo paradigma, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Adriana Gomes Rêgo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Resolução nº  9101­000.086  –  1ª Turma  Data  8 de maio de 2019  Assunto  CSLL  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência,  para apreciação da  admissibilidade do  recurso  especial  em face do segundo paradigma, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis  Fabiano Alves  Penteado  e Adriana Gomes Rêgo. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Lívia De Carli Germano ­ Redatora designada        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 11 19 6/ 20 09 -1 5 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 882          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva Costa, Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Viviane Vidal  Wagner, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei,  substituído  pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  pedido  de  compensação  (PERDCOMP  nº  23509.32421.120107.1.3.04­9336,  fls.  110)  transmitido  em  12/01/2007,  no  qual  identificado  crédito  do  contribuinte  de  estimativa  de  CSLL  e  débito  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  outubro de 2005.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói (fls. 105), por despacho proferido em 07/10/2009, pelas razões seguintes:  O pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 2), decidindo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  pela  manutenção  da  decisão  da  DRF  (fls. 118):   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO:  2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.   O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  está  obrigado  a  observar  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  seus  atos  normativos.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­ CALENDÁRIO:  2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.   Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar  o  valor  do  indébito  na  dedução  do  IRPJ  ou  CSLL  devidos  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor  o  saldo  negativo do período em questão.   O  fato  de  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  haver  removido  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 883          3 indevidamente ou a maior, não legitima a pretensão do contribuinte de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar  compensações que, em sua origem, eram indevidas.   O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no momento  do  encontro de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação da  Declaracão  de  Compensação  com  fundamento  em  legislação  superveniente.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  (fls.  125),  ao  qual  a  1ª  Turma  Especial deu provimento, determinando a baixa dos autos à unidade de origem para análise do  crédito (acórdão 1801­001.292, fls. 147):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2006  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.   O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da  restituição/compensação  fundamentou­se  na  impossibilidade  de  restituição  de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito.  A Procuradoria foi intimada, sem que tenha apresentado recurso (fls. 162).   O  contribuinte,  intimado  em  10/07/2013  (fls  176/180)  para  apresentar  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado  no  processo.  Nesse  sentido,  em  9/9/2013  apresentou documentos (fls. 181).  Nesse  contexto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói  decidiu  por  não  homologar a compensação, conforme despacho às fls. 698:  (...)  2.  O  direito  creditório  informado  na  Dcomp  nº  23509.32421.120107.1.3.04­9336, cujo valor originário corresponde a  R$  402.013,03,  consiste  em  pagamento  a  maior  efetuado  em  31/08/2006  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  calculada  por  estimativa  mensal,  relativa  ao  período  de  apuração de julho/2006. (...)  13. No caso  em exame,  constata­se, à  vista do que  consta nas  cópias  parciais dos Livros Diário de nos 449, 450, 451 e 452  (fls. 319/334),  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  transcrever  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução  do  período  de  apuração  de  julho/2006  no  Livro  Diário.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 884          4 14.  Por  conta  da  inexistência  de  transcrição  no  Livro  Diário,  o  balancete  mensal  de  suspensão/redução  de  fls.  284/316  deve  ser  desconsiderado,  em  face  do  disposto  no  art.  15,  §  3º,  da  IN  SRF  nº  93/1997, e a CSLL devida em julho/2006 deverá ser aferida nos termos  previstos no art. 2º  c/c art.  28,  ambos da Lei nº 9.430/1996, ou  seja,  deverá ser determinada sobre a base de cálculo estimada, mediante a  aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...)  16. Considerando os lançamentos contábeis efetuados no Livro Razão,  às fls. 335/693, que apresentam consistência com as informações sobre  receitas  auferidas  em  julho/2006  registradas  na  Ficha  17A  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (Dacon), ás  fls.  694/696, passamos a calcular a base de cálculo estimada da CSLL em  julho/2006(...)  18.  Considerando  que  o  valor  da  CSLL  devida,  em  julho/2006,  é  superior  ao  valor  pago  (R$  1.340.043,43,  fl.  697),  constata­se  que  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  em  favor  do  sujeito  passivo,  o  que  conduz  à  não­homologação  da  compensação  efetuada  por  meio  da  Dcomp  nº  23509.32421.120107.1.3.04­9336.  (grifo  original)  O  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  715),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  por  julgá­la  improcedente (fls. 733):   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  CSLL.  ESTIMATIVA MENSAL CALCULADA COM BASE EM BALANCETE  DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A  MAIOR.   A comprovação do pagamento a maior da estimativa de CSLL apurada  com base em balancete de suspensão/redução exige que o contribuinte  apresente  o  referido  balancete,  como  também  o  demonstrativo  de  apuração da base de cálculo da contribuição, relativamente ao período  compreendido entre 1º de janeiro, ou o dia de início de atividade, e o  último dia do mês a que se referir a estimativa em questão.   A mera falta de transcrição do balancete no Livro Diário não invalida  este  balancete,  para  efeito  de  suspensão  ou  redução  da  estimativa  mensal de CSLL, quando suas informações guardam consonância com  a escrituração contábil.   Já  o  demonstrativo  de  apuração  que  abrange  apenas  o  mês  de  competência,  sem  considerar  o  período  acumulado,  reputa­se  imprestável para comprovar o pagamento a maior da estimativa.   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 754), alegando, em síntese: (i)  que o valor de  crédito pleiteado não  teria  sido  analisado pela unidade de origem;  (ii)  a DRJ  deveria analisar, apenas, a necessidade de transcrição dos balancetes em Livro Diário e, assim,  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 885          5 “em atenção aos princípios da verdade material e da legalidade, a autoridade administrativa  deve  examinar  todos  e  quaisquer  elementos  probatórios  existentes,  ao  seu  alcance,  que  auxiliem  na  verificação  do  caso  concreto”;  (iii)  teria  ocorrido  inovação  e  supressão  de  instância,  pela  DRJ.  Ademais,  sinteticamente,  sustentou  que  teria  crédito  para  fins  de  compensação.  A 1ª Turma Especial deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou  provimento ao recurso, nos termos da ementa do acórdão 1801­002.178 (fls. 771). Transcreve­ se ementa deste acórdão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/06/2006  DECISÃO.  INOVAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  Não  se  verifica  inovação ou supressão de instância em decisão de Turma Julgadora de  1ª Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de provas  apresentadas  pela  recorrente,  em  atendimento  às  solicitações  da  sua  unidade  de  jurisdição,  destinadas  justamente  a  comprovar  o  indébito  reclamado O contribuinte  foi  intimado deste acórdão em 02/12/2014,  por  decurso  de  prazo  (fls.  781). Ademais,  o  contribuinte  acessou  sua  caixa postal em 05/12/2014 (fls. 782).  Nesse  contexto,  o  contribuinte  interpôs  recuso  especial  em  17/12/2014  (fls.  786), no qual alega divergência na interpretação da lei tributária, sustentando a inovação, pelo  julgador  da  DRJ,  na  análise  do  crédito  tributário  pleiteado,  indicando­se  os  acórdãos  paradigmas  n.  1301­001.574  (PA  10580.720176/2006­55)  e  1801­001.894  (PA  10865.901552/2010­09).  Consta,  após  a  interposição  e  recurso,  substituição  do  termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo,  com  informação  da  disponibilização  na  caixa  postal  em  03/12/2014,  com  ciência por decurso de prazo em 18/12/2014 (fls. 842).  A então Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso  especial do contribuinte (fls. 858). Destaca­se trecho da motivação decisão:  Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os  Acórdãos  nº  1301­001.574,  de  29/07/2014,  e  nº  1803­001.894,  de  08/10/2013 (inteiro  teor às  fls. 844/855). Passo a analisar o primeiro  paradigma  apresentado,  sempre  em  comparação  com  o  acórdão  recorrido. (...)  Em  ambos  os  casos  (acórdão  recorrido  e  1º  paradigma),  a  situação  fática  se  assemelha:  os  processos  tratam  de  declaração  de  compensação negada pela Unidade de origem. No caso da interessada,  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  superou  a  questão  formal  suscitada (falta de transcrição dos balancetes no livro Diário) e negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  apresentação do balancete acumulado de janeiro a junho, não obstante  a  interessada  houvesse  sido  intimada  a  tanto.  No  caso  do  1º  paradigma, a decisão de primeira instância não se manifestou acerca  da  conclusão  da  Unidade  de  origem  (ausência  de  comprovação  do  pagamento  indevido)  e  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  não  ser  possível  a  compensação  de  estimativas  (somente de eventual saldo negativo do imposto). Ainda, em ambos os  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 886          6 casos, os recursos voluntários questionaram a inovação nas razões de  decidir.   A divergência alegada estaria nas conclusões de um e outro caso. (...)  Com essas considerações, conclui­se que a divergência jurisprudencial  foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art.  67 do Anexo II do RICARF.   Acrescento que  tendo sido demonstrada a divergência  jurisprudencial  pela  análise  do  1º  paradigma  apresentado,  dispensável  se  torna  a  análise do 2º paradigma. (...)  No  exercício  da  competência  estabelecida  no  inciso  III  do  art.  18  do  Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo  e  adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso especial interposto pelo sujeito passivo.   A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja  conhecido, por falta de similitude fática e de divergência na interpretação da lei tributária. No  mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido. (fls. 863).  É o relatório.      Voto vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora     Conhecimento:  A  Procuradoria  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial,  por  falta  de  divergência na interpretação da lei tributária e similitude entre acórdão recorrido e paradigmas.  Passo à análise do tema:   O primeiro acórdão paradigma (1301­001.574) tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 2005 Ementa:   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Revela  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  ato  decisório  que,  afastando­se  do  motivo  declinado  na  decisão  objeto  de  contestação,  inova na sua fundamentação.   O relatório do primeiro acórdão paradigma (1301­001.574) revela o contexto  fático então analisado:  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 887          7 Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio  da  qual  a  contribuinte  indica  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  referente  ao  ano­calendário de 2004, visando extinguir débito de sua titularidade.   Por meio de Despacho Decisório (fls. 20/22), a Delegacia da Receita  Federal em Salvador não reconheceu o direito creditório pleiteado, em  virtude de ter constatado que o pagamento tido como indevido já havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração de dezembro de 2004.   Inconformada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade  (...)  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa,  decidiu,  por meio do  acórdão nº  15­21.599,  de  11  de  setembro  de  2009,  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade.   O referido julgado restou assim ementado:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado na Declaração de  Ajuste Anual.   Às fls. 60/71, foi juntado o recurso voluntário protocolizado em 22 de  fevereiro de 2010, em que a contribuinte sustenta:   ­  que a decisão de primeira  instância,  esquivando­se dos argumentos  adotados  no  Despacho  Decisório  precedente  e  da  matéria  de  defesa  trazida por meio da Manifestação de  Inconformidade, principalmente  os  contidos  nos  itens  4  e  5,  adota  nova  argumentação,  cujos  pressupostos  sequer  foram  objeto  do Despacho Decisório  anterior  e,  por  evidente,  da  própria Manifestação  de  Inconformidade,  operando  evidente inovação, o que ofende o devido processo legal; ­ que merece  reforma o Acórdão recorrido, vez que, apesar de referir que mantém o  Despacho  Decisório  n°  0639­DRF/SDR,  com  ele  conflita,  ao  dizer:  “Portanto, não se nega que a impugnante possa ter crédito em relação  ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento por estimativa  em  valor  superior  ao  imposto  apurado  como  devido  ao  final  do  exercício,  mas  esse  crédito  deverá  estar  consolidado  na  apuração  anual  efetivada  na  declaração  de  rendimentos  na  forma  de  saldo  negativo, o que não foi objeto do presente pedido”. ­ que é sabido que  o Despacho Decisório não chegou a tal conclusão, porque não admitiu  existir  crédito  suficiente  a  compensar;  ­  que,  embora  contrariando  o  posicionamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  (inexistência  de  lastro),  o  Acórdão  encontra  outro  argumento,  um  argumento  surpresa,  não  presente  no  curso  do  processo, para negar homologação à compensação operada, violando  todos os pressupostos da ampla defesa; (...)  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 888          8 Diante desse panorama fático, decidiu a Turma prolatora do primeiro acórdão  paradigma  (1301­001.574),  conforme  voto  do  Relator,  ex­Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães:  Assim,  em  que  pese  a  vinculação  ventilada  na  decisão  de  primeiro  grau, não poderia a turma julgadora a quo basear seu pronunciamento  em ato normativo revogado, especialmente na circunstância em que o  ato revogador exclui de forma clara a exigência que serviu de suporte  para o citado pronunciamento.   Não  obstante,  observo,  em  convergência  com  o  sustentado  pela  Recorrente,  que  a  decisão  de  primeira  instância  funda­se  em  argumentação absolutamente distinta da que serviu de suporte para a  emissão  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Salvador, eis que, ali, o impedimento para a homologação  da compensação pleiteada foi representado, em apertada síntese, pelo  fato  de  a  contribuinte  ter declarado em DCTF o  valor  que  alega  ser  indevido o pagamento.   Sendo  inaplicável,  no  caso,  o  disposto  no  parágrafo 3º  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, eis que ausente qualquer pronunciamento  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  pela  contribuinte,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário unicamente para decretar a nulidade da decisão de primeira  instância,  devendo  outra  ser  prolatada  com  base  na  apreciação  do  fundamento  esposado  no  Despacho  Decisório  contra  o  qual  foi  interposta Manifestação de Inconformidade.   Analisando os termos do primeiro acórdão paradigma, entendo cumpridos os  requisitos  regimentais  para  conhecimento  do  recurso.  Com  efeito,  no  citado  paradigma,  o  contribuinte  alega  inovação  da  DRJ,  ao  analisar  processo  originado  por  compensação  tributária, sob fundamentos distintos dos analisados pela DRF. Diante desse panorama, naquele  caso  concreto,  decidiu  a Turma prolatora do  acórdão paradigma pela nulidade da decisão da  DRJ.  O acórdão recorrido  trata de fatos similares, em que o contribuinte sustenta a  inovação  pela  DRJ,  quanto  aos  fundamentos  adotados  pela  DRF.  Nesse  contexto,  decidiu  a  Turma a quo pela inexistência de nulidade na decisão da DRJ.   Portanto,  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  suficientes ao conhecimento do recurso especial. Ressalto que não se exige identidade fática,  mas apenas similitude, que vislumbro entre o acórdão recorrido e paradigma referido. Afinal,  em ambos os casos, houve fundamento distinto na decisão da DRF e DRJ, concluindo de forma  distinta.  Nesse  sentido, decidiu  a  então Presidente da 3ª Câmara,  dando  seguimento  ao  recurso especial:   Em  ambos  os  casos  (acórdão  recorrido  e  1º  paradigma),  a  situação  fática  se  assemelha:  os  processos  tratam  de  declaração  de  compensação negada pela Unidade de origem. No caso da interessada,  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  superou  a  questão  formal  suscitada (falta de transcrição dos balancetes no livro Diário) e negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 889          9 apresentação do balancete acumulado de janeiro a junho, não obstante  a  interessada  houvesse  sido  intimada  a  tanto.  No  caso  do  1º  paradigma, a decisão de primeira instância não se manifestou acerca  da  conclusão  da  Unidade  de  origem  (ausência  de  comprovação  do  pagamento  indevido)  e  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  não  ser  possível  a  compensação  de  estimativas  (somente de eventual saldo negativo do imposto). Ainda, em ambos os  casos, os recursos voluntários questionaram a inovação nas razões de  decidir.   A divergência alegada estaria nas conclusões de um e outro caso.   O acórdão recorrido entendeu que não teria ocorrido inovação e, por  consequência, também não teria havido supressão de instância. (...)  Diante  dessa  conclusão,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário da interessada.   Por outro lado, no caso do 1º paradigma, o entendimento de que teria  havido alteração na fundamentação foi decisivo para que o Colegiado  desse  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  determinasse a nulidade da decisão de primeira instância. (...)  Com essas considerações, conclui­se que a divergência jurisprudencial  foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art.  67 do Anexo II do RICARF.  Concluo,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  pela  análise do primeiro acórdão paradigma (1301­001.574).   Tendo conhecido o recurso pela análise do primeiro paradigma, como efetuado  pelo Presidente de Câmara, revela­se desnecessária a análise do segundo paradigma.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa           Voto vencedor   Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada   Sobre  o  conhecimento  do  presente  recurso  especial,  em  que  pese  os  bons  argumentos  da  ilustre  Relatora  para  conhecer  do  recurso  pela  análise  do  primeiro  acórdão  paradigma (1301­001.574), prevaleceu na Turma a posição em sentido contrário.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 890          10 No  caso,  conforme  relatado,  o  recurso  especial  do  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  1301­001.574  e  1801­001.894.  O  despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  pela  análise  do  primeiro  paradigma,  deixando  de  analisar  se  haveria  divergência quanto ao acórdão 1801­001.894.  Não obstante, colocada a matéria para  julgamento desta 1a Turma da CSRF, a  maioria do colegiado entendeu pela inexistência de divergência jurisprudencial entre o caso dos  autos e o acórdão 1301­001.574. Neste caso, considerando que o despacho de admissibilidade  não se pronunciou sobre o segundo paradigma, e tendo em vista a competência atribuída pelo  Regimento  Interno  deste  CARF  ao  Presidente  de  Câmara  para  o  exame  inicial  sobre  a  admissibilidade de recurso especial  (artigos 18,  III,  e 68, §§ 1º e 3º, do Anexo  II da Portaria  343/2015),  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  apreciação  da  admissibilidade do recurso especial em face do segundo precedente indicado como paradigma,  acórdão 1801­001.894.  Sobre as razões pelas quais o acórdão 1301­001.574 não foi considerado como  caracterizador da divergência jurisprudencial quanto ao caso dos presentes autos, compreendo  que, muito embora ambos os casos tratem de aspectos relacionados ao cerceamento ao direito  de defesa, as questões jurídicas de fundo são diferentes.  Dito  de  outra  forma,  é  verdade  que,  em  ambos  os  casos,  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  foi  negada  pela  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  por  um  fundamento  diferente  daquele  constante  do  despacho  decisório  (emitido  pela  DRF).  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  tratou  essencialmente  de  matéria  relacionada  à  valoração  da  prova, enquanto o precedente indicado como primeiro paradigma discutiu questões específicas  relativas  à  fundamentação  da  decisão.  A  tese  jurídica  firmada  por  uma  e  outra  decisão  é  diferente.  Especificamente,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  considerou  não  ter  havido  inovação  por  parte  da  DRJ  quando  esta,  valorando  de  maneira  inaugural  as  provas  apresentadas pela contribuinte ­­ provas estas que estavam haviam sido recusadas de plano pela  DRF,  por  alegação  de  vício  formal  ­­,  apura  erros  nos  demonstrativos  e  os  considera  imprestáveis para comprovar o crédito pleiteado. A discussão que se coloca, então, é sobre se  cabe ou não à DRJ analisar de maneira  inaugural documentos não examinados pela DRF no  contexto da homologação de declarações de compensação apresentadas pelos contribuintes.  Já o voto condutor do primeiro precedente  indicado como paradigma (acórdão  1301­001.574) considerou que a decisão da DRJ deveria ser declarada nula por ter se baseado  em  ato  normativo  revogado.  O  conselheiro  relator  até  menciona  que,  além  de  ter  sido  fundamentada unicamente em ato normativo revogado, a DRJ negou o pedido do contribuinte  por  argumentação  distinta  da  que  serviu  de  suporte  para  a  emissão  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF,  mas  o  faz,  essencialmente,  para  justificar  que,  na  nova  decisão  a  ser  prolatada pela DRJ, esta deverá apreciar o fundamento esposado no despacho decisório contra  o  qual  foi  interposta manifestação  de  inconformidade. Neste  caso,  portanto,  para  além  de  a  DRJ  ter  inovado  em  sua  fundamentação,  foi  fundamental  para  o  resultado  do  julgamento  a  constatação  de  que  houve  a  identificação  de  um  vício  legal  nesta  então  inovadora  fundamentação  adotada  pela DRJ,  qual  seja,  o  fato  de  ato  normativo  em  que  tal  decisão  se  baseou já estar revogado.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10730.911196/2009­15  Resolução nº  9101­000.086  CSRF­T1  Fl. 891          11 Tal particularidade leva à constatação de que, com base no raciocínio exposto no  acórdão  1301­001.574,  não  é  possível  deduzir  como  aquele  colegiado  decidiria  o  caso  dos  autos.   Daí a conclusão de que tal precedente não se presta a caracterizar a divergência  jurisprudencial  necessária  para  a  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  o  que  torna  necessária  a  análise  sobre  se  o  presente  recurso  especial  seria  admitido  com  base  no  segundo paradigma indicado pelo Recorrente, o acórdão 1801­001.894.    (assinado digitalmente)  Lívia De Carli Germano    Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.731993/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 19 93 /2 01 3- 25 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, c/ a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando em síntese: 1) em preliminar, a sua nulidade, sob os argumentos da inexistência de motivo para a imposição da multa; falta de indicação no auto de infração do requisito legal infringido; e, a impossibilidade de imposição de sanção pecuniária por meio de instrução normativa; e, 2) no mérito, que as informações de desconsolidação de cargas não são de sua responsabilidade; apenas foi intermediadora, captando clientes e firmando parcerias com transportadoras e agentes de carga. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de mercadorias e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando em síntese: a) inexistência de tipificação na norma para a conduta da recorrente; b) necessidade de reforma da decisão em razão da denúncia espontânea; c) inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) boa-fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; concluindo que: a) não deixou de prestar informações, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com atraso e antes da chegada do navio ao porto e que não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo transportador; b) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; c) não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) agiu de boa-fé e não houve prejuízo algum ao Erário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não prestação de informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, sobre a desconsolidação das cargas sob responsabilidade da recorrente. A exigência da multa regulamentar teve com fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 desse mesmo decreto-lei assim define infração aduaneira: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no exercício da competência que lhe foi delegada pelo retrocitado dispositivo legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, assim dispondo sobre operações aduaneiras: Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa (...) Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...). Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (Destaques na reprodução) Art. 30. A prestação da informação no sistema, por meio de certificação digital, dos manifestos, conhecimentos de carga e relações de unidades de carga vazias carregadas ou descarregadas dispensa o transportador de entregar à RFB a respectiva documentação emitida. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de informar tempestivamente a desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. Ressaltamos que a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que a desconsolidação das cargas e a inclusão do conhecimento eletrônico foram prestadas com “pouco atraso”. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Já a responsabilidade tributária do agente marítimo/carga e a definição destes estão previstas nos artigos 32 e 37, respectivamente, desse mesmo Decreto-lei, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Quanto à alegação de que a exigência da multa regulamentar em questão ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ressaltar que este Colegiado não possui competência para adentrar nessa análise, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, literalmente: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por força do disposto no artigo 72 do RICARF, adoto, para o presente caso, esta súmula. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca. Já em relação às matérias (i) embaraço e impedimento à fiscalização e (ii) denúncia espontânea, ocorreu a preclusão temporal do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Conforme se verifica da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente não impugnou aquelas matérias. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da impugnação, quando aquelas matérias deveriam ter sido questionadas, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias, quando da interposição da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, no mérito, não conheço dessas duas matérias por ter ocorrido a preclusão do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731993/2013-25 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10740.720004/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, editou-se Resolução determinando a conexão com outro processo, nos termos do voto da Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  Multas isoladas; valor de débitos indevidamente compensados; pressuposto  ainda não analisado pelo CARF em processo vinculado; pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido; retroatividade benéfica; análise de pleito  prejudicada.  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFE ASTOLPHO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  editou­se  Resolução  determinando  a  conexão  com  outro  processo,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de  Oliveira  Duro,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões (Relatora).                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 40 .7 20 00 4/ 20 14 -1 0 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 616          2   Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado em face da  empresa Exportadora de Café  Astolpho  S.A.,  por  meio  do  qual  foi  imposta  a  cobrança  de  multas  isoladas  em  razão  do  cometimento  das  seguintes  infrações:  (i)  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada  em  face  da  inexistência  de  saldo  de  crédito  (fatos  geradores  ocorridos  entre  16/05/2011  e  08/05/2012),  hipótese  enquadrada  no  art.  18,  caput  e  parágrafo  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07  (multa  de  150%  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.530.155,12);  (ii)  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  (fatos  geradores  ocorridos  entre  08/05/2011  e  12/06/2011),  hipótese  enquadrada  nos  parágrafos  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10 (multa de 100%  calculada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido,  totalizando R$ 1.688.202,64).  Destaque­se que o presente auto de infração versa tão somente sobre as referidas  multas  isoladas,  enquanto  a cobrança do PIS e da COFINS decorrente da glosa dos  créditos  integrais  e  da  respectiva  recomposição  das  bases  de  cálculo  com  base  no  crédito  presumido  (aquisições de pessoas jurídicas foram consideradas fraudulentas) encontra­se consubstanciada  nos autos do processo nº 10740.720002/2014­12.   Os fundamentos da autuação, consoante minucioso Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  constante  destes  autos,  bem  como  da  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  foram muito bem resumidos no relatório constante da r. decisão recorrida, cujo teor transcreve­ se a seguir:  (...).  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  341/431),  parte  integrante  e  comum  dos  autos  de  infração,  constituído  de  91  folhas,  a  Fiscalização  buscou  fundamentar  o  alegado,  acima  resumido,  mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos a termo, prova documental, e documentos encaminhados pela Polícia Federal  e Ministério Público.  No referido Termo de Encerramento da Ação Fiscal, cujo conteúdo foi decisivo  para lavratura dos Autos de Infração, ora sob análise, os AFRFB autuantes aduzem que:   a) A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos créditos deduzidos  dos valores devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem como  utilizados nos pedidos de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP;  b)  As  provas  arregimentadas  na  presente  ação  fiscal,  provenientes  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  e  da  operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal  e  Receita  Federal,  comprovaram  que  os  sócios  da  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  principalmente  MARCOS  ALEXANDRINO  MARTINS  ASTOLPHO,  detinham  sólido  conhecimento  a  respeito  do  esquema  da  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  na  cadeia  de  comercialização  de  café,  quer  indicando­as  para  documentar  falsamente  as  compras  de  café  de  produtores  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 617          3 rurais/maquinistas,  quer  valendo­se  das  notas  fiscais  das  mesmas  em  operações  intermediadas por corretores;  c)  Nesta  ação  fiscal,  verificou­se  que  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  lançou  mão  de  outras  pseudo­atacadistas,  além  daquelas  já  identificadas  em  ação  fiscal  anterior,  anos­calendário  de  2006  a  2009,  visando  dissimular compras de café de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim  se apropriar fraudulentamente dos créditos PIS/COFINS;  d)  Os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  evidenciaram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  no  art.  1º,  inciso  I,  II  e  IV  da  Lei  nº  8.137,  de  27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos, bem como no art 2º, inciso I, da  precitada lei, por eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos;  e)  A  ação  fiscal  anterior,  realizada  em  face  da  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  a  2009,  encontra­se  consubstanciada  no  processo  administrativo  nº  10783.725179­2011­66.  O  citado  processo  foi  objeto  de  análise  por  parte  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  face  da  apresentação  de  impugnação  e,  nos  termos  do Acórdão  nº  12­48.363,  de  19/07/2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação. O CARF,  também  por unanimidade de votos, negou­lhe provimento;  f) A  existência  de  empresas  pseudo­atacadistas  e  o modo  delas  operarem  é  de  pleno conhecimento por parte da EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A, quer  se omitindo em relação a umas, quer operando com outras. Conforme demonstram os  documentos e esclarecimentos coletados no curso das  investigações patrocinadas pela  DRF  VIT/ES,  bem  como  os  apreendidos  na  OPERAÇÃO  BROCA,  a  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou­se  de  meios  ilícitos  para  a  obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa­fé;  g) A fraude visou diminuir a carga tributária da empresa na comercialização no  mercado interno. Pior: nas vendas ao mercado externo, cujas operações estão isentas da  incidência do PIS/COFINS, o esquema gerou créditos  ilícitos de 9,25% sobre o valor  das compras, o que representa um ganho financeiro extraordinário;  h) Na primeira ação fiscal, período de 2006 a 2009, o volume de notas fiscais de  empresas  de  fachada  apropriadas  ilicitamente  pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  alcançou  a  cifra  de  aproximadamente  R$132.000.000,00.  Somente  em  relação  às  pseudo­atacadistas  COLÚMBIA,  L&L,  DO  GRÃO  e  V.  MUNALDI  foram quase R$18 milhões em notas fiscais apropriadas ilicitamente;  i)  A  DRF/VTA/ES  recebeu,  por  meio  do  Ofício  OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1º/04/2008, do MPES CD’s contendo documentos digitalizados decorrentes da busca e  apreensão.  Planilhas  de  controle de  compras  e  outros  documentos  apreendidos  fazem  clara distinção entre o vendedor do café e o emissor da nota fiscal;  j)  Repetem­se  no  período  analisado  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  YPIRANGA,  CONILON  NORTE. P.A. DE CRISTO e WR DA SILVA;  k)  A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  RODRIGO  SIQUEIRA,  R.  ARAÚJO  CAFECOL  MERCANTIL,  , W.R. DA SILVA, CAPARAÓ COMÉRCIO DE CEREAIS, NOVA  BRASÍLIA, PRINCESA DO NORTE, CAFEEIRA ARRUDA e outras;  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 618          4 l) Com base no valor dos BENS PARA REVENDA constantes dos DACON´S e  nas  Planilhas  de  Memoria  de  Cálculo  encaminhadas  à  fiscalização,  foi  possível  identificar  os  supostos  fornecedores  utilizados  pela  EXPORTADORA  ASTOLPHO  como forma de dissimular compras de café de produtor e assim creditar­se ilicitamente  dos créditos do PIS/COFINS, relacionados em fl. 413;  m) Com relação ao mês 08/2010, o contribuinte informou de forma equivocada, e  em  duplicidade,  o  valor  de  R$  2.224.415,00  referente  às  aquisições  de  café  provenientes de PESSOAS FÍSICAS como sendo de PESSOA JURÍDICA. Tal quantia  foi  expurgada  do  cálculo  do  rateio  do  crédito  integral.  Esta  aquisições  já  estavam  rateadas para fins de apuração do crédito presumido – atividade agroindustrial;  n) Sendo as aquisições de café  realizadas de pessoas físicas, efetuou­se a glosa  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  pela  fiscalizada.  Nos  termos  da  legislação pertinente, a EXPORTADORA DE CAFÉ ASTOLPHO S/A tem direito ao  respectivo crédito presumido;  o)  Efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações do mercado interno. Ao final, lançou­se de ofício as contribuições do PIS e  da COFINS devidas em razão da dedução  indevida de  supostos créditos pautados em  notas fiscais de empresas laranjas;  p) A fiscalização elaborou o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS NÃO CUMULATIVOS, anexo ao Termo;  q)  Conforme  mostrado  no  DEMONSTRATIVO  citado,  a  recomposição  dos  créditos a descontar do PIS/COFINS não­cumulativos resultou em saldo a pagar dessas  contribuições,  objeto  de  lançamento  de  ofício  e  principalmente  no  NÃO  RECONHECIMENTO  INTEGRAL  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO;  r)  Procedeu­se  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  seguintes multas  isoladas:  (a)  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003; (b) sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido/indevido, de acordo com o parágrafo 16  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 12.249, de  11 de junho de 2010, c/c art. 139;  s) Dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o  montante devido das contribuições sociais, foi aplicada a multa de ofício de 150% sobre  os valores das contribuições PIS/Cofins lançados em decorrência da falta/insuficiência  de recolhimento do PIS e Cofins.  O  “Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal”  contém  cópias  de  provas  documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados. A base legal  do lançamento encontra­se descrita no corpo dos autos de infração, às fls. 436.  Devidamente  cientificada,  a  autuada  apresentou  a  Impugnação  anexada  às  fls.  446/483, na qual alegou, em síntese, que:  a)  o  Decreto  nº  70.235/72  possibilita  ao  impugnante,  instaurada  a  litigiosa  do  processo administrativo, pugnar pela produção de provas, requerendo assim, diligência  e perícias;  b)  os  Auditores  fizeram  uso  de  prova  emprestada  das  Operações  Tempo  de  Colheita e Broca, sendo que a impugnante não foi alvo de nenhuma destas duas ações  fiscais;  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 619          5 c)  não  teve  acesso  ao  processo  físico,  tendo  recebido  um  CD  com  toda  a  documentação que os Auditores ‘acharam’ necessária para a confecção da defesa;  d)  transcorrera  mais  de  60  dias  entre  a  primeira  intimação,  expedida  em  12/07/2013 e a segunda solicitação de esclarecimentos, em 12/11/2013, sem que fosse  feita nova prorrogação, assim, é nula autuação;  e) não está comprovada a má­fé da impugnante, mas a de outros, em especial, a  de comerciantes de café do norte do ES;  f) a impugnante foi vítima de armação criada no norte do estado, razão pela qual  os documentos que comprovam a fraude praticada por outras empresas, em conluio com  corretores, produtores rurais e maquinistas não pode ser lhe imputada;  g)  estamos  diante  do  uso  de  prova  emprestada  onde na maioria  delas  sequer  é  citado o nome da empresa impugnante, seus dirigentes ou funcionários;  h) o fato de veículos da família e empregados da impugnante estarem vinculados  ao  transporte  de mercadorias  que  eram  destinadas  ao Armazém Geral Astolpho  nada  denuncia senão a prestação de um serviço agregado a outro;  i)  não  há que  se  falar  de glosa  de  créditos  de PIS/Cofins,  quando não  existe  a  declaração  de  inidoneidade  formalizada;  e,  ainda  que  exista,  deve  ser  observado  a  delimitação de espaço, tempo e as excludentes do art. 82 da Lei nº 9.430/96;  j) buscou, periodicamente, junto à RFB e a SEFAZ a certeza de que os CNPJ e as  Inscrições Estaduais estavam ativas e regulares, como também verificou saber se havia  certidões  negativas,  além  disso,  comprou,  recebeu  e  pagou  pelas mercadorias,  assim,  não há que se falar em má­fé da impugnante;  k)  inegável  a  necessidade  de  ser  decretada  a  nulidade  integral  dos  autos  de  infração,  ante  os  erros  e  omissões  de  apuração,  gerando  assim valores  imprecisos  do  PIS e Cofins, multa e juros de mora;   l)  também  se  evidencia  um  erro  prejudicial  à  impugnante  o  indeferimento  de  todos os pedidos de compensação e/ou ressarcimento, uma vez demonstrado que várias  empresas fornecedoras da impugnante não tiveram sua inaptidão declarada;  m) o Fisco não aponta a efetiva participação da impugnante no suposto esquema  de fraude à Fazenda;  n) a Impugnante não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, descabendo  a imputação de má­fé;  o) comprovado que inexistiu má­fé não há que se falar em multas de ofício, juros  de mora, negativa de pedidos de ressarcimento ou compensação, devendo ser decretada  a nulidade dos autos, com o cancelamento das multas e o deferimento dos pedidos de  compensação e ressarcimento;  p) não há que se falar em imputação penal, posto que não inclusa a impugnante e  seus dirigentes nas práticas delituosas tipificadas na lei.  A impugnante junta documentos e, com base na argumentação expendida, requer  que:  a)  sejam  apreciadas  e  deferidas  as  preliminares,  como  também  deferidas  as  diligências;  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 620          6 b) seja deferida a reprodução integral do feito, com prazo de 30 dias para emenda  da impugnação e juntada de novos documentos;  c) prazo para os auditores apresentarem sua contraposição;  d) sejam apreciados e analisados todos os pedidos e pontos da impugnação;  e) seja julgada procedente a impugnação, anulando o auto de infração, isentando  a impugnante de toda a imputação atribuída;  f)  seja  admitida  a  produção  de  novas  provas  especialmente  por  diligências  e  perícias;  g)  sejam  juntados  os  documentos  anexos  e  sejam  anotados  os  dados  dos  advogados na capa do processo.  Ato contínuo, em sessão realizada em 24 de julho de 2014, os membros da 17ª  Turma da DRJ no Rio de Janeiro entenderam por julgar a impugnação improcedente, mantendo  integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  16/05/2011,  28/05/2011,  07/06/2011,  13/06/2011,  01/05/2012,  08/05/2012, 08/05/2011, 14/05/2011, 04/06/2011, 12/06/2011   USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato  existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  Aplica­se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado  quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO. FALSIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  16/05/2011,  28/05/2011,  07/06/2011,  13/06/2011,  01/05/2012,  08/05/2012, 08/05/2011, 14/05/2011, 04/06/2011, 12/06/2011 NULIDADE.  Não padece de nulidade a decisão,  lavrada por autoridade competente, contra a qual o  contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 621          7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito  de  fazê­lo em outro momento processual,  por  força do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  Intimado  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  14/08/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  08/09/2014,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  do  qual  repisou  os  mesmos argumentos trazidos em sua impugnação administrativa.  O processo, então, foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para fins de análise do recurso voluntário em questão.  É o relatório.                                      Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 622          8   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante narrado no relatório acima, o presente auto de infração versa sobre a  imposição  de  duas  multas  isoladas  distintas,  consubstanciadas  nas  seguintes  infrações:  (i)  compensação indevida de valores em declaração prestada em face da inexistência de saldo de  crédito (fatos geradores ocorridos entre 16/05/2011 e 08/05/2012), hipótese enquadrada no art.  18, caput e parágrafo 2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 (multa  de  150%  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  valor  de  R$  2.530.155,12); (ii) pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (fatos geradores ocorridos  entre 08/05/2011 e 12/06/2011), hipótese enquadrada nos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  c/c  o  art.  139,  inciso  I,  alínea  "d"  da Lei  nº  12.249/10  (multa  de  100%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido, totalizando R$ 1.688.202,64).  Logo, as referidas multas serão tratadas separadamente, por meio dos tópicos I e  II, a seguir indicados.  I.  DA  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  A  primeira  multa  objeto  do  auto  de  infração  foi  aplicada  em  razão  da  compensação indevida de valores em declaração prestada em face da inexistência de saldo de  crédito  (fatos  geradores  ocorridos  entre  16/05/2011  e  08/05/2012).  O  fiscal  enquadrou  a  hipótese no  art. 18, caput  e parágrafo 2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº  11.488/07, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  será  aplicada no  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifos apostos).  Os  artigos  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  44  da  Lei  nº  9.4340/1997, assim dispõem:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 Art. 90. Serão objeto de  lançamento de ofício as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 623          9 não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.(Grifos apostos).  *** Lei nº 9.4340/1997 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488, de 2007)   II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Ou seja, com base nos dispositivos legais supra transcritos, foi aplicada in casu  multa de 150% calculada sobre as compensações não homologadas, totalizando o valor de R$  2.530.155,12.  Quanto à qualificação da multa de ofício, o fiscal autuante informou ter firmado  convicção  de  que  houve  atitude  dolosa  da  fiscalizada  com  o  intuito  de  reduzir  o  montante  devido  das  suas  contribuições  sociais,  conforme  se  extrai  da  passagem  do  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, abaixo transcrito:  (...).  6.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  Em  virtude  dos  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir  o  montante  devido  das  contribuições  sociais,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  valores  das  contribuições  PIS/Cofins  lançados  em  decorrência  da  falta/insuficiência  de  recolhimento do PIS e Cofins em conseqüência do aproveitamento de créditos integrais  fictícios originados de notas fiscais de empresas de fachada.  Quanto  à  qualificação  da multa  de  ofício,  a  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  que  dispõe  sobre  a  Legislação Tributária Federal, estabelece:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 624          10 I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (grifo nosso)  Os  arts.  71  e  72  da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, definem  sonegação e  fraude fiscais:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quis  o  legislador  estabelecer  a  atitude  dolosa  como  pressuposto  dos  tipos  penais  definidos  nos  arts.  71  e  72  transcritos,  os  quais,  uma  vez  caracterizados,  implicam  a  majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito de dolo, para  fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra­se no inciso I, do art. 18 do Código  Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de  produzi­lo.  Na seara penal, os incisos I, II e IV, do artigo 1º, e o inciso I, do art. 2º, da Lei n° 8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  que  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  assim  expressam:  Art.  1º  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributos,  ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação  de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.  (...)  IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber  falso ou inexato.  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar  outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 625          11 EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  lançou  mão  de  créditos  fictícios  no  período ora analisado. Com o uso desse expediente, a fiscalizada lograria êxito em se  abster do pagamento do PIS e da COFINS e, em especial o ressarcimento de créditos  indevidos  e  a homologação das  compensações  indevidas de débitos,  caso não  fosse a  atuação da administração tributária que, oportuna e tempestivamente, apurou a fraude e  constituiu, de ofício, o crédito tributário suprimido/reduzido, e não reconheceu o crédito  pleiteado e tampouco homologou as compensações indevidas.  Em razão da convicção firmada pela  fiscalização quanto à  intenção da  fiscalizada em  reduzir contribuições devidas e se eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei  contra  a  ordem  tributária,  a  Lei  n°  8.137/90,  de  fo  rma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação de declaração falsa, a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei  fiscal,  a utilização  de  documento  que  saiba ou  deva  saber  falso  ou  inexato por  si  só,  bem como empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de  tributo,  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso.  A apropriação dos créditos sabidamente indevidos, não são meros erros, mas sim uma  fraude  de  efeitos  relevantes  para  a  fiscalizada  e  para  a  Fazenda  Nacional,  com  participação dos sócios, em especial, Marcos Alerxandrino Martins Astolpho, que não  só indicou as empresas de fachada como fez uso das notas fiscais das mesmas. Isso está  devidamente registrado nas declarações prestadas pelos produtores rurais/maquinistas e  corretores, assim como nos documentos amealhados.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apropriou­se  de  créditos  da  não­ cumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativa  redução das contribuições de PIS e Cofins devidas.  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  utilizou  pseudo  empresas,  figuras  apenas  formais,  para dissimular  suas  aquisições de  café dos produtores  rurais,  com o  único  propósito  de  “fabricar”  créditos  integrais  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições PIS e Cofins.  Em  resumo,  na  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  apuraram­se  as  seguintes condutas por parte dos seus responsáveis:  a) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e fraudar a fiscalização tributária,  inserindo elementos  inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal:  informou  nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais créditos  integrais  fictícios  decorrentes da aquisição de bens para revenda;  b)  Utilizar  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato:  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  utilizadas  pela  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  ASTOLPHO  S/A  nas  operações  de  compra de café;  c)  Empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo: Esses  créditos  ilícitos  geraram pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  com  outros tributos.  Considerando, em tese, a presença de crime contra ordem tributária e ainda a figura da  sonegação,  está  demonstrado  o  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  reduzir  o  montante devido das contribuições sociais e eximir­se do pagamento de tributos, o que  enseja a exasperação da multa.   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 626          12 Sobre a  imposição de  tal multa,  a decisão de primeira  instância  administrativa  assim se manifestou:  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  Aplica­se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado  quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Ao analisar o caso e a legislação aplicável, contudo, constata­se de pronto que a  imposição de tal multa neste caso concreto requer um pressuposto indispensável: a existência  de  débitos  indevidamente  compensados.  Acontece  que  a  matéria  principal  desta  demanda  encontra­se em discussão nos autos do Processo nº 10740.720002/2014­12, por meio do qual  será analisado se tal pressuposto de fato ocorreu (se a compensação realizada pelo contribuinte  foi  indevida  ou  não),  não  tendo  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  se  manifestado  ainda  sobre o caso (o processo foi distribuído, mas encontra­se no aguardo de inclusão em pauta de  julgamento).   Nesse contexto, entendo que não há como se julgar a presente demanda sem que  tenha  havido  um  desfecho  nos  autos  do Processo  nº  10740.720002/2014­12,  sob  pena  de  se  antecipar  à  conclusão  que  será  tomada  naqueles  autos,  em  detrimento  dos  direitos  constitucionais  do  contribuinte  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Sem que  tenha havido um desfecho quanto  ao pressuposto necessário  à  imposição da multa,  não há como a imposição desta ser validada por este Conselho nesta oportunidade.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive, prevê expressamente hipóteses em que os processos poderão ser vinculados:   Art.  6º Verificada  a  existência  de  processos  vinculados  pendentes  de  julgamento,  no  âmbito  de  uma  mesma  Seção,  eles  poderão  ser  distribuídos  para  relatoria  do  Conselheiro para o qual houver sido distribuído o primeiro processo.  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  crédito  tributário,  direito  creditório  ou  benefício  fiscal  referentes  a  um  mesmo  tributo  e  mesmo  período  de  apuração,  ainda  que  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  diversos,  ou  formalizados  contra diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  III  ­  reflexo,  constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base  nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  Por  tais  razões,  por  uma  questão  de  ordem  e  no  intuito  de  evitar  decisões  conflitantes,  visto  que  um  caso  depende  necessariamente  do  julgamento  do  outro  como  pressuposto fundamental, entendo que os presentes autos deverão ser vinculados aos autos do  Processo  nº  10740.720002/2014­12,  sendo  distribuído  ao  Relator  deste,  para  que  sejam  analisados em conjunto.       Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10740.720004/2014­10  Resolução nº  3301­000.221  S3­C3T1  Fl. 627          13 II.  DA MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DO  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO OU INDEVIDO.  A segunda multa objeto do auto de infração foi aplicada em razão de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  (fatos  geradores  ocorridos  entre  08/05/2011  e  12/06/2011). Em tal caso, o fiscal enquadrou a infração nos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10,  cujo teor abaixo se transcreve:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (...).  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249,  de 2010);  §  16.  O  percentual  da  multa  de  que  trata  o  §  15  será  de  100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Ou seja, foi aplicada multa de 100% calculada sobre o valor do crédito objeto de  pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, totalizando o valor de R$ 1.688.202,64.  Apesar de ciente que o referido parágrafo fora revogado pela Medida Provisória  nº  656  de  07  de  outubro  de  2014,  e  que  tal  revogação  também  foi  tratada  pela  Medida  Provisória  nº  668/2015,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  13.137/2015,  tendo  em  vista  a  necessária vinculação mencionada no tópico anterior, deixo de me pronunciar especificamente  sobre  o  presente  ponto.  Caso  contrário,  ainda  que  sobre  tópicos  distintos,  ter­se­iam  duas  decisões  proferidas  pela mesma  esfera  administrativa  de  julgamento,  sem  que  haja  previsão  legal para tal.   Da conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  a  vinculação  do  presente processo ao Processo nº 10740.720002/2014­12, determinando­se a redistribuição dos  presentes autos ao Relator deste último processo, para que sejam julgados em conjunto, visto  que a matéria em discussão no Processo nº 10740.720002/2014­12 é pressuposto indispensável  à validade da cobrança da multa isolada realizada nos presentes autos.     Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES  Fl. 644DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723802/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Por unanimidade de votos a turma deliberou pelo não impedimento da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MARCELO GIOVANI VIEIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Por unanimidade de votos a turma deliberou pelo não impedimento da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MARCELO GIOVANI VIEIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.656          1 2.655  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723802/2010­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.891  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo  Giovani Vieira  e Winderley Morais  Pereira. Designado  para  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  Por  unanimidade  de  votos  a  turma  deliberou  pelo  não  impedimento da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.   (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima­ Relator.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO,  MARCELO  GIOVANI VIEIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 23 80 2/ 20 10 -7 0 Fl. 2656DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.657  ___________     Relatório.    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  do  valor  exonerado  e  de  Recurso  Voluntário  interposto pelo Contribuinte em fls. 2.236 em face da decisão de primeira instância da DRJ/PE  de fls. 2.193 que manteve parcialmente o lançamento de II e infrações aduaneiras com multas e  juros, em resumo, diante de indícios de importação de outro produto que não o Arroz descrito  pelo contribuinte. A autoridade lavrou o Auto de Infração às fls. 03 e Relatório de Ação Fiscal  em fls. 1.422.   Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 2.193 apontadas acima:  “Contra JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES foi  expedido auto de infração onde é formalizada exigência de imposto de  importação, multa de ofício, multa de 30% do valor aduaneiro, por falta  de licenciamento, e multa de 1% do valor aduaneiro, por imprecisão na  descrição  da  mercadoria.  Somadas,  tais  parcelas  totalizam  exigência  fiscal no valor de R$ 12.744.579,03.  I.  Da  Autuação  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  apurou­se  que  a  contribuinte,  no  período  de  janeiro  de  2005  a  fevereiro  de  2006,  promovera  a  importação  de  arroz  e,  quando  da  formulação  dos  despachos  de  importação,  descrevera  incorretamente  o  produto  importado  e  o  classificara  erroneamente  nos  código  1006.30.19  e  1006.30.29,  quando  deveria  classificá­lo  nos  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21.  Segundo  aduz,  ora  os  produtos  eram  descritos  como  “arroz  semibranqueado, não parboilizado, glaceado, máximo de 10% de grãos  quebrados”,  ora  eram  descritos  como  “arroz  semibranqueado,  não  parboilizado, não glaceado, máximo de 10% de grãos quebrados”.  Acrescenta  que  o  termo  “glaceado”  equivaleria  a  “brunido”  e  determinaria,  em  cumprimento  às  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  classificação  dos  produtos  no  código  NCM  aplicado de ofício (1006.30.21).  Ademais,  tanto  no  que  se  refere  aos  produtos  descritos  como  “glaceados”,  quanto  no  que  diz  respeito  aos  descritos  como  “não  glaceados”,  aponta  a  autoridade  fiscal  que  teria  sido  omitida  a  informação de que se tratava de arroz polido, essencial para a definição  da  classificação  e  que,  igualmente,  atrai  a  aplicação  dos  códigos  1006.30.11 e 1006.30.21 da NCM.  Observa, nesse particular, que as operações estavam sujeitas a emissão  de  Laudo  de  Classificação  do  Arroz,  exigido  pelo  Ministério  de  Agricultura,  Pecuária  e  do  Abastecimento,  de  acordo  com  Portaria  MAPA 269/88  (Lei  no  9.952/2000, Decreto  no  3.664/2000  e Decreto  no 6.268/2007).  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.658          3 No que tange à classificação fiscal do produto, aduz a autoridade fiscal  que,  nos  termos  das  regras  de  classificação  que  integram  o  Sistema  Harmonizado  de Codificação  de Mercadorias,  e  das  respectivas  notas  de  seção  e  de  capítulo  e  de  suas  notas  explicativas  (NESH),  a  classificação  das mercadorias  nos  códigos  adotados  pelo  contribuinte  exigiria  que  o  produto  em  questão  fosse  não  polido  e  não  brunido.  Destaca  que,  caso  o  arroz  houvesse  sido  polido  ou  brunido,  a  classificação  recairia  sobre  os  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21  (parboilizado e não parboilizado, respectivamente).     Nesse  ponto,  destaca  o  autuante  que  todos  os  laudos  emitidos  pelo  MAPA quando do ingresso das mercadorias no país certificam tratar­se  de arroz polido, inviabilizando a adoção da classificação proposta pela  impugnante.  Conclui,  portanto,  a  autoridade  fiscal  que  os  produtos  deveriam  ter  sido  classificados  nas  posições  1006.30.11  e  1006.30.21  (parboilizado e não parboilizado, respectivamente).  Nesse  particular,  a  autoridade  lançadora  assenta  suas  conclusões  nas  definições  técnicas  expressas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  na  Norma  de  Identidade,  Qualidade,  Embalagem  e  Apresentação  do  Arroz,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  do  Abastecimento,  que  estabelece  as  diretrizes  a  serem  observada  pela  autoridade sanitária para fins de emissão dos laudos de classificação do  arroz.  A convergência dos conceitos empregados nas duas esferas (no âmbito  internacional,  pelo  SH,  e  em  âmbito  nacional,  pelo  MAPA),  particularmente no que tange ao processo de polimento do arroz, levaria  à convicção de que o produto importado e periciado pelo MAPA tratar­ se­ia de arroz polido (parboilizado ou não, conforme o caso), inclusive  para  fins  de  classificação  fiscal,  ensejando  a  adoção  das  posições  1006.30.11 e 1006.30.21.  Anota a autoridade fiscal que o caso em tela não trata de mero erro de  classificação  fiscal,  vez  que  a  mercadoria  estaria  indevidamente  descrita  como  “arroz  semi­branqueado”,  ou  seja,  não  polido,  nas  declarações e nos demais documentos que  instruíram os despachos de  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.659          4 importação,  inclusive no que se refere às  faturas e aos certificados de  origem apresentados.  Quanto  às  conseqüências  dos  erros  e  imprecisões  apurados,  anota  inicialmente  a  autoridade  fiscal  que  a  adoção  de  classificação  fiscal  incorreta de arroz descrito como glaceado (brunido), que deveria recair  sobre  os  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21,  independentemente  de  eventuais infrações tributárias e administrativas, implicaria a imposição  de multa correspondente a 1% do valor  aduaneiro da mercadoria, nos  termos  do  art.  636  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/02  e  alterações posteriores).  Da mesma forma, estariam igualmente sujeitas à multa de 1% sobre o  valor da mercadoria, as declarações nas quais a descrição da mercadoria  omitira o termo “polido”, essencial para determinação da classificação  correta dos produtos. Reafirma neste ponto a autoridade fiscal que, em  todas  elas,  os  laudos  de  classificação  de  qualidade  do  MAPA  atesta  tratar­se de  arroz polido,  tendo a contribuinte  indicado  indevidamente  os códigos 1006.30.19 e 1006.30.29.  Aduz,  outrossim,  que  as mercadorias  efetivamente  importadas,  sendo  diversas das declaradas (inclusive para fins de licenciamento), estariam  desamparadas  das  necessárias  licenças  de  importação,  o  que  configuraria  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  ensejando  a  aplicação  de multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  633  do Decreto  4.534/02  (Regulamento Aduaneiro),  e  alterações posteriores.  Na  mesma  linha,  argumenta  finalmente  a  autoridade  fiscal  que  os  certificados  de  origem  apresentados  não  acobertariam  o  produto  efetivamente  importado,  fato  que  ensejaria  a  perda  da  preferência  tarifária  pretendida  e,  por  conseguinte,  a  cobrança  do  imposto  de  importação  com  base  na Tarifa  Externa Comum  (TEC),  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.  II.  Da  Impugnação  Devidamente  cientificada  em  13  de  dezembro  de  2010, comparece a Contribuinte ao processo para pleitear a reforma do  lançamento,  essencialmente,  em  razão  dos  argumentos  a  seguir  expostos:  1Decadência da fração do lançamento  relativa a operações registradas  em data  anterior  a  13/12/2005. As  declarações  de  importação  para  as  quais alegase haver decaído o direito à constituição do crédito tributário  teriam  sido  registrados  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contados  da  ciência  do  lançamento.  Cita,  nessa  linha,  o  art.  570,  §  2º,  I  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02). Cita o § 4º do art. 150 e o  art.  156,  VII,  do  CTN  e  transcreve  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  2Exatidão  da  classificação  fiscal  empregada.  A  totalidade  do  arroz  importado  representaria  insumos  destinados  à  industrialização,  por  meio da execução de diversas etapas, inclusive a de polimento.  Ressalta que, no ano de 2009, realizou importações idênticas às que são  alvo da exigência litigiosa e que tais importações foram encaminhadas  para  o  canal  vermelho  de  conferência  e,  para  a  realização  das  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.660          5 verificações  inerentes,  solicitouse  a  assistência da  engenheira química  Vera  lúcia Timóteo de Oliveira, para quem  teriam sido  formuladas as  seguintes quesitos:  1.  Detalhe  cada  processo  pelo  qual  passa  o  arroz,  da  colheita  até  a  chegada ao supermercado.  2.  Em  quais  destes  processos  podese  dizer  que  há  algum  tipo  "polimento"?  3. O arroz, objeto desta importação, passou por quais processos?  4. Quais  processos  ele  ainda  poderia  ser  submetido  até  a  chegada  ao  consumidor final?  5. Podese dizer que o arroz, objeto deste laudo, é um arroz polido?  6. O que diferencia o arroz branqueado do semibranqueado?  Quais processos cada um destes tipos se submete?  7. O arroz, objeto da análise, é branqueado ou semibranqueado?"  Mereceriam destaque, as seguintes respostas:  a)  o  arroz  se  submeteria  a  mais  de  duas  etapas  de  polimento;  b)  o  polimento  ocorreria  após  a  etapa  de  branqueamento;  c)  o  arroz  importado  passara  pelas  etapas  de  colheita/secagem,  peneira,  descascador,  separador  e  branqueamento.  Ou  seja,  não  passara  por  polimento;  d)  até  a  venda  a  consumidor  final,  o  arroz  poderia  passar  pela  etapa  de  brunição,  polimento,  peneiras,  separação  e  polimento  final;  e)  o  arroz  objeto  do  laudo  não  teria  sido  polido,  mas  apenas  branqueado,  apresentando  aspecto  baço  e  sem  brilho,  apresentando,  ademais  resíduo  de  farelo  e  estrias  longitudinais;  f)  a  diferença  entre  arroz  branqueado  e  semibranqueado  estaria  no  processo  pelo  qual  os  mesmos  se  submetem:  no  arroz  branqueado  seria  retirado  todo  o  pericarpo  e  no  semi  branqueado,  apenas  parte  deste;  g)  o  arroz  identificado seria branqueado.  Acrescenta  que  foram  juntadas  fotos  do  processo  produtivo  da  impugnante  e  laudo  da  pessoa  jurídica  Clacereais  Classificação  de  Produtos  Vegetais,  em  que  se  atesta  que  a  amostra  referente  à  Declaração  de  Importação  09/16996489,  não  recebera  tratamento  de  polimento ou brunimento. Cita excerto que encerra tal afirmação.  Aponta  para  a  elaboração  de  seis  outros  laudos  técnicos  (todos  baseados em análise d um mesmo perito da Clacereais) que convergem  para as mesmas conclusões.  Junta cópia dos laudos e das declarações de importação.  Finalmente,  sustenta  que,  apesar  do  decurso  de  prazo  entre  as  importações  objeto  de  laudo  e  as  que  foram  objeto  da  presente  exigência, seu processo produtivo sempre foi o mesmo.  3Correção da Descrição.  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.661          6 Não  procederia  a  informação  de  que  o  arroz  importado  por meio  das  declarações  de  importação  05/06006861,  05/06067240,  05/06683340,  05/06848307, 05/06848315: 05/07649545: 05/07704333: 06/01377480  e 06/01870020, seria glaceado.  Argumenta  que  quando  do  preenchimento  de  tais  declarações  de  importação  indicara  corretamente  o  código  1006.30.21,  mas  que,  quando do preenchimento da segunda ficha, copiara a descrição da nota  fiscal,  cuja  interjeição  “não”  faria  referência  aos  termos  “glaceado”  e  “polido”. Assim,  a  expressão  “não parboilizado glaceado” deveria  ser  lida como “não parboilizado e não glaceado”.  Afirma  que  o  arroz  é  semibranqueado  e  relembra  a  descrição  do  processo produtivo levada a efeito por meio de laudo técnico. Com base  em  tais  premissas,  conclui  que  só  se  procede  ao  glaceamento  após  a  execução do branqueamento, polimento, peneiração, classificação ótica  dos grãos e polimento final e argumenta que a etapa de glaceamento só  ocorre  após  a  execução.  Reitera  que  o  arroz  importado  apresentaria  aspecto baço, sem brilho, com resíduo de farelo e estrias longitudinais.  4Completude  da  Descrição  Rejeita  a  acusação  de  que  omitira  a  informação  acerca  do  grau  de  polimento  do  arroz,  reafirmando  suas  alegações acerca do seu processo produtivo e das conclusões dos laudos  técnicos,  acrescentando  que,  com  raras  exceções,  sempre  importou  o  mesmo  produto  e,  finalmente,  procurando  demonstrar  que  se  dedica  inclusive  à  comercialização  de  farelo  produzido  nas  etapas  de  beneficiamento executadas em seu estabelecimento.  Segundo  aponta,  tratandose  de  arroz  semibranqueado  e  não  polido,  a  classificação  dos  produtos  deveria  ser  levada  a  afeito  por  meio  a  aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº  4.  Consequentemente,  o  arroz  deveria  ser  classificado  1006.30.19  ou  1006.30.29, conforme fosse parboilizado ou não.  Destaca, outrossim, que o arroz importado foi devidamente fiscalizado  pelo  MAPA,  que  concedeu  as  correspondentes  autorizações  para  despacho, e pela própria Receita Federal do Brasil.  5Multa por Falta de Licenciamento Descaberia aplicar a multa por falta  de licença, eis que o produto em questão era não polido, o que afastaria  a  premissa  sobre  a  qual  se  assentara  a  acusação:  imprecisão  da  descrição.  Reitera as conclusões dos  laudos  técnicos acostados,  inclusive no que  se  refere  ao  seu  valor  probante,  e  as  alegações  acerca  da  fiscalização  pelo MAPA e pela RFB.  6Cumprimento das Regras de Origem Após descrever sua convicção no  sentido de que o fundamento para o afastamento da preferência tarifária  seria o acusado erro de classificação e reiterar suas alegações acerca da  precisão da informação de que o arroz importado não seria polido, argui  que o erro de classificação não é suficiente para que se deixe de aplicar  o  benefício.  Cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.662          7 Reforça  que  as  importações  encontramse  amparadas  pelos  devidos  Certificados  de  Origem,  que  se  encontram  anexados  aos  extratos  de  declaração de importação colacionados aos autos.  Distribuídos os autos a esta relatora, foi solicitada, em 27 de dezembro  de 2011, diligência no sentido de detalhar o tratamento administrativo  atinente às posições tarifárias litigiosas.  Concluída  a  diligência  requerida,  colacionou  a  autoridade  fiscal  a  legislação  pertinente,  enfatizando  que  toda  a  posição  1006  estaria  sujeita a anuência por parte do Ministério da Agricultura e destacando  que, especificamente no que tange à posição 1006.30.21 (arroz polido),  seria necessária licença por parte do Decex. Anexou telas do Siscomex  no intuito de sustentar tais afirmações.  Devidamente intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência  fiscal,  após  fazer  uma  descrição  dos  fatos  que  considera  relevantes,  acrescentou a impugnante:  a) que, nos autos do processo 11968.000043/201062,  logrou êxito em  obter restituição das multas decorrente de erro de classificação e que tal  sucesso  decorreria  da  comprovação  da  higidez,  tanto  da  classificação  fiscal  empregada,  quanto  da  descrição  do  produto.  Segundo  o  laudo  técnico produzido, o arroz foi identificado como não polido.  b) que a autoridade autuante, de maneira irregular, emendara o relatório  fiscal,  acrescentando  a  informação  de  que  a  embalagem  do  produto  consignaria a sua condição de “polido”,  informação que não constaria  da acusação original.  c)  que  a  ausência  de  identificação  da  declaração  alegadamente  maculada de erro violaria o exercício do seu direito de defesa e que tal  informação não seria suficiente para infirmar as declarações elaboradas  em 2005 e 2006.  d)  que  as  informações  de  classificação  do  MAPA  somente  se  prestariam para aplicação do regulamento do arroz, não se prestando a  serem  empregadas  como  laudo  técnico;  e)  que  foram  colacionados  dispositivos legais acerca do tratamento administrativo das importações  que não  foram mencionados no auto de  infração original; Reiterou os  termos  da  sua  impugnação  e  pleiteou  o  cancelamento  integral  da  autuação  ou,  caso  não  seja  acatado  esse  pedido,  o  afastamento  das  multas.  É o Relatório."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento/PE, foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005, 2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  à  ampla  defesa  quando  os  fundamentos  da  autuação  foram  devidamente  citados,  não  tendo  sido  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.663          8 imposta  limitação  ao  direito  do  sujeito  passivo  rebater  ou  contestar  fatos, argumentos e interpretações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005, 2006   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DO PRAZO.  O direito de impor penalidade administrativa relativamente a operações  de  importação  extinguese  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da infração.  Por  outro  lado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  fins  de  constituição de crédito tributário relativo a imposto de importação, que  não  tenha  sido  objeto  de  antecipação  na  Declaração  de  Importação,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto  poderia ter sido lançado.  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Exercício:  2005, 2006 ARROZ POLIDO.  O  produto  identificado  como  “arroz  polido”,  com  grau  de  polimento  “polido”,  em  laudos  e  certificados  de  classificação  de  qualidade  subordinados  à  regulamentação  do  Ministério  da  Agricultura,  classificase  nas  NCM  1006.30.11  (caso  parboilizado)  e  1006.30.21  (caso não parboilizado).  DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS.  Constatado  erro  na  classificação  fiscal,  estando  a  descrição  da  mercadoria  em  divergência  com  aquela  efetivamente  importada  e  sujeita a  licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade  por falta de Licença de Importação (LI).  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO.  Constatada  imprecisão  na  descrição  da  mercadoria  e  erro  na  classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa  correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto.  DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.  ERRO DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  descrição  apresentada  e  a  mercadoria  importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no  Certificado  de  Origem  e  a  resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  resta afastada a preferência  tarifária própria do regime do  Mercosul.  Cabível  o  lançamento  do  imposto  de  importação  acompanhado da multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.664          9 Crédito Tributário Mantido em Parte"   Em  razão  da  exclusão  parcial  das  penalidades  dos  lançamentos  que  ultrapassaram  os  cinco  anos  da  data  da  infração,  a DRJ/PE  recorreu  de  ofício.  Em Recurso  Voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da impugnação.  Os autos forma distribuídos e pautados em acordo com as regras do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto Vencido.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Em razão do presente processo tratar de matéria preventa à esta 3.º Seção e por  ser tempestivo o Recurso Voluntário, este deve ser conhecido.  Em análise da lide e busca de sua solução, verifica­se que necessariamente este  Relator e o colegiado deverão considerar também as normas gerais de Direito Tributário. Isto  porque não se trata de um simples processo de classificação fiscal.  Existem peculiaridades nos autos, ligadas ao prazo da revisão aduaneira e à re­ classificação da mercadoria, que precisam ser analisadas sob as garantias presentes no Direito  Tributário.  Além disto,  a  legislação,  as provas  e  a  jurisprudência deste Conselho  levam à  uma mesma conclusão, na visão deste Relator.    DA REVISÃO ADUANEIRA,  DA DECADÊNCIA  E  DO RECURSO DE  OFÍCIO.     A  revisão  aduaneira  tem prazo para ser  realizada, de  forma que, expirado este  prazo, esta já não poderá mais ser realizada.  Da mesma forma, os lançamentos realizados por autoridade fiscal que dependam  de prévia revisão aduaneira devem respeitar o prazo, prévio e antecedente, estabelecido para a  revisão aduaneira.  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.665          10 Logicamente,  se  expirado  o  prazo  da  revisão  aduaneira,  os  lançamentos  realizados  pelas  autoridades  fiscais  que  dependam  de  revisar  uma  situação  aduaneira,  não  poderão ser realizados,  justamente porque dependem da revisão aduaneira e são posteriores à  esta.  Logo,  qualquer  lançamento  que  dependa  de  revisão  aduaneira,  não  poderá  prosperar se realizado apos o prazo de 5 anos da Declaração de Importação.  Esta  garantia  não  tem  divergência  significante  neste  Conselho,  posto  que  diversos  Acórdãos  precedentes  e  de  Conselheiros  que  têm  seus  trabalhos  conhecidos  e  respeitados, externaram esse mesmo entendimento. A exemplo cita­se o Acórdão 3402002.948,  proferido pelo presidente da 2.ª Turma/4.ª Câmara, senhor Antonio Atulim e, cita­se também  Acórdão desta própria Turma (1.ª Turma/2.ª Câmara), de n.º 3201002.191.  Na mesma linha, cita­se o Acórdão 3401003.252 do colega Augusto Fiel, da 1.ª  Turma/4.ª  Câmara/3.ª  Seção,  que  tratou  do  tema  de  forma  completa  e  demonstrou  largo  conhecimento e equilíbrio em sua análise minuciosa que tratou da evolução legislativa do tema  e da necessária interpretação sistemática que a problemática exige. Inclusive, aproveita­se para  transcrever  trecho do seu voto, que ganhou destaque entre os  recentes votos proferidos neste  Conselho, conforme segue:  "(...)  Por sua vez, a Recorrente defende a ocorrência da decadência, alegando  ser  aplicável,  para  fins  de  lançamento  no  caso  ora  em  discussão,  o  artigo 54 do Decreto Lei nº 37/1966, que prevê um prazo de 5 (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  importação,  e,  caso  assim  não se entenda, requer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,  que prevê um prazo de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador, sob o  entendimento que a homologação é do lançamento e não do pagamento.  Segundo  o  conceito  de Câmara Leal7,  a  decadência  é  “a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de origem,  subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado,  e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”.  No  direito  tributário,  a  decadência  se  caracteriza  pela  extinção  do  direito  de  crédito  da  Fazenda  Pública  face  ao  contribuinte,  motivado  pela  inércia  e  inatividade  durante  certo  decurso  de  tempo.  Caso  o  contribuinte  não  efetue  o  recolhimento  de  determinado  tributo  ou  o  efetue  a  menor,  o  fisco  terá  certo  lapso  de  tempo  para  realizar  o  lançamento  tributário,  a  fim  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  e promover  todos os procedimentos competentes para  a  sua  cobrança.  E,  na  hipótese  de  se  manter  inerte  e  não  tomar  nenhuma  providência, deixando de fazer o lançamento no prazo previsto na Lei,  dizse  que  se  operou  a  decadência,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  inciso  V,  do  CTN),  pois  não  poderá  o  contribuinte  ficar  ad  eternum  sujeito  às  ações  do  fisco,  sob  pena  de  séria afronta ao princípio da segurança jurídica.  Nos termos do artigo 146, inciso III, “b”, da Carta da República, cabe à  lei  complementar  dispor  a  respeito  de  normas  gerais  de  direito  tributário,  “especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição e decadência tributários”.  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.666          11 Com  isso,  o Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  editado  em  25/10/1966  e  com  vigência  a  partir  de  01/01/1967,  recepcionado  com  status  de  lei  complementar,  estabelece  como  regra  geral  que  o  início  da  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo dispõe  o artigo 173, inciso I8.  Porém,  no  que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  prevalece  a  regra  especial  esculpida  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN9,  nos  quais  o  prazo  para  a  contagem  da  decadência tem início com a ocorrência do fato gerador.  No  caso  de  lançamentos  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  importante  ainda  destacar  o  DecretoLei  nº  37/1966,  editado  em  data  posterior  à do CTN,  em 18/11/1967, porém,  com vigência  a partir  da  mesma data, 01/01/1967, que traz as seguintes regras:  “Art.  54  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata  o art.44 deste DecretoLei.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)”  *****  “Art.138 O direito de  exigir  o  tributo  extinguese  em 5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter sido  lançado.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de  01/09/1988)   Parágrafo  único.  Tratandose  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contarseá o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo  DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988).  Art.139  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor penalidade, a contar da data da infração”.  Quanto  ao  instituto  da  revisão  aduaneira,  observase que  o  dispositivo  legal que dele tratava, em sua redação original, anterior ao DecretoLei  nº 2.472/1988, não previa, de forma expressa, qualquer prazo para a sua  realização. Veja a seguir a redação anterior do artigo 54 do DecretoLei  nº  37/1966:  “Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  dorecolhimento  de  tributos  e  outros  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento),  das  diferenças  apuradas, revogado o art. 4º do Decretoleinº 8.663, de 14 de janeiro de  1946”.  Por  sua  vez,  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/1985  (RA/1985),  ao  regulamentar  esse  dispositivo,  assim  dispôs:  “Art. 455 Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após  o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a  finalidade  de  verificar  a  regularidade  da  importação  ou  exportação  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.667          12 quanto  aos  aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  beneficio fiscal aplicado (DecretoLei n°37/66, art. 54).  Art. 456 A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de  a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 1172/66, art.  149, parágrafo único)”. (grifos nossos)  Como se percebe, como a revisão aduaneira é o ato pelo qual se verifica  a  regularidade  fiscal  da  importação  ou  exportação  quanto  aos  seus  aspectos fiscais, deveria ser realizada no mesmo prazo de que dispõe o  Fisco para realizar o lançamento de tributos porventura não pagos. Daí,  a regulamentação ter deixado expresso a coincidência de prazos para a  realização do procedimento e do respectivo lançamento.  Posteriormente, com a edição do DecretoLei nº 2.472/1988, a  redação  do  artigo  54  do  DecretoLei  nº  37/1966  foi  alterada,  para  estabelecer  expressamente  uma  limitação  temporal  à  realização  da  revisão  aduaneira,  que  deveria  ser  “processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  DecretoLei”.  Como o fato gerador do Imposto de Importação “considerase ocorrido o  fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração  a  que  se  refere  o  artigo  44”  (artigo  23  do DecretoLei  nº  37/1966),  o  legislador  pretendeu  desde  logo,  entre  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  a  regra  especial  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  adotar  um  prazo  para  realização  da  revisão  aduaneira  e  do  lançamento  dela  decorrente  alinhado  com  essa  última,  do  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN.  A regulamentação desse dispositivo permaneceu sem modificação até a  edição  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  que  é  seguida  pelo  Regulamento Aduaneiro de 2009, este último com a seguinte redação:  “Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (DecretoLei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação dada pelo DecretoLei no 2.472, de 1988, art. 2o; e DecretoLei  nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá observar  os prazos  referidos  nos  arts.  752  e  753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data:  I  do  registro  da  declaração de  importação correspondente  (DecretoLei  nº 37, de 1966,  art. 54, com a redação dada pelo DecretoLei no 2.472, de 1988, art. 2o);  e (...)§ 3º Considerase concluída a revisão aduaneira na data da ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado”.  (grifos  nossos)   Pela  análise  da  evolução  legislativa  e  regulamentar  do  instituto  da  revisão aduaneira, verificase que a regulamentação mais recente parece  querer  dissociar  prazos  que  até  então  andavam  juntos  e  eram  coincidentes, quais sejam, o prazo para a realização do procedimento e  o  prazo  para  lançamento  dos  tributos  dele  decorrente.  Se  antes  a  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.668          13 regulamentação  indicava  expressamente  que  o  prazo  de  realização  do  procedimento deveria ser o mesmo do lançamento e que esse era de 5  (cinco) anos contados do registro da declaração, como prevê o artigo 54  do DecretoLei nº 37/1966, a atual regulamentação prevê no artigo 638,  §1º, do RA de 2009, um prazo decadencial, e no artigo 638, §2º, do RA  de 2009, um prazo para a conclusão do procedimento.  Apesar disso, é o próprio Regulamento, no parágrafo seguinte (§ 3º, do  artigo  638),  que  prevê,  uma  vez  lançado  o  crédito  tributário  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  é  encerrado, a indicar que a revisão aduaneira e o lançamento andam lado  a  lado.  É  ler:  "considerase  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado".  A meu ver, o prazo estipulado para a realização do procedimento serve  como limite de prazo para a própria constituição do crédito tributário.  Isso  porque,  se  o  Fisco  só  poderá  realizar  a  revisão  de  importações  realizadas nos últimos cinco anos, contados do registro das declarações  de importação, e a revisão aduaneira é condição, um ato antecedente ao  próprio  lançamento,  a  interpretação  do  artigo  54  do  DecretoLei  nº  37/1966 mais adequada, no meu sentir, é que tal prazo de realização do  procedimento se traduz em um próprio prazo decadencial.  Se o Fisco só pode examinar operações de importação realizadas dentro  de um limite de tempo, como poderá lançar para além daquele limite?  Os prazos poderiam até não ser coincidentes, mas, para tanto, o prazo  decadencial haveria de ser mais curto que o prazo de revisão, o que não  ocorre.  Diante desse quadro normativo, para o caso ora analisado, lançamento  decorrente de revisão aduaneira, entendo que deve ser aplicado o prazo  de 5 (anos) contados do registro da declaração de importação do artigo  54 do Decreto Lei nº 37/1966, por ser norma especial para o imposto de  importação e para o instituto da revisão aduaneira, que prevalece frente  às normas gerais de decadência previstas no CTN,  repetidas no artigo  138, caput e parágrafo único, do Decreto Lei nº 37/1966.  Em  decorrência,  como  a  Recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em  13/07/2012,  em  relação  a  todas  as  declarações  de  importações  registradas antes de 13/07/2007, a revisão aduaneira não foi concluída  no  prazo  previsto  no  artigo  54  do Decreto Lei  n°  37/66, motivo  pelo  qual o crédito tributário relativo a esse período deve ser afastado."   Revogado o entendimento do Art. 456 (RA/1985), de que "A revisão poderá ser  realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário" e,  superado  tal conceito por outros que determinam exatamente o contrário, não há fundamento  legal  para  reconhecer  que  a  revisão  aduaneira  poderá  ser  realizada  enquanto  não  decair  o  direito da Fazenda Nacional constituir o credito tributário.  O  Art.  54  do  DL  37/66  determina  expressamente  que  somente  poderá  ser  realizada em 5 anos da DI a apuração da regularidade do pagamento do imposto.  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.669          14 É  evidente  que  os  Art.  23,  44  e  541  do  DL  37/66,  assim  como  os  Art.  669  (RA/2002)  e  7532  (RA/2009),  tratam  de  garantia  vigente  aos  contribuintes  e  uma  regra  que  deve  ser  respeitada  pelo  poder  público:  fato  gerador  e  prazo  da  revisão  aduaneira.  Sua  ineficiência e mora nos trabalhos não pode sobrepor aos direitos coletivos e/ou individuais da  sociedade  e  do  contribuinte,  é  o  que  determina  a  própria  concepção  do  Direito  Tributário,  instituição social criada para limitar o poder de tributação e imposição de penalidades.  Considerando os ensinamentos da Sociologia Jurídica e das escolas positivas do  Direito,  foi  muito  difundido  que  o  Direito  é  a  forma  específica  de  controle  social  nas  sociedades  complexas. Trata­se de um  controle  formal,  determinado por normas de  conduta,  que regulam o comportamento social, seja do próprio Estado, do cidadão ou das instituições. 3   Os Brasileiros  vivem  formalmente  sob  um Estado Democrático  de Direito,  o  que  permite  aos  cidadãos  sua  participação  no  controle  social,  exercido  indiretamente  pela  instituições sociais, legítimas e formais, como o Direito Tributário, por exemplo4.   Ou  seja,  aos  cidadãos  foi  atribuído  legalmente  o  poder  de  controle  social. De  forma que, dentro do Estado Democrático de Direito, é permitido o exercício de suas garantias  e princípios constitucionais  ­ como liberdade,  livre comércio, dignidade humana e igualdade,  por exemplo ­ para limitar o poder do Estado por meio das instituições sociais, materializando  o controle social sobre o principal agente de controle social, o próprio Estado.  Por  meios  adequados  para  garantir  o  funcionamento  do  sistema,  o  direito  privado tem o poder de fazer que o Estado constranja a si próprio, sendo que nesta lide o meio  adequado para  "constranger"  o  lançamento  proferido  pelo Estado  (como  poder  público),  é  o  presente procedimento administrativo de recursos fiscais. 5   As necessidades e interesses dentro de uma sociedade são em grande quantidade  conflitivos  e  sempre  haverá  resistência  de  indivíduos  ou  grupos  e,  diante  desta  premissa  sociologicamente  aceita,  dentro  de  um  Estado  Democrático  de  Direito  não  há  um  poder  absoluto  do  Estado  em  impor  sua  vontade  e  fazer  cumprir  suas  ordens  em  situações  que  conflitam com direitos e garantias individuais ou coletivas.  Em  resumo,  existem  limites  para  a  convivência  social,  de  forma  que  a  Lei  deveria representar uma declaração pública e solene da vontade geral, o que certamente inclui a  vontade do cidadão e do povo (vide Rousseau, Jean Jacques. "Do Contrato Social).  Esta  linha  de  raciocínio  reforça  o  próprio  papel  do  Direito  no  processo  de  legitimação do Poder do Estado, formal e material. O Direito dá ao poder o que o filósofo Carl  Shimitt chamou de "mais valia política"6. Este termo representa o seguinte: por meio do Direito  é  possível  criar  legitimidade  para  um  governo,  que  passa  a  usufruir  vantagens  que  são                                                              1    Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  2 Art. 753.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 139).  3 fls. 28, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito."  4 fls 115, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito".  5 fls. 24. Sundfeld, Carlos Ari. "Fundamentos de Direito Público".  6 fls. 98, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito".  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.670          15 originadas com a aceitação popular, como a estabilidade social, a diminuição de conflitos e a  obediência espontânea.  Para então reforçar a segura conclusão deste posicionamento, é necessária uma  observação  a  respeito  do  determinado  no  Resp  973.733/SC  do  STJ,  porque  em  razão  do  disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, por se tratar de julgamento em sede  de recurso repetitivo, é obrigatória sua aplicação aos conselheiros.  É claro que a obrigatoriedade da aplicação do entendimento externado pelo STJ  deve guardar similitude fática e temática com cada processo em concreto, razão pela qual sua  aplicação não é necessária neste, porque não guarda similitude fática idêntica. Além do caso de  que tratou o Resp 973.733/SC não ser proveniente de uma revisão aduaneira e não tratar desta  situação  de  nenhuma  forma,  já  foi  deixado  claro  neste  voto  que  a  avaliação  da  revisão  aduaneira antecede a avaliação dos dispositivos que tratam da decadência dos tributos (art. 150,  §4.º e 173 do CTN) e, ao mesmo tempo, podem extinguir o direito da autoridade fiscal realizar  o lançamento após o prazo de 5 anos da DI, por disposição vigente e expressa.  Em  conclusão,  verifica­se  que  o  contribuinte  tomou  Ciência  do  AI  em  13/12/2010 conforme fls 2 a 2236, logo, não há como manter o lançamento realizado sobre as  DIs anteriores a 13/12/2005, visto que extinto o direito do poder público apurar a regularidade  dos  impostos  (Art. 54 do DL 37/66). Razão pela qual  se  reconhece  a decadência parcial nos  autos  para  cancelar  não  somente  as  penalidades  como  entendeu  a  primeira  instância,  mas  também para cancelar a cobrança dos tributos.    DA  RE­CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  ARROZ  IMPORTADO,  DA  AUSÊNCIA  DE  CREDENCIAMENTO  DA  EMPRESA  CLASSNOR,  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  NO  SISTEMA  HARMONIZADO, DA INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO ADUANEIRO E DO  ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO.    De acordo com o voto proferido acima sobre o período da revisão aduaneira e  extinção do direito do fisco de apurar a regularidade dos impostos, parte do lançamento e da  revisão  aduaneira  ocorreu  em  tempo,  o  lançamento  que  se  refere  às  DIs  posteriores  a  13/12/2005.  Presentes  algumas  dessas  DIs  nos  autos,  necessariamente  a  conclusão  deste  julgamento deverá considerar e analisar o mérito do lançamento.  De acordo com a fiscalização, no Auto de  Infração e Relatório de Ação Fiscal  fls  2  e 1422,  em  resumo, o  contribuinte  importou  arroz polido  e não o  arroz  classificado na  NCM  1006.3019  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/parboilizado/outros"  e  NCM  1006.30.29  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/não  parboilizado/outros"  e  fundamentou  o  lançamento  nos  documentos  apresentados  pela  empresa Classnor  (vide  os  ilegíveis  "Laudos"  às  fls.  334,  733, 1074, 1092 a exemplo), que "classificaram" o arroz como polido, empresa credenciada  somente  no  Ministério  da  Agricultura  para  avaliar  as  mercadorias  para  fins  de  inspeção  específica do Ministério da Agricultura.   Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.671          16 O lançamento não utilizou de nenhuma Regra Geral de Interpretação do Sistema  Harmonizado, à míngua do que dispõe o Art. 142 do CTN, o Art. 10 do Decreto 70.235/72 e  Art. 94 do Regulamento Aduaneiro de 2002, o que pode ser verificado nas fls. 2 e 1422.  A  fiscalização,  pretendeu  fundamentar  o  lançamento  somente  com  base  na  Portaria n.º 269/88 do Ministério da Agricultura, no sentido de que a classificação deveria ter  sido  realizada  nas  NCM's  1006.30.11  e  30.21,  porque  representariam  somente  os  arrozes  polidos.  Mas vejamos as posições oficiais e as notas técnicas do Sistema Harmonizado,  na sua íntegra:      Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.672          17      De  início  verifica­se  que  o  Sistema  Harmonizado  não  titula  nenhuma  das  posições  com  o  Termo  Polido,  o  que,  de  certo,  já  demonstra  a  diferença  das  descrições  da  Portaria  269/88  do  Ministério  da  Agricultura  com  o  as  descrições  oficiais  do  Sistema  Harmonizado, justamente porque a característica do polimento é secundária.  Veja que, conforme as notas técnicas acima, o termo corretamente utilizado, que  mais se aproximaria do polimento, é o termo "arroz branqueado".  Também  de  início,  é  possível  verificar  que  o  lançamento  não  cumpre  os  requisitos  de  reclassificação  de  mercadoria,  porque  nas  classificações  adotadas  pelo  contribuinte  claramente  constam  a  palavra  "polido",  conforme  demonstrado  acima  (NCM  1006.3019  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/parboilizado/outros"  e  NCM  1006.30.29  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo polido ou brunido/não parboilizado/outros").  Logo, é de se  ressaltar que, por constar no  texto a palavra "polido", de acordo  com a Regra Geral n.º 01 do Sistema Harmonizado, a classificação utilizada pelo contribuinte  continua correta, havendo arroz "polido" dentre os importados ou não.  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.673          18 Nas  posições  entendidas  como  corretas  pela  fiscalização,  NCM's  de  n.º  1006.30.11 e 30.21, somente poderiam subsumir os arrozes polidos ou brunidos, parboilizados  ou não.  No entanto, como fez crer a fiscalização, é possível concluir que as mercadorias  importadas são todas arrozes polidos ou brunidos, parboilizados ou não?  De  acordo  com  as  fls  954  a  1032,  não  é  possível  concluir.  Algumas  das  mercadorias são identificadas como arroz "polido" e algumas não.  Portanto, de acordo com a Regra Geral n.º 01 do Sistema Harmonizado, correta  é  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  que  atribui  a  possibilidade  de,  dentre  as  mercadorias importadas, haverem arrozes polidos ou não, nas seguintes posições:  "NCM  1006.3019  ­  Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido ou brunido/parboilizado/outros;  NCM  1006.30.29  ­  Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido ou brunido/não parboilizado/outros"   De acordo com o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário de fls 1442  e  2236,  em  resumo,  este  importa  o  arroz  nas  classificações  adotadas  corretamente,  porque  realiza o polimento final somente após a importação (doc. 15 da impugnação).   Possui  todas  as  licenças  e  Certificados  de  Origem,  que  desembaraçou  as  mercadorias  sem  quaisquer  questionamentos,  que  o  fato  gerador  do  II  é  a  DI  e  que  o  desembaraço implica na concordância do lançamento, solicitou a decadência em observação ao  prazo da revisão aduaneira e ao Art. 150, §4.º do CTN e juntou laudos técnicos de outras DIs  favoráveis à sua classificação, assim como demonstrou que o polimento se dá no mínimo em 2  etapas  e  por  fim,  no  mérito,  solicitou  a  aplicação  da  RG  4  da  NESH,  solicitou  que  sejam  desqualificados os laudos da empresa Classnor para fins de re­classificação fiscal pela NESH  não  ter  sido  cumprida  em  tais  análises,  arguiu  que  em  ambas  as  classificações  (fisco  e  contribuinte) a importação era isenta do II e solicitou o cancelamento das multas."  Após análise dos autos, de acordo com os princípios e garantias constitucionais,  é  importante  considerar  que  o  Poder  Público,  em  cumprimento  do  compromisso  com  a  melhoria das condições sociais e da população no Brasil, compôs um planejamento econômico  de  incentivo  ao comércio, dentro do âmbito do MERCOSUL, como país  signatário,  situação  em que sequer a autoridade de origem poderia alegar qualquer Dano ao Erário, porque isento  o contribuinte do II em qualquer das classificações adotadas (fisco e contribuinte).  A  Livre  Iniciativa  é  fundamento  da  República  Brasileira  (Art.  1.º,  IV,  CF)  e  especificamente  da  ordem  econômica  (Art.  170,  CF),  que  tem  por  fim  assegurar  a  todos  a  existência  digna,  conforme  os  ditames  de  justiça  social.  7  O  princípio  da  legalidade  foi  violado neste lançamento porque não há nos autos prova de credenciamento na RFB e não há  na  legislação  qualquer  previsão  legal  para  adotar  o  documento  da  empresa  Classnor  como  "laudo" suficiente para re­classificação fiscal de produto.                                                               7 fls. 766, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.674          19 De modo que outro princípio  se  encontra violado, o da  igualdade  8,  porque o  procedimento correto e utilizado em casos semelhantes é a análise técnica, consubstanciada em  laudo  realizado por órgão  legitimado à colher amostra e apresentar  a posição  técnica oficial,  em nome da RFB, para a re­classificação do produto.   Situação que, em efeito sequencial, leva à violação do princípio da segurança  jurídica9.  Sendo  este  processo  uma  situação  entre  contribuinte  e  fisco  que  pode  ser  solucionada com a aplicação das garantias previstas nos Art. 113 e 142 do CTN, soma­se em  favor do contribuinte a grave violação de princípios10.  Não  há  como  considerar  que  a  mercadoria  é  outra  que  não  Arroz  Semi  Branqueado ou Branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado ou não.   Sobre  a  valoração  da  principal  prova  do  lançamento  (documentos  da  Classnor,  empresa  credenciada  somente  pelo Ministério  da  Agricultura  de  fls  954  a  1032),  ainda  que  o  livre  convencimento  permita  "valorar"  esta  prova,  é  importante  ressaltar  que  o  convencimento do julgador administrativo é vinculado à legislação.  A  partir  desta  premissa,  verifica­se  conforme  precedentes  deste  Conselho  (Acordão  3202­00.080)  que  o  próprio  Ministério  da  Agricultura  admite  não  possuir  o  mesmo  rigor  que  outros  laudos  ou  entidades  legitimas  para  avaliar  e  fundamentar  a  reclassificação fiscal de mercadorias importadas.  Assim, como já mencionado, materializada nos autos a falta de técnica e preparo  para  tanto,  verifica­se  nas  fls  954  a  1032  que  alguns  destes  documentos  admitem  a  característica "polido" e outros não.   Situação  diretamente  contraditória  ao  lançamento  (AI  e Relatório  Fiscal),  que  afirmou  claramente  que  o  lançamento  é  decorrente  da  suspeita  do  contribuinte  ter  importado arroz polido, ao invés do não polido, com a clara conclusão de que o contribuinte  teria  importado outra mercadoria que não o Arroz Semi Branqueado ou branqueado, mesmo  polido ou brunido, parboilizado ou não.  E diretamente vinculado à classificação da mercadoria estão os lançamentos do  certificado de origem e da licença de importação e, claramente não merecem prosperar, porque  o lançamento não comprovou tratar­se de mercadoria diversa que a importada e a descrita  pelo contribuinte, razão pela qual a classificação fiscal do contribuinte deve ser mantida.   Inclusive porque presentes nos autos os Certificados de Origem e Licenças  das  importações. Situação que  tem precedentes  favoráveis  ao  contribuinte neste Conselho,  no  sentido  de  não  desqualificar  o  Certificado  de  Origem  ou  a  licença  da  importação  em  situações que não houve dano ao Erário e que a origem em si, foi comprovada, sendo esta, no  caso dos autos, Uruguai e Argentina (vide Acórdãos 301­27667, 03.04.321, 302­34163 e 302­ 34226).                                                              8 fls. 55, Grinover, Ada Pelegrini. "Teoria Geral do Processo"  9 fls. 118, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  10 fls. 923, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.675          20 Tais precedentes têm uma razão muito clara para existir: o propósito de proteger  a participação de empresas no Acordo Tarifário do MERCOSUL em situações que não levam  ao  extremo  da  exclusão  do  contribuinte  aos  benefícios  do  Acordo.  Verdadeira  segurança  jurídica sendo materializada nas decisões deste Conselho, de forma que não se pode banalizar  tais situações de exclusão.  Tratando  da  classificação  em  si,  se  polido  ou  não  polido,  justamente, não há  como  concluir  tratar­se  de  um  arroz  polido,  pelos  motivos  já  expostos,  de  forma  que  o  contribuinte  realmente  possa  ter  importado  arroz  não  polido  e,  desta  forma,  correta  a  classificação fiscal que diz Arroz Semi Branqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido,  parboilizado ou não.  Alegou  o  contribuinte  que  o  Ministério  da  Agricultura  não  possui  a  classificação vegetal "não polido" e diante disto, não haveria uma única situação em que o  arroz não polido  importado pelo contribuinte não  fosse questionado perante as classificações  deste  Ministério.  Esta  alegação  pode  ser  confirmada  em  observar  os  documentos,  supostos  "laudos" da empresa Classnor. Possuem somente 3 opções de classificação e nenhuma é arroz  "não polido".  Tal premissa legal e principiológica, que norteia o presente voto, também pode  ser confirmada no próprio regimento interno do Ministério da Agricultura, conforme segue:  "DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010   Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos  em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.  ANEXO  I  ESTRUTURA  REGIMENTAL  DO  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO CAPÍTULO  I  DA NATUREZA E COMPETÊNCIA   Art.  1º O Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento,  órgão  da  administração  direta,  tem  como  área  de  competência  os  seguintes  assuntos:  (...)  VII  ­  classificação  e  inspeção  de  produtos  e  derivados  animais  e  vegetais,  inclusive  em  ações  de  apoio  às  atividades  exercidas  pelo  Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;"  Verifica­se  que  o  próprio  regimento  interno  do  Ministério  da  Agricultura  reconhece  que  sua  atuação  serve  unicamente  de  apoio  às  atividades  do  Ministério  da  FAzenda, nada mais. Em oposição, confira­se a expressa competência da RFB para realizar a  classificação de mercadorias:  "Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA  ­  MF  nº  30  de  25.02.2005 .  D.O.U.: 04.03.2005 REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA  RECEITA FEDERAL CAPÍTULO CATEGORIA E FINALIDADE   Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.676          21 Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  órgão  específico  singular,  diretamente  subordinado  ao Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  tem  por  finalidade:   XVIII­  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões  internacionais sobre a matéria;  (...)  Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11)  ESTRUTURA  REGIMENTAL  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA   Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  XIX ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades  relacionadas  com  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões  internacionais sobre a matéria;"  O  lançamento  exigiu  prova  técnica  adicional  não  produzida  pela  autoridade  fiscal.  Toda e qualquer mudança de entendimento em relação à classificação fiscal de  mercadorias  deve  ser  devidamente  fundamentada  pelas  autoridades  fiscais  e  respeitar  os  direitos e garantias dos contribuintes constantes da Constituição Federal e do CTN.  O método  incerto  da  autoridade  no  presente  lançamento,  ao  se  utilizar  de  prova emprestada de mera análise passageira de empresa não credenciada pela RFB, terá de ser  posto de  lado para  fins de  incidência de  cobranças  e multas  tributárias,  porque produzirá,  se  mantido, apenas uma obediência hipócrita e passageira (vide Beccaria, Cesare. "Dos Delitos e  das Penas", fls. 107).  Deve­se  evitar  aumento  do  número  de  autuações  lavradas  pelas  autoridades  fiscais  sem o  respectivo  supedâneo  técnico  e  sem o devido  respeito  aos direitos  assegurados  aos contribuintes.  A elaboração de laudos periciais, por parte das autoridades aduaneiras, em caso  de dúvida sobre a natureza de um produto, em operação de comércio exterior, deve pautar­se  pelo  disposto  na  legislação  que  trata  do  credenciamento  de  órgãos,  entidades  e  peritos,  positivados nas Instruções Normativas RFB n.º 157/98 e n.º 152/2002, procedimento que não  foi sequer comentado pela autoridade no lançamento.  Seguem  trechos  dos  dispositivos  legais  previstos  nas  Instruções  Normativas  RFB n.º 157/98 e n.º 152/2002, vigentes e aplicáveis à época do lançamento:  "Instrução Normativa SRF nº157,de22 de dezembro de 1998:  Dispõe  sobre  a  prestação  de  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria,  importada  e  a  exportar,  e  regula  o  processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.   Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.677          22 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  567  do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985,  resolve:   CAPÍTULO  IDisposições  Preliminares  Art.  1o  A  assistência  técnica  para  identificação  ou  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  quando  necessária  no  curso  de  procedimento  fiscal,  será  efetivada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Instrução Normativa.   Art. 2o A assistência técnica será prestada por:   I ­ instituição pública; ou II ­ perito, autônomo ou vinculado a empresa  privada.   Parágrafo único. A assistência  técnica prestada por  instituição pública  poderá ser realizada nos laboratórios instalados na própria unidade local  da Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Art. 3o Os procedimentos destinados ao credenciamento de instituições  ou peritos serão adotados sempre que se fizerem necessários, a juízo do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  ou  da  Inspetoria  da  Receita Federal ­ IRF.   CAPÍTULO  IICredenciamento  de  Instituições  Públicas  Art.  4o  O  credenciamento de instituição pública dar­se­á mediante convênio, por  prazo indeterminado, celebrado entre a unidade local da SRF e órgãos  da Administração Direta, autarquias ou fundações públicas.   §  1o  O  credenciamento  a  que  se  refere  este  artigo  será  requerido  ao  titular da unidade local da SRF, devendo o pedido ser instruído com os  seguintes documentos:   a) ato de criação da instituição;   b)  relação  e  qualificação  profissional  dos  peritos  que  prestarão  os  serviços em nome da instituição, por área de especialização.   § 2o O credenciamento fica condicionado à regularidade da instituição  perante a SRF.   §  3o  O  documento  mencionado  na  alínea  "a"  do  parágrafo  anterior  poderá ser apresentado em fotocópia.   §  4o  A  relação  referida  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior  será  atualizada,  pela  instituição  conveniada,  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração.   §  5o  O  convênio  estabelecerá,  ainda,  a  forma  de  recolhimento  da  remuneração  devida  pela  assistência  técnica  prestada,  que  poderá  ser  efetivado  diretamente  à  instituição  conveniada  ou  à  instituição  a  ela  vinculada, observado o disposto no Capítulo V.   Art.  5o  O  convênio  poderá  ser  denunciado  por  qualquer  das  partes  conveniadas, mediante  simples  correspondência  dirigida  à  outra,  com  antecedência mínima de trinta dias.   Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.678          23 Art. 6o Os credenciamentos de instituições públicas, em vigor na data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  ser  adaptados  às  normas dos arts. 4o e 5o, até 31 de março de 1999.  (...)  Instrução Normativa SRF nº152,de08 de abril de 2002:  Altera  a  Instrução Normativa  SRF  nº  157/98,  de  22  de  dezembro  de  1998.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria  da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  567  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985,  resolve:   Art. 1o Os arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22  de  dezembro  de  1998,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  renumerando­se os atuais art. 36 e art. 37 para, respectivamente, art. 38  e art. 39:   "Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados  a  identificar  e  quantificar  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme  o  caso, os seguintes requisitos:   I  ­  explicitação  e  fundamentação  técnica  das  verificações,  testes,  ensaios  ou  análises  laboratoriais  empregados  na  identificação  da  mercadoria;   II  ­  exposição  dos métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar  as  conclusões do laudo referente à mensuração de mercadoria a granel;   III  ­  indicação  das  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas  que  tenham  relação  direta  com  a  mercadoria  objeto  de  verificação,  teste, ensaio ou análise laboratorial.   Parágrafo  único.  Os  laudos  não  poderão  conter  quaisquer  indicações  sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum  do Mercosul (NCM)."   "  Art.  37.  Os  laudos  técnicos  que  se  apresentem  sem  os  requisitos  previstos no  artigo  anterior não  serão  aceitos podendo,  entretanto,  ser  sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco dias úteis da ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana), conforme o caso."   Art. 2o Os laudos técnicos emitidos antes da publicação desta Instrução  Normativa  poderão  ser  objeto  de  solicitação  de  revisão  ou  complementação,  a  prudente  critério  da  autoridade  competente  para  decidir  ou  emitir  parecer  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  com  vistas  ao  fornecimento  das  informações  técnicas  exigidas  nos  termos do artigo anterior.   Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.679          24 Parágrafo  único.  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  possibilidade  de  solicitação  de  novo  laudo,  quando  as  informações  prestadas  não  forem  suficientes  para  dirimir  as  dúvidas  sobre  a  identificação da mercadoria a ser classificada.   Art.  3o  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.   EVERARDO MACIEL."   O  lançamento  não  merece  prosperar  em  todos  os  tópicos  relacionados  ao  suposto erro na classificação fiscal, de modo que merece provimento o Recurso Voluntário do  contribuinte  com  relação  a  sua  classificação  ser  correta  e,  portanto,  diretamente  ligado  à  classificação, não merecem prosperar os seguintes tópicos de lançamento de fls. 3 e seguintes  do  AI:  "Inexatidão  do  Certificado  de  Origem",  "Importação  Desamparada  de  Guia  de  Importação ou Documento Equivalente" e "Mercadoria Classificada Incorretamente".  Importante  mencionar  que  este  Conselho,  em  recente  precedente,  o  Acórdão  3302­002.930, assim decidiu quanto à multa isolada por erro de classificação fiscal:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (…)  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  A  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  AUTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO BENIGNA AUTORIZADA PELO  ARTIGO 112 DO CTN.  Restando demonstrado nos autos que a  fiscalização não se utilizou de  assistência técnica para identificar a mercadoria importada na autuação,  requisito indispensável no caso da espécie dos autos pela especificidade  técnica, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo artigo 112 do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Por  fim,  a  seu  favor,  o  contribuinte  juntou provas do beneficiamento do  arroz  após a importação, conforme fls. 1953 a 1960. Foram juntadas NFs de venda de farelo e arroz  gessado,  o  que  normalmente  ocorre  após  o  beneficiamento  e,  este,  sempre  ocorre  antes  do  polimento final.   Logo, o contribuinte não poderia ter importado arroz polido. É possível crer que,  conforme declarou, importou arroz semi­branqueado e descreveu e classificou corretamente.  Inclusive,  segundo  o  contribuinte  e  documentos  comprobatórios  juntados,  o  arroz  polido  é  produto  final  (vide  documentos  anexos  à  impugnação  e  RV  em  fls.  1442  e  2236).  Portanto,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  ao  susposto  "erro" na classificação do arroz.    DA DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA.  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.680          25   De forma paralela à questão central do lançamento (arroz polido ou não polido),  uma  questão  que  não  altera  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  verifica­se  nos  autos que o contribuinte realmente apresentou uma descrição incorreta ou incompleta das DIs  06/0137748­0 e 06/0187002­0, conforme lançamento de fls 82 do AI e 1424 do TVF.  O  Auto  de  Infração  e  o  Relatório  fiscal  fundamentaram  corretamente  o  lançamentos nos  seguintes dispositivos  legais, que expressamente vinculam a multa de 1% à  descrição incorreta:      Basta  conferir  que  em  tais  DIs,  não  decaídas,  consta  o  termo  "glaceado",  principalmente em fls.200 a 284 e 523 a 610, quadro 1 do lançamento.  O erro em utilizar o  termo "glaceado", o próprio contribuinte confessa em sua  peça  recursal  em  fls  1463  ao  afirmar  que  trata­se  de  arroz  "não  glaceado",  conforme  reproduzido a seguir:     Dessa forma, deve ser mantida a multa regulamentar de 1% e o  juros somente  sobre  as DI  06/0137748­0  e  06/0187002­0,  que  de  acordo  com  os  documentos  juntados  aos  autos, tiveram declaração que constasse o termo "glaceado" em vez de "não glaceado".     CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  regimento  interno  deste Conselho,  no  regimento interno da RFB, nos princípios e garantias Constitucionais, na jurisprudência deste  Conselho e com fundamento nos Art. 112, 113 e 142 do CTN, Art. 10 do Decreto 70.235/72 e  Art. 94 do RA/02, merece PROVIMENTO PARCIAL o Recurso Voluntário do contribuinte.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.681          26 Voto Vencedor    Paulo Roberto Duarte Moreira, Conselheiro.  Cumpre  consignar  que  as  matérias  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário, enfrentadas ou não no julgamento desta Turma, serão (re)apreciadas no retorno da  diligência, por ocasião de novo julgamento. O entendimento encontra respaldo no § 5º do art.  63 do Anexo II do RICARF:  §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já  examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por  ocasião do novo julgamento.  Exponho os motivos e fundamentos para solicitação de diligência.  As  diligências  devem  ser  determinadas  exclusivamente  para  esclarecer  pontos  ou complementar informações processuais com vistas a dirimir dúvidas decorrentes dos fatos  relatados  pela  autoridade  administrativa  ou  em  face  das  alegações  e  elementos  trazidos  pela  parte interessada em sua impugnação e recurso.  No caso desses autos, a fiscalização procedeu à revisão aduaneira de declarações  de  importações  ­ DI´s,  formalizadas para instruir os despachos aduaneiros de  importações de  arroz.  No  procedimento  de  revisão  das  DI's  informou  a  autoridade  fiscal  que  ao  confrontar os documentos do despacho (DI, invoice/fatura comercial, conhecimento de carga e  Certificado  de  Origem)  com  o  Laudos  de  certificação  de  arroz  elaborado  segundo  as  normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária ­ MAPA, constatou divergência quanto à  descrição do arroz importado.   Ato  contínuo,  realizou  a  reclassificação  da  mercadoria  firmada  em  laudos  de  identificação  executados  pela  CLASSNOR  pois  este  identificou  o  arroz  como  "polido"  em  oposição à descrição e classificação adotada pelo importador, que caracteriza o produto como  "não  polido".  Segundo  a  TEC,  as  características  díspares  reveladas  nos  documentos  que  se  contrapuseram, possibilitaria mais de uma classificação tarifária, o que é impedido pelas regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  que  prediz  um  único  código  possível  a  qualquer  produto,  de  tal  modo  que  a  posição  adotada  pelo  importador  conduz  a  mercadoria  à  classificação nos código 1006.30.19 ou 1006.30.29; ao passo que nos termos da identificação  do laudo, a classificação dar­se­á nos códigos 1006.30.11 ou 1006.30.21.  Questão preliminar para a decisão da turma, ainda que passível de alteração por  aplicação do disposto no § 5º do art. 63 do Anexo II do RICARF, é a aceitação do laudo como  documento hábil para identificação da mercadoria.  Esta  Turma  em  recente  decisão,  no  julgamento  do  processo  10480.723715/201012,  adotou  posição  vencedora  (por  maioria  de  votos)  que  os  laudos  e  certificados  emitidos  no  âmbito  do  MAPA,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidade  credenciada,  elaborados  segundo  os  termos  da  Portaria MAPA  Nº  269,  de  27/11/1988,  são  aptos para identificar mercadorias de origem vegetal, no caso o arroz importado.  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.682          27 Tal posicionamento tem fundamento no art. 30 do PAF:  Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência,  salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não  se considera  como aspecto  técnico a classificação  fiscal de  produtos.  Dessa  forma,  prevalece  o  entendimento  que  Laudos  de  órgãos  federais  serão  adotados nos aspectos técnicos de sua competência, ou seja na identificação e qualificação da  mercadoria,  especialmente  as  que  tiverem  sob  controle  do  órgão,  como  o  caso  do  arroz,  ora  submentido  a  este  julgamento  quanto  á  revisão  de  classificação  tarifária,  que  engloba  a  identificação e qualificação do MAPA ou entidade credenciada por este, por força da Portaria  MA 269/88.  Entendo  que  os  laudos  ou  certificados  colacionados  nos  autos  serão  aptos  na  identificação  do  arroz  se  cumulativamente  atenderem  aos  requisitos  de  identificação  da  mercadoria, assim sintetizados nos questionamentos a seguir:  1. O laudo/certificado é emitido pelo MAPA ou por empresa credenciada?  2.  O  laudo/certificado  foi  efetuado  a  partir  de  amostras  do  arroz  importado  conforme identificado no próprio certificado?   3. Há correlação com documentos instrutivos do despacho aduaneiro?  4.  O  laudo/certificado  informa  o  método  e/ou  equipamento  utilizado  para  se  obter a identificação da mercadoria?  5. O laudo/certificado é taxativo em identificar o arroz importado como "polido"  ou não polido"?  Respostas  positivas  para  os  cinco  quesitos  permitem  constatar,  com  grande  margem de  certeza,  que  a  identificação é  suficiente e  segura para atestar o  acerto ou não da  fiscalização ao reclassificar o arroz importado.  Pois bem, compulsando os autos, utilizando­se de amostragem, verificou­se que  exemplares  dos  laudos/certificado  encontram­se  ilegíveis,  impedindo  sua  leitura  e  compreensão.  Ademais,  verificou­se  também  que  os  documentos  foram  colacionados  em  determinada disposição que, a princípio, não se permite concluir que todas as DIs possuem um  laudo/certificado correspondente.  Essa  constatação  preliminar  fez­me  impelir  à  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retorne  à  Unidade  de  Origem  com  fins  ao  saneamento, exclusivamente, para que:  1.  Os  laudos/certificados  ilegíveis  sejam  substituídos  por  cópias  idênticas  e  legíveis, vedada a inclusão de documento novos ­ não juntados por ocasião da autuação fiscal;  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Resolução nº  3201­000.891  S3­C2T1  Fl. 2.683          28 2.  Seja  elaborado(s)  quadro(s)  demonstrativo(s)  que  realize(m)  a  correspondência  entre  número  e  data  de  registro  da  DI,  a  denominação  e  numeração  do  documento  instrutivo  do  despacho  consignado  no  laudo/certificado,  o  número  do  laudo/certificado  correspondente,  e  as  folhas  nos  processos  de  cada  um  dos  documentos  indicados  no(s)  demonstrativo(s).  Como  sugestão,  poderá(ão)  o(s)  demonstrativo(s)  ter  os  formatos utilizados nas folhas 107/140 do processo nº 10480.723715/201012 (formalizado na  mesma unidade de origem)  3.  Elabore  relatório  final  da  diligência,  acompanhado  dos  documentos  substituídos;  4.  Seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  com  a  entrega  de  uma  via  do Relatório,  para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, exclusivamente  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  não  sendo  cabível  revolver  questões  de  defesa  já  suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário.  5. Seja dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional;  6. Retorne os autos com as providências solicitadas.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.    Fl. 2683DF CARF MF

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