Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974287 #
Numero do processo: 13896.908326/2009-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.908326/2009-38

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6473284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.633

nome_arquivo_s : Decisao_13896908326200938.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 13896908326200938_6473284.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8974287

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562566979584

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T12:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T12:39:58Z; Last-Modified: 2021-09-14T12:39:58Z; dcterms:modified: 2021-09-14T12:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T12:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T12:39:58Z; meta:save-date: 2021-09-14T12:39:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T12:39:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T12:39:58Z; created: 2021-09-14T12:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-14T12:39:58Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T12:39:58Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.908326/2009-38 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.633 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 26 /2 00 9- 38 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.633 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908326/2009-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9007415 #
Numero do processo: 10882.002103/2001-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. SÚMULA CARF Nº 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1201-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. SÚMULA CARF Nº 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.002103/2001-79

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6493079

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.172

nome_arquivo_s : Decisao_10882002103200179.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10882002103200179_6493079.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9007415

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562606825472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-01T11:30:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-01T11:30:08Z; Last-Modified: 2021-10-01T11:30:08Z; dcterms:modified: 2021-10-01T11:30:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-01T11:30:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-01T11:30:08Z; meta:save-date: 2021-10-01T11:30:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-01T11:30:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-01T11:30:08Z; created: 2021-10-01T11:30:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-01T11:30:08Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-01T11:30:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.002103/2001-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.172 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente CARTÃO UNIBANCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. SÚMULA CARF Nº 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório CARTÃO UNIBANCO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 9.008 (fls. 276), pela DRJ Campinas, interpôs recurso voluntário (fls. 182) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para reduzir o saldo negativo de IRPJ (fls. 26) apurado no ano 1996, pelo valor de R$ 288.005,26. A fiscalização realizou a revisão da DIPJ/1997 e verificou que a CARTÃO UNIBANCO realizou o correspondente lucro inflacionário abaixo do limite mínimo obrigatório. A acusação fiscal está detalhada na folha de continuação do auto de infração (fls. 27), conforme o seguinte excerto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 03 /2 00 1- 79 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. O saldo do lucro inflacionário (II) que consta do sistema de acompanhamento da SRF em 31/12/1996 é de R$ 11.520.210,70. Em atendimento ao termo de intimação, declara o contribuinte que tal valor é incorreto e que a diferença apontada é originária de erro de preenchimento da declaração do IRPJ do exercício de 1992, ano-calendário 1991, onde, no anexo A quadro 04, linha 56 - saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF constou 13.818.909.668, enquanto o valor correto seria 7.081.654.951, constituindo a diferença de 6.737.254.717. A correção monetária dos investimentos em coligadas/controladas avaliados pelo patrimônio liquido das investidas que deveria estar alocado na linha 58 - reserva especial de correção monetária. Não houve a comprovação da alegação acima através de documentação hábil, tal como cópias do Lalur para demonstrar o saldo da correção monetária da diferença IPC/BTNF. Tampouco foi possível confirmar as alegações através da declaração IRPJ/92, ano- calendário 1991. A CARTÃO UNIBANCO apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 47). A decisão de primeira instância afastou a preliminar de decadência e julgou a impugnação improcedente (fls. 276). A CARTÃO UNIBANCO apresentou recurso voluntário (fls. 339), em que apresenta os mesmos argumentos já trazidos desde a auditoria fiscal, assim sintetizados: i) o lucro inflacionário acumulado verdadeiro é aquele controlado no seu LALUR e não naquele controlado no sistema da RFB; ii) a divergência entre esses dois controles tem origem no fato de a fiscalização ter desconsiderado o lucro inflacionário baixado no ano 1990; iii) houve um erro no preenchimento da sua DIPJ/1992, conforme comprovado para a fiscalização, fazendo o saldo do lucro inflacionário ser maior do que o real; iv) realizou o pagamento de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/01/1993; v) ainda que não se considere o pagamento integral, já ocorreu a decadência sobre esse saldo. Esses argumentos serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A CARTÃO UNIBANCO foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014 (fls. 327). O presente recurso voluntário foi apresentado em 10/06/2014 (fls. 339). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância, inicialmente, afirmando que realizou a tributação integral do saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, até 31/01/1993, em cota única, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.541/1992 1 . A fiscalização entendeu que esse valor não foi integralmente tributado, de forma que, após a redução do valor quitado, ainda restaria saldo remanescente que foi levado até a data do fato gerador do lançamento tributário (31/12/96). Na sua impugnação, a CARTÃO UNIBANCO reafirma a quitação integral, mas defende que a tributação de eventual saldo remanescente em 1993 não poderia ser mais realizada em razão da sua decadência, uma vez que o lançamento tributário ocorreu em 27/11/2001. A DRJ, nos termos do voto vencedor, afastou a alegada decadência, afirmando que a tributação do lucro inflacionário não pode ser exigida de ofício antes de a CARTÃO UNIBANCO realizar o correspondente valor, o que afastaria a decadência da parcela não apurada na DIPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 284): 26. Reconhece-se, pois, o benefício em relação à parcela assim levada à tributação, o que tem como implicação direta a amortização da base de cálculo correspondente. No entanto, a parcela do lucro inflacionário remanescente, não realizada, permanece integrando o saldo acumulado, de acordo com a sistemática peculiar de tributação desse lucro. 27. Isso porque, o prazo decadencial se inicia a partir do momento que a contribuinte está obrigada a efetuar a realização do lucro inflacionário acumulado. Assim se posiciona a instância administrativa superior, nos seguintes acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: [...] 29. Assim, o lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente é tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, sua realização. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. 30. Se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode também efetuar nenhum lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. 1 Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 No recurso voluntário, a CARTÃO UNIBANCO rebate esse entendimento, trazendo jurisprudência do CARF em sentido contrário, inclusive a Súmula CARF nº 10, que tem o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A decisão recorrida entendeu que a decadência somente ocorre depois de transcorrido o prazo legal, contado a partir da “realização” do lucro inflacionário. Contudo, essa decisão não deixa claro o que entende por realização. É possível afirmar que, dentro da concepção da decisão recorrida, a realização do lucro inflacionário não se dá com a sua escrituração contábil, pois afirma expressamente que “a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização”. Também é possível afirmar que, dentro da concepção da decisão recorrida, a realização do lucro inflacionário não se dá com o pagamento do tributo correspondente, uma vez que afirma expressamente que “se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode também efetuar nenhum lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher”. Com isso, só nos resta entender que a dita “realização” ocorre quando o contribuinte inclui o lucro inflacionário na base de cálculo do tributo. Nesse caso, se o tributo correspondente não é pago, seria possível a sua exigência tributária, pelo que começaria a correr o prazo de decadência. Tal construção é, no meu entender, incoerente, pois se o contribuinte já ofereceu à tributação o lucro inflacionário e não pagou o tributo, não há que se falar em decadência, mas sim em prescrição. Por outro lado, se o tributo foi pago, não há que se falar em exigência, em decadência ou prescrição. Por fim, se o lucro inflacionário não for incluído na base de cálculo, nunca haverá decadência. Em outras palavras, a construção da decisão recorrida torna letra morta a norma que prevê a decadência da obrigação tributária. A melhor construção é aquela contida no voto vencido, constante do acórdão recorrido, pela qual a obrigação tributária surge com a apuração do lucro inflacionário no final do período legal de apuração e pela qual o pagamento espontâneo do tributo correspondente configura um lançamento por homologação, dando início à contagem da homologação tácita desse lançamento, a qual tem efeito equivalente a uma decadência da parte da obrigação tributária que não foi oferecida à tributação. Essa construção se coaduna com a referida Súmula CARF nº 10 e com os seus precedentes, por exemplo, o acórdão nº 101-94.846, que tem a seguinte ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.172 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002103/2001-79 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do disposto no §4o do art. 150 do CTN. Na mesma linha estão os acórdãos recentes desse CARF, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.100, de 09/04/2019, que tem a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL EM QUOTA ÚNICA. ART. 31, V, DA LEI N° 8.541/92. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Comprovado que o contribuinte optou pela realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, mediante recolhimento em quota única à alíquota de cinco por cento, nos termos do artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92, caberia ao Fisco, no prazo decadencial de cinco anos, a partir daquela data, constituir o crédito tributário relativo à diferença supostamente apurada. Com essas considerações, entendo que, na data da realização do lançamento tributário em julgamento, não era mais possível exigir o IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário acumulado até o dia 31/12/1992, o que leva à exoneração do crédito tributário aqui constituído. Esse entendimento torna desnecessária a apreciação dos demais argumentos do recorrente. Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8983726 #
Numero do processo: 10980.004556/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. O pedido de diligência e perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-008.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. O pedido de diligência e perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.004556/2010-12

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480569

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.461

nome_arquivo_s : Decisao_10980004556201012.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980004556201012_6480569.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8983726

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562677080064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T18:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T18:39:20Z; Last-Modified: 2021-09-21T18:39:20Z; dcterms:modified: 2021-09-21T18:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T18:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T18:39:20Z; meta:save-date: 2021-09-21T18:39:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T18:39:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T18:39:20Z; created: 2021-09-21T18:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-21T18:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T18:39:20Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.004556/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.461 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente ZM SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. O pedido de diligência e perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 45 56 /2 01 0- 12 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.004556/2010-12, em face do acórdão nº 04-27.099, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 117 a 131, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2006 e 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 338.827,96, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Estrela 2”, com área de 2.523,6 ha, NIRF 1.872.089-7, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a área isenta declarada a título de interesse ecológico, posto que não foi apresentado o ato específico do órgão competente, federal ou estadual que tenha declarado o imóvel como de interesse ecológico, sendo que a área objeto da averbação n° 2/52.085 trata de manejo sustentado de palmito, além disso o fato de imóvel estar localizado em área abrangida pelo perímetro da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba não exclui a propriedade de tributação pelo ITR, conforme inciso II, § 1°, art. 10 da Lei n° 9.393/96, portanto, foi efetuada a glosa da área de interesse ecológico nos dois exercícios analisados; que as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas foram consideradas, em virtude da existência de ADA protocolizado no prazo legal, indicando estas áreas, bem como a área de reserva legal possuir averbação na matrícula do imóvel; e que, quanto ao valor da terra nua declarado foram acatadas as estimativas de valor da terra nua apuradas conforme itens 6.2.1 e 6.2.2 do Parecer, sendo procedida a retificação das áreas e valores declarados alterando o VTN tributável, de R$ 84.937,50 para R$ 1.791.488,00 no Exercício 2006 e de R$ 84.937,50 para R$ 577.750,20 no Exercício 2007. Cientificada do lançamento, por via postal, em 06/12/2010, conforme AR à fl. 133, a interessada apresentou a impugnação de fls. 134 a 143, em 22/12/2010, aduzindo, em síntese, que:  Foi efetuado o pagamento do débito referente ao período de 2007, no total de R$ 2.523,41, já com a redução de 50% da multa, pois foi pago no prazo da impugnação, entretanto com relação ao débito do período de 2006, tal entendimento Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 não deve prosperar, tendo em vista a adoção dos corretos procedimentos em questão;  A ausência de certidão de órgão público competente para a área de interesse ecológico se deu em virtude da omissão do IAP, desde o início do procedimento de fiscalização;  Por seu o ITR um imposto de competência da União, com o propósito de servir como instrumento para fins extra-fiscais, na promoção de certos comportamentos sociais ou econômicos, foram estabelecidas em sua legislação alíquotas progressivas, desestimulando a propriedade improdutiva; ainda que o Fisco tenha enquadrado o imóvel nessa qualidade, não é essa sua realidade, pois o mesmo possui área de preservação ambiental, conforme se comprova pelo Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta junto ao Ibama, averbado na matrícula, que limita o uso da propriedade;  A propriedade encontra se localizada integralmente na Área de Proteção ambiental de Guaratuba, protegida pelo Decreto n° 1.234/92, evidenciando a função preservatória desses 1.210,0 ha que foram glosados, de modo que caracterizar tal área como tributável é onerar demasiadamente o contribuinte, que sempre priorizou pela preservação do meio ambiente; a autuação se mostra desprovida de razoabilidade, pois utilizou uma alíquota de 10%, configurando confisco, pratica inconstitucional, consoante disposição do art. 150 da CF;  Como o laudo técnico foi acatado no item 6.2.1. deve-se retificar o valor total do imóvel que consta no Demonstrativo de Apuração do Exercício de 2006 para que conste o valor correto de R$ 2.560.000,00, modificando, conseqüentemente o VTN e o valor do imposto devido;  A multa de ofício e a taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não são autorizadas a incidirem uma sobre a outra, corroborando esse entendimento o parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96;  Requer o recebimento da impugnação, julgado-a procedente e cancelando o auto de infração em sua totalidade; caso não seja esse o entendimento adotado, que seja determinada a imprescindível baixa dos autos em diligência fiscal e local, verificando na prática as questões até então defendidas. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 144 a 185. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 235/244 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007 Prova Pericial. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. ADA. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos. Valor da Terra Nua - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. " Juros de mora. Multa de Ofício. Confisco. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. O princípio do não-confisco tributário; nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 221/264, reiterando as alegações expostas em impugnação. Ainda, por esta foram apresentados esclarecimentos ao recurso voluntário em fls. 273/277, bem como juntou documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pedido de diligência e perícia. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não a suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação.. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Assim, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Área de interesse ecológico. Alega a recorrente que a área do imóvel é de interesse ecológico. Ocorre que para a exclusão das áreas de interesse ecológico da incidência do ITR faz-se necessário que essas áreas sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 15; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 3°, e 14). Verifico que esta Colenda Turma, em sessão de 05.04.2018, da qual participei, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da contribuinte (acórdão nº 2202-004.359, de relatoria da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio), referente ao mesmo imóvel (NIRF 1.872.089-7), para reconhecer a existência de área de interesse ecológico no tamanho de 1.210,0 ha. Por oportuno, transcrevo o voto quanto a área de interesse ecológico, da ilustre Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio proferido naquele julgamento: “1) DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de natureza eminentemente fática. Trata-se da comprovação da área de interesse ecológico de 1.210,00 he declarada pelo contribuinte em sua Declaração de ITR. O art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96 determina a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de interesse ecológico, desde que assim declaradas pelos órgãos ambientais competentes: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I – VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. A decisão recorrida entendeu desnecessária a realização de perícia junto aos órgãos ambientais e negou provimento à impugnação por entender que: Analisando os autos, observa-se que não foi parâmetro de fiscalização as áreas de preservação permanente e reserva legal, pois elas foram mantidas no lançamento no valor informado pela contribuinte. O parâmetro de malha foi a área de interesse ecológico e valor da terra nua declarado. Dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, ficou constatado que a área de interesse ecológico, além da ausência de Certidão do órgão competente, declarando essa área como tal, ela também não foi indicada no ADA apresentado. Dessa forma, esse item foi glosado e o valor da terra nua foi modificado, considerando-se as informações constantes do Sistema de Preços de Terras SIPT, em razão do laudo de avaliação dos dados amostrais. Em relação à ausência de informação da área de interesse ecológico no ADA apresentado, a Recorrente alega que ela foi informada pelo antigo proprietário. Todavia, ao invés de ser informada como área de interesse ecológico foi informada como área de preservação permanente. Quanto a ausência de certidão do órgão competente, a Recorrente demonstrou, desde a Impugnação, que embora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes, não obteve respostas destes e, exatamente por esse motivo, requereu a diligência negada pelo órgão julgador de origem. O CARF, todavia, acatou o pedido de diligência. As respostas do IBAMA e do IAP deixam claro que a área declarada pela Recorrente é de interesse ecológico, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: Resposta do IBAMA (fls. 291) Realizou-se análise da localização da propriedade, através de ferramentas de geoprocessamento, partindo da sobreposição do polígono da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, criada pelo Decreto Estadual 1.234 de 27/03/1992 cujo objetivo da criação, conforme consta no referido decreto, é "compatibilizar o uso racional dos recursos ambientais da região e a ocupação ordenada do solo, proteger a rede hídrica, os remanescentes da Floresta Atlântica e de manguezais, os sítios arqueológicos e a diversidade faunística, bem como disciplinar o uso turístico e garantir a qualidade de vida das comunidades caiçaras e da população local." Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Especificamente sobre o questionamento referente à existência da área de interesse ecológico no imóvel, entendemos que conforme consta na Lei 9.393/96, em seus artigo 10, o fato da propriedade estar totalmente sobreposta a uma Unidade de Conservação se enquadra no previsto naquela norma, visto que o estabelecimento de uma Unidade de conservação, gera para a propriedade restrições além das que regram as demais propriedades, cujas restrições referem-se basicamente a manutenção de APP e Reserva Legal. (...) Realizou-se ainda a análise da situação da vegetação existente na propriedade, através da sobreposição com imagem RapidEye 2227224 de 08/06/2011, e verificou-se que a propriedade possui área com cobertura florestal com dimensão compatível com a averbação de área de manejo florestal com 1.210,00 hectares, averbada na matrícula do imóvel. (grifamos) Resposta Instituto Ambiental do Paraná IAP (fls. 299) Em atenção ao ofício nº 004/14/DRF/CTA/SEFIS, protocolado sob o nº 13.052.8082, informamos que a Fazenda Estrela 2 encontra-se totalmente inserida dentro da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, instituída pelo Decreto Estadual 1.234 de 27 de março de 1992 (grifamos) Uma vez reconhecido pelos órgãos ambientais competentes que a área declarada pela Recorrente corresponde à área de interesse ecológico estão atendidas as condições previstas no art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 9.393/96, devendo, portanto, ser admitida sua exclusão da base de cálculo do ITR.” Naquela ocasião acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora e nesta oportunidade, adoto o trecho do voto acima como minhas razões de decidir, entendendo que cabível a dedução da base de cálculo da área tributável do imóvel a área de interesse ecológico no tamanho de 1210,00 ha. Portanto, merece provimento o recurso da recorrente para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. Do Valor da Terra Nua (VTN). Com referência ao Valor da Terra Nua - VTN, cabe salientar que conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 125 a 129, a fiscalização alterou o valor da terra nua declarado nos exercícios 2006 e 2007, com base nos itens 6.2.1 e 6.2.2 do Parecer Técnico emitido pelo engenheiro florestal em 01 de novembro de 2010, que a contribuinte apresentou em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004556/2010-12 Constou no auto de infração, à fl. 145 dos autos, que “no que se refere à comprovação do valor da terra originalmente declarado, foram acatadas as estimativas de valor da terra nua apuradas conforme itens 6.2.1 e 6.2.2 do Parecer”. Verifica-se, portanto, que os valores indicados no laudo apresentado pela contribuinte já foram acolhidos pela autoridade lançadora, não tendo a contribuinte apresentado outro laudo, não havendo como acolher o pleito da recorrente de revisão do VTN. No voto do acórdão recorrido constou que “a contribuinte teceu várias alegações, porém não apresentou laudo técnico ou qualquer comprovação suficiente que justifique a revisão do VTN considerado no lançamento relativos aos exercícios 2006 e 2007 e nem sequer discriminou o valor que entende ser o correto”. Por tais razões, considerando-se a documentação constante nos autos, entendo que deve ser mantido o VTN apurado pela Autoridade Fiscal. Juros de mora sobre a multa de ofício. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, improcede o pedido da recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1210,00 ha a título de área de interesse ecológico. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8934695 #
Numero do processo: 19647.010744/2007-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.010744/2007-40

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6455262

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.449

nome_arquivo_s : Decisao_19647010744200740.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 19647010744200740_6455262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8934695

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562687565824

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T14:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-16T14:29:43Z; Last-Modified: 2021-08-16T14:29:43Z; dcterms:modified: 2021-08-16T14:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T14:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T14:29:43Z; meta:save-date: 2021-08-16T14:29:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T14:29:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-16T14:29:43Z; created: 2021-08-16T14:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-16T14:29:43Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T14:29:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010744/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.449 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente MARCIA MARIA BEZERRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 44 /2 00 7- 40 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010744/2007-40 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 63.206,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na alteração do imposto a restituir apurado de R$ 21.128,41, para o imposto a restituir ajustado de R$ 3.746,76 (fls. 25/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-32.981, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife - DRJ/REC (fls. 32/35): Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, de fls. 24 a 26, na qual foi constatada omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 63.206,00. 2. Com base no enquadramento legal, de fl. 25, foi alterada a Declaração de Ajuste Anual para inclusão dos citados rendimentos. Resulta disso uma redução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a restituir de R$ 21.128,41 para R$ 3.746,76. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta impugnação, de fls. 1 e 2, esclarecendo que o valor considerado como rendimentos omitidos foi o exclusivamente informado pela fonte pagadora, Banco Banerj S/A, sem, no entanto, sofrer qualquer dedução a título de honorários advocatícios pagos em decorrência do processo de Reclamação Trabalhista n 2 425/96, que tramitou na 9º Vara da Capital. 3.1 Dessa forma, solicita que sejam deduzidos os referidos honorários, conforme os recibos de fls. 10 a 12, com o objetivo de que o saldo do imposto a restituir seja majorado para R$ 8.466,51. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado apurado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 29/03/2012 (fls. 40), a contribuinte, em 23/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 41/43), repisando alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos os recibos retificados pelos patronos da demanda judicial, contendo o número de registro na OAB/PE e endereço profissional, além de firmas reconhecidas em cartório, suprindo assim os vícios apontados pela Turma julgadora, requerendo, ao final a reforma da decisão recorrida, promovendo-lhe a restituição do imposto a que faz jus, no valor de R$ 8.466,51. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010744/2007-40 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial – dos honorários advocatícios pagos: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2005, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 218.167,59 para R$ 281.373,59, e ajustando o imposto a restituir para R$ 3.746,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento da exclusão das despesas havidas com honorários advocatícios relativas à condução da ação trabalhista, necessárias ao recebimento dos aludidos rendimentos. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia dos recibos de pagamento retificados emitidos pelos advogados José Gomes de Melo Filho, Ana Elisa de Souza Tavares e Ana Cristina Gomes de Melo (fls. 44/46). Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas pagas, não tendo sido demonstrado por meio de documentação hábil e devidamente formalizada o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 56 e 73 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo quando não contiverem os requisitos necessários exigidos pela legislação de regência. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos pagamentos realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a consequente tributação dos valores correspondentes e omitidos pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades em relação aos valores apurados, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da omissão de rendimentos apurada e mantida pela decisão recorrida (fls. 34/35): Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.449 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010744/2007-40 7. Uma vez não contestada especificamente a omissão de rendimentos, passa-se a análise da dedução de honorários advocatícios solicitada. Tal dedução está prevista no parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99), cuja base legal é o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Assim dispõe tal norma: (...) 7.1 Pela leitura do comando legal acima, percebe-se que, para fins de dedução, as despesas com ação judicial devem ser pagas pelo contribuinte, sem indenização. 7.2 No caso em tela, a impugnante apresenta cópias de três recibos (fls. 10 a 12) referentes aos pagamentos de honorários aos seguintes advogados: a) José Gomes de Melo Filho, CIC/MF 018.986.204-15, no valor de R$ 31.602,50; b) Ana Elisa de Souza Tavares, CIC/MF 193.404.354-00, no valor de R$ 15.801,25; e c) Ana Cristina Leão Gomes de Melo, CIC/MF 233.188.304-10, no valor de R$ 15.801,25. 7.3 Todavia, a interessada apresenta apenas cópias simples dos recibos, que não se revestem dos mínimos requisitos formais para que sejam admitidos como prova, tais como autenticação, reconhecimento de firma, nº de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço dos advogados contratados. De se considerar que, alternativamente, outros documentos poderiam ser juntados aos autos com o objetivo de comprovar os pagamentos expressos nas cópias dos recibos, a exemplo do contrato de prestação de serviços entre as partes ou, eventualmente, nota fiscal de prestação de serviços. Como nada consta anexado, além das citadas cópias dos recibos, não há como acatar a dedução pleiteada. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe ressaltar, que por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, norma aplicável aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004 e objeto do lançamento, as despesas com advogados, de fato, poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos. Ademais a prova produzida está a demonstrar a ocorrência do pagamento da verba honorária aos patronos da Recorrente, cujo labor desempenhado resultou no recebimento dos rendimentos provenientes da demanda judicial trabalhista nº 425/96 mova contra o Banco BANERJ S/A, que tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE, e constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora. Portanto, ao ancorado nos recibos retificados e registados no Tabelionato de Notas do 3º e 5º Ofício de Recife (fls. 44/46) – diga-se de passagem, contendo os referidos recibos todos requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a despesa realizada – tem-se por comprovado que o valor tido por omitido de R$ 66.205,00 representou a verba honorária paga pela condução do processo judicial trabalhista, restando assim, ao meu sentir, supridos os vícios apontados pela decisão recorrida, devendo ser excluído o respectivo valor da conta para incidência tributária, na exata dicção da legislação de regência (art. 12 da Lei nº 7.713/88), razão pela qual afasto a omissão de rendimentos e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8990827 #
Numero do processo: 11040.902809/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.902809/2018-55

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484404

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.146

nome_arquivo_s : Decisao_11040902809201855.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11040902809201855_6484404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8990827

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562887843840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T12:00:08Z; Last-Modified: 2021-09-28T12:00:08Z; dcterms:modified: 2021-09-28T12:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T12:00:08Z; meta:save-date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T12:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T12:00:08Z; created: 2021-09-28T12:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-28T12:00:08Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T12:00:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.902809/2018-55 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.146 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Assunto Recorrente AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.136, de 27 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 02 80 9/ 20 18 -5 5 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Compensação, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar crédito Contribuição Social não cumulativa (PIS/Pasep ou Cofins), o qual foi indeferido pela autoridade administrativa. Consta que a contribuinte foi intimada antes da prolação de decisão da autoridade da DRF para que providenciasse a retificação dos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses em que se pleiteava os créditos ou apresentasse novo PER/DCOMP com a indicação correta dos valores apurados, em razão das inconsistências entre os valores informados nesses documentos. Conforme documentos dos autos, a contribuinte não atendeu à intimação, do que resultou na prolação do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, que indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de não restar créditos após as deduções mensais permitidas. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que os valores de créditos apurados estavam corretos e que se tratava apenas de divergência de informação, uma vez que constou corretamente na EFD o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno) enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Afirmou ainda que efetuou “consulta” presencial na Unidade da RFB e aguarda notificação para apresentação de documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte, estando dispensada de elaboração de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter a não homologação da compensação pela autoridade fiscal: 1. As divergências entre EFD e PER/DCOMP foram detectadas na análise eletrônica do pedido, sendo objeto de Termo de Intimação o qual não foi atendido pela contribuinte; 2. A interessada não apresentou documentos que tenham subsidiado sua escrituração contábil e fiscal de forma a demonstrar o alegado equívoco; 3. Na qualidade de autora do pedido cabe à contribuinte demonstrar seu direito comprovando os fatos que alega conforme dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e art. 373, I do CPC, além da exigência de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN; 4. A contribuinte apresentou apenas recibos de transmissão de declaração e escrituração, o que não supre o dever de comprovação do direito creditório; e 5. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois não configurada nenhuma das hipóteses para a dilação probatória previstas nas alíneas do § 4º. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca da divergência entre EFD e PER/DCOMP decorrente do equívoco na informação dos códigos em que se encontram consolidados os créditos na da não cumulatividade das Contribuições Sociais. Aduz que os produtos vendidos devem ser classificados no código 200 (relacionados à agroindústria: cereais), como efetuou corretamente na EFD, e não no código 101 que se relacionam a segmentos da indústria metalúrgica, têxtil e outras. Afirma que após receber Intimação da RFB buscou orientação em Unidade de sua jurisdição (RFB em Chuí/RS) e por não sanar sua dúvida, apresentou “impugnação à intimação”, sem que tenha obtido resposta; e mais, ao receber o despacho decisório, deparou-se com situação em que não lhe mais possível retificar o Pedido para sua correção. Contradiz o voto da DRJ na parte em que assevera o contribuinte manter-se inerte ao receber a intimação. Alega que, embora não tenha “apresentado a solução correta, foi atendida e respondida a intimação ... dentro do prazo oferecido”. Por fim, sustenta que não juntou as notas fiscais em razão de seu grande volume, porém, nos arquivos TXT enviados mensalmente é possível verificar a veracidade dos fatos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas. Constam dos autos que a decisão foi proferida após decorrido o prazo para a contribuinte atender intimação e providências de retificação da EFD-Contribuição ou do PER/DCOMP, sem sua manifestação. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade que incorreu em equívoco na prestação de informações atinentes ao código dos créditos a que tem direito, corretamente apontado como 200 na EFD, pois vinculado à receita não tributada no mercado interno, enquanto que na PER/DCOMP informou equivocadamente o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno). Aduz ainda que sua atividade produtiva relaciona-se ao cultivo de arroz, produto este com alíquota zero de PIS e Cofins (ou mesmo com saída Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 suspensa) e conforme o Manual EFD os insumos com direito ao crédito devem ser alocados no Grupo 200, código CST 51 (Operação com direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). Dessa forma, a informação dos créditos permitidos no Grupo 100, que trata de produtos tributados e comuns a outros segmentos (metalurgia, têxtil, etc), evidenciou o equívoco. Em relação ao não atendimento ao Termo de Intimação, anterior ao despacho decisório, a contribuinte contesta com veemência a acusação da decisão recorrida, porquanto compareceu ao plantão fiscal e formulou, como resposta, pedido de orientação e anexação de documentos comprobatórios. Nos autos não se encontra anexados o pedido a que se refere a contribuinte e sequer os documentos anexados. Nada obstante, juntamente com o Recurso Voluntário constata-se cópias de notas fiscais que possivelmente corroboram as alegações da contribuinte, além do “Despacho de Encaminhamento” acostados aos autos cujo teor é “Encaminhado para análise conforme orientação que o contribuinte recebeu em consulta realizada ao Plantão Fiscal desta unidade”, bem como a resposta ao Termo de Intimação com os seguintes dizeres: TERMO DE INTIMAÇÃO: 128024265 Vimos através desta, apresentar impugnação com relação ao Termo de Intimação acima referido, pois conforme contato já mantido pessoalmente com esse órgão foi verificada a inconsitência do mesmo, já que não demonstra a realidade dos números apresentados na EFD enviada mensalmente. Anexamos documentação comprobatória e solicitamos deferimento. Santa Viória do Palmar, 21 de dezembro de 2017. A apresentação de tais documentos é confirmada com carimbo aposto pela IRF/Chuí/RS, na data de 22 de dezembro de 2017. Do que se constatou acima, é de se dar razão à contribuinte no sentido de que houve sim sua manifestação ao indigitado Termo de Intimação com a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca das inconsistências preliminarmente constatadas na análise e confronto entre EFD e PERD/COMP. Desta forma, não pode prevalecer a decisão recorrida no tocante à negativa do direito com fundamento na inércia da contribuinte, pois que esta, a toda evidência, não ocorreu. De ressaltar que não se corrobora as afirmações e explicações apresentadas, tampouco se dá validade aos créditos pretendidos com os exemplares de cópias de notas fiscais apresentadas. Contudo, o fato de haver o provável equívoco que implicou o indeferimento do pedido Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 creditório e indícios de confirmação das alegação de defesa é, no mínimo, situação que requer a reanálise do pedido. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.902809/2018-55 Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8999482 #
Numero do processo: 16682.720303/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.195
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.720303/2014-64

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6488114

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.195

nome_arquivo_s : Decisao_16682720303201464.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720303201464_6488114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8999482

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610562896232448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T23:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T23:57:45Z; Last-Modified: 2021-09-30T23:57:45Z; dcterms:modified: 2021-09-30T23:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T23:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T23:57:45Z; meta:save-date: 2021-09-30T23:57:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T23:57:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T23:57:45Z; created: 2021-09-30T23:57:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-30T23:57:45Z; pdf:charsPerPage: 2794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T23:57:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720303/2014-64 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.195 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 30 3/ 20 14 -6 4 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, com pedido de ressarcimento no valor de R$1.207.074,94, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$8.311.390,09, da COFINS, Período de Apuração: 30/09/2009. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de setembro de 2009, no valor de R$ 1.207.074,94 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação indicada na Dcomp 06500.97883.191211.1.3.04-5813. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem facilitar nossa compreensão. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 remessa dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: - Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); - Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; - Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - Deverá ser prestado esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, juntando os documentos que o ampararam. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720303/2014-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8955851 #
Numero do processo: 10840.720024/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não padece de nulidade o Auto de Infração que, embora de forma sintética, apresenta descrição dos fatos que remete a planilha constante em Termo de Constatação Fiscal devidamente cientificado ao sujeito passivo e regularmente inserida nos autos. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. GLOSA Apenas são dedutíveis a título de livro caixa os gastos com a remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os dispêndios de custeio realizados, comprovadamente pagos por documentação hábil e idônea, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ÔNUS DA PROVA. Cabe ai contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não padece de nulidade o Auto de Infração que, embora de forma sintética, apresenta descrição dos fatos que remete a planilha constante em Termo de Constatação Fiscal devidamente cientificado ao sujeito passivo e regularmente inserida nos autos. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. GLOSA Apenas são dedutíveis a título de livro caixa os gastos com a remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os dispêndios de custeio realizados, comprovadamente pagos por documentação hábil e idônea, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ÔNUS DA PROVA. Cabe ai contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10840.720024/2010-21

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6462926

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.102

nome_arquivo_s : Decisao_10840720024201021.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10840720024201021_6462926.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8955851

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563023110144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-29T12:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-29T12:27:51Z; Last-Modified: 2021-08-29T12:27:51Z; dcterms:modified: 2021-08-29T12:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-29T12:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-29T12:27:51Z; meta:save-date: 2021-08-29T12:27:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-29T12:27:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-29T12:27:51Z; created: 2021-08-29T12:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-29T12:27:51Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-29T12:27:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10840.720024/2010-21 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-009.102 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente HELCIO TADEU RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não padece de nulidade o Auto de Infração que, embora de forma sintética, apresenta descrição dos fatos que remete a planilha constante em Termo de Constatação Fiscal devidamente cientificado ao sujeito passivo e regularmente inserida nos autos. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. GLOSA Apenas são dedutíveis a título de livro caixa os gastos com a remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os dispêndios de custeio realizados, comprovadamente pagos por documentação hábil e idônea, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ÔNUS DA PROVA. Cabe ai contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 147. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 24 /2 01 0- 21 Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 17-58.334, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 1668 a 1685, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2006. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Trata-se de Auto de Infração (As. 2/14), referente ao ano-calendário de 2006, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de RS 94.417,30. sendo RS 36.342,95 de imposto, RS 10.404,98 de juros de mora, RS 27.257,21 de multa de ofício, além de RS 20.412.16 a titulo de multa isolada. No Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 888/892, consta que no decorrer do procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte, fora apuradas: - Dedução indevida com dependente Giovanni Arthur Madurro Ribeiro, por falta de comprovação da dependência; - Dedução indevida com instrução do dependente glosado, também por falta de comprovação; - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial supostamente paga a Jane Mazer (RS 30.000,00), por decorrer de instrumento particular de fixação de alimentos e por não terem sido apresentados comprovantes de pagamentos; - Dedução indevida com livro caixa, sendo que do valor total pleiteado (RS 119.182,05), restou comprovado RS 22.916,03, sendo glosada a diferença no montante de RS 96.266,02. Conforme Demonstrativo de Apuração das Despesas do Livro Caixa (fls. 74/116), o contribuinte cometeu as mais variadas irregularidades ao incluir despesas em livro caixa, tais como: a) apresentação de guias sem autenticação bancária de recolhimento: b) dedução de despesa com empregada doméstica; c) inclusão de dedução não respaldada por documento de comprovação; d) inclusão de despesa de terceiros; e) dedução de despesa sem identificação do cliente: Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 f) dedução de despesa sem identificação dos produtos adquiridos; g) dedução de despesa com consórcio; h) dedução de despesa residencial; I) dedução de despesa com clube social (Sociedade Recreat. de Esportes); j) dedução de despesa com TV a cabo (NET); k) dedução de condomínio residencial; 1) dedução com instrução de terceiros; m) dedução de despesas com refeições: etc. - multa isolada por falta de recolhimento mensal do camé-leâo. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 898/921, na qual alega: - Cerceamento de defesa da impugnante, com conseqüente violação ao devido processo legal administrativo, uma que o auto de infração glosou diversas despesas da impugnante de seu livro caixa sem descrever no termo de verificação fiscal quais foram as despesas glosadas - uma a uma -, bem como a razão desta conduta. Também não teria havido a apresentação no termo de conclusão de uma planilha com as despesas glosadas do livro caixa - uma a uma -, bem como a razão desta glosa. O relatório fiscal que a fiscalização somente informaria o valor genérico glosado do livro caixa, não externando exatamente o porquê deste procedimento, bem como quais foram as despesas não acolhidas; - As glosas efetuadas, com base no Decreto 3.000/1999, estariam em desacordo com o disposto no artigo 153, III. da Constituição Federal, bem como com o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. - Quanto à glosa de deduções de dependente, alimentos e instrução, afirma que há respaldo legal e documentação comprobatória. Quanto à dedução de dependentes, afirma ter direito de deduzir o valor relativo ao dependente Giovani Arthur Madurro Ribeiro. Conforme certidão de nascimento, é pai do dependente. - Quanto aos alimentos, afirma que houve pagamento à Jane Mazer, sendo que a comprovação se com os documentos anexos à defesa. - Quanto á instrução de Giovani Arthur Madurro Ribeiro, afirma estar anexando comprovante do Colégio Marista de Ribeirão Preto/SP. em que há confirmação dos valores pagos no tocante ã instrução do dependente. - Quanto aos juros, assevera a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como índice de juros de mora; - Relativamente ã multa isolada, afirma a sua inexigibilidade, em virtude de duas razões: (i) - ser impossível a concomitância da multa isolada com a de ofício; (ii) - a multa isolada do carnê-leão somente poderia ser aplicada dentro do ano-calendário, nunca após o encerramento deste. - Quanto à multa de oficio, afirma que o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5 a , LIV) e da proibição do confisco (art. 150, TV), previstos na Constituição Federal. Ê o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, por unanimidade de votos, julgar Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 parcialmente procedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEPENDENTE. Somente poderão figurar como dependentes as pessoas expressamente arroladas no § lº do artigo 77 do RIR99, desde que seja comprovada não somente a relação de parentesco como o atendimento de todos os requisitos ali constantes. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. Nos termos do artigo 8º, inciso II, 'b', da Lei nº 9.250/95, somente são dedutíveis pagamentos de despesas de instrução da contribuinte e de seus dependentes. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n 9 8.383/91, inciso II do artigo 4 a da Lei n º 9.25095, e do artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, somente é dedutível da base de calculo do Imposto de Renda da Pessoa Física a pensão paga em decorrência de acordo ou decisão judicial. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n 9 9.784 99. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Conforme art. 6 9 . § 2 9 , da Lei n 9 8.134, art. 76, § 2°, do RIR99 e art. 51, § 2 9 , da IN n 9 15 2001, o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea. GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Somente poderão sei deduzidas da base de cálculo do imposto os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Sobre o imposto apurado pelo ajuste anual incide a multa de oficio pelo seu não recolhimento. Art. 44.1. da Lei nº 9.430'1996. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § 1º, III, da Lei nº 9.430/1996. em sua redação original e artigo 44, II, a. da mesma Lei. na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa plenamente ajustada à infração cometida pelo contribuinte atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em confisco. Art. 150, IV. da CF. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN. artigo 13 da Lei nº 9.065 95 e artigo 61 da Lei nº 9.430 96 e Súmula nº 4 do 1° Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Em apertada síntese, o julgador de 1ª Instância considerou devidamente comprovada a dedução com o dependente Giovanni Arthur Madurro Ribeiro, do que resultou não apenas o restabelecimento de tal dedução, mas também da dedução da despesa com instrução relativa ao mesmo dependente. Ciente do Acórdão da DRJ em 27 de março de 2012, conforme AR de fl. 1688, ainda inconformado, a contribuinte postou, em 11 de abril de 2012, o Recurso Voluntário de fl. 1689 a 1727, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia sua argumentação tratando de aspectos supostamente ensejadores de nulidade da autuação por este não ter observado o devido processo legal e resultado em cerceamento do seu direito de defesa, basicamente sustentando que a Autoridade lançadora glosou despesas deduzidas a título de livro caixa sem descrever, em planilha, no Termo de Verificação Fiscal, uma a uma, quais foram as despesas glosadas e a razão para a glosa. Sintetizadas as razões da defesa neste tema, de plano, nota-se que estas são absolutamente improcedentes. A insurgência se dá exclusivamente por não ter sido incluída no Termo de Verificação Fiscal de fl. 888 uma planilha listando as despesas glosadas e os motivos para tanto, tudo sob o argumento de que tal suposta mácula resultaria em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ora, a análise superficial de tal Termo é possível constatar a seguinte afirmação da Autoridade lançadora: 16 . Em 22/12/2009, o Termo de Devolução de Documentos e o Termo de Constatação e intimação Fiscal n. 285/2009 foram enviados ao contribuinte. No referido Termo de Constatação foi solicitada a manifestação do contribuinte em relação às alterações que serão realizadas na Declaração de Ajuste do 1RPF do exercício de 2007 - ano- calendário de 2006. Em anexo ao citado Termo de Constatação foram juntados o Demonstrativo de Apuração das Despesas do Livro-Caixa e as planilhas de Glosas no Livro-Caíxa, nas quais demonstrou-se quais itens foram glosados pela fiscalização e os motivos das glosas. A ciência ocorreu cm 24/12/2009 conforme AR - Aviso de Recebimento e conforme o Histórico do Objeto dos Correios. O citado Termo de Constatação consta de fl. 72/73, e foi acompanhado por planilha detalhada, minuciosa e caprichosamente elaborada como o fim de apontar para o contribuinte as despesas glosadas e o motivo para tanto, fl. 74 a 116. Assim, sendo certo que o contribuinte foi devidamente cientificado das conclusões expressas pela Autoridade lançadora na referida planilha, conforme AR de fl. 117, Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 não tendo se manifestado, não há de se falar em nulidade. Afinal, o devido processo legal e o pleno exercício do direito de defesa foi plenamente observado. Rejeito a preliminar de nulidade. PREMISSA. CONCEITO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE RENDA. POSSIBLIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Sustenta o recorrente que, ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, estão presentes os requisitos para que sejam consideradas despesas de custeio da atividade, evidenciando que o Auto guerreado padece de flagrante inconstitucionalidade por ofensa ao art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Após tratar de conceitos correlatos, citar entendimentos doutrinários e precedentes judiciais, afirma que não se tributa qualquer aquisição de renda, mas tão só aquela que acrescer algo ao patrimônio do contribuinte. Afirma que a glosa das despesas levou em considerações preceitos contidos no Regulamento do Imposto sobre a Renda, mas em desacordo com a Constituição Federal. Afirma, ainda, que o interprete deve buscar na Carta Magna fundamento para o que se exige nas normas infra legais. Resumidas as alegações recursais neste tema, como a própria peça recursal pontuou, a possibilidade de dedução de despesas a título de livro caixa tem previsão no art. 75 do Decreto 3000/99: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como não poderia deixar de ser, tendo em vista a natureza eminentemente regulamentar dos decretos, o preceito acima tem lastro em norma legal, a saber: Lei nº 8.134/90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art9 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 A possibilidade de dedução de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora confere alguma medida de justiça fiscal para evitar que se tribute valores que não estão efetivamente inseridos no conceito de renda. Por outro lado, não se pode confundir disponibilidade de recursos para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda com acumulação de riqueza. Afinal, o tributo em discussão incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), e não sobre o patrimônio. No caso de pessoa física, como regra, o simples auferimento de renda é suficiente para configurar a ocorrência da hipótese de incidência tributária, sendo irrelevante se o valor recebido é ou não suficiente para fazer face às despesas e aos compromissos pessoais de seu beneficiário, tampouco se será suficiente para acumulação de patrimônio. Tanto é assim que não é necessário que o Fisco comprove o consumo dos valores representados pelos créditos bancários identificados. É o que prevê a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por fim, nota-se que o argumento da defesa tangencia a inconstitucionalidade da previsão contida no Regulamento do Imposto sobre a Renda, a qual, como visto, está integralmente inserida na Lei 8.134/90. Nesta esteira, a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, bem assim sobre incidência de juros sobre a multa de ofício, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, devidamente previsto em lei, é correto o lançamento fiscal que glosa valores deduzidos a título de livro caixa sem que tais dispêndios se refiram a despesas de custeio pagas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora Assim, nada a prover. GLOSA DE DESPESAS QUE SUPOSTAMENTE NÃO APRESENTAM REQUISITOS LEGAIS Neste tema, o recorrente afirma que a legislação não impõe requisito especial para a comprovação da despesa, apenas determina que a documentação seja hábil e idônea. Ademais, caso a Fiscalização não acolha os documentos apresentados deve buscar a verdade material pesquisando exaustivamente se, de fato, ocorreram as despesas. Sustenta que a realidade dos fatos jamais pode ceder ao rigor das formas, em particular no caso presente em que a Fiscalização apenas alegou que os documentos apresentados não cumprem a legislação, mas sem qualquer prova. A seguir, a peça recursal traz considerações doutrinárias que entende socorrer a defesa. Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Embora o tema em questão não tenha sido diretamente tratado na impugnação, o que o afastaria do litígio administrativo, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, por estar relacionado às glosas levadas a termo pela fiscalização, passo a sua análise. Sintetizadas as razões da defesa, nota-se que são dispensáveis maiores considerações por parte deste Relator neste item. Afinal, como visto no tópico anterior, a legislação é clara ao prever que os contribuintes que enumera, que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, ao contrário do que afirma a defesa, há um requisito fundamental que é a demonstração da essencialidade da despesas efetuada com a percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. A análise dos autos evidencia que o contribuinte fiscalizado é odontólogo e, como tal, somente poderia deduzir a título de livro caixa despesas relacionadas à manutenção de de tal atividade profissional, mas não foi exatamente isso que foi apurado pela Fiscalização, que, conforme já citado alhures, encontrou, dentre as despesas deduzidas, documentos que não comprovam a efetividade do pagamento (ex: falta de autenticação bancária) ou que não se pode vincular a atividade (documento sem identificação do destinatário) ou, ainda, despesas que em nada se relacionam com um consultório odontológico (despesas com clube, condomínio residencial, consórcio, empregada doméstica, etc). Ademais como se viu no excerto legal acima reproduzido e destacado, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, assim, não compete à fiscalização efetuar maiores investigações sobre as despesas declaradas a título de livro caixa, já que é ônus do contribuinte, exatamente por conta do que prevê o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo o contribuinte apresentado elementos inequívocos que pudessem apontar para a procedência de seus argumentos, está correta a decisão recorrida. Assim, neste tema, não há nada que justifique a alteração da autuação ou da Decisão recorrida. GLOSAS DE DESPESAS COM TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que as despesas com terceiros para realização de serviços são custos necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora e que, restando comprovados os pagamentos por tais serviços prestados (advogados) a dedução deve ser mantida. Tal como ocorreu o tem anterior, embora o tema em questão não tenha sido diretamente tratado na impugnação, o que o afastaria do litígio administrativo, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, por estar relacionado às glosas levadas a termo pela fiscalização, passo a sua análise. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 A questão relacionada à possiblidade de dedução, a título de livro caixa, dos dispêndios efetuados com terceiros sem vinculo empregatício é tema que o legislador, tacitamente, excluiu do permissivo legal, ao prever a possibilidade de deduzir a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício (inciso I do art. 6º da Lei 8.134/90. Assim, por falta de previsão legal, não há nada a prover no presente tema. GLOSA DE DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE BENS COM VIDA UTIL SUPERIOR A UM ANO – (1) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – (2) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Tal como ocorreu nos dois itens anteriores, embora o tema em questão não tenha sido diretamente tratado na impugnação, o que o afastaria do litígio administrativo, nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72, por estar relacionado às glosas levadas a termo pela fiscalização, passo a sua análise. A matéria tratada no presente tópico está relacionada a dois temas distintos contidos na peça recursal e estão limitadas ao descontentamento da defesa em relação à glosa de valores inseridos no livro caixa sob o argumento de que seriam dispêndios com aquisição de bens com vida útil superior a um ano, basicamente por ausência de motivação ou por inexistência de previsão legal. A decisão recorrida, após tratar da legislação que rege a matéria, pontuou: Assim, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, dedutível, devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Absolutamente correta a avaliação do tema pela Decisão recorrida. A legislação acima citada prevê apenas a possiblidade de dedução, a título de livro caixa, das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, os dispêndios com aquisição de bens que superam o exercício não estão inseridos no conceito de despesas de custeio, mas correspondente a investimentos, cuja dedução a este título não tem previsão legal. Assim, nada a prover. IMPROCEDÊNCIA DOS JUROS Neste item, a defesa insurge-se contra a incidência da taxa Selic sobre o débito lançado. Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Não obstante, trata-se de matéria sobre a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nada a prover. DAS MULTAS ISOLADAS E DE OFÍCIO No presente tópico a insurgência da defesa é contra a concomitância das multas isolada, por falta do recolhimento do carnê-leão, e de ofício. É certo que, nos termos do art. 08 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8º da Lei7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Portanto, identifica-se são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, este Relator não se filia a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta ao ano de 2006, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades, mas apenas uma. Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. No mesmo sentido caminha a Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, neste tema, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar e penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. DA MULTA DE OFÍCIO Após pontuar respeitáveis conclusões teóricas e indicar precedentes judiciais, a defesa afirma que viola os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade a imposição de multa em percentual de 75% e, ainda, questiona qual foi a conduta dolosa da recorrente que pudesse ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%. Ao final, requer, a título de argumentação, caso mantida a imposição da multa de ofício, que esta seja reduzida ao percentual de 20% de que trata o ar. 61, § 2º da lei 9.430/96. Ora, a multa de ofício aplicada no presente caso foi de 75%, não havendo de se falar em qualificação da penalidade. Por outro lado, os Princípios da Razoabilidade ou da Proporcionalidade e, ainda, a avaliação quanto ao efeito confiscatório de uma imposição é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuinte, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. A multa de ofício está devidamente prevista em lei, não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o percentual de 75% representa efeito confiscatório. A multa de ofício imposta no presente caso não se confunde com a multa tratada no 2º do art. 61 da lei 9430/96, que se aplica aos casos de mero atraso no pagamento, mas não Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720024/2010-21 nos de lançamento de ofício em que se exige diferença de tributo apurado, que tem pelalidade prevista no art. 44 do mesmo diploma legal. Portanto, considerando, como já dito alhures, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; considerando o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e, ainda, considerando a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar e penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6960161 #
Numero do processo: 15374.951804/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.620
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.185. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.951804/2009-44

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779950

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.620

nome_arquivo_s : Decisao_15374951804200944.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 15374951804200944_5779950.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.185. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6960161

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563058761728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.951804/2009­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.620  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 80 4/ 20 09 -4 4 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­051.185.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15374.951804/2009­44  Resolução nº  3302­000.620  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 436DF CARF MF

score : 1.0
7074780 #
Numero do processo: 10980.927108/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.274
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.927108/2009-55

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5812724

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.274

nome_arquivo_s : Decisao_10980927108200955.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980927108200955_5812724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7074780

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563250651136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.927108/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 27 10 8/ 20 09 -5 5 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.927108/2009­55  Resolução nº  3401­001.274  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata  que  recolheu  e  declarou  (na DCTF) PIS  do  período, mas  que devido  à  citada  inconstitucionalidade  surgiu  para  a  empresa  um  indébito  tributário  dessa  contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.927108/2009­55  Resolução nº  3401­001.274  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.927108/2009­55  Resolução nº  3401­001.274  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
8927424 #
Numero do processo: 10950.904264/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora certifique a compatibilidade entre as informações descritas na planilha apresentada pela Recorrente e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado, bem como traga aos autos o documento Consolidação dos Créditos Glosados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10950.904264/2016-24

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6448049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.340

nome_arquivo_s : Decisao_10950904264201624.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10950904264201624_6448049.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora certifique a compatibilidade entre as informações descritas na planilha apresentada pela Recorrente e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado, bem como traga aos autos o documento Consolidação dos Créditos Glosados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8927424

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563329294336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T18:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T18:15:26Z; Last-Modified: 2021-08-10T18:15:26Z; dcterms:modified: 2021-08-10T18:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T18:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T18:15:26Z; meta:save-date: 2021-08-10T18:15:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T18:15:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T18:15:26Z; created: 2021-08-10T18:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-10T18:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T18:15:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.904264/2016-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.340 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA PROBATÓRIA Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora certifique a compatibilidade entre as informações descritas na planilha apresentada pela Recorrente e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado, bem como traga aos autos o documento Consolidação dos Créditos Glosados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de PIS não cumulativo apurado no 2º Trimestre de 2012. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por meio de despacho eletrônico da DRF de Maringá, acompanhado de relatório fiscal que destaca: 1.2.1. “Em relação aos créditos oriundos da aquisição de combustível, lubrificante, partes e peças de reposição utilizados em veículos leves e pesados, e inclusive em tratores, que não foram aplicados diretamente nos processos produtivos para industrialização de produtos, e não tiveram relação direta e imediata na produção de bens destinados à venda, não se enquadram na definição de insumos”; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 04 26 4/ 20 16 -2 4 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 1.2.2. “Na Diligência realizada nas instalações fabris da contribuinte, observou-se que cada unidade fabril (soja, café etc.) está agrupada em um único galpão coberto e interligado, ou seja, não há como veículo leve e muito menos o pesado circular dentro de uma mesma unidade fabril, exceto as pás carregadeiras e as empilhadeiras utilizadas internamente para movimentar matérias primas e produtos acabados”; 1.2.3. “O consumo de óleo diesel pelo Setor de Transporte [e também o consumo de combustível descrito nas contas contábeis Fazendas - Reflorest.Implant/Manejo” e “Gerencia Distribuição] não está vinculado diretamente ao processo de industrialização do produto, portanto, crédito dele proveniente foi glosado”; 1.2.4. Serviço de frete pagos a pessoas jurídicas com CNAE Serviços combinados de escritório e apoio administrativo e Transporte Coletivo de Passageiros não gera direito ao crédito das contribuições; 1.2.5. “Ficou constatado que nos créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado que não participavam diretamente do processo produtivo” ou da prestação de serviços portuários; 1.2.6. “Foram aproveitados como créditos apenas aquelas informadas como benfeitorias realizadas nas instalações utilizadas para industrialização de produtos”; 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. O combustível é utilizado em frota própria que faz o transporte do produto rural até a indústria; 1.3.2. A Recorrente possui unidade Cafeeira que exerce as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos logo, as máquinas e equipamentos vinculados a este centro de custo gera créditos de depreciação. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto declarou preclusas as matérias não impugnadas e manteve a não homologação parcial da compensação da Recorrente porquanto: 1.4.1. “A glosa ocorre por falta de comprovação da efetiva destinação dada aos combustíveis/lubrificantes adquiridos”; 1.4.2. “Para que a Interessada fizesse jus ao crédito em relação a bens glosados, passíveis de aplicação genérica, seria necessária a segregação daqueles que se consomem/desgastam, sofrendo depreciação, como máquinas, equipamentos, e suas partes, utilizados no emprego na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. O que, conforme exaustivamente dito, não fora feito”. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e esclarecendo o seguinte: 1.5.1. “Existe prova produzida no presente processo, representada por levantamento realizado pelo próprio Auditor Fiscal, que analisou a utilização de veículos em atividade ligada à unidade fabril da Recorrente, apenas negando à época o creditamento calcado em entendimento depois alterado no que concerne ao que deva ser considerado insumo para a atividade fabril para fins de creditamento tributário, superado posteriormente pelo acima transcrito julgamento do STJ por sua 1ª. Seção”; 1.5.2. “Apresentou ao fiscal responsável pela diligência in loco todas as provas do uso dos combustíveis e lubrificantes em frota própria destinada às “operações de distribuições de produtos acabados entre as unidades fabris e as unidades de comercialização, bem como como (SIC) distribuição entre as unidades fabris e os clientes adquirentes dos produtos acabados” ; 1.5.2.1. De todo modo, traz aos autos neste momento planilha indicando as notas fiscais; CNPJ de origem e de destino e o tipo de frete prestado. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso do procedimento fiscal, o culto Auditor diligenciou à sede da Recorrente; lá constatou que toda a atividade industrial era realizada em um único galpão. Desta feita, tendo em vista o conceito restrito de insumos, concedeu créditos das contribuições para os COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES utilizados diretamente na produção dos bens (em maquinário) e, ainda em veículos que se movimentam dentro das unidades industriais: 2.1.1. Para chegar à conclusão acima, além da visita a unidade fabril da Recorrente a fiscalização teve acesso a ECF-Contribuições, ECD, além de planilhas que descreviam as Notas Fiscais atreladas as linhas do DACON. Em assim sendo, erra o Órgão Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 Julgador de Piso ao afirmar que houve insuficiência probatória. Na verdade a divergência pesa sobre questão de direito, nomeadamente, enquadramento das demais operações de transporte custeadas pela Recorrente (frete de aquisição de insumos, de transferência de produto acabado, de exportação e de venda) – e, consequentemente o combustível utilizado para tanto - no conceito de insumos das contribuições. 2.1.2. Não fosse suficiente para a baixa dos autos para esclarecimento, a Recorrente traz aos autos com o Voluntário lista com CNPJ do Emitente, placa do veículo, tipo de operação, produto transportado, entre outras operações. Contudo, a este Conselho é impossível verificar com exatidão a vinculação das notas fiscais indicadas em planilha com os demais documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente no curso do procedimento fiscal – uma vez que não foi coligido inteiro teor dos documentos aos autos deste processo administrativo, tornando, também por este motivo, imperiosa a diligência. A questão de fato restou superada quer pela diligência in loco, quer por planilha apresentada pela Recorrente que, além da chave da Nota Fiscal eletrônica, descreve CNPJ do Emitente, placa do veículo, tipo de operação, produto transportado, entre outras operações. 2.1.2. Fixado o antedito, a questão não é nova nesta Turma, embora comporte alguns ajustes: com frequência quase mensal este Conselheiro defere créditos de frete na aquisição de insumos (uma vez que relevante ao processo produtivo), no curso do processo (essencial, imanente a este processo), de venda (por imposição legal) e de transporte até o porto, quando vinculado à exportação (por entender que se trata de frete de venda) e nega ao frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (não se trata de frete de venda e é posterior ao processo produtivo, logo não imanente ao ou relevante ao). 2.1.3. Se para o frete contratado de terceiros se defere o crédito na aquisição de insumos, no curso do processo produtivo, na venda e no transporte até o porto, por identidade de razões deve ser deferido, proporcionalmente (de acordo com a tabela apresentada pela Recorrente) o dispêndio com combustíveis utilizados na aquisição de insumos, no curso do processo produtivo, na venda e no transporte até o porto. 2.2. Em sentido semelhante, a fiscalização, após diligência in logo, glosou parte dos créditos atrelados aos ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO uma vez que não vinculados diretamente ao processo produtivo. Destarte, novamente, além da inspeção a fiscalização teve acesso a todas as informações contábeis e fiscais da Recorrente, tanto que elaborou planilha em Excel com o inteiro teor das glosas: 2.2.1. Logo, erra a DRJ ao afirmar que a glosa deu-se por questões probatórias. A lide neste ponto é pertinente a vinculação das máquinas e equipamentos da conta contábil Cafeeira e Torrefação de Café com o processo produtivo da Recorrente, únicas impugnadas em Manifestação de Inconformidade (não obstante em Voluntário o tenha abordado o tema com maior amplitude): Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904264/2016-24 2.2.2. É claro que o valor descrito na planilha global das glosas dentro desta conta contábil pode indicar que não se trata de maquinário utilizado no processo produtivo, nem no cafeeiro. Entretanto, a ausência de juntada do inteiro teor da planilha elaborada pela fiscalização impede, de momento, qualquer afirmação categórica sobre o tema. 2.2.2. Todavia, diversamente do descrito no item anterior, neste tópico, aparentemente (uma vez que não coligida aos autos a planilha item a item), a fiscalização separou dentro do Centro de Custo Cafeeira aquelas máquinas e equipamento passíveis de concessão de crédito por depreciação de outros, não envolvido no processo produtivo. Assim, cabia a Recorrente trazer aos autos prova da vinculação das máquinas e equipamentos com o processo produtivo; como não fez, de rigor a glosa. 3. Pelo exposto voto para converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora certifique a compatibilidade entre as informações descritas na planilha apresentada pela Recorrente e os documentos contábeis e fiscais disponibilizados no curso do procedimento fiscal, emitindo relatório circunstanciado bem como traga aos autos o documento Consolidação dos Créditos Glosados. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0