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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9104959 #
Numero do processo: 10660.721559/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-012.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 59 /2 01 2- 07 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 . Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 17492.50209.260107.1.1.09-8824, no valor de R$ 38.089,75, referente ao crédito do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não-Cumulativa - Exportação do 4° Trimestre do ano-calendário 2006. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 17/02/2012, deferindo o direito creditório pleiteado em sua totalidade, não sendo, contudo, suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 09167.41897.260107.1.3.09-0087, 25032.17755.311007.1.3.09-0844, 38068.27557.310108.1.3.09-0552; não homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 26003.72757.281206.1.3.09-0623, 13360.89552.301106.1.3.09-9701, 38394.06734.281206.1.3.09-9285; e indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 17492.50209.260107.1.1.09-8824. A contribuinte foi cientificada do DDE, via Aviso de Recebimento (AR) em 17/01/2012, conforme extrato de fls. 67. Inconformada, apresentou em 17/02/2012, manifestação de inconformidade (fls. 2/6) com razões e fundamentos legais a seguir: Observa que o Despacho Decisório Eletrônico-DDE em litígio não homologou a compensação dos débitos relacionados nas PER/DCOMP acima citadas, apurando-se saldo devedor original de R$ 40.761,70, mais acréscimos moratórios, para pagamento em 29/02/2012. Esclarece que a insuficiência de crédito para compensação dos débitos informados nas PER/DCOMP em questão decorreu de erro de preenchimento da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (COFINS não-cumulativo de exportação do 4 Trimestre de 2006), n° 17492.50209.260107.1.1.09-8824 Assim sendo, solicita a retificação de ofício do quadro “Detalhamento de Crédito da referida PER/DCOMP" (página 03), para inclusão dos valores relativos a outubro e novembro que não foram declarados, conforme abaixo: Ressalta que tais valores estão regularmente declarados nas demais declarações apresentadas (DCTF, DACON), e foram utilizados da seguinte forma: (1) PER/DCOMP que utilizaram o crédito referente a outubro/2006: • 13360.89552.301106.1.3.09-9701 e 26003.72757.281206.1.3.09-0623 apresentadas respectivamente em 30/11/2006 e 28/12/2006, através das quais procedeu- se à compensação dos valores atualizados dos juros e multas relativos ao IRPJ e CSLL de diversos períodos de apuração anteriores, que deixaram de ser considerados nas Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 PER/DCOMP onde o valor do principal desses tributos foi compensado fora do prazo de vencimento legal, totalizando R$ 45.516,12. (2) PER/DCOMP que utilizou o crédito referente a novembro de 2006: • 38394.06734.281206.1.3.09-9285, apresentada em 28/12/2006, através da qual foi feita a compensação da CSLL com período de apuração em outubro de 2006 e vencimento em 30/11/2006, com o valor de R$ 11.709,05 (principal), observando-se que os juros e multa devidos (R$ 1.351,11) foram quitados na PER/DCOMP 26003.72757.281206.1.3.090623, citada acima. Assim sendo, muito embora tenham ocorrido erros de preenchimento das PER/DCOMP apresentadas, é indevida a exigência que se faz no DDE objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Diante de todo o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e cancelada a cobrança dos débitos que constam no presente processo. Em 27 de junho de 2019, através do Acórdão n° 03-85.791 a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 10 de setembro de 2019, às e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2019, às e- folhas 131, de folhas 133 à 135. Foi alegado: O indeferimento do pedido de ressarcimento resultou de erro de preenchimento da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (COFINS não cumulativo de exportação do 4 o trimestre de 2006) que recebeu o número 17492.50209.260107.1.1.09-8824. Assim sendo, a recorrente vem reiterar a solicitação de que seja retificado o quadro “Detalhamento de Crédito” (página 03) da referida PER/DCOMP, para inclusão dos valores relativos a outubro e novembro que, por um claro lapso não foram incluídos. Os valores cuja inclusão é solicitada estão regularmente declarados nas demais declarações apresentadas (DCTF, DACON), obviamente disponíveis para análise dos Egrégios Julgadores. A recorrente entende que as demais declarações apresentadas para o mesmo período constituem prova suficiente e necessária do erro de preenchimento cometido pela recorrente, permitindo sua correção de ofício. Por outro lado, por tratar-se de contribuição submetida ao regime não cumulativo, mostra-se descabida a exigência de comprovação trazida pelo acórdão recorrido, porque demandaria anexação ao processo de uma quantidade enorme de notas fiscais necessárias à comprovação de todos os créditos e débitos utilizados na apuração dos valores que constam do quadro acima. É o relatório. Voto Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 10 de setembro de 2019, às e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2019, às e- folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O deferimento do PER/DCOMP n° 17492.50209.260107.1.1.09-8824. Passa-se à análise. Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 17492.50209.260107.1.1.09-8824, no valor de R$ 38.089,75, referente ao crédito do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não-Cumulativa - Exportação do 4° Trimestre do ano-calendário 2006. A Recorrente alega que a insuficiência de crédito para compensação dos débitos informados nas PER/DCOMP em questão resultou de erro de preenchimento da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (COFINS não cumulativo de exportação do 4o trimestre de 2006) que recebeu o número 17492.50209.260107.1.1.09-8824. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto, folhas 05 e 06 daquele documento: Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro de preenchimento de RESS/PER/DCOMP esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Não obstante o indeferimento do crédito, verifica-se que as DCOMP n° 26003.72757.281206.1.3.09-0623, 13360.89552.301106.1.3.09-9701, 38394.06734.281206.1.3.09-9285 foram transmitidas em 28/12/2006, e o Despacho Decisório, alvo da manifestação de inconformidade, foi cientificado ao sujeito passivo, por via postal, em em 17/01/2012, conforme extrato de fls. 67. Portanto, quando a interessada tomou ciência do Despacho Decisório que lhe foi desfavorável, havia transcorrido o prazo de homologação de cinco anos fixado pelo art. 74, § 5°, da Lei n°. 9.430, de 1996, conforme transcrito a seguir: Art. 74 (...) ,f 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) Assim, é de se reconhecer a homologação tácita das compensações pelo decurso de prazo de 5 (cinco) anos da data de protocolo das referidas Declarações de Compensação, apreciada pelo órgão competente em em 01/02/2012, e devidamente cientificado à requerente em em 17/01/2012 (fl. 67) e, por decorrência, confirmar a extinção do(s) débito(s) nela declarado(s). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO para acatar a preliminar de tempestividade e, no mérito, julgar pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para: - declarar, de ofício, a homologação tácita da compensação pleiteada nas DCOMP n° 26003.72757.281206.1.3.09-0623, 13360.89552.301106.1.3.09-9701, 38394.06734.281206.1.3.09-9285, por decurso do prazo legal; - indeferir o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 17492.50209.260107.1.1.09-8824. Frisa-se que a procedência parcial do VOTO ocorreu dada a homologação tácita da compensação pleiteada nas DCOMP, enquanto que o indeferimento o pedido de ressarcimento apresentado ocorreu por absoluta ausência de documentação probatória. Não foram apresentados documentos no Recurso Voluntário consoante afirmado pelo próprio Recorrente, que pretende ver reconhecido seu pleito através de uma planilha. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721559/2012-07 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13701.002083/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. Correta a decisão recorrida em ignorar documentos e alegações pertinentes a eventual crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, se já houve a apreciação deste saldo em outro processo administrativo fiscal, valendo-se das mesmas alegações, cujo julgamento foi no sentido de não homologar a compensação pleiteada, ora ratificado por esta segunda instância julgadora.
Numero da decisão: 1401-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. Correta a decisão recorrida em ignorar documentos e alegações pertinentes a eventual crédito a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, se já houve a apreciação deste saldo em outro processo administrativo fiscal, valendo-se das mesmas alegações, cujo julgamento foi no sentido de não homologar a compensação pleiteada, ora ratificado por esta segunda instância julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 20 83 /2 00 7- 09 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 Inicio com a transcrição do relatório e voto da decisão de piso, nos termos do Acórdão de nº 12-33.245 proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 15 de setembro de 2010: Relatório Em 13/12/2007, a interessada, em atendimento ao Termo de Intimação por irregularidade no preenchimento da Per/DCOMP n° de rastreamento 724050120, apresentou os documentos de fls. 01/87, que originaram o presente processo. A referida PER/DCOMP 37960.52074.150906.1.7.03-2131, fl. 93/95, retificava a PER/DCOMP original 36357.71018.281204.1.3.03-9307, fls. 90/92, apresentada em 28/12/2004. Em seguida, em 14/12/2007, a interessada apresentou nova retificadora, a PER/DCOMP 07726.97843.l41207.l.7.03-4600, fls.96/97, indicando pela primeira vez que o Crédito “havia sido informado em Processo Administrativo anterior de n° 13701.002083/2007-09”, que é o presente processo, correspondente ao Saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 337.158,31, referente ao ano-calendário de 2002, para liquidar débito de IRPJ - estimativa mensal de 11/2004, no valor de R$ 457.928,42. Em 26/03/2010, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/Rio de Janeiro, fl. 149, com base no Parecer conclusivo n° 399/09 de fls. 147/148, com ciência da interessada em 16/04/2010, fl. 161, não homologando a compensação efetuada pela interessada, com fundamento nas seguintes razões: . verificou-se a existência de decisão administrativa no Processo n° 13707.001028/2003-18, relativo ao direito creditório pleiteado, que não foi reconhecido pela DERAT/RJO conforme Despacho Decisório n° 397/08, cuja cópia consta às fls. 144/145; . para evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, se pronunciou sobre a divergência existente entre as compensações informadas em DCTF e aquelas constantes nos demonstrativos juntados em resposta ao Tenno de intimação: - em relação às estimativas nos meses de janeiro a março/2002 a interessada havia informado na DCTF, fls. 114/116, em 14/05/2002, que as referidas antecipações foram compensadas, sem processo, com o saldo negativo do ano- calendário de 2001; - o demonstrativo de fl. 86, dentre os documentos juntados, apresenta que as estimativas apuradas no ano-calendário de 2002 teriam sido compensadas com parcelas dos saldos negativos de 1997 e 1999; - esclarece, portanto, que os supostos direitos creditórios - saldos negativos de 1997 e 1999 - foram abarcados pela decadência, considerando que a DCTF , apresentada em 14/05/2002, somente poderia ser retificada se comprovada a ocorrência de erro de preenchimento. Inconformada com a referida decisão, a interessada apresentou, em 18/05/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 165/185, onde alega, em síntese: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 . o direito creditório corresponde ao saldo negativo de CSLL do ano-base de 2002 indicado na DIPJ/2003, doc. n° 2, lastreado nas demonstrações fiscais e em ampla documentação, ignorada pelo fato do crédito não ter sido homologado em outro processo; . não se levou em consideração a complexa metodologia de apuração da CSLL, que pode compensar com créditos formados em períodos anteriores; o que pode ter dificultado sua visualização em razão das “diversas compensações realizadas ao longo de variados exercícios e de alguns equívocos de preenchimento” para apuração do referido direito creditório; . o Despacho adotou premissa indevida, da existência de decisão de outro processo que não é vinculante, nem sequer definitiva, e portanto é nulo, ainda por não apreciar as alegações e documentação dos autos, caracterizando inequívoco cerceamento do direito de defesa; . identifica a ocorrência de um simples erro de fato: a informação constante das DCTF do ano de 1999 indicavam que alguns créditos eram oriundos de saldo negativo de 1998, quando eram decorrentes dos anos calendários de 1994 e 1995-CSLL, conforme DIPJs.; . às fls. 172/177, a interessada apresenta a formação do Saldo Negativo do período entre o ano-calendário de 1999 e o ano-calendário de 2002; . cita acórdãos favoráveis ao seu entendimento, fls. 180/182, com base no princípio da verdade material; . pede o reconhecimento de nulidade da decisão por vício de fundamentação e cerceamento por falta de apreciação das provas; . entende que caberia a realização de diligências para sanar os equívocos cometidos, e corroborar a existência dos saldos negativos; . pede o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Preliminarmente, cumpre assinalar que o presente litígio se restringe à análise do indeferimento do pedido de homologação da compensação relativa ao crédito de Saldo Negativo de CSLL. A delimitação da lide tem por objetivo afastar a tese da defesa de que cabe a apreciação do seu direito creditório, tendo em vista que no presente processo é que está demonstrada a origem, composição e utilização do referido Saldo Negativo. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 Conforme o Despacho Decisório da DERAT/Rio de Janeiro, verificou-se a existência de decisão administrativa no Processo n° l3707.00l028/2003-18, relativo ao direito creditório pleiteado, que não foi reconhecido pela autoridade administrativa. A manifestação de inconformidade contra o referido Despacho foi julgado por esta 7° Turma em 26/08/2009, através do Acórdão 12-25818, cuja cópia está juntada às fls.344/351, e que também não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, relativas aos Saldos Negativos do ano- calendário de 2002 e de anos anteriores de IRPJ e de CSLL. Cabe esclarecer que a retificação de DCOMP só tem cabimento nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos 6° ao 8° da IN SRF n° 432 de 22/07/2004, vigente à época da transmissão da DCOMP original. No presente caso, a interessada alega nulidade e cerceamento de defesa, por entender que é premissa errada vincular o presente julgamento àquele processo. Pelo contrário, como se deduz da Decisão da DERAT e do Acórdão DRJ, o direito creditório original foi julgado, sim, naquele Processo n° l3707.001028/2003-18, e quem deu causa à dificuldade de visualização dos supostos créditos não foram “simples erros de fato de indicação dos anos correspondentes aos referidos Saldos negativos”, e sim o preenchimento incorreto das PER/DCOMP, que se mantiveram até a 3° retificadora. Em momento algum houve referência nas referidas PER/DCOMP ao Processo n° 13707001028/2003-18 de Direito creditório: 1°) 36357.71018.28l204.1.3.03-9307, fls. 90/92, apresentada em 28/12/2004: Informado em Processo administrativo anterior: NÃO 2°) 37960.52074.150906.l.7.03-2131, fl. 93/95, apresentada em 15/09/2006: Informado em Processo administrativo anterior: NÃO 3°) 07726.97843.14l207.l.7.03-4600, fl's.96/97, indicando que o Crédito “havia sido informado em Processo Administrativo anterior de n° 13701.002083/2007-09”. Ora, o número informado é o do presente processo, que foi gerado pela interessada quando apresentou os documentos em resposta à intimação sobre as irregularidades referentes às DCOMPS acima mencionadas, quando deveria, desde o início, ter vinculado as referidas DCOMP ao Processo original apresentado no ano de 2003! Portanto, já houve decisão administrativa sobre o Crédito pleiteado e o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material. É uma questão de direito. Para obter a tutela administrativa quanto ao suposto direito à restituição, o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito. Alega também que a decisão de outro processo não é vinculante, nem sequer definitiva e que maculou de nulidade a decisão do presente processo, além de Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 não se examinar os documentos acostados neste processo. Conforme já esclarecido, a análise do crédito deu-se no Processo 13707.001028/2003-18, portanto ocorreu a preclusão consumativa quanto à possibilidade de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à análise do crédito. Deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4° do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, repita-se, tais documentos deveriam ter sido apresentados ao Processo l3707.00l028/2003-18 e qualquer manifestação quanto a procedência ou não do direito creditório no presente processo estaria configurando litispendência, não aceito no nosso ordenamento jurídico. Por último, verifica-se que os documentos juntados às fls. 01/87 são os mesmos mencionados à fl. 350, no Acórdão 12-818 e que foram, portanto, conhecidos no Processo n° l3707.001028/2003-18, e sendo assim, mais uma vez, não há que se falar em nulidade e cerceamento de defesa. Dessa forma, também afasto seu pedido de diligência que é reservado à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde do litígio, o que não se justifica pois sua motivação de acordo com a interessada se prende somente aos Saldos negativos, portanto, ao suposto crédito pleiteado. Logo, deixo de analisar os argumentos trazidos quanto ao crédito. Cabe no entanto observar a Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, que assim determina: “Art. 11º. Serão objeto de um único processo administrativo: (---) IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; C--) Art.3º. Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art.1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Logo, s.m.j, o presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de n° 13707001028/2003-l8, conforme determina a citada Portaria. Cumpre esclarecer que o referido processo administrativo está localizado no CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pesquisa às fls. 352. Por todo acima exposto, meu voto é pela não homologação da compensação, considerando a inexistência do crédito. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Encaminhado em 14/02/2011 o Acórdão nº 12-33.245 para a sua devida ciência (fls.356/358), a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 21 de março de 2011, no qual, em suma, manifesta-se pela nulidade da decisão recorrida, pois não teria havido o exame dos documentos apresentados e, quanto à matéria de direito, apresenta as mesmas alegações trazidas no recurso voluntário acompanhado no processo administrativo fiscal de nº 13707001028/2003-l8, ora objeto de julgamento nesta mesma sessão. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do conhecimento De se esclarecer que o presente recurso voluntário, quanto ao seu mérito, apresentou as mesmas alegações trazidas no recurso voluntário acompanhado no processo administrativo fiscal de nº 13707001028/2003-l8, que foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PER/DCOMP. CRÉDITO. ALTERAÇÃO, FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, a análise do direito de crédito é o mérito da contenda submetida ao rito do PAF. Eventuais erros, de fato, de preenchimento do PER/DCOMP, podem, em tese, serem revistos sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, ou seja, a correção efetivada não interfere no valor do crédito e nem no período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP. Existem várias situações possíveis que permitem correção pela unidade de origem, conforme explicado no Parecer Normativo COSIT de nº 2, de 28 de agosto de 2015. Entretanto, tal possibilidade de correção não ampara erros de direito, como a situação vista nos autos, no caso a alteração e/ou introdução de período de apuração de crédito (novo saldo negativo), pois alterações desta natureza implicam, necessariamente, na formalização deste crédito, ou seja, o novo crédito que se apresenta precisa estar devidamente registrado em PER/DCOMP, o qual é o meio juridicamente adequado para declarar e requerer a compensação prevista no art.74 da Lei nº 0.430/1996. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 Nesse caso, restava ao Contribuinte a alternativa de retificar ou cancelar o PER/DCOMP e, se possível, transmitir um novo PER/DCOMP com as informações que entender corretas, providências, entretanto, não adotadas. O PER/DCOMP de final 03-4600 (fls.96/97) do presente processo registra como crédito, o Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2002 e registra também que tal crédito foi informado em processo administrativo anterior, no caso, o presente processo (!). Este saldo negativo de CSLL de 2002 já foi, portanto, junto com outros, analisado no processo administrativo fiscal de nº 13707001028/2003-l8, onde foi negado provimento ao recurso voluntário da Recorrente, por meio do Acórdão de nº 1401-006.020, proferido nesta mesma sessão. Em assim sendo, esta parte do recurso voluntário não deve ser conhecida. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida A irresignação da Recorrente frente à decisão recorrida é de que esta não teria sequer examinado seus documentos relativos ao crédito informado no presente PER/DCOMP, indeferido seu pedido de diligências, etc, tudo porque este órgão julgador de primeira instância já havia se manifestado sobre este mesmo crédito em outro processo administrativo e lá foi julgado pela não homologação das compensações pleiteadas. Como dito anteriormente, no relatório deste Voto, a decisão recorrida explicitou que os documentos ora apresentados neste recurso voluntário são os mesmos colacionados no processo administrativo fiscal de nº 13707001028/2003-l8, onde já houve decisão administrativa de primeira instância e, agora, também por parte deste Colegiado, de forma que não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, que a seguir reproduzo seu voto: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Preliminarmente, cumpre assinalar que o presente litígio se restringe à análise do indeferimento do pedido de homologação da compensação relativa ao crédito de Saldo Negativo de CSLL. A delimitação da lide tem por objetivo afastar a tese da defesa de que cabe a apreciação do seu direito creditório, tendo em vista que no presente processo é que está demonstrada a origem, composição e utilização do referido Saldo Negativo. Conforme o Despacho Decisório da DERAT/Rio de Janeiro, verificou-se a existência de decisão administrativa no Processo n° l3707.00l028/2003-18, relativo ao direito creditório pleiteado, que não foi reconhecido pela autoridade administrativa. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 A manifestação de inconformidade contra o referido Despacho foi julgado por esta 7° Turma em 26/08/2009, através do Acórdão 12-25818, cuja cópia está juntada às fls.344/351, e que também não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, relativas aos Saldos Negativos do ano- calendário de 2002 e de anos anteriores de IRPJ e de CSLL. Cabe esclarecer que a retificação de DCOMP só tem cabimento nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos 6° ao 8° da IN SRF n° 432 de 22/07/2004, vigente à época da transmissão da DCOMP original. No presente caso, a interessada alega nulidade e cerceamento de defesa, por entender que é premissa errada vincular o presente julgamento àquele processo. Pelo contrário, como se deduz da Decisão da DERAT e do Acórdão DRJ, o direito creditório original foi julgado, sim, naquele Processo n° l3707.001028/2003-18, e quem deu causa à dificuldade de visualização dos supostos créditos não foram “simples erros de fato de indicação dos anos correspondentes aos referidos Saldos negativos”, e sim o preenchimento incorreto das PER/DCOMP, que se mantiveram até a 3° retificadora. Em momento algum houve referência nas referidas PER/DCOMP ao Processo n° 13707001028/2003-18 de Direito creditório: 1°) 36357.71018.28l204.1.3.03-9307, fls. 90/92, apresentada em 28/12/2004: Informado em Processo administrativo anterior: NÃO 2°) 37960.52074.150906.l.7.03-2131, fl. 93/95, apresentada em 15/09/2006: Informado em Processo administrativo anterior: NÃO 3°) 07726.97843.14l207.l.7.03-4600, fl's.96/97, indicando que o Crédito “havia sido informado em Processo Administrativo anterior de n° 13701.002083/2007-09”. Ora, o número informado é o do presente processo, que foi gerado pela interessada quando apresentou os documentos em resposta à intimação sobre as irregularidades referentes às DCOMPS acima mencionadas, quando deveria, desde o início, ter vinculado as referidas DCOMP ao Processo original apresentado no ano de 2003! Portanto, já houve decisão administrativa sobre o Crédito pleiteado e o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material. É uma questão de direito. Para obter a tutela administrativa quanto ao suposto direito à restituição, o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito. Alega também que a decisão de outro processo não é vinculante, nem sequer definitiva e que maculou de nulidade a decisão do presente processo, além de não se examinar os documentos acostados neste processo. Conforme já esclarecido, a análise do crédito deu-se no Processo 13707.001028/2003-18, Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 portanto ocorreu a preclusão consumativa quanto à possibilidade de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à análise do crédito. Deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4° do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, repita-se, tais documentos deveriam ter sido apresentados ao Processo l3707.00l028/2003-18 e qualquer manifestação quanto a procedência ou não do direito creditório no presente processo estaria configurando litispendência, não aceito no nosso ordenamento jurídico. Por último, verifica-se que os documentos juntados às fls. 01/87 são os mesmos mencionados à fl. 350, no Acórdão 12-818 e que foram, portanto, conhecidos no Processo n° l3707.001028/2003-18, e sendo assim, mais uma vez, não há que se falar em nulidade e cerceamento de defesa. Dessa forma, também afasto seu pedido de diligência que é reservado à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde do litígio, o que não se justifica pois sua motivação de acordo com a interessada se prende somente aos Saldos negativos, portanto, ao suposto crédito pleiteado. Logo, deixo de analisar os argumentos trazidos quanto ao crédito. Cabe no entanto observar a Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, que assim determina: “Art. 11º. Serão objeto de um único processo administrativo: (---) IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; C--) Art.3º. Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art.1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Logo, s.m.j, o presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de n° 13707001028/2003-l8, conforme determina a citada Portaria. Cumpre esclarecer que o referido processo administrativo está localizado no CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pesquisa às fls. 352. Por todo acima exposto, meu voto é pela não homologação da compensação, considerando a inexistência do crédito. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13701.002083/2007-09 Como se vê, correta a conclusão da decisão recorrida, o que vem a evidenciar a bagunça processual, também vista neste processo, em que se enveredou a Recorrente. Conclusão É o voto, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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9154732 #
Numero do processo: 15504.005640/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 56 40 /2 01 0- 92 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.005640/2010-92 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento de fls. 49 a 54, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$ 5.500,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas (R$ 20.000,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos que teriam sido efetuados a Reinaldo Donato de Lima, R$ 12.000,00, e Ana Lúcia de Almeida Rocha, R$_8.000,00). Cientificado do lançamento em 4/3/2010 (fl. 48), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5), em 1/4/2010, contestando o lançamento. Principia recapitulando os fatos. Afirma que recebia rendimentos mensais de aluguéis de aproximadamente R$_3.0000,00 os quais raramente eram depositados em instituição financeira. Assevera que os pagamentos de despesas médicas eram feitos semanalmente e os recibos emitidos posteriormente. Tal procedimento não os invalida e o Fisco não pode glosá-los baseado em meras suposições, sem prova em contrário. Para demonstrar seu direito, junta cópias de extratos bancários, dos recibos objeto da glosa e de relatório de atendimento firmado pela profissional Ana Lúcia de Almeida Rocha (fls. 13 a 45). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos correspondentes desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.005640/2010-92 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.005640/2010-92 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.005640/2010-92 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 13 a 45 há robusta documentação acostada aos autos contendo recibos e declarações dos profissionais corroborando as prestações de serviços médicos, bem como Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.005640/2010-92 diversos extratos de movimentação financeira que demonstram que o contribuinte possui capacidade financeira para arcar com as despesas médicas contraídas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 51/52). O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida, tendo em vista que não foi estabelecido o vínculo entre as transações constantes dos extratos bancários do impugnante e os recibos fornecidos pelos profissionais da área de saúde (e-fls. 63/64). Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade fiscal. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF consolida esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.005640/2010-92 A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É nesse sentido também o disposto na recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.005640/2010-92 Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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9162017 #
Numero do processo: 11610.020983/2002-17
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada e comprovada a suscitada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO AJUIZADA. VIGÊNCIA. LC Nº 104/2001. A adoção da decisão judicial do STJ proferida no REsp nº 1.164.452/MG, julgado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), por parte dos Conselheiros, nas decisões do CARF, aplica-se apenas e tão somente aos processos cujas ações judiciais de repetição/ compensação foram impetradas antes da entrada em vigor do art. 170-A do CTN, em 10 de janeiro de 2001; para as ações impetradas depois daquela data, existe a vedação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3301-011.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas e tão somente, para reconhecer o direito de o contribuinte compensar os créditos financeiros (indébitos tributários) decorrentes da decisão judicial no mandado de segurança nº 2000.61.00.003508-8, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, sanando a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada e comprovada a suscitada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO AJUIZADA. VIGÊNCIA. LC Nº 104/2001. A adoção da decisão judicial do STJ proferida no REsp nº 1.164.452/MG, julgado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), por parte dos Conselheiros, nas decisões do CARF, aplica-se apenas e tão somente aos processos cujas ações judiciais de repetição/ compensação foram impetradas antes da entrada em vigor do art. 170-A do CTN, em 10 de janeiro de 2001; para as ações impetradas depois daquela data, existe a vedação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas e tão somente, para reconhecer o direito de o contribuinte compensar os créditos financeiros (indébitos tributários) decorrentes da decisão judicial no mandado de segurança nº 2000.61.00.003508-8, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, sanando a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 09 83 /2 00 2- 17 Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020983/2002-17 (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-005.806, datado de 27 de fevereiro de 2019, proferido por essa 1ª Turma Ordinária que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa reproduzida, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO CONTESTADO EM JUÍZO A compensação decorrente de decisão judicial somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão que beneficia o contribuinte. O contribuinte alegou omissão no acórdão embargado, em relação ao enfrentamento do decidido no REsp 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, reconhecendo a possibilidade de se compensar crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, em discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, para ações propostas antes da vigência do art. 170-A do CTN, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Analisados os embargos, o então Presidente dessa 1ª Turma Ordinária acolheu-os para esclarecer a omissão sobre a aplicação ou não da decisão no REsp 1.164.452/MG. Como o Conselheiro-Relator original não mais compõe esse Colegiado, o processo foi sorteado e distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). No presente caso, constou do recurso voluntário, literalmente: “51. Além disso, ainda que o artigo 170-A do CTN fosse aplicado à exclusão de receitas da base de calculo do PIS e da COFINS - o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente esclarece que o mencionado dispositivo somente poderia ser aplicado para fins de pagamentos efetuados antes da propositura da ação judicial, em Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020983/2002-17 relação aos quais o contribuinte pleiteia a recuperação do indébito tributário passado por meio de compensação. 51.1. Por outro lado, com relação aos pagamentos efetuados após a propositura da ação judicial, observe-se que, com a obtenção da medida liminar, o contribuinte passa a ter o direito de recolher os tributos posteriores a propositura da ação em conformidade com a decisão do Poder Judiciário, por se tratar de tributos vincendos. Assim, caso o contribuinte venha a cometer eventual equivoco na apuração dos tributos vincendos, é evidente que não se aplica o artigo 170-A do CTN, pois o contribuinte, na ocasião, já havia obtido o direito de recolhê-lo em conformidade com o pleiteado judicialmente.” No voto do acórdão embargado, o Relator não manifestou sobre a aplicação do art. 170-A do CTN, suscitada expressamente no recurso voluntário. Dessa forma, demonstrada e comprovada a omissão, cabe a esse Colegiado apreciar e enfrentar essa matéria. No presente caso, o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação às fls. 02 na data de 25/11/2002, visando a homologação da compensação de dois débitos fiscais, um de Cofins, no valor de R$966.155,96, e outro de PIS, no valor de R$200.957,29, ambos vencidos na data de 14/11/2002. Na Dcomp consta que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento a maior ou indevido, conforme demonstrativo às fls. 03, onde constam indébitos correspondentes às competências de 31/01/2002 a 31/05/2002 e de 31/07/2002 a 31/08/2002; não foi declarado/informado que a compensação foi amparada em decisão judicial. Posteriormente, foram carreados ao processo, as cópias das ações judiciais, mandando de segurança nº 2000.61.00.003508-8, às fls. 618/639, impetrado em 14/02/2000, e mandado de segurança nº 2002.61.00.028.308-1, às fls. 786/805, impetrado em 09/12/200. No mandando de segurança nº 2000.61.00.003508-8, a recorrente pleiteou o reconhecimento do seu direito de pagar a Cofins nos termos da LC nº 70/91, sem as alterações determinadas pela Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo desta contribuição, de receita operacional para receita total, e elevou a alíquota de 2,0 % para 3,0 % e, subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do seu direito de compensar o valor correspondente à majoração de um por cento, recolhido nos termos daquela lei, remanescentes antes do término do seu abatimento (31/12/99), com débitos da CSLL. Como esse mandado foi impetrado em 14/02/2000, possíveis créditos decorrentes de sua decisão, poderão ser objeto de compensação com débitos vencidos da Cofins, adotando-se para estes créditos, a decisão judicial do STJ proferida no REsp nº 1.164.452/MG, julgado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), que reconheceu o direito de os contribuintes compensarem créditos objetos de ações judiciais interpostas antes da vigência do art. 170-A do CTN. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020983/2002-17 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 02/09/2010). Dessa forma, em face dessa decisão do STJ e do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte compensar créditos financeiros (indébitos tributários) decorrentes da decisão no mandado de segurança nº 2000.61.00.003508-8, às fls. 618/639, impetrado em 14/02/2000, com débitos da Cofins. Já no segundo mandado de nº 2002.61.00.028.308-1, a recorrente pleiteou o reconhecimento do seu direito à isenção do PIS e da Cofins sobre suas receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como o direito de compensar os valores destas contribuições pagos sobre aquelas receitas com débitos das próprias contribuições. Como esse mandado de segurança foi impetrado em 9 de dezembro de 2002, em relação os créditos decorrentes de sua decisão, a recorrente não tinha direito de compensá-los antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Os indébitos reclamados decorreram de pagamentos do PIS e da Cofins correspondentes às competências janeiro a maio e de julho a agosto de 2002 e a Dcomp foi apresentada em 25 de novembro de 2002 (fls. 02). O art. 170-A, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2001, veda expressamente a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva ação, literalmente: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No presente caso, conforme demonstrado, o mandado de segurança nº 2002.61.00.028.308-1, discutindo os indébitos tributários e suas compensações, foi impetrada em 9 de dezembro de 2002, depois de quase 2 (dois) anos da vigência desse artigo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, adota-se, para os indébitos pleiteados no mandado de segurança nº 2002.61.00.028.308-1, a mesma decisão do STJ no REsp nº 1.164.452/MG, para não reconhecer o direito de o contribuinte de o contribuinte compensar os indébitos tributários (créditos financeiros) decorrentes da decisão nesse mandado, antes do seu trânsito em julgado. Em face do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas e tão somente, para reconhecer o direito de o contribuinte compensar os créditos financeiros (indébitos tributários) decorrentes da decisão judicial no mandado de segurança nº 2000.61.00.003508-8, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, sanando a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020983/2002-17 Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720068/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, bem como outros que entender necessários, intimando o Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas ao Recorrente foram ou não realizadas com suspensão. Após elaboração do relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, intime-se o Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, bem como outros que entender necessários, intimando o Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas ao Recorrente foram ou não realizadas com suspensão. Após elaboração do relatório conclusivo contendo os resultados da diligência, intime-se o Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2010, conforme Per/Dcomp nº 36574.00318.230710.1.1.096304, transmitido em 23/07/2010, pleiteando um crédito de R$ 8.084.149,78, com base nos §§ 1º, II, e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 06 8/ 20 11 -6 1 Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, emitiu, com base no Parecer DRF/LON/Saort nº 657/2011, Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 3.508.257,32 de Cofins não-cumulativa incidente sobre receitas de exportação, sendo suficiente para extinguir os débitos compensados, que se homologa, restando saldo credor em favor da empresa de R$ 3.505.677,34. Cientificada em 11/10/2011, a interessada ingressou, em 08/11/2011, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos relativamente à aquisição de insumos e de bens destinados à revenda. Deixa claro que sua inconformidade objetiva tão somente “discutir os créditos originados das aquisições de sociedades cooperativas (pessoas jurídicas), e não de pessoa física.” Após explicitar o termo “café cru”, argumenta que ao adquirir o insumo “café cru” beneficiado das sociedades cooperativas o revende ao mercado externo e que o produto adquirido no mercado interno e destinado ao exterior é o mesmo: café cru, não descafeinado, grão arábica, COB 6 para melhor, peneira 17 abaixo, bebida dura. Diz que além de revender o café cru realiza o processo de rebeneficiamento, ou seja, aperfeiçoa o café, sem lhe alterar a substância. Ressalta que o rebeneficiamento não se confunde com o beneficiamento (produção), a que se refere o art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004. Ou seja, o beneficiamento (atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor – blend – ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal), que é exercido sobre o café in natura, não é exercido pela empresa. A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque, assevera, está se generalizando e não considerou que o café cru tem como origem o café in natura, inclusive nem adentrou em detalhes de sua atividade. Reafirma que não realiza o primeiro beneficiamento do café. Entende que não assiste razão ao autor do procedimento quando afirma que as sociedade cooperativas fornecedoras usufruíram do benefício de exclusão da base de cálculo, eis que desconsidera a operacionalidade do ato cooperativo, confunde os institutos de isenção e não-incidência e desconsidera que a sociedade cooperativa de produção agropecuária e agroindustrial deve estornar os créditos básicos apropriados sobre bens, serviços e insumos decorrentes dessas operações. Quanto à glosa de despesas com seguros de mercadorias foi desconsiderado o novo entendimento do CARF acerca do conceito de insumos. No item “III” de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala, no subitem 3.1, extensamente sobre a vinculação do crédito fiscal da contribuição à cadeia produtiva do café e chega às seguintes conclusões: a) que a regra de suspensão da contribuição pressupõe o preenchimento de requisitos nos dois polos, fornecedor e adquirente; b) que as sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, consideradas fornecedoras – e antes adquirentes de café in natura aproveitam o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, visto que exercem cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café; c) que em não havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de café cru é tributada nessa saída e nesse caso o adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral da contribuição; d) que o autor do procedimento fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café, mais especificamente a etapa de industrialização do café in natura que abrange a entrada do café in natura – com o consequente direito à apropriação do crédito presumido pelas Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária, inclusive Agroindustrial e a aquisição de café cru beneficiado dessas Sociedades Cooperativas. No subitem 3.2 de sua manifestação, a contribuinte fala sobre a impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café. Esclarece que “ao fazer prevalecer o entendimento do autor do procedimento fiscal, estar-se-á Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 admitindo o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café, em desacordo com o artigo 9º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004.” Conclui, assim, que com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café. No subitem 3.3 de sua petição lista as conclusões de sua análise. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias. Disserta sobre o que entende significar a palavra “insumo” e conclui que “devem ser admitidos como insumos não apenas os bens e serviços aplicados e consumidos na fabricação do produto, mas todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que assim sejam registradas contabilmente, mas que contribuam para a produção.” Logo, acrescenta, “não há como desprezar os gastos com seguros na determinação da base de cálculo da norma da não-cumulatividade da Cofins, dado que são necessários para a formação do custo do produto café para auferir do (sic) faturamento.” Chama a atenção para a jurisprudência do CARF. No tópico seguinte, solicita o ressarcimento dos créditos, depois de reformada a decisão, inclusive aqueles já ressarcidos, com base em valores devidamente atualizados, não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que: “os créditos presumidos da Cofins-Exportação, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, referentes ao 2º trimestre de 2010, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia.” Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 Após ciência da interessada, foi emitido novo Despacho Decisório (fl. 410), onde o titular da DRF em Londrina decidiu CANCELAR o despacho anteriormente emitido, em razão da constatação de ter sido efetuada, em 18/11/2010, a antecipação do crédito de Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 4.042.074,89, objeto do processo nº 10930.720114/2010-11 (apensado ao presente conforme fls. 477/478); DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento PER nº 36574.00318.230710.1.1.096304, RECONHECENDO o direito creditório no valor de R$ 3.508.257,32 do período, ressaltando nada haver a ressarcir à interessada haja vista que a mesma já recebeu antecipadamente, em 18/11/2010, o valor de R$ 4.042.074,89; DETERMINAR que seja exigida a devolução do valor de R$ 533.817,57, correspondente à diferença entre o crédito deferido e o valor ressarcido antecipadamente à empresa, acrescido da Taxa Selic a partir de 12/2010; e NÃO HOMOLOGAR a compensação efetuada por meio da Per/Dcomp nº 42149.51774.300710.1.3.098638. Inconformada com o novo despacho decisório exarado, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade, suscitando a nulidade do ato administrativo, uma vez que a revisão, por erro e omissões, ocorreu depois de transcorrido longo período de aproximadamente 600 (seiscentos) dias, a contar do protocolo da primeira manifestação de inconformidade, configurando comportamento contraditório e conduta desleal da Administração Tributária com o administrado. Salienta que essa conduta repercutiu na segurança jurídica da manifestante, notadamente pela modificação inopinada e incoerente do novo Despacho Decisório, incorrendo esta em irreparáveis prejuízos econômicos e financeiros por obstar o recebimento/solução do crédito fiscal litigioso. Citando o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, diz que constitui direito adquirido da manifestante obter decisão em processo administrativo no prazo de 360 dias, a contar do protocolo. Alegando cerceamento ao direito de defesa, indaga com base em qual ato legal a autoridade administrativa anulou o despacho decisório, já que a atividade administrativa está sempre vinculada à Lei, sob pena de responsabilidade funcional. Na sequência, reprisa os argumentos de mérito mencionados na manifestação de inconformidade ingressada anteriormente.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Sendo constatado o reconhecimento em duplicidade de direito creditório da pessoa jurídica, deve-se emitir novo Despacho Decisório em substituição ao anterior eivado de vício, em atenção ao princípio da autotutela. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, no caso, classificadas no capítulo 9 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoa física, cerealista (nos termos da lei), pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 Na falta de comprovação pela contribuinte da quantidade de café cru que foi adquirido e teve sua destinação para insumo (crédito presumido) ou para revenda (crédito básico), é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, apenas o direito de deduzir da contribuição devida, em cada período de apuração, o valor equivalente ao crédito presumido sobre os valores adquiridos. DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não pode ser acrescida ao valor dos insumos, já que para isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ocorrência de legislação superveniente que lhe é favorável, eis que a Solução de Consulta nº 65 da COSIT, de 10 de março de 2014 (DOU 31.03.2014), esclareceu e ratificou, com efeitos vinculantes, o direito ao crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, às empresas exportadoras de café, nas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, principal assunto do Recurso Voluntário; (ii) teve o direito de defesa cerceado , pois por ocasião do Despacho Decisório referente à Intimação nº 850, de 2013, com ciência em 23/05/2013, apresentou “nova” Manifestação de Inconformidade, com a juntada de novos documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia do caso concreto; (iii) essa conduta repercutiu na sua segurança jurídica, notadamente pela modificação do “novo” Despacho Decisório, sem fundamento legal específico (apenas genérico), ocasionando irreparáveis prejuízos econômicos e financeiros por obstar o recebimento/solução do crédito fiscal “litigioso”; (iv) não há como prevalecer o decidido, eis que a Instrução Normativa RFB nº. 900, de 2008, sequer está vigente; (v) mesmo que se possa referir a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, não há como chegar à mesma conclusão do acordão recorrido; (vi) deve ser respeitado o princípio da boa-fé do particular; (vii) o prazo legal de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é o limite máximo para se obter decisões, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade; Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 (viii) foi lesionada com tal conduta da Administração Tributária, impondo novos obstáculos para a concretização do seu direito, em ofensa ao seu direito de defesa; (ix) a anulação do Despacho Decisório prejudicou à ampla defesa, não só pelas razões antes declinadas, mas também, por não considerar pontos cruciais ao deslinde da causa, a saber: (a) o pedido relativo à suspensão da exigibilidade do débito objeto do “novo” despacho decisório; (b) as provas juntadas com a “nova” Manifestação de Inconformidade (Declarações das Sociedades Cooperativas) que resolveriam a controvérsia apontada no acordão recorrido, sem desperdício de tempo; (x) o acordão recorrido foi omisso, ao não se manifestar sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do suposto débito objeto do “novo” Despacho Decisório, enquanto perdurar a discussão administrativa, nos termos do artigo 151, III, do CTN; (xi) por ocasião do cancelamento do novo Despacho Decisório, juntou declarações de sociedades cooperativas, fornecedoras do período, para comprovar, exatamente, a realização do exercício cumulativo realizado por estas, sendo que tais provas não foram apreciadas; (xii) lamentavelmente, sem apontar no relatório da decisão, tal elemento probante passou despercebido. (xiii) as Declarações das Sociedades Cooperativas deverão ser consideradas, de forma a sanar a referida omissão, estando a lide em condições de imediato julgamento; (xiv) também foram desconsideradas outras provas contundentes, como as notas fiscais de aquisição constantes nos autos, detendo-se a decisão recorrida em critério não relevante, como destinação do café, se insumo ou revenda; (xv) as notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas agroindustriais são relevantes, por serem capazes de demonstrar que o café adquirido já foi submetido às atividades do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (xvi) teve o direito de defesa cerceado, pois a decisão recorrida, não buscou a verdade material dos fatos, como admitiu o próprio relator que se manteve inerte; (xvii) a produção das provas é atividade das partes, sendo que ao julgador, incumbe examinar e valorar os elementos constituídos pelas partes e, com base neles, dirimir o conflito instalado, bem como ordenar de ofício a produção probatória, necessária para eliminar eventuais dúvidas que remanesçam, a despeito das provas colacionadas pelas partes; (xviii) de acordo com o órgão julgador a quo, a controvérsia central - aquisições de sociedades cooperativas que exercem atividade agroindustrial - está em torno de “provas”; (xix) com base nas provas contidas nos autos, é possível verificar que, pela natureza do produto adquirido conjugado com a saída não suspensa, este já pressupõe a prática do exercício cumulativo das atividades do § 6º do art. 8º da Lei nº. 10.925, de 2004; (xx) foram desconsideradas as provas inequívocas, tais como notas fiscais e cópias dos livros e documentos fiscais, colhidos durante o procedimento de fiscalização; (xxi) uma vez exercida a atividade agroindustrial, prevista no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pela sociedade cooperativa, esta transfere o crédito básico ou integral para a adquirente, independente do destino dado por este (insumo ou revenda), nos termos da legislação de regência (cf. artigo 9º, § 1º, inc. II, da Lei nº 10.925, de 2004); Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 (xxii) as informações constantes nas notas fiscais (descrição do produto, bem como a não informação de que a saída foi suspensa cf. art. 2º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006), seriam suficientes para evidenciar que o produto adquirido foi submetido ao processo de produção a que se refere o § 6º do art.8º da Lei nº 10.925, de 2004; (xxiii) a situação fática e, inclusive, a raiz normativa (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) dos exportadores de carne bovina (art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009), suína, aves e de farelo de soja (art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350, de 2010), ovinos e caprinos (art. 8º da Lei nº 12.839, de 2013) e suco de laranja (art. 16 da Lei nº 12.794, de 2013) beneficiados por alternativas mais eficazes de liquidação do crédito presumido, é equivalente a sua situação, exportadora de café; (xxiv) a Lei nº 12.599, de 2012, aplicável na cadeia produtiva do café, permite o ressarcimento, em espécie, de créditos dessas contribuições, de natureza presumida; (xxv) o direito ao crédito fiscal integral do PIS e da COFINS nas aquisições de “café cru” beneficiado de sociedades cooperativas, eis que adquiriu de sociedades cooperativas o café já submetido ao processo agroindustrial, definido no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, situação em que não incide a regra de suspensão; (xxvi) é irrelevância a destinação do café adquirido (insumo ou bem destinado à revenda) para fins do direito ao crédito fiscal integral; (xxvii) a referência da destinação, em sua Manifestação de Inconformidade, procurou, tão somente, evidenciar que o autor do procedimento fiscal não pode generalizar todas as atividades exercidas pela recorrente; (xxviii) somente na saída de café in natura (isto é, não sujeito ao processo produtivo previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) de pessoa jurídica cerealista ou sociedade agropecuária, destinado à utilização como insumo no processo produtivo do “café cru” previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (xxix) não poderia apropriar-se, mais uma vez, em etapa posterior (3ª Etapa), do mesmo crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por exercer algumas das atividades (ou mesmo, no caso de exercer todas elas), aquelas constantes no § 6º do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, para o simples aperfeiçoamento do produto “café cru” ao exterior; (xxx) o CARF já reconheceu o direito ao crédito básico nas aquisições de insumos de sociedades cooperativas agropecuárias, antes da produção de efeitos do artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004, seguindo a linha de entendimento de que estas se sujeitam à incidência tributária, como as demais pessoas jurídicas; (xxxi) diferentemente do alegado pela autoridade fiscal de origem, as notas fiscais indicam que o café vendido à Recorrente foi submetido à atividade agroindustrial, prevista no § 6º do art. 8º da Lei nº. 10.925/04, mais especificamente, sobre o café adquirido foram realizadas as atividades cumulativas: “padronizar”, “beneficiar”, “preparar” e “misturar” tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou “separar” por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; (xxxii) o resultado dessas atividades de produção dá origem ao café cru beneficiado, de maior valor agregado; Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 (xxxiii) solicitou, ainda, às sociedades cooperativas fornecedoras a comprovação quanto ao exercício cumulativo das atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o café adquirido (9.01 NCM); (xxxiv) possui direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às despesas com seguros; (xxxv) o conceito de insumos para as contribuições para o PIS e a COFINS não pode ser idêntico ao do IPI, devendo, pois, contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte; (xxxvi) a melhor interpretação é no sentido de que os gastos com seguros, ainda que não possam constituir prestação de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, são considerados insumos, uma vez que integram os custos de produção do café, sendo essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café, ou melhor, para o auferimento de receita; (xxxvii) as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal; (xxxviii) os créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS [somente em caso de manutenção da glosa – o que se admite somente para antecipar o pedido] devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do art. 8º da Lei nº 10.925/04, combinada com o art. 56-B da Lei nº. 12.350, de 2011, consentânea com os princípios da não-cumulatividade, da desoneração das exportações e da isonomia; e (xxxix) o crédito pleiteado deve ser atualizado pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, o processo não se encontra maduro para decisão. Explica-se: Conforme argumentado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles há necessidade de melhor verificação dos documentos apresentados pela Recorrente, eis que, conforme o seu entendimento, as declarações das cooperativas fornecedoras de café para a recorrente, todas elas exerceram as atividades especificadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de tal forma que as vendas foram realizadas sem a suspensão das Contribuições, o que poderia fazer com que a recorrente tivesse o direito ao aproveitamento do crédito integral das contribuições. Além das referidas declarações, as notas fiscais encartadas no processo, de igual modo, merecem ser apreciadas. Compreendi que a proposta apresentada pelo Ilustre Conselheiro merece guarida e vai ao encontro do postulado pela própria recorrente em sua peça recursal, pois o valor probante da documentação colacionada aos autos merece ser considerado. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720068/2011-61 Assim, o julgamento do processo merece ser convertido em diligência. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora aprecie os documentos colacionados aos autos, em especial, as notas fiscais e as declarações das sociedades cooperativas – fornecedoras, bem como outros que entender necessário, intimando a Recorrente para apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, com a averiguação (i) se o exercício das atividades cumulativas do § 6º do artigo 8º da Lei n.º 10.925/04 foi comprovado em relação às cooperativas fornecedoras e (ii) se as vendas das cooperativas à Recorrente foram ou não realizadas com suspensão, com a elaboração de relatório conclusivo. Após elaboração do relatório conclusivo, intime-se a Recorrente para, em querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital

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9183932 #
Numero do processo: 10680.936424/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-012.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T12:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T12:47:02Z; Last-Modified: 2022-02-10T12:47:02Z; dcterms:modified: 2022-02-10T12:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T12:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T12:47:02Z; meta:save-date: 2022-02-10T12:47:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T12:47:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T12:47:02Z; created: 2022-02-10T12:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-10T12:47:02Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T12:47:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.936424/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.143 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 24 /2 00 9- 01 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo retornado do CARF, para apreciação de matéria não apreciada pela autoridade julgadora de 1ª Instância, conforme se segue. Inicialmente, em [...], a interessada transmitiu PER/Dcomp, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de [...] não-cumulativa, efetuado em [...], relativo ao período de apuração de [...]. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), em [...], no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em [...], a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. [...]) e apresentou, em [...], a Manifestação de Inconformidade de fls. [...], alegando, em síntese, que a não homologação ocorreu em virtude da não retificação da DCTF referente ao [...] de [...], pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em [...], DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando, assim, um crédito a compensar, no valor de R$ [...]. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 Em [...], a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE) proferiu o Acórdão nº [...](fls. [...]), reconhecendo o direito creditório alegado. Em [...], a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação efetuada (AR à fl. [...]). De acordo com o termo de ciência e notificação, a contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF. Em [...], a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. [...]), em que, em resumo, questiona a incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados na Dcomp nº [...], transmitida em [...], o que resultou na homologação apenas parcial da compensação objeto do presente processo, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ. Aduz que, na Dcomp objeto deste processo, o que a empresa fez foi realocar os pagamentos da contribuição realizados anteriormente na modalidade não-cumulativa, transferindo-os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve ausência de recolhimento, mas simples recolhimento em modalidade diversa. Também defende que, na apresentação do PER/Dcomp, antes de qualquer tipo de fiscalização, a empresa efetuou Denúncia Espontânea dos débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que afastaria a exigência da multa, devendo os tributos serem recolhidos apenas com o acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado. Em [...], a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão nº [...],, onde decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, com a orientação de que a petição seja apreciada e decidida inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª Instância. A interessada tomou ciência do Acórdão em [...] (termo à fl. [...]), tendo sido o presente processo encaminhado a esta DRJ para apreciação, conforme determinado pelo CARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando o afastamento do multa de mora, pelo fato de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não-cumulativo; e restou caracterizada a denuncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN e do Resp 1.149.022, inclusive o pagamento mediante compensação é gênero de pagamento e se presta para fim de incidência do instituto da decadência. É o relatório. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à conversão de diligência proposta pelo relator, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com relação a diligência proposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, esta Turma, por maioria de votos entendeu que deveria a interessada ter instruído os autos com todos os documentos necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao contribuinte a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado, não se justificando, como dito acima, a realização de diligência para suprir carência probatória. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 Ademais, as diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Assim, a diligência pretendida pelo Ilustre Relator, visando o esclarecimento de questões relacionadas a provas que a recorrente deveria ter juntado aos autos se torna prescindível. Ainda, cumpre esclarecer que o voto pelas conclusões se deu, pois a maioria entende que apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea, por isso a Turma entende que mesmo que provado não há direito ao crédito pleiteado no presente caso. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de diligência. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento consignado no voto do relator do processo paradigma. O primeiro argumento utilizado pela Recorrente para afastar a incidência da multa de mora, qual seja, de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não- cumulativo, não presta para afastar a penalidade imposta, considerando o mero atraso para pagamento do tributo, impõe a cobranças dos encargos moratórias, ainda que o contribuinte tenha recolhido de forma equivocada. Neste caso, constatado o equivoco, caberia a Recorrente realizar à época do vencimento dos tributos os procedimentos necessários para retificar as guias de pagamento (REDARF), sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação. Assim, correta a decisão piso que assim se pronunciou: Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, é preciso frisar que os débitos relativos ao PIS e à Cofins estão sujeitos às mesmas regras da compensação que os demais, não se podendo dispensá- los das formalidades exigidas, em caso de recolhimento indevido ou a maior da contribuição apurada por modalidade distinta (cumulativa ou não-cumulativa) daquela pela qual se apurou o débito a ser quitado, mesmo no caso de débito e crédito do mesmo período de apuração. No caso em análise, o crédito tem origem no recolhimento de Cofins não- cumulativa (código de receita 5856) relativo ao período de apuração de 28/02/2004, enquanto seus débitos são de Cofins cumulativa (código de receita 2172), relativos aos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2004, respectivamente. A distinção dos créditos tributários de um sujeito passivo decorre da identificação do tributo, com código de receita próprio, e, ainda, da data do fato gerador. No lançamento por homologação, a lei atribui ao contribuinte o dever de pagar o crédito tributário no vencimento legal. O vencimento é determinado em lei com base na data de ocorrência do fato Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 gerador. Portanto, para cada fato gerador de um mesmo tributo deverá haver um pagamento próprio, com valor e vencimento específicos. O pagamento do crédito tributário decorrente de um fato gerador não se estende automaticamente a créditos tributários decorrentes de fatos geradores distintos. O aproveitamento do pagamento indevido ou a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação. A compensação é ato que tem forma prescrita em lei (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e é disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de suas Instruções Normativas. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração à RFB e extingue o crédito tributário. Assim, enquanto a compensação não for declarada, o débito que se pretende compensar encontra-se em aberto e, se a compensação se fizer depois do vencimento fixado em lei, a extinção do débito compensado terá sido com atraso. Portanto, para caracterizar a mora, há de se perquirir tão somente a data de vencimento do débito compensado e a data da apresentação do PER/Dcomp. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do envio do PER/Dcomp, assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Ressalte-se que as regras contidas nesses dispositivos foram mantidas nas IN RFB de nºs 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e demais Instruções Normativas que substituíram a IN SRF nº 600/2005. No presente caso, os débitos de Cofins cumulativa (código de receita 2172) informados na Dcomp têm vencimento entre 15/03/2004 e 14/05/2004, respectivamente, enquanto a compensação foi feita em 31/08/2007, data da transmissão do PER/Dcomp (fl. 68). A extinção dos débitos compensados se fez, portanto, com atraso. A operacionalização da compensação dos débitos declarados no PER/Dcomp foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Assim Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 sendo, afastar a multa naquela compensação representaria negar validade à disposição expressa da legislação tributária. Neste ponto, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Em relação a ocorrência da denuncia espontânea, melhor sorte não resta a Recorrente. Não obstante o entendimento deste relator navegue no sentido de que a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, a teor do que restou decido no acórdão 3403-003.627, a Recorrente deixou de comprovar que os débitos não foram declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, afastando, assim, a aplicação do entendimento emanado no Resp 1.149.022 no sentido de que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, prova esta crucial para abraçar a tese encampada pela Recorrente. Com efeito, os documentos trazidos pela Recorrente dizem respeito e, comprovam a origem do crédito utilizado para pagamento dos débitos, não se prestando para o fim de analisar se houve ou não declaração dos débitos em DCTF. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 2 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 3 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936424/2009-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900270/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3402-009.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 02 70 /2 01 4- 29 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900270/2014-29 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, NÃO-CUMULATIVO - MERCADO INTERNO do 1º trimestre de 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR); (2) os créditos da não cumulatividade vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para desconto da contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900270/2014-29 A autoridade lançadora quanto a decisão aplicou o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900270/2014-29 desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A própria DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade, já ciente da decisão do STJ, utilizou-a para fundamentar sua decisão, salientando, corretamente, que a aferição a essencialidade e da relevância dos gastos para o processo produtivo da empresa deverão ser aferidos caso a caso. Pois bem. No caso concreto, verificou-se que o contribuinte tinha como objeto social as atividades de silvicultura, colheita florestal, carvoejamento, embalagem e venda de carvão vegetal para uso doméstico ao mercado interno e exportação, entre outras atividades. Consta que entre os anos-calendário de 2004 e 2005 a empresa dedicou-se à produção e venda de carvão vegetal para o mercado interno e externo, também incluída a compra e revenda do carvão vegetal. À luz da legislação de regência, ao final do procedimento fiscal foram individualmente discriminados os itens glosados, tendo a fiscalização destacado o seguinte: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900270/2014-29 - BENS E SERVIÇOS SEM CONTATO DIRETO OU QUE NÃO SÃO CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO: Os itens que não sofreram alterações em função de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado ou serviços que não foram consumidos na efetiva produção ou fabricação do produto, não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme orientações contidas na legislação. Destarte, foram glosados itens como documentos, despesas com despacho aduaneiro, "pallets" e “big bags" retornáveis, chapas de papelão, materiais de limpeza, materiais de escritório, etc. - CRÉDITOS INDEVIDOS DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Conforme inciso II do art. 3º das Leis n°10.833/03 e 10.637/02, é possível o crédito das despesas com combustíveis e lubrificantes, desde que utilizados diretamente como insumos no processo produtivo. Entretanto, não dão direito a crédito gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados, por exemplo, em empilhadeiras, pás-carregadeiras, caminhões para transporte interno de material ou pessoal, etc. - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: De acordo com os art. 3º, IV das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, só é possível o creditamento de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades das empresas. Por falta de previsão legal, não é possível o crédito de locação de veículos automotores. (Solução de Consulta n° 14 - SRRF03/DISIT). Diante destas glosas, a Recorrente se limita a contestar o conceito de insumo anteriormente estampado nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, afirmando que todos os gastos que foram glosados são fundamentais para as suas atividades. Pergunta-se: como é seu processo produtivo? Em que momento tais gastos se verificam? Em que medida eles se conformam com o processo produtivo, e não dizem respeito a momento em que o produto já está acabado? Absolutamente nada disso consta na defesa, Nem a descrição, nem laudo, nem qualquer outra prova a respeito da validade do crédito que pleiteia, vale dizer, a respeito da sua essencialidade e relevância ao seu processo produtivo. Saliento que a decisão da DRJ já havia alertado para a falta de prova no presente caso. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: 27. Ocorre que, como visto e diversamente do que entende a defesa, o conceito de insumo para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos não abrange todos os custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica na consecução de seus objetivos sociais, ainda que “preponderantes”. Ademais, o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito de relevância e essencialidade fixado no julgado e abordado no referido Parecer e neste voto. 28. Por outro lado, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte limita- se a afirmar que os itens glosados são preponderantes para a atividade da empresa, requerendo a reversão das glosas. Para nenhuma das glosas efetuadas o interessado trouxe elementos hábeis a demonstrar que os itens teriam sido aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Ou seja, muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900270/2014-29 caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Dessarte, nada há de ser reformado com relação à glosa dos créditos de insumos que não foram comprovados como sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa. No que tange ao crédito da aquisição de carvão vegetal, a glosa se deu em razão da fiscalização entender que as respectivas revendas do produto ocorreram para o mercado interno, de modo que não seria cabível o pedido de ressarcimento/compensação. A defesa apresenta argumentos confusos, tratando de situação de manutenção de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS de bens sujeitos à sistemática monofásica, o que em nada parece tangenciar o presente caso. Fala do artigo 17 da n. 11.033/2004, mas não explica como e porque suas vendas estariam sujeitas à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, Quanto ao argumento da impossibilidade do aproveitamento dos créditos via ressarcimento, nada diz especificamente pelas razões postas pela Fiscalização. Tampouco se manifesta sobre as colocações da DRJ, quando consignou que: 40. Por fim, em que pese a vedação ao ressarcimento de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, cumpre ressaltar que – conforme abordado nos acórdãos relativos a receitas vinculadas a mercado externo e demonstrado na planilha anexa ao presente acórdão – novas parcelas de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno passaram a ser aproveitadas na dedução das contribuições a pagar. Como é consabido, o artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Pelas razões expostas acima, considera-se que não foi efetivamente contestada a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Desse modo, não deve ser conhecida a defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal, com base no artigo 17 do mesmo dispositivo. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900270/2014-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.000233/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2003 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-010.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2003 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório.

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PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 02 33 /2 00 7- 28 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13850.000233/2007-28 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito passivo contra o Acórdão n.º 2302-003.633, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 11 de fevereiro de 2015, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 664 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não deve ser conhecida, em sede de recurso, matéria não impugnada, conforme determina o Decreto 70.235/1972. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212. de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Ocorrendo pagamento antecipado, como no presente caso, aplica-se a regra decadencial expressa no § 4o, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, deve ser afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento os valores a título de contribuição previdenciária. a cargo das cooperativas, no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". INCIDÊNCIA. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Segundo entendimento expresso no Ato Declaratório nº 03/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não há incidência de contribuição previdenciária, desde que "In natura", situação que não se coaduna com o relatado nos autos, pois o pagamento foi em tickets, motivo da negativa de provimento ao recurso neste ponto. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13850.000233/2007-28 No que se refere ao Recurso Especial, fls. 716, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 770 e seguintes, para rediscutir a matéria: incidência de contribuição previdenciária sobre ticket alimentação, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em seu recurso, o contribuinte indica como paradigma os Acórdãos nº 2201- 003.600 e n º 202-007.965, e aduz, em síntese, que: a) A 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª Seção De Julgamento do CARF já se posicionou sobre o tema, decidindo que a alimentação fornecida pela empresa, ainda que em ticket- refeição, não retira seu caráter indenizatório b) não há incidência de contribuição previdenciária sobre alimentação in natura ou ticket-refeição fornecida pela empresa, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, sobretudo após a alteração do artigo 58, III da IN 971/2009. c) aos mesmos fatos forma aplicadas decisões distintas, isto porque, no acórdão recorrido não fora empregada corretamente a regra do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 atinente a não incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentação concedida aos empregados e dirigentes. d) portanto, deve ser reconhecida a NÃO INCIDÊNCIA de contribuição previdenciária sobre alimentação in natura ou ticket-refeição fornecida pela empresa, ainda que esta não esteja inscrita no PAT, excluindo do lançamento referida rubrica, em sua integralidade. Intimada, a Procuradoria apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 776 e seguintes, sustentando, em suma: a) os valores fornecidos aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de-contribuição quando pagos em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). b) os valores fornecidos em forma de pecúnia, inclusive desconto em folha, vale- refeição e ticket aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de- contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura. c) conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321. d) o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1726/2012, aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário, fez uma análise interpretativa do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, com a seguinte conclusão: “Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, razão pela qual não ratifica a posição firmada na Nota DICAJ/PRFN3 Nº 17/2012.” e) A Segunda Turma da CSRF deste Conselho também vem decidindo no mesmo sentido, por exemplo por meio do Acórdão de nº 9202-004.361, afirmou que o auxílio- alimentação pago através de tickets tem natureza de auxílio pago em pecúnia. f) o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do auxílio- alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13850.000233/2007-28 g) A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, e ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária. Portanto, não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme Relatório Fiscal da Infração, trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação tributária DEBCAD n° 37.037.9764, consolidado em 30 de outubro de 2006, referente ao período de jan/1998 a dez/2004, em face da SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor total de R$ 1.562.887,99 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), em virtude da não inclusão no pagamento da contribuição previdenciária referente à parte patronal: os valores dispendidos em relação à alimentação dos trabalhadores; os dispêndios pelos serviços prestados por cooperativa de trabalho médico; e recolhimentos referentes ao SESC e SENAC. Consoante narrado, foi admitida para rediscussão pelo Colegiado a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre alimentação na forma de ticket. Aduz a Recorrente a necessidade de reforma da decisão a quo, tendo em vista a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a rubrica mencionada. Por outro lado, a Recorrida pugna, em suma, pela manutenção do acórdão de segunda instância. Entendo que assiste razão à Recorrente, pelos fundamentos que passo a expor. No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13850.000233/2007-28 Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13850.000233/2007-28 Desse modo, entendo rejeição do pleito da Recorrente a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale refeição. Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35196.003042/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2004 VISTA DOS AUTOS. PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. A obtenção de cópia dos autos contendo a decisão recorrida implica em ciência inequívoca de seus termos decisórios e inicia o prazo para interposição do recurso cabível. A interposição de recurso voluntário em prazo superior a 30 dias configura intempestividade e impõe seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-010.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2004 VISTA DOS AUTOS. PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. A obtenção de cópia dos autos contendo a decisão recorrida implica em ciência inequívoca de seus termos decisórios e inicia o prazo para interposição do recurso cabível. A interposição de recurso voluntário em prazo superior a 30 dias configura intempestividade e impõe seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 19 6. 00 30 42 /2 00 6- 31 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35196.003042/2006-31 1. Trata-se de manifestação de inconformidade em face do indeferimento de requerimento de restituição de valores retidos, por conta de serviços prestados de locação de mão-de-obra temporária, na condição de prestadora, a empresas públicas e privadas, no período de 03/1999 a 05/2004. 2. Tendo em vista o pedido de restituição e, considerando os indicativos de fl. 75, foi a Contribuinte incluída no Plano de Ação 2005, resultando na Ação Fiscal que culminou na lavratura do AI no 35.728.538-7, por não apresentação de documentos regularmente solicitados ou sua apresentação deficiente, bem como na NFLD n° 35.728.537-9, emitida em agosto de 2006, por meio de aferição indireta das contribuições devidas, baseando-se a Fiscalização em NFPS, RAIS, algumas GFIPs e alguns contratos de prestação de serviços apresentados. 2.1. Consta às fls. 78/79, despacho do Auditor-Fiscal recomendando o indeferimento da restituição, em face das irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal e o não cumprimento pela interessada, na qualidade de contratada cedente de mão-de-obra temporária, das obrigações e formalidades legais previstas na legislação pertinente. 3. Cientificada do indeferimento do pedido, por meio do Oficio n° 0372/2006, em 25/09/2006 (fls. 82 e 89), a interessada apresentou recurso em 07/11/2006 (fls. 92 - 95), tempestivamente, acompanhado dos documentos de fls. 96 a 114, alegando, em síntese, que: a) com relação às "supostas" irregularidades verificadas quando da ação fiscal na empresa, esclarece que atendeu a todas as solicitações feitas, com a apresentação dos documentos requeridos naquela oportunidade; b) quando do procedimento fiscal informou ao Sr. Fiscal que alguns dos documentos relacionados à folha de pagamento, Livros Fiscais e Livro Diário, tornaram-se impossíveis de serem apresentados em virtude de que estavam em poder do contador anterior da empresa que os extraviou, pelo que protocolou perante o CRC/PR representação em face do referido profissional, como forma de precaver-se em seus direitos e evitar transtornos perante o Fisco; c) é certo que a legislação dispõe acerca da obrigatoriedade da apresentação à Fiscalização dos livros e documentos fiscais, mas tal documentação é secundaria, sendo que os principais documentos foram apresentados: guias de recolhimento, contratos e notas fiscais de prestação de serviços; d) o pedido de restituição tem suporte legal e amparo fático, eis que tem a seu favor os créditos decorrentes de retenções efetuadas pelos tomadores de serviço, as quais não foram consideradas no levantamento fiscal; e) anexa ao presente recurso planilha elaborada por auditores independentes que serviu de base legal para respaldar o requerimento de restituição; f) as notas fiscais que embasaram a NFLD 35.728.537-9 demonstram que a empresa preencheu todos os requisitos legais para sua emissão e que, inclusive, sofreu a retenção dos 11% por parte dos tomadores de serviço; g) as retenções sofridas foram superiores às devidas, uma vez que foram calculadas sobre o valor total das notas fiscais, sendo que o legal e correto seria que a retenção ocorresse apenas sobre o valor da cessão de mão-de-obra; h) as tomadoras de serviço, dentre as quais, "Correio e Petrobrás" apropriaram-se indevidamente de tais contribuições, não podendo ser a recorrente penalizada com a não restituição dos valores já demonstrados nas planilhas em anexo; i) soube pelas tomadoras de serviço que essas também sofreram processo fiscalizatório e, para se eximirem do processo penal legal, recolheram tais valores aos cofres previdenciários junto ao INSS de São Paulo; j) Ao final, requer o deferimento do pedido de restituição, que seja oficiado o INSS de São Paulo - Capital para que remeta a prova documental das retenções e/ou recolhimentos das contribuições efetuadas pelas empresas dos Correios e Petrobrás, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35196.003042/2006-31 bem como a conexão dos feitos , tendo em vista que o pedido de restituição originou o lançamento da NFLD n° 35.728.537-9. A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi indeferida pela 6ª Turma da DRJ/CTA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2004 RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. PAGAMENTO INDEVIDO. Inexistindo pagamento indevido, não há o que ser restituído. Solicitação Indeferida Cientificado dessa decisão a 01/04/09 por meio de sua procuradora então constituída (fls. 141), conforme petição protocolizada nos autos requerendo que todas as intimações e notificações fossem encaminhadas ao seu endereço profissional (fls. 99), o contribuinte somente apresentou recurso voluntário aos 28/02/2012 (fls. 158 ss.), por intermédio de novo procurador, no qual, em síntese, reitera as razões constantes de sua manifestação de inconformidade, insistindo que o direito à restituição dos valores pretendidos está cabalmente comprovado e foi “vilipendiado flagrantemente” pela autoridade fiscal, que não os considerou em sua verificação fiscal. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. Da admissibilidade do recurso – da tempestividade Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/CTA que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora recorrente, em face do indeferimento de requerimento de restituição de valores retidos por conta de serviços prestados de locação de mão-de-obra temporária na condição de prestador de serviços a empresas públicas e privadas no período de 03/1999 a 05/2004. O contribuinte foi intimado dessa decisão a 01/04/09 por intermédio de correspondência encaminhada ao seu procurador então regularmente constituído nos autos em seu endereço profissional, de acordo com o que demonstra o AR de fls. 141, conforme requerimento nesse sentido constante de petição protocolizada aos 07/11/06 (fls. 99). Tendo em vista o transcurso, “in albis”, do prazo de 30 dias previsto no art. 33, “caput”, do Decreto nº 70235 para a interposição de recurso voluntário, aos 16/07/2010 foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria nº 2144, de 04/08/2008. Aos 29/07/2010, o contribuinte, por meio de sua procuradora, peticionou nos autos requerendo (i) desarquivamento dos autos do processo, bem como (ii) a reabertura do prazo para interposição de recurso voluntário, ao argumento de que tanto ele quanto sua procuradora não houveram recebido a correspondência que continha o ofício de nº 097/2009, impugnando o AR correspondente, datado de 01/04/09, afirmando que teria sido assinado pela Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35196.003042/2006-31 “porteira do condomínio”, que o repassou, como também outros documentos, a pessoa que não tinha autorização para recebê-los, nem vínculo com o escritório. A respeito da intimação do contribuinte, dispõe o Decreto nº 70.235/72 que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...). Do cartão CNPJ da empresa anexado aos autos a fls. 07, emitido aos 06/10/2004, bem como do extrato “MPAS/INSS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - DATAPREV - CONEST - CONSULTA DADOS DO ESTABELECIMENTO”, de 04/11/2004, a fls. 57, consta, como endereço do contribuinte, a rua Comendador Araújo nº 516, sala 02, CEP 83.370-000, CENTRO, Antonina/PR. Esse, portanto, o domicílio tributário do contribuinte, nos termos em que definido no § 4º do art. 23 do Decreto nº 70235/72, acima transcrito. Nessa linha, o entendimento consolidado deste tribunal administrativo, expresso no enunciado de nº 110 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, é no sentido de que “no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”, ainda que haja petição nos autos para que as intimações e notificações sejam endereçadas ao patrono do contribuinte. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35196.003042/2006-31 Daí porque entendo que a notificação do contribuinte da DRJ efetivada por meio da correspondência enviada à sua patrona, ainda que a seu requerimento, não pode ser considerada válida, devendo, em tese, ser providenciada nova intimação do contribuinte. Ocorre que vários fatos e atos se sucederam desde então. Com efeito, uma vez protocolizada a petição pelo contribuinte aos 29/07/2010 requerendo o desarquivamento dos autos do presente processo administrativo e a reabertura do prazo para interposição de recurso, aos 19/08/2010, os autos foram desarquivados e determinado o seu encaminhamento a este conselho. Aos 24/11/2011, o sr. Rogério Fabregat, sócio do contribuinte, compareceu e este conselho como “parte no processo” para ter vista dos autos e obter cópias de partes do processo (fls. 149 e 154/156). Nessa mesma data, o contribuinte procedeu à juntada de substabelecimento, sem reserva, a novo procurador, sr. Marcelo de Oliveira, substabelecimento esse datado de 07/02/2011 (fls. 151/153). Aos 28/02/2012, o contribuinte, então, apresentou recurso voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ/CTA. Pois bem. Diante de todos os fatos narrados, ainda que se pretenda questionar a notificação do contribuinte levada a termo por meio de sua anterior procuradora, procedida por meio do ofício 097/2009 (AR de 01/04/09 – fls. 140/141), entendo que o comparecimento espontâneo do sr. Rogério Fabregat, sócio do contribuinte, para obter vista dos autos, bem como cópia de partes do processo, supre a necessidade de que se proceda a nova intimação do contribuinte do acórdão da DRJ, pois implica em ciência inequívoca pelo contribuinte dos termos daquela decisão, principalmente considerando que naquele mesma oportunidade, foi protocolizado o substabelecimento, sem reserva de iguais, ao seu novo patrono. Nesse sentido, precedente deste colegiado, em outra composição 1 : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VISTA DOS AUTOS. PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. A obtenção de cópia dos autos contendo a decisão objeto de embargos implica em ciência inequívoca dos termos decisórios e inicia o prazo para interposição de Embargos de Declaração. A interposição dos mesmo em prazo superior a 5 dias implica em intempestividade e impõe seu não conhecimento. Assim, considerando que o contribuinte, por intermédio de seu sócio, sr. Rogério Fabregat, teve ciência inequívoca do acórdão de nº 06-21.300, da 6ª Turma da DRJ/CTA, aos 24/11/2011, o termo final para a interposição do recurso contra essa decisão era o dia 26/12/2011. Tendo interposto recurso apenas aos 28/02/2012 (fls. 158 ss.), entendo que seu recurso é manifestamente intempestivo. Conclusão 1 Acórdão nº 2402006.449, j. 05/074/2018, rel. cons. Jamed Abdul Nasser Feitoza. Maioria. Vencido o cons. Mário Pereira de Pinho Filho. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.553 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35196.003042/2006-31 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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9130255 #
Numero do processo: 10880.902380/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento a maior ou indevido de tributo depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em se verificando que a insuficiência no direito creditório pleiteado decorre de atualização indevida, pelo sujeito passivo, do valor originário, resta escorreita a cobrança realizada.
Numero da decisão: 1301-005.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.851, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.902379/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento a maior ou indevido de tributo depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em se verificando que a insuficiência no direito creditório pleiteado decorre de atualização indevida, pelo sujeito passivo, do valor originário, resta escorreita a cobrança realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 005.851, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.902379/2012- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 23 80 /2 01 2- 56 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação eletrônica, cujo direito creditório foi analisado em sede de Despacho Decisório. Mais especificamente, o direito creditório sob análise refere-se a alegado pagamento a maior feito a título de CSLL para o Ano-calendário: 2008. Consoante referido Despacho Decisório, o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas revelou-se insuficiente para quitar os débitos que a contribuinte tencionava extinguir por compensação, daí resultando a homologação parcial desta última. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, assim perfeitamente resumida pela autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) I. OS FATOS em 08 de fevereiro p.p. (doc. 05) a requerente foi intimada do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação por ela realizada (doc. 06), sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP. No entanto, ao decidir desta forma, a douta autoridade administrativa deixou de considerar os valores que a ora requerente apurou como crédito e compensou corretamente, na medida em que é inquestionável o recolhimento a maior feito a titulo de CSLL pela ora requerente relativo ao ano-calendário de 2007. Assim, o despacho decisório em epígrafe deverá ser parcialmente reformado, a fim de que seja homologada integralmente a compensação efetuada pela requerente. II. O DIREITO II.1. A comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação realizada pela requerente. O que se conclui, desde já, é que a diferença entre o montante efetivamente recolhido pela requerente (R$ 703.132,48) e o montante declarado como devido (R$ 242.977,66) trata-se de recolhimento feito a maior (R$ 460.154,82) que, como se sabe, pode ser objeto de compensação. E, conforme se infere por intermédio do referido PER/DCOMP, o crédito (R$ 460.154,82) da requerente atualizado na época da transmissão da compensação era de R$ 494.528,39, sendo que ele foi utilizado Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 integralmente para quitar o montante devido a titulo de IRPJ e CSLL na competência do 08/2008, no montante de R$ 494.528,39. Ao contrário do que entendeu a douta autoridade administrativa, a totalidade do crédito da ora requerente resta devidamente comprovada por meio dos documentos ora juntados, uma vez que houve pagamento a maior pela requerente, no montante de R$ 460.154,82. Não obstante a clara demonstração de que o crédito utilizado pela requerente é suficiente para homologar integralmente a compensação objeto do presente processo administrativo, procurou a requerente entender as razões para que a Receita Federal considerasse o seu crédito insuficiente. E, após analisar o Detalhamento da Compensação que instruiu o anexo despacho decisório (doc. 06), a requerente concluiu que a Receita Federal deixou de levar em consideração as informações constantes na DIPJ 2008 (ano-calendário 2007) transmitida em 26/09/2008 (doc. 07). Ressalte-se, desde já, que não há qualquer razão para a Receita Federal do Brasil não considerar a referida declaração retificadora, uma vez que ela foi transmitida em data anterior ao PER/DCOMP n° 21370.92572.300908.1.3.04-4020, cuja transmissão se deu em 30/09/2008 (doc. 04). A diferença entre a DIPJ original e a sua retificação é que, na primeira, a requerente havia declarado como CSLL devido no ano calendário o montante de R$ 244.279,56, mas, ao perceber o erro de tal informação, procedeu a sua retificação, a fim de que conste como valor devido o montante de R$ 242.977,66. Dai depreende-se a origem da diferença que está sendo cobrada por meio do despacho decisório n° 017674103, uma vez que foi levado em consideração pela Receita Federal, de forma absolutamente equivocada a(o) CSLL na DIPJ entregue em 15/07/2008 (doc. 09) quando, na realidade, deveria ter sido considerada a informação constante na declaração retificadora apresentada em 30/09/2008 (doc. 07). II.2. A busca da verdade material no processo administrativo tributário. Importante destacar que, como é notório, um dos princípios basilares do processo administrativo tributário é a busca da verdade material. Nesse passo, em atenção ao principio anteriormente mencionado, tem a autoridade administrativa o dever de apurar a verdade dos fatos que, neste caso, é a existência de crédito em nome da requerente e, por conseguinte, a realização das compensações da forma correta. Infere-se, assim, que não pode o Fisco ignorar as informações prestadas pela requerente, ou ainda pior, quedar-se inerte na busca da verdade material em se tratando de tributação, sendo medida de rigor a consideração dos documentos acostados à presente manifestação, em especial a DIPJ retificadora apresentada pela requerente em 26/09/2008. III. O PEDIDO Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 Frente a tais considerações, requer seja parcialmente reformado o Despacho Decisório n° 017674103, para o fim de que seja cancelado o débito nele mencionado, objeto do processo de cobrança n° 10880.904756/2012-67 e, consequentemente, seja homologada integralmente a compensação efetuada pela requerente por intermédio do PER/DCOMP n° 21370.92572.300908.1.3.04-4020. Ademais, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores representados pelo presente processo administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, até que a presente manifestação de inconformidade seja devidamente analisada e julgada. (...)” A partir da análise da manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente a referida manifestação. Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e anexos, onde, além de defender a tempestividade do recurso e traçar histórico processual, argumenta, em breve síntese, o que se segue: a) Passa a alegar que o acórdão recorrido adotou motivo não existente no despacho decisório como justificativa para a não homologação da compensação, o que causa insegurança à ora Recorrente, pois não tem certeza se realmente a homologação não integral decorre da suposta atualização incorreta do valor do crédito compensado; b) Alega, ainda, que o acórdão de primeira instância deixou de apreciar as informações prestadas e os documentos apresentados pela ora Recorrente, que comprovam a suficiência, liquidez e certeza dos créditos utilizados e, por conseguinte, a regularidade das compensações efetuadas; c) Assim, inicialmente, pugna pela nulidade do despacho decisório, ressaltando que, para a autoridade fiscal, não haveria valores creditórios suficientes para a compensação integral do débito tributário, sem, contudo, o referido despacho nada mencionar a respeito da suposta utilização, pela Recorrente, de índice SELIC incorreto para a correção do valor original do crédito, sendo que foi esta a justificativa atribuída pelo acórdão recorrido para julgar improcedente a manifestação de inconformidade; d) Sendo assim, defende que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento adotado pelo despacho decisório, para justificar a não homologação parcial da compensação. Isso causa insegurança à Recorrente em relação ao real motivo da não homologação de sua compensação, bem como da certeza da existência da dívida em cobro. A tanto que, quando da apresentação da manifestação de conformidade, a Recorrente analisou o despacho decisório e chegou à conclusão diversa sobre o motivo da homologação parcial, pensando se tratar de não consideração da DIPJ retificadora entregue em 26/09/2008; e) Alega dificuldade enfrentada para identificar o real motivo da não homologação integral de sua compensação, uma vez que a justificativa do acórdão não é a mesma do despacho decisório, o que está causando prejuízo à sua defesa contra a presente cobrança fiscal. Entende, portanto, que deve ser declarada a nulidade do despacho decisório, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72; f) Destaca, ainda, que a presente arguição de nulidade somente deve ser apreciada pelos ilustres Conselheiros caso o mérito recursal não seja provido, para reconhecer a total Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 regularidade da homologação efetuada pela ora Recorrente, com o consequente cancelamento do débito em dobro, citando o art. 59, §3º. do Decreto no. 70.235, de 1972; g) Retoma, ainda, toda a argumentação já trazida em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito creditório em questão, no valor originário de R$ 460.154,82, montaria, à época da compensação tencionada, R$ 494.528,39, justificando assim a homologação integral da compensação pleiteada; h) No tópico, porém, opta por se insurgir não contra a demonstração de insuficiência do direito creditório por aplicação da taxa SELIC incorreta para fins de atualização (demonstrada pela autoridade julgadora de 1ª. instância), mas por insistir na argumentação já trazida em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que a insuficiência teria sido gerada pela não consideração das informações constantes da DIPJ 2008 retificadora transmitida em 26.09.2008, antes da declaração de compensação em litígio; i) Repete, também, toda a argumentação já deduzida em sede de manifestação de inconformidade quanto à necessária obediência ao princípio da verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, sendo assim, em seu entender, “medida de rigor a consideração dos documentos acostados à presente manifestação, em especial a DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente em 26/09/2008”, a fim de considerar a compensação integralmente homologada, uma vez que o direito creditório é suficiente para quitar o débito objeto da compensação em comento; j) Assim, requereu: j.1) A reforma do acórdão de primeira instância, para o fim de que seja cancelado o débito objeto do processo de cobrança nº 10880.904756/2012-67 e, consequentemente, seja homologada integralmente a compensação efetuada pela Recorrente por intermédio do PER/DCOMP nº 21370.92572.300908.1.3.04-4020; j.2) Caso não se entenda pelo cancelamento integral do débito, requer seja reconhecida a nulidade do despacho decisório e, consequentemente, do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. j.3) Que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores representados pelo presente processo administrativo, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, até que o presente recurso seja devidamente analisado e julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada da decisão de 1ª. instância em 14/05/2019 (cf. e-fl. 74), a contribuinte apresentou, em 13/06/2019 (cf. e-fl. 76), Recurso Voluntário de e-fls. 77 a 91 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passa-se à sua análise. Da suspensão de exigibilidade Entendo, a propósito, que a suspensão de exigibilidade do débito ainda não compensado em discussão é consectário legal necessário do disposto no art. 151, III da Lei n o . 5.172, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 de 25 de outubro de 1966 (CTN), não havendo qualquer indício nos autos no sentido de seu descumprimento por eventual cobrança definitiva do referido débito, restando, assim, a obediência ao dispositivo citado incontroversa. Destarte, entendo que o pedido já restou integralmente atendido pela autoridade preparadora e confirmado pela autoridade julgadora de 1ª. instância. Da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Acerca do tema de nulidade, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo- doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente seria de se cogitar da nulidade de despacho decisório de indeferimento de PER/Dcomp ou do Acórdão recorrido, caso: a) estivesse caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrassem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade dos atos administrativos litigados, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese de improcedência total ou parcial esposada pelo impugnante, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreia o indeferimento total ou parcial do seu pleito de restituição ou compensação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972 (PAF). Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Entendo que a interpretação correta do dispositivo e, consequentemente, a solução mais adequada a ser adotada processualmente são no sentido de prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso, sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade emissora do despacho, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Restringe-se o dispositivo a meu ver, a afastar decretação de nulidade do despacho decisório e/ou do Acórdão Recorrido (que pode acarretar consequências processuais diversas, tais como eventual possibilidade de refazimento do ato nulo, a depender da natureza do vício), no caso em que se observa: a) prejuízo ao contribuinte e/ou violação Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 ao art. 59, I e II do PAF e, ainda, b) posicionamento favorável ao contribuinte quanto ao mérito recursal. Rejeita-se, assim, a partir deste entendimento (reitere-se, de cabimento de nulidade do ato guerreado somente no caso de prejuízo ao contribuinte e/ou nas duas hipóteses supra delineadas do art. 59, incisos I e II do PAF), a tese veiculada pela Recorrente, de que a apreciação da arguição de nulidade dependeria da prévia negativa do mérito recursal, sem prejuízo, todavia que, mesmo no caso de afastamento da arguição de nulidade, se prossiga na análise de mérito, consoante proposto a seguir. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência de posterior provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a Recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise: Não há qualquer dissonância entre a motivação de insuficiência do direito creditório explicitada no despacho decisório e a utilizada pelo acórdão recorrido para fins de concluir pela improcedência da manifestação de inconformidade, sendo que a interpretação incialmente errônea acerca da causa da insuficiência do direito creditório pelo sujeito passivo decorreu de sua exclusiva iniciativa; A propósito, pertinente recordar que não se confunde a regular motivação sucinta da não-homologação (como se observa no presente caso, cuja motivação de insuficiência do direito creditório foi explicitada desde o despacho de e-fls. 7 e 9/10) com a cerceadora inexistência de motivação do ato não-homologatório, plenamente aplicáveis aqui as seguintes considerações acerca do tema traçadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em feito análogo, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Acórdão CARF n o . 3402-005.488, de 25 de julho de 2018), verbis: "(...) 8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a exigência da motivação de todo e qualquer ato administrativo, na medida em justifica em concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF; AI 791.292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118) (grifos nosso). 9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal administrativo, conforme se observa das ementas exemplarmente colacionadas abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que de forma sucinta. A fundamentação breve não caracteriza ausência de motivação. IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física como beneficiária da renda, sendo devido IRPF sobre os valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário. IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando incorridas pelo contratante dos serviços em benefício do prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não caracterizam remuneração indireta. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O CARF não é órgão competente para promover de ofício compensação do crédito tributário mantido em sede de processo administrativo em face de eventuais valores que o contribuinte detenha a seu favor junto a autoridade tributária. (CARF; Processo n. 11080.011496/200614; acórdão n. 2201002.349; Data da sessão: 19/03/2014) Ainda, nota-se que tanto o despacho decisório de e-fls. 07 e 09/10 como o Acórdão recorrido de e-fls. 62 a 69 foram lavrados por autoridade competente, atendendo o Despacho citado a todos os requisitos aplicáveis à luz daqueles estabelecidos para auto de infração, no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, contendo, ainda, suficientemente detalhada descrição da motivação adotada pela autoridade tributária, de forma a oportunizar, na forma legalmente determinada, o contraditório e o amplo direito de defesa, aqui exercidos através da manifestação de inconformidade e do Recurso sob análise. Corroborando tal conclusão, cediço que a contribuinte demonstra ter em seu Recurso conhecimento e compreensão plena dos termos da motivação do indeferimento (insuficiência do direito creditório, por atualização indevida do Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 montante originário reconhecido), tendo optado porém, em sede recursal, por reiterar argumento estranho à motivação extensivamente detalhada da insuficiência realizada pela autoridade julgadora de 1ª. instância, insistindo, assim, em tese (desconsideração da DIPJ retificadora entregue em 26.09.2008) já cabalmente afastada pelo Acórdão guerreado, sem que, assim, em seu Recurso Voluntário, ainda que lhe oportunizado o contraditório, contraditasse a impropriedade da atualização calculada pela DRJ de origem. Diante do acima exposto, entendo que é de se descartar, assim, a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. Devidamente motivados tanto o despacho decisório de e-fls. 07 e 09/10, bem como o Acórdão de e- fls. 62 a 69, ambos de forma clara e objetiva, bem como oportunizados à autuada a ampla defesa e o contraditório, exercidos a partir da instauração da lide objeto da presente análise. Assim, conclusivamente, afasto a preliminar de nulidade do despacho decisório e do Acórdão recorrido levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto às compensações em tela e cobranças daí decorrentes. Quanto ao mérito (reconhecimento do direito creditório pleiteado) Nenhum reparo a fazer ao concluído pela autoridade julgadora de 1ª. instância, que detalhou, de forma escorreita e bastante clara, que a insuficiência do direito creditório em litígio não decorreu da não consideração das informações constantes da DIPJ entregue em 26.09.2008, mas sim da atualização indevida pelo sujeito passivo do direito creditório originário, na forma de excerto a seguir, também aqui adotado como razão de decidir quanto ao mérito, com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 57, §3º. do Anexo II ao RICARF vigente: "(...) O requerente equivoca-se no entendimento dos motivos que levaram à insuficiência de crédito para a compensação da totalidade dos débitos indicados. Não foram desconsideradas as informações constantes na DIPJ 2008 (ano- calendário 2007) transmitida em 26/09/2008, sim, anterior a transmissão da declaração de compensação. Depreende-se do Despacho Decisório que foi reconhecido o valor do crédito original, no montante de R$ 1.141.102,85, tal como informado na Dcomp. A falha está na seguinte afirmação constante na Manifestação de Inconformidade: “E, conforme se infere por intermédio do referido PER/DCOMP, o crédito (R$ 1.141.102,85) da requerente atualizado na época da transmissão da compensação era de R$ 1.226.343,23, sendo que ele foi utilizado integralmente para quitar o montante devido a titulo de IRPJ na competência do 08/2008, no montante de R$ 1.226.343,23.” Na verdade, o problema foi a atualização do crédito para a época da transmissão do PER/DCOMP, que não correspondeu aos R$ 1.226.343,23, tal como informado. Para melhor elucidar o contexto daquele momento, reproduzo parte das instruções de preenchimento do “Ajuda” do programa vigente na época, no caso a versão 3.3 do Programa PER/DCOMP: Ficha Pagamento Indevido ou a Maior Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta “Crédito”, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 de Compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, lançado ou não lançado de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente ou juntamente com o tributo ou contribuição, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. (...) No preenchimento de Declaração de Compensação: 5) Selic Acumulada: Informar, em porcentagem, os juros compensatórios incidentes sobre o crédito utilizado na Declaração de Compensação, calculado na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB. O valor que deve ser informado no campo “Selic Acumulada” pode ser obtido na página da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, opção “Pagamentos”. Exemplo: Imagine-se que o contribuinte esteja transmitindo em 10 de agosto de 2003 uma Declaração de Compensação cujo crédito seja referente a um pagamento indevido de Cofins efetuado em 15 de março de 2003. Nesse caso, o valor a ser preenchido no campo “Selic Acumulada” será 8,78, assim calculado: Selic de abril/2003 = 1,87% (A) Selic de maio/2003 = 1,97% (B) Selic de junho/2003 = 1,86% (C) Selic de julho/2003 = 2,08% (D) Juros de agosto/2003 (juros do mês da compensação) = 1% (E) Selic Acumulada = 8,78% (A+B+C+D+E) OBS: O valor informado no campo “Selic Acumulada” será desconsiderado pela RFB se estiver incorreto, sendo substituído pelo valor calculado na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB. 6) Crédito Atualizado: Esse campo será preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP com o conteúdo do campo “Crédito Original na Data da Transmissão” acrescido do produto do conteúdo dos campos “Crédito Original na Data da Transmissão” e “Selic Acumulada”. (...)” Por sua vez, a norma vigente quando da transmissão da DCOMP era a Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 2005, com as respectivas alterações, que dispunha: VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação; (...) § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 (...) III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1º de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; (...) (negritei) Assim, era incumbência do contribuinte informar na declaração, em porcentagem, os juros compensatórios incidentes sobre o crédito utilizado na Declaração de Compensação, calculado na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB, que determinavam o cômputo da taxa Selic acumulada a partir do mês subsquente ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês da entrega da declaração de compensação. Não havia um cálculo automático pelo programa. Pesquisando as taxas Selic aplicáveis ao caso, no sitio http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/taxa-de-jurosselic, e recalculando a atualização devida, chegamos ao seguinte quadro: Resta claro que houve falha na indicação, por parte do contribuinte, da taxa Selic acumulada, informando 7,47%, quando o acumulado seria 5,83%. Conseqüentemente houve um acréscimo indevido do valor atualizado do crédito. Refeitos os cálculos, chega-se a diferença que representa a parcela de débito não compensado, que não merece reparos. (...)” Justificada, assim, de forma plena, a existência do saldo devedor constante do Despacho Decisório de e-fl. 10, a partir da inexistência da parcela de direito creditório ainda em litígio, devendo-se, assim, manter a posição do Acórdão Recorrido e negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902380/2012-56 Assim é que, diante do acima exposto, voto por, uma vez afastada a preliminar de nulidade e rejeitada a totalidade dos pleitos da contribuinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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