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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045724 #
Numero do processo: 11080.731966/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual alega, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida):  É pessoa jurídica de direito privado que, nos termos de seu Contrato Social, tem como objeto a prestação de serviços na área de recursos humanos, assim como a seleção, contratação e destinação de pessoas para seus clientes tomadores dos serviços contratados entre outras atividades; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 66 /2 01 7- 12 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731966/2017-12  No ano base objeto do lançamento, a Recorrente sofreu retenção de seus tomadores de serviços a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, consoante laudo contábil em anexo, sendo, inclusive, maior do que o valor informado na PER/DCOMP homologada parcialmente;  Contudo, para a surpresa da Recorrente, não foram considerados os valores declarados em sua totalidade por suposta falta de comprovação das retenções, motivo pelo qual houve a apresentação de manifestação de inconformidade junto ao PAF em que se discute o crédito, o qual ainda está pendente de julgamento (documento anexo);  Ocorre que, para a surpresa da contribuinte, esta foi cientificada da notificação de aplicação por multa por compensação não homologada, que decorre do processo de crédito;  Não há razão lógica ou jurídica para que se aplique uma multa por compensação não homologada, já que há possibilidade de reforma do respectivo despacho decisório, motivo pelo qual a notificação deve ser devidamente impugnada para declaração de sua nulidade ou para que fique suspensa até finalização do PAF originário;  Houve a apresentação de manifestação de inconformidade contra a homologação parcial do crédito, o que deveria garantir a suspensão da exigibilidade da multa de ofício de que trata o §17 do art. 74, até mesmo porque, no recurso em questão houve a devida impugnação com relação à multa;  O fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Destarte, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão, para lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva desfavorável;  Cabe sublinhar que a observância do artigo 116, inciso II, do CTN, não acarreta prejuízo ao Fisco, na medida em que há a possibilidade de discussão administrativa acerca da compensação, o que, por si só, suspende a exigibilidade da multa isolada;  À vista disso, deve ser observado o artigo 116, inciso II, do CTN, para lançamento da multa isolada, e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas;  No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da lei 9.430/96, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731966/2017-12 isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN; A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão considerando a impugnação procedente apenas em parte: A decisão proferida pela DRJ reduziu a multa objeto do lançamento haja vista o reconhecimento parcial da manifestação de inconformidade relativa ao processo onde se discute o crédito. Ainda descontente com a referida decisão, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, através do qual alega o seguinte: 1) Preliminarmente, alega o caráter confiscatório da multa lançada, haja vista que nos autos em que se discute o crédito/compensação já estaria sendo exigida a multa de mora de 20% incidente sobre os débitos não homologados. Fundamenta seu raciocínio na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 2) Também argui que a multa lançada não seria passível de cobrança, devendo ser declarada a suspensão de sua exigibilidade haja vista a discussão ainda pendente nos autos do processo de crédito; 3) Por fim, alega que a multa deveria ser cancelada haja vista a impossibilidade de penalização da Recorrente por ato ilícito praticado por terceiro, no caso, as fontes pagadoras dos rendimentos que teriam deixado de informar a Receita Federal as retenções do IRRF ou ainda não teriam efetuado as respectivas retenções/recolhimentos. Também neste caso, invoca os princípios da razoabilidade e do não confisco para fundamentar sua argumentação. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente lança mão dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco para defender o cancelamento da multa aplicada. Conforme já é cediço no âmbito deste Conselho Administrativo argumentos deste jaez não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, conforme sobejamente evidenciado na Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731966/2017-12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em sendo assim, tais alegações não serão conhecidas. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401-006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731966/2017-12 Isto posto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 94DF CARF MF Original

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10045825 #
Numero do processo: 10730.720839/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RECURSO INEPTO. Constatado que o recurso é genérico e os documentos acostados pelo contribuinte não dizem respeito sequer à matéria sob debate, deve-se considerar inepto o recurso voluntário, desmerecendo conhecimento
Numero da decisão: 1401-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RECURSO INEPTO. Constatado que o recurso é genérico e os documentos acostados pelo contribuinte não dizem respeito sequer à matéria sob debate, deve-se considerar inepto o recurso voluntário, desmerecendo conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O Contribuinte fez sua opção tempestiva pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o ano-calendário de 2020. A opção foi indeferida (Termo de Indeferimento de fls. 08/09) com fundamento no artigo 17, V da LC 123/06, em razão da existência dos seguintes débitos previdenciários, cuja exigibilidade não estava suspensa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 08 39 /2 02 0- 29 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720839/2020-29 Cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em 13/02/2020, o contribuinte apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade (fl. 02) em 17/02/2020 instruída com documentos comprobatórios, alegando o seguinte: “A empresa acima referenciada, durante a padronização para envio de e-social, enviou gfips com o FPAS incorreto. Fez o acerto e enviou corretamente as informações, porém, na hora de excluir as gfips de FPAS incorreto, excluiu as corretas. Enviou novamente as informações para acertar, mas as gfips de exclusão de FPAS errado ficaram em análise por conta das múltiplas movimentações. Foi aberto um Pedido de Análise de GFIP Retida em Malha, Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720839/2020-29 processo de nº 13794.720017/2020-91, para que sejam aceitas pela Receita Federal e saiam os débitos já pagos de GPS.” O Acórdão Recorrido verificou, a partir da documentação anexada pelo Contribuinte, que de fato ele tinha transmitido GFIPs retificadoras para as competências de 06/2018 e 03/2019 (justamente as em questão), por engano a GFIP retificadora em vez de excluir a retificada, e que a movimentação foi retida em malha, razão pela qual constava nos sistemas da RFB débitos declarados em duplicidade, como decorrência das GFIPs também em duplicidade. A inicial do mencionado processo 13794.720017/2020-91 (fls. 12/13), no qual se pleiteou a análise das GFIPs retidas em malha, tem o seguinte teor: Às fls. 19 e 20 daquele mesmo processo, encontra-se o Despacho Decisório nº 13794720017, datado de 19 de maio de 2020, de lavra da Repartição de origem, que deu provimento ao pleito do contribuinte: “(...) A empresa possui duas GFIP no Status de exportadas para as competências 06/2018 e 03/2019, uma 507 e outra 515, ocasionando indevidamente duplicidade de valores devido à Previdência Social. Ao identificar o erro das GFIP FPAS 515, o contribuinte entregou GFIP de Exclusão-FPAS 515 para as competências 06/2018 a 03/2019, que não foram exportadas e se encontram com Status "13-Em Análise". FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO (...) Da análise dos autos, a partir de informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vislumbra- se a existência das circunstâncias aptas a ensejar a liberação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) - EXCLUSÃO, competências 06/2018 e 03/2019. DECISÃO Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720839/2020-29 Isto posto, considerando tudo o mais dos autos consta e com base na delegação de competência estabelecida no artigo 2º da portaria RFB nº 719, de 05/05/2016; DECIDO: a) Deferir o Pedido de Análise de GFIP Retida em Malha - GFIP Exclusão - FPAS 515 para as competências 06/2018 e 03/2019, entregues em duplicidade de FPAS. (...) A despeito disso, o Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade por verificar que os débitos listados no Termo de Indeferimento de Exclusão constavam também em duplicidade, sendo decorrentes tanto da GFIP retificada quanto da retificadora, sendo que os débitos decorrentes da GFIP retificadora também estavam em aberto, sendo suficientes para o indeferimento da opção. O Acórdão Recorrido trouxe a seguinte tabela: Cientificado pela via postal em 27/10/2020 (fl. 50), o contribuinte já havia interposto seu Recurso Voluntário 30/09/2020, tomando ciência espontânea do Acórdão da DRJ. Anexa aos autos 2 despachos decisórios e, em suas razões recursais de fl. 59, afirma o seguinte: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720839/2020-29 “CONSIDERANDO QUE OS DOIS DÉBITOS QUE MOVERAM A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL FORAM RECORRIDOS E DEFERIDOS, SOLICITO QUE A EMPRESA SEJA REALOCADA AO SIMPLES NACIONAL, UMA VEZ QUE OS DÉBITOS ERAM INEXISTENTES.” É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), observando que o Recurso Voluntário é tempestivo mas não tende aos demais requisitos de admissibilidade, por ser inepto. O contribuinte basicamente alega que os Despachos Decisórios colacionados aos autos, de fls. 54/55 e 56/57 demonstrariam que os débitos não regularizados teriam sido objeto de impugnação que gerou sua revisão de ofício em favor do contribuinte, razão pela qual a “Exclusão” mereceria cancelamento. Entretanto: a) O contribuinte traz em suas razões recursais apenas 1 parágrafo genérico e refere-se a “EXCLUSÃO” e não ao Indeferimento de Opção, sendo que sua Manifestação de Inconformidade demonstra o conhecimento da distinção entre Exclusão e Indeferimento de Opção; b) O contribuinte foi excluído do Simples com efeitos a partir de 01/01/2020, conforme revela a consulta de optantes feita no portal do Simples Nacional: c) Os débitos revistos de ofício pelos Despachos Decisórios de fls. 54/55 e 56/57 acostados ao Recurso não têm qualquer relação com os débitos que deram causa ao termo de Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720839/2020-29 indeferimento de opção sob discussão. Tratam-se de débitos do Simples Nacional dos anos- calendário de 2014 e 2015, exigidos por meio de Auto de Infração, enquanto no caso ora em epígrafe o Indeferimento da Opção decorreu de Débitos Previdenciários das competências de 06/2018 e 03/2019 que foram precisamente analisados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, o recurso é inepto e não merece conhecimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.940170/2011-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2002 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-014.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, aplicando ao caso o decidido pelo STF no RE n. 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, aplicando ao caso o decidido pelo STF no RE n. 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 70 /2 01 1- 57 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-006.257, de 26/02/2019, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR,proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou aseguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. O Contribuinte opôs embargos de declaração, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de Admissibilidade de Embargos. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à tese da exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, por força do quê decidido no RE 574.706. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade A Fazenda Nacional foi intimada e não apresentou contrarrazões É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito a à tese da exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, por força do quê decidido no RE 574.706. Recordando, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, no entendimento da União, a decisão não consignou a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o “ICMS destacado na nota”, ou o “ICMS recolhido”, o que motivou a interposição de embargos de declaração. Enquanto não apreciado os embargos a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, veja que a decisão do STF, tanto já produz efeitos, que a própria Receita Federal emitiu a reconhece os efeitos e esclarece a sua interpretação acerca da decisão do STF. Veja os trechos da solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho destacamos abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), não mais se sustenta. Ademais o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Assim, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à possibilidade de aplicação das decisões proferidas em sede de repercussão geral, independente do seu trânsito em julgado, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela necessidade de adoção das mesmas sem aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Referido posicionamento foi externado pelo Ministro Celso de Mello, que negou seguimento à Reclamação 30996 da União contra acórdão do Tribunal Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 Regional Federal da 3ª Região que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Ementa: Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (“leading case”). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015. Precedentes do STF e do STJ. Doutrina. – Reclamação. Função constitucional. Inviabilidade de sua utilização como inadmissível atalho processual destinado a permitir a submissão imediata de litígio a exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Inocorrência, no caso, da alegada usurpação de competência desta Corte Suprema, bem assim de suposta transgressão à autoridade de seu julgado. Reclamação a que se nega seguimento. [...] (Rcl 30996 TP, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 09/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018) Quanto à modulação dos efeitos (a partir de 15/03/2017), interpretando aquela decisão, a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, aprovado nos seguintes termos: APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19- A, II, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER ..., a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: (...) e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940170/2011-57 f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; Nos fundamentos do Parecer, a PGFN cita os “pedidos administrativos fundados no Decreto nº 70.235/72” como aptos a afastar a modulação dos efeitos. O Recurso Voluntário foi apresentado em 14/07/2015 (fls. 54), dentro da data-limite, assim, é aplicável a decisão do STF ao caso concreto. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15959.720026/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 31/01/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 26 /2 01 7- 82 Fl. 3829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2017-82 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 3830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720026/2017-82 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 3831DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905437/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-013.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 37 /2 01 3- 96 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do saldo de créditos de não cumulatividade apurados ao final do trimestre em razão das vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e declarações de compensação (Dcomp) vinculadas a esse último. A Pomifrai Fruticultura é empresa produtora de maçãs. Assim, a receita decorrente da venda no mercado interno desse produto está sujeita à alíquota zero, conforme disposto no art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pelo contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido: I - Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (Item 3 – a):  materiais de Embalagem e etiquetagem;  produtos para movimentação de cargas;  combustíveis e lubrificantes; e  outros Itens. II - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) III - Custo de imóveis vendidos como insumo (Item 3 – c): IV - Glosas Linha 9 do DACON – Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado:  bens da área de armazenagem interna e movimentação;  bens para formação do ativo biológico; e  bens da área administrativa e outros. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a DRJ em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, reconheceu parte dos créditos. Foram revertidas em favor da contribuinte as glosas de créditos sobre: a. embalagens de apresentação; b. combustíveis, gás natural e lubrificantes (óleos e graxas); c. "outros itens", à exceção dos itens citados no tópico 4.3.3.; d. custo de imóveis vendidos; e, e. encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo em síntese em relação aos seguintes itens: a) embalagens de transporte; b) aquisições de bens e serviços extemporâneos; e c) encargos de depreciação de pomares. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/01/2021 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 18/02/2021 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Dos limites da lide Conforme relatado, as divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: a) material de embalagens para transporte; b) aquisições de bens e serviços relativo a períodos de apuração anteriores – crédito extemporâneo; e, c) encargos de depreciação de pomares. Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente é empresa produtora de maçã, sendo seu objeto: “a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, implantar loteamentos e comercializar seus lotes, e participar de outras empresas”. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos insumos mantidos pela decisão de piso: a) material de embalagem para transporte: Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais de embalagem de transporte, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Já a recorrente defende que como “produz e comercializa maçãs (alimento), circunstância em que o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte, configura elemento essencial à integridade do produto posto à venda, já que são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade”. Afirma que “tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria-prima, onera o custo final do produto”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 Às fls. 103/110 a contribuinte junta planilha demonstrando as aquisições e a descrição individualizada das funções no processo produtivo e a respectiva imagem das referidas embalagens. Trata-se de Pallet Mercado Interno 0,99x1,16, Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado, Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,2, Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico. 1. Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,25 Usadas para fixar determinados número de caixas que compõem 1 palete de maçãs. No momento de embalagem, as caixas são sobrepostas uma à uma, até o total de 49 ou 56 caixas, formando então 1 palete. Para que essas caixas não se movimentem durante o transporte, são amarradas cantoneiras nos 4 cantos, de tal forma que o palete fique firme para manuseio. É uma forma de manter a qualidade das caixas e das frutas até o consumidor. 2. Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico Usado com a mesma finalidade das cantoneiras, serve para fixar os palete de caixas, de tal modo que fique mais seguro o transporte. Esse insumo vem em rolos. Ao passar nos paletes, esse filme se estende, de tal modo que cria uma certa resistência envolta do mesmo. 3. Pallet Mercado Interno 0,99x1,16 A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. Este pallet é mais fraco em comparação ao do Mercado Externo, uma vez que para o transporte dentro do paí, não é nescessário que seja um produto melhor elaborado. 4. Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. É um pallet melhor trabalhado (madeiras de melhor procedência). Precisa ser mais reforçado devido ao tempo de viagem/movimentação até consumidor final (exterior). Esse pallet, também passa por um tratamento térmico afim de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 evitar a contaminação de pragas que possam afetar a fruta (medida fitossanitária, exigida pelo MAPA). Entendo que no presente tais glosas devem ser revertidas. Tem-se que o processo produtivo não se encerra com a industrialização e mesmo que após a produção do produto em si, os produtos precisam ser embalados e armazenados de acordo com as exigências sanitárias, por se tratar de produto para alimentação humana, de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva da recorrente e o seu destino, essencial para que se alcance o fim a que se propõe, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-011.306 (processo nº 18088.720021/2014-00), de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. (Acórdão nº 9303- 011.306, Sessão de 17 de março de 2021). Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Portanto, com relação a este item assiste razão à recorrente, devendo ser revertida a glosa em relação a aquisição de embalagens para transporte. b)créditos extemporâneos - retificações da Dacon e DCTF: Sobre a glosa dos créditos apropriados extemporaneamente, consta do relatório contido no voto da DRJ a seguinte informação: I.2.2 - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) A planilha “Item 3 – b” contém, em sua totalidade, aquisições de bens e serviços relativos a períodos de apuração anteriores, ou seja, créditos extemporâneos. Por esse motivo, o referido montante foi integralmente glosado sem análise quanto ao correto enquadramento dos itens como insumo, tendo em vista a impossibilidade de creditamento de valores relativos a meses anteriores na apuração corrente. Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição apurada no mês, na sua ótica é inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Ainda, fundamenta sua negativa no fato de que “o contribuinte não juntou aos autos as notas ficais, livros contábeis e outros documentos que pudessem evidenciar o direito alegado, como exige o art. 170 do CTN, limitando-se a afirmar que o reconhecimento de seu direito independe da retificação das declarações e demais obrigações acessórias. Contrapondo tais argumentos defende a recorrente a necessidade de reforma do acórdão, visto que nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS), igualmente reproduzido no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), ha previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em períodos posteriores ao do registro das operações, desde que respeitado o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. Cita jurisprudência deste Conselho (Acórdão nº 9303-009.893). Ainda, quanto a ausência de comprovação dos créditos pleiteados, a recorrente tese as seguintes observações: Neste ponto, a Contribuinte informa que juntou a planilha denominada “Item 3 - b) Linha 02 - Bens Utilizados como insumos (crédito extemporâneo)” com a indicação das notas fiscais que foram objeto de crédito extemporâneo. Também, cumpre mencionar que as apurações das contribuições ao PIS e à COFINS dos períodos de julho a dezembro/2005 já foram examinadas pela RFB, cujas análises encontram-se consubstanciadas nos seguintes processos administrativos: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 Por sua vez, em relação as apurações do PIS e da COFINS do ano de 2006, a Contribuinte esclarece que já foi intimada e transmitiu os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no período em questão. Os arquivos foram transmitidos pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos – SVA, cujos números dos recibos seguem abaixo relacionados: Portanto, não há que se falar em necessidade de análise da documentação fiscal e contábil de período diverso, pois a Autoridade Fiscal já procedeu a análise das apurações do PIS e da COFINS de tais períodos, e poderá, com base nos elementos que já dispõe, confirmar que não houve o aproveitamento em duplicidade dos créditos extemporâneos. Por todo o exposto, merece reforma a decisão atacada para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos da COFINS os valores das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos realizadas em períodos anteriores, no montante total de R$ 1.356.617,53. Conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a regra para aproveitamento de crédito no regime não cumulativo deve ser apurada por via da aplicação da alíquota do tributo sobre o valor dos bens adquiridos no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, tendo em vista que a análise da existência e natureza do crédito do crédito possam ser aferidas dentro do período específico do crédito. Contudo, a referida legislação, no parágrafo 4º, artigo 3º, permite que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. É de se destacar que a autorização legislativa para o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores não é ilimitada, tampouco é de exclusiva vontade do contribuinte. Para a utilização de créditos de meses anteriores é necessário que reste configurado o seu não aproveitamento, tal procedimento somente é possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, conforme dispõe a IN SRF nº 590, de 2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora Ratificando este entendimento, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 73, de 20 de abril de 2012, reproduzida abaixo, manifestou-se que para reconhecimento do direito creditório, é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, caput, e seu § 4º; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. No mesmo sentido cito a Solução de Consulta nº 54 – Cosit, de 25 de março de 2021, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Portanto, o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. No entanto, há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trecho extraído abaixo do Voto do Conselheiro Alexandre Kern, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (Acórdão nº 3402-002.603 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 12585.720420/2011-22, Rel. Conselheiro Alexandre Kern, Sessão de 28 de janeiro de 2015). (grifou-se) Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não- cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização, não logra apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Ademais, compulsando os elementos de prova juntados ao processo, observa-se que a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal e documentos fiscais de suporte para comprovar suas alegações e muito menos a comprovação de que foram entregue os arquivos digitais. Ressalta-se, por oportuno, que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito”, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC 2 , postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, não há como conceder o direito ao creditamento em relação aos créditos extemporâneos pleiteados em face da ausência comprovação de utilização anterior dos referidos créditos. Dito isto, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) encargos de depreciação dos pomares: Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa, sem demonstrar, de forma individualizada os custo incorridos a título de encargo de depreciação, que motivou a glosa. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: No que diz respeito aos pomares produzidos pela empresa, houve questionamento a respeito da composição do respectivo custo de formação. O contribuinte informou que realiza "um rateio contábil somando todos os gastos incorridos no mês em todos os projetos de implantação e os já formados". Baseado na resposta do contribuinte, a fiscalização glosou parte dos créditos, com fundamento no que se segue: Conforme se verifica, não é possível analisar a correção dos valores no que diz respeito aos itens que compuseram estes ativos, pois o contribuinte afirma não poder individualizar tais custos. Desta maneira, quanto aos custos cujos documentos fiscais não foram individualizados, não é possível observar se atendem ao previsto no § 13, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. Ou seja, não é possível comprovar que não se trata de mão de obra paga a pessoa física ou de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, não é possível verificar se dão direito ao crédito. Assim, foram glosados os percentuais correspondentes a todos os custos de formação apresentados pela empresa como originários de “rateio de despesas” e outros em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, além daqueles custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. O contribuinte, por sua vez, alega que a verificação da incidência do PIS/Cofins na etapa imediatamente anterior não é requisito para a fruição do direito de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Afirma ainda que, conforme se depreende dos incisos VI e VII do art. 3º c/c inciso III, do § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 10.833, de 2003, não há qualquer vedação ou limitação, sendo amplo e irrestrito o direito ao aproveitamento de crédito sobre os encargos de depreciação. Sem razão a manifestante. Tanto as normas contábeis quanto a própria legislação das contribuições estabelecem uma série de restrições à apuração do crédito sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado. É o que se passa a demonstrar. Segundo a NBC TG 27 4 , os elementos do custo do ativo imobilizado estão assim descritos: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como 4 A Resolução CFC nº 1.177, de 24 de julho de 2009, teve sua denominação alterada para NBC TG 27, por força da Resolução CFC nº 1.329, de 18 de março de 2011, mudança realizada com fundamento no art. 6º, “f”, do Decreto- Lei nº 9.295, de 1946. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos na NBC TG 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais. 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. 20. O reconhecimento dos custos no valor contábil de um item do ativo imobilizado cessa quando o item está no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração. Portanto, os custos incorridos no uso ou na transferência ou reinstalação de um item não são incluídos no seu valor contábil, como, por exemplo, os seguintes custos: (a) custos incorridos durante o período em que o ativo capaz de operar nas condições operacionais pretendidas pela administração não é utilizado ou está sendo operado a uma capacidade inferior à sua capacidade total; (b) prejuízos operacionais iniciais, tais como os incorridos enquanto a demanda pelos produtos do ativo é estabelecida; e (c) custos de realocação ou reorganização de parte ou de todas as operações da entidade. Não obstante as definições contábeis acima transcritas, a legislação de regência do PIS/Cofins não-cumulativos também vedou a inclusão de alguns itens no custo do ativo imobilizado. Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes à matéria contidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos acima, constata-se que a Lei nº 10.637, de 2002, excluiu explicitamente determinados custos associados ao ativo imobilizado, ainda que vinculados diretamente à produção de bens ou à prestação de serviços. São eles:  Mão-de-obra paga a pessoa física (§ 2º, inciso I c/c § 13);  Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º, inciso II c/c § 13)  Encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (§ 19, inciso I)  Custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado (§ 19, inciso II) Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 Portanto, além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre esses bens. Com efeito, na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. Ademais, essas limitações devem ser observadas tanto no caso de cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e amortização (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) quanto no caso de desconto imediato do crédito (inciso XII e § 1º do art. 1º da Lei nº 11.744, de 2008). Esse entendimento está exposto na Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2018, que assim esclarece: 33 Com base no exposto, conclui-se que: a) na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º; b) as orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade; c) o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável; No caso concreto, a manifestante limitou-se a afirmar que não há qualquer vedação ou limitação ao aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação. Entretanto, conforme demonstrado acima, tanto a norma contábil quanto a norma tributária estabelecem uma série de condições e vedações para determinação do custo do ativo imobilizado. Logo, a ausência de individualização dos custos do ativo imobilizado impede a fiscalização de verificar a correta apuração dos créditos tomados pela empresa, especialmente no que concerne à vedação contida no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme pontuou a autoridade fiscal. Quanto à glosa de créditos sobre os custos incorridos antes de 01/05/2004, a manifestante alega que tal vedação ofende diversas garantias constitucionais. Ocorre que a vedação em comento decorre de expressa previsão legal, conforme art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Como dito nas considerações iniciais, por sua natureza vinculada, a autoridade julgadora administrativa carece de competência para descumprir dispositivos legais vigentes, ainda que fundamentada em princípios ou garantias constitucionais. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905437/2013-96 Nesse sentido, em relação aos encargos de depreciação dos pomares, devem ser mantidas as glosas sobre os percentuais correspondentes a “rateio de despesas” bem como outros custos em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, e ainda sobre custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. Entendo que os argumentos consignados no voto condutor do aresto recorrido são precisos para justificar o não reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.721731/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.
Numero da decisão: 2402-011.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto,  reconhecendo a aplicação da regra isentiva a partir de 12/08/2014. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T11:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T11:58:34Z; Last-Modified: 2023-08-15T11:58:34Z; dcterms:modified: 2023-08-15T11:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-15T11:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T11:58:34Z; meta:save-date: 2023-08-15T11:58:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T11:58:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T11:58:34Z; created: 2023-08-15T11:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-15T11:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T11:58:34Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721731/2019-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.880 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente FRANCISCO ROMEU RODRIGUES AMARAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, reconhecendo a aplicação da regra isentiva a partir de 12/08/2014. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.4/8), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 17 31 /2 01 9- 32 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721731/2019-32 Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 11.323,67 para R$ 17.223,31. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 5.899,64, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 29/03/2019, perfaz um crédito tributário de R$ 12.671,83. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 21.453,24. Fonte Pagadora Valor Informado Valor Rend. IRRF IRRF IRRF s/ em Dirf Declarado Omitido Retido (Dirf) Declarado Omissão Al Previdencia 71,824.77 50,371.53 21,453.24 0.00 0.00 0.00 Cientificado da autuação em 28/03/2019 (fls.27), o contribuinte apresentou impugnação em 09/04/2019 (fls.3), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Defende que seus rendimentos de aposentadoria gozam de isenção para portadores de moléstia grave. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve |o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Da Omissão de Rendimentos Em Declaração Anual de Ajuste o contribuinte informou a percepção de rendimentos tributáveis recebidos da AL Previdencia, da ordem de R$ 50.371.53. A autoridade fiscal autuante apurou omissão de rendimentos oriundos da citada fonte pagadora, no valor de R$ 21.453.24. Considerou que houve extrapolação do limite legalmente imposto ao uso da isenção por faixa etária para o ano-calendário, vez que o patamar máximo foi integralmente utilizado pela fonte pagadora Ministerio da Saude, conforme valores constantes em Dirf, abaixo reproduzidos: DIRF DAA Valores Rendimento Parcela Isenta Total Rend Trib Rend Isento Omissão de Rend. em Dirf Tributavel Informada em Dirf (+65 anos) Declarado + 65 anos (inclui 13o sal) Apurada Min.da Saude 63961.36 21453.24 85414.60 63961.36 23241.01 0,00 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721731/2019-32 Iprev 17142.92 21453.24 38596.16 38596.16 0,00 AL Previdencia 50371.53 21453.24 71824.77 50371.53 21453.24 Total 131475.81 64359.72 195835.53 152929.05 21453.24 Defende o contribuinte, por sua vez, fazer jus a isenção para portadores de moléstia grave. Assim, oportuno abordar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos seguintes termos: “Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, cabendo transcrever, nesse sentido, o artigo 30 da referida lei: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (grifei) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim dispõe: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (grifei) III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." De acordo com o texto legal, depreende-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721731/2019-32 que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão - esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ocorre que, dos documentos juntados aos autos, verifico que uma das condições para concessão do benefício não foi cumprida. Dúvida não há quanto à natureza dos rendimentos recebidos, vez que o comprovante de rendimentos apresentado às fls.16, bem como a Dirf enviada pela fonte pagadora, nos dá conta de que se tratam de proventos de aposentadoria. Quanto ao Laudo Pericial de fls.14, contudo, este informa que o contribuinte é portador de doença passível de isentar seus rendimentos da incidência do Imposto de Renda (Cegueira – Cid H36.0 e H54.0). Contudo, tal documento atesta que a doença teve início apenas no ano calendário seguinte, em 17/08/2015. Assim, não há como reconhecer a isenção pleiteada, mantendo-se a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 21.453.24 Ao recurso voluntário foi juntado laudo médico, emitido pela Superintendência de Pericia Medica e Saúde Ocupacional de Alagoas, asseverando que o contribuinte é portador de cegueira desde 12/08/2014, fazendo, portanto, jus à regra isentiva a partir dessa data. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reconhecer a aplicação da regra isentiva a partir de 12/08/2014. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.731831/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-010.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à alegação de não conhecimento de documentos pelo Julgador de 1º Instância; e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES E CONGÊNERES. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação proporcionado por meio de tíquetes e congêneres segue a disciplina dada à modalidade in natura para fins tributários, nos termos do art. 28, § 9.º, “c” da Lei nº 8.212/1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O benefício relativo à programas de previdência complementar deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Ausência de indicação de que se trata de regime previdenciário aberto ou fechado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DA SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O benefício relativo à programas de assistência médica e odontológica deve obedecer os requisitos legais previstos pelo art. 28, § 9.º, “q” da Lei n.º 8.212/91 para fins de exclusão da base de cálculo, em especial a abrangência da totalidade dos empregados do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à alegação de não conhecimento de documentos pelo Julgador de 1º Instância; e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para afastar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 18 31 /2 01 0- 87 Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 606/724 756 784 Para registro, acompanham apensos os autos dos processos nº 10580.731833/2010-76, 10580.731835/2010-65, 10580.731836/2010-18, 10580.731837/2010- 54, 10580.731839/2010-43, 10580.731841/2010-12 e 10580.731842/2010-67, que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14-45.994 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP relativo ao período de 01/2007 a 12/2007, lavrado em 19/11/2010 e com ciência ao contribuinte em 24/11/2010, Debcad 37.308.995-3, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GIILRAT, no valor de R$ 593.767,19 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos). Esclarece o Relatório Fiscal do Auto de Infração – RFAI (fls. 131/151) que a autuada apresentou à fiscalização protocolo de cisão da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU de 24/11/2005 e que, no exercício de 2007, foram entregues Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs usando Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 o código FPAS 507-0 para os empregados incorporados, oriundos da CBTU e o código FPAS 612-0 para os empregados admitidos pela CTS, denominados nas folhas de pagamento de CTS/Calçada e de CTS/Metrô, respectivamente. Fatos geradores O lançamento dos fatos geradores foi feito através dos códigos de levantamento: • “AL - ALIMENTACAO”: para o grupo CTS/Calçada, valores relativos a fornecimento em forma de vale refeição (Nutricash), sem a comprovação de inscrição da autuada no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT no período, deduzidos os valores descontados dos empregados em folha de pagamento e, para o grupo CTS/Metrô, valores pagos em pecúnia, através da folha de pagamento; • “CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”: valores decorrentes de pagamento a autônomos, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração, apurados com base nos registros efetuados na contabilidade e documentos de caixa apresentados. A empresa não efetuou descontos relativos à parte de segurados e, para sua determinação, foi aplicada alíquota de 11%, e consideradas as deduções para os contribuintes que apresentaram comprovantes de múltiplos vínculos, dentro das exigências legais, conforme Anexos III A e B. • “CO – DIFERENCA CONTABILIDADE E FP”: diferença entre valores da contabilidade e das folhas de pagamento, rubricas férias e salários, sendo que, na contabilidade, foram consideradas as contas “Férias” 31101003 - Calçada e 32101003 – Metrô, excluídos os valores não sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias tais como abono pecuniário e adiantamento de férias, em face do lançamento de valor único (Anexos I-A, II-A e B, III, IV e V); • “DI - DIARIAS”: remunerações constantes na contabilidade com valor superior a 50% da remuneração mensal dos empregados Paulo Antônio S Macedo e Antônio Cláudio C Matos; • “DT – DECIMO TERCEIRO MEDIA HX AD”: remunerações variáveis (horas extras e adicionais) constantes do Resumo por Elemento Despesas, Folha de Pessoal CTS/Calçada, no período janeiro a dezembro, em face da não inclusão, nas competências 13/2007 e 12/2007, da média destas rubricas para o 13º salário (Anexos I-B e VI), conforme disposto nos arts. 28 e 30, I, “b” da Lei nº 8.212/91. Informa o RFAI que a empresa apresentou documentação deficiente em face do valor apurado e o cálculo do valor incluído na folha de janeiro/2008 era inferior à média das rubricas citadas; • “FP – DIFERENÇA ENTRE FOLHA E GFIP”: diferenças, não identificadas pelo contribuinte, entre remunerações constantes nas folhas de pagamento – Resumo por Elemento Despesa - apresentadas pela empresa e não constantes nas GFIPs, tendo sido incluído o 13.º salário dos empregados do grupo Calçada, uma vez que não foram incluídos em folha específica (Anexo I); • “PE – ASSISTENCIA PRE ESCOLAR”: pagamentos relativos a benefícios previstos nos acordos coletivos, com valores definidos, pagos sob o título de auxílio creche, auxílio materno-infantil e auxílio para filho de necessidade especial, independentemente de comprovação de matrícula e, portanto, sem comprovação de despesas realizadas, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, “s” da Lei nº 8.212/91; • “PP - PREVIDENCIA”: valores relativos ao Plano de Previdência REFER, cujos beneficiários eram os empregados do grupo CTS/Calçada, que usufruíam do benefício na empresa parcialmente incorporada (CBTU) e, após a incorporação, a autuada continuou patrocinando tal benefício somente a esse grupo de funcionários, não o estendendo aos demais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/91; • “PS – REEMBOLSO DE PLANO DE SAUDE”: valores relativos a reembolso de plano de saúde, cujos beneficiários eram os empregados do grupo CTS/Calçada, que usufruíam do benefício na empresa parcialmente incorporada (CBTU) e, após a incorporação, a autuada continuou patrocinando tal benefício somente a esse grupo de funcionários, não o estendendo aos demais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, “q” da Lei nº 8.212/91; • “RE - RESCISOES”: remunerações constantes em Termos de Rescisões Trabalhistas, não informadas em GFIPs e apuradas conforme o Anexo V; Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Esclarecimentos Acerca da Aplicação da Multa Informa o RFAI que, em observância ao art. 106, II, “c” do CTN, foi efetuada a comparação entre o somatório das multas calculadas pela sistemática vigente à época dos fatos geradores (art. 32, § 5.º da Lei nº 8.212/91 e art. 35, II, “a” da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99) com a nova forma de cálculo introduzida pela Lei n.° 11.941/09 (art. 35-A da Lei nº 8.212/91), aplicando-se a multa menos gravosa ao contribuinte, que, no presente caso, foi a calculada pela sistemática anterior à Lei nº 11.941/09, ou seja, a combinação do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA CFL 68 e multa de mora de 24% no AIOP, para todas as competências do período fiscalizado, conforme minuciosamente demonstrado nos itens 7.1 a 7.12 do RFAI. Outros Autos de Infração Lavrados Além do presente AIOP, foram lavrados, na mesma ação fiscal: - AIOP Debcad nº 37.308.996-1, relativo a contribuições previdenciárias, parte dos segurados e contribuintes individuais; - AIOP Debcad nº 37.308.997-0, relativo a contribuições a outras entidades e fundos (terceiros); - AIOA - CFL 30 Debcad nº 37.308.991-0, lavrado por deixar o contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB; - AIOA - CFL 21 Debcad nº 37.280.195-1, lavrado por deixar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital; - AIOA - CFL 34 Debcad nº 37.308.992-9, lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. - AIOA - CFL 38 Debcad nº 37.308.994-5, lavrado por deixar a autuada de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira; - AIOA - CFL 68 Debcad nº 37.280.194-3, lavrado por apresentar a empresa documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei n° 8.212/91, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que foram entregues as GFIPs relativas às competências de 01/2007 a 12/2007, nelas omitindo-se as remunerações e os valores devidos da contribuição previdenciária, relativos aos empregados e contribuintes individuais. Representação Fiscal para Fins Penais Finalmente, afirma o RFAI que a empresa incorreu, em tese, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, capitulado no art. 337-A do Código Penal, ao omitir, nas GFIPs, pagamentos efetuados à autônomos e empregados, conforme anteriormente relatado, motivo pelo qual será emitida Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para as providências cabíveis. Impugnação Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 543/562, com o seguinte teor, resumidamente: - Dos Fatos A impugnante apresenta um breve relato de suas atividades – serviços públicos de transportes metroviário e ferroviário, esclarecendo que, em novembro de 2005, incorporou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, assumindo também os trabalhadores e as respectivas obrigações trabalhistas para com eles. - Juntada Posterior de Documentos Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Preliminarmente, a autuada protesta pela juntada posterior de documentos, afirmando ter ficado impossibilitada de exercer plenamente seu direito de defesa face à deflagração de um movimento grevista de seus funcionários, justamente no período estipulado para a apresentação da impugnação, o que obstou o acesso a diversos documentos que estribarão suas razões defensivas, tendo em vista que o movimento grevista se concentrava na sede da administração, impedindo a entrada de funcionários, bem como a retirada de documentos. - Da Rubrica “A) Da Remuneração dos Empregados” Sob este título, certamente referindo-se ao levantamento “FP – Diferença Entre Folha e GFIP”, afirma a impugnante que não procede a infração imputada, pois, embora seja possível a existência de algum erro material no preenchimento dos documentos informativos das obrigações previdenciárias, está segura de que procedeu ao recolhimento de todas as contribuições patronais referentes a seus trabalhadores. À guisa de exemplo, cita que a autuação aponta diferenças de 13º salário, em relação às remunerações variáveis para os funcionários do estabelecimento “Calçada”, não lançadas em folha de pagamento própria. Aduz que, em que pese a empresa haver supostamente efetivado o procedimento correto, todos os valores referentes ao 13º salário e respectivos reajustes foram recolhidos, conforme será demonstrado e que o suposto descumprimento de obrigações acessórias não faz gerar o tributo. Para demonstrar a improcedência da exigência, afirma a impugnante estar fazendo levantamento de todos os valores que supostamente não foram declarados, reiterando o pleito de juntada posterior. - Sob a Rubrica “Levantamento DT – Décimo Terceiro – Média de Hora Extra/Adicional – Aferida” Afirma o sujeito passivo que tais valores também já foram recolhidos na competência 01/2008 e que as provas serão juntadas em breve. Segundo a fiscalização, os valores deveriam ter sido lançados na competência 13/2007. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Aduz que, novamente, valem as observações tecidas no tópico anterior de que procedimentos equivocados da empresa não geram obrigação de pagar tributo por falta de previsão legal para tanto. Observe-se que já fora aplicada multa pela suposta declaração imprecisa e sem discriminação dos fatos geradores, isoladamente, sendo que, por mais considerada ilícita a autuação, não pode gerar a cobrança de tributo, mas tão somente ensejar a possibilidade de aplicação da penalidade, como já fora feito no presente caso. Menciona que a fiscalização afastou a documentação apresentada, simplesmente alegando suposta deficiência, sem dizer as razões que levaram a tal conclusão. Por mais que se diga que houve erro de procedimento na declaração dessa contribuição, que, segundo a autuação, deveria ser lançada na competência 13/2007, foi procedido o ajuste da diferença na folha de 01/2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeito de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher. Outra prova que corrobora a veracidade do alegado está na constatação da própria autuação, que menciona que os recolhimentos no valor de R$ 71.513,92, da competência 01/2007, diziam respeito ao 13.º salário do ano anterior. Reafirma que juntará nova documentação, com mais detalhes, para servir de prova, motivo pelo qual roga pelo afastamento completo da exigência e pela juntada posterior de prova. - Do Título “Levantamento RE – Rescisões” Mais uma vez a autuada afirma ser desarrazoada a exigência, posto que todos os valores de contribuição previdenciária dos termos rescisórios foram devidamente recolhidos e protesta pela juntada posterior da prova de tais recolhimentos. - Da Rubrica “Levantamento DI – Diárias” Alega que os reembolsos, pagos a 2 funcionários e classificados pela fiscalização como remuneração dizem respeito a despesas realizadas com duas viagens internacionais em nome do interesse da empresa, para participação em congresso especializado. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Ressalta que, por tratar-se de apenas 2 funcionários específicos e de evento internacional, não corresponde a prática reiterada da impugnante, o que também demonstra sua boa-fé e, tratando-se de reembolso, torna-se inaplicável o limite previsto no art. 28, § 8º da Lei nº 8.212/91, sendo razoável, no presente caso, a aplicação do art. 22, I e § 2.º da Lei nº 8.212/91, os quais transcreve, afirmando que esse dispositivo é bem claro ao mencionar que a contribuição do empregador deve incidir apenas sobre a remuneração paga aos funcionários, seja a que título for, evidenciando o conceito de remuneração, para denotar a retribuição ao trabalho ou ao tempo disponibilizado pelo funcionário ao empregador, sendo que o parágrafo 2º deixa ainda mais evidente esse conceito ao afirmar que as parcelas indenizatórias previstas no § 9º do citado art. 28 não integram o conceito de remuneração. Assim, diante de conceituação legal, conclui que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre o que não é remuneração, estando a autuação equivocada. Trazendo jurisprudência do TRF, roga pelo afastamento da cobrança. - Do Título “Levantamento CO – Diferenças Entre a Folha e a Contabilidade” Aduz o sujeito passivo que as divergências apontadas serão devidamente justificadas e demonstrado o pleno recolhimento de todas as contribuições, devendo as provas serem juntadas posteriormente. - Do Título “Levantamento AL – Alimentação – Aferição” Esclarece que a maioria esmagadora dos pagamentos efetuados à guisa de auxílio alimentação aos funcionários incorporados da antiga CBTU foram realizados por meio do denominado “ticket refeição”, gerenciados pela empresa Nutricash, os quais foram mantidos por força do acordo coletivo assinado quando de sua incorporação, através do qual a empresa garantiu a manutenção dos benefícios anteriores. Quanto ao pagamento do benefício em folha, informa que, por se tratar de empresa pública, vinculada ao Município de Salvador, cumpria procedimento específico, previsto no Decreto n.º 14.404/03, que, regulamentando o auxílio alimentação, que previa sua concessão em pecúnia, implantado na própria folha de pagamento e, como sua dotação orçamentária é oriunda do município, não poderia ignorar o procedimento previsto na legislação municipal e efetuar o pagamento de outra forma. Aduz ainda que o fato de não estar inscrita no PAT não altera o regime jurídico dos pagamentos efetuados e que, mesmo sem tal cadastro, os valores pagos não se coadunam ao conceito legal de remuneração anteriormente mencionado, posto que nunca objetivaram retribuir um trabalho ou a disponibilidade do empregado para esse mister, visando tão somente recompor o patrimônio do trabalhador pelos gastos com sua alimentação. Apresenta jurisprudência do STJ sobre o tema. Afirma que a diferença na forma de pagamento do benefício se justifica no mencionado Decreto nº 14.404/03 e na sub- rogação dos deveres da CBTU, incorporada pela impugnante, cujo pagamento sempre fora custeado por verba do convênio assinado entre a impugnante e aquela, enquanto o pagamento aos novos funcionários admitidos é custeado com verba municipal. Fica evidenciado que, por mais que as formas de pagamento fossem distintas, o benefício abrangia a totalidade dos empregados, caindo por terra os argumentos da autuação. Destaca que o conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição aqui discutida, trazido pelo art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, deve observar os mandamentos da própria legislação, bem como o acordo coletivo anteriormente mencionado. Assim, conclui que a autuação não procede. - “Levantamento PP – Previdência – Aferição” O sujeito passivo contesta a afirmação da fiscalização de ofensa ao art, 28, “p” da Lei n.º 8.212/91, esclarecendo que, quando da incorporação da CBTU, fora obrigada, por força do acordo coletivo assinado, bem como pelo disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a manter o plano de previdência privada pago pela incorporada a seus funcionários, ficando impedida de estendê-los a todos os funcionários por falta de orçamento para tanto e pela própria suspensão de novas adesões ao plano pela empresa responsável, cuja carta de suspensão juntará em momento posterior. Para situações como a presente, a própria Lei n.º 8.212/91 previu a exceção através do disposto no art. 28, “p”, invocado pela fiscalização, que não observou a parte final do Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 citado dispositivo, que, para o caso de pagamentos relativos a previdência complementar, prevê a observação, no que couber, dos arts. 9.º e 468 da CLT. Como o citado art. 468 da CLT proíbe a alteração unilateral ou até bilateral do contrato de trabalho, desde que represente prejuízo ao trabalhador, a impugnante não podia, por disposição expressa de lei, cancelar o plano de previdência privada dos funcionários oriundos da CBTU e também não podia estender o benefício aos demais, por falta de recursos e pelo próprio plano não mais admitir novas adesões. Assim, infere-se que a exceção prevista é plenamente aplicável ao caso em tela, não podendo a impugnante ser onerada com uma maior carga tributária simplesmente por cumprir o que a lei (CLT) determina. - Da Rubrica “Levantamento OS – Reembolso de Plano de Saúde” Nesse tópico, a interessada, certamente referindo-se ao levantamento “PS – Reembolso de Plano de Saúde” e não “OS”, como constou no título, contesta a afirmação da fiscalização que o benefício não era conferido a todos os funcionários, mas apenas àqueles oriundos da Calçada, sendo que o próprio relatório fiscal assevera que o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado prevê o reembolso de despesas de saúde de todos os funcionários. Observa que os pagamentos à guisa de reembolsos de plano de saúde não eram feitos automaticamente, mas mediante solicitação do interessado, conforme o acordo coletivo e o formulário, ambos em anexo. O fato de nenhum funcionário do metrô ter pleiteado o reembolso não permite inferir que o benefício não era para todos, pois, com a assinatura do acordo coletivo, foi constituída uma obrigação para a empresa, de maneira que ela jamais poderia negar o benefício a qualquer funcionário, desde que atendidos os requisitos procedimentais. - Do Título “Levantamento PE – Assistência Pré-Escola” Aduz a empresa que o próprio relatório de fiscalização reconhece que tais parcelas foram tributadas e requer prazo para juntar as provas dos respectivos recolhimentos, tendo em vista a greve de seus funcionários, anteriormente citada. - “Levantamento CI – Remuneração Contribuinte Individual – Autônomo e Pró- labore” No tocante ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, argumenta a autuada tratarem-se de cargos comissionados, cujos pagamentos, conforme a própria legislação, não devem integrar a base de contribuição. Salienta tratar-se de empresa pública, cujo capital social subscrito pertence, no percentual de 98%, ao Município de Salvador e, sendo os membros de ambos os conselhos nomeados pelo Prefeito de Salvador, constituem-se em verdadeiros exercentes de função comissionada, cuja parcela percebida em função do cargo exclui-se da base de contribuição, nos termos do art. 4.º. § 1.º, VIII da Lei n.º 10.887/04, que transcreve. Conclui ser equivocado o lançamento neste ponto e afirma que, com relação aos autônomos, foram efetuados os respectivos recolhimentos, conforme comprova a documentação em anexo. - Da Aplicação da Multa Afirma que a discussão da multa no presente caso resta prejudicada, tendo em vista que todo o cálculo terá que ser refeito, com a exclusão de todos os valores impugnados, devendo ser alterado todo o raciocínio quanto à retroatividade da multa mais benéfica. - Conclusão Diante do exposto, requer a improcedência do presente AIOP. Juntada de Novos Documentos Em 21/02/2011, o sujeito passivo protocolizou os documentos de fls. 655/665, os quais, segundo ele, seriam o restante dos documentos que irão instruir a sua impugnação, com base nos argumentos que explicita nos tópicos: - “Preliminarmente – Das Razões da Juntada Posterior de Documentos”, no qual justifica sua tardia apresentação em função do movimento grevista que enfrentava, conforme fls. 663; - “Sob a Rubrica “Levantamento DT – Décimo Terceiro – Média de Hora Extra/Adicional – Aferida”, em que informa que foi recolhida, em janeiro de 2008, a contribuição referente à média das remunerações variáveis agregadas ao 13.º salário, conforme demonstraria a amostragem da folha de pagamento juntada às fls. 659/661, a qual aponta Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 o pagamento da média de horas extras por funcionário, também anexando cópia da Guia da Previdência Social – GPS da mesma competência (fls. 668). Reafirma os argumentos apresentados sobre o tema na impugnação inicial; - “Levantamento PP – Previdência – Aferição”, no qual reforça a argumentação já expendida na impugnação, acrescenta que, em virtude de disposição legal trabalhista (art. 468 da CLT), a REFER (Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social) acabou por enviar a correspondência denonimada CRT/088-10/DIPRE (fls. 664), informando que os funcionários da CTS, não originários da CBTU, somente puderam aderir ao plano de previdência em maio de 2008, pois a adesão de novas inscrições dependia da autorização da então Secretaria de Previdência Complementar, que ocorreu somente na mencionada data. Afirma que reitera todos os argumentos lançados na inicial; - “Do Título PE – Assistência Pré-Escola”, em que reafirma que o próprio relatório de fiscalização reconhece que tais parcelas foram tributadas, alegando que a autuação não está clara neste ponto, devendo ser anulada, tendo em vista que a própria auditora reconhece o recolhimento; - “Conclusão”, no qual afirma reiterar todos os argumentos lançados na inicial e requer que o presente auto de infração seja julgado improcedente. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade dar parcial provimento a impugnação, no sentido de retificar o crédito tributário de R$ 593.767,19 para R$ 520.521,38, montante consolidado em 19/11/2010. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A parcela paga pela empresa em dinheiro a título de auxílio alimentação, sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tem natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais, constituindo base de incidência das contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar integra o salário de contribuição, quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que a recorrente tem por objeto social planejar, construir, operar, manter, fiscalizar, explorar, direta e indiretamente os serviços públicos de transportes metroviários e ferroviários de passageiros de competência ou delegados ao Município de Salvador; Que em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal de n.° 05.10.100.2010-00182, a recorrente fora fiscalizada com relação às contribuições previdenciárias do período relativo às competências de 01/2007 à 13/2007; Que foi surpreendida com a lavratura do presente auto de infração no qual lhe fora imputada a falta de exibição de documento ou livro com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentou documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira; DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Que o requerimento de ulterior juntada de documentos foi formulado no âmbito da própria impugnação, quando a recorrente justificou a sua dificuldade na localização dos documentos pela greve de seus funcionários em época coincidente com o prazo para a impugnação; Que força maior, justificou-se a apresentação da prova documental em momento posterior ao da apresentação da impugnação; Que devem ser apreciados os documentos juntados pela recorrente, em momento posterior à apresentação da impugnação, em razão da aplicação do princípio da verdade real/ material; DAS VERBAS – ALIMENTAÇÃO (AL) Que o acórdão recorrido decidiu pela manutenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas à guisa de auxilio alimentação, sob o argumento de que a recorrente não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Que tal argumento não é suficiente para enquadrar tais valores no conceito de remuneração, para efeitos de incidência da contribuição previdenciária; Que inclusive, que o STF, em uma decisão referente ao auxilio transporte pago em pecúnia, também seguiu a mesma linha; Que o STF entende que a falta de um requisito formal não "transforma" a verba em remuneração, para efeitos de incidência da contribuição previdenciária; Que o pagamento de vale alimentação por meio de "ticket" não vira verba salarial, caso o contribuinte não esteja incluído no PAT; Que a maioria esmagadora dos pagamentos (relativos aos funcionários incorporados da antiga CBTU) foram realizados por intermédio do denominado "Ticket Refeição", gerenciados pela empresa terceirizada NUTRICASH; Que em relação ao pagamento do benefício em folha, por se tratar de empresa pública vinculada ao Município de Salvador, estava cumprindo procedimento específico, previsto no Decreto n° 14.404 de 30 de Julho de 2003, o qual, regulamentando o auxílio alimentação; Que no tocante à diferença no modo de pagamento deste benefício, o pagamento dos funcionários oriundos da CBTU sempre fora custeado por verba do Convênio assinado entre a recorrente e aquela, enquanto o pagamento aos funcionários novos admitidos era custeado com verba municipal; Que os funcionários oriundos da CBTU já tinham o direito ao benefício agregado ao seu patrimônio, principalmente porque a recorrente se sub- rogou em todos os direitos e deveres da antiga empresa, inclusive àqueles referentes ao contrato com a NUTRICASH; Que a recorrente não podia simplesmente rescindir o contrato com a NUTRICASH, em prejuízo dos trabalhadores oriundos da CBTU; foi assinado Acordo Coletivo de Trabalho, na qual a empresa garantiu a manutenção dos benefícios anteriores agregados ao patrimônio daqueles empregados; Que, por mais que as formas de pagamento do benefício fossem distintas, o benefício abrangia a totalidade dos empregados da recorrente; DAS VERBAS – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Que a decisão objurgada é completamente nula neste ponto, tendo em vista que não apreciou as razões defensivas da recorrente, sob o argumento, já contestado acima, acerca da preclusão; Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Que o pagamento do 13º salário do ano-calendário 2007 foi procedido em janeiro de 2008; Que a recorrente juntou a sua folha de pagamento onde estavam discriminadas os valores referentes ao pagamento da média de horas extras por funcionário; Que a recorrente procedeu ao ajuste da diferença na folha de janeiro de 2008, de modo que os pagamentos devem ser apropriados para efeitos de cálculo da suposta diferença de contribuição a recolher; Que os valores referentes pagos na competência de 01/2008, que digam respeito a competência de 13/2007, sejam efetivamente abatidos da presente autuação; DAS VERBAS – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS Que a decisão recorrida entende que a apresentação da folha, de uma guia e de escrituração contábil não é suficiente para comprovação; Que existe a imputação de não pagamento e a recorrente indicou que o pagamento foi realizado na competência posterior; Que a prova apresentada não foi refutada! Se havia alguma dúvida, em nome do princípio da verdade material, o julgador deveria ter solicitado uma diligência para apurar a veracidade do argumento; Que não houve a solicitação para complementação da prova, mas a simples e direta recusa; Que quando do julgamento da Impugnação, o acórdão menciona que a prova não serve para o objetivo pretendido; DO LEVANTAMENTO DI - DIÁRIAS Que a autuação classificou os reembolsos realizados pela recorrente a dois funcionários como "remuneração" e fez incidir a pesada contribuição previdenciária sobre tais pagamentos; Que o reembolso mencionado na autuação diz respeito a despesas realizadas pelos mencionados funcionários com duas viagens internacionais, em nome do interesse da empresa, para participação em congresso especializado, em situação pontual; Que foram apenas dois funcionários específicos, que, por se tratar de evento internacional, foram enquadrados nesta incômoda situação; Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Que nem todo o valor gasto a tal título diz respeito às diárias, mas sim aos reembolsos, de forma que se torna inaplicável ao caso em tela o limite previsto no art. 28, § 8° da Lei 8.212/1991; Que a recorrente comprovou, com os documentos acostados na sua Impugnação, que se trataram de reembolsos de despesas; Que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre aquilo que não é remuneração; DO LEVANTAMENTO PP – PREVIDÊNCIA - AFERIÇÃO Que foi mantida a contribuição previdenciária supostamente incidente sobre os valores pagos pela empresa ao plano de previdência privada dos seus funcionários, sob a alegação de que houve ofensa ao art. 28, p da Lei 8.212/1991; Que a recorrente foi obrigada a manter o referido plano de previdência dos funcionários oriundos da CBTU, tendo em vista que se sub-rogou em todos os direitos e deveres desta empresa, inclusive os deveres trabalhistas; Que foi assinado um Acordo Coletivo de Trabalho, já acostado aos autos, no qual se obrigava a manter os direitos dos trabalhadores da antiga CBTU; Que o plano já havia sido incorporado ao patrimônio dos funcionários da antiga CBTU, de modo que poderia ser retirado, nos exatos moldes prescritos no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; Que a legislação previdenciária tratou do assunto no art. 28, p da Lei 8.212/1991, onde consta a exceção da cobrança no caso de plano de previdência não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes; Que a recorrente não podia, por disposição expressa de Lei, cancelar o plano de previdência privada dos funcionários oriundos da CBTU; por outro lado, ela não podia estender o benefício para os demais funcionários empresa, por falta de recursos, em observância à LRF, e pelo próprio plano de previdência não mais admitir a adesão de novos funcionários; DO LEVANTAMENTO OS – REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE Que apesar do acolhimento parcial pela DRJ/RPO, que a decisão merece reparo; Que caberia a fiscalização comprovar que que o benefício não era estendido para todos; Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Que se tratava de reembolso de despesa e não pagamento puro e simples; Que não era possível comprovar que o benefício era estendido para todos, uma vez que nem todos tiveram despesas reembolsáveis; Que o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela recorrente previa o reembolso de despesas de saúde de todos os funcionários; Que os pagamentos realizados, à guisa de reembolsos de plano de saúde, não eram feitos automaticamente, mas mediante a solicitação do funcionário interessado; REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Que a parte referente ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo diz respeito aos cargos comissionados, cujos pagamentos, segundo a própria legislação não devem integrar a base de contribuição; Que os membros, de ambos os conselhos, são nomeados pelo próprio Prefeito de Salvador, constituindo verdadeira função comissionada; CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, requer seja reformado o acórdão guerreado, para que julgue improcedente o auto de infração, para cancelar a exigência, por ser medida da mais lídima justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 27/07/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 780). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 25/08/2014 (fl. 784), é considerado tempestivo. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 DA PRECLUSÃO A defesa pleiteia em sede recursal a reforma da decisão de primeira instância que teria denegado prosseguimento de documentos juntados a destempo ao processo. Com efeito, embora a impugnação tenha sido apresentada em 24/12/2010, fl. 606, na sequência foi oferecida documentação complementar sob justificativa de impedimento na ocasião adequada, em função de movimento paredista suportado pela empresa. A entrega foi registrada em 21/02/2011, fl. 724. Em sentido oposto ao que descreve o recorrente, a DRJ/RPO assim se manifestou logo na abertura do voto, fl. 765. A impugnação é tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece, tendo sido também considerados os documentos complementares protocolizados em 21/02/2011. Pelo exposto e, notadamente, pela ausência de interesse da parte, não conheço os fundamentos deste apartado. DO PONTOS NÃO TRATADOS PELA DRJ Em determinados momentos da defesa, o recorrente intenta caracterizar vício de nulidade no julgamento da DRJ/RPO em decorrência do não exaurimento de todas as razões veiculadas na impugnação. Sobre a questão, é mister ressaltar que ao julgador não é imposto o dever de examinar todos os documentos trazidos pela parte. Conforme entendimento exarado pelo STJ, é necessário tratar as questões que possam infirmar as conclusões adotadas na decisão recorrida. STJ – MANDADO DE SEGURANÇA nº 21315.2014.02.57056-9 – EDMS O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgar apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Com eco na interpretação acima reproduzida, o CARF tem aplicado o fundamento em seus julgados conforme transcrição subsequente. CSRF – Acordão 165.430/2008 Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Depreende-se, pois, que o processo de tomada de decisão não se confunde com a exigência de resposta individualizada a totalidade das razões formuladas pelas partes. Deve-se reconhecer que a convicção do julgador pode tanto derivar de todo o conjunto probatório, como de parte dele, sem que isto represente prejuízo para a defesa. Ademais, na condição de destinatário das provas para formação de um juízo de valor, a missão do julgador se adstringe à compreensão dos fatos para resolver uma contenda de maneira fundamentada; o que não se confunde com a fundamentação pormenorizada, item a item, dos argumentos postos. Por todo o exposto, e notadamente pela ausência de prejuízo ao recorrente, não assiste razão no presente tópico para fins de saneamento dos autos ou reparo decisório. MATÉRIA CONHECIDA ALIMENTAÇÃO - PARECER AGU Com foco em toda a fundamentação carreada pelo recurso voluntário atinente à incidência da CSP sobre o auxílio-alimentação; há que se centrar atenção no teor do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, tramitado pelo processo nº 00695.001437/2019-16 e aprovado por Despacho do Presidente da República, o que lhe dota do efeito vinculativo de que dispõe o art. 40, § 1º da Lei Complementar nº 73/1993. Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Voltado para o exame acerca da incidência da CSP sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres, o supracitado parecer assim dispôs. 30. No exame da questão, antes da nova disciplina instituída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu-se a conclusão de que o auxílio-alimentação in natura não compõe o salário de contribuição. Por sua vez, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a adesão ao PAT não tem relevância para que não incida contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação in natura. No que se refere ao auxílio-alimentação em espécie, por sua vez, não houve dúvida fundada, tanto na Administração tributária como a na jurisprudência, no sentido de que compõe o salário-de-contribuição, base de cálculo da exação em apreço. Como se procurou demonstrar, a base normativa para tais conclusões encontra-se no caput do art. 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que inovou acerca da incidência de tais parcelas na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sob essa perspectiva, é preciso estabelecer se o auxílio-alimentação prestado em tíquete alimentação ou congênere tem ou não natureza salarial para os fins específicos de composição da base de cálculo prevista no caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. (...) Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 32. O conceito de pagamento "in natura", a nosso entender, guardar contraposição com o pagamento em pecúnia. Os tickets alimentação e refeição encontram uma série de restrições para seu uso e são utilizados para aquisição de gêneros alimentícios ou refeições preparadas em estabelecimentos comerciais. Não nos parece devam ser equiparados a recebimento em pecúnia, uma vez que não podem ser sacados ou convertidos em moeda corrente, mas tão somente utilizados para aquisição de bens específicos que poderiam, a rigor, serem entregues pelo próprio empregador. (...) 34. De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O §2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio- alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. CONCLUSÃO 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Diante de tal entendimento, voltemos à análise. O recorrente contesta as CSP incidentes sobre as verbas de alimentação levantadas pela autoridade fiscal que assim descreveu em relatório, fl. 156. 5.7 De acordo com a legislação previdenciária para que a alimentação fornecida pela empresa a seus empregados não integre o salário-de-contribuição, ela deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, um programa instituído por lei, destinado a melhorar o estado nutricional do trabalhador visando, antes de tudo, a promover a saúde e prevenir doenças profissionais, decorrentes de uma alimentação deficiente, sendo uma conquista social importante para todos os trabalhadores. (...) 5.7.2 Portanto, este levantamento foi apurado em virtude da empresa não ter apresentado comprovante de adesão e recadastramento – igual ou anterior ao exercício 2007, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, como também, verificado em pesquisa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, nada foi encontrado anterior ou igual ao período fiscalizado. Ainda, a empresa apresentou duas opções para este benefício, conforme o grupo: Oferecimento de Alimentação através de Vales Refeição para o pessoal do grupo “Calçada” e pagamento em pecúnia – ou seja, através da Folha de Pagamento para o pessoal “Metrô”, e neste caso, independente de inscrição no PAT, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais. Portanto as bases consideradas foram os valores constantes na conta 31101013 – Alimentação – decorrente de lançamentos de vale refeição – Nutricash, abatidos os valores descontados dos empregados em Folha de Pagamento, para o primeiro grupo,’’ e na conta 32101007 – Auxílio Alimentação, pagos em folha de pagamento, para o segundo grupo, totalizados nas planilhas abaixo. Para cálculo da rubrica segurado foi solicitado da empresa Planilha por Segurados que foi apresentada conforme Recibo de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais: código 6de28cf0-bb5089f6-cccfb0cc-fe7b8e50, entretanto, quando comparada aos valores contabilizados apresentaram diferenças significativas, razão da opção da alíquota mínima de 8% para calculo de segurados. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Como visto, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU abarca a situação relativa ao auxílio-alimentação proporcionado ao grupo “Calçada”, oriundo da CBTU e que foi contemplado pela entrega de vales refeição Nutricash. Esclarece a defesa que o grupo “Calçada” derivou da CBTU em uma estruturação relacionada à operação do metrô de Salvador/BA. Assim, coube à CTS gerir os direitos e obrigações derivados dos compromissos até então assumidos pela CBTU. Quanto aos contratados diretamente pela CTS, o grupo “Metrô” recebia o auxílio alimentação em pecúnia, mediante na folha de pagamentos. Para compreender os efeitos decorrentes desta modalidade de benefício, é válido recorrer a disciplina contida no art. 22, I e § 2º c/c 28, § 9º, “c” ambos da Lei nº 8.212/1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Está explícito no ordenamento que a base de cálculo previdenciária somente não se sensibilizaria na hipótese de parcela in natura; o que não incluí os pagamentos efetivados em espécie. Ou seja, o auxílio alimentação operacionalizado em folha deve ser computado para fins de determinação da CSP, independentemente da inscrição no PAT. Diante do exposto, deve-se reconhece a inaplicabilidade da cobrança atinente ao grupo “Calçada”, por força do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU; ao passo que parcela da CSP correspondente ao auxílio alimentação proporcionado ao grupo “Metrô” fica mantida. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS No que tange à remuneração dos empregados, dois pontos se apresentam: i) .a diferença entre GFIP e folha de pagamentos consistente na remuneração de 13º salário do exercício 2007, devido aos empregados do grupo “Calçada”; e ii) as remunerações variáveis, Fl. 743DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 horas extras e adicionais, cujas médias não foram incluídas nas competências 12/2007 e 13/2007 para fins de determinação do 13º salário. Abaixo a descrição feita no relatório fiscal, fl. 152. Levantamento FP – Diferenças entre GFIP e Folha de Pagamento. 5.1 Trata-se de diferenças, não identificadas pelo contribuinte entre Remunerações constantes nas Folhas de Pagamento – Resumo por Elemento Despesa apresentado pela empresa e não constantes nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, vide Anexo I. Incluímos neste levantamento remuneração de 13 Salário, apuradas durante o exercício 2007, uma vez que, a empresa não incluiu em folha específica, a remuneração referente ao Décimo Terceiro Salário dos empregados do grupo Calçada. Levantamento DT – DÉCIMO TERCEIRO – Média de Hora Extra/ Adicional – AFERIDA. 5.2 Este levantamento foi elaborado com base nas remunerações variáveis, Horas Extras e Adicionais, constantes do Resumo por Elemento Despesas, Folha de Pessoal CTS/Calçada, no período janeiro a dezembro, em face da não inclusão nas competências 13/2007 e 12/2007, da média destas rubricas para 13 Salário, vide Anexos I B e VI deste relatório. A empresa não incluiu em GFIP na competência 13, assim como, não elaborou folha de pagamento de 13° Salário para os empregados do Grupo “Calçada”, uma das razões dos Autos de Infração CFL 68 e 30. 5.2.1 Com base nos arts. 28 e 30 I “b” da Lei 8.212/91, abaixo citado, entendemos que estes valores são devidos na competência 13/2007 e deveriam ser incluídos em GFIP desta competência, mesmo que não tenham sido pagos ou creditados, uma vez que os valores destas rubricas eram conhecidos e devidos de janeiro a novembro. Para dezembro, nos casos de remunerações variáveis seriam incluídos em GFIP desta competência: A partir desta descrição, a defesa sustenta que os pagamentos relativos às divergências já teriam sido realizados e, para tanto, apresenta uma GPS recolhida em 01/2008 no valor de R$ 194.054,65, fl. 733. Acompanha-a um outro documento ilegível, ao que parece denominado Prévia da Folha (janeiro/2008), fl. 729. Conquanto tivesse a posse e o conhecimento do indigitado comprovante a todo o tempo, uma vez que produzido em 2008; este somente teria sido apresentado nos autos em 02/2011, cerca de 02 meses após a expiração do prazo de impugnação. Ou seja, desde a deflagração da ação fiscal em 03/2010, fl. 112, transcorreram todas as oportunidades de intervenção no feito, incluídas intimações e o prazo legal do contencioso, em que a recorrente permaneceu in albis. Todavia, mesmo que relevada a omissão, a GPS apresentada não é capaz de comprovar a base de cálculo que a suportou, e tampouco a consideração das rubricas contestadas. Segue trecho do voto da DRJ/RPO, fl. 765. Independentemente das alegações do sujeito passivo no tocante ao 13.º salário, que será objeto de tópico específico, constata-se, através dos demonstrativos de fls. 152/162 que as diferenças de remunerações apuradas no levantamento “FP – Diferenças Entre GFIP e Folha de Pagamento” têm outros componentes além do 13.º salário, conforme pode ser verificado no Quadro 3 (fls. 153), cujo título é “Conciliação Folha e GFIP (Exceto 13 Salário/Diárias e Benefícios)”, que aponta, para as competências de 02/2007 a 12/2007, valores constantes em folha de pagamento e não declarados em GFIP, sendo que os valores relativos ao 13.º salário estão destacados no Quadro 4, na mesma página. Embora a interessada tenha alegado que demonstraria haver efetuado todos os recolhimentos devidos, nos documentos trazidos posteriormente aos autos (fls. 659/662) Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 constam somente parte da folha de pagamento e a GPS para 01/2008, que não contemplam as diferenças apuradas para todo o período do débito. (...) Como se vê, os textos legais estabelecem que na impugnação devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo no caso de ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas como exceção, o que não restou comprovado nos autos. No tocante à afirmação que o suposto descumprimento de obrigações acessórias não faz gerar o tributo, temos a esclarecer que as contribuições previdenciárias apuradas no levantamento “FP”, tratado neste tópico, dizem respeito a valores constantes em folhas de pagamento e não declarados em GFIP e o fato do descumprimento dessa obrigação acessória não fez gerar o tributo, mas ocasionou a lavratura, na mesma ação fiscal, do AIOA - CFL 68 - Debcad nº 37.280.194-3. Pelo exposto, mesmo o comprovante autuado em 02/2011 não foi capaz de comprovar a satisfação da obrigação exigida, pelo que não merece acolhida o argumento posto. DIÁRIAS A recorrente atribui os gastos glosados pela autoridade fiscal, a título de diárias, ao deslocamento internacional de dois funcionários para participação em um seminário dedicado aos assuntos técnicos de seu interesse. Neste tocante, alega terem sido procedidos reembolsos ao invés do pagamento de diárias. Sobre este ponto, cabe recorrer ao relato que acompanhou o AI, fl. 154. 5.4 – Remunerações constantes na contabilidade e consideradas como incidência previdenciária, em face das diárias nestas competências, para os empregados abaixo discriminados, ultrapassarem o limite de 50%, conforme define o Art. 28 § 8° da Lei 8.212/91: Na ocasião dos fatos, a norma vigente do art. 28 § 8° da Lei 8.212/1991 estabelecia que as diárias que excedessem a 50% da remuneração serviriam, na íntegra, para composição da base de cálculo das CSP. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A situação somente foi atenuada com a sobreposição da Lei nº 13.347/2017, que deu nova disciplina à matéria e revogou o supra § 8º. O ordenamento passou, então, a prever que em qualquer circunstâncias as diárias pagas seriam excluídas do cômputo previdenciário. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 745DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Todavia, com a força do art. 105 do CTN, o novo teor não retroagiu e os fatos apurados pela fiscalização permaneceram sujeitos a limitação ditada pelo hoje revogado art. 28 § 8° da Lei 8.212/1991. Vide exame da DRJ/RPO, fl. 769. Não é possível acatar a alegação trazida pela impugnante, pois, conforme consta no item 5.4 do RFAI, os valores das diárias foram obtidos da contabilidade da empresa e a fiscalização apenas cumpriu o previsto na legislação previdenciária vigente, que determina, por meio do art. 28, § 8.º, “a” da Lei n.º 8.212/91 e também do art. 214, § 9.º, VIII do RPS, que integram o salário de contribuição as diárias cujo valor exceda 50% da remuneração mensal do empregado. Muito embora não se exclua a possibilidade de ter ocorrido engano quando da contabilização, a autuada não traz aos autos qualquer comprovação de suas alegações, bem como que tenha efetuado a devida correção em sua contabilidade. No que toca a tentativa do recorrente de desconstituição das diárias, no sentido de estabelecer a natureza de reembolsos; faltam aos autos elementos comprobatórios para tanto. O que de fato revelam os elementos do processo é o deslocamento internacional de dois funcionários, custeado por valores acima da limite legal na oportunidade vigente. Sem razão a defesa, portanto, neste apartado. PREVIDÊNCIA - AFERIÇÃO Em relação ao plano de previdência complementar, a recorrente consigna que foi necessário satisfazer os direitos e obrigações prévios a incorporação da CBTU em Salvador segundo cláusula firmada no ACT. Segundo a defesa, ao tempo em que não poderia frustrar a previdência herdada da CBTU, não havia espaço jurídico para a expansão do benefício aos contratados da CTS. Nesta esteira, por se tratar de questões alheias a própria governança, seria aplicável a exceção contida no art. 28 § 9°, “p” da Lei 8.212/1991. Segue descrição do relatório fiscal, fl. 158. 5.8 No exercício de 2005 a Companhia de Transportes de Salvador – CTS, incorporou parte da empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, nesta ocasião esta empresa beneficiava seus empregados com Plano de Previdência – REFER. Em 28.05.2008, a CTS, publica o Regulamento do Plano de Contribuição Variável - REFER, aprovado pela Portaria SPC nº 2267. Entendemos, portanto que a empresa patrocinou este benefício somente aos empregados oriundos da CBTU, no período de 2007, conforme pode ser verificada nas rubricas constantes das folhas de pagamento do grupo “Calçada”. Como também, só consta dedução da parte de empregados nas folhas de pagamento deste grupo. Portanto, não atendendo a Lei nº. 8.212, de 24/07/1991: Para elucidação do tema, transcrevo o dispositivo da Lei nº 8.112/1991 suscitado no recurso voluntário. Fl. 746DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art4 Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; No lapso de interesse, a recorrente não logrou manter a disponibilidade do programa de previdência complementar para a totalidade do quadro funcional. Entretanto, independentemente dos motivos, tal fato não pode ser oposto à Fazenda Nacional para fins de produção dos efeitos emanados do art. 28 § 9°, “p” da Lei 8.212/1991. Ocorre que os requisitos legais são cogentes e a atuação da autoridade fiscal é vinculada, por força do art. 142, parágrafo único do CTN. A incorporação operacional teria imposto óbices operacionais à contemplação de todo o quadro funcional da CTS, incluídos seus próprios funcionários; o que veio a ser suprido a partir de 05/2008 com a autorização da Secretaria de Previdência Complementar. Vide trecho produzido pelo voto da DRJ/RPO, fl. 772 Somente a partir de maio de 2008, com a autorização da então Secretaria de Previdência Complementar, os funcionários não originários da CBTU puderam aderir ao plano de previdência. (...) No presente caso, a invocação do art. 468 da CLT é justificável no sentido da impossibilidade da exclusão do plano de previdência aos funcionários oriundos da CBTU quando da cisão, mas não pode servir de justificativa para a não extensão do benefício aos demais contratados. Independentemente dos motivos que levaram a autuada a não estender o plano de previdência a todos os funcionários, o fato incontestável é que, até maio de 2008, não foi cumprida a condição para a não incidência de contribuições sociais sobre os valores desse benefício, determinada pelo art. 28, § 9.º, “p” da Lei n.º 8.212/91, bem como pelo art. 214, § 9.º, XV do RPS. Pelo não preenchimento dos requisitos legais, não acolho a tese presente neste tópico. REEMBOLSO PLANO DE SAÚDE De todo o período analisado, a DRJ/RPO deu razão à recorrente no que toca às competências a partir de 05/2007 em sede impugnatória. Desta maneira, resta avaliar a situação do período que compreendido entre 01/2007 e 04/2007. Para melhor entendimento, reproduzo texto da autoridade fiscal, fl. 159. 5.8.3 Conforme disposto na Cláusula 24 dos Acordos Trabalhistas apresentados pela empresa, este benefício destina-se a todos os empregados, entretanto, somente para o grupo oriundo da CBTU, foi encontrado na folha de pagamento rubricas relativa a este benefício, vide Anexo I B, assim como em Planilha apresentada a esta Fiscalização. Portanto, encontramos uma situação que fere o disposto na lei previdenciária, apenas os Fl. 747DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 empregados do grupo da unidade “calçada” foram beneficiados. Ademais, mesmo que por força de contrato da cisão/ incorporação CTS/CBTU estes empregados tenham direitos trabalhistas garantindo a estes benefícios, a não incidência de contribuição sobre estes valores só é permitida quando abrangem a totalidade dos empregados e dirigente da empresa conforme legislação transcrita abaixo: Mais uma vez, a celeuma gira em torno da atenção aos requisitos legais, para cujo deslinde reproduzo o texto do art. 28,. § 9°, “q” da Lei 8.212/1991 na época vigente. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Depreende-se, portanto, que a exigência de envolvimento total dos empregados sustentou as conclusões da autoridade fiscal relativa ao lançamento promovido. Na sequência, excerto do voto de primeira instância, fl. 773. Analisando os acordos coletivos apresentados, temos que aquele vigente a partir de 01/05/2006 (fls. 187/200) previa, em sua cláusula 23, que a empresa manteria o Programa de Assistência Médica e Odontológica – AMO, estabelecendo critérios para o reembolso do plano de saúde, que poderia ser integral até determinado valor e proporcional a partir desse valor. (...) O mesmo não se pode dizer com relação ao período anterior, uma vez que o acordo coletivo atinente não era claro sobre a abrangência do benefício. Com adstrição ao ACT que regulou o Programa de Assistência Médica e Odontológica vigente até 04/2007, objeto de interesse nesta sede recursal, vale transcrever a respectiva cláusula 23, fl. 226. CLÁUSULA 23— PLANO DE SAUDE A CTS manterá o Programa de Assistência Médica e Odontológica — AMO, estabelecendo os seguintes critérios para reembolso do plano de saúde: I - Reembolso integral para o plano de saúde com valor total até R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos); II - Reembolso proporcional para o plano de saúde com valor total superior a 94,50 (noventa e quatro reais .e cinquenta centavos), conforme o nível de enquadramento no Plano de Cargos e Salários de origem, a seguir estipulado, respeitado o mínimo de 94750 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos) e o máximo de R$ 236725 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) para reembolso. (...) Parágrafo único. O benefício regulamentado pela Norma de Reembolso do Programa de Assistência Médica e Odontológica — AMO — NA/0001-99/DEGES fica alterado, no que couber. Registre-se que não há qualquer menção acerca da abrangência do programa, tal como asseverou a DRJ/RPO; o que de fato impossibilita a determinação do cumprimento dos Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 requisitos legais. Em tempo, também não é abordada a situação dos funcionários contratados pela CTS. Portanto, indefinida a plena aderência às exigências legais, não é admitida a aplicação do art. 28, § 9°, “q” da Lei 8.212/1991. REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A recorrente tenta atribuir natureza jurídica de cargo comissionado aos cargos designados pela Prefeitura de Salvador para os Conselhos Fiscal e de Administração da CTS. Vide relato da autoridade fiscal, fl. 160. 5.10 Valores decorrentes de pagamento a Autônomos, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração, apurados com base nos registros efetuados na contabilidade e documentos de caixa apresentados. A empresa não efetuou descontos relativo a parte de Segurados e para estas contribuições foi aplicada alíquota de 11%, e considerados as deduções para os contribuintes que apresentaram comprovantes de múltiplos vínculos, dentro das exigências legais, conforme Anexos III A e B. Compulsados os autos, percebe-se que a alusão feita pela defesa à Lei nº 10.887/2004 é indevida, por duas razões: i) o diploma disciplina a situação atinente aos regimes próprios de aposentadoria; e ii) a vigência 4º, §1º, VIII da Lei nº 10.887/2004 remete a Lei nº 12.688/2012, que deu no redação ao dispositivo quase cinco anos após os fatos geradores. Segue texto original. LEI Nº 10.887/2004 Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Acrescente-se que nem mesmo consta dos autos comprovação de que os conselheiros nomeados advenham dos quadros do serviço público; de forma que não há correlação com o alcance da Lei nº 10.887/2004. Isto significa que se os escolhidos da Prefeitura não mantenham vinculo estatutário, é atraída a norma do art. 12, I , “g” da Lei nº 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; Como dito, pela ausência de identificação, não existe registro nem de vínculo com a União, nem com outros entes federados que mantenha regimes previdenciários próprios. Vide análise da DRJ/RPO, fl. 775. Ocorre que, no presente caso, o lançamento refere-se à contribuição social devida ao Regime Geral de Previdência Social, tendo sido considerados como pro labore os valores Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731831/2010-87 pagos aos conselheiros da autuada, que não comprovou nos autos que tais remunerações estão vinculadas a atividades concernentes a cargos ou funções exercidos no regime próprio. Também, com relação aos autônomos, o sujeito passivo, ao contrário do que afirma, não apresentou comprovação de ter efetuado os respectivos recolhimentos. Da mesma maneira, carece de provas a situação relativa ao recolhimento atinente aos autônomos. Sendo assim, não merece acolhida o argumento em tela.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações de não conhecimento pela DRJ/RPO de documentos apresentados a destempo; e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a as contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago por meio de vale refeição. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 750DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001771/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-24.394 (fls. 107 a 128) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração 37.222.246-3 (fl. 5), relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), no período de 01/2004 a 12/2004, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 65 a 70). A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 13/06/2012 (fl. 134) e apresentou recurso voluntário em 12/07/2012 (fls. 136 a 148). Por meio da Resolução nº 2803-000.244 (fls. 151 1 153), o julgamento foi convertido em diligência para a Unidade de Origem juntar aos autos: a) os Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e quais foram os pagamentos de contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a maio de 2004, incluindo os valores pagos, datas e respectivas GPS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 77 1/ 20 09 -9 9 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001771/2009-99 Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 155 e 156. o e t io. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade Há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Este processo foi apensado ao de nº 19515.001769/2009-10 e sequer houve, aqui neste, a juntada de informações e intimação ao contribuinte após a conversão do julgamento em diligência, o que foi realizado somente nos autos de final 2009-10, razão pela qual colaciono, abaixo, o voto lá proferido. Conforme relatado, por meio da Resolução nº 2802-000.243 – fls. 202, o julgamento foi convertido em diligência para a autoridade preparadora providenciar a informação e juntar aos autos o seguinte: a) os Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e quais foram os pagamentos de contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a maio de 2004, incluindo os valores pagos, datas e respectivas GPS. Após o cumprimento da diligência, que a contribuinte seja intimada, para manifestar-se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação. Enviado AR para intimar a contribuinte que o recebeu em data (inelegível) que aparenta ser 13/03/2020 (fl. 231), com o posterior envio de intimação por edital em 06/04/2020. Pois bem, com relação à intimação do contribuinte por edital, entendo que é nula de pleno direito, pelas razões abaixo expostas, onde concluirei pelo retorno dos autos à Unidade de Origem para que haja a devida intimação do contribuinte. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal – PAF, informa que a intimação será feita por edital APENAS quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001771/2009-99 II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que a citação será feita por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele se encontra for ignorado, incerto ou inacessível e em outros casos expressos em lei – arts. 256 e 257 1 . A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual, só permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restar infrutífera. Do contrário, há uma nulidade a ser suscitada. Analisando os autos, observa-se que não há qualquer menção ou justificativa ao fato do recorrente ter sido intimado por edital, sendo que a suposta intimação em 13/03/2020 está inelegível e ocorreu em data que, até mesmo esse conselho já estava fechado e com determinação de que as pessoas não fossem até seus locais de trabalho em razão da Covid-19. A intimação por edital é meio extremo para cientificar o contribuinte, a ser utilizada como último recurso quando demonstrado que o meio escolhido resultou improfícuo. Nesse sentido é o entendimento do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio 1 Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001771/2009-99 das outras modalidades previstas na norma. Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. (Acórdão nº 9202-006.909, Relatora Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Segunda Turma da Câmara Superior, Sessão de 24/05/2018). Em regra, o contribuinte não toma conhecimento dos editais que são publicados nas repartições administrativas e a intimação realizada por esse meio resulta, na maioria das vezes, na ausência de resposta do intimado, cerceando o seu direito de defesa. Logo não há como considerar válida a intimação por edital. Este voto inclui os processos 19515.001769/2009-10, 19515.001770/2009-44, 19515.001771/2009-99, 19515.001772/2009-33, 19515.001773/2009-88, 19515.001774/2009- 22, já que neles sequer foi juntada as respostas às resoluções emitidas, que ficaram sem respostas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência e retorno dos autos à Origem para a devida intimação do contribuinte quanto à Informação Fiscal.SE FOR O CASO DE PESSOA JURÍDICA INATIVA, CONSIDERAR A INTIMAÇÃO POR MEIO DOS SEUS SÓCIOS. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 170DF CARF MF Original

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10053436 #
Numero do processo: 12448.729000/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-011.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 280/294) interposto em face de decisão (e- fls. 266/272) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 51.051.268- 2 (e-fls. 02/16), a envolver a rubrica “13 Sat/rat” (levantamentos: RD - RAT DIFERENÇA) e competências 01/2010 a 12/2010, cientificado em 29/09/2014 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e- fls. 20/25), extrai-se: 13. De acordo com o que consta nas GFIPs s citadas no item 08 acima, o contribuinte informou 1,00 como fator multiplicador do FAP. Sendo que o fator do FAP correto seria 1,7231 para todo o período fiscalizado, FAP este que pode ser consultado pela empresa no site da Previdência Social. Com isto o RAT ajustado utilizado para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 90 00 /2 01 4- 29 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729000/2014-29 cálculo das GFIP's foi 2% (RAT - 2 X 1-FAP), quando o correto seria 3,4462% (RAT- 2 X 1,7231- FAP). Na impugnação (e-fls. 100/108), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade. Ausência de descrição dos fatos e fundamentos do lançamento. (c) FAP. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 266/272): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 01/12/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Conforme estabelece o Decreto n° 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. FAP. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. Impugnação Improcedente Crédit|o Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 06/11/2020 (e-fls. 273/277) e o recurso voluntário (e-fls. 280/294) interposto 10/12/2020 (e-fls. 280/294), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. A recorrente foi intimada do acórdão proferido pela DRJ em 12 de novembro de 2020 (quinta-feira) (doc. 02), de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir em 13 de novembro de 2020 (sexta-feira) e atingirá o seu termo final no dia 12 de dezembro de 2020 (sábado). Logo, o recurso é tempestivo. (b) FAP. A partir do extrato do FAP vigência 2010 (e-fls. 282), obtido no próprio sítio eletrônico da Previdência Social (doc. 03), demonstrou-se que o índice informado em suas GFIPs é exatamente aquele divulgado pelo Ministério da Previdência Social (MPS), qual seja, 1,0000. De fato, analisando o documento mencionado pela DRJ, fls. 94, os índices para a Raiz do CNPJ da Recorrente para o ano de 2010 era 1,7231. No entanto, comparando o índice divulgado pelo MPS à recorrente e aqueles de fato disponibilizados no sistema FAPWEB, é possível verificar que os índices descritos no SISCOL não foram refletidos no FAPWEB. Portanto, conforme se verifica das telas acima colacionadas e juntadas aos autos (doc. 03), o índice a ser aplicado pela ora Recorrente para o ano de 2010 era de fato 1,0000, não podendo a ora Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729000/2014-29 Recorrente ser penalizada por algo que esta sequer tinha conhecimento e muito menos teve oportunidade de manifestação (haja vista que todos os anos é disponibilizado aos contribuintes o prazo de 30 dias para impugnação dos dados disponibilizados no sítio eletrônico da Previdência Social). Os índices são disponibilizados pelo Ministério da Economia - ME, podendo somente ser acessados nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.economia.gov.br). Qualquer outro sistema que não divulgado pelo MPS não pode ser utilizado como justificativa para cobrança de valores divergentes daqueles então divulgados. Neste sentido, não há que se falar em qualquer divergência na aplicação do FAP. Além disso, Além disso, importante mencionar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a Súmula 351 (alíquota SAT por estabelecimento) deve ser aplicada, por analogia, ao FAP. No entanto, durante as competências relativas ao ano de 2010, a recorrente foi obrigada a utilizar índice do FAP calculado para a Raiz de seu CNPJ, ou seja, considerando o somatório de todas as ocorrências acidentárias da empresa como um todo, sem individualização para cada estabelecimento com CNPJ próprio. Logo, o FAP é totalmente ilegal. Assim, o entendimento extraído da Súmula STJ n° 351 deve ser aplicado também para o FAP, sendo vinculante por força do art. 62, §1°, c, e § 2°, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. Além disso, há Ato Declaratório da PGFN que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e recursos nos casos em que se discute o recolhimento do SAT por estabelecimento. Logo, afastar a exigência do recolhimento do SAT, em decorrência da ilegalidade cometida pela metodologia do FAP, é medida que se impõe, pois não é possível construir a Regra-Matriz de Incidência Tributária da referida contribuição sem que estejam presentes todos os elementos do critério quantitativo, quais sejam: (i) base de cálculo (remuneração), (ii) alíquota genérica pela atividade preponderante de cada estabelecimento (SAT) e (iii) índice multiplicador calculado nos eventos acidentários também de cada estabelecimento e comparado com os estabelecimentos das outras empresas de mesma atividade preponderante (FAP). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente argumenta que foi intimada do Acórdão de Impugnação em 12/11/2020 (quinta-feira) (doc. 02, e-fls. 305/306), de modo que o prazo de 30 dias do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, se iniciou em 13/11/2020 (sexta-feira) e se encerrou em 12/12/2020 (sábado), sendo prorrogado para o dia 14/12/2020 (segunda-feira). Logo, o recurso interposto em 10/12/2020 (e-fls. 278/279) seria tempestivo. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729000/2014-29 Consta dos autos, contudo, TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL DTE (e-fls. 275), Termo de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO (e-fls. 276) e TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO (e-fls. 277), merecendo destaque (e-fls. 276 e 277): CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Base legal da ciência: alínea 'a', inciso III, § 2º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. Data da disponibilização no Caixa Postal: 22/10/2020 18:04:47 Data da ciência por decurso de prazo: 06/11/2020 (...) TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 16/11/2020 12:10h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 22/10/2020 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Portanto, ainda que a recorrente tenha aberto os arquivos digitais do Acórdão de Impugnação apenas na data de 16/11/2020, a ciência por decurso de prazo já havia se operado em 06/11/2020. Para comprovar a ciência em 12/11/2020 a recorrente instrui as razões recursais com o doc. 02 (e-fls. 305/306), dele constando (e-fls. 306): Caixa Postal Assunto: [e-Processo] Ciência do Processo/Procedimento no 12448.729000/2014-29 Enviada em: 22/10/2020 Primeira leitura: 12/11/2020 Exibição até: - CNPJ do destinatário: (...) Prezado(a) Contribuinte, Pela presente mensagem e nos termos do Art. 23, Inciso III, Alínea "a", do Decreto no 70.235, de 1972, informamos a V. So que existem Atos de Ofício e demais documentos para sua ciência, no curso do Processo ou Procedimento acima identificado, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção "Processos Digitais" no e-CAC. A data da ciência, para fins de prazos processuais, nos termos do mesmo Art. 23, § 2°, Inciso III (e uma de suas alíneas, citadas a seguir), do Decreto no 70.235, de 1972, será o 15° (décimo quinto) dia após a data de envio/registro acima informada (Alínea "a"), ou o dia da abertura desta mensagem (Alínea "b"), o que ocorrer primeiro. Informamos que, para o caso de intimação, a mesma poderá ser respondida através da funcionalidade Solicitar Juntada de Documento no e-CAC>Processos Digitais (e- Processo)>Comunicados e Intimações ou em Meus Processos>Ações, para isso é necessário, em alguns casos, possuir Certificado Digital. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729000/2014-29 (*) Os documentos são disponibilizados no formato PDF. Para a visualização é necessário que esteja instalado um programa de visualização de PDF (pode ser utilizado o programa Adobe Acrobat Reader a partir da versão 5.0 e que pode ser obtido no endereço www.adobe.com) Note-se que o documento em questão é inequívoco ao afirmar que a data da ciência, para fins de prazos processuais, será o 15° dia após a data de envio/registro, ou o dia da abertura da própria mensagem, o que ocorrer primeiro, sendo que dele consta a informação da data de envio em 22/10/2020 e da data da primeira leitura da mensagem em 12/11/2020. Logo, tendo a data de envio (22/10/2020) ocorrido primeiro em relação à data da abertura e da mensagem (12/11/2020), a mensagem é clara no sentido evidenciar a prevalência da data de 22/10/2020 para fins de prazos processuais, tal como atestado no Termo de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO (e-fls. 276). Por conseguinte, a própria prova apresentada pela recorrente confirma a data da ciência eletrônica por decurso de prazo na sexta-feira 06/11/2020 (e-fls. 273/277), sendo o recurso interposto em 10/12/2020 (e-fls. 278/279) intempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, §2°, III, a, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 324DF CARF MF Original

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8516653 #
Numero do processo: 35421.001772/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação ao processo administrativo fiscal, nem mesmo subsidiariamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.151
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:54:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:54:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:54:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:54:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:54:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:54:26Z; created: 2009-08-06T19:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T19:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:54:26Z | Conteúdo => CCOVCO5 • As. 100 et tr"--.-.y.• !MINISTÉRIO DA FAZENDA - nP,r----Zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n/'- 11,1 QUINTA CÂMARA Processo e 35421.001772/2005-13 Recurso n° 142.802 Voluntário Matéria Construção Civil: Arbitramento de Contribuições Acórdão n° 205-01.151 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente NORBERTO BOCAMINO o‘ Recorrida DRP CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIAFtIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por \o% aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em ode contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO ots, DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho deof -Go o ts.. asse• .01 Contribuintes não é competente para afastar a aplicação dei'rxf o 0. ------ normas legais e regulamentares - sob fundamento de —o . os- 42,3 to- inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação ao processo administrativo fiscal, nem mesmo subsidiariamente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35421.001772/2005-13 CCO2/CO5. Acórdão n.° 205-01.151 Fls. 101 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Pi,frà JULIO il" l IEIRA GOMESS Presidente a- - LIEGE LCROIX THOMASIÁlle"aCel te . 02'00; ob %O% tts /2- 0Relatora ‘o o0.50 o , 0,100:0A O -400.? - 1 tif .0 te oo 00. rW-T, ro,-90 0 9( a e.‘‘ 60 .9.0 ti, ; ; . E - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Adriana Sato. 2 . , 1 _ !pc,..a.sr:jai o ft„thSia— Processo n° 35421.001772/2005-13 .0" i CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.151 Fls. 102 R :...silono Aires So th.1.:ar. 1198377 Relatório Trata a notificação, lavrada em 03/01/2005, de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da mão de obra empregada em obra de construção civil de propriedade do sujeito passivo acima identificado. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 44/60, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que as contribuições foram absorvidas pela decadência; b) que as contribuições da empresa, dos empregados, para o SAT, para terceiros: salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE são ilegais e antijurídicas; que por ser pessoa fisica não é contribuinte de tais exações c) que o imóvel pertence à pessoa fisica, construido com esforço do recorrente e de sua família, devendo ser respeitado o direito constitucional à moradia; d) que o imóvel se encontra inacabado, conforme fotografias que anexa; e) que não contratou empregados; f) deve ser suspenso o tributo por ter natureza confiscatória; - g) - que é ilegal a pretensão da correção monetária em face da inexistência de débito e que a planilha utilizada não considerou tratar-se de um sobrado, onde os valores são diferenciados; h) que os juros somente podem ser contados após o transito em julgado da decisão definitiva e não na forma como calculado; i) a multa é indevida e ilegal, devendo ser respeitado o código do consumidor Requer a revisão da decisão de primeira instância. A DRP ofereceu as contra-razões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 44- 3 Processo n° 35421.001772/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.151 Fls 103cerni.i2 - Quinta ~are C-../NFERE COM O ORIGINA, Brnallis.142-4c-}.°9- — Rowilene Air:r Se. • Metr. 1- ti :,77 VOO!) Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Quanto à decadéncia é de se asseverar que nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08: Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). _ _ _ . - Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sÇ 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 1 4 - 2° CC/N1F - Onint a CArinse CONFERE CO:t1 O OtasraiNAL Procceo n° 35421.001772/2005-13 Braollla (/ k_ ?ai CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.151 ailone Aires Soa Fls. 104 Mie. 1198377 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em decadência, pois não há nos autos comprovação de que a obra teria sido concluída em período decadente. Ademais, o fato gerador da contribuição previdenciária relativo à execução de obra de construção civil ocorre não quando do inicio da obra, como diz o recorrente, mas no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados, conforme ressalvado na Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003. Ainda, consta da citada Instrução, vigente à época do lançamento, no seu artigo 449, que são devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas, em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der em Auditoria-Fiscal de obra para a qual não houve emissão de ARO – Aviso de Regularização de Obra, como no presente caso. De acordo com certidão emitida pela Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, f1.19, o prédio, objeto da notificação em questão, foi cadastrado em 07/09/2001. Como o crédito foi consolidado na competência 12/2004, não ocorreu a decadência. Quanto ao mérito do levantamento, as contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra empregada na construção civil são devidas por expressa determinação legal. O crédito foi lançado de acordo com o que prescreve o parágrafo 4°, do artigo 33, da Lei n.° 8.212/91: §4" Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido -mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área_ _ . construída e ao pjadrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condómino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ónus da prova em contrário. As alegações da recorrente de que, por ser pessoa fisica não está obrigada ao recolhimento das exações contidas nesta notificação, não devem prosperar, uma vez que o proprietário ou dono da obra de construção civil, quando pessoa física, equipara-se à empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviço, artigo 12, parágrafo único, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O contribuinte não conseguiu comprovar que edificou a obra sem a utilização de mão-de-obra remunerada, conforme alega, ônus que lhe cabia. E a inversão do ônus da prova, requerido nos termos do inciso VIII, do art. 6°, da Lei n° 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor), não é aplicável ao processo administrativo fiscal, nem mesmo subsidiariamente. O lançamento foi realizado através da utilização do método de aferição indireta em virtude de o contribuinte não ter apresentado os comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o valor da mão-de-obra utilizada na edificação da obra de construção civil. É de se notar, também, que a apuração do montante dos salários pagos pela execução da obra em questão foi efetuada mediante cálculo da mão-de-obra empregada, 1/4 _ — _ Ce./W/F -4.-ulnta Camara CONFORE ONI O ORIGINAL Processo n° 35421.001772/2005-13 Brasnis, . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.151 4 Els 105Rosnemo Aires Se (Er, Metr. 119L377 1 proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, em aplicação do § 4° da citada Lei n° 8.212. Cabe ao fisco, nos termos do artigo 142 do C1N, verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, procedimentos que foram adotados corretamente pela autoridade fiscal, conforme comprova o relatório fiscal. O auditor notificante também observou a realidade do imóvel, sendo que não há nada há que ser retificado no lançamento do crédito. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições previdenciárias, do SAT e das demais relativas aos Terceiros: SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e Salário-Educação, ressalto que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Nu Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: __ _ _ _ _ _ "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar 6 _ _ - 2' CCIEGF - Quieta Cámar..t CONFERE ÇOM O ORIGINAL Processo n° 35421.001772/2005- 13 BraslIia. CCO2iCO5 Acórdão n.° 205-01.151 Rosnem, Alros Fls. 106 Metr. ti et ". Z.77 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as aliquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação, Decreto-Lei n.° 1.110, de 09/07/1970, e o Estatuto da Terra: _ . _ • A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/.57J - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando 7 - - 2° CO/NIF - Qus.::::: ''' .-rnaraCONFERE COM O ORIGINAI f Orar: 1011siam,te.a/4"08L, diere..*: Processo n°35421.00177212005-13 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-01.151 antr. Airesr ; ifls. 107 que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, i 2 0, do Código de Processo Civil. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capuz, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da . _ _ - - contribuição social destinada a financiar o FUNRURÁL: Precedentes. Agravo regimental não provido. Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n" 731 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. As contribuições para o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial foram instituídas pelo Decreto-Lei n° 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas seguintes alterações: - Decreto-lei n°4.936, de 07/11/42; - Decreto-lei n° 6.246, de 05/02/44; J 8 %atente Camara n‘IFialltE OM O ORIGINALProcesso n°35421.001772)2005 - 13 Ca CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.151 05-1 -21(X)) Fls. 105 Roallene Ah= Se Metr. 11 C.377 - Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. O SESI — Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto-lei n° 9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Lei n°4.863, de 29/11/65; - Decreto n° 60.486, de 14/03/67; - Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81; Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. Por tratar-se de construção civil, o recorrente está vinculado ao FPAS 507, se constituindo em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os instituiu: SENAI — Decreto-Lei n.° 6.246, de 05 de fevereiro de 1944: "Art. 2". São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a — as empresas industriais , as de transportes, as de comunicações e as de pesca." SESI — Decreto-Lei n.° 9.403, de 25 de junho de 1946: "Art. 3" Os estabelecimentos comerciais enquadrados na Confederação • -Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto-Lei n." 5.451, de 1" de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins. '' A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8°, §3° da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA I" SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. I. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA. contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar-se de recolher contribuição social para SESC, SENAC e SEBRAE. O juízo monocrásico denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da empresa impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF da 5" Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. 9 • T• CC/111/F - Ci.masa CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n°35421.001772/2005-13 BrasIlla a ir O cn2"5Acórdão n.• 205-01.151 Fls. 109 Rosilon Aires Soa M7.:t s 1198377 Em sede de recurso especia , aponta violação aos artigos 535. II, do CPC, 110 do CTN, 4" do Decreto-lei n" 8.621/46, 3" do Decreto-lei 9.853/46, 8", §§ 3" e 4" da Lei n" 8.029/90, além de divergência jurisprudencial. 1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicionaI In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegado violação da norma inserta no art. 535, do CPC. 3.Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC. 4. O art. 8`, é' 3 0, da Lei n°8.209/90, com a redação da Lei n" 8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as aliquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE. 5. Recurso especial improvido.(REsp 691056 / PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0136699-9. Relator Ministro José Delgado. STJ. I" Turma, DJ 18.04.2005 p. 235) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. _ . . _ 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, R n.° 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 1. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1" Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004 . 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relator Ministro Luiz Fia. STI I" Turma. DJ 28.02.2005 p. 241) TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURIDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 10 rr C/R1F - •CON FERE CO:..2 O Ciai3iNAL. Processo n° 35421.001772/2005-13 CCO2/CO5412 3 412 2 35._Acórdão n. • 205-01.151 Éfrasallla, Fls, I 10 Ros n lona Aires Soagui, 1 ..at.r. 1198377 'ti/• 1. Ao instituir a referida contribuição como mil "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como aliquota, as descritas no § 3" do art. 8"da Lei n°8.029/90. 2.Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3.Recurso especial provido. (REsp 608101 / RI; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9. Relator Ministro Castro Meira. STJ 2" Turma. DJ 04.10.2004 p. 254) Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação: O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)" Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadirnplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao - — - principio da is-onornia, pois- o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Não procedem os argumentos da recorrente de que a multa de mora cobrada no presente lançamento encontra obstáculo no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que limita a incidência da multa em 2% do valor da prestação, uma vez que o codex consumerista não tem aplicação sobre os tributos, nem mesmo subsidiariamente. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n.°8.212/91: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n* 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Processo rt• 35421.001772/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão si.° 205-01.151 • A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.° 8.981/95, não se aplicando ao crédito lançado que corresponde à competência 12/2004. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 - - atai GentItt40' Cnnti‘°1‘1C0 2.0 Geette C°141 LIEGE LACROIX THOMASI Gosv , • ret01. poen -Se0,1, Relatora e _00•1'. ga1.• toou • 12 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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