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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9123088 #
Numero do processo: 18471.003459/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. CFL 59. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. PROCESSOS CONEXOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sendo negado provimento ao Recurso Voluntário que visou exonerar as obrigações principais, o mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata, mantendo-se a exigência da respectiva multa. REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de reincidência impede a concessão de relevação da multa nos autos por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-009.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. CFL 59. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. PROCESSOS CONEXOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sendo negado provimento ao Recurso Voluntário que visou exonerar as obrigações principais, o mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata, mantendo-se a exigência da respectiva multa. REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de reincidência impede a concessão de relevação da multa nos autos por descumprimento de obrigação acessória.

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DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. CFL 59. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. PROCESSOS CONEXOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sendo negado provimento ao Recurso Voluntário que visou exonerar as obrigações principais, o mesmo resultado deve ser aplicado à obrigação acessória correlata, mantendo-se a exigência da respectiva multa. REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de reincidência impede a concessão de relevação da multa nos autos por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 34 59 /2 00 8- 40 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003459/2008-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 146/161) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 130/139), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração de obrigação acessória DEBCAD 37.178.229-5 (e-fls. 2/7), código de fundamentação legal 59, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. OBRIGATORIEDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERICIA. REQUISITOS. 1. A ausência do desconto para a previdência sobre a remuneração paga a contribuintes individuais constitui infração à legislação tributária, punível com auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. 2. Nas infrações para as quais o modo de cálculo não sofre interferência pela quantidade de meses em que se configurou as ocorrências, torna-se inócua a alegação de decadência quando há descumprimento de obrigação acessória no período em que se torna incontroversa a discussão acerca do termo a quo da mesma. 3. A ocorrência de reincidência impede a concessão de relevação da multa nos autos por descumprimento de obrigação acessória. 4. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde da questão, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Lançamento Procedente O lançamento foi motivado pelo fato da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 216, inciso I e alínea “a” do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, bem como ao art. 4° da Lei 10.666/03 e respectiva regulamentação. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 8/12 o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, identificados através do exame das contas contábeis 0129-5 Honorários Advocatícios, 0133-3 Serviços Prestados PF, 0136-8 Serviços Prestados, 0180-5 Despesas Médicas e 0185-6 Manut/Conserv Móveis e Máquinas., correlatas ao auto de infração DEBCAD 37.178.234-1, referentes ao período de 06/2003 a 12/2006. Pela infração cometida, foi aplicada a multa de R$5.019,56, calculada de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "g" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor atualizado pela Portaria MPS/MF N9 77, 11 de março de 2008, considerando a agravante de dupla reincidência genérica com lavraturas de auto de Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003459/2008-40 infração em 06/10/2004 (pagamento em 30/03/2005) e 25/01/2007 (pagamento em 27/04/2007), cujos fatos geradores são distintos em relação ao lançamento efetuado em tela. O sujeito passivo foi por via postal em 31/12/2008 (fl. 36) e apresentou impugnação em 30/01/2009 (fls. 101/109). Houve aditamento às fls. 101 a 109 apresentado em razão de documentação superveniente. Por bem descreverem as alegações de impugnação, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido: DA IMPUGNAÇAO 11. O Autuado foi intimado por via postal em 31/12/2008, conforme se pode verificar à fl. 36, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 39 a 99, protocolada em 30/01/2009. Houve aditamento às fls. 101 a 109 apresentado em razão de documentação superveniente. 12. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 39 a 62, tendo sido assinada por advogado. Junta-se procuração à fls. 65. 13. Inicialmente, alega questão prejudicial, afirmando que o julgamento do presente auto de infração depende do objeto discutido no auto de infração 37.178.234-1, razão pela qual devem ser apreciados os argumentos exarados na peça defensória daquela notificação, para só depois ser analisada a autuação em tela. 14. Insurge-se contra o levantamento efetuado no AI 37.178.234-1, baseando sua argumentação nos seguintes pontos: 14.1. que os valores apurados incluíram montantes relativos a peças de reposição, medicamentos, pagamentos a pessoas jurídicas, custas judiciais dentre outros, uma vez que a fiscalização teria realizado aferição indireta, para presumir a base de cálculo como sendo os valores lançados nas contas 0129-5, 0133-3, 0136-8, 0180-5 e 0185-6 da contabilidade; 14.2. que os contribuintes individuais pagos pela instituição não prestaram serviços exclusivos à impugnante e, devido a isso, a mesma não procedeu a retenção, com base na alegação destes de que já teriam recolhido pelo teto do art. 28 §5° da Lei 8.212/91. Considera que, dessa forma, os valores cobrados extrapolarn o limite estabelecido pela lei; 15. Argumenta a impugnante que o fato de haver fatos geradores compreendidos entre junho de 2003 e dezembro de 2006, aliado à aplicação da contagem da decadência nos moldes do art. 150 §4° do CTN, levaria o crédito tributário à extinção pela decadência. Argui que se deve remover qualquer montante levantado em competência anterior a 31/12/2003, defendendo não ser admissível a contagem da decadência nos termos do art. 173 do mesmo diploma. 16. Afirma a necessidade de perícia, posto que estaria sendo cobrado tributo sobre valores pagos a fornecedores sem restar configurada a prestação de serviço, cogitando que a fiscalização poderia ter presumido que a integralidade dos valores lançados nas contas elencadas teria sido gasta apenas com serviços. Neste caso, a perícia solicitada cingiria-se a provar que, dentro dos valores levantados, há despesas que foram destinadas a insumos, indica contador e formula requisitos. 17. Requer diligência junto aos contribuintes individuais para demonstrar os recolhimentos pelo teto da contribuição, o que impediria a impugnante de realizar a retenção ora levantada. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003459/2008-40 18. Suscita a necessidade de cotejar outros pagamentos feitos aos contribuintes individuais por outras tomadoras de serviço na apuração do limite máximo do salário de contribuiçao, posto que os autônomos não possuem, em regra, exclusividade e podem ter atingido o limite do salário de contribuição prestando serviços a outras empresas. 19. Solicita compensação dos créditos oriundos no art. 30 § 1° da Lei 8.212/91, planilhados no anexo às fls. 79 a 96. 20. Invoca a aplicação do art. 291 do Dec. 3.048/99 para a concessão de relevação da multa, alegando que o contribuinte é primário. Contrapõe a indicação das reincidências enumeradas pela fiscalização com o fato delas não serem específicas e já ter ocorrido o prazo decadencial em relação as mesmas, além do fato delas terem sido pagas, não obstando, assim, a primariedade da impugnante. 21. Em aditamento à defesa, junta decisão do Ministério da Justiça revelando o arquivamento da Representação Administrativa e manutenção do título de Utilidade Pública Federal da impugnante. 22. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2010 (e-fl.143), o contribuinte interpôs em 21/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 146/161), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 216, inciso I e alínea “a” do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, bem como ao art. 4° da Lei 10.666/03 e respectiva regulamentação. O recorrente inicialmente, alega questão prejudicial, afirmando que o julgamento do presente auto de infração depende do objeto discutido no auto de infração 37.178.234-1. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003459/2008-40 Insurge-se contra o levantamento efetuado no AI 37.178.234-1 e ratifica as alegações de mérito apresentadas naquele processo. Invoca a aplicação do art. 291 do Dec. 3.048/99 para a concessão de relevação da multa, alegando que é primário. Contrapõe a indicação das reincidências enumeradas pela fiscalização com o fato delas não serem específicas e já ter ocorrido o prazo decadencial em relação as mesmas, além do fato delas terem sido pagas, não obstando, assim, a primariedade da impugnante. Importa esclarecer que, em se tratando de lançamento por descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal, como é o caso, a jurisprudência do CARF é no sentido de ser justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento do mérito da autuação que apreciou a obrigação principal, tendo em vista que a decisão relativa à obrigação acessória está diretamente ligada a esse resultado (do julgamento do processo da obrigação principal). A sorte do presente auto de infração, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita nos AIOP. Este colegiado teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário interposto no processo principal na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona este auto de infração de obrigação acessória. Por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 12898.000201/2008-02, referente ao auto de infração Debcad 37.178.234-1, foi negado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme ementa que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. Quando o total das remunerações recebidas no mês pelo contribuinte individual for superior ao limite máximo do salário de contribuição, deverá este, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa, e esta deverá manter arquivadas as cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003459/2008-40 DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Não cabe a realização de perícia ou diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em intuir a impugnação com os documentos em que se fundamente.. Neste cenário, é de se concluir pela manutenção da obrigação acessória reflexa em questão. Quanto ao pedido de revelação da multa, não há possibilidade de acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que o contribuinte era reincidente pela lavratura de auto de infração em 06/10/2004 (pagamento em 30/03/2005) e 25/01/2007 (pagamento em 27/04/2007), cujos fatos geradores são distintos em relação ao lançamento efetuado em tela. Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; (...) III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; Importa esclarecer, que o pagamento não extingue a reincidência. Tendo em vista que da data do pagamento das infrações até a lavratura do presente auto de infração não se passaram 5 anos, é de se manter a agravante de reincidência genérica em questão. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.670 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003459/2008-40 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903472/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para manifestação conclusiva sobre a existência e utilização do crédito tributário pleiteado por meio do pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T14:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T14:43:16Z; Last-Modified: 2021-12-09T14:43:16Z; dcterms:modified: 2021-12-09T14:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T14:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T14:43:16Z; meta:save-date: 2021-12-09T14:43:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T14:43:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T14:43:16Z; created: 2021-12-09T14:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-09T14:43:16Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T14:43:16Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903472/2011-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.254 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para manifestação conclusiva sobre a existência e utilização do crédito tributário pleiteado por meio do pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 149 a 156) interposto em 29/01/2019 contra decisão proferida no Acórdão 01-36.029 - 3ª Turma da DRJ/BEL, de 14/12/2018 (e-fls. 136 a 139), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: 1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 16130.41017.250210.1.1.01-6728, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 03 47 2/ 20 11 -4 9 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903472/2011-49 referente ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$116.814,34, utilizado na compensação de débitos próprios. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.66, com o seguinte conteúdo: 3. O valor solicitado foi integralmente reconhecido. 4. Como o crédito reconhecido não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, foi homologada parcialmente a PER/DCOMP: 40648.05370.250310.1.3.01-9964, e não restou valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 16130.41017.250210.1.1.01-6728. 5. Cientificada do Despacho Decisório em 20/07/2011, fl.70 a interessada apresentou, tempestivamente, em 03/08/2011, a Manifestação de Inconformidade (fls.72/74), alegando que houve equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, pois em nenhuma das compensações fora mencionado o PER n.31077.25881.250210.1.1.01-0834, relativo ao 3° de 2010, resultando no saldo devedor de R$30.306,33, exatamente o que consta do despacho decisório. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-36.029 - 3ª Turma da DRJ/BEL, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuiu à declaração de compensação efeito extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; (b) que o art. 17 da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos para a Receita homologar a declaração de compensação declarada, reconhecendo a homologação tácita após o decurso desse prazo, independentemente da existência e do montante do crédito alegado; (c) que a mudança de sistemática fez com que a compensação deixasse de ser um pedido submetido à autoridade administrativa e passasse a ser um procedimento efetivado pelo próprio contribuinte; (d) que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; (e) que verificado erro de fato, o contribuinte deveria ter providenciado a tempo a devida retificação da declaração; (f) que cabe retificação da declaração de compensação quando se tratar de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600, de 2005, e em conformidade com os arts. 77 a 79 da IN RFB nº 900, de 2008; (g) que a declaração de compensação deveria ter sido retificada; (h) que a retificação deveria ter sido realizada enquanto o pedido estivesse pendente de decisão administrativa; e (i) que não tendo sido feita a retificação da declaração de compensação, o pedido deve ser indeferido e a dívida confessada mantida. Cientificada da decisão da DRJ em 04/01/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 145), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 29/01/2019 (e-fls. 149 a 156), argumentando, em síntese, que: (a) por um lapso, no preenchimento da declaração de compensação nº 40648.05370.250310.1.3.01-9964, deixou de informar o pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834; (b) o valor não homologado de R$ 30.306,33 corresponde exatamente ao valor do crédito do pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834; (c) trata-se de mero erro formal no preenchimento da declaração de compensação; (d) não há dúvidas sobre a existência do crédito; (e) haveria inegável locupletamento ilícito da Fazenda Pública caso a compensação não fosse homologada; (f) se passaram mais de sete anos entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e o Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903472/2011-49 julgamento de primeira instância; e (g) o crédito que se pretende compensar já foi integralmente acobertado pela decadência, impedindo nova declaração de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme relatado, a discussão nos autos tem como origem o Despacho Decisório de e-fl. 66, que, apesar de ter reconhecido integralmente o crédito pleiteado, homologou apenas parcialmente a declaração de compensação nº 40648.05370.250310.1.3.01-9964, por insuficiência de crédito. Em sua defesa, alega a recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, que a insuficiência de crédito se deu em razão de não ter sido acrescido o pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834 à declaração de compensação nº 40648.05370.250310.1.3.01- 9964, apesar de, desde o início, ter sido considerado no cômputo da compensação. Para comprovar o que afirma, a recorrente juntou aos autos, na e-fl. 75, cópia do recibo de entrega do pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834, transmitido em 25/02/2010 (antes, portanto, da declaração de compensação nº 40648.05370.250310.1.3.01- 9964, transmitida, conforme recibo de entrega de e-fl. 77, em 25/03/2010), cujo valor pleiteado equivale, na casa dos centavos, ao valor do débito que, segundo o Despacho Decisório de e-fl. 66, teria sido indevidamente compensado. Diante desse quadro, é inegável o acerto do Despacho Decisório. Não tendo sido informado crédito suficiente para a compensação dos débitos declarados, a única decisão possível seria a homologação parcial, até o limite do crédito pleiteado e reconhecido. Mas não andou bem a decisão recorrida, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que o erro cometido pela recorrente deveria ter sido corrigido por meio de retificação da declaração de compensação, antes de proferida a decisão administrativa. Não obstante ser essa a literalidade que encontramos no art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008 1 , vigente à época dos fatos (atualmente no art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 2017), entendo que o comando está direcionado para a retificação manejada pelo sujeito passivo, e não para a análise do direito discutido em sede de manifestação de inconformidade ou em sede recursal. É nesse sentido que a i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo conduz seu voto no Acórdão 9101-003.150, quando pondera que “não se pode em sede de recurso voluntário ou 1 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903472/2011-49 especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material”. De forma ainda mais explícita, encontramos esse entendimento na declaração de voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, associada ao Acórdão 9101-004.642, cujo excerto reproduzo a seguir: O voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes desde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento de DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: ... Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. ... Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejei) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: ... Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903472/2011-49 Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. ... Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejei) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/72 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903472/2011-49 É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. É claro que a discussão que se admite que seja analisada em sede recursal não pode ter uma amplitude tal que cause a desconfiguração da declaração de compensação apresentada. Encontramos neste Conselho várias decisões que apontam nessa direção, como, por exemplo, os Acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. (Acórdão 3201-005.028, de 26/02/2019 – Processo nº 12585.720038/2012-08 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. (Acórdão 3201-007.281, de 24/09/2020 – Processo nº 11012.000079/2009-01 – Relator: Márcio Robson Costa) Dessa forma, entendo que, em tese, merecem ser apreciadas por este Colegiado as razões recursais que apontem meros equívocos no preenchimento da declaração de compensação, caracterizadas por inexatidões materiais, devendo ser acolhidas aquelas que Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903472/2011-49 logrem êxito nessa demonstração. É nesse sentido que vem se posicionando a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Acórdão 9101-003.150, de 05/10/2017 – Processo nº 13609.900608/2008-02 – Relatora: Adriana Gomes Rêgo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Acórdão 9101-004.726, de 04/02/2020 – Processo nº 10630.900216/2006-16 – Relatora: Edeli Pereira Bessa) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DO PER/DCOMP APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. Existindo indícios que levam à conclusão de que a interessada preencheu incorretamente o PER/DCOMP, entendo deva o processo retornar à unidade de origem para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada. (Acórdão 9101-004.642, de 15/01/2020 – Processo nº 10783.907225/2009-29 – Redatora designada: Andrea Duek Simantob) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Cumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. (Acórdão 9101-004.890, de 03/06/2020 – Processo nº 10980.909494/2008-12 – Relatora: Livia De Carli Germano) É também nesse sentido que foi publicada, recentemente, a Súmula CARF nº 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401-004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101-004.185, 9101- 003.150 e 9101-002.203. Voltando para o caso analisado no presente processo, a alegação da recorrente é de que a homologação parcial da declaração de compensação nº 40648.05370.250310.1.3.01- Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903472/2011-49 9964 decorreu única e exclusivamente de um equívoco cometido em seu preenchimento, mais especificamente em razão da não vinculação à declaração do pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834. Para demonstrar a razoabilidade do que afirma, a recorrente juntou aos autos cópia do recibo de entrega do pedido de ressarcimento mencionado, onde resta explicitado que o valor do crédito ali solicitado, em data anterior ao pedido de compensação, equivale a R$ 30.306,33, exatamente o valor do débito cuja compensação foi não homologada. Estamos, portanto, no meu entendimento, diante de uma inexatidão material ocasionada por um erro de preenchimento da declaração de compensação, passível de ser corrigida por este Colegiado. Se o crédito pleiteado por meio do pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834 de fato existir e ainda não tiver sido utilizado, é de se acolher o pedido da recorrente no sentido de homologar a declaração de compensação aqui discutida. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DRF de origem para manifestação conclusiva sobre a existência e utilização do crédito tributário pleiteado por meio do pedido de ressarcimento nº 31077.25881.250210.1.1.01-0834, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.720007/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. NÃO EXERCÍCIO EFETIVO. REINCLUSÃO. Constatado que não houve o efetivo exercício da atividade vedada pela optante do Simples Nacional, mesmo que constante em seu contrato social, deve esta ser reincluída no regime simplificado.
Numero da decisão: 1402-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de 1ª Instância e permitir que a recorrente seja reincluída no regime do SIMPLES NACIONAL a partir do período discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. NÃO EXERCÍCIO EFETIVO. REINCLUSÃO. Constatado que não houve o efetivo exercício da atividade vedada pela optante do Simples Nacional, mesmo que constante em seu contrato social, deve esta ser reincluída no regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de 1ª Instância e permitir que a recorrente seja reincluída no regime do SIMPLES NACIONAL a partir do período discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 418-421 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/RPO (fls. 401-405), por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 212-216 e docs. anexos) da Contribuinte, de forma a manter a exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 00 07 /2 01 3- 64 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720007/2013-64 I. Exclusão, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI), DRJ e Recurso Voluntário (RV) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução, às fls. 462-464. I – Do Litígio 2. Para bem entender a contenda, reproduzo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade com o Despacho Decisório DRF/PPE/EAC1, de 17 de janeiro de 2013, que indeferiu pedido de reinclusão no Simples Nacional, cuja exclusão decorreu de comunicação da contribuinte, através de alteração contratual, ao incluir entre as atividades econômicas, atividade vedada de CNAE 4619-2/00 – Representantes Comerciais e Agentes de Comércio de Mercadorias em Geral não especializado. Alega a requerente que em 13/10/2011 registrou alteração contratual na Junta Comercial, promovendo alteração do endereço, nome empresarial, nome fantasia e atividades econômicas e ao alterar em 13/09/2012 no CNPJ com a inclusão da atividade CNAE 46.19-2-00 gerou exclusão retroativa a 31/10/2011. Aduz que em alteração registrada na JUCESP em 22/02/2012 efetuou nova alteração contratual, alterando endereço, mas mantendo as atividades econômicas. E por fim, em 27/11/2012 efetuou alteração excluindo a atividade impeditiva acima referida. Argumenta que nunca exerceu, nem obteve receitas provenientes desta atividade, conforme cópia de notas fiscais anexadas. Cita julgado administrativo anterior, neste sentido. Requer o cancelamento da exclusão e reenquadramento da empresa no Simples Nacional. É o relatório. II – Do Acórdão Recorrido 3. Ao avaliar as alegações e evidências apresentadas pela contribuinte, a turma julgadora entendeu que: a) O art. 8º da Resolução CGSN n° 94/2011 dispõe que o CNAE informado pelos contribuintes no CNPJ serão utilizados para averiguar se as atividades exercidas pela ME ou EPP são passíveis de inclusão no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL; b) O art. 15, XXI da mesma Resolução veda expressamente a atividade “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios”. c) A ME ou EPP que exercer a atividade apontada no artigo mencionado acima será excluída do SIMPLES NACIONAL conforme estabelecem os arts. 73 e 74 da Resolução CGSN n° 94/2011; Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720007/2013-64 d) Nesse sentido, basta possuir atividade vedada ao Simples Nacional em seu objeto social para que fique impedida à opção ou sujeita à exclusão se já optante. e) A própria contribuinte informou o CNAE 4619-2/00 (REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO), em seu contrato social, o qual está registrado na Junta Comercial; f) A referida atividade consta do Anexo VI da Resolução CGSN n° 94/2011, estando correta a exclusão promovida pela própria contribuinte; g) No caso, não se trata de um erro de fato decorrente de informação equivocada da CNAE, pois a atividade vedada consta da alteração contratual promovida pela contribuinte; h) No que se refere à alegação de que não exerceu a atividade vedada ou não obteve receitas, cabe informar que as empresas em início de atividades que possuam atividade vedada em seu contrato social representado pelo respectivo CNAE também estão sujeitas às mesmas vedações da LC 123/2006. i) Quanto à solicitação de reinclusão, a contribuinte excluiu a atividade vedada e poderá efetivar nova opção pelo Simples Nacional, a qual deve ser exercida através do Portal do Simples Nacional na internet conforme preceitua o artigo 6° da Resolução CGSN n° 94/2011, sujeitando-se ao prazo e a nova verificação de atendimento dos pressupostos para ingresso na modalidade tributária, o qual vão além de atividade não vedada. III – Do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese que o pedido de reenquadramento no Simples Nacional foi indeferido em virtude de constar na alteração contratual promovida e registrada na Junta Comercial pela contribuinte atividade econômica vedada 46.19-2-00 "Representantes Comerciais e Agentes de Comércio de Mercadorias em Geral não especializado", com fundamento no Anexo VI da Resolução CGSN n° 94/2011 e LC 123/2006. 5. Que nunca exerceu tal atividade e que ao ser cientificada da pendência, promoveu alteração contratual com a retirada da atividade econômica vedada; 6. Aponta jurisprudência da 4ª Turma da DRJ/BSB (Acórdão n. 03-56.784) que já decidiu pelo reconhecimento da inclusão no Simples Nacional nos casos em que o contribuinte regulariza sua pendência quanto à atividade vedada. 7. Requer o cancelamento da exclusão e consequente reenquadramento no Simples Nacional no ano-calendário de 2011. II. Resolução e relatório de diligência 3. Em exame ao Recurso Voluntário, essa Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para verificar se a Recorrente efetivamente praticou ou praticava a atividade constante na alteração do contrato social. A diligência teve como fundamento o fato de que a Solução de Consulta n° 66 – Cosit/2013 opinou pelo efetivo exercício da atividade pelo contribuinte, para que se configurasse a exclusão. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720007/2013-64 4. A Autoridade fiscal juntou o resultado da diligência às fls. 467-469, tendo sido a contribuinte cientificada do referido Relatório em 08/03/21, conforme consta à fl. 472. Apesar de notificada a Contribuinte não se manifestou sobre o Relatório de diligência. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 6. Tanto a tempestividade como a admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados na Resolução, não cabendo revisitação do tema. IV. Exercício efetivo da atividade 7. A análise do processo se limita a identificar se a Contribuinte efetivamente exerceu a atividade identificada no CNAE 4619-2/00 (REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO). Apesar de constar tal atividade no contrato social da Requerente por um período, a mesma afirmou que nunca prestou tal serviço. Por não conseguir identificar se houve ou não efetiva prestação, essa Turma, como base no item 10 da Solução de Consulta n° 66 – Cosit/2013 (transcrito abaixo), resolveu converter o julgamento em diligência para que se pudesse identificar se houve ou não prestação. 10 - O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. 8. Como resultado da Diligência, a Autoridade fiscal constatou que não houve prestação do serviço indicado. Tal afirmação pode ser conferida à fl. 468, na qual o próprio agente fiscal reconhece expressamente a negativa. 9. Com base na constatação do Relatório de diligência, bem como na Solução de Consulta n° 66 – Cosit/2013, não se vislumbra que seja o caso de manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional no período objeto de discussão nesse Processo. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13847.720007/2013-64 V. Conclusão 10. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de maneira que a decisão da DRJ seja reformada e a Recorrente seja reincluída no Simples Nacional no período discutido nesses Autos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.000828/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora..
Numero da decisão: 1301-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno do feito à Origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno do feito à Origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição (em 31/03/2003) de direito creditório IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recolhidos entre 31/03/1993 e 13/04/1998, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 08 28 /2 00 3- 05 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000828/2003-05 valor de R$ 465.803,04, alegando que os pagamento das multas moratórias foram indevidas, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea, em face do disposto no artigo 138 do CTN. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 237 e ss): Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à restituição de créditos decorrentes de recolhimentos indevido de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recolhidos entre 30/12/1993 e 13/04/1998. A razão do recolhimento indevido reside no pagamento de multas moratórias indevidas, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea, em face do disposto no artigo 138 do CTN. Anexou guias de recolhimento (DARF°s), com um valor total de R$ 330.747,53. A repartição de origem, através do Parecer de fls. 182/185, indeferiu o pedido em razão da decadência do direito ao crédito em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao pagamento efetuado em 13/04/1998, não alcançado pela decadência, não foi deferido no mérito, em razão de que a interpretação conjugada do artigo 161 do CTN com o disposto no artigo 61 da lei 9.430/1997 torna obrigatório o recolhimento da multa de mora após vencimento do tributo. Irresignada com a decisão, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 187/216, alegando que a contagem do prazo decadencial do artigo 168 do Código Tributário Nacional somente se inicia na data da extinção do crédito tributário, que só ocorre, nos tributos lançados por homologação, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°. Junta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunal Regional Federal nesse sentido. Também contesta o entendimento da DRF/Caxias quanto ao alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que determina a não incidência da multa de mora pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: i) No que diz respeito ao pagamento efetuado em 13/04/1998, não ser possível a restituição da multa de mora dele constante, por não estar configurada a multa moratória, visto que o instituto somente se aplicaria a multas de caráter punitivo; ii) ter decaído o direito de requerer (em 31/03/2003) a restituição dos tributos Cofins recolhidos entre 31/03/1993 e 31/03/1998: Ementa: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento, consoante dispõem o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 e o inciso I do artigo 900 do RIR/99. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Cientificada da decisão de primeira instância em 03/01/2007 (e-fl. 241), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/01/2007 (e-fl. 242), em que repete os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000828/2003-05 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição (em 31/03/2003) de direito creditório IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recolhidos entre 31/03/1993 e 13/04/1998, no valor de R$ 465.803,04, alegando que os pagamento das multas moratórias foram indevidas, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea, em face do disposto no artigo 138 do CTN. A repartição de origem, através de Parecer (e-fls. 198 e ss) indeferiu o pedido em razão da decadência do direito ao crédito em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao pagamento efetuado em 13/04/1998, que o Parecer julgou não alcançado pela decadência, não foi deferido no mérito, por entender que a interpretação conjugada do artigo 161 do CTN com o disposto no artigo 61 da lei 9.430/1997 torna obrigatório o recolhimento da multa de mora após vencimento do tributo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, trazendo as razões de direito. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: i) No que diz respeito ao pagamento efetuado em 13/04/1998, não ser possível a restituição da multa de mora dele constante, por não estar configurada a multa moratória, visto que o instituto somente se aplicaria a multas de caráter punitivo; ii) ter decaído o direito de requerer (em 31/03/2003) a restituição dos tributos Cofins recolhidos entre 31/03/1993 e 31/03/1998. A respeito do defendido pela decisão de primeira instância (DRJ), de que ter decaído o direito de requerer (em 31/03/2003) a restituição de tributos federais recolhidos entre 31/03/1993 e 13/04/1998, considerando que o direito de pleitear a restituição previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento, trata-se de matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 91:Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A Recorrente protocolizou o pedido de restituição de valores pagos a título de diversos tributos e contribuições em 31 de março de 2003. Os pagamentos correspondem ao período recolhidos entre 31/03/1993 e 13/04/1998. O termo inicial do prazo de 10 (dez) anos, deve ser contado de cada fato gerador. Logo, não há a decadência, sustentada desde o proferimento do Despacho Decisório (e-fls. 198 e ss). No que diz respeito ao pagamento efetuado em 13/04/1998, entendeu a DRJ e o Parecer não estar caracterizada a decadência, mas inferiu não ser possível a restituição da multa de mora dele constante, por não estar configurada a denuncia espontanea, visto que o instituto somente se aplicaria a multas de caráter punitivo. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000828/2003-05 Mas tal entendimento não deve prevalecer. Se ficar caracterizada a declaração do tributo devido, e concomitante (ou anterior) à declaração for efetuado o pagamento, não cabe a multa de mora. Considero assim caracterizada a denúncia espontânea, se confirmada a forma descrita no art. 138 do CTN, e conforme interpretação dada pelo RESP nº 1.149.022/SP – STJ e item “b.1” da Nota Técnica Cosit 19, de 12 de junho de 2012. Os comprovantes de recolhimentos não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise a liquidez do indébito, intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9153820 #
Numero do processo: 10983.720976/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação.
Numero da decisão: 2002-006.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual do Interessado relativa ao ano-calendário 2008 (exercício 2009), onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 2.523,70, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Da leitura da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 05, verifica-se que a referida revisão decorreu da apuração de: Dedução Indevida de Despesas Médicas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 09 76 /2 01 0- 10 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720976/2010-10 Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ ******15.745,28 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fl. 02. Diz que não concorda com a presente notificação de lançamento, pois há oito anos está se tratando da doença psoríase. Afirma que as despesas médicas que realmente desembolsou no ano de 2008 superam as informadas em sua declaração de ajuste anual. Assevera que não detém mais os recibos das despesas médicas, mas que pode informar as datas em que ocorreram e juntar depoimentos. Requereu, ao fim, o cancelamento da presente notificação de lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que faz tratamento e tem diversos gastos, apresentando declarações e receita médica Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, foi apresentada declaração médica (e-fl. 29), receita médica (e- fl. 30) ou fotos (e-fls. 26/28), documentos que não são hábeis a comprovar as despesas médicas, sendo necessária a apresentação de recibos ou notas fiscais revestidos de todas as formalidades legais. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720976/2010-10 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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9120708 #
Numero do processo: 11070.900026/2017-07
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.049, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900017/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 26 /2 01 7- 07 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900026/2017-07 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900026/2017-07 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900026/2017-07 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900026/2017-07 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900026/2017-07 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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9154782 #
Numero do processo: 13161.000277/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Foi lavrada notificação de lançamento do imposto de renda da pessoa física contra o contribuinte acima identificado do exercício de 2008 no valor total de R$ 16.119,02, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos constantes de fls. 10 a 15. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de glosa de despesas médicas por falta de identificação do paciente do tratamento nos documentos relativos aos beneficiários dos pagamentos, Ricardo Ribeiro de Souza, Mário Sérgio Picceli e Diandra Franciele M Souza, por falta de comprovação das deduções de despesas médicas com Hospital Evangélico Campo Grande, Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia de Campo Grande, Hospital Santa Maria, Zukowsk & Bilaqui Ltda., Laboratórios Screenlab e laboratório Pronto análise e por despesa incorrida com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 02 77 /2 01 0- 11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.732 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000277/2010-11 paciente não dependente na declaração de rendimentos respectiva de parte da dedução com a Unimed e com Carla Santos Ferre, sendo neste caso da beneficiária do pagamento Carla, o ônus não foi suportado pelo declarante, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que apresentou na fase preliminar ao lançamento todos o documentos necessários à comprovação das suas deduções conforme documentação juntada aos autos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Não podem ser aceitas as deduções com despesas médicas utilizadas pelo contribuinte quando o documento comprobatório apresentado não indicar o paciente do tratamento e esse contribuinte utilizou-se de outras deduções com não dependentes. DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO. As despesas com instrução somente podem ser aceitas quando efetuadas com instituição de educação autorizada e no caso de educação superior com cursos de graduação e pós- graduação. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, questionando apenas a glosa de despesas médicas tidas com a Sra. Diandra Francielle Morais de Souza, fisioterapeuta, de R$10.679,47, e o Sr. Ricardo Ribeiro de Souza, fisioterapeuta, de R$1.408,00. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte questionou apenas a glosa de despesas com a Sra. Diandra Francielle Morais de Souza, fisioterapeuta, de R$10.679,47, e Ricardo Ribeiro de Souza, fisioterapeuta, de R$1.408,00, apresentando cópias autenticadas de declarações emitidas pelos profissionais, atestando o valor e confirmando que os gastos se referiram a tratamento do contribuinte. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução objeto da glosa. Conclusão Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.732 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.000277/2010-11 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para reestabelecer a dedução de despesas médicas de R$12.087,47. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900876/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer como passível de ressarcimento a título de crédito de Pis/Pasep vinculado a receita de exportação do 2º trimestre de 2013, adicionalmente ao valor já reconhecido pela DRF de origem, o valor de R$ 154.689,17, mantendo as demais glosas objeto do pedido de ressarcimento. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas em relação: (i) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA (i.a) mercadorias adquiridas de cooperados; (i.b) crédito sobre fretes relativos a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa e fretes sobre aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições; (i.c) créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento; (ii) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (ii.a) Material de Embalagem e Etiquetas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 87 6/ 20 17 -3 6 Fl. 9716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 (ii.b) Outras Incorreções em Relação a Créditos Informados na Linha 02 – Bens Utilizados Como Insumos e Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: (ii.b.1) Aquisições de Cooperados Pessoas Jurídicas; (ii.b.2) Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero; (ii.b.3) Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010; (ii.b.4) Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; Fretes sobre Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições, como Alíquota Zero, Isenção, Suspensão, Aquisição de Cooperados e Sobre Bens que não se Enquadram como Insumo; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e consumo; Fretes na aquisição de lei in natura; (ii.b.5) Serviços na Fábrica de Ração; (ii.b.6) Aquisições de Serviços que não se agregam ao Produto; (ii.b.7) Royalties _ Utilização de Genética; (ii.b.8) Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores e qe Atuam nos Processos Produtivos; (ii.b.9) Créditos sobre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iii) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.a) Frete sobre transferência entre unidades; (iii.b) Frete sobre sistema de parceria; (iii.c) Frete sobre operações com Cooperados; (iii.d) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; (iii.e) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iv) CRÉDITO PRESUMIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS (iv.a) Alocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado; (iv.b) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Suínos, Aves, Milho, Trigo e Lenha: (iv.c) Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do art. 57, da Lei nº 12.350/2010: (iv.d) Crédito Presumido de 30% - Estorno de Crédito em Relação a Produção de Ração Vendida com Suspensão: (iv.e) Glosa do Crédito Presumido Previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, Incorretamente Solicitado Através de Pedido Eletrônico: Fl. 9717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 (iv.f) Exclusão do Saldo do Crédito Presumido do Mês Anterior, sob o Rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês”: (v) GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP INCIDENTES SOBRE INSUMOS IMPORTADOS – DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO X: É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela Recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração do 3º trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: Reclama, neste tópico, que a fiscalização glosou da base de crédito a relativos a bens adquiridos para revenda não compreendidos no período de apuração do 2º trimestre de 2013, ou seja, créditos que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento. Assevera que as mercadorias em questão estão as arroladas no Anexo A. Esclarece que são documentos emitidos pelos fornecedores em junho de 2013, mas cujo efetivo recebimento das referidas mercadorias no destino ocorreu em julho de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, Fl. 9718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido apenas um deslocamento de trimestre dos créditos glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limita ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito apurado em julho de 2013 – o qual deveria ter sido apurado no mês da aquisição - e, que foi incluído no pedido de ressarcimento do 3º Trimestre de 2013 deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312- 7.313. 2. Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero A discussão tratada neste tópico, diz respeito ao suposto erro de cálculo considerado pela DRJ na apuração da base de cálculo das contribuições do mês de abr/2013. Segundo a Recorrente, a divergência se deu pelo fato de que a DRJ considerou uma BC menor do que a realmente deveria ter sido, na medida em que em que o montante do único item que foi mantida a glosa perfaz a quantia de R$ 48.792,00 e, subtraindo do total glosado R$ 646.122,00 restaria o montante de R$ 597.330,00 e não R$ 507.330,00 como constou no v. acórdão recorrido. Como se vê, a questão, embora meramente numérica, pode acarretar prejuízos à Recorrente, haja vista que reduzirá o direito ao crédito reconhecido neste tópico. Não obstante a Fl. 9719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 Recorrente não tenha demonstrado analiticamente em seu recurso voluntário o erro cometido pela DRJ, comprovando que as aquisições do item glosado pela fiscalização e mantido pela DRJ perfaz o montante por ela indicado, mister se faz que a unidade de origem confirme as alegações de erro suscitadas pela Recorrente. A respeito do tema, transcrevo parte do acórdão recorrido: No que tange aos produtos especificamente indicados acima, que, segundo alega, foram integralmente tributados, diga-se que eles estão listados no Anexo VII. Constata-se que as provas acostadas aos autos (espelhos das notas fiscais eletrônicas) indicam que houve, de fato, saída do fornecedor com tributação. Ademais, não há provas cabais produzidas pela autoridade a quo, nem, tampouco, indicação do fundamento legal que indicaria que tais produtos não são tributados. Não bastasse isso, constata-se que a Lei n.° 10.925/2004 não atribuiu alíquota zero aos produtos acima indicados. Enfim, não se conseguiu detectar o motivo pelo qual a autoridade a quo considerou que os produtos relacionados pela contribuinte são tributados à alíquota zero pelo PIS/Cofins. Todavia, saliente-se apenas que no citado Anexo VII encontra-se o produto milho extrusado adquirido de empresas cooperativas integradas. Tal produto gera direito ao crédito presumido, tema que será abordado em tópico específico. Sendo assim, revertem-se as glosas do citado anexo, com exclusão do milho extrusado, nos seguintes valores: Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010 Nos termos da decisão recorrida, constasse que a DRJ reverteu parcialmente a glosa realizada pela fiscalização nos seguintes termos: Relativamente às glosas de “aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei n.º 12.350/2010 (Item 4)”, reclama que a fiscalização considerou que ela vende rações, em relação às quais é suspenso o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, consoante determina o inc. II do art. 54 da Lei n.º 12.350/2010, de modo que incidiria a vedação ao direito de crédito sobre a aquisição de insumos contida no § 5º do art. 55 da mesma lei. Frisa que a glosa de créditos se deu, não em relação aos grãos (milho, soja, sorgo, etc.) ou a farinhas, farelos e tortas de soja, ou seja, produtos que são vendidos com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, mas em relação aos demais insumos utilizados na fabricação de ração, que são tributados, tais como, “aditivo antiaglutinante”, “adsorb afla”, “Antioxidante Blend Etoxiquim”, “ap 920 plasma”, entre diversos outros bens. Fl. 9720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 Esclarece que, para obter a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves criados no sistema de parceria, possui fábricas de ração, cujo objetivo não é vendê-la, mas suprir a demanda dos parceiros. Assevera que a ração produzida é remetida aos parceiros, mas permanece sendo de sua propriedade, se constituindo num dos itens mais relevantes do custo de produção dos suínos e aves. Afirma que, não obstante isso, a autoridade fiscal glosou o crédito sobre todos os demais insumos utilizados na fabricação da ração, com arrimo no § 5º, inciso II do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Argumenta que, segundo tal disposição, a vedação ao crédito é para quem auferiu as receitas decorrentes das vendas dos insumos textualmente mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 55. Entende que a exigência do estorno não é para quem aufere a receita de venda das “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”, que é o seu caso. Argumenta que o inc. II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 estabelece que é vedado o “crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão ÀS PESSOAS JURÍDICAS de que trata o caput deste artigo...”, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, de modo que não é possível lhe negar o crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. Assinala que, mesmo em relação à ração vendida, não se aplica a vedação ao crédito, uma vez que a citada norma é clara ao vedar o crédito em relação às vendas suspensas das mercadorias mencionadas nos incisos I, II e III do art. 55, que tenham como destinatário as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação. Informa que a relação de vendas de ração efetuadas no trimestre e a listagem das referidas pessoas jurídicas adquirentes, acostadas no Anexo VIII, demonstram que nenhum dos destinatários é pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Pois bem, por primeiro é importante consignar que, nos termos do relatório fiscal, tanto as vendas de rações a terceiros como o envio aos seus parceiros cooperados saem da Cooperativa Aurora com suspensão das contribuições. Ressalte-se, ainda, que a autoridade fiscal glosou todo o crédito apurado sobre as aquisições dos insumos de rações, com base no II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, in verbis: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 9721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5° É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1° deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. O art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, norma invocada pela fiscalização para vedar o crédito dos insumos utilizados na produção da ração, diz respeito à apuração do crédito presumido por empresas do ramo de suinocultura e avicultura e não de apuração do crédito básico. Ademais, as pessoas jurídicas de que trata o §1° do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 são os fornecedores das vendas efetuadas com suspensão, pessoas jurídicas que não possuem o direito ao crédito estabelecido no caput do artigo. Não bastasse isso, os produtos indicados no inciso II do §5° são a soja (23.04) e tortas de outros produtos vegetais (23.06), mercadorias que não se aplicam à contribuinte. As pessoas jurídicas de que trata o caput do citado art. 55 são aquelas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, que é o caso da interessada. Portanto, é vedado aos sujeitos passivos (fornecedores) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput (Cooperativa Aurora). Em conclusão, concorda-se com a contribuinte, no sentido de que não é possível lhe aplicar a vedação ao direito do crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. O “Anexo VIII - Produtos vendidos com suspensão nas fábricas de ração” relaciona as pessoas jurídicas adquirentes (unidades 02 e 43), ou seja, não demonstra as glosas dos insumos utilizados na produção da ração. Tal anexo demonstra, na linha do que afirmou a manifestante, que nenhum dos destinatários são pessoas jurídicas que produzem mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e Fl. 9722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Deve-se salientar, outrossim, que a maior parte da ração produzida é enviada aos parceiros para engorda de aves e suínos e apenas uma pequena parte é vendida. A parcela remetida aos parceiros, como explicou a recorrente, integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração. A parcela remanescente da ração é vendida a terceiros com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Todavia, os insumos tributados geram o direito ao crédito, consoante determina o art. 17 da Lei n.º 11.033/2005. Nestes termos, a disposição invocada (§ 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010) para a glosa dos créditos não veda a apropriação do crédito básico pela Cooperativa Aurora. Entende-se que, deste modo, a Manifestante possui o direito ao crédito básico de PIS/Pasep e de Cofins sobre as aquisições dos insumos tributados e utilizados na fabricação da ração que saíram com a suspensão das contribuições. Neste sentido, os valores das glosas a serem revertidas foram assim calculados: no arquivo não paginável Anexo III - Insumos, selecionou-se o motivo de glosa “Fábrica de ração”, na coluna “Descrição do grupo” selecionou-se o item “materiais secundários”, que são aqueles que são tributados pelo PIS/Cofins, e na coluna “Atividade” selecionou- se o campo “Fábrica de ração”. Ressalte-se que os demais produtos glosados sob esta justificativa não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido, tema que será analisado mais adiante neste voto. Chega-se, assim, aos seguintes valores: Em suas razões recursais, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, em síntese, por entender que houve mudança do critério jurídico para manutenção da glosa, posto que segundo a ela, a DRJ manteve a glosa por entender que o direito ao crédito apurado não seria pela via ordinária, mas sim pela via do crédito presumido. Alega, ainda, que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, do presente recurso e, que as pessoas jurídicas aos quais realizou a operação não se enquadram nos requisitos legais para fruírem da suspensão do pagamento das contribuintes. Assim, concluiu que a DRJ deixou de reconhecer o crédito sobre uma base de cálculo de R$ 1.720.850,70, resultado do seguinte cálculo: R$ 8.704. – R$ 7.330.532,09 [neutralizado o efeito das glosas de período diverso R$ 347.018,28]). De inicio, afasto as alegações de mudança de critério jurídico suscitada pela Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida, manteve o fundamento da fiscalização de que os produtos glosados não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições. Adicionalmente, a DRJ incluiu a termologia “e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido” apenas como argumento complementar, no sentido de que “não bastasse que o crédito não pode ser apurado em relação as operação que não sofreram tributação – Fl. 9723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 fundamento principal -, ainda que se admitisse a tomada de crédito, ela deveria ter sido calculado através do crédito presumido e não através da alíquota básica. Em relação ao segundo argumento, no sentido de que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, constasse que há destaque das contribuições sob análise, corroborando, assim, o argumento suscitado pela Recorrente. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; Fretes sobre Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições, como Alíquota Zero, Isenção, Suspensão, Aquisição de Cooperados e Sobre Bens que não se Enquadram como Insumo; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e consumo; Fretes na aquisição de lei in natura; Nos termos do despacho decisório, verifica-se que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por falta de previsão legal, como: frete s/transferência produto acabado, frete s/transferência de insumos, frete s/transferência de peças, frete s/parcerias aves, frete de sistema de integração (aquisições de pessoa física), entre outros; Fretes nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, como alíquota zero, isenção, suspensão, aquisições de cooperados, assim como frete de embalagens, bens não enquadrados como insumos e bens de uso e consumo não geram apropriação de crédito; Fretes nas vendas com suspensão; Fretes na aquisição do leite/leite “in natura”. A Recorrente pleiteia a reversão da glosa, sob a justificativa de que os fretes glosados integram o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, bem como há divergência de valores entre aquilo que foi glosado e o que foi revertido pela DRJ. Para tanto, discorre sobre a finalidade de cada frete para sua operação e apresenta argumentos a respeito da divergência de valores revertidos pela DRJ. Fretes sobre Sistema de Parceria – Aves/Rações (Insumos) Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo X. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Fl. 9724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. Neste ponto, a Recorrente se insurge quanto ao montante admitido pela DRJ passível de reversão, posto que do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11. Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XII que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Fretes sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção e Suspensão A Recorrente argumento que ao contrário do que sustentam tanto a autoridade fiscal quanta a julgadora, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, conforme vem sendo decidido, reiteradamente, pelo CARF. Assim, as despesas com frete na aquisição de insumos que não sofreram tributação devem gerar crédito. Neste tópico a Recorrente, se insurge contra parte da decisão que reverteu a glosa de frete na aquisição de “lanche faroeste”, “steak” e “proteína de soja” e manteve sobre o produto pizza que, como os demais sofre tributação. Fretes sobre Aquisições de Cooperados A Recorrente traz dois pontos para reverter : O primeiro é que a operação entre ela é o cooperado, gera direito ao crédito nas aquisições de insumos, logo as despesas com frete geram direito ao crédito. O segundo é que, ainda que a aquisição de insumos de cooperado não dê direito ao crédito, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, logo deve ser concedido o direito ao crédito sobre o frete. Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo Fl. 9725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 A Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que ventilou existir o direito ao crédito sobre os Fretes na Aquisição de Embalagens, mas manteve a glosa por entender que não havia como identificar quais seriam os respectivos fretes. Diz que os documentos foram juntados aos autos na Manifestação de Inconformidade, Anexo XV, fls. 6.992 a 7.010 e 7.316 a 7.346 e, demonstram que a base de cálculo é de R$ 303.616,72. Fretes Relativos a Aquisições de Leite in Natura A Recorrente se insurge contra a glosa realizada pela fiscalização que, admitiu a tomada de crédito presumido, quando o correto seria a apuração de crédito básico, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado. Como já explicitado anteriormente, Pois bem. Em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da Recorrente, insta tecer que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Esse raciocínio já foi devidamente manifestado no acórdão 3302.006.350 (PA 13811.002248/2005-25), de minha relatoria, a saber: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO.A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Especificamente em relação ao “Fretes sobre Aquisições de Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos com aquisição de frete e armazenagem por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Fl. 9726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo de aquisição da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Feitos estes esclarecimentos passa-se a análise de cada item. De início mantenho a glosa, pelas razões já expostos dos “Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados”. Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos)”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos). Mantém-se também a glosa em relação ao Frete na aquisição de lei in natura, posto que, não obstante o entendimento deste relator seja de que os custos com aquisição de frete e armazenagem estejam dissociado do principal, o crédito em si, não pode se desvincular da natureza da operação. Assim, operações oriundas de aquisição de pessoa física ou cooperativa, somente geram créditos presumidos. A manutenção da glosa também se faz necessária em relação a despesas com Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo. Embora a decisão tenha ventilado - não admitido o direito da recorrente – existir o direito ao crédito, o afastando por falta de prova da origem do crédito; e, embora a Recorrente tenha em sede recursal comprovado algum indicio de prova para comprovar o quanto alegado pela DRJ, entendo correto os motivos que levaram a fiscalização, falta de previsão legal, glosar os créditos referente aos Fretes na Aquisição de Embalagens. Isto porque, o material de embalagem não é insumo utilizado no processo produtivo, ou seja, não é insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda; e o frete passível de creditamento deve estar vinculado ao insumo utilizado para tais fins. Especificamente em relação aos fretes adquirido com Alíquota Zero (exceção ao lei in natura, tratado anteriormente), Isenção e Suspensão, Aquisições de Cooperados, este relator entende que os custos com aquisição de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Em relação aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", a divergência apontada pela Recorrente é quanto aos valores admitidos pela DRJ e aqueles efetivamente glosados. Do que se extrai dos argumentos explicitados pela Recorrente, do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11, a saber: Em consequência, relativamente aos fretes sobre transferência de insumos, deve-se analisar as provas acostadas aos autos, ou seja, o relatório de glosas da fiscalização e o Anexo XI produzido pela manifestante. Fl. 9727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 O Anexo XI, de fato, demonstra que diversos produtos transportados são insumos do processo produtivo da Cooperativa Aurora. No entanto, além de insumos, há na relação do citado anexo o cálculo de créditos sobre o transporte de produtos que estão relacionados aos fretes sobre parcerias, tema que será a seguir analisado e transporte de produtos acabados. Por tais razões, as glosas devem ser revertidas com base nas planilhas da fiscalização. As glosas de fretes estão indicadas em quatro sub-planilhas: “Revenda- Transporte”, “Insumos-Transp”, “Serviços-Transportes” e “Linha 07 – Frete”. A primeira planilha diz respeito à aquisição de créditos sobre fretes na aquisição de bens para revenda, os quais que já foram analisados em tópico anterior. A última será analisada em tópico específico mais adiante neste voto. Sendo assim, nas duas sub-planilhas (“Insumos-Transp” e “Serviços-Transportes”), selecionou-se o fundamento de glosa “filiais Aurora” (coluna Glosa), combinando-o com a operação “transferência de insumo entre unidades para produção” da coluna “Descrição Origem da Operação”. Chegou-se aos seguintes valores a serem concedidos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Serviços na Fábrica de Ração Peço vênia para transcrever as alegações da Recorrente que, de forma simples e efetiva elucidam o cerne da questão: Nesse item, a fiscalização glosou o crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos serviços utilizados na fábrica de rações. A primeira glosa diz respeito aos serviços de industrialização por encomenda de “farinha de aves utilizado na fabricação de ração animal, farinha de pena de aves hidrolisado e ou emprego na fabricação de ração, farinha de penas utilizadas na fabricação de ração animal, farinha de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, óleo de aves utilizado na fabricação de ração e óleo de resíduos de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, utilizados como insumo na fabricação de ração animal”. Fl. 9728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 Nesse ponto, a autoridade fiscal argumenta que a ração é vendida com suspensão e que há “vedação expressa para o aproveitamento de crédito em relação as receitas com suspensão”. Pelo mesmo motivo foram glosados os créditos sobre serviços gerais alocados na fábrica de rações, assim descritos pela autoridade fiscal: “licenciamento ou cessão de direito de uso de software (contrato de upgrade), serviços de conserto em maquinas e equipamentos, serviço de movimentação de insumos no processo produtivo, serviço de assistência técnica realizada nas máquinas e equipamentos do processo produtivo, serviços de chaveiro, confecção de carimbos e adesivos, serviços de saúde – exames e consultas medicas dos colaboradores que atuam nos processos produtivos, serviços relativos a coleta de resíduos industriais com container e/ou caçambas estacionárias, serviços relativos a construção civil realizados no estabelecimento fabril, serviços relativos a dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização e desratização, serviços relativos a lavanderia e uniformes, e serviços relativos a limpeza e conservação do estabelecimento”. Por fim, a fiscalização glosou o crédito sobre aquisições de serviços com suspensão das contribuições, relativas às seguintes notas fiscais: A DRJ/CTA deu integral provimento à manifestação de inconformidade, ou seja, reverteu as glosas perpetradas pela fiscalização. No entanto, ao efetuar o cálculo do valor do crédito revertido, mais uma vez incorreu em grave equívoco. A turma julgadora explicou o cálculo por ela desenvolvido da seguinte forma (fls. 42 e 43 do Acórdão): Ocorre que, com tal critério a turma julgadora reverteu apenas parte do crédito glosado no Item 10 do relatório da Auditoria Fiscal. Na realidade, pelo critério de cálculo evidenciou-se apenas o crédito relativo as “aquisições de serviços por encomenda”. Fl. 9729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 Então, para a correta determinação do valor do crédito a ser reconhecido, os filtros a serem aplicados nos arquivos de glosas da autoridade fiscal, devem se limitar a informação "Ração" na coluna “GLOSA”. Portanto, para evidenciar o valor correto da glosa a ser revertida, o cálculo da DRJ deve ser complementado, para abranger também os demais valores glosados no Item 10 do relatório da auditoria fiscal, da seguinte forma: Tendo como base o arquivo não paginável da fiscalização, denominado “Glosas_Coop Central Aurora_2° trim 2013”, que consta às fls. 8.813 dos autos. a) Na pasta (aba): ANEXO V “SERVIÇOS”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 182.695,99; b) Nas pastas (abas): ANEXO IV “INSUMOS-TRANSP” e ANEXO VI “SERVIÇOS-TRANSP”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 2.046.153,99. Assim sendo, o Acórdão deve ser reformado quanto ao valor do crédito a ser revertido, para reconhecer também o crédito glosado sobre a “Aquisição de Serviços Gerais – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 182.695,99 e sobre a “Aquisição de Serviços de Transporte – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 2.046.153,99, conforme demonstrado acima. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Créditos obre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração de outro trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: No tópico “Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do pedido de ressarcimento”, aduz que, compulsando os relatórios das glosas constantes nos Anexos IV e VI, relativos aos serviços de transporte e Anexos III e V, relativo aos demais serviços e bens, constatou- se que a fiscalização glosou da base de créditos do período, a importância de R$ 3.428.806,45, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, não compreendidos no período de apuração em análise. Informa que as mercadorias e serviços em questão são as arroladas no Anexo XXVI. Diz se tratar de documentos emitidos pelos fornecedores no trimestre ora em estudo, mas que o recebimento das referidas mercadorias em suas unidades ocorreu em momento posterior, conforme registro fiscal efetuado. Argumenta que, em consequência, tais Fl. 9730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 operações foram computadas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins nos respectivos meses de entrada, mas que a fiscalização glosou o crédito, como se tais documentos tivessem sido escriturados no 2º trimestre de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido um deslocamento de trimestre dos créditos a serem glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limite ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito incluído em outro pedido de ressarcimento deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Neste tópico, a Recorrente pretende a reversão da glosa em relação: (i) Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial; (ii) Frete sobre sistema de parceria; (iii) Frete sobre operações com Cooperados; (iv) Frete sobre remessa de mercadorias Fl. 9731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 para Armazenagem; e (v) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento. Em relação ao Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial e Frete sobre sistema de parceria, este relator, linhas atrás já justificou sua posição quanto a manutenção da glosa, cujas razões devem ser aplicadas neste tópico. O mesmo se diga em relação ao Frete sobre operações com Cooperados que, em linhas anteriores houve a reversão da glosa, pelo fato do frete estar dissociado do produto. No que tange ao Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem, aquele compreendido como remessa de mercadorias para estoque em depósito de terceiros e o seu posterior retorno, entendo que referido dispêndio integra o custo de armazenagem, já ligado à logística interna da Recorrente. Neste sentido, cito o acórdão 3302-007.723, de relatoria do i. Conselheiro José Renato de Deus que, com a clarividência que lhe é peculiar, nos ensina: A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Assim, reverte-se a glosa em relação aos Fretes e sobre operações com Cooperados e sobre remessa de mercadorias para Armazenagem. Por fim, em relação ao Frete não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Glosa de crédito presumido – atividades agroindustriais O “Anexo XXX - Bens utilizados como insumos, oriundos de importações” indica que todo o crédito pleiteado diz respeito à aquisição de peças importadas, consideradas insumos pela interessada. Na esteira do entendimento já acima preconizado, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, entende-se que os bens listados no citado anexo podem gerar o crédito pretendido na forma de insumos ou na forma de depreciação. Porém, como os bens são importados, a forma de apuração e cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins é diferente. Nos termos da legislação citada pela fiscalização, o crédito deve ser feito a partir da Cofins e do PIS/Pasep efetivamente recolhidas aos cofres públicos (artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004), o que não foi feito pela interessada. Por conseguinte, por falta de demonstração do que foi recolhido de PIS/Pasep-importação e de Cofins-importação, mantém-se o indeferimento do crédito. A Recorrente, por sua vez, alega que houve pagamento e apresentou os comprovantes – ANEXO VIII DO PRESENTE RECURSO –, necessitando, assim, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme tais alegações. Fl. 9732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900876/2017-36 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, a teor dos fatos narrados acima, preste as informações suscitadas em cada tópico, a saber: 1. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Para que a fiscalização confirme as alegações da Recorrente acerca da ocorrência de pagamento das contribuições, incidentes nas aquisições de peças importadas. Após, deve a unidade de origem emitir parecer conclusivo e intimar a Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua manifestação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 9733DF CARF MF Documento nato-digital

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9182855 #
Numero do processo: 16682.901567/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 67 /2 01 8- 41 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação (i) à depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento e (ii) aos aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; II) por maioria de votos, em relação à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, em relação às aquisições de embarcações, vencidos parcialmente os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que consentiram em relação ao direito ao desconto de crédito com base nos encargos de depreciação mas sem se aplicar o regime especial da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.683, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 Segundo o contribuinte, ele tem como objeto social operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros. De acordo com a Informação Fiscal, glosaram-se os seguintes créditos: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por não encontrar respaldo na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições (incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que a lei autoriza referido desconto de crédito somente em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado; b) aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Além das glosas de créditos acima relacionadas, a Fiscalização identificou omissão de receitas operacionais, tendo havido ainda, na apuração das contribuições devidas, a exclusão dos pagamentos realizados e as retenções na fonte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permite objetivamente o desconto de créditos calculados em relação aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa e o reconhecimento de crédito com base nos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado; 2) os dutos e terminais locados ou arrendados são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito; 3) os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 4) para realizar suas atividades típicas, que são as operações de transporte de petróleo e seus derivados, por força de lei expressa (Lei do Petróleo – art. 65 da Lei nº 9.478, de 06/08/1997), a Transpetro está autorizada a possuir ou construir e, quando necessário, arrendar ou locar de pessoas jurídicas embarcações, dutos e terminais aquaviários para serem operados no interesse da Petrobras na cadeia de produção de petróleo ou gás natural; Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 5) a Transpetro já havia sido autuada em relação ao ano-calendário de 2009 (processo administrativo nº 16682.720339/2014-48), com decisão final, consignada no acórdão do CARF nº 3402-002.923, cancelando-se a exigência fiscal por decisão unânime; 6) todos os fatos jurídicos geradores do direito de crédito legalmente previstos no rol positivo do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 sujeitam-se apenas ao cotejo das vedações legais do art. 3º, § 2º, das mesmas leis, que afastam o crédito em relação a: (i) de mão- de-obra paga a pessoa física e (ii) aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; 7) o STJ foi expresso em apontar a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e 404/2004, que adotaram exegese restritiva do conceito de insumo; 8) as atividades que compõem o objeto social da Transpetro estão afetadas por uma clara reserva de lei ao apoio à Petrobras no transporte de petróleo e, por isso, sujeitam-se a rigorosos controles internos e externos quanto ao emprego das embarcações; 9) com o advento da Lei nº 11.638/2007 e a emissão da Deliberação CVM nº 583/2009, a qual aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado, resta claro que os custos com inspeções importantes, realizadas em busca de falhas, independentemente de haver substituição de peças, passou a ser reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado; 10) a aquisição de embarcações pela Transpetro para emprego em afretamentos à Petrobras, parte da atividade prevista no seu objeto social, dá direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, a Transpetro pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços; 11) sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito; 12) para o cumprimento das suas atividades principais, a Transpetro (arrendatária) celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições; 13) nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural; 14) o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam- se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis; 15) para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados, tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro, bem como com o arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente; 16) a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo que (i) as hipóteses de creditamento no âmbito do regime não cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, que é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, (ii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não os vinculados à aquisição de insumos, (iii) inexistência na legislação de dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), bem como em relação à aquisição de embarcações, (iv) somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96, (v) inexistência na legislação de previsão de desconto de créditos em relação a aluguel de dutos, terminais e embarcações e (vi) inaplicabilidade da decadência na averiguação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão por falta de motivação e da completa improcedência do lançamento suplementar ou o reconhecimento integral do crédito, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem a hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). Posteriormente, o contribuinte peticionou junto à repartição de origem, requerendo o julgamento conjunto de todos os processos conexos ao presente. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, pelo fato de a DRJ não ter enfrentado, em toda a sua amplitude, os argumentos de defesa encetados na primeira instância, calando-se sobre os critérios de essencialidade e relevância dos dispêndios sob análise nestes autos, há que se destacar, de pronto, que tal alegação não procede, pois o julgador administrativo, de acordo com a competência a ele atribuída, expôs de forma clara os fundamentos de sua decisão, restringindo-se àqueles suficientes a embasar suas posições em relação a todas as matérias controvertidas. Além do mais, não se vislumbra a ocorrência de preterição do direito de defesa, nos termos regidos pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tendo o julgador formado a sua convicção a partir dos itens probatórios presentes nos autos, em conformidade com o art. 29 do mesmo decreto 2 . Superada tal preliminar de nulidade, destaque-se que remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base na depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) créditos decorrentes de aquisições de embarcações; c) créditos relativos a aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; d) omissão de receitas operacionais. Referidas matérias já foram objeto de julgamento neste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos nº 3301-010.377, de 22/06/2021, e 3402-002.923, de 23/02/2016, ambos decorrentes de recursos voluntários interpostos pelo mesmo contribuinte deste processo, cujas ementas, respectivamente, assim dispõem: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/08/2009 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais adquirem natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DE ALUGUEL. DIREITO AO CRÉDITO. A análise do contrato de arrendamento mercantil basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação. As partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil, restando apenas a sua caracterização como uma locação. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. I. Crédito. Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações. Inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento. A Fiscalização glosou créditos relativos à depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por falta de autorização legal, considerando que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente autorizam o desconto de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado. O Recorrente argumenta que os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio- ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Nesse sentido, por se referir a dispêndios com bens e serviços aplicados em bens do ativo imobilizado e considerando que tais gastos ensejam aumento de vida útil superior Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 a um ano aos bens em que aplicados, devem-se reverter as glosas dos créditos apurados com base em encargos de depreciação relativos a docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Aquisições de embarcações. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal. O Recorrente aduz que a aquisição de embarcações para emprego em afretamentos à Petrobras é parte da atividade prevista no seu objeto social, dando direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, ele pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços. Alega, ainda, que, sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito. Aqui também, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377, na parte relativa a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A – DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas O desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação de veículos encontra-se autorizado pelo inciso VI e § 1º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Verifica-se do dispositivo supra que lei permite o desconto de créditos em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois, conforme apontado pela Fiscalização as embarcações adquiridas destinam-se aos serviços de afretamento prestados à Petrobras. Nesse contexto, por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Aluguel/arrendamento de áreas, dutos e terminais. Segundo a Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais, dispositivos esses que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O Recorrente, por seu turno, aduz que, para o cumprimento das suas atividades principais, ele celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições. Ainda segundo ele, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural e que o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam-se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis. No seu entendimento, para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto em relação ao arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Mais uma vez me valho do decidido no acórdão nº 3301-010.377, de cujo voto condutor extraem-se os seguintes excertos: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas Diante do exposto, revertem-se as glosas de créditos relativas a arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. IV. Omissão de receitas. A Fiscalização identificou, a partir do confronto entre o livro Razão e o Dacon, omissão de receitas operacionais que foram levadas à apuração das contribuições, tendo sido excluídos os pagamentos realizados e as retenções na fonte. Intimado a justificar e a fazer prova documental da diferença, o contribuinte não carreou aos autos nenhum elemento probatório. O Recorrente alega que a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). Aduz, ainda, impossibilidade de lançamento suplementar das contribuições por meio de revisão de declaração de compensação, dada a eficácia preclusiva dos autolançamentos por ele empreendidos relativamente ao exercício de 2012. De pronto, valha-se da súmula CARF nº 159, verbis: Súmula CARF 159 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Verifica-se que, no confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo, devendo-se, portanto, afastar as alegações de inexistência de lançamento suplementar e de decadência. Quanto às alegações do Recorrente tendentes a desconstituir o procedimento adotado pela Fiscalização, elas não se fizeram acompanhar de qualquer elemento de prova, não se podendo ignorar que a auditoria se baseara na escrita fiscal e no Dacon, fornecidos pelo próprio Recorrente. Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; b) aquisições de embarcações; e c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.688 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901567/2018-41 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.001185/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. Não se conhece de pedido formulado no recurso voluntário para restituição de indébito tributário, na medida em que tal instrumento processual não se vocaciona a tal objetivo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO PRESTADOR DE SERVIÇO. CORREÇÃO. Uma vez corrigida a única falha formal motivadora da glosa, cabe o restabelecimento da dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-004.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente  do Recurso Voluntário, tão-somente no que se refere ao pedido para reexame da glosa das deduções relativas à despesa médica, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. Não se conhece de pedido formulado no recurso voluntário para restituição de indébito tributário, na medida em que tal instrumento processual não se vocaciona a tal objetivo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO PRESTADOR DE SERVIÇO. CORREÇÃO. Uma vez corrigida a única falha formal motivadora da glosa, cabe o restabelecimento da dedução pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente  do Recurso Voluntário, tão-somente no que se refere ao pedido para reexame da glosa das deduções relativas à despesa médica, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. Não se conhece de pedido formulado no recurso voluntário para restituição de indébito tributário, na medida em que tal instrumento processual não se vocaciona a tal objetivo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO PRESTADOR DE SERVIÇO. CORREÇÃO. Uma vez corrigida a única falha formal motivadora da glosa, cabe o restabelecimento da dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão-somente no que se refere ao pedido para reexame da glosa das deduções relativas à despesa médica, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 11 85 /2 00 9- 98 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP1 (1654.104 – fls. 80-84), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas, de instrução e de previdência privada. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA INCONTROVERSA Há que se manter a glosa parcial das despesas médicas e a totalidade da glosa das despesas com instrução, em função da concordância expressa da contribuinte com as mesmas. GLOSA DAS DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a retificação do lançamento constante do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório efetuados pela Delegacia de origem, que restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas, e, totalmente, a dedução de contribuição à previdência privada, bem como manteve a glosa da dedução de despesas com instrução. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 6 a 11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.005 (ano-calendário 2.004), apresentando a impugnação de fls. 3 a 5. O lançamento em foco glosou as deduções de contribuição à previdência privada, de despesas com instrução e de despesas médicas, nas quantias de R$ 1.967,72, 1.998,00 e R$ 20.939,70, respectivamente (fls. 7, 8 e 9), cobrando, ao final, imposto suplementar de R$ 6.848,99, multa de ofício de R$ 5.136,74 e juros de mora de R$ 3.292,99, calculados até 28/11/2.008. Na impugnação interposta às fls. 3 e 4, acompanhada dos documentos de fls. 11 a 24, a contribuinte alega, em síntese, que: · Não tomou conhecimento do Termo de Notificação e por esta razão, precluiu o direito de prestar esclarecimentos e exibir os documentos solicitados; · Observou que havia cometido algumas irregularidades, incluindo gastos relativos à faculdade e despesas médicas de seu filho, não-dependente. · Além desta, alega que informou erroneamente o montante de R$ 150,00, informados como pagos a Nélia de Castro e R$ 756,00, declarados como pagos a Jorge Stefano. · Deixou de incluir em sua declaração de ajuste os valores de R$ 50,00 e R$ 100,00, pagos, respectivamente a Sonia M. R. Lima e Antonio Guimarães. · Em função do erro constatado, refez o cálculo do imposto e pagou o valor correspondente, conforme DARF anexo. · Anexou o extrato do Banco Itaú S/A que prova a realização das despesas correspondentes à previdência privada no valor de R$ 1.967,72. · Acrescenta que desconhecia a necessidade de estar consignado nos recibos médicos, o endereço do profissional e a descrição dos serviços prestados. . Em função do disposto no art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2.009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II elaborou o Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 Termo Circunstanciado de fls. 61 a 64 e o Despacho Decisório de 05/07/2011 (fl. 65), restabelecendo parcialmente a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 17.023,05 e, totalmente, a dedução de contribuição à previdência privada, na quantia de R$ 1.967,72, mantendo a glosa da dedução de despesas com instrução, na importância de R$ 1.998,00. Face às alterações acima referidas, foi apurado imposto a pagar de R$ 1.626,53 (fl. 64). Cientificada da decisão supracitada (fl. 72 e 73), a contribuinte não apresentou nenhuma manifestação a respeito. Tendo em vista que o Aviso de Recepção (AR) referente ao lançamento em análise foi devolvido e a fim de se evitar o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, é de se considerar tempestiva a presente impugnação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA No que diz respeito à tributação relativa a parte das despesas médicas e, ainda, da totalidade das despesas com instrução, nada foi alegado pela contribuinte, e, portanto, devem ser mantidas. À luz do Decreto nº 70.235/72, o silêncio da impugnante acerca dos itens acima deve ser interpretado como reconhecimento da procedência do lançamento respectivo. Pois ao contribuinte cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada. É o que diz o artigo 17 do supra citado artigo: Art. 17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Artigo com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997) Acrescente-se ainda que, a própria contribuinte concorda com a tributação dessas despesas, tendo efetuado o recolhimento da parte correspondente, conforme DARF de fl. 27. Analisemos, a seguir, as alterações efetuadas no lançamento e que foram mantidas, total ou parcialmente, pelo Termo Circunstanciado de fls. 61 a 64 e pelo Despacho Decisório de fl. 65. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (ano- calendário 2.004), a contribuinte pleiteou a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, objeto de glosa no lançamento, referente a gastos que seriam correspondentes a seu filho, que não é dependente na declaração. O artigo 81 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), dispõe sobre a dedução de despesas com instrução, sendo que o valor limite de R$ 1.700,00 por pessoa foi alterado para R$ 2.198,00 pela Lei nº 11.119/2.005, valendo este último limite, portanto, para o ano-calendário 2.005. Transcreve-se, abaixo, o citado artigo: RIR/99 “Art.81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2ºNão serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3ºAs despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4ºPoderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º).” Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 O Termo Circunstanciado de fls. 61 a 64 manteve a glosa desta despesa em função de que o filho da contribuinte não é mais seu dependente e, por esta razão, não poderia pleitear despesas a ele relativas. Assim, não há nos autos qualquer elemento que pudesse restabelecer o valor da glosa das despesas com instrução e por esta razão, ela será mantida. DESPESAS MÉDICAS Em consonância com o disposto na Lei 9.250/1.995, art.8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1.995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). Conforme Termo Circunstanciado de fls. 61 a 64, das despesas médicas de R$ 20.939,70, cuja dedução foi glosada no lançamento, R$ 17.023,05 foram restabelecidas com fulcro nos documentos de fls. 15 e 17, não havendo nos autos nenhum comprovante adicional que pudesse acarretar a concessão de despesas médicas, além daquelas já consideradas pela Delegacia de origem. PREVIDÊNCIA PRIVADA A dedução das contribuições à Previdência Privada e FAPI encontra respaldo legal no artigo 82 do RIR/99 abaixo transcrito: “Art.82. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI cujo ônus seja da pessoa física (Lei nº 9.477, de 1997, art. 1º, §1º, eLei nº 9.532, de 1997, art. 11). §1º A dedução prevista neste artigo, somada à de que trata oinciso II do art. 74, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). §2º É vedada a utilização da dedução de que trata este artigo no caso de resgates na carteira de Fundos para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pelaLei nº 9.477, de 1997, ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12e parágrafo único).” A requerente teve glosado o valor de R$ 1.967,72 relativos a pagamento de previdência privada ao Itaú Vida e Previdência S.A. Conforme informação constante no Termo Circunstanciado de fls. 61 a 64, a requerente apresentou o comprovante de rendimentos correspondente que comprova o efetivo pagamento da despesa informada e, por esta razão, o montante acima citado foi restabelecido no lançamento. Assim sendo, nada há que se acrescentar em relação à retificação do lançamento constante do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório elaborados pela Delegacia de origem, razão pela qual voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Imposto suplementar apurado e mantido................ 1.626,53 (fls. 61 a 64) * Multa de ofício apurada e mantida...........................1.219,89 * observar recolhimento de fls. 27 e 79. Ciente do acórdão da DRJ em 12/02/2014, o sujeito passivo, em 25/02/2014, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, e que faz jus à restituição de indébito tributário. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário e a restituição do indébito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço PARCIALMENTE do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria referente à despesa médica alegadamente efetuada à ANDREIA DE ALMEIDA. Não conheço do recurso voluntário quanto ao pedido de restituição do indébito tributário, dado que esse instrumento processual não tem por escopo tratar dessa matéria. O recorrente deveria ter (ou deve) a tempo e modo próprios pleitear o direito que acredita ter. Passo ao exame do mérito. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.001185/2009-98 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, manteve-se a glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas efetuadas à ANDRÉIA DE ALMEIDA, unicamente por ausência da indicação do CPF da prestadora de serviços (fls. 62): Apresentou recibo de Dra. ANDREA DE ALMEIDA - Médica (fl.12) no valor de R$ 1.600,00, onde não consta o CPF da profissional. Como o recibo não atende aos requisitos previstos no inciso III, do § 2° do art. 8 o da Lei n° 9.250/95, regulamentado pelo art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), manifesto no sentido de não aceitar a dedução no valor de R$ 1.600.00: A falta de registro do CPF foi suprida com o documento de fls. 103. Uma vez corrigido o erro formal, cabe o restabelecimento da dedução. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, tão- somente no que se refere ao pedido para reexame da glosa das deduções relativas à despesa médica, e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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