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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842458 #
Numero do processo: 18186.003303/2009-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.500,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.

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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 33 03 /2 00 9- 65 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003303/2009-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.500,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 26/31), interposto contra o Acórdão 17- 53.270 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 18/23) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/11) relativa Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida com Despesas de Instrução, com data de lavratura 13/04/2009, relativa ao Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que constatou Imposto a Restituir Ajustado na Declaração após a Revisão no valor de R$ 706,50, reduzindo o valor pleiteado de restituição. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SPO II, exposto em sua síntese, por bem e sinteticamente esclarecer os argumentos impugnatórios apresentados pela interessada: Relatório (...) O contribuinte contestou o lançamento (...), alegando em síntese: 1) Em cumprimento a Termos de Intimação Fiscal 2005/2006, na apresentação dos comprovantes de despesas médicas, foi informada da necessidade de constar o número do CPF do Dr. Marcelo Valentim Giansante, o qual consta da declaração e que ao ser intimada posteriormente deveria apresentar os recibos com o número do CPF do profissional; 2) O contribuinte não pode ser penalizado por uma falta do profissional, que o mesmo colocou seu CPF a próprio punho, cumprindo a exigência. Ressalta que o referido CPF sempre constou nas declarações apresentadas, pois se assim não fosse a mesma não seria enviada via internet; 3) Pleiteia exclusão dos valores de R$ 4.580,00 do ano de 2005 e R$ 3.500,00 do ano de 2006. Anexa recibos com CPF e comprovante de inscrição e de situação cadastral junto a Receita Federal; 4) Também, fundamenta no fato de que nos recibos referentes ao pagamento de plano de saúde por boleto bancário, não constam o número do CNPJ da empresa e foram aceitos pelo fiscal atendente; 5) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003303/2009-65 (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à apresentação de documento hábil que comprove o efetivo dispêndio e a efetiva prestação de serviços ao contribuinte ou seu dependente. A não comprovação enseja a manutenção do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA. INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Mantém-se o lançamento em que o contribuinte, nos termos da legislação pertinente, não faz prova da despesa que pleiteia como dedução da base de cálculo do imposto de renda. Impugnação Improcedente Outros valores Controlados Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 05/09/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 25), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 05/10/2011 (protocolo de e-fl. 26), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e indica que retificou suas Declarações de Ajuste Anual - DAA, a fim de suprimir algumas deduções tidas como indevidas pela fiscalização, em virtude do extravio dos seus documentos comprobatórios; - dessa forma, insurge-se no momento recursal apenas em relação à dedução relativa às despesas mantidas nas declarações retificadas; - alega que as únicas despesas deduzidas com comprovação não aceitas foram as relativas ao profissional Cirurgião Dentista Dr. Marcelo Valentim Giansane, único objeto de discussão em seu recurso, no valor de R$3.500,00, relativo ao Ano-Calendário 2005; - traz documentos novos à lide, a saber: relatório elaborado pelo dentista beneficiário, indicando os tratamentos realizados (e-fl. 52), juntamente com uma declaração do mesmo confirmando a realização dos tratamentos e o recebimento dos valores correspondentes (e-fl. 53), os quais indicariam o pleno cabimento do valor dispendido, embora entender que o recibo de pagamento (e-fl. 15), apresentado junto à impugnação, já seria suficiente para comprovação do dispêndio; e - aponta a existência de ilegalidade na Decisão de Primeira Instância, por entender que a mesma teria recusado injustificadamente o recibo apresentado, com base no Art. 80 do RIR/99. 5. Seu pedido final é pela procedência de seu Recurso, com aceite das deduções realizadas para o ano calendário 2005, uma vez entender pela ilegalidade do fundamento da Decisão recorrida. 6. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003303/2009-65 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. Não só a recorrente não apresenta argumentos preliminares, mas também destaca que sua indisposição restringe-se à glosa do valor de R$3.500,00, relativo ao Ano- Calendário 2005, decorrente de seu dispêndio face à prestação do serviço do Cirurgião Dentista Dr. Marcelo Valentim Giansane. 9. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 10. Mas no presente caso, verifica-se que tais alegações e provas prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Tratam-se do argumento relativo a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA para excluir deduções e da apresentação de novos documentos que comprovariam o dispêndio com serviços de seu dentista. 11. De pronto, entenda a contribuinte que a retificação de sua DAA é plenamente descabida após o início da ação fiscal. O fundamento de tal impossibilidade são o Artigo 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional e o Artigo 832 do Decreto 3.000/99, o Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos. 12. Da leitura dos dispositivos citados, constata-se que ao sujeito passivo é permitido apresentar declaração retificadora, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. 13. No mesmo sentido impera a Súmula CARF 33 (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n. 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 14. Portanto, não há que se dar razão à contribuinte na sua pretensão de retificar suas DAA, a fim de suprimir algumas deduções tidas como indevidas pela fiscalização. 15. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 16. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003303/2009-65 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 17. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 18. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 19. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que não há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios e a DRJ também fundamenta sua Decisão na impropriedade dos Recibos apresentados. 20. Nesse diapasão, pode-se entender que a comprovação do dispêndio pode-se dar pela ocorrida correção do Recibo, com a inclusão do CPF prestador do serviço, apresentado na impugnação (e-fl. 15) e com a apresentação neste Recurso do relatório elaborado pelo dentista beneficiário, indicando os tratamentos realizados (e-fl. 52), juntamente com uma declaração do mesmo profissional confirmando a realização dos tratamentos e o recebimento do valor correspondente (e-fl. 53). 21. Dessa forma, podem ser acatados tais argumentos recursais e deve ser reconhecido o afastamento da glosa no valor de R$3.500,00, relativo ao Ano-Calendário 2005, decorrente do dispêndio face à prestação do serviço do Cirurgião Dentista Dr. Marcelo Valentim Giansane. 22. Por fim, descabido o argumento de ilegalidade da Decisão de Piso, por ter sido fundamentada no seu entendimento de que a apresentação do recibo não conforme, desacompanhado de outras formas de comprovação. 23. Isso porque a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 24. Portanto, de todos os argumentos apresentados pela interessada, há que ser dada razão apenas à sua pretensão de afastamento da glosa relativa a dedução indevida de despesa médica no valor de R$3.500,00, despesa ora comprovada. Dispositivo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.263 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.003303/2009-65 25. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904323/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido (em especial, apresentar razão da conta onde houve o crédito dos juros sobre o capital próprio, demonstrando a reversão deste lançamento, bem como razão da conta em que foi lançada a contrapartida). Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7574/2011 (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido (em especial, apresentar razão da conta onde houve o crédito dos juros sobre o capital próprio, demonstrando a reversão deste lançamento, bem como razão da conta em que foi lançada a contrapartida). Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, na prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7574/2011 (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata o presente processo de DCOMP de pedido de compensação de crédito supostamente decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo a imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 29.919,00 incidente sobre juros sobre capital próprio (período de apuração 30/06/2009 e pagamento em 03/07/2009), o qual, segundo a empresa contribuinte, teria sido recolhido em decorrência de erro de fato. O Acórdão da DRJ (fls. 97 a 105), no entanto, julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que tal quantia teria sido declarada em DCTF, e a comprovação do erro de fato dependeria da apresentação de meios de prova hábeis, o que não teria sido verificado, já que o contribuinte teria juntado aos autos somente folhas esparsas de suposto Livro Razão Acumulado, intitulado doc. 09 (fls.68/74), não apresentando o Livro Diário RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 04 32 3/ 20 12 -9 1 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904323/2012-91 regularmente escriturado e com as devidas formalidades, conforme disposto nos arts. 1.180 a 1.186 da Lei n.º 10.406 de 10/01/2002, bem como o art. 273 do Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999 – RIR/99. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 117 a 133), alegando que teria estornado contabilmente a quantia, e apresenta o seguinte recorte (supostamente de seu livro razão, sem indicação da conta contábil), fl. 125: Em que pese, portanto, tal apresentação, referido estorno se refere a IRRF relativo ao mês de junho de 2009 (valor de R$ 30.000,00), e não do valor objeto do presente processo que é relativo a junho de 2009 e de valor R$ 29.919,00. Aduz ainda a recorrente que a DRJ não teria analisado os documentos apresentados pela recorrente, nos seguintes termos contidos no Recurso Voluntário: 46. Mediante a análise desse trecho do acórdão, verifica-se que a DRJ sequer analisou os documentos apresentados pela Recorrente, já que, por meio dos documentos juntados aos autos é possível verificar (i) o Balanço referente ao período em análise, demonstrando o saldo de prejuízos acumulados, que acabaram por vetar a remessa de JCP ao exterior; (ii) as correspondências trocadas entre a Recorrente e o Banco Central, no qual afirmam que não seria possível efetuar a remessa dos JCP, diante do saldo de prejuízos acumulados no período; (iii) cópia do Livro Razão, no qual se verifica especificamente os valores do JCP provisionados, IRRF pagos, os respectivos estornos e a evolução dos saldos da conta; e (iv) a Ata de Assembleia do período, demonstrando o limite de pagamento de JCP pela empresa (no qual as JCP em análise se enquadram). 47. Portanto, é visível que, diante de todos os fatos e documentos apresentados pela Recorrente, o argumento utilizado pela DRJ de que seriam insuficientes para comprovação do crédito de IRRF não merece prosperar, devendo ser afastado por esse E. CARF. A recorrente apresenta ainda entendimentos do CARF (fls. 127 e 128), os quais indicam em síntese que o fato gerador do imposto de renda na fonte é a remessa de numerário da fonte pagadora ao credor, nos seguintes termos: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É dedutível como despesa o valor do Imposto de Renda na Fonte quando a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento deste, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Porém, o momento em que tal despesa pode ser contabilizada é o da remessa do numerário que gera a obrigação tributária Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904323/2012-91 descontada fonte, por, somente então, ocorrer o seu fato gerador, nascendo a obrigação tributária a ser saldada, aperfeiçoando-se, assim, a obrigação do reembolso.” (Acórdão nº 1402-002.342) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ocorre na data do efetivo pagamento de salário e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício recebidos por pessoa física residente no Brasil. PROVISÕES. A constituição de uma provisão para pagamento de tributo não representa acréscimo patrimonial ou acréscimo de disponibilidade econômica ou jurídica, mas sim uma reserva de valor para atender a despesas esperadas, portanto não se concretiza o fato gerador do imposto sobre a renda. ” (Acórdão nº 2201-001.830) RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O lançamento contábil a crédito em conta de provisão não constitui fato gerador do IRRF” (1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 102-48.271) A recorrente aduz ainda (fl. 129) que, diante da ausência de fato gerador, teria adquirido o direito à restituição, na forma do art. 165, inc. I, do CTN, que assim dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido Ao final, a empresa recorrente requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação pleiteada (fl. 133). É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de crédito de imposto de renda retido na fonte decorrente de pagamento indevido ou a maior IR, período de apuração 06/2009 (ano-calendário 2009). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 09/09/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 115), face à intimação recebida na sexta- feira dia 09/08/2019 (vide A.R., fl. 108). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904323/2012-91 No entanto, entendo que o presente processo não se encontra apto para decisão; é que, acerca do mérito do presente processo, o pleito da recorrente reside na análise se houve ou não o efetivo pagamento dos juros sobre capital próprio relativo ao período de apuração junho/2009, o que resultaria na existência do fato gerador do imposto de renda retido na fonte. Na fl. 54, consta ata de assembleia que autoriza o pagamento de juros sobre capital próprio, o que, por si, não representa o fato gerador, na medida em que mera autorização, não se constitui como fato gerador do imposto de renda retido na fonte. De fato, os entendimentos do CARF colacionados pela empresa recorrente se amoldam à necessidade de que seja constatada a transferência de numerário, para que haja o fato gerador do imposto de renda retido na fonte, a exemplo dos seguintes entendimentos: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É dedutível como despesa o valor do Imposto de Renda na Fonte quando a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento deste, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Porém, o momento em que tal despesa pode ser contabilizada é o da remessa do numerário que gera a obrigação tributária descontada fonte, por, somente então, ocorrer o seu fato gerador, nascendo a obrigação tributária a ser saldada, aperfeiçoando-se, assim, a obrigação do reembolso.” (Acórdão nº 1402-002.342) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ocorre na data do efetivo pagamento de salário e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício recebidos por pessoa física residente no Brasil. PROVISÕES. A constituição de uma provisão para pagamento de tributo não representa acréscimo patrimonial ou acréscimo de disponibilidade econômica ou jurídica, mas sim uma reserva de valor para atender a despesas esperadas, portanto não se concretiza o fato gerador do imposto sobre a renda. ” (Acórdão nº 2201-001.830) RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O lançamento contábil a crédito em conta de provisão não constitui fato gerador do IRRF” (1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 102-48.271) A empresa contribuinte recolheu DARF (fl. 52), de valor R$ 29.919,00, entendendo naquele momento ter havido ocorrência de fato gerador (disponibilidade de numerário aos sócios). Ocorre que, ao revisar procedimentos contábeis, entendeu a empresa que não seria devido o recolhimento de tal imposto de renda retido na fonte. Apesar disso, ao apresentar escriturações contábeis, fls. 68 a 74, a empresa contribuinte o fez sem que as escriturações estivessem revestidas das formalidades legais (termos de abertura e encerramento do livro contábil, assinaturas do responsável pela empresa e pela contabilidade, bem como chancela do órgão oficial de registro do comércio). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904323/2012-91 Aliás, caso fosse considerado tais escriturações, o imposto de renda retido na fonte registrado em 30/06/2009 teria ensejado DARF no valor de R$ 30.000,00, e não no valor de R$29.919,00 (fl.70). Ademais, a escrituração apresentada data de 25/09/2012, cujas folhas não integram livro próprio, mas sim mera impressão de razão contábil desassociado de livro razão devidamente registrado no órgão de registro do comércio. Eventual diferença de valores, portanto, sequer foi objeto de explicação por parte da recorrente, a qual, aliás, ao apresentar o valor estornado, apresentou na fl. 125 o valor de imposto de renda retido na fonte relativo ao período de 30/06/2009 (período este que sequer é objeto de análise no presente processo). Por óbvio que o CARF, em suas decisões, se baseia no conjunto probatório, na certeza e liquidez dos valores (art. 170 do CTN), e na verossimilhança das alegações, informações estas que são analisadas a fim de se constituírem como base para decisão, à luz do art. 26 do Decreto Federal nº 70.235/1972, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Nesse sentido, a demonstração da inocorrência do fato gerador dependeria de elemento de prova razoável (o que não foi apresentado pela empresa recorrente), a exemplo dos seguintes meios de prova: extrato de conta corrente com indicação dos valores de numerário transferidos efetivamente da empresa para os sócios (o que deve ter ocorrido, na medida em que a empresa recorrente é ciente, pelos precedentes que apresentou, de que o imposto somente deve ser recolhido quando da transferência do numerário, e considerando que ela mesma recolheu o DARF, à luz do art. 9º, §2º, da Lei nº 9249/1995, que indica que: “Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário”); extrato de conta corrente com indicação da devolução dos mesmos valores anteriormente recebidos pelos sócios, sendo devolvidos pelos sócios à empresa recorrente, o que, de fato, teria o condão de promover o estorno do imposto de renda na fonte; ou, em caso de ausência de transferência, a relação de todos as contas bancárias (obtenível na escrituração contábil) bem como os razões das contas contábeis “banco conta movimentos” de todos os bancos prestadores de serviços à contribuinte, com as devidas formalidades, acompanhados de todos os extratos bancários do período entre a assembleia e a data estabelecida para pagamento, a fim de que se possa constatar a ausência da transferência. Na ausência dessas provas que seriam capazes de demonstrar a certeza e liquidez do crédito, o fisco observaria a higidez da escrituração contábil. No entanto, tanto os números inseridos na precária escrituração apresentados pela empresa recorrente não coincidem com os valores a título de DARF (questão menor), quanto as informações contábeis apresentadas (questão maior) não se encontram acompanhadas por suas Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904323/2012-91 formalidades extrínsecas (termos de abertura e encerramento do livro contábil, assinaturas do responsável pela empresa e pela contabilidade, bem como chancela do órgão oficial de registro do comércio). Vale ressaltar que a própria DRJ advertiu à recorrente (fl. 103), no âmbito do Acórdão ora recorrido, que a empresa não teria apresentado a escrituração de modo que atendesse as formalidades legais e, ainda assim, por ocasião do Recurso Voluntário, a empresa recorrente manteve a omissão quanto à adequada instrução processual suficiente e necessária à caracterização do crédito pretendido. Assim, ao alegar a ausência de fato gerador, bastaria à recorrente adequadamente instruir o presente processo das informações financeiras e contábeis, necessárias à demonstração do alegado crédito. Nesses termos, entendo pela necessidade de conversão do feito em diligência, a fim de que a Unidade de Origem possa requerer da empresa contribuinte argumentos e documentos complementares que sejam aptos à demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995076/2011-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de acórdão complementar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Numero da decisão: 1001-002.453
Decisão: Relatório
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de acórdão complementar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 50 76 /2 01 1- 63 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995076/2011-63 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-105.808 da 9ª Turma da DRJ/RJO, de 26 de fevereiro de 2019 (fls. 273 a 283): O presente processo trata da Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD) – nº 08024.17313.190307.1.7.03-0142 (Fls. 02/18) e demais, todas relacionadas no Despacho Decisório de fl. 17, pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, no valor original de R$ 16.222,51 na data de transmissão, cujo conteúdo consta resumido na tabela abaixo: 2. O Despacho Decisório (Rastreamento nº 13579138), fl. 17, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 08059.47053.140809.1.7.03-0078 e também no PER/DCOMP nº 02488.05702.140809.1.7.03-4029, porque o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 12.737,63 de principal. Vide abaixo: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995076/2011-63 2.1. A seguir, cópia do detalhamento referente às parcelas de crédito confirmadas, parcelas confirmadas parcialmente e parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório: Análise das Parcelas de Crédito Contribuição Social Retida na Fonte Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995076/2011-63 Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995076/2011-63 2.1.1. Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 22/22), acima transcrita, de um total de R$ 28.953,74, referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP, foram confirmadas no Despacho Decisório, parcelas no valor de R$ 14.736,02, referente às Retenções na Fonte e Pagamentos, conforme detalhado a seguir: 3. A Interessada foi intimada da decisão em 20/12/2011 (fl. 266) e, em 13/01/2012, interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 25/26), alegando: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995076/2011-63 A DRJ, por sua vez, por maioria, não conheceu da manifestação de inconformidade, por entender que a defesa formulada pela empresa contribuinte não teria apresentado provas e alegações específicas, a qual teria se baseado em negativa geral dos fatos, sem atacar as infrações imputadas. Vale mencionar que o voto vencido trouxe informações relevantes quanto a consultas na base de dados da Receita Federal do Brasil, cujo texto (fls. 281 a 283) se encontra a seguir: Declaração de Voto Tendo em vista que fui vencido pela maioria da Turma que entendeu por não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, sob a alegação de que ela não obedeceu ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual dispõe que "A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", mostro a Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995076/2011-63 seguir que o conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade permite que se faça, a meu pensar, um voto bem fundamentado. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 08024.17313.190307.1.7.03-0142 (fls. 2 a 18), relativamente ao crédito, a Interessada informou que o seu Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 era igual a R$ 16.222,51 (fl. 3), bem como identificou as 62 fontes pagadoras e os valores de CSRF que cada uma delas reteve neste ano (fls. 4 a 12), assim como as estimativas de CSLL de CSLL quitadas por pagamentos e compensação (fls. 13 a 15). Quanto à CSRF, o Despacho Decisório eletrônico de fl. 19, emitido em 02/12/2011, comparou o que cada uma das fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP informou em DIRF com o que a Interessada informou no PER/DCOMP (fls. 21 e 22), identificando que do total de CSRF informado no PER/DCOMP, R$ 7.797,95, foram confirmados R$ 2.088,60 (R$ 1.672,11 integralmente e R$ 416,49 parcialmente) e não foram confirmados R$ 5.709,35 (R$ 7.797,95 - R$ 2.088,60). Quanto às estimativas de CSLL do ano-calendário de 2004, foram confirmados os pagamentos, no valor total de R$ 12.647,42, e não foi confirmada a quitação por compensação, no valor de R$ 8.508,37 (fls. 22 e 23). Assim sendo, das parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, R$ 7.797,95 de CSRF e R$ 21.155,79 de Estimativas Quitadas, o que totaliza R$ 28.953,74, o Despacho Decisório confirmou R$ 2.088,60 de CSRF e R$ 12.647,42 de Estimativas Quitadas, o que totaliza R$ 14.736,02.. O Despacho Decisório obteve da DIPJ do ano-calendário de 2004 que a CSLL devida era igual a R$ 12.731,23, de modo que do SNCSLL informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ do ano-calendário de 2004 como sendo igual a R$ 16.222,51 (R$ 28.953,74 - R$ 12.731,23) considerou como sendo igual a R$ 2.004,79 (R$ 14.736,02 - R$ 12.731,23) o valor do saldo negativo disponível. Compulsando a Manifestação de Inconformidade de fls. 25 a 26, com anexos de fls. 27 a 264, encontrei o seguinte: - Na tabela de fl. 56, Demonstrativo de Compensação da CSLL do ano-calendário de 2004, a Interessada informa que quitou todas as estimativas de CSLL do ano-calendário de 2004, valores estes exatamente iguais aos que estão na DIPJ do ano-calendário de 2004, a saber: Para verificar se, de fato, a Interessada quitou estas estimativas de CSLL do ano- calendário de 2004, compulsei o sistema RFB - SIEF, Fiscalização Eletrônica - Análise Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.453 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995076/2011-63 de Valores - Débitos Apurados, e confirmei que todas estas estimativas estão quitadas (vide fls. 269 a 272); Relativamente às retenções na fonte, consultei o sistema DIRF da RFB e confirmei o resultado do Despacho Decisório, isto é, do valor de R$ 7.797,95 de CSRF informado no PER/DCOMP foram confirmados R$ 2.088,60. Assim sendo, a tabela a seguir resume o meu voto: Ou seja, o meu voto é pelo conhecimento da Manifestação de Inconformidade e sua Procedência em Parte, para reconhecer direito creditório de SNCSLL do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 8.508,37, que deverá ser utilizado nas compensações de que trata este processo. É como voto. Jacob Frajdenberg /Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 290 a 297), aduzindo que a DRJ teria se equivocado, na medida em que teria apresentado documentos essenciais à demonstração dos créditos. Ao fim, pede o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de saldo negativo de contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, ano-calendário 2004. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 911 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 12/06/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 288), face à intimação em 15/05/2019 (vide A.R., fl. 287), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, o mesmo diz respeito inicialmente à possibilidade de a manifestação de inconformidade ter sido conhecida ou não e se, caso devesse ter sido conhecida, se haveria ou não a comprovação da existência de crédito pleiteado de saldo negativo. De fato, a DRJ, por maioria, entendeu que os argumentos da empresa contribuinte se demonstraram genéricos e que, por essa razão, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida. No entanto, entendo que o presente processo adquiriu aspectos peculiares pelo fato de que, em que pese tenha havido argumentações genéricas, houve a comprovação de alguns componentes do saldo negativo pleiteado, o que pode ser verificado na “Declaração de Voto” (voto vencido), cujo trecho se encontra mencionado no relatório do presente Acórdão, supramencionado. Nesse contexto, necessário mencionar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, entendo que, na apreciação do conjunto probatório, apesar de eventual deficiência argumentativa, as provas evidenciadas são parcialmente favoráveis à empresa contribuinte. Isso porque, no referido documento “Declaração de Voto”, anexo ao Acórdão da DRJ, constam informações de pesquisas no âmbito dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que confirmam parte dos componentes que integram o saldo negativo (estimativas e impostos retidos), do período, cujo resumo admite o total de R$ 10.513,16, a título de saldo negativo, nos seguintes termos: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 1011 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 Entendo, portanto, que, eventuais argumentações genéricas haveriam de ensejar o não conhecimento tão-somente quando o conjunto probatório fosse totalmente desfavorável à empresa contribuinte. No entanto, o que se demonstrou é que, caso tivesse sido conhecida a Manifestação de Inconformidade, e caso tivessem sido considerados os créditos demonstrados e devidamente constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, teria havido o reconhecimento parcial do saldo negativo, na ordem de R$ 10.513,16, de um total pleiteado de R$ 16.222,51. Na fl. 296, a empresa contribuinte aduz que o julgador confirmou apenas R$ 416,49 e ignorou os créditos de estimativa, alegando genericamente que o julgador Jacob Frajdenberg teria confirmado as quitações. No entanto, necessário indicar que, de fato, foram verificadas na base de dados algumas quitações, mas não em sua íntegra, conforme tabela supramencionada, não tendo a recorrente aduzido pontualmente quais créditos pretendia demonstrar nem tendo apresentado o meio de prova para os mesmos, o que não atende aos critérios de certeza e liquidez, à luz do art. 170 do CTN. Assim, ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer da impugnação, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Por outro lado, admitir a confirmação de crédito sem prévia análise de mérito por parte deste CARF poderia eventualmente resultar em supressão de instância, motivo pelo qual se demonstra necessária a possibilidade de nova análise por parte da DRJ. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 1111 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 Em decorrência do exposto, o presente recurso merece provimento parcial. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão complementar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911435/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.939
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 5/ 20 11 -2 1 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911435/2011-21  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911435/2011-21 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911435/2011-21 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911435/2011-21 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.931193/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.563, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.931192/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.563, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.931192/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento em duplicidade relativo à CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 11 93 /2 01 2- 14 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931193/2012-14 débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento em duplicidade), retificou a DCTF inicialmente apresentada. Declara ter juntado aos autos para comprovar o seu direito cópia dos DARFs e das DCTFs entregues (original e retificadora). Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa não ter encontrado nos autos a DCTF retificadora, mantendo os termos do despacho decisório com fundamento nas informações prestadas pela Contribuinte na respectiva declaração. A decisão recorrida esclarece de forma bastante elucidativa a possibilidade de a Contribuinte retificar a DCTF para corrigir as informações eventualmente prestadas de forma equivocada. Entretanto, para efeito de reconhecimento do crédito alegado, não bastaria a mera retificação da declaração, havendo a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, sem nada acrescentar em relação à decisão recorrida, mas deixando claro que apresentou a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento em duplicidade de CSRF (retenção de CSLL/COFINS/PIS/PASEP sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica). A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931193/2012-14 Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Portanto, soma-se ao fato de o despacho decisório estar de acordo com o valor apresentado espontaneamente pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo recolhido via DARF, a verificação de que o contribuinte não juntou aos autos documento comprobatório hábil que indicasse o erro de pagamento alegado. Observo que os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da CSRF seriam elementos suficientes para a comprovação dos atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, os quais são imprescindíveis para reconhecimento do pleito por parte da Fazenda Pública. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. E o recurso voluntário padece do mesmo equívoco, pois não dialoga com a decisão recorrida, acrescendo aos autos, em relação àquilo que já havia trazido quando da manifestação de inconformidade, tão somente a cópia da DCTF retificadora. Assim, inexistindo nos autos prova inequívoca da existência do direito ao crédito alegado, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931193/2012-14 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000193/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-009.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 93 /2 00 7- 11 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000193/2007-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar livros e documentos após regularmente intimada (CFL-38). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-16.930 - proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 35 a 38): O auto-de-infração - AI em epígrafe foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de exibir à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, artigo 33, parágrafos 2 o . e 3°, combinado com os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999. A autoridade fiscal esclarece que o presente AI resulta da conduta da empresa não exibir, apesar de regularmente intimada a assim proceder, os documentos relacionados no item "4.1." do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 20). Foi aplicada a multa no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, artigos 283, II "j" e 373 do RPS e Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007 (DOU 12/04/2007). A empresa autuada apresentou defesa tempestiva, pugnando pela relevação da multa tendo em vista sua condição de primariedade, pelo fato de inexistirem circunstâncias agravantes e ter retificado as GFIP, requerendo ainda, caso não acolhido o pedido de relevação, a redução da multa ao patamar mínimo previsto no artigo 283, II do RPS. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 35 a 38): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar, a empresa, de exibir documento ou livro após regularmente intimada a tanto. RELEVAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, no prazo previsto na legislação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. VALOR DA MULTA. ATUALIZAÇÃO. PERIÓDICA. Os valores expressos em moeda corrente no Regulamento da Previdência Social, exceto aqueles referidos no artigo 288 do mesmo, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Lançamento Proccedente. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000193/2007-11 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 46 a 48). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/1/2008 (processo digital, fl. 41), e a peça recursal foi interposta em 1/2/2008 (processo digital, fl. 46), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A autuação é procedente. A situação fática relatada no presente AI constitui infração ao disposto no art. 33, parágrafos 2 o e 3 o da Lei n° 8.212/91, que impõem à empresa a obrigação de exibir à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91. Descabe falar em relevação, vez que não houve a correção da falta que deu ensejo à autuação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.830 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000193/2007-11 Em que pese o preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação, tal correção representa condição indispensável à concessão do pretendido benefício da relevação, nos termos do artigo 291, parágrafo I o . do RPS, não havendo nos autos qualquer indicativo de que a empresa autuada tenha cumprido com esse requisito. (Destaco aqui que representa entendimento predominante nesta esfera administrativa a possibilidade de correção da falta mediante a apresentação de documentos no prazo previsto no caput do artigo 291 do RPS). A retificação da GFIP arguida pela empresa na impugnação apresentada não caracteriza a correção da falta que ensejou a lavratura do presente auto-de-infração, representada esta no caso em exame por "deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91". A multa prevista para a referida infração corresponde a R$ 11.951,21, conforme artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, combinados com o artigo 283, inciso II, "j'\ do RPS, e com a Portaria MPS 142 de 11 de abril de 2007. Como este foi o valor fixado no presente AI e como não foram constatadas circunstâncias agravantes, nem atenuante, a multa foi aplicada corretamente. Oportuno esclarecer que o valor da multa aplicada não corresponde àquele originalmente previsto no artigo 283, II do RPS, em virtude do disposto no artigo 373 do mesmo Regulamento, que se encontra redigido nos termos seguintes: Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, conforme já citado anteriormente, a multa foi aplicada de acordo com os valores atualizados pela Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007, vigente à época da lavratura fiscal. Por fim, resta ainda consignar que a empresa alegou nas impugnações apresentadas nas NFLD 37.075.339-9 e 37.075.341-0 (lavradas na mesma fiscalização da qual resultou o presente auto-de-infração) que os débitos referentes ao período de 04/2003 a 06/2005 já foram objeto de lançamento fiscal, através da NFLD 35.797.487-5, motivo pelo qual tais processos retornaram à DRF de origem em diligência para esclarecimentos acerca da ocorrência de refíscalização ou se anteriormente não foi dada cobertura fiscal ao período em questão. Como o presente auto-de-infração refere-se à infração ocorrida em 22/06/2007 (posteriormente ao período do débito lançado na NFLD 35.797.487-5), incluindo como motivo fático da autuação a não apresentação de documentos referentes a período que excede o da citada NFLD, viável seu julgamento desde logo nos termos do presente voto, vez que a quantidade de documentos que não foram apresentados à fiscalização não interferem no valor da multa aplicada, sendo o mesmo fixo. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.010831/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito pagou imposto de renda. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Sobre a multa de ofício, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 2201-008.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito pagou imposto de renda. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Sobre a multa de ofício, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 31 /2 00 6- 67 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 269/282 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos anos-calendários: 2001, 2002, 2003, 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento de crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física exercícios 2002 a 2005, anos-calendário 2001 a 2004, com o valor consolidado de R$ 2.418.387,40, em 30.11.2006, sendo o imposto (2904) no valor de R$ 1.029.352,13, multa de ofício de 75% no valor de R$ 772.014,09, e juros moratórios de R$ 617.021,18, consubstanciado em Auto de Infração às fls. 02 a 24, que apurou a omissão de rendimentos decorrentes de remessas efetuadas para o exterior. O enquadramento legal encontra-se, respectivamente, nos arts. 79, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 43, incisos I e II, e parágrafo 1°, da Lei n° 5.172/66; art. 3°, parágrafos 1 ° e 4°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da lei n° 8.134/90; arts. 37, 38, 83 e 845, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.1999; art. 1°, da Lei n° 9.887/99 e art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. Conforme “Relatório de Ação Fiscal” às fls. 04 a 16, integrante do Auto de Infração, a autorização para a ação fiscal procedeu-se pela emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010100.2006.00403-9, de 05.09/2006, visando verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda pessoa física, nos anos-calendário de 2001 a 2004, com determinação para averiguar transações financeiras nas quais o contribuinte consta como ordenante de divisas através de contas/subcontas mantidas/administradas em instituição financeira dos Estados Unidos da América, mais precisamente , o MTB HUDSON BANK e LESPAN. Tais operações foram realizadas à revelia do Sistema Financeiro Nacional. O exame tomou por base, sobretudo, as informações e documentos obtidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI, instituída pelo Congresso Nacional, visando apurar a participação do Banco do Estado do Paraná - Banestado, em evasão de divisas. Em 20.04.2004, mediante decisão prolatada no Processo n° 200370000030333- 4, o Juízo da 2a Vara Criminal de Curitiba/PR decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o Ministério Público Federal e o Departamento da Polícia Federal a utilizarem o material recebido pela referida Comissão, instaurando-se o inquérito policial para apurar possível ocorrência de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária. O Juízo estendeu ainda o compartilhamento desses dados com a Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil - Bacen e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf . com a finalidade de se proceder ao exame dos fatos e dos documentos apreendidos. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria SRF n° 463/2004, constituiu a Equipe Especial de Fiscalização - EEF, que se ateve a examinar a documentação e identificar os contribuintes nacionais que participaram daquelas operações financeiras. Assim, foi selecionado este contribuinte como sendo o ordenante/remetente de divisas através de contas/subcontas mantidas/administradas em instituições no exterior acima mencionadas. Deve-se atentar que no Laudo Pericial da Polícia Federal, as operações identificadas na mídia eletrônica constituem-se verdadeiras e representativas das operações realizadas. À vista das informações e documentos compulsados, restou evidenciado que nos anos- calendário 2001 a 2004, foram efetuadas 34 ordens de pagamentos, totalizando US$ Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 1.368.291,39, nas quais o sujeito passivo consta como ordenante, por meio das contas n°s 418000654965 no JP Morgan Chase Bank, tendo como beneficiária no LESPAN TBL e no MTB HUDSON BANK a conta denominada Nakia, n° 30172853 - planilhas às fls. 08 e 09. Em atendimento às intimações lavradas pela Fiscalização, o contribuinte informou desconhecer tais operações e que sua renda não comporta remessas nesse montante. Por sua vez, ficou constatado que o domicílio tributário do fiscalizado, no período sob análise, localizava-se na Av. Palmeira, 423, bairro Petrópolis, Porto Alegre - RS, o mesmo endereço constantes das ordens de pagamentos, bem como a época dos fatos era sócio gerente de Unitur Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ n° 00.358.335/0001- 86. Dessa forma, verificou-se a omissão de rendimentos tributáveis nos anos-calendário 2001 a 2004, após a conversão da moeda, respectivamente, nos valores de R$ 1.386.481,00, em 2001, - R$ 1.248.865,89, em 2002, - R$ 894.918,00, em 2003, e RS 275.567,30, em 2004. perfazendo o total de R$ 3.805.832,19, gerando, por conseguinte, respectivamente, o imposto de renda de R$ 377.732,27 - exercício 2002, R$ 338.883,71 exercício 2003, R$ 241.025,55 - exercício 2004, e 71,710,60 - exercício 2005, nos termos dos artigos 37, 38, 83, 845 do RIR/99. Juntada documentação às fls. 24 a 190. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestivamente as fls. 202 a 250, através de procuradores devidamente habilitados - docs. fls. 193 e 194, e 251 a 254, pugnando pelo reconhecimento da sua invalidade e do seu descabimento, argumentando, em resumo, que: - preliminarmente, desconhece, ignora completamente os supostos fatos motivadores do lançamento, pois que as apregoadas mídias eletrônicas que apontam o seu nome e endereço como ordenante de divisas estrangeiras através de contas nos Estados Unidos, apenas lhe causam perplexidade, não tendo meios capazes de explicar como seu nome e endereço estão envolvidos junto às instituições financeiras internacionais, restando, portanto, formalizar a negativa da sua participação em tais remessas ao/do exterior; - já se operou a decadência do lançamento acerca de fatos geradores do imposto de renda pessoa física, ocorridos no ano-base 2001, sujeitos a tributação definitiva, observado o previsto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, visto que a data da ciência do auto de infração deu-se em 19.12.2006; - a eficácia no processo administrativo não pode ser obtida a qualquer preço, sendo, obviamente, limitada pelos direitos fundamentais, aplicáveis aos administrados; - inexiste qualquer presunção legal na espécie, essencialmente, as informações de terceiros constantes de mídias eletrônicas, exceto se corroboradas por declaração em documento particular de que seja signatário, não produzem efeitos contra quem nega a autoria das remessas de divisas ao/do exterior, visto que não há comprovação material da omissão de receitas lançada, por exemplo, mediante prova de sinais exteriores de riqueza, nem se comprovou a existência de conta de depósito no exterior de sua titularidade, a autorizar a presunção de omissão de receitas, contrastando com a presunção de sua inocência, além da presunção de serem verdadeiras as suas declarações de rendimentos regularmente entregues à administração fazendária; - na linha da eventualidade, defende que o fato subsumido ao direito aplicado no lançamento tributário está equivocado, eis que não evidenciada a existência de conta de depósito de sua titularidade, têm-se que os ganhos em reais obtidos na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie estariam sujeitos à tributação definitiva, ã alíquota de 15%, sob a forma de ganho de capital, estampada no artigo 24 da Medida Provisória n° 1.158-35/01; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 - a inaplicabilidade jurídica dos juros de mora à taxa Selic sobre o crédito tributário, pois contraria o artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, já que superam o valor de 1% ao mês; - inaplicabilidade jurídica da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, em lançamento tributário, para fatos geradores ocorridos a partir de 1997, pois que a multa de ofício citada não é débito que decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo; Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. ' Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 269): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência, fato gerador do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em transferências bancárias de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Toda a movimentação bancária efetuada pelo contribuinte, quer no País, quer no Exterior, está sujeita ao crivo do fisco brasileiro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados em suas transferências bancárias. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de ofício de 75% por falta de recolhimento do imposto nos casos de infração à legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4 – CARF: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 289/335 em que alegou em apertada síntese: (a) invalidade do acórdão recorrido por afronta ao artigo 149, V, do CTN; (b) inaplicabilidade da cobrança dos juros de mora sobre a multa proporcional lançada; (c) nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa; (d) decadência; (e) acréscimo patrimonial a descoberto não comprovado para justificar omissão de rendimentos presumida; e (f) inaplicabilidade jurídica da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório do necessário. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Invalidade do Acórdão Recorrido por Afronta ao artigo 149, V, do CTN Quanto a este ponto, o recorrente entende que houve afronta ao disposto no artigo 149, V, do Código Tributário Nacional – CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Ocorre que não há a mencionada omissão, seja no lançamento levado a efeito, seja na decisão recorrida. Conforme se verifica da decisão recorrida, houve a correta descrição dos fatos, devidamente evidenciados nos seguintes trechos: (...) As operações foram constatadas no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido “Caso Banestado”. Estas investigações evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, utilizando-se de contas, mantidas no em instituições financeiras como no “MTB-CBC-Hudson Bank, no J P Morgan Chase e no Swiss Bank/NY. Os depósitos em questão foram informados à autoridade lançadora pela Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, por meio da Representação Fiscal, sendo encaminhado o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 108/2006-INC - doc. às fls. 71 a 79, elaborado por Peritos Criminais Federais, no interesse do IPL n° 1026/2003/SR/DPF/PR, para a conta NAKIA HOLDINGS, n° 30172853, mantida junto ao MTB-CBC-HUDSON BANK e à Lespan TBL. Segundo o Laudo, em relação aos dados disponibilizados sob a forma de mídia digital, foram analisadas as movimentações financeiras, identificando o nome do contribuinte em operações de transferência, como ordenante de divisas estrangeiras através de contas nos Estados Unidos no montante de US$ 1.368.291,39, sendo US$ 628.000,00 através do Lespan TBL e US$ 740.291,39 no MTB Hudson Bank, nos anos-calendário 2001 a 2004 - documentos as fls. 80 a 163, e demonstrativos às fls. 166 e 167. Cumpre ressaltar, que o interessado/impugnante alega o desconhecimento das operações indicadas, negando a autoria das remessas dos recursos financeiros, identificadas no referido Laudo Pericial. É importante frisar que na ausência de comprovação da origem dos recursos, a lei presume a omissão de rendimentos. Nesse caso, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores remetidos como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 O lançamento do crédito tributário ,compreendeu a autuação com base na omissão de rendimentos caracterizada por movimentação financeira cuja origem não foi comprovada. O que se tributa, no presente caso, não são as transferências bancárias, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por elas representada. Em verdade, as movimentações bancárias são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pela qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Deve ser ainda salientado que entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os valores foram transferidos conta corrente. No caso, o Fisco constatou transferência de numerário depositado em conta no exterior, efetuada/ordenada pelo interessado, bem como juntou aos autos documentos comprobatórios as fls. 80 a 163. Incumbe, portanto, ao impugnante o ônus de provar que os recursos movimentados tinha sua origem comprovada, o que não logrou fazer. Destarte, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde que o contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem das transferências bancárias que, por presunção legal, foram consideradas como rendimentos omitidos, deve ser mantida, no mérito, a autuação. Dessa forma, no caso em análise fica caracterizada a omissão de rendimentos pelo contribuinte residente no País, em decorrência de operação de transferência de recursos financeiros para instituições financeiras no exterior e não declarados, no montante de US$ 1.368.291,39, nos anos-calendário 2001 a 2004, caracterizando a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no artigo 43 do CTN - Lei n° 5.172/66, gerando um imposto suplementar de R$ 1.029.352,13, a ser adicionado de multa de ofício de 75% e de juros moratórios. No caso em questão, há laudo que verificou a ocorrência das movimentações financeiras, identificando o nome do contribuinte em operações de transferência. Logo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida ou mesmo do presente auto de infração por comprovada omissão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício de atividade. Alegação de nulidade De acordo com a legislação, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. O contribuinte pode se defender a contento, mas não logrou êxito em seu pleito. Deste modo, rejeito esta preliminar. Decadência Quanto à decadência, a primeira premissa a ser estabelecida para o deslinde do presente caso é a de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, é complexivo, ou seja, leva-se em consideração o período mensal, mas só se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, para o ano de 2001, verifica-se nos autos que o contribuinte não teve pagamento ou retenção de imposto sobre a renda, conforme se constata da declaração do contribuinte, mais especificamente às fl. 182/183. No caso em questão, ainda, considera-se fraude, as remessas de valores à margem do Sistema Financeiro Nacional para aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN Em outros termos, havendo falta de pagamento do imposto sobre a renda a que alude o arti go 150, § 4º do Código Tributário Nacional, deve-se aplicar o disposto no artigo 173, I, do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Entretanto, contando-se o prazo, para o ano-calendário 2001, a data inicial para contagem do prazo decadencial é 1º/01/2003 e verifica-se que o prazo final para lançamento é 31/12/2007. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/12/2006 (fl. 200), dentro do prazo de 5 anos, de modo que não procede a sua alegação. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Tratam-se de omissão de rendimentos provenientes ordenados ao/do exterior, por meio da conta denominada Nokia de n° 3017285364460145, junto ao MTB HUDSON, e remessas junto ao LESPAN TBL, por se tratarem de rendimentos remetidos ã margem das Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 declarações de rendimentos, com fundamento nos art. 37, art. 38 e 845, do Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/99), in verbis: Decreto 3.000/99: "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 40). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário." "Bases do lançamento Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79): (...) II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 79, § 1°)." Segundo o artigo 38 do RIR/99, se o contribuinte teve a disponibilidade económica dos valores representados pelas ordens de pagamento em que consta como ordenante, o beneficio ficou determinado, quer pela forma, quer pelo título, respondendo passivamente pelos referidos valores perante a legislação do Imposto de Renda. Como as referidas parcelas não foram esclarecidas, a fiscalização fixou os rendimentos tributáveis de acordo com as informações disponíveis, pois os esclarecimentos prestados não foram satisfatórios, havendo a hipótese prevista no inciso II do artigo 845 do RIR/99. (...) "Bens Existentes no Exterior Art. 804. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, devem ser relacionados com a indicação da quantidade da referida moeda, convertidos em Reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data de cada depósito (Lei n° 9.250, de 1995, art. 25, § 4° e Medida Provisória n°1.753-16, de 1999, art. 12)." Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ou seja, era ônus do contribuinte comprovar o consumo da renda. Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. O fato de alegar que desconhecia as operações, desprovida de provas, demonstra que o auto deve ser mantido. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Da Aplicação de Juros sobre a Multa de Ofício - Taxa Selic O recorrente apresenta indignação quanto a aplicação de juros (Taxa Selic) sobre a multa de ofício. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou diversas vezes sobre o tema, que houve por bem editar Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010831/2006-67 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não prospera o argumento quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8828408 #
Numero do processo: 11065.002159/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1996 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nesta resta configurado que do pedido até a intimação da contribuinte que ultrapassou o prazo nos termos do art. 173, I, do CTN. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pelo exame dos autos não restou configurada ofensa à coisa julgada administrativa. PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-008.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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INOCORRÊNCIA. Nesta resta configurado que do pedido até a intimação da contribuinte que ultrapassou o prazo nos termos do art. 173, I, do CTN. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pelo exame dos autos não restou configurada ofensa à coisa julgada administrativa. PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 59 /2 00 2- 09 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002159/2002-09 Participaram do presente julgamento os conselheiros Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a Parecer e Despacho Decisório emitidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO), que reconheceram parcialmente direito creditório e homologaram parcialmente pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte. A fim de descrever a cronologia do caso em tela, me utilizo do relatório contido no Parecer nº 12/2015, de 03 de março de 2015, fls. 620 a 622, que relata todas as etapas pelas quais passou o processo, desde o seu protocolo no ano de 2002. O interessado protocolou, em 15/05/2002, Pedido Administrativo de Restituição de pagamentos efetuados a maior, a título de contribuição para o PIS, referentes a fatos geradores ocorridos de maio/1992 a fevereiro/1996, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/88. Requereu a restituição das importâncias pagas a maior, devidamente corrigidas monetariamente, que até 08/05/2002, na sua apuração, totalizavam R$ 1.349.270,03; bem como, apresentou vários Pedidos de Compensação com débitos vincendos, de natureza tributária (fls. 03 a 06; 88 a 90; 98 a 101; 109; 119; 129; 139; 149; 159). O pleito foi indeferido sob os seguintes argumentos, conforme Despacho Decisório/Parecer DRF/NHO/Saort nº 199/2003 (fls. 161 a 166): a) a base de cálculo foi apurada conforme o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 07/70; b) teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos créditos; c) seria incabível a manifestação da autoridade fiscal quanto aos depósitos judiciais realizados. Irresignado, o contribuinte recorreu da decisão na esfera administrativa. Contudo, as instâncias de julgamento mantiveram o entendimento acerca da ocorrência da decadência, reconhecendo, no entanto, a tese da semestralidade, em relação à determinação da base de cálculo da contribuição do PIS, no período pleiteado (fls. 239 a 248; 319 a 325; 339 a 340; 360 a 367; 399 a 400). A decisão tornou-se definitiva na via administrativa e o processo foi encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo/RS (PSFN/NHO) para a cobrança executiva (fls. 461 a 535). O interessado, cientificado do indeferimento do pleito, impetrou o Mandado de Segurança nº 2008.71.08.007891-9 em 04/11/2008. A decisão judicial transitada em julgado em 07/04/2014 afastou a decadência do direito à restituição dos pagamentos a maior de PIS efetuados sob a égide Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002159/2002-09 dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/88, referentes aos fatos geradores ocorridos de maio/1992 a fevereiro/1996, cujo Pedido, formalizado no presente processo, foi protocolado em 15/05/2002. Ademais, reconheceu que a base de cálculo da contribuição para o PIS, no período pleiteado, deve ser calculada como sendo o faturamento do 6º mês anterior à ocorrência do fato gerador (fls. 561 a 606). A PSFN em Novo Hamburgo/RS, conforme despacho de 11/12/2014, fl. 560, determinou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nºs 00.6.09.005630-13 (COFINS) e 00.7.09.001222-19 (PIS), com a conseqüente remessa do presente processo administrativo à DRF/NHO para “que analise o pedido de compensação protocolado pela impetrante, não podendo negá-los sob fundamento de restarem prescritos, bem como aplique o entendimento de que o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, nos termos do decidido pelo Poder Judiciário”. A DRF/NHO proferiu em 03 de março de 2015 novo Parecer/Despacho Decisório a fim de apurar a legitimidade do direito creditório informado nos Pedidos de Restituição e de Compensação (fls. 620 a 623). Conforme Parecer verificou-se que: 1. As bases de cálculo da contribuição para o PIS no período de maio/1992 a fevereiro/1996, ou seja, os faturamentos de novembro/1991 a agosto/1995, foram obtidos nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 15 a 23). 2. Os valores devidos foram apurados aplicando-se a alíquota de 0,75 % sob as bases de cálculo, e encontram-se discriminados no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 606 a 612). 3. Os pagamentos e os depósitos judiciais transformados em pagamento definitivo, relativos ao período maio/1992 a fevereiro/1996, que deram origem ao crédito, foram confirmados nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) - fls. 24 a 86. 4. Nos Demonstrativos de Pagamentos às fls. 613 a 615 constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 5. Os pagamentos foram vinculados aos valores devidos de cada competência. Nos meses em que os recolhimentos foram suficientes para amortizar integralmente os valores devidos, foram aproveitados os saldos de pagamentos referentes aos outros meses, pela ordem dos mais antigos, para liquidação total dos débitos. 6. Os saldos dos pagamentos obtidos após as vinculações foram atualizados, a partir da data de cada recolhimento para o qual restou saldo, até 15/05/2002, data de protocolo do Pedido de Restituição, tendo sido apurado o crédito total de R$ 715.711,33. Ver Demonstrativos de Saldos de Pagamentos às fls. 616 a 619. 7. Analisando-se a planilha do contribuinte às fls 05 e 06, em que foi calculado, em maio/2002, o crédito total de R$ 1.349.270,03, verificou-se que a divergência encontrada em relação ao valor apurado por essa Fiscalização decorreu, principalmente, dos valores das bases de cálculo no período de janeiro/1995 a fevereiro/1996. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002159/2002-09 8. Nas competências de janeiro/1995 a junho/1995, o interessado não informou valor algum como base de cálculo e, conseqüentemente, não apurou valor devido nesse período. Após os procedimentos operacionais de compensação, restou saldo de débito de PIS (3885) no valor de R$ 305.441,84, fls. 640 a 642. Foi cientificado através do Temo de Intimação Fiscal nº 303/2015 a respeito do resultado dos Pedidos de Compensação, fl. 669. Em 06 de maio de 2015, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de parte de suas compensações, fls. 677 a 684. Alegou em suma: Que teve, inicialmente, seus pedidos de restituição e compensação indeferidos, e que recorreu às esferas administrativas, sendo que o CARF entendeu que a matéria estaria afetada apenas pela decadência. Que a matéria foi enfrentada, sem qualquer impugnação por parte da administração quanto à legitimidade dos valores, deixando o fisco de reconhecer os créditos exclusivamente pela decadência; Que impetrou Mandado de Segurança nº 2008.71.08.007891-9, que teve decisão favorável afastando a decadência e reconhecendo o direito formalizado no presente processo. Que foi surpreendida pelo não reconhecimento total de seus créditos, mesmo após a decisão do Mandado de Segurança transitada em julgado; Que ao contrário da decisão contida no Parecer nº 12/2015, de 03 de março de 2015, todos os créditos foram calculados, em conformidade com a legislação vigente à época; Nas razões de direito, alega que teria havido a decadência do direito da Fazenda Pública questionar a apuração do contribuinte, que somente poderia ser revista até dia 1º de janeiro de 2008, nos termos do artigo 173, I do CTN; Que todas as manifestações do fisco, que trataram da restituição e compensação pretendida neste processo, nunca afirmaram indevidos os créditos, mas antes pelo contrário, sempre os reconheceram válidos, mas inexigíveis, face à decadência; Que trata-se de “coisa julgada administrativa” e não poderiam ser alteradas pela Administração, como preceituam os artigos 42 e 45 do Decreto Federal nº 70.235, devendo o contribuinte ser liberado dos eventuais gravames decorrentes do litígio; Que teria se esgotado o prazo para a administração se manifestar, tendo sido intimada da decisão judicial transitada em julgado no dia 04/04/2014, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/07; Que o instituto da compensação constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário (previsto no artigo 156, II do CTN), estando para o Estado (de Direito) como expressão elementar da razoabilidade, congruência, que deve pautar as condutas sociais, razão pela qual importa um dever jurídico do Estado credor/devedor. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002159/2002-09 Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU de 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU de 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1996 PIS. CRÉDITO DECORRENTE DE PROVIMENTO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ALCANCE DA DECISÃO JUDICIAL. Afastado pelo Poder Judiciário motivo que impedia a análise do montante do direito creditório pleiteado, deve a Administração Tributária proferir nova decisão acerca do quantitativo do crédito, não ocorrendo preclusão administrativa, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese em e-fl. 765 e seguintes: a) que ocorreu a decadência; b) que houve coisa julgada administrativa; c) que ultrapassou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para manifestação do fisco; d) que detém o direito para compensação É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo Inicialmente é de trazer à baila, que no inicio do processo administrativo foi reconhecido a decadência do pleito da contribuinte, diante de tal fato, a Contribuinte ingressou com Mandado de Segurança para que fosse aplicada a tese de 5+5, qual foi provida, assim, anulando todos os atos praticados. Em e-fls. 620/622, foi proferido novo despacho decisório o qual foi reconhecido parcialmente o crédito em 28/10/2013. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002159/2002-09 Sobre a alegada ocorrência de decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, não merece prosperar o pleito, conforme decisão DRJ: O interessado protocolou, em 15/05/2002, Pedido Administrativo de Restituição, bem como vários Pedidos de Compensação, que foram indeferidos em 04/04/2003, através do Parecer DRF/NHO/Saort nº 199/2003. Os pagamentos informados pelo contribuinte em sua apuração não foram aceitos, sob a justificativa de estar decaído o prazo para sua restituição/compensação (art. 168, I do CTN). O contribuinte apresentou diversos recursos administrativos que suspenderam a cobrança do crédito, que voltou a ser exigido ao fim do contencioso (Despacho 201-404, de 30/09/2008 – Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 399 a 400). Em seguida os créditos foram encaminhados para inscrição em DAU na Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 461 a 535. Portanto, não existe qualquer relação da legislação citada (173, I do CTN), que trata de prazo para lançamento de crédito tributário em desfavor do contribuinte, com o prazo para analisar direito creditório do contribuinte. Ainda, os atos sempre foram praticados em tempo inferior aos 5 (cinco) anos, e conforme já mencionado, foi afastada a decadência por medida judicial, assim, sendo nulo os atos e tendo de ser proferido novamente. De qualquer sorte, não resta evidenciado que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos conforme alegado. No que tange a coisa julgada, sustenta a contribuinte que houve o direito do crédito reconhecido, compulsando os autos nada identifica com tal argumentação da própria contribuinte, o que se verifica que inicialmente reconheceu que a contribuinte encontrava-se decaída, o que levou a mesma ingressar com mandado de segurança que fosse analisado o mérito do presente PAF. Também não merece prosperar o pleito. Já no que tange o prazo de 360 que teria o Fisco para resolver o processo, nos termos do art. 24, da Lei 11.457/07, não trata-se de prazo decadencial, nesse sentido: Numero do processo:10280.001661/2008-72 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. (...) Numero da decisão:3302-010.305 Nome do relator: Raphael Madeira Abad Também nego provimento a esse pleito. Finalmente rapidamente alega ter o direito a compensar o crédito, ocorre, que em nenhum momento demonstrou tal fato ou desconstituiu o alegado pela fiscalização e DRJ. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo- Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.351 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002159/2002-09 se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário CONCLUSÃO Diante do exposto, em conhecer do recurso voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO . (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.903964/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer uma parcela adicional do crédito de R$25.896,15, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer uma parcela adicional do crédito de R$25.896,15, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-61.671, da 15ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, remanescendo em litígio parte do direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 39 64 /2 01 4- 45 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903964/2014-45 Tratam os autos da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 23352.00226.241013.1.3.04-5743, transmitida pela contribuinte em epígrafe com o intuito de compensar os débitos nela informados, tendo por fundamento o direito creditório decorrente de pagamento a maior da 3ª quota da CSLL PA 31/03/2012 de valor R$ 51.704,21. O crédito utilizado na aludida compensação, em valores originais, totaliza R$ 51.704,21: Em 06/05/2014, a Autoridade Tributária competente emitiu o Despacho Decisório de fl. 3, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação transmitida, porquanto o DARF informado na Dcomp havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito constituído: Cientificada da decisão fiscal em 14/05/2014, consoante AR de fls. 61, a contribuinte ofereceu sua manifestação de inconformidade em 26/05/2014, a qual foi juntada aos autos a fls. 2. Informa a interessada que o crédito pleiteado tem fundamento em erro no cálculo do valor da terceira parcela de pagamento da CSLL referente ao período de apuração março de 2012. Para o cálculo do lucro presumido, aplicou a alíquota de 32%, quando o correto seria 8%. Assevera: O valor, ora não reconhecido do crédito referente à guia paga a maior do CSLL, pode ser apreciado na DCTF do mês de junho/2012, retificada em 07/01/2014. O valor pago a maior do IRPJ está demonstrado na referida obrigação acessória. Ante o exposto, requer que seja reconhecida a improcedência do indeferimento do seu pleito. Relatei. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903964/2014-45 A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser reconhecida a DCTF retificadora mesmo que transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: i. Inicialmente, a DRJ confirmou que o pagamento realizado em 29/06/2012, no valor de R$ 51.704,21, refere-se à quitação da terceira quota de CSLL do PA 30/06/2012 (código 2372); ii. Aduz que o valor do pagamento em três parcelas originais de R$ 50.819,95 era condizente com a DCTF original transmitida pela interessada em 31/03/2012, bem como retificadora entregue em 28/08/2012; iii. Informa que apenas de 21/07/2014, depois do Despacho Decisório, a contribuinte promoveu a retificação da DCTF para que nela constasse a CSLL devida de R$ 76.359,83; iv. Esclarece que não obstante a DCTF tenha sido tardiamente retificada, já constava na Ficha 18A das DIPJ 2013 o valor do CSLL devido de R$ 76.359,83, e que os elementos apresentados corroboram o equívoco ocorrido; v. No que concerne à vinculação dos pagamentos ao débito confessado na DCTF retificadora, apresenta a seguinte tabela: vi. Argumenta que por conta da nova DCTF transmitida, os sistemas da RFB reservaram para cada DARF o montante de R$ 25.453,27 (= 76.359,83 ÷ 3) para pagamento da CSLL devida, restando um saldo de R$ 25.366,68 em cada um deles; vii. Conclui que, esclarecidos os fatos, deve-se reconhecer que houve um pagamento a maior do DARF indicado na Dcomp no R$ 25.808,06, conforme tela a seguir: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903964/2014-45 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 87), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2016 (e-Fls. 89 a 99). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alegou, em síntese: i. “que o valor total do tributo após a correta apuração de sua base de cálculo é bem próximo ao valor de apenas uma das cotas pagas por meio de DARF. Foi assim que a Recorrente, por meio da DCOMP objeto do presente processo administrativo, compensou o crédito consubstanciado no DARF relativo à 3ª quota do CSLL”; ii. “que, segundo o I. Relator do acórdão recorrido, o sistema da Receita Federal, ao processar as declarações devidamente retificadas pela Recorrente, apropriou para cada DARF recolhido (a maior) o valor de R$ 25.453,27 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), que seria a CSLL devida por quota.”; iii. “com base apenas nisso, sustentou o I. Relator que a Recorrente faria jus somente ao crédito de R$ 25.366,68 (R$ 50.819,95 - R$ 25.453,27 = R$ 25.366,68) em relação ao DARF referente à 3ª quota da CSLL, de forma que homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada”; iv. “que inexiste previsão legal que obrigue o contribuinte que apurar crédito decorrente do recolhimento a maior do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, caso tenha efetuado o pagamento dos tributos em quotas sucessivas, a proporcionalizar os respectivos DARFs para fins de compensação”; v. que “tanto na situação em que o resultado da apresentação da declaração de IRPF retificadora é diminuição do imposto a pagar quanto na situação Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903964/2014-45 em que o resultado é a apuração de imposto a restituir, o contribuinte não está obrigado a realizar qualquer tipo de proporcionalização das quotas já pagas”; vi. Por fim, a Recorrente requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, pleiteando a integral homologação da compensação pleiteada. O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: (...) Tem-se, portanto, que é incontroverso a existência de um crédito a favor do contribuinte na quantia de R$ 76.100,02 referente a este período de apuração. Entretanto, a forma de aproveitamento dos pagamentos realizados nas três quotas, face aos débitos apresentados em DCTF retificadora (21/08/2014) – ilustrado pela DRJ (e-Fl. 73) - , gerou apenas o reconhecimento parcial do crédito de R$ 25.808,06, vez que a quantia de R$ 25.453,27 da 3ª quota estaria alocada para débito de CSLL, conforme quadro a seguir: (...) Dessa forma, com respaldo no Princípio da Verdade Material, entendo que se o crédito existe, mesmo com a alocação equivocada pelo contribuinte das quotas na DCTF, não se pode rejeitá-lo de plano, devendo-se verificar a sua disponibilidade, afinal, trata-se do mesmo período de apuração. A verificação da disponibilidade torna-se necessária, para averiguar a certeza e liquidez, vez que pela disposição dos pagamentos no quadro acima, em tese existiria a possibilidade de pleitear-se créditos das quotas 1 e 2, o que poderia ultrapassar o valor global do crédito reconhecido. Ainda, compulsando-se o processo, verifica-se que não constam nos autos a DCTF retificadora (21/08/2014) que, conforme mencionado pela DRJ, fora apresentada posteriormente à manifestação de inconformidade, tendo esta apenas sido mencionada e ilustrada pela instância julgadora “a quo” no acórdão. (...) Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Com base no reconhecimento pela DRJ do crédito decorrente reapuração de CSLL do 1º Trimestre de 2012 sob a alíquota de 12%, verifique a disponibilidade do crédito remanescente pleiteado, analisando-se sob a perspectiva do valor global da apuração e dos pagamentos realizados; ii. Anexe ao presente processo a DCTF retificadora do 1º Trimestre de 2012, transmitida em 21/08/2014. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em cumprimento à decisão supra, a DRF anexou as autos os documentos solicitados, e elaborou o Relatório de Diligência (e-Fls. 137 a 139), cujo teor será apreciado mais Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903964/2014-45 adiante no voto. Devidamente intimada do resultado da diligência, a contribuinte não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, o presente processo está retornando de uma diligência ao qual a unidade de origem analisou as informações solicitadas e a documentação apresentada pela contribuinte, e emitiu o seguinte parecer, ao qual transcrevo os trechos conclusivos: 13. Com relação ao crédito disponível, sob a perspectiva do valor apurado e o total recolhido, pode ser assim apresentado: 14. Após a última DCTF retificadora, o valor do pagamento indevido, considerando os três recolhimentos, disponível para ser utilizado era de R$ 77.216,17. 15. Tendo em vista o valor de R$ 25.808,06 reconhecido pela DRJ e já utilizado na compensação, ainda resta um saldo disponível de R$ 51.408,11. 16. Todos os valores apresentados são vigentes na data do recolhimento, sem qualquer correção pela Taxa Selic. Conforme já adiantado na Resolução, entendo que se o crédito existe, mesmo com a alocação equivocada pelo contribuinte das quotas na DCTF, não se pode rejeitá-lo apenas com este argumento formal, vez que se trata do mesmo tributo e período de apuração. Dessa forma, confirmando-se a disponibilidade do crédito em favor da contribuinte, inclusive em valor superior ao pleiteado, entendo que o crédito declarado na Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903964/2014-45 PER/DCOMP na monta de R$ 51.704,21 de pagamento a maior de CSLL PA 31/03/2012 deve ser reconhecido na íntegra, por atender os requisitos de liquidez e certeza (Art. 170, CTN). Por fim, como já fora reconhecido pela DRJ um crédito no valor de R$ 25.808,06, tem-se que nesta via recursal cabe prover apenas a parcela remanescente de R$ 25.896,15. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer uma parcela adicional do crédito de R$ 25.896,15, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721178/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos , para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES. REFGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos das Contribuições sob o regime da não cumulatividade, é do requerente a responsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos , para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES. REFGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos das Contribuições sob o regime da não cumulatividade, é do requerente a responsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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CONTRIBUIÇÕES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos , para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES. REFGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos das Contribuições sob o regime da não cumulatividade, é do requerente a responsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 78 /2 01 2- 48 Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Adoto trechos do relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não Cumulativo – Exportação – 2º trimestre de 2009, onde a interessada pleiteia um crédito de R$ 1.339.775,59. O despacho decisório DRF/MARABÁ/PA nº 36/2014 (fls. e-980/981), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, com fundamento no Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 10/2014 (e-fls. 952/979). Diante do exposto e no uso da competência delegada pela Portaria DRF/MBA nº 65, de 05 de outubro de 2011, APROVO o RELATÓRIO FISCAL/DRF/MBA/Safis Nº10/2014, de 02/09/2014, relativo ao crédito da Cofins Não-Cumulativa – Exportação - 2º TRIMESTRE 2009, integrante do processo 10218.721178/2012- 48, para, do montante de R$ 1.339.755,59 (um milhão trezentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), apresentado no pedido eletrônico de ressarcimento nº 11369.92302.070611.1.1.09-3176, transmitido em 07/06/2011, reconhecer à Interessada o direito creditório no valor de R$ 37.302,99 (trinta e sete mil trezentos e dois reais e noventa e nove centavos), relativo ao crédito da COFINS, apurado no 2º TRIMESTRE 2009, bem homologando as compensações relacionadas até o limite do direito creditório. Também deverá ser aplicada a multa isolada, conforme parágrafo 15 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010, no valor de R$ 651.226,30 (seiscentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos). Alguns fatos relevantes trazidos na informação fiscal merecem ser aqui reproduzidos, em trechos: 3. Em 26/11/2012, o contribuinte tomou conhecimento da Informação Fiscal nº 100/2012 e, em 30/11/2012, do Despacho Decisório nº 90/2012 , que não reconheceu o direito creditório pleiteado, devido a não apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização dentro do prazo legal estabelecido. 4. Inconformado com a decisão administrativa apresentou manifestação de inconformidade em 19/12/2012. (fls. 49 a 52). 5. Em 26/04/2013, a 1º Vara da Subseção Judiciária de Marabá/Justiça Federal de 1º Grau, analisando o Mandado de Segurança Individual impetrado pelo contribuinte, proferiu decisão, em sede de liminar, favorável ao impetrante, tornando sem efeito a decisão administrativa que Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 indeferiu o pedido de dilatação de prazo para apresentação da documentação requerida pela fiscalização. Concluindo que o prazo de 20 (vinte) dias corridos não seria razoável para apresentação de inúmeros documentos. A decisão ainda determinava que: (1) se concedesse ao impetrante um prazo razoável para apresentação de documentos na esfera administrativa e (2) se apreciasse, conclusivamente, os procedimentos administrativos versados (análise do crédito) num prazo de 60 (sessenta) dias (MS nº 7231-30.2012.4.01.3901 – anexado a este Processo Administrativo Fiscal – PAF). ... Após sucessivas reintimações para apresentação de documentos, inclusive com alegações de que teria havido furto de registros contábeis na empresa, a fiscalização procedeu a análise do crédito com base em informações no DACON: 15. No momento em que é verificada a insuficiência ou inconsistência da informação fornecida pela interessada que sustentem os valores fornecidos no DACON, prevalecerão as informações e valores que a legislação permite, as quais a influenciam na apuração dos Créditos e do Cálculo da COFINS. 16. Ao final será alimentada a planilha para o Cálculo da Apuração dos Créditos da COFINS (Anexo IV) com os montantes determinados nesse parecer quando decorrente da fragilidade da informação prestada pela interessada nos DACONs desse trimestre (2º trimestre de 2009), mantidos os demais valores. ... Da análise e comparações com outras bases de dados (SISCOMEX, SPED fiscal, Livro Razão), a fiscalização concluiu: 17. A Instrução Normativa SRF nº 900, de 31/12/2008, estabelecia, à época da formalização deste processo, o regramento pertinente à compensação efetuada pelo contribuinte, dispondo: “Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. ” (grifei) ... 21. Verifica-se divergência entre os valores apresentados pela interessada em DACON comparado com os dados do SISCOMEX, para as receitas de exportação; e entre os valores apresentados pela interessada em DACON comparado com os lançamentos do Livro Razão, para as receitas no mercado interno. ... 23. A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais deve ser determinada pela conversão, em Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, como tal entendida a data averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). 24. Os valores indicativos das receitas de exportação de mercadorias para o exterior serão os relacionados no quadro 1 acima, extraídos do SISCOMEX. Os valores indicativos das receitas de vendas de mercadorias no mercado interno serão os relacionados no quadro 1 acima, extraídos das notas fiscais eletrônicas (SPEDFISCAL) e são idênticos aos valores registrados nos DACON. Na apuração dos eventuais créditos existentes, a fiscalização informa que: 26. O Art. 3º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece o regramento para a forma de cálculo do Credito da COFINS não- cumulativa. Em sequência, detalhamos as fontes geradores dos créditos analisados descritos em DACON. Os campos com valor zero na Ficha 16A da DACON não foram expostos neste relatório. 27. Este trabalho será orientado pelo método do rateio proporcional (Proporção Receita Bruta Auferida), em conformidade com o Quadro 2 acima. 28. Cabe-se frisar que, como regra geral, o direito ao crédito da COFINS nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção ou de comercialização, se sujeitaram às mesmas contribuições e cuja receita da venda ou da revenda integre a base de cálculo da COFINS no regime não-cumulativo. 29. Na apropriação dos créditos, a pessoa jurídica deverá observar ainda os seguintes princípios decorrentes da regra geral: a) só geram direito a crédito os dispêndios com aquisições internas de mercadorias e serviços junto à outra pessoa jurídica, domiciliada no País; e b) não geram direito a crédito as aquisições e os pagamentos efetuados a pessoas físicas domiciliadas no País, por serviços prestados, como assalariado ou não, ou por compras realizadas. Nessa parte reservada à apuração dos eventuais créditos existentes, a fiscalização passa a analisar o direito ao crédito decorrente das aquisições de insumo. Constatou-se divergência entre a planilha entregue pelo contribuinte e as informações em DACON: 31. Dentre as 58 (cinquenta e oito) caixas de documentos e planilhas, contrato social, planilhas eletrônicas e notas fiscais, não foram encontradas notas fiscais em papel referentes ao mês de maio de 2009. Desta forma, pela impossibilidade de comprovação dos valores informados em planilha, os valores referentes a notas fiscais em papel do mês de maio de 2009 serão glosados e a análise será feita em relação às notas fiscais eletrônicas porventura encontradas. ... 32. A análise desse item se ateve principalmente à planilha fornecida pela Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 interessada (planilha do Anexo I ) na qual os dados fornecidos foram objetos de cotejo entre as NFs declaradas no SPED Fiscal, Notas Fiscais “em papel” entregues e a escrituração contábil (Escrituração Contábil Digital - ECD). 33. Os insumos do processo produtivo da interessada são ( de acordo com o Fluxograma do Processo Produtivo e Insumos - fls. 263 a 265): - minério de ferro, sinter (aproveitamento de resíduos), fundentes (brita calcária e quartzito), carvão mineral (coque), carvão vegetal, carvão de casca de babaçu (biomassa), injeção de finos de carvão (aproveitamento de resíduos). O documento em questão foi tomado emprestado do processo 10218.000124/2009-40, apresentado pela interessada em 29/01/2014, sendo equivalente ao processo e lista de insumos apresentados pela interessada para o processo 10218.720.622/2011-27 (em suas fls. 33 a 35), no qual foi analisado o direito creditório do PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação – 4º Trimestre de 2008 – imediatamente anterior ao trimestre em análise neste relatório. ... 35. Conforme o quadro acima, os valores apresentados em planilha são divergentes dos valores informados em DACON. Serão utilizados os valores informados em planilha como referência para a análise e estes serão confrontados com as notas fiscais (por amostragem) e SPED Fiscal para determinar a base de cálculo deferida. Quanto ao conceito de insumo, para fins de apuração do crédito correspondente, a fiscalização apenas considerou os produtos e bens adquiridos no mercado interno e que fossem consumidos no processo produtivo, em contato direto com a linha de produção e dentro do critério contábil exclui do conceito aqueles bens escriturados no ativo imobilizado: 38. Conforme os dispositivos transcritos acima, para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliados no país. 39. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está se creditando da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada. Análise de créditos na aquisição de matéria-prima Combustíveis e lubrificantes A fiscalização não considerou como insumos os combustíveis e lubrificantes por falta de comprovação de sua utilização no processo produtivo: 40. Como se viu na redação do comando normativo do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 15/03/2004, transcrito no item 36 deste relatório, que tratou da definição do conceito de insumos para fins do direito ao creditamento da COFINS, a legislação equiparou os combustíveis e lubrificantes aos demais bens considerados como insumos, desde que aqueles também sejam utilizados diretamente no processo produtivo de fabricação do produto destinado à venda. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Portanto, não há que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em fins diversos do exposto acima. ... Manutenção de alto forno A fiscalização não considerou como insumos as peças (lingoteiras) empregadas na manutenção de alto fornos classificadas como “bens utilizados como insumos” por não serem aplicadas diretamente no processo produtivo, incorporando-se permanentemente ao ativo de forma a aumentar sua vida útil: 42. A interessada apresenta em planilha (Anexo I), como “bens utilizados como insumos” diversos itens que a própria descreve na mesma planilha como itens utilizados na manutenção de auto fornos. Conforme os dispositivos transcritos acima, para serem considerados insumos, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos em função da ação direta, exercida sobre o produto em fabricação, além de serem adquiridos de pessoa jurídica domiciliados no país. 43. A legislação ainda é clara em excluir, expressamente, os bens do ativo imobilizado do rol daqueles que poderiam dar direito ao crédito na condição de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda (§4º, inciso I, alínea a, do art. 8º, da IN 404/2004). A leitura do art. 301 do RIR/99 determina que deverão ser imobilizados bens cuja vida útil ultrapasse um ano: ... 48. Desta forma, os itens classificados como “bens utilizados como insumos” pela interessada e aplicados na manutenção de auto fornos não são consumidos no processo produtivo (conforme descrição e fluxograma do processo produtivo entregues pela interessada) e sim integram bens pertencentes ao ativo imobilizado ou são de uso diverso a produção. Nesse sentido, em consonância com a legislação abordada, esses produtos não podem ser classificados como insumos. Consequentemente, não dá direito a crédito da COFINS não-cumulativa relativo a Bens Utilizados como Insumos - Linha 02 - Fichas 06A e 16A do DACON. 47. Nesse sentido, o Acórdão Nº 3403001.350 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 24/01/2012, traz: “(...) Um dos pontos de discordância se refere às peças que se desgastam no processo lingoteira e alutap 68C, parte do equipamento que tem contato direto com o produto em elaboração, cuja função é de servir de vedação do alto forno que durante o processo produtivo são desgastadas em razão as altas temperaturas. Encontra também encartados os tijolos refratários e vergalhões que se desgastam. Mesmo sendo o alto forno o equipamento primordial da usina de gusa, mesmo para aqueles que não são expert nesse tipo de produção, mas no caso das partes substituídas em decorrência do desgaste, independentemente do nome atribuído, algumas dessas não se revelam reposição necessária em decorrência de efeito da produção, pois se trata de desgaste natural de uso, e, sendo assim, o crédito de contribuições dá-se por meio da despesa de depreciação do imobilizado, o que fica garantido. Assim, tenho como certo, que peças de reposição da lingoteira e alutap não se incluem no conceito de insumo, razão pela qual não se reconhece o direito ao crédito, mas fica assegurado o direito quanto à depreciação Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Frete na compra de matéria-prima Em seguida, a fiscalização analisa o direito ao creditamento relativo ao frete na compra de matéria-prima: 50. Para serem reconhecidas como geradoras de crédito relativo a “Bens Utilizados Como Insumos”, as notas fiscais listadas como “Frete na Compra de Matéria Prima” pela interessada (Anexo I) deveriam ser comprovadamente relativas ao transporte na compra de insumos utilizados no processo produtivo com direito a ressarcimento. Tal verificação não é possível de ser realizada pois tais notas não foram encontradas entre as entregues pela interessada. 51. Dessa maneira, diretamente pela não apresentação dos documentos físicos (notas fiscais) e também pela consequente impossibilidade de verificação se tais fretes referem-se a aquisição de insumos utilizados diretamente no processo produtivo, os valores pleiteados como “frete na compra de matéria prima” serão glosados. ... 53. Ainda no tocante à analise das notas fiscais referentes a “Frete na Compra de Matéria Prima”, verificou-se que a interessada listou algumas notas fiscais em duplicidade e por este motivo elas serão glosadas. Pela falta de comprovação através de notas fiscais, a fiscalização entendeu não possuir direito ao crédito. Carvão vegetal Prosseguindo na análise, a fiscalização discorre sobre o carvão vegetal utilizado na produção de ferro gusa: 55. Um dos principais insumos para a formação do custo de produção do Ferro Gusa, além do minério de ferro, é o carvão (vegetal ou coque). Pela importância do tema, pegamos emprestado o trabalho realizado pela fiscalização da DRF-Marabá (anexado a este PAF no Anexo II). Esse importante trabalho foi empregado para analisar os créditos de PIS/Cofins não-cumulativos nos períodos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres de 2008, próximos do trimestre analisado neste relatório. Ressalte-se ainda que as empresas envolvidas permaneceram as mesmas, atuando no mesmo modus operandi. Dessa forma, o relatório da fiscalização mencionado (Anexo II) será empregado em subsídio para a análise do insumo carvão vegetal utilizado no 2º trimestre de 2009. 56. O Anexo II lista um rol de empresas na qual se constataram irregularidades realizadas pelas empresas fornecedoras de carvão vegetal. Esse relatório relata fatos que levam a crer que as empresas enumeradas na tabela abaixo são interpostas e ocultam o sujeito passivo, ou seja, não possuem capacidade econômica para o volume comercial transacionado e operam com sócios fictícios - “laranjas”. Tomando como exemplo o processo nº 10218.720.622/2011-27, do mesmo contribuinte, que trata do PIS/Pasep do 4º Trimestre/2008, as notas fiscais de compra de carvão das empresas elencadas foram glosadas por não apresentarem idoneidade. Interessante salientar a defesa do contribuinte na manifestação de inconformidade do referido processo - segue parte do trecho da impugnação: ... Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 58. Mediante análise da planilha do Anexo I, levantamos as compras da interessada tendo como fornecedores as empresas elencadas no referido relatório da fiscalização (ANEXO II). Segue abaixo tabela com o resumo dos valores das compras realizadas dessas empresas, e que, assim como nos trimestres de 2008, foram glosadas (lista completa das notas glosadas tendo como origem os fornecedores aqui citados encontra- se nas fls. 893 a 902, extraída diretamente da planilha fornecida pela interessada). Como se vê, conforme planilha de cálculo às fls. 966, em relação ao carvão vegetal adquirido a fiscalização realizou glosas parciais de créditos considerando quatro situações distintas: - diferença entre DACON e planilha fornecida pelo contribuinte, - não enquadramento como insumo em face da legislação, - fornecedores interpostos irregulares e - notas fiscais não encontradas. Fornecimento de gases industriais e minério de ferro Também foi realizada a análise em relação ao fornecimento de gases para utilização no processo produtivo. Foi realizada a glosa porque as operações foram feitas sem o débito nas contas “COFINS A RECUPERAR” e “PIS A RECUPERAR” (fls. 904 a 910). Portanto, pelo fato de que não houve a escrituração das contas “PIS a Recuperar” e “Cofins a Recuperar” ou similares não se reconheceu o direito creditório na compra do insumo “gases” do fornecedor “White Martins”. Pelo mesmo fundamento foi glosado o crédito relativo a outra matéria-prima, o minério de ferro ou coque metalúrgico adquirido pelo contribuinte: A interessada escriturou a entrada de tais notas com débito da conta “COQUE METALURGICO” (conta do ativo circulante - estoques) e com crédito da conta “USIPAR –USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ” (conta do ativo não circulante realizável a longo prazo) (fls. 911 a 912). Novamente, conforme as boas práticas contábeis, a contratação de algum serviço ou compra de insumo que dê direito a crédito de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, o referido direito deve ser lançado em uma conta do Ativo (PIS/COFINS a Recuperar ou conta similar). Também houve créditos glosados pela falta de localização das notas fiscais informadas em planilha: Ainda em relação ao insumo “Minério de Ferro” (ou Coque Metalúrgico, como foi escriturado), diversas notas fiscais não foram encontradas dentre as entregues pela interessada e, por esse motivo, serão glosadas conforme tabela abaixo Análise de créditos na contratação de serviços Quanto aos serviços que poderiam gerar creditamento, a fiscalização não os considerou por ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte: 67. Conforme Quadro 4 acima, observa-se que a interessada não listou em planilha (ver fls. 343 a 544) nenhuma nota fiscal referente a Serviços Utilizados como Insumos. Desta forma, não há base de cálculo a ser considerada nesse item, sendo considerado o valor de R$ 0,00 (Zero Reais) para fins de cálculo do direito creditório. Energia elétrica Quanto à energia elétrica, todas as despesas informadas em DACON e devidamente comprovadas por notas fiscais foram admitidas como crédito. Por falta de comprovação as demais foram glosas: 69.Há divergência de valores entre os constantes nos DACON e os informados na Planilha fornecida pelo interessado. Serão admitidos os Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 valores informados em planilha como base para a análise e estes serão confrontados com as notas fiscais (por amostragem) e SPED Fiscal para determinar a base de cálculo deferida. 70. Quando da análise, em planilha, das despesas de energia elétrica foi constatada a ausência de diversas notas fiscais/faturas listadas em planilha e, por este motivo, estas foram glosadas. As notas fiscais referentes ao mês de maio de 2009 foram aceitas. Segue abaixo tabelas com os itens glosados conforme justificativa acima. Aluguel de máquinas e equipamentos Quanto as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, a fiscalização não os considerou por ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte: 73. Conforme Quadro 6 acima, observa-se que a interessada não listou em planilha (Anexo I) nenhuma nota fiscal referente a Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica. Desta forma, não há base de cálculo a ser considerada nesse item, sendo considerado o valor de R$ 0,00 (Zero Reais) para fins de cálculo do direito creditório. Despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Quanto as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, a fiscalização assim as enfrentou: 76. Com efeito, a despesa de armazenagem de mercadoria na operação de venda deve ser entendida como o valor que se paga a terceiro (pessoa jurídica), pelo contribuinte vendedor, para se conservarem (ou guardarem) as mercadorias em depósito ou armazém que são objeto de uma venda. Consiste, assim, num encargo incorrido numa operação de cunho estritamente logístico. 77. Já a despesa com frete na operação de venda representa o valor monetário que paga a terceiro (pessoa jurídica) pelo transporte de bens comercializados, a fim de concretizar uma operação de venda. Da mesma forma, tal despesa advém de operação de caráter logístico. As glosas foram realizadas parcialmente pelos seguintes motivos: serviço diverso de armazenagem e frete na operação de venda, notas fiscais não encontradas e diferença entre DACON e planilha fornecida pelo contribuinte. Ao final da apuração, não foi apurado crédito: 79. Há divergência de valores entre os constantes no DACON e os demonstrados na planilha fornecida pela interessada. Serão admitidos os valores informados em planilha como referência para a análise e estes serão confrontados com as notas fiscais (por amostragem) e SPED Fiscal para determinar a base de cálculo deferida. 80. Não foram encontradas entre as entregues nenhuma das notas fiscais listadas em planilha pela interessada. Em pesquisa no SPED Fiscal, não foram encontradas ocorrências para as empresas DFP TRANSPORTE CARGAS LTDA – CNPJ 83.334.987/0002-99 e MADER JUNIOR COMERCIO TRANSPORT LTDA. 81. Para a empresa COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CNPJ 33.592.510/0426-63, entre as notas fiscais eletrônicas obtidas em pesquisa no SPED Fiscal não encontram-se as listadas em planilha pela interessada. Já para a empresa LOGISTICA E TRANSP. ASA NORTE LTDA – CNPJ 07.717.437/0002-70 e CNPJ 07.717.437/0001-90 - filial e matriz respectivamente - foram encontradas as notas fiscais listadas na planilha no SPED Fiscal, Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Encargos de depreciação do ativo imobilizado Quanto aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação do ativo imobilizado, os fundamentos utilizados para a glosa de créditos foram: 89. Assim, estribado nas citações retro, podemos concluir que, no período de 1º/12/2002 a 31/01/2004, os valores dos encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, podem ser considerados créditos para fins de apuração do PIS/Pasep não-cumulativo, independentemente da data de aquisição. No período de 1º/02/2004 a 31/07/2004, apenas os valores dos encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens (inclusive imóveis) incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, podem ser considerados créditos na apuração da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa, independentemente da data de aquisição. A partir de 1º/08/2004, é vedada a utilização de créditos relativos à depreciação de bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. 90. De uma forma geral, os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 1998, e nº 130, de 1999, observadas todas as demais regras fiscais aplicáveis no âmbito da legislação do imposto de renda (vide § 1º do art. 1º da IN SRF nº 457, de 2004). Assim sendo, os créditos devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 7,6% para a Cofins sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativos à depreciação normal. 91. Em análise à planilha fornecida pela interessada (Anexo I), não constam, na memória de cálculo, os valores de depreciação. 92. Neste ponto, tomamos emprestado do processo n° 10218.720071/2010-11 resposta da interessada ao Termo de Ciência e Solicitação de Documentos n° 091, de 21/09/2010 (Anexo III, fls. 463 a 465), em que é solicitada a esclarecer sobre data de aquisição de bens do ativo imobilizado geradores de crédito. Nessa resposta a interessada informou: “Cumpre informar que os itens relacionados foram adquiridos anteriormente a esta data limite de cálculo de depreciação, inclusive as montagens e reformas, deste modo solicita sejam desconsiderados das planilhas apresentadas os respectivos valores de depreciação”. Portanto a interessada informa que os itens relacionados foram adquiridos anteriormente a 01/05/2004, inclusive as montagens e reformas. A fiscalização desconsiderou os créditos relativos a encargos de depreciação por ausência de informações fornecidas pelo contribuinte que subsidiassem a realização dos cálculos, como, por exemplo, a data de aquisição. Uma vez intimado, o contribuinte reconheceu que os bens já haviam sido depreciados: 93. Portanto, em função de todo exposto nos parágrafos supra, principalmente em função da resposta ao Termo de Ciência e Solicita de Documento N° 091, deixamos de considerar os valores demonstrados no item 9, ficha 16A (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado), dos DACON retificadores nº. 100201008016773, 100201008016774 e 100201008016775, referentes ao respectivamente a abril, maio e junho de 2009. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 84. Não há portanto valores admitidos na determinação dos créditos da Cofins, Anexo IV (fls. 1009 a 1011). Outras Operações com Direito a Crédito Com relação ao campo do DACON “Outras Operações com Direito a Crédito”, o contribuinte não listou em planilha notas fiscais e, portanto, não foram considerados os créditos informados: 98. Conforme Quadro 6 acima, observa-se que a interessada não listou em planilha (Anexo I) nenhuma nota fiscal referente a Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica. Desta forma, não há base de cálculo a ser considerada nesse item, sendo considerado o valor de R$ 0,00 (Zero Reais) para fins de cálculo do direito creditório. Quanto à segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação para fins de apuração dos créditos correspondentes, foi utilizado o método proporcional; por fim esses valores foram absorvidos pelo débito gerado no período: b) rateio proporcional, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês. 89. Por questões de simplificação, utilizamos o método do rateio proporcional. ... 92. Importante ressaltar que, conforme demonstrado nas planilhas 1A, 1B e 1C, no Anexo IV (fls. 1009 a 1011), o crédito ressarcível a que a interessada teria direito para a Cofins Não- Cumulativa Exportação (gerado pela base de cálculo aqui reconhecida) foi integralmente consumido pelo débito da Cofins gerado no mês de fevereiro de 2009 conforme itens 23, 24 e 25 acima, não restando portanto crédito e ser ressarcido. Após toda a apuração, a fiscalização conclui que o contribuinte teria saldo parcial de crédito e deveria ser aplicada multa isolada na proproção das glosas de compensação, o que fora ratificado pelo despacho decisório: 103. Face ao exposto, encaminho o presente Relatório Fiscal, propondo o reconhecimento do direito creditório da Cofins Não-Cumulativa Exportação no valor de R$ 37.302,99 (trinta e sete mil trezentos e dois reais e noventa e nove centavos) de acordo com o discriminado na planilha 1C do Anexo IV (fl. 951), referente ao período de 01/04/2009 a 30/06/2009. Proponho também a aplicação da multa isolada no valor de R$ 651.226,30 (seiscentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos) conforme parágrafo 15 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010.As informações prestadas pelo contribuinte neste processo são aqui admitidas como a expressão da verdade sob as penas da lei, sem embargos de posterior procedimento fiscal para verificação de sua autenticidade e da aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, se for o caso. Cientificado da decisão em 01/10/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 29/10/2014, alegando, em síntese, que: Sobre receita de exportação e venda no mercado interno Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 - a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR – Usina Siderúrgica do Pará, CNPJ 03.047.273/0001-80, é “Receita de Vendas no Mercado Interno: A Fiscalização glosou a receita de exportação d nota 218, sob o argumento que tal operação foi venda no mercado interno. A Recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação, conforme consta na cópia da nota fiscal eletrônica ora impressa em anexo. Tanto assim o foi, que que suportou as despesas de carregamento no navio foi a própria Recorrente, em clara operação de performance export. A mercadoria jamais passou pelo estabelecimento da exportadora, saindo diretamente da Recorrente ao Terminal Alfandegário do Porto e após embarcado no navio, como demonstram as notas de conhecimento de frete. As informações que constam nos registros de exportação estão incorretas, não podendo a Recorrente ser finalizada. Diante disso, deve ser considerada a venda efetuada como remessa com fins específicos para exportação. - foi equivocadamente utilizado o método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação, pois no regime de competência deve ser utilizada a data de emissão da nota fiscal de saída e não a data da saída da mercadoria: Diante disso, deve ser determinado que a Fiscalização refaça o cálculo da proporção das receitas de exportação, tendo como base a data da nota fiscal de venda, ou seja, o regime de COMPETÊNCIA e não da data do registro no SISCOMEX. Em relação ao mérito na glosa de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços - CARVÃO VEGETAL A recorrente faz juntada da comprovação de efetiva operação de compra e que seus fornecedores têm CNPJ apto na Receita Federal: As empresas fornecedoras tem CNPJ declarado no sitio da receita federal, durante todo o período em que fora da Contribuinte. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Rebate o conceito de insumo adotado pela fiscalização e defende a essencialidade para o processo produtivo. - MANUTENÇÃO DE ALTO FORNOS Não se trata do emprego de peças que aumentem o tempo de vida útil e sim da necessidade de reposição em razão do desgaste natural e intrínseco ao funcionamento normal de máquinas e equipamentos. Cita Solução de Divergência nº 15/2008 e jurisprudência do CARF. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Quanto a ausência de valores informados na planilha fornecida pelo contribuinte e comprovação com notas fiscais, o contribuinte faz juntada desses documentos. Defende a manutenção dos créditos relativos a frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias-prima e produtos semi-elaborados por constituírem parte do custo de produção, tal como previsto nas soluções de consulta nº 169/2006, 79/2004 e 238/2011: O fato de estar alocado este item como serviços utilizados como insumos ou dentro dos bens utilizados como insumos não retira o direito ao crédito pretendido. - CRÉDITO DECORRENTES DE GASES A Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar. - MINÉRIO DE FERRO/COQUE Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 A fiscalização glosou os créditos oriundos de minério de ferro sob o argumento de não estarem corretamente escriturados contabilmente. O contribuinte defende que tal fato não modifica sua natureza: Este critério não encontra amparo legal, uma vez que o direito creditório não tem correlação a forma de contabilização dos créditos na contabilidade da empresa. ... A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas e planilhas. Desde já salienta que tais máquinas eram locadas para que ela mesma fizesse a retirada e transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque fabril, utilizando operador próprio. Da mesma forma que a contratação de serviço Recorrente locava máquinas para que ela mesma fizesse transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque operador próprio. Junta neste ato os contratos de locação que foi escrito após verbal. Algumas notas ficais ainda informam o locado; Assim, a Recorrente locava máquinas para o transporte do insumo ou do material acabado. Sem a movimentação de todos esses materiais, não se produz FERRO GUSA, sendo essencial para' o funcionamento da produção, razão pela qual não procede a glosa das notas de locação de equipamentos. - ENERGIA ELÉTRICA A fiscalização glosou crédito de energia argumento que não encontrou as notas fiscais listadas.A Recorrente junta neste ato as notas fiscais. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS A Fiscalização glosou as despesas com aluguel equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. A Recorrente junta neste ato à planilha correspondente e notas fiscais que comprovam o crédito. ... Da mesma forma que a contratação de serviços de insumos, a Recorrente locava máquinas para que ela mesma fizesse transporte do insumo para dentro ou internamente ao parque fabril, utilizando operador próprio. Junta neste ato os contratos de locação que foi escrito após verbal. Algumas notas ficais ainda informam o tipo de veículo locado; Assim, a Recorrente locava máquinas para o transporte do insumo ou do material acabado. Sem a movimentação de todos esses materiais, não se produz FERRO GUSA, sendo esse essencial para o funcionamento da produção, razão pela qual não procede a glosa das notas de locação de equipamentos. - DESPESAS NA OPERAÇÃO DE VENDA A Fiscalização glosou frete na venda, sob o argumento de que não encontrou as notas fiscais listadas em planilha. A Recorrente junta neste ato às notas fiscais e planilha que demonstram exatamente os valores postos em DACON, e que foram demonstrados nas planilhas juntadas. Diante disso, deve ser considerado para o cálculo o valor de fretes para a venda, inclusive o do mercado interno. A inaplicabilidade da retenção do PIS e confin no transporte se dá pela natureza dos serviços e não diz respeito ao pagamento ou não da exação. Apenas diz que a tomadora não tem o dever de reter a parcela a que lhe competiria recolher em caso de ser dela a responsabilidade no recolhimento. ... A Fiscalização glosou o crédito de frete na operação de venda por não encontrar as notas fiscais referentes ao crédito pleiteado A Recorrente junta novamente neste ato as notas fiscais referente ao crédito, razão pela qual a glosa deve ser levantada. Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A Fiscalização glosou outras operações com direito a crédito, sob o argumento que não constavam em planilha as notas fiscais com probatórias. A Recorrente junta neste ato as notas fiscais planilha que demonstram exatamente os valores postos em DACON, e que foram demonstrados nas planilhas juntadas. - NOTAS FISCAIS FALTANTES A Recorrente junta neste ato as notas fiscais ditas faltantes pela Fiscalizada razão pela qual deve ser reposto o crédito. Os documentos que referem este processo foram juntados ao processo de COFINS nº 10218.721.177/2012-01 do mesmo período, razão pela qual requer sejam julgados conjuntamente. 2. Analisando tais razões de defesa e os inúmeros documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e, ainda, diante do fato de que a autoridade fiscal utilizou como base para sua análise do direito aos créditos, o conceito de insumos adotado anteriormente á decisão do STJ, que pacificou o novo conceito de insumos no emblemático Resp nº 1.221.170 e declarando inconstitucionais as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nºs 237/2002 e 404/2004, a DRJ/RIO DE JANEIRO reanalisou os documentos constantes dos autos, sob o novo conceito de insumos. 3. Diante desta nova análise, a DRJ/RIO DE JANEIRO decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para : - reverter as glosas das seguintes despesas, por considerar que se adequam á definição estabelecida pelo STJ : - combustíveis - lubrificantes e manutenção de alto fornos com emprego de peças de reposição - fornecimento de gases industriais e minério de ferro/coque comprovados por notas fiscais - reconhecer o crédito correspondente a estas reversões - homologar as compensações no limite do crédito de COFINS reconhecido, no valor de R$ 622.161,08, da seguinte forma : 4. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/RJO : Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. ILEGALIDADE DE NORMA EDITADA PELA RFB – DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO STJ - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - MANIFESTAÇÃO DA PGFN - VINCULAÇÃO DA RFB - Após manifestação da PGFN, a RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em suas declarações. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização, sendo admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade, quando já instaurando o processo administrativo fiscal. Neste caso, a exame dos novos documentos estão limitados às provas carreadas aos autos, não sendo possível se concluir acerca de informações omitidas pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, em síntese assim apresenta seus argumentos : - Ocorre que, conforme adrede narrado, a fiscalização se utiliza de mecanismos que tornam descabidas e excessivamente onerosas exigências apresentadas ao contribuinte, que serviram de justificativa para desenquadrar certos insumos do conceito de essencialidade no desempenho das atividades do mesmo, o que não pode prosperar perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. - Em verdade, caberia a verificação, por parte da autoridade fiscalizadora, da efetiva essencialidade dos insumos que foram desconsiderados no caso em concreto para a atividade desempenhada pelo contribuinte, mas não simplesmente a análise documental (instrumentos contratuais) e análise de dados da DACON! - Não bastasse isso, ao tratar em específico da comprovação da Recorrente do direito ao crédito decorrente do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, a própria fiscalização reconhece que “De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais”, mas alega que “A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. Ou seja, reconhece que há nos autos a comprovação, mas simplesmente não realizou o cotejo e escorreita análise dos documentos ali constantes! - Assim, o despacho decisório que deixou de reconhecer os créditos e homologar as compensações é obscuro, contraditório e inconsistente, pois desconsiderou a documentação apresentada para respaldar o direito ao crédito! - O que se constata, é que a Recorrente apresentou os Livros contábeis e fiscais requeridos, as informações referentes à produção e os insumos utilizados na exportação e ainda assim a fiscalização desconsiderou tais documentos, alegando Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 que as informações não teriam sido prestadas, quando pode se constatar nos autos que foram! - Não obstante a isso, deveria ainda ter a autoridade fiscal diligenciado no estabelecimento que pleiteava o crédito, onde constataria as informações (juntadas aos autos) e outros dados necessários ao reconhecimento creditório! - Ora, Ilustres Conselheiros, novamente, a manifestação da autoridade fiscal leva a crer que não manuseou as centenas de páginas de informações apresentadas. - Primeiramente, cumpre dizer que a fiscalização não pode, simplesmente, realizar a glosa dos créditos mediante análise de planilhas e documentos fiscais. - Deve ser realizada a análise casuística e comparativa da atividade do contribuinte com a vinculação aos créditos pleiteados decorrentes dos insumos nela aplicados. Ora, a Recorrente trouxe à tona nos autos o fluxograma de todo o seu processo produtivo, o que torna clara a utilização dos insumos nos moldes apresentados contribuinte, já que efetivamente comprovou, através de escrita fiscal o direito creditório e também a pormenorização dos insumos utilizados no processo produtivo com a finalidade de exportação! - a Recorrente se vê na obrigação de trazer outros documentos a fim de desconstituir o que fora alegado pela fiscalização, quais sejam Notas Fiscais, Comprovantes de Exportação do SISCOMEX e documentos correlatos de todo o exercício de 2011, destacando desde logo que a apresentação dos referidos documentos é plenamente possível, No caso, a Recorrente originariamente apresentou documentação suficiente para comprovar o direito creditório, que foi objeto de análise superficial pela autoridade fiscal. Contudo, reitere-se, em razão do equivocado entendimento contrário da DRJ/RJ acima pontuado, fez-se necessário apresentar novos documentos para refutá-la, visto que, a princípio, não haveria qualquer necessidade de fazê-lo. Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 622.161,08 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$ 103.054,03, resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 519.107,05 a ser ressarcido para o contribuinte. 5. Ao final, requer a) O conhecimento deste Recurso Voluntário, por estarem presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo na forma do art. 151, III do CTN. b) Após seu conhecimento, que seja este Recurso Voluntário analisado e PROVIDO, para que seja reformada a decisão recorrida no sentido de afastar as glosas contestadas recompondo o crédito do contribuinte e homologando a integralidade das compensações vinculadas ao presente processo. c) Independentemente do provimento do presente Recurso Voluntário para reforma do decisum na parte em que fora desfavorável ao contribuinte, requer-se desde logo o reconhecimento do direito ao ressarcimento do saldo decorrente do crédito pleiteado e reconhecido, na forma exposta no item “II.II”, por ser medida de direito que se impõe. 6. Anexa ao Recurso Voluntário : Instrumento de Procuração, cópia do Estatuto Social e cópia de documento de identificação. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 7. Constam ainda dos autos vários Ofícios da Justiça do Trabalho em Marabá e também os Ofícios respostas da Secretaria da Receita Federal ( e-fls. 988, 989, 990, 991, 992, 993, 1207, 1212, 1213, 1216, 1217, 1219, 1220, 1252, planilha de execução trabalhista e-fls.1253, 1262) 8. Trazemos os últimos citados : Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 - Planilha anexa ao ofício citado, listando várias ações de execução na Justiça do Trabalho; - Autorização e emissão de ordem bancária em favor da Justiça do Trbalho, no valor do crédito reconhecido nos presentes autos : 8. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 9. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 10. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 11. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 12. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 13. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : 15. A recorrente indicou seu processo produtivo em fluxograma : Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 16. Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade, a despeito das dificuldades impostas pela recorrente, ao não fornencer os documentos e na demora em atender ás intimações feitas pela autoridade fiscal, esta obrigada a reintimar a recorrente em cumprimento a decisão judicial para dar resposta conclusva nos pedidos de ressarcimento. 17. Também se destaca o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, de fls. e-444-462, que relata as aquisições de carvão pela recorrente, de fundamental importância para a análise do direito ao crédito deste insumo, onde se ressalta o minucioso e diligente trabalho investigativo da autoridade fiscal. 18. Por último, destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIO DE JANEIRO, que não merece reparos. Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 19. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RIO DE JANEIRO, uma vez que a recorrente alega em seu recurso voluntário que não houve tal análise, sendo que tais autoridades apenas verificaram planilhas e o DACON. 20. Antes do detalhamento, há que se esclarecer que a autoridade fiscal e a autoridade julgadora da DRJ analisaram em detalhes todos os documentos apresentados pela recorrente, como pode se notar pelo teor das análises efetuadas, além de analisar a Escrituração Fiscal Digital da recorrente. 21. Quando foram analisadas apenas planilhas em confronto com o DACON, o motivo foi a não apresentação de documentos que suportassem as informações trazidas em planilhas pela própria recorrente. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 22. Assim se manifestou a DRJ : De acordo com os autos, combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas que fazem a mistura do minério de ferro, o carvão e os demais produtos que integram o bem final ferro gusa e também alimentam o auto forno onde os insumos são elevados a temperaturas para a fundição. Sem que tais insumos cheguem ao alto forno, não há produção. Entendo que a análise cotejada ao fluxograma do processo de produção ilustrado nos autos foi precipitada ao concluir que os combustívies e lubrificantes não estariam sendo consumido na produção: 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. 23. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CARVÃO VEGETAL 24. Há que destacar novamente o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, ás fls. 1015-1041 destes autos digitais, que contém informações de extrema importância. 25. Assim se manifestou a DRJ : A questão aqui não reside no conceito de insumo, mas na regularidade ou não dos fornecedores. Para contraditar o relatório e seus anexos que compõem o anexo II, a recorrente faz juntada de cartões CNPJ de seus fornecedores onde consta a condição de aptos perante a Receita Federal. Embora a informação seja parcialmente verdadeira (também constam CNPJ suspensos), entendo que não é suficiente para desconstituir as fartas provas trazidas aos autos pela fiscalização, onde se comprova inclusive a inexistência física dessas empresas fornecedoras no local descrito como estabelecimento, dentre outras constatações negativas da existência e efetivo funcionamento: os Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 pagamentos sequer eram feitos aos supostos fornecedores, mas a pessoas físicas interpostas, há relação de parentesco entre essas pessoas físicas e os sócios do recorrente, fornecedores sem movimentação financeira, modus operandi uniforme entre as operações com todos os fornecedores etc. Assim não procede o creditamento pela evidente irregularidade 26. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MANUTENÇÃO DE ALTOS FORNOS 27. Assim se manifestou a DRJ : De fato, aqui assiste razão ao contribuinte, os auto fornos são essenciais ao processo produtivo do ferro juntamente com as peças e serviços necessários para seu funcionamento regular. São peças de reposição normal para se manter a vida útil esperada, que se justifica pelo desgaste natural e intrínseco ao funcionamento regular de máquinas e equipamentos. A ausência de manutenção com reposição de peças está inclusive relacionada à segurança do trabalho. Embora mencione que as peças sejam agregadas ao alto forno e por essa razão estariam escrituradas contabilmente no Ativo, a autoridade fiscal não conclui que, pela sua natureza, devessem ser ativadas na contabilidade. Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. 28. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM GASES UTILIZADOS NO SISTEMA PRODUTIVO 29. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar. De fato, foi realizada a glosa apenas porque as operações foram feitas sem o débito nas contas “COFINS A RECUPERAR” e “PIS A RECUPERAR” (fls. 904 a 910). Portanto, pelo fato de que não houve a escrituração das contas “PIS a Recuperar” e “Cofins a Recuperar” ou similares não se reconheceu o direito creditório na compra do insumo “gases” do fornecedor “White Martins”. Os gases são consumidos no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Portanto, entendo procedente a alegação. 30. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS ORIGINADOS EM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MINÉRIO DE FERRO/COQUE 31. Assim se manifestou a DRJ : Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado os créditos oriundos de minério de ferro, sob o argumento de não estarem corretamente contabilizados. De fato, este foi o fundamento da glosa. A interessada escriturou a entrada de tais notas com débito da conta “COQUE METALURGICO” (conta do ativo circulante - estoques) e com crédito da conta “USIPAR –USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ” (conta do ativo não circulante realizável a longo prazo) (fls. 911 a 912). Novamente, conforme as boas práticas contábeis, a contratação de algum serviço ou compra de insumo que dê direito a crédito de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, o referido direito deve ser lançado em uma conta do Ativo (PIS/COFINS a Recuperar ou conta similar). Também houve créditos glosados pela falta de localização das notas fiscais informadas em planilha: Ainda em relação ao insumo “Minério de Ferro” (ou Coque Metalúrgico, como foi escriturado), diversas notas fiscais não foram encontradas dentre as entregues pela interessada e, por esse motivo, serão glosadas conforme tabela abaixo O minério de ferro é matéria-prima consumida no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Quanto às aquisições sem comprovação por intermédio de notas fiscais, entendo que assiste razão a fiscalização, não sendo possível apurar a efetiva aquisição do produto e o contribuinte não as juntou na manifestação de inconformidade. Portanto, entendo procedente a alegação quanto ao erro na escrituração contábil, mas não em relação a falta de notas fiscais. 32. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM FRETE NA COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA 33. Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado o crédito de energia pelo argumento de faltar as notas fiscais listadas. De fato, muitas notas fiscais não foram apresentadas a fim de confirmar os valores em planilhas: 70. Quando da análise, em planilha, das despesas de energia elétrica foi constatada a ausência de diversas notas fiscais/faturas listadas em planilha e, por este motivo, estas foram glosadas. As notas fiscais referentes ao mês de maio de 2009 foram aceitas. Segue abaixo tabelas com os itens glosados conforme justificativa acima. O contribuinte juntou aos autos planilha as notas fiscais que comprovam o crédito, o que deve ser reconhecido para a reversão das glosas. Em seguida, o contribuinte se insurge contra a glosa relativa despesas com frete na aquisição de matéria-prima, mas não traz os documentos físicos que comprovariam a despesa, nem no procedimento fiscal, nem na manifestação de inconformidade: Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 49. Para serem reconhecidas como geradoras de crédito relativo a “Bens Utilizados Como Insumos”, as notas fiscais listadas como “Frete na Compra de Matéria Prima” pela interessada (Anexo I) deveriam ser comprovadamente relativas ao transporte na compra de insumos utilizados no processo produtivo com direito a ressarcimento. Tal verificação não é possível de ser realizada pois tais notas não foram encontradas entre as entregues pela interessada. 50. Dessa maneira, diretamente pela não apresentação dos documentos físicos (notas fiscais) e também pela consequente impossibilidade de verificação se tais fretes referem-se a aquisição de insumos utilizados diretamente no processo produtivo, os valores pleiteados como “frete na compra de matéria prima” serão glosados. ... Assim, procede o creditamento quanto à energia elétrica, mas deve ser mantida a glosa relativa ao suposto frete na compra de matéria-prima, por não ter sido comprovado. 34. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS 35. Assim se manifestou a DRJ : A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, não é possível identifica-las de forma precisa e segura. De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais, desordenadamente. A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. O contribuinte tem o ônus de trazer aos autos documentos na forma de comprovação do fato que alega, ou seja, fazer a demonstração que a locação foi efetivamente de equipamento relacionado ao processo produtivo. Não se sabe quais equipamentos ou máquinas foram locados pelo contribuinte. Assim, não procede o creditamento por insuficiência na demonstração de que teria contratado locação de equipamentos com a finalidade de empregá- los no processo produtivo. 36. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - DESPESAS COM FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA 37. Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização glosou as despesas sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, vê-se que algumas datas de emissão e serviços informados na planilha não conferem com a descrição e data registradas em algumas notas fiscais; inclusive constata-se que a primeira das notas fiscais não é frete na venda, pois o destinatário é o próprio contribuinte e a origem é a empresa USIPAR. Embora o contribuinte tenha pecado na demonstração de suas alegações, foi possível identificar com razoável certeza que as notas fiscais emitidas pela Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 empresa Vale do Rio Doce correspondem ao transporte na venda e, assim, serão consideradas como geradoras de crédito, revertendo-se a glosa. 38. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO / NOTAS FISCAIS FALTANTES 39. Assim se manifestou a DRJ : Igualmente aos itens anteriores, o contribuinte não indica quais seriam essas operações das quais geraria o direito ao crédito, apenas alega que estão sendo juntadas, mas não há qualquer indicação e nem foi possível identificar algum documento a elas relacionado. 40. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E VENDAS NO MERCADO INTERNO 41. Assim se manifestou a DRJ : Relativamente a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, o recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação e diz que juntou cópia da nota fiscal eletrônica, no entanto essa glosa não é objeto desse processo. Assim, não conheço da alegação por não ser objeto do presente processo. 42. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MÉTODO DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS- RATEIO PROPORCIONAL 43. Assim se manifestou a DRJ : Não procede a alegação de erro no cálculo pelo método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação. Não há nenhuma exigência legal quanto ao emprego do regime de competência. Deve, de fato, ser utilizada a data de saída da mercadoria para fins de exportação que é o critério para conversão ao câmbio do dia. 44. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. 45. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão da DRJ, que acompanho in totum. 46. A recorrente informa em seu recurso que anexaria documentos referentes ás receitas de exportação, contestando o cálculo de rateio proporcional da autoridade fiscal, referendado pela DRJ, entretanto não trouxe aos autos nenhum elemento novo que ateste suas alegações. Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721178/2012-48 - DA OMISSÃO QUANTO AO NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DO SALDO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO. 47. Por fim, alega a recorrente que teria direito a crédito a lhe ser restituído, no valor de R$ 14.813,38 que, conforme sua explanação, já havia sido utilizado no Pedido de Ressarcimento uma parcela de R$ 7.662,21 para deduzir o saldo devedor de PIS/PASEP a apagar no mês de março de 2009, assim se expressando : Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 622.161,08 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$ 103.054,03, resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 519.107,05 a ser ressarcido para o contribuinte. Desta feita, pleiteia, desde logo, o ressarcimento do valor acima, eis que incontroverso, com a correção do decisum anteriormente exarado, pelas razões aqui expostas. 48. Engana-se a recorrente, o crédito reconhecido pela DRJ, de R$ 622.161,08 foi requisitado pela Justiça do Trabalho, em virtude de processos de execução naquela esfera, por débitos titularizados pela recorrente. 49. De outra banda, nada a ser restituído á recorrente, pois o valor por ela deduzido deve merecer homologação por parte da autoridade competente. 50. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. Conclusão 51. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital

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