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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805751 #
Numero do processo: 13727.000101/89-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N• Recurso n. - 97.440 - IRPJ EX: DE 1987 • Recorrente - TONNY TRIRRIENSE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrld - DRF em VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. - Logrando o Contribuinte comprovar com documentaCão hábil e idônea suas exigibilidades, não . cabe imposição a título de passivo fictí cio na parte correspondente às obriga ções que apresentam regularidade na quidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONNY TRIRRIENSE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cz$ 52.983,36, no exercício de 1987. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1990. / "v r.ir ' .b, !ALDEI), - PRESIDENTEn// . L gp iTO C . VA • EIRA - RELATOR hIP , VISTO EM ZAIII4 ITS 1-MANDA BRAGA - PROCURADOR DA 2 5 OUT 1990SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DÊ' SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. LR/AM SEIMÇO PSUCO meta PROCESSO N9 137271000.101/89-51 RECURSO N9 97.440 ACÓRDÃO N9 103-10.632 RECORRENTE: TONNY TRIRRIENSE CALÇADOS E CONFECOES LTDA. RELATÓRIO TONNY TRIRRIENSE CALÇADOS E CONFECOES LTDA., co:, sede na Rua Dr. Walmir Peçanha nQ 64, Lojas 1 e A, no município de Três Rios, RJ, inscrita no CGC sob n929.376.613/000l-O0, in conformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugna- ção recorre a este Colegiado. Na peça vestibular a imposição corresponde ã orais são de receitas caracterizada pela falta de comprovação de par- te do Passivo Circulante, conta Fornecedores, no Balanço de 31.12.86, no nontante de Cz$82.140,33, com infração aos arti- gos 157, § 19, 158; 180, 387; II, C/c arta. 645 e 676, III, do RIR/80. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo ar- gui que, o Fisco procedeu a autuação embasado em indícios que não se coadunam. com a realidade, que os documentos apreendidos estão regularmente contabilizados 'e não existem provas em con- trãrio de que os xesmos não mereçam fé, cujos lançamentos até prova em contrario, encontram-se corretos e correspondidos nas épocas dos respectivos pagamentos. Aduz, que não se pode atrim: buir uma receita, ou sua omissão, quando aquela hão existiu, pois oa títulos escriturados apreendidos conservam as condições legais exigidas, não podendo, hipoteticamente, o Fisco levantar débitos por omissão de receitas, ainda quando a Defendente,apre sentou seus livros fiscais e contábeis, não recebendo qualquer censura do Fisco. A decisão singular julgou improcedente a impugna- ção considerando a existência de duplicatas liquidadas em data extremamente distante de seu vencimento, sem cobrança dos usuais acréscimos financeiros, bem como outras irregularidades nas du- plicatas em causa, como rasuras em datas e assinaturas com tipo de caneta e datas de pagamentos com outra. nt 4 , sca~mumnmxm. Processo n9 13727'000.101/89-51 2. Acórdão n9 103-1C.632 No apelo, a Recorrente reitera que existem as no tas fiscais correspondentes às compras e as duplicatas de sua liquidação, não gerando o atraso de pagamento omissão de recei tas. É o relatório. • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Do exame dos_documentos de fls. 05/59, observa- -se que alguns títulos não possuem características que os tor- nem inidóneos para fins de comprovação de exigibilidades, sen- do que entendo insuficiente para presumir a inexistência de obrigações o mero atraso na liquidação dos mesmos, razão pela qual, inclino-me pela exclusão da tributação dos seguintes va- lores arrolados no Termo de Verificação e Apreensão de fls.04: n9 429/86-A, Cz$ 3.990,00; Dupl. n9 508, Cz$ 2.987,50; Dupl. n9 133 .-C, Cz$ 2.490,90; Dupl. 133-13, Cz$ 2:491,00; Dupl. n9• 133-A, Cz$ 2.491,00; Dupl. n9 509, Cz$ 2.988,00; Dupl. n9 510, Cz$ 2.988,00; Dupl. n9 233-A, Cz$ 2.745600; Dupl. n9 0141, Cz$ 1.250,00; Dupl. n9 0305, Cz$ 5.325,00; Dupl. n9 0233-B, Cz$ 2.745,00; Dupl. n9 0233-C, Cz$ 2.745,00; Dupl. n9 341/86, Cz$ 3.915,00; Dupl. n9 1651, Cz$ 2.484,00; Dupl. n9 050-A, Cz$.... 1.916,46; Dupl. n9 053, Cz$ 5.194,80; Dupl. n9 1942-3, Cz$ 4.236,70. Quanto aos demais apresentam diversas irregulari dades na sua quitação, conforme evidenciado em relatório,tde- R-) vendo subsistir a imposição sobre a materia. . • mmwoorosumn" Processo n9 13727/000.101189-51 3. Acórdão n9 103-10.632 Isto posto, voto por dar provimento parcial ao • recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 52.983,36, no exercício de 1987. Brasil --DF., em 18 dei setembro de 1990. LUIZ ALE RTO CAVA , CEIRA RELATOR • AMS Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4806201 #
Numero do processo: 10120.002054/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9736
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SALES LIMA FILHO. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia o encargo da TRD relativo ao período de FEV a JUL/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conse- lheiro Nilton Pese, que negava provimento. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1995 VERINALDO irrtriler"eA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ANTONIO DE M A BORGES - PROCURADOR DA ; SESSA0 DE: 04 OUT 1995 FAZENDA NACIONAL m Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. 1 2. PROCESSO NR.: 10120/002.054/92-99 RECURSO NR.: 05.261 ACORDAO NR.: 105-9.736 RECORRENTE: FRANCISCO SALES LIMA FILHO RELATORIO FRANCISCO SALES LIMA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 195.438.591-91, manifesta recurso voluntário a este Co- legiada (fls. 38 a 45) pleiteando a reforma da decisão da Sra. Delegada (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF), de fls. 34 a 36, proferida no julgamento da exigéncia fis- cal contida no Auto de Infração de fls. 08, relativo ao IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), levada a efeito na empresa S. W. DIESEL PEÇAS DE FIXAÇA0 LTDA, da qual o recorrente é sócio, sendo que ali foram apuradas infraçfdes à legislação tributária praticadas pela autuada, que culminaram com o arbitramento do lu- cro tributável, referente ao exercicio-financeiro de 1990. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após recolher parte do crédito tributário exigido (DARF de fls. 26), manifesta os mesmos argumentos em que funda- mentou seu inconformismo contra a exigéncia (remanescente) do processo principal, i. é., de que tanto a TRD como a correção mo- netária pela variação da UFIR são inconstitucionais, com o que requer o arquivamento do processo. A decisão singular (fls. 34 a 36) considerou pro- cedente a exigéncia fiscal. "Hl~ 3. PROCESSO NR.: 10120/002.054/92-99 ACORDAI] NR.: 105-9.736 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 38 a 45, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se as mesmas razões arroladas na peça impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 06 de dezembro de 1994, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão nr. 105-8.939, cópia reprográfica anexa, dar provimen- to parcial ao recurso voluntário, para que os juros de mora fos- sem ali cobrados tão-só à razão de 1% ao mes ou fração, no peno- do anterior a agosto/91. E o relatório. Srger 4. PROCESSO NR.: 10120/002.054/92-99 ACORDAI] NR.: 105-9.736 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposta de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.455 (processo nr. 10120/002.055/92-51) nes- ta Càmara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada em 06.12.94, foi no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para que os juros de mora fossem ali cobrados tão-só à ra- zão de 17. ao mês ou fração, no período anterior a agosto/91, con- forme Acórdão nr. 105-8.939, cópia anexa, já referenciado no Re- latório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. 1 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, e, ainda, pelas mesmas razhes elencadas pelo eminente 4 Conselheiro, Dr. José do Nascimento Dias, no voto condutor do Acórdão nr. 105-8.939, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mé- rito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência do encargo da TRD, de FEV a JUL/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse periodo, to- sóà razão de 1% 4 ao mês ou fração, tal como decidido no processo matriz. Brasília (DF), 20 setembro de 1995 gratir•-"b VERINALDO Holowor- DA SILVA - RELATOR Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004784/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10320.000042/88-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09233
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LTDA Reconld DRF EM SÃO LUIS - MA IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO I. RENDA - 5%. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou principal. Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em face do deci dido no processo principal (Ac. n9 103-09.227/89F, em obséquio_ao princípio de causa e efeito., Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ENEIDA FARIAS & CIA. LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencido o Conselheiro DIcler de Assunção, que dava provimento ao recurso no exercício de 1987. h-- • Sal' das Sessões, em 15 de junho de 1989 AN PINIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE )4 NK G 0 )P : ' O RELATOR VISTO EM IN i% e v . DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 23A80 DA NACIONAL 19911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ro: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAt JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTICIFICAD0 . 0 CONSELHEIRO AN TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10320/000.042/88-32 Recurso n9 52.248 Acórdão n9 103-09.233 Recorrente: ENEIDA FARIAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Eneida Farias & Cia. Ltda.,(XX:n9 05.753.744/0001-09, sediada em São Luiz (MA), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Luiz, de fls. 31/32, recorre, através de patrono, a este Tribunal Administrativo, me- diante o patifório de fls. 36/48, para contestar a aludida deci- - - são da autoridade monocrâtica e pleitear sua reforma-com base- no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o proces- so administrativo fiscal. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre direta mente do levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada em razão de apuração de irregularidades sujeitas ao imposto de renda, pessoa jurídica, levantamento esse objeto do processo protocolo n9 10320/000,045/88-21, denominado processo matriz ou principal. Assim, em face do exposto linhas atrás, a empresa Eneida Farias & Cia. Ltda., foi autuada e f notificada pa ra pagar PIS/Dedução de I. de Renda no montante de Cz$ 36.467.03, sendo Cz$ 66,65 em referência ao exercício de 1985(ano-base/84), Cz$ 368,81 quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85) eeri$36.031,57 atinente ao exercício de 1987(ano-base/86), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) com base no art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/85, conforme Au to de Infração de fls. 1, de 11/01/88, e Demonstrativos de Apura ção de PIS/Dedução de I. de Renda e de Acréscimos Legais, de 2 e 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70,235/72, a autuada formulou a reclamação de fls. 7/16, para impugnar as exigências fiscais que lhe foram irrwradas e objeto do Auto de Infraça6 de fls. 1. Em verdade, a reclamante fez apenas uma defesa contra a autuação sofrida relativamente ao processo matriz ou principal, protocolo n9 10320/000.045/88-21, as sim sendo, a impugnação neste processo constitui cópia da defesa SERVIÇO PCMIXO FEDERAL ocesso n9 10320/000.042/88-32 2. Acórdão n9 103-09.233 ofertada no processo matriz ou principal,o que em termos se ex- plica o proceder da empresa porque tratando-se de litígio decor rente do principal, afastada a tributação questionada no proces so matriz, sem razão de ser ficará a exigência fiscal discutida no presente processo. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação su- pra, á Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 18/23, manifestação essa em caracter abrangente, com 90% (noventa por cento) enfocando a defesa ofertada pela contribuinte no pro- cesso matriz ou principal, assim sendo, ao presente foi entra- nhada cópia dessa manifestação com conclusão pela manutenção in - tegral das exigências fiscais decorrentes, ou seja, I.R. Fonte com base no art. 89 do DL n9 2.065/83, PIS/Repique e Finsocial e a tratada, nestes autos, precisamente - PIS/Dedução de I. de Renda, de vez que se pronunciou no sentido da confirmaçãodatri butação discutida no processo principal ou matriz, motivadora das aludidas exigências decorrentes. 5. A autoridade competente de li Instãncia,aprecian do a inçxxplação supracitada negou-lhe pravinnnto, em obsequio ao princípio de causa e efeito, segundo decisório de fls. 31/32, tendo em vis ta que a autoridade singular confirmou as tributações questiona das no processo matriz ou principal, conforme decisão anexada por cópia (fls. 24/30). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 36/48, interposto, através de patrono, pela empresa Eneida Farias & Cia. Ltda)., para contestar a alu- dida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em verdade, dita peça recursal se constitui de uma petição sin- gela informando que havia proposto recurso perante o 19 Conse- lho de Contribuintes relativamente ã decisão exarada no proces- so matriz ou principal, recurso esse mencionado e que foi anexa do por cópia (fls. 37/48), cujo desfecho norteará as decisões a lavrar nos processos decorrentes. Na oportunidade, é de se re gistrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 7/10/88, conforme "AR" de fls. 34, e a peça recursal foi concre tizada em 24/10/88, segundo protocolo lançado no alto da peti- 1:4;i samommucomem Processo n9 10320/000.042/88-32 3. Acórdão n9 103-09.233 ção de fls. 36, bem como que o recurso da empresa foi lido em Pie nãrio, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. E o relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator. De plano, cabe assinalar que o recurso sob exame, de fls. 36/48, é tempestivo,na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda estão em litígio as exigências devidas ao PIS/Deduçãode I. de Renda, de que trata o Auto de Infração de fls. 1, e comoccn sequência direta do levantamento levado a cabo na empresa Eneida Farias & Cia. Ltda., levantamento esse discutido e objeto do pro- cesso protocolo n9 10320/000.045/88-21, denominado processo ma- triz ou principal (Recurso n9 93.553 no 19 Conselho de Contribuin tes). C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pelas ra- zões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão 15/06/89, ao apreciar o recurso interposto contra a decisão exarada no refe rido processo matriz ou principal (Recurso n9 93.553), negou-lhe provimento, consequentemente confirmou integralmente as tributa- ções originadoras das exigências devidas ao PIS/Dedução de I. de Renda objeto do presente processo, consoante decisão cristalizad. no Acórdão n9 103-09.227/89, anexado por cópia (fls. ). E) Assira, em face do exposto nos itens anterior: e tendo presente o principio de causa e efeito, impõe-se a man tenção da decisão recorrida. 452NS7\ samo puum~. . Processo n9 10320/000.042/88-32 4. Acórdão n9 103-09.233 Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar prwimento ao recurso voluntário de fls. 36/48. BrasrliÃrDF., em 15 e- ju o de 1990 1411a46 RIB." RELATOR • MFCT. Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11811
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Os investimentos relevantes em sociedade coligada ou controlada classificam-se no ativo permanente e sujeitam-se a correção monetária desde a aquisi cão. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÓMICO DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. . Sala das Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1991 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE far t‘i : 4reso. o ,*; o . - RELATOR 7ISTO EM HOLAND, B'A A - PROCURADOR DA FAZENDA ESSA° DE: g) A 4 U FEV 1992 NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- eiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- JÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MA- RA e ILCENIL FRANCO. Ausente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SAL FREIRE. ara& M4 btliatt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/004.722/89-54 RECURSO N9 : 98.201 ACOROUNE 103-11.811 RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A., pessoa jurí- dica inscrita no CGC sob o n9 13.538.319/0001-11, com domicílio tributário em Salvador (BA), interpõe recurso voluntário contnade cisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. -A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02/03, mediante o qual foi constituído de off cio, em 20/06/90, crédito tributário no montante total de bez$... 2.924.339,37, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao im posto sobre a renda devido pela pessoa jurídica em relação ao pe- ríodo-base de 1987. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação,a Contribuinte, no período-base em apreço, omitiu "recei ta da correção monetária, decorrente da compra de 11676 ações or- dinárias nominativas da CONEPAR-COMPANHIA NORDESTE DE PARTICIPA ÇOES S.A., equivalente ã 24,49990% do Patrimônio Liquido desta", tratando-se, assim, de investimento relevante, que deveria ter si do classificado em conta de Ativo Permanente desde o momento da aquisição, o que só ocorreu em dezembro de 1987, época da equiva- lência patrimonial. 4M. OMIICIPOF • SECOU Ml 0115/110 SUIV070 rUtIlICO Ft0ERAt Processo n9 10580/004.722/89-54 2. Acórdão n9 103-11.811 Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuin te apresentou, em 14/07/89, a impugnação de fls. 35/38, alegando, em síntese, que, conquanto se trate de investimento relevante, a clas- sificação preliminar dos valores no ativo circulante é compatível com as normas previstas pelo BACEN para bancos de investimento, somente sendo de presumir-se a intenção de permanência quando, até a data do balanço do exercício seguinte "àquele em que ocorreu a aquisição,o in vestimenta permanecer no patrimônio. Em adição, argüiu que não cabe, na hipótese, a invoca- ção isolada da Lei n9 6404/76, mas também as normas elaboradas pelas outras Agências do Poder Público, como ocorre com o COBIN. - Pela informação de fls. 40/42, opinaram os autores do feito, pela sua manutenção, afirmando que as normas contidas no CO- BIN, em nada diferem da legislação do imposto sobre a renda, como re- vela correspondência mantida pelo BACEN com a Impugnante, na' qual seu representante, inclusive, reconhecia o equívoco na classificação, por se tratar de empresa componente do conglomerado econômico finan- ceiro sobre o qual exerce influência e controle,como afirmada às fls. 48. Apreciando a inicial, o Delegado da Receita Federal eM Salvador proferiu a decisão n9 216/90, de fls. 64/72, julgando a ação fiscal procedente ,fundamentando seu aresto, nuclearmente, no fato de que a Suplicante "reconheceu o erro da classificação na aquisição, ad mitindo,assim, que ,desde a aquisição, as ações da CONEPAR deveriam ser registradas no Permanente, e, em decorrência, serem passíveis de cor- reção monetária, a partir desta data. Cientificada da decisão em 24/08/90 (declaração de Lis. 73), a Interessada interpôs, em 19/09/90, o recurso voluntáriode fls. 74/75, reportando-se às razões da defesa oferecidas na fase im- pugnat6ria. • E o relatório. (2„/ SERVIÇO runuco FEDERAL Processo n9 10580/004.722/89-54 3. Acórdão n9 103-11.811 VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A matéria em litígio diz respeito ã correta classifica ção de participações societárias adquiridas no curso do período-base de 1987, registradas contabilmente pela Recorrente em conta do grupo ativo circulante até o mês de dezembro do mesmo ano, quando os valo- res foram transferidos para o ativo permanente, havendo, em 22/12/87, a quase totalidade das mesmas sido alienadas. Entendeu a Fiscalização, assim como a autoridade recor rida, que tais investimentos deveriam ter sido lançados, desde a aqui- sição,em conta do ativo permanente, já que sua totalidade correspon- dia a 24,49990% do patrimônio líquido de uma das sociedades emitentes das ações, sendo, portanto, relevante, nos termos do artigo 246 da Lei n9 6404/76. De início; cumpre esclarecer que o conceito de relevar' cia a que se refere o mencionado dispositivo legal diz respeito ã re- lação existente entre o valor do-investimento e o patrimônio líquido da companhia investidora, cana bem esclarece o artigo 247, parágrafo único da mesma lei. Todavia, como tal circunstância foi reconhecida expres samente pela Autuada, é de admitir-se tal fato, apesar de em função de elementos não trazidos aos autos. De toda sorte, a correspondência n9 BEC 396/88, expedi da pela Requerente ao BACEN, juntada por cópia pelos Autuantes, evi- dencia k ãs fls. 48, que a sociedade emitente das ações era controlada pela Autuada. Esse fato, por si, já convalida a pretensão fiscal. Com efeito, a jurisprudência dominante deste Conselho • SE RVIÇO muco menu Processo n9 10580/004.722/89-54 4. Acórdão n9 103-11.811 tem sido no sentido de presumir a intenção de permanência, desde o ingresso no patrimônio, de investimentos em sociedades coligadas Odtcon troladas, em consonância com o entendimento manifestado no PN/CST n9 108/78, subitem 7.1.1. Da mesma forma, o BACEN, desde a edição da Resolução 484/78, assim se manifestou no artigo 19, alínea a, inciso 2 do respec tivo regulamento, e a CVM, quando da Instrução n9 01/78, em seu item IX, alínea b, normas essas acolhidas pelo Fisco consoante PN/CST n9 78/78. Ora, reconhecido o fato de os investimentos em pautase rem relevantes, efetuados em sociedade controlada, assim como a decla ração formal da Apelante, dirigida ao BACEN, do equívoco cometido quan do da sua classificação contábil primitiva, não há como acolher o piei to, estando o lançamento . e a decisão recorrida em consonância com as disposições do Decreto-lei n9 2.341/87. . Ante o exposto e do mais que dos autos consta, negopnD vimento ao recurso. Brasília-DF. em 03 de dezembro de 1991 ......2111LHENUblIS DE ARRUDA - RELATOR • MFCT. Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000485/92-69
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4806575 #
Numero do processo: 10640.001988/91-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7743
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O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorr-ência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150. III, da Constituição Federal, a ContribuiÇão Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SA0 MIGUEL LTDA: ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbe (DF), em 14 de setembro de 1993. oj CELI Diga DE A& QUE - PRESIDENTE AFONSO "AT OS LO RENÇO - RELATOR f /P \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . IPROCESSO N2 10640/001.988/91-53 2. AU:RDA° N2 105-7.743 , .0052-2~ ,/"--- 14..... i VISTO EM -AFONSO A ,dS • RIBE O COSTA — PROCURADOR DA FA-.- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL t 8 JUL 1994 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei--- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente onvocado). Ausente o Conse--- lheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS e A kilse e justificadamente o Conselhei- ro GILBERTO CONGRO BASTOS1. •, r.. r . r t) E. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10640/001.988/91-53 3. RECURSO N2 74.192 ACóRDA0 N2 105-7.743 RECORRENTE: POSTO.SA0 MIGUEL LTDA. RELATÓRIO POSTO SA0 MIGUEL * LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente à Contribuição Social, em razão de exigência efetuada no 'ambito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 09/13. Informação fiscal às fls. 24/25. Decisão singular às fls. 30/31, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 34/37. É o relatório. 01 ///,/^ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Ng 10640/001.988/91-53 4. ACÓRDMO N2 105-7.743 . V O T'0 Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça Niestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos'ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos.. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuiçto Social no ano-base de 1988. I Neste sentido, adoto a posiçto do ilustre Conselheiro Sebastito Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27.1.93, de seguinte teor: "Medida Provisória n2 22, da qual resultou a mencionada Lei nQ 7.689, de • 1988, foi publicada no Diário Oficial da Unito do dia 07/12/88. Veda o artigo 150 0 III, da Constituiçto Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da kfrt , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . . , PROCESSO N2 10640/001.988/91-53 5. AC6RDA0 N9 105-7.743 . . . . „ „ lei que os houver instituído ou . aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua wvigWncia ... 90(noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros • apurados em 31 de dezembro de 1988. . Por outro lado, o artigo 105 da Lei n2 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos . fatos geradores futuros, vale dizer,. não . pode a legislação .tributaçia incidir • sobre fatos geradores ocorridos .•. anteriormente ao início de sua viTCncia, o fato , imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. . „ •A norma legal inserta no artigo 82 da • , Lei n2 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício dq 1989." „ Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. . , É o meu voto. Brasília(/' ) = i14 1 1:: I sete,ro de 1993. \41 . AFONSO 1 "O t ' = 2 RE‘ 11 - RELATOR . -.._ ‘.. „• • • ,

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Numero do processo: 10880.045257/85-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09284
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II. de julho de 19 89 ACORIDÃO N. • 10 3-09.284 Recurso n. • 53.823 - IRPF - EXS.: DE 1981 e 1982 Recorrente VASCO DE CARVALHO OLIVEIRA Recorrld DRF em SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA. Tributação reflexa de corrente de tributação a titulo de omissão de receita apurada no processo matriz ou principal, omissão de receita essa .repre- sentada por suprimentos de "Caixa" conside rada legitima e procedente pelo ColegiadS (Ac. n9 103-07.106, de 05/11/85). Não aparecendo o recorrente, no julgado mencio nado, como supridor de recursos, 'impaie-sã a reforma da decisão recorrida. Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VASCO DE CARVALHO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Át Sala •a• Ses .ii- em ) lide julho de 1989 Ar . LUIZ ALBE: O CAVA . CEIRA - NA PRESIDÊNCIA, NA AUSÊNCIA . ;r2 DO PRESIDENTE ,..- ..- ,k../.-- • J • I 1,1 L R‘ 11 /BEIRO - RELAT.• i -.4 VISTO EM ZA Na HOLANPA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1260EZ290 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO e ANTONIO DA SILVA CABRAL (PRESIDENTE). , sumoNsucomerim PROCESSO N9 10880/045.257/85 -01 RECURSO N9 53.823 ACÓRDÃO N9 103-09.284 RECORRENTE; VASCO DE CARVALHO OLIVEIRA RELATÓRIO VASCO DE CARVALHO OLIVEIRA, CPF n9 003.449.828/15, do miciliado em São Paulo (SP), inconformado cam a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, de fls. 83/86, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03172, que regula o processo administrativo fiscal, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre do le- vantamento levado a cabo na pessoa jurídica Equilíbrio Controle BiolOgico Ltda., levantamento esse discutido e objeto do processo protocolo n9 10.1401000.006/85-44, denominado processo matriz ou principal e em razão de constatação de omissão de receita represen- tada por suprimentos de "Caixa" sem comprovação da origem dos recur sos e da efetiva entrega ao "Caixa" da empresa do correspondente nu merário. De consequência, o contribuinte Vasco de Carvalho Oliveira foi notificado para pagar imposto de renda, pessoa física, Cr$ .... 688.482 no exercício de ' 1981 (ano-base/80) e Cr$ 902.000 no exer- cício de 1982 (ano-base/81), tudo acrescido dos encargos legais ca- bíveis, inclusive multa de 50% (.cinquenta por cento) capitulado no art. 728, I, do RIR/80, conforme Notificações de fls. 49 e 50 res- pectivamente, sendo de ressaltar que as exigéncias tributárias le- vantadas estão baseadas no art. 34, inciso I, do retrocitado RIR/80, e ODMO consequência direta de irrogação ao contribuinte identifica- do de omissão de rendimentos tipo cédula "F" nos valores de Cr$ 1.265.990 e Cr$ 1.640.000, na proporção de 20% (vinte por cento)das omissões de receitas detectadas na pessoa jurídica Equilíbrio Con- trole Biológico Ltda., ou seja, na exata proporção de sua participa ção no capital social da referida empresa (20 “-.vinte por cento),co no consta das Minutas de cálculo de fls. 45 e 46, partes integran - tes do procedimento fiscal. a-77 SERVIÇO NJ8LICO FEDERAL Processo n9 10880/045.257/85-01 2. Acórdão n9 103-09.284 3. Tempestivamente e estribado no art. 15 do citado Decreto n9 70.235172, o contribuinte Vasco Carvalho de . Oliveira, através de patrono, formulou a reclamação de fls. 51/54, acompanha do da documentação de fls. 55 a 77, para impugnar as exigências tri butárias que lhe foram imputadas. Em resumo, o reclamante .rejeita as irrogações sofridas a teor de que a tributação originária não está consolidada pois a pessoa jurídica apresentou recurso perante o 19 Conselho de Contribuintes e após essa decisão pretende recor- rer à Câmara Superior de Recursos Fiscais a seguir, pedir .socorro ao Poder Judiciãrio, de vez que esta convicta que não cometeu ne- nhuma omissão de receita. Especificamente contra a tributação re- flexa sofrida refere que a mesma se apresenta sem amparo legal ao argumento que a tributação inicial com base no art. 89 DL n9 2065, - de 06110/81, estava correta,- porquanto dito diploma legal .abrange fatos geradores acontecidos antes ou posteriormente ao referido dl ploma legal (26/10/83). Assim, o impugnante aduz que espera e re- quer o acolhimento de sua reclamação, com consequente cancelamento dos lançamentos objeto das Notificações de fls. 49 e 50. 4. Chamada a manifestar-se sobre a retrocitada im- pugnação, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 80/ /82 e espelhando conclusão pela manutenção integral das exigências tributárias retratadas nas Notificações de fls. 49 e 507de vez que as mesmas guardam plena conformidade com legislação de regência, inclusive com o Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/ arts. 106 e 144). 5. A autoridade competente de la. Instância, _apre- ciando a impugnação do contribuinte Vasco de Carvalho Oliveira, negou-lhe provimento, consequentemente manteve integralmente as exigências tributárias reflexas objeto das Notificações de fls. 49 e 50, consoante decisório de fls. 83/86, de vez as tributações ori ginárias foram confirmadas pela autoridade competente, em obsequio ao principio de causa e efeito. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 89192, acompanhado da documentação de Lis. 93 a 112, interposto, através de patrono, pelo contribuinte Vasco de Carvalho Oliveira, para contestar a aludida decisão da au 471"--871 saviçoneucometut. Processo n9 10880/045.257/85-01 3. Acórdão n9 103-09.284 toridade monocrãtica e pleitear sua reforma. Em resumo o recorrente repisa a posição assumida contraria em relação à tributação originá ria irrogada ã pessoa jurídica Equilíbrio - Controle BiológicoLtda., reafirmando que dita empresa em nenhum momento praticou omissão de receita que lhe foi imputada. Outrossim, reitera a assertiva de que a tributação originária não está consolidada, de vez que a em- presa recorreu ao Poder Judiciário, segundo processo proposto na Co marca de Navirai (liS). Prosseguindo, o recorrente aduz que a tribu- tação originária, a titulo de omissão de receita, foi mantida pela autoridade singular ao argumento de falta de comprovação dos supri- mentos escriturados pela empresa, situação que o contribuinte con- testa afirmando que ditos suprimentos ocorreram e fcram realizados pelo sécio-gerente Ricardo Carvalho de Oliveira, como faz prova a documentação acostada, de fls. 98/112, e. acrescenta que sua situa- ção na empresa sempre foi de mero sócio-quotista. O contribuinte en cerra seu arrazoado referindo_ que em face do exposto, requer e es- pera o acolhimento de seu recurso com consequente cancelamento dos lançamentos objeto das Notificações de fls. 49 e 50. De notar, finalmente, que o contribuinte tomou cien - cia da decisão recorrida em 06/03/89, conforme "AR" de fls. 88, e a peça recursal foi concretizada em 22/03/89 segundo protocolo lança do no alto da folha 89 do processo, bem como que a peça . recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Cole- giado. É o relatório. (17 .. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10880/045.257/85-01 4. Acórdão n9 103-09.284 VOTO Conselheiro IARGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda estão em litígio as exigencias tributárias reflexas, pessoa física, de que tratam as Notificações de fls. 49 e 50, estas embasa das nas Minutas de Cálculo de fls. 45 e 46, respectivamente, exigen _ cias 1:ributárias essas decorrentes da irrogação ao contribuinte e ora recorrente Vasco de Carvalho Oliveira, de omissão de rendimen tos tipo cédula "F" e relacionados com a omissão de receitaidetecta da na pessoa jurídica Equilíbrio - Controle Biológico Ltda., sendo de esclarecer que dita omissão de receita foi caracterizada por su- primentos de ?Caixa", sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada no "Caixa" da empresa do correspondente numerário, e ainda que os valores dos rendimentos omitidos foram imputadas ao recorrente com base no percentual de sua participação (20%) mo capi tal social da retrocitada empresa Equilíbrio - Controle Biológico Ltda., como consta das mblutas de Calculo de fls. 45 e 46. Cl Relativamente ao mérito do litígio, o relator en- tende que a decisão recorrida não reune condições de prevalecer, pe las razões declinadas na sequencia. D) Com efeito, examinando o Acórdão n9 103-07.106, de 05/11/85, anexado por cópia (fls. 114/122), mediante o qual este Co legiado decidiu a respeito da tributação originária e objeto do re- curso interposto pela pessoa jurídica acima identificada, verifi- ca-se, de modo inconteste,que o autor dos suprimentos enquadrados ODIO0 omissão de receita foi o sócio Ricardo de Carvalho Oliveira. Ora, em face, dessa realidade, as irrogações tributárias reflexas ob jeto das Notificações de fls. 49 e 50 são improcedentes, pela ausén cia de fato gerador. 4-) - sum~a"mm Processo n9 10880/045.257/85-01 5. AcórdÃo. n9 103-09.284 Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti do de dar provimento ao recurso voluntãrio de fls. 891112. Brasília-DF., em 11 de julho de 1989. r A 1 . ;r2 41 LUGIO RI: AO' - RO - RELATOR , * , , . / AMS. 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Recorrid DRF em SÃO PAULO (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS Comprovada a existencia de prejuízo fis- cal passível de ser compensado, improce- de o lançamento suplementar. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRAVEL CENTER EXCURSÕES PASSAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala dassemãssOes, em 23 de outubro de 1990 MA: O ' . , D01 CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR ' VISTO EM ZA4AITO $0 . DA' BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: NAL 18 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SÃLLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Cons. DICLER DE AS- suba°. sumprosommum PROCESSO N9 10880/009.777/88-12 RECURSO N9 96.473 ACÓRDÃO N9 103-10.719 RECORRENTE: TRAVEL CENTER EXCURSÕES PASSAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO TRAVEL CENTER EXCURSÕES PASSAGENS E TURISMO LTDA., CGC 47 424 163/0001-65, estabelecida ã Av. Paulista n9 2073 - 69 andar, conj. 602 em São Paulo/SP, recorre a este Conselho contra decisão da autoridade de primeira instância, de fls. 29131, que indeferiu a impugnação ao lançamento suplementar do exercício de 1986, ano-base 1985. A notificação suplementar de fls. 14, exige impos- to de renda no valor de 203,99 OTN e 10,74 OTN de contribuição para o PIS, originados da revisão sumária da declaração de rendi- mentos do exercício de 1986, que considerou indevidamente compen- sados os prejuízos dos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente nos valores de Cr$ 10.531.787 e Cr$ 38.378.763, por infração aos arts. 154, 382 e 388, inc. II do RIR/80, conforme seu demonstrati vo de fls. 15. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 114, através de procurador legalmente constituído, so licitando o cancelamento da notificação e alegando em síntese: - que em 1987 foi notificada, através de lançamen - to suplementar, sob alegação de compensação inde- vida juízos do exercício de 1985, ano-base 1984, ocasião em que o demonstrativo do lançamento con- siderou a declaração do exercício de 1981 com um lucro de Cr$ 11.176.699,00 quando, na realidade este valor representava prejuízo, como comprova o Termo de Exibição de livro Diário de fls. 11; smworftoconme Processo n9 108801009.777188-12 2. Acórdão n9 103-10.719 - que nos exercícios de 1982 e 1983 . apresentou • prejuízos fiscais no montante de Cr$ 206.134,00 e Cr$ 1.671.688,00, respectivamente, e - que o saldo destes prejuízos, após a compensa- ção dos lucros dos exercícios de 1984 e 1985, nos montantes de Cr$ 5.756.267 e ... 59.379.999,00, respectivamente,ficou em Cr$ 178.485.910,00 inclusive para a compensação no exercício de 1986. A decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (f is. 29/31) considerou procedente o lançamento com a se guinte fundamentação: "CONSIDERANDO que o prejuízo auferido no exercício de 1981, ano-base 1980, no montante de Cr$ 11.176.699,00 só poderia ser compensado nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes, não sendo, permitida sua compensação no exercício de 1986, conforme preconiza o "Caput" do art. 382 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de• 04.12.80; CONSIDERANDO que os prejuízosk fiscais auferidos nos exercícios de 1982 e 1983 foram compensados nas Declarações de Rendimentos rele- vas aos exercícios de 1985 e 1984 respectivamen- te, conforme demonstrativos do lançamento suple- nentar As fls. 22." No recurso, apresentado dentro do prazo regula -, mentar, alega a notificada que a decisão recorrida , entendeu equivocadamente que o montante do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1981 era insuficiente para absorver a compensação do lucro real dos exercícios de 1984 e 1985. Alega, também, que este prejuízo, de 1981, era mais que suficiente para compensar os lucros de 1984 e 1985, constatação esta feita pelo próprio fisco no item 5.2 da deci- são do processo n9 138141001.095/87-90, (eis. 38/40) entre as samommxonxm Processo n9 108801009.777/88-12 3. Acórdão n9 103-10.719 mesmas partes e _referente ao lançamento suplementar do exes cio de 1985. Alega ainda, que os prejuízos dos exercícios c 1982 e 1983, dão suporte, quer pelo prazo, quer pelo montant ã compensação efetuado no exercício de 1986. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: - O recurso foi apresentado dentro do prazo regula mentar. Discute-se no presente processo a legalidade da compensação do lucro.do exercício de 1986, ano-base 1985, com os prejuízos dos exercícios de 1982 e 1983. No demonstrativo do lançamento suplementar, de fls. 15-verso, verifica-se que estes prejuízos foram absorvi - dos pelos lucros dos exercícios de 1984 e 1985. Examinando-se o "Termo de Exibição de Livro Diãrio" de fls. 11, a Decisão recorrida, de fls. 29131 e a De- cisão de fls. 38140 referente a lançamento suplementar do exer cicio de 1985, constata-se que a reclamante teve um :prejuízo no exercício de 1981, no montante de Cr$ 11.176.699,00, não consignado no demonstrativo do lançamento suplementar do exer- cício de 1986. Assim, efetuando-se novo demonstrativo das -com- pensações de prejuízos, conforme quadro abaixo, que inclui o - prejuízo de 1981, temos que os lucros dos exercícios de 1984 e C.:127P 1985 foram absorvidos pelo prejuízo de 1981, fato est constan . • SERMO Pene° MIRAI. Processo n9 10880/009.777/88-12 4. Acórdão n9 103-10.719 te da decisão de fls. 38/40, e que os prejuízos de 1982 e 1983 são suficientes para compensar o lucro do exercício de 1986, como consta da declaração de rendimentos apresentada pela con- tribuinte (fls. 19/28). EJuízos EXERC. 1982 EXERC. 1983 EXERC. 1984 EXERC. 1985 EXERC. 1986 (no- 0,0000) • (iNo- 0.9776) UNO- 1.56581 (INo- 2.15281 (1N3=2.1937) 1 -005 78- 79 80 81 82 -10 551 799 RUGIDOS 79 80 81 - 110.911.610 82 -3.297.664 83 -43.133.542 80 81- 43.226.914 82 -1.045.948 83 -13.523.043 gg 81 21.858.270 82 -407.650 83 -4.289.217 84 CRO REAL -206.134 -1.671.688 6.763.861 59.379.999 49.110.550 EIS CORP. tersAcCEs 78 79 80 81 82 79 80 81 6.863.861 82 83 80 81 82 83 84 81 82 83 84 85 /05 APOS 78 79 80 81 82 --tkesmtes 79 80 81 - 104.147.759 82 83 80 81-43.226.914 82 -1.045.948 83 84 81 82 -407.650 83 -4.289.217 84 85 OBS: Prejuízo exercício 1981 -Ur. em 1981 Cr$ 11.176.699.00 -Vr. corrigido em 1982 Cr$ 21.858.270,00 Pelo exposto, ã vista dos elementos .constantes deste processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de outubro de 1990. MA O MACHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000037/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12843
Nome do relator: Não Informado
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