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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9733541 #
Numero do processo: 13873.720003/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 00 03 /2 01 1- 05 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 66 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate e Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2008, ano calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Baurú. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.340,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.796,27. Glosados pagamentos diversos (fls. 11). A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 12. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 3.211,82. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor de R$ 481,77. A ciência do Lançamento ocorreu em 02/05/2011 (fls. 60) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 24/05/2011 (fls. 02/07), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que concorda com a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 3.211,82, bem como parcialmente com a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 496,27. Discorda das glosas relativas aos profissionais Márcio Fernando de Moraes Grisi (R$ 500,00) e Benedito Carlos Miranda Silva. Argumenta que os recibos, as declarações e os extratos deveriam ser suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta a apresentação de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços, quando o contribuinte for regularmente intimado a fazer tal comprovação. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2015 (e-fls. 77), o sujeito passivo interpôs, em 28/10/2015(e-fls. 85), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Apresenta Jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.800,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 12) e Termo de Intimação Fiscal 13/2011, de 27.01/2011 (e-fl. 19). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.720003/2011-05 Sobremaneira enriquecedora a citação do seguinte excerto do Voto da Decisão recorrida, a qual apreciou brilhantemente a relação entre os saques e os pagamentos relativos ao quinhão ainda sob litígio destes Autos Administrativos: .... Relativamente à outra despesa, no valor de R$ 13.800,00, distribuída em diversos recibos de valor entre R$ 600,00 e R$ 2.200,00, o padrão dos saques efetuados pela contribuinte ao longo do ano não dá mostras de que os pagamentos tenham sido feitos em espécie, como alegado pela requerente. Tomemos como exemplo o recibo de R$ 2.200,00 emitido em 30/03. Na mesma data há um saque de R$ 100,00 e alguns dias antes (26/03) um outro de R$ 1.160,14. O saque anterior a esse data de 08/03, o que é bem distante da emissão do recibo, em 30/03. Outro exemplo é o recibo de R$ 1.800,00 datado de 30/06. O saque anterior a esse recibo, em 26/04, teve valor de R$ 1.180,71, claramente inferior ao dispêndio. Tampouco encontra respaldo no saque de R$ 23/08 no valor de R$ 720,00 o recibo emitido em 30/08 no valor de R$ 1.600,00. Dessa forma, diante dos indícios de que os pagamentos não foram efetuados em espécie e sem que outra prova tenha sido carreada aos autos, mantém-se a glosa do pagamento de R$ 13.800,00 declarado em favor de Benedito Carlos Miranda da Silva. ... Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$13.800,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF Original

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9732279 #
Numero do processo: 10530.901407/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 14 07 /2 01 2- 63 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) COFINS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 259DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 260DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 261DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.104 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901407/2012-63 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.910881/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos de CSLL com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior relativo à mesma contribuição, recolhido em 31/01/2005 (fls. 006 a 010), conforme abaixo: 2. Da análise do referido pedido, constatou-se a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 88 1/ 20 09 -8 2 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. 3. Desse modo, foi emitido, pela DRF/Porto Alegre, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 831655345 (fl. 002), o qual foi cientificado ao contribuinte em 29/04/2009 (vide documento de fl. 005). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 29/05/2009, a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 011 a 016, onde resumidamente argumenta o que segue. Manifestação de Inconformidade Preliminar - da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da declaração de compensação 4. A interessada “... tem plena segurança do provimento da presente manifestação de inconformidade e, por conseqüência, da extinção dos respectivos débitos tributários. No entanto, em vista do princípio da eventualidade, entende oportuno demonstrar que, em virtude da apresentação desta peça, os débitos devem permanecer com a sua exigibilidade suspensa”. 5. Entende a empresa “... que a mera interposição de recurso administrativo ou reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário, por certo, o pedido administrativo de compensação também importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vez que instaura processo administrativo-fiscal, ficando o contribuinte na dependência de uma decisão favorável da Fazenda para levá-la a cabo”. 6. De acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 10.833/2003, “... o pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual se dá com o início do processo administrativo-fiscal que conduzirá à extinção do crédito tributário”. 7. Impõe-se, assim, “... o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos ora exigidos, devendo ser obstado o prosseguimento da cobrança determinada no despacho decisório ora impugnado, até que haja julgamento definitivo do presente feito”. Dos fatos e do despacho decisório 8. Argumenta a empresa “... que quando da transmissão da Per/Dcomp ocorreu um equívoco no seu preenchimento, pois o crédito corresponde a Base Negativa de CSLL e não Pagamento Indevido ou a Maior, conforme será demonstrado nos tópicos subseqüentes”. 9. Observa que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 149, prevê “... que, efetuado o lançamento, o mesmo poderá ser revisto de ofício pela Autoridade Administrativa somente nas hipóteses nele elencadas. No caso presente, como já dito houve erro nas informações prestadas na Per/Dcomp, bem como na DIPJ e DCTF's enviadas pela Manifestante, fato também não observado pela Douta Autoridade Fazendária e que acarretou a cobrança do débito em referência”. 10. De acordo com a planilha de folha 43, “... no ano calendário de 2004 a Manifestante efetuou pagamentos de CSLL por estimativa no valor total de R$ 569.380,79 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e setenta e nove centavos). No entanto, no final do período foi apurado o valor efetivamente devido de CSLL no montante de R$ 500.001,18 (quinhentos mil, um real e dezoito centavos), dando origem a um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 69.379,61 (sessenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme DIPJ retificada em 28.05.2009...” (fls. 092 a 166), comprovantes de recolhimento da CSLL (fls. 044 a 059) e cópias do livro Diário (fls. 060 a 090). 11. Após reconhecer “... tal incorreção a Manifestante tentou retificar a Per/Dcomp, no entanto, não foi possível, haja vista que o programa não permite a alteração da origem do crédito tributário passível de compensação, conforme relatório de verificação de pendência em anexo” (fl. 091). 12. Desse modo, a empresa requer a retificação de ofício das DCTF's do segundo e do terceiro trimestre de 2003 (fls. 038 a 042) e do pedido de compensação em questão (fls. 035 a 037) para que sejam sanadas as referidas irregularidades e, como consequencia, seja determinado o cancelamento da exigência, consoante o inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Do Pedido 13. À vista do exposto, requer o acolhimento “... da presente Manifestação de Inconformidade, para dar-lhe provimento, determinando, primeiramente, a suspensão da exigibilidade do débito compensável elencado na Declaração de Compensação, determinando, ainda, o sobrestamento da determinação de cobrança contida no despacho decisório ora impugnado, para ao final reconhecer o direito da Manifestante a compensação integral com a conseqüente extinção dos créditos tributários controlados neste processo administrativo”. Em sessão de 14 de agosto de 2017 (e-fls. 169) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 ESTIMATIVA MENSAL PAGA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. DIREITO DE PLEITEAR O INDÉBITO A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA APURAÇÃO ANUAL DO TRIBUTO. Somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ e da CSLL; mesmo após o encerramento do ano-calendário, se a contribuinte Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 identificar um erro em sua apuração que repercute não só no ajuste anual, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ela o direito de pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NATUREZA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. Embora se enquadrem na categoria de atos normativos, as instruções normativas não possuem natureza de ato constitutivo, uma vez que não se revestem do poder de criar, modificar ou extinguir relações jurídico tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo. Aplicabilidade retroativa do art. 11 da IN/RFB nº 900/08 (inteligência do art. 106, inciso I, do CTN). SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível à instância julgadora admitir a substituição do crédito utilizado em compensação que já tenha sido objeto de despacho decisório (inteligência do art. 88 da IN/RFB nº 1.300/12) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator observou que os débitos não homologados já se encontravam suspensos em virtude da interposição do recurso administrativo ora em análise. Quanto ao mérito, o pedido foi indeferido por entenderem os julgadores que em se tratando o pedido de restituição/compensação de estimativa recolhia a maior poderia ser apreciado pela RFB pois a norma que impedia a repetição do indébito não era mais vigente à época da prolação do despacho decisório. No entanto, a própria recorrente admite que não pretendia repetir recolhimento de estimativa mas sim utilizar pretenso saldo negativo de CSLL. e quanto a este ponto, entenderam que não seria possível a retificação de declaração DCOMP em sede de análise de recurso administrativo. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 187 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente repisa os argumentos iniciais, ou seja, de que cometeu erro no preenchimento da DCOMP no sentido que deveria ter informado se tratar de saldo negativo de CSLL e não pagamento indevido de estimativa. Alega que se trata de erro material, o que permitiria a aplicação do artigo 149 do CTN, pois seu crédito é “existente, sendo que houve apenas um equívoco por parte da Recorrente quando do preenchimento da declaração de compensação e da respectivas DCTFs”. Apresenta julgados administrativos e judiciais condizentes com sua tese de defesa. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Conforme já relatado, a recorrente alega que informou incorretamente que o crédito utilizado na DCOMP. Declarou que se tratava de pagamento de estimativa quando na verdade alega se tratar de saldo negativo de CSLL. No entanto, há uma circunstância de fato que entendemos ser relevante ao caso. Por meio de pesquisa pública no site de consulta aos julgados deste CARF (https://acordaos.economia.gov.br/solr/acordaos2/browse/) encontramos o Acórdão 1301- 004.981 (PAF ) 10980.934697/2009-28–da 1ª Turma Ordinária desta 1ª Seção, que tratou da mesma questão aqui analisada mas referente ao IRPJ. Ou seja, no PAF 10980.934697/2009-28, tratou-se de DCOMP de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mesmo ano-calendário 2004, que após despacho de não homologação descobriu-se se tratar de crédito de saldo negativo. A turma de julgamento reconheceu o erro de fato no preenchimento da DCOMP e determinou “o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas”. E entendo que esta circunstância já provocaria por si só um obstáculo a qualquer decisão definitiva quanto ao crédito aqui analisado, na medida que os saldo negativo de IRPJ e CSLL de um mesmo período de apuração possuem forte correlação entre si, por possuírem a mesma base de cálculo, as mesmas regras de apuração de estimativas e em muitos casos as mesmas hipóteses de retenção na fonte. Portanto, a simples possibilidade de reconhecimento de algum valor de saldo negativo de IRPJ no PAF 10980.934697/2009-28 confere mais verossimilhança às alegações da recorrente de que teria ocorrido o saldo negativo de CSLL aqui alegado. Fl. 220DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/solr/acordaos2/browse/) Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 E as próprias provas juntadas nestes autos também adicionam verossimilhança nas alegações recursais, na medida que houve recolhimentos de estimativas de CSLL no ac 2004 (e- fls. 54/55). A ficha 16 (e-fls. 104 e seguintes) indicam estimativa de CSLL a pagar , enquanto que a ficha 17 (e-fls. 108) indica apuração de CSLL negativo. E em casos como este, sempre mencionamos que a edição da Súmula 175 deste CARF (abaixo) é uma clara demonstração de como erros de preenchimento no tipo de crédito eram tão comuns no início da implantação da DCOMP que provocou até a edição de uma Súmula permitindo a análise do crédito considerando a informação do o crédito pretendido, abstraindo-se o erro material na DCOMP: “Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Diante de todo o exposto, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, devendo ser observado o seguinte: 1. Os autos devem ser encaminhados preferencialmente à mesma autoridade fiscal designada para cumprir o julgado no PAF 10980.934697/2009-28, afim de evitar decisões contraditórias e para facilitar o intercâmbio de documentos e provas entre os dois processos administrativos; 2. Deve ser oportunizada à recorrente a se manifestar sobre as divergências de informações encontradas pela unidade de origem mesmo antes da elaboração do Relatório Circunstanciado citado no tópico 6 abaixo; 3. Acaso constatada a ocorrência de saldo negativo de CSLL, deve ser verificado se a contribuinte utilizou o crédito em outras compensações, o que deve necessariamente ter impacto no crédito analisado, evitando-se o duplo aproveitamento; 4. Juntar a DIPJ ativa, o relatório de retenções na fonte do Portal DIRF (resumo do beneficiário) com todas as retenções de CSLL declaradas com a recorrente como beneficiária); 5. Caso haja retenções de CSLL em DIRF, computar na apuração do tributo, observando-se a tributação das receitas correspondentes à retenção (Súmula CARF 80); Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.372 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910881/2009-82 6. Contrariamente ao decidido no PAF 10980.934697/2009-28, a autoridade preparadora deve emitir apenas um relatório Circunstanciado, sem teor decisório, com o resultado dos trabalhos da diligência realizada, que deve constar pelo menos: a. A apuração da CSLL a pagar no período (se positivo ou negativo); b. Se houve aproveitamento do crédito em compensações ou restituição não vinculadas ao presente processo; c. Resposta da autoridade fiscal sobre EVENTUAIS manifestações da recorrente ao longo do procedimento que possam influir no resultado da diligência. Do resultado da Diligência (Relatório Circunstanciado) será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.720781/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), no valor de R$ 8.687,89, incluídos os acréscimos legais, calculados até 31/01/2011, visto se ter glosado os seguintes valores: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 07 81 /2 01 1- 19 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 · R$ 10.979,48, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação; · R$ 2.039,50, deduzido indevidamente a titulo de despesa com instrução, por falta de comprovação; · R$ 2.526,90, deduzido indevidamente a titulo de Previdência Privada, por falta de comprovação. O sujeito passivo foi cientificado NL em 02/02/2011 e apresentou impugnação em 24/02/2011, alegando, em síntese, o seguinte: · Que o valor de R$ 10.979,48 referem-se a suas Despesas Médicas; · O valor de R$ 2.039,50 refere-se a despesa com sua instrução e foi respeitado o limite; · Que o valor de R$ 2.526,90 refere-se a pagamento de contribuição sua Previdência Privada e não ultrapassou 12% de seus rendimentos tributáveis declarados. · Por fim, afirma que acostou ao processo cópias dos documentos que comprovam suas alegações, assim como cópia de um Darf no valor de R$ 996,65, referente ao imposto apurado. Nos trabalhos de revisão de lançamento (de acordo com o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório), em conformidade com o art. 6-A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n°1.061, de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se pelo seguinte: Manteve unicamente as glosas atinentes aos recibos emitidos pelo odontólogo Frederico Martins de Sá, CPF 697.624.491-34, por não preencherem os requisitos estabelecidos pelo art.80, § 1º, item III do Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999. Por fim, salientando que considera parcialmente procedente a solicitação do contribuinte. O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 13/10/2011 e, em 10/11/2011, apresentou impugnação alegando, em síntese o seguinte: Que não restou especificado qual requisito contido na legislação que não foi observado capaz de justificar a desconsideração do recibo; Salienta que os serviços foram efetivamente prestados e os pagamentos foram efetuados, tendo o direito a dedução desses pagamentos; Por fim, solicita o cancelamento do lançamento fiscal ora questionado. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas declaradas É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com Frederico Martins de Sá, no valor total de R$ 3.600,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 35), apontado pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento ã Intimação, foi glosado o valor, \ de R$ ********10.979,48, deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O Termo Circunstanciado (e-fls. 49/50), emitido pelo Serviço de Fiscalização da DRF/GO, analisou o documento apresentado e fez o seguinte registro: Os recibos apresentados do odontólogo Frederico Martins de Sá, CPF 697.624.491-34, não preenchem os requisitos estabelecidos pelo art.80, § 1º , item III do Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999, sendo desconsiderados como justificativas das despesas médicas deduzidas. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 72), foi a seguinte: Para elidir a glosa das despesas odontológicas, o contribuinte acostou ao processo recibos e declaração (fls. 13/14 e 62) sem explicar o serviço prestado de modo a evidenciar se se trata de aparelhos ou próteses dentárias que, no caso, exige- se apresentação de receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim, será mantida a glosa nos termos do Despacho Decisório e Termo Circunstanciado. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal para a glosa foi que os recibos apresentados não preenchiam os requisitos estabelecidos pela legislação de regência. Já a decisão de piso manteve a glosa destas despesas médicas arguindo que o recibo e a declaração apresentados não explicam o serviço prestado e que ficou evidenciado tratar-se de aparelhos ou próteses dentárias que, no caso, exige-se apresentação de receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720781/2011-19 Com sua impugnação a interessada apresentou recibos (e-fls. 13/14), emitidos pelo profissional em questão. Com a manifestação de inconformidade apresentou declaração (e-fls. 62), emitido por Francisco Martins de Sá, no qual ratifica que o recorrente foi seu paciente sendo a ele prestado tratamento odontológico de bruxismo cêntrico, durante ano de 2007, no valor total de R$ 3.600,00. Pois bem. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, divirjo do entendimento adotado pelo julgamento anterior. Com efeito, entendo que o recibo e a declaração apresentados contemplam todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, estando os serviços prestados devidamente discriminados, no bojo da declaração apresentada, portanto satisfatórios para fazer juz a dedução pleiteada. Quanto a possível aquisição de próteses, entendo que não há evidências suficientes da ocorrência deste fato, e ainda que tenha ocorrido, a meu ver, os recibos bastariam para comprovar tais despesas médicas. Portanto, entendo que o recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal e comprova a regularidade dos seus dispêndios médicos informados. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.720094/2014-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 00 94 /2 01 4- 01 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 79/83): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2012, Ano Calendário – AC 2011, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos de Aluguéis, no valor de R$ 348,50, recebidos da seguinte fonte pagadora: (...) b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 25.091,11, da seguinte fonte pagadora: (...) O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 11/16. A contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/03, concordando com a infração de omissão de rendimentos de aluguéis referente ao CNPJ 07.406.371/0001-17 e alegando em síntese que o valor referente à compensação de IRRF decorre do recebimento de 50% do aluguel e do IRRF feito por Aipo Copa Restaurante Ltda, conforme acordo em ação de despejo anexada. Trata-se de rendimento de aluguel de bem comum. Às fls. 29/78, juntamos o Dossiê Fiscal. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente à parte acatada pelo contribuinte e não contestada expressamente. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Não comprovada a retenção e o recolhimento de imposto de renda através de DIRF e DARF, mantém-se a glosa de compensação indevida. Cientificada da decisão em 13/03/2015 (fls. 89/90), a contribuinte, em 30/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 93/95), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que o Parecer Normativo SRF nº 1/2002, prevê que compete ao contribuinte demonstrar a efetiva retenção e não o recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora, situação devidamente comprovada pelos documentos já Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 carreados aos autos, agora robustecida pelo extrato bancário ora anexado, registrando o depósito pela locatária AIPO COPA, do valor líquido dos aluguéis devidos já descontado o IRRF, conforme previsto no termo de acordo celebrado entre as partes. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 96/109. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 25.091,11, sobre os aluguéis recebidos da fonte pagadora Aipo Copa Restaurante Ltda., buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada, que representa 50% do imposto retido. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do extrato bancário de seu marido, Sidney dos Santos Borges, atestando o recebimento dos valores líquidos dos aluguéis inadimplidos e descontado o IRRF devido (fls. 109). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pela Recorrente. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão de piso recorrida (fls. 81/83): COMPENSAÇÃO DE IRRF. (...) A contribuinte alega que o valor referente à compensação de IRRF decorre do recebimento de 50% do aluguel e do IRRF feito por Aipo Copa Restaurante Ltda, conforme acordo em ação de despejo e que o rendimento de aluguel decorre de bem comum. No Dossiê Fiscal juntado às fls. 29/78, consta Certidão de Casamento com Sidney dos Santos Borges, CPF 358.566.457-15, sob o regime de comunhão de bens, realizado em 11/07/1975, às fls. 34, Registro de Imóveis às fls. 46, referente ao imóvel objeto de locação para a Aipo Copa Restaurantes Ltda, na Av. Copacabana, 1175 A e Demonstrativo de pagamento de aluguel indicando inadimplência da referida fonte pagadora até março de 2011. Consulta ao sistema institucional, não consta Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, entregue pela fonte pagadora Aipo Copa Restaurante Ltda. A contribuinte apresenta, às fls. 07, o extrato de movimentação do processo judicial movido contra a fonte pagadora em ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, onde houve acordo comum fixando o débito de aluguéis existentes até março de 2011 em R$ 185.000,00, incidindo imposto de renda retido na fonte a ser recolhido pela devedora/locatária, no valor de R$ 50.182,22, conforme documento de fls. 07/09. No entanto, o item III do referido acordo estipula que a locatária está obrigada a entregar ao locador a DIRF relativa ao pagamento do imposto de renda na fonte até 28/02/2012. A contribuinte alega que, apesar da insistência, não lhe foi fornecido o documento de rendimentos pagos e de IRRF pela fonte pagadora. Esclareça-se que a DIRF é documento de caráter obrigatório, elaborado pela fonte pagadora e destinado a prestar informações à Receita Federal do Brasil dos rendimentos tributáveis pagos a pessoas físicas e jurídicas, bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte. A sua elaboração e entrega em data própria são disciplinadas pelo o art. 929, do RIR/1999. A DIRF tem por efeito a subsunção do declarante, às penas da lei, no que se refere à veracidade das informações prestadas, bem como determina a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Logo, a princípio, constitui documento hábil, com relativa presunção de veracidade das informações nela prestadas quanto a rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas, bem como do concernente imposto de Renda Retido na Fonte. Cabe ressaltar que a contribuinte não agregou aos autos, prova hábil de gestões havidas junto à mencionada fonte pagadora, solicitando a inclusão de dados junto ao sistema DIRF, por meio de documento pertinente. (...). Verifica-se, portanto, que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF pelo locador é sucessiva à responsabilidade de seu locatário. Logo, como a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte é facultada ao contribuinte, mediante comprovação, compete a este – locador, a guarda das guias de recolhimento do imposto retido na fonte, quando do recebimento de aluguéis, para comprovar o efetivo recolhimento dos valores compensados em sua declaração de ajuste anual, caso seja intimado pelo fisco. Os documentos de fls. 07/09, não comprovam de forma competente, o recolhimento do imposto, cuja compensação foi glosada pela fiscalização e o contribuinte não Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720094/2014-01 trouxe aos autos, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de recolhimentos efetuados, atinentes ao Imposto de Renda declarado como retido e que pleiteia compensar. A ausência de suporte documental, impede o contribuinte de efetuar a compensação do valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, na declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão, mantendo-se integralmente a glosa efetuada pela fiscalização. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreados, que a Recorrente teve, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2011, o imposto retido pela fonte pagadora Aipo Copa Restaurante Ltda., por força do termo de acordo celebrado nos autos da ação judicial nº 0207100-05.2009.8.19.0001 (fls. 6/9), que resultou no pagamento do valor líquido creditado ao locatário, conforme se depreende do extrato bancário acostado aos autos (fls. 109). De sorte que, pela quantia líquida recebida e transitada na conta bancária de seu marido, por força do acordo judicial celebrado (fls. 96/98) não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre os alugueis inadimplidos e ora pagos, o que se apura e robustece com a emissão do comprovante de pagamento emitido pelo escritório de advocacia administrador do imóvel locado (fls. 45), atestando a ocorrência do imposto retido no decorrer do ano-calendário de 2011, perfazendo o valor de R$ 50.182,22. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção do IR Fonte pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 631 do RIR/99), urge o restabelecimento da dedução do IRRF na proporção de 50%, por se tratar de bem comum, cabendo à Recorrente, nesta ordem, a compensação do valor declarado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e restabelecer a dedução do IRRF, no valor de R$ 25.091,11, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 117DF CARF MF Original

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9743302 #
Numero do processo: 11080.903675/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.
Numero da decisão: 3401-011.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente.

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CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.419, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.903672/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de declaração de compensação, onde a ora recorrente solicitou o reconhecimento de um direito creditório referente ao pagamento indevido de Cofins (código de receita 5856), feito via DARF e informado em DCTF, para fins de compensação integral com outros débitos tributários vincendos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 75 /2 01 7- 32 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 O Despacho Decisório acostado aos autos, emitido de forma eletrônica, não homologou a compensação declarada, tendo apresentado como justificativa o fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: a) que a controvérsia instaurada se refere à legitimidade do DARF em questão para amparar o crédito a ser utilizado nas compensações declaradas; b) que embora o crédito pleiteado tenha sido inserido em declaração de compensação anterior, o débito objeto daquela compensação foi posteriormente quitado por pagamento, o que o fez retornar ao seu estado de origem, podendo ser compensado com outros débitos vincendos; c) que a quitação do débito informado na declaração de compensação anterior decorreu de ato espontâneo, sem que tenha havido qualquer despacho denegatório; d) que as obrigações acessórias resultantes do pagamento do débito informado na declaração de compensação anterior foram tempestivamente informadas à RFB; e) que a legitimidade do crédito está amparada pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo vedado à RFB impor unilateralmente limites nesse sentido; e f) que a ausência de multa punitiva no presente caso demonstra que não houve qualquer fraude relacionada à alegada inexistência do crédito pleiteado. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que, verificando a situação da declaração de compensação em que havia sido inicialmente pleiteado o crédito relativo ao pagamento indevido da Cofins, é possível ver que a não homologação se deu sob o fundamento de “pagamento sem saldo disponível”; b) que a ciência da ora recorrente em relação à não homologação da compensação ocorreu anteriormente à retificação da DCTF; c) que a ora recorrente anexou aos autos cópia da DCTF retificadora, na qual declarou débito apurado de Cofins cumulativa (2172), reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), de modo a originar o presente crédito; d) que, na DCTF retificadora, parte do débito de Cofins (2172) é indicada como sendo quitada por meio de outra declaração de compensação, mas que essa outra declaração de compensação não contém esse débito; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 e) que é possível inferir que a não homologação da DCOMP anterior tenha decorrido do fato de as informações da DCTF que embasaram o cruzamento de dados do SCC somente terem sido retificadas após aquela decisão, o que revela ter sido correto aquele indeferimento; f) que, no presente processo, o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF que reduziu o débito devido de Cofins (5856), mas o fundamento da decisão não foi a eventual alocação do DARF ao débito confessado na DCTF original, mas sim a discussão do mesmo crédito em DCOMP anterior, cuja análise concluiu por sua inexistência; g) que o fundamento da não homologação da DCOMP anterior pode ter sido o fato de a DCTF original conter débito confessado no valor do DARF de recolhimento, o que não é o caso da presente compensação; h) que, em princípio, também está correta a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da ora recorrente no Despacho Decisório ora recorrido; i) que o procedimento de retificação da DCTF deve obedecer ao disposto na IN RFB nº 1.110, de 2010, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.177, de 2011, e pela IN RFB nº 1.258, de 2012; j) que, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, ainda que a DCTF não tenha sido retificada, ou tenha sido retificada após a ciência do despacho decisório, é possível analisar o cabimento do direito creditório, caso sejam fornecidos os documentos comprobatórios do direito; k) que os documentos trazidos pela recorrente ao processo (cópia da DCTF retificadora, cópia da Decisão recorrida e DARF de pagamento) são insuficientes para comprovar o seu direito; l) que os documentos comprobatórios deveriam ter sido apresentados concomitantemente à apresentação da manifestação de inconformidade, conforme estabelecido no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972; m) que a alegação de que teria havido o recolhimento do débito declarado na DCOMP anterior, que não foi homologada, em nada muda o entendimento a respeito da ausência de comprovação quanto à legitimidade do crédito pleiteado; n) que a ora recorrente não comprovou fazer jus ao crédito pleiteado no presente processo; e o) que a comprovação do crédito alegado em pedidos de restituição ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao requerente; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez; b) que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória; c) que o cerne da contenda repousa na extinção do débito pela modalidade pagamento, e que a retificação ou manutenção do débito contida na DCTF é circunstância que se vincula, inexoravelmente, a matéria que trata das obrigações acessórias, suscetível a modificação por parte da recorrente; d) que a posição de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, estou absolutamente pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP; e) que a obrigação principal – a exação decorrente da relação jurídica tributária subsumida ao fato, não se altera por retificação; f) que se o Despacho Decisório discutido no presente processo é posterior à retificação da DCTF, como afirmou a DRJ, era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, tendo o crédito retornado a sua natureza de suscetível a futuras compensações; g) que a existência do crédito é por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos na DCOMP anterior, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente; h) que a RFB nega, sem respaldo legal, reconhecer a extinção do débito tributário contido na DCOMP anterior para que possa reconhecer o crédito nela contido, haja vista pautar seus argumentos somente na obrigação acessória – DCTF, mesmo tendo o aparato para validá-lo por meio da DIPJ, DARF recolhido; i) que é crucial a observância da redação contida nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; j) que fez prova da legitimidade do crédito pleiteado ao juntar o DARF recolhido, relativo à DCOMP anterior, e a DCTF retificadora, que comprova a extinção do débito na DCOMP anterior; Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 k) que é direito da recorrente enviar e retificar as obrigações acessórias (DCTF) dentro do prazo prescricional quando necessário; l) que se deve buscar sempre a verdade material; e m) que os documentos comprobatórios foram fornecidos, e que resta aos julgadores aplicar verdade material, eis que o crédito é inquestionável. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do eventos ocorridos De forma bem resumida, o que se depreende da leitura do processo é que houve uma série de eventos ocorridos antes da Decisão que não homologou a compensação declarada que se encontra aqui em discussão, os quais, cumprindo uma ordem cronológica, são a seguir apresentados: 1. A recorrente recolheu um DARF para pagamento de um débito da Cofins confessado em DCTF; 2. Entendendo ter errado em relação ao débito confessado em DCTF, a recorrente apresentou declaração de compensação, solicitando como crédito o valor da Cofins que teria sido recolhido a maior; 3. A declaração de compensação foi analisada de forma eletrônica, não tendo sido homologada sob o fundamento de “Pagamento sem Saldo Disponível”; 4. Após a ciência da decisão que não homologou a declaração de compensação, a recorrente extinguiu o débito relativo a essa DCOMP por meio da modalidade de pagamento e, depois, retificou a DCTF, declarando débito apurado de Cofins cumulativa (2172) e reduzindo o débito de Cofins não cumulativa (5856), o que teria reduzido o débito da Cofins e, por consequência, originado o presente crédito; 5. Na DCTF retificadora, parte do débito da Cofins é indicada como tendo sido quitada por meio de outra DCOMP, mas, segundo a DRJ, essa outra DCOMP não contém esse débito; 6. A recorrente apresentou nova declaração de compensação, solicitando o crédito relativo ao DARF que teria sido utilizado para o pagamento da Cofins, cujo débito teria sido reduzido com a retificação da DCTF; e Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 7. A nova declaração de compensação, analisada de forma eletrônica, também não foi homologada, dessa vez sob o fundamento de que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Das razões recursais Quanto aos argumentos trazidos na peça recursal, a recorrente defende que, como extinguiu o débito vinculado à primeira declaração de compensação por meio de pagamento, o crédito lá solicitado estaria disponível para a compensação com outros débitos vincendos. Reclama que a DRJ desconsiderou o fato de que a primeira DCOMP onde havia sido pleiteado o crédito logrou-se ineficaz pela própria recorrente, que promoveu a liquidação do débito objeto de compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez, bem como desconsiderou o fato de que a extinção do débito, pelo pagamento, contido na primeira DCOMP, previamente à sua análise, desencadeia a sua extinção, haja vista tratar-se de mera obrigação acessória. Argumenta que a posição adotada pela DRJ de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório encontra-se superada após o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para essa retificação, e reconheceu expressamente a possibilidade de retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Contradiz a DRJ dizendo que, se o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF (obrigação acessória), era mais do que sabido que a recorrente havia por ter extinto o débito contido na DCOMP anterior, de tal forma que o crédito lá pleiteado teria retornado à sua natureza de suscetível a futuras compensações, sendo a existência do crédito por demais evidente quando se colacionou cópia do DARF que extinguiu os débitos naquela DCOMP, assim como cópia da DCTF retificadora, que prova o erro nas informações prestadas anteriormente. Por fim, pede a aplicação da verdade material. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro, porque o pagamento do débito vinculado à primeira declaração de compensação não torna o crédito lá pleiteado disponível para a compensação com outros débitos vincendos, como quer fazer crer a recorrente. Pelo contrário, a legislação expressamente veda a compensação de créditos já indeferidos pela autoridade competente: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. .............................. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 .............................. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) .............................. VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) .............................. IN RFB nº 900, de 2008 - vigente à época dos fatos Art. 34. .............................. .............................. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: .............................. XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; .............................. E, no caso aqui discutido, houve um indeferimento do crédito pleiteado na primeira declaração de compensação, que resultou no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Segundo, porque não é verdade que a recorrente tenha promovido a liquidação do débito objeto da primeira compensação previamente à averiguação de sua legitimidade, certeza e liquidez. Do Acórdão recorrido é possível extrair que a quitação do débito ocorreu após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de tal forma que não há que se falar em extinção da DCOMP, como sugere a recorrente. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903675/2017-32 Aliás, diante do não reconhecimento do crédito na primeira DCOMP, caberia à recorrente, caso estivesse irresignada, ter apresentado a competente Manifestação de Inconformidade. Não o fazendo, e quitando o débito lá vinculado, a recorrente acabou por aceitar o desfecho produzido pelo Despacho Decisório, não cabendo a rediscussão do direito creditório em outra declaração de compensação. Por isso caem no vazio os demais argumentos trazidos pela recorrente, inclusive aquele de que é possível a retificação da DCTF após prolatado o Despacho Decisório. Por mais que isso seja verdade, o fator limitante no presente processo acaba sendo a impossibilidade de se compensar um crédito que já tenha sido anteriormente indeferido pela autoridade competente. E esse é exatamente o fundamento do Despacho Decisório que não homologou a compensação que aqui se discute. Eis a sua literalidade: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.003809/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR – que acolheu as impugnações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 09 /2 00 7- 17 Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003809/2007-17 apresentadas pelo CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO (CONSORCIO ALUMAR) e pelos responsáveis solidários – ALCAN ALUNINIA LTDA., ABALCO S.A. e ALCOA ALUMÍNIO S.A. para reconhecer não só a inclusão indevida do CONSÓRCIO como sujeito passivo, como ainda a decadência da exigência. De acordo com o relatório fiscal, a exigência é referente à responsabilidade da empresa notificada pela retenção e recolhimento de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme determina o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 NFLD. AÇÃO JUDICIAL. No Direito Patio vigem os princípios da inafastabilidade da apreciação judicial e da unidade de jurisdição. Dessa forma, existindo ação judicial cuja decisão diga respeito ao objeto de processo administrativo fiscal, deve o julgador administrativo submeter-se ao julgamento efetuado pelo Poder Judiciário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO CONSÓRCIO. O consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 não tem personalidade jurídica e não pode figurar no pólo passivo da relação tributária. Também quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, não pode responder pelas obrigações tributárias, que passam a ser da responsabilidade das empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Desconfigurado o consórcio, as empresas que celebraram o correspondente contrato aplica-se a solidariedade prevista no art. 124 do CTN (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). Mesmo tendo sido intimadas as empresas, se a NFLD foi lavrada no nome do consorcio, tendo sido o cadastramento no Sistema de Cobrança efetuado com o seu número no CNPJ, é inviável a sua exclusão, restando impossível o saneamento do processo. Esse vicio não afeta a aplicação da norma que instituiu a contribuição a ser cobrada, porém impede que seja alcançada sua finalidade (vicio formal), devendo ser declarada a nulidade. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas A. Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Somente se aplica o art. 173, II, do CTN no caso de declaração de .nulidade do' lançamento anterior por vicio formal. Se a decisão que Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003809/2007-17 anulou o lançamento anterior se baseou em vicio de natureza material, devem ser aplicados ou o art. 173, I, ou o art. 150, §4°, do CTN. (f. 2686/2687) Consta que RECORRE- SE DE OFICIO do presente Acórdão à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 10 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 07/01/2008. Assim, a exoneração do crédito operada por este acórdão somente terá plena eficácia após o reexame necessário a ser efetuado em 2ª instância. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração de R$833.604,27, referente ao principal, e R$125.040,65, a título de multa. O somatório da exoneração é inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003809/2007-17 Fl. 2729DF CARF MF Original

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9732075 #
Numero do processo: 11080.734186/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar relativo ao exercício de 2010 em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação o contribuinte alega que por um lapso deixou de constar nos recibos emitidos pelo odontólogo Heitor Antonio Dall Agnol, o número do CRO. Na declaração firmada pelo referido profissional estão informados todos os requisitos exigidos pela legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 41 86 /2 01 2- 10 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Ciente do acórdão da DRJ em 11/09/2013, o(a) contribuinte, em 24/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) devem ser aplicados os princípios da legalidade, isonomia e da autotutela; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; c) o ônus da prova para afastar os documentos comprobatórios apresentados é da Receita Federal. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Quanto aos extratos bancários apresentados, em sede de recurso voluntário, constato que não há coincidência de datas e valores, motivo pelo qual não são documentos hábeis a comprovar os pagamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734186/2012-10 Fl. 108DF CARF MF Original

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9746478 #
Numero do processo: 10120.000861/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DACON. NATUREZA JURÍDICA. Cabe lançamento de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado em DACON e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO PIS/PASEP. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do PIS/PASEP, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da COF1NS, permanece inalterado o lançamento desta, face à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento de PIS/PASEP (principal) e o dito decorrente.
Numero da decisão: 3401-011.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DACON. NATUREZA JURÍDICA. Cabe lançamento de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado em DACON e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO PIS/PASEP. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do PIS/PASEP, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da COF1NS, permanece inalterado o lançamento desta, face à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento de PIS/PASEP (principal) e o dito decorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.

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NATUREZA JURÍDICA. Cabe lançamento de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado em DACON e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO PIS/PASEP. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do PIS/PASEP, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da COF1NS, permanece inalterado o lançamento desta, face à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento de PIS/PASEP (principal) e o dito decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 08 61 /2 01 0- 65 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 07-18.167 de lavra da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 03-39.534 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Em 04/02/2010, foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração do PIS/Pasep e da Cofins, atinentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, cujo crédito tributário lançado de oficio perfaz o montante de R$ 394.137,90, assim discriminados por exação fiscal: De acordo com a descrição dos fatos dos Autos de infração, foi verificada pela fiscalização insuficiência de recolhimento ou de declaração do PIS/PASEP e da COFINS, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, apurado pelo cotejo entre dados informados em DACON e os declarados em DCTF, bem como os recolhimentos efetuados, conforme "DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS APURADAS". Dos autos de infração, a fiscalizada tomou ciência em 11 de fevereiro de 2010 (fls. 106). Inconformada, 'em 15 de março de 2010, tempestivamente, apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 112 a 115 e anexos) em que alega, em síntese, que: - que as empresas com tributação no lucro presumido optam pela tributação baseada no Regime de Caixa ou de Competência, sendo a impugnante optante pelo Regime de Caixa; - que o trabalho fiscal possuí inúmeras contradições, ora pela forma utilizada para apuração de possíveis débitos tributários, ora pela utilização das informações contidas em DCTF/DACON/DIPJ de forma a induzir ao Auto de Infração; - a título de exemplo, mas que se aplica a todos os demonstrativos, no demonstrativo de diferenças apuradas feita pelo auditor, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, em relação ao COFINS/PIS, não trazem débitos declarados no campo DCTF, sendo que tal omissão por parte da autoridade fiscal leva a pura e clara dedução de que o contribuinte omitiu receita auferida no período; - ao verificar as DCTF constata-se que o contribuinte sempre declarou. -Valores devidos em- DCTF ( Documentos 1, 2, 3, e 4), sendo inclusive condizente com os valores exigidos pela autoridade fiscal, portanto, não há diferença tributária devida; Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 - ao verificar os recolhimentos efetuados pela empresa, é cediço que a empresa não efetivou o pagamento dos tributos declarados, porém jamais omitiu valores; - assim sendo, em meados de novembro de 2008, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, a impugnante aderiu ao parcelamento da Lei n. 11.941/09, em todas as suas modalidades, colocando assim os débitos fruto desta autuação sobre suspensão de exigibilidade; - portanto, não tendo o contribuinte omitido valores em suas declarações, assim como estando tais tributos acobertados pela suspensão de exigibilidade pela adesão e deferimento do parcelamento baseado na Lei n. 11.941/09, resta nula a presente exigência fiscal. Por fim, requer: a nulidade do auto de infração, ou sua improcedência. Em 25/05/2010, o presente processo foi encaminhado em diligência (fls. 386 e 387) para que fosse verificado se os valores levantados a título de PIS/PASEP e COFINS nos autos de infração, em anexo, foram objeto do pedido de parcelamento, instituído pela Lei n. 11.941/2009.' Em 14/07/2010, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Seeat) informa que o interessado manifestou-se em 21/06/2010pela inclusão da totalidade dos débitos da RFB, conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03, de 29/04/2010. Esclarece, ainda, que IN RFB n: 1.049, de 30/06/2010, dispõe sobre os débitos a serem incluídos no parcelamento, inclusive no caso de débitos objeto de procedimento fiscal por parte da RFB. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DACON. NATUREZA JURÍDICA. Cabe lançamento de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado em DACON e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. COF1NS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO PIS/PASEP. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do PIS/PASEP, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da COF1NS, permanece inalterado o lançamento desta, face à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento de PIS/PASEP(principal) e o dito decorrente. Impugnação Improcedente Crédito tributário mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. Em julgamento realizado em 20/10/2020, esta turma decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. A unidade de origem apresenta Relatório Fiscal em que assevera: Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 Não cabe, s.m.j., qualquer manifestação da unidade preparadora da RFB em relação à solicitação contida na fl. 8 da Resolução citada, pelas seguintes razões: 1) os AI de PIS e COFINS referem-se a apuração cumulativa das contribuições e o parecer Cosit trata, conforme ementa, de "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES"; 2) não consta no recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, fls 420/426 qualquer alusão ao referido parecer, no qual apenas alega, em resumo, que não reconhece a apresentação das DCTF retificadoras que tiveram o condão de zerar os débitos objetos dos lançamentos de ofício; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Não assiste razão à recorrente. No voto vencedor do acórdão recorrido consta expressamente que não se considerou a inclusão do presente processo no parcelamento: Por seu turno, o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 151, inciso Dl, que suspende a exigibilidade do crédito tributário os recursos administrativos. Portanto, a manifestação do contribuinte pela inclusão da totalidade dos débitos não contempla os autos de infração ora contestados; os quais estão com 'sua — exigibilidade suspensa, uma vez que a impugnante não- desistiu da impugnação apresentada, conforme preceitua o art. 1°, parágrafo primeiro, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 03, de 29 de abril de 2010. No que tange a aplicação do art. 138 do CTN, aplica-se ao caso a inteligência do REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, julgado sob o rito de julgamentos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) Assim, sendo incontroverso que o contribuinte declarou e deixou de recolher o tributo devido, não se aplica ao caso o referido dispositivo legal. Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000861/2010-65 Fl. 465DF CARF MF Original

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9731974 #
Numero do processo: 10380.726685/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4219/4288) interposto em face de decisão (e-fls. 4191/4216) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/07) a constituir: (1) multa previdenciária de R$ 7.764.277,66 por APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL (Lei n° 8.218, de 29.08.91, arts. 11, §§3° e 4°, e 12, III, parágrafo único); e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 66 85 /2 01 7- 09 Fl. 4289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 (2) multa previdenciária de R$ 22.840,21 por NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/91 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS (Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, ¨j¨, art. 292, inciso II, III e IV e art. 373). O lançamento foi cientificado em 11/09/2017 (e-fls. 1739/1743). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 08/18, estando acompanhado dos anexos de e-fls. 19/1743. A impugnação (e-fls. 1747/17777) abordou os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Multa. Nulidade e Decadência. (c) Processos judiciais. (d) Insubsistência dos fundamentos da fiscalização. (e) Necessidade de perícia e de posterior juntada de novos documentos. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 4191/4216): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2012 SÚMULA VINCULANTE N° S DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. E inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212. de 1991. consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20 06 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, havendo pagamento parcial da obrigação, o prazo de decadência quinquenal para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4o. do art. 150. do Código Tributário Nacional. Em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória para a qual não existe a possibilidade de antecipação do recolhimento, aplica- se exclusivamente a regra estabelecida no artigo 173. Ido CTN. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. Constitui infração à Lei n* 8.218 91, deixar a pessoa jurídica que utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados de apresentar os respectivos arquivos digitais e sistemas. INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Fl. 4290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 MULTAS. CONCOMITÂNCIA. INFRAÇÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências e perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los e não o fez. JURISPRUDÊNCIA. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais ou administrativas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo R$ 1.536.940,14 e exonerando R$ 6.250.177,73. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748. de 9 de dezembro de 1993. e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Nos termos do art. 27, inciso VI da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei n° 12.799, de 14 de janeiro de 2013, não cabe interposição de recurso de ofício nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Voto (...) CONCLUSÃO. Considerando que a procedência da preliminar de decadência é prejudicial ao julgamento do mérito, retiro do lançamento a multa isolada lavrada em razão de a empresa deixar de apresentar as informações em meio digital, relativas aos anos de 2003 a 2011, bem como a multa lançada pela não exibição de livros ou documentos. Com relação à multa alusiva ao exercício 2012, não alcançada pela decadência, rejeito os argumentos suscitados na peça de defesa votando pela sua procedência. Por tudo exposto, em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, voto por julgar procedente em parte a impugnação mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme composição de valores a seguir explicitada: INFRAÇÃO ANO CÓDIGO RECEITA MULTA LAVRADA MULTA MANTIDA NÃO APRESENTAÇÃO DE 2003 2408 133.807.24 0,00 2004 2408 395.295,08 0,00 Fl. 4291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL 2005 2408 484.853,61 0,00 2006 2408 582.203,74 0,00 2007 2408 681.117,83 0,00 2008 2408 801.688.29 0,00 2009 2408 927.830.13 0,00 2010 2408 1.056.530.67 0,00 2011 2408 1.236.055,54 0,00 2012 2408 1.536.940.14 1.536.940.14 TOTAL 7.764.277,66* 1.536.940.14 NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO 2017 2408 22.840,21 0,00 TOTAL 22.840,21 0,00 * total lançado O Acórdão de Impugnação foi prolatado na sessão de 14/08/2019 e em 04/09/2018 (e-fls. 4217 e 4253) interposto recurso voluntário (e-fls. 4219/4252 e 4255/4288), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente. (b) Multa. Diante da decretação da decadência de parte do crédito tributário, o recurso voluntário cinge-se à multa remanescente do exercício 2012. A empresa apresentou os arquivos digitais no leiaute do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD validado dentro do que foi possível extrair através do setor de Tecnologia e Informação, por se tratar de arquivos digitais e documentos do período de 2003 a 2012, ou seja, emitidos há de 14 (catorze anos). Inobstante a necessidade de comprovação dos créditos através de documentos relacionados à sua origem para que a compensação seja homologada, não encontra respaldo legal a presente autuação por não apresentação de arquivos digitais e não exibição das folhas de pagamento e respectivos resumos gerais, relacionadas aos documentos do período de 2003 a 2012 que, inclusive, sequer existia a obrigatoriedade de apresentação da referida documentação em face da ocorrência de decadência. A não apresentação de alguma documentação relacionada à compensação declarada em GFIP acarreta a glosa/não homologação da compensação, caso não reste comprovado o crédito pelos meios probatórios cabíveis. A multa por descumprimento de obrigação acessória não é cabível no presente caso em que as obrigações acessórias regulares da empresa do período indicado pela fiscalização no item 2.5 do Relatório de Lançamento foram devidamente cumpridas. O que se busca na presente autuação é a penalização da contribuinte por não apresentar toda a documentação requerida pela fiscalização concernente à compensação, quando sequer existia a obrigatoriedade de sua apresentação. Como se destacou do item 2.18 do Relatório Fiscal, o lançamento da multa em 11/09/2017, ocorreu por não ter a empresa apresentado todas as informações digitais do MANAD referentes ao período 2003 a 2012, já que nos anos de 2013 a 2015 a auditoria informou que a documentação foi apresentada de forma completa. A norma fala do cumprimento da obrigação acessória, dentro do prazo decadencial, e se a Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 empresa apresentou integralmente os resumos gerais das folhas e os arquivos digitais do MANAD referente aos fatos geradores do período 2013 a 2015, de conformidade com o item 2.10 do Relatório de Lançamento, restou atendida a disposição legal, não se está diante de lançamento de um crédito tributário decorrente de obrigação acessória relacionado com a obrigação principal. Isso porque o período de apuração da obrigação principal concernente à compensação é de 01/01/2013 a 31/12/2015 (PA nº 10380-726.488/2017-81) e como já constatado, as obrigações instrumentais desse período foram cumpridas integralmente conforme item 2.10 do Relatório Fiscal. No presente caso, a obrigação principal relacionada às obrigações acessórias do período ora autuado não mais subsistem. Primeiro porque não estão sendo questionadas pelos pagamentos efetuados; segundo porque, mesmo que estive algum questionamento acerca de pagamentos já teria sido alcançado pela decadência. O presente lançamento não subsiste, pois totalmente dissociado de seus fundamentos/motivação que se consubstanciam na verificação do crédito compensado e, como já aduzido na presente impugnação, no caso de não comprovação do crédito por parte do contribuinte, poderá acarretará na não homologação da compensação (2003 a 2012). A acusação fiscal inverteu a ordem dos fatos ao imputar à empresa o descumprimento de obrigação acessória fora do prazo decadencial, com aplicação de multa, quando a consequência da análise da origem dos créditos compensados em GFIP seria a não homologação da compensação. A fiscalização deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como para se atender ao interesse público e à legitimação social. Outro fato de suma relevância que reforça a absoluta insubsistência do lançamento consiste que no presente caso, em nenhum momento, o Fiscal deixou de considerar a origem dos créditos por causa da apresentação do MANAD. O Fiscal se utilizou dos resumos das folhas e isso se comprova no Relatório de Lançamento do Processo Administrativo nº 10380.726488/2017-81. Ademais, de que forma poderia ser aplicada uma penalidade tão severa contra o contribuinte que apurou créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, declarou créditos em GFIP, apresentou todos os documentos requeridos pela fiscalização, mesmo se referindo a obrigações de mais de 14 (catorze) anos atrás. Por todas as maneiras que se olhe para a presente autuação, inexiste a subsunção dos fatos narrados no Relatório Fiscal à norma aplicada. Constata-se que a fiscalização não agiu em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Não há legitimidade no ato administrativo de glosa da compensação e, por conseguinte, não há fundamento para autuação de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à compensação, o que rende ensejo à nulidade do Auto de Infração, ou mesmo a sua total improcedência. Ainda que a empresa não tivesse apresentado os arquivos digitais, ainda assim, não caberia a incidência da multa aplicada em atenção ao previsto no artigo 106, II, do CTN, tendo em vista que penalidade prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é menos severa que a penalidade prevista no artigo 12, III, da Lei n.º 8.218, de 1991, devendo ser aplicada de forma retroativa no caso de configuração da Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 incidência da norma, o que, repita-se, não é o caso dos autos (jurisprudência). Sob o aspecto da concomitância de multas, da forma como efetuada nos três lançamentos relativos aos mesmos fatos, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela inaplicabilidade da concomitância das multas (Acórdãos nº 9202-003.163; 9202-003.552; 9202-00.883), bem como Turmas Ordinárias (processo nº 10.830.0006853/2006-30). Assim, não devem prevalecer as multas por apresentação extemporânea ou não apresentação das informações em meio digital e por não exibição de documento ou livro relacionado às contribuições previdenciárias. Conforme será comprovado a seguir, não procede a multa por descumprimento de obrigação acessória que se originou da verificação dos créditos da compensação, na medida em que ressai totalmente desprovida de validade a glosa das compensações efetuadas, o que deverá ser comprovado através de perícia. (c) Processos judiciais. Em suma, existem créditos legítimos e devidamente comprovados através dos processos judiciais números 2008.81.00.011199-0 e 2005.81.00.002926-3, não havendo razão para a acusação fiscal efetuar a glosa dos créditos comprovados e aproveitados após as decisões judiciais transitadas em julgado. (d) Insubsistência dos fundamentos da fiscalização. A fiscalização se baseou nos documentos presentados pela empresa, mas sem uma análise aprofundada e a se utilizar de presunção para glosar os créditos oriundos de compensação, o que é inadmissível em face da necessidade de observância da verdade material no processo administrativo. Conforme se verifica do item 24 do Relatório Fiscal do processo relativo à compensação, após comparar os valores levantados com os apresentados pela empresa, a Fiscalização considerou o de menor valor em cada competência, afirmando para tal que quando a base da empresa foi maior significa que a SERVIS utilizou bases inexistentes ou não comprovadas e, ao contrário, o indébito somente pode ser reconhecido pelo Fisco até o limite do pedido, uma vez que a compensação é um procedimento facultativo. Ora, de fato, o Fiscal confirmou a existência da seguinte situação: existem créditos a maior do que o requerido pelo contribuinte e que não foram considerados pelo Fiscal, pois o requerimento para a compensação fora feito em valor menor. No entanto, quando foi apresentado pela empresa base maior do que a verificada pela Fiscalização, referidos valores foram considerados como bases inexistentes ou não comprovadas, tendo como consequência a não homologação da compensação. A constatação dessa situação é importante porque através dela se verifica a não observância da verdade material e, inobstante a comprovação da existência de créditos não aproveitados pela Fiscalização na Auditoria, além da glosa da compensação de forma indevida, foram também lavrados o Auto de infração de multa isolada no valor de R$2.553.834.26 (PAF n° 10380- 726.684/2017-56). e do Auto de Infração RS 7.787.117,87 por não apresentação de arquivos digitais e não exibição de resumos gerais das folhas, relacionadas aos documentos do período de 2003 a 2012 (PAF n° 10380- 726.685/2017-09). A situação em tela demanda análise mais apurada da Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 motivação do lançamento e da observância do art. 142 do CTN, havendo necessidade de perícia para a constatação dos créditos já encontrados pela Fiscalização e o seu aproveitamento na compensação efetuada pela empresa, de modo a se observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como para se atender ao interesse público e à legitimação social. Ao constatar créditos a maior, não pode o fisco não os aproveitar para efeito de compensação, pois não dispõe dessa discricionariedade, até porque a fiscalização está fazendo a revisão do lançamento por homologação e, dentro dessa análise, deve ser levar em consideração valores de créditos encontrados, aplicando a verdade material. Não há como justificar que, diante da constatação de créditos em favor do contribuinte, apenas em face da formalidade de ter informado crédito a menor, não ocorra o aproveitamento de créditos existentes e, ainda, seja efetuada a glosa da compensação do período em que informou erroneamente a compensação a maior, além da imposição de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) e multa por descumprimento de obrigação acessória. Há necessidade de compensação dos créditos reais com os débitos existentes. Ademais, O próprio fiscal faz constar que a SERVIS tinha créditos de retenções destacadas em NFs que não foram aproveitadas, no valor de R$ 1.125.796,41 (pagina 08/09 do AI 10380-726.684/2017). Tal afirmativa confirma e ratifica o entendimento de que a glosa da compensação foi totalmente indevida. Não há legitimidade no lançamento baseado em presunções (quando a base da empresa foi maior significa que a SERVIS utilizou bases inexistentes ou não comprovadas e, ao contrário, o indébito somente pode ser reconhecido pelo Fisco até o limite do pedido, uma vez que a compensação é um procedimento facultativo) quando a constatação fiscal afirma a existência de créditos. Nesse contexto convém esclarecer que diante da constatação fática, não pode a Administração, em um processo amplo de Auditoria Fiscal, desconsiderar valores apurados por simples formalidade do pedido compensatório do contribuinte. (e) Necessidade de perícia e de posterior juntada de novos documentos. Diante de todos os fatos que foram abordados na presente peça recursal, as informações apresentadas pela acusação fiscal nos itens 17, 23 a 36 do Despacho/lançamento, além das incongruências ora relatadas, devem ser analisadas com mais profundidade através de uma perícia/diligência a fim de que seja averiguada se efetivamente as informações corroboram com os documentos já adunados. Assim, protesta por perícia/diligência para confirmar os esclarecimentos trazidos nas razões recursais, bem como pela posterior juntada de novos documentos. (f) Pedido. Requer a improcedência do Recurso de Ofício, bem como a procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O Acórdão de Impugnação foi prolatado na sessão de 14/08/2019 e em 04/09/2018 (e-fls. 4217 e 4253) interposto recurso voluntário (e-fls. 4219/4252 e 4255/4288), (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ressalte-se que não houve recurso de ofício, logo não há que se falar em improcedência do recurso de ofício. Da multa subsistente. De plano, temos de ponderar que a decisão recorrida manteve tão somente a multa previdenciária por APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL em relação ao ano de 2012. No Relatório Fiscal, a infração em questão foi descrita nos seguintes termos (e-fls. 15): 4.1.4. Portanto, não apresentou as informações digitais das folhas de pagamento no formado do MANAD referentes aos períodos em que teria apurado créditos oriundos de decisão judicial e, consequentemente, infringiu o art 11, §§3° e 4° da Lei n° 8.218, de 1991. 4.1.5. Diante dos fatos, autua-se a empresa fiscalizada por não apresentar os arquivos digitais no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD correspondentes ao período de 09/2003 a 12/2012. 4.1.6. DA MULTA APLICADA 4.1.7.A multa a ser aplicada está prevista no art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991, que corresponde a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cento) dessa. Em aperatada síntese, a recorrente sustenta que a multa aplicada não possui respaldo legal, ainda mais por estar dissociada de seus fundamentos/motivação em violação ao art. 142 do CTN e aplicada no contexto da glosa de compensações declaradas em GFIP e de cumprimento espontâneo das obrigações acessórias, bem como por ser cabível a aplicação do art. 106, II, do CTN, sendo menos servera a penalidade do no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Além disso, invoca jurisprudência que não admitiria a multa por apresentação extemporânea ou não apresentação das informações em face da meio digital. No restante, as alegações não dizem respeito ao descumprimento da obrigação acessória em questão, situando-se nessa linha o pedido de perícia/diligência. A multa subsistente foi lavrada em procedimento fiscal voltado à fiscalização de Contribuições Previdenciárias e Contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, havendo sobre a matéria jurisprudência de observância obrigatória, eis que cristalizada em súmula: Súmula CARF nº 181 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202-008.985 e 2202-007.201. Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.759 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726685/2017-09 Considera-se não ser cabível a aplicação da Lei n° 8.218, de 1991, quanto há infração específica a regular a mesma conduta na Lei n° 8.212, de 1991, conforme princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 4297DF CARF MF Original

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