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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768758 #
Numero do processo: 10480.015026/86-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMEN TOS - A apresentação do pedido de r -e- tificação da declaração de rendimen- to. da pessoa jurídica deverá ser efe tuado até o dia do vencimento do pra zo para pagamento da primeira quotajti quota única (RIR/80, art. 597). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de novembro de 1987 URGEL RE RA LOPES - PRESIDENTE ' CARLOS ALBERTO GON!ALV S NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: e 13 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA (Suplente Convo cado), CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480-015.026/86-12 RECURSO N9: 91.687 ACÓRDÃO NO: 101-77.410 FiCORRENTEM FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. RELATÓRIO FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA.,, qualificada nos aUtos, recorre a este ColegiadO, com base na Portaria n9 682, 'de 23/08/79, do Sr. Ministro da Fazenda, contra a decisão do Sr. Dele gado Adjunto da D..R.F. em Recife, PE., que não acolheu o seu pedi- do de retificação de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1985. O pedido às fls. 01 objetivava o cancelamento do débito de 6.077,64 ORTN's em razão de isenção concedida pela SUDENE posteriormente ao lançamento do imposto e do início do pagamento das quotas. Ás fis, 87, a Chefe da. Sessão de Preparo e Julga mento de Processos de Imposto de Renda esclarece que o pedido de fls. 01 fora apresentado fora do prazo e examinado pela repartição fiscal à luz do art. 21, § 19, do Decreto n9 70.235/72. A recorrente pretende obter o reconhecimento , de que o cãlculo da Redução por Reínvestimento tenha por base também' o adicional de 10% sobre o imposto e que a isenção incide sobre totalidade do empreendimento e não apenas sobre os rendimentos de- rivados da exploração. É o relateirio. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-015,026/86-12 AcOrdao n9 101-77.410 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatorz O contribuinte requereu a um s8 tempo o cancelamento do débito e a retificação da declaraçR6 de rendimentos apresentada, e o despacho de fls. 74 implica em seu indeferimento. Assim, com base na Port. n9 682, de 23.08.79, do Mi nistro da Fazenda, recorre daquele ato ao Conselho de Contribuintes. A retificaçâo da declaração de rendimentos pode ser solicitada pela pessoa jurídica atâ o dia do vencimento do prazo para pagamento da primeira quota ou quota fanica (IRIR/80 art. 597) ou por autorização da autoridade administrativa quando houver comprovado er ro nela, desde que não haja interrupção do pagamento do saldo do im posto e antes de iniciado o processo de lançamento (art. 21 do Decre- to-lei n9 1967/82), Na espêcie, a declaração refere-se ao exercício de 1985 e quando apresentada a petição de fls. 01 não apenas tinha sido efetuado o lançamento do imposto como iniciado o pagamento das quo tas. Assim, o contribuinte n go preencheu os pressupostos legais para que pudesse retificar a sua declaração de rendimentos do exercício de 1985, ano-base de 1984, A faculdade de que trata o art. 21, § 19, do Dec. n9 70.235/72 é uma atividade discricionEtria e não vinculada descabendo, sob esse aspecto, recurso ao Colegiadoe Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso in terposto. /i? CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768302 #
Numero do processo: 13671.000001/90-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82927
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A, ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. .. a d.s Sess;es, em 25 de fevereiro de 1992 ÀRA /. , - PRESIDENTE eVECARLOS ALBEr GON s NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSe a ()FERREIRA DE CADIP-r. - PROCURADOR DA TA SESSÃO DE: 7 7 FEV 192 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Cel- so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber e -José Eduardo Rangel de Alckmin. DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. .1 Ir.:en -, fl ..-% 1 _ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . , PROCESSO N°13671/000.001/90-04 , , 1 , RECURSO 149 : : 99-953 ACORDA° N2: : 101-82.927 , RECORRENTE: : AGROpÉu - AGRO INDUSTRIAL DE pOMPEU S/A RELATÓRIO , AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE pOmpEu S/A, qualifica _ da nos autos, recorre a este Colegiado contra o ato do Sr. Delega- 1 do da Receita Federal em Divinópolis-MG, que deferiu apenas em par te a sua impugnação contra o lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1987, de que foi alvo. , 1 O li.bígio sujeito ao deslinde do Colegiado versa sobre lucro inflacionário realizado a menor em razão de erro come tido pelo contribuinte no cálculo de lucro diferido de exercícios anteriores e da respectiva correção monetária. , 1 Na impugnação, a empresa não discutiu os valores at _ purados pelo revisor, preferindo argumentar não ser o lucro infla- cionário realizado fato gerador do imposto. , A autoridade julgadora de primeira instancia não acolheu os argumentos da defesa, manteve o lançamento no particular. , Na fase recursal, a empresa persevera na tese apre , sentada em primeira instância de que não há na espeCie, fato gera- dor do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Indica va_ lores de lucro inflacionário do exercício de 1984, e prejuízos dos exercícios de 1985 e 1986 e as compensações por ela efetuadas . lw,, , ph. ÁF4\É o relatório. \. DAMEFP/DF- SECO!, N 9 065/90 J t4 '.1 1 s , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13671-000.001/90-04 Acórdão n9 101-82.927 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O lucro inflacionário representa o ganho obtido pelo contribuinte por conta da inflação, isto é, às custas de ter_ ceiros, e, por isso, a legislação fiscal tributa esse lucro. E, como lucro, a sua percepção é fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43, do Código Tributário Na- cional. Os cálculos efetuados pelo revisor estão corre- tos, não logrando a recorrente infirmá-los. Do mesmo modo, a repartição fiscal demonstrou por- menorizadamente a evolução dos prejuízos fiscais, inclusive em fa_ ce de procedimentos fiscais contra a recorrente, reduzindo-os. E também demonstrando equívocos cometidos pela empresa no preenchi- mento da declaração de rendimentos, no que concerne à compensa- ção de prejuízos. A recorrente não comprovou a existência de erro na demonstração de fls. 12-v. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF) de fevereiro de 1992 CARLOS ALBERTO GONCALVES NU S - RELATO",n.srikki)\ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769424 #
Numero do processo: 13727.000069/84-35
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75955
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 Recorrente SOLA S/A TRANSPORTES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI - (RJ) IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - REVI SÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO - Comprov-a- do o erro na apuração do lucro infla: cionãrio realizado no exercício, tem -se por justificada a cobrança ex ol ficio do tributo acrescido de encar- gos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLA S/A TRANSPORTES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, n s termos do relatório e voto que passam a integraro fpresente julgadk 4 (-----. (7Y, t/ lo • Sala das ?es,5.-.' (DF) 19 de junho de 1985 / I , ig bu AMADOR O'i-- 0 'ERNANDEZ - PRESIDENTE ._._. ----- -H,--- RA -P 'M 'Itrri, - RELATOR -r VISTO EM a TINHO •"ES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2Ü JA 19b9s DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO - FILHO e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. /'.. O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13727/000.069/84-35 RECURSO N9: 89.220 ACÓRDÃO N9: 101-75.955 RECORRENTE: SOLA S/A TRANSPORTES RELATÕRIO , SOLA S/A TRANSPORTES, com sede em Três Rios- RJ, re corre da decisão do Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai, através da qual foi confirmado o Lançamento Suplementar do Imposto . de Renda do exercício de 1983, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão interna a que se procedeu na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1982, verificou-se que a interessada considerou na apuração do imposto devido no exercício de 1983 lu- cro inflacionário menor que o apurado de acordo com a legislação vigente, conforme demonstrado às fls. 04v. 3. Em sua impugnação de fls. 01/02, a interessada ale_ ga, resumidamente, que, na realidade, houve um engano nos cálculos de apuração do lucro inflacionário a realizar, no total de Cr$.. Cr$5.997.790, não oferecido à tributação, mas que, no momento em que recebera a notificação do lançamento suplementar, a irregulari dade já estava sanada com o oferecimento à tributação de todo o lu_ cro inflacionário existente no exercício de 1984, como demonstrava. 4. Valendo-se da informação fiscal de fls. 15, a auto- ridade julgadora de primeira instância manteve integralmete a exi gência, assim se manifestando em sua decisão de fls. 17://./P) é. ' DMF - DF/ C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13727/000.069/84-35 3. Acórdão n9 101-75.955 "Considerando que o contribuinte concorda com o lançamento de fls. 02, justificando, toda- via, que descabe a cobrança do tributo, ora procedida, pelo fato de já haver incluído tal diferença, corrigida, na Declaração do Exer- cício de 1984, Ano-base de 1983, ou seja Cr$ Cr$20.613.729; Considerando que analizando-se os documentos trazidos ao processo e as diligências proce- didas, verifica-se, a fls. 05, cópia da de- claração do exercício de 1984, onde se vê que a empresa, efetivamente, apurou um prejuízo real de Cr$102.051.091, não havendo"ipso fac to", recolhido qualquer tributo sobre esse v-a- lor postergado, e mesmo que o tivesse feito, teria ocorrido uma defasagem de tempo no re- colhimento do imposto, de 1983 para 1984, o que contraria frontalmente, o Princípio de Independência de Exercícios que rege o regi- me de tributação do imposto de renda; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, julgo procedente o lançamento suplemen- tar e determino a cobrança do imposto de renda no valor de 864,90 ORTNs e PIS de 45,52 ORTNs acrescido dos demais encargos le gais." 5. Segue-se às fls. 22/23 o tempestivo Recurso par es te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário o relatório. - \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13727/000.069/84-35 4. Acórdão n9 101-75.955 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O contribuinte concorda que errou nos cálculos de a_ puração do lucro inflacionário realizado pertinente ao ano-base de 1982, sujeito ao tributo no exercício financeiro de 1983. Defende a tese, porém, segundo a qual, tendo submetido referido resultado à tributação no exercício seguinte, nada mais seria devido a títu- lo de imposto de renda. Ora, segundo dispõe o artigo 156 do Decreto n9 .... 85.450/80, com remissão ao artigo 32 do Dec.-lei n9 5.844/43, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com o lucro real deter- minado anualmente, justificando na sua apuração seja observado o regime de competência ou o princípio de independência entre os e- xercícios. Admitindo tivesse isso ocorrido, ou seja, o tributo devido no exercício de 1983 fora recolhido no exercício de 1984, estaria a interessada sujeita aos encargos pela postergação ocorri da no pagamento do imposto, na forma prevista no § primeiro do ar- r) ej tigo 171 do RIR/80. Ocorre, entretanto, que na diligência efetuada pela fiscalização, às fls. 15, ficou esclarecido que o contribuinte no ano-base de 1983, exercício de 1984, apurou prejuízo contábil no valor de Cr$125.772.251 e que, após as adições determinadas por lei, estando incluído aí o lucro inflacionário acumulado de Cr$.. Cr$20.613.729, resultou o lucro real negativo no montante de Cr$.. Cr$102.051.091, nada tendo sido recolhido a título de imposto de renda naqueleexercício, fato que afasta a possibilidade de ter o- corrido a simples postergação no pagamento do tributo. .._ Assim, o que pretende a interessada em seu apelo é que o lucro inflacionário realizado tenha igual tratamento tributá rio dispensado ao não realizado, podendo, inclusive, ser utilizado aN I'C 7v.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000009/88-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80157
Nome do relator: Não Informado
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REDUÇÃO DE CAPITAL APÓS AUMENTO VINCU :LADO - Se a sociedade, dentro dos cincos anos subseqüentes às datas das capitalizações de lucros ou reservas restituir capital ao sócio retirante da sociedade, mediante redução do ca- pital social, considerar-se-á o valor restituído como lucro tributável na respectiva declaração de rendimentos, se o aumento e a redução forem vincu- lados. O valor tributável é o menor í' entre o aumento vinculado e a redução vinculada (IN-SRF N9 08/79). í, PISTRTRUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Os lucros disfarçamente distribuídos' em razão da alienação de imóveis da pessoa jurídica ao Sócio, por valor notoriamente inferior ao de merca- do, são tributáveis na cédula "H" da declaração de rendimentos do bene- ficiário., Aplica-se ao litígio decor- rente a solução dada ao litígio prin- cipal, em virtude da íntima vincula__ ção entre causa e efeito. Negado Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDELBERTO PAULI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. /4-) /I4 v.v - 1 . . Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1990 . :, / il URG-=.-PERE •••• LORPS __ - PRESIDENTE .• DO RODR '21'.--NEUBER - RELATOR ._ , ...._à111°47e '! VISTO EM..., ,,, - . AFONSO ' o FERREI:/ MSCAMPOS - PROCURADOR DA 41111,SESSÃO PE: -.-----. , - FAZENDA NACIO2 I JUN 1990 NAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCRIETA PAIVA, CELSOCELSO ALVES FRITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS P. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCIS CO DE ASSIS MIRANDA. ,,of, ( . ,C i4 . . , . ',, . . - , . .. !. . . . . ,,,,, ,,,,,,, , , _ , .: , .. . . . . , . . _. . . . , ,,. , r •toi• n fk' SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10140-000.009/88-85 RECURSO N th 58.612 ACORDAON9: 101-80.157 RECORRENTE: EDELBERTO PAULI RELATÓRIO EDELBERTO PAULI, C.P.F. n9 025.629.959-53, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campo Grande- MS, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01/02. A exigência é de imposto de renda pessoa física no valor originário de Cz$ 1.087.570,47 em razão de: 1 - adição ã renda líquida declarada, no exerci— cio de 1986, do valor de Cr$1.834.810.943, conforme demonstrativo de fls. 03, relativo a: 1.1 - lucros recebidos via redução do capital so cial, no valor de Cr$ 104.975.000, tributado na Cédula "F", com base nos artigos 34, VI e 377 do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n9 8/79; 1.2 - lucros distribuídos disfarçadamente, no valor de Cr$1.729.835.943, tributado na cédula "H", com base nos artigos 39, VIII e 371 do RIR/80, com a nova redação dada pelo artigo 20, IX, do DL. 2064/83 e DL. 2065/83. Estas irregularidades foram detectadas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa PAULI INDÚSTRIA META- LÚRGICA E COMÉRCIO LTDA., C.G.C. n9 83.856.211/0001-58, processo n9 10140.000.004/88-61. OMF - OF /19 C-C - Secgref - 160on5 PROCESSO N9 10140-000.009/88-85 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.157 2 - imposto de renda sobre lucro imobiliário, não declarado, no valor de Cr$10.311.298, determinado pela aplicação' [ da alíquota de 25% sobre o valor de Cr$ 41.245.195, conforme qua- dro demonstrativo n9 2, com base no artigo 41 do RIR/80. O auto de infração está instruído com os documen-- tos de fls. 05 a 39. Solicitada e concedida prorrogação do prazo pa- ra impugnar, por mais 15 (qtlinze) dias, fls. 42. A exigência foi impugnada dentro do prazo legal fls. 44 a 57, requerendo a improcedência do auto de infração. Informação fiscal, fls. 61 a 65, opinando pela ma nutenção integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 69 a 75, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "A redução do capital da pessoa jurídica dentro dos 5 (cinco) anos subsequentes à data da incorpo- ração de lucros ou reservas, via restituição de ca pital ao sócio, deve ser tributada como "lucro di tribuído", sujeito à tributação na declaração d-e- rendimentos do beneficiário (cédula F). A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de seu capital e lucros existentes na empresa, carac- teriza distribuição disfarçada de lucros, Se a -á- lienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Constitui rendimento tributável na cédula "H", o lucro obtido em decorrência de alienação de imó- veis, apurado segundo as regras explicitadas na legislação pertinente. RIR/80 - artigos 34, VI, 39, VIII, 41, 371 e 377 (Decreto 85.450/130). IMPUGNAÇÃO PARCIAL, IMPROCEDENTE." Cientificada da decisão em 01.02.90, conforme "A.W T- de f1s. 81, irresign.ado, o contribuinte interpôs o apelo de fls . 85 a 89, em 01.03.90, através de advogado, conforme instrumen- to de fls. 83. ¡At -7)-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.009/88-85 4. Acórdão n9 101-80.157 • Alega, em resumo: . o recorrente ao se retirar do quadro social da empresa Pauli Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda., recebeu co- mo pagamento duas glebas de terras, cuja transação comercial foi entendida e taxada como lucros recebidos via redução de capital e como lucros distribuídos disfarçadamente; . a presunção do art. 367, I, do RIR/80, aplica-se nas transações entre pessoas ligadas ã pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos, pois o recorrente recebeu as áreas em pagamen to de sua cota na sociedade, desligando-se dela; • a compra fora feita com eqüidade com terceiros ' interessados, sendo os imóveis colocados ã venda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, através de conceituada ? imobiliária; • é inconcebível que a decisão tenha entendido:Co-. mo procedente a autuação de lucros recebidos via redução de capi- tal social; a hipótese ocorre em relação ã alienação de bens da empresa para o sócio integrante; no caso em tela até pode ser en- tendido que houve diminuição do capital social da empresa, mas não entre sócios integrantes, mas entre a empresa e um sócio que se retirava; • a alienação ocorrera em pagamento, não se confi- gurando transferência com intuito de restituir capital social; Finalizou afirmando que espera que este Conselho julgue a defesa procedente para isentar o recorrente da imputação que lhe fora endereçada. o relatório. 771/7 PROCESSO N9 10140-000.009/88-85 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.157 1 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. As questões serão apreciadas na ordem em que cons- tam do auto de infração. 1 - Lucros recebidos via redução de capital. Do exame da documentação acostada aos autos não resta dúvida de que a pessoa jurídica promovera aumento de capi- tal mediante incorporação de reservas. Com a retirada do recor- renteda sociedade efetivou-se a redução do capital social, antes de transcorridos cinco anos do aumento vinculado, mediante resti- tuição de capital ao sócio retirante. Ocorrida a redução vinculada o montante do valor restituído é considerado lucro distribuído, tributável na cédula "F" da declaração de rendimentos do beneficiário, sendo irrelevan te que a restituição tenha sido em dinheiro ou em imóveis rurais èis que configurou-se a hipótese de incidência, a teor das dispo- sições dos artigos 375 e 377 do RIR/80 e Instrução Normativa n9 08/79, publicada no D.O.U. de 23.02.79. O procedimento fiscal é corroborado pela jurispru- dência administrativa, conforme ementas a seguir transcritas, den tre várias a respeito: Acórdão 19 CC., n9 105-1.588/85: "REDUÇÃO DE CAPITAL - Se a sociedade, dentro dos cinco anos subseqüentes "à data da capitaliza-- ção de lucros ou reservas, restituir capital ao só cio, mediante redução do capital social (por aditI vo contratual na Junta Comercial, mesmo inexistin-1 do registro contábil), ou reembolso através do a cervo em caso de dissolução, considerar-se-á o va- lor restituído como lucro ou dividendo, para fins' de tributação na respectiva declaração de rendimen tos." (ki) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.009/88-85 6. Acórdão n9 101-80.157 Acórdão n9 19 CC., n9 102-20.775/83: "RESGATE DE AÇÕES - O pagamento, pela companhia aos acionistas retirantes, do valor de suas ações, com retirada dos títulos de circulação e conComi-- tante diminuição do capital social, configura resgate (art. 44, §19, da Lei 6.404/76), implican do dita redução restituição de capital aos aludi- dos acionistas, que será considerado lucro distri- buído, tributável na declaração (Cédula F) ou -na fonte, se a pessoa jurídica, nos cinco anos ante- riores à redução, tiver realizado a incorporação de lucros ou reservas." Mantém-se a decisão recorrida, por consentânea com a legislação de regência e com a jurisprudência administrativa. 2 - Lucros distribuídos disfarçadamente. O recorrente expende argumentação semelhante àque- la do apelo do processo matriz, consistente em não reconhecer a caracterização da distribuição disfarçada de lucros. Nada trouxe de novo aos autos. A questão já foi apreciada no julgamento do recur- so voluntário interposto naquele processo, na sessão de 15.8.89 Acórdão n9 101-78.997, tendo sido negado provimento nesta parte o que torna despiciendo a reabertura da discussão a respeito. O presente caso trata de tributação reflexa, na cédula "R" da declaração de rendimentos do sócio beneficiário da distribuição disfarçada de lucros, consoante disposto no art. 39, VIII, do RIR/80. Julgada procedente a exigência relativa a esta ru- brica no processo matriz, tal solução estende-se ao processo de corrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Mantém-se a tributação. 3 Lucro imobiliário não declarado.'9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.009/88-85 7. Acórdão n9 101-80.157 Na impugnação o contribuinte não contestou a tribu tação, pleiteando tão somente ajuste do valor tributável em fun- ção da sua discordância com a exigência a título de distribuição disfarçada de lucros. Nesta parte não existe litígio, prevalecendo as ra zões de decidir do julgador monocrático, a respeito, ou seja, man tém-se a exigência tal como fora constituída. Pelas razões expostas oriento o meu voto no senti- do de negar provimento ao recurso. 2 /..,,,90500":„;„~ : NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-86073
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N 77.073 - PIS DEDUÇA0 EXn DE 1984 Recorrente N MORDESTE VIOLLANCIA DE VALORES LiDA. Recorrida N DRF EM RECIFE. - PE. PIS/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO:: fr.fivt,..mv.loHsi.... de tr ..H.Jutaço refiexa obsjetivando a cobrança da con. tribuição devida ao Programa de Entegra0o Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa duridica, o 1 u1wmvien1 Io processo no qual foi exigido aquele tributo, lido inc'co processo principaJ„ faz coisa luIgada no processo decorrente, ante a Intima re lação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e disf.nttidos os presentes autos de - recurso interposto por NORDESTE VIGILANCIA DE VALORES LIDA.N ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. :..)ala las Sesseles, em 27 de janeiro de 1994 f7 , or=4 /- - 1hAPSArL S -.. T .: _ _ - P R E:S 'E DE N1 (1 ----------- - ,e1,-- -...:,-..:i -EL Ir . RELAfOR _---_- .. . - .._ - - - VISTO EM 1 ti .1 Z 1: E,R1,11.2)1%1XX.) - .1. VE ..-. RA DE MORAES . PR O( ..:1. JR A DOR DA E' (...t . SES)A0 DE g ZENDA KlAilTIMN . 24 Mj\i- ijd4 _ - 2 PROCESSO NR. 104SO-004.590/2S-44 Acórdão nr. 101-86.023 Participaram, ainda, do presente Julgamemto !, os seguintes Conselhei- rosu JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL- VES FETTOSA e SEDA3TIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM OONÇAL- VES. .NO Li:, • .... f , , : .. , i_ , . 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480-004.590/88-44 RECURSO NR.: 77.073 ACORDO NR.: 101-86.073 RECORRENTE N NORDESTE: VIOILANCIA DE VALORES LTDA. R E L. A T., O , R 1.. p. NORDESTE V1GILANCIA DE VALORES LTDA., com sede no Reci- fe-PE., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Ci(:ade4, atavés da qual foi confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício de 1984 (PIS/DEDUÇA0), com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a",. parágrafo lo., acrescida de en- cargos legais, efetuado em decorr@ncia de lançamento ex officio ins- taurado contra a referida. pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10480-004.591/88-15, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 09/16, tendo a inte- ressada se reportando ás raffles apresentadas na defesa do processo principal - 3. A efeito do que ocorrera com aquele procedimento, a exigOncia foi parcialmente mantida atraves da Decisão de fls- 64 . fimy - damentando -se a autoridade ........qm!..2 no principio da decorrOncia, no qual o julgamento do processomatriz faz coisa julgada, no mesmo grau de ju- risdição,no processo reflexo. 3. Segue-s ás fls. 68/81 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raztles são lidas em Plenário. _ E o relatório. .31...• .. .... _ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480-004.590/88-44 ACORDri0 NR. 101-86.073 v. (..). IT . p. Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 105.117, interposto pela inte- ressada nos auos do Processo nr. 10480-004.591/88-15, do qual este de- corre, esta Cãmara, através do Acórdão nr. 101-85.912, em Sessão de 07.12.93, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de inovação do Lançamento e declarou a decadOncia do direito de a Fazenda Nacio- nal, exigir o creditotributário relativo ao exercTcio de 1984. No caso, 1.rata -se de Contribuição devida ao Programa de ...Integração Social PIS/DEDUÇA0 deduzida do Imposto de Renda -. Pessoa Jurldica, exigida ex_plf¡s_to , através daquele procedimento. A ....itm-.....HmJialmffilicia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o .ildwmilento do processo matriz faz coisa Julgaááno processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi0o, por ter-se confirmado naquele o fato econÔmico causador da tributaçWo reflexa. BrasIlia (DF), em 27 de janeiro de 1994 ,-, k ..------- c--------Z-.--:= --",,-----------..... • - -•--°.476,:, , - RAUL -.ME N TEL ,.....RrEATDR--.-22::::: - .. ., '' • . .. . . . ''''' , • • '''' '. . ' -1 ,_. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13801.000359/87-09
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:42:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:42:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:42:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:42:44Z; created: 2009-07-07T15:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:42:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13801-000.359/87-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 17 de maio de 19 88 ACÓRDÃO N9...10.1=77...730 Recurson2 92.291 - IRPJ EXs.: 1985 E 1986 Recorrente CONFECÇÕES MODNIER LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPRO VADOS - Tributam-se como receita omiti da os suprimentos de caixa efetuado-ã- pelo sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega do numerário utilizado nas operações deixarem de ser comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MODNIER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1988 / URG E 1 I' á LO, S - PRESIDENTE Aimileren C -- l° n.-V".,-,-,--0~11110~taie. :PRN • IM 'Mâ 161 — RELATOR kpilt.ittiok. n $ VISTO EM REc,INA LOCIA LIMA BEZzel* , mILAGR:IL - PROCURADORA DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 19 MAI 1988 ClaML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO.¡ VICTORINO RIBEIRO COELHO(SuplenteCon vocado) e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13801-000.359/87-09 RECURSON9: 92.291 ACÓRDÃO N9: 101 -77,730 RECORRENTE : CONFECÇÕES MODNIER LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES MODNIER LTDA., com sede em São Paulo - SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Ren- da dos exercícios de 1985 e 1986, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06, envolvendo as seguintes parcelas: Omissão de receita caracterizada por suprimentos fei- tos ao Caixa da empresa, sem prova da origem e da efe tiva entrega do numerário utilizado na operação: Exercício de 1985, ano-base 1984 EM 31/01/84. - Cr$ 10.000.000 Em 30/04/84. - Cr$ 4.500.000 • Em 30/06/84. - Cr$ 20.500.000 Cr$ 35.000.000 Exercício de 1986 / ano-base 1985 Em 31/01/85. - Cr$ 120.000.000 Em 31/03/85. - Cr$ 60.000.000 Em 31/10/85. - Cr$ 450.000.000 Cr$ 630.000.000 Rnquadramento legal: artigos 174, § 39; 181; 387, in ciso II e 676, inciso III,e mui ta de 50% prevista no art. 7287 inciso II, todos do RIR/80, bai xado com o Decreto n9 85.450/80. Dmr DF/1 C C - Seccoaf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.359/87-09 Acórdão n9 101-77.730 2. O lançamento foi impugnado às fls.08/12, tendo a interes sada sustentado, preliminarmente, a improcedência da autuação, tendo em vista que a exigência fora formalizada em OTNs, quando a moeda cor rente no País é o Cruzado, sustentando quanto ao mérito, em resumo, que por lapso a fiscalização não deixou cópia da intimação em poder do contribuinte a fim de que se pudesse providenciar a apresentação dos documentos que comprovassem os suprimentos de Cr$ 35.000.000 e Cr$... 630.000.000, em 1984 e 1985, respectivamente, feitos com os frutos da economia do sócio da empresa, Sr. Jae Ann Lee, ao iniciar suas ativi- dades no ramo de confecções, e que no caso está afastada a hipótese de omissão de lucros operacionais, tendo havido simples injeção de capi tal pelo sócio da empresa, juntando, a seguir, cópias de notas promis sOrias emitidas pela empresa a seu favor, acompanhadas de instrumen tos de confissão de dívida, às fls. 13/24. 3. Ouvido o fiscal autuante, às fls. 26, este se manifesta favorável a mantença do feito, por não considerar comprovada a origem e da efetiva entrega do numerário utilizado nos suprimentos. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de iprimeiro grau em sua Decisão de fls. 28/30, ao manter integralmente a exigên- cia: "Considerando que o Decreto-lei n9 1967, de 23.11.82,que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas ju ridicas, consignou que o valor do imposto será expresso em número de ORTN, calculado mediante a multiplicação da base de cálculo, convertido em número de ORTN (atualmen te OTN, Decreto-lei n9 2284/86); Considerando que o representante legal da empresa tomou conhecimento do "Termo de Intimação", apondo sua assina- tura, sendo portanto descabida a alegação do desconheci mento do seu conteúdo; Considerando a alegação de que o sócio da empresa, se- nhor JAE ANN LEE "injetou" as mencionadas quantias para viabilizar seu negócio, sem contudo ter comprovado a proveniência do numerário respectivo; Considerando que a falta de comprovação por documento há bil e idôneo de entrega de numerário à empresa por seu sócio, cuja origem não foi demonstrada, justifica a tri butação a título de omissão de receita; Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada, por tempestiva, para julgar 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.359/87-09 Acórdão n9 101-77.730 procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento ora im pugnado." 5. Segue-se as fls. 34/38 o tempestivo Recurso para este Co legiado, no qual a interessada reitera as razOes expendidas na peça impugnativa. É o relatório 7j--7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.356/87-09 5 Acórdão n9 101-77.730 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Entende a recorrente que a exigência deveria ter si do formulada em cruzados, padrão monetário nacional, e não em OTN, sendo passível de anulação, por esse motivo, o lançamento. Como já ressaltou a autoridade julgadora de primei- ro grau, o valor do Imposto de Renda das pessoas jurídicas a partir do exercício de 1983 passou a ser expresso em ORTN, de conformidade' com as disposições introduzidas na legislação do tributo pelo Decre- to-lei n9 1.967/82, daí a legalidade da exigência. Por outro lado, as nulidades processuais estão res- tritas ao que dispõe o artigo 59 do Processo Administrativo Tributá- rio, regulado pelo Decreto n9 70.235/72, verbis: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incom petente; II - Os despachos e decisões proferidas por au- toridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Também, a peça básica satisfaz plenamente as exigen cias contidas no artigo 10 do já citado Decreto n9 70.235/72, não me recendo acolhida a preliminar de nulidade da autuação argüida pela interessada. No mérito melhor razão não lhe assiste. Com efeito, os suprimentos de caixa realizados por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, guando for o caso, representam forte indício de omissão de receita, daí exigir-se (77, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13801-000.356/87-09 6 Acórdão n9 101-77.730 das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, com provação hábil e idônea da proveniência do numerário utilizado e de sua efetiva entrega, de forma a ficar provado que o negócio não te- nha servido para introduzir no giro da empresa e no patrimônio da pessoa física receitas que foram desviadas do crivo da tributação. A interessada apresenta como comprovação dos supri- mentos, na fase impugnatória, apenas Notas Promissórias emitidas pe- la empresa em favor do sócio supridor, no valor das importâncias su- pridas, e da Confissão de Dívida de cada parcela, (fls. 13/24), que servem para provar, já que se trata de documentos por eles próprios' emitidos, apenas, a realização da operação entre a empresa e seu só- cio, mas não para comprovar a efetiva entrega do numerário e nem sua origem, tendo-se por confirmada a presunçãO tratar-se de receitas des -uiádas da escrituração normal da empresa. Ante o exposto riégo pro ento ao Recurso. 400„„- E 14 - REL OR /:;?, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrido DRF EM MACEIÓ - AL IRPJ - CALCULO DE RECEITA, CONTENDO PARTE IN CENTIVADA E PAAENÃO INCENTIVADA- A porcenta- gem de cada parte, a fim de saber o imposto devido, deve se basear sobre a receita li- quida total e não sobre a receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGENSE S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTU- RA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/4' Ct"-'vi i SJ Sala das S,esr97;-(-DT) , em 18 de fevereiro de 1981. /AMADOR e 4 '' " O F ' ÃNDE Z PRESIDENTE r 1 • , — 2 ,,,,,, . ,I/ P f: 7)/1 7-- - '--Ãdf 8'61-- 'T.. 12NI-16 : àF:1 i ''. f':11 ki O FIEH6-7 '-' 1.j ' ''.----- ('-f RELATOR ' /' „,--' ,.rtn) it 'TI/ / ,/ -7-- 3 iM P UirQ/1 ti1 ,1 ,,c1 1VISTO EM AMMILSON A OS DR cA, i VALHO PROCURADOR 1SESSÃO DE: 1 g rrli 1U / i / , , DA FAZENDA, NACIONAL ii 1 / I ,, I Participaram, ainda, do presente jÚl lamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DIE 4SSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ._ - ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO: -11g-.4f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 410 /0 52 . 897/80 RECURSO N.° : 83.003 ACÓRDÃO N.° : 101-72.114 RECORRENTE: LAGENSE S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA RELATÕRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, LAGENSE S.A.INDOSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, estabelecida à rua Barão de Jaraguá, n9 47, na cidade de Macei6, Alagoas, contra decisão singular, de fls. 19 e 20, que julgou procedente, em parte, o Lançamento Suplementar, de fls. 07, para exigir imposto e multa, em um total de Cr$ 2.666,00, relativos ao exercício de 1979, por causa da redução calculada por valor maior que a amparada por incentivos fiscais, em decorrência de reajustes, na revisão, do lucro da exploração com base no art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/ 77. Tendo a decisão de la. instância dado provimento à parte que se referia à redução por reinvestimento, na quantia de Cr$ 1.026.554,00, houve um recurso de ofício, ao qual foi-lhe negado provimento, conforme fls. 34 a 36. Quanto ao litígio, que deve ser julgado, tanto a impugnação, de fls. 01 a 05, como o recurso, de fls. 26 a32, traz as seguintes alegações: 1- O valor encontrado no quadro 17, item 54, de Cr$ 11.999.978,00, refere-se ao lucro da exploração e foi efe- tuado de acordo com a legislação vigente. O Decreto-lei 1.598 bem claro no artigo 19, quando define lucro da exploração: "Con- sidera-se Lucro da Exploração o lucro liquido do exercício ajus D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.897/80 3. Acórdão n9 101-72.114 tado pela exclusão dos seguintes valores: 1.a - a parte das receitas financeiras (Art. 17) que exceder das despesas financeiras (Art. 17, parágrafo único); 1.b - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; 1.c - os resultados não operacionais". 2- Enquanto a fiscalização acha que o valor a ser aposto no quadro 17, item 56, seria Cr$ 470.399,00, a quantia, cal culada de acordo com as instruções contidas na página 22 do Manual de Orientação-MAJUR-1979, foi colocado no montante de Cr$455.999,00. Passa, então, a recorrente, a refazer os cálculos que lhe fizeram chegar à parcela glosada. 3- "O cálculo efetuado pela autoridade fiscal foi feito sem levar em consideração a receita liquida de cada ativida- de". O Parecer Normativo CST n9 49 de 06.09.79, em seu item 8, de- monstra que a empresa tem razão. n o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O litígio, aqui no recurso, está restrito a cãlcu- los do contribuinte e do fisco, cuja diferença deu imposto e multa no montante de Cr$ 2.666,00. Trata-se de uma empresa, que tem re- ceitas incentivadas de exploração e receitas não incentivadas, a- i h legando que fez os cálculos de acordo com o MAjUR-1979, o que a- firmado também pela decisão singular, que não concordou com os cal culos da recorrente. O contribuinte obteve, como percentual de re ceita não incentivada, 3,8%, enquanto a fiscalização apurou 3,92%. Dal a diferença. As fls. 27 e 28, a empresa transcreve o item 56 do , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.897/80 4. Acórdão n9 101-72.114 MANJUR-1979, que na alínea "c" diz: "Caso o sistema de contabili- dade da empresa não permita a determinação do lucro liquido de ca- da atividade ou empreendimento, este será determinado da seguinte RIE X 100 forma". Após as explicações, traz a fórmula seguinte: A- r RLT onde RIE quer dizer receita liquida individualizada por empreendi- mento e RLT quer dizer receita liquida total. Aplicando a formu- la, teremos: receita liquida não incentivada (Cr$ 14.985.522,00) multiplicada por 100 e dividida pela receita liquida total (Cr$ 382.019.094,00) dá como resultado final, 3,92%,o que foi obtido pe la fiscalização. A falha do contribuinte foi que baseou seu cálcu- lo sobre a receita bruta e, portanto, não seguiu a orientação do MANJUR-1979, como deveria. Outra falha, ainda, se deu, quando a empresa utili- zou uma regra de três, sem respeitar os principios da proporciona- lidade. Senão, vejamos: No quadro 14, item 10, há o valor de Cr$ 9.991.222,00, referente a "vendas canceladas, descontos e impos- tos incidentes sobre vendas e serviços". Para se chegar aos 3.8% da interessada, eis o cálculo: Vendas canceladas estão para o lu- cro bruto, assim como o valor a que se quer chegar está para a re- ceita não incentivada. O erro está em que não há proporcionali- dade entre lucro bruto e receita não incentivada. A proporção,pe- los principios exatos da matemática tinha que ser com receita to- tal. Outra falha é que o contribuinte não separou, no valor de Cr$ 9.991.222,00, o que se relaciona "á" receita incentivada e re- ceita não incentivada. -fl Por essas razões, nego provimento ao recurso/ ' , ) 4 (- ri-- t, Ityá' c:S- TIN11.0 SERRANO FILHO - RELATOR, s ,- / i e<-------'-' : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR BAGGIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as seguintes importâncias: Cr$152.185,97, Cr$377.356,40 e .$4.677.098,65, respectivamente, nos anos-base de 1974, 1975 e 1976 ' , , Sala 'as S- ;oe , s Av em 21 de maio de 1981 ) li '' I , AI\ À el, i ` 'dl: rn _ .-•' NÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR ifir4) VISTO EM AD,E 141 SON ;'- À TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ril WI Ir(''il NACIONAL 1 Hill iill / / Participaram, ainda, do preLánte julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ft:4W ?-41:41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/050.413/80 RECURSO N.° :— 34.916 ACÓRDÃO N.°: 101-72.334 RECORRENTE: HEITOR BAGGIO RELATÓRIO A análise das peças dos autos revela-nos que apresen te exigência fiscal ê decorrente das seguintes irregularidades impu tadas ao FRIGORIFICO BAGGIO S.A.: 19)- No ano-base de 1974: Cr$ 259.302,06 a) 1/5 de Cr$ 535.580,42, referente ao valor do Abate de Gado Bovino; b) 1/5 de Cr$ 760.929,86, concernente ao valor de Mercadoria Devolvida. 29)- No ano-base de 1975: Cr$ 996.637,35 a) 1/4 de Cr$ 324.560,15, corres pondente ao va- lor do "Estouro" do Caixa de S. Paulo;_ b) 1/4 de Cr$ 2.152.563,64, relativo aos "Valo- res a Classificar", S. Paulo; c) 1/4 de Cr$ 1.509.425,60, pertencente às Mer- cadorias em Devolução. 39)- No ano-base de 1976: Cr$ 4.957.140,37 a) 1/4 de Cr$ 1.485.853,75, correspondente ao valor das Mercadorias Devolvidas; b) 1/4 de Cr$ 50.027,02, referente ao "Estouro" de Caixa, de Paranavaí; c) 1/4 de Cr$ 1.070.139,83, concernent aos "Va lores a Classificar", de Parnavai- D M F - RJ/1.° C - C - Srp 't/'graf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.413/80 Acórdão n9 101-72.334 d) Cr$ 4.305.635,22, de distribuição disfarçada de lucros. 2. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a exi- gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes da impugnação apresentada pelo Frigorifico Baggio S.A., cuja cOpia xerox anexa,..." 3. A decisão a auo julgou procedente a exigência fis cal, em razão do principio da decorrência, eis que tinha sido man- tida a exigência formulada contra a pessoa juridica e nada de espe cifico foi alegado Tile pudesse excluir a incidéncia da pessoa fisi ca. 4. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo le gal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que "tratan do-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente junta a este cópia xerox do recurso interposto pela referida empresa, no processo n9 0950/01.113/79, fazendo da argumentação ali exposta, às razões de defesa, no mérito, contra a decisão recorrida". 5. Ao apreciar o Recurso n9 82.929, interposto pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Câmara, em sessão de 08/04/1981, a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez cer to o Acórdão n9 101-72.238, excluindo da incidéncia, entre outras, as parcelas referentes à distribuição 44sfarçada de lucros e a con cernente às "Mercadoridas Devolvidas" É o relatório. r 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.413/80 Acórdão n9 101-72.334 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, as parcelas aqui tributadas decorrem exclusivamente dos montantes submetidos à incidência na empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., sob a forma de distribuição disfar çada de lucros , e omissão de receita, não tendo o apelo do recorren te versado qualquer questão jurídica pertinente à exclusão do re- flexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer maté- ria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exi gência da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão no 101-72.041, de 22.01.81. "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". 3. Deste modo, tendo sido excluídas da incidência as verbas correspondentes à omissão de receita referente a parcela de "Mercadorias Devolvidas" e o montante da distribuição disfarçada de lucros na autuação movida contra a pessoa jurídica, impõe-se a ex clusão da tributação reflexa quanto a estas verbas,levada a efeito nos presentes autos, pelo que dou provimento parcial ao presente re curso, para excluir da tributação as seguintes importâncias: Cr$... 152.185,97, Cr$ 377.356,40 e Cr';, n,.677.098,65, respectivamente, nos anos-base de 1974, 1975 e l97/..gdo, ,/ „re- AMADOR OU its F NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.179522/29-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72221
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DE 1975 a 1977 Recorrente ROSSET & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS LOCADOS E EM IMÓVEIS PRÓPRIOS - Custo de benfeitorias realizadas em imOveis loca- dos, sem direito ao seu reembolso, não po de ser lançado diretamente a lucros e per das, mas sim amortizado em cada exercício dentro do prazo determinado de utilização do bem. Os gastos realizados em imóveis prOprios com benfeitorias, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, de- vem ser carreados para as contas do ativo onde o bem sofrerá as devidas deprecia- çaes futuras. DESPESAS DE VIAGENS - Para quepossam ser admitidas como operacionais necessá- rio se torna a comprovação de que foram feitas a serviço da empresa e de que são necessárias a sua atividade e manutenção da respectiva fonte produtora. CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - Sendo negativo o Capital de Giro Próprio no início do exer cicio, e computável como receita do exer- cício, a importância apurada na forma do art. 254, § 49 do RIR/75, ate o limite da soma das diferenças de câmbio e das corre çaes monetárias debitadas como despesas e relativas a obrigaçOes de financiamento do ativo imobilizado. FRETES E CARRETOS - Quando relacionados à importação de máquinas e equipamentos, de vem ser incorporados ao bem e conseq‘Sen temente carreados para as contas do ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Quando feitas em desobediencia aos requisitos previstos no art. 187, alíneas e §§ do RIR -/75, não se identificam como despesas operacionais /1? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0817/952/229/77 Acórdão n9 101-72.221 DESPESAS COM REPAROS EM VEICULOS - Se os reparos resultaram no aumento de vida ú- til do veiculo, que ultrapasse de um exercício, os gastos deverão ser capita- lizados para futuras depreciaçOes. DESPESAS PLURIANUAIS FINANCEIRAS - Os e xercicios fiscais são autónomos e dentro do período de determinação de cada um, porque independentes, insuscetível se torna compensar despesas de exercícios di - ferentes. IMPOSTOS ,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Somente se admite a dedução de impostos, taxas e contribuiçOes cobrados por pessoas jurí- dicas de direito público, ou por seus de legados, que sejam efetivamente pagos d-u rante o exercício financeiro a que cor7 respondem. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se.se a empresa deixou de contabilizar juros pre vistos em contrato de empr'êstimo a s6cio. aDESPESAS DE SEGUROS - Devem ser apropria, _ das como operacionais, sob a forma de ra teio, dentro do prazo de vigencia da-s- apólices, mesmo que pagos integralmente num exercício. DESPESAS OPERACIONAIS - Agua e Esgotos , P-Zteadcf=gia_lleiglii!iscO m;e2ndctasieprararer- ---:- propriação de despesas operacionais, an te a independencia dos exercícios finan- ceiros. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSET & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contí me uintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso Sal. das Ses,: g es /DF), em 07 de abril de 1981 eank I g, r AMADOR OUT 'Á :4100 N - 7,- -DEZ PRESIDENTE , 4g5r £.4,1 ,0,1 7 fr " FRANCISCO prr.IS '1‘4 i'// w' RELATOR 4, ,. p)0,,7i, , # o r VISTO EM ADHEMILSONI OS r i/Ci.-VALHO PROCURADOR DA FAZEN I, SESSÃO DE „e gu mi i DA NACIONAL, y f, / ern, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0817/952.229/77 RECURSO N.c. : _ 83.254 Acc:~Ão - 101-72.221 RECORRENTE: - ROSSET & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ROSSET & CIA. LTDA., estabelecida na cidade de S. Paulo - S.P., foi lavrado em 30/11/77 o Auto de Infração de fls. 55/60, com a exigencia do recolhimento do cre dito tributário de Cr$ 3.745.653,00, ai incluído imposto, multa de 50% e correção monetária, em virtude de haver a fiscalização apurado que nos exercícios de 1975 a 1977, anos-base de 1974 a 1976, praticou as seguintes irregularidades: 1 - omitiu receitas de transaçOes eventuais; 2 - deduziu despesas não corroboradas com documen- tos comprobatOrios da sua efetividade; 3 - lançou despesas fora do exercício de competen- cia; 4 - deduziu despesas alheias ao objeto social; 5 - deduziu despesas com inobservancia dos limites fixados no Regulamento de regência. Foram tributados os seguintes totais porexeratcios: Exerc. de 1975, ano-base de 1974. .Cr$ 1.159.546,00 Exerc. de 1976, " " 1975. .Cr$ 2.828.147,00k Exerc. de 1977, " " " 1976 Cr$ 3.783.282,00r D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1600/75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 Com guarda de prazo a autuada impugnou a exigência, alinhando razOes às fls. 64/84, assim sintetizadas: a) que as despesas realizadas no imóvel locado e no imóvel próprio não podem ser consideradas como benfeitorias, mas . despesas de reparação e conservação, destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação; b) que tão logo firmou contrato de seguro, de ime= diato surgiu a obrigação de pagar, de modo incondicional, e embo ra não tenha sido pago o premio no mesmo exercício, poderia ser perfeitamente deduzido, posto que caracteriza despesa incorrida; c) que as esposas dos sócios viajaram no interesse da empresa, a fim de tomar conhecimento das novas tendências da moda, fato que é imprescindível para qualquer indústria de teci- dos; d) que realmente lançou como despesa o saldo credor existente em 31 de dezembro de 1975 no livro "Registro de apura- ção do ICM", o valor de Cr$ 135.193,00; é) que, no ano-base de 1976, lançou na conta Recupe ração de despesas o referido valor para que fosse tributado; f) que sobre essa parcela o Fisco somente pode re- clamar juros moratórios sobre o período em que aquela importância deixou de ser tributada; g) que as despesas de seguros, de financiamento, de água e esgoto, de luz e força e de aluguél devem ser deduzidas no ano-base de pagamento e, mesmo que assim não fosse, somente para argumentar, esta é a melhor forma de atender aos anseios da Fa- zenda, posto que, arrecadará maior tributo no ano-base em que a despesa se considera incorrida; h) que a Fiscalização apurou parcelas tributáveis re lativas ã manutenção de capital de giro próprio, de valores Cr$. 136.578,00 e Cr$ 746.379,00, respectivamente, referentes aos/ anos-bases de 1974 e 1976, que, no entanto, foram compensadas, 41dor 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 em 1975, pela parcela oferecida a tributação, que acusou um exces so de Cr$ 1.757.436,00; i) que as despesas de transporte, frete ou carreto não constituem custo adicional do preço dos bens importados e, as sim, não devem ser incorporadas ao ativo imobilizado; j) que as contribuições e doações efetuadas pela im- pugnante obedeceram as disposições do art. 187, particularmenbado seu 19, do R.I.R.; 1) que as despesas com o conserto do veiculo ,motor n9 3439321004378 são operacionais, uma vez que o mencionado con- serto não aumentou a vida útil do veiculo; m) que o custeio da compra de dólares para a viagem da Sra. Dora Rosset, esposa de um dos sócios, realizada exclusiva mente para atender interesses da impugnante, deve ser considerada como despesa operacional. Sua impugnação foi deferida em parte, mandando a au- toridade monocrática excluir da tributação a parcela de Cr$ 135.193,00, referente a despesa de 'CM em 1975, exigindo contudo a multa de mora s/ essa importância, na forma do art. 533, alínea "b" do RIR/75. Manteve entretanto a tributação das demais parcelas, por considerar que: • a impugnante efetuou benfeitorias em imóvel de ter- ceiros e, não meras obras de reparação ou conservação (f is. 2 a 4); o custo de construções em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, deve ser amortiza do em cada exercício, no pra o em que for utilizado o bem ( art. 196, alínea "d", do R.I.R.) 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 outrossim, a impugnante efetuou benefeitorias em imó vel próprio, não tendo capitalizado tais despesas a fim de serem depreciados, conforme mandamento do art. 157, § único, do R.I.R.; as despesas de viagens e de aquisição de dólares ame ricanos para viagens das esposas de sócios não podem ser conside- radas como operacionais, por se referirem a gastos desvinculados das atividades sociais; no caso do capital de giro próprio no inicio do exer cicio ser negativo, deve-se computar como receita do exercício, a importância calculada na forma do art. 254, § 49, do R.I.R., até o limite da soma das diferenças de cambio e das correções monetá- rias debitadas como despesas e relativas a obrigaçOes de financia mento do ativo imobilizado; a impugnante deixou de incorporar ao seu ativo imobi lizado os fretes e carretas relativos ã importação de máquinas e equipamentos, conforme demonstrativos de fls. 40 a 51, em desacor do com o art. 157, do R.I.R.; a impugnante efetuou contribuiçOes e doaçOes, con- forme demonstrativos de fls. 41 e 51, contrariando o art. 187, do R.I.R.; foram deduzidas, indevidamente, despesas com veicu los, conforme demonstrativos de fls. 42 e 51, que deveriam ter sido incorporados ao ativo imobilizado, a fim de serem deprecia- das, nos termos do art. 157, § único, do R.I.R.; a impugnante efetuou lançamentos nas contas de_premios dê SnIume,ouSeguitís,DTesas com Financiamentos, Ãgua, e Esgotos,Luz e Força e Alugul, de despesas que competiam a outro exercício, contrariando os artigos 127, 161 e 221 do RIR; a impugnante lançou, indevidamente, como despesa, o saldo credor existente em 31/12/75, no livro Registro de Apuraçãfid JOOP 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 do ICM, no valor de Cr$ 135.193,00; lançou o referido valor em 1976, na conta de Recupera ção de Despesas, para ser tributado; o procedimento dessa natureza acarreta a aplicação da multa de mora prevista no art. 533, alínea "b" do RIR, pelo perío- do entre a data (mês de abril de 1976) de apresentação da declara- ção do exercício de competência e o mês (abril de 1977) em que foi apresentada a declaração do exercício subseqnente. Postulando a reforma da aludida decisão, a interessa- da ingressou com o recurso de fls. 96/108, cujas razOes são lidas em plenário para a boa elucidação da matéria nele contida. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dos autos, se verifica: Benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros: A recorrente fez benfeitorias em suas dependências, tanto nos imóveis próprios, como nos imóveis locados. Os imóveislo cados são contíguos. Na cláusula 5a. de ambos os contratos está ex pressa a condição de que quaisquer benfeitorias efetuadas pelo lo catário, no caso, a ora recorrente, ficariam incorporadas ao im6- vel. No tocante as benfeitorias realizadas no imóvel locado, foram destacadas todas as notas fiscais de compra e recibos de mão de o bra, onde estão incluídos os gastos com instalaçOes hidráulicas, e letricas etc. Todos esses gastos foram lançados como despesas de cada ano-base - conta Razão - 31.16 - "Manutenção e Reparos" (194/ 5) e conta 32.3.15 -"Manutenção e Reparos" (1974/5) e conta 32-3-15 4 ir 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 "Manutençãoe Conservação" (1976), todas levadas a débito de Lucros e Perdas quando da apuração do resultado final de 31/12/74/75/76. Os lançamentos e apropriaçOes por ano-base, são os seguintes: Lanç. Total 1974 1975 1976 1977 1978 A.base lançado Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 74 48.199 6.024 12.050 12.050 12.050 6.025 75 56.465 - 16.133 16.133 16.133 8.066 76 216.786 86.714 86.714 43.358 TOTAIS 321.450 6.024 28.183 114.897 114.897 57.449 A glosa fiscal incidiu sobre os seguintes valores: ANO LANÇOU APROPRIAÇÃO GLOSA 74 48.199 6.024 42.175 75 56.465 16.133 40.332 76 216.786 86.714 130.072 TOTAIS 321.460 108.871 212.579 As benfeitorias realizadas no imóvel próprio - Ma- triz, resultaram nos seguintes gastos: Ano de 1974 Cr$ 154.068 " " 1975 Cr$ 381.871 " " 1976 Cr$1.263.280 Cr$1.799.219 e compreendem: 1974 1975 1976 Total Instal.hidráulicas 60.454 38.234 145.193 243.881 Instal.eletricas 37.306 46.001 229.893 313.200 Instal.telefónicas 7.200 39.567 46.767 Móveis e utensilios 1.600 - 85.033 86.633 EdificaçOes e refor.47.508 297.636 763.594 1.108.738 TOTAIS 154.068 381.871 1.263.280 1.799.219» - . , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 Essas despesas foram lançadas nas contas do Razão (74 e 75) "Manutenção e Reparos" e (76) "Manutenção e Conservação" e foram levadas a debito de lucros e perdas no final do ano. Na realidade a recorrente não poderia lançar dire- tamente a debito de lucros e perdas o custo de benfeitorias reali_ zadas em imóveis de terceiros, sem direito aio seu reembolso, mas sim amortizá-lo em cada exercício, dentro do prazo determinado de utilização do bem, por força de disposição legal. Por outro lado os gastos realizados em imóveis pró prios, com benfeitorias cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, devem ser con~ para as contas do ativo, aí sofren do as devidas depreciações e não levadas a débito de lucros e per das, como fez a recorrente. Essas benfeitorias consistem em: insta_ laçóes hidráulicas, elétricas, telefónicos, móveis e utensílios,e dificaçOes e reformas. Pagamento de I.C.M. fora do exercício financeiro devido: A recorrente lançou como despesa, no exerc.de 1975, o imposto de circulação de mercadorias, relativo ao mês de setem- bro de 1974, com vencimento para 18/12/74, mas somente pago em 17/1/75, no montante de Cr$ 254.938,00. Procede a glosa fiscal, por força do art. 165 do RIR/75, que somente admite a dedução de impostos, taxas e contri- buições cobradas por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem. .Equivacadamente,lançou na conta de despesas do Razão 34.51 - "I.C.M.", o saldo credor existente em 31/12/75, no livro Registro de Apuração do I.C.M.,no valor de Cr$ 135.193,00,Reconhe cendo o erro, lançou no ano-base seguinte (1976), a credito da conta 41.1.8 "Recuperação de Despesas" o referido valor. n Embora essa quantia tenha sido tributada no auto de '' 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0817/952.229/77 AcOrdão n9 101-72.221 infração, a decisão recorrida acertadamente mandou excluir de tri butação, por considerar que o lançamento indevido feito em 31/12/75, foi oferecido à tributação no ano seguinte (1976), na conta Recu- peração de despesas, cobrando-se contudo a multa moratOria. Empréstimos efetuados a sOcios: Em 31.01.74, lançou a crédito da conta "Conta cor- rente do sOcio Isaac Mauro Rosseti; a importãnciade Cr$ 161.920,00, como "emnréstimo efetuado em 15.01, conforme aviso de Transferência de conta do Banco Aurea", cuja devolução,a maior parte, isto é, Cr$. 140.000,00 foi efetuada em 22.5.74, permanecendo o saldo de 21.920 até 31.12.64; embora -cy "Contrato" assinado entre o &cicio e a empresa, estipulasse ju ros de 1% ou o maior que ela viesse a pagar por fi nanciamentos recebidos de terceiros, nenhum juro foi contabilizado como receita. Verificado que o maior juro pago foi na base de 4% ao mas, calculou-se: Empréstimo Período Meses Juros 4% Cr$ 161.920, jan/maio-74 05 Cr$ 32.384 Cr$ 21.920, jun/dez -74 07 Cr$ 6.137 Total dos juros Cr$ 38.521 Nas mesmas circunstãncias, lançou em 1976, a credi- to da c/corrente do sOcio Henrique Rosset, as importãncias abaixo relacionadas, cujos juros, a despeito da existência de contrato de mútuo, também não foram contabilizados: Empréstimo Período Meses Juros 4% Cr$ 2.651, fev/mar -76 02 Cr$ 212 Cr$19.651, abr/jul -76 04 Cr$ 3.144 Cr$24.651, ago -76 01 Cr$ 987/ 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 Empí-estimo Período Meses Juros 4% Cr$ 36.651 set/nov-76 03 Cr$ 4.398 Cr$ 66.651 dez-76 01 Cr$ 2.666 Total de juros a tributar Cr$11.406 Uma vez detectada a omissão de receita, a mesma se ria passível de tributação. Não existe reparos a fazer. Despesas nlurianuais de seguros, lançadas e não rateadas no pe- ríodo: Nos anos de 1974, 1975 e 1976, efetuou lançamentos na conta de despesas "Premios de Seguros" ou "Seguros", na matriz e na filial, sem atentar para o principio de independenciadesexer cicios, registrando nas contas do Razão, os pagamentos totais ou parcelados. As depesas são assim destacadas: Apólices relacionadas competencia em Cr$ 1974 1975 1974 147.412 70.087 77.325 1975 196.971 75 76 1976 360.322 107.365 89.606 76 77 206.362 153.960 Contudo, segundo apurou o fisco, os valores das ap6 lices relacionadas não conferem com os valores lançados nas respec tivas contas, motivo pelo qual foi glosada a diferença assim quan tificada: Desp. de seguros lançadas. Competencia Dif.a glosar ano Valor Cr$ Cr$ Cr$ 74 221.126 70.087 151.039 75 277.640 107.365 170.2751 76 288.839 206.362 82.477 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO ng 0817/952.229/77 AcOrdão n9 101-72.221 Em se tratando de despesas plurianuais de seguros, as mesmas deveriam ser apropriadas como operacionais, sob a forma de rateio, dentro do prazo de vigência das apcilices, mesmo que pa gas integralmente num exercício. Note-se que os valores lançados como pagos não conferem com os estipulados nas apOlices. Despesas de viagens incomprovadas: Verificou-se que a empresa levou a débito da conta "Despesas de Viagens", em 1976, gastos realizados por pessoas es- tranhas, e bem assim não apresentou os comprovantes completos refe rentes aquelas dos anos-bases de 1974 e 1975. Foram glosadas: Ano-base de 1974 Cr$ 35.716, 11 " 1975 Cr$ 44.991, 11 " 1976 Cr$ 60.051, Para que a despesa de viagem possa ser admitida co mo operacional, é imprescindível que esteja vinculada à necessida de da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, a par de sua comprovação cabal. No caso não existe vinculação e a com- provação não foi feita. Despesas plurianuais financeiras lançadas fora do exerc. e/ou não rateadas: A recorrente efetuou lançamentos relativos a despe sas com financiamentos, internos e externos, durante os anos-base de 1974/75/76, representadas pelas contas "Despesas com financia- mentos" e "Juros Passivos", sem observância do principio de inde- pendência de exercícios. Discriminação das despesas: - Despesas de 1973,1ançadas em 1974: Cr$ 346.511, - despesas de 1974,1ançadas em 1975: Cr$1.090.174, - despesas de 1975,1ançadas em 1976: Cr$1.023.236 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 O imposto de renda toma por base de avaliação o re sultado das operaçOes realizadas no decurso do ano-calendário ci- . vil ou social, de inicio de negócio ou de extinção da sociedade.A base da avaliação, tem, portanto, como requisito o principio da anuidade das operaçOes, do qual se colhe o entendimento de somen- te compensarem-se na receita de determinado ano as despesas corres ! pondentes a esse mesmo ano. Os exercícios fiscais são autónomos e dentro do período de determinação de cada um, porque independen tes, insuscetível se torna compensar despesas de exercício dife rente. Receita de Capital de Giro lançada a menõr: Conforme apurou a fiscalização, nos anos-base de 1974, 1975 e 1976, o resultado da demonstração do capital de giro próprio foi negativo, de forma que a computação da receita do e- xercício se limitou à soma das despesas operacionais lançadas co mo "Diferenças de Câmbio" e "Correção Monetária" debitadas a "Lu- cros e Perdas" relativas às obrigações contidas -, para o financia- mento do ativo imobilizado, como determina o 59 do art. 254 do RIR/75, detalhado no quadro abaixo: Manutenção do Capital de Giro Próprio. A.Base Decl. de Apurado p/ Lanç- c/ Conf. Dem. Dif.tri- rendiment. fiscalíz. receita fls. 25 butável 1974 1.744.530 1.892.088 134.284 270.862 136.578 1975 2.182.768 2.184.096 2.182.768 425.332 1976 4.554.445 4.579.197 864.530 1.610.909 746.379 . As diferenças de calculo para "Manutenção de Capi tal de Giro Próprio", , na declaração de rendimentos apurados pela fiscalização no quadro acima, não alteraram o resultado tributá- vel, uma vez que a somada diferenças de câmbio e das variaçOes monetárias são inferiores 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERA Wtocesso n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 Diferenças tributárias, conforme foi constatado, o correram apenas nos anos-base de 1974 (Cr$ 136.578) e 1976 (Cr$.. 746.379), enquanto que no ano-base de 1975 foi lançada pela'. re- corrente, como receita, o valor de Cr$ 2.182.768, quando não há diferença de cambio e a soma das variaçOes monetárias atinge a Cr$ 425.332, isto e, um excesso de Cr$ 1.757.436,. Não merece reparos o procedimento fiscal, por isso que, quando o capital de giro próprio no inicio do exercício for negativo, é imperioso que se compute como receita do exercicio,o valor calculado na forma prevista no art. 254, § 49 do RIR/75,até o limite da soma das diferenças de cambio e variaçOes monetérias debitadas como despesas e relativas a obrigaçOes de financiamento do ativo , imobilizado. Despesa com "Agua e Esgotos" apropriados fora do período de compe- tencia. - A recorrente lançou a débito da conta 33.35, em 31.1,75, pagamentos efetuados em 15.1.75 referentes a despesas de 1974, no montante de Cr$ 48.641; - Lançou a débito da conta 33.3.34 pagamentos efetua dos em 14.1.76, referentes a despesas de 1975, no montante de Cr$ 62.470. Despesas com "Luz e Força" não rateadas e/ou apropriadas fora do período de competencia: - Lançou em 31.1.75 a débito da conta 31.18 o valor de Cr$ 13.938, relativo ao período de dezembro de 1974 a 6 de ja- neiro de 1975, cabendo ao ano de competencia de 1975 apenas Cr$.. 2.787 e, conseqüentemente, a glosa de Cr$ 11.150. - Lançou em 31.1.75 a debito da ,enta 32.18 o valor de Cr$ 17.980, relativo ao período de 1974; /1 ‘ti" 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALp rocesso n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 - Lançou em 31.1.76, a debito da conta 32.1.17, o valor de Cr$ 39.399, relativo ao ano de competência de 1975; - Lançou em 26.1.76 a debito da conta 32.3.17, o.' valor de Cr$ 30.754, cabendo ao ano de competência de 1976, ape- nas o proporcional de Cr$ 8.201, sendo glosada a quantia de Cr$ 22.553. Despesas com "Alugueis" - contas 31.55 e 33.3.48 do"Razão" - Em 31.1.75 lançou a debito da conta 31.55 "Alu- gueis", o valor de Cr$ 20.000,referente ao aluguel do imóvel da filial sita à Rua Costa Aguiar, 595, relativo ao periodo de 28.11.74 a 28.12.74; - Em 12.1.76 lançou a debito da conta 33.3.48 o valor de Cr$ 24.000, referente ao aluguel do imóvel da filial si ta à Rua Costa Aguiar, 595, relativo ao período de dezembro de 1975. Quanto a esses 3 itens, aplica-se o que foi dito acima em relação à autonomia dos exercícios fiscais, que são in- dependentes. Esse principio não foi observado pela recorrente o que vem legitimriglosa fiscal. Despesas com importação de máquinas, não ativadas: Nos anos-base de 1975 e 1976, a recorrente efe- tuou vários pagamentos de des pesas com importação de máquinas,lan çando a debito das contas do "Razão" 32.40, 33.40, 32.1.38 todas denominadas "Despesas c/ Importação" e conta 32.45 "Fretes e Car retos", ao final levadas a debito de Lucros e Perdas: 9/9r Ano Base Valor glosado 1975 771.940 1976 146.154g 16. SERVIÇO PÚBLICO PEDERALPrOCBBBO n9 0817/952.229/77 Ac6rdão n9 101-72.221 Assim procedendo, a recorrente vulnerou o disposto no artigo 157, § único do RIR/75, que manda ativar tais _despesas 1 que incorporam ao valor do bem importado. Despesas com ContribuiçOes Nos anos-base de 75 e 76, lançou a debito das con- tas de despesas, 33.29 (75) e 33.1.28 (76) "Donativos, Presentese Brindes", que foram glosados por vulnerarem ao dispostonoart.187, do RIR/75 e Pareceres Normativos que regulam a matéria: Ano Base Valor glosado 1975 95.600 1976 138.750 No tocante aos brindes, este colegiado j'ã. firmou jurisprudência no sentido de admitir a despesa como operacional,so mente quando se trate de objetos de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Quanto as doaçOes realizadas nos anos-base de 1974 e 1975, não encontramos nos autos qualquerele-mento de prova que possa convencer que as instituições beneficiadas preenchem os re- quisitos previstos no art. 18:1, § 19 do RIR/75. Despesas com bens do Ativo, "Despesas com Veículos": Pagou em 25.11.76, nota fiscal de serviços, refe- rente aos serviços executados e não definidos, no valor ' de Cr$... 21.580, no veiculo, motor 34393210004378, despesa essa que deve- ria ser ativada nos termos ão citado art. 157 e § único. A ausência de definição dos serviços executados,au toriza a at . ação da despesa) por admitido o aumento de vida útil do velculo.6P ‘();? 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0817/952.229/77 Acórdão n9 101-72.221 "Despesas com Financiamentos" Em 01.10.76 foi verificado o lançamento na conta 36.1.3. "Despesas com Financiamento", referente à compra de dóla res para viagem, em nome do sócio Ivo Rosset e sua esposa Dora Rosset, no montante de Cr$ 22.950, glosando-se 50% da mesma, ou seja Cr$ 11.475. Por desvinculadas às atividades sociais, as despe- sas com aquisição de dólares para viagem de esposa de sócio nãopo dem ser admitidas como operacionais. Por todo o exposto e considerand mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimen FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA yRELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Sessão de 15 dedezettbrodel9 82 ACORDÃO No 101-73.937 Recurso0 38.854 - IRPF - EXS: DE 1975 e 1976 Recorrente TIAKI NISHIYE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - O julgamento do pro- cesso de arbitramento do lucro tributável na Pessoa Jurídica reflete-se no julgamen- to do processo da Pessoa Física, sOcio da firma, pois este á decorrente daquele, an- te a íntima relação entre causa e efeito. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIAKI NISHIYE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de o tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. .. :1 ISala das Sii,.. -s e/ ), em 15 de dezembro de 1982. AMADOR OU-" 0 I e' ÂNDEZ - PRESIDENTE , ' _ _ IN 0 R dr'. ,› 0 .0 d ° o„ , 1,:,7 -0S ': " I ; AP//li Pra - - LATOR i VISTO EM LUIZ FERNAND0 ; IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA .i 7 nr7 10V1. SESSÃO DE: i , L-, Ivuol,i ZENDA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL L I 41,: t. O 4 .',1* --t P )=e=REFIZNARE - - ---- • I 1 - ',1Zp.;', re_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0875-050.781/78 , , 1 RECURSO N.° : 38.854 ACORDÃO N.°: 101-73.937 RECORRENTE: TIAKI NISHIYE , RELATÓRIO ' A contribuinte em epígrafe, residente e domici- liadaliada ã Rua Gertrudes da Conceição Cabral, 728, Mogi das Cruzes , ' SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 23 e 24, que jul- gou procedente parcialmente o Auto de Infração, de fl. 04, inter- põe recurso a este Conselho. O Auto de Infração assim descreve a irregularida_ 1 de apontada: Reflexo de tributação da pessoa jurídica COGRIL 1 COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA., por desclassificação de escrita nos e- 1 xercicios de 1975 e 1976. Lucros considerados distribuídos, caben- 1 do ao sócio, no exercício de 1975, o valor correspondente ao seu capital de 11%, e no exercício de 1976 o valor correspondente ao seu capital de 10%. / As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, I- / de fl. 07, como em seu recurso, de fl. 28, assim se sintetizam: , 1 O processo na pessoa jurídica ainda não transi-- tou em julgado, por isso não existe a causa da tributação. A contribuinte requer retificação do pre -nte Au_ to, em vista de erro, porque no Auto de Infração consta 1 . o e DMF - RJ/1.° C - C - Secg - 1.00/75 ,77,i g i 3. Processo n9 0875-050.781/78 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.937 xercicio de 1975 e 10%, no exercício de 1976. No presente caso não houve qualquer alteração para diminuição de capital. Enfim, vem requerer nova perícia nos livros Fis- cais e Comerciais da COGRIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tan- to o recurso como a impugnação. A recorrente escreve à fl. 28: "A autuada vem so- licitar retificação do presente auto, em vista de erro no Auto de Infração, onde claramente se nota que no exercício de 1975 consta 11% e no exercício de 1976, 10%, e no caso presente não houve alte- ração para diminuição de capital, dessa forma nota-se uma incoerên- cia na distribuição de lucros, em vista da redução da porcentagem do capital". Se houve erro, este beneficiou a contribuinte e , como não se pode julgar, em segunda instância, para piorar a situa- ção do sujeito passivo, não e de ser acolhida a retificação. No mérito, a pessoa física só alega que o proces- so principal ainda não tinha sido julgado. 7 Em Sessão, porem, de 22 de julho de 1981, através do Acórdão n9 101-72.483 foi negado provimento ao recurso da empre- sa COGRIL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA., por unanimidade de votos. Co- mo o presente recurso é decorrenk 'este, o julgamento dele é •re-- o r .V Por essas razo-es, nego provimento ao recurso 4ot4f* aldr- r,„, 40r 111 •RANO FILHO - RELATOR / .•.• •• • •••• • •• 11 I • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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