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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8989616 #
Numero do processo: 10580.911885/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Em 30/03/2007, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 64.024,42 - Código de receita – 2484 – CSLL – – DEMAIS ESTIMATIVA, período de apuração 28/02/2007, fl. 155. Em 09/04/2007, a empresa transmitiu DCTF MENSAL – Original mês de fevereiro/2007 – com Débito Apurado da CSLL no valor de R$ 64.024,42, com créditos vinculados (pagamento) no mesmo valor, fls. 157 a 160. Em 26/06/2008, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 22368.83889.260608.1.3.04-0644, objeto da lide do presente processo, informando o valor de R$ 64.024,42 do pagamento citado acima, como valor original do crédito inicial, para compensação dos débitos constantes da referida PER/DCOMP, fls. 02 a 08. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 11 88 5/ 20 09 -9 1 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 Por meio do Despacho Decisório nº 848507717, ciência 22/10/2009, constante nos autos, fls. 09 a 12, a DRF/SALVADOR-BA não homologou a Declaração de Compensação acima, transmitida em 26 de junho de 2008, pela pessoa jurídica interessada. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Enquadramento Legal: Arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 03/11/2009, a empresa transmitiu DCTF MENSAL - Retificadora mês de fevereiro/2007 – com Débito apurado da CSLL no valor de R$ 0,00, fls. 165 e 166. 2. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 23/11/2009 manifestação de inconformidade, fls. 81, na qual, basicamente, alega que após revisão interna, verificou não ter apurado débito de estimativa no mês de fevereiro de 2007. Por este motivo, o valor declarado em DCTF “perdeu a conexão com a base tributável apurada pela Manifestante” Promoveu a retificação da DCTF, o que demonstraria o indébito constituído: A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. Antes da emissão do Despacho Decisório, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a manifestação de inconformidade. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que “a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original Ciente da decisão de primeira instância em 15/10/2015 (e-fls. 150), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 13/11/2015 (e-fls. 152), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa os mesmos argumentos já apresentados perante a DRJ. Em preliminar, alega que o despacho decisório descumpriu o disposto em norma interna da RFB (Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº 6/2007, que previa a obrigatoriedade de intimação prévia para apresentação de documentos, em procecimento anterior ao indeferimento do crédito. Tal omissão teria provocado cerceamento à sua defesa: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 “o Fisco OBRIGATORIAMENTE DEVERIA TER INTIMADO PREVIAMENTE A RECORRENTE PARA JUSTIFICAR AS DIFERENÇAS E APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.” Quanto ao mérito, repete as alegações já apresentadas perante a DRJ, ou seja, que pagou indevidamente a estimativa de fevereiro de 2007 pois em verdade não foi apurado o tributo no mês. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Alega a recorrente que o recolhimento indicado no PER/DCOMP é indevido pois não apurou débito de estimativa de CSLL no mês de fevereiro de 2007. Observo que a DIPJ original, transmitida em 27/06/2008 não informa base tributável no mês de fevereiro de 2007 (e-fls. 170). Ainda que a DIPJ não seja documento de constituição de dívida, entendo que esta declaração não pode, por este motivo, ser simplesmente ignorado. Não se trata de documento capaz de informar a declaração do débito em DCTF, mas pode ao mesmo provocar uma investigação por parte da RFB. Em nossas pesquisas, verificamos também que tramita na 2ª ordinária desta 1ª Seção um Recurso Voluntário nos autos do processo 10580.911887/2009-80 que analisa o crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do mesmo mês de fevereiro de 2007. Por meio da resolução 1302-000.827, de 16/06/2020, a 2ª Turma ordinária decidiu pela realização de diligência, por meio de retorno dos autos à unidade de origem para análise das alegações da empresa diante dos documentos juntados naquele processo. E o relator do voto vencedor bem observou que os documentos juntados insinuariam o direito da recorrente mas que precisavam ser confrontados com documentos que lhe dão suporte. Além do mais, é necessário comprovar que o recolhimento de estimativa não foi computada na apuração da CSLL no final do período. Transcrevo o voto do relator, que por concordar plenamente , adoto como minhas razões de decidir: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911885/2009-91 “Pois bem (e, neste ponto, volta-se à concordância com o Relator), o documento apresentado pela Recorrente, apesar de, isoladamente, apontar para a procedência do direito creditório compensado, pela inexistência de valor devido a título de estimativa de IRPJ, em relação ao período de fevereiro de 2007, merece ser cotejado com outros documentos não carreados aos autos. Não se sabe, por exemplo, se o valor recolhido foi levado à apuração final do IRPJ relativo ao ano-calendário em questão, já que foi consta do processo administrativo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)”. Aponto aqui a possibilidade de que Administração adote duas decisões conflitantes, uma no PAF 10580.911887/2009-80 e outra nos presentes autos, pois a base tributável nos dois tributos (estimativa de IRPJ e CSLL) é a mesma. E também vejo indícios da possibilidade de deferimento do crédito da recorrente, mas, admito, não devido à instrução probatória realização da recorrente nos presentes autos, mas pelas provas juntadas no PAF 10580.911887/2009-80. Portanto, voto pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise do crédito pleiteado em DCOMP, e em conjunto com a diligência em curso do PAF 10580.911887/2009-80 e com a mesma autoridade fiscal encarregada pela sua realização, se possível. Ao final, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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7676260 #
Numero do processo: 15374.917074/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.313, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher os  embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301­005.313, de 05/06/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 07 4/ 20 09 -5 2 Fl. 1122DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitável Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário,  integrante da  estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DE MÉRITO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Resolução nº  2301­005.850  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  Conclusão   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1130DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000041/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção parcial do lançamento da multa CFL 78 devidamente fundamentada quando parcialmente mantida a obrigação principal e não descaracterizada totalmente a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam afastados os fatos geradores decorrentes de valores lançados a título de fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT que interfiram no cálculo do presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção parcial do lançamento da multa CFL 78 devidamente fundamentada quando parcialmente mantida a obrigação principal e não descaracterizada totalmente a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam afastados os fatos geradores decorrentes de valores lançados a título de fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT que interfiram no cálculo do presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 41 /2 00 9- 24 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 167 e ss.), interposto contra o Acórdão n o. 05-28.324 da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS (e-fls. 154 e ss.), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta contra Auto de Infração CFL 78 DEBCAD 37.036.359-8 (e-fls. 02 e ss.), lavrado face ao contribuinte pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas face à Legislação Previdenciária correlata, consolidado em 19/01/2009. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/CPS, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se do auto de infração n° 37.036.369-8, relativo à multa prevista no art. 32-A, inciso lie § 2 o , da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2008. Conforme Relatório Fiscal da Infração às fls. 59/63, a auditora fiscal justificou o lançamento no fato de ter constatado informações incorretas ou omissas nas GFIPs de competências 01/2004 a 06/2004, ao confrontá-las com as folhas de pagamento dos mesmas competências, e também, pela análise da escrituração contábil, que remunerações não foram incluídas em folhas de pagamento e tampouco declaradas em GFIP. Cientificada regularmente do auto de infração em 27/01/2009 (fl. 90), a contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2009 (fls. 97/101), na qual de inicio, alega que é legitima possuidora do complexo de minério conhecido como Pedreira Dutra Ltda. e Comercial Grande Dutra Ltda e, em 31/08/2007, a área cuja posse é exercida pela autuada foi invadida arbitrariamente, mediante força e sem amparo legal, por pessoa que acreditava poder exercer a administração do local. Em face disso, propôs Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, a qual foi concedida. Após a reintegração de posse, afirma, constatou a ausência de grande quantidade de documentação, ocasionando o ajuizamento de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, conforme documentos anexados aos autos. Por essa razão, a documentação apresentada ao Fisco estaria incompleta, não possuindo, como conclui, meios de apresentá-la ate ulterior decisão da ação supra mencionada. A seguir a impugnante alega que a Autoridade Administrativa que lavrou o auto de infração, ora impugnado, constatou que foram apresentadas GFIPs com informações incorretas ou omissas pela Autuada, no período de 01/2004 a 06/2004. Entretanto, o que de jato ocorreu não foram omissões de dados, mas sim erro no preenchimento das declarações da empresa, quanto a nomes ou categorias de autônomos, o que não influencia no fato gerador da contribuição. Ou seja. não houve nenhuma omissão de dados, nem fatos geradores, nem base de cálculo de valores devidos, posto que os mesmos foram declarados, entretanto com erro no preenchimento da declaração. Cumpre esclarecer que a autuada está tomando as providências cabíveis perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, com a finalidade de proceder as devidas retificações. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 Contudo, por não ter a Autuada a documentação completa para tanto (,..), não foi possível, em tempo hábil e por ser um procedimento complexo, proceder a retificação. Dessa forma, a autuada requer neste ato a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para levantamento dos dados e da documentação necessária perante a Receita Previdenciária. com o fim de proceder as devidas retificações de declaração. Ao final a impugnante, depois de requerer que o auto de infração seja declarado insubsistente ou que lhe seja dado o prazo de sessenta dias para a devida retificação, requer que lhe seja conferido o direito de vista dos autos e direito à manifestação posterior ao prazo da presente impugnação, sobre eventuais vícios existentes no processo administrativo, haja vista que não teve acesso aos termos do referido processo até a presente data, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/CPS que considerou a impugnação procedente e mantendo o crédito tributário é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 GFIP. Constitui infração punível com muita pecuniária em desconformidade com os fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão por via postal em 18/05/2010 (AR de e-fl. 161), o Contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário em 17/06/2010 (protocolo de e-fl. 167). Após apertada síntese da lide, aponta como único argumento preliminar a tempestividade de seu recurso. 5. A partir de então passa a repisar seus argumentos impugnatórios relativos a impossibilidade de apresentação da documentação solicitada e erro nas declarações. 6. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e o cancelamento dos débitos fiscais reclamados. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. De antemão, destaque-se que a obrigação acessória, caracterizada pela aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, decorre da consolidação da obrigação principal, esta relativa ao credito tributário levantado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária pelo contribuinte, sendo que, da decorrência, a primeira deve sempre seguir a segunda em seu contexto, afastando qualquer dicotomia. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 10. Na espécie, a obrigação principal está constituída através dos processos administrativos 13864.000044/2009-68 DEBCAD 37.036.374-4, 13864.000045/2009-11 DEBCAD 37.036.370-1, 13864.000046/2009-57 DEBCAD 37.036.373-6, 13864.000050/2009- 15 DEBCAD 37.036.376-0, 13864.000051/2009-60 DEBCAD 37.036.365-5 e 13864.000052/2009-12 DEBCAD 37.036.366-3, lides administrativas de Relatoria deste mesmo Conselheiro, apreciadas na mesma Sessão deliberativa, 11. Informe-se que em todos os autos de infração referenciados verifica-se o pleno afastamento das pretensões recursais, que envolveram a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho – RAT; contribuição previdenciária sobre as férias e participação nos lucros e resultados e determinação da base de cálculo, todas regiamente derrubadas pelas Decisões de Primeira Instância nos referidos processos. 12. Há porém na espécie uma ressalva de suma importância. Nos autos de infração 13864.000047/2009-00 DEBCAD 37.036.372-8, 13861000048/2009-46 DEBCAD: 37.036.367-1 e 13864-000049/2009-91 DEBCAD: 37.036.371-0, também de mesma Relatoria e apreciados na mesma Sessão de Julgamento que os demais referenciados, o interessado logrou êxito em sua pretensão recursal, e as autuações foram afastadas, uma vez que sua base de cálculo fora a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas in natura fornecidas como alimentação aos segurados, o que não é pertinente, mesmo sem a devida inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Tal reconhecimento de procedência pode vir a interferir no cálculo final do presente auto de infração CFL 78 quando da implementação de todo o conjunto decisório pela Unidade Jurisdicionante. 13. Quanto aos argumentos ora apresentados, comungando com a Decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto (...) A alegação de impossibilidade de apresentação de documentos que teriam sido levados pelo invasor da área de posse da contribuinte não abala o fundamento do auto de infração. Isso porque o lançamento de oficio foi efetuado exclusivamente com base na divergência constatada entre as folhas de pagamento e as declarações de GFIP e na constatação de remunerações não incluídas em folhas de pagamento e tampouco declaradas em GFIP. Por outro lado, em sua impugnação, a contribuinte não faz mais do que confirmar a correção do procedimento fiscal ao afirmar que houve erro no preenchimento das declarações da empresa, quanto a nomes ou categorias de autônomos. De fato, ao apresentar a GFIP com incorreções, seu procedimento subsume exatamente à hipótese prevista no caput do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, fundamento legal da lavratura do presente auto de infração: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-à às seguintes multas: l - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3 ° ; e II - de RS 20.00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação. a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2° Observado o disposto no § 3 a . as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no praza fixado em intimação. §3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - RS 200.00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - RS 500.00 (quinhentos reais), nos demais casos, (destaque acrescido) Observe-se, ainda, que a aplicação da multa é decorrente simplesmente da apresentação da GFIP com incorreções. Noutras palavras, a legislação não prevê que, para a sua aplicação, as incorreções cometidas influenciem ou não o fato gerador da contribuição. (...) Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. 14. Dessa forma, verifica-se o afastamento de todos os argumentos recursais ora intentados, descabido o provimento total do recurso e, na espécie, eventualmente remanescendo parcialmente o fato gerador da obrigação principal, remanesce também parcialmente a obrigação acessória. 15. O fato é que no conjunto de todos os autos de infração de obrigações principais ora apreciados, especificamente os de números 13864.000047/2009-00 DEBCAD 37.036.372-8, 13861000048/2009-46 DEBCAD: 37.036.367-1 e 13864-000049/2009-91 DEBCAD: 37.036.371-0, restaram afastados, uma vez que sua base de cálculo envolveu a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas in natura fornecidas como alimentação aos segurados, o que não é pertinente. E tal afastamento pode vir a interferir no cálculo final do presente auto de infração CFL 78, fato a ser atentado quando da implementação de todo o conjunto decisório pela Unidade Jurisdicionante Dispositivo 16. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam afastados os fatos geradores decorrentes de valores lançados a título de fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT que interfiram no cálculo do presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000041/2009-24 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722113/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.758  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1785  a  1828)  interposto  pelo  Contribuinte, em 26 de setembro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 03­ 71.920 (fls. 1743 a 1756), de 26 de agosto de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos, improcedente a Impugnação (fls. 1685 a 1729) para manter o crédito tributário discutido  no presente processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 11 3/ 20 15 -0 7 Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.852            2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 1744 a 1748):  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  VITAPAN  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA  LTDA  para  exigir  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS,  referentes aos anos de 2011 e 2012, no valor  total,  incluídos  juros de mora e  multa de ofício, de R$ 417.800,14 e R$ 90.702,61, respectivamente.   Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal imputou à contribuinte a prática das  seguintes infrações:   (1) Falta de recolhimento da Cofins e da contribuição para o PIS incidentes sobre a  receita  auferida  a  título  de  "desconto  na  quitação  antecipada  do  FOMENTAR",  benefício concedido pelo Estado de Goiás na quitação antecipada do financiamento  tomado  junto  ao  Programa  FOMENTAR,  não  enquadrado  como  subvenção  para  investimento; e   (2) Créditos descontados  indevidamente pela contribuinte na apuração da Cofins e  da  contribuição  para  o PIS  relativas  ao mês  de  julho  de  2012,  em decorrência do  aproveitamento  de  ofício  dos  créditos  no  mês  imediatamente  anterior  (junho  de  2012).   Segundo o agente fiscal, as mencionadas operações não constituem subvenção para  investimento,  mas  sim  subvenção  para  custeio,  caracterizada  por  um  não  desembolso,  e,  portanto,  os  respectivos  valores  deveriam  integrar  a  receita  operacional da pessoa jurídica e deveriam ser considerados na apuração da base de  cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS.   Destacou  a  autoridade  fiscal  que  (1)  o  Programa  Fomentar  tem  como  objetivo  o  incremento  da  atividade  econômica  na  Unidade  da  Federação,  incentivando  a  expansão das atividades industriais consideradas relevantes; (2) um dos instrumentos  é  a  concessão  de  empréstimos  de  montante  equivalente  a  até  70%  (setenta  por  cento),  via  recursos  orçamentários,  do  imposto  sobre  as  operações  relativas  à  circulação  de mercadorias  e  serviços  (ICMS)  que  a  empresa  tiver  de  recolher  ao  erário estadual; e (3) a Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998 (folhas  nºs   1.359  a  1.362),  permitiu  a  quitação  antecipada  (com  desconto)  desses  empréstimos concedidos no âmbito do Programa.   Ressaltou  o  autor  do  procedimento  que  a  Receita  Federal  editou  o  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  29  de  dezembro  de  1978,  por  meio  do  qual  foram  estabelecidas as características das subvenções para investimento.   Informou o  agente  fiscal  que  a  contribuinte  apresentou o projeto de  investimentos  relacionados ao Programa FOMENTAR, do qual constatou que (1) foi elaborado em  julho  de  1999  e  não  trata  dos  recursos  provenientes  dos  descontos  obtidos  nas  quitações  antecipadas  do  financiamento  do  FOMENTAR;  (2)  os  recursos  provenientes dos descontos obtidos nas quitações antecipadas do financiamento do  FOMENTAR não foram vinculados  a  investimentos no parque  industrial;  e  (3) de  acordo  com a  planilha  "QUADRO DE USOS E FONTES"  (folha  n°  1.620),  todo  recurso financeiro proveniente do financiamento obtido junto ao Programa Fomentar  é utilizado como capital de giro.   Destacou a autoridade fiscal que os recursos provenientes dos descontos obtidos nas  quitações  antecipadas do  financiamento  do FOMENTAR não  se  enquadram como  subvenção para investimento, pois  lhe faltariam os seguintes requisitos necessários  Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.853            3 para caracterizá­los como tal: (1) a intenção do subvencionador (Poder Público) de  destiná­los  para  investimento,  representada  pela  estrita  vinculação  e  sincronia  dos  recursos  com as  aplicações  em bens  e direitos,  ajustadas por meio de  instrumento  hábil  que  imponha  a  necessária  obrigatoriedade;  e  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.   Informou  o  agente  fiscal  que  os  descontos  obtidos  na  liquidação  antecipada  do  financiamento do FOMENTAR, nos  leilões dos anos de 2011 e 2012,  representam  89,00%  e  86,29%  do  saldo  devedor,  respectivamente,  e  que  esses  descontos  abrangem,  em  essência,  o  montante  do  principal  da  dívida  e  não  apenas  os  acessórios.   Conclui,  então,  que  os  descontos  obtidos  não  poderiam  ser  classificados  como  "receitas financeiras", mas sim como "perdão de dívida", integrante do item "outras  receitas operacionais", razão pela qual, sujeitam­se à incidência da contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins,  consoante  arts.  1°,  2°,  3°  e  4°  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003.   Informa,  ao  final,  que  (1)  os  valores  de  receita  correspondentes  aos  descontos  na  quitação  antecipada  do  financiamento  tomado  junto  ao  Programa  FOMENTAR  foram  auferidos  nos meses  de  junho  e  dezembro  de  2011  e  junho  e  dezembro  de  2012; (2) existem créditos remanescentes de contribuição para o PIS (R$ 1.088,72) e  de Cofins (R$ 2.354,44) apurados pela contribuinte (e por ela não utilizados no mês  de junho); (3) esses valores de crédito remanescente de contribuição para o PIS e de  Cofins foram considerados nos lançamentos de ofício dessas contribuições, relativos  ao  período  de  junho  de  2012;  e  (4)  em  decorrência,  apurou  utilização  indevida  desses valores de crédito de contribuição para o PIS (R$ 1.088,72) e de Cofins (R$  2.354,44) no desconto dos valores apurados relativos ao mês de julho de 2012.   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  25/09/2015,  e  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.685/1.729,  em  20/10/2015,  por  meio  da  qual  oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.   Inicia asseverando que o caso retratado pela Fiscalização, por se tratar de liquidação  de  dívida,  mediante  oferta  pública,  por  meio  de  leilões  dos  contratos  de  financiamentos,  a  contribuinte  se  vê  em  face  tanto  de  um  risco,  quanto  de  um  benefício.   Segundo a impugnante, o risco se dá se houver, no caso, vários arrematantes e que  tal fato acarretará a disputa pelo valor do contrato de financiamento de empréstimo  do  ICMS devido,  o  que  gerará,  para  ela,  um maior  ônus  no  pagamento  da  dívida  com o Estado. O benefício,  por  sua vez,  viria no  fato de não haver nenhum outro  arrematante  da  dívida,  que  não  ele  mesmo,  o  contribuinte,  hipótese  na  qual  ele  realiza a aquisição da dívida, por si, contraída, pelo menor valor possível.   Aduz  que  quando  ocorre  o  arremate  da  dívida,  o Estado  de Goiás  recebe  o  valor  pago, dando por encerrada a obrigação tributária. Já se o arrematante for terceiro, o  valor devido ao Estado de Goiás está quitado (o valor do tributo).   Protesta  contra  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  a  diferença  entre  o  ICMS  devido  e  o  ICMS  pago,  depois  da  liquidação  antecipada  do  financiamento  do  FOMENTAR, seria uma receita e, portanto, subvenção para custeio.   Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.854            4 Sustenta  que  tal  diferença  se  caracteriza,  de  fato,  como  uma  subvenção  governamental de investimento, fato este que caracterizaria a exclusão deles da base  de cálculo, no caso, do PIS e da Cofins.   Alega que a ilegalidade e o abuso de lançamento podem ser atestados pela existência  de entendimentos favoráveis ao contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), bem como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que  teriam esposado o entendimento de que seriam subvenções para investimento, e não  subvenções para custeio, as diferença pagas nos aludidos leilões da dívida no âmbito  do Programa de incentivo.   Ressalta que os incentivos fiscais, por tratarem de redução do pagamento de tributos,  transitam  provisoriamente  em  contas  de  resultado  (receita  x  despesa),  antes  de  integrarem o patrimônio, definitivamente.   Passa  a  discorrer,  então,  sobre  subvenção  governamental  para  investimento,  ressaltando que, quando  realizada pelo Estado, a contribuição a uma pessoa  tem a  finalidade de que esta  realize serviços, atividades ou obras de interesse público. O  Estado,  para  isso,  dispõe  em  leis  especiais,  quais  sejam  as  normas  que  devem  ser  atendidas para a concessão ou obtenção de semelhante auxílio.   As  subvenções,  portanto,  seriam  valores  recebidos  pelas  sociedades  a  título  de  (i)  devolução de  tributo,  (ii)  isenção ou  (iii)  redução dos  tributos devidos, para, desta  forma, poderem utilizar tais valores para o objetivo de realizarem investimentos na  área do mercado em que atuam.   Destaca  que  as  normas  que  integram  a  aplicação  do  conceito  de  subvenção  governamental  para  investimento  podem  ser  obtidas  por  meio  da  NBC  ­  TG  (Normas Técnicas Gerais de Contabilidade) n° 7, adotada pela Resolução 1.305, de  2010, do Conselho Federal de Contabilidade.   Ressalta que, no presente caso, o programa FOMENTAR visa ao desenvolvimento  regional,  no  âmbito  do  Estado  de  Goiás,  no  qual  existe  a  concessão  de  forma  diferenciada de quitação de ICMS.   Afirma que  a  legislação  regente  do  programa  é  clara,  ao  afastar,  impedir,  vedar  a  concessão do benefício fiscal do FOMENTAR a qualquer sociedade empresária que  não acrescente capacidade produtiva, na medida em que condiciona o programa ao  cumprimento  de  um  interesse  público  maior,  diverso  do  mero  custeio  de  empreendimento já instalado.   Assevera que a lei visa a incentivar a expansão e a ampliação de empreendimentos,  novos ou  já  instalados  e que há  contrapartidas outras para  a  sociedade,  titular das  verbas tributárias, a lhe autorizarem, quando cumpridas, o gozo do benefício fiscal.   Conclui  que  se  o  programa  cria  contrapartidas  sociais  para  o  contribuinte  beneficiário, significa dizer que não é exigível a perfeita sincronia entre os valores  objeto do desconto e aquele que será empreendido no investimento. Cita precedentes  do CARF.   Protesta contra o entendimento da Fiscalização de que a modernização não indicaria  o  preenchimento  das  condições  do  programa FOMENTAR,  pois  não  importaria  a  implantação ou expansão de projeto já existente.   Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.855            5 Sustenta  que  o  desconto  do  FOMENTAR  não  tem  natureza  de  receita,  e  sim  de  subvenção para  investimento, pois é  incentivo concedido pelo Poder Público, para  fins de incremento na atividade e na modernização do quadro industrial do estado de  Goiás.   Segundo a impugnante, se não é receita, não houve omissão na sua contabilização,  razão pela qual cairia por terra todo o lançamento fiscal.   Nesse  ponto,  informa  a  suplicante  que  esse  foi  o  fundamento  legal  a  lastrear  a  sentença concessiva de segurança, por ela própria obtida no Mandado de Segurança  n° 2006.35.02.013601­6, que determinou a exclusão do lucro real (apenas para fins  de  IRPJ  e  CSLL),  dos  valores  do  desconto  do  FOMENTAR,  pois  a  ação  foi  proposta, ainda, enquanto vigia a disposição decaída da Lei Societária.   Informa  que  demonstrou  ter  contabilizado  os  valores  do  deságio  em  conta  de  Patrimônio Líquido e que o CARF já decidiu que a forma em que é contabilizada a  subvenção, no caso, de Investimento, descaracteriza seu caráter de renda, para fins  de incidência do imposto e, por conseguinte, da contribuição incidente sobre o lucro,  aplicando­se o mesmo raciocínio para desfigurá­la, também, como receita tributável,  para a incidência das contribuições PIS e Cofins.   Reitera  que  agiu  de  acordo  com  o  texto  do  §2°  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  pois  este  se  aplicava  enquanto  vigia  a  extinta  Reserva  de  Capital,  hoje  Reserva  de  Lucro,  para  contabilizar  subvenções  tributárias;  ou  seja,  apesar  de  os  valores do desconto do FOMENTAR terem transitado por conta de resultado ­ daí  terem  sido  objeto  de  exclusão  do  LALUR  ­  a  sua  aplicação  foi  para  conta  patrimonial, de Reserva de Incentivos Fiscais.   Reporta­se aos registros do Livro Razão, juntados à impugnação, para comprovar a  destinação  dos  valores  dos  deságios  à  conta  patrimonial  de  Reserva  de  Lucro,  denominada Reserva de Incentivos Fiscais, o que demonstraria a efetiva e vinculada  utilização  deles  para  o  fomento  da  atividade  previsto  na  legislação  estadual  concessiva do benefício fiscal, denominado FOMENTAR.   A  seguir,  desenvolve  tópico  no  qual  sustenta  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de  Justiça  afastaria  a  incidência do PIS  e da Cofins  sobre o desconto no  pagamento do ICMS, equivalente ao deságio do programa FOMENTAR   Alega  que  as  receitas  decorrentes  de  desconto  de  dívida  tributária  concedido  ao  contribuinte a título de subvenção para investimento não integram a base de cálculo  das contribuições Cofins e PIS.   Sustenta que, ainda que se entenda em ver como subvenção para custeio o desconto  de ICMS do programa do FOMENTAR, há de ser afastada a tributação do PIS e da  Cofins sobre tais valores, porque, para o Superior Tribunal de Justiça, não se estaria  diante de faturamento, a autorizar a incidência das citadas contribuições, mesmo que  se entenda se tratar de receita o desconto do FOMENTAR. Cita precedentes.   Segundo  a  impugnante,  essas  hipóteses  de  incidência  remontam  ao  conceito  de  faturamento, vale dizer, de acréscimos de receitas, pelo exercício da atividade fim e  não o decréscimo de despesa, pois estas não ensejam qualquer espécie de tributação.   Por fim, ressalta a contribuinte que o outro item da autuação, em que o Fisco a acusa  de aproveitamento indevido de crédito relativo à sistemática da não cumulatividade  das  referidas  contribuições  sociais,  é  reflexo  da  premissa  de  se  entender  como  Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.856            6 devidas  as  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  a  redução  de  despesa  decorrente  do  desconto do FOMENTAR.   Requer, portanto, o restabelecimento dos aludidos créditos de PIS e Cofins, em face  das  razões  já  apresentadas,  que  justificariam  a  não  incidências  das  mencionadas  contribuições  sociais  sobre  o  mencionado  desconto  na  quitação  antecipada  do  FOMENTAR.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário,  em  26  de  setembro  de  2016,  para  que  seja  reformada a referida decisão e declarada a improcedência do lançamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­71.920,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  FOMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos  fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao  investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência não só do imposto sobre a renda e da CSLL, como da Cofins.  Ademais, mesmo que esses  ingressos pudessem ser classificadas como subvenções  para investimento, a não incidência da Cofins essas receitas somente foi reconhecida  expressamente com o advento da Lei nº 12.973, de 2014.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.857            7 Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de  mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins constitui prejulgado na decisão do  lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O ora analisado Recurso Voluntário tem por objetivo principal a reforma do  Acórdão  nº  03­71.920  da  2ª  Turma  da DRJ  de Brasília  e  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento e, para tanto, traz os seguintes pontos para fundamentar seu pedido:  · A diferença no pagamento do valor do leilão dos valores incentivados no  FOMENTAR  não  tem  natureza  de  receita  tributável  para  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre  faturamento,  tem  natureza  de  subvenção  para investimento;  · A  jurisprudência  do STJ  afasta  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre o  desconto  no  pagamento  de  ICMS,  equivalente  ao  deságio  do  programa  FOMENTAR;  · Inexistência de aproveitamento indevido de créditos da sistemática da não  cumulatividade e a falta de fundamento na decisão recorrida para validar o  lançamento.  Estes  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  têm  por  objetivo  fazer  o  contraponto  ao  julgamento  do  Acórdão  acima  referido  que  declarou  improcedente  a  Impugnação (fls. 1685 a 1729). Cabe frisar que o teor do Recurso Voluntário ora analisado é  igual, ou muito similar, aos argumentos trazidos pelo Contribuinte em sede de Impugnação.  Na análise  do  processo  percebe­se  que  a  exigência  das  contribuições PIS  e  COFINS  são  reflexas  e  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  da  exigência  do  IRPJ  e  CSLL tanto que na ementa acima do acórdão recorrido fica bastante claro que a questão central  é  se  os  descontos  são  subvenções  para  investimento  ou  custeio  e  se  devem  ou  não  ser  computados no lucro operacional do Contribuinte para a incidência do IRPJ e CSLL.   Neste sentido cita­se trecho do voto ora recorrido que bem explicita a questão  central e que demonstra que a exigência das contribuições no presente processo são reflexas da  exigência do IRPJ (fls. 1749 e seguintes):  Conforme  consignado  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  apontou  como  fundamento  principal  da  exação  o  de  que  as  aludidas  importâncias  provenientes  do  referido  Programa não se enquadrariam como subvenção para investimento, pois faltariam os  seguintes  requisitos  necessários  para  caracterizá­las  como  tal:  (1)  a  intenção  do  subvencionador (Poder Público) de destiná­las para investimento, representada pela  estrita  vinculação  e  sincronia  dos  recursos  com  as  aplicações  em  bens  e  direitos,  ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; e  (2)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado.   A  impugnante,  por  sua  vez,  sustentou,  em  síntese,  que  (1)  a  lei  estadual  visa  a  incentivar a expansão e a ampliação de empreendimentos, novos ou já instalados e  Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.858            8 que  há  contrapartidas  outras  para  a  sociedade,  titular  das  verbas  tributárias,  a  lhe  autorizarem,  quando  cumpridas,  o  gozo  do  benefício  fiscal;  (2)  não  é  exigível  a  perfeita sincronia entre os valores objeto do desconto e aquele que será empreendido  no investimento; e (3) contabilizou os valores do deságio em conta de Patrimônio  Líquido, o que descaracteriza seu caráter de renda, para fins de incidência do  imposto e, por conseguinte, da contribuição incidente sobre o lucro, aplicando­ se o mesmo raciocínio para desfigurá­la, também, como receita tributável, para  a incidência das contribuições PIS e Cofins.   Registro,  de  início,  que o  referido  Programa FOMENTAR  já  foi  objeto  de  exame  por parte deste Colegiado em diversas oportunidades.   Pois bem. Examinemos inicialmente o conceito de subvenção.   (...)  Da  leitura dos dispositivos  legais  supra,  depreende­se  facilmente que,  enquanto as  subvenções  correntes  para  custeio  devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  as  subvenções  para  investimento  não  o  serão,  desde  que  atendidos  os  requisitos neles estabelecidos.   (...)  Em outras palavras, o ingresso proveniente da subvenção para custeio visa ressarcir  encargos registrados na contabilidade que contribuem para diminuir o resultado da  empresa.   Assim,  o  registro  do  ingresso  da  subvenção  (no  caso,  o  não  desembolso)  em  conta  de  resultado  (redutora  dos  custos),  cumpre  a  função  de  neutralizar  a  apuração do resultado da pessoa jurídica, com reflexos na tributação do lucro  (IRPJ e CSLL), funcionando o registro como indicativo de verdadeiro estorno  de custo que a subvenção objetivou ressarcir.   (...)  Pois bem.   Os argumentos até aqui deduzidos dariam amparo ao feito fiscal no que tange  aos lançamentos de IRPJ e CSLL.   Ressalte­se, contudo, que a própria contribuinte informou que obteve sentença  concessiva  de  segurança,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.35.02.013601­ 6, que determinou a exclusão do lucro real (apenas para fins  de IRPJ e CSLL), dos valores do desconto do FOMENTAR.   Informe­se  também  que  esta  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  sessão  de  19/02/2016,  decidiu  não  conhecer  da  impugnação  oferecida  pela  contribuinte  em face do lançamento (com exigibilidade suspensa) do IRPJ e da CSLL, cujo  crédito  tributário  é  controlado  no  processo  administrativo  no  13116.722112/2015­54.   (...)  Pois bem.   Outra questão a ser dirimida nos presentes autos diz respeito a se definir se esse  ingresso (subvenção) é suscetível de ser alcançado pela regra de incidência das  contribuições sociais (PIS e Cofins), que têm a receita como base de cálculo, e  que compõe o presente litígio.   (...)  Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.722113/2015­07  Resolução nº  3301­000.758  S3­C3T1  Fl. 1.859            9 Com a citação desses  trechos do acórdão ora  recorrido  fica evidente que se  trata  de  denegar  competência  para  a  Primeira  Seção.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  estabelece  no  Anexo  II  a  competência,  a  estrutura e funcionamento dos colegiados do CARF desta forma:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Lembrando que o presente caso é muito similar ao já decidido por esta turma  quando do Acórdão nº 3301­000.269 da il. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro,  prolatado em 25 de agosto de 2016 em que se declinou competência para a Primeira Seção.  Com isso, diante da legislação vigente, voto por declinar da competência para  que seja redistribuído para a Primeira Seção de Julgamento, visto que cabe a esta processar e  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  relativa  as  contribuições  ao  PIS/Pasep e COFINS quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos  de prova.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.000525/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesi, Senai e FNDE (Salário-Educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO. A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. MULTA APLICADA. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra, sendo aplicável a penalidade vigente no momento da referida emissão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesi, Senai e FNDE (Salário-Educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatada a não apresentação pela contribuinte de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora ao proceder ao lançamento das contribuições mediante aferição indireta. Na falta de prova dos valores pagos pela execução de obra de construção civil, esses serão obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lançamento fiscal regularmente constituído, apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO. A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. MULTA APLICADA. No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 25 /2 00 9- 34 Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra, sendo aplicável a penalidade vigente no momento da referida emissão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-29.188 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e.fls. 1762/1775), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativo ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração/Debcad nº 37.090.744-2, no valor original, consolidado em 17/07/2009, de R$ 59.805,95, com ciência pessoal, por intermédio de procurador em 24/07/2009, conforme assinatura aposta na e.fl.2 (folha de rosto da autuação). Consoante o “Relatório Fiscal de Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 12/19), o lançamento refere-se a contribuições devidas a Terceiros/Outras Entidades (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação; Serviço Social da Indústria – Sesi; Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria – Senai; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra), incidentes sobre a remuneração de segurados trabalhadores envolvidos na construção civil, aferidas por meio de arbitramento, no levantamento “CUB- Contribuição Previdenciária Incidente Sobre Obra de Construção Civil”. Ainda de acordo com o Relatório, foi protocolizado pelo sujeito passivo junto à Receita Federal solicitação de regularização das contribuições previdenciárias incidentes sobre a construção do imóvel matriculado sob CEI nº 51.200.90861/74, sendo juntados: certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a área construída do imóvel; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); projeto do imóvel; cópias de escrituras; plantas; entre outros. A partir de tal solicitação, foi efetuado o cálculo das contribuições devidas à previdenciária social e para outras entidades, incidentes sobre a construção do imóvel, sendo apuradas por meio de aferição indireta, sendo Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 emitido Aviso de Regularização de Obra - ARO 290668. Como o contribuinte não compareceu para quitação dos valores lançados no ARO, foi instaurada fiscalização sobre a obra executada, sendo lançados os seguintes Autos de Infrações (AI), referentes à obra fiscalizada, todos em apreciação nesta mesma sessão de julgamento: - AI Debcad 37.090.746-9 - relativo à contribuição patronal e Gilrat( processo administrativo fiscal - PAF nº 10508.000526/2009-89); - AI Debcad 37.090.745-0 - cobrança da contribuição de Segurados (PAF nº. 10508.000527/2009-23); - AI Debcad 37.090.744-2- cobrança da contribuição de Outras Entidades e Fundos (PAF nº 10508.000525/2009-34). A apuração do débito teve como base inicial a área construída de 3.772,32 metros quadrados de acréscimo e para realização da aferição foi utilizado o Custo Unitário Básico ( CUB) regional, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/BA). Foi utilizado o valor de "Remuneração M.O." constante do ARO apresentado pela empresa, para efeito de aferição da mão-de-obra envolvida na construção dos blocos. São ainda prestados os seguintes esclarecimentos no Relatório Fiscal: 4.) Forma de Apuração dos Fatos Geradores. 4.1) Conforme itens anteriores, o presente débito faz referência a contribuições não recolhidas sobre a mão-de-obra envolvida na construção civil. 4.2) Desta forma, para embasamento do processo, o contribuinte juntou ao processo uma escritura de compra e venda, datada de 18/09/2003, com as seguintes informações: - Na data de 18/09/2003, a empresa Construpax, antiga Contrufort Construtora e Incorporadora adquiriu da empresa Incon, Industrialização da Construção Ltda, adquiriu os blocos 21 a 24 do Conjunto Residencial Morada do Bosque Fundão II. - Em referida Escritura, consta que o bloco 21 já estava pronto, estando os blocos 22 a 24 parcialmente construídos. 4.3) Assim, foram juntadas certidões aos processos que indicaram ser a área construída de cada bloco 1.257,44 metros quadrados, o que totaliza a metragem dos quatro edifícios no montante de 5.029,76 metros quadrados. 4.4) Como a escritura discrimina que um bloco já estava pronto, o cálculo do ARO foi realizando considerando-se o bloco 21 concluído no ano de 2.003, sendo a cobrança de contribuição sobre tal área passível de decadência. 4.5) Diante disto, sendo os quatro blocos pertencentes a mesma matrícula e ao mesmo projeto, considerou-se a construção dos blocos 22 a 24 acréscimo ao bloco lançado como decadente (portanto, área decadente de 1.257,44 metros e acréscimo de 3.772,32 metros). 4.6) Para início da obra, considerou-se a data presente na escritura, de 18/09/2003, mesma data em que se comprova a decadência de um bloco. 4.7) Verifica-se também que conforme cópia de ARO que segue em todas as vias, a construção foi classificada como residencial edifício (art. 437, inciso I, letra b, IN 03, atualizada pela IN RFB 900), lançando o projeto residencial como R8 (48 unidades com até 2 banheiros e menos de -10 -pavimentos- art. 438, inciso II, IN 03, atualizada pela IN RFB 900) sendo o padrão da construção baixo (art. 440, inc. I, letra a, IN 03, atualizada pela IN RFB 900). 4.8) Ressalta-se que não foram apropriados valores ao cálculo pois não foram recolhidas guias em referida matrícula. (...) Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 8 — Vale ressaltar que não foram apropriados valores de recolhimento ao presente auto de infração. O processo administrativo de débito originado está sendo instruído, ainda, com originais ou cópias autenticadas pela fiscalização dos seguintes documentos: "Termo de Início da Ação Fiscal" (TIAF), "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" (TEAF). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 26/47, onde principia suscitando a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado em lugar distinto do local onde se teria constatado a infração. Também é requerido o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do período objeto do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Na sequência, em tópicos intitulados “Do Arbitramento e das reduções previstas em Lei” e “Da apuração da mão de obra na construção civil - da redução de setenta por cento por utilização de pré-moldados”, afirma a autuada que a Fazenda Pública não poderia: “...por mera comodidade, livrar-se do dever de fiscalização e proceder diretamente ao arbitramento.” Passando a discorrer sobre o arbitramento, entende que não poderia ser adotada tal forma de apuração sem uma verificação de diversos fatores que redundariam em valores muito inferiores ao apurado, devendo ainda ser aproveitadas as guias de recolhimento que anexa. Arremata que, uma vez aplicados todos os expurgos e reconhecida a parcial decadência do lançamento, a área total a regularizar seria de apenas 1.512,70 metros quadrados. Finaliza afirmando que a multa constante no lançamento, no percentual de 75%, teria sido aplicada em desacordo com a lei vigente à época do fato gerador das contribuições. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada procedente em parte. Foi reconhecida no julgamento de piso a decadência parcial do lançamento, mediante análise dos documentos que constatavam o início da obra em período anterior ao considerado pela fiscalização, sendo considerado como início de contagem do prazo decadencial o dia 13/11/1989, data declarada na Declaração e Informação sobre Obra (DISO) apresentada pela contribuinte e exarada a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Deve-se excluir do crédito lançado a área correspondente ao período de decadência regularizada no Aviso de Regularização de Obra/ARO. Aplicação do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO). A ausência de registros contábeis e de documentos para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias determina que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, por arbitramento, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Para fatos geradores ocorridos após a vigência da MP 449/2008, nos casos de falta de recolhimento, incide a multa de oficio capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. GUIAS RECOLHIDAS. APROVEITAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 Para apropriação dos recolhimentos no processo de regularização da obra é necessário que as guias estejam inequivocamente vinculadas à obra, ou seja, deve constar do campo de identificação a matrícula CEI da obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. IRRELEVÂNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo somente o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls.1779/1787), onde a contribuinte volta a questionar os critérios adotados pela fiscalização e valores apurados no arbitramento. Advoga que não poderia a autoridade fiscal lançadora: “...por mera comodidade livrar-se do dever de fiscalização e proceder diretamente ao arbitramento. Antes estará "obrigada a exaurir todos os recursos objetivos de interpretação para a conclusão do lançamento, empregando, todos os meios colocados ao seu alcance, Com rigorosa observância do princípio da legalidade;. (...). Significa dizer que, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade, para proceder ao cálculo do tributo,, estará ela impedida de aplicar o recurso do lançamento arbitramental.” Alega a recorrente, que a fiscalização teria desconsiderado a existência de fatores que implicariam em redução da mão-de-obra, conforme previsto no art. 448 da Instrução Normativa (IN) SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, tal como, a aquisição de concreto usinado para a obra, conforme atestariam cópias de notas fiscais anexadas aos autos, assim: “...todos os valores dos créditos de 5% sobre as notas fiscais, nos termos do referido artigo, deveriam ser atualizados e lançados como mão de obra regularizada, para efeitos do lançamento.” Citando o art. 456, também da IN SRP nº 03, de 2005, é novamente pleiteada a redução de 70%, da apuração da mão de obra, por utilização de pré-moldados. Também são reiterados os argumentos relativos a suposta aplicação da multa de ofício, no percentual de 70%, em desacordo com a lei vigente à época dos fatos. Nesse sentido, afirma a contribuinte que, a construção teria sido retomada em setembro de 2003, conforme salientado pela própria fiscalização, época em que vigiam as disposições do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), no que tange às atividades de fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive estabelecendo penalidades. Complementa que deveriam ser adotadas as alíquotas, bases de cálculo e penalidades previstas .e vigentes à época de ocorrência do fato gerador, sendo assim, aplicável, inicialmente, a multa no percentual de 24%, conforme prevista no art. 239, inciso II, alínea “b”, do RPS, sendo elevada a 30% ou 40%, gradativamente, conforme os diversos incisos do mesmo art. 239. Ao final é requerido: I - Reduzir o valor das contribuições devido a: a) utilização de concreto armado, conforme anexo I; b) setenta por cento das remunerações aferidas de forma indireta devido à utilização de pré-moldados, na forma do Anexo II, da Impugnação; II - Reduzir o percentual da multa aplicada para 30% (trinta por cento) eis que aplicada incorretamente na decisão de primeira instância. É o relatório. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/06/2012, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 1778. Tendo sido o recurso protocolizado em 18/07/2012, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 1779), por servidor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte foca sua linha de defesa no sentido de contestar o lançamento efetuado pelo critério do arbitramento e suscitar redução do valor da contribuição apurada. Argumenta que deveriam ser decotados da base de cálculo apurada: a) valores relativos à utilização de concreto usinado para a obra, que entende gerariam créditos de 5% sobre as notas fiscais, nos termos do art. 448 da IN SRP nº 03, devendo ser considerados como mão de obra regularizada, para efeitos do lançamento; e b) a redução de 70%, da apuração da mão de obra, por utilização de pré-moldados, a teor do disposto no art. 456, também da IN SRP nº 03, de 2005. Também são reiterados os argumentos relativos a suposta aplicação da multa de ofício em desacordo com a lei vigente à época dos fatos. Sustenta que a construção teria sido retomada em setembro de 2003, conforme salientado pela própria fiscalização, época em que vigiam as disposições do RPS, dessa forma, deveriam ser aplicadas as alíquotas, bases de cálculo e penalidades previstas .e vigentes à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, complementa, deveria ser aplicada, inicialmente, a multa no percentual de 24%, conforme prevista no art. 239, inciso II, alínea “b”, do RPS, sendo elevada a 30% ou 40%, gradativamente, conforme os diversos incisos do mesmo art. 239. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente no sentido contrário, entendo que as questões apresentadas foram plena e satisfatoriamente analisadas no Acórdão recorrido. Baseado no disposto no art. 57, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes tópicos da decisão de piso como razões de decidir: Do arbitramento e das reduções previstas em Lei. Quando a Fiscalização não dispuser de todos os meios para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias essa será apurada indiretamente, resultando no lançamento por arbitramento. O arbitramento também é feito quando o contribuinte, espontaneamente, solicita a regularização da obra, mediante a protocolização da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, onde são prestadas as informações que possibilitam a emissão do Aviso de Regularização de Obra -ARO. No caso em tela, conforme relato da Fiscalização, o contribuinte compareceu na RFB onde solicitou a regularização da construção do imóvel tendo apresentado a DISO, que foi juntada aos autos às fls. 72/73 do Al 37.090.746-9 conexo (processo 10508.000526/2009-89 julgado por essa turma em 23/11/2011). Outrossim, de acordo com declaração prestada pela empresa, o sujeito passivo afirma que não estão escriturados os livros diários e razão relativos ao período de 2003 a 24/03/2009. Assim, não restou outra alternativa à Fiscalização, que baseou esse levantamento mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, lançando de ofício importância que reputou devida, cabendo ao Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 contribuinte provar o contrário, com respaldo no artigo 33, § 3º, 4º e 6º da Lei n° 8.212/91: Art.33. (...) § 3 ° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). (...) § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pelo exposto, constato correto o lançamento por arbitramento uma vez que a autuada não possuía contabilidade regular, assim como não foram apresentadas as folhas de pagamento relativas à mão de obra empregada na obra de construção civil. Da redução de setenta por cento por utilização de pré-moldados. No que tange à redução de 70% prevista no artigo 456 da IN 03/2005 relativa à utilização de pré-moldados ou pré-fabricados na obra de construção civil, cabe esclarecer que o ARO n° 290668 emitido em 31/03/2009 contempla tal redução, conforme redação constante do referido documento cujo teor transcrevemos a seguir: A remuneração da MO a regularizar já contempla a redução de 70% prevista para obras enquadradas como pré-moldadas/pré-fabricadas. Da multa de ofício. Da fundamentação legal. Nos termos do art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. A Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece que, nos casos de falta de recolhimento, o crédito é submetido à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de ofício de 75%. No entanto, reclama a Impugnante que a multa de 75% fixada com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está em descordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Tal argumento, contudo, não procede. Conforme citado anteriormente, o lançamento foi efetuado por aferição indireta na competência 03/2009, mês em que foi emitido o Aviso de Regularização de Obra n° 290668. Vejamos o que prevê a norma vigente na data de emissão do ARO e a legislação posterior que a revoga: Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 Art. 431. § 2 o No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário, (grifei para destacar) Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 Art. 340. § 2 o No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário, (grifei para destacar) Assim, reputo procedente a multa de ofício de 75% calculada com base na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao mês de emissão do ARO. (..) (destaques do original) O lançamento com base em levantamento por aferição indireta possui previsão legal e a própria recorrente reconhece que não possuía escrituração contábil relativa à obra. Dessa forma, havendo previsão legal e constatada a não apresentação de escrituração contábil que reflita a real situação, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao proceder ao lançamento das contribuições apuradas mediante arbitramento. Conforme se verifica, todos os argumentos de defesa constantes da peça recursal encontram-se devidamente enfrentados nos excertos do Acórdão nº 15-29.188 da 7ª Turma da DRJ/SDR, acima reproduzidos. A documentação constante dos autos depõe em desfavor das teses de defesa da contribuinte. Foi destacado que há expressa informação constante do Aviso de Regulação de Obra, emitido pela Administração Tributária, de que na remuneração da mão-de-obra a regularizar foi contemplada a redução de 70%, prevista para obras enquadradas como pré-moldados/pré-fabricados. O que pode ser certificado no referido ARO (e.fls. 67/68 do PAF nº 10508.000526/2009-89, julgado nesta mesma sessão). Confira-se: “Observações: [...] 3) A remuneração da MO a regularizar já contempla a redução de 70% prevista para obras enquadradas como pré-moldadas/pré- fabricadas.” Quanto ao aventado aproveitamento de créditos de 5% sobre os valores das notas fiscais relativas à utilização de concreto usinado para a obra (art. 448 da IN SRP nº 03, de 2005), conforme discriminadas no Anexo I da impugnação, destaco que todas as notas fiscais arroladas no referido anexo referem-se ao período de 02/12/1992 a 07/04/1993. Tal fato pode ser confirmado pela simples leitura do Anexo I (e.fl. 694) e cópias das respectivas notas fiscais e demais documentos comprobatórios das operações (e.fls. 695/740). Foi considerado no julgamento de piso como decadente todo o período de 11/1989 a 12/2003, sendo as respectivas competências excluídas do cálculo da área devida, portanto, não há que se falar em aproveitamento dos valores das notas fiscais relativas ao período de 02/12/1992 a 07/04/1993, uma vez que expurgadas da autuação todas as competências relativas a tal período. Passível ainda de destaque o fato de que a recorrente alega na peça impugnatória que a área total a regularizar seria de 1.512,70 metros quadrados, Ocorre que, após o reconhecimento da decadência parcial, a área total remanescente tributada na presente autuação é de 977 metros quadrados, ou seja, inferior àquela reconhecida pela autuada como a ser regularizada. Finalmente, à vista do comando normativo reproduzido na decisão de piso, no sentido de que o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento deve ser considerado como ocorrido no mês da emissão do ARO, correto o enquadramento legal da multa Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.000525/2009-34 de ofício aplicada no percentual de 75%. Sendo o ARO emitido em março/2009, temos que a penalidade aplicada ao presente caso é aquela prescrita no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 e maio de 2009 (norma vigente na data de ocorrência do fato gerador). Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Mais uma vez sem razão a recorrente quanto aos argumentos de que a multa aplicada não teria observado a lei vigente à época de ocorrência dos fatos. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, à vista do disposto no § 3º do art. 57, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, encaminho pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1798DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.721425/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 14 25 /2 01 1- 05 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 88 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 66 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 02/02/2011 a Notificação de Lançamento às fls. 11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 10.326,44, dos quais R$ 5.060,00 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 3.795,00 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 1.471,44 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2011). A fiscalização apurou as seguintes infrações: 2. Glosa do valor de R$ 18.400,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução, de conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, . fls. 12/13. 3. A contribuinte em epígrafe foi regularmente intimada para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto apresentou somente recibos que não foram suficientes para comprovar a realização dos serviços e pagamentos, o que motivou o lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas e identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. 4. Inconformada com a notificação de lançamento foi recebida em 16/02/2011 (AR fl. .32) a contribuinte protocolou a defesa (fl. 02/07) e documentos de fls. 16/18, em 15/03/2011. 4.1 A Impugnante alega, em síntese, que foi cumprida a exigência do disposto no art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos originais de pagamentos emitidos pelos prestadores de serviços, o que autoriza as deduções previstas legalmente, já que tais recibos são idôneos. A partir de então estaria desincumbida de qualquer pendência perante à RFB, devendo ser encerada a revisão da sua declaração de ajuste anual, o que não aconteceu. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 4.2 que a “impugnada” Receita Federal, extrapolou seus poderes de fiscalização ao exigir adicionalmente cópias de documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, sem contudo apontar qualquer vicio que pudesse deixar de conferior aos recibos apresentados a devida força probante. 4.3 que o ato de revisar as declarações do contribuintes, mais do que direito, é um dever da administração pública. Porém se esta suspeitar que o contribuinte usou de má-fe, é incumbência sua provar que este agiu ao arrepio da lei, e não o inverso. 4.4 Transcreve a pergunta 337, do Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, acórdão do Conselho Administrativo Fiscal- CARF, 4.5 Concluiu que seja acatada sua impugnação, para invalidar a glosa que deu origem à Notificação de Lançamento e consequentemente restabelecer as despesas médicas a tempo e modo comprovada por recibos e declarações dos respectivos profissionais de saúde. 4.6 Requer, que sejam todos os documentos que formaram o dossiê que instruiu os procedimentos preparativos deste lançamento juntado à impugnação, bem como as novas declarações anexas. expedidos pelos emitentes dos recibos glosados. 5. O dossiê fiscal foi anexado ao presente processo às fls. 38/63, com a seguinte conclusão: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados por meio de documentos que atendam os requisitos previstos em lei. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, entendendo pela necessidade de comprovação e de justificação, da dedução da base de cálculo do imposto de renda. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2014 (e-fl. 86), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fl. 88), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (carência de elementos objetivos para considerar exageradas as despesas) e cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados. Inova ao apontar enriquecimento ilícito do Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.400,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas. Os argumentos preliminares e meritórios confundem-se na peça recursal e, dessa forma, serão todos analisados em conjunto. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumento não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se da indicação de enriquecimento sem causa do Fisco (e-fl. 100, item VI do Recurso). Por não ter sido apresentado em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciado para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 13), Dossiê de Malha Fiscal – Pessoa Física (e-fl. 38) e Termo de Intimação Fiscal Malha Fiscal 2008 (e-fl. 59). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Mesmo no caso de pagamento dos profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721425/2011-05 Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$18.400,00. Complemente-se este Voto apontando que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720069/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) null OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.
Numero da decisão: 3301-012.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF e, em relação ao auto de infração de IOF, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 69 /2 01 8- 75 Fl. 4124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência de julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF e, em relação ao auto de infração de IOF, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225%, e de juros de mora; referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2013; em valor total de R$48.369.363,51 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$104.241.696,83 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 3680 e seguintes. A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da consequente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 3753 e ss). Na sequência, serão sinteticamente apresentados os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF). Fl. 4125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava-Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME; HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA LTDA. 5. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 6. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era sócio da Labogen S.A. com 20% do capital votante. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 7. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 8. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela Fl. 4126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 9. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo, gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa. É sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA constituiu e integrou a organização criminosa, ao menos no período entre 2012 e março de 2014, associando-se em mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de diversas infrações penais de caráter transnacional e cujas penas máximas são superiores a quatro anos. 12. Entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital". Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 13. O Ministério Público Federal, na denúncia, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, consequentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (iv) Bosred Serviços de Informática Ltda.- ME. 14. Não consta nenhuma declaração de importação registrada em nome da BOSRED no período de janeiro a dezembro de 2013. Embora não tenha efetuado nenhuma importação, essa empresa firmou centenas de contratos de câmbio. 15. Os recursos depositados nas contas correntes da mencionada empresa foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de Fl. 4127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 16. Segundo o Bacen, a BOSRED realizou remessas financeiras ao exterior no ano-calendário de 2013, utilizando-se da TOV CORRETORA DE CÂMBIO, todas destinadas ao pagamento de importações, totalizando US$ 23.302.990,73 equivalente a R$ 50.950.200,03, conforme tabela constante no final deste Termo. 17. Intimamos a TOV CORRETORA DE CÂMBIO a fornecer os documentos que embasaram todas as operações de câmbio firmadas com a BOSRED. As cópias foram entregues e juntadas no processo às fls. 96 a 2.496. Parte das remessas efetuadas para pagar as importações inexistes foram destinadas a RFY IMP. EXP. LTDA, empresa sem substância econômica, sediada em Hong Kong, registrada em nome de LEONARDO MEIRELLES, conforme tratado em itens anteriores. 18. Embora a maior parte dos recursos aportados na conta da BOSRED venha de outras empresas, declaradas inativas perante a Receita Federal, a indicar atividade de lavagem de dinheiro, a movimentação envolvendo outras pessoas jurídicas (HMAR CONSULTORIA, RMV&CW CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN e PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA) reforça o que foi constatado no transcurso das investigações da Força Tarefa da Operação Lava Jato, no sentido de que a conta da BOSRED fora utilizada para a remessa ilegal de divisas para o exterior pela organização criminosa. 19. As operações de câmbio, embora fraudulentas, efetivamente foram efetuadas, não estando amparadas pela isenção determinada pelo art. 16, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF. Nem estão amparadas pela não incidência do imposto de renda na fonte por não configurarem aquisição de mercadorias, tratando-se de pagamento sem causa. 20. A BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA simulou diversas importações, cujas mercadorias teriam sido adquiridas de RFY IMP. EXP LTD. e de outras empresas sediadas em Hong Kong no ano-calendário de 2013. A RFY não existe de fato e nunca realizou exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal. A BOSRED não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro a dezembro de 2013. 21. As operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes foram uma prática reiterada durante vários anos. As referidas operações de câmbio não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio real, que deveria ser a importação de mercadorias. 22. Outro motivo para a qualificação e consequente exacerbação da multa é a constatação de conluio, prevista no art. 73 da Lei n° 4.502/64, consistente no ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando Fl. 4128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude), Todos os envolvidos, sob o comando de ALBERTO YOUSSEF, agiram com unidade de desígnios visando a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a remessa ilegal de divisas ao exterior. 23. Considerando, ainda, a ausência de atendimento do contribuinte dos elementos requeridos pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada em 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inc. I, do § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. 24. Segundo o Banco Central do Brasil, a empresa TOV celebrou, entre jan/2013 e mar/2014, 20.552 contratos de câmbio com remessas financeiras ao exterior no montante de US$ 1.005 milhões. 25. A Receita Federal do Brasil recebeu o Ofício 560/2015- BCB/DECON do Banco Central do Brasil que comunicou indícios de irregularidades verificados em trabalhos de fiscalização realizados na TOV Corretora. A TOV CORRETORA fechou 975 contratos de câmbio com as empresas BOSRED, HMAR, RMV & CVV e PIROQUÍMICA, sob a rubrica de pagamento de importações de bens, que alcançaram US$ 74.984.377,29. 26. Houve, no presente caso, sociedade comum ou de fato, pois há evidente confusão entre a sociedade e seus integrantes. É perfeitamente possível divisar a solidariedade entre as pessoas que compõem a sociedade de fato. Além do patrimônio comum amealhado em razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício dos envolvidos. 27. As provas coligidas aos autos confirmam que ALBERTO YOUSSEF praticou atos próprios da administração e gerência na BOSRED, consistente na movimentação de suas contas bancárias e fechamento de centenas de contratos de câmbio, promovendo a união informal e clandestina de esforços das pessoas físicas, com o evidente intuito de fraudar o controle cambial e administrativo, bem como se evadir do pagamento dos tributos incidentes nas operações de remessa de valores para o exterior. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, que foram impugnados pelo responsável solidário Alberto Youssef (v. fl. 2263). Cientificado dos Autos de Infração, em 11/10/18 (fl. 3908), Alberto Youssef protocolou impugnação em 13/11/18 (fl. 3915 e ss), onde alegou basicamente que: 1. Tendo ocorrido a ciência do lançamento em 11/10/18, consumiu-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em relação a todos os supostos fatos geradores ocorridos antes de 11/10/13. 2. O impugnante não teve acesso ao PAF, nem pode acessar o seu teor por meio do DTE em que está cadastrado. Com efeito, os lançamentos fiscais Fl. 4129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 em que aparece como responsável e/ou solidário não se encontram disponíveis para consulta, mesmo seguindo-se as instruções presentes no auto de infração. 3. E quando a administração fazendária disponibiliza aos administrados, serviços por meio eletrônico e os orienta a utilizá-los, significa que deve cuidar para que o contribuinte possa realizar todos os atos de seu interesse, quando mais foi orientado a proceder deste modo. 4. A defesa do contribuinte foi irremediavelmente comprometida, o lançamento de oficio ocorreu em franco preterimento de defesa. 5. Portanto, o ato de lançamento é falho e o prejuízo presumido, logo que em flagrante desrespeito ao devido processo legal e princípios que orientam a administração fazendária, nos moldes do artigo 59, II do Decreto 70.235/72 e artigo 29 e parágrafos da Lei nº 9.784/99. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. Como é sabido, para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa deve ter amplo conhecimento do débito, da sua origem, dispositivos legais em espécie e por se tratar de responsabilidade de fato alheio, a exata descrição do fato e sua conformação com regra matriz da hipótese de incidência para estabelecer o vínculo. 7. Até porque, a exigência fiscal e responsabilidade tem regra matriz distintas. Assim é indispensável atentar para o aspecto teológico que informa o artigo 10, III do Decreto 70.235/72, qual seja, a transparência no agir da administração, para que não haja imputação de responsabilidade a terceiros de forma arbitrária. Toda argumentação lançada no TVF presume com base em elemento incerto uma suposta responsabilidade, que ao final não se confirma no próprio lançamento de oficio. 8. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225% qualificada e agravada, com fundamento no art. 44, parágrafos 1o e 2o, da Lei 9.430/96. Todavia, inexiste elemento essencial, para o agravamento da multa, nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização, qual seja, o dolo especifico. E por outro, segundo o pacífico o entendimento da Corte Suprema, o agravamento da multa não pode ultrapassar o valor do imposto, quem dirá então 150%. A nulidade é patente, viola a garantia constitucional de vedação ao confisco. 9. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 10. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. Fl. 4130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 11. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 12. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 13. Denúncia não é prova, inquérito não é prova, e inexiste nos autos autorização judicial para utilizar dados e elementos colhidos na fase inquisitorial, quando é indispensável que todos os documentos que dão base a autuação fiscal, sejam anexados ao PAF. 14. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, e não produzidas na esfera penal, sem o crivo do contraditório. 15. Seguindo a lógica da fiscalização, não há como afastar o erro na identificação do sujeito passivo, sem deixar de destacar, por apego do contraditório, o recorrente não é proprietário de fato ou direito de nenhumas das empresas indicadas pela fiscalização. 16. A Fiscalização replica ao longo TVF a imputação de chefe da organização criminosa ao recorrente, a bem imputar responsabilidade. Todavia, não aponta como responsável tributário ou solidário, aquele que efetivamente alimentou o fluxo financeiro e, no seu próprio interesse suportou as despesas dos mecanismos para ocultar o efetivo beneficiário do pagamento. 17. A fonte pagadora está perfeitamente identificada pela fiscalização no TFV, no quadro inicial extraído das ações penais (UTC, CAMARGO CORREA, ENGEVIX E OUTRAS). E os efetivos beneficiários do pagamento sem causa, o poder político e agentes públicos, que aparentemente, até o momento não foi alcançado pela fiscalização tributária, uma vez que, público e notório que o destinatário final dos pagamentos sem causa efetuados pelas empreiteiras, não era o recorrente. 18. A fonte pagadora e beneficiários são a origem do fluxo financeiro, ou seja, do fato econômico, logo que entre si entabularam o pagamento de valores para obterem vantagem ilícita em detrimento de empresas públicas. 19. E para ocultar não só efetivo beneficiário, mas a própria participação na obtenção de vantagem ilícita, utilizou-se de intermediários para que por sua conta e ordem liquidar o pagamento sem causa, sem a identificação dos órgãos de controle do efetivo beneficiário. 20. E não escapa mesma lógica, ao que diz respeito ao IOF, logo que a Instituição Financeira autorizada operar em câmbio, é por força de lei a substituta legal tributária, para o pagamento do IOF. Fl. 4131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 21. E em virtude do princípio da legalidade e tipicidade tributária (ART. 97, do CTN), a sujeição passiva a determinação desta ou daquela pessoa como responsável não é arbitrária, mas sim, cercada dos limites que a Constituição Federal e da Lei. 22. Neste norte, não há que se falar em solidariedade ou responsabilidade tributária do recorrente, logo que a Lei elegeu o substituto legal do imposto de renda retido na fonte e de operações de câmbio, sendo o eleitos, os únicos responsáveis pelo pagamento de tributos e demais penalidades. 23. Como se vê, seja por que ângulo se analise, o lançamento padece de vicio insanável, não havendo como subsistir. 24. A condição indispensável para configurar o interesse comum é que as partes interessadas estejam no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, porque somente deste modo, poderá haver unidade de interesses. 25. Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 26. Portanto, não basta que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, interesse econômico ou obtenha proveito econômico deste fato; para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 27. Neste norte, a solidariedade tributária que trata o artigo 124, I do CTN, somente pode existir entre sujeitos que estejam no mesmo polo da relação jurídica tributaria, ou seja, deve existir um interesse jurídico comum e já existir mais de um devedor na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 28. Mesmo que tomador e prestador de serviço tenham interesse na realização de determinado negócio ou dele obtenham proveito econômico, não há interesse jurídico comum entre eles, nos moldes do artigo 124, I CTN, mas sim, contrapostos, logo que ao prestador interessa prestar os serviços para receber o preço e, ao tomador interessa receber o serviço prestado. 29. Justamente por isto o prestador e o tomador de serviços jamais poderiam ser obrigados solidários com fundamento no artigo 124, I do CTN, pois, não há interesse qualificado jurídico comum, mas sim, contrapostos. 30. Como se vê, contraditória a imputação de responsabilidade ao recorrente, quando a autoridade fiscal vincula o fluxo financeiro das empreiteiras envolvidas na operação "lava jato" com as operações de câmbio, todavia, em total desconformidade com o próprio fundamento legal que dá suporte ao lançamento de oficio e com artigo 128 do CTN, exclui a sujeição passiva da fonte pagadora? Fl. 4132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 31. De se dizer, a fiscalização exonera de responsabilidade aquele que alimentou o fluxo financeiro e suportou os custos da operação, em última analise, quem tem a capacidade contributiva para pagar o tributo. 32. Como se vê o recorrente não tinha qualquer interesse em realizar importações fraudulentas, logo que seu interesse, como dito por Julio Camargo, era liquidar os compromissos assumidos pela fonte pagadora. 33. Portanto, o fato gerador, ocorreu quando a fonte pagadora determinou que fosse realizado o pagamento ao efetivo beneficiário e sua liquidação é momento posterior, consequência do fato econômico já ocorrido e que deu origem à obrigação tributária. 34. Não é qualquer terceiro, que pode ser imputado como responsável com fundamento no artigo 135, III do CTN, necessariamente, é quem detém poderes de gestão e para representar a pessoa jurídica e escolhe agir com malícia, passando a praticar ato doloso lesivo, a quem representa. 35. De se indagar, YOUSSEF tinha poderes para movimentar contas bancárias, assinar balanços, participar de assembleias ou fechar contratos de câmbio em nome da LABOGEN ou qualquer outra empresa controlada por MEIRELLES? A resposta somente pode ser negativa. 36. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como subsistir a responsabilidade ou solidariedade, não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vinculo, seja com fundamento no com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135. III do CTN. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecido e acolhida a presente impugnação para o fim de reconhecer a) ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 11.10.2013. i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência da decisão a dar suporte a prova emprestada, c) erro na capitulação legal e ilegitimidade passiva conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência de toda e qualquer responsabilidade, vinculo ou solidariedade do recorrente, a bem de exclui-lo da presente ação fiscal. b) Não sendo este o entendimento, seja reconhecido o erro na identificação do sujeito passivo e via de consequência, a extinção do vínculo e da ação fiscal. c) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, das penalidades aplicadas a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vinculo do recorrente e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. Fl. 4133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 d) Finalmente, não sendo acolhidos os argumentos acima para efeito de invalidar o lançamento fiscal, requer-se seja convertido o julgamento em diligência para que seja ouvida a Força Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná sobre a natureza (líder, sócio ou mais um cliente) e efetividade da participação do Sr. Alberto Youssef nas específicas operações da BOSRED indicadas no lançamento”. A contribuinte Bosred Serviços de Informática Ltda, embora regularmente cientificada (ciência em 05/11/2018, e-fl. 3887), não apresentou impugnação ao auto de infração, tampouco os demais autuados na condição de responsáveis solidários (e-fl. 3680): 1. A TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em Liquidação, ciência em 22/10/2018; 2. ALAN FERREIRA DE ANDRADE, CPF 303.957.738- 73, ciência em 16/11/2018; 3. ALEX FERREIRA DE ANDRADE, CPF 259.401.488-59, ciência em 16/10/2018; 4. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, CPF: 613.408.806-44, ciência em 05/11/2018; 5. LEONARDO MEIRELLES, CPF: 265.416.238-99, ciência em 19/10/2018; 6. LEANDRO MEIRELLES, CPF: 336.159.598-33, ciência em 05/11/2018; 7. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918-58, ciência em 11/10/2018; 8. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, CPF: 329.334.438-05, ciência em 15/10/2018; 9. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098-04, ciência em 19/10/2018; e 10. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, CPF: 259.541.118-71, ciência em 05/11/2018. Por isso, a 2ª Turma da DRJ/RJO, acórdão nº 12-107.068, declarou a revelia para os autuados acima citados, incluindo a contribuinte, na forma determinada pelo art. 54, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a decisão de piso negou provimento à impugnação de Alberto Youssef e declarou a revelia do contribuinte e dos responsáveis, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Decadência. Prazo Quinquenal. Contagem. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 4134DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Interesse Comum. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito. A sujeição passiva solidária atribuída a terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. Fraude. Multa Qualificada. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. Em recurso voluntário, o responsável solidário Alberto Youssef ratifica os exatos termos de sua defesa anterior. Ao final, requer: (...) seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, reconhecida a nulidade e insubsistência do auto de infração, com fundamento nos argumentos acima lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Não sendo acolhidos os argumentos acima para efeito de invalidar o lançamento fiscal, reitera-se o pedido formulado na impugnação a fim de que seja convertido o julgamento em diligência para que seja ouvida a Força Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná sobre a natureza (líder, sócio ou mais um cliente) e efetividade da participação do Sr. Alberto Youssef nas específicas operações da BOSRED indicadas no lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Declinação de competência para julgamento do IRRF Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225%, e de juros de mora; referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2013; em valor total de R$48.369.363,51 para o auto de infração de IOF; e em valor total de R$104.241.696,83 para o auto de infração de IRRF. Fl. 4135DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 A motivação do auto de infração do IRRF foi: BASE LEGAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 40 As remessas para o exterior para o pagamento pela aquisição de mercadorias não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 41 As importações não existiram e os fechamentos dos contratos de câmbio simulados tiveram apenas o objetivo de evasão de divisas. As operações de câmbio fraudulentas, mas que efetivamente foram efetuadas, não estão amparadas pela não incidência do imposto de renda na fonte por não configurarem aquisição de mercadorias, tratando-se de pagamento sem causa. 42 Deste modo, as remessas para o exterior, objeto da presente ação fiscal, sujeitam-se à incidência, exclusivamente na fonte, conforme determinado no Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99), a saber: Seção II Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). (grifamos) § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). (grifamos) § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). (grifamos) § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). (grifamos) Capítulo V Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Seção I Contribuintes Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); Seção I Retenção do Imposto Responsabilidade da Fonte Fl. 4136DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). (...) Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Reajustamento do Rendimento Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). (grifamos) Para o cálculo do reajustamento do rendimento determinado pelo artigo, acima citado, aplica-se a seguinte fórmula conforme determinado no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014: Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: (...) De ofício, propõe-se a análise de preliminar relacionada à competência para julgamento do IRRF, diante Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343/2015, que, no Anexo II, art. 2º, prescreve: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 4137DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Não há hipótese de julgamento do IOF pela 1ª Seção de Julgamento do CARF, sequer como tributo reflexo do IRPJ ou baseado em mesmo procedimento fiscal. Por sua vez, o IOF é de competência exclusiva da 3ª Seção, conforme o anexo II, art. 4º, VII: Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: (...) VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Por conseguinte, cabe conhecimento desta Turma apenas da matéria relacionada ao auto de infração do IOF. Logo, cabe declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF da matéria relacionada ao auto de infração de IRRF. Ressalte-se que a declinação de competência nos termos aqui propostos já foi feita no Processo n° 16004.720189/2011-11, em que a 1ª Seção declinou a competência do IOF para a 3ª Seção, julgando apenas a matéria relacionada ao imposto de renda, como se vê no acordão n° 9101-004.207, de 4 de junho de 2019: Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COMPETÊNCIA. IOF. 3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. Cabe declinar competência para a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação à matéria devolvida que trata de IOF, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 2º. Relatório Fl. 4138DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 São recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 1385/1396) e por VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ("Contribuinte", e-fls. 1507/1525), em face do Acórdão nº 1401- 001.367, da sessão de 04 de fevereiro de 2015 (e-fls. 1261/1347), complementado pelo Acórdão de Embargos nº 1401-001.567 (e-fls. 1371/1382), da sessão de 02 de março de 2016, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar no IRPJ e CSLL a glosa de despesas relativa aos valores utilizados para o AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) e afastar as multas isoladas por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, e no IOF os valores utilizados para o AFAC. Voto A respeito do recurso especial da Contribuinte, cabe apreciar preliminar de ofício, sobre competência para julgamento. Isso porque o atual Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, dispõe, no Anexo II, art. 2º: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 4139DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Como se pode observar, não há qualquer menção ao IOF, em especial no inciso IV, que tratou de especificar, um a um, os tributos reflexos do IRPJ que seriam da competência da 1ª Seção: CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CPRB. Vale dizer que, no RICARF anterior (Portaria MF nº 256, de 2009), a redação do inciso IV não trazia tal detalhamento, aduzindo somente que seria competência da 1ª Seção os demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos: IV - demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; Por isso, a decisão recorrida foi proferida no âmbito da 1ª Seção, vez que se se encontrava sob a vigência do RICARF anterior. Em seguida, o Processo n° 16004.720189/2011-11 seguiu para julgamento do IOF na 3ª Turma da CSRF, conforme acórdão n° 9303-012.912, de 18 de fevereiro de 2022: Ementa Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contrato escrito e sob a forma de conta- corrente híbrida, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 1401-001.367, de 04 de fevereiro de 2015 (e-folhas 1.261 e segs), integrado pelo acórdão de embargos nº 1401-001.567, de 02 de março de 2016, que receberam, respectivamente, as seguintes ementas: (...) O processo foi encaminhado à Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio da decisão proferida por meio do acórdão nº 9101- 004.207, de 04 de junho de 2019, declinou competência da matéria de que ora se cuida, lastreada nos seguintes fundamentos. (...) Voto Percebe-se, pois, que a decisão tomada na instância a quo não identificou o mútuo com base em simples lançamentos contábeis registrados em contas- correntes mantidas por empresas de um mesmo Grupo Econômico. Seguindo precisamente a mesma orientação observada pelos Colegiados prolatores das decisões paradigma, a Turma recorrida atentou-se à motivação por de trás dos aportes financeiros realizados pela empresa controladora em favor das controladas, chegando à conclusão que o Fisco havia demonstrado de forma Fl. 4140DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 consistente que as transferências de recursos se enquadram dentro do conceito de operação de mútuo. E, de fato, é de se observar que não se tratou de um ato discricionário da autoridade fiscal responsável pelo procedimento, que, deliberadamente, “escolheu” qual “das duas modalidades contratuais previstas no direito civil estava sendo implementada”. Significa dizer que a decisão recorrida não confrontou nenhuma das premissas adotadas pelas decisões paradigma. Muito pelo contrário. Seguindo o mesmo entendimento de que a simples movimentação de recursos em conta-corrente compartilhada por empresas do mesmo Grupo Econômico não representava, de per si, operação de mútuo, avançou na análise dos fatos apurados pela Fiscalização Federal e reconheceu o mútuo em relação àquelas operações que comprovadamente reuniam as características de operações com essa natureza. Com base nisso, entendo que o recurso especial interposto pelo sujeito passivo não deve ser admitido. Portanto, voto por declinar a competência para julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. Recurso Voluntário do responsável solidário Alberto Youssef O recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização tem como fundamento os documentos coletados por autoridade policial federal, em sede do inquérito policial (IPL) nº 1.041/2013, constante dos autos do processo judicial nº 504.9557.14.2013.404.7000, e em fatos expostos na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Alberto Youssef e outros, constante do processo judicial nº 502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das Operações Lava Jato e Bidone. Os processos judiciais mencionados relatam a atuação de organização criminosa constituída para, dentre outros objetivos, remeter ilicitamente valores ao exterior mediante a contratação de câmbio para pagamento de importações fictícias de mercadorias, realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa: Esta denúncia decorreu de investigação que visou apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional. Foram identificados ao menos quatro grandes núcleos. A presente imputação diz respeito às condutas delitivas praticadas principalmente pelo núcleo criminoso liderado pelo denunciado YOUSSEF, dando origem àquilo que se intitulou “OPERAÇÃO BIDONE”. (...) Por fim, recentemente, os doleiros têm se valido de uma nova forma de evasão de divisas, por meio de contratos de câmbio, supostamente realizados para o pagamento de importações. Os doleiros se valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições Financeiras e as Corretoras de Valores não Fl. 4141DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 precisam mais pesquisar junto ao SISCOMEX, ao realizar um contrato de câmbio, se realmente existiu aquela importação que justificaria a realização de um contrato de câmbio. Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também, empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao Brasil, abrindo contas no exterior, em nome destas empresas offshore, para receber os valores das supostas transações internacionais. Com isto, as empresas brasileiras de fachada simulam uma importação das empresas offshore, fabricando invoices e conhecimentos de transporte para dar aparência de legalidade, assim como contratos simulados entre a suposta importadora e a exportadora. Como não há padronização nas normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos, apresentam informações falsas à Instituição financeira e realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações, quando, em verdade, trata-se de mera simulação com o fim de enviar valores ao estrangeiro. O dinheiro é, então, remetido para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio vinculado a uma importação realizada. Abaixo, o esquema gráfico da Operação Lava Jato com destaque para as ações que caracterizaram a Operação Bidone: A atuação no esquema de fraude do contribuinte envolve os seguintes fatos: Fl. 4142DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 21 O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, consequentemente, evasão de divisas. Transcrevemos na íntegra o subitem (iv) Bosred Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda: “Por intermédio da empresa Bosred, o denunciado YOUSSEF e os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, agindo em concurso e com unidade de desígnios, efetuaram 320 operações de câmbio não autorizados, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a China, Hong Kong e Países Baixos) no montante de R$ 23.415.700,73, por meio de 320 contratos de câmbio fraudulentos. Referidos contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela A, (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato, instituição que realizou o contrato de câmbio, a empresa que supostamente recebeu os valores no exterior, o país em que dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa à presente denúncia, que passa a fazer parte integrante desta. A empresa Bosred foi constituída em 22.12.2006, possui capital social de R$ 800 mil (desde 26.04.2013) e está situada na Rua Neves Paulista, 237, Vila Mazzei, São Paulo-SP, (desde 03.08.2012). Entre 02.08.2011 e 03.08.2012, o endereço da sede da empresa era Av. Júlio Buono, 1947, sala 2, Vila Gustavo, São Paulo-SP, mesmo endereço utilizado pelas empresas RMV & CVV e HMAR (mudando apenas o número da sala em relação a esta última). Ademais, em tal endereço fica um imóvel incompatível com o porte da empresa Deve-se destacar que, em 05.08.2011, por e- mail, o denunciado LEONARDO (dubay 888, dubay66@hotmail.com) envia para LEANDRO (leandro_meirelles@hotmail.com) mensagem “vamos nos profissionalizar”, indicando a seguir uma “lista nova” de empresas e “contas para ted” a serem utilizadas na prática dos crimes, entre as quais a conta da JFJR Comércio de Alimentos, que é o nome antigo da Bosred. Ademais, a empresa Bosred declarou-se inativa nos anos-calendário 2009 e 2010 perante a Receita Federal do Brasil. Não bastasse, referida empresa não apresenta registro de operações de importação no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, mesmo porque não possuía habilitação ativa da Receita Federal para operar ao comércio exterior no período. Nada obstante, a empresa realizou 320 contratos de câmbio de importação simplificado, sob a falsa rubrica de “importação-Câmbio Simplificado”, supostamente amparados em um contrato de importação com diversas empresas no exterior. Porém, conforme visto, nenhuma destas importações existiu de fato. Diversas das importações ocorreram, inclusive, com a empresa RFY IMP EXP LTD, que, conforme será visto, é uma offshore em nome do denunciado LEONARDO. Destaque- se que, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013, a RFY não apareceu nem com exportadoras para o Brasil nem como importadoras de produtos exportados pelo Brasil, segundo sistemas de Aduana. Assim, por intermédio das referidas importações fictícias e valendo-se dos contratos de câmbio contendo informações falsas, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”, os denunciados evadiram R$ 23.415.0700,73”. Fl. 4143DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 22 Não consta nenhuma declaração de importação registrada em nome da BOSRED no período de janeiro a dezembro de 2013. Embora não tenha efetuado nenhuma importação, essa empresa firmou centenas de contratos de câmbio. 23 Os recursos depositados nas contas correntes da mencionada empresa foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. O auto de infração aponta a falta de recolhimento de IOF-Câmbio, referente às remessas de recursos para o exterior, efetuadas no ano-calendário 2013, representando, portanto, operações de câmbio, ocultadas por operações de importação inexistentes, uma vez que não houve nenhuma aquisição de mercadorias de origem estrangeira. Restou claro que a finalidade foi unicamente a de evasão de divisas. A BOSRED simulou diversas importações com a Rfy Imp. Exp. Ltd., empresa controlada pela organização criminosa e que não existe de fato. Além da aplicação da multa de ofício qualificada, a multa de ofício foi agravada em 50%, ante a ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da participação em organização criminosa relacionada à evasão de divisas, foram nomeados sujeitos passivos solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art. 124, I e art. 135, III, do CTN, as seguintes pessoas físicas: Alberto Youssef, considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões, Leonardo Meirelles; Esdra de Arantes Ferreira; Leandro Meirelles; Pedro Argese Junior; Raphael Flores Rodriguez; Carlos Alberto Pereira da Costa e Waldomiro de Oliveira. Foi nomeada solidária a pessoa jurídica TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em Liquidação, instituição financeira responsável por operar o câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da Bosred, com fundamento no art. 121, 124, II e 128, do CTN c/c art. 6º, parágrafo único da Lei nº 8.894/94. Isso porque: 64 Segundo informações constantes no sitio do Bacen na Internet, a TOV, entre jan/2013 e mar/2014, celebrou 20.552 contratos de câmbio destinados a pagamentos de importações, sob as mais variadas naturezas, que somaram USD 1.005 milhões. 65 O ofício 560/2015-BCB/Decon, que informou a Receita Federal acerca de indícios de irregularidades apurados em atividade de fiscalização executadas pelo Bacen, aduz que entre jan/2013 e mar/2014 a TOV fechou 3.899 contratos de câmbio, que totalizaram USD 270,02 milhões, sem comprovação, em valor compatível, de registro de Declarações de importação ou de repatriação de divisas no prazo regulamentar. As remessas para pagamento de importações, sem que tenha havido a nacionalização de mercadorias, representou 27% de todos os contratos. 66 Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela Receita Federal, verificamos que entre 24/10/2012 e 14/03/2014, a TOV CORRETORA fechou 975 contratos de câmbio com as empresas BOSRED, HMAR, RMV & CVV e PIROQUÍMICA, Fl. 4144DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 sob a rubrica de pagamento de importações de bens, que alcançaram US$ 74.984.377,29. Feita a síntese do processo, passa-se a seguir à análise dos argumentos do recurso voluntário. Nulidade por preterimento do direito de defesa (inteligência do art. 10, IV e 59, II do Decreto n° 70.235/1972) e nulidade do auto de infração por violação do art. 10, III do Decreto n° 70.235/1972 O Recorrente aponta nulidade do auto de infração sob a alegação de que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não houve oportunidade de participar no curso da ação fiscal. Alega ainda que recebera os autos de infração e TVF em formato de DVD. Não há razão no argumento, porquanto é sabido que o procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitorial, bem como a autoridade fiscal pode lançar de ofício diante de elementos suficientes para a constituição do fato-jurídico tributário. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 46: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O MPF é instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, todavia não suprime a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício, que lhe é dada pelo art. 142 do CTN. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada apenas com a impugnação, conforme consta do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, é nessa oportunidade que é instalado o contraditório e a ampla defesa: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, como bem salientado pela decisão de piso: A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações Fl. 4145DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. Por outro lado, tampouco houve cerceamento de defesa, pois o Recorrente teve acesso ao inteiro teor do processo ainda dentro do prazo de impugnação, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Sustenta o Recorrente a ausência de descrição da conduta específica que levasse a conclusão que seria administrador de fato ou devedor solidário da autuada, bem como a descrição equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato a norma e via de consequência erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vínculo apontado. Ao contrário do que sustenta, a autuação descreve de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais a autoridade fiscal imputou ao Recorrente a responsabilidade solidária, por meio de juntada aos autos das provas dos vínculos entre o contribuinte e responsáveis, com base em depoimentos, delações prestadas no bojo de procedimentos criminais e contratos de câmbio. Ademais, não vislumbro outras nulidades no lançamento tributário, por restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 4146DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura. III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, conclui-se que a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu ao Recorrente identificar o fundamento da exigência fiscal. Comprovou-se que o Recorrente foi intimado de todos os atos, bem como foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário. Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. Enfim, devem ser afastados os argumentos deste tópico. Uso da prova emprestada Alega o Recorrente que os autos de infração são nulos em decorrência de vício na coleta da prova, pois não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. Fl. 4147DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 De fato, a autoridade fiscal utilizou depoimentos, interrogatórios e documentos colhidos no âmbito da operação lava jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais lançadas, contudo tal arcabouço probatório foi tornado público pelo Poder Judiciário. No TVF, a fiscalização citou as fontes e juntou todos os documentos mencionados, para a partir da ciência do auto de infração, abrir-se a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Por isso, não há fundamento para reconhecimento de nulidade. Decadência Alega o Recorrente que o IOF em cobrança sujeita-se ao lançamento por homologação e, por isso, que deve ser aplicada a regra geral do art. 150, §4° do CTN. O art. 150, §4º, do CTN, in fine, prescreve: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Dessarte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra geral do art. 150, §4°, do CTN, apenas quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado e sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Consequentemente, havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado, segundo a regra prevista pelo art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, o CARF já se pronunciou em súmula: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Há nos autos provas robustas de que o contribuinte e os responsáveis praticaram atos simulados e dolosos, com o intuito de ocultar operações e evitar o recolhimento de tributos, razão pela qual é afastada a aplicação do art. 150, §4º, primeira parte, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Portanto, a decadência deve ter como termo inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador mais antigo ocorreu em 19/02/2013, com prazo inicial de contagem em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2019. A ciência do auto de infração foi em 11/10/2018, em respeito, portanto, ao prazo de 5 anos. Nessa toada, não houve decadência de nenhum dos fatos geradores postos no auto de infração. Erro na identificação do sujeito passivo e ilegitimidade passiva por inexistência de solidariedade e responsabilidade, art. 124, I, 135, III do CTN Fl. 4148DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 A base legal da responsabilização solidária do Recorrente são os art. 124, I e o art. 135, III, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sustenta o sujeito passivo que não era chefe de organização criminosa. Todavia, não há como refutar a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Observa-se que havia pelo Recorrente o uso livre das empresas para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Conforme relato do Ministério Público Federal, no item 3 - Da evasão de divisas mediante importações fraudulentas do capítulo III: O denunciado YOUSSEF, agindo em concurso e unidade de desígnios com os denunciados LEONARDO, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL e CARLOS ALBERTO, comandou e realizou, de modo consciente e voluntário, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17.03.2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de U$ 444.659.188, por meio de 3.649 operações de câmbio, envolvendo as empresas BOSRED SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, HMAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME, LABOGEM S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A, PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA – EPP E RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA – ME, assim como as empresa offshore DGX IMP. AND EXP. LIMITED e a empresa RFY IMP. EXP. LTD, mediante realização de 3.649 contratos de câmbio com a sonegação de informações que deveria prestar, assim como a prestação de informações falsas e diversas daquelas que deveriam prestar, conforme tabela abaixo. (...) Fl. 4149DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 O esquema para a evasão de divisas se dava de maneira bastante organizada, estruturada e de maneira transnacional. Inicialmente, verificou-se que YOUSSEF criou por intermédio de seus subordinados, empresas offshore no exterior, para justificar supostas importações de mercadorias para o território nacional. Assim, restou claro, conforme será analisado com mais detalhes, que YOUSSEF criou ao menos as empresas DGX IMP. AND EXP. LIMITED e a empresa RFY IMP. EXP. LTD. Após, o denunciado YOUSSEF se utilizou de empresas que dominava, no território nacional, em nome de seus subordinados, sobretudo as empresa (i) BOSRED SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, (ii) HMAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA ME, (iii) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A, (iv) LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECOLOGIA; (v) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A; E (iv) PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA –EPP. O próprio denunciado LEONARDO confirmou que YOUSSEF se valia das contas das empresas Labogen Química, Indústria Labogen, Piroquímica, Hmar e RMV CCV para evasão de divisas por meio de importações fictícias, mediante pagamento de comissão de 1%, o que era de conhecimento dos denunciados PEDRO e ESDRA. Estas empresas simulavam contratos de importação com empresas offshore de fachada acima mencionadas (DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY), além de outras empresas utilizadas pela organização criminosa, emitindo, quando necessário, invoices e conhecimentos de transportes falsos. Algumas vezes, visando dar aparência de legalidade, os denunciados simulavam contratos entre empresas brasileiras e estrangeiras, visando justificar, sobretudo para as instituições financeiras estrangeiras, a realização das transferências internacionais. Assim, por exemplo, o contrato entre as empresa nacional KFC Hidromessemadura Ltda e a estrangeira Asia Wide Engineering Limited, no valor de US$ 8,32 milhões, a Malga Engenharia Ltda e a Legend Win Enterprises Limited, no valor de US$ 11 milhões e a Piroquímica Comercial Ltda (nacional) e a RFY Import & Export Ltda (estrangeira), no valor de US$ 2,05 milhões. Vale destacar que o denunciado LEONARDO assina como presidente de todas as empresas estrangeiras, com exceção da RFY, em nome do denunciado LEANDRO. Há nos autos tabela indicando o fechamento de exportações por semana (em um total de oito semanas), em que há indicação do valor da TED sem e com contrato. No caso de haver contrato, há uma comissão de 0,5 ou 0,4% do valor. Esta comissão é referente ao valor pago pela utilização de empresas que supostamente enviariam as mercadorias no exterior, havendo menor risco de haver problemas com instituições financeiras internacionais. Com base nesta documentação falsa, que indicavam uma suposta importação de produtos, a organização criminosa realizava contratos de câmbio simplificados com diversas corretoras. Os denunciados, então, fechavam o contrato de câmbio, cujos valores eram recebidos, no exterior, nas contas gerenciadas pela organização criminosa em nome da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP. EXP. LTDA. Na china e em Hong Kong. Porém, em verdade, este dinheiro que era enviado pelas supostas importadoras brasileiras para as supostas exportadoras – em verdade, ambas as postas eram Fl. 4150DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 dominadas por YOUSSEF e seus subordinados – acaba evadido do território nacional, por meio de contratos de câmbio fraudulentos – pois baseados em documentos falsos e importações inexistentes. Os valores. Então, poderiam transferidos para as contas dos clientes da organização criminosa. Conforme será descrito em tópico apartado, a maioria das empresas supostamente importadoras não possuíam autorização para atuar no Comércio Exterior, pois não possuíam habilitação no SISCOMEX. Também, não há registro de importação ou Declaração de Importação na Receita Federal em nome de tais empresa, que correspondesse aos contratos de câmbio mencionados, o que seria essencial para a realização do desembaraço aduaneiro, caso existisse uma importação efetiva. Não bastasse, há diversos elementos que apontam que eram empresas de fachada, conforme ser visto em relação a cada empresa. A origem criminosa dos recursos evadidos pela organização criminosa comandada pelo denunciado YOUSSEF é diversa: recebia o dinheiro de seus clientes e o depositava em contas que controlava, em nome de laranjas, muitas vezes com depósitos em espécies, em valores acima de cem mil reais. Após, fazia o dinheiro transitar entre várias dessas contas que controlava – por estarem em nome de testas de ferro ou de laranjas. Em outros termos, até chegar às empresas que simulavam as importações, havia um complexo sistema de movimentação de valores em nome de diversas empresas de fachada, mediante depósitos parcelados, depósitos entre empresas do grupo, bem como depósitos e saques de valores em espécie – muitas vezes valores acima de cem mil reais – caracterizando também lavagem de capitais, por meio de ocultação de sua origem ilícita. Em apertada síntese, a participação dos denunciados pode ser descrita da seguinte forma: YOUSSEF controlava todas as operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as contas no exterior em que deveriam realizar os depósitos. Por sua vez, o denunciado LEONARDO era responsável por fechar os contratos de câmbio com o auxílio de seu irmão LEANDRO. Os denunciados PEDRO, RAFAEL e ESDRA cediam as contas e as empresas para as importações fraudulentas, tendo plena consciência de que seriam utilizadas para tal fim. Para tanto, recebiam comissões que variavam entre 0,5% a 1% do valor movimentado. Remete-se ao quanto já foi dito, quando da descrição da participação de cada um dos denunciados na organização criminosa. A utilização de importação fraudulenta para a remessa de valores para o exterior foi constatada por diversos e-mails, que demonstram, inclusive, a direção e domínio do fato de YOUSSEF de todas as importações e, ainda, a utilização de documentação fraudulenta para realização de contratos de câmbio, bem como a participação de todos os demais denunciados. Restou evidenciado o interesse do responsável solidário nas atividades que deram origem aos fatos geradores do IOF, conforme disposto no citado artigo 124, I, do CTN, uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se das atividades ilícitas. Dessa forma, houve propósito e parceria na simulação de contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos do IOF, promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas. Verifica-se que as remessas ao exterior foram realizadas a partir de comandos efetuados por Alberto Youssef, remunerando a “prestação do serviço” a 1% do valor das Fl. 4151DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 operações, com pleno conhecimento da ilicitude, da fraude, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio. Havia também controle geral de Alberto Youssef sobre as operações, o que justifica não apenas a aplicação do art. 124, I, mas também do art. 135, III, do CTN. O relatório da fiscalização traduz com clareza os motivos da responsabilidade tributária: ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. O interesse comum resta demonstrado, não apenas no interesse econômico aproveitado na situação que constituiu o fato jurídico-tributário em comento neste processo, mas também pela atuação em conjunto na organização dos esquemas fraudulentos. E ainda, “Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas.” (CARF, Acórdão 1802-002.210, de 04/06/2014). Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut: O artigo 124, I e II, do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei. Iniciemos com o interesse comum. Muito embora o direito positivo não tenha elucidado o conteúdo semântico desse critério, entendemos como sendo a ausência de interesses jurídicos opostos na situação que constitua o fato jurídico tributário, somada ao proveito conjunto dessa situação. (Maria Rita Ferragut, Reponsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 80). Como elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, tem-se: a figura de um administrador de fato das empresas, com poderes de decisão, executor do esquema da fraude, e as condutas com a atitude dolosa de infração à lei. Por fim, cabe a aplicação conjunta dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, uma vez que demostradas suas hipóteses legais de cabimento. Em suma, há respaldo fático e legal para a manutenção do Recorrente como devedor solidário, sem qualquer beneficio de ordem. Incidência do IOF As operações de câmbio, embora fraudulentas, efetivamente foram efetuadas, não estando amparadas pela isenção determinada no art. 16, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF: Fl. 4152DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Art. 16. É isenta do IOF a operação de câmbio: I - realizada para pagamento de bens importados (Decreto-Lei n° 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 6°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso XIII); Há a incidência do IOF, nos termos dos art. 63 e 64 do CTN: Art.63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (...) II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; Art.64. A base de cálculo do imposto é: (...) II. quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; Por sua vez, a Lei nº 8.894/1994 prescreve: Art. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal. Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto. Art. 7º Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. Já Decreto nº 6.306/2007 dispõe: Art. 2° O IOF incide sobre: (...) II - operações de câmbio (Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5°); Art. 3° O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). Fl. 4153DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Incidência sobre operações de Câmbio Art. 11. O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso II). Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio. Contribuintes Art. 12. São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei n° 8.894, de 1994, art. 6°). Parágrafo único. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. Responsáveis Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). As operações de câmbio estão comprovadas por meio dos respectivos contratos celebrados com corretora que também figura no polo passivo como responsável solidária, inexistindo qualquer registro das importações mencionadas nos contratos. Em suma, é incontroversa a ocorrência dos fatos motivadores da autuação, inclusive a fraude, descaracterizando a hipótese de isenção do IOF, tendo em vista que as importações não ocorreram de fato. Multa Qualificada Cita-se abaixo os fundamentos legais da aplicação da multa qualificada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 4154DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Por seu turno, os art. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964 dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. O dolo está comprovado na conduta específica e intencional dos autuados de promover ilegalmente remessas de divisas do país para o exterior, ao mesmo tempo com evasão de tributos devidos, mediante registro em contratos de câmbio de importações inexistentes. Tudo de forma sistemática e reiterada. As provas constantes dos autos revelam a prática reiterada, pois segundo o Banco Central do Brasil, a Bosred realizou remessas financeiras ao exterior em 2013, utilizando-se da TOV Corretora, totalizando USD 23.302.990,73 ou R$ 50.950.200,03. O Relatório Fiscal resumiu os fatos que amparam a imputação dolosa às infrações cometidas: 47 Os fatos narrados ao longo deste termo e confessados pelos autores, demonstram, à saciedade, a trama desenvolvida com o intuito da remessa ilegal de recursos para o exterior. Ainda que não tivéssemos conhecimento da motivação subjacente, os fechamentos de centenas de contratos de câmbio sob falsas razões denotam claramente a intenção de promover a irregular saída de divisas do País. As importações não existiram e os atos foram simulados visando acobertar a evasão de divisas. 48 A BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA simulou diversas importações, cujas mercadorias teriam sido adquiridas de RFY IMP. EXP LTD. e de outras empresas sediadas em Hong Kong no ano- calendário de 2013. A RFY não existe de fato e nunca realizou exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal. A BOSRED não Fl. 4155DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 apresenta registro de operações de importação no período de janeiro a dezembro de 2013. 49 As operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes foram uma prática reiterada durante vários anos. As referidas operações de câmbio não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio real, que deveria ser a importação de mercadorias. 50 A caracterização de atos como simulados deve estar baseada na existência de dois negócios jurídicos (um real e um aparente) e a intenção. 51 Os atos praticados pela BOSRED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA revestem-se da existência dos dois negócios jurídicos e da intenção: 1) negócio jurídico aparente = operações de câmbio para pagamento de importações de mercadorias; 2) negócio jurídico real = operações de câmbio fraudulentas; 3) intenção = evasão de divisas. 52 A BOSRED ao efetuar operações de câmbio simuladas tinha total conhecimento de que as importações de mercadorias não existiam. Portanto, agiu com o dolo específico consistente na supressão total dos tributos que incidem nas operações. 53 O ato formalmente praticado foi a celebração de inúmeros contratos de câmbio sob a rubrica de "Importação - Câmbio Simplificado", mas o ato real, volitivo, verdadeira e efetivamente praticado e desejado, foi a evasão de divisas e a supressão de tributos. 54 Outro motivo para a qualificação e consequente exacerbação da multa é a constatação de conluio, prevista no art. 73 da Lei nº 4.502/64, consistente no ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude), Todos os envolvidos, sob o comando de ALBERTO YOUSSEF, agiram com unidade de desígnios visando a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a remessa ilegal de divisas ao exterior. Conclui-se que a aplicação da multa qualificada atendeu ao princípio da legalidade. Impossibilidade do agravamento de multa, ausência de requisitos legais O agravamento da multa (50% sobre a multa qualificada) decorreu do não atendimento às intimações, na forma do art. 44, §2º, I, da Lei nº 9.430/96: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) No caso em comento, o contribuinte não atendeu às intimações da fiscalização: (...) O Aviso de Recebimento (AR) do Termo Inicial foi devolvido pelos correios em 10/12/2014 com a indicação de "Número inexistente" assinalada. Fl. 4156DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Enviamos Termo de Intimação aos sócios, reiterando o que fora requerido da pessoa jurídica. Os documentos foram recebidos, porém não houve resposta. Tendo em vista a devolução do Termo de Início do procedimento de fiscalização, enviado por via postal, por não ter sido encontrada a empresa, resolvemos realizar diligência no endereço registrado no CNPJ, (...), fl. 3812 do TVF. O agravamento pune a inépcia da contribuinte, o responsável por ser solidário na forma do art. 124, I, responde por todo o crédito constituído, não havendo diretriz legal para o agravo direcionado a apenas um dos sujeitos do polo passivo na dependência de sua conduta específica. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial. Correto também o agravamento da multa de ofício. Requerimento de diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelas partes. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, no caso em análise, não cabe diligenciar para coleta de nenhum elemento do processo judicial como requer o Recorrente, pois o arcabouço probatório que já consta neste processo é suficiente para assegurar a motivação do lançamento. Cabe, por fim, referência à Súmula CARF n° 163: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Deve ser indeferido o pedido de diligência. Fl. 4157DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-012.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720069/2018-75 Conclusão Do exposto, voto por declinar a competência de julgamento do IRRF para a 1ª Seção de Julgamento do CARF e, em relação ao auto de infração de IOF, negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Alberto Youssef. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 4158DF CARF MF Original

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9731975 #
Numero do processo: 10680.721877/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A tempestividade é pressuposto insuperável para o conhecimento da impugnação.
Numero da decisão: 2401-010.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A tempestividade é pressuposto insuperável para o conhecimento da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 255/307) interposto em face de decisão (e- fls. 245/250) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: Auto de Infração - AIOP n° 37.325.966-2 (e-fls. 03/35), no valor total de R$ 253.663,33 a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: DR - DIFERENCA RAT, DR1 - DIFERENCA RAT, DR2 - DIFERENCA RAT, NC - REM NAO DECLARADA CIND, NC1 - REM NAO DECLARADA CIND, ND - REM NAO DECLARADA EMPREGADO, ND1 - REM NAO DECLARADA EMPREGADO e ND2 - REM NAO DECLARADA EMPREGADO) e competências 06/2007 a 12/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 77 /2 01 1- 41 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721877/2011-41 Auto de Infração - AIOP n° 37.325.967-0 (e-fls. 36/48), no valor total de R$ 111.143,64 a envolver as rubricas “1F Contrib Indiv e "11 Segurados” (levantamentos: NC - REM NAO DECLARADA CIND, NC1 - REM NAO DECLARADA CIND, ND - REM NAO DECLARADA EMPREGADO, ND1 - REM NAO DECLARADA EMPREGADO e ND2 - REM NAO DECLARADA EMPREGADO) e competências 06/2007 a 11/2009. Auto de Infração - AIOP n° 37.325.968-9 (e-fls. 49/65), no valor total de R$ 143.722,54 a envolver a rubrica “15 Terceiros” (levantamentos: DT - DIFERENCA TERCEIROS, DT1 - DIFERENCA TERCEIROS, DT2 - DIFERENCA TERCEIROS, NC - REM NAO DECLARADA CIND, NC1 - REM NAO DECLARADA CIND, ND - REM NAO DECLARADA EMPREGADO, ND1 - REM NAO DECLARADA EMPREGADO e ND2 - REM NAO DECLARADA EMPREGADO) e competências 06/2007 a 12/2009. Auto de Infração - AIOP n° 37.325.969-7 (e-fls. 66/71), no valor total de R$ 3.126,32 a envolver a rubrica "11 Segurados” (levantamentos: CS - CONTRIB SEGURADO DESCONTADA e CS2 - CONTRIB SEGURADO DESCONTADA) e competências 08/2008 a 12/2009. Auto de Infração - AIOA n° 37.325.971-9 (e-fls. 72) no valor de R$ 500,00 por ter a empresa deixado de apresentar em relação à competência 13/2007 a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal - CFL 77), Auto de Infração - AIOA n° 37.325.973-5 (e-fls. 73) no valor de R$ 13.000,00 por ter a empresa a apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 1997, com omissões/erros (CFL 78), sendo que, em relação às competências 06/2008 a 12/2007, 01/2008 e 02/2008, aplicou-se a penalidade mais benéfica, mas, em relação às competências 03/2008 a 11/2008 e a partir da competência 12/2008, as GFIPs foram transmitidas após o início da vigência da MP n° 449/2008. Todos os AIs foram cientificados em 31/03/2011 (e-fls. 03,36, 49, 66, 72 e 73). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 76/86, tendo asseverado o agravamento da multa de ofício. Na impugnação (e-fls. 181/233), postada em 03/05/2011 (e-fls. 237 e 244), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) DEBCAD 37325966-2. (c) DEBCAD 37325967-0. (d) DEBCAD 37325968-9. (e) DEBCAD 37325969-7. (f) DEBCAD 37325973-5. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721877/2011-41 A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 245/250), prolatado na sessão de 23 de janeiro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido (...) Voto (...) No presente caso, conforme relatado, o sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 31/3/11, quinta-feira. Assim, o prazo para apresentação da impugnação começou a fluir em 1/4/11, sexta-feira. O prazo terminou em 30/4/11, sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 2/5/11, segunda-feira. Entretanto, a impugnação somente foi apresentada em 3/5/11, configurando-se, portanto, sua intempestividade. Sendo assim, deixo de tomar conhecimento da impugnação apresentada, em face de sua intempestividade, mantendo-se o crédito lançado. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 14/03/2013 (e-fls. 252/253) e o recurso voluntário (e-fls. 255/307) interposto em 15/04/2013 (e-fls. 255), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 14/03/2013, o recurso é tempestivo. (b) Conhecimento da Impugnação. A intempestividade da impugnação deve ser relevada, já que a autuação traz cobranças indevidas e que não podem ser rechaçadas. Não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do Recorrente, quando a impugnação aponte alguma ilegalidade na conduta administrativa, e desde que se convença da procedência dos seus argumentos e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício (Súmula 473 do STF). Além disso, em face do princípio da verdade material, a impugnação intempestiva deveria ter sido recebida como pedido de revisão do ato administrativo, por força dos arts. 27 e 63, I e IV, 2°, da Lei n° 9.784, de 1999, e do art. 5°, LV, da Constituição. Para melhor vislumbrar os argumentos e as ilegalidades apontadas na impugnação, transcreve os argumentos lançados na petição de impugnação, de modo a revelar a importância dos argumentos de defesa e o cabimento da devolução dos autos à Delegacia de Julgamento para que os conheça, instaurando-se a fase litigiosa administrativa. É o relatório. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721877/2011-41 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/03/2013 (quinta-feira) (e-fls. 252/253), o recurso interposto em 15/04/2013 (segunda-feira) (e-fls. 255) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conhecimento da Impugnação. A recorrente reconhece a intempestividade da impugnação, mas postula a relevação da intempestividade por entender que, no mérito, seus argumentos seriam procedentes, cabendo à administração a revisão dos atos ilegais. Além disso, argumenta que, em face do princípio da verdade material, a Turma Julgadora deveria ter recebido a impugnação intempestiva como pedido de revisão do ato administrativo. No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, admitia-se que os presidentes de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos relevassem a intempestividade de recursos, quando, mediante despacho fundamentado, ficasse demonstrada de forma inequívoca a liquidez e certeza do direito da parte (Regimento Interno do CRPS, art. 11, XI; aprovado pela Portaria MPS nº 88 de 22/01/2004). Note-se, contudo, que a regra em questão se fundamentava na redação original do art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, sendo então a aplicação do Decreto n° 70.235, de 1972, subsidiária (no que couber). Atualmente, no âmbito do CRPS a julgar apenas processos de benefícios, subsiste a possibilidade de relevação da intempestividade, nos termos do atual Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria nº 116, de 20 de março de 2017, com lastro no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto n°6.722, de 2008, a não mais fazer qualquer referência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Ao tempo do julgamento dos processos administrativos fiscais previdenciários pelo CRPS (ou seja, antes do advento da Lei n° 11.457, de 2007), até se poderia argumentar pela aplicação subsidiária e analógica da previsão normativa de relevação da intempestividade do recurso para abranger a relevação da intempestividade da impugnação. Esse argumento, entretanto, já não prosperava por ser a matéria então regulada pela Portaria MPS n° 520, de 2004, que não previa a relevação da intempestividade da impugnação e que determinava em seu art. 43 a aplicação subsidiária do Decreto n° 70.235, de 1972, e não do Regimento Interno do CRPS, sendo a sistemática traçada pelo Decreto n° 70.235, de 1972, incompatível com a relevação da tempestividade. Com a incidência direta do Decreto n° 70.235, de 1972, ao processo administrativo fiscal previdenciário em decorrência das alterações legislativas promovidas pela Lei n° 11.457, de 2007, não subsistiu a possibilidade de relevação da intempestividade de recursos, não constando tal possibilidade dos Regimentos Internos dos Conselhos de Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721877/2011-41 Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e nem atualmente do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No caso concreto, a impugnação e o seu julgamento se efetivaram sob a égide da aplicação direta do regramento traçado pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (Lei n° 11.457, de 2007, art. 25; e Decreto n° 6.103, de 2007, art. 1°), em face do qual a tempestividade é pressuposto insuperável para a impugnação e para os recursos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Por fim, ressalte-se que não prospera a alegação de que a Turma de Julgamento recorrida deveria ter conhecido de ofício a impugnação intempestiva como pedido de revisão de ofício do ato administrativo, eis que incompetente para tanto em face do Regimento Interno da Receita Federal 1 . Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 No Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, vigente ao tempo da prolação do Acórdão de Impugnação, ver art. 233. No Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, atualmente vigente, ver arts. 330 e 331. Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.010304/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2006 AJUDA DE CUSTO REITERADA. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-010.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2006 AJUDA DE CUSTO REITERADA. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 03 04 /2 00 7- 96 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 03/09/2007, no nome da empresa em epígrafe, abrangendo o período 06/2005 a 04/2006 e referente às seguintes contribuições, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: a) contribuição dos segurados empregados, a qual a empresa tem obrigação de arrecadar e recolher (Lei n° 8.212/91, art. 20, c/c art. 30, I, "a", e art. 33, §5°); b) contribuição patronal prevista na Lei n° 8.212/91, art. 22, I; c) contribuição patronal destinada ao financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, tendo sido utilizada a alíquota de 2% (Lei n° 8.212/91, art. 22, II); d) contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Consta no Relatório Fiscal que: I) Os valores da NFLD referem-se à empresa Esposende Calçados Ltda., que foi cindida e incorporada pela Disport Nordeste Ltda, e a período posterior ã última fiscalização (05/2005) e anterior à incorporação. II) A atividade da empresa é a fabricação de calçados de couro e comércio varejista de calçados. III) Foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, livros contábeis, convenção coletiva de trabalho, Guias da Previdência Social - GPSS e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs. Da análise dessa documentação, o auditor fiscal constatou que não foram recolhidas as contribuições incidentes sobre valores pagos a titulo de ajuda de custos a empregados que prestaram serviços em domingos e feriados, conforme a convenção coletiva de trabalho com cópia em anexo. Esses valores foram apurados na contabilidade, conta n° 3.1.2.0l.O1.0013 - AJUDA DE CUSTOS. IV) As contribuições devidas pelos segurados empregados não foram descontadas pela empresa. A alíquota utilizada para o seu cálculo foi 8% (oito por cento). V) Tanto as remunerações pagas quanto as contribuições não foram declaradas em GFIP. O crédito tributário alcançou o montante de R$ 77.438,29, consolidados em 22/08/2007 em R$ 118.608,24 (cento e dezoito mil, seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos). A empresa foi regularmente notificada e apresentou defesa, tendo alegado, em síntese, que: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 l) No caso, o fisco desvirtuou a real intenção normativa e os entendimentos jurisprudenciais, descaracterizando conceitos de direito privado. A relação jurídico-tributária somente nasce quanto o fato concreto subsume-se ao fato previsto na norma. 2) “A ajuda de custo oferecida aos obreiros, não pode ser considerada remuneração, primeiro pelo fato de ser prevista em norma coletiva, não possui natureza remuneratória, e serve para as refeições dos empregados em domingos e feriados...”. Com a flexibilização das leis do trabalho, por estar prevista em convenção coletiva firmada pela empresa, essa ajuda de custo prevalece sobre a lei. 3) Nas próprias convenções coletivas confirma-se que a ajuda de custo está despida de qualquer natureza salarial, seja para que finalidade for, não integrando, dessa forma, o salário-de-contribuição. 4) O Relatório de Fatos Geradores para Levantamento não definiu sequer qual a convenção coletiva de trabalho utilizada como parâmetro para o lançamento de oficio. Isso causa grande dificuldade para a empresa, já que existem oito convenções coletivas de trabalho espalhadas por vários municípios nordestinos. Tampouco foram revelados quais os segurados empregados a serem beneficiados com 0 recolhimento da contribuição previdenciária. 5) O objetivo primordial das normas protetivas do trabalho é a proteção do trabalhador e, no caso, os valores pagos dizem respeito a refeições, servindo para melhorar as condições nutricionais do trabalhador. Dessa forma traz a Portaria do Ministério do Trabalho que dita instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (Portaria SIT/DSST n° 3, de 1°/03/2002), para que seja aplicada de modo analógico. Por essa razão, não pode ser tributada dita ajuda de custo. 6) A cobrança de contribuição sobre os valores em tela é inconstitucional. Uma interpretação do ordenamento jurídico de forma a onerar-se as atividades empresariais destinadas a auxiliar diretamente o Estado na assistência dos trabalhadores enfraquece os valores relativos à concretização da justiça social. A busca da eficácia máxima dos direitos fundamentais sociais deve ser feita a partir de esforços conjuntos dos órgãos públicos e do setor empresarial, diante da ausência de recursos orçamentários do Estado. Face ao art. 170, VIII, da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de utilidades destinadas a melhorar as condições sociais do trabalhador. Por essa razão se entende que a fiscalização tentou desvirtuar a realidade fática, sendo a cobrança exigência de formulação em tese de conduta infracional através de lei em sentido formal. 7) Dessa forma, houve um excesso normativo e a desobediência ao princípio da proporcionalidade, já que p notificado foi onerado acima do necessário para se alcançar a finalidade da lei. 8) As normas que regem a alíquota da contribuição destinada ao financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho são a Lei n° 8.212/91, e Instrução Normativa - IN SRP n° 03/2005, art. 86, juntamente com o Anexo V do Decreto 6.042/07. Por essas normas, a alíquota dessa contribuição pode ter redução de 50% (cinqüenta por cento) ou aumento de 100% (cem por cento). O contribuinte possui lojas em que comercializa no varejo calçados e fábricas onde produz os mesmos, devendo ser aplicadas Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 alíquotas diversas. É injusto que sobre a folha de pagamento dos funcionários das lojas seja aplicada alíquota correspondente ao grau de risco médio, quando deveria ser aplicado aquela adequada ao grau de risco leve. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça _- STJ já pacificou o entendimento de que a alíquota do SAT deve ser definida por cada CNPJ e sua atividade. 9) A fundamentação existente no relatório diz respeito ao art. 32, IV, §6°, da Lei n° 8.212/91. Porém, é impossível apresentar em GFIP as informações veiculadas, já que as despesas não integram a remuneração dos funcionários da empresa. 10) Não houve motivação que evidenciasse a caracterização de remuneração e, como pode ser visto, a fundamentação é díspar com a situação fática aduzida, até porque não foram esclarecidas em que circunstâncias os autos foram emitidos. “... Assim, exigências descritas no RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, estão a ocultar os dispositivos legais a facilitarem o direito de ampla defesa do recorrente, advindo apenas fundamentação genérica”. A falta de motivação do ato é vício insanável pois gera ilegalidade e prejuízos ao exercício dos direitos fundamentais. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tomem ilegais. Há também a possibilidade de a própria Administração revogar o ato pelo reconhecimento da irregularidade, qual seja a omissão em atender ao pedido protocolado pela empresa. Além disso, a empresa não pode ser penalizada por um ato a que não deu causa, devendo ser tomado írrito o ato, devendo a nulidade ser sanada, devendo o auto de infração retomar a diligências para resolver o erro, com retomo do prazo para defesa. 11) “No DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, revela-se que a fiscalização aplicou ainda a cobrança de 8% sobre os pretensos valores devidos, como se fosse obrigação da empresa recolher a contribuição devida pelo obreiro na circunstância do lançamento fiscal, sem sequer existir a individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento à obrigação acessória”. Não se pode aceitar a aferição indireta, pois o art. 597 da IN n° 03/05 afirma que a sua realização somente pode acontecer quando a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, o que não ocorreu no caso concreto. 12) Há nulidade frente à aplicação da multa, pois os valores aplicados pelo auditor fiscal estão em consonância com a Portaria n° 525/02, a qual alterou os valores da multa especificados no decreto, sem sequer mencioná-lo subsidiariamente. Foi, assim, desobedecido o processo legislativo, já que uma portaria emitida por um ministro de Estado não pode modificar substancialmente um decreto. Ademais, a multa com efeito confiscatório já foi tema de decisão do Supremo Tribunal Federal - STF e deve também ser obedecido o princípio da razoabilidade. Deve ser, assim, reduzida a multa, caso subsista a NFLD. 13) Requer: a. O recebimento da defesa e seu conhecimento; b. No mérito, que a impugnação seja conhecida e provida, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, por ter sido esta objeto de Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 negociação coletiva prevista em lei e, assim, não integrar o salário-de-contribuição, como preconiza o §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91; c. Caso subsistaja NFLD, seja reduzida a multa moratória, por a mesma ser confiscatória; e. seja aplicada a alíquota SAT de 1%, considerando-se que se trata de atividade de risco leve; d. Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo, juntada posterior de documentos e perícia a ser realizada nas unidades da empresa. e. Que as intimações relativas ao julgamento da impugnação sejam enviadas ao endereço dos procuradores DA DILIGÊNCIA. Em 21/02/2008, através da Resolução n° 1.241, o julgamento foi convertido em diligência para que o auditor fiscal notificante esclarecesse se havia solicitado documento onde constasse a discriminação das ajudas-de-custo apuradas na contabilidade por empregado e anexasse a comprovação desse fato. Caso não tivesse efetuado essa solicitação, deveria ser pedida a documentação contendo a discriminação dos valores por empregado. Se a empresa fornecesse os documentos, deveria ser refeito o cálculo da contribuição dos segurados empregados, com a aplicação das alíquotas e limites previstos no art. 20 da Lei n° 8.212/91, considerando a remuneração total do empregado por competência. Se a documentação não tivesse sido apresentada durante a ação fiscal, mesmo tendo sido solicitada, ou se não fosse apresentada na diligência, deveria ser informada à empresa a fundamentação legal que autoriza a cobrança da contribuição dos segurados, mesmo quando não houve o desconto prévio, bem como a aplicação da alíquota mínima sobre o total. Em 02/06/2008, o auditor fiscal notificante emitiu relatório fiscal complementar, no qual expôs o seguinte: a) Em diligência fiscal iniciada em 20/05/2008 pediu à empresa, através de Termo de Início de Ação Fiscal- TIAF, a relação dos empregados que receberam as ajudas de custo que constam na contabilidade das lojas Esposende (Incorporada). A empresa respondeu por escrito que não era possível a individualização dos referidos pagamentos, conforme consta no documento anexado pelo auditor fiscal. Em atenção a solicitação da empresa, foi emitido Termo de Prorrogação de Prazo para mais 30 (trinta) dias. Em nova resposta, a notificada afirmou que empreendeu diligências que culminaram na impossibilidade de identificar os funcionários um a um. b) A fundamentação legal que autoriza a aplicação da alíquota mínima e a cobrança dos segurados empregados diretamente do empregador, mesmo quando não houve desconto prévio, é o art. 33, §§ 3° e 5°, da Lei n° 8.212/91. c) Informou à empresa sobre a reabertura do prazo de 30 dias para defesa. O Relatório Fiscal Complementar foi recebido em 05/06/2008 pelo mesmo procurador que assinou o rosto da NFLD, conforme atesta o recibo de fis. 209. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Em 27/06/2008, a empresa apresentou nova petição, na qual diz, em resumo, que: 1) O fundamento legal é discrepante da realidade fática, pois não há recusa ou sonegação de apresentação de documentos ou informações, pois, como foi informado durante a fiscalização em documento recebido pelos fiscais, o pagamento da ajuda de custo era realizada em cumprimento a convenção coletiva de trabalho, que previa a natureza indenizatória da referida verba. 2) Como não há recusa ou sonegação de documento, não pode ser aplicado 0 art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/91. A fiscalização teve acesso a todos os documentos, onde constam despesas contábeis devidamente comprovadas com alimentação, sem a individuação dos funcionários que foram beneficiados. A inversão do ônus da prova é, portanto, ilegal, atingindo o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, especialmente pela regra do Código de Processo Civil, art. 333, parágrafo único, II, que deve ser aplicado de forma analógica (É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito). Essa previsão coaduna-se com o direito fundamental à não incriminação, especialmente quando a parte não dispuser das provas pertinentes. A entidade que aplica a multa e exerce o poder de policia está sujeita também ao ônus da prova. Outrossim, não existe previsão legal que determine o recolhimento da contribuição devida pelo segurado quando este não se encontra identificado. 3) No mais, ratifica as alegações apresentadas na primeira petição A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: A empresa insurge-se contra a cobrança dos valores em tela, dizendo que por estarem previstas em convenção coletiva de trabalho, as ajudas de custo não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acrescenta que nas próprias convenções coletivas confirma-se que essa verba está despida de qualquer natureza salarial. Primeiramente, cabe ressaltar a contradição evidente na defesa da notificada, pois ao mesmo tempo em que afirma categoricamente que nas convenções coletivas está configurado que as verbas em questão não têm natureza salarial, argumenta que no relatório do auditor fiscal não está definida qual convenção coletiva de trabalho foi utilizada como parâmetro para o lançamento. Na verdade, no seu relatório o auditor fiscal delimita de forma eficaz qual a convenção coletiva à qual se refere. Inicialmente ele diz que os valores incluídos na NFLD referem-se à empresa Esposende Calçados Ltda., incorporada pela empresa notificada, tendo sido também delimitado o período. Depois, deixa claro que esses valores foram extraídos da conta contábil “3.l.2.0l.01.00l3 - AJUDA DE CUSTOS”, sendo tais valores pagos por prestação de serviços em domingos e feriados. Diante do aclarado, restou à empresa inteiramente possibilitada a localização da convenção coletiva. Tanto é que ela alega expressamente que na convenção pode ser visto que a quantia sob exame não tem natureza salarial, asseveração somente possível de ser efetuada face à leitura da cláusula 62.4.1 da convenção anexada pelo auditor fiscal Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Uma vez ultrapassada essa controvérsia, deve ser dito que a convenção coletiva de trabalho é um acordo, celebrado entre o Sindicato dos empregados e o dos empregadores de determinada categoria, nela sendo acordadas cláusulas diversas da legislação, com o fim de serem concedidos ao trabalhador direitos além dos que a lei já garante. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 611, §l°, esclarece que os acordos coletivos são os pactos entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas. A convenção coletiva tem efeito normativo, estipulando direitos e deveres para ambas as partes. O acordo coletivo pode sobrepor-se à legislação trabalhista, porém há limites que devem ser observados. Na seara trabalhista, convivem no mesmo sistema as normas negociais, decorrentes da capacidade normativa dos agentes sociais, e as normas criadas pelo Estado. Para que essas normas coexistam harmonicamente, devem ser observadas algumas restrições: as normas negociais não podem ser menos benéficas do que as normas estatais, contudo estas últimas, quando de interesse público, sobrepõem-se àquelas. Portanto, mesmo dentro do âmbito do Direito do Trabalho, acordos coletivos não podem contrariar normas estatais de interesse público. Há de ser lembrado que as contribuições em tela são tributos, sendo a legislação pertinente inquestionavelmente de interesse público. De qualquer forma, no sistema tributário brasileiro, o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 150, l, c/c CTN, art. 97, III e IV) obriga a que as definições da hipótese de incidência e da base de cálculo sejam efetuadas por lei, lei não apenas em sentido material, mas também no formal. Portanto, no presente caso, o que realmente importa é o conceito de remuneração atinente ao Direito Previdenciário, uma vez que não necessariamente o que é remuneração para este o é também na seara trabalhista. Assim, o fato de o acordo coletivo poder descaracterizar a ajuda de custo como remuneração para fins trabalhistas, não garante sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui cobradas. Desta feita, dos valores pagos em retribuição à prestação de serviços por parte do empregado, somente se excluem as parcelas previstas no §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Não restou configurada nenhuma das exceções da lei, mormente o fornecimento de alimentação nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído com base na Lei 6.321/76. Uma vez que a empresa não provou ter feito inscrição nesse programa, tampouco a obediência às suas regras, não é pertinente a aplicação da Portaria regulamentadora desse programa por analogia, como quer a impugnante. Ademais, o art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 menciona a habitualidade como fator a ser mensurado no que diz respeito ao fornecimento de utilidades, enquanto que no caso aqui discutido os valores foram pagos em pecúnia. Logo, não assiste razão à empresa quanto aos seus argumentos Quanto às decisões pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal é o órgão do Poder Judiciário o qual tem competência Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 paga julgar ação direta de inconstitucionalidade, devendo a decisão ser aplicada erga omnes, ou seja, tem aplicação obrigatória para todos. Se a declaração de inconstitucionalidade for incidental, apenas pode ser aplicada no caso concreto examinado, a não ser que o Senado Federal, através de resolução, suspenda a execução da lei ou ato normativo. Desta forma, as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela impugnante não podem ser acatadas. Foram considerados salário de contribuição de empregados os pagamentos efetuados a titulo de ajuda de custo, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho e encontrados na contabilidade, conta n° 3.1.2.01.01.0013. Dessa forma, todos os valores considerados como base de cálculo constavam em documento da empresa, tendo sido diretamente apurados, não havendo que se falar em aferição indireta da base de cálculo das contribuições patronais. Contudo, no que diz respeito à contribuição dos segurados empregados incidente sobre os valores apurados, foi esta levantada com a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre o total mensal das ajudas de custo, sem serem considerados os limites e alíquotas previstas na Lei n° 8.212/91, art. 20. Houve, pois, aferição indireta, inicialmente não justificada pelo auditor fiscal notificante. Todavia, foi efetuada diligência fiscal, na qual foi solicitada à empresa, através do Termo de Intimação da Ação Fiscal - TIAF (fis. 203), relação discriminada dos empregados que receberam as ajudas de custo que constavam na contabilidade da loja Esposende, bem como suas remunerações e descontos. A notificada não apresentou os documentos requeridos, justificando-se por meio do documento de fls. 205/207, no qual diz singelamente: “Em relação ao item “a”, informa que não é possível à empresa apresentar o relatório discriminado dos funcionários que receberam ajuda de custo”. No aditivo à defesa, a defendente erroneamente faz referência ao item “d” desse mesmo documento e tenta explicar a não apresentação da documentação referente a cestas básicas e pagamentos de refeições constantes na conta 31102001030201. Entretanto, os valores verificados nesta conta em nada se relacionam ao montante sob enfoque, estando contemplados na NFLD n° 37.117.633-6, processo n° 10380010305/2007-31. Hei de salientar que no seu segundo petitório a impugnante diz, ainda, que entregou à fiscalização a listagem de todos os funcionários e valores percebidos em razão da ajuda de custo, porém esse fato contradiz o que ela mesma escreveu na resposta à solicitação do auditor fiscal. Para dirimir esse ponto controverso, deve ser utilizado subsidiariamente o Código de Processo Civil, que estatui no seu art. 333 que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante da prova da não apresentação dos documentos (documento de fls. 205/207), caberia a empresa, na sua defesa, apresentar prova em contrário, o que não foi feito. Portanto, a apresentação de documentos restou deficiente, não sendo possível a apuração direta da contribuição dos segurados empregados. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Conforme consta no Relatório Fiscal Complementar, a Lei n° 8.212/91, art. 33, §3°, determina que, ocorrendo apresentação deficiente de documento ou informação, pode o Fisco inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Foi feita referência também ao §5° do mesmo artigo, pelo qual o desconto de contribuição legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar, em desacordo com o disposto na lei. Por sua vez, a obrigação de arrecadar as contribuições dos segurados empregados, mediante desconto, está expressamente consignada no art. 30 da Lei n° 8.212/91. Ao contrário do que diz a defendente, além da constatação de que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, a Instrução Normativa - IN SRP n° 003/05, destrinchando o que já estava previsto em lei, prevê outras hipóteses autorizadoras da aferição indireta. Dessa forma, mesmo não havendo recusa ou sonegação de documento, é suficiente a sua apresentação deficiente para que deva ser efetuada a aferição indireta, tendo agido o auditor fiscal notificante nos estritos limites da lei. Motivação do lançamento. No que pertine à fundamentação legal do lançamento, o Relatório Fiscal fez menção aos dispositivos legais presentes no “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, anexo da NFLD, o que é perfeitamente possível, uma vez que o relatório FLD tem como escopo informar ao contribuinte os Fundamentos Legais do Débito, sendo desnecessária a repetição no Relatório Fiscal. Além disso, no relatório FLD a legislação encontra-se separada por competência e agrupada sob títulos que identificam perfeitamente cada assunto. Houve vício de motivação face á falta de referência à norma que autoriza o procedimento de aferição indireta no que diz respeito à contribuição dos segurados. Porém, o princípio da economia processual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Ademais, por esse principio não deve ser pronunciada a nulidade se o ato não prejudicar a parte a quem poderia aproveitar a declaração (Código de Processo Civil - CPC, art. 249, §l°). O princípio da salvabilidade, que é corolário de outros princípios dentre os quais o da economia processual, toma-se efetivo por meio da sanabilidade dos atos e termos processuais, designando que o julgador tudo deve fazer para salvar o processo, que é instrumento e não um fim em si, deixando a declaração de nulidade como última opção. Assim, antes de declarar a nulidade do ato processual, faz-se necessário o exame da possibilidade de aproveitamento do ato realizado, com o saneamento do vicio que o macula. É nesse sentido que o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 determina que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade e devem ser sanadas quando resultam em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes tiver dado causa ou quando não influem na solução do litígio. O ato administrativo consistente na lavratura da NFLD foi realizado por pessoa competente e o vício admitido pelo auditor fiscal notificante não enseja a nulidade absoluta, sendo plenamente passível de saneamento. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Registre-se que não havia que se falar em ausência de motivação, como alegou a impugnante, mas motivação incompleta, defeito que podia ser corrigido. Mormente porque o que causa a nulidade absoluta do ato administrativo e a ausência do motivo e não da motivação. Vale observar que a própria impugnante se contradiz quando propugna pela nulidade do lançamento e, ao mesmo tempo, requer que essa mesma nulidade seja sanada e lhe seja retomado o prazo para defesa. Quanto à revogação, somente se pode cogita-la para atos administrativos discricionários, todavia nunca para atos vinculados, modalidade na qual o lançamento se ajusta (Código Tributário Nacional, art. 142, parágrafo único). Dessa forma, após a diligência, com a emissão do Relatório Fiscal Complementar e a intimação da empresa, com a reabertura do prazo para defesa, foi plenamente atendido o direito da notificada à ampla defesa e sanado o vicio inicialmente presente. O contribuinte dispôs de todos os prazos legais e regulamentares para o exercício do lídimo direito de defesa, tanto é que tempestivamente apresentou impugnação e aditamento à impugnação, refutando os mais diversos aspectos do lançamento. DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI N° 8.212/91, ART. 22, Il. A Lei 8.212/91, em seu art. 22, II, determinou que, dentre as contribuições a cargo da empresa destinadas à seguridade social, está aquela destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho. Com a alteração introduzida pela MP 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97, essa contribuição passou a financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme disposição do regulamento. Com a nova mudança efetuada pela MP 1.729, de 02/12/1998, sendo tal modificação mantida pelo art. 1° da Lei 9.732, passou a ser financiado também pela contribuição em questão o beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Portanto, o enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, com relação ao SAT, que é a contribuição aqui cobrada, é objetivo, dependendo somente do tipo de atividade preponderantemente exercida pela empresa, de acordo com as atividades especificadas nos anexos do decreto retro mencionado. Ademais, existe o Parecer/CJ n° 1.171/98, no qual a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social entende que a classificação do risco de acidentes do trabalho depende da atividade preponderante da empresa, e não de cada filial. Nesse parecer é salientado que a Lei n° 8.212/91, bem como a lei anterior que tratava do assunto (Lei n° 6.367/76), refere- se à empresa e não ao estabelecimento. Quanto às decisões do STJ referidas pela empresa, as mesmas não têm efeito erga omnes, valendo somente entre as partes. Por outro lado, o argumento de que a alíquota da contribuição pode ter redução de 50% (cinqüenta por cento) ou aumento de 100% (cem por cento) também não é suficiente para modificar o tratamento dado à situação pelo auditor fiscal notificante. Tal procedimento está previsto no art. 202-A do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo incluído pelo Decreto n° 6.042/07, havendo a previsão da redução ou aumento da alíquota do SAT em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Segundo se vê nos parágrafos do art. 202-A do RPS, para apuração do FAP é necessária a verificação de vários dados: I - quantidade de benefícios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado beneficio com significância estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida, bem como da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária (índice de frequência); II - duração do beneficio incapacitante, tomada a expectativa de vida como parâmetro para a definição da data de cessação de auxílio-acidente e pensão por morte acidentária (índice de gravidade); III - os valores correspondentes ao salário-de-beneficio diário de cada um dos benefícios considerados na apuração do índice de frequência. É o Ministério da Previdência Social que publica anualmente no Diário Oficial da União os índices de frequência, gravidade e custo e disponibiliza na internet o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta a verificação da correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho (RPS, an. 202-A, §5°). O FAP só produz efeitos tributários a partir do quarto mês subsequente ao de sua divulgação. Como se vê, o procedimento que propicia o direito à diminuição da alíquota da contribuição em tela não é simples, não tendo sido mencionado pela empresa qualquer índice ou cálculo que demonstrasse estar a mesma enquadrada em situação que lhe permitisse a redução. Esse fato por si já derruba a sua argumentação, pois lhe confere um caráter genérico e demonstra a carência de fundamentos da sua tese. Ademais e mais importante, conforme o Decreto n° 6.042/07, art. 5°, III, somente a partir do mês de setembro/2007 a inclusão do art. 202-A no RPS produziria efeitos. Assim, como o período de apuração da NFLD é 06/2005 a 04/2006, não cabe de modo algum a redução requerida. Dessa forma, considero insubsistentes os argumentos da empresa referentes ao SAT. DA MULTA. A empresa argumenta que a fundamentação existente no relatório diz respeito ao art. 32, IV, §6°, da Lei n" 8.212/91, mas que é impossível apresentar em GFIP as informações veiculadas, já que as despesas não integram a remuneração dos funcionários da empresa Entretanto, ao inverso do que diz a notificada, o auditor fiscal não fundamenta a existência dos fatos geradores nesse artigo. A não informação dos fatos geradores incluídos na NFLD em GFIP influencia no cálculo da multa, conforme Lei n° 8.212/91, art. 35, tudo tendo sido especificado no Relatório Fundamentos Legais do Débito, item “60l - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA”. Foi, assim, cumprido fielmente o que preceitua a lei, mormente em face do reconhecimento da própria empresa de que não informou os valores em GFIP. O outro argumento da impugnante relacionado à aplicação da multa carece de sentido. Ela se refere à Portaria MPAS n° 525/02, a qual atualizou multas por descumprimento de obrigações acessórias, tendo vigorado para o período 01/06/2002 a 3l/05/2003. Como se vê, Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 essa portaria está totalmente dissonante com 0 que foi cobrado, não tendo sido mencionada em momento algum pelo auditor fiscal notificante. Quanto à alegação de efeito confiscatório da multa, já foi dito que não cabe a avaliação da constitucionalidade de lei neste âmbito administrativo. DA INTIMAÇÃO. O Decreto n° 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativos fiscal, no seu art. 23 trata da intimação dos atos do processo. A intimação do contribuinte sobre decisão de primeira instância de lide relacionada ao lançamento tributário não é procedida por esta DRJ, mas sim pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Fortaleza, conforme se depreende da Portaria da Secretaria da Receita Federal - SRF n° 1.769, de 12/07/2005, publicada no Diário Oficial de União - DOU de 15/07/2005, Anexo Único, I, “b”, 2. Tratando-se de um ato discricionário, o agente que 0 efetivar terá melhor condição de avaliar qual das opções legais permite o seu cumprimento de maneira mais eficiente e compativel com as diretrizes da unidade. Por essa razão, entendo não ser este o momento adequado para eleição da forma como será efetuada a intimação. Entretanto, vale observar que caso a intimação seja efetuada por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, o destino da correspondência previsto no Decreto n° 70.235/72 é o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não tendo como ser atendido o pedido efetuado na defesa. Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento, com a manutenção do crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Salienta que houve cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa, ratifica que deve ser declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, e que caso subsista a NFLD, deve ser reduzida a multa moratória, por a mesma ser confiscatória; e. seja aplicada a alíquota SAT de 1%, considerando-se que se trata de atividade de risco leve. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto às questões de cerceamento de defesa, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Dessa forma, após a diligência, com a emissão do Relatório Fiscal Complementar e a intimação da empresa, com a reabertura do prazo para defesa, foi plenamente atendido o direito da notificada à ampla defesa e sanado o vicio inicialmente presente. O contribuinte dispôs de todos os prazos legais e regulamentares para o exercício do lídimo direito de defesa, tanto é que tempestivamente apresentou impugnação e aditamento à impugnação, refutando os mais diversos aspectos do lançamento. DA AJUDA DE CUSTO Repita-se, mais uma vez, a contradição evidente na defesa da notificada, pois ao mesmo tempo em que afirma categoricamente que nas convenções coletivas está configurado que as verbas em questão não têm natureza salarial, argumenta que no relatório do auditor fiscal não está definida qual convenção coletiva de trabalho foi utilizada como parâmetro para o lançamento. Como fora dito anteriormente, o acordo coletivo pode sobrepor-se à legislação trabalhista, porém há limites que devem ser observados. Na seara trabalhista, convivem no mesmo sistema as normas negociais, decorrentes da capacidade normativa dos agentes sociais, e as normas criadas pelo Estado. Para que essas normas coexistam harmonicamente, devem ser observadas algumas restrições: as normas negociais não podem ser menos benéficas do que as normas estatais, contudo estas últimas, quando de interesse público, sobrepõem-se àquelas. Portanto, mesmo dentro do âmbito do Direito do Trabalho, acordos coletivos não podem contrariar normas estatais de interesse público. Registre-se, mais uma vez, que no presente caso, o que realmente importa é o conceito de remuneração atinente ao Direito Previdenciário, uma vez que não necessariamente o que é remuneração para este o é também na seara trabalhista. O fato de o acordo coletivo poder descaracterizar a ajuda de custo como remuneração para fins trabalhistas, não garante sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui cobradas. Os valores pagos em retribuição à prestação de serviços por parte do empregado, somente se excluem as parcelas previstas no §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. No caso aqui discutido os valores foram pagos em pecúnia. Vale mencionar mais uma vez que que a ajuda de custo é um valor atribuído ao empregado, pagos uma única vez, ou eventualmente, para cobrir despesa não habitual por ele realizada na execução das suas tarefas ou em virtude de serviço externo que se obrigou a realizar. Assim, em regra o valor pago a título de ajuda de custo, observadas as determinações legais, não sofre incidência de contribuição previdência, tampouco serve de base de cálculo para os depósitos do FGTS. Logo, o objetivo da ajuda de custo é para cobrir despesas que o empregado terá com a prestação de serviço. A título exemplificativo temos que ajuda de custo é um pagamento realizado ao empregado com a finalidade de cobrir despesas no desempenho de suas funções, tais como deslocamentos para participar de reuniões fora do local de trabalho, custos que o empregado Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 tenha tido em razão do trabalho, tais como fotocópias, pedágio, refeições, entre outros. Podem, ainda, serão consideradas ajudas de custos os valores pagos ao empregado em virtude da mudança definitiva do empregado para outra localidade, para cobrir as despesas com a mudança, decorrente da transferência definitiva do empregado, nos termos do artigo 470 da CLT. Entendo que no presente caso a empresa se valeu da denominação de suposta ajuda de custo para em verdade remunerar, habitualmente, os empregados que trabalhavam fora do expediente comum. Aduz que era indenização para alimentação em domingos e feriados, mas não comprova as suas alegações. Nesta senda, entendo que restaram amplamente claros os motivos que ensejaram o lançamento e a manutenção do mesmo no que se refere a considerar a ajuda de custo como salário, para fins previdenciários. DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Este colegiado não tem competência para analisar qualquer aspecto relativo a constitucionalidade de normas. Vejamos a súmula: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desta forma, as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela impugnante não podem ser conhecidas. DA AFERIÇÃO DA BASE Como mencionado na decisão de piso, os valores considerados como base de cálculo constavam em documento da empresa, tendo sido diretamente apurados, não havendo que se falar em aferição indireta da base de cálculo das contribuições patronais. Todavia, foi efetuada diligência fiscal, na qual foi solicitada à empresa, através do Termo de Intimação da Ação Fiscal - TIAF (fis. 203), relação discriminada dos empregados que receberam as ajudas de custo que constavam na contabilidade da loja Esposende, bem como suas remunerações e descontos. Fora demonstrado que a apresentação de documentos restou deficiente, não sendo possível a apuração direta da contribuição dos segurados empregados. Dessa forma, mesmo não havendo recusa ou sonegação de documento, é suficiente a sua apresentação deficiente para que deva ser efetuada a aferição indireta, tendo agido o auditor fiscal notificante nos estritos limites da lei. O GRAU DE RISCO O enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, com relação ao SAT, que é a contribuição aqui cobrada, é objetivo, dependendo somente do tipo de atividade preponderantemente exercida pela empresa, de acordo com as atividades especificadas nos anexos do decreto. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Segundo se vê nos parágrafos do art. 202-A do RPS, para apuração do FAP é necessária a verificação de vários dados. O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação de que deveria recolher os valores para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) com base no grau de risco verificado em cada estabelecimento, por (CNPJ) e por CNAE, possibilitando assim o recolhimento na alíquota de 2% para área fabril e de 1% para a área varejista. Verifica-se que – a partir da incorporação da empresa Esposende Calçados Ltda, ocorrida em 10/2005 – a Recorrente vem declarando em GFIP e recolhendo em GPS a contribuição relativa ao SAT no percentual de 1% para as unidades comerciais varejistas. Entretanto, a empresa tem como atividade preponderante a fabricação de calçados de couro, que tem o GILRAT de dois por cento (2%). Considera atividade preponderante a que ocupa, levando-se em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 202, § 3°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Assim, o enquadramento é feito, levando em consideração todos os estabelecimentos da empresa, de modo que a alíquota do SAT/GILRAT seja única. De acordo com o demonstrativo anexo ao Relatório Fiscal da presente Notificação (fls. 169), restou devidamente demonstrado pela Fiscalização que a atividade preponderante exercida pela Recorrente enquadra-se no grau de risco médio (2%), conforme o anexo V do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. O maior número de segurados empregados da empresa trabalham na área de fabricação de calçados, cujo código CNAE está atrelado à cobrança de 2% (SAT). Em exemplo, o total de empregados da área fabril alcançou 3.011 contra 2.432 da área varejista na competência 12/2006. Dessa forma, a alegação da Recorrente de que deveria usar alíquotas distintas, por unidades comerciais e fabril (CNPJ), para o recolhimento do SAT não será acatada, eis que o arcabouço jurídico-previdenciário não permite tal procedimento. O procedimento que propicia o direito à diminuição da alíquota da contribuição em tela não é simples, não tendo sido mencionado pela empresa qualquer índice ou cálculo que demonstrasse estar a mesma enquadrada em situação que lhe permitisse a redução. Esse fato por si já derruba a sua argumentação, pois lhe confere um caráter genérico e demonstra a carência de fundamentos da sua tese. Apenas argumenta que as lojas varejistas devem ter o grau de risco diferenciado das fabricas. Ademais, como o período de apuração da NFLD é 06/2005 a 04/2006, não cabe de modo algum a redução requerida. Dessa forma, considero também insubsistentes os argumentos da empresa referentes ao SAT. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010304/2007-96 Desta feita, entendo que deve ser rejeitada a preliminar, desconhecer as alegações de constitucionalidade e no mérito, na parte conhecida, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e no mérito conhecer parcialmente, não conhecendo das alegações de constitucionalidade, e na parte conhecida NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.000427/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) permite ao Colegiado reproduzir a fundamentação expendida no acórdão-recorrido, se não houver matéria nova exsurgida por ocasião do julgamento da impugnação.
Numero da decisão: 2001-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO- RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. O art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) permite ao Colegiado reproduzir a fundamentação expendida no acórdão-recorrido, se não houver matéria nova exsurgida por ocasião do julgamento da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 27 /2 01 1- 60 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000427/2011-60 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: OBJETO O contribuinte acima identificado apresentou impugnação em razão da Notificação de Lançamento relativa ao IRPF exercício 2009, oriunda da revisão de sua declaração de ajuste anual, em decorrência das seguintes infrações: 1 – Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Constatou-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 7.901,99, recebido da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Imperatriz. 2 – Dedução Indevida de Dependente Foi glosado o valor de R$ 13.247,04, deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. 3 – Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 7.901,12, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. 4 – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Foi glosado o valor de R$ 11.250,00, deduzido indevidamente a título de Despesa com Instrução, por falta de comprovação. IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1 – Os rendimentos atribuídos a Angélica Araujo Lopes, não pode ser incluída como rendimento tributável na Declaração do requerente. Isto porque Angelica Araujo Lopes, no ano de 2008, não era mais companheira (esposa) do requerente, ocorrendo erro no preenchimento da declaração ao fazer constar o nome da mesma como dependente. 2 – Deve ser o julgamento convertido em diligência, para que se possa colher depoimento pessoal de Angelica Araujo Lopes, para constatação da independência da mesma em relação ao requerente. 3 – São dependentes do contribuinte apenas seu filho LUCAS BATISTA ARAÚJO e seus pais ADÃO MENESES DE ALMEIDA e INÁCIA BATISTA DE ALMEIDA. A inclusão dos demais foi por erro no preenchimento da declaração. 4 – Quanto às demais despesas deduzidas, decorrem de erro material no preenchiumento da declaração. 5 – A multa de 75% é confiscatória e desproporcional, porque implica em redução drástica da renda do requerente, capaz de inviabilizar o seu sustento e de sua família. Ao final pede juntada de novos documentos no prazo legal. DESPACHO DECISÓRIO Os documentos apresentados pelo contribuinte foram analisados pela autoridade lançadora, em revisão realizada em conformidade com o art. 6°-A, da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, tendo esta concluído pela manutenção parcial do lançamento, conforme Despacho Decisório de fls. 54. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000427/2011-60 a) cabe diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Verifica-se que as questões de fato suscitadas pelo contribuinte foram revisadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, com base no artigo 6º da IN RFB n° 958/2009, do que resultou a manutenção parcial do imposto suplementar lançado. O contribuinte não se manifestou após ciência do referido Despacho Decisório. Passa-se a apreciar as questões de direito pelo contribuinte suscitadas. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO Alega o contribuinte que a multa de 75% é confiscatória e desproporcional, implicando redução da renda do impugnante e inviabilizando o seu sustento e de sua família. A multa lançada encontra-se prevista nos diplomas legais especificados no enquadramento legal da Notificação. Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei ordinária e ao decreto regulamentador, o que implica juízo de inconstitucionalidade privativo do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da mesma Constituição Federal. Além do que, é incabível a apreciação originária de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por expressa disposição legal, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. As leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. Portanto, não podem prosperar as alegações da impugnante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O contribuinte pede que o julgamento seja convertido em diligência, para que se possa colher depoimento de Angelica Araujo Lopes, com o fim de se constatar a sua independência em relação ao requerente. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000427/2011-60 Verifica-se que o pedido da impugnante não se reveste das formalidades exigidas pelo Decreto 70.235/72, artigo 16, IV, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (.........) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(grifamos) (...........) Portanto, indefere-se o pedido. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVA O contribuinte pede juntada de novos documentos. O pedido de juntada posterior de documento comprobatório não deve ser deferido se não restar demonstrada a ocorrência de alguma das situações previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, indefere-se o pedido do contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, relativamente às questões de direito e ao imposto suplementar remanescente da revisão de ofício, mantendo-se o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.000427/2011-60 Fl. 66DF CARF MF Original

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