Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9690579 #
Numero do processo: 10725.720427/2012-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para ser restabelecida apenas parte da glosa da despesa médica com o plano de saúde Unimed no valor de R$ 2542,06. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10725.720427/2012-58

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6746478

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.073

nome_arquivo_s : Decisao_10725720427201258.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10725720427201258_6746478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para ser restabelecida apenas parte da glosa da despesa médica com o plano de saúde Unimed no valor de R$ 2542,06. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9690579

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503888830464

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T13:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T13:12:17Z; Last-Modified: 2022-12-29T13:12:17Z; dcterms:modified: 2022-12-29T13:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T13:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T13:12:17Z; meta:save-date: 2022-12-29T13:12:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T13:12:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T13:12:17Z; created: 2022-12-29T13:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-29T13:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T13:12:17Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720427/2012-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.073 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente MARIA DE FATIMA PESSANHA RAPOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para ser restabelecida apenas parte da glosa da despesa médica com o plano de saúde Unimed no valor de R$ 2542,06. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 27 /2 01 2- 58 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720427/2012-58 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Campos dos Goytacazes/RJ, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 15.362,55, atualizado até 29/2/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2009, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 27.508,28, a saber: Unimed/Campos (R$ 4.338,92) e Bradesco Saúde S/A (R$ 7.233,36), falta de comprovação. Juliana Ramos Martins de Barros Neiva (R$ 7.296,00), Gisele Dormund Martins Torok (R$ 1.150,00), Lucas Inácio de Souza Vianna (R$ 2.160,00) e Priscilla Benazio de Figueiredo (R$ 2.330,00), recibos apresentados não informam o endereço dos profissionais e nem o paciente. Victor Alves Costa Silva (R$ 3.000,00), recibos apresentados não informam o paciente. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Está anexando comprovantes contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, os quais já foram apresentados quando do atendimento à intimação. Com relação ao Bradesco Saúide, concorda com a glosa de R$ 2.233,83, referente a pessoa não dependente. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) reapresenta os recibos de quitação das despesas médicas realizadas firmados pelos profissionais e a declaração do plano de saúde discriminado os beneficiários, devendo ser excluído da dedução o valor de R$ 1.796,00. c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento d) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720427/2012-58 A contribuinte foi autuada pela dedução indevida de despesas médicas no importe de R$27.508,28. A decisão de primeira instância consignou que a contribuinte não apresentou razões face a glosa de parte das despesas médicas com o plano de saúde Bradesco: Esclareça-se, inicialmente, que a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 2.233,83 (Bradesco Saúde) não foi questionada pelo(a) notificado(a), tendo sido transferida para o processo nº 11038.720031/201211 a cobrança do imposto suplementar de R$ 614,32, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 51. Ainda, a DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Para a glosa do valor de R$ 3.000,00 (Victor Alves Costa Silva, fisioterapeuta), a irregularidade mencionada pela autoridade fiscal acerca dos recibos apresentados pelo(a) contribuinte foi a falta de identificação do beneficiário/paciente dos serviços prestados. (...) Deverá ser restabelecida a dedução de R$ 4.999,53 referente ao plano de saúde do(a) próprio contribuinte, cancelando-se o imposto suplementar na parcela de R$ 1.374,87 (4.999,53 x 27,5%). Mantém-se a glosa do gasto relativo a Larissa Raposo Peixoto por não ter sido relacionada pelo(a) declarante como sua dependente para fins tributários (art. 80, §1º, II, do RIR/1999; aliás, na DAA não foi indicado nenhum dependente). Logo, subsistem as seguintes glosas:  Unimed/Campos (R$ 4.338,92);  Juliana Ramos Martins de Barros Neiva (R$7.296,00);  Gisele Dormund Martins Torok (R$1.150,00);  Lucas Inácio de Souza Vianna (R$2.160,00);  Priscilla Benazio de Figueiredo (R$2.330,00). Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720427/2012-58 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720427/2012-58 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720427/2012-58 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Passa-se a análise das glosas de despesas médicas subsistentes:  Unimed/Campos (R$ 4.338,92); e-fls. 75 e seguintes.  Juliana Ramos Martins de Barros Neiva (R$7.296,00): recibo às e-fls. 69;  Gisele Dormund Martins Torok (R$1.150,00): recibo às e-fls. 70;  Lucas Inácio de Souza Vianna (R$2.160,00): recibo às e-fls. 73;  Priscilla Benazio de Figueiredo (R$2.330,00): recibo às e-fls. 71 e 72 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720427/2012-58 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que restou comprovada apenas a despesa com plano de saúde (Unimed), de R$ 2.542,06, referente à parcela da contribuinte (fls. 76/88). Esclareço que os valores referentes à Sra. Larissa Raposo Peixoto não podem ser deduzidos, eis que não foi declarada como dependente do contribuinte (fl. 33). Quanto às demais despesas médicas (profissionais Sra. Juliana Ramos Martins, Priscila Benazio, Gisele Dormund e Lucas Inacio), constato que os recibos não indicaram o endereço dos profissionais, não preenchendo, portanto, todos os supracitados requisitos legais, como, aliás, constou da fundamentação do acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reestabelecendo as despesas médicas com plano de saúde (Unimed) referentes ao contribuinte, de R$2.542,06. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.073 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720427/2012-58 Fl. 102DF CARF MF Original

score : 1.0
9733333 #
Numero do processo: 11516.721300/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas com planos de saúde, relativas a cônjuge que declaram em separado, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que as declarações sejam apresentadas no modelo completo e o respectivo valor não tiver sido utilizado como dedução na declaração do outro cônjuge. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas com planos de saúde, relativas a cônjuge que declaram em separado, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que as declarações sejam apresentadas no modelo completo e o respectivo valor não tiver sido utilizado como dedução na declaração do outro cônjuge. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.721300/2011-01

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.578

nome_arquivo_s : Decisao_11516721300201101.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721300201101_6764690.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9733333

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503891976192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T13:54:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T13:54:02Z; Last-Modified: 2023-01-26T13:54:02Z; dcterms:modified: 2023-01-26T13:54:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T13:54:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T13:54:02Z; meta:save-date: 2023-01-26T13:54:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T13:54:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T13:54:02Z; created: 2023-01-26T13:54:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-26T13:54:02Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T13:54:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721300/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.578 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente WILSON VOLPATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas com planos de saúde, relativas a cônjuge que declaram em separado, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que as declarações sejam apresentadas no modelo completo e o respectivo valor não tiver sido utilizado como dedução na declaração do outro cônjuge. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 13 00 /2 01 1- 01 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721300/2011-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 66 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 9 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Florianóplis – SC, a Notificação de Lançamento de fls. 10/14, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2008. Foi apurado imposto suplementar de R$ 2.585,52, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 10/27.831.510, quando foram alterados os dados nela informados, em razão das seguintes infrações: · Dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 9.401,92. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram anotados no corpo da Notificação de Lançamento. Regularmente cientificado, o autuado apresenta impugnação e documentação comprobatória, fls. 2/8. O Impugnante solicita o restabelecimento da despesa médica relativa a plano de saúde em nome de sua esposa, no valor de R$ 6.481,90, pois entende que no exercício 2008, mesmo declarando em separado, referida dedução foi permitida. Menciona que o valor glosado correto é de R$ 6.481,90 (pg. 03) e não R$ 9.401,92 (pg. 04). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Despesas com planos de saúde, relativas a cônjuge que declaram em separado, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que as declarações sejam apresentadas no modelo completo e o respectivo valor não tiver sido utilizado como dedução na declaração do outro cônjuge. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2014 (e-fl. 72), o sujeito passivo interpôs, em 29/04/2014 (e-fl. 74), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde de cônjuge, que declarou em separado, são dedutíveis quando não há dedução concomitante. Acrescenta que a DRJ referenciou “Pergunta e Resposta” de ano calendário diverso à lide Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721300/2011-01 (entende que para o ano-calendário deve aplicar respostas 352 e 353, e não 355). Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 9.401,92. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Esclarece-se que não há correção a ser feita no valor da glosa da despesa médica. O conteúdo da fl. 11 mostra os valores das glosas, sendo R$ 160,00, R$ 1.900,00 e R$ 600,00, que foram declarados aos beneficiários Wagner Montemor Andrade, Bruno Dias de Oliveira e Clínica Vascular Ltda. Já as importâncias de R$ 3.854,76 e R$ 2.887,16 correspondem aos planos de saúde Unimed e Bradesco, respectivamente. O montante soma exatamente o valor de R$ 9.401,92, como registra a Notificação de Lançamento. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. O Impugnante pretende restabelecer a dedução relativa a planos de saúde de sua esposa (Arlinda Nunes Volpato, CPF nº 801.176.350-49), cuja glosa importou em R$ 6.741,92. No exercício 2008, o valor integral de plano de saúde pode ser deduzido na DAA do titular do plano, mesmo em relação aos gastos de seu cônjuge que apresenta declaração em separado, desde que utilizado o modelo completo e referido gasto não seja aproveitado como dedução pelo cônjuge beneficiário do plano. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (Portal/IRPF) mostram que referida esposa apresentou declaração no modelo simplificado. Neste caso, a dedução pretendida Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721300/2011-01 não merece acolhimento, pois o desconto padrão de 20% previsto para o modelo simplificado substitui todas as deduções legais. A Receita Federal do Brasil, por meio do manual denominado de Perguntas e Respostas, definiu com clareza esta regra, assim anotada para o exercício em causa: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. (ora grifado) No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Em consequência, encaminho o meu VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, o que resulta em manutenção do crédito tributário. Mesmo que a orientação em manual de “Perguntas e Respostas” fosse outra, como indica o contribuinte: “352- O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores dos dependentes no plano que declarem em separado ? Resposta: Sim, desde que os dependentes no plano de saúde não tenham deduzido a sua parcela em suas respectivas declarações o que pode ser peito desde que a empresa identifique a participação de cada um no plano” (ora grifado), o interessado utiliza uma interpretação sui generis, verborrágica e que procura lhe trazer benefício. Clara e evidente é a interpretação contrária a seu entendimento. É cristalino e óbvio que “deduzido” e “declaração” indicam também desconto simplificado e declaração simplificada. Da mesma forma há inconsistência na outra indicação do contribuinte: “PERGUNTA 353:Como proceder em relação a pagamentos com plano de saúde em que um cônjuge é o titular e o outro é dependente no plano e cada cônjuge apresenta declaração cm separado ?RESPOSTA:O valor pago a planos de saúde pode ser considerado dedução na declaração do titular do plano.O cônjuge que não é titular, se identificar a sua participação no plano mediante comprovante emitido pela empresa, pode deduzir essa participação, desde que o titular não tenha feito.”. (ora grifado). O interessado está buscando se beneficiar da dedução duas vezes sob sua interpretação muito particular da situação. Ele pretende deduzir o valor pago ao convênio em sua declaração mas sua cônjuge já se aproveitou de tal valor com o desconto simplificado. Atente-se: valer-se do desconto simplificado é equivalente a beneficiar-se de todas as deduções de despesas médicas. Ademais, a “Pergunta 355” reproduzida pela Instância de Piso é exatamente a constante do Manual de Perguntas e Respostas do Exercício 2008 e fazia menção expressa à necessidade de apresentação do modelo completo pelo cônjuge. Equivoca-se portanto o contribuinte na sua indisposição e no seu argumento, já que o “link” que indica ter consultado Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721300/2011-01 (recurso voluntário, e-fl. 77) demonstra que o mesmo consultou o Manual Perguntas e Respostas do exercício 2003, anterior ao em comento. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima . Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
9733574 #
Numero do processo: 11610.012330/2009-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, bem como a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A legislação de regência determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 8.456,78, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, bem como a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A legislação de regência determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.012330/2009-22

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.676

nome_arquivo_s : Decisao_11610012330200922.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 11610012330200922_6764724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 8.456,78, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9733574

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503895121920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-05T21:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-05T21:00:51Z; Last-Modified: 2023-02-05T21:00:51Z; dcterms:modified: 2023-02-05T21:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-05T21:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-05T21:00:51Z; meta:save-date: 2023-02-05T21:00:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-05T21:00:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-05T21:00:51Z; created: 2023-02-05T21:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-05T21:00:51Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-05T21:00:51Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.012330/2009-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.676 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente JURANDIR SCARCELA PORTELA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, bem como a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, o lançamento é procedente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A legislação de regência determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 23 30 /2 00 9- 22 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 8.456,78, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 105/114): Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 13/15, lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2009, por meio da qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 31.467,53, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 17.444,17, juros de mora no valor de R$ 940,24 (calculados até 30/11/2009) e multa de ofício no valor de R$ 13.083,12. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 14, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – R$ 39.015,10 – Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo – é resultado do confronto entre os valores de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica informados na Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 Declaração de Ajuste pelo contribuinte com os valores informados pela fonte pagadora em DIRF; · Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 24.418,26 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/07 através de advogado, anexando procuração por instrumento particular às fls. 09 e documentos às fls. 10/95, alegando em síntese que: > as despesas médicas informadas em sua Declaração de Ajuste estão regularmente comprovadas pelos documentos em anexo, motivo pelo qual, devem ser cancelados os valores reclamados; > é advogado aposentado, sendo que as informações constantes em DIRF são oriundas de erro da fonte pagadora e não correspondem a realidade dos fatos, uma vez que jamais auferiu o valor imputado; > este valor é decorrente de ação judicial movida contra àquele município (ação de desapropriação) em que figurou como patrono dos requerentes, sendo que substabeleceu seu mandato sem reserva de iguais poderes e consequentemente sem direito a percepção de honorários, desligando-se formalmente da causa em data anterior aos fatos geradores da omissão apurada; > solicitou o desarquivamento da referida ação judicial, sendo que considerando o fato que o TJ de São Paulo exige prazo de aproximadamente 2 meses para cumprimento do requerimento, protesta pela juntada de provas para comprovação de seu desligamento formal do caso; > requer expedição de ofício pela DRJ à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para que esta esclareça a que título se referem os supostos pagamentos realizados em favor do impugnante; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário respectivo. Sem a apresentação de provas que possam elidir de forma irrefutável a DIRF que gerou o lançamento, não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento pela fonte pagadora dos rendimentos. DILIGÊNCIA FISCAL - CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, somente quando entendê-la necessária. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Apresentado informe de despesa com plano de saúde, deve-se cancelar a glosa no valor comprovado. Cientificado da decisão em 22/08/2013 (fls. 119), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/09/2013, recurso voluntário (fls. 120/129), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que em relação as despesas médicas remanescentes, a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização das despesas e dos dispêndios efetuados, porquanto idôneos. Quanto à omissão de rendimentos, alega que as informações lançadas em DIRF não condizem com a realidade fática, pois substabeleceu a outros patronos e sem reservas de poderes, a condução do processo judicial onde se originou os rendimentos tidos por omitidos, desligando- se formalmente da causa em data anterior aos fatos geradores ocorridos, entendendo ser necessária a realização de diligência junto à fonte pagadora, para que informe especificamente a que se referem os supostos rendimentos tidos por omitidos. Requer, ao final, (i) seja oficiada a fonte pagadora para que preste informações sobre os rendimentos lançados em DIRF, diante da dificuldade em obter acesso junto a municipalidade neste sentido, (ii) que lhe seja oportunizada a realização de sustentação oral, e (iii) o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 130. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas e da omissão de rendimentos apurada: O litigio recai sobre a glosa das despesas médicas remanescentes (R$ 8.456,78) e da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 39.015,10), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da dedução das aludidas despesas e do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as inconsistências detectadas no procedimento de revisão da DAA/2009. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 convicção, solicitar documentos subsidiários, visando confirmar a regularidade da conduta fiscal adotada pelo contribuinte. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 108/113): Da Omissão de Rendimentos do Titular (...) Infere-se que o lançamento em exame foi realizado com base na Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF entregue pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo à Receita Federal do Brasil, onde nesta consta que o notificado auferiu rendimentos daquela pessoa jurídica no ano base 2008 no valor total de R$ 39.015,10, sendo que estes foram omitidos pelo titular quando da apresentação de sua Declaração Anual de Ajuste perante a Administração Tributária. Deve ser observado que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora, tendo sido, no presente caso, regularmente entregue a este órgão. Em que pese existir certa plausibilidade no argumento do notificado pelos documentos anexados aos autos, não é possível estabelecer um liame pleno entre a ação judicial que menciona e a DIRF que originou este lançamento. Este aduz que os rendimentos omitidos seriam oriundos de um equívoco da fonte pagadora, posto que decorrentes de uma demanda em que atuou por determinado período como patrono dos requerentes, tendo substabelecido posteriormente seu mandato sem reserva de iguais poderes e, consequentemente, sem o direito a percepção de honorários. Vejamos: Infere-se dos assentamentos internos da Receita Federal do Brasil, fls. 99, que na DIRF emitida pela pessoa jurídica não consta que o pagamento realizado ao interessado no ano base em análise tenha sido feito como oriundo de ação judicial (multas e vantagens – cód. 9385), mas de trabalho sem vínculo empregatício (cód. 0588). Conspira ainda em desfavor do contribuinte o fato que mesmo após ter pleiteado junto ao juízo em que tramitou o processo a que alude a adoção por àquele das medidas necessárias para exclusão de seu nome dos precatórios, consta do sistema da Receita Federal DIRF´s retificadoras recentes emitidas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo ratificando, desde o ano calendário de 2004, o recebimento de valores pelo interessado daquela fonte pagadora (03/08/2010 – ano base 2004; 24/09/2010 – ano base 2005; 22/10/2010 – anos bases 2006, 2007 e 2008). Ademais, tendo o notificado exercido a advocacia por vários anos, é plausível acreditar que este possa ter demandado contra àquela pessoa jurídica em outros feitos, não sendo, portanto, a ação a que alude a única em que tenha atuado e recebido valores decorrentes do exercício de sua atividade profissional. Isto posto, na ausência de provas mais robustas que possam elidir de forma irrefutável a DIRF que gerou o lançamento, não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 Conclui-se, assim, que deve ser mantido o lançamento da omissão de rendimentos do titular na forma como realizado pela autoridade lançadora. (...) Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas (...) No caso em exame, o contribuinte apresenta documentos que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: (...) > Tranjan Centro Oftalmológico – fls. 34 e 37 - não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de R$ 1.020,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Dra. Christiane Sobral – fls. 35, 40 e 44 - não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de R$ 1.300,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Dr. Newton Kara José – fls. 36 e 38 - não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de R$ 600,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Delboni Auriemo – fls. 39 - não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 222,32 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação no comprovante da pessoa responsável pelo pagamento efetuado. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > CAASP – fls. 41/43, 45, 48/49 e 53/58 - não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de R$ 2.937,89 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica credenciada. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Dr. Walter Lunardi – fls. 46 - não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 600,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária do serviço prestado pelo profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Diagnósticos da América – fls. 47 - não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 376,57 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Angioset Angiologia & Medicina - fls. 50 e 52 - não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de R$ 1.000,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > Clínica Prof. Anuar Ibrahim Mitre – fls. 51 - não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 400,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2009. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária do serviço prestado pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa desta despesa médica; A identificação do paciente é imprescindível, uma vez que, conforme exigência do Termo de Intimação Fiscal de n.º 2009/617302008361426 e legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte e/ou seus dependentes declarados. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade dos recibos que não foram acatados, mas da constatação da inaptidão dos mesmos para o fim almejado em face do que estipula a legislação tributária em vigor. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento adotado. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Diante do fato que parte dos comprovantes apresentados não contemplam todos os requisitos exigidos pela legislação vigente (art. 80 do RIR/99), caberia ao impugnante, com a finalidade de lograr êxito no restabelecimento das deduções pleiteadas, ter carreado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes (exames, radiografias, laudos, receitas médicas, etc...), bem como o seu efetivo pagamento (cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias - TED´s, DOC´s, etc...). Nenhuma prova neste sentido foi carreada aos autos. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à omissão de rendimentos apurada, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória, no sentido de associar os rendimentos declarados em DIRF com os valores relativos aos honorários advocatícios apurados na demanda judicial a que se refere, cuja condução processual restou transferida, sem reserva de poderes, a outros patronos, sem contudo apresentar suporte comprobatório hábil e idôneo neste sentido de forma a não deixar dúvida sobre o que pretende demonstrar, mesmo que apresentado nessa seara recursal, sobretudo levando-se em conta que também recebeu rendimentos da mesma fonte pagadora nos anos-calendários de 2004 a 2007, ao teor das DIRF retificadoras emitidas – me convenço do acerto da decisão de piso. Logo, à mingua de comprovação em contrário e lastreado nas informações contidas em DIRF, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração pelo Recorrente da integralidade dos valores recebidos no ano-calendário de 2008, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário neste ponto. Em relação ao pedido de dilação probatória, mediante diligência junto a fonte pagadora para prestação de esclarecimentos acerca da real natureza dos rendimentos informados em DIRF, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial quanto à omissão apurada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. No que tange às despesas médicas, vale salientar que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos emitidos pelos prestadores de serviços contratados, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Trazendo a regra para o caso concreto, em relação à glosa remanescente das despesas médicas declaradas, melhor sorte socorre o Recorrente – levando-se em conta que a decisão recorrida aponta para a ausência de indicação do paciente, e considerando a inexistir dependentes declarados no ano-calendário autuado (fls. 22/32) – sendo correto presumir que os tratamentos foram realizados e pagos pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim suprida a falha apontada, razão pela qual, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Por fim, no que tange à intimação do patrono para fins de sustentação oral, não há como acolhê-la, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento – com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF – cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 8.456,78, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.676 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.012330/2009-22 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto ao restabelecimento da despesa médica. Isto porque, conforme ressaltado na decisão recorrida, houve intimação para apresentação de comprovantes de despesas médicas com a perfeita identificação dos pacientes. Em geral, como assevera o i. relator, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, como também pontuado pelo relator, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que se justifica a exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal constatar indício de irregularidade. No caso, a autoridade fiscal exigiu a especificação dos beneficiários dos tratamentos, conforme assevera a decisão recorrida. Dessa feita, caberia ao recorrente apresentar, por exemplo, declarações emitidas pelas profissionais identificando-o como paciente. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 141DF CARF MF Original

score : 1.0
9735674 #
Numero do processo: 11128.008965/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.
Numero da decisão: 3003-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva .
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.008965/2008-96

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766269

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.232

nome_arquivo_s : Decisao_11128008965200896.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128008965200896_6766269.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva .

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9735674

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503907704832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-05T20:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-05T20:30:12Z; Last-Modified: 2023-02-05T20:30:23Z; dcterms:modified: 2023-02-05T20:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1062802f-1c89-4591-8b13-f8c17d4def90; Last-Save-Date: 2023-02-05T20:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-05T20:30:23Z; meta:save-date: 2023-02-05T20:30:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-05T20:30:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-05T20:30:12Z; created: 2023-02-05T20:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-05T20:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-05T20:30:12Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.008965/2008-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.232 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 1 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX 02 DA POSIÇÃO 8521. Para fins de classificação fiscal de mercadorias em Ex que resulte em hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com o destaque tarifário a mercadoria que contenha a idêntica descrição do Ex. Havendo diferenças entre os produtos, deve-se manter a posição 8521 sem o destaque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Ricardo Piza Di Giovanni; Lara Franco Moura Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 65 /2 00 8- 96 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, além de multas proporcionais, no valor total de R$ 20.856,88. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata o que segue: CNPJ nº 04.182.861/0025-66, por meio da Declaração de Importação – DI nº 08/1604223-8, registrada em 09/10/2008, submeteu a despacho a seguinte mercadoria: 960 peças, HTS3011/55 (SISTEMA HOME THEATER COM DVD - REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ), Marca PHILIPS, Potência 200W RMS, Dim: 56*39*30 cm., 12NC: 867000036275, classificação tarifária (NCM): 8521.90.90; registrada com recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelas alíquotas, respectivamente, de 20% e 15%; SISCOMEX a seguinte exigência para ser cumprida pela empresa importadora: “ELABORAR RETIFICAÇÃO A FIM DE INSERIR O ENQUADRAMENTO DO “EX” 02 NA FICHA TRIBUTOS/IPI DO SISCOMEX, RECOLHENDO A DIFERENÇA DO TRIBUTO DECORRENTE, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DO PIS/COFINS.”; dora discordou da exigência; de assistente técnico, para que o mesmo respondesse diversos quesitos formulados pela fiscalização com relação à mercadoria importada; entado revelou a importação do seguinte aparelho: Trata-se de Home Theater com DVD, equipamento que reproduz imagem e som em disco por meio óptico; da mercadoria; importadora concordado com a exigência que lhe foi apresentada, coube à fiscalização lavrar o presente auto de infração. Ciente da autuação em 02/12/2008 (fls. 66 e 67), a autuada apresentou, em 12/12/2008, impugnação e documentos (fls. 68 a 102). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. Apresentou comentários sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e sobre classificação fiscal de mercadorias; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 3. Equivocou-se a fiscalização ao discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, pois se apegou a detalhes sem qualquer fundamento técnico e jurídico; 4. A impugnante, ao contrário, para demonstrar o seu entendimento solicitou ao professor Edson Satoshi Gomi, da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia – FDTE, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, a elaboração de um parecer técnico sobre o produto objeto da autuação, comparando-o com um DVD, de modo que não restasse dúvida acerca de sua classificação fiscal; 5. Inicialmente, ao vislumbrar um aparelho de DVD, definiu-o como sendo um aparelho que “lê o conteúdo do DVD (Digital Vídeo Disc), realizando todas as etapas de decodificação do sinal digital e disponibilizando os sinais de vídeo e áudio para aparelho de visualização, por meio de interfaces analógicas”, o que se encaixa perfeitamente ao EX 02, da classificação (NCM) 8521.90.90; 6. Ao analisar o Home Theater System – HTS Philips, tal qual aquele que foi objeto de autuação, o referido professor fez as seguintes considerações: “(.....) é um Home Theater System integra as seguintes funções: Reprodução de DVD; Amplificação de áudio; Alto-falantes integrados, Receptor de Rádio AM/FM. Adicionalmente, o produto possui um alto-falante subwoofer externo, onde são ligadas as antenas de AM e FM.”; 7. Chega-se a conclusão de que o aparelho Philips deve ser classificado no código (NCM) 8521.90.90, mas ele não é atingido pela EX 02, nem pela EX 01. Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal em inúmeras Soluções de Consulta, cujo produto analisado apresentava as mesmas características do produto em questão. Reproduziu a ementa da Solução de Consulta nº 34, de 26/08/2003, relativa ao aparelho de reprodução de discos em formato DVD e CD, marca Sony, modelo DAV-C450; 8. Não se pode considerar o aparelho de DVD como um Home Theater, pois apesar do último contemplar função existente no primeiro, apresenta outras características que agregam ao produto qualidades muito distintas. Diante de todas as funções e aparelhos acondicionados ao leitor de DVD, entende-se que o Home Theater não se enquadra no mesmo EX tarifário, uma vez que o equipamento não se restringe a função reprodutora de imagem e som em disco por meio óptico. Reproduziu decisões administrativas; Diante do exposto, não deve prosperar a autuação, que exigiu diferença de tributos. A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação para manter a classificação do aparelho HTS3011/55 – Home Theater pelo Ex 02 criado pelo Decreto 6.225/2007 de código na NCM 8521.90.90. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo no qual alega que a classificação fiscal registrada na DI é a correta – 8521.90.90 sem o Ex 02, vez que o produto importado detém características mais amplas e, deste modo, seu enquadramento no Ex seria equivocado. São os fatos. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Redator ad hoc O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que processo semelhante, do mesmo contribuinte, foi julgado por este Tribunal em sua 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3002- 002.073, em sessão de julgamento de 14 de outubro de 2021. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão, adoto-o como razões de decidir: Como relatado, a peça trazida ao crivo desta instância recursal, firmada por patronos diversos daqueles que firmaram a impugnação julgada pelo colegiado a quo, recorre da decisão daquela instância, que julgou improcedente o reclamo por entender que restou caracterizado que os equipamentos importados pelo sujeito passivo (SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS, MÚSICAS E PLACAR DE KARAOKÊ – HTS 3011/55 e SISTEMA HOME THEATER SOUNDBAR COM DVD – HTS 6100/55) efetivamente classificam-se no “Ex” 02 do código de classificação fiscal (NCM) 8521.90.90, criado pelo Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007. Isso porque, “nos termos da resposta apresentada pelo assistente técnico (fls. 54 a 56), sem contestação por parte da impugnante, firmou-se que o aparelho reproduz imagem e som em disco por meio óptico, o que nos leva, necessariamente, ao entendimento de que o mesmo enquadra-se no EX 02, do código (NCM) 8521.90.90, como concluiu a fiscalização”. A recorrente, entretanto, protesta contra esta conclusão ao fundamento de que, muito embora os equipamentos, de fato, reproduzam imagem e som em disco por meio óptico, não eram estas as suas únicas funções, tampouco a sua principal função. Assim, defende que há que se aplicar, à espécie, “a Regra Geral Interpretativa nº 3-C”, do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH). Aduz que a classificação tarifária dos “Ex” deve ser interpretada restritivamente, justamente por se tratar de “regra de exceção”, como já assentado em jurisprudência deste CARF. Assim, defende que a utilização da classificação fiscal adotada para fundamentar o lançamento tributário só seria aplicável em caso de equipamentos que exclusivamente reproduzissem imagem e som em disco por meio óptico, não realizando nenhuma outra função, o que não é o caso dos equipamentos objetos da exigência guerreada. E, como também relatado, a recorrente voltou a comparecer ao processo para noticiar o resultado do julgamento de processo de “caso idêntico a este, inclusive, da própria Recorrente”, realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida em 27/02/2018, nos autos do processo nº 13839.721225/2014-04, por meio no Acórdão nº 3401-004.397. Com efeito, o julgamento mencionado contemplou matéria idêntica a que compõe o litígio em foco, relativa a autuação para exigência de diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como de PIS-Importação e Cofins-Importação, em procedimento de revisão aduaneira sobre importações de aparelhos “HTS” desembaraçadas no período de fevereiro de 2010 a abril de 2013, pelo “canal verde”, resultantes do enquadramento fiscal que redundou em alíquota majorada do IPI. No processo referido, o lançamento Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 ainda abrangeu a exigência do Imposto de Importação, “além da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro em decorrência do erro de classificação fiscal, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 20.189.709,23” (trecho extraído do relatório do Acórdão nº 3401-004.397). Como se observa, enquanto o processo em julgamento decorreu de lançamento realizado no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro (com exigência fiscal não aceita pela importadora), aquele outro reportou-se a lançamento realizado após o desembaraço aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, ocorrido em 2014. Demais disso, há que se apontar que este processo tratou de fato gerador ocorrido em 09/10/2008, enquanto aquele outro abarcou fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, com eventual evolução tecnológica dos equipamentos importados. Assim é que os casos concretos não são exatamente idênticos mas, por certo, guardam grande similaridade. Pois bem. A recorrente não contesta o fato de que os equipamentos importados efetivamente reproduziam imagem e som em disco por meio óptico (DVD), o que corresponde à letra do “Ex” 02 da NCM 8521.90.90: Não obstante, argumenta que esta não era a única função dos equipamentos, tampouco sua função principal. E é neste contexto que surge a questão da aplicação restritiva da classificação fiscal para os casos de exceção à regra (“Ex”), como pleiteado pela recorrente, que se socorre de jurisprudência deste CARF. Com efeito, o entendimento defendido pela recorrente encontra eco na jurisprudência desta instância recursal, especialmente quando se trata de pleito pela redução da alíquota aplicável ao caso. À guisa de ilustração, transcrevo recente ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Acórdão nº 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado Por pertinente, transcrevo excerto do voto, acolhido pela maioria dos conselheiros da turma: (...) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. De fato, trata-se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da aparente obviedade por trás da controvérsia posta nos autos, não será demais lembrar que existem inúmeras disposições normativas na legislação tributária determinando que recebam interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que, por óbvio, aplica-se, também, aos casos de redução de alíquota (que, segundo defendem alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código Tributário Nacional. Observe-se. (...) Nesses casos, invariavelmente, os recursos objetivam classificações fiscais em “Ex” com alíquotas menores e o fundamento da decisão é a aplicação da interpretação literal (restritiva) por força do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o que dispõe o art. 179, do mesmo texto legal. Entrementes, o caso aqui analisado trata de situação oposta: a incidência no “Ex” implicou em majoração da alíquota. E, a rigor, o fundamento utilizado na jurisprudência já não é aplicável ao caso, posto que não se está diante de pleito por “benefício fiscal” (leia-se: enquadramento em “Ex” com alíquota menor). De toda sorte, considerando a similaridade com a matéria em foco, ainda que o julgamento posteriormente noticiado pela recorrente não produza efeitos vinculantes ao presente julgamento, uma vez respeitada, evidentemente, a livre convicção de cada julgador, compartilho do entendimento nele firmado, acompanhado pela unanimidade dos conselheiros da Turma, acatando como razões de decidir o que veio posto no seguinte excerto da decisão em referência: (...) 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela descritas, não deve ser aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.232 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008965/2008-96 colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". (...) Com efeito, ainda que, no caso concreto, não se possa fundamentar a conclusão pela necessidade de interpretação literal com base nos mencionados dispositivos do CTN (art. 111 e 179), por não se tratar de caso de isenção tributária, entendo que ao caso se aplica o conhecido jargão popular “pau que dá em Chico dá em Francisco”. De fato, ante à regra de exceção, há que se aplicar a literalidade da norma, seja para reconhecer a isenção, seja para aplicar o agravamento da alíquota. Perfilhando-se este entendimento, assenta-se a conclusão de que o Ex-02 da NCM 8521.90.90 aplica-se aos aparelhos que exclusivamente reproduzam “imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético”, não apresentando qualquer outra função adicional. Consigne-se, ademais, que um aparelho de Home Theather (especialmente tratando-se de importação realizada há mais de 10 anos, com a tecnologia daquela comunicação em início de desenvolvimento) não pode ser considerado apenas um aparelho de reprodução, mas sim uma unidade de controle, inclusive com placar de karaokê (no caso concreto). Enfim, o Home Theather é o que é porque simula o som de um cinema, sendo as caixas, subwoofer, etc., essenciais para essa experiência. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de cancelar a exigência fiscal. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 286DF CARF MF Original

score : 1.0
9743484 #
Numero do processo: 10660.902906/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DCOMP. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF, compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu vencimento, está sujeito a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 3301-012.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.243, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.902904/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DCOMP. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF, compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu vencimento, está sujeito a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10660.902906/2013-73

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771405

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.246

nome_arquivo_s : Decisao_10660902906201373.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10660902906201373_6771405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.243, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.902904/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9743484

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503940210688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T14:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T14:21:24Z; Last-Modified: 2023-02-15T14:21:24Z; dcterms:modified: 2023-02-15T14:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T14:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T14:21:24Z; meta:save-date: 2023-02-15T14:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T14:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T14:21:24Z; created: 2023-02-15T14:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-15T14:21:24Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T14:21:24Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10660.902906/2013-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.246 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee IPANEMA COMERCIAL E EXPORTADORA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DCOMP. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF, compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu vencimento, está sujeito a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.243, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.902904/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 29 06 /2 01 3- 73 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902906/2013-73 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG homologou em parte a Dcomp sob o fundamento de que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 06690.67329.170413.1.3.09-9920. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 38583.96076.150313.1.5.09-4001”. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual fez as seguintes alegações: O contribuinte elaborou Pedido de Compensação dos Débitos de IRPJ com créditos acumulados e não utilizados com pedido de ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativa Exportação na data de 17/04/2013, e de PIS/PASEP Não-Cumulativo de Exportação na data de 16/04/2013, no entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerou o crédito apurado em (PER) era insuficiente para compensação dos Débitos em análise, no entanto constatamos que a diferença de salda se trata das multas e juros, onde foi gerado no mesmo período das compensações um (DCOMP) com o valor total das multas juros de todas as compensações, esse pedido com número 28228.34213.170413.1.13.09-0910. Gerando assim as divergências dos (DCOMP) apesentadas. Se somadas os pedidos de ressarcimento com as compensações e mais os valores de multa e juros se chega em um valor igual ao disponível para ressarcimento. As multas juros foram geradas com um pedido de (DCOMP) separadas das compensações esse com valor das multas e juros geradas nos pedidos de compensação. Diante disso não há que se falar em valor devedor, conforme estabelecido no Termo de Intimação (n° de rastreamento): 067680185. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação/restituição autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DÉBITO VENCIDO. Os débitos compensados que já se encontrem vencidos na data da transmissão do PER/DCOMP sofrerão a incidência de acréscimos moratórios (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, desde a data de vencimento até a data de transmissão do PER/DCOMP. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando em síntese: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902906/2013-73 II - DOS PROCESSOS QUE NECESSITAM SER JULGADOS EM CONJUNTO: alegou que a autoridade fiscal analisou isoladamente cada Dcomp, sendo que este procedimento não retrata a realidade das compensações efetivadas; assim, requereu que os processos (sic) nº 10660902906201373 sejam julgados em conjunto, tendo em vista sua conexão; III – DOS FATOS: “A autoridade fiscal, ao analisar os DCOMP ..., não considerou as compensações totais, sob o argumento de que, em cada uma das DCOMPs "deveria" ser calculada multa e juros e a sua compensação respectiva”; alegou ainda que: “... apurou débitos de IRPJ referente ao período de outubro de 2012 (com base na estimativa mensal) no valor principal de R$ 159.105,58, valor de multa R$ 31.502,90 e valor de juros R$ 2.466,13 (valores calculados uma vez que, o pedido de compensação foi feito após o vencimento do imposto), totalizando um montante de R$ 193.074,61. Valores esses compensados, inclusive multa e juros em DCOMP elaborados e transmitidos pela Recorrente”; III – DO DIREITO: neste item, alegou que elaborou pedidos de ressarcimento e efetuou compensações, observando os saldos disponíveis, levando em consideração os valores dos juros moratórios e da multa de mora; elaborou Dcomp(s), na qual constam em sua composição os valores dos juros e multa moratórios; assim, não há que se falar em saldo devedor. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende parcialmente aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço apenas em parte. Inicialmente, a recorrente requereu literalmente “que os processos nº 10660.902904/2013-84, sejam julgados conjunto, tendo em vista sua conexão”. No entanto, não citou nem listou, no recurso voluntário, os números dos processos que pretende o julgamento em conjunto. Assim, a manifestação sobre este pedido ficou prejudicada. Quanto à Dcomp em discussão, no recurso voluntario, a recorrente requereu a homologação de todas as compensações apresentadas, cancelando-se quaisquer débitos fiscais reclamados. Do exame dos autos, verificamos que o processo em discussão trata apenas e tão somente da Dcomp nº 03072.72643.160413.1.3.08-7047 na qual o contribuinte declarou débito de IRPJ, no valor de R$3.241,64, vencido em 30/11/2012, que foi compensado com parte do ressarcimento do saldo credor do PIS do 3º trimestre de 2012, no valor de R$3.241,64, pleiteado no PER nº 04234.88583.150313.1.5.08-5692 às fls. 37/40. No PER, o contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$4.492,89 cujo direito foi lhe reconhecido integralmente, sendo que daquele total, R$3.241,64 foi utilizado na Dcomp em discussão neste processo e os Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902906/2013-73 outros R$1.251,25 na compensação de um débito de IRPJ, de mesmo valor, vencido em 31/01/2013, mediante o PER/Dcomp nº 08902.95483.310113.1.3.08-7230, cuja compensação foi homologada pela autoridade administrativa competente. Assim, com relação à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão não há litígio algum. Contudo, remanesce, a discordância do contribuinte quanto à homologação parcial da Dcomp. Na decisão recorrida, está demonstrado onde foi utilizado o ressarcimento pleiteado, conforme excertos reproduzidos a seguir: Do crédito (R$ 4.492,89) a contribuinte transmitiu PER/DCOMP 08902.95483.31.01.13.1.3.08-7230, em 31/01/2013, no valor de R$ 1.251,25, na qual compensa débitos de IRPJ-PJ, período de apuração outubro/2012 (a qual foi homologada). Considerando que a transmissão foi posterior ao vencimento, foi incluído juros e multa, compensando o valor total de R$ 1.518,38. Restando, portanto, um saldo disponível para posterior utilização no valor de R$ 2.974,51 (R$ 4.492,89 - R$ 1.518,38). Em 16/04/2013, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 03072.72643.160413.1.3.08-7047, no valor de R$ 3.241,64, na qual compensa débitos de IRPJ-PJ, período de apuração outubro/2012 (data de vencimento 30/11/2012), a qual foi homologada parcialmente, visto que, como acima referido, lhe restava um saldo de R$ 2.974,51. Portanto, para a homologação da Dcomp em discussão neste processo, foi utilizado o saldo de R$2.974,51, insuficiente para extinguir o débito de IRPJ declarado, no valor R$3.241,64, vencido em 30/11/2012, ao qual foram acrescidos juros e multa moratórios, tendo em vista que a compensação declarada pelo contribuinte se deu a destempo, em 16/04/2013, data de transmissão da Dcomp. A extinção de débitos tributários depois das datas dos respectivos vencimentos, mediante pagamento à vista ou compensação, está sujeita a cominações legais, juros de mora e multa de mora, sobre o débito liquidado a destempo, nos termos do CTN e da Lei nº 9.430/96 que assim dispõem: - CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” (grifo não-original). - Lei nº 9.431, de 1997: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902906/2013-73 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...). Dessa forma, correta a aplicação e exigência de juros de mora e multa de mora sobre o débito tributário compensado, mediante a transmissão de Dcomp em data posterior à do vencimento do débito compensado. Quanto à Dcomp de nº 08341.61898.310113.1.3.02-1495 às fls. 04/06, sua apresentação desacompanhada de demonstrativo de apuração dos juros e da multa moratórios e dos respectivos documentos contábeis, não constitui documento hábil e suficiente para comprovar que os juros de mora e a multa de mora, devidos sobre o débito compensado a destempo, na Dcomp em discussão, estão inclusos nos totais daqueles valores; assim como não permite tal apuração nesta fase recursal. Dessa forma, não há como aceitar a alegação de que os juros de mora e a multa de mora devidos sobre o débito declarado na Dcomp em discussão foram extintos naquela Dcomp. Além disto, nos autos não há prova de aquela Dcomp foi homologada pela autoridade administrativa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original

score : 1.0
9752581 #
Numero do processo: 18186.722518/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COINCIDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE EVENTOS DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (VALORES E DATAS) E EVENTOS DE PAGAMENTO (VALORES E DATAS). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADES LÓGICA E JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA PARA QUITAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSOS EM DINHEIRO EM ESPÉCIE FORNECIDOS ANTERIOR E PROXIMAMENTE AOS VENCIMENTOS OU AOS PAGAMENTOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O critério decisório determinante admissível pelo ordenamento jurídico, para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas em dinheiro em espécie, é a circunstância de o sujeito passivo ter a disponibilidade da moeda, em quantidade suficiente e por fornecimento em data anterior, próxima ou igual, àquela do vencimento ou do pagamento. Essa comprovação tende a ser feita por registro emitido pela instituição financeira (e.g., extratos). Como o sujeito passivo apresentou extratos bancários, em tese capazes de demonstrarem o fornecimento de dinheiro em espécie suficiente, em data anterior próxima àquela do vencimento ou do pagamento da despesa, houve o atendimento do parâmetro legal probatório ao restabelecimento da dedução pleiteada. A simetria absoluta entre datas e valores de saques e de pagamentos é inexigível, por ausência de previsão legal expressa. Ademais, a simetria absoluta é logicamente impossível, na medida em que dinheiro em espécie tem por características a fungibilidade e a homogeneidade, com a abstração da identidade singular das cédulas e das moedas cunhadas (suportes físicos). Noutro dizer, saques de dinheiro em espécie nunca poderiam ter destinação específica prévia “carimbada” e comprovável pela instituição financeira. Por fim, a simetria absoluta é juridicamente impossível, pois as instituições financeiras não estão obrigadas a registrar os números de série que particularizam cédulas, dado essencial para reconhecimento da identidade estabelecida como critério decisório determinante no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COINCIDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE EVENTOS DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (VALORES E DATAS) E EVENTOS DE PAGAMENTO (VALORES E DATAS). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADES LÓGICA E JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA PARA QUITAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSOS EM DINHEIRO EM ESPÉCIE FORNECIDOS ANTERIOR E PROXIMAMENTE AOS VENCIMENTOS OU AOS PAGAMENTOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O critério decisório determinante admissível pelo ordenamento jurídico, para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas em dinheiro em espécie, é a circunstância de o sujeito passivo ter a disponibilidade da moeda, em quantidade suficiente e por fornecimento em data anterior, próxima ou igual, àquela do vencimento ou do pagamento. Essa comprovação tende a ser feita por registro emitido pela instituição financeira (e.g., extratos). Como o sujeito passivo apresentou extratos bancários, em tese capazes de demonstrarem o fornecimento de dinheiro em espécie suficiente, em data anterior próxima àquela do vencimento ou do pagamento da despesa, houve o atendimento do parâmetro legal probatório ao restabelecimento da dedução pleiteada. A simetria absoluta entre datas e valores de saques e de pagamentos é inexigível, por ausência de previsão legal expressa. Ademais, a simetria absoluta é logicamente impossível, na medida em que dinheiro em espécie tem por características a fungibilidade e a homogeneidade, com a abstração da identidade singular das cédulas e das moedas cunhadas (suportes físicos). Noutro dizer, saques de dinheiro em espécie nunca poderiam ter destinação específica prévia “carimbada” e comprovável pela instituição financeira. Por fim, a simetria absoluta é juridicamente impossível, pois as instituições financeiras não estão obrigadas a registrar os números de série que particularizam cédulas, dado essencial para reconhecimento da identidade estabelecida como critério decisório determinante no acórdão-recorrido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.722518/2012-84

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779193

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.225

nome_arquivo_s : Decisao_18186722518201284.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 18186722518201284_6779193.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9752581

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503944404992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:58:28Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:58:28Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:58:28Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:58:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:58:28Z; created: 2023-01-19T20:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-01-19T20:58:28Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:58:28Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.722518/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.225 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente MARIO LUIZ RODRIGUES DE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COINCIDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE EVENTOS DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (VALORES E DATAS) E EVENTOS DE PAGAMENTO (VALORES E DATAS). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADES LÓGICA E JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA PARA QUITAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RECURSOS EM DINHEIRO EM ESPÉCIE FORNECIDOS ANTERIOR E PROXIMAMENTE AOS VENCIMENTOS OU AOS PAGAMENTOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O critério decisório determinante admissível pelo ordenamento jurídico, para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas em dinheiro em espécie, é a circunstância de o sujeito passivo ter a disponibilidade da moeda, em quantidade suficiente e por fornecimento em data anterior, próxima ou igual, àquela do vencimento ou do pagamento. Essa comprovação tende a ser feita por registro emitido pela instituição financeira (e.g., extratos). Como o sujeito passivo apresentou extratos bancários, em tese capazes de demonstrarem o fornecimento de dinheiro em espécie suficiente, em data anterior próxima àquela do vencimento ou do pagamento da despesa, houve o atendimento do parâmetro legal probatório ao restabelecimento da dedução pleiteada. A simetria absoluta entre datas e valores de saques e de pagamentos é inexigível, por ausência de previsão legal expressa. Ademais, a simetria absoluta é logicamente impossível, na medida em que dinheiro em espécie tem por características a fungibilidade e a homogeneidade, com a abstração da identidade singular das cédulas e das moedas cunhadas (suportes físicos). Noutro dizer, saques de dinheiro em espécie nunca poderiam AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 25 18 /2 01 2- 84 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 ter destinação específica prévia “carimbada” e comprovável pela instituição financeira. Por fim, a simetria absoluta é juridicamente impossível, pois as instituições financeiras não estão obrigadas a registrar os números de série que particularizam cédulas, dado essencial para reconhecimento da identidade estabelecida como critério decisório determinante no acórdão-recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 5 a 10, em 14/11/2011, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 8.250,00 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 6.187,50 Juros de Mora – calculados até 30/11/2011 1.399,20 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 30/11/2011 0,00 Total do crédito tributário apurado 15.836,70 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$30.000,00. Motivo da glosa: Glosada dedução de despesas médicas relativas aos serviços prestados por: a) Camila Morina Costa, (R$5.000,00); b) Luciana do Prado Freitas (R$5.500,00); c) Priscila de Araújo Quagliotti (R$4.500,00) e d) Alessandro Magnum (R$15.000,00), Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 em razão de, em todos os casos, intimado a comprovar o efetivo pagamento daqueles serviços, o contribuinte, por meio de provas a ele facultadas, não logrou comprová-lo. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação em 20/03/2012, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 67, alegando, em síntese, que: - O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte; - Possui todos os recibos das despesas médicas e não concorda com a autuação; - Anexa tabela de prestação de contas do ano de 2009, apta a comprovar que o contribuinte poderia efetuar os pagamentos em moeda corrente do país (espécie). É o relatório. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, conforme extrato de fl. 82, e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente às infrações de Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Assim, a autoridade lançadora está autorizada a intimar o contribuinte para que comprove, mediante apresentação de outros documentos, o efetivo pagamento das Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 despesas informadas nos recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Em sua impugnação, o contribuinte anexa recibos das despesas glosadas e extratos bancários referentes ao ano-calendário de 2009, bem como tabela destacando os saques efetuados (fls. 26 a 77), no intuito de comprovar a liquidez para promover pagamentos em moeda corrente do país. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela autoridade fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pelo contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ademais, o contribuinte não apresentou nenhuma planilha relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a relacionar os saques efetuados em cada uma de suas três contas bancárias durante o ano-calendário. Ressalte-se que a vinculação entre os saques e os recibos apresentados ficou especialmente prejudicada em razão de estes não informarem as datas em que foram prestados os serviços e realizados os pagamentos. Nesse aspecto, cumpre destacar que os recibos emitidos pelos profissionais Camila Morina Costa, Luciana do Prado de Freitas e Priscilla de Araújo referem-se a diversas sessões de serviços prestados (RPG, acupuntura e hidroterapia), sem contudo informar as datas de sua realização e dos respectivos pagamentos, o que impede o confronto com os saques demonstrados nos extratos bancários apresentados. Da mesma forma, os quatro recibos emitidos pelo profissional Alessandro Magnum Fortunato de Oliveira apenas informam os montantes pagos referentes a diversas sessões de fisioterapia durante o ano de 2009, sem esclarecer quando teriam ocorrido os pagamentos, prejudicando uma possível verificação da vinculação entre estes e os saques efetuados. Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques tenha sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas Camila Morina Costa, (R$5.000,00), Luciana do Prado Freitas (R$5.000,00), Priscila de Araújo Quagliotti (R$5.000,00) e Alessandro Magnum (R$15.000,00). É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, (...)” (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento encontra-se perfeitamente embasada. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo estava obrigado à comprovação de coincidência absoluta entre Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 eventos de fornecimento de dinheiro em espécie e eventos de pagamento das despesas médicas (coordenadas valores e datas), para atender ao critério decisório determinante estabelecido pela legislação de regência à verificação do efetiva quitação das obrigações cujas deduções são pleiteadas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 No caso em exame, o órgão de origem estabeleceu simetria estrita entre os eventos como critério decisório determinante ao reconhecimento do direito à dedução pleiteada, conforme lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Ademais, o contribuinte não apresentou nenhuma planilha relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a relacionar os saques efetuados em cada uma de suas três contas bancárias durante o ano-calendário. Ressalte-se que a vinculação entre os saques e os recibos apresentados ficou especialmente prejudicada em razão de estes não informarem as datas em que foram prestados os serviços e realizados os pagamentos. Nesse aspecto, cumpre destacar que os recibos emitidos pelos profissionais Camila Morina Costa, Luciana do Prado de Freitas e Priscilla de Araújo referem-se a diversas sessões de serviços prestados (RPG, acupuntura e hidroterapia), sem contudo informar as datas de sua realização e dos respectivos pagamentos, o que impede o confronto com os saques demonstrados nos extratos bancários apresentados. Da mesma forma, os quatro recibos emitidos pelo profissional Alessandro Magnum Fortunato de Oliveira apenas informam os montantes pagos referentes a diversas sessões de fisioterapia durante o ano de 2009, sem esclarecer quando teriam ocorrido os pagamentos, prejudicando uma possível verificação da vinculação entre estes e os saques efetuados. Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques tenha sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas Camila Morina Costa, (R$5.000,00), Luciana do Prado Freitas (R$5.000,00), Priscila de Araújo Quagliotti (R$5.000,00) e Alessandro Magnum (R$15.000,00). Em sentido contrário, o sujeito passivo argumenta ter comprovado a disponibilidade econômica dos valores nas respectivas épocas de pagamento ou de vencimento das obrigações, nos seguintes termos, verbis (fls. 93): Nos autos do processo administrativo, o recorrente formulou detalhada planilha de prestação de contas que atestou sua capacidade financeira para promover os referidos pagamentos das despesas médicas glosadas. Contudo a Ilustre Auditora – Alessandra Melo Faraco – Matrícula 1.451.740, impôs injusta inadmissibilidade por conta de o Requerente não haver realizado vinculação da data dos saques com os pagamentos das despesas médicas realizadas, e indevidamente glosadas. Ocorre que a coincidência absoluta entre os eventos não é um requisito previsto em lei, e tampouco é logicamente admissível. O dinheiro em espécie é fungível, homogêneo, de modo a tornar impossível a vinculação entre eventos ordinários de saques e eventos ordinários de pagamento. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722518/2012-84 Dito de outro modo, dinheiro em espécie nunca é fornecido “carimbado” ao sacador, com a definição e registro prévios da respectiva destinação específica. De fato, as operações de saque não registram os números das cédulas fornecidas, e, no caso de moeda sonante ou cunhada, esse tipo de singularização nem sequer existe. Dadas a inexistência de previsão legal expressa para a simetria, bem como a respectiva impossibilidade empírica e jurídica (bancos não são obrigados a associar saques às cédulas individualizadas), o critério decisório determinante permitido pela legislação de regência para reconhecimento do direito à dedução é a existência de disponibilidade econômica de dinheiro em espécie, oriundo de saque antecedente e em data próxima àquela do vencimento ou do pagamento da despesa. Comprovada a disponibilidade do dinheiro em espécie nos moldes apresentados, a dedução deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 118DF CARF MF Original

score : 1.0
9735402 #
Numero do processo: 13864.720070/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. Na hipótese de não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL. Sem prejuízo de posterior análise da decadência quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento, o prazo decadencial quinquenal não é aplicável para fins de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS NO TEMPO. No caso concreto, restou afastada em caráter definitivo a imputação de uso de interpostas pessoas pela DRJ, dado que Sr. Moacir Finger era sócio de Direito da contribuinte. Estando calcada na premissa de interposição fraudulenta de pessoas o impedimento para nova opção no Simples Nacional pelo prazo de 10 anos de que tratam os §§ 1º e 2° do art. 29 da LC 123/06, bem como considerando que a hipótese de exclusão remanescente (escrituração que não permite a identificação da movimentação financeira, inciso VIII) atrai automaticamente apenas a hipótese do parágrafo 1º do art. 29, o impedimento a nova opção deve remanescer apenas pelo prazo de 3 anos.
Numero da decisão: 1401-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) afastar a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Carlos André Soares Nogueira, que a reconheciam para dar provimento ao recurso; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso por força da preclusão da matéria pertinente à falta de escrituração da movimentação financeira; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que afastava a preclusão e dava provimento ao pleito; (iii) dar provimento ao recurso para determinar como data inicial para os efeitos da exclusão 01/01/2013; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator), Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que fixavam a data inicial para 01/09/2013. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. Na hipótese de não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL. Sem prejuízo de posterior análise da decadência quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento, o prazo decadencial quinquenal não é aplicável para fins de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS NO TEMPO. No caso concreto, restou afastada em caráter definitivo a imputação de uso de interpostas pessoas pela DRJ, dado que Sr. Moacir Finger era sócio de Direito da contribuinte. Estando calcada na premissa de interposição fraudulenta de pessoas o impedimento para nova opção no Simples Nacional pelo prazo de 10 anos de que tratam os §§ 1º e 2° do art. 29 da LC 123/06, bem como considerando que a hipótese de exclusão remanescente (escrituração que não permite a identificação da movimentação financeira, inciso VIII) atrai automaticamente apenas a hipótese do parágrafo 1º do art. 29, o impedimento a nova opção deve remanescer apenas pelo prazo de 3 anos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13864.720070/2018-05

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766239

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.353

nome_arquivo_s : Decisao_13864720070201805.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 13864720070201805_6766239.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) afastar a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Carlos André Soares Nogueira, que a reconheciam para dar provimento ao recurso; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso por força da preclusão da matéria pertinente à falta de escrituração da movimentação financeira; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que afastava a preclusão e dava provimento ao pleito; (iii) dar provimento ao recurso para determinar como data inicial para os efeitos da exclusão 01/01/2013; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator), Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que fixavam a data inicial para 01/09/2013. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9735402

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503961182208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-06T07:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-06T07:53:26Z; Last-Modified: 2023-02-06T07:53:26Z; dcterms:modified: 2023-02-06T07:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-06T07:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-06T07:53:26Z; meta:save-date: 2023-02-06T07:53:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-06T07:53:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-06T07:53:26Z; created: 2023-02-06T07:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-02-06T07:53:26Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-06T07:53:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720070/2018-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.353 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. Na hipótese de não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL. Sem prejuízo de posterior análise da decadência quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento, o prazo decadencial quinquenal não é aplicável para fins de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS NO TEMPO. No caso concreto, restou afastada em caráter definitivo a imputação de uso de interpostas pessoas pela DRJ, dado que Sr. Moacir Finger era sócio de Direito da contribuinte. Estando calcada na premissa de interposição fraudulenta de pessoas o impedimento para nova opção no Simples Nacional pelo prazo de 10 anos de que tratam os §§ 1º e 2° do art. 29 da LC 123/06, bem como considerando que a hipótese de exclusão remanescente (escrituração que não permite a identificação da movimentação financeira, inciso VIII) atrai automaticamente apenas a hipótese do parágrafo 1º do art. 29, o impedimento a nova opção deve remanescer apenas pelo prazo de 3 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) afastar a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Carlos André Soares Nogueira, que a reconheciam para dar provimento ao recurso; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso por força da preclusão da matéria pertinente à falta de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 70 /2 01 8- 05 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 escrituração da movimentação financeira; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator), que afastava a preclusão e dava provimento ao pleito; (iii) dar provimento ao recurso para determinar como data inicial para os efeitos da exclusão 01/01/2013; vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator), Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que fixavam a data inicial para 01/09/2013. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem refletir a demanda até o momento de sua prolação, adoto em parte o relatório do Acórdão Recorrido. “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 605 a 628) contra a exclusão da Interessada (Moacir Finger Joalheiros Ltda) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 51, de 06 de setembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (fl. 595). Da análise conjunta do referido Ato Declaratório Executivo com a Representação Fiscal de fls. 548 a 569 e o Despacho de fls. 576 a 594, depreende-se que a exclusão foi efetuada em decorrência da apuração de que a Interessada teria incorrido: a) na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 1 , c/c a letra "c" do inciso IV do artigo 84, da Resolução CGSN n° 140/2018, visto que foi constatado que os sócios formais da Interessada sempre foram interpostas pessoas de Moacir Finger, que sempre foi seu real administrador; b) na hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, c/c a letra "g" do inciso IV do artigo 84, da Resolução CGSN n° 140/2018, porquanto, da análise da Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 contabilidade da empresa, foi constatado "que os livros Diário e Razão apresentados não permitiam verificar sua movimentação bancária". 1. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) 2. VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, 3. inclusive bancária; 4. (...) A Interessada, conforme exposto na Representação Fiscal de fls. 548 a 569 e no Despacho de fls. 576 a 594, faz parte, juntamente com outras empresas, de um grande arcabouço formal criado para encobrir que o Sr. Moacir Finger é o verdadeiro sócio administrador de fato delas, e que tem como grande finalidade o usufruto indevido dos benefícios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Ainda de acordo com o exposto na Representação Fiscal de fls. 548 a 569 e no Despacho de fls. 576 a 594, o ponto central dos subterfúgios praticados consistiu "em criar pessoas jurídicas por meio de interpostas pessoas (incluir, em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios) e deixar de incluir no quadro societário os sócios de fato". O quadro societário da Interessada (Moacir Finger Joalheiros Ltda), segundo relatado na Representação Fiscal de fls. 548 a 569 e no Despacho de fls. 576 a 594, foi composto, desde a sua constituição, por interpostas pessoas do real administrador da mesma, Sr. Moacir Finger. Devidamente intimada do ato de exclusão do Simples Nacional, a Interessada apresentou a referida manifestação de inconformidade (fls. 605 a 628). Frisa que a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional suspende a exigibilidade de eventuais lançamentos de ofício que o tenham como premissa necessária. Requer que, por força do efeito suspensivo desta manifestação de inconformidade, seja reincluída no Simples Nacional. Ressalta que é "empresa de natureza privada que atuando no comércio de Jóias, Relógios e Ótica, adquiri de várias empresas diversos produtos e serviços para a manutenção e exploração de seu negócio, sempre de maneira muito criteriosa e responsável, pautada sempre na idoneidade de suas atividades". Frisa que desde a sua constituição "sempre esteve incluída no SIMPLES NACIONAL e que exerce suas atividades, sem qualquer modificação nos requisitos de enquadramento Legal". Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Diz que, "dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade". Alega que não participa de grupo econômico e que não foi constituída por interpostas pessoas. Assevera que jamais integrou de fato um grupo econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas no Despacho de fls. 576 a 594. Afirma que "a indicação do site (sítio eletrônico) não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico, pois tal transcrição serve simplesmente para indicar o uso de marca única, onde tem como única e exclusiva finalidade o fortalecimento da marca". Diz que utiliza a marca "GOLD FINGER" sem qualquer ônus, "pois o detentor da marca autoriza sua utilização com intuito de fortalecer a marca". Alega que "todas as empresas descritas no site (sítio eletrônico) operam de forma independente umas das outras, possuindo escrituração, movimentação financeiras, aquisições e quadro societário de forma totalmente independente". Diz que " as únicas práticas comuns entre as empresas são o uso do mesmo nome e a aquisição de produtos específicos que comprados em quantidade, torna possível uma melhor negociação, ou seja, apenas um benefício comercial legal e permitido pela legislação vigente e prática de mercado para as mesmas poderem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes". Frisa que "o tratamento diferenciado (SIMPLES) que propõe a Carta Magna, visa o crescimento econômico das atividades exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte". Afirma que as compras conjuntas "são feitas de forma individualizada, com emissão dos documentos fiscais para cada loja". Assevera que a prática de negociações conjuntas "esclarece de forma cabal a elaboração das procurações". Diz que "a estratégia de uso comum da marca, jamais teve como propósito a sonegação de impostos". Afirma que "foi convencida pelo detentor da marca de utiliza-la, de forma não onerosa, e juntos fazer uma divulgação mais maciça da marca e consequentemente o seu fortalecimento". Assevera que tal procedimento é legalmente permitido e não constitui nenhum ilícito. Aduz que " utilizou o nome fantasia, porém jamais deixou de operar de forma independente". Alega que "a estratégia adotada, além de fortalecer a marca, propiciava uma negociação com os fornecedores de forma mais vantajosa, porém sempre Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 faturada de forma independente e em condições exclusivas e individualizada de pagamento". Assevera que ocorreu contradição no Despacho de fls. 576 a 594, pois foi informado que "a contribuinte" possui 42 unidades, mas posteriormente esclarecido que "só foi possível identificar 13". Diz que "o sócio MOACIR FINGER nunca administrou as demais empresas, sendo suas atuações restritas a da contribuinte". Assevera que os sócios das empresas indicadas no Despacho de fls 576 a 594 são empresários " que operam cada um a sua loja, utilizando o mesmo nome, mas sempre de maneira independente". Afirma que "a escrituração fiscal e a contabilidade (documento anexo) demonstra de forma cabal que as empresas não pertenciam ao mesmo grupo econômico e que eram administradas cada uma com seu sócio de forma independente". Alega que é totalmente equivocada a realização da soma das receitas das empresas indicadas no Despacho de fls. 576 a 594. Frisa que, para a configuração do grupo econômico, deve ser demonstrada e comprovada a existência de uma unidade diretiva comum. Ressalta que, de acordo com o Acórdão 2302-00512 da 2 a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, "a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato". Aduz que a existência de grupo econômico de fato resta afastada "diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; escrituração contábil distintas; não uso de funcionários em comum". Frisa que "desde o início de suas atividades sempre atuou dentro dos limites legais de receita" e que "a transferência de cotas mantiveram o respeito aos limites". Assevera que não se configurou nenhuma situação prevista na legislação como causa de exclusão do Simples Nacional. Frisa que a exclusão do Simples Nacional inviabiliza a manutenção de suas atividades. Requer, por fim, o afastamento integral da "exclusão imposta" e que "todas as notificações e correspondências" relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório do advogado que subscreveu a presente manifestação de inconformidade, que é localizado "na Avenida São Bento, n° 670, Vila Rosália, Guarulhos, São Paulo, CEP 07070000". É o relatório. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 O Acórdão Recorrido Julgou procedente em parte a Manifestação de inconformidade, por entender que o ato de exclusão estaria fundamentado na constituição de empresas por interposta pessoa (previstas nos incisos IV e VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006) o que seria incompatível com o fato de que o Sr. Moacir Finger, apontado como sócio de fato, era sócio também de direito da empresa em questão. Entendeu que seria irrelevante a averiguação de eventual grupo econômico de fato, já que não foi esta prática fundamento do ato de exclusão, que não indica seus pressupostos legais. Vide fl. 636: “É que, mesmo que por hipótese seja considerado que não ficou configurada a existência de grupo econômico, mas reste evidenciada a interposição de terceiras pessoas no quadro da empresa excluída, o ato de exclusão deve ser mantido, por ter se realizado a hipótese legal de exclusão nele previsto. Em hipótese contrária, em que fique constatada a existência de grupo econômico, porém não fique comprovada a interposição de terceiras pessoas, cabe o cancelamento do ato, por não se ter concretizado a hipótese levantada pela Administração Tributária para exclusão da empresa do Simples Nacional.” Entretanto, entendeu que a imputação de impossibilidade de identificação das movimentações financeiras a partir de sua escrituração, prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, não teria sido objeto de defesa específica pelo contribuinte, devendo restar definitiva a exclusão a esse respeito. Vejamos: “ 1. Limites do litígio Como se vê, a Interessada, na manifestação de inconformidade de fls. 605 a 628, não contesta, de forma específica, a ocorrência da hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Observa-se, portanto, que em relação a esta hipótese de exclusão de ofício, a exclusão da Interessada do Simples Nacional deve ser considerada definitiva na esfera administrativa.” (...) “Cabe ressaltar, porém, que devido ao exposto no item 1 do presente voto (Limites do litígo), deve ser considerado definitivo, na esfera administrativa, o ato de exclusão da Interessada do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo n° 51, de 06 de setembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP), no que tange a imputação da ocorrência da hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006.” Cientificado em 18/09/2019 pela via postal (fls. 599), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 i. Que contrariamente ao alegado pelo I. Julgador a representação para exclusão do Simples Nacional foi integralmente combatida e consequentemente não existe qualquer razão para torna-la definitiva; ii. Que a recorrente em sua manifestação de inconformidade demonstra de forma clara e objetiva que na mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita de forma criteriosa, responsável e pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade; iii. Que durante o procedimento fiscal apresentou os documentos a que foi intimada constando à fl. 224 o cumprimento da intimação, apresentação de livros solicitados e autorizações para obtenção de movimentações financeiras; iv. Que manteve contabilidade regular no período, sendo improcedente a imputação de que seus livros não permitiriam a verificação da adequada movimentação bancária; v. Que a alegada impossibilidade de verificação da movimentação bancária como um dos motivos para a exclusão de oficio da recorrente do Simples Nacional invalida a exclusão, pois toda movimentação bancaria foi apresentada ao Fisco e inserida no bojo da Representação Fiscal; vi. Que a fiscalização deveria ter esclarecido na representação fiscal as razões pelas quais entendeu impossível verificar a movimentação bancária do contribuinte, não podendo fazer tal alegação genericamente da maneira que o fez, alegando simplesmente que: “esta auditoria fiscal constatou que os livros Diário e Razão apresentados não permitiam verificar sua movimentação bancária. Entretanto, o Plano de Contas informado no Livro Diário contempla contas bancárias de diversos bancos.”; vii. Que não bastaria a alegação genérica acima, já que era ônus da fiscalização destacar com precisão os eventuais erros cometidos em obrigações contábeis, mormente considerando a evidência de que a indicação de determinada(s) conta(s) no plano de contas não implica necessariamente o registro de qualquer movimentação financeira/bancária sob a(s) respectiva(s) rubricas, pois isso obviamente depende da efetiva existência fática de operações nelas classificáveis; viii. Que apenas alegar que não houve identificação da movimentação bancária, sem efetivamente demonstrar as incongruências supostamente encontradas, não ampara qualquer hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional; ix. Que competia ao Fisco o ônus de demonstrar a incompatibilidade suscitada; x. Que a hipótese o inciso VIII do artigo 29 não adere aos fatos, haja visto que tal hipótese legal diz respeito à falta de escrituração do livro-caixa ou Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 à situação em que ele não permita a identificação de movimentações financeiras/bancárias visando à verificação de permanência no limite de faturamento permitido. De maneira que constatando-se o excesso de faturamento, a obrigação legal perderia pertinência; xi. Que toda acusação converge para formação de grupo econômico, tendo sido a alegação de escrituração desconforme feita marginalmente, como acessório, e justamente por isso não se produziu qualquer prova ou se teceu fundamentação mais substanciosa sobre essa imputação na representação fiscal; xii. Que a falta de indicação pormenorizada da fundamentação relativa à escrituração desconforme provocaria o cerceamento do direito de defesa, já que a forma genérica impediu o contribuinte de melhor formular sua defesa; xiii. Que afastada, pelo Acórdão Recorrido, a fundamentação da Exclusão na formação de grupo econômico, os efeitos da exclusão não poderiam retroagir a 01/07/2007 (data de constituição da empresa), já que todos os procedimentos fiscais restringiram-se aos anos de 2013 e 2014, de maneira que as alegadas falhas na escrituração somente poderiam permitir a exclusão a partir de 2013; xiv. Que por uma interpretação sistemática do artigo 29, §1º da Lei Complementar 123/06, tem-se que os efeitos do ato de exclusão não podem retroagir a período superior a cinco anos; xv. Que a exclusão lhe trará graves impactos econômicos. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente conforme razões que serão melhor exploradas na análise de mérito. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 1.1 PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DE FALHAS NA ESCRITURAÇÃO – EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE E NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO Um dos fundamentos (fundamento marginal, é verdade) da exclusão foi a alegada impossibilidade de, a partir da escrituração do contribuinte, verificar-se sua movimentação financeira. A hipótese encontra fundamento no art. 29, VIII da LC 123/06. Vejamos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; O dispositivo parte da premissa de que o contribuinte mantém livro-caixa, o que, no entanto, é dispensável caso adote contabilidade conforme prevê o artigo 27 da LC 123/06: “Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.” E o CGSN dispunha à época em seu artigo 61, § 3º que o livro caixa poderia ser substituído pelos livros Diário e Razão, como hoje prevê o artigo 63 §3 da Resolução CGSN 140/2018. Vejamos a redação vigente à época: “§ 3º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)” A substituição facultativa, não afasta, a meu ver, a aplicabilidade do artigo 29, VIII da LC 123, que deverá então ser averiguada face aos livros Diário e Razão. O respeitável Acórdão Recorrido entendeu que o contribuinte não teria impugnado especificamente uma das causas da exclusão, qual seja, a imputação de que sua escrituração contábil não permitiria a identificação de suas movimentações financeiras. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Ouso contudo divergir, pois, como bem assevera o próprio relatório do Acórdão Recorrido, à sua fl. 633: “Diz que, ‘dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade’” A matéria, portanto, foi especificamente impugnada pelo contribuinte e por isso não precluiu, sendo inaplicável o artigo 17 do Decreto nº 70.236/72. Poder-se-ia asseverar que a impugnação do contribuinte a esse respeito teria sido genérica a tal ponto de se considerar a matéria não impugnada, mas também divirjo dessa posição, seja por entender haver vício de fundamentação da autuação quanto a este ponto que enseja a nulidade (matéria cognoscível de ofício), seja porque o contribuinte a meu ver, na esfera administrativa, tem a faculdade de recorrer de maneira ampla, bem como por entender que, no caso específico dos autos, a profundidade com que o contribuinte atacou o fundamento em questão é plenamente compatível com a profundidade com que a autoridade fiscal imputou-lhe a conduta. Nesse sentido, noto que dentre as 22 páginas da Representação Fiscal de fls. 548/569 são estes os únicos trechos (que repetem a mesma ideia) dedicados à acusação relativa à escrita contábil, que gerou a manutenção da exclusão pela instância a quo: “2.5. DA CONTABILIDADE (...) Fl. 561: Da análise da contabilidade da empresa, esta auditoria fiscal constatou que os livros Diário e Razão apresentados não permitiam verificar sua movimentação bancária. Entretanto, o Plano de Contas informado no Livro Diário contempla contas bancárias de diversos bancos. Este fato configura hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, conforme veremos mais adiante. (...) E fl. 567 3.3. DA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NA ESCRITURAÇÃO Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Conforme descrito no item 2.5, os livros Diário e Razão apresentados pela fiscalizada não permitiam verificar sua movimentação bancária, apesar do Plano de Contas informado no Livro Diário contemplar contas bancárias de diversos bancos. Este fato também configura hipótese de exclusão prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: ... VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;” O mesmo se verifica do Despacho DRF/TAU/Saort, de 06 de setembro de 2018, que apenas copiou os excertos da representação fiscal. Na essência, portanto, a autoridade fiscal dedicou à causa geradora da manutenção da exclusão, um único e singelo parágrafo, do qual não se consegue extrair nenhuma substância acerca do cotejo analítico feito pela fiscalização para chegar à conclusão de que a escrituração não refletiria as movimentações financeiras do contribuinte. De seu laconismo remanescem inúmeras dúvidas que certamente cercearam o direito de defesa do contribuinte, muitas das quais foram colocadas no Recurso Voluntário, especialmente considerando que a mera existência de conta bancária aberta e identificada no plano de contas não gera a necessidade de que tenham gerado movimentações financeiras que, por conseguinte, deveriam ser registradas nos livros contábeis. Nesse cenário de dúvida, diversas questões restam não respondidas, por exemplo: Considerando que a hipótese do inciso VIII do art. 29 da LC 123/06 gera exclusão a partir a partir do mês da própria verificação da situação impeditiva, nos termos do § 1 o , a partir de que mês de qual ano se verificou que a escrituração do contribuinte deixou de permitir a verificação de suas movimentações financeiras? Mais do que isso, em que fato específico a fiscalização identificou que a escrituração contábil não refletiria as movimentações financeiras do Contribuinte? Estava a escrituração simplesmente imprestável, ou verificou-se alguma movimentação financeira em extrato bancário não refletida na contabilidade? Se foi este o caso, qual movimentação foi essa, de qual extrato de qual banco? Veja, somente este tipo de esclarecimento, ainda que a título exemplificativo, breve e por amostragem, permitiria ao contribuinte traçar linha de defesa mais profunda garantindo assim seu pleno exercício do direito de defesa e dando substrato a esta causa de exclusão, já que era ônus da fiscalização destacar com precisão os eventuais erros cometidos em obrigações contábeis. E somente este tipo de esclarecimento permitiria ainda uma análise adequada deste Conselho acerca de referida causa de exclusão, já que não há nos autos cópia dos livros Diário e Razão inequivocamente apresentados pelo contribuinte conforme se verifica do comprovante de fl. 224. Colaciono sua imagem a seguir: Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Aparentemente, a imputação feita pela representação fiscal a esse respeito foi menosprezada e tomada como mero argumento de reforço, acessório para a exclusão. Por isso, entendo que o ADE de exclusão é nulo por vício material já que (em sua parcela que remanesce em discussão) não foi amparado por fundamentação suficiente a permitir o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. Na mesma linha, referencio o entendimento desta C. Turma julgadora, tomado no Acórdão nº 1401-005.278, de 09/02/2021 e relatado pelo Il. Conselheiro Carlos André Soares Nogueira: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ADE. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. No caso concreto, o ato administrativo não detalhou a contento as razões de fato que dariam azo à exclusão de ofício do Simples Federal. Desta forma, configurou-se a hipótese de cerceamento do direito de defesa, que dá causa à nulidade do ADE em questão.” Ainda que assim não fosse, entendo que o ADE é, no melhor cenário, improcedente, já que se sua simplória fundamentação verificada nele próprio como também na representação fiscal que a ele deu ensejo, não se permite verificar a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no artigo 29, VIII da LC 123/06, o que permite a superação da nulidade para a prolação de decisão meritória, nos termos do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72. Portanto, penso que inexiste preclusão da matéria, merecendo serem conhecidas e providas as alegações do contribuinte relativas à exclusão calcada no art. 29, VIII da LC 123/06. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Vencido, contudo no conhecimento deste ponto, havendo a turma entendido pela preclusão da matéria, passo à apreciação dos demais temas em debate. 2 - Mérito 2.1 DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A MAIS DE 5 ANOS Sobre o argumento do contribuinte de que por uma interpretação sistemática do artigo 29, §1º da Lei Complementar 123/06, os efeitos do ato de exclusão não poderiam retroagir a período superior a cinco anos, entendo procedentes suas alegações, dado que a exclusão do Simples Nacional não está imune à decadência. Considerando que o contribuinte foi cientificado do ato de exclusão em 18/09/2018, bem como que o Simples Nacional tem periodicidade de apuração mensal, o ato de exclusão somente poderia produzir efeitos a partir do mês de 01/09/2013. Embora tratando do Simples Federal, entendo, mutatis mutantis, aplicável ao caso o racional desenvolvido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no Acórdão nº 1401- 005.356, que passo a transcrever. “A meu sentir, embora o Simples Federal não se constitua num tributo autônomo, configura uma sistemática simplificada de arrecadação de diversos tributos, todos eles submetidos à hipótese do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como consequência, observando a legislação de regência, parece-me correto asseverar que a sistemática do lançamento por homologação aplique-se ao Simples Federal. Assim, de acordo com o texto normativo supra, na sistemática do lançamento por homologação, o sujeito passivo deve apurar a obrigação tributária e antecipar o pagamento do quanto devido antes de qualquer procedimento de ofício por parte da Administração Tributária. É o que ocorre com o Simples Federal. Em contrapartida, o texto legal impõe à Administração um prazo decadencial (de homologação tácita) para a revisão do pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Caso o Fisco não se pronuncie acerca da apuração e do pagamento efetuado no prazo de 5 (cinco) anos, este estará homologado tacitamente. Na esteira desse raciocínio, penso que o mesmo prazo decadencial quinquenal aplica-se à possibilidade de exclusão do Simples Federal, uma vez que a lei não fixa um outro prazo. Impende salientar que o Direito requer que as relações jurídicas se estabilizem com o tempo, caso haja a inércia do titular do direito em questão. Assim, não me coaduno com a ideia de que o sujeito passivo possa ficar indefinidamente à mercê da possibilidade da Administração Tributária proceder à sua exclusão do regime simplificado. Aliás, penso que se encontre maior razão para defender a aplicação do prazo decadencial para a estabilização da relação jurídica entre Fisco e contribuinte justamente no caso das microempresas e empresas de pequeno porte, pois estas gozam de status jurídico diferenciado conforme consagrado no artigo 179 da Constituição Federal: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A meu ver, portanto, aplica-se o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º, do CTN ao direito da Fazenda de excluir o sujeito passivo do Simples Federal. O termo inicial do prazo decadencial, no entanto, será regido pelo artigo 173, I, do CTN caso não haja antecipação de pagamento ou a contribuinte aja com dolo, fraude ou simulação. Vale mencionar, obiter dictum, que o prazo quinquenal para a estabilização das relações jurídicas do particular com a Administração Pública tem eco no Direito Administrativo. Em sentido semelhante àquele aqui defendido, o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê prazo quinquenal para a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários: Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar- se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. – grifei. A posição aqui esposada é controversa, como se pode observar nos seguintes procedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano - calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A decadência impede a autoridade administrativa a efetuar lançamento de crédito tributário. O ato de exclusão de empresa do Simples possui natureza de declaratória, pois atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso e ou manutenção no regime desde data pretérita. (Acórdão CARF nº 1003-001.774, de 04/08/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. (Acórdão CARF nº 1201-004.444, de 12/11/2020) Existe, também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1.124.507/MG, julgado sob o rito do art. 543 do CPC, que fundamentou sua decisão na noção de que a exclusão do Simples teria caráter declaratório. Entretanto, naquele julgado, a matéria controversa era distinta da que é abordada neste voto. O STJ tratou tão somente da retroatividade dos efeitos da exclusão de ofício promovida pela autoridade fiscal. O STJ não decidiu acerca do limite temporal dessa retroação no tempo em razão de decadência ou prescrição. Assim, tenho que o precedente do STJ, embora trate de matéria similar, não vincula o presente julgamento administrativo. Com a devida venia, penso que a exclusão do Simples Federal não tenha mero caráter declaratório. É cediço que toda a decisão judicial ou administrativa tem alguma carga declaratória, todavia, o ato administrativo de exclusão de ofício do Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Simples Federal veicula uma norma individual e concreta que constitui deveres jurídicos para o sujeito passivo. É o que se pode perceber a partir do disposto no artigo 16 da Lei nº 9.317/1996: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Levando-se em consideração que o ato declaratório em questão foi lavrado em 21/06/2013, penso que não poderia retroagir mais de 5 (cinco) anos e excluir a contribuinte do Simples Federal com efeitos a partir de 01/03/2006. Considerando que o critério temporal do Simples Federal era mensal, o ato administrativo de exclusão somente poderia produzir efeitos a partir de 06/2008. Assim, dou provimento a este pleito do contribuinte. 2.2 DEMAIS EFEITOS DA EXCLUSÃO NO TEMPO Passo a analisar o argumento do contribuinte de que, afastada pelo Acórdão Recorrido a fundamentação da Exclusão na formação de grupo econômico, os efeitos da exclusão não poderiam retroagir a 01/07/2007 (data de constituição da empresa), já que todos os procedimentos fiscais restringiram-se aos anos de 2013 e 2014, de maneira que as alegadas falhas na escrituração somente poderiam permitir a exclusão a partir de 2013. E entendo assistir razão ao contribuinte, já que a documentação bancária presente nos autos cotejada com a escrituração contábil do contribuinte remota ao ano 2013 (fls. 400/426). Por isso, remanescendo com hipótese de exclusão a prevista na LC 123/06, art. 29, VIII, no pior cenário para o contribuinte (abstraindo-se do que se decidiu no tópico 2.1 quanto à decadência), seus efeitos somente podem ser produzidos a partir de 01/01/2013, já que a hipótese em questão gera exclusão com efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, nos termos do parágrafo 1º do art. 29, VIII, e § 1º da LC 123/06. “§ 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.” Muito embora este Relator entenda que a representação fiscal foi lacônica a tal ponto de não indicar a partir de quando (qual mês de qual ano) verificou-se a impossibilidade de identificação das movimentações financeiras, bem como que tampouco há nos autos elementos que nos permitam desvendar a mente autuante a esse respeito, o que deveria levar, à nulidade superável e também seria causa para improcedência da exclusão com fundamento no art. 29, VIII, da LC 123/06, tratou-se de matéria não conhecida pelo colegiado, sendo necessário por isso a delimitação de um termo inicial para a produção de efeitos do ato de exclusão. Por fim, ainda sobre os efeitos, o ato de exclusão não só pretendeu aplicar ao contribuinte a sanção da exclusão, como também da impossibilidade de optar pelo regime pelo prazo adicional de 10 anos, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 29, VIII, da LC 123/06. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. É o que se verifica à fl. 595 (ADE): E na fl.566 (representação fiscal). Vejamos: “A sua exclusão deste regime jurídico, no caso de empresa constituída por interpostas pessoas, produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a referida hipótese de exclusão, sendo o prazo de exclusão de dez anos, conforme §§ 1º e 2º acima.” Verifica-se que a impossibilidade de nova opção por 10 anos foi fundamentada no fato de a exclusão ter se dado em virtude da conduta de constituir empresa por interposta pessoa, constando inclusive no tópico 3.2 da representação fiscal (3.2. DA CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS), fundamento afastado pelo Acórdão Recorrido. Ocorre que, inexistindo tanto no ADE quanto na representação fiscal qualquer esclarecimento e justificação específicos acerca da extensão dos efeitos da exclusão como decorrência de uma exclusão fundada unicamente na manutenção de escrita “irregular” (art. 29, VIII, CL 123/06), entendo que a improcedência da exclusão na parcela em que fundamentada na constituição por interpostas pessoas, decretada pela DRJ, afasta a impossibilidade de nova opção tal qual aposta no ato de exclusão. Tendo a DRJ entendido insubsistente a imputação de constituição por interpostas pessoas, entendo insustentável, à luz da reforma parcial promovida pela DRJ qualquer ilação de “utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo”, já que a mera falha na escrituração não permite essa conclusão. A impossibilidade de nova opção, portanto, não poderia se protrair por 10 anos mas, “subsidiariamente” apenas por 3. Penso que tal consequência passou despercebida aos olhos da instância a quo, até pela forma com que foi lançada nos autos pela acusação fiscal, bem como que, diante da “qualificação” da exclusão para que produzisse efeitos por 10 anos, não seria sequer pertinente externar expressamente a norma individual e concreta decorrente unicamente do §1 do art. 29 da LC 123/06, que determina o impedimento de nova opção pelo prazo de 3 anos também na hipótese de exclusão de que trata o inciso VIII . Assim, entendo ser o caso de provimento parcial em maior extensão do Recurso Voluntário, seja por entender que os efeitos da exclusão não podem se iniciar antes de setembro de 2013, seja por entender inexistente fundamentação atrelada à causa remanescente de exclusão que justifique a extensão dos efeitos da exclusão por 10 anos, mas apenas por 3 anos contados do último período de apuração para o qual operou-se a exclusão nos presentes autos (dezembro de 2014), como decorrência direta do §1 do art. 29 da LC 123/06. 3 - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro André Luis Ulrich Pinto – Redator Designado. Com a devida vênia ao voto do ilustre colega Relator, dele divirjo quanto ao entendimento nele veiculado, mais precisamente, em três pontos fulcrais para a condução das suas conclusões, quais sejam: (i) nulidade por cerceamento do direito de defesa; (ii) preclusão da matéria relativa à falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; e (iii) fixação da data inicial para os efeitos da exclusão. Fundamentação do ADE e Representação Fiscal Nulidade por cerceamento de defesa Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 A primeira divergência que se coloca em discussão diz respeito à eventual nulidade no ADE por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. No entendimento do Relator, a falta de evidenciação da carência da escrituração a partir da indicação detalhada das movimentações não identificadas pela fiscalização, impediriam o adequado exercício do direito de defesa. Permissa venia, entendo que a irresignação exposta em sede de recurso voluntário sobre eventual cerceamento do direito de defesa pelo não apontamento das movimentações bancárias não identificadas não procede, tendo em vista que os documentos contábeis devem demonstrar toda movimentação bancária da empresa. Durante o procedimento de fiscalização, a auditoria fiscal constatou que os livros Diário e Razão apresentados não permitiam verificar sua movimentação bancária. Entretanto, o Plano de Contas informado no Livro Diário contempla contas bancárias de diversos bancos, o que não fora esclarecido pela contribuinte. Nesse sentido, veja-se abaixo transcrição de trecho da representação fiscal. Da análise da contabilidade da empresa, esta auditoria fiscal constatou que os livros Diário e Razão apresentados não permitiam verificar sua movimentação bancária. Entretanto, o Plano de Contas informado no Livro Diário contempla contas bancárias de diversos bancos. Este fato configura hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, conforme veremos mais adiante. (...) Conforme descrito no item 2.5, os livros Diário e Razão apresentados pela fiscalizada não permitiam verificar sua movimentação bancária, apesar do Plano de Contas informado no Livro Diário contemplar contas bancárias de diversos bancos. Como se vê, a infração praticada pelo Recorrente está suficientemente identificada no ADE e Representação Fiscal de modo a permitir o exercício do direito de defesa do Recorrente, que dele se omitiu, pois nem sequer tentou demonstrar a aptidão de sua escrituração contábil para a identificação de sua movimentação bancária. Por essas razões, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Preclusão – Matéria não impugnada falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Como se verifica do Ato Declaratório Executivo nº 51, de 06 desetembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (fls. 595), são dois os motivos considerados para exclusão da Recorrente deste Regime Especial de Tributação: (i) constituição por interposta pessoa, nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006; e (ii) falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Ocorre que o Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, não apresentou motivos de fato ou de direito contra aquela infração descrita no Termo de Exclusão do Simples Nacional. Ao contrário disso, limitou-se a alegar genericamente que a sua contabilidade estaria de acordo com a legislação tributária, o que não pode ser aceito como uma contestação expressa do fundamento da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Dessa forma, não há que se falar em instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo ter operado a preclusão no caso em tela, sendo absolutamente estranhas à lide as alegações do Recorrente relativas à “falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”. Decadência e retroação dos efeitos da exclusão Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Por fim, a última divergência de entendimento com o voto do i. relator diz respeito à aplicação do prazo decadencial para fins de exclusão do Simples Nacional. Com o devido respeito ao i. relator, entendo que essa não é a interpretação mais adequada da norma de decadência. Isso porque, como é curial, a decadência no direito tributário apresenta-se como hipótese de extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo legal para a sua constituição pelo lançamento. Dessa forma, em que pese o fato de que a exclusão do regime diferenciado e favorecido de tributação terá por consequência a aplicação normas de tributação a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas, o Ato Declaratório de Exclusão é, como o próprio nome indica, meramente declaratório. Assim se diz, porque tal ato, apesar de ser necessário, não é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que ocorrerá apenas se, dentro do prazo decadencial, a Autoridade fiscal proceder ao lançamento. Dessa forma, o respeito ao prazo decadencial não deve ser verificado quando do ato de exclusão do SIMPLES, mas quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Portanto, não havendo que se falar em decadência no caso em tela, entendo que deve ser aplicada a norma prevista no art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que determina que a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. Dessa forma, considerando que a constatação de que a escrituração não permitia a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, ocorreu no período fiscalizado de 2013 e 2014, entendo que os efeitos da exclusão devem retroagir a partir de 1º de janeiro de 2013, data de início do período fiscalizado. Conclusão Diante do exposto, divirjo do relator para: (i) afastar a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso por força da preclusão da matéria pertinente à falta de escrituração da movimentação financeira; e (iii) dar provimento ao recurso para determinar como data inicial para os efeitos da exclusão 01/01/2013. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720070/2018-05 Fl. 696DF CARF MF Original

score : 1.0
9732388 #
Numero do processo: 13896.721483/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.721483/2011-55

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.557

nome_arquivo_s : Decisao_13896721483201155.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON

nome_arquivo_pdf_s : 13896721483201155_6764264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9732388

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503986348032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-01T18:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-01T18:44:17Z; Last-Modified: 2023-02-01T18:44:17Z; dcterms:modified: 2023-02-01T18:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-01T18:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-01T18:44:17Z; meta:save-date: 2023-02-01T18:44:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-01T18:44:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-01T18:44:17Z; created: 2023-02-01T18:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-01T18:44:17Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-01T18:44:17Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721483/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.557 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente CAROLINE SAMBATI SAMPAIO FLORES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Barueri, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008. Após a revisão da Declaração de Ajuste Anual, o imposto a restituir foi ajustado de R$ 2.340,48 para R$ 1.586,97. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.740,02. Contribuinte não apresentou comprovante do plano de saúde discriminando os beneficiários do mesmo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 83 /2 01 1- 55 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721483/2011-55 A ciência do Lançamento ocorreu em 04/07/2011 (fls. 14) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 14/07/2011 (fls. 02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que as despesas médicas no valor de R$ 2.740,02 se referem à própria contribuinte. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas, na Declaração do Imposto de Renda, importa a manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução das despesas médicas informadas com Amil, glosadas pela falta de apresentação de comprovantes com discriminação por beneficiário (titular e dependentes). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Na apreciação dos documentos juntados à impugnação (fls.11/12), o colegiado de primeira instância manteve a glosa, consignando: Os documentos de fls. 11/12 não especificam quem são os beneficiários do plano de saúde, cuja titular é a contribuinte. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721483/2011-55 Ressalte-se inclusive que, a partir de junho de 2008 o valor da mensalidade diminuiu substancialmente, o que pode ser explicado pela escolha de um plano mais econômico ou pela retirada de um dependente. Desse modo, sem que a contribuinte tenha carreado um documento demonstrando os beneficiários de seu plano, a glosa deve ser mantida. Em seu recurso, a recorrente reafirma que a despesa só teria ela como beneficiária e reapresenta os demonstrativos já constantes dos autos e analisados na decisão recorrida (fls.38/39). Explica que teria optado por um plano mais econômico a partir de agosto de 2008. Ora, alegações desacompanhadas de prova não podem ser acatadas em respeito ao princípio da verdade material. Lembro que as deduções constituem redução da base de cálculo do imposto, sendo ônus do contribuinte apresentar provas de que faz jus ao benefício. Do exame dos documento juntados, extrai-se que a contribuinte é a titular dos contratos firmados com o plano de saúde, mas não se pode afirmar ser ela a única beneficiária dos valores pagos. Para fazer a prova exigida, ela poderia ter apresentado, por exemplo, uma declaração da operadora do plano indicando os beneficiários dos contratos ou os contratos firmados. Sem essa comprovação, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0
9732218 #
Numero do processo: 10580.730704/2012-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3003-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.730704/2012-22

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764094

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-002.224

nome_arquivo_s : Decisao_10580730704201222.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580730704201222_6764094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022

id : 9732218

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503991590912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T23:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T23:03:55Z; Last-Modified: 2023-01-24T23:03:55Z; dcterms:modified: 2023-01-24T23:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T23:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T23:03:55Z; meta:save-date: 2023-01-24T23:03:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T23:03:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T23:03:55Z; created: 2023-01-24T23:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-24T23:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T23:03:55Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.730704/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.224 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de novembro de 2022 Recorrente INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 07 04 /2 01 2- 22 Fl. 2489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de impugnação apresentada pelo sujeito passivo em face de auto de infração de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), lavrado pela autoridade fiscal e relacionado à infração apurada no ano calendário de 2008. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização externa, lavrou em 03/09/2012 o auto de infração (AI) de IOF (fls. 2/10), com crédito tributário total de R$ 203.440,35, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 09/2012, apontando como infração a falta de recolhimento do IOF identificada em operações de mútuo havidas com empresas ligadas, sob a forma de conta corrente. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 25/35, as razões de fato e de direito elencadas pela fiscalização para o lançamento foram as seguintes: i) o impugnante manteve escrituradas em seu ativo, ao longo de 2008, contas contábeis com as empresas ligadas Sagarana Participações Ltda (SAGARANA) e Marítima Agenc. e Rep. Ltda (MARÍTIMA), que registraram movimento de recursos; ii) regularmente intimada, a fiscalizada apresentou dois contratos de mútuo celebrados com a SAGARANA, o primeiro em 28/02/2008, no valor de R$ 2.000.000,00, e o segundo em 29/02/2008, no valor de R$ 1.061.751,29, em que esta figura como mutuante e a fiscalizada como mutuária. Afirma a autoridade fiscal "que na prática não foi o que aconteceu, pois quem disponibilizou os recursos foi a Intermarítima (mutuante) e quem recebeu os tais recursos foi a Sagarana (mutuária)"; iii) a fiscalização informou "que nenhum contrato de mútuo foi apresentado em relação aos valores efetivamente entregues, no ano de 2008, à empresa Marítima Agenc e Rep Ltda"; iv) em relação à movimentação financeira com a MARÍTIMA, informou a fiscalização que a "conta contábil 1063-1.2.1.2.01.001, revela um sistema de conta corrente entre a fiscalizada e a empresa MARÍTIMA AGENC E REP LTDA, posto que a INTERMARÍTIMA, tanto entregou recursos em dinheiro como também procedeu a pagamentos diretos de custos/despesas/obrigações da empresa MARÍTIMA". Em 2008 a fiscalizada entregou R$ 1.180.394,60 à MARÍTIMA, e recebeu em devolução da mesma R$ 401.830,17; v) já em relação à movimentação financeira com a SAGARANA, informou a fiscalização que a "conta contábil 22504-1.2.1.2.01.006 da fiscalizada, recebeu um montante de R$ 3.634.237,20...da INTERMARÍTIMA em 2008, sem que nada houvesse sido restituído"; vi) conclui o autuante "que a fiscalizada operacionalizou em 2008 um sistema de mútuo (empréstimo de coisa móvel fungível) sob a forma de conta corrente. Essas inúmeras operações de entrega e recebimento de recursos, estão Fl. 2490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 abrangidas pela sistemática denominada, "mútuo de dinheiro em sistema de conta corrente", caracterizada pela realização de um grande número de transações, que correm de modo sucessivo ou concomitante, sem prévio estabelecimento de datas e valores, mas dentro de certos parâmetros de limite e custo do dinheiro"; vii) em função da caracterização deste sistema de conta corrente como mútuo, haveria a incidência de IOF nos termos do art. 2º, inciso I, alínea c e do art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, ambos do Decreto nº 6.306/2007. "O artigo 4º do Decreto 6.306/2007 define como contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito, enquanto o artigo 5º, inciso III, deste mesmo ato normativo, estabelece que o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros"; viii) informou a fiscalização que "o artigo 7º, inciso I, alínea "a" deste mesmo Decreto estabelece que a base de cálculo do IOF nas operações de créditos, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 0,0041%"; ix) acrescenta que a partir de 03/01/2008 a legislação também impôs uma incidência de alíquota adicional de IOF de 0,38% para estas mesmas operações de crédito, prevista no art. 7º, parágrafo 15 do Decreto nº 6.306/2007, sendo que "neste caso, a base de cálculo corresponde ao somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, de acordo com o artigo 7º, parágrafo 16, do Decreto nº 6.306/2007"; x) informa que elaborou as planilhas de fls. 11/24 onde demonstra a apuração do IOF devido lançado no auto de infração. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do AI em 05/09/2012, o sujeito passivo apresentou Impugnação parcial (fls. 2.329/2.342) em 05/10/2012, alegando em sua defesa o seguinte: i) inicialmente "reconheceu a procedência de parte da exigência, relativamente a parcela dos mútuos mantidos com a empresa Sagarana, bem como quanto à totalidade dos montantes relacionados aos mútuos com a empresa marítima", tendo procedido ao pedido de parcelamento deste débito reconhecido, cuja parcela de principal envolvido foi de R$ 55.303,84, em relação ao valor total do tributo principal lançado de R$ 93.924,05; ii) quanto à parcela discutida do AI, no montante do tributo principal lançado de R$ 38.620,21, o impugnante preliminarmente alega a sua nulidade, por duas razões: a primeira em virtude da autoridade fiscal ter desconsiderado os contratos de mútuo celebrados com a SAGARANA, uma vez que identificou "equívoco terminológico na designação das partes", ou seja, não admitiu ter havido mero erro formal na definição do impugnante como mutuária, quando de fato ele seria o mutuante. A segunda razão devido a suposto erro da autoridade fiscal na capitulação legal da infração, tendo tratado os mútuos havidos entre as partes como se conta corrente fossem (operações de crédito realizadas sem definição do valor principal), "sujeitos à incidência diária do IOF, sem qualquer limitação", quando o correto, de acordo com os termos contratuais, seria tratar os mútuos na modalidade de valor principal definido, que impõe uma alíquota diária de 0,0041% ao dia, limitada ao máximo de Fl. 2491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 1,5% (art. 7º, parágrafo 1º), sendo exigido, a partir de janeiro/2008, o adicional de 0,38% (art. 7º, parágrafo 15), perfazendo o máximo de 1,88% para a operação de mútuo com valor definido, "independentemente do prazo da operação"ao ano; iii) no mérito afirma que os contratos de mútuo firmados são válidos e os valores mutuados, conforme estipulado nos mesmos, tinham vencimento no final do ano de 2011, tendo sido regularmente contabilizados na sua conta contábil nº 22504-1.2.1.2.01.006, representativa do mútuo com a SAGARANA, e que portanto a escrituração faz prova a seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99; iv) alega também a impossibilidade de exigência de juros sobre a multa punitiva, pois "a interpretação conjunta do parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, com o caput do mesmo artigo 61, assim como com o artigo 3º, do CTN, leva à conclusão inequívoca de que os juros de mora somente incidem sobre os débitos relativos a tributos", dos quais a multa de ofício não faz parte; A 8ª Turma da DRJ de São Paulo julgou totalmente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008 IOF. CRÉDITO. VALORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUTUÁRIO MEDIANTE CONTA CORRENTE REGISTRADA CONTABILMENTE NA MUTUANTE. Incide o IOF nas operações de crédito representadas pela disponibilização de valores à mutuária registradas contabilmente em sistema de conta corrente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. BASE LEGAL. CABIMENTO. A multa de ofício proporcional integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CABÍVEL ESTRITAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO Nº 70.235/1972. Não cabe a nulidade do auto de infração se o lançamento foi efetuado por autoridade fiscal competente e se o direito de defesa foi amplamente exercido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário no qual repisa as alegações deduzidas na Impugnação e pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Fl. 2492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Por comungar do entendimento esboçado no acórdão recorrido, adoto-o como razões de decidir. A fiscalização lavrou AI de IOF em função da identificação na contabilidade de movimentação de valores, com a natureza de crédito, entre a impugnante e pessoas jurídicas a ela relacionadas, em sistema de conta corrente, tendo verificado "que a fiscalizada deixou de cobrar, declarar e recolher o tributo incidente sobre as operações de crédito em que figurou na condição de mutuante, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2008". Como informado pela impugnante, houve desistência parcial desta impugnação conforme requerimento juntado aos autos às fls. 2.418/2.419, na parte do crédito tributário lançado "relativamente a parcela dos mútuos mantidos com a empresa Sagarana, bem como quanto à totalidade dos montantes relacionados aos mútuos com a empresa Marítima", equivalente ao principal de R$ 55.303,84, o qual foi reconhecido como correto; confessado para fins de pedido de parcelamento; devidamente apartado do presente processo e transferido para ser controlado nos processos nºs 10580.731564/2012-18 e 10580.720237/2014- 94, conforme informa os termos de transferência de débitos de fl. 2.415 e 2.446, confirmado pelo extrato do processo de fls.2.444/2.445. PRELIMINARES DE NULIDADE A primeira preliminar de nulidade do lançamento decorreu do fato da autoridade fiscal, supostamente, ter desconsiderado os contratos de mútuo celebrados com a SAGARANA (apresentados pelo fiscalizado às fls. 53/59 em resposta a intimação), em virtude do mero erro de qualificação das partes presentes no texto do contrato, estando escrito que a impugnante seria mutuária, quando o correto era mutuante. Não corresponde à verdade dos fatos esta alegação do impugnante, tanto é que a autoridade fiscal no TVF apontou este equívoco dos contratos mas não os desqualificou em momento algum, ao contrário, valeu-se dos mesmos e dos apontamentos contábeis nas contas nº 1.2.1.2.01.001 (conta corrente com a MARÍTIMA) e nº 1.2.1.2.01.006 (conta corrente com a SAGARANA), para construir a sua tese de que se tratava de um mútuo na modalidade de conta corrente, dadas as características de diversos débitos e créditos efetuados nas contas contábeis. Assim esta preliminar de nulidade deve ser rejeitada, posto que o auto de infração não se apoiou em qualquer desconsideração dos contratos de mútuo com a SAGARANA. A outra preliminar de nulidade arguida diz respeito a suposto erro da autoridade fiscal na capitulação legal da infração, tendo tratado os mútuos havidos entre as partes como se conta corrente fossem (operações de crédito realizadas sem definição do valor principal), quando o correto, de acordo com os termos contratuais, seria tratar os mútuos na modalidade de valor principal definido. Fl. 2493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Este motivo alegado, ainda que eventualmente possa vir a estar comprovado nos autos, não tem o condão de atrair a nulidade do lançamento, pois não causou prejuízo irreparável para o pleno exercício da defesa, tanto é que o impugnante apresentou livremente a sua argumentação no sentido de que os contratos de mútuo em tela amoldam-se à modalidade de valor definido, contrariamente ao que afirmou a fiscalização. Desta forma, a questão trazida pela defesa constitui- se em verdadeira matéria de mérito a ser enfrentada no julgamento, motivo pelo qual, também esta preliminar de nulidade fica afastada neste voto. Desta forma, não tendo sido prejudicado o direito de defesa do sujeito passivo, os atos administrativos representados pelos AI não incorreram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), reafirmadas no artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011, e portanto não deve ser acatado o pedido de nulidade. A seguir a reprodução deste artigo legal: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I-os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1oA nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2oNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3oQuando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. MÉRITO No mérito o impugnante alega a validade dos contratos de mútuo e que a contabilidade que possui faz prova a favor das suas alegações. Estando identificado que a fiscalização reconheceu a existência dos contratos com a SAGARANA, e que o impugnante reconheceu a legitimidade do lançamento em relação aos valores mantidos em conta contábil de ativo com a MARÍTIMA, o cerne do processo reside na confirmação da natureza dos contratos de mútuo com a SAGARANA, se na modalidade conta corrente, como afirma a autoridade fiscal, ou na modalidade de valor principal definido, como sustenta o impugnante, sendo certo que tal avaliação deve ser realizada à luz dos registros contábeis do fiscalizado, tal como o próprio impugnante defende. O auditor fiscal demonstrou a base de cálculo do IOF em planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IOF INCIDENTE SOBRE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - ANO CALENDÁRIO 2008", à fl.11, e "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ADICIONAL DE IOF INCIDENTE SOBRE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - ANO CALENDÁRIO 2008", à fl. 12. Estas bases de cálculo autuadas foram alimentadas pelos dados contábeis extraídos dos livros razão de fls. 554/2.304, tendo a fiscalização cuidadosamente reunido as informações contábeis da movimentação ocorrida ao longo do ano de 2008 nas contas contábeis de ativo (Realizável a Longo Prazo) nºs 1.2.1.2.01.006 (SAGARANA), às fls. 13/18, e 1.2.1.2.01.001 (MARÍTIMA), às fls. 19/24. Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Através destes demonstrativos fica claro que a conta contábil que registra os valores colocados à disposição da SAGARANA não receberam apenas os valores constantes dos dois contratos de mútuo em discussão, mas também foram debitadas (receberam adicional/acréscimo) em mais R$ 572.485,91, através de diversos valores em diversas datas ao longo de 2008, como a seguir exposto em Reais (R$): (+) saldo da conta contábil com a SAGARANA em 01/01/2008 630.777,62 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 28/02/2008 2.000.000,00 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 29/02/2008 1.061.751,29 (+) diversos valores debitados ao longo de 2008 sem contrato de mútuo 572.485,91 (=) saldo da conta em 31/12/2008 4.265.014,82 Desta forma, a alegação do impugnante de que a operação de crédito mantida com a SAGARANA foi realizada na modalidade de valor definido não guarda verossimilhança com a sua própria contabilidade, uma vez que o autuante demonstrou que o fiscalizado colocou à disposição da SAGARANA diversos créditos que não faziam parte dos contratos de mútuo celebrados. Frise-se que o impugnante neste tema ficou apenas no campo das alegações, não tendo juntado aos autos nenhuma comprovação da natureza dos valores debitados em 2008 (R$ 572.485,91) para os quais não havia contrato formal de mútuo celebrado, bem como também não apresentou qualquer cálculo do IOF que julga ser o correto. Em função do exposto, não merece reparo o cálculo do IOF devido feito pela fiscalização, nos termos da alínea c, do inciso I, do art. 2º, combinado com o inciso III, do parágrafo 3º, do art. 3º, com a alínea a, do inciso I, do art. 7º, e dos parágrafos 15 e 16 do art. 7º, todos do Decreto nº 6.306/2007. Por fim, no que diz respeito ao questionamento sobre a incidência de juros moratórios no lançamento tributário, insta recordar a jurisprudência sumulada deste Conselho, por meio do enunciado nº 108, cuja observância é vinculante a este Colegiado: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730704/2012-22 Fl. 2496DF CARF MF Original

score : 1.0
9695396 #
Numero do processo: 10835.720096/2017-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10835.720096/2017-13

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748575

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.598

nome_arquivo_s : Decisao_10835720096201713.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10835720096201713_6748575.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9695396

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290503996833792

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T03:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T03:31:49Z; Last-Modified: 2022-11-28T03:31:49Z; dcterms:modified: 2022-11-28T03:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T03:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T03:31:49Z; meta:save-date: 2022-11-28T03:31:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T03:31:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T03:31:49Z; created: 2022-11-28T03:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-28T03:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T03:31:49Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720096/2017-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.598 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado USINA ALTO ALEGRE S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 96 /2 01 7- 13 Fl. 4495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.484, de 24/07/2019 (fls. 4.364 a 4.389) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito advindo de saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 2 o Trimestre de 2014. Trata ainda de DCOMP que invocam o crédito oriundo do referido PER. A DRF/Presidente Prudente/SP, por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório pleiteado. A Fiscalização consignou no Despacho Decisório, resumidamente, que o processo administrativo n o 10835.720014/2017-57, que trata da verificação dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativas, no período entre 01/2013 a 06/2015, resultou em Auto de Infração, em decorrência de glosas de créditos sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias entre estabelecimentos. Segundo o Relatório de Fiscalização do Auto de Infração, os créditos apurados indevidamente de Contribuição para o PIS/PASEP, foram glosados de forma proporcional (rateio) às espécies de receitas, sendo reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 906.696,78 para o período, e homologadas as compensações. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) é equivocado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, que foi pautado nas glosas promovidas no procedimento fiscal que resultou no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57; e (b) a improcedência, ainda que parcial, do Auto de Infração, implicará, necessariamente, reforma do Despacho Decisório, devendo o julgamento da Manifestação de Inconformidade aguardar a apreciação da Impugnação apresentada no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57. O Acórdão n o 09-65.922, de 01/03/2018, proferido pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 3.222 a 3.246), julgou improcedente a manifestação, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: (a) constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Passivo (provisão do IPI) sem a correspondente extinção de item do Ativo; (b) no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; e (c) os bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os argumentos declinados em sua Manifestação de Inconformidade. Em 25/10/2018, os autos foram convertidos em Diligência (Resolução n o 3201- 001.473), a fim de que a autoridade preparadora verificasse: (a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base de cálculo das contribuições não cumulativas informadas no DACON correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão; e (b) se o total das receitas auferidas em cada um desses meses foi oferecido à tributação das contribuições não cumulativas. Cumprindo a solicitação do CARF, a Fiscalização proferiu Informação Fiscal que incluiu o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57, referente ao Auto de Infração. Intimado, o Contribuinte apresentou sua Manifestação sobre o resultado da diligência. O CARF decidiu, por meio do Acórdão n o 3201-005.484, de 24/07/2019, pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, concluindo que: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância (STJ, do Recurso Especial n o 1.221.170/PR); (b) deveriam ser revertidas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; (c) deveriam ser revertidas as glosas de créditos relativos a gastos com o transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da empresa; e (d) deveria ser excluída a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração, alegando existência de vício de obscuridade e omissão no Acórdão embargado. No entanto, após analisado, o recurso foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/2ª Câmara. A título de informação, revele-se que o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57 (Auto de Infração) também foi analisado e julgado pelo CARF, no Acórdão n o 3201-005.483, de 24/07/2019. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma o Acórdão de n o 3301-004.278, que embargado, foi integrado pelo Acórdão n o 3301- 005.705. No cotejo dos arestos (recorrido e paradigma), concluiu-se que houve demonstração da divergência, mediante comparação entre excertos dos votos condutores. Desse confronto, verificou-se que o Acórdão recorrido reconhece a possibilidade de crédito no caso de fretes de produtos acabados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, e como frete em operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, enquanto que o paradigma entende que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente e jurisprudencialmente permitidas. Fl. 4497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Assim, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao creditamento de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte foi intimado do Acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional, e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja admitido, uma vez que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória. Outrossim, caso este não seja o entendimento, no mérito, requereu que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria que teve seguimento. Alega-se em contrarrazões que “...o próprio Manual De Exame de Admissibilidade de Recurso Especial dispõe que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória”. No Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso quanto à “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, com base em excertos do voto condutor do Acórdão n o 3301-004.278, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301- 005.705. Confiram-se excertos dos referidos acórdãos: “(...) No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado”. (Acórdão 3301-004.278, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, maioria, vencido o Cons. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que votou pela negativa de provimento, sessão de 20/03/2018 - presentes Fl. 4498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri) (grifo nosso) “2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS” (...). Neste ponto, a embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento aos créditos em pauta. Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto original da relatora e que seja alterada parte dispositiva do voto, para os seguintes termos: II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. ...” (Acórdão de Embargos 3301-005.705, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, unânime, sessão de 25/02/2019 - presentes ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira) (grifo nosso) De outro lado, destaca-se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata do tema: “A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente”. (Acórdão 3201-005.484, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 23/07/2019 - presentes ainda os Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior) (grifo nosso) Patente a dissidência jurisprudencial, restando claramente comprovada a divergência de posicionamento entre distintas turmas deste CARF no que se refere a crédito das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O voto condutor do acórdão recorrido, afora nos três parágrafos iniciais e no parágrafo final, meramente reproduz decisão tomada em outro processo, o referente ao auto de infração (processo administrativo n o 15940.720014/2017-57). E, no que se refere ao tema em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), calca suas razões de decidir em precedentes da CSRF, afirmando textualmente que a matéria já se encontra sedimentada na CSRF, transcrevendo dois precedentes: os Acórdãos n o 9303-008.603, de 15/05/2019, e n o 9303- 008.578, de 15/05/2019. Além de tomar dois acórdãos da mesma data para afirmar que a CSRF já teria sedimentado posicionamento sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido (ou melhor, o voto condutor reproduzido no voto condutor do acórdão recorrido) sequer verifica que a votação foi por maioria, em ambos os acórdãos, vencidos três Conselheiros (Andrada Márcio Canuto Fl. 4499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire). Portanto, longe de estar “sedimentado” o posicionamento da CSRF sobre o tema. Aliás, depois dos julgados mencionados, a CSRF alterou o posicionamento, por mais de uma vez, sobre esse mesmo tema, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, a milhas do que seria um “posicionamento sedimentado”. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Isso é suficiente para atestar a incorreção do fundamento adotado na decisão recorrida, no sentido de que o tema seria “sedimentado” na CSRF. Mas entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 4500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na Fl. 4501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 4502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 4503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720096/2017-13 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4504DF CARF MF Original

score : 1.0