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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9734879 #
Numero do processo: 11128.724769/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 47 69 /2 01 2- 49 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto de julgamento o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. A matéria da denúncia espontânea em processos aduaneiros é orientada pela Súmula Vinculante CARF n.º 126, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante de diversos julgados sobre o tema, este conselho aprovou e publicou a Súmula transcrita acima, Súmula esta que vincula os julgamentos deste Conselho, de modo que o entendimento firmado em seu enunciado deve ser obrigatoriamente aplicado. Por se tratar de penalidade infligida pelo descumprimento do dever de prestar informações e cumprir prazo aduaneiro, a denuncia espontânea não deve ser aplicada. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; Para melhor compreensão da matéria principal é necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 1 (uma) ocorrência, referente a retificação de item em conhecimento eletrônico. Conforme pode ser verificado no próprio Auto de Infração, trata-se de retificação do conhecimento eletrônico e não de prestação extemporânea de informações: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Em processo de relatoria do colega conselheiro Leonardo Toledo, com resultado de julgamento consubstanciado no Acórdão 3201-007.116, a matéria foi tratada em detalhes e ficou demonstrado que a mera retificação não deve configurar a ausência de prestação de informação, razão pela qual transcreve-se parte de seu voto para servir como fundamento do presente Acórdão: “Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas.” A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724769/2012-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17437.720200/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO MENOS GRAVOSO. CONDICIONANTE. TIPO JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO. PROTOCOLO EM ATÉ TRINTA DIAS DA CELEBRAÇÃO DO ATO. REGISTRO CERTIFICADO. PRODUÇÃO RETROATIVA DE EFEITOS. O ato societário alusivo à transformação do tipo jurídico da sociedade, de simples para empresária limitada, apresentado à Junta Comercial em até 30 (trinta) dias da celebração e aprovado pelo Órgão, produz efeitos a contar da data de sua assinatura, quais sejam, no caso concreto, a aplicação de percentuais menos gravosos de presunção de lucro às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. Tratando-se de tributação reflexa, dá-se às exigências fiscais da CSLL igual tratamento conferido ao IRPJ.
Numero da decisão: 1001-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as exigências fiscais alusivas às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas a partir, inclusive, de 31 de março de 2009, sobre as quais devem incidir os percentuais de presunção de lucro menos gravosos, quais sejam, de 8 e 12% para fins de, respectivamente, apuração do IRPJ e da CSLL. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO MENOS GRAVOSO. CONDICIONANTE. TIPO JURÍDICO. TRANSFORMAÇÃO. PROTOCOLO EM ATÉ TRINTA DIAS DA CELEBRAÇÃO DO ATO. REGISTRO CERTIFICADO. PRODUÇÃO RETROATIVA DE EFEITOS. O ato societário alusivo à transformação do tipo jurídico da sociedade, de simples para empresária limitada, apresentado à Junta Comercial em até 30 (trinta) dias da celebração e aprovado pelo Órgão, produz efeitos a contar da data de sua assinatura, quais sejam, no caso concreto, a aplicação de percentuais menos gravosos de presunção de lucro às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. Tratando-se de tributação reflexa, dá-se às exigências fiscais da CSLL igual tratamento conferido ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as exigências fiscais alusivas às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas a partir, inclusive, de 31 de março de 2009, sobre as quais devem incidir os percentuais de presunção de lucro menos gravosos, quais sejam, de 8 e 12% para fins de, respectivamente, apuração do IRPJ e da CSLL. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 02 00 /2 01 2- 05 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-62.036, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), cuja decisão colegiada foi pela procedência parcial da impugnação do sujeito passivo, sendo, em decorrência, parcialmente mantidos os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lavrados pela Fiscalização. Por bem sintetizar os fatos, transcrevo excertos do Relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2009, adiante especificados: [...] Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ, resultando na infração APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 19/24), a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: [...] Das Infrações Apuradas Aplicação Indevida de Percentual de Determinação do Lucro Presumido Analisando a documentação que foi apresentada, a cláusula 1° da “Alteração de Contrato Social n° 2” alterou a constituição jurídica da sociedade de Sociedade Simples Limitada para Sociedade Empresária Limitada. O registro desse documento ocorreu em 16/03/2009 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O registro na Junta Comercial, conforme determina o art 967 da Lei n° 10.406/2002, ocorreu somente por ocasião da consolidação do Contrato Social depois de efetuada “Alteração de Contrato Social n° 3”, em 08/07/2009. A atividade desempenhada é a exploração das seguintes atividades: “serviços de tomografia (...) serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante (...) serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante (..) serviços de ressonância magnética (...) serviços de complementação diagnóstica e terapêutica”, segundo o Contrato Social e alterações apresentadas. Consultando a DIPJ/2010, é possível verificar que os resultados foram apurados pelos coeficientes de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Com a alteração do artigo 15, § 1.º, III, “a”, da Lei n.º 9.249, de 2005, a partir de 1.º de janeiro de 2009, podem utilizar os percentuais reduzidos para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, além dos serviços hospitalares, conforme definição dada pelo ADI RFB nº 19, de 2007, também as atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Dos conceitos de empresário e de sociedade empresária, derivados do Código Civil, aspecto importante é a exclusão do exercício de determinadas atividades que não são consideradas empresariais: são as profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Além de ser constituída como sociedade empresária, sendo obrigada à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, nos termos do artigo 967 c/c o artigo 982 do Código Civil, assinale-se ainda que para poder aplicar o percentual reduzido na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da opção pelo lucro presumido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 2003, orienta que a pessoa jurídica precisa contratar empregados e/ou profissionais autônomos, ambos com habilitação profissional para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios. Ou seja, as atividades não podem ser realizadas exclusivamente pelos sócios da empresa, sendo imprescindível o concurso de profissionais de mesma qualificação técnica, contratados para a prestação dos serviços. Os serviços médicos foram realizados exclusivamente pelos sócios da empresa, haja vista que não existiam médicos na relação de empregados apresentada, não sendo possível a configuração da sociedade como empresária. Assim, embora a empresa fiscalizada tenha efetuado alteração contratual no sentido de alterar sua constituição jurídica da sociedade de Sociedade Simples Limitada para Sociedade Empresária Limitada, tendo efetuado esse registro na Junta Comercial em 08/07/2009, suas características, de fato, são de Sociedade Simples. Não se constituindo a fiscalizada como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada, RADIODIAGNÓSTICOS MÉDICOS BAJEENSES LTDA apresentou impugnação: Para o auditor fiscal a faculdade de enquadramento como sociedade empresária lhe seria vedada, com base nas seguintes alegações: a) não pode ser empresária a sociedade que exerce atividade relativa à profissão intelectual ("salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa", ressalva o Código Civil e menciona o próprio Relatório), b) deve estar registrada como empresária no Registro Público das Empresas Mercantis; c) está obrigada a contratar outros profissionais, estranhos ao quadro social, não podendo exercer suas atividades exclusivamente através dos sócios habilitados. Ora, com relação ao item "b" acima, o Relatório reconhece, com base na documentação apresentada (Contrato Social e alterações), que a pessoa jurídica foi devidamente registrada na Junta Comercial do estado como "sociedade empresária limitada". Logo, não há controvérsias no que se refere ao registro da empresa. No que tange às atividades exercidas (item "a" acima), ainda que de natureza intelectual, o Código Civil permite sua caracterização como empresária ao fazer a Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 ressalva, no parágrafo único do artigo 966, que tais atividades podem constituir "elemento de empresa". Da mesma forma, a Lei n° 11.727/2008, que estabeleceu a redução da base de cálculo dos tributos para os "serviços hospitalares", desde que prestados por sociedades empresárias registradas no órgão competente, admite, portanto, que tais atividades, de natureza profissional, sejam objeto empresarial. Logo, também não há contradições no que respeita ao ramo de atividade da empresa. Quanto à questão levantada pelo item "c" acima, verifica-se que, na verdade, a caracterização da atividade como empresarial tem mais a ver com o intuito dos sócios capitalistas do que com o fato de contratar ou não outros profissionais para exercer suas atividades. Em virtude dos altos custos de aquisição e manutenção dos equipamentos para a prestação dos serviços hospitalares (tomógrafos, etc.), os hospitais públicos e filantrópicos acabam por terceirizar tais atividades especializadas. Como a carga tributária acaba sendo repassada para o valor dos serviços prestados, o Estado houve por bem incentivar a transformação das sociedades profissionais (do tipo Simples) em empresárias, com a redução dos tributos. Com isso, o próprio Estado, responsável pelo custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), busca diminuir suas despesas orçamentárias na área. Ora, a única exigência que faz a lei (artigo 15 da Lei n° 9.249/2005) é a de que a sociedade esteja devidamente registrada como empresária no órgão competente e atenda às regras da ANVISA. Não há nenhum outro requisito que: 1°) exija a contratação de pessoal especializado de fora do quadro social da empresa; 2°) vede seu enquadramento como sociedade empresária pelo fato de exercer suas atividades predominante ou exclusivamente com a utilização de sócios habilitados. Portanto, se não há qualquer restrição legal, não pode o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2003, ou qualquer outro ato ou instrução normativa da Receita Federal do Brasil incluir regras ou pressupostos não previstos na lei. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2003, além de ser bem anterior à Lei n° 11.727/2008, não pode estabelecer restrições ou exigências que não estão nela previstas. Tendo a norma legal, que permitiu a transformação das sociedades simples em empresárias, beneficiando-as com a redução dos tributos, surgido tempos depois, se fosse do interesse do legislador estabelecer tais requisitos, assim os teria deixado expresso. Observa-se, nos julgados transcritos, que interessa é o serviço prestado e não o profissional que realiza a tarefa, se sócio ou não da empresa. A lei deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto, ao conceder o benefício fiscal, não considerou quem deveria prestar o serviço ou a estrutura utilizada (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde, serviço considerado hospitalar). Ante o exposto, requereu: a) que sejam impugnados integralmente os créditos tributários apurados nos Autos de Infração, relativos ao Processo Administrativo n° 17437-720.200/2012-05, incluindo as obrigações principais e as obrigações acessórias dela decorrentes; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 b) que seja imediatamente excluída a inscrição da pessoa jurídica em qualquer cadastro de inadimplência de tributos, tendo por motivos os créditos aqui impugnados. O colegiado a quo entendeu por bem dar razão em parte à autuada. Valendo-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a Turma prolatora do Acórdão recorrido concluiu que a interpretação da expressão “serviços hospitalares” deve se basear em critérios objetivos, ou seja, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte, e, a seu juízo, a Fiscalização não se desincumbira do ônus de provar que a busca pelo atendimento por parte da clientela ocorria a partir da escolha de médicos específicos, em detrimento da procura pela realização de exames de imagem, onde a prestação dos serviços era o que importava, independente de qual médico efetuasse o atendimento, sendo ou não sócio. Assim, o colegiado de piso decidiu pela aplicação de percentuais reduzidos de presunção de lucro da pessoa jurídica, a partir da implementação da condição legalmente prevista, qual seja, a mudança do tipo societário da autuada, de sociedade simples para sociedade empresária, a contar do registro da correspondente alteração de seu contrato social na Junta Comercial, havido em 8 de julho de 2009. Reproduzo a ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, para a atividade de prestação de serviços em geral é de 32% (trinta e dois por cento), com exceção aos serviços hospitalares, caso em que se reduz respectivamente para 8 e 12%. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos nos §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002 e art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Por pertinente, transcrevo parágrafo do voto condutor do Acórdão, pronunciamento acompanhado à unanimidade pelo colegiado, no qual se resumem as razões para manutenção/cancelamento das exigências: Dessa forma, considerando que o registro na Junta Comercial da “Alteração de Contrato Social n° 3” ocorreu em 08/07/2009 e que caracterizada está a natureza jurídica de sociedade empresária da autuada, voto pela manutenção dos lançamentos de ofício dos primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2009, por ainda se encontrar a autuada como sociedade simples; e voto pelo cancelamento dos lançamentos de ofício dos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2009, por se enquadrar a Impugnante como sociedade empresária. Irresignada, recorre a autuada ao CARF, tecendo as seguintes alegações: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 - que a decisão de primeira instância reconheceu a caracterização da contribuinte como sociedade empresária a partir do registro de seu Contrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, fato que ocorreu em 8 de julho de 2009; - que, em razão do anteriormente exposto, o colegiado afastou as exigências dos terceiro e quarto trimestres de 2009; - que tal entendimento, contudo, seria controverso e suscitaria ao menos duas dúvidas; - a primeira delas é se o cumprimento da formalidade de registro na Junta se dá na data do protocolo ou na data do arquivamento (com o respectivo registro) do ato; - a segunda, se o percentual de presunção de lucro dos tributos (IRPJ e CSLL) a ser aplicado se refere ao momento em que se dá apuração do resultado ou abrange o período em que fora auferida a receita; - que os sócios resolveram modificar o seu tipo jurídico por meio da Alteração Contratual n° 2, firmada em 1º de janeiro de 2009, sendo esta averbada no Ofício de Registro Especial de Bagé/RS em 3 de abril de 2009; - que o procedimento de transformação exigia o arquivamento da alteração no Cartório de Documentos, com posterior envio desta, acompanhada de um novo contrato Social, para a Junta; - que, contudo, já havia outra sociedade com a denominação de “Radimed”, o que demandou a elaboração de nova alteração contratual, de n° 3, firmada em 31 de março de 2009, tendo sido essa arquivada tanto no Ofício de Registro Especial quanto na Junta Comercial; - que a 3ª Alteração do Contrato Social fora averbada no Cartório de Documentos em 22 de junho de 2009; - que a dita alteração foi protocolada em 30 de abril de 2009 na Junta e por esta registrada em 8 de julho de 2009; - que o registro na Junta Comercial se iniciara com o protocolo do ato societário (30/04/2009), não quando de seu “registro final” (08/07/2009), devendo a primeira data ser levada em conta para fins da adoção dos percentuais inferiores de presunção de lucro; - que a decisão recorrida aplicara, segundo a ótica do colegiado, os percentuais reduzidos inclusive para os primeiros 7 (sete) dias de julho de 2009 e que, seguindo a lógica da decisão recorrida, dever-se-ia admitir, também, a redução do percentual de presunção para todo 2º trimestre de 2009, aí incluindo todo o mês em que protocolada a alteração contratual n° 3, em 30 de abril daquele ano; - que, indo adiante, considerando a manifesta vontade dos sócios, consubstanciada na assinatura da segunda alteração contratual em 1º/01/2009, haveria que se permitir a redução dos percentuais de presunção de lucro desde o início do ano; e Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 - que a apuração do tributo sempre ocorre até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento do trimestre, de modo que quando a Recorrente calculou os tributos relativos ao segundo trimestre de 2009 já contava com sua alteração contratual n° 3 registrada na Junta Comercial, o que, no seu entender, acabaria por implicar a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para aquele trimestre. Conclui reiterando o já aqui relatado. Junta ao Recurso Voluntário documentos outrora coletados no curso do procedimento fiscal: documentos de representação; Contrato Social celebrado em 8 de março de 2007; Instrumento de Alteração Contratual n° 2, datado de 1º de janeiro de 2009, apresentado ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Comarca de Bagé/RS – em 16 de março de 2009 e averbado em 3 de abril daquele ano no referido Registro; Instrumento de Alteração Contratual n° 3, datado de 31 de março de 2009, protocolizado em 30 de abril de 2009 na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e nela registrado em 8 de julho daquele ano. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicialmente, digo que o art. 45 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro) preconiza que se devem averbar no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A transformação, operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, obedece aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade (art. 1.113 do Novo Código Civil –, de igual teor contido no art. 220 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Também são relevantes para a apreciação da lide os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a qual trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (redação vigente quando da ocorrência dos fatos, ou seja, em 2009), dando-se especial destaque ao seu art. 36, o qual grifamos adiante, posto tratar da data a partir da qual os atos arquivados surtem seus efeitos: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; [...] Art. 32. O registro compreende: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 [...] II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; [...] Art. 35. Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; [...] V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente; [...] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; [...] Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. [...] Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei: I - o arquivamento: [...] b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; No que atine ao Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 1994, cumpre transcrever o conteúdo do art. 43 (redação vigente quando da ocorrência dos fatos): Art. 43. Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial dependerá de instrumento específico de: I - alteração de firma mercantil individual; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 II - ata de assembleia, para as sociedades por ações e cooperativas; III - alteração contratual, para as demais sociedades mercantis. Por fim, nos termos do art. 132 do Código Civil, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos excluindo-se o dia do começo, e incluindo o do vencimento. A teor da legislação reproduzida, é notório e cristalino que os efeitos da transformação da Recorrente se produzem a partir da assinatura da 3ª Alteração Contratual (31 de março de 2009), posto que levada a registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 30 de abril de 2009, ou seja, no momento derradeiro do prazo de 30 (trinta) dias da celebração. Nessa toada, Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 71) assevera: Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial nos 30 dias seguintes à sua assinatura. Por exemplo, a alteração do contrato social de uma sociedade limitada, que admita um novo sócio, deve ser entregue ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento. Ou seja, o sócio será considerado participante da sociedade desde a data constante da alteração contratual, embora o arquivamento possua data posterior. Se o prazo da lei, contudo, não for observado, o arquivamento só produzirá efeitos a partir do ato administrativo concessivo do registro, que será proferido pelo vogal ou pelo funcionário da Junta. Nesta última hipótese, o ingressante somente será considerado legalmente sócio, a partir da data do arquivamento, mesmo que posterior à data em que havia contratado sua entrada na sociedade. Já Rubens Requião, in Curso de Direito Comercial, 24 ª Edição, 1 º volume, Editora Saraiva, São Paulo, p. 105, ensina: O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como o seu cancelamento. Vale ressaltar, ainda, que a exigência de registro público não tem somente a finalidade de dar publicidade aos atos praticados pelas pessoas jurídicas empresárias. Segundo o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.934, de 1994, já reproduzido, o registro tem como finalidades dar, também, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas. Ademais, de acordo com o art. 40, caput e § 1º da referida Lei de Registro Público (também já reproduzido), todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial, podendo o requerimento ser indeferido, caso seja verificada a existência de vício insanável, ou, quando sanável, o processo será colocado em exigência. No presente caso, a Recorrente intentara registrar sociedade empresária limitada fazendo uso de nome empresarial já empregado por outrem. Assim, tal intento revelou-se Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 frustrado, não surtindo efeito algum até que nova deliberação dos sócios contornou aquele impedimento legal e expressamente previsto. A Recorrente alega, de outra banda, que a decisão recorrida, ao dar efeitos a contar de 1º de julho de 2009 à alteração do tipo societário, para fins de aplicação de percentuais menos gravosos de presunção de lucro, abriria margem ao estabelecimento de outros marcos, de interesse do contribuinte. No ponto, tenho que o colegiado a quo equivocara-se, pois o fato gerador do IRPJ, com reflexos na CSLL, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional), auferida a cada transação. Correto seria, dado o entendimento lá construído, desonerar o contribuinte da exigência de ofício no que concerne às receitas conquistadas pela pessoa jurídica tão somente a partir de 8 de julho de 2009. A observação revela-se relevante haja vista que, como aqui exposto, a transformação da pessoa jurídica materializara-se a contar de 31 de março de 2009, e somente a partir dessa data, considerados os pronunciamentos pretéritos nestes autos, implementaram-se as condições necessárias à aplicação dos percentuais de 8 e 12% de lucro, para fins de apuração, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Assim, as receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas anteriormente, ou seja, até 30 de março daquele ano, inclusive, devem compor a base de cálculo dos tributos nos termos em que exigidos pela Fiscalização. Portanto, alegação alguma da Recorrente procede, até mesmo porque confusa e desprovida de propósito específico. Seja como for, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as exigências fiscais alusivas às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares auferidas a partir, inclusive, de 31 de março de 2009, sobre as quais devem incidir os percentuais de presunção de lucro menos gravosos, quais sejam, de 8 e 12% para fins de, respectivamente, apuração do IRPJ e da CSLL. Reforço, todavia, para que não pairem dúvidas quando da execução deste Acórdão, que voto por: cancelar as exigências fiscais alusivas aos fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 2009; e por remanejar aos percentuais de presunção de lucro de 8 e 12%, para fins, respectivamente, da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do primeiro trimestre de 2009, as receitas de prestação de serviços hospitalares auferidas pela Recorrente em, tão somente, 31 de março de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.820 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720200/2012-05 Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.900155/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.659, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.902107/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 143. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula CARF nº 143. Entretanto, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.659, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.902107/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 01 55 /2 01 1- 36 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono, em síntese, o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº [...] de [...], às fls. [...], referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL, Exercício [...], ano-calendário de [...]4, em que foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº [...]. O crédito tributário pretendido estava demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº [...]. O valor do saldo negativo disponível (R$ [...]) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos do contribuinte. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, motivo pelo qual recorre a este Conselho reprisando suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada do acórdão da DRJ em 03/12/2018, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem de fls 70, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 27/12/2018. Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito no valor de R$ 4.709,30, o qual não foi homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Ocorre que, no caso concreto, o único documento apresentado pelo contribuinte para comprovar as retenções são notas fiscais de prestação de serviço e a DIPJ do período. Sobre tal conjunto probatório, manifestou-se a decisão recorrida nos seguintes termos: Exame dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – DIRF comprovou apenas as retenções efetuadas no código de receita 1708 pela fonte pagadora General Motors do Brasil LTDA, CNPJ 59.275.792/0001-50, já reconhecidas pelo despacho decisório nº rastreamento nº 863116510, de 19/05/2010: (...) Dessa forma, independentemente da responsabilidade das fontes pagadoras pela retenção do imposto sobre os pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, e respectivo recolhimento, a contribuinte tem o ônus de provar, por meio do documento hábil estabelecido pela legislação de regência, que, efetivamente, sofreu a retenção do imposto de renda na fonte, em questão, que compôs a formação do crédito pleiteado. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte apresenta singelo recurso voluntário que reafirma seu pedido de diligência e a necessidade de serem levadas em consideração as notas fiscais e a DIPJ acostadas à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional, como um Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 aviso de pagamento da fonte pagadora, escrituração contábil, ou extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Situação muitíssimo semelhante foi julgada pelo CARF no Acórdão nº 1802002.244, do qual destaca-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Quanto ao pedido de diligência, trata-se de providência somente cabível quando forem despertadas dúvidas no julgador, que pode se valer desse experiente nos termos do artigo .18 do Decreto 70.235/72. Tal Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 providência, que entendo ser prescindível para o caso concreto (cf. Súmula CARF n. 163), 1 contudo, não pode suplantar o ônus probatório que vige nos processos administrativos fiscais, Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 2 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.660 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900155/2011-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901163/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.672, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901846/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA Nº 143, CARF. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, conforme estabelece a Súmula nº 143, CARF. Entretanto, lista com relação de notas fiscais, com mera indicação de tributos retidos na fonte, não comprova a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.672, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901846/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 11 63 /2 01 4- 91 Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente a PER/DCOMP de IRPJ/CSLL. Conforme Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP Cientificado do Despacho Decisório o interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, que podem ser assim resumidas: O crédito pleiteado tem origem no Faturamento anual do contribuinte, cuja relação das notas fiscais segue em anexo, estando as vias de arquivo fiscal das notas fiscais e devidos comprovantes de recebimento das mesmas disponíveis à apreciação do Fisco caso sejam necessárias e solicitadas por notificação. Sendo esta a única forma cabal de comprovação do referido crédito, já que a mera comparação dos valores declarados pelo contribuinte com os dados constantes nas DIRFs dos tomadores de serviços poderá induzir o Fisco e a este contribuinte a interpretação equivocada da totalidade do crédito, já que alguma omissão ou erro possa ter ocorrido por parte do tomador do serviço no ato da apresentação desta obrigação acessória ao fisco. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em acórdão, o qual entendeu como não comprovadas as retenções na fonte a maior, que poderiam implicar num crédito diferente a ser homologado do que aquele considerado pelo despacho decisório. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 176) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Pois bem, atualmente a lide cinge-se ao crédito, o qual não foi integralmente homologado sob a argumentação de falta de documentação comprobatória da retenção de terceiros. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu artigo 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, o artigo 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinquenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Entretanto, já é pacífico na jurisprudência deste Conselho que o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. Nesse sentido, foi emitido o enunciado sumular de n. 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Ocorre que, no caso concreto, o único documento apresentado pelo contribuinte para comprovar as retenções é a uma lista notas fiscais (fls 64 a 83) e a DIPJ do período. Sobre tal conjunto probatório, manifestou- se a decisão recorrida nos seguintes termos: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendario 2010, restringindo-se a apresentar uma planilha com a relação das Notas fiscais e suas respectivas retenções, documento não hábil e idôneo à comprovação daquelas retenções. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2010, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no mesmo montante já reconhecido por ocasião do Despacho Decisório, ou seja, R$ 138.000,01: Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 Mantêm-se como não confirmadas, portanto, as retenções relacionadas no Despacho Decisório, implicando a manutenção da homologação parcial e não homologação das DCOMP’s nos seus exatos termos. Apesar desse alerta feito pela DRJ, a contribuinte apresenta singelo recurso voluntário que reafirma a necessidade de serem levadas em consideração as notas fiscais (que na verdade não vieram aos autos, mas tão somente a já citada lista de notas de fls 64 a 83) e a DIPJ acostadas à manifestação de inconformidade. Não apresenta qualquer documento adicional, como um aviso de pagamento da fonte pagadora, escrituração contábil, ou extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Sobre o tema, vale destacar decisão proferida pelo CARF no Acórdão nº 1802002.244, do qual sublinham-se as seguintes passagens: A Recorrente sustenta que a controvérsia ora posta à apreciação e decisão desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela contribuinte, nas quais exista a identificação da retenção do IRPJ e CSLL, são provas hábeis a comprovar a retenção e, consequentemente, o montante do saldo negativo de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's . A recorrente em seu recurso voluntário afirma que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras não seriam a única forma de comprovar as retenções sofridas e que as notas fiscais já apresentadas, bem como a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes corroboram o seu entendimento e amparam a sua pretensão. (...) A Recorrente aduz que, ao exigir a apresentação das DIRFs como único documento apto a comprovar as retenções realizadas, está a autoridade fiscal e, por consequência, também a Turma de Julgadora de 1a instância, atribuindo à ora Recorrente a responsabilidade solidária, tanto pelo tributo retido e eventualmente não recolhido pela fonte pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão de informações nas DIRFs. A questão dos autos não é de imputação de responsabilidade atribuída ao contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo interessado. (...) Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte tem-se como prova indiciária mas não comprovam a retenção no período, tampouco se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para o reconhecimento do direito creditório. Nada impedira a Recorrente em apresentar elementos que pudessem contradizer os comprovantes de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou as informações das DIRF, apresentando caso a caso, cliente a Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 cliente, as inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras. (...) Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em tese ser efetuada por outros elementos indiciários, cabe ao contribuinte trazer aos autos além das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais. (...) Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o conjunto probatório de que recebeu apenas o valor líquido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Lembre-se que aqui estamos diante de pedido de crédito formalizado pelo contribuinte, em pedido de compensação declarada em DCOMP. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim é que, no presente caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o direito que alega. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.673 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901163/2014-91 Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 778DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.770936/2021-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS .ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS .ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Henrique de Oliveira que votaram pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 77 09 36 /2 02 1- 20 Fl. 5274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em face do Acórdão nº 1301-003.823, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara, na sessão de julgamento de 17 de abril de 2019, por meio do qual o colegiado acordou, por unanimidade de votos, em: (i) rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e da coobrigada Silmara Aparecida Barbosa dos Santos Siqueira, e (ii) dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL. Comprovado que os valores de receitas declarados ao Fisco Estadual são superiores àqueles declarados e oferecidos à tributação em relação aos tributos federais, e na ausência de explicações por parte do contribuinte sobre o porquê de tal divergência, mantém-se a imputação de omissão de receitas. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE. É cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, devidamente intmado (sic), deixa de apresentar os livros contábeis/fiscais e a documentação correspondente. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Fl. 5275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. Encaminhados os autos à PFN em 09/05/2018 (fl. 5106), foi interposto o recurso especial (fls. 5107/5152) alegando divergência jurisprudencial quanto á aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN aos coobrigados arrolados, em face dos acórdãos paradigmas nº 1401-002.882 e 1401-003.003. O recurso especial foi regulamente admitido nos termos do despacho da presidente da 3ª Câmara, nos seguintes termos: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Responsabilidade solidária – art. 124, I, do CTN” Decisão recorrida: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. [...]. Nesse mesmo sentido, tenho me posicionado que, nos casos em que há atividade negocial conjunta de empresas administradas pelas mesmas pessoas, e até mesmo certo grau de confusão patrimonial, há de se aplicar o art. 124, I, do CTN a fim de incluir todas essas pessoas jurídicas no polo passivo da obrigação. [...]. Ocorre que, no caso concreto, embora tenha elaborado um brilhante trabalho no que diz respeito à identificação dos beneficiários de recursos de inúmeros pagamentos realizados por COBRENET, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre COBRENET, METALLICA, STILO, e, em especial, envolvendo Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda. e Europarts Consultoria e Participações Ltda., ambas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, e também das pessoas físicas incluídas no rol de coobrigados, de modo a poder imputá-las interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade que lhes foi atribuída com base no art. 124, I, do CTN. Fl. 5276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Acórdão paradigma nº 1401-002.882, de 2018: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 124, I, DO CTN. POSSIBILIDADE. Restando caracterizado o interesse comum dos apontados responsáveis solidários quanto aos efeitos das infrações sujeitas aos lançamentos, há de se manter a sua responsabilização também pela hipótese do art. 124, I, do CTN. [...]. Data vênia as ilustres interpretações neste sentido, entendo que a responsabilização pela norma do art. 124, I, do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. Acórdão paradigma nº 1401-003.003, de 2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Comprovado nos autos como verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. [...]. Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal a situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o fato gerador. Quem participa diretamente de tal situação, é sempre o contribuinte de fato. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta [...], na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade [...] atribuída com base no art. 124, I, do CTN, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401-002.882, de 2018, e 1401- 003.003, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a responsabilização pela norma do art. 124, I, do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador (primeiro acórdão paradigma) e que não é possível restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal [art. 124, I, do CTN, esclareço] a situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o fato gerador (segundo acórdão paradigma). 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 9. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] Fl. 5277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 10. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. [..] No mérito, a recorrente defende a aplicação do conceito de interesse comum trazido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 10 de dezembro de 2018, do qual destaca, verbis: [...] 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em RELAÇÃO ATIVA COM O ATO, FATO OU NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMETIMENTO DE ATOS ILÍCITOS QUE O MANIPULARAM. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta.” O Parecer suscita alguns pontos imprescindíveis para conferir densidade semântica ao conceito indeterminado de “interesse comum”: 1. O vínculo indireto com o fato gerador decorre da previsão legal expressa do art. 121, CTN, pois se direto fosse o vínculo não haveria que se falar em responsabilidade, mas sim em sujeição passiva originária. 2. Há de se identificar vínculo direto ou indireto com o contribuinte, a fim de permitir eventual recuperação do montante recolhido a título de tributo. 3. O vínculo com a situação que constitui o fato gerador tanto pode advir da prática do ato lícito constitutivo do fato gerador como da prática de ilícitos visando à manipulação do fato gerador. [...] A recorrente que tal definição está em sintonia com a jurisprudência do STF e do CARF e tendo em vista os elementos apontados pela autoridade fiscal no TVF, conclui, verbis: [...] Enfim, há todo um acervo probatório comprovando o liame entre as empresas COBRENET, METALLICA, STILO e as pessoas apontadas como solidárias. Ficou demonstrada a utilização de pessoa jurídica, cujos sócios e administradores formalmente inseridos nos documentos de constituição seriam laranjas. Também ficou caracterizada a infração à legislação tributária e o cometimento de ilícitos, notadamente a sonegação dos tributos devidos. Nesse quadro, ficou devidamente comprovado que as pessoas incluídas no polo passivo da obrigação tributária auferiram proveito decorrente desses ilícitos. Além disso, há uma série de provas e indícios que demonstram a ligação entre a empresa autuada e as pessoas apontadas como responsáveis (exemplificativamente, a ligação entre os responsáveis solidários e as pessoas constantes no quadro social da empresa autuada; o fato de os responsáveis solidários figurarem como testemunhas nas alterações do contrato social; os sócios de direito não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, mormente diante da elevada movimentação financeira da empresa autuada; emissão de notas fiscais e prestação de serviços não devidamente comprovados; depoimento de trabalhadores/ prestadores de serviços indicando os Fl. 5278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 indicados como responsáveis atuavam com poderes de gestão na empresa autuada; participação societária na empresa autuada da genitora de um dos responsáveis, etc.). Conclui-se que, seja nos termos do art. 124 do CTN, seja nos termos do art. 135 do mesmo diploma legal, a inclusão das pessoas arroladas como responsáveis solidários foi adequadamente promovida pela autoridade fiscal, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. [...] A contribuinte (COBRENET) foi intimada da decisão recorrida, do recurso especial e de sua admissibilidade por meio de edital com data de ciência em 09/10/2020 (fls. 5172/5175). A responsável solidária NIVEA DOS SANTOS COSTILAS foi intimada dos mesmos atos por via postal (fl. 5177). A responsável solidária EUROPARTS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi intimada dos atos em 08/10/2020 (fls. 5181/5183). A responsável solidária EUROCON BRASIL CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA foi intimada dos atos em 09/10/2020 (fl. 5189). O responsável solidário ROBERTO COSTILAS JUNIOR foi intimada dos atos por via postal em 26/01/2021 (fl. 5191). A coobrigada SILMARA APARECIDA BARBOSA foi cientificada em 28/01/2021 (fl. 5194). O coobrigado RIO DECIO BARAVELLI teve ciência da decisão e do recurso especial, por via postal, em 30/01/2021 (fl. 5186). Em 07/08/2020 (fl. 5161), antes mesmo da ciência formal do recurso especial interposto, o responsável solidário MÁRIO DECIO BARAVELLI apresentou requerimento pedindo prioridade no julgamento do recurso especial da PFN por ser idoso acometido de doença grave e apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas arrolados, o que denota a intenção da recorrente de discussão e revolvimento do conteúdo probatório, não se configurando divergência jurisprudencial. No mérito alega que a acusação fiscal se resume à infração de omissão de receitas apurada em face de divergência entre as declarações prestadas ao Fisco Federal e Estadual, logo não foi caracterizada a sonegação que, se ocorreu, é de exclusiva responsabilidade da contribuinte autuada. Em 10/02/2021 (fl. 5197), o coobrigado Roberto Costilas Junior apresentou contrarrazões (fls. 5199/5299), no qual aponta a falta de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigmas nos quais fica evidenciado que as decisões divergentes quanto à manutenção da responsabilidade solidária decorre unicamente da apreciação do conjunto probatório em cada processo, pugnando pelo não conhecimento do recurso, dada a imprestabilidade dos paradigmas apresentados e se conhecido, o seu desprovimento. Em 24/02/2021 (fl. 5211), a responsável solidária EUROPARTS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 5212/5222), contendo as mesmas alegações no sentido de que o recurso não deve ser conhecido em face da ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas. Em 24/02/2021 (fl. 5224), a responsável solidária EUROPARTS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 5225/5235), na qual também pugna pelo “não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, dada a imprestabilidade dos paradigmas apresentados e se conhecido, o seu desprovimento”. Fl. 5279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Em 24/02/2021 (fl. 5237), a responsável solidária NÍVEA DOS SANTOS COSTILAS apresentou contrarrazões (fls. 5242/5252), no qual requer o não conhecimento do recurso dada a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido e, caso conhecido, que o mesmo seja desprovido. É o relatório. Fl. 5280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial da PFN é tempestivo e foi regularmente admitido. A questão discutida refere-se aos requisitos para a imputação aos coobrigados, (pessoas físicas e jurídicas), da responsabilidade solidária com base no art. 124, inc. I do CTN que restou exonerada pelo colegiado recorrido. Todos os coobrigados, exonerados pela decisão recorrida, apresentaram suas contrarrazões nas quais foram unânimes em afirmar que o recurso especial não deve ser conhecido tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, ficando evidenciado que as decisões divergentes quanto à manutenção da responsabilidade solidária decorre unicamente da apreciação do conjunto probatório em cada processo. A recorrente, ao revés. defende que existe similitude fática entre as situações analisadas nos acórdãos cotejados e defende que a demonstração da divergência não está alicerçada na questão de fundo discutida em cada um dos processos, mas sim na definição do que seria “interesse comum” para fins de aplicação da responsabilização nos termos do art. 124, inc. I do CTN. Nesse sentido sustenta a recorrente, verbis: Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s). Todos tratam da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 do CTN, de coobrigado quando verificado que este foi beneficiado economicamente de forma direta ou indireta em esquema no qual se verificou conduta dolosa, fraudulenta e/ou simulatória, redundando na sonegação de tributos devidos. Ficou constatado nos presentes autos infração à legislação tributária praticada mediante fraude/ dolo/ sonegação. De início, cabe esclarecer que a demonstração da presente divergência não está centrada nessas questões de fundo, mas sim na responsabilização dos coobrigados e na definição do que seria “interesse comum” para efeito de responsabilização nos termos do art. 124 do CTN. Vale consignar que a própria decisão recorrida reconhece que houve no caso sonegação por parte da empresa autuada, em trecho no qual sustentou inclusive a qualificação da multa de ofício: “Relembremos a infração detectada pela autoridade: omissão de receitas baseadas em provas diretas (declarações transmitidas ao Fisco Estadual). Fl. 5281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 A meu ver, com base nos elementos constantes dos autos, conclui-se que o contribuinte realizou inúmeras operações de vendas de produtos de fabricação própria, revendas de mercadorias e industrialização para terceiros, em todos os meses do ano-calendário, deixando de oferecer os valores à tributação. Esse procedimento configura, sem dúvida, a intenção dolosa na sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação).” Também é digno de nota que a decisão recorrida reconhece, de forma expressa, que os apontados como responsáveis foram beneficiários, direta ou indiretamente, de recursos advindos da autuada nesse contexto de sonegação fiscal, verbis: “(...) embora haja farta demonstração de que os sócios administradores das empresas Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda tenham se beneficiado de recursos advindos de COBRANET (...)” Além disso, a decisão ora recorrida consignou: “Alguns indícios convergentes foram colhidos a respeito da suposta administração de METALLICA pelo senhor Roberto Costilas Junior (...)”. No entanto, muito embora tenha constatado todas essas situações, entendeu a decisão ora atacada que não restaria configurado o interesso comum, apto a atrair a responsabilidade solidária dos coobrigados. Isso porque não identificou qualquer comprovação, pelo fisco, de atividades negociais conjuntas entre COBRENET, METALLICA, STILO, em especial envolvendo as pessoas jurídicas e físicas incluídas no polo passivo da obrigação tributária. Destacou que não ficou provado interesse comum jurídico na situação que constitua o fato gerador. Ocorre que os acórdãos indicados como paradigmas dissentiram desse entendimento. Os acórdãos apontados como paradigmas adotaram interpretação mais ampla e genérica sobre o que poderia configurar “interesse comum”, para efeito de aplicação do art. 124 do CTN. Nesse sentido, acentuou o Acórdão n.º 1401-002.882: “O entendimento adotado pela Decisão de Piso e compartilhado pela ilustre relatora pende no sentido de que a dicção do art. 124, I, do CTN implica que a solidariedade baseada no interesse comum diga respeito apenas àqueles sujeitos que estejam diretamente ligados ao fato gerador da obrigação. Assim, terceiros beneficiados pelos atos infracionais não poderiam ser responsabilizados, posto que a solidariedade entre os contribuintes e os responsáveis decorreria de lei ordinária a se lhe aplicar, não podendo utilizar a norma do art. 124, I para tanto. Data venia as ilustres interpretações neste sentido entendo que a responsabilização pela norma do art, 124, I do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. A leitura do art. 124, I, não indica que a responsabilidade decorrente do interesse comum se liga à ocorrência do fato gerador em si, mas sim à situação que o constitua. Veja-se, quando o contribuinte, como ocorre no presente caso, realiza atos fraudulentos com vistas a evitar a imposição tributária seu objetivo principal não é apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implicaria apenas na formação de recursos que ficariam em poder da empresa sem destinação. Fl. 5282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Quando se realizam os atos como os descritos neste processo, o objetivo primário é o de eximir da imposição tributária, no entanto o objetivo principal e o que mais interessa aos responsáveis pelo planejamento dos atos, é o de verter os recursos para o seu próprio benefício. (...) a leitura do art. 124, I, do CTN, implica em responsabilizar todo aquele cujo interesse esteja na situação que envolve a realização do fato gerador. A situação não é apenas à do fato gerador em si como, vender, prestar serviço, etc, mas sim, engloba a situação no seu sentido mais amplo que abrange os atos preparatórios e os atos decorrentes do ilícito, como o desvio dos valores sonegados”. Concluiu, por fim, que “É nessa esteira de entendimento que me posiciono, o interesse na situação envolve todo o conjunto de atos necessários à preparação dos ilícitos, a sua realização e a destinação do seu resultado. Assim, a responsabilidade por interesse comum deve abranger todos aqueles que participaram da situação no seu mais amplo sentido e se beneficiaram dos resultados do ilícito. (...) o interesse comum restou caracterizado em razão dos benefícios auferidos pelos responsáveis solidários indicados, entendo que deve ser revista a decisão de Piso na parte em que excluir a responsabilização solidária pela norma do art. 124, I, do CTN”. No mesmo sentido, o segundo acórdão indicado como paradigma, Acórdão n.º 1401- 003.003, em sua fundamentação, ampara a sua conclusão sobre a caracterização de hipótese de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN, no recebimento, direto ou indireto de benefícios econômicos, resultantes da prática dos ilícitos, ainda que as pessoas responsabilizadas não tenham praticado diretamente o fato gerador, nem tenham exercido poderes de gestão nas empresas autuadas. Vale notar que essa conclusão ainda está aliada à constatação de que as pessoas que constavam formalmente como sócios na empresa fiscalizada não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, ao passo que a empresa autuada realizada operações com vultosas quantias. O acórdão paradigma também fundamentou sua conclusão no aumento patrimonial das pessoas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, bem como nas suas ligações familiares e sociais com as pessoas que constavam nos atos constitutivos da empresa como sócios e/ou com os administradores de fato das empresas autuadas. Veja-se que no presente caso, também foram estabelecidos tais liames pela autoridade fiscal (exemplificativamente, a ligação entre os responsáveis solidários e as pessoas constantes no quadro social da empresa autuada; o fato de os responsáveis solidários figurarem como testemunhas nas alterações do contratos social; os sócios de direito não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, mormente diante da movimentação; depoimento de trabalhadores/ prestadores de serviços indicando que um dos responsáveis atuava com poderes de gestão na empresa autuada; participação societária na empresa autuada da genitora de um dos responsáveis, etc.). Ainda a respeito, observa-se o seguinte trecho da decisão de primeira instância: “No tocante às atribuições de solidariedade passiva aduzem os impugnantes Sr. Mario Decio Baravelli, Sr. Roberto Costilas Júnior, Sra. Nívea dos Santos Costillas, e as empresas Europarts Administração de Bens Ltda e Eurocon Brasil Consultoria e Negócios, representadas pelos sócios Roberto Costilas Júnior e Mario Decio Baravelli, respectivamente, não terem auferido nenhuma vantagem financeira em relação à empresa Cobrenet razão pela qual não poderiam responder solidariamente pelo crédito tributário em análise. Ora, conforme extensamente demonstrado no TVF da análise dos extratos bancários obtidos após a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) endereçadas às instituições financeiras ficou comprovado que grandes volumes de recursos depositados na conta corrente da empresa autuada tiveram como origem a empresa Metallica. Fl. 5283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Foi demonstrado ainda que apesar da Cobrenet ter movimentado milhões de reais no ano calendário de 2008, estas riquezas não foram repassadas aos sócios constantes nos contratos sociais da empresa, que não possuíam sequer qualquer capacidade econômica ou mesmo empresarial, sendo certo que eles apresentam todas as características de laranjas. Nos extratos bancários da autuada, obtidos através das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) já citadas, foi verificado que os valores financeiros que eram creditados pela METALLICA eram, posteriormente, utilizados para a aquisição de bens em nome do Sr. Roberto Costilas Júnior, da Sra. Nívea dos Santos Costilas, do Sr. Mário Décio Baravelli e das empresas Europarts Administração de Bens Ltda e Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda, das quais eram os sócios. No presente caso, verificou-se o cometimento de infração fiscal por meio de conduta dolosa do contribuinte, tendo inclusive ensejado a qualificação da multa de ofício aplicada, não havendo como negar a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, nos termos do art. 135, caput, do CTN. Significa que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias. Além disso, pelo que foi apurado pela fiscalização, os sócios de direito eram pessoas que tinham baixa capacidade econômica, não possuindo bens para garantir eventual crédito tributário em futura execução fiscal. Nos casos de fraude, quando a pessoa jurídica funciona de maneira a ocultar o verdadeiro realizador do fato imponível, a solução é direcionar o lançamento contra o administrador oculto, ou o sócio de fato, que também é sujeito passivo.” Como visto, no presente caso, foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis, receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos dos ilícitos praticados que redundaram na sonegação de tributos devidos. No mesmo contexto, enquanto a decisão recorrida entendeu como não configurada hipótese de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN, os paradigmas concluíram pela sua comprovação. Os paradigmas adotaram uma interpretação mais ampla e elástica do que seria “interesse comum”, mormente o “interesse jurídico”, em especial quando verificado que a pessoa jurídica foi utilizada na prática de ilícitos que culminaram na sonegação de tributos devidos, resultando daí benefícios econômicos que foram auferidos de forma direta ou indireta pelas pessoas incluídas no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis. No caso destes autos, assim como ocorreu nos paradigmas apresentados, os responsáveis não constavam formalmente dos quadros societários das empresas autuadas, tampouco havia um liame direto, claro, explícito sobre a participação dessas pessoas na prática do fato gerador ou na administração da pessoa jurídica autuada. Todavia, os paradigmas consideraram fundamental para o enquadramento no art. 124 do CTN a constatação de que as pessoas responsabilizadas auferiram proveitos econômicos, diretos ou indiretos, com a prática do ilícito. Tal fato não foi considerado como suficiente para a decisão recorrida, muito embora não tenha refutado essa constatação. Vale ainda registrar que no presente caso há uma série de outros indícios aliado ao proveito econômico: exemplificativamente, a ligação entre os responsáveis solidários e as pessoas constantes no quadro social da empresa autuada; o fato de os responsáveis solidários figurarem como testemunhas nas alterações do contratos social; os sócios de direito não possuíam capacidade econômica e financeira para tal, mormente diante da movimentação; depoimento de trabalhadores/ prestadores de serviços indicando que um Fl. 5284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 dos responsáveis atuava com poderes de gestão na empresa autuada; participação societária na empresa autuada da genitora de um dos responsáveis, etc.. Nesses termos, é que se verifica que o quadro fático dos acórdãos cotejados é semelhante nos pontos fundamentais. Veja-se que a demonstração de divergência jurisprudencial não exige plena identidade dos casos confrontados, mas mera semelhança. O dissenso na interpretação da norma jurídica também está claro. Enquanto a decisão recorrida adotou uma interpretação mais restrita do que seria “interesse jurídico comum”, os acórdãos apontados como paradigmas encamparam um entendimento mais amplo e elástico, concluindo que o interesse comum resta caracterizado em razão dos benefícios auferidos pelos responsáveis solidários indicados com a prática dos ilícitos descritos nos autos. Diante do exposto, fica devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do disposto no art. 121; no art. 124, inciso I, todos do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. Pelo exposto, afiguram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial segundo as disposições do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido analisou autuação por omissão de receita apurada mediante a constatação de declarações feitas ao Fisco estadual em montantes muito superiores aos declarados ao Fisco federal e a existência de interpostas pessoas no quadro social da empresa autuada, imputando a responsabilidade a empresas e pessoas que teriam se beneficiado de recursos advindos da mesma, tendo o colegiado a quo concluído que não restou comprovado o vínculo direto dos corresponsáveis com os fatos geradores apurados. Os paradigmas têm em comum o fato de as acusações fiscais terem apontado um esquema fraudulento na emissão de notas fiscais entre empresas dos quais seriam beneficiados diretos os responsáveis solidários arrolados, notadamente mediante o recebimento de recursos das empresas autuadas com as quais formalmente não possuíam qualquer vínculo formal, societário ou gerencial o que denotaria o interesse comum na constituição do fato gerador das obrigações tributárias lançadas. Observa-se que tanto o acórdão recorrido quanto os dois paradigmas arrolados, antes de realizarem uma análise fático-probatória da acusação fiscal, apontam os pressupostos que entendem necessários e/ou suficientes para a caracterização do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, prevista no art. 124, inc. I do CTN. Nesse sentido, o d. relator do acórdão recorrido, i. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, constrói o seu raciocínio, verbis: [...] Pois bem, sobre o tema, assim já decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9101-002.349, na sessão de 14 de junho de 2016: Fl. 5285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. (Acórdão 9101-002.349, Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo) [...] Nesse mesmo sentido, tenho me posicionado que, nos casos em que há atividade negocial conjunta de empresas administradas pelas mesmas pessoas, e até mesmo certo grau de confusão patrimonial, há de se aplicar o art. 124, I, do CTN a fim de incluir todas essas pessoas jurídicas no polo passivo da obrigação. Do mesmo modo, havendo comprovação de que as pessoas jurídicas estão em nome de interpostas pessoas, identificando-se os reais administradores e sócios dessas empresas, esses também devem ser incluídos como coobrigados no respectivo lançamento. Além disso, no que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo (sic), de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que se mostra suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. [...] Dos acórdãos paradigmas a recorrente destaca dos votos condutores, verbis: [...] A(s) ementa(s) transcrita(s), por si só, já demonstra(m) a existência do dissídio jurisprudencial. Contudo, para evidenciar que, diante de contextos fáticos semelhantes, Fl. 5286DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 foram adotadas soluções jurídicas diversas, passa-se a transcrever os seguintes trechos do voto condutor do(s) acórdão(s) paradigma(s): Acórdão n.º 1401-002.882 Voto vencedor “Em primeiro lugar apresentaremos as alegações da decisão de Piso com relação à exclusão da responsabilização solidária pela aplicação do art. 124 do CTN. ‘No tocante aos argumentos do Impugnante, que se opõem ao seu arrolamento como responsável tributário solidário (à hipótese legal do art. 124, I do CTN), necessário, antes, verificar nos autos o que se apurou/mencionou sobre o referido Impugnante (e dos demais imputados):  Os srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e Paulo César beneficiaram-se, em conjunto e indiretamente, pelos recursos recebidos da empresa ALUMIBRAS por meio da conta mantida no Bradesco (n. 1376-0030250-3), em nome da empresa “Empório de Metais”, na qual ambos eram sócios, porém, tal empresa, hoje, mantém em seu quadro social interposta pessoal;  O Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA beneficiou-se isolada e diretamente pelos recursos recebidos da Alumibrás por meio da conta mantida no Bradesco, n. 1056-0000083-3 [...];  O sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA beneficiou-se indiretamente, pelos recursos recebidos da Alumibras, por meio das contas mantidas no Bradesco das empresas Lemnos Ind. De Metais – Ltda e Helur Indústria e Comércio Ltda (C/C 2887-0008558-8), em que figurou como sócio [...] beneficiou-se diretamente mediante depósitos efetuados em sua c/c de pessoa física (1056-0011254-2);  A Empório de Metais Ltda, e seus sócios srs. JOÃO NATAL CERQUEIRA e Paulo César Verly, além das pessoas físicas srs RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e Paulo HENRIQUE, como já mencionado no item 2.11, também foram beneficiados em suas contas-correntes. Os depósitos rastreados totalizaram R$ 9.031.750,58, demonstrando o retorno dos valores que abasteciam as empresas inidôneas. Quadro demonstrativo dos depósitos encontra-se às fls. 7871/7876 do relatório fiscal;  O sr JOÃO ANDRÉ ESCOBAR Cerqueira também se beneficiou se recursos enviados por empresas do esquema delituoso, sendo sócio ou ex-sócio das empresas ELECTRA, PRJ, SPTO, ALCICLA e KOPRUM – fl. 7876;  Em suma, as pessoas arroladas como responsáveis solidárias, nos termos do art. 124, c/c 135, III, e 137 do CTN, c/c art. 210, VI, e §§, do RIR/99 [...]; 2.1 Note-se que a alegação do Impugnante é a de que a prática do fato gerador deve ser efetuada de forma conjunta e pessoal, requisito supostamente intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e de que, em não havendo o interesse comum, não haveria a solidariedade com base no art. 124, I do CTN. O fisco, por sua vez, entendeu que a solidariedade se deu em razão do auferimento de benefícios diretos e indiretos relacionados às operações fictícias criadas, conforme as seguintes citações, extraídas dos autos e já insertas no relatório.(...) Com estes dizeres a decisão de Piso entendeu por excluir a responsabilização solidária dos responsáveis apontados na forma do art. 124, I, do CTN. Apesar de bem embasado o entendimento, não adoto a mesma linha de entendimento. Fl. 5287DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 (...) O entendimento adotado pela Decisão de Piso e compartilhado pela ilustre relatora pende no sentido de que a dicção do art. 124, I, do CTN implica que a solidariedade baseada no interesse comum diga respeito apenas àqueles sujeitos que estejam diretamente ligados ao fato gerador da obrigação. Assim, terceiros beneficiados pelos atos infracionais não poderiam ser responsabilizados, posto que a solidariedade entre os contribuintes e os responsáveis decorreria de lei ordinária a se lhe aplicar, não podendo utilizar a norma do art. 124, I para tanto. Data venia as ilustres interpretações neste sentido entendo que a responsabilização pela norma do art, 124, I do CTN não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. A leitura do art. 124, I, não indica que a responsabilidade decorrente do interesse comum se liga à ocorrência do fato gerador em si, mas sim à situação que o constitua. Veja-se, quando o contribuinte, como ocorre no presente caso, realiza atos fraudulentos com vistas a evitar a imposição tributária seu objetivo principal não é apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implicaria apenas na formação de recursos que ficariam em poder da empresa sem destinação. Quando se realizam os atos como os descritos neste processo, o objetivo primário é o de eximir da imposição tributária, no entanto o objetivo principal e o que mais interessa aos responsáveis pelo planejamento dos atos, é o de verter os recursos para o seu próprio benefício. Se assim não fosse, qual o propósito da elaboração dos planejamentos tributários ilícitos? Por estas razões é que interpretar-se no sentido de que a responsabilidade por interesse comum somente poderia recair em pessoas diretamente ligadas à operação que gerou o fato gerador dos tributos dificultaria, sobremaneira, a busca pelo retorno dos recursos aos cofres da Fazenda. Muito fácil seria a constituição de empresas em nome de laranjas para praticar os ilícitos e desviar os recursos para as contas destes interessados. Por isso é que o meu entendimento é que a leitura do art. 124, I, do CTN, implica em responsabilizar todo aquele cujo interesse esteja na situação que envolve a realização do fato gerador. A situação não é apenas à do fato gerador em si como, vender, prestar serviço, etc, mas sim, engloba a situação no seu sentido mais amplo que abrange os atos preparatórios e os atos decorrentes do ilícito, como o desvio dos valores sonegados. (...) É nessa esteira de entendimento que me posiciono, o interesse na situação envolve todo o conjunto de atos necessários à preparação dos ilícitos, a sua realização e a destinação do seu resultado. Assim, a responsabilidade por interesse comum deve abranger todos aqueles que participaram da situação no seu mais amplo sentido e se beneficiaram dos resultados do ilícito. Para reforçar este entendimento, apresento os precedentes abaixo deste CARF que militam neste sentido mais amplo de responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela Fl. 5288DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. Acórdão nº 1401002.881, de 18/09/2018. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a existência de um grupo econômico de fato, integrado por diversas pessoas jurídicas formalmente independentes, porém com administração única, estrutura e atuação operacional comum e confusão patrimonial, procedente a atribuição de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN. Acórdão nº 1302002.812, de 12/06/2018. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. Acórdão nº 1301002.749, de 21/02/2018. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. Acórdão nº 1301002.748, de 21/02/2018. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES PROVA INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A demonstração de um conjunto de indícios robustos e concatenados entre si constitui prova suficiente para a imputação de responsabilidade solidária fundada no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na forma do artigo 124, I, do CTN. Acórdão nº 1402002.732, de 16/08/2017. Assim, diante dos fatos e provas apresentados neste processo, constatando que o interesse comum restou caracterizado em razão dos benefícios auferidos pelos responsáveis solidários indicados, entendo que deve ser revista a decisão de Piso na parte em que excluir a responsabilização solidária pela norma do art. 124, I, do CTN. Pelo exposto e acima demonstrado voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, mantendo a responsabilização solidária também em razão do interesse comum estabelecido pela norma do art. 124, I, do CTN.” Acórdão nº 1401-003.003 Voto “O fato da ALUMINIBRAS também ter sido fiscalizada e autuada em nada afeta o presente lançamento, pois decorrem de fatos geradores distintos. Segundo o recorrente “o acórdão recorrido, acatando as frágeis e muitas vezes inverídicas construções contidas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E NO RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS, manteve a responsabilidade tributária solidária do Recorrente, fundamentando a sua posição através de meras alusões às Fl. 5289DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 conclusões do trabalho fiscal, sem contrapô-las aos argumentos e comprovações exaustivamente trazidos à baila pelo Recorrente em sua Impugnação, demonstrando a cabal deficiência da referida decisão”. Diz que “o RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS não conseguiu demonstrar qualquer mínima ingerência do Recorrente em qualquer das empresas investigadas e integrantes do suposto "esquema delituoso", o que também é prova indispensável, requisito inafastável para lhe ser imputada a condição de um dos "reais beneficiários" da fraude investigada”. Ocorre que, restou comprovado que, dentre os reais destinatários dos valores movimentados pela CLS estavam a empresa ALUMINIBRAS, da qual restou absolutamente comprovado que o Sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e demais solidários eram reais beneficiários com recebimentos realizados por diversas empresas, entre elas a ALUMINIBRAS. O volume de recursos transferidos no caso em análise, em nada limitam a responsabilização dos solidários, vez que a autuada era parte indissociável de todo o esquema criminoso, que envolvia mais 30 empresas. Existe nesse caso, clara demonstração de confusão patrimonial e nexo causal da atuação dos envolvidos com o esquema de sonegação, realizado através de fraude e simulação. O responsável é um dos reais beneficiários dos valores movimentados no referido esquema, razão pela qual claramente aplicável a hipótese de responsabilização prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Não há como se afastar sua aplicação. Frise-se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária, foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte se tornar pouco acessível a cobrança, ou o tributo não puder ser normalmente pago. É fato que, como regra, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”). Não se discute aqui que, formalmente, a CLS é a contribuinte e sujeito passivo direta da relação obrigacional tributária, relação essa gerada após a ocorrência de um fato gerador presumido por lei, mas confirmado diante da inexistência de questionamento ou desfazimento da presunção legal (relativa). Entretanto, o CTN (Lei Complementar), atribui hipóteses em que, tendo o objetivo de assegurar o recebimento do crédito, terceiros podem se tornar responsáveis. Exatamente o que ocorreu no caso concreto. Argumenta o Recorrente que para fins de aferição do interesse comum seria necessário que o responsável participasse da relação jurídica que deu origem ao fato gerador. Pois bem. Esse fundamento não é novo neste CARF. Ademais, em análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível verificar que a corte, de forma pacífica, entende que a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN só pode ocorrer quando o interesse comum na realização do fato gerador seja o interesse jurídico, que pressupõe a prática conjunta do fato, o que afasta a responsabilidade pela simples circunstância de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico de outra. Fl. 5290DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 (...) É difícil, para não dizer impossível, separar algumas situações em que o interesse econômico não dependa, necessariamente, do interesse jurídico na relação que constitua o fato gerador. Ou ainda, que tal interesse ou vínculo jurídico, também não resulte, necessariamente de um interesse no resultado econômico. De fato, a interpretação de tal dispositivo não pode ser tão alargada ao ponto de, aceitando a subjetividade do termo legal adotado, se atribuir de forma indiscriminada responsabilidade solidária a qualquer contribuinte que de alguma forma tenha obtido algum resultado econômico. Afinal, como se dizer que um fornecedor legítimo da autuada, não tenha interesse no sucesso da sua atuação (mesmo que indiretamente resultante de sonegação), para poder fornecer maiores volumes de mercadorias. Claro que este não é o objeto do legislador, e nem o meu entendimento. Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo legal, a situações em que o responsável solidário tenha participado diretamente do fato ou situação que gerou o fato gerador. Quem participa diretamente de tal situação, é sempre o contribuinte de fato. A participação do responsável é, e sempre será, indireta. Entretanto, necessário que exista nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta infração, não necessariamente a realização do próprio fato gerador. Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo, razão pela qual não se pode adotar de maneira indiscriminada a posição majoritariamente manifestada pelo STJ. E nesse sentido, diante da grande incerteza quanto ao alcance de tal definição, como não poderia deixar de ser diferente, são várias as posições manifestadas em julgamentos deste CARF, não havendo um entendimento uníssono, até pela necessidade de avaliação dos fatos verificados e provas produzidas em cada caso. Na linha das decisões que afastam a responsabilidade solidária por interesse comum, a tese majoritária é a aplicação do entendimento majoritário do STJ de forma direta, a exemplo do Acórdão n. 1402001.886 (julgado em 27/11/2014) de Relatoria do Conselheiro Fernando Brasil, em que o mesmo defende que a responsabilidade solidária não é meio de inclusão de terceiro na lide, mas elemento de graduação dos que já compõem o polo passivo. Diz ainda que, para haver interesse comum, a situação jurídica realizada por alguém, gera os mesmos direitos e deveres para outra. Com a devida vênia ao Nobre e brilhante colega Conselheiro, não concordo com a posição manifestada. Entendo que ele se refira à solidariedade decorrente da realização direta do fato gerador. Nesse caso não estaríamos falando de terceiro responsável, mas do próprio contribuinte ou contribuintes de fato. Por sua vez, na linha contrária, também diversas decisões mantendo a responsabilidade solidária por interesse comum em situações em que exista fraude ou abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, grupo econômico ou a demonstração de um nexo entre a atuação do solidário e a ocorrência da infração. Ressalte-se, tal linha argumentativa não adota o entendimento restrito do mero interesse econômico, afinal de contas, como já me manifestei, entendo que toda e qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de relação econômica com o contribuinte tem, de certa forma, interesse econômico. Fl. 5291DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo, mesmo que indireto, do responsável solidário. É o caso do entendimento manifestado nos Acórdãos 1102001.102 (julgado em 06/05/2014) e 1102001.032 (julgado em 11/03/2014), do Conselheiro Ricardo Marozzi, no qual verificou que as pessoas físicas eram titulares de fato e beneficiárias dos recursos fornecidos pelo contribuinte, tendo interesse imediato na situação que constitui o fato gerador. ] Nessa linha, em havendo a confusão patrimonial, elas se beneficiaram diretamente e tinham interesse no fato que constitui o fato gerador. Também nesse sentido é o Acórdão 1102001.301 (julgado em 03/03/2015) do Conselheiro Ricardo Marozzi: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte. Seguindo a mesma linha da confusão patrimonial, o Conselheiro Marcos Takata no Acórdão 110300.188 (julgado em 18/05/2010), em que detectou confusão patrimonial nas atividades desenvolvidas por duas pessoas jurídicas. Outras situações também são ventiladas para fins de manutenção da responsabilidade solidária por interesse comum (fraude, abuso de direito, desconsideração de personalidade jurídica, etc). Nesse sentido é que se faz necessário, verificar o nexo e a confusão patrimonial identificada pela autoridade fiscal. Pois bem. Neste ponto é que, conforme absolutamente comprovado, o Sr. PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e os demais solidários foram reais beneficiários de repasses realizados por diversas empresas do analisado esquema criminoso, entre elas a ALUMINIBRAS, que recebeu repasses da CLS, sem qualquer real contrapartida, vez que a autuada é empresa inexistente de fato. Assim, a meu ver, existe clara confusão patrimonial entre a autuada e a responsável solidária, além de um nexo comum entre as partes. Desta feita, mais do que meros indícios de existência de interesse comum, entendo restar cabalmente comprovado não só o interesse jurídico e o nexo, uma vez que a CLS funcionava como empresa noteira e repassadora de valores para os reais destinatário, entre eles o responsável solidário. Ora, não são poucos os precedentes do CARF atribuindo a responsabilidade solidária ao sócio de fato em razão do interesse comum e o destino econômico dos recursos obtidos. Cita-se como precedentes os Acórdãos 120200.701 (Cons. Leonardo Couto), 1401.00.103 e 140100.104 (Cons. Antônio Bezerra). Assim, não há como acolher os argumentos recursais. Ademais, igualmente não há como acolher os demais argumentos que se fundam basicamente nas mesmas razões, qual seja, na defesa de inexistência da participação de fato do responsável na administração das empresas HELUR, LEMNOS, KOPRUM, PERFIBRAS e COMÉRCIO JARDINOPOLIS. Todas elas envolvidas no mesmo contesto e modus operandi. Fl. 5292DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Isto porque, apesar de citadas no Relatório Geral de Auditorias, no presente lançamento a atribuição da responsabilização solidária do recorrente se deu em razão da demonstração de repasses para a ALUMINIBRAS, empresa que fazia repasses para o responsável solidário. Não são, portanto, argumentos aplicáveis ao presente lançamento. Pode ser que o Recorrente tenha trazidos fatos e argumentos apresentados em outros lançamentos, mas que não o aproveitam no lançamento ora em análise.” [...] O acórdão recorrido entendeu que não restou caracterizada a responsabilidade solidária imputada aos coobrigados nos seguintes termos: [...] Ocorre que, no caso concreto, embora tenha elaborado um brilhante trabalho no que diz respeito à identificação dos beneficiários de recursos de inúmeros pagamentos realizados por COBRENET, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre COBRENET, METALLICA, STILO, e, em especial, envolvendo Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, ambas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, e também das pessoas físicas incluídas no rol de coobrigados, de modo a poder imputá-las interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade que lhes foi atribuída com base no art. 124, I, do CTN. De igual modo, embora haja farta demonstração de que os sócios administradores das empresas Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda tenham se beneficiado de recursos advindos de COBRANET, não há um único documento que comprove que essas pessoas físicas administraram a autuada, de modo que se torna inviável responsabilizá-los com base no art. 135, III, do CTN que exige a demonstração, no mínimo, que os coobrigados sejam diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que esses teriam que ter com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos que deram ensejo à obrigação tributária correspondente. Alguns indícios convergentes foram colhidos a respeito da suposta administração de METALLICA pelo senhor Roberto Costilas Junior, contudo, no que diz respeito a COBRENET, não identifiquei nos autos elementos que pudessem concluir que esse mesmo senhor fosse seu administrador. Desse modo, há também de se excluir do polo passivo da obrigação tributária, além de Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, as pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli. Ressalvo, aqui, que as operações tratadas envolvendo METALLICA e COBRENET parecem muito mais tentativas de blindagem patrimonial, transferência de recursos e redução de tributos devidos por METALLICA (mediante dedução de despesas supostamente inexistentes) do que propriamente para não recolhimento de tributos por COBRENET. Tanto é assim, que a própria autoridade fiscal autuante, à fl. 3828 (p. 3 do Termo de Verificação Fiscal TVF), imputa a COBRENET a condição de “interposta pessoa”, conforme a seguir reproduzido: [...] Fl. 5293DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Por outro lado, as provas coligidas pelo Fisco a respeito dos beneficiários dos recursos de COBRENET pode vir a ser útil caso a exigência cobrada de METALLICA no processo 19515.720865/2013-47 seja mantida, ou seja, a RFB e a PGFN, se assim entenderem, poderão se utilizar das provas coligidas nestes autos para cobrança dos tributos de Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, e também das pessoas físicas Roberto Costilas Junior, Nívea dos Santos Costilas e Mario Decio Baravelli. A fim de se evitarem embargos por suposta contradição, esclareço que a questão da omissão de receita imputada a COBRENET foi praticamente ignorada nos recursos apresentados, de modo que, na ausência de maiores argumentos rebatendo os fatos, há que se manter a exigência baseada em notas fiscais emitidas (contabilizadas em METALLICA) e informações prestadas pela própria COBRENET em suas declarações transmitidas ao Fisco Estadual. [...] (g.n.) Em que pesem as conclusões dos acórdãos paragonados tenham sido divergentes, é certo que levaram em conta a situação fático-probatória constante de cada processo. Embora possa ter existido em algum grau diferentes premissas quanto ao alcance da expressa “interesse comum” na situação constitutiva do fato gerador, não é possível afirmar que os colegiados que proferiram os paradigmas reformariam o acórdão recorrido. Com efeito, os acórdãos paradigmas trazem um entendimento mais flexível do que o recorrido para a caracterização do “interesse comum”, sendo certo que, ante as premissas por eles adotadas, consideraram aplicável a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do CTN ante a existência de comprovação de benefício direto ou indireto dos corresponsáveis e a presença de indícios de interposição de pessoas no quadro social da contribuinte de direito e de vestígios que possam relacionar os imputados com os atos fraudulentos que ajudaram a perpetrar as infrações tributárias, ainda que de forma indireta ou com vistas ao aproveitamento do seu resultado. Ocorre que o acórdão recorrido, forte nas premissas trazidas no voto do relator, concluiu não ter havido “qualquer comprovação de atividade negocial conjunta entre COBRENET, METALLICA, STILO, e, em especial, envolvendo Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, ambas incluídas no polo passivo da obrigação tributária, e também das pessoas físicas incluídas no rol de coobrigados, de modo a poder imputá-las interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos, não subsistindo, assim, a imputação de responsabilidade que lhes foi atribuída com base no art. 124, I, do CTN”. No mesmo sentido, o relator do acórdão recorrido não identificou qualquer documento que comprovasse que os sócios administradores das empresas Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda e Europarts Consultoria e Participações Ltda, que comprovadamente se beneficiaram de recursos advindos de interessada (Cobrenet), fossem os administradores de fato desta última. Embora a recorrente faça outro juízo das provas coligidas nos autos e apontadas pela autoridade fiscal para justificar a imputação, não cabe a este colegiado o reexame destas, mas tão somente dirimir a controvérsia acerca da divergência jurisprudencial suscitada quanto à correta interpretação do dispositivo legal analisado. Fl. 5294DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.360 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.770936/2021-20 Assim, entendo que resta prejudicada a caracterização da divergência, posto que as conclusões distintas entre os acórdãos cotejados se apoiam substancialmente do quadro fático- probatório constante de cada um dos processos. Desta feita, considero que não restou caracterizada a divergência interpretativa acerca da aplicação do art. 124, inc. I para fins de responsabilidade solidária, tendo em vista a ausência de similitude fática. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 5295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.002035/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento nº 2005/609451396364168 de fls. 12 a 16 (numeração digital é a considerada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, correspondente ao exercício de 2005 (DIRPF 2005), ano-calendário de 2004, na qual foi constituído o crédito tributário de R$ 4.323,00 de Imposto Suplementar, R$ 3.242,25 de multa de ofício (75%), em face da glosa de R$ 15.720,00 de despesas médicas por falta de comprovação de tal dedução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 20 35 /2 00 9- 82 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 O contribuinte apresenta impugnação às fls. 02 a 10, na qual demonstra contrariedade a respeito da glosa de despesas médicas acima mencionada, alegando que: O requerente é médico pediatra em Londrina/PR há 34 anos, onde atua desde 1975, sendo que, no ano calendário de 2004 (exercício financeiro de 2005), auferiu rendimentos tributados pelo Imposto de Renda de Pessoas Físicas, razão pela qual entregou tempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente (doc. 01 a 10). Ocorre que a fiscalização federal procedeu, revisão da mencionada declaração, e, em razão de supostas irregularidades em deduções de despesas médicas no montante de R$ 15.720,00, foi lavrada a Notificação de Lançamento — IRPF n° 101.770.869-04 (2005/609451396364168) impondo o total de R$ 9.860,76 entre imposto, multa e juros (doc. 11 a 14). Embora a fiscalização federal tenha aceitado parte das despesas médicas indicadas como dedutiveis na declaração em tela, textualmente recusou-se a aceitar a dedutibilidade de outras despesas, in verbis: "Pela falta de comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento, vale dizer, do trânsito dos recursos financeiros, único meio factivel de comprovação (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, etc, coincidentes em datas e valores) relativamente ao beneficiário CPF 563.813.799-87 no valor de R$ 3.000,00 (fonoaudióloga); CPF 175.393.288-27 no valor de R$ 2.500,00 (psicóloga); CPF 033.815.119-20 no valor de R$ 2.500,00; CPF 028.476.669-07 no valor de R$ 7.000,00 (dentista). OUTROS MOTIVOS: relativamente ao beneficiário CPF 556.005.659-68 no valor de R$ 720,00 por tratar-se de recibo não identificado. " (...) Primeiramente, registre que o requerente tem recibos de todos os pagamentos feitos a profissionais cujos valores foram lançados em sua declaração de rendimentos do ano calendário de 2004 como despesas dedutiveis. Esses recibos estão devidamente formalizados e seus montantes totais indicam pagamentos de R$ 7.000,00 para a dentista Denise Yendo Inada (docs. 15 a 18), R$ 3.000,00 para a fonoaudióloga Márcia Meiry Tan Miyamura (docs. 19 a 23), R$ 2.500,00 para a psicóloga Maria Roberta Nigro (docs. 24 a 29), R$ 2.500,00 para a fisioterapeuta Mariana A. Ribeiro (docs. 30 a 32) e R$ 720,00 para a médica Jorgete M. Carrilho (doc 33). Pelo que consta da descrição dos fatos feita na notificação de lançamento combatida, a fiscalização não aceitou esses valores lançados pelo requerente como dedutiveis em sua declaração de rendimentos "Pela falta de comprovação de forma irrefutável do efetivo pagamento, vale dizer, do trânsito dos recursos financeiros, único meio factível de comprovação (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, etc, coincidentes em datas e valores"... Assim, a fiscalização demonstra que somente aceita pagamentos comprovados por movimentação bancária do próprio contribuinte, o que é categoricamente um exagero e uma visão equivocada da realidade. Ocorre que o requerente efetivamente tomou os mencionados tratamentos de saúde e, por isso, pagou pelos mesmos tratamentos de modo claro e legitimo, com cheques próprios e de terceiros e, ainda, com dinheiro, como abaixo demonstrado com bastante clareza e razoabilidade. Como já afirmado, o requerente é médico pediatra há 34 anos, e é certo que atende seus pacientes preponderantemente mediante cobertura de convênios (conforme é possível observar pelo quadro "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR"), da aludida declaração. Ocorre que o requerente também atende tratamentos particulares, razão pela qual recebe pagamentos preponderantemente em cheques dos pais de seus pacientes e, também, pequena parcela em cédulas de reais (normalmente de comerciantes do varejo). Por razões múltiplas (dentre elas facilidade e até mesmo por economia de CPMF), o requerente normalmente não deposita esses cheques e dinheiro em espécie, de maneira que os usa para seus próprios pagamentos (para o que geralmente repassa Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 os cheques para profissionais com quem também mantém relação pessoal) ou os saca na "boca do caixa". Na declaração do ano calendário de 2004, o requerente recebeu R$ 10.193,20 de pessoas físicas, conforme consta do quadro RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR, exatamente da declaração de rendimentos em referência. Portanto, grande parte dos recursos financeiros usados nos pagamentos feitos pelo requerente, no montante de R$ 15.720,00 glosados pela fiscalização federal, vem desses recebimentos de tratamentos médicos particulares. Em síntese, o peticionário aduz que demonstra a origem de recursos para fazer face às despesas médicas em comento, e que, por regra, para fugir da incidência da CPMF, efetuava vários saques e os utilizava em conjunto com cheques de terceiros (auferidos de seus pacientes em consultório próprio), e que a autoridade fiscal extrapola do razoável ao exigir a comprovação de tais despesas pela conciliação exata entre os valores dos recibos e os saques bancários. Alfim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 05/09/2013, o(a) contribuinte, em 01/10/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida, tendo em vista que os extratos bancários não guardam relação com as despesas médicas, como foi bem registrado no acórdão recorrido. . Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002035/2009-82 Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901903/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 19 03 /2 01 2- 17 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) COFINS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 268DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 269DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 270DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901903/2012-17 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.729177/2013-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Trata-se de erro escusável, passível de exclusão da multa de ofício, quando a omissão de rendimentos apurada partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o informe de rendimentos induzido o contribuinte a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste anual. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa de ofício. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Trata-se de erro escusável, passível de exclusão da multa de ofício, quando a omissão de rendimentos apurada partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o informe de rendimentos induzido o contribuinte a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste anual. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa de ofício. Vencida a Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 77 /2 01 3- 12 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/65): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 30 a 34, em 26/11/2012, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 4.878,52, atualizado até 30/11/2012. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foi verificada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Fonte Pagadora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979/036/0001-40). Valor: R$ 22.259,31. Motivo: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 22.259,31. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 867,81. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Após a análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, sua Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi indeferida (fl. 38), conforme descrição abaixo: Conforme comprovante de rendimentos apresentado pela contribuinte e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40. Cientificada do Resultado da SRL (fl. 39 – 28/06/2013), a contribuinte apresentou, em 26/07/2013, impugnação ao lançamento (fls. 2-5) acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - O lançamento é indevido, posto que os rendimentos em apreço foram devidamente declarados através do CPF de seu esposo (054.165.074-20), pois na época constava no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social o CPF dele, conforme comprovam os documentos em anexo, tendo sido recolhidos todos os impostos devidos; - Solicitou a retificação de lançamento (SRL) para que fossem considerados os rendimentos por ela declarados, através do CPF de seu esposo, tendo obtido resposta pelo indeferimento, conforme documento em anexo; - É evidente que o INSS procedeu à retificação de sua DIRF, não lhe tendo informado tal fato, para que ela pudesse retificar sua declaração de imposto de renda, bem como a de seu marido, que considerou essa renda como sua, tendo pago o imposto devido correspondente a este acréscimo; - A cobrança feita pelo fisco sem considerar o que foi efetivamente pago por seu esposo significa um enriquecimento sem causa, inadmissível em nosso ordenamento jurídico; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 - Conforme simulação feita pela requerente na declaração de imposto de renda de seu marido, ao subtrair a referida renda este teria direito ao ressarcimento da quantia de R$ 3.764,13, a qual deve ser atualizada pela taxa Selic até a presente data; - O Fisco está se locupletando ao receber valor já pago, empobrecendo a requerente, já que o tributo está sendo pago em duplicidade, ao não aceitar a retificação de lançamento, sem fundamento jurídico para tanto; - A multa imposta à requerente é totalmente injusta, já que o erro (“omissão”) em sua declaração de imposto de renda foi decorrente do erro do INSS, ao informar tal rendimento vinculado ao CPF de seu esposo. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificada da decisão, em 17/07/2017 (fls. 71/72), a contribuinte, em 16/08/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 75/79), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que além de inobservado o princípio da motivação, demonstrando a efetiva compatibilidade e adequação entre os pressupostos de fato e de direito motivadores do julgado proferido, restaram também feridos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que da leitura dos autos não se pode chegar a conclusão da ocorrência de omissão de rendimentos, mas sim erro desmotivado de sua parte ao não informar em sua declaração de ajuste os rendimentos tidos por omitidos, os quais foram declarados por seu marido, com base no informe de rendimentos emitido pelo INSS, sendo certo que tal ato não causou prejuízo ao erário, urgindo o afastamento da multa de ofício aplicada, sob pena de confisco. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a anulação do lançamento realizado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 80. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 Mérito Da omissão de rendimentos apurada e dos encargos legais aplicados: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do INSS, no valor de R$ 22.259,31 com IRRF de R$ 867,81, em sede de revisão da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e também da multa de ofício aplicada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 63/65): No caso tem tela, a contribuinte afirma que os rendimentos objeto da infração foram devidamente declarados através do CPF de seu esposo (054.165.074-20), pois na época era o CPF dele que constava no cadastro da contribuinte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, solicita o cancelamento da cobrança efetuada na Notificação de Lançamento, bem como das respectivas multas. De fato, analisando-se o comprovante de rendimentos de fl. 48, verifica-se que consta o nome da contribuinte e o CPF de seu esposo, Sr. Romero Gamboa dos Santos (CPF 054.165.074-20). Constata-se ainda que, conforme declaração de ajuste anexada às fls. 8 a 14, confirmada mediante consulta realizadas nos sistemas da RFB, tais rendimentos foram tributados na declaração do Sr. Romero Gamboa dos Santos. Contudo, tendo em vista que a contribuinte foi a beneficiária de tais rendimentos, conforme ela própria afirma e de acordo com a Dirf apresentada pela fonte pagadora, estes deveriam ter sido oferecidos à tributação na declaração anual de ajuste da impugnante. Ainda que a contribuinte tenha sido induzida ao erro pelo comprovante de rendimentos de fl. 48, e ainda que o valor total do imposto devido sobre tais rendimentos tenha sido pago pelo esposo da contribuinte, não é possível cancelar o lançamento efetuado, uma vez que os rendimentos devem ser tributados na declaração de ajuste daquele que auferiu a renda. Destaca-se que à interessada, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos próprios recebidos e os de seus dependentes, independentemente de ter ou não em mãos o seu informe de rendimentos, ou seja, a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante. (...) Assim, em que pesem as alegações da contribuinte, compete a esta esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, não sendo possível, nesta instância julgadora, afastar o lançamento, uma vez que se encontra devidamente embasado pela ocorrência do fato gerador. Em relação à alegação de que os rendimentos já foram tributados na declaração de ajuste do cônjuge da contribuinte, cumpre esclarecer que caberia a este, diante do erro verificado, proceder à retificação da referida declaração. Esta instância de julgamento não possui competência para efetuar qualquer retificação relativa à declaração de ajuste do cônjuge da impugnante, uma vez que não há, em relação a este, litígio instaurado. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 Por fim, no que diz respeito à multa aplicada, é preciso esclarecer que, ainda que a contribuinte tenha agido de boa-fé, e mesmo que tenha sido induzida ao erro, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. (...) No que diz respeito à multa, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: (...) Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida no §1º. Desta forma, esta instância julgadora não pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Lastreado nas informações contidas em DIRF (fls. 57/58), e com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora INSS (fls. 14 e 48), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração pela contribuinte da totalidade dos rendimentos por ela efetivamente recebidos no ano-calendário de 2008, indevidamente declarados em nome de seu marido, Romero Gamboa dos Santos – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o imposto suplementar apurado. Vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Todavia, não se pode olvidar que as informações lançadas na DAA/2009 decorreram do comprovante de rendimentos elaborado pelo INSS (fls.14 e 48), importando em afirmar que a omissão de rendimentos apurada ocorreu exclusivamente em razão de erro da fonte pagadora. Sendo assim, tenho como indiscutível que a Recorrente, utilizando-se dados recebidos foi induzida a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste, ao não declarar em seu nome os rendimentos informados – cuja ausência de recebimento não nega, apenas registrando que, embora lhe pertencendo, os declarou em nome de seu esposo, uma vez que lhe não fora emitido o informe de rendimentos retificado contemplando os dados corretos, com especial destaque para correção do CPF informado – motivo pelo qual a penalidade de ofício imposta deve ser afastada, porquanto não se mostra razoável aplicar ou manter penalidade a alguém que, a princípio, não deu causa direta ao lançamento. Esse cenário é que emerge dos autos. E, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos teve como causa única o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora INSS (fls. 14 e 48), o qual, diga-se de passagem, estava incorreto, o que é bastante para caracterizar o erro escusável – que não tem o condão de afastar a exigência tributária, mas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado – razão pela qual, me convencendo da boa-fé da Recorrente, afasto a multa aplicada. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729177/2013-12 Ademais matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 73: Súmula nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para afastar a multa de ofício, em razão de erro escusável, da base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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9725901 #
Numero do processo: 10166.902431/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 43          1 42  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902431/2008­39  Recurso nº  912.644   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.628  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOTEL NACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de  DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Não  provida  antes  de  despacho  decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente  o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da  escrituração contábil e/ou fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de  recurso voluntário contra o acórdão nº 03­39.732, da 2ª  Turma da DRJ/Brasília, fls. 27/30, 15 de outubro de 2010, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente.  O processo é constituído a partir da manifestação de inconformidade de fls.  1/2  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  04,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação nº 26143.80149.110804.1.3.04­8308,  transmitida em 11 de agosto de 2004, por  não ter sido confirmado o crédito utilizado, de PIS referente ao período de apuração fevereiro  de 2003, no valor de R$ 7.872,53.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou  ter  apurado  débito  de  PIS  não  cumulativo  no  valor  de  R$  10.684,74  e  pagou  a  importância  de  R$  18.557,57,  dele  resultando  um  crédito  no  valor  de  R$  7.872,53,  com  o  qual  compensou  o  débito do mês de julho de 2003.  Anexou o DARF e planilha na pretensão de fazer prova do alegado.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Brasília  evocou  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  para  sustentar  a  exigência  de  cumprimento  do  onus  probandi  que  cabe  à  Manifestante  e  apontou  para  falta  de  prova  documental  nos  autos,  consistente  na  escrita  contábil/fiscal da Reclamante, notas fiscais demonstrando o faturamento do período gerador do  crédito, de forma a erigir a convicção do julgador quanto ao fato alegado.  Cientificada  da  decisão  em  29  de  abril  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 31/37, em 27 de maio de 2011, que reitera os mesmos  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  suprindo  o  que  julgou  ser  a  falha  apontada  pela decisão  de piso  com  a  anexação  dos DARFs dos  quais  houve  o  surgimento  do  crédito,  segundo alega.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  contrapõe­se  a  uma  decisão  de  primeira  instância  que  expõe  claramente a natureza da prova que falta em sua defesa para sustentar sua alegação de erro para  maior na apuração da base de cálculo da contribuição, de cuja correção deveria surgir o crédito  utilizado na DComp sob análise.   Em  que  pese  numerar  sua  defesa  formando  tópicos  de  argumentos,  a  Defendente circula basicamente em torno de um só ponto: a juntada do DARF do pagamento  da  contribuição,  afirmando  ser  este  a  prova  material  do  seu  crédito  e  supondo  que  o  impedimento à compensação esteja, com isso, superado, embora declare que esse pagamento já  está reconhecido pelo despacho decisório.  De  pronto,  é  elementar  dizer  que  o  DARF  (que  já  estava  atestado  pelo  despacho decisório) é prova apenas do pagamento. Do crédito, a prova resulta do encontro de  contas entre este o real valor devido.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902431/2008­39  Acórdão n.º 3803­02.628  S3­TE03  Fl. 44          3 Em seqüência, assente­se que o ato da Recorrente de anexar o dito DARF é  por  ela  conscientemente  redundante,  posto  saber  que  o  sistema  da  RFB  já  identificara  o  pagamento  consignando­o  no  despacho  decisório.  Logo,  a  prova  que  a  decisão  combatida  exigiu não poderia ser e não foi a anexação do DARF.  A Recorrente afirma que tão grave exigência de documentos e livros fiscais e  contábeis  é  incompatível  com  o  procedimento  simples  de  apreciação  de  uma  compensação,  devendo  ser  alvo  de  exigência  tão  só  para  uma  fiscalização.  Contudo,  noutro  trecho  da  sua  defesa  afirma  que  “diariamente  créditos  fiscais  e  tributários  são  manejados  por  simples  procedimentos contábeis de débitos e créditos sujeitos à homologação.”[grifei]  Não  há  dificuldade  técnica  de  trazer  aos  autos  a  prova  necessária,  consubstanciada  na  escrituração  contábil/fiscal  seja  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  da  própria  contribuição  a  recolher ou da  feitura da  compensação,  esta  como espelho da Dcomp  transmitida.  A  Recorrente  não  se  desincumbiu  desse  ônus  que  lhe  cabia,  para  que  fosse  acolhida a sua alegação, sendo inepto o documento que colacionou a sua defesa.  Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.902431/2008­39  Interessada:  HOTEL NACIONAL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.628, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.949193/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.589, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de PIS NÃO CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO referente ao 2º TRIMESTRE 2009, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 05474.84068.210813.1.1.08-1174, no valor de R$ 52.806,58 (cinquenta e dois mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos). A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 19 3/ 20 13 -1 7 Fl. 4771DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir, em síntese: Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e Fl. 4772DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Serviços não utilizados no processo produtivo. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. Fretes utilizados nas movimentações internas. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 4773DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos, em síntese: Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela Fl. 4774DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de PIS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); Fl. 4775DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos Fl. 4776DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Fl. 4777DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Fl. 4778DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas, atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 folha 420. Desta forma, entendo ser necessário retornar os Autos à Unidade de Jurisdição, a fim de que se reavaliem a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Recorrente, identificados como decorrentes da aquisição de insumos, tanto bens, como serviços, com base nos critérios previstos no REsp 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e levando em conta a atividade econômica exercida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 4779DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949193/2013-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4780DF CARF MF Original

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