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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732879 #
Numero do processo: 10660.723065/2014-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 30 65 /2 01 4- 11 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 54 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária. Exige-se da interessada o crédito tributário abaixo: Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 13 e seguintes. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido através de Acórdão com dispensa de ementa cf. PORTARIA RFB 2724/2017. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2019 (e-fls. 65), o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2019 (e-fls. 69), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Apresenta extensa jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$9.000,00. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisõesnão são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 15). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$9.000,00. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.723065/2014-11 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 87DF CARF MF Original

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9725899 #
Numero do processo: 10166.902188/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 44          1 43  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902188/2008­59  Recurso nº  912.643    Voluntário  Acórdão nº  3803­002.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇÀO  Recorrente  HOTEL NACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de  DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Não  provida  antes  de  despacho  decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente  o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da  escrituração contábil e/ou fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de  recurso voluntário contra o acórdão nº 03­39.730, da 2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  fls.  27/30,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  O processo é constituído a partir da manifestação de inconformidade de fls.  1/2  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  04,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  nº  21288.00259.120704.1.3.04­0692,  transmitida  em  12  de  julho  de  2004,  por  não ter sido confirmado o crédito utilizado, de PIS referente ao período de apuração janeiro de  2003, no valor de R$ 11.016,49.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou  ter  apurado  débito de PIS não cumulativo no valor de R$ 3.156,87 e pagou a maior a  importância de R$  7.859,62, crédito com o qual compensou o débito do mês de junho de 2003.  Anexou o DARF e planilha na pretensão de fazer prova do alegado.  Em  julgamento  da  lide  a DRJ/Brasília  evocou  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  para  sustentar  a  exigência  de  cumprimento  do  onus  probandi  que  cabe  à  Manifestante  e  apontou  para  falta  de  prova  documental  nos  autos,  consistente  na  escrita  contábil/fiscal da Reclamante, notas fiscais demonstrando o faturamento do período gerador do  crédito, de forma a erigir a convicção do julgador quanto ao fato alegado.  Cientificada  da  decisão  em  29  de  abril  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/39,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de  inconformidade,  suprindo o que  julgou ser a  falha apontada pela decisão de  piso com a anexação dos DARFs dos quais houve o surgimento do crédito, segundo alega.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  contrapõe­se  a  uma  decisão  de  primeira  instância  que  expõe  claramente a natureza da prova que falta em sua defesa para sustentar sua alegação de erro para  maior na apuração da base de cálculo da contribuição, de cuja correção deveria surgir o crédito  utilizado na DComp sob análise.   Em  que  pese  numerar  sua  defesa  formando  tópicos  de  argumentos,  a  Defendente circula basicamente em torno de um só ponto: a juntada do DARF do pagamento  da  contribuição,  afirmando  ser  este  a  prova  material  do  seu  crédito  e  supondo  que  o  impedimento à compensação esteja, com isso, superado, embora declare que esse pagamento já  está reconhecido pelo despacho decisório.  De  pronto,  é  elementar  dizer  que  o  DARF  (que  já  estava  atestado  pelo  despacho decisório) é prova apenas do pagamento. Do crédito, a prova resulta do encontro de  contas entre este o real valor devido.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902188/2008­59  Acórdão n.º 3803­002.626  S3­TE03  Fl. 45          3 Em seqüência, assente­se que o ato da Recorrente de anexar o dito DARF é  por  ela  conscientemente  redundante,  posto  saber  que  o  sistema  da  RFB  já  identificara  o  pagamento  consignando­o  no  despacho  decisório.  Logo,  a  prova  que  a  decisão  combatida  exigiu não poderia ser e não foi a anexação do DARF.  A Recorrente afirma que tão grave exigência de documentos e livros fiscais e  contábeis  é  incompatível  com  o  procedimento  simples  de  apreciação  de  uma  compensação,  devendo  ser  alvo  de  exigência  tão  só  para  uma  fiscalização.  Contudo,  noutro  trecho  da  sua  defesa  afirma  que  “diariamente  créditos  fiscais  e  tributários  são  manejados  por  simples  procedimentos contábeis de débitos e créditos sujeitos à homologação.”[grifei]  Não  há  dificuldade  técnica  de  trazer  aos  autos  a  prova  necessária,  consubstanciada  na  escrituração  contábil/fiscal  seja  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  da  própria  contribuição  a  recolher ou da  feitura da  compensação,  esta  como espelho da Dcomp  transmitida.  A  Recorrente  não  se  desincumbiu  desse  ônus  que  lhe  cabia,  para  que  fosse  acolhida a sua alegação, sendo inepto o documento que colacionou a sua defesa.  Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.902188/2008­59  Interessada:  HOTEL NACIONAL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.626, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13888.721662/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 19/10/2010 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 62 /2 01 4- 34 Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.199 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721662/2014-34 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 1055DF CARF MF Original

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9766907 #
Numero do processo: 23034.002562/2000-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/01/2000 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente.
Numero da decisão: 2401-010.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento evidenciados pela fiscalização e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam as alegações da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47/48) interposto em face de decisão (e-fls. 39/41) que julgou deferida parcialmente defesa contra Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000549/2000 (e-fls. 30/31, anexos e-fls. 03/29), no valor total de R$ 10.829,48 a envolver a rubrica “salário-educação” e competências 06/1996, 13/1998 e 01/2000, sendo que da Informação n° 1272/2000, a lastrear o lançamento, consta: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 25 62 /2 00 0- 12 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002562/2000-12 7. A consulta ao SCPJ, revela que consta o processo nr. 97.0102824-4, às fls. 10, que apesar de ainda não transitado em julgado, por orientação da Procuradoria, a GEARC deverá proceder à cobrança dos valores devidos, identificados e apurados. Na defesa (e-fls. 33), protocolada em 16/01/2001 (e-fls. 33), a empresa sustenta o pagamento da competência 06/1996, conforme guia em anexo, e a inexistência de diferença na competência 01/2000 em face de dedução, conforme comprovante anexo, bem como confessa a existência do débito em aberto na competência 13/1998. A decisão de primeira instância (e-fls. 41) deferiu parcialmente a defesa e homologou retificação do débito para: (a) alterar o valor devido na competência 01/2000 de R$ 630,00 para R$ 630,07; (b) cancelar o valor de R$ 252,00 na competência 06/1996; e (c) constituir credito na competência 12/1996. Em relação à competência 01/2000, a decisão adota a proposta da Informação n° 284/2001 (e-fls. 39/40) de que não se comprovou as indenizações efetuadas na competência 01/2000 e nem na competência 12/1996 através de recibos, declarações ou quaisquer documentos, inclusive não constariam registrados no Cadastro de Alunos Indenizados os beneficiários que ocasionaram as mencionadas deduções, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento. Por fim, ressalte-se que a Informação n° 284/2001, sem maiores esclarecimentos, menciona a existência do processo judicial n° 97.0102824-4, ação ordinária (e-fls. 10). Cientificada em 28/03/2001 (e-fls. 45/46), o recurso voluntário (e-fls. 47/48) foi protocolado em 23/04/2001 (e-fls. 47), em síntese, alegando: (a) Garantia de instância. Recolhe 30% do valor principal e dos acessórios para garantir a instância. (b) Competências 12/1996, 13/1998 e 01/2000. Inconformada com o lançamento efetuado nas competências 12/96 e 01/2000, demonstra por recibos, declarações e relação dos beneficiários (alunos indenizados), através do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAI (modalidade de aplicação indenização de dependente), que houveram realmente as mencionadas deduções de acordo com a lei pertinente, não havendo débito. Logo, não possui débito nas competências 12/1996 e 01/2000. Em relação à competência 13/1998, afirma que confirmou o débito na impugnação e que solicitou sua atualização para pagamento, apresentando com o recurso comprovante do pagamento. Gerente de Arrecadação e Cobrança do FNDE emite a Informação 1212/2001 (e- fls. 66) com demonstração da apropriação do recolhimento (e-fls. 64). A empresa formula consulta sobre o processo (e-fls. 68) e, a seguir, apresenta (e- fls. 70) novos Comprovantes de Arrecadação Direta recolhidos em 31/07/2001 (e-fls. 71/72), considerando restarem satisfeitas todas as obrigações de pagamento pendentes no processo n° 230343. 002562/2000-12 (e-fls. 70). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002562/2000-12 A apropriação de recolhimentos no processo é demonstrada pelo FNDE nas e-fls. 78/80, restando integralmente quitada a competência 12/1996 e parcialmente quitada a competência 13/1998. Os autos são transferidos para a Receita Federal, por força da Lei n° 11.457, de 2007 (e-fls. 81/93) e, efetuado cadastramento no Siscol com saldo apenas nas competências 13/1998 e 01/2000 (e-fls. 94/99), o processo é encaminhado para julgamento em segunda instância (e-fls. 96). Por fim, atesta-se que “que foi procedida a conferência das imagens e volume(s) que compõem os presentes autos em conformidade ao que estabelece o § 1º da Portaria CARF/MF/DF nº 23, de 25 de maio de 2015, não tendo identificado inconsistências, o processo encontra-se apto para ser convertido em digital” (e-fls. 100). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 28/03/2001 (e-fls. 45/46), o recurso interposto em 23/04/2001 (e-fls. 47) é tempestivo (Decreto n° 3.142, de 1999, arts. 15, §1°). A exigência da garantia de instância restou superada pela Súmula Vinculante n° 21 do Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Diante do suscitado em sede de memoriais e sustentação oral em relação à demora na tramitação do processo, assevere-se que a argumentação não prospera por não haver prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). Competência 13/1998. Em relação à competência 13/1998, a recorrente sustenta que desde a impugnação confessou o débito e que apresenta Comprovante de Arrecadação Direta (e-fls. 49). Não há lide administrativa, uma vez que a recorrente confessa dever o lançado na competência 13/1998 e recolhe valores após o lançamento com o escopo de quitá-lo. Competências 12/1996 e 01/2000. A recorrente insurge-se apenas quanto às competências 12/1996 e 01/2000, sustentando demonstrar por recibos, declarações e relação dos beneficiários (alunos indenizados), através do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAI (modalidade de aplicação indenização de dependente), que houve realmente as mencionadas deduções de acordo com a lei pertinente, não havendo débito. Para se desincumbir de seu ônus probatório, a recorrente instrui as razões recursais com os documentos de e-fls. 49/62. A competência 12/1996 restou paga (e-fls. 78/80, 96 e 97), não subsistindo, por consequência, o inconformismo. De qualquer forma, apenas as declarações de e-fls. 50/52 não seriam suficientes para provar as alegações da recorrente. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002562/2000-12 No que toca à competência 01/2000, devemos ponderar que a documentação apresentada pela recorrente não comprova a informação em RAI (Relação Anual de Alunos Indenizados) dos alunos cujas mensalidades foram indenizadas pela empresa e que motivaram as deduções dos valores devidos ao FNDE, sendo que o DEMONSTRATIVO DE DIVERGÊNCIA POR ESTABELECIMENTO Comparativo entre deduções realizadas e informações dos alunos beneficiados na Posição Atual consta das e-fls. 22. Por fim, ressalte-se que a Receita Federal deverá observar eventuais desdobramentos do processo judicial n° 97.0102824-4, constando dos autos informação prestada por Procurador Federal de não dispor a empresa em 11/10/2000 de qualquer decisão judicial a autorizar a suspensão dos recolhimentos (e-fls. 14). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917390/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.202, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900040/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 90 /2 01 1- 18 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão, já que estão sob análise diversos processos: 6. Quanto à alegação de que não houve insuficiência de provas (planilha, balancete e livro obrigatório da contabilidade) e à falta de retificação da DCTF, faz-se as observações abaixo, onde 6.1. A planilha que o interessado apresentou não comprovou que houve pagamento indevido do tributo. Na realidade não se trata de planilha, apenas foi apresenta uma relação de contas de receitas que estariam excluídas do conceito de faturamento, e respectivos saldos mensais. Isso por si só não comprova que na apuração original do tributo em referência aqueles valores estavam incluídos na base de cálculo, logo a planilha apresentada não comprovou nada. ... 8. Com base nos balancetes mensais, os valores constantes da planilha apresentada pelo contribuinte foram conferidos, e alterados quando apresentavam diferença dos registros contábeis. Na Base de Cálculo apurada foram excluídas apenas as receitas financeiras. 9. Nessa diligência foi utilizada a mesma base de cálculo encontrada pelo contribuinte, com as alterações, quando ocorridas, registradas e explicadas na própria planilha. Com essa Base de Cálculo foram apurados os novos valores devidos de PIS e COFINS e deduzidos dos valores efetivamente pagos. O resultado da análise encontra-se consolidado na planilha Apuração do PIS e da COFINS. Ao final da análise foi constatado pagamento a maior. Contudo, o valor não foi suficiente para deferimento do pedido de restituição por já ter sido utilizado. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência em petição, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram incluídas receitas com “Bonif/Comiss.MBB e Bonif. MBB Pecas/Motores, tratadas como receita operacional decorrente da venda de veículos e peças, originalmente não considerada pela contribuinte: Para a Recorrente, as seguintes receitas seriam estranhas ao conceito de faturamento: Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Em sua defesa, afirma ainda que todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações MBB Veículos; e Bonificações MBB Peças/Motores. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917390/2011-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 530DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727603/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito
Numero da decisão: 2301-010.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, dela não se toma conhecimento, ficando prejudicada a apreciação do mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à tempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 76 03 /2 01 1- 97 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de lançamento de fls. 34/39, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano calendário 2003. Na descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 35/36, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de Rendimentos Recebidos Decorrentes de Ação Judicial: constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 220.870,93. - Compensação indevida de Carnê-Leão: constatou-se compensação indevida a título de carnê-leão no valor de R$ 3.816,24. Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, apresentando as alegações de folhas 02/30 e 92/94. Com relação à preliminar de tempestividade, defendeu resumidamente, que: Afirma que não houve intimação válida. Que a RFB recusou-se a fornecer cópia do Aviso de Recebimento – AR. A frustração na entrega ocorreu por fato de terceiros. A Assembleia Geral do Condomínio do Edifício Tribuno (domicílio fiscal da contribuinte) vedou o recebimento de ARs pelos porteiros. A própria empresa dos Correios age de forma desidiosa na comunicação de ARs. O uso de intimação editalícia somente está autorizado quando haja motivo sério, claro e comprovado, causado por culpa exclusiva do intimado. Deve ser afastada a presunção de intimação decorrente de Edital afim de reabrir o prazo de impugnação, examinando-se o mérito da pretensão fiscal com base nos argumentos da presente petição A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => impugnação é intempestiva, razão pela qual não se toma conhecimento pelos motivos expostos a seguir. A impugnante afirma que uma Assembleia Geral de Condomínio do edifício onde é seu domicílio tributário vedou o recebimento de ARs dos Correios pelos porteiros. E que a empresa dos Correios também agiu de forma desidiosa não informando a existência dos ARs. Entretanto, a Administração Tributária sujeita-se aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que regem a matéria. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Diante disso, não é possível apreciar a questão levando-se em conta os aspectos ventilados pela reclamante relativamente a condições ou circunstâncias pessoais em que se encontra. Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo legal para formalização por escrito da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato que originou o procedimento Dessa forma, cumprida a legislação, inexiste nulidade da intimação editalícia efetuada. Apesar dos obstáculos existentes no condomínio em que a contribuinte estabeleceu seu domicílio fiscal, não há como opor tais aspectos ao Fisco. Lavrada a notificação de lançamento, a fiscalização enviou o termo de ciência ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte. O aviso de recebimento (fl. 80) retornou com a informação “ausente”. Não obtendo êxito em dar ciência do lançamento via postal, a fiscalização o fez por edital, conforme previsto na legislação citada. O edital foi publicado nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, órgão que jurisdiciona o domicílio eleito, em 08/05/2009, permanecendo até 23/05/2009 (fls. 81/82). Portanto, de acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, considera-se intimada a contribuinte em 25/05/2008, sendo o último dia para apresentação da impugnação a data de 24/06/2009. A tempestividade constitui condição imperativa para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição implica revelia, não instaurando o litígio administrativo. Portanto, tendo em vista a apresentação da impugnação em 25/08/2011, conclui- se ser a mesma intempestiva. Ante o exposto, por estar caracterizada nos autos a intempestividade da contestação, vota a DRJ no sentido de não conhecer da impugnação Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte sustenta que é necessário afastamento da intempestividade em razão de economia processual e de sucumbência para a fazenda nacional, que deve ser considerada a tempestividade em razão de nulidade por ausência de intimação válida e que existem julgados da 4a turma da DRJ POA favoráveis à contribuinte, em casos idênticos, envolvendo a própria requerente. nos exercícios de 2002 e 2003. nos processos administrativos n.° 11080.007339/2005-23 e n.° 11080.101091 /2005-96 Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Entendo que deve ser conhecido parcialmente do Recurso Voluntário, para que seja analisada apenas a alegação de tempestividade. Restou claro na leitura do relatório que a Contribuinte alega uma questão pessoal de não ter recebido a correspondência com AR – uma suposta vedação do seu condomínio residencial. Entretanto, como muito bem colocado pela DRJ, a Administração Tributária sujeita-se aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que regem a matéria. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Diante disso, não é possível apreciar a questão levando-se em conta os aspectos ventilados pela reclamante relativamente a condições ou circunstâncias pessoais em que se encontra. Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo legal para formalização por escrito da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato que originou o procedimento Lavrada a notificação de lançamento, a fiscalização enviou o termo de ciência ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte. O aviso de recebimento (fl. 80) retornou com a informação “ausente”. Não obtendo êxito em dar ciência do lançamento via postal, a fiscalização o fez por edital, conforme previsto na legislação citada. O edital foi publicado nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, órgão que jurisdiciona o domicílio eleito, em 08/05/2009, permanecendo até 23/05/2009 (fls. 81/82). Portanto, de acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, considera-se intimada a contribuinte em 25/05/2008, sendo o último dia para apresentação da impugnação a data de 24/06/2009. Tendo em vista a apresentação da impugnação em 25/08/2011, conclui-se ser a mesma intempestiva. Desta feita, entendo que deve ser conhecido parcialmente do Recurso e na parte conhecida, negar-lhe provimento por intempestividade. CONCLUSÃO: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727603/2011-97 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 185DF CARF MF Original

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9775024 #
Numero do processo: 13893.720048/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2301-010.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.254, de 03 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13893.720046/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

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MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.254, de 03 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13893.720046/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 00 48 /2 02 0- 24 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Embora o Laudo Médico que constatou a moléstia grave da recorrente não tenha sido emitido pelo serviço de saúde oficial, há outros documentos nos autos que comprovam tal condição e devem ser considerados para a formação da convicção do julgador. Não é razoável deixar de acatar a documentação idônea apenas por não se tratar de Laudo Médico oficial; b) A recorrente faz jus à isenção do IR sobre os proventos de sua aposentadoria por ser portadora de moléstia grave (poliomielite em MIE, apresentando déficit de locomoção); e c) A legislação tributária não deve ser interpretada de forma simplesmente literal, cabendo a admissão dos documentos para os fins pretendidos. Ao final, formula pedidos. A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Sueli Aparecida Rocha Benedetti de Souza (CPF nº 040.533.888-05), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2017. O Anexo de descrição dos fatos e enquadramento legal menciona que: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, [...], recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, [...], independentemente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Intimada contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial comprovando ser portadora de Doença Grave e a partir de quando ela foi contraída. Os rendimentos de aposentadoria por invalidez. Só são isentos se a invalidez se deu por uma doença grave, prevista em Lei. [...] Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, ou não comprovação de retenção do imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional [...]. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. As glosas e omissões acima referidas resultaram na constatação de Imposto Suplementar . Constam do processo, ainda, documentos referentes à Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte O contribuinte apresentou impugnação alegando que: a) Sobre os rendimentos, estes são realmente isentos, uma vez que decorrem de proventos de aposentadoria e suas complementações recebidos em decorrência de acidente de trabalho. Cumprindo decisão judicial, o INSS alterou o benefício de aposentadoria por invalidez para aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com início de vigência a partir de 14/10/2007, conforme documentos anexos; e b) No que tange à glosa de compensações, reitera-se que os proventos em questão são isentos, cabendo a compensação efetuada pelo contribuinte. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal parcialmente. O entendimento fixado foi de que o Laudo Médico apresentado pela contribuinte foi emitido por médico particular, motivo pelo qual não atende a todos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 30 da Lei nº 9.250/95, sendo incabível a isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela contribuinte. De outro lado, acolheu parcialmente os argumentos referentes à glosa de compensações de IRRF. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de janeiro de 2021 (fl. 75), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 01 de março de 2021 (fl. 75). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 Mérito 1. Da isenção por moléstia grave Entende a recorrente que as normas tributárias aplicáveis ao caso, especialmente a exigência de Laudo Médico emitido pelo serviço de saúde oficial da União, dos Estados ou Municípios para fins de comprovação de moléstia grave (art. 30 da Lei nº 9.250/95), não devem ser interpretados de forma literal, cabendo o acolhimento dos documentos já apresentados nos autos. Nesse sentido, argumenta que os valores recebidos de aposentadoria são de fato isentos, uma vez que os documentos apresentados pela contribuinte dão conta de que sofre de moléstia grave nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ocorre, entretanto, que a matéria em questão já foi pacificada pela reiterada jurisprudência do CARF, resultando inclusive na edição de sua Súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifei). Note-se que, como bem explicitou a decisão recorrida, o Laudo Médico apresentado pela contribuinte foi emitido por médico particular. Dessa forma, deixo de acatar os argumentos expostos pelo recurso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2016/889107638878379. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.256 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720048/2020-24 Fl. 78DF CARF MF Original

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9731887 #
Numero do processo: 10920.902370/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.
Numero da decisão: 1002-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 020796795, emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 16162.81222.090911.1.6.02-8491. Per/Dcomp em litígio relacionados ao mesmo crédito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 70 /2 01 2- 05 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 16162.81222.090911.1.6.02-8491; 26353.89361.180711.1.3.02-0262 O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 65.342,78. No despacho, foi reconhecido R$ 10.539,23. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo e por isso foi homologado parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp 26353.89361.180711.1.3.02-0262. Ademais, não foi apurado valor a ser restituído/ressarcido para os pedidos de restituição/ressarcimento apresentados no Per/Dcomp 16162.81222.090911.1.6.02-8491. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que os créditos solicitados por meio de PER/DCOMP estão com 'datas divergentes', se comparadas suas origens com a DIPJ/2007, livro Razão e relatório de fontes pagadoras obtido via atendimento virtual ' e-cac - da Receita Federal do Brasil. Aduz que os créditos no valor de R$ 54.803,62 referem-se ao ano de 2006, e que os créditos no valor de R$ 24.760,46 referem-se ao ano de 2007, embora tenha informado o total de R$ 79.564,08 no PER/DCOMP como se todos fossem créditos de 2007. Apresenta demonstrativo de créditos com CNPJ dos clientes, data da emissão e número das notas fiscais, valores totais e valores retidos, bem como cópias de notas fiscais e Livro Razão. Apresenta relatório de fontes pagadoras obtido via atendimento virtual ' e-cac, nos anos-calendário de 2006 e 2007. Requer a homologação da compensação. Em sessão de 16 de abril de 2019 (e-fls. 117) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo o direito creditório Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do AC 2007, no valor de R$ 442,75 e homologar as compensações em litígio O relator fundamentou sua conclusão argumentando que apenas as retenções relativas ao ano-calendário 2007 poderiam compor a apuração do saldo negativo em litigio, em respeito ao regime de competência. No entanto, observou o relator que haveria indícios de duplicidade de indicação e débitos em DCOMP, motivo pelo qual determinou que a unidade de origem verifique “a possível ocorrência de cobrança em duplicidade e providenciadas as devidas correções”. Em pesquisa aos sistemas da RFB, confirmou o montante de retenções de IRRF no valor de R$ 25.203,28, superior ao reconhecido no despacho decisório (R$ 24.760,53). Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/2021 (e-fls. 124) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/02/2021 (e-fls. 125), abaixo reproduzido: “CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua: Concórdia, 77, Atiradores em Joinville, SC, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., manifestar seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e prestar esclarecimentos referente, a Intimação de nº. 12.813/2020:Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Inicialmente cabe esclarecer que os processos são referentes saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano calendário 2006, esses saldos negativos estão abertos no pedido de restituição por CNPJ, de cada fonte pagadora, nos processos em questão tem até nota fiscais que comprovam as retenções, a empresa não pode ficar esperando que as fontes pagadoras informem em sua DIRF a retenção pois, acreditamos que a nota fiscal é o documento mais confiável e valido, e para comprovar ainda mais, todos os registros estão também na contabilidade da empresa e na DIPJ. Diante destes fatos requeremos a improcedência do pleito fiscal que indeferiu parcialmente o direto ao crédito pleiteado, requer que seja acolhida o presente recurso, para o fim de ser decidido pela apreciação e homologação dos créditos e conseguinte cancelamento total dos débitos fiscais relativos ao processo em questão. Joinville, 05 de fevereiro de 2021” É o relatório. o. Voto Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 33 do decreto 70.235/1972 1 o Recurso Voluntário presta-se a contestar a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia de Julgamento. E a DRJ, por sua vez, emitiu uma decisão de procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito adicional ao já reconhecido no despacho decisório. O texto do Recurso Voluntário não ataca os fundamentos da decisão da DRJ, não estabelecendo qualquer relação com o teor da decisão de primeiro grau. O relator do Acórdão recorrido decidiu que: 1. As retenções do ano-calendário 2006 não poderiam compor a apuração analisada nos presentes autos em respeito ao regime de competência; 2. Houve reconhecimento de no valor de crédito adicional no valor de R$ 442,75, além do já reconhecido pela unidade de origem da RFB. Estes fundamentos não foram refutados e sequer citados pela recorrente no seu recurso. Caberia à recorrente ter contestado a decisão da primeira instância. Mas a recorrente optou por ignorar completamente os motivos e a própria decisão da DRJ. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Este Conselho possui precedentes no sentido, veja-se abaixo, a título de ilustração, dois acórdãos julgados por esta mesma 2ª Turma Extraordinária, na composição atual: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902370/2012-05 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.722298/2012-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício.
Numero da decisão: 9202-010.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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IMUNIDADE. COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 22 98 /2 01 2- 42 Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições previdenciárias patronais e de terceiros, não incluídas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP em face da utilização indevida do código FPAS 639 (destinado a entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção) e por não declaração de fatos geradores na declaração, conforme discriminado a seguir: a) a segurados empregados, apuradas pelas folha de pagamento, documento em que a base de cálculo total era superior à GFIP; b) a contribuintes individuais, apuradas por meio da DIRF, cujo montante apresentou-se muito superior ao contido em folha de pagamento e ao declarado em GFIP; e c) decorrentes de pagamentos a cooperativas de trabalho, apurados a partir da DIRF, sem informação em GFIP. Consta também da presente autuação multas por descumprimento de obrigações acessórias i) pela apresentação de declaração a que se refere à Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso IV, com informações incorretas ou omissas; e ii) por elaboração de folhas de pagamento em desacordo com as normas e dos padrões estabelecidos pela RFB, inclusive sem relacionar coletivamente todos os segurados, conforme art. 225, I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O processo em análise, relativo ao período de 01 a 12/2009, é composto pelos seguintes lançamentos fiscais: a) AI nº 51.004.235-0: multa por descumprimento da obrigação acessória de transmitir a GFIP com informações corretas e sem omissões; b) AI nº 51.004.236-8: exigência das contribuições previdenciárias patronais: c) AI nº 51.004.238-4: exigência de contribuições para outras entidades ou fundos; e d) AI nº 51.004.239-2: multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar as folhas de pagamentos nos padrões estabelecidos pela legislação. Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 165/184) que a autuada é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e que se declarava imune ao recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e de terceiros. A contribuinte perdeu o direito à imunidade das contribuições sociais por força do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 21-432/002/2003, de 16/12/2003, cuja validade foi atestada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, mediante Acórdão nº 3.030/2005, que manteve o cancelamento do benefício fiscal, ao julgar recurso interposto pela FUABC. De acordo com a autoridade autuante, a falta de ato administrativo, no período do lançamento, reconhecendo a imunidade representou desobediência ao § 1º do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, motivo pelo qual o enquadramento da Contribuinte como imune foi irregular. Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 Impugnado o lançamento, as autuações foram mantidas na primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado na sessão plenária de 09/12/2015, prolatando-se o Acórdão nº 2402-004.739 (fls. 1896/1924), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÃO LIMINAR DO STF NA ADI N. 2028/DF. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo após a suspensão liminar pelo STF das regras constantes no art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 alterados/incluídos pela Lei n. 9.732/1988, permaneceu a possibilidade de cancelamento da isenção da cota patronal previdenciária/terceiros pela administração tributária, para as entidades que descumprissem os requisitos legais. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras do art. 14 do Código Tributário Nacional. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. COTA PATRONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPEDIMENTO PARA GOZO DA IMUNIDADE. Na vigência da MP n.º 446/2008, o descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária impede a fruição da imunidade da cota patronal previdenciária/terceiros. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÕES DEFINITIVAS DO CRPS. REVISÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF alterar as decisões definitivas exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2008 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIFICADA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AS CONTRIBUIÇÕES APURADAS Sendo declarada a nulidade do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração das contribuições na GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. DF CARF MF Fl. 1859 A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito administrativo praticado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: I) anular por vício formal o AI n.º 51.004.235-0, para as competências de 05 a 10/2008 e os AI n.º 51.004.236-8 e n.º 51.004.238-4, estes para o período de 02 a 11/2009; e II) excluir do AI n.º 51.004.236-8, para as competências remanescentes, os levantamentos "CO Cooperativas de Trabalho" e "CO2 Cooperativas de Trabalho" O processo foi encaminhado à PGFN em 08/01/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1887 do processo principal 10805.722297/2012-06) e, em 15/02/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 1925/1939 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1920 do processo principal 10805.722297/2012-06). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, admitindo-se a rediscussão da matéria “retroatividade da Lei 12.101/09 - nulidade por vício formal”, conforme despacho de 08/04/2016 (fls. 1957 a 1963). Como paradigma apto a instaurar a divergência foi considerado o Acórdão nº 2302-003.050, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. É rígida a posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá-la, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições -Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145). Nada impede que a Constituição crie uma regra geral (as limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar) e depois especifique exceções (a regulamentação do art. 195, § 7°, pode ser feita por lei ordinária). Posição adotada pelo STF (Ag. Reg. no RE n° 428.8150). Precedente da Fl. 2107DF CARF MF Original javascript:abrirPopupProcesso(%7b'psNumeroProcesso':'10805722297201206'%7d) javascript:abrirPopupProcesso(%7b'psNumeroProcesso':'10805722297201206'%7d) Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 Câmara Superior (Acórdão n° 9202-002.420, Processo n° 13016.000954/2007-70; Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire, julgado em 07 de novembro de 2012). IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É condição necessária ao deferimento e à manutenção da imunidade/isenção a entidade não pode possuir débitos em relação às contribuições sociais previstas nos arts. 22 de 23 da Lei n° 8.212/91, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos, em respeito às lições elementares da ciência do Direito e às disposições gerais do ordenamento jurídico, em especial arts. 1° e 2° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Decreto-Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do CTN. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA OU TICKET. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. Para a matéria em discussão, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: - O acórdão recorrido considerou que se aplica ao caso em exame, de forma retroativa, a Lei nº. 12.101/2009, que, em seu art. 29, suprimiu a exigência do ato declaratório de isenção. - A Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula, atualmente, os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Além disso, revoga expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, que até então fixava os requisitos legais para a concessão da isenção pleiteada. - Não se vislumbra no novo regramento qualquer das hipóteses previstas na legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos. Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 - No tocante à retroação prevista no CTN, deve-se analisar seu art. 106, que excepciona a regra da irretroatividade. O referido dispositivo legal permite a lei voltar-se ao passado, dispensando-se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades. - Da leitura do dispositivo, vê-se que não há aplicação ao presente caso, pois não estamos diante de lei interpretativa. Também não estamos diante de norma que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade. - A Lei nº 12.101/2009 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento das condições para a concessão do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991. - Analisando o teor da referida legislação, constata-se que a norma estabelece condições muito mais gravosas ao contribuinte, tanto no que concerne aos requisitos necessários para a concessão do CEBAS, quanto àqueles essenciais à fruição da isenção. - O art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias. - Como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa, nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame; - Na verdade, aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; - A exceção prevista no § 1º do citado art. 144 do CTN não encontra aplicação ao caso, pois a nova legislação não instituiu qualquer novo critério de apuração ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação nem outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios. - O requerimento da isenção, antes da edição da Lei nº 12.101/2009, encontrava- se listado pelo art. 55 da Lei 8.212/91 como requisito exigido para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias. Logo, ao excluí-lo das condições necessárias ao gozo da isenção, o novo regramento em nada disciplinou o processo de fiscalização ou critério de apuração. - O art. 32 da Lei nº 12.101/2009, por sua vez, apenas reflete as consequências imediatas do descumprimento dos requisitos elencados pela nova Lei, que afastou a exigência do requerimento da isenção. - Não resta outra saída senão aplicar a norma vigente à época dos fatos geradores da exação em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91, que exige o ato declaratório. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 27/04/2016 (fl. 1965), a Contribuinte, em 12/05/2016 (fls. 2010), interpôs Recurso Especial (fls. 2010/2049), o qual teve seguimento negado. Na mesma data (fl. 1967), ofereceu Contrarrazões ao RESP da PGFN (fls. 1967/1975), alegando, em síntese, o seguinte: - Apesar da amplidão dos temas do Termo de Verificação Fiscal, a Fazenda interpôs Recurso Especial ora guerreado, mencionando vagamente que se dirigia aos períodos de Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 02 a 11/2009, sem contudo indicar a quais Autos de Infração e respectivos Debecad se referiam nem às rubricas contábeis, limitando-se a copiar a ementa do acórdão, que não espelha sua integridade, razão pela qual há de entender-se preclusas as matérias não ventiladas em seu recurso. - Caso esse recurso seja conhecido e provido, estar-se-á infringindo o RE 636.941/RS do Pretório Excelso, com efeitos de repercussão geral, que decidiu que a isenção contida no art. 195, § 7º da Constituição Federal possui o conteúdo de verdadeira imunidade que fazem jus as entidades que preencherem os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, na sua redação original, que não exigia certificado de reconhecimento de isenção junto ao INSS. - O Recurso da Fazenda cinge-se tão só em apresentar o Acórdão n° 2302-003.050 da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento desse Egrégio CARF, que expressa entendimento diverso do acórdão guerreado, no que diz respeito à aplicação da lei no tempo, onde se utiliza erroneamente o princípio tempus regit actum que enuncia que os atos e fatos jurídicos são regidos segundo a lei vigente no momento, expressando o princípio da irretroatividade das leis, não adotado pela atual Constituição. - O Acórdão divergente trazido à colação é claro: “ocorre em tais disposições legais somente alcançam fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei 12.101, que não é a hipótese dos autos, em que estão sendo cobrados fatos ocorridos anteriormente à publicação da Lei 12.101. Como se sabe, a lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos em respeito às lições do ordenamento jurídico pátrio, em especial arts.1º e 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/42 9 e art. 144 do CTN". - Já o Acórdão recorrido norteia-se pelos princípios da imediata aplicação das normas processuais e procedimentais (art. 144, § 1º do CTN) e retroatividade da lei benigna (art. 106, II do CTN). - O conflito das leis no tempo é um dos temas mais árduos do direito, produzindo muitos equívocos, como o Acórdão nº 2303-003.050 trazido à colação como decisão divergente. Cita doutrina. - Segundo o art. 59, inciso XXXVI, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A Lei de Introdução ao Código Civil, por sua vez, dispõe em seu art. 6º, caput, que "o lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". - Fica claro que a irretroatividade das leis não foi adotada na nossa Constituição, que tão só ressalvou o respeito ao direito adquirido, cujo ato jurídico perfeito e a coisa julgada não passam de variantes do direito adquirido. - o art. 144, § 1° do CTN enuncia que se aplica ao lançamento a legislação posterior a do fato gerador se esta tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. - no caso concreto, a fiscalização iniciou sua auditoria em 07/11/2011, concluindo os lançamentos e Autos de Infração (que são atos jurídicos prefeitos) em 10/08/2012. Portanto, quando o Fisco iniciou seu ato de lançamento, já era vigente a Lei nº 12.101/2009, de forma que nenhum ato jurídico perfeito seu foi desrespeitado, posto que todo processo já se achava sob a vigência da Lei 12.101/2009 desde o início do lançamento. - A jurisprudência da Corte Suprema e de outros Tribunais atestam a aplicação desse princípio. Cita excertos de decisões judiciais. Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 Ao final, requer que o Recurso Especial da PGFN não seja conhecido, com a manutenção do acórdão recorrido, na parte que lhe foi favorável. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito à “retroatividade da Lei 12.101/09 - nulidade por vício formal”. Examinando-se a decisão recorrida, verifica-se que foram excluídos da apuração os levantamentos relacionados a serviços prestados por contribuintes individuais intermediados por cooperativas de trabalho, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 595.838 e, quanto aos valores lançados em razão da perda do direito à imunidade por falta do Ato Declaratório de Isenção, o acórdão recorrido foi dividido em períodos distintos, com decisões diversas para cada um deles, conforme discriminado a seguir: a) período relativo a fatos geradores ocorrido sob a vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (01 a 10/2008 e 02 a 11/2009), os autos de infração foram anulados por vício formal; e b) competências relativas a fatos geradores ocorridos enquanto vigoravam a Medida Provisória Nº 446/2008 e Lei nº 12/101/2009 (11/2008 a 01/2009, e 12 e 13/2009), os lançamentos foram mantidos. Em vista disso, a decisão esclarece que os AI registrados pelos Debcad nº 51.004.236-8 e nº 51.004.238-4 foram anulados por vício formal somente para o período de 02 a 11/2009. Já o AI relativo ao Debcad nº 51.004.235-0 foi anulado em relação às competências 05 a 10/2008, em virtude de abranger apenas as competências 05 a 11/2008. Registre-se que o Auto de Infração por descumprimento da obrigação acessória de preparar as folhas de pagamentos fora dos padrões estabelecidos pela legislação, Debcad nº 51.004.239-2, foi integralmente mantido pela decisão ordinária. Assim, em relação à matéria em discussão, a lide restringe-se ao interstício que vai de 02 a 11/2009 para os AI Debcad nº 51.004.236-8 e nº 51.004.238-4, e 05/2008 a 10/2008 para o AI Debcad nº 51.004.239-2. Ressalte-se ainda, somente para esclarecer dúvidas suscitadas nas contrarrazões, que o presente voto tratará apenas da matéria admitida a rediscussão no despacho de admissibilidade do apelo fazendário, visto que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais veda à instância especial o julgamento de temas que não tenham sido admitidos em exame prévio pelo presidente da câmara competente. Por outro lado, no que diz respeito à matéria/período em discussão, a decisão atacada foi no sentido de anular os Autos de Infração porque o colegiado entendeu que, para os créditos relacionados a fatos geradores ocorridos à época em que o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 encontrava-se vigente, mas constituídos após a edição da Lei nº 12.101/2009, dever-se-ia observar os procedimentos previstos na norma superveniente, não sendo suficiente para Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 fundamentar o lançamento o fato de a entidade não possuir o Ato Declaratório de Isenção, referido no § 1º do art. 55 do ato legal revogado. Tal posicionamento é corroborado pelo Sujeito passivo e, por óbvio, contestado pela Nacional, que entende aplicáveis ao caso as regras previstas na lei vigente à época dos fatos geradores da exação em litígio. Reitere-se que a Contribuinte perdeu o direito à imunidade por força do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.432/002/2003, de 16/12/2003, e que a decisão pelo cancelamento do benefício tornou-se definitiva, por força do Acórdão do CRPS nº 3030/2005 (documentos de fls. 185/198). No caso apreciado, o debate gira em torno da necessidade de a entidade requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção/imunidade, conforme previsto no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8212, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) Uma questão que deve ser enfrentada é se as recentes decisões do STF acerca da constitucionalidade das normas que tratam da imunidade prevista no § 7⁰ do art. 195 da Carta Magna de 1988 alcançariam o transcrito § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Sobre tal questão, verifica-se que, ao julgar os embargos de declaração nos autos do RE 566.622 (com acórdão publicado em 11/05/2020), o STF fixou o entendimento de que que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, § 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, todavia, as normas referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Confira-se: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. (grifei) Nesse sentido, tendo a regra inserta no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8.212 inegavelmente caráter de norma de procedimento no interesse do órgão de fiscalização da Administração Tributária, de se concluir que não teve a sua inconstitucionalidade formal declarada pelo Pretório Excelso. Ademais, em sede de contrarrazões, o Sujeito Passivo aduz que eventual provimento do apelo fazendário implicaria infringência ao RE 636.941, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, que decidiu que a isenção prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal possui o conteúdo de verdadeira imunidade a que fazem jus as entidades que preencherem os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, na sua redação original, que não exigiria certificado de reconhecimento de isenção junto ao INSS. Ocorre que ao revés do que infere a Recorrida, a exigência de requerimento de isenção junto ao órgão de fiscalização tributária, além de se tratar de norma meramente procedimental, é requisito previsto na redação originária da Lei nº 8.212/1991, ou seja, o RE 636.941 somente corrobora o entendimento esposado acima de que, para o período em discussão, as entidades beneficentes de assistência social somente fazem jus à imunidade se forem portadoras do Ato Declaratório de Isenção. Outra questão que não pode nos escapar é se as disposições da Lei 12.101/2009 teriam efeitos retroativos, afastando a necessidade de requerimento à Administração para reconhecimento da isenção/imunidade, mesmo para fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Essa questão resolve-se mediante a exegese das normas do CTN que tratam da aplicação da legislação no tempo. Com efeito, a Lei 12.101/2009, apesar de haver revogado a norma que exigia o requerimento de isenção à Administração Tributária, não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que não se refere a norma definidora de condutas infracionais (alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN); tampouco criou novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios (§ 1⁰ do art. 144 do CTN). Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade formal do § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991 pelo STF, deve-se aplicar tal dispositivos aos fatos geradores ocorridos na sua vigência, conforme dicção do art. 144 do CTN. Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.578 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.722298/2012-42 Nesse sentido, restando claro que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Ato Declaratório de Isenção, a decisão recorrida deve ser reformada, afastando-se a nulidade declarada relativamente aos AI nº 51.004.236-8, nº 51.004.238-4 e nº 51.004.239-2. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ne, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.720069/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que seja suscitada matéria de ordem pública, mister o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco para sua apreciação. NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o sujeito passivo sido devidamente intimado das prorrogações dos prazos para que apresentasse esclarecimentos e documentação, e não havendo qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal, que é apenas um instrumento de controle interno da Receita Federal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apurac¸a~o de ganho de capital de imo´vel rural, considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informac¸a~o e Apurac¸a~o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienac¸a~o e de aquisic¸a~o. Quando as benfeitorias na~o houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital e´ determinado pela diferenc¸a entre o valor da terra nua do ano de alienac¸a~o do imo´vel somado ao valor correspondente a`s benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisic¸a~o somado aos custos das benfeitorias. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte Luiz Alberto Martins de Oliveira e negar provimento aos recursos dos responsáveis solidários. Votou pelas conclusões a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que seja suscitada matéria de ordem pública, mister o preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco para sua apreciação. NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o sujeito passivo sido devidamente intimado das prorrogações dos prazos para que apresentasse esclarecimentos e documentação, e não havendo qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal, que é apenas um instrumento de controle interno da Receita Federal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural, considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 00 69 /2 01 4- 70 Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte Luiz Alberto Martins de Oliveira e negar provimento aos recursos dos responsáveis solidários. Votou pelas conclusões a Conselheira Sônia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA e pelos responsáveis solidários de ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, IARA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, ROSI DE OLIVEIRA BUSATO, ELIANE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA e CÂNDIDO MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que acolheu parcialmente as impugnações apresentadas para minorar o crédito tributário de R$1.612.499,58 (um milhão, seiscentos e doze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) para R$290.027,11 (duzentos e noventa mil, vinte e sete reais e onze centavos), lavrado diante da verificação de apuração incorreta de ganhos de capital na transferência causa mortis/doação em adiantamento da legítima de bens ou direitos por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, no ano-calendário de 2009 (Auto de Infração – f. 182), Durante o procedimento fiscal, a Fiscalização entendeu pela omissão dos ganhos de capital uma vez que, na Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do espólio de Candido Machado de Oliveira Netto, lavrada em 25/09/2009, constava um valor total dos bens a partilhar, de R$ 13.182.263,40. Por outro lado, na DIRPF do de cujus, o total mencionado era de R$ 553.894,02, quando da abertura da sucessão, em 23/09/2001. Portanto, houve uma diferença de R$ 12.647.055,55, não tributada sob a forma de ganho de capital. Tendo em vista que o de cujus adquiriu os bens imóveis em 1986, houve a aplicação da redução de 15% no ganho de capital tributável, de acordo com o disposto no §5º do art. 26 da Instrução Normativa 84/2011, resultando em um montante tributável de ganho de capital de R$ 10.749.997,22. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 Foram considerados como devedores solidários ao sujeito passivo LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS outros seis herdeiros, em relação aos quais foi emitido Termo de Sujeição Passiva Solidária (f. 204/206). Intimadas, as responsáveis solidárias ROSI DE OLIVEIRA BUSATO E ELIANE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA apresentaram Impugnação (f. 252/275). Alegaram, preliminarmente, a decadência do débito tributário uma vez que, segundo a teoria de Saisine, adotada pelo Código Civil de 2002, considera-se a data da aquisição a data da abertura da sucessão, ou seja, a data de óbito do de cujus. Assim, tendo em vista que o óbito ocorreu em 23/09/2001, o prazo final para a cobrança do débito se deu em 01/01/2007. Pleitearam a nulidade do processo fiscal por terem sido as diligências realizadas sem a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal, em arrepio ao devido processo legal. Por fim, pediram a revisão da autuação no que refere a responsabilidade solidária da meeira e dos herdeiros, para que mesma seja limitada à proporcionalidade da herança recebida, ou seja, 50% para a meeira e 8,33% para cada um dos herdeiros. Pleitearam o afastamento da multa de ofício, entendendo pela aplicação apenas de multa de mora no percentual máximo de 20%. Além disso, requereram a revisão da aplicação dos percentuais de redução previstos no art. 81 da Lei nº 7.713/1988 e no art. 40 da Lei nº 11.196/2005, esclarecendo que [o] patrimônio herdado e/ou recebido em doação dos pais de Dona Jupira foi adquirido em 3 momentos distintos: primeira parte significativa quando do óbito de Manoel Lustosa Martins (1983); segunda parte significativa quando da doação de Maria da Luz Martins (1984); menor parte quando do falecimento de Maria da Luz Martins (1986). Assim sendo, o cálculo relativo à autuação tem de ser revisto, na medida em que os percentuais de redução previstos no art. 18 da Lei 7.713/88 a serem aplicados no caso é de 100% sobre o patrimônio transferido, cuja aquisição ocorreu antes de 1969; 30% sobre o patrimônio transferido, cuja aquisição ocorreu em 11/1983; 25% sobre o patrimônio transferido, cuja aquisição ocorreu em 04/1984; e 15% sobre o patrimônio transferido cuja aquisição ocorreu em 03/1986. (...) Possui ainda equívoco o auto de infração ante a ausência de aplicação dos critérios de correção previstos no art. 40, da Lei 11.196/2005, a saber: Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. (Vigência) § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I - FR1 = 1/1,0060 m1, onde "m1" corresponde ao número de meses- calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês; Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 II - FR2 = 1/1,0035 m2, onde "m2" corresponde ao número de meses- calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Em seguida, apresentou Impugnação o responsável solidário CÂNDIDO MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA (f. 291/307). Alegou, preliminarmente: a decadência do crédito tributário, a nulidade do procedimento fiscal por terem sido as diligências realizadas sem a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e a sua ilegitimidade passiva. Sobre esta, disse que LUIZ ALBERTO MARTINS recebeu da Sra. JUPIRA quinhão hereditário maior que o recebido pelos demais herdeiros justamente para que fossem descontadas as dívidas contraídas pela administração do imóvel rural, inclusive as de natureza tributária, conforme mencionado na escritura pública de partilha. Em seguida, pleiteou a retificação do auto de infração no tocante ao ganho de capital do imóvel de matrícula nº 6.719, uma vez que à totalidade do imóvel deve ser atribuído o valor de R$ 10.920,00 e não o de R$ 54.600,00. Informou que, diante do falecimento do Sr. MANUEL LUSTOSA MARTINS, em 07/11/1983, deveria ser aplicado o percentual de redução de 30%, disposto no art. 26 da IN SRF 84/01, em conjunto com a redução de 15% - já aplicada - sobre os bens recebidos em decorrência do falecimento da Sra. MARIA DA LUZ MARTINS. Requereu, ainda, que fosse concedido prazo de 30 dias para permitir o desarquivamento dos autos do inventário nº 627/83 da Vara Cível de Clevelândia/PR, para comprovar o direito à redução de 25% sobre o imposto devido, em decorrência da doação de bens da Sra. Maria da Luz Martins ter ocorrido em 1984. Quanto à multa aplicada no percentual de 75%, pleiteou sua exclusão, tendo em vista que os herdeiros não eram responsáveis pelo recolhimento do referido tributo à época da declaração de imposto de renda do espólio – cuja responsabilidade era do inventariante. Em seguida, alegou que a multa deveria ser reduzida a patamares razoáveis, limitada a 20%, evitando-se o efeito confiscatório. Por fim, requereu que, na hipótese de rejeição das matérias arguidas, fosse o impugnante responsabilizado até os limites do quinhão recebido, proporcionalmente ao total do crédito tributário. Sucedeu-se, então, a impugnação dos responsáveis solidários ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, IARA MARTINS DE OLIVEIRA e JUPIRA DE OLIVEIRA (f. 321/345), os quais reiteraram as preliminares de mérito apresentadas por ROSI DE OLIVEIRA BUSATO e ELIANE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA – decadência do crédito tributário, a nulidade do procedimento fiscal e a necessidade de limitação da autuação à proporção da herança recebida. Quanto ao mérito, reiteraram o afastamento da multa de ofício, pleiteando pela aplicação apenas da multa de mora no percentual máximo de 20%. Disseram que a base de cálculo para a apuração do ganho de capital relacionado a imóveis rurais deve ser o valor da terra Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 nua, conforme previsão da Lei nº 9393/1996. Requereram, em seguida, a revisão da aplicação dos percentuais de redução previstos no art. 81 da Lei nº 7.713/1988 e no art. 40 da Lei nº 11.196/2005. Por derradeiro, apresentada a impugnação de LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (f. 365-391). Nela, alega, preliminarmente, a decadência do crédito tributário e a nulidade do procedimento fiscal. Ainda, requereu que fosse reconhecida a inexistência de solidariedade entre os sujeitos passivos, devendo ser observada a quota parte do quinhão hereditário que coube a cada um. No mérito, disse que houve incorreta aplicação dos fatores de redução previstos no art. 81 da Lei nº 7.713/88, uma vez que parte dos imóveis foi adquirida anteriormente ao ano de 1986, resultando na aplicação de maiores percentuais de redução. Ainda, requereu a aplicação dos percentuais de redução previstos no art. 40 da Lei nº 11.196/05. Sustentou que a multa de 75% seria inaplicável, uma vez que não foi demonstrada a intenção de lesar o erário, afrontando o princípio da proporcionalidade. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 25/09/2009 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONVENÇÕES PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS. DATA DE AQUISIÇÃO. No caso de transferência de bens por causa mortis, considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão. REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. ANO DE AQUISIÇÃO. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, pode ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, determinado em função do ano de aquisição ou incorporação do imóvel. FATORES DE REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. NÚMERO DE MESES. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 A base de cálculo do imposto corresponde à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que são determinados pelas seguintes fórmulas: a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS. VALOR DE MERCADO. GANHOS DE CAPITAL. ESPÓLIO. SUCESSORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso da transferência de bens do espólio para os herdeiros e legatários pelo valor de mercado, consiste na diferença ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda por ocasião da entrega da declaração final de espólio. Não tendo havido o recolhimento do imposto de renda correspondente, respondem solidariamente pelo tributo devido os herdeiros. TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS. VALOR DE MERCADO. GANHOS DE CAPITAL. CÔNJUGE MEEIRO. No caso de não pagamento pelo cônjuge meeiro do imposto de renda sobre ganhos de capital apurado na valoração dos bens recebidos em razão de morte de uns dos cônjuges, cabe o lançamento de ofício diretamente em face do cônjuge sobrevivente, uma vez tratar-se do próprio contribuinte do imposto e não de responsável por sucessão. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR TERRA NUA. Apenas para os imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, são aplicáveis as regras dispostas no art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1998, o qual definiu o custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o sujeito passivo ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, aplica-se sobre o imposto apurado a multa de 75%, conforme art. 44, I, Lei 9.430 de 1996. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Quanto à preliminar de decadência, informou a DRJ que, diferentemente do alegado pelos impugnantes, a data inicial do prazo decadencial não é a data da abertura da sucessão, mas a data da entrega da declaração final de espólio, ocorrida em 30/04/2012. Quanto à preliminar de nulidade do procedimento fiscal, a DRJ apresentou discordância, informando que extensa jurisprudência emanada por este eg. Conselho ratifica o entendimento de que o Mandado de Procedimento Fiscal se trata apenas de mera ordem administrativa que precede os procedimentos fiscais, sem o condão de anular o lançamento decorrente. Acerca da alegação preliminar do responsável solidário CÂNDIDO MANUEL MARTINS quanto à sua ilegitimidade passiva, a DRJ informou que, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal poderá ser atribuída tanto ao Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 contribuinte quanto ao responsável, sendo irrelevantes para tal qualificação as convenções acordadas entre particulares. No que se refere à preliminar de inexistência de solidariedade entre os sujeitos passivos – de modo que cada um tenha sua responsabilidade limitada à proporcionalidade da herança recebida – entendeu a DRJ, por meio de voto vencedor, ser aplicável o disposto no art. 50 da Lei nº 5.844/1943, que determina que, “na falta de pagamento pelo inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidariamente pela totalidade do débito, dentro das forças da meação, herança ou legado.” Explicou, em seguida, que a solidariedade passiva prevista no supramencionado artigo foi uma escolha do legislador a fim de evitar a evasão fiscal: O que a norma acima preconiza é que, no caso de não pagamento dos tributos pelo inventariante, o cônjuge meeiro, legatários e herdeiros respondem solidariamente pela totalidade dos débitos do espólio, dentro do limite da meação, herança ou legado. Sobre a responsabilidade solidária, o art. 264 do Código Civil define que ‘Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda’. Embora houvesse razões justificáveis e fundamentadas para direcionar a tributação do ganho de capital para os herdeiros, já proprietários dos bens no momento da avaliação a valor de mercado, a legislação preferiu manter a cobrança do imposto sob o manto da universalidade dos bens, como forma de evitar a evasão ‘comumente verificada nesses casos de sucessão’. A manutenção da tributação no espólio pelo total devido foi uma clara opção legislativa de modo a manter-se o controle sobre as avaliações realizadas nos processos sucessórios. Para fins tributários, optou-se por expandir a existência do espólio para além da partilha, mantendo-o como contribuinte do imposto, uma vez o objetivo principal era focar a tributação na universalidade dos bens, de forma integral, sem pulverizar a obrigação entre vários herdeiros, novos proprietários com percentuais distintos de participação nos bens sucedidos. Assim, nos casos em que não houve pagamento espontâneo do imposto decorrente do ganho de capital em tela, entendo que as normas legais já destacadas amparam o lançamento de ofício de forma que a constituição do crédito tributário seja feita levando em consideração a integralidade dos bens e a totalidade dos herdeiros. Com relação à impugnante JUPIRA MARTINS DE OLIVEIRA, cônjuge meeira, entendeu a DRJ pela insubsistência de sua autuação como responsável solidária, uma vez que o lançamento de IRPF por ganho de capital, no seu caso, não decorreu da sucessão hereditária, mas tão somente da valoração dos bens transferidos e ela na condição de cônjuge meeira. Quanto ao imóvel de matrícula nº 6.719, segundo o impugnante CÂNDIDO MANUEL, à totalidade do imóvel deveria ser atribuído o valor de R$ 10.920,00 e não o de R$ 54.600,00. Entendeu a DRJ que lhe cabia razão. Determinou-então, a retificação do auto de infração. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 Ademais, quanto aos percentuais de redução dos artigos 81 da Lei nº 7.713/1988 e art. 40 da Lei nº 11.196/2005, entendeu a DRJ que cabia razão aos impugnantes. Isso porque, parte dos imóveis foi, de fato, adquirida em anos anteriores ao ano de 1986, de modo que maiores percentuais de redução seriam aplicáveis. Além disso, foram aplicados os percentuais de redução previstos pelo art. 40 da Lei nº 11.196/2005, resultando em um débito tributário de R$ 290.027,11. Com relação à alegação dos impugnantes de que base de cálculo para a apuração do ganho de capital relacionado a imóveis rurais deveria ser o valor da terra nua, conforme previsão da Lei nº 9393/1996, a DRJ entendeu por não haver reparos ao lançamento. Isso porque, nos termos do art. 19 da referida Lei, considera-se para a apuração do ganho de capital não o valor da terra nua em si, mas comparação entre dois valores: o custo de aquisição (VTN declarado quando da aquisição) e o valor da venda do imóvel rural (VTN declarado quando da alienação). Por fim, quanto à multa de ofício, informou a instância a quo que o não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeitou os sujeitos passivos ao lançamento de ofício, ao qual se aplica a multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430 de 1996, independentemente da verificação de fraude. Intimados, apresentaram recursos voluntários – vide f. 517/538; 541/562; 624/646). Registro que, diante do falecimento do sujeito passivo LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, as razões recursais foram apresentadas por seu espólio, tendo como inventariante JULIANA CHINASSO MARTINS DE OLIVEIRA. ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, IARA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, ROSI DE OLIVEIRA BUSATO e ELIANE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA (f. 517-538) reiteraram as preliminares de decadência, de nulidade do procedimento fiscal e de ausência de solidariedade passiva. No mérito, reiteraram que o valor da terra nua declarado deveria ser a base de cálculo do imposto de renda devido, previsto no art. 19 da Lei 9.393/96, bem como o afastamento da multa de ofício de 75%, alegando, novamente, não ter ocorrido fraude, dolo ou conluio que justificasse sua aplicação. CÂNDIDO MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA (f. 541/562) reiterou integralmente as razões recursais dos demais responsáveis solidários. Por derradeiro, o recurso voluntário apresentado pelo ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA trouxe os seguintes requerimentos: a) declarar a nulidade da decisão proferida na 1ª instância administrativa, de modo a possibilitar a produção das provas pretendidas, em especial pericial contábil, a fim de resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; b) reconhecer a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, a fim de justificar a ocorrência da decadência do direito da Administração Pública em constituir o crédito tributário ora debatido, uma vez que a hipótese de incidência tributária ocorreu em 23/09/2001; c) reconhecer a nulidade do auto de infração, uma vez que não ficaram demonstradas as condições necessárias para a formação do ato administrativo, quais sejam, motivo e finalidade, pois o Agente Autuante Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 não pode se pautar em meras estimativas para impor as penalidades ora imputadas: c.1) inexiste solidariedade dos sujeitos passivos tributários, herdeiros de Cândido Machado de Oliveira Netto, nos termos do art. 131, II, do Código Tributário Nacional, devendo observar a quota parte que coube a cada um, pois está patente que a Autoridade Fiscal extrapolou o preceito legal para invadir o campo da arbitrariedade. c.2) não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer motivo para a lavratura do Auto de Infração, uma vez que o recorrente e os demais sujeitos passivos elencados pela Autoridade Administrativa não foram cientificados do Mandado de Procedimento Fiscal, em ofensa a ampliação do princípio do acesso ao Judiciário, art. 5º, XXXV, conjugado com o da moralidade administrativa, artigo 37, caput, legalidade, da verdade material, da segurança jurídica, devido processo legal e contraditório, todos da Constituição Federal. No mérito, pelo princípio da eventualidade requer-se seja: d) afastada a cobrança da multa aplicada em observância ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que o recorrente não possui qualquer culpa na omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, conforme argumentos acima expendidos; e) afastar a cobrança da multa aplicada, em observância ao princípio da moralidade administrativa, conforme argumentos acima expendidos; f) caso não seja esse o entendimento, a redução da multa para o máximo de 20% (vinte por cento), haja vista que o recorrente não tinha obrigação de apresentar informações sobre o período anterior apurado, com base no artigo 23 da Instrução Normativa nº 81/2001, respeitando-se aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo à aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de cada uma das peças recursais. Prolatada a decisão recorrida, cientificados nas seguintes datas: CÂNDIDO MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA: 22/05/2019 (f. 513) ELIANE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA: 22/05/2019 (f. 514) ROSI DE OLIVEIRA BUSATO: 22/05/2019 (f. 511) ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA: 21/05/2019 (f .510; 512) LUIZ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA: 15/08/2019 (f. .621) Registro não ter sido acostado aos autos o AR referente à intimação de IARA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 Os recursos voluntários apresentados por i) ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, IARA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, ROSI DE OLIVEIRA BUSATO e ELIANE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA, ii) CÂNDIDO MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA; e, iii) LUIZ ALBERTO MARTINS DE SOUZA foram protocolados respectivamente em 18/06/2019 (f. 515), 21/06/2019 (f. 539) e 23/09/2019 (f. 622). Por flagrante a intempestividade do recurso apresentado por LUIZ ALBERTO MARTINS DE SOUZA dele não conheço. A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais, ainda que sejam elas matérias de ordem pública. Colociono precedentes, todos colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça, que corroboram o entendimento ora esposado: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Quanto aos demais recursos, vejo serem tempestivos e preencherem os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. I – DAS PRELIMINARES: DA DECADÊNCIA, DA SUJEIÇÃO PASSIVA E DA NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nas preliminares às razões recursais, os ora recorrentes apresentaram exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Por esta razão, e diante da precisão do acórdão da DRJ/SPO quanto à análise das preliminares suscitadas, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento neste tópico, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): De fato o art. 131, II trata da responsabilidade pessoal dos herdeiros, legatários e meeiro. Entretanto, defendo que, no caso específico da transferência de bens a valor de mercado, por suas especificidades próprias, incluídas apenas com a entrada em vigor da lei que a instituiu, a aplicação do art. 131, II não pode ser dissociada de outros dispositivos legais. Entendo que a aplicação do art. 131, II, do CTN no caso em questão deve levar em conta as particularidades da avaliação permitida pelo art. 23 da Lei 9532/97 e, também, o que dispõe o art. 50, da Lei 5844/43: Art. 50. Na falta de pagamento pelo inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidariamente pela totalidade do débito, dentro das forças da meação, herança ou legado. O que a norma acima preconiza é que, no caso de não pagamento dos tributos pelo inventariante, o cônjuge meeiro, legatários e herdeiros respondem solidariamente pela totalidade dos débitos do espólio, dentro do limite da meação, herança ou legado. (...) Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 Importante notar que o art. 50 do DL 5844/43 define a responsabilidade dos herdeiros como solidária, com a possibilidade da cobrança do crédito tributário integral, tomando como base a universalidade dos bens própria do espólio, ainda que já encerrado o inventário e formalizada a partilha com a individualização dos bens e transferência da propriedade aos herdeiros, legatários e cônjuge meeiro. Logo, apesar de já ultrapassada a data da partilha dos bens, momento estabelecido pelo art. 131, II, como marco para atribuir a responsabilidade pessoal e individual aos herdeiros, como defende o relator, o disposto no art. 50 determina que a responsabilidade pelo débito devido pelo espólio e não pago pelo inventariante deve ser atribuída aos herdeiros solidariamente. Esta responsabilidade solidária dos herdeiros (art. 50) está em harmonia com o art. 23, da Lei 9532/97 que previu originalmente a tributação do ganho de capital no espólio e não nos herdeiros. Como o fato gerador ocorre após o encerramento do inventário, era de se esperar que a legislação definisse os herdeiros como contribuintes do imposto e não o espólio, mas como visto não foi essa a decisão do legislador. A leitura da exposição de motivos da Medida Provisória nº 1602 de 1997, que foi convertida na citada Lei 9532/97, deixa claro que o objetivo foi o de manter o controle como forma de prevenir evasão de imposto de renda nos casos de sucessão hereditária, conforme excerto abaixo: (...) A medida, como se vê, tem caráter meramente de controle, como forma de prevenir a evasão de imposto de renda, hoje comumente verificada nesses casos de sucessão, sem, todavia, obrigar herdeiros ou doadores a dispor de bens para fazer face ao pagamento do imposto no ato da transferência. Embora houvesse razões justificáveis e fundamentadas para direcionar a tributação do ganho de capital para os herdeiros, já proprietários dos bens no momento da avaliação a valor de mercado, a legislação preferiu manter a cobrança do imposto sob o manto da universalidade dos bens, como forma de evitar a evasão "comumente verificada nesses casos de sucessão". A manutenção da tributação no espólio pelo total devido foi uma clara opção legislativa de modo a manter-se o controle sobre as avaliações realizadas nos processos sucessórios. Para fins tributários, optou-se por expandir a existência do espólio para além da partilha, mantendo-o como contribuinte do imposto, uma vez o objetivo principal era focar a tributação na universalidade dos bens, de forma integral, sem pulverizar a obrigação entre vários herdeiros, novos proprietários com percentuais distintos de participação nos bens sucedidos. Assim, nos casos em que não houve pagamento espontâneo do imposto decorrente do ganho de capital em tela, entendo que as normas legais já destacadas amparam o lançamento de ofício de forma que a constituição do crédito tributário seja feita levando em consideração a integralidade dos bens e a totalidade dos herdeiros. (...) Decadência. Os sujeitos passivos alegam já ter ocorrido a decadência, haja vista a data de aquisição ser a da abertura da sucessão, ou seja, 23/09/2001. Não assiste razão aos impugnantes. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 Como já tratado acima, a data do fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital de que trata o art. 23 da Lei 9532/97 é o exercício da opção de atualizar os bens transmitidos a valor de mercado e não a data de aquisição dos bens. Assim, a data do fato gerador no presente caso é a da entrega da declaração final do espólio de fls. 10/16, ocorrida em 30/04/2012. Como as ciências do lançamento ocorreram em 17/02/2004 (Candido Manuel Martins, Eliane Maria de Oliveira, Rosi de Oliveira Busato), 19/02/2014 (Iara Martins de Oliveira), e 14/03/2014 (Roberto Martins de Oliveira), não ocorreu a decadência do direito de lançar, haja vista o prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN. Nulidade. Ausência Mandado de Procedimento Fiscal. Requerem os impugnantes a nulidade do lançamento em razão de, conforme alegam, terem sido realizadas diligências antes mesmo da abertura do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Nas impugnações são relacionados os seguintes procedimentos que teriam sido realizados antes da emissão do MPF: (...) O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído pela Portaria SRF 1.265, de 22/11/1999, e à época do lançamento regulado pela Portaria RFB nº 3014, de 2011, consiste em instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No âmbito interno da administração tributária, trata-se de uma ordem uma ordem especifica emitida por autoridade competente da RFB para a instauração, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), de procedimentos fiscais. Em relação aos contribuintes auditados, assegura-se conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem verificados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRFB que procederá à fiscalização. Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente estes últimos se submetem a regência do Decreto 70.235, de 1972. (...) Extensa jurisprudência emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ratificam o entendimento de que o MPF trata-se apenas de mera ordem administrativa para se proceder procedimentos fiscais, sem ter o condão de anular o lançamento decorrente, conforme recente julgado cuja ementa transcreve-se: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF (Enunciado CRPS n°25). (Ac 2401-006188 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 10 de abril de 2019) Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 Rejeito, por essas razões, as preliminares sucitadas. II – DO MÉRITO II.1 – DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL – BENS IMÓVEIS RURAIS Cinge-se a controvérsia em determinar o critério de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel, considerando a circunstância de que se trata de imóvel rural. Defendem os recorrentes a utilização do VTN declarado no DIAC que contempla os imóveis de matrícula nº 3805, 6708 e 6714, o qual corresponde a um valor de R$ 2.630.165,20, inferior ao montante de R$ 8.908.521,34 apontado na autuação. Em igual sentido ao esposado pela DRJ está o entendimento da eg. Câmara Superior deste Conselho, que assevera que o art. 19 da Lei no 9.393/1996 em momento algum dispõe que, a partir do ano posterior à edição dessa norma, o ganho de capital resultaria exclusivamente da diferença do valor da terra nua, indicado em Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT), relativamente aos anos-calendário da ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural. No mesmo sentindo, não há qualquer disposição legal tendente a excluir do ganho de capital benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas ou florestas plantadas. O art. 10 da norma legal veicula regra voltada para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e não se estende ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em detrimento das normas que tratam especificamente da matéria. (...) Como cediço, o valor de alienação da terra nua não constitui receita da atividade rural e sujeita-se à apuração do ganho de capital. Porém, o ganho de capital é uma figura que pretende refletir a avaliação estática de acréscimo patrimonial derivado do ingresso de riqueza nova, não havendo porque dispensar as benfeitorias da tributação do imposto sobre a renda. Via de regra, os valores com benfeitorias podem ser deduzidos como dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo-se a coerência da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita da atividade rural do contribuinte (arts. 4o e 6o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990). Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou despesas da atividade rural, o seu valor poderá incorporar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, na medida em que o preço pago pelas benfeitorias será computado como valor de alienação do imóvel rural. (CARF. Acórdão nº 9202-008.636, sessão de 19 de fevereiro de 2020) Rejeito, por essa razão, a alegação. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720069/2014-70 II. 2 – DA MULTA DE OFÍCIO Por derradeiro, pedem o afastamento da multa, ao argumento de carência de proporcionalidade e afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco. A alegação de que teria a multa cariz confiscatório encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho. Registro, de toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, como já destacado no acórdão, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Portanto, mantenho-a. IV– DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso do contribuinte Luiz Alberto Martins de Oliveira e nego provimento aos recursos dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 703DF CARF MF Original

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