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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9868263 #
Numero do processo: 10805.901480/2012-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos as fls. 167-172, em face do Acórdão de fls. 153-157 (nº 3002-001.937), sustentando que a referida decisão teria sido omissa no tocante a prova negativa e dilação probatória. Isto porque, na posse de todas as informações a que a SRFB detém, deveria ter baixado os autos em diligencia ou mesmo ter julgado procedente o pleito do recorrente. Em juízo de admissibilidade as fls. 176-177, restou admitido os presentes embargos para que este juízo se manifeste acerca do tema da produção negativa de provas e, por conseguinte, quanto ao pedido de produção dilatória de provas. Eis o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 14 80 /2 01 2- 68 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901480/2012-68 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade. Por reunir as condições de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2 Do Direito. O recurso não merece provimento, não havendo o que reparar no mérito da referida decisão. O recorrente não apresentou provas de que teria promovido retificação, deixando de apresentar as declarações, no decorrer do processo, seja com a manifestação, ou posteriormente, mediante eventual justificativa nos termos do art. 16, § 4º do Dec. 70.235/72 em sede de recurso voluntário. Consentir que pelo fato da SRFB possuir banco de dados e informações dos contribuintes possa resultar na desnecessidade do recorrente apresentar elementos mínimos que justifiquem e legitimem inverter o ônus da prova é inovar legislativamente e doutrinariamente. Prática mais do que vedada pela legislação e repudiada pela doutrina. Não se nega a importância e a validade da inversão do ônus da prova em situações específicas, mesmo diante da presunção de validade dos atos administrativos. Ocorre que no presente caso o contribuinte não logrou demonstrar sequer o mínimo de provas no tocante ao seu pleito formulado no PERD/Comp objeto de todo o processo administrativo, qual seja: nº 16956.34232.211209.1.3.04-3460. Restou evidenciado a preclusão das inovações trazidas em sede de Recurso Voluntário. Basta correlaciona-lo para com as razões da manifestação de inconformidade. A prova negativa referente ao tema, precluso, do alargamento da base de cálculo e sua respectiva inconstitucionalidade, ou deveria ser tratado na manifestação ou em processo próprio, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/1972. Análise de novos argumentos pressupõe a supressão de instância, posto que não foram analisados pela DRJ de origem. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901480/2012-68 Em momento algum deste processo o recorrente comprovou o que pleiteou, sem prejuízo de ter promovido inovações fático-jurídicas no decorrer de seus recursos Voluntário e Embargos de Declaração. Juridicamente é extremamente válido inverter-se o ônus probatório em circunstancias que tenham o mínimo de elementos que justifiquem respectiva inversão. Mas não é o caso dos autos. A propósito: Na teoria dinâmica do ônus da prova não há inversão, simplesmente porque o juiz não vai determinar uma “troca” de ônus, pois não teríamos ônus subjetivos previamente estabelecidos, o que ocorre é a determinação de quem deve produzir determinada prova, sempre observando as peculiaridades do caso concreto. Aquele que tiver melhores condições de produzi-la terá o ônus probatório. Nunca houve inversão, o juiz, desde o início (na audiência preliminar ou na fase de saneamento) vai determinar quem deve produzir a referida prova para o processo. Nessa linha de distinção, Eduardo Cambi assevera que não há na distribuição dinâmica do ônus da prova uma inversão, nos moldes previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porque só se poderia falar em inversão caso o ônus fosse estabelecido prévia e abstratamente. Não é o que acontece com a técnica dinâmica, quando o magistrado avalia as peculiaridades do caso concreto e, com base em máximas de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), irá determinar quais fatos devem ser provados pelo demandante e pelo demandado. Assim, podemos observar que no CDC foi conferido ao magistrado poderes para que, considerando o caso concreto, pudesse, dentro dos critérios legais (verossimilhança ou hipossuficiência), inverter o ônus da prova. Já com a distribuição dinâmica dos ônus probatórios, visando uma maior efetividade do direito lesado ou ameaçado de lesão, o ônus da prova incumbirá à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade de demonstração. (LOURENÇO, Haroldo Teoria dinâmica do ônus da prova no novo CPC / Haroldo Lourenço. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 80)”. Caberia ao recorrente, no mínimo, trazer aos autos, escritas fiscais e contábeis, livros, demais provas que conferissem elementos mínimos a justificar a inversão de ônus probatório. Mas não o fez. Portanto, merece ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço dos embargos, acolho para suprir a omissão sem os efeitos infringentes e, no mérito, rejeito. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901480/2012-68 Fl. 182DF CARF MF Original

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9861883 #
Numero do processo: 19647.002991/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 29 91 /2 00 9- 34 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002991/2009-34 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, de fls. 27 a 30, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar - relativamente ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, no valor de R$3.878,99, acrescido da multa de oficio juros de moratório (calculados até 28/11/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.486,06. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 28) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima foi omissão de rendimentos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários . Banco do Brasil, como base nas informações da DIRF com os dados da DIRPF/2007 retificadora. 3. Cientificado do lançamento por via postal, em 10/03/2009, do indeferimento da SRL, o contribuinte apresentou, em 16/03/2009, a impugnação de fl. 01, assinada pelo seu representante legal, devidamente comprovado com os documentos acostados aos autos, acatada como tempestiva pelo órgão de origem , para alegar que “A notificação de lançamento referente a cobrança do imposto de renda pessoa física com o código 0211, no valor total de R$ 3.878,99, este valor foi quitado em quota única de R$ R$ 3.878,994. Nesta notificação está sendo cobrado o mesmo valor de R$ 3.878,99,. sendo que o cód. 2904. Solicitamos que seja revisto o valor conforme documentação anexa para que seja assim feita a devida alocação do valor pago.” Concluiu pela improcedência da ação fiscal. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS- APURADO COM BASE NA DIRPF RETIFICADORA -MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFICIO- . Cancela-se a multa de oficio, quando o imposto apurado corresponde ao valor do imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual retificadora Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002991/2009-34 Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.235/72, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 5 Da apreciação dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou DIRPF/2007 retificadora, excluindo os rendimentos tributáveis e informando os mesmos como rendimentos não tributáveis. Entretanto, o contribuinte não alegou ser portador de moléstia grave prevista em lei, tampouco apresentou documentos que comprovasse o motivo da retificação. Apenas, afirma que o imposto apurado na Notificação de Lançamento foi pago em quota única, no código 211, juntando para comprovação cópia do DARF , inclusive consta o referido pagamento no Sistema Sinal -04. 6 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA da impugnação contudo, será mantido o valor do IRPF/2007, apurado da Notificação de Lançamento do IRPF/2007, . Ressalta-se que não será objeto de cobrança tendo do vista o pagamento efetuado quando da apresentação da DIRPF/2007, retificada. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescentamos que o interessado aponta que não feita a alocação do recolhimento (e-fls. 4), a esta notificação de lançamento. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.728 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.002991/2009-34 O julgamento anterior abordou este assunto, registrando, ainda, que o citado recolhimento foi confirmado nos sistemas da SRFB. Isto posto, solicito que a Unidade de Origem averigue tal situação e, se for o caso, promova os ajustes necessários a fim de solucionar este caso. Conclusão Pelo exposto, voto pelo manutenção da decisão anterior. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 60DF CARF MF Original

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9861866 #
Numero do processo: 10435.000341/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2001-005.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 03 41 /2 00 7- 11 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000341/2007-11 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 15.779,10, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/02/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 34.535,71. 2.Foi expedido o Termo de Início de Fiscalização de fls. 08 pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse documentos referentes à aquisição de veículo. 3. Em atendimento, o fiscalizado informou que a aquisição foi realizada com rendimentos próprios recebidos da Prefeitura de Sairé e da Prefeitura de Barra de Guabiraba, no ano-calendário de 2002, além de ter utilizado economias de anos anteriores, conforme carta-resposta de fls. 17 a 18 . Na ocasião, apresentou as declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2002 e de 2003, contendo as referidas informações. 4.A fiscalização, então, efetuou o lançamento em virtude de ter sido constatada a seguinte infração à legislação tributária, descrita às fls. 04 do Auto de Infração e às fls. 19 a 21 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal: 4.1 – omissão de rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto (omissão no valor de R$ 74.000,00, fato gerador em 31/12/2003). 5.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25 a 27, juntamente com a documentação de fls. 28 a 92, alegando, em síntese: 5.1 – que apresentou declaração retificadora relativa ao ano-calendário de 2002, nela informando rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.000,00, com renda líquida no valor de R$ 84.000,00; 5.2 – que apresentou aditivamente a declaração retificadora do ano-calendário de 2003, contendo rendimentos tributáveis no valor de R$ 32.300,00, com renda líquida no valor de R$ 25.840,00; 5.3 – que o auto de infração foi lavrado desconsiderando as referidas declarações retificadoras e devidamente recepcionadas pelo sistema, donde se conclui que foram apresentadas em tempo legal; 5.4 – que também forneceu documentação idônea emitida pelas fontes pagadoras; 5.5 – que requer sejam consideradas as rendas líquidas recebidas no ano, bem como a já existente no ano anterior; 5.6 – por fim, requer seja acolhida a impugnação e reconhecida a improcedência do lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000341/2007-11 Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração retificadora não será aceita quando for apresentada durante o procedimento fiscal, visto que excluída a espontaneidade do sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a capacidade financeira para aquisição dos bens existentes está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000341/2007-11 Voto Da apresentação de declarações retificadoras 6. O contribuinte apresentou, após o início da ação fiscal, a declaração retificadora do exercício 2004, ano-calendário de 2003, conforme fls. 56 a 57, alterando item da declaração original (fls. 13 a 15) relativo aos rendimentos tributáveis recebidos. O contribuinte requer também a consideração da declaração retificadora relativa ao ano-calendário de 2002, exercício 2003. Quanto a essa declaração, não cabe pronunciamento por parte desta julgadora, visto que a lide objeto deste processo refere-se unicamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004. 7. Inobstante a entrega e o consequente processamento da citada declaração, não há como considerá-la para fins de lançamento, face à perda da espontaneidade do sujeito passivo. 8. Diz o art. 138 do Código Tributário Nacional: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, (...). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” 9. Conforme o dispositivo, antes de caracterizado o início do procedimento fiscal, o sujeito passivo pode se valer dos benefícios da espontaneidade para cumprir obrigações tributárias inadimplidas (pagar tributos devidos, apresentar declarações, retificar declarações, etc.) sem ter de recolher a multa de ofício sobre o tributo devido. Outro benefício da espontaneidade é a possibilidade de formular consultas sobre questões tributárias. 10. Porém, iniciado o procedimento fiscal – e essa é sua grande conseqüência – ocorre a exclusão da espontaneidade. Ou seja, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. 11. O Decreto no 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7o, § 1o., verbis: Art. 7o. O procedimento fiscal tem início com: I -o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1o. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) 12. No presente caso, a autuado foi cientificado do início do procedimento fiscal em 29 de dezembro de 2006, conforme aviso de recebimento de fls. 09. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000341/2007-11 13. Por meio do citado Termo de Início de Fiscalização, a autoridade lançadora intimou o contribuinte a apresentar documentos referentes à aquisição de veículo conforme descrito às fls. 08. 14. No entanto, por equívoco, mencionou que a referida aquisição teria ocorrido no ano-calendário de 2002, como se comprova pela leitura do Termo de Início de fls. 08, quando a compra ocorreu, de fato, no ano de 2003, conforme nota fiscal de fls. 12. 15. Todavia, apesar de mencionar o ano de 2002, a fiscalização indicou a nota fiscal nº 49750 emitida pela Itaúna Veículos e Pelas Ltda, bem como o veículo de que se tratava, um Ford Ranger, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária referente a essa aquisição, nos termos do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972. 16. Conclui-se, portanto, que houve perda de espontaneidade do sujeito passivo, em relação ao ano-calendário a que se referiu a aquisição do veículo, que foi o ano- calendário de 2003, a partir de 29/12/2006. 17. Consta dos sistemas internos que o contribuinte apresentou declaração retificadora do exercício 2004, ano-calendário 2003 em 26/01/2007 (fls. 58), após o recebimento do Termo de Início de Fiscalização de fls. 08., ou seja, após a perda da espontaneidade. 18. Verifica-se, ademais, que o contribuinte recebeu a restituição por ele apurada na referida declaração retificadora, no valor de R$ 6.242,20, conforme tela de fls. 58v. 19. Esclareço que a perda da espontaneidade não afasta a apreciação dos demais documentos presentes no processo, visto que a perda da espontaneidade exclui unicamente a validade da retificadora para fazer prova de fatos jurídicos tributários, impossibilitando aditivamente o pagamento do imposto sem aplicação da multa de ofício. 20. Neste sentido, a Instrução Normativa nº 579/1995, vigente à época do fato gerador, em seu art. 5º, inciso II, informa ser inadmissível a apresentação de declaração retificadora durante o procedimento fiscal: Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. 21. A atual instrução normativa, de nº 958/2009, contém dispositivo que reitera o disposto na IN 579/1995 acima citada, determinando, em seu art. 5º, o que segue: Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000341/2007-11 22. Em suma, entendo que a perda da espontaneidade do sujeito passivo se referiu ao ano-calendário de 2003, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a declaração retificadora de fls. 56 a 57 não poderá produzir efeitos probatórios para fins de lançamento decorrente da aquisição do veículo mencionado no Termo de Início de Fiscalização. Do acréscimo patrimonial a descoberto 23.A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis nºs 4.069/1962, arts. 51, § 1º, e 52, e 7.713/1988, art. 3º): "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°); (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)" 24. Foi apurada omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 74.000,00 em razão da aquisição, pelo contribuinte, de veículo Ford Ranger, nesse valor, em fevereiro de 2003, conforme nota fiscal de fls. 12. 25.Em sua defesa, o autuado não contesta a compra, alegando no entanto que possuía rendimentos líquidos suficientes para fazer face a tal despesa. 26. Constam, do processo, os seguintes documentos, além da declaração retificadora cuja admissibilidade foi anteriormente apreciada e rejeitada: (i) DIRF da Prefeitura Municipal de Bonito (fls. 16), CNPJ 10.121.515/0001- 01, bem como comprovante anual de rendimentos (fls. 28), informando haver pago ao contribuinte os seguintes rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588): março de 2003: R$ 1.200,00, com retenção de imposto de renda no valor de R$ 21,30; dezembro de 2003: R$ 1.100,00, sem retenção de imposto de renda na fonte; (ii) DIRF da Prefeitura de Barra da Guabiraba (fls. 41 e 42), CNPJ 10.120.962/0001-38, informando haver pago ao contribuinte os seguintes rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588): janeiro de 2003: R$ 20.000,00, com retenção de imposto de renda no valor de R$ 5.500,00; fevereiro de 2003: R$ 10.000,00, com retenção de imposto de renda no valor de R$ 2.750,00; Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000341/2007-11 (iii) Ofícios da Delegacia da Receita Federal em Caruaru (fls. 47, 50 e 54) três vezes dirigidos à Prefeitura de Barra de Guabiraba, solicitando a apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com o contribuinte, bem como comprovação de recolhimento dos impostos de renda retidos na fonte. Ressalto que não houve qualquer atendimento por parte do supracitado órgão municipal. (iv) tela do sistema Sinal (fls. 44) em que se verifica não ter havido recolhimento de IRRF em relação ao código de recolhimento 0588. Vale lembrar que a retenção, desacompanhada da comprovação do efetivo recolhimento, não enseja a rejeição da DIRF apresentada pelo órgão municipal, haja visto o disposto na Constituição Federal relativamente à repartição das receitas tributárias, como também previsto no art. 868 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda abaixo transcrito: Art.868.Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (CF, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I). 27.Consultando a declaração de bens e direitos do defendente, relativa ao ano- calendário de 2003 originalmente apresentada (fls. 13 a 15), verifica-se que não houve registro de quaisquer bens e direitos, nem sequer do veículo adquirido, no valor de R$ 74.000,00, em fevereiro de 2003. Apenas a título ilustrativo, saliento que na declaração retificadora do ano- calendário de 2003 (fls. 56 a 57), consta como único bem o aupracitado veículo, não sendo registrados outras fontes de recursos, tais como saldos mantidos em contas correntes, em poupança ou em fundos de investimento em 31/12/2002, cujos saques pudessem justificar sua utilização para fins de aquisição do automóvel. 28. Assim, entendo ter havido acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de fevereiro de 2003, no valor de R$ 52.250,00, correspondente à diferença entre os recursos líquidos disponíveis menos os gastos comprovado pelo método do fluxo de caixa, conforme apurado abaixo: Janeiro Recursos líquidos = (R$ 20.000,00 – R$ 5.500,00) = R$ 14.500,00 Gastos comprovados = R$ 0,00 Saldo para o mês seguinte = R$ 14.500,00 Fevereiro Recursos líquidos = R$ 14.500,00 + (R$ 10.000,00 – R$ 2.750,00) = R$ R$ 14.500,00 + R$ 7.250,00 = R$ 21.750,00 Gastos comprovados = R$ 74.000,00 Acréscimo patrimonial a descoberto = R$ 74.000,00 – R$ 21.750,00 = R$ 52.250,00 29.O lançamento da omissão de rendimentos deve ser efetuado com vistas a apurar variação patrimonial a descoberto, pelo confronto, mês a mês, das origens e das aplicações de recursos do contribuinte. Demonstrada, como acima, a ocorrência do fato gerador do tributo, pela apuração de acréscimo patrimonial sem a existência de recursos disponíveis, a diferença calculada, no valor de R$ 52.250,00 deve ser considerada rendimento omitido. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000341/2007-11 Da apuração do imposto 30.Tendo em vista a apuração da omissão de rendimentos no valor de R$ 52.250,00, o imposto suplementar para o ano-calendário de 2003 deve ser novamente calculado. Como já exposto anteriormente neste mesmo Voto, consta dos sistemas internos que o contribuinte apresentou declaração retificadora do exercício 2004, ano- calendário 2003 em 26/01/2007 (fls. 58), após o recebimento do Termo de Início de Fiscalização de fls. 08., ou seja, após a perda da espontaneidade. Verifica-se, ademais, que o contribuinte recebeu a restituição por ele apurada na referida declaração retificadora, no valor original de R$ 6.242,20, conforme tela de fls. 58v. Esclarece-se ainda que a perda da espontaneidade não afasta a apreciação dos demais documentos presentes no processo e necessários à apuração do acréscimo patrimonial , pois exclui unicamente a validade da retificadora para fazer prova de fatos jurídicos tributários e a possibilidade de efetuar o pagamento do imposto sem imposição de multa de ofício. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Assim, voto pela manutenção integral desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 199DF CARF MF Original

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9869011 #
Numero do processo: 10680.725361/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 61 /2 01 9- 22 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725361/2019-22 julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725361/2019-22 GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725361/2019-22 O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725361/2019-22 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725361/2019-22 Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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4841914 #
Numero do processo: 44021.000246/2007-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.071
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/RJ n° 130849.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siga 751583 Fls. 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA lir-Z,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo e 44021.000246/2007-93 Recurso n• 143.336 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - ARBITRAMENTO Acórdão e 206-01.071 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente SOUZA CRUZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO/SP- CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nes 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • — r CC/MF - Sexta carnaça CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 44021.000246/2007-9322/ / CCO2/C06Braallis Acórdão n.208-01.071 tc Fls. 325Manas Fatima • - • sari. mat. SinA 751663 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/RJ n° 130849. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente aireriMe isdba RYCA • MAGA- LHÃES DE OLIVEIRA Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). • 2 Processo n°44021.000246/2007-93 CO32/C06 AcOrfflo n.• 206-01.071 2° CC/MF - Sexta Clamara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 326 Grana, 2c;-, Maria de Fatima F do alho meti. Sim» 751683 Relatório SOUZA CRUZ S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Centro, DN n° 21.401.4/0143/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados por intermédio de ticket de premiação denominados "TOP PREMIUM" e "TOP PREMIUM 'TRAVEL", em relação ao período de 01/1996 a 09/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 37/39. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/11/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 2.147.476,91 (Dois milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado com base nas informações (valores) constantes das Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviço emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE LTDA., devidamente elencadas naquele anexo, aos quais foram apresentados pela contribuinte durante a ação fiscal. Informa, ainda, o fiscal autuante que a contribuinte pagava referidos Prêmios aos segurados empregados através da empresa INCENTIVE HOUSE S/A, que fornecia os tickets de premiação "TOP PFtEMTUM TRAVEL" e "TOP PREMIUM", utilizados no recebimento dos prêmios. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 259/283, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212191 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de indicar os números e datas de emissão das notas fiscais, contrariando o disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, c/c artigo 5°, incisos LIV e LV, em total preterição do direito de defesa da notificada. 3 -----emernellIn r CC/PAF - sexta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Processo n • 44021.000246/2007-93 Braallia,20_/ /ia CCO2A206 Acórdão n.• 206-01.071 327Maria do Fatima her(frf. Fls.maeno Neer Siam 751683 - Após dissertar a propósito do programa desenvolvido pela empresa Incentive House, como forma de marketing promocional e campanhas gratificação, elucida que os prêmios pagos aos segurados empregados consistem em pacote de incentivos concedidos quando atingidas metas fixadas pela empresa em que trabalham, para melhor rendimento e desempenho dos vendedores de cigarros. Assevera que o fato de o prêmio concedido aos funcionários via TOP PREMIUM se dar mediante tickets não é capaz de atribuir a natureza de remuneração a tais importâncias, não se incorporando, a qualquer titulo, ao salário de contribuição, conforme se extrai da farta e mansa jurisprudência a propósito da matéria. Contrapõe-se ao presente lançamento, sob a alegação de que as verbas em comento concedidas por mera liberalidade da empresa aos segurados empregados, a titulo de prêmios, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser consideradas remunerações, sobretudo por não se vislumbrar o caráter de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelos funcionários. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de prêmio sobre vendas (gratificação de produtividade), pagos de forma esporádica/eventual pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não pode ser considerado salário de contribuição, uma vez lhes faltar os requisitos essenciais à caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e contraprestação por serviços prestados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 321, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. 4 _ c1;4?•:::éle.C;gx:Ittr =Zr:Ai t. Processo n°44021.000246/2007-93 Brasília, 41/ O CCO2JC06• Actínia° n.° 206-01.071 ger, Fls. 328 miwia IQ Fatima F • • • amalho mau. alam 7511183 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art./.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [4. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. s)./ s — Z• CCINIF - sexta Cantara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°44021.000246/2007-93 CCO2/C06 Acórdão n.•208-01.071 Braania. l Fls. 329 2fa irdes / Mana as Paterna F • e arvalho Mate Signa 751683 Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCIUTIBILIDADE. LVOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tribuária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616348 – MG – P Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: L.1. LII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. 1:)( • • — • - Sexta CON?gREF - COM O gitatrAL Processo n44021.00024612007-93 "1M CCO2C06 " Acérdio n.° 206-01.071 Ensina, / C2-elP erierrifOr Fls. 330 Miran Fatima F . • • na • 1411111t. Sisos 7616113 Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, Hl, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 110. Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que àscraroi12ykéjaualkanki complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lancamento. crédito. prescricão e decadência tributários (CF.. art. 146. inciso fIZ. b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, 111, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). 7 r CC/MF - Sexta Cantara • Processo n° 44021.000246/2007-93 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.071 Brasília. 7.0 / "In / Fls. 331 Mana s. Fatima • tinoint ', Step. 7519E13 As contribuições suje'tam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212191, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE 1NCONS77TUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212. DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e 1 decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da I S Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212191, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei, ordinária. 8 _ 2° CG/RIF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°44021.000246/2007-93 Brasília, CCO2/C0600/Acórdão n.• 20(3-01.071 Fls. 332 Mana do Fatima malho mato- Simp. 751693 Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula te 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos Sou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/11/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminado pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1996 a 09/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. ,• Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala Sessões, em 03 de julho de 2008 1 S. 11 I, lb; RYC H • • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37313.000198/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. É devida a restituição do tributo comprovadamente recolhido indevidamente ou a maior.
Numero da decisão: 2201-010.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RESTITUIÇÃO. É devida a restituição do tributo comprovadamente recolhido indevidamente ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição de valores recolhidos em duplicidade, a título de retenção de contribuição de Contribuição Previdenciária (11%) incidente sobre serviços prestados pela empesa Magatec Manutenção Eletromecânica e Informática Ltda, os quais teriam sido objeto das Notas Fiscais 1454, 1476 e 1507, fls. 11, 15 e 19, respectivamente. Os valores alegadamente recolhidos constam da planilha abaixo (fl. 05) e a comprovação dos efetivos recolhimentos está inserida nos autos em fls. 12/13, 16/17 e 20/21: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 3. 00 01 98 /2 00 5- 21 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37313.000198/2005-21 Em fl. 34, consta documento em que a Megatec outorga poderes à Caixa Econômica Federal para receber a restituição de R$ 1.798,48, referente aos recolhimentos em duplicidade referentes às Notas Fiscais 1476 e 1454 e, ainda, declara que não utilizou os valores em questão. Ao analisar a matéria, a Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório de fl. 46 a 49, em que indeferiu o requerido pelos seguintes motivos: - falta de comprovação do recolhimento em duplicidade, já que há indicação de competências e CNPJ distintos nos recolhimentos aos períodos de apuração de 05 e 06/2003; - a prestadora de serviço não cumpriu obrigação acessória de lançar e emitir mensalmente a GFIP com todos os campos obrigatórios, o que impediria o deferimento do pleito, uma vez que o requerimento de restituição é prerrogativa exclusiva do sujeito passivo. Cientificado do citado Despacho Decisório em 10 de outubro de 2013, conforme AR de fl. 51, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fl. 57 a 64, em que apresentou suas considerações sobre a consistência dos crédito pleiteado. Tal manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, Acórdão 12-65.959. fl. 81 a 86, em que, embora tenha afastado algumas das razões originárias, o Julgador de 1ª Instância administrativa considerou-a improcedente, pelas conclusões expressas nos excertos abaixo transcritos: 18. Dessa forma, com relação aos valores referentes às notas fiscais 1476 e 1454, especificamente citadas na procuração, a requerente possui legitimidade para requerer a restituição. No entanto, como não é citada na procuração a Nota Fiscal nº1507, para o valor referente à ela não estaria coberta pela mesma. 19. No entanto, não foi apenas a falta de legitimidade para requerer a restituição que motivou o indeferimento. Consta do item 8 do Despacho Decisório que os valores dos recolhimentos são referentes a competências distintas e por sua vez a empresa contratada não cumpriu a sua obrigação acessória de lançar nas GFIPs as retenções sofridas. 20. Portanto, o indeferimento também se deu pelo fato de não haver congruência entre as competências das notas fiscais e dos recolhimentos. O valor de R$ 113,92 seria referente à Nota Fiscal 1454 emitida na competência 05/2003; já nas GPSs recolhidas, cuja restituição está sendo pleiteada, esse mesmo valor consta na competência 06/2003. O valor de R$ 112,07 seria referente à Nota Fiscal 1476, emitida na competência 05/2003, já nas GPSs recolhidas consta, em uma, a competência 05/2003 e, na outra, a competência 06/2003. Por fim, o valor de R$ 1.382,17 seria referente à Nota Fiscal 1507, emitida na competência 06/2003, já nas GPSs recolhidas consta em uma a competência 06/2003 e na outra a competência 09/2003. 21. Não foram juntados aos autos a relação das notas fiscais emitidas pela prestadora para a tomadora ou cópia do sistema SISFIN - Contas a Pagar – Documentos por Fornecedor, nas competências envolvidas, o que comprovaria tratarem-se de pagamentos em duplicidade e não de valores iguais mas relativos a notas fiscais diferentes. 22. Embora tenha sido citado no DD que a prestadora não apresentou GFIP conforme consulta ao sistema GFIPWEB, em consulta ao sistema CNISA, que era o utilizado à época do fato gerador, verifica-se que a prestadora apresentou sim as GFIPs para tais competências. No entanto, conforme telas anexadas por mim às fls. 76/80, não foi informado qualquer valor de retenção. A informação prestada pela contratada nas GFIPs seria mais um elemento de prova. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37313.000198/2005-21 23. Dessa maneira, não há como ter certeza da duplicidade dos recolhimentos e consequentemente do direito à restituição requerida. Cientificado do Acórdão da DRJ em 05 de agosto de 2014, conforme fl. 90, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 93 a 99, cujas alegações serão detalhadas no curso voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A defesa inicia a peça recursal com um breve histórico da celeuma administrativa para, em seguida, adentrar efetivamente nas razões que entende justificar a alteração da decisão recorrida. Acerca da limitação do mandato concedido pela empresa Megatec, alega que houve mero erro de digitação ao deixar de citar a nota fiscal 1507, em particular porque o montante requerido evidencia que a retenção da nota omitida está sim incluído no documento. No que tange à falta de apresentação ou informação em GFIP por parte da contratada, alega o recorrente que se trata de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa Megatec, a qual deveria, se fosse o caso, ser penalizada nos termos da legislação. Já em relação às incongruências entre competências dos recolhimentos efetuados, não poderia ser penalizada, já que decorre de atuação de terceiros, não podendo a recorrente ser responsabilizada. Sintetizadas as razões da defesa, entendo que a falta de citação da Nota Fiscal 1507 no mandato outorgado pela empresa Megatec não é motivo para, por si só, indeferir a restituição do montante relacionado, seja em razão de que o numerário estaria contemplado no total autorizado, seja em razão de que os elementos abaixo evidenciarão que quem arcou com o ônus do tributo não foi a Megatec, mas a CEF, fato que, da mesma forma, afasta a motivação de falta cometida pela Megatec na elaboração de sua GFIP que, frise-se, acaba por corroborar que a prestadora não utilizou os valores recolhidos. Passa-se à análise dos elementos que se pode extrair dos autos: - NF nº 1454 – Valor total de 6.948,17, emitida em 08/05/2003 (fl. 11) Valor da retenção 113,92 Recolhimento 1, fl. 12, em 02/07/2003 no valor de 113,92; Recolhimento 2, fl. 13, em 02/07/2003, no valor de 113,92. Considerações: O cotejo entre as informações disponíveis nos documentos de fl.10 e 102 a 117 (especificamente, neste caso, fl. 108), evidencia que, de fato, houve recolhimento de valores duplicidade, pois sua efetivação resta comprovada e não há elementos que indiquem que os mesmos se refiram a outro pagamento efetuado. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37313.000198/2005-21 ----------------- - NF nº 1476 - Valor total de 2.388,43, emitida em 27/05/2003, (fl. 15) Valor da retenção 112,07 Recolhimento 1, fl. 16, em 02/06/2003 no valor de 112,07; ok Recolhimento 2, fl. 17, em 02/07/2003, no valor de 112,07 – competência 07/03. Considerações: O cotejo entre as informações disponíveis nos documentos de fl.14 e 102 a 117 (especificamente, neste caso, fl. 106), evidencia que, de fato, houve recolhimento de valores duplicidade, pois sua efetivação resta comprovada e, ainda que haja divergência na indicação da competência de tal recolhimento, não há elementos que indiquem que o mesmo se refira a outro pagamento efetuado. -------------------- - NF nº 1507 – Valor total de 23.237,66, emitida em 06/06/2003, (fl. 19) Retenção 1.382,17 Recolhimento 1, fl. 20, em 02/07/2003 no valor de 1.382,17; Recolhimento 2, fl. 21, em 30/09/2003, no valor de 1.572,49 (1382,17 + 190,52) – competência 09/2003. Considerações: O cotejo entre as informações disponíveis nos documentos de fl.18 e 102 a 117 (especificamente, neste caso, fl. 113), evidencia que, de fato, houve recolhimento de valores duplicidade, pois sua efetivação resta comprovada e, ainda que haja divergência na indicação da competência de tal recolhimento, não há elementos que indiquem que o mesmo se refira a outro pagamento efetuado. Neste caso, em particular, o fato do valor ter sido recolhido com acréscimos legais já aponta o erro do contribuinte, já que se, de fato, representasse recolhimento da competência 09/2003, não seriam devidos juros. Pelo exposto, entendo procedentes os apelos recursais para reconhecer o direito creditório pleiteado, sendo certo que a restituição e a respectiva atualização devem recair sempre sobre o segundo recolhimento efetuado, já que estes sim apresentam-se como indevidos. Conclusão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37313.000198/2005-21 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.734392/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 11/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3402-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 11/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 43 92 /2 01 3- 17 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734392/2013-17 O Acórdão nº 108-014.699 (e-fls. 160-173) foi proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. AUTUAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o dever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário. Súmula CARF no 48. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. PN COSIT n° 7/2014 e Súmula CARF no 1. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCUMPRIMENTO. Este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF no 02. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata este processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Imposto de Importação (II), PIS-Importação e COFINS-Importação, bem como dos respectivos juros moratórios e multa proporcional, apuradas na operação de importação acobertada pela Declaração de Importação (DI) nº 12/2326922-3, registrada pela empresa ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA., CNPJ nº 01.505.705/0002-04, além de multa por classificação fiscal incorreta de mercadoria importada, cuja autuação somou R$ 1.119.679,40. Aduz a fiscalização que:  Através da DI nº 12/2326922-3, registrada em 11/12/2012, a empresa ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA., antiga CAMERON DO BRASIL LTDA., realizou a importação de um equipamento complexo para soldagem, que foi declarado no código (NCM) 8515.31.90;  Nos Dados Complementares da DI a empresa solicitou a redução do Imposto de Importação para 2%, de acordo com o ex tarifário 053 da NCM 8515.31.90, de que trata a Resolução Camex nº 34, de 18/05/2012, publicada em atendimento à solicitação da própria importadora junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Tal solicitação foi acompanhada de Atestado fornecido pela ABIMAQ de inexistência de produto similar no mercado brasileiro;  O equipamento importado chegou ao Porto de Santos/SP ao amparo do Conhecimento de Carga Marítimo nº 6330-9525-210.035 e da Fatura Comercial nº 12211; Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734392/2013-17  A fiscalização solicitou a perito credenciado pela Alfândega apresentação de laudo para o equipamento;  O laudo apontou que, diferentemente do que foi descrito pela importadora, o equipamento não realiza processo de calandragem, portanto, não faz jus ao ex tarifário 053, concebido pela Resolução Camex nº 34/2012;  Diante desses fatos, determinou à importadora que: i) retificasse a descrição do equipamento; ii) excluísse o ex tarifário; iii) recolhesse as diferenças de tributos acrescidos de multa de ofício e juros de mora; iv) recolhesse a multa por descrição incorreta da mercadoria importada;  A importadora solicitou ao MDIC a alteração do texto do ex tarifário 053 da NCM 8515.31.90, o que ensejou a publicação da Resolução Camex nº 39, de 03/06/2013, na qual foi suprimida a palavra calandragem;  Em 16/10/2013, a importadora impetrou o Mandado de Segurança nº 0010281- 60.2013.403.6104, cuja medida liminar pleiteada foi deferida;  A DI foi desembaraça em razão da decisão liminar proferida no referido mandamus;  Lavrou o presente auto de infração. Pela via postal, a empresa autuada foi intimada do auto de infração em 09/12/2013 (fl. 93), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 07/01/2014 (fls. 95 a 109). A unidade preparadora considerou a impugnação tempestiva (fl. 157). A defesa alegou que: 1. O ex tarifário 53, vinculado ao NCM 8515.31.90, foi devidamente retificado através da Resolução Camex nº 39, em razão do reconhecimento pelo MDIC do equívoco na tradução realizada pela ABIMAQ das informações técnicas do equipamento; 2. O MDIC não emitiu um novo ex, apenas retificou o ex tarifário 53, de acordo com o equipamento importado pela impugnante; Preliminar. Nulidade do AI. Ausência de elementos para a configuração da infração. 3. No caso em tela, o que se verifica é a constituição de crédito tributário vultoso, assentado em interpretação equivocada quanto à aplicação de ex tarifário, o qual teve sua descrição corrigida a pedido da própria Impugnante, após ser comunicada do erro perpetrado pela ABIMAQ quando da tradução das informações técnicas dos equipamentos; 4. A infração não está configurada, haja vista a validade do ex tarifário 53; 5. A lavratura do presente auto de infração sem que tenha sido constatada a i. ocorrência do fato gerador impossibilita a determinação da matéria tributável, violando o direito da impetrante ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constituindo clara violação ao princípio da legalidade; 6. O Auditor Fiscal lavrou o auto de infração ora discutido somente depois da impugnante ter pleiteado o desembaraço das mercadorias na esfera judicial, por meio de mandado de segurança. Houve, assim, violação ao princípio da impessoalidade; 7. A Administração Pública deve agir visando sempre ao interesse público, sem privilegiar ou prejudicar de forma inadequada. Reproduziu doutrina; 8. As peças acusatórias não se pautaram pelo princípio da impessoalidade, maculando com vício de nulidade os procedimentos perpetrados; Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734392/2013-17 Dos fatos. 9. Precisou importar o equipamento diante da ausência de similar no território i. nacional; 10. Com vistas a fundamentar seu pedido de regime ex tarifário perante a Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC e facilitar a análise do Comitê de Análise de Ex- tarifários (CAEx), solicitou à ABIMAQ expedição de Atestado de Inexistência de Produção Nacional para o equipamento; 11. Em 02/12/2011, a ABIMAQ emitiu o Atestado de Inexistência de Produção Nacional DTE/DEAT/31.129426/11; 12. Em 19/12/2011, formulou perante a SDP do MDIC pedido de regime ex tarifário para o equipamento, nos exatos termos do Atestado emitido pela ABIMAQ. Em 17/05/2012, o pedido foi deferido, tendo sido publicado no DOU a Resolução Camex nº 34, que criou o ex tarifário de Bens de Capital “ex 053”, vinculado ao código (NCM) 8515.31.90, com a exata descrição contida no Atestado emitido pela ABIMAQ; 13. Posteriormente, registrou a Declaração de Importação no 12/2326992-3; 14. Quando da conferência do equipamento pela fiscalização da Receita Federal do i. Brasil, foi observado que ele não realiza a função de calandragem, logo, não poderia ser enquadrado no ex tarifário 53, consequentemente, a alíquota do II utilizada pela impugnante estaria incorreta; 15. A própria ABIMAQ reconheceu, mediante a emissão de parecer, que havia se equivocado quando da tradução das informações técnicas do equipamento; 16. De posse desse documento, requereu junto à SDP do MDIC alteração do texto do ex tarifário 53, tendo em vista a equivocada inclusão da palavra calandragem no descritivo do equipamento. A correção se deu através da publicação da Resolução Camex nº 39; 17. A fiscalização, no entanto, entendeu que a nova descrição do equipamento não possui efeitos retroativos, por este motivo, não alcançaria a importação levada a efeito pela impugnante; 18. Como a impugnante não obteve sucesso na liberação do equipamento pela Receita Federal do Brasil, impetrou, em 16/10/2013, o Mandado de Segurança nº 0010281- 60.2013.4.03.6104. Em 04/11/2013, obteve decisão liminar no MS que determinou o seu desembaraço aduaneiro; iii. Do direito. 19. In casu, a impugnante fez prova do preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do artigo 121 do Regulamento Aduaneiro; 20. O pedido de concessão do regime ex tarifário, bem como seu deferimento, oportunidade em que se reconheceu que as condições e requisitos para a concessão do benefício haviam sido cumpridos, foram realizados em momento anterior à operação de importação do equipamento; 21. O que se viu foi apenas a constatação de um mero equívoco na descrição do iv. bem; 22. Não se pode admitir o argumento de que no momento da ocorrência da importação não havia qualquer provimento administrativo de redução do montante devido; 23. A aplicação da referida Resolução ao caso em tela não se trata de retroatividade, mas de reconhecer o seu efeito declaratório de uma situação fática constituída anteriormente; Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734392/2013-17 24. Os Tribunais Regionais Federais Brasileiros, em casos análogos, têm decido que a redução de alíquota é aplicável a pedidos de ex tarifário protocolados anteriormente à importação do bem, mesmo nas situações em que a publicação da Resolução ocorre em data posterior. Reproduziu ementas de acórdãos do Poder Judiciário; 25. Com efeito, a impugnante sempre pautou sua atuação com verdadeira e evidente boa-fé, não podendo ser prejudicada por erro de terceiro (ABIMAQ); 26. Permitir que um mero equívoco, constatado e prontamente solucionado, seja capaz de prejudicar inteiramente uma operação legítima e legal é atentar contra o princípio da boa-fé, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, fundamentais ao Estado Democrático de Direito. Reproduziu doutrina; 27. O ex tarifário 53 foi criado em virtude do pedido formulado pela Impugnante. Nesse sentido, não é razoável, muito menos proporcional, que o referido regime seja afastado por conta da inclusão indevida de uma palavra no descritivo do equipamento; 28. A impugnante faz jus benefício fiscal relativo ao ex 53, criado pela Resolução CAMEX nº 34 e modificado pela Resolução CAMEX nº 39, devendo ser cancelado o presente auto de infração; Do Pedido. 29. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração ora combatido; 30. Protesta por toda prova em direito admitido. A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 176 pela via eletrônica em 15/06/2021 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 179), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 182/192 por meio de protocolo eletrônico realizado em 12/07/2021, pelo qual pediu para que preliminarmente seja declarada a nulidade do despacho decisório e do Acórdão de n.º 108-014.699; e no mérito requer seja o auto de infração integralmente cancelado. Através do Despacho de e-fls. 317, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734392/2013-17 Resume-se a questão posta nos presentes autos à análise da existência ou não de concomitância entre o presente Processo e o Mandado de Segurança n.º 0010281- 60.2013.4.03.6104/SP impetrado pela Recorrente perante a 3ª Vara Federal de Santos com requerendo “o prosseguimento com o completo desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da DI nº 12/2326922-3, mediante o regular pagamento do Imposto de Importação à alíquota de 2%, aplicando-se ao caso o regime ex-tarifário nº 53, criado pela Resolução CAMEX nº 34 e alterado pela Resolução CAMEX nº 39 -, depreende-se, consoante os documentos acostados aos autos que a empresa-impetrante importou maquinário não fornecido pelo mercado interno e que, por esta razão, requereu o regime do ex-tarifário de bem de capital com vistas a reduzir a alíquota do Imposto de Importação incidente.” O Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância por entender que “em relação ao mérito da autuação em questão (aplica-se o benefício fiscal previsto pelo ex tarifário 053 da NCM 8515.31.90, de que trata a Resolução Camex nº 34/2012, alterada pela Resolução Camex nº 39/2012, que reduz a alíquota do II (2%), para o equipamento declarado na Adição 001, da DI nº 12/2326922-3), observo que os processos administrativo e judicial tratam do mesmo objeto.” Ao analisarmos o objeto do Mandado de Segurança n.º 0010281- 60.2013.4.03.6104/SP verifica-se que ele é coincidente com o objeto do presente processo administrativo, vislumbrando-se na hipótese a existência de concomitância indicada pela r. decisão recorrida, nos termos do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011: Decreto 7.574/2011 "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá́ prosseguimento em relação à matéria diferenciada." Caracterizada a concomitância deve ser aplicado o teor da Súmula CARF n.º 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734392/2013-17 DISPOSITIVO Em face do exposto, tendo em vista a concomitância caracterizada, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.902310/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 10 /2 01 3- 86 Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 645DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902310/2013-86 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.902308/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 08 /2 01 3- 15 Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 670DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902308/2013-15 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723256/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 367/390 (PDF – 359/382), interposto contra decisão da DRJ 05, de fls. 348/356 (PDF – 340/348), a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à GILRAT, com Fator Acidentário de Prevenção – FAP, incidentes nas remunerações pagas aos empregados declarada na GFIP, conforme descrito no AI, de fl. 337/343 (PDF – 329/335), lavrado em 12/12/2018, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 56 /2 01 8- 32 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 referente ao período de 05/2014 a 13/2015, com ciência da RECORRENTE em 14/12/2018, conforme AR de fl. 321/322 (PDF – 313/314). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.015.484,65, já inclusos juros (até a lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o relatório fiscal de fls. 12/21(PDF 04/13), o presente lançamento tem por objeto a diferença na aplicação das alíquotas GILRAT/FAP, não observada corretamente pelo sujeito passivo, no estabelecimento Matriz e na Filial /0013-90, e incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados da RECORRENTE, apuradas conforme base declarada pela mesma em GFIP (fls. 184/217 - PDF 176/209). Em apertada síntese, a RECORRENTE declarou em GFIP as seguintes informações no campo CNAE e alíquota da GILRAT: (i) Matriz 0001-57:  CNAE Fiscal Preponderante 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo);  Alíquota GILRAT: 1,0% (ii) Filial: 0013-90:  CNAE Fiscal Preponderante 7319-0/02 (Promoção de vendas);  Alíquota GILRAT: 1,0% Contudo, de acordo com a atividade preponderante declarada pela própria contribuinte, as alíquotas GILRAT incidentes deveriam ser de 2,0% e 3,0% para a matriz e para a filial, respectivamente, conforme estabeleceu o Decreto nº 6.957/2009, em vigor desde setembro/2009 e que alterou o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Desta forma, foi constituído o crédito previdenciário referente “à diferença apurada da aplicação do RAT X FAP correto menos RAT x FAP incorreto, conforme planilha onde consta as remunerações pagas aos empregados e na qual são demonstrados os valores devidos sobre os valores declarados pela empresa cuja diferença faz parte do Auto de Infração” (fl. 18 – PDF 10). Tal planilha de apuração encontra-se acostada às fls. 253/255 (PDF 245/247), cujo resultado consta relacionado, mês a mês, às fl. 19/18 (PDF 11/12) do relatório fiscal. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 277/297 (PDF – 269/289), em 11/01/2019. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ 05, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 6.1. Não só a lavratura em análise padece de vícios de confecção que impõem a declaração e o reconhecimento de sua nulidade, como também, no mérito, melhor sorte não lhe socorre, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades que maculam a exação impugnada. 6.2. Em que pese a diversidade dos estabelecimentos abrangidos pela lavratura, bem como da natureza das atividades prestadas, optou a Autoridade responsável por aplicar, indistintamente, o FAP - Fator Acidentário de Prevenção nos percentuais de 1,3505, para 2014 e 1,1775 para 2015. 6.3. Ora, está-se diante de CNPJ's distintos (CNPJ 76.492.701/0001-57 e 76.492.701/0013-90), responsáveis por atividades perfeitamente individualizáveis (CNAE Fiscal Preponderante 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo e CNAE Fiscal Preponderante 7319-0/02 - Promoção de vendas), não podendo assim serem abrangidos pelo mesmo FAP, na medida em que tal elemento deve ser aferido por estabelecimento. Transcreve jurisprudência. 6.4. Ressalte-se que o reenquadramento na alíquota do GILRAT resultou na aplicação de alíquotas diversas para cada um dos estabelecimentos, devendo referida lógica, nos termos da jurisprudência pátria, ser replicada na definição do FAP, sob pena de se legitimar o enriquecimento ilícito do Erário Federal e a deturpação do instituto. 6.5. Assim, ao se utilizar de elemento equivocado como definidor de alíquota para cálculo da exação impugnada, incorre a lavratura em defeito de confecção, não só pelo erro na descrição fática como também da mensuração da exigência, devendo referida mácula ser reconhecida com o afastamento in totum deste auto de infração. 6.6. A Lei n° 8.218/1991 (sic) elenca requisitos para o reenquadramento pretendido, conforme extrai-se da simples leitura do §3° do artigo 22, reiterado abaixo. Ocorre que o reenquadramento do GILRAT promovido pelo Decreto n° 6.957 não preenche o requisito legalmente estabelecido, revelando ilegalidade passível de correção, inclusive nos termos em que já reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Transcreve jurisprudência. 6.7. Observe-se que, em virtude da ausência do ato específico exigido pelo §3° do inciso II do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, busca o Erário Federal de forma contumaz corrigir o defeito, arguindo a correção do procedimento pela publicação da Portaria Interministerial MPS/MF n° 254, de 25/09/2009, a qual foi publicada em momento posterior ao do reenquadramento promovido pelo Decreto n° 6.957/2009, incorrendo assim em mácula de ilegalidade a majoração da alíquota pretendida. Ademais, não se identificam dados técnicos contemporâneos à alteração promovida, não se adentrando assim ao mérito da análise administrativa, mas sim ao requisito de reenquadramento promovido. 6.8. Ressalte-se que a simples leitura do Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS publicado em 2009, quando comparado ao reenquadramento realizado diante das mais diversas atividades, serve a aferir a irregularidade do reenquadramento realizado, em vista da flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, confirmando-se a total ausência de critério jurídico para o reenquadramento, além da simples arrecadação. 6.9. Ainda, em sendo mantido o anuário estatístico como fundamento de reenquadramento, o que se admite somente a título de argumentação, a incongruência na sua aplicação extrapola a simples discricionariedade do ato executivo, revelando ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. 6.10. Sobre o instrumento utilizado para o reenquadramento, o Decreto representa instrumento legislativo regulamentar, inapto à inovação do ordenamento jurídico, Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 estando adstrito ao ato legislativo que lhe dá suporte, no presente caso, o §3° do artigo 22 da Lei n°. 8.212/1991. 6.11. Em complemento ao Decreto, aplicam-se as previsões do art. 2° e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e do art. 80, inciso VII, da Lei n°. 8.212/1991. 6.12. Assim, identifica-se vício de confecção no referido ato regulamentar, na medida em que foi concebido sem o devido amparo em dados estatísticos que comprovem a necessidade da alteração, com vistas à garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de custeio implementado pelo Seguro Acidente de Trabalho/SAT (atual GILRAT). 6.13. Objetivou a Ilma. Autoridade Fiscal majorar a exação indevidamente lançada, pela aplicação indevida de elemento de flagrante inconstitucionalidade, qual seja, do Fator Acidentário de Prevenção. Note-se que a discussão sobre a inconstitucionalidade de referido fator está qualificada pela Repercussão Geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos da R. Decisão proferida junto aos autos de Recurso Extraordinário n° 684261, posteriormente substituídos pelo RE n° 67772. 6.14. Com a edição do art. 10 da Lei n° 10.666/2003, ficou consignado expressamente que a aplicação do FAP teria o efeito de reduzir ou aumentar o valor do tributo, pois que aplicado diretamente sobre as alíquotas de 1%, 2% e 3%., porém a metodologia do FAP padece de vícios outros que merecem uma maior atenção em vista de inúmeras incongruências na forma de apuração do referido fator que acabam por ofender de forma direta princípios constitucionais de grande valia, entre os quais o da segurança jurídica, princípio da legalidade estrita, da razoabilidade, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que a inconstitucionalidade do FAP é tema pacificado junto aos tribunais pátrios, conforme julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6.15. Ao tomar por base as GFIPs transmitidas para o período em análise, a Ilma. Autoridade responsável pela lavratura desconsidera a evolução na jurisprudência pátria sobre a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, bem como a readequação da base de cálculo lapidada por procedimentos de repressão geral e decisões proferidas em procedimento de recursos repetitivos. 6.16. As contribuições devem incidir somente sobre valores destinados a remunerar trabalho realizado com habitualidade. Portanto, para que se configure a hipótese de incidência das contribuições, o rendimento pago pelo empregador ou tomador de serviço à pessoa física deve ser, cumulativamente: (i) remuneratório de um serviço prestado ou do tempo em que a pessoa física ficou à disposição do empregador ou tomador de serviços; e (ii) habitual e incorporado ao salário para efeitos de repercussão em benefícios previdenciários. Não estando presentes cumulativamente as circunstâncias materiais referenciadas, o rendimento recebido pelo trabalhador não é considerado como fato gerador da contribuição para terceiros e ao SAT/RAT previstas no art. 195, I, "a", da CF/88. Transcreve jurisprudência. 6.17. Deve assim ser readequada a base de cálculo da lavratura pela exclusão dos valores que ali foram indevidamente inseridos, quais sejam, valores a título de adicional (1/3) de férias gozadas, aviso prévio indenizado, salário família e auxílio-acidente e auxílio-doença - 15 primeiros dias, conforme Solução de Consulta COSIT 310 - 31/12/2018. 6.18. Diante do exposto, requer julgar integralmente procedente a Impugnação Administrativa, afastando as exações impugnadas, em vista não só do vício de confecção que macula de nulidade a lavratura impugnada, como também da regularidade na apuração das contribuições ao GILRAT, visto que ilegal o reenquadramento promovido pelo Decreto n° 6.957/2009, ou seja a lavratura reduzida Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 proporcionalmente pela desconsideração do FAP, visto que inconstitucional a majoração da alíquota de GILRAT pelo FAP, ou ainda, subsidiariamente, seja reduzido parcialmente, para redução da base de cálculo das contribuições pretendidas pelas verbas indenizatórias. Da Primeira Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 325/333 – PDF 317/325): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 30/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. GRAU DE RISCO. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) e deve ser calculada com base na atividade preponderante declarada em GFIP, aplicando-se o grau risco determinado para a atividade pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, constante do Anexo V, do Decreto n° 3.048/99 - RPS. FAP. FORMA DE CÁLCULO. O FAP varia anualmente e é calculado pelo Ministério da Previdência Social com base no histórico de acidentalidade e de registros acidentários dos dois últimos anos, por empresa. O Processo Administrativo Fiscal não é o foro adequado para a discussão de questões relacionadas ao cálculo do FAP, a qual devia se dar junto ao órgão próprio do Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. GFIP. DÍVIDA. CONFISSÃO. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da Anulação do Acórdão da DRJ A DRF em Florianópolis/SC, acostou termo de desentranhamento, à fl. 336, juntamente com informação fiscal, à fl. 345, esclarecendo que visou “substituir a inserção Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 indevida de Auto de Infração cuja lavratura havia sido anulada e sua assinatura digital cancelada, em 12/12/2018, tendo em vista incorreções detectadas no resultado das diferenças apuradas” em algumas competências. Na ocasião, foi acostado aos autos o Auto de Infração correto, lavrado na mesma data que o anterior foi cancelado, e que “está consentâneo com os levantamentos constantes do Relatório Fiscal - REFISC, conforme, planilhas, cálculos, Termo de Ciência e Encerramento e Midia entregues ao Sujeito Passivo”. Ou seja, a RECORRENTE não teve sua defesa prejudicada pois recebeu o auto de infração correto. Porém, a DRJ efetuou o julgamento com base no auto anterior, que já havia sido cancelado. Sendo assim, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal propôs “a devolução do presente processo administrativo ao Órgão Julgador para eventual saneamento da inexatidão material concernente à decisão prolatada” (fl. 347), o que ensejou a emissão de novo Acórdão. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ 05 julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 348/356 – PDF 340/348): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. GRAU DE RISCO. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) e deve ser calculada com base na atividade preponderante declarada em GFIP, aplicando-se o grau risco determinado para a atividade pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, constante do Anexo V, do Decreto n° 3.048/99 - RPS. FAP. FORMA DE CÁLCULO. O FAP varia anualmente e é calculado pelo Ministério da Previdência Social com base no histórico de acidentalidade e de registros acidentários dos dois últimos anos, por empresa. O Processo Administrativo Fiscal não é o foro adequado para a discussão de questões relacionadas ao cálculo do FAP, a qual devia se dar junto ao órgão próprio do Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. GFIP. DÍVIDA. CONFISSÃO. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/09/2020, conforme termo de ciência por abertura de documento, de fl. 364 (PDF – 356), apresentou o recurso voluntário de fls. 367/390 (PDF – 359/382), em 20/10/2020. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, inovando apenas ao informar que possui ações em curso buscando a readequação da base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários, as quais seguem abaixo listadas: Assim, alega que a exclusão de referidas rubricas da base de cálculo das referidas contribuições se faz mandatória, sob pena de se autorizar o descumprimento expresso de ordem judicial emitida. Por fim, alega acerca da exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo das contribuições em referência. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade por cerceamento do direito de defesa No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. A RECORRENTE alega que no auto de infração foram inseridos os estabelecimentos matriz e filial da empresa para os quais, mesmo dotados de atividades diversas, foi aplicada a mesma alíquota de FAP (1,3505 e 1,1775, para 2014 e 2015, respectivamente), em Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 que pese ser referido fator aferível por estabelecimento, não podendo assim serem abrangidos pelo mesmo FAP. Argumentou que, assim como a alíquota GILRAT é diferentes para os estabelecimentos, a alíquota FAP também deve respeitar a diferença de atividade. Desta forma, entendeu que a mácula nulifica o elemento quantitativo da hipótese de incidência. Contudo, entendo que não assiste razão à RECORRENTE pois os FAPs utilizados pela autoridade lançadora foram os mesmos adotados pela própria contribuinte em GFIP para cálculo da contribuição GILRAT. Neste sentido, basta observar as GFIPs de fls. 174/183 PDF 166/175 para constatar que os FAPs declarados pela própria RECORRENTE foram: (i) Matriz 0001-57:  2014: FAP 1,35  2015: FAP 1,17 (ii) Filial 0013-90:  2014: FAP 1,35  2015: FAP 1,17 Desta forma, ao pleitear nulidade do auto de infração neste momento processual, sem que tenha havido qualquer alteração/ajuste do FAP promovido pela autoridade lançadora, a RECORRENTE está se insurgindo contra um ato adotado por ela mesma em GFIP, sendo certo que também prevalece no processo administrativo fiscal o princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A aplicação de tal princípio processual decorre da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes envolvidas. Ou seja, sendo certo que a própria RECORRENTE declarou e utilizou os mesmos FAPs para ambos os estabelecimentos, não cabe, agora, questionar a validade do lançamento que se valeu dos mesmos FAPs adotados pela contribuinte em GFIP. Ademais, válido ressaltar que a RECORRENTE não comprova (nem indica) quais seriam os FAPs que ela entende como corretos para os estabelecimentos matriz e filial. Sendo assim, sequer há como argumentar eventual erro de fato no preenchimento das GFIPs. A única diferença (que não macula o lançamento) é que a autoridade fiscal utilizou 4 casas decimais nos FAPs (1,3505 e 1,1775), ao passo que a contribuinte o utilizou com apenas 2 casas decimais (1,35 e 1,17). Porém, suposta mácula alegada pela RECORRENTE (utilização de mesmos FAPs para estabelecimentos distintos) também foi por ela adotada em GFIP. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 Portanto, entendo ser incabível o questionamento da contribuinte, não merecendo reparo o lançamento. MÉRITO Da irregularidade no reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/2009 Neste tópico, a RECORRENTE afirma que “o reenquadramento do GILRAT promovido pelo Decreto nº 6.957 não preenche o requisito legalmente estabelecido”, pois a “Portaria Interministerial MPS/MF nº 254, de 25/09/2009, (...) foi publicada em momento posterior ao do reenquadramento promovido pelo Decreto n' 6.957/2009”. Ademais, afirma que não se identificam dados técnicos contemporâneos à alteração promovida, e que esta ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, já que teria finalidade apenas arrecadatória. Contudo, entendo que o inconformismo da RECORRENTE não merece prosperar. É que todos seus argumentos convergem para a alegação de ilegalidade da alteração da alíquota GILRAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009, tema que foge à competência deste Tribunal administrativo. Isto porque as alíquotas GILRAT em função da atividade preponderante estão previstas no anexo V do Decreto nº 3.048/99 (RPS): Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. O Decreto nº 6.957/2009 apenas alterou as alíquotas previstas no Anexo V do RPS. Ora, se as respectivas alíquotas já estavam previstas em Decreto originariamente, por óbvio que a modificação das mesmas deve se dar através do mesmo instrumento, ou seja, um outro Decreto; e assim foi feito. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 Portanto, questionar referida modificação das alíquotas GILRAT é o mesmo que questionar a constitucionalidade do Decreto nº 6.957/2009, Contudo não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 deste Tribunal, que assim dispõe: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importante rememorar que não houve reenquadramento, por parte da autoridade fiscal, da atividade preponderante do RECORRENTE. O que ocorreu foi o mero ajuste da alíquota GILRAT vigente à época dos fatos em conformidade com a atividade preponderante declarada pela própria contribuinte. Ou seja, o contribuinte não seguiu as alterações de alíquotas promovidas pelo Decreto nº 6.957/2009, uma vez que permaneceu declarando em GFIP as alíquotas de 1,0% a título de GILRAT. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Da irregularidade na majoração de alíquota de GILRAT Neste tópico, a RECORRENTE volta a questionar o FAP, desta vez como meio de majoração das alíquotas GILRAT. Assim, passou a tecer comentários sobre a inconstitucionalidade de tal mecanismo por ofensa a diversos princípios e alegou que o tema estaria afetado por repercussão geral reconhecida pelo STF. No entanto, conforme exposto, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da já citada Súmula nº 2 deste Tribunal. Ainda assim, válido esclarecer que o STF, ao julgar o RE 677725 citado pela RECORRENTE, entendeu pela constitucionalidade do FAP, ocasião em que firmou a seguinte tese de repercussão geral em 11/11/2021: Tema 0554: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Portanto, não merece acolhida o inconformismo da RECORRENTE. Da base de cálculo das contribuições No último tópico de seu recurso, a contribuinte trata de uma série de verbas que não poderiam ser enquadradas com base de cálculo das contribuições previdenciárias, como o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado, o vale transporte, etc. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 Chegou a citar que possui ações judiciais discutindo a inclusão de diversas verbas na base de cálculo das contribuições. Em princípio, entendo ser prudente esclarecer os temas que estão em litígio no presente processo. Como exposto, as únicas medidas adotadas pela autoridade fiscal quando do lançamento do crédito tributário ora em discussão foram: (i) Ajuste das alíquotas GILRAT para refletir aquelas previstas no Anexo V do RPS, com as modificações promovidas pelo Decreto nº 6.957/2009, para as atividades preponderantes declaradas pela própria RECORRENTE em GFIP; e (ii) A inserção de mais duas casas decimais nos FAPs declarados pela própria RECORRENTE em GFIP (os FAPs utilizados pela contribuinte foram os mesmos constatados pela autoridade fiscal, sendo que este utilizou 4 casas decimais, ao passo que a contribuinte o utilizou com apenas 2 casas decimais). Ou seja, não houve qualquer modificação da base de cálculo utilizada originalmente pela contribuinte. Muito pelo contrário, a autoridade lançadora deixou claro no item 1.2 do Relatório Fiscal que utilizou as bases declaradas pela própria RECORRENTE: 1.2 Os fatos geradores dos lançamentos consistem nas remunerações pagas aos empregados do sujeito passivo, apuradas conforme base declarada nas Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. (Anexo IV) Ao questionar nos autos a base de cálculo, a RECORRENTE está se defendendo de algo que ela mesma declarou, sobre o qual não há qualquer litígio, pois a autoridade fiscal não questionou a base de cálculo declarada pela contribuinte em GFIP. Em outras palavras, o lançamento respeitou integralmente a declaração do contribuinte quanto à base de cálculo; consequentemente, a contribuinte pleiteia, em verdade, a retificação de sua própria declaração. Neste sentido, tratando-se de informação declarada pela própria contribuinte, cumpre esclarecer que é incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de sua declaração. Transcrevo precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado (que trata de ITR, porém a fundamentação é aplicável ao presente caso), o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Ou seja, não é competência deste Conselho realizar a revisão de ofício do lançamento (competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil), razão pela qual a retificação de declaração apenas é possível quando há mero erro de preenchimento, o que não foi o caso. Mais uma vez, a contribuinte vem contra seus próprios atos, em afronta ao princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, sequer está comprovado que na base de cálculo do presente lançamento cotem as rubricas questionadas pela RECORRENTE, eis que caberia a esta comprovar tal fato. Assim, entendo que não é possível acatar o pleito do RECORRENTE de retificação da base de cálculo. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723256/2018-32 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 410DF CARF MF Original

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