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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747150 #
Numero do processo: 17546.000723/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/10/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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MONALISA P L NOGUEIRA ­ME SUC ROSA M MAC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 13/10/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado.    Recurso Voluntário Negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 222          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.  .     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 223          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter apresentado à fiscalização, os documentos elencados às fls 06.  Foi  considerado  grupo  econômico  de  fato,  englobando  as  empresas  FRIGOVALPA  COM.  E  IND.  DE  CARNES  LTDA,  FRIGOSEF  FRIGORÍFICO  SEF  DE  SAO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA  SUCESSOR  DO  FRIGORÍFICO  MANTIQUEIRA  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR — ME e TÂNIA PEREIRA LOPES — ME  A Decisão­Notificação – fls 141 e ss, conclui, no mérito, pela improcedência  da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado e, quanto ao grupo econômico, exclui a  empresa  FRIGOVALPA.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não participação da recorrente em formação de grupo econômico.  •  Manutenção  da  decisão  de  primeiro  quanto  a  impossibilidade  de  exclusão sumaria do regime tributário do simples.  •  Inocorrência de sucessão por incorporação.  •  Houve regular apresentação dos documentos.  •  Requer  seja  o Auto  de  Infração  totalmente  anulado,  ante  ao  fato  de  elementos  motivadores  da  autuação  não  existirem,  e  por  não  ter  a  impugnante  infringido  qualquer  dos  dispositivos  legais  citados  na  autuação em questão.    André  Luiz  Nogueira  Jr  –  ME,  integrante  do  grupo  econômico  considerado,  apresentou recurso, alegando:  •  A  decisão  que  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção do recorrente no pólo passivo,  deixando de fundamentar  devidamente  os  motivos  pelo  qual  entenderam  que  o  recorrente  deveria permanecer no pólo passivo no que tange a responsabilidade  do débito;  •  Em  momento  algum  encontramos  elementos  irrefutáveis  que  evidenciam a participação do Recorrente no alegado grupo econômico  de  fato;  bem  como  também  ausente  no  relatório  fiscal  inerente  a  NFLD em questão.  •  Os  Grupos  Econômicos  ou  Concentração  Econômica  de  Empresas  estão previstas somente nas Sociedades Anônimas, o que demonstra a  sua não aplicação nos demais tipos de sociedade permitidos no pais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 224          4 •  Não  participação  do  recorrente  na  formação  de  grupo  econômico,  quando da analise do inciso IX, artigo 30 da Lei 8212/91, combinado  com  o  artigo  124  do  CTN,  pois  o  Recorrente  não  tem  qualquer  interesse comum com as demais empresas citadas no relatório fiscal.  •  Requer  seja  o  presente  recurso  recebido  em  seus  termos  para  ser  devidamente  processado,  e  ao  final  seja  dado  devido  provimento,  reformando a decisão ora recorrida para declarar a exclusão de André  Luiz  Nogueira  Jr  —  ME,  do  Grupo  Econômico,  e  conseqüente  exclusão  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  discutido  lançamento  fiscal.  Frigorífico Campos De Sao José Ltda, em suas razões, alega:  •  Inexistência  do  grupo  econômico  ­  Não  ocorreu  qualquer  atuação  concomitante  entre  as  empresas,  nos  termos  explicados  em  impugnação, tanto que o relato da decisão declara em fls, retro, que as  empresas  foram  constituídas  sucessivamente  e  não  concomitantemente; assim, latente a ilegalidade na decisão afrontando  as  determinações  legais,  deturpando  entendimentos  entre  sucessão  e  formação de grupo econômico. O próprio relatório reconhece também  que a empresa Frigosef  entregou as declarações de  IR 2003 e 2004,  como  inativa,  assim  como  poderia  pertencer  a  grupo  econômico  de  fato se encontra­se em inatividade? A decisão relata e demonstra que  o Frigorifico Mantiqueira,  está estabelecido em outra cidade e sob a  administração de pessoa diversa do sócio proprietário do recorrente.  •  Não  podemos  sequer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais  ocorreu  transferência  do  fundo  de  comércio,  lembrando  que  os  equipamentos e o local são arrendados.  •  As  instruções  normativas  citadas  não  são  suficientes  a  embasar  configuração de grupo econômico, o que só poderia ser feito através  de lei formal.  •  Requer o recebimento do presente recurso contra a decisão e acórdão  proferidos nos autos para que seja reformada a r. decisão ora recorrida  para  declarar  totalmente  nula  a  caracterização,  participação  e  formação de grupo econômico de fato, excluindo assim o  recorrente  do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, de  responsabilidade de terceiros.  Frigosef  ­  Frigorífico de São José Dos Campos LTDA,  também apresentou  recurso, alegando:  •  Em analise sobre a caracterização de grupo econômico, vislumbramos  diversas ilegalidades quanto a aplicações de dispositivos legais.   o  Ao  aplicar  instrução  normativa,  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  tais como: aplicou norma posterior a  fato anterior;  ou  seja,  utilizou entendimento da  INRP n  ° 3,  com alteração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 225          5 dada no ano de 2007, em fato relatada e constatado no ano de  2006, conforme relatório fiscal, o que é defeso por lei ante ao  principio da irretroatividade.  o  Outra ilegalidade da decisão foi embasar a formação de grupo  econômico em norma reguladora trabalhista;  o  Também  faz  interpretação  equivocada  do  art.  30,  IX,  da Lei  8112/91 c/c art. 124 do CTN c/c art. 50 C.C:  •  Insiste  na  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo  econômico,  afirmando  que  ocorreu  funcionamento  concomitante;  porém,  relata  que o  recorrente nos  anos de 2003 e 2004 apresentou declaração de  renda como inativo; então como poderia ter efetivamente funcionado  com empresa que  foram  criadas no  ano em que  estava efetivamente  inativa?  •  Jamais manteve qualquer relação comercial com as citadas empresas,  até mesmo por sua inatividade quando do inicio das citadas empresas.  •  Requer seja dado provimento ao recurso contra a decisão proferida no  processo em epigrafe, com a conseqüente  reforma da decisão de fls,  retro, declarando inexistente a  formação e participação do recorrente  em grupo econômico, e, ainda para julgar inexistente o lançamento do  débito quanto a cobrança de contribuição ao INCRA.      É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 226          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  A recorrente se insurge contra o auto lavrado, fundamentando sua pretensão  em quatro tópicos principais.  1. Não houve participação da recorrente em formação de grupo econômico.  2.  Manutenção da decisão quanto a impossibilidade de exclusão sumária do  regime tributário do simples.  3.  Inocorrência de sucessão por incorporação.  4.  Houve regular apresentação dos documentos.    1. DO GRUPO ECONÔMICO  Acerca  do  tema,  adoto  as  razões  da  decisão  atacada,  que  esclarecem  a  situação configuradora do grupo econômico de fato apresentado, senão vejamos.  O  lançamento  fiscal,  assim  como  os  demais  que  integram  a  mesma  auditoria  fiscal,  da  qual  resultou  o  presente,  tem  como  um de seus pressupostos a constatação da suposta existência de  um  "grupo  econômico  de  fato",  do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade  das  empresas  integrantes de tal grupo.  Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados, é necessário analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em  face  da  constatação  da  existência  de  um  "grupo  econômico de fato".  Para tanto, serão abordados os seguintes aspectos da questão:  • A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico".  •  A  compatibilidade  da  legislação  previdenciária  e  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/66), em matéria de "grupo  econômico".  • As características do "grupo econômico de fato" e demais leis  pertinentes.  "Grupo Econômico" ­ Legislação Previdenciária  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 227          7 A Auditora­fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  as  disposições  constantes  do  inciso  IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  (­)  IX­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Tal  dispositivo  é  repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do  consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste  Regulamento  (redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032,  de  2001).  E  também pela  Instrução Normativa  SRP no  3,  de  14/07/2005,  que estabelece:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre  si,  conforme previsto no  inciso  IX do art. 30 da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (nova  redação  dada  pela  IN  no  20,  de  11.01.07);  (.)  Em  face  deste  arcabouço  legal,  identificada  a  existência  de  "grupo  econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os  "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer  de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária.  Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais leis  pertinentes   Estabelecida  a  possibilidade  jurídica  da  vinculação  dos  entes  integrantes  de  um  "grupo  econômico"  em  relação  à  obrigação  tributária  previdenciária,  é  necessário  analisar  a  consonância  entre as respectivas disposições legais e o CTN.  De  inicio,  vale  ressaltar  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  encontra­se  expressamente  fundamentada  no  próprio CTN. Com efeito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 228          8 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária  em duas hipóteses:  • Das  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato gerador.  • Das pessoas designadas por lei.  A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em  razão  do  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal",  deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada  no  caso  concreto,  em  face  da  ausência  de  pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se  tratará adiante.  Vejamos primeiro a hipótese de responsabilização tributária por  solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei".  Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento  (o  Decreto  n°.  3.048/1999)  e  a  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005  fazem  exatamente  isso:  estabelecem,  nos  exatos  termos  da  autorização  do  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  que  "as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei".  Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas,  nos  termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a  devida e expressa autorização do CTN.  Deve­se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  podem,  efetivamente,  ser  consideradas  como  tal.  Para  isso  é  necessário  tentar  estabelecer  e,  se  possível,  precisar  o  que  sejam  "grupos  econômicos".  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" ­ características  A  legislação  brasileira  e,  especificamente,  a  Lei  6.404/76  (Lei  das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e  por deliberada e expressa vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem  sido  cada vez mais  freqüente  a  constatação da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 229          9 revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".  A  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005,  assim  define  "grupo  econômico":  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere,  evidentemente, que a Instrução Normativa SRP no 3/2005 não se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  a  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo  econômico" da forma da Lei 6.404/76).  Constatada,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos A sua análise.  Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legitimas  (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos  vão  se  consolidando  paulatinamente,  e  o  que,  em  principio  poderia  ser  "planejamento  tributário"  vai  se  desvirtuando,  tornando­se  uma  tentativa  de  ocultação  ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  •  Razões  tributárias:  visam  A  prática  sistemática  de  inadimplencia ou evasão/sonegação  fiscal,  com os  inevitáveis e  conseqüentes prejuízos à:   1.  Livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de  pagar tributos; e  2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em  maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que  realmente pagam os tributos.  •  Razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dividas  assumidas  por  um  de  seus  entes  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 230          10 integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dividas  vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados,  pessoas próximas, "laranjas" etc).  Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais", algumas peculiaridades próprias:  • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos  formais" — por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  • Adotam o  procedimento de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal.  • Realizam operações  financeiras que visam  transferir  recursos  de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria  das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas  —  da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira),  sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma  por  outra  empresa,  sej  a  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto. t justamente nestas circunstâncias que se constata o que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes.  E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão  patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  conseqüência,  as  obrigações (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos  os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo".  Ora, a questão da  "confusão patrimonial"  entre pessoas  físicas  (sócios  e  administradores)  e  suas  empresas,  tem  assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002),  adotando  formulação  do  direito  americana  (ou  quiçá inglês), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 231          11 estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.  A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação a empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais â  economia nacional).  Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia.  Assim,  na medida  em que o  administrador  realize  práticas  que  constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial",  existe,  no  âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial).  Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito  Público.  Para  corroborar  tal  proposição  vale  lembrar,  por  exemplo, o art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado.  A  confusão  patrimonial,  que  legitima  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  atribui  responsabilidade a terceiros (que, em principio ou em condições  normais  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre integrantes de um "grupo econômico" (mesmo "de fato").  Ora, a  constatação da prática de  simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 232          12 —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente dos seus quadros societários formais.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:   • No  inciso  II  do  art.  124 do CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Mas  o  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  ao  dirigentes/administradores da empresas.  Quanto à  simulação, esta por  si  só,  já está sujeita A repressão  legal,  e,  A  falta  de  um  conceito  especifico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto licito, possível, determinado ou determinável;  III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  (.).  Art 166. t nulo o negócio jurídico quando:  ();  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (.).  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirei  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas its quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (..).(meus negritos)  Ora,  a  prática  de  atos  viciados  merece  do  CTN  algumas  e  importantes disposições:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 233          13 Art. 116. (.)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderei  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (meus  negritos,  parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 10/01/01)  (­.)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (..);  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  VII.  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..).(meus negritos)  Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.  Ora,  por  tais  razões,  em  se  tratando  de  "grupo  econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração a lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.  Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do CTN,  a  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  is  infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 234          14 desconsideração também será efetivada quando houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica  provocados  por  má  administração.(meus  grifos  e  negritos).  Ora,  tais disposições  legais, não obstante voltadas às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação mencionada e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que  gozam claramente de idêntica relevância social.  Vejamos:  • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária  dos dirigentes e administradores em relação a empresa;  • Art. 17 — não apenas estabelecem a responsabilidade solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito";  •  Art.  18  —  permitem  a  "desconsideração  de  personalidade  jurídica  do  responsável  por  infração",  destacando­se  que  tal  possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso  de  poder,  infração  a  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica".  Aliás,  especificamente  quanto  A  responsabilização  dos  administradores em relação As contribuições previdencidrias, é  oportuno  destacar  o  que  a  respeito  determina  a  Lei  8.620,  de  05/01/1993:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  a  Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obriga  cães para  com a Seguridade Social,  por dolo ou culpa.  A  prática  de  atos  administrativos  contrários  ao  estatuto  ou  contrato social ou, ainda, contrários A lei, são, As vezes, de tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais.  Com efeito, sob este aspecto, convém destacar as disposições da  Lei  8.137,  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 235          15 I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa as autoridades  fazendcirias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal  ou  parcelas  de  imposto  liberadas  por  órgão  ou  entidade de desenvolvimento;  V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  i  nformação contábil diversa daquela que é  , por  lei,  fornecida el  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Mas não se trata apenas disso.  As ilicitudes comumente praticadas, nestas circunstâncias, pelos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 236          16 direito  privado  podem  eventualmente  caracterizar  práticas  previstas no próprio Código Penal:  Apropriação indébita previdenciária (AC)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (AC)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)   §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC)  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (AC)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  a  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a venda  de produtos ou à prestação de serviços; (AC)  III  ­  pagar  beneficio  devido  a  segurado,  quando  as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social. (AC)  §  22  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes do inicio da ação fiscal. (AC)  §  3Q  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que:  (AC)  I  ­  tenha  promovido,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  antes  de  oferecida  a  denúncia,  o  pagamento  da  contribuição  social  previdenciciria, inclusive acessórios; ou (AC)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)  Estelionato  Art.  171  ­  Obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou  mantendo  alguém  em  erro,  mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 237          17 § 3 0 ­ A pena aumenta­se de um terço, se o crime é cometido em  detrimento  de  entidade  de  direito  público  ou  de  instituto  de  economia popular, assistência social ou beneficência.  Art. 297. (.)  § 32 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (AC)  ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (AC)  §  42  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no § 32, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (AC)  (.).  Sonegação de contribuição previdencidria (AC)  Art.  337­A  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (AC)  I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de informações previsto pela legislação previdencidria segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)  II  —  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (AC)  III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdencicirias: (AC)  Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)  §  I°  E  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  a  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal.  (AC)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 238          18 §  2°  E  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que.(AC)  I— (VETADO)  II— o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  §  3°  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa.(AC)  § 4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior será  reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  indices  do  reajuste  dos  beneficios da previdência social. (AC)  (.)  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois  a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­ Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2°(.).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e cada uma das  subordinadas.  (meus negritos).  Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  A  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.  Assim,  a  possibilidade  (ou  mesmo  a  determinação)  legal  da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela  existência de um sistema legal claramente protetivo).  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 239          19 •  Viabilização  legal  da  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  â  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais com óbvia conotação de proteção social.  Feitas  essas  considerações  para  contextualizar  o  "grupo  econômico de fato", passemos â análise do caso concreto.  A  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  ­  o  caso  concreto.   A auditoria­fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi  realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente  dirigida  ao  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda.  Mas,  em  razão  dos  fatos  e  circunstâncias,  adiante  considerados,  foi  estendida  as  demais empresas, que, ao final,  foram consideradas integrantes  de um "grupo econômico de fato".  Analisando­se  o  Relatório  Fiscal  e  também  os  demais  documentos  coligidos  na  auditoria­fiscal,  depreende­se  o  que  segue.  Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorífico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP.  •  Frigorífico  Campos  de  Sao  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta que está instalada na Rodovia Sao José dos Campos —  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  inicio,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  A  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 240          20 Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal,  é  necessário  fazer  uma  consolidação das  autuações  realizados,  em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo:  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.044.678­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  !  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização   37.044.677­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.044.680­1  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  i  fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências  01/1999 a 08/2000; 09/2002 :a 03/2003 e 02 e 03/2006.  37.044.679­8  Apresentou GFIP corn dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 06/1999 a 08/2006.    FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  35.941.891­0  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.941.894­5  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações e fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências 06  a 10/2005, 01 e 02/2006.  35.895.875­0  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdencidrias, nas seguintes competências: 01/1999 a 12/2005.  35.895.876­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  '  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 10 a 12/1999 e 01/2003.    FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.208­0  Deixou de incluir em diversas folhas de pagamento:   • Segurados obrigatórios da Previdência Social;   • Parte da remuneração de segurados obrigatórios da Previdência Social.  37.036.209­8  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS, bem como esclarecimentos necessários a fiscalização.  37.036.210­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 241          21  contribuições previdenciárias.  37.044.263­6  Deixou de inscrever (registrar), em época própria, empregados:  • Ana Rosa Pedro Guedes  • Rosana de Fátima Costa  • Rosemara Goretti da Costa  • Nelson Luiz Lúcio  • Carlos Severo Lopes da Fonseca  37.036.211­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  05/2005 a 02/2006.  37.036.212­8  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 01/1999 a 02/2006.  37.044.262­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/1999 a 08/2005.  7.044.264­4  Deixou de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional — PPP  para funcionários expostos a riscos ambientais.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.167­9  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.173­3  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdencidrias.  37.036.176­8  Deixou de inscrever (registrar) empregado: Nelson Alves dos Santos.  37.036.175­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  04/2003 e 07/2006.  37.036.174­1  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 08/2004 a 05/2005.    TÂNIA PEREIRA LOPES  AUTO DE  INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.168­7  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.163­6  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 242          22 contribuições previdenciárias.  37.036.166­0  Deixou de inscrever (registrar) empregados:  • Antonio Denilson Mendes  • Josiane Fátima dos Santos  • José Celso dos Santos  • Shirley Aparecida dos Santos  37.036.165­2  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias  nas  competências  01/2004 a 10/2004 e 11/2005 a 07/2006.  37.036.164­4  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 11/2004 a 12/2005.    Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).  •  Falta  de  prestação  de  informações  formalmente  solicitadas  pela Auditorafiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:   1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do inicio da efetiva prestação de serviços.  Os  casos  consolidados,  a  seguir,  foram  extraídos  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  auditoria­fiscal,  da  qual  resultou  o  lançamento  em  análise,  e  confirmam  a  prática  de  irregularidades nos contratos de trabalho:  André Luiz Nogueira Jr. ME  • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado  em 01/04/2004.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 243          23 • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em  01/12/2005.  • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro.  • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro.  •  Luiz  Carlos  M.  Rodrigues:  admitido  em  07/09/2005  e  registrado em 28/11/2005.  Tânia Pereira Loves ME  •  José Celso  dos  Santos:  admitido  em  05/05/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro.  •  Márcio  Teixeira  dos  Santos:  admitido  em  17/01/2005  e  registrado  em  28/03/2006  na  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME.  •  Josiane  Fátima  dos  Santos:  admitida  em  05/05/2004  e  registrada em 19/11/2004.  •  Antonio Denilson Mendes:  admitido  em 01/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas A  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  A  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou,  para refletir o caso especifico: "ninguém pode se beneficiar da  própria  torpeza  (omisslio)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdencidrias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  ­  o  estabelecimento  de  presunções  legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  viu.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 244          24 para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela auditoria­fiscal.  Não  bastassem  as  práticas  de  infrações  administrativas,  é  oportuno  destacar  que,  segundo  reiterados  relatos  feitos  pela  Auditora­fiscal  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais,  foram  encontradas  indícios  da  prática,  em  tese,  dos  seguintes  tipos  penais  (todos  previstos  no  Código  Penal  —  Decreto­Lei  2.848/1940, com suas posteriores alterações):  • Art. 168­A — apropriação indébita previdenciária.  • Art. 297, § 40.  •Art.  337­A,  inciso  I  ­  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  Apesar  das  infrações  administrativas  (especialmente  a  falta  de  exibição  dos  livros  contábeis),  que,  sem  inviabilizar,  prejudicaram sobremaneira a auditoria­fiscal na coleta de dados  e  informações,  é  possível,  com  base  nas  informações  e  documentos  levantados  na  ação  fiscal,  constatar  claras  evidencias da existência de um "grupo econômico de fato".  Passa­se,  assim,  ã  analise  sistemática  de  tais  evidências,  constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos),  integrantes dos lançamentos fiscais realizados.  A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo  econômico  e suas relações  De  inicio, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorífico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorífico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carne  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  extensos  trechos  literalmente  idênticos  (até  mesmo  quanto  à  menção do revogado Decreto 2.173/1997), o que constitui mais  um  indicio  da  intima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possível,  os  respectivos  argumentos  serão  analisados  conjuntamente.  Nas  impugnações  apresentadas  são  recorrentemente  defendidas  as  teses  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  de  um  "grupo  econômico",  na  medida  em  que  não  tiveram  funcionamento  concomitante e não mantinham relações entre si.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios  contribuintes.  Vejamos:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 245          25 • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo  menos, desde 1995.  • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.  • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998  (ano que consta ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006).  • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).  • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Os contribuintes, considerados integrantes do "grupo econômico  de  fato",  segundo  se  comprova  pelos  registros  relativos  às  declarações  de  imposto  de  renda,  permanecem,  todos  eles,  legalmente em funcionamento.  Aliás,  quanto  ao  funcionamento  dos  Frigoríficos  Frigosef,  Mantiqueira e Campos de São José, as observações relativas As  irregularidades  cometidas  quanto  A  apresentação  de  RAIS;  as  omissões,  erros  e  falhas  nas  GFIP;  a  reiterada  prática  de  contratação de empregados sem a formalização dos contratos de  trabalho  e  as  transferências  de  empregados  entre  empresas  demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que  verdadeiramente  impossibilitam a precisa  identificação da data  em  que  um Frigorífico  deixou  de  funcionar  no  local,  para  que  outro, formalmente, passasse a fazê­lo.  O  fato  de  ter  havido  baixa  (ou  transferência)  de  inscrição  no  "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente  a  possibilidade  da  coexistência  das  empresas,  pois  representa  tão  somente  um  procedimento  administrativo  do  qual  nem  mesmo  são  apresentados  (e  comprovados)  quais  requisitos  ou  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 246          26 formalidades  foram  atendidas  para  que  a  transferência  se  formalizasse.  Não bastassem tais circunstâncias, as faltas de apresentação dos  livros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  fiscais  afastam  total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais  empresas  (que,  reiterando,  constam  ainda  estarem  em  funcionamento)  teriam  promovido  a  formal  transferência  do  negócio, em datas especificas.  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada"  de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se  entender,  por  outro  lado,  que  justamente  dada  a  absoluta  confusão  entre  as  empresas  que  funcionam  (ou  funcionaram)  no  local,  os  fornecedores nem mesmo "sabiam"  (ou era  indiferente) o nome  da empresa, para o qual deveria ser emitido o documento.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  de  "grupo  econômico"  se  houve  ou  não  transferência  do  "fundo de  comércio". Alias,  há,  neste  sentido,  mera  assertiva  do  impugnante,  não  comprovada  pelos registros contábeis.  Quanto A  circunstância  de  haver  (ou  não)  relações  comerciais  entre as empresas integrantes do "grupo econômico de fato", são  oportunas algumas considerações:  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  (ou  livros­caixa,  quando  fosse  o  caso)  prejudicou  consideravelmente  a  possibilidade  de  identificação  de  todas  as  relações  comerciais  (especialmente  as  "peculiares",  eventualmente  existentes).  Entretanto,  não  obstante  as  graves  omissões  dos  contribuintes,  quanto A não exibição de tais elementos essenciais, ainda assim  logrou a Auditora­fiscal identificar a ocorrência de uma série de  atos e operações que denunciam a existência de relações intimas  entre  as  empresas  consideradas  integrantes  do  "grupo  econômico".  Além  do mais,  em  que  pese  tais  circunstâncias,  foram  também  claramente  evidenciadas  as  demais  características  que  confirmam a existência de "grupo econômico de fato", como, por  exemplo:  o  controle  societário  comum  (basicamente  familiar,  com  a  figura  proeminente  de  um  de  seus  integrantes  —  o  patriarca,  no  caso  —  André  Luiz  Nogueira,  que  realizou  pessoalmente  aquisição  de  equipamentos,  locações  de  imóveis,  prestação  de  fianças  As  demais  empresas  integrantes  do  "grupo", como se verá). E mais: a sucessiva utilização do mesmo  pessoal; a assunção de obrigações por um em nome de outro; a  exploração  de  um  negócio  comum  com  seus  naturais  desdobramentos  (abate  e  processamento  industrial  e,  na  seqüência, comércio de carnes e derivados).  Local  de  funcionamento  das  empresas  ­  Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  ­  Máquinas  e  equipamentos utilizados — O pessoal empregado ­ Composição  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 247          27 dos quadros  societários — a existência do "controlador" —A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Rodovia  Selo  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  Sao  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/n°,  km  100,  no  Bairro  Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20/04/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  Consta,  entretanto,  que  antes  da  assinatura  deste  contrato,  funcionou  no  mesmo  local  o  Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorífico  Campos  de  Sio  José  (desde  2003, quando foi constituído), que  funcionava no  local, quando  da realização da auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  • Joao Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira).   •Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  Outra  circunstância  bastante  significativa  —  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações:  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média de vínculos e a maioria desses empregados foi transferida  para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  •  0  Frigorífico Mantiqueira  declarou  empregados  na  RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 248          28 Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados  das  empresas  Frigosef,  Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos  de São  José  foram somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles)  foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do  que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação  de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  Id  funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma  para  outra,  numa  situação  de  inadimplência  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  legais  (recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RATS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstancias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que  não  é possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  vínculos  societários  formais  não  pode  afastar  a  possibilidade  de  caracterização  de  "grupo  econômico de  fato", nos quais o controle,  como já se destacou,  pode inclusive estar dissimulado, sendo possível identificá­lo tão  somente  a  partir  de  atos  administrativos  aparentemente  desvinculados e isolados entre si, como, por exemplo, contratos,  empréstimos e pagamentos, que denunciem o efetivo controle das  empresas que os integrem.  Além  do  mais,  a  utilização  dos  mesmos  profissionais  liberais  (advogados,  contadores  etc)  não  basta  para  caracterizar  a  ocorrência  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  mas  pode  evidenciar  a  possibilidade  de  sua  existência.  Assim  como,  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 249          29 também, a prática de atos "informais" como a cessão de direitos  de uso de imagem ou de nome fantasia.  A alegada "ajuda" que os pais devem .prestar aos filhos ou que  os  maridos  devem  prestar  As  esposas  não  pode  deixar,  sob  o  aspecto  das  obrigações  tributárias,  de  ser  devidamente  formalizadas  e  registradas  contabilmente.  Afinal,  os  pais  e  os  maridos podem (e devem) ajudar seus filhos e esposas, mas não  é  juridicamente  (ou  tributariamente)  possível  que  pessoas  jurídicas  "ajudem"  pessoas  jurídicas,  pois  tais  "ajudas"  têm  repercussão  no  campo  tributário  e,  por  isso,  devem  ser  devidamente  formalizadas  e  registradas  (ainda  que  hipoteticamente  fossem  a  titulo  gratuito),  o  que,  aliás,  reiterando,  não  foi  comprovado,  pela  disseminada  prática  de  não  apresentação  dos  livros  contábeis,  pelos  considerados  integrantes do grupo.  A "confusão patrimonial"  Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial"  e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na  fiscalização,  em  face  da  falta  de  apresentação  dos  já  aludidos  elementos,  vale  destacar  que  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  esparsos,  que  merecem  análise  pelas  evidências que deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 116)  e  Raul  Reno  Vergueiro  (fl.  117).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial", especialmente em se considerando que não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  118)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 119).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 120) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  121),  ambos  também  da  firma  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 250          30 individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  • A  ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de no 222 (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro Frigorífico".  • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então  empregado  de  André  Luiz  Nogueira  Junior  —  ME  (fls.  123). Trata­se novamente da prática de pagamentos de despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente,  reiterando,  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos atos praticados.  • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social ­  GFIP  (fl.  124)  da  empresa  individual  Tânia  Pereira  Lopes —  ME.  • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de  contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 125), Maria  Cristiane  Teixeira  (fl.  126)e  José Maria  Rodrigues  Galvdo  (fl.  127),  que  constam  ser  ex­empregados  da  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação, que supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  tendo  como  locadora,  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues (fls. 128/134). 0 contrato é relativo ao imóvel no qual  seria  instalado  um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta  estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz  Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de  "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e  outras  avenças  (fls.  135/140).  Ambos  os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pela  locação  de  imóvel  destinado  à  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula  terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 251          31 Nogueira  assume  a  obrigação  de  pagar  o  total  devido  com  a  emissão  de  cheques  de  sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações.   Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  à  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de Sio José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  Sic)  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME  são  empregados  do Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda,  sendo que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  Frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente,  como  já  se  destacou,  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira",  que  é  colocado  com  destaque  nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado  da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO"):  1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes  — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 252          32 4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  As  supostas  cessões  do  direito  de  uso  dos  nomes  fantasias  "Frigorífico  Mantiqueira"  e  "Casa  de  Carnes  Mantiqueira",  ainda  que  a  titulo  gratuito,  não  foram  apresentadas,  mas,  de  qualquer  forma,  oferecem  nova  evidência  da  intima  relação  (ainda que "informal") entre as empresas.  Arrematando, passa­se à análise das alegações  formuladas nas  respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes  do assim considerado "grupo econômico":  Grupos econômicos e a Lei 6.404/76   O  tema  já  foi  abordado  no  presente,  restando  firmado  o  entendimento  de  que  é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  "grupos  econômicos",  mesmo  quando  não  formalmente  constituídos,  ou  seja,  quando  não  constituídos  segundo  as  exigências  da  Lei  6.404/76,  em  cuja  hipótese  teríamos  os  "grupos econômicos de fato".  As administrações "autônomas"  Anteriormente  foram  relatados,  demonstrados  e  documentados  casos em que André Luiz Nogueira  figurou como representante  legal,  assinando  documentos  e  assumindo  obrigações  contratuais  (a  titulo  oneroso)  em  nome  das  firmas  individuais  (André Luiz Nogueira  Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira — ME).  Além do mais,  consta  que  o mesmo André  Luiz Nogueira  usou  recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas  de responsabilidades daquelas.  Novamente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  idôneos,  corroborados pelos regulares registros contábeis, impede que se  possa  constatar  a  alegação  da  defesa  de  que  tais  práticas  e  operações tenham se dado de forma regular.  Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta  que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira  Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico  Campos  de  SA()  José  Ltda,  encontrando­se  assim  na  sugestiva  posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no  seu  maior  fornecedor  (exclusivo  em  se  tratando  de  carnes  e  derivados de bovinos e suínos), enquanto firmas individuais.  A  exclusividade  no  fornecimento  de  carnes  e  derivados  de  bovinos  e  suínos,  analisada  isoladamente,  não  poderia  efetivamente  ser  determinante  (e  não  6)  na  caracterização  do  "grupo  econômico".  No  entanto,  dado  o  vasto,  veemente  e  plenamente convincente conjunto de evidências da existência do  "grupo econômico de  fato",  tal  circunstância deve  ser avaliada  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 253          33 como  apenas  mais  um  indicio,  assim  como  o  6,  também,  a  contratação,  por  todas  as  empresas,  do mesmo  profissional  de  contabilidade  para  realizar  os  respectivos  serviços  ou  apresentação  de  impugnações  quase  que  literalmente  idênticas  ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada)  de nome fantasia.  A  circunstância  de  os  proprietários  das  firmas  individuais  não  serem sócios doFrigorífico Campos de São José Ltda não afasta  a  possibilidade  da  existência  do    "grupo  econômico",  que  não  exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus  componentes,  Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos  impugnantes,  passa­se,  agora,  à  análise  de  alguns  argumentos  específicos ou particulares da contribuinte,  em  face da qual  foi  realizado  o  lançamento  em  análise  e  dos  demais  impugnantes  (considerados, na auditoria­fiscal, integrantes do "grupo").  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  A  contratação  da  locação  e  a  aquisição  de  equipamentos  por  André Luiz Nogueira   Não pode ser considerada a alegação de que realizaria o resgate  dos  pagamentos  realizados  por  André  Luiz  Nogueira  com  "o  lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva  pressupõe  necessariamente  a  comprovação  contábil  e  documental, não realizada pelo contribuinte.  É  razoável  afirmar  que  os  pais  devem  prestar  (ou  prestam)  "ajuda"  aos  filhos  no  inicio  de  suas  atividades  empresariais  (argumento  também  utilizado  no  caso  da  firma  individual  de  André  Luiz  Nogueira  Junior — ME). Mas,  no  âmbito  jurídico,  das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta  "ajuda"  esteja  devidamente  retratada,  formalizada  e  comprovada  nos  registros  contábeis  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes,  em  geral,  o  que  não  se  verificou  em  relação  a  nenhuma  das  empresas  tidas  como  integrantes  do  "grupo  econômico".  A ocorrência da sucessão   Na  auditoria­fiscal  a  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  (CNPJ  45.810.702/0001­79)  foi  considerada  como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira  — ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada.  Entretanto,  quanto  ã  questão  cabem,  em  relação  aos  fatos  evidenciados nos autos dos processos que compõem o conjunto  de lançamentos, as seguintes ressalvas:  •  A  impugnante,  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  —  ME,  instalou­se  no  mesmo  prédio,  no  qual,  até  então  funcionava  a  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME;  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 254          34 •  Continuou  a  exercer  exatamente  as  mesmas  atividades  comerciais (açougue);  •  Adquiriu  todos  os  equipamentos  que  guarneciam  o  estabelecimento.  • Empregou pelo menos parte do pessoal, até então empregado  da Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME.  •  Não  procede,  nem  mesmo  a  alegação  de  que  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  teria  continuado  a  exercer  regularmente suas atividades. Com efeito: consultado o sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que,  após  a  "locação  do  prédio  e  transferência  dos  equipamentos",  em  2004,  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  passou a se declarar, pelo menos para efeito de Declaração de  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica,  como  na  situação  de  INATIVA, nos anos­base de 2005 e 2006.  Estão,  assim,  claramente  presentes  os  requisitos  fáticos  necessários  e  suficientes  para  caracterizar  a  ocorrência  da  sucessão, nos exatos termos do art. 133, caput do CTN:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  titulo,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  el  data  do  ato:  Exatamente  no  mesmo  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  3,  de  14/07/2005:  Art. 751. A aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou  profissional  e  a  continuação  da  exploração  do  negócio, mesmo  que sob denominação social,  firma ou nome  individual diverso,  acarretam  a  responsabilidade  integral  do  sucessor  pelas  contribuições sociais devidas pelo sucedido.  De qualquer forma, e não obstante encontrarem­se presentes os  requisitos  fáticos  e  legais  determinantes  da  sucessão  de  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  por  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME,  constata­se  que,  mesmo  considerando­se  tão  somente  o  período  a  partir  do  qual  foi  constituída  a  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, ainda assim  restaria  extenso  rol  de  documentos  e  livros  cuja  apresentação,  ao  que  consta, ou não se deu em época própria, ou não foi comprovada  pelo contribuinte, ao apresentar sua impugnação.  Tânia Pereira Lopes — ME   É  de  pasmar  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes — ME  com  recursos  próprios  por  André  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 255          35 Luiz  Nogueira.  São  tão  desconcertantes,  que  merecem  nova  reprodução:  "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias  não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao  aludido  Frigorífico Campos  de  Silo  Jose,  que  é  seu  fornecedor  dentre  outros;  assim  este  devolve  valores,  sendo  que  algumas  datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias,  e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é  ME,  foram solicitados cheques no valor da rescisões  sendo que  eventuais  diferenças  eram  pagas  por  outros  cheques  ou mesmo  em  dinheiro;  esclarecendo  que  essa  pratica  de  devolução  de  mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não  atendem as  especificações  exigidas  pela  Impugnante,  que  então  procede  a  devolução  da  mercadoria  e  recebe  o  estorno  do  pagamento".  Trata­se  claramente  de  verdadeira  confissão  da  confusão  patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo  econômico"  (agora  também  com  a  confissão  do  expresso  envolvimento do Frigorífico Campos de Sio José Ltda).  Aliás,  essa  no  mínimo  curiosa  versão  pressupõe,  inclusive,  pagamentos  adiantados  ou  à  vista,  pois  não  seria  assim  que  resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  terceiros?  Mas  pressupõe,  também,  que  o  controlador  do  "grupo  econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos  (ou  emitir  cheques)  com  recursos  pessoais,  estaria  também  resgatando débitos do Frigorífico Campos de Sic, José Ltda?  Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira,  além  de  controlar  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos  de suas obrigações?  Descontado  o  inusitado  de  tais  alegações,  estas  poderiam  ter  sido  devidamente  comprovadas  pelos  registros  contábeis  não  apresentados.  A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da  firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada  no  presente,  nem  mesmo  de  forma  indireta,  como  fator  determinante  (mas  eventualmente  circunstancial)  da  possibilidade  de  identificação  da  existência  de  um  "grupo  econômico".  Reitere­se: marido e mulher  (assim como pais,  filhos e  irmãos)  podem,  evidentemente,  realizar  atividades  empresariais  (e  o  fazem amiúde), em conjunto ou separados.  O que pode ser objeto de ressalvas é a  forma  (regular ou não,  licita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e  as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir  da  criteriosa  análise  das  especificas  circunstâncias  em  que  se  dão  os  negócios  é  que  se  pode,  eventualmente,  considerar  a  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 256          36 possibilidade  do  surgimento,  por  exemplo,  de  um  "grupo  econômico de fato", entre os cônjuges.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Lida  Em  que  pese  os  louváveis  esforços  da  Auditora­fiscal  e,  ao  contrário  dos  casos  dos  demais  contribuintes,  considerados  como  componentes  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  não  é  possível  identificar, a partir dos fatos e elementos apurados na  auditoria­fiscal  (mesmo  considerada  em  seu  conjunto)  as  evidencias  de  que  possa  integrar  o  tal  "grupo",  em  relação ao  Frigorífico Frigovalpa.  Com  efeito,  não  consta  que  tenham  sido  apuradas  relações,  diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do  Frigorífico Frigovalpa e o controlador (André Luiz Nogueira) ou  com os outros sócios das demais empresas.  Não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora­ fiscal  nos  contratos  de  "arrendamento"  firmados  entre  os  frigoríficos  Frigovalpa  e  Frigosef/Frigorífico  Campos  de  São  José  (que  tern  como  objeto  a  locação  do  imóvel  onde  anteriormente se encontrava instalado o Frigorífico locador e a  simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata­se de um  negócio  jurídico  aparentemente  revestido  das  formalidades  e  licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que  o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado.  Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e  operações  que  pudessem  apontar  a  existência  de  relações  societárias  entre  o  Frigorífico  Frigovalpa  e  os  demais  (como  operações  financeiras  —  empréstimos,  mútuos,  pagamentos  a  qualquer titulo, por exemplo).  Enfim,  e  ratificando,  não  se  vislumbra  nos  autos  em  análise  e  tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria­ fiscal,  a  efetiva  ou  razoável  constatação  de  qualquer  dos  indicativos  caracterizadores  da  constituição  de  "grupo  econômico de  fato"  entre o Frigorífico Frigovalpa e as demais  empresas.  Ainda quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda, releva ressaltar:  •  Como  a  sua  notificação  se  deu  nos  termos  do  art.  749  da  Instrução Normativa SRP no 3, de 14/07/2005, não se vislumbra  a ocorrência do cerceamento de defesa.  •  Por  serem  genéricas  as  assertivas  relativas  ao  pleito  de  que  "seja deferida esta defesa e  impugnação para declarar e  julgar  indevidos  os  lançamentos  fiscais,  correção  monetária,  juros  e  multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os  acréscimos  legais  (correção  monetária,  juros  e  multa),  foram  aplicados regularmente, nos termos da legislação aplicável.  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 257          37 A exclusão do "SIMPLES" (regime  tributário simplificado —  LEI n°9.317, de 05/12/1996)   O contribuinte  é optante do  "SIMPLES",  conforme se  constata  por consulta feita aos sistemas  informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Efetivamente,  na  ocasião  em  que  foi  realizado  o  lançamento  fiscal,  era  prerrogativa  da,  então  denominada,  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  exclusão  de  contribuintes  do  sistema  denominado "SIMPLES", instituído originariamente pela Lei no  9.317/1996  (revogada  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  que  instituiu  o  "Simples  Nacional"),  não  sendo  possível,  para  efeito  de  cobrança  de  contribuições  previdencidrias  patronais,  a  exclusão  sumária  do  contribuinte  desse regime em auditoria­fiscal, em face das disposições da Lei  n° 9.317/1996 (art. 15, § 30 e 4° e art. 17 da Lei 9.317/1996) e, a  partir de 01/07/2007, Lei Complementar n° 123/2006 (art. 29, §  3 0 e 5° e arts. 33 e 39).  Assim,  a  Auditora­fiscal  não  poderia  sumariamente,  de  oficio,  desconsiderar  a  opção  do  contribuinte  pelo  "SIMPLES"  (ou  "exclui­lo" do regime).  Na  ocasião  do  lançamento  caberia  A  (então)  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  promover  tal  exclusão.  A  Auditora  caberia,  na  oportunidade,  tão  somente  a  elaboração  de  Representação  Administrativa  dirigida  A  (então)  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  instauraria  o  devido  processo  administrativo­fiscal, para analisar a regularidade da opção e o  cumprimento dos requisitos  legais que permitiria a manutenção  do contribuinte no regime do "SIMPLES".  •  Nenhum  efeito  legal  ou  prático  tem,  portanto,  a  suposta  ou  virtual  "exclusão"  ou  "desconsideração"  do  contribuinte  pela  Auditora Fiscal do regime do "SIMPLES".  Entretanto,  mesmo  a  circunstância  de  ser  ou  não  optante  do  "SIMPLES" não traz qualquer reflexo — direto ou indireto — A  multa aplicada.  Além  do  mais,  as  obrigações  tributárias  acessórias,  cujos  descumprimentos  geraram  o  Auto  de  Infração,  são  igualmente  exigíveis  do  contribuinte  optante  e  do  contribuinte  não  optante  do  "SIMPLES",  ainda  que,  nestas  circunstâncias  —  de  ser  optante — o  contribuinte pudesse  substituir  os  livros  contábeis  (livros  diário  e  razão)  pelo  livro­caixa,  substituição  esta  que,  aliás,  o  contribuinte  nem  mesmo  comprovou  ter  realizado,  conforme se veil a seguir.  Alegação de Apresentação dos Documentos   Quanto As alegações de que teria apresentado dos documentos,  informações ou "justificativas", convém ressaltar e ressalvar:  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 258          38 • Em relação aos documentos relativos ao efetivo gerenciamento  das  condições  ambientais  de  trabalho  (PPP,  PCMSO,  PPRA,  DIRBEN)  informa  que  teria  sido  concedida  a  prorrogação  do  prazo pela Auditora­fiscal.  Contudo, não comprova que  tal prorrogação teria realmente se  efetivado  (o  que  se  daria  por  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  que,  aliás,  foram  sucessivamente emitidos, todos anteriormente A autuação, como  se  depreende  dos  autos —  fls.  21/31).  Também  quanto  a  esses  documentos  (PPP, PCMSO, PPRA, DIRBEN),  ainda  que  prazo  adicional  houvesse  sido  concedido,  não  foram  apresentadas  (nem  mesmo  com  a  impugnação)  fotocópias  com  as  quais  se  pudesse,  finalmente,  comprovar  que  teriam  sido  elaborados.  A  falta de apresentação dos documentos está implícita mesmo nas  alegações  do  contribuinte,  que  teriam  sido  "encomendados  de  empresa especializada".  •  Também quanto  aos  demais  documentos,  como,  por  exemplo,  os recibos de autônomos e respectivas folhas de pagamento, não  se vislumbram quaisquer indícios de que tenham sido realmente  exibidos,  por  tampouco  terem  sido  apresentados,  nem  mesmo  com a defesa, em análise.  •  Além  do  mais,  outros  livros  e  documentos  deixaram  de  ser  exibidos: rescisão de contrato de trabalho e livros caixa.  O  contribuinte,  não  obstante  alegar,  não  junta  aos  autos  qualquer  evidencia  de  que  tenha  realmente  exibido  os  documentos, nem mesmo  junta cópias de  tais documentos, para  demonstrar  que  efetivamente  os  colocou  A  disposição  da  fiscalização.  Ao  contrário,  consta  dos  autos  (fls.  21/31)  que  os  documentos  e  informações  foram  formalmente  solicitados,  não  sendo  possível,  tampouco  minimamente  razoável  exigir  que  a  Auditora­fiscal fizesse prova negativa (ou seja, que provasse que  os documentos não foram apresentados).  Além  do mais,  o  lançamento  fiscal  ou  o  Auto  de  Infração  por  serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade,  que,  justamente por ser relativa, poderia  ter sido afastada pelo  contribuinte.  Aliás,  quanto  A  presunção  de  veracidade,  convém  lembrar  a  lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro,  Malheiros Editores, 28a edição, pág. 154):  "Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Já  a  presunção  de  veracidade,  inerente  à  de  legitimidade,  refere­se  aos  fatos  alegados  e  afirmados  pela  Administração  para  a  prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até  prova  em  contrário.  A  presunção  também  ocorre  com  os  atestados,  certidões,  informações  e  declarações  da  Administração,que, por isso, gozam de fé pública".  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 259          39 O julgado, do qual se transcreve uma parte (STF, MS 24307/DF,  Relator  Min.  Celso  de  Melo,  Tribunal  Pleno,  DJ  21/11/2001,  unanimidade), confirma tal orientação:  PRESUNÇÃO  "JURIS  TANTUM"  DE  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE  APONTADA  COMO  COA  TORA  E  DAS  DECLARAÇÕES  EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. ­ As informações que a  autoridade  apontada  como  coatora  prestar  em  mandado  de  segurança,  bem  assim  as  declarações  oficiais  que  agentes  públicos  formularem no  exercício  de  seu  oficio,  revestem­se  de  presunção  relativa  ("furls  tantum')  de    veracidade,  devendo  prevalecer  até  que  sobrevenha  prova  juridicamente  idônea,  em  sentido contrário, que as desautorize.  Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público  atestando  a  ciência  inequívoca,  pelo  impetrante,  do  inicio  dos  trabalhos  de  vistoria.  Presunção  de  veracidade  não  elidida  no  caso em exame".  Conclusão  Assim sendo,  em face das circunstâncias, dos  fatos e  razões de  direito, ora aduzidas, e tudo o mais que dos autos consta, voto:  • Pelo  reconhecimento da  existência de um "grupo econômico"  de fato, composto por Frigosef Frigorífico SEF de São José dos  Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz  Nogueira Junior — ME; Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME.'  Pela exclusão, portanto, de Frigovalpa Comércio e Indústria de  Carnes  Ltda  do  "grupo  econômico",  assim  considerado  no  lançamento fiscal.   •  Pela  PROCEDÊNCIA  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  atendidos  os  respectivos  requisitos  e  formalidades  legais  aplicáveis.  Continuando  este Relator,  quanto  às  alegações  de  inatividade das  empresas  Frigorífico Campos e Frigosef, não foram juntados aos autos os elementos configuradores de  tal  inatividade,  tendo a decisão atacada  inclusive apontando que o Frigorífico Campos desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída) vinha  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006) e Frigosev entregou declarações como "inativa" nos anos de 2003  e 2004, e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.   Do que exposto, não há elementos que justifiquem a retirada dos recorrentes  do pólo passivo, como requerido.  Finalmente,  a  questão  do  grupo  econômico,  envolvendo  as  empresas  retrocitadas,  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  Colegiado,  tanto  nas  1ª  e  4ª  Turmas  Ordinárias  da  Quarta  Câmara,  processos  17546.000917/2007­24  e  17546.000740/2007­66,  respectivamente,  quanto  na  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara,  processo  17546.000903/2007­19, sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato.   Fl. 39DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 260          40    2.  DA  DECISÃO QUANTO A  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  SUMÁRIA DO SIMPLES.  Apenas a título de argumentação, pois a matéria não é objeto de impugnação  do  contribuinte,  sendo  apenas  defendida  a manutenção  do  que  já  decidido  pela DRJ­CPS,  o  presente auto não trata de exclusão do SIMPLES, e sim da falta referente à não apresentação de  documentos, cuja obrigação também alcança as empresas do regime tributário simplificado.   A decisão de primeiro grau, ao estatuir que “Nenhum efeito legal ou prático  tem,  portanto,  a  suposta  ou  virtual  "exclusão"  ou  "desconsideração"  do  contribuinte  pela  Auditora  Fiscal  do  regime  do  "SIMPLES",  se  mostra  em  consonância  com  o  ordenamento  legal, já que a exclusão depende de ato formal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.    3. DA SUCESSÃO  Do  que  consta  do  relatório  fiscal,  a  empresa MONALISA,  teve  início  das  atividades  em  15.07.2004,  e  os  documentos  requeridos  através  dos  TIAD´s  de  fls  21  a  31,  foram referentes a esta empresa, e não à eventual sucedida – ROSA MARIA, de tal sorte que,  no auto sob exame, a questão da sucessão é impertinente, uma vez que os fundamentos do auto  lavrado não têm relação com a situação jurídica sucedida/sucessora, uma vez que diz respeito  exclusivamente a conduta da empresa MONALISA.    Também não consta dos autos a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues ME ­  CNPJ 45.810.702/0001­79 na relação de vínculos ou de co­responsáveis pelo débito.    4.  DA  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  Da relação de documentos não apresentados,  constam documentos  relativos  aos  funcionários  Fausto  Ivan  e Marcio  Teixeira,  sendo  alegado  pela  empresa  que  “a  agente  fiscal  em  relatório  fiscal,  relata  que  esse  funcionários  eram  funcionários  da  empresa  Rosa  Maria ­ ME, e não da Impugnante”.  O  que  consta  do  relatório  fiscal  –  fls  09,  não  deixa  claro  o  vínculo  dos  segurados,  dessarte,  a  não  apresentação  da  documentação  desses  dois  segurados  deve  ser  excluída das razões da autuação.   Informa ainda:  ­      quanto  aos  recibos  de  autônomo  empresário  e  folha  de  pagamento,  este  foram  apresentados  a  D.  Sra.  Agente  Fiscal,  pelo escritório contábil contratado pela recorrente.  ­  o  livro  de  inventário  exigido  pelo  agente  fiscal,  não  é  documento  obrigatório  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  como é o caso da recorrente, consoante Lei 9317/96; ainda não  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000723/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.095  S2­TE03  Fl. 261          41 é  documento  que  possa  incidir  qualquer  contribuição  previdenciária;  Das  alegações  retro,  temos  a  não  comprovação  da  entrega  de  recibos  de  autônomo empresário e  folha de pagamento, o que poderia  ser  facilmente confirmado com a  anexação dos respectivos documentos, o que não foi feito.  Nos  termos  do  art.  7º  da  lei  9.317/93,  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES  somente é dispensada da escrituração comercial caso apresente os Livros Caixa e de Registro  de  Inventário. Na  falta  de  apresentação  dos  livros  retrocitados,  deve  a  empresa  apresentar  o  Livro Diário e, consoante o relatório fiscal, nenhum desses livros foi apresentado.  Finalmente, a não apresentação dos Livros contábeis, e da documentação que  consta do relatório de fls 06, excetuando­se as referentes aos segurados Fausto Ivan e Marcio  Teixeira, é suficiente a demonstrar a procedência da autuação.   Uma  vez  que  a  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos,  basta um documento não entregue para que se  justifique a autuação,  cujo valor é fixo, não variando em razão do número de documentos não apresentados.  O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 11.569,42  (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  reconhecendo  o  grupo  econômico formado entre a recorrente e as empresas Frigosef Frigorífico SEF de São José dos  Campos Ltda, Frigorífico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira Junior – ME e Tânia  Pereira Lopes ­ ME e, no mérito, nego­lhe provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.722454/2020-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 EMENTA COMPENSAÇÃO. QUANTIAS DECLARADAS COMO RETIDAS PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO ADMINISTRADOR DESSA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO QUE TAMBÉM COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, se houver retenção a título de imposto de renda pela fonte pagadora, o beneficiário do pagamento tem o direito à compensação dos valores no cálculo do IRPF, independentemente do efetivo recolhimento. Se o beneficiário for administrador da fonte pagadora, o padrão probatório pode ser elevado pela autoridade lançadora, de modo a exigir a comprovação do efetivo recolhimento, como condição para o exercício do direito à compensação. Não obstante, a autoridade lançadora deve motivar a exigência na falta de registro, nos sistemas e bancos de dados aos quais tiver acesso, desse recolhimento.
Numero da decisão: 2001-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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QUANTIAS DECLARADAS COMO RETIDAS PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO ADMINISTRADOR DESSA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO QUE TAMBÉM COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, se houver retenção a título de imposto de renda pela fonte pagadora, o beneficiário do pagamento tem o direito à compensação dos valores no cálculo do IRPF, independentemente do efetivo recolhimento. Se o beneficiário for administrador da fonte pagadora, o padrão probatório pode ser elevado pela autoridade lançadora, de modo a exigir a comprovação do efetivo recolhimento, como condição para o exercício do direito à compensação. Não obstante, a autoridade lançadora deve motivar a exigência na falta de registro, nos sistemas e bancos de dados aos quais tiver acesso, desse recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 54 /2 02 0- 78 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 42), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 24.786,43, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte De acordo com a autoridade lançadora (fls. 43): Não apresentação da Carteira de Trabalho, do contrato de prestação de serviço, do termo de rescisão de contrato de trabalho, tampouco contracheques mensais ou recibos de pagamento que comprovem o vínculo do contribuinte com a empresa; e no caso de contribuinte proprietário, administrador ou cooperado da fonte pagadora, apresentar comprovantes do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e recibos de entrega de DCTF, e caso existam pedidos de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentar recibos de entrega de Dcomp e/ou número do processo administrativo de compensação, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Cientificado do lançamento em 12/03/2020 (fl. 47), o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). em 12/03/2020. Alega que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Acrescenta que além dos documentos apresentados tem a relação de recolhimento da previdência social que condizem com os holerites que está apresentando. Alega que são provas contundentes do vínculo empregatício e declaração de rendimentos apresentados. Entende serem provas suficientes para atestar a lisura da declaração. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V, estabelece que, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, pode ser deduzido o imposto de renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Como pode ser verificado na DIRPF (fls. 48) o contribuinte declarou os rendimentos recebidos por Claudia Medeiros Haidar, CPF 196.534.738-08, declarada como sua esposa/companheira, como rendimentos recebidos pelo titular. No entanto, consultando a DIRF, bem como os recibos de pagamento juntados na impugnação, constata-se que tais rendimentos foram recebidos pela dependente. Além disso, verifica-se que a responsável pela fonte pagadora FIT FILM Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI é a irmã de Claudia, Gisele Souza Medeiros, sendo Claudia gerente administradora da fonte pagadora, como consta dos recibos de pagamento. Assim, tratando-se de gerente administradora da fonte pagadora, somente pode compensar na declaração de ajuste anual, o IRRF efetuado em seu nome se comprovar o devido recolhimento do imposto retido, não bastando simplesmente demonstrar a Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 retenção do imposto via DIRF. Não tendo havido comprovação do efetivo recolhimento do IRRF informado em DIRF, quer pela apresentação de DARF ou por pedidos de compensação. e nem tampouco tenha sido demonstrado que o IRRF em questão constava de DCTF, não pode ser aceito o IRRF declarado. Não tendo sido apresentados documentos que comprovassem a retenção e o efetivo recolhimento, há que ser mantido o lançamento. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Patrícia Figueiredo e Mello Assinado digitalmente A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos; e que b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se cabe ao sujeito passivo comprovar o recolhimento de valores declarados como retidos pela fonte, na hipótese de o contribuinte ser administrador de tal fonte. O sujeito passivo deseja compensar os valores retidos a título de IRPF, em (des)favor da dependente. Ocorre que tal dependente é administradora da pessoa jurídica que teria retido os valores a compensar. Para fins de registro, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido, verbatim: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Como pode ser verificado na DIRPF (fls. 48) o contribuinte declarou os rendimentos recebidos por Claudia Medeiros Haidar, CPF 196.534.738-08, declarada como sua esposa/companheira, como rendimentos recebidos pelo titular. No entanto, consultando a DIRF, bem como os recibos de pagamento juntados na impugnação, constata-se que tais rendimentos foram recebidos pela dependente. Além disso, verifica-se que a responsável pela fonte pagadora FIT FILM Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI é a irmã de Claudia, Gisele Souza Medeiros, sendo Claudia gerente administradora da fonte pagadora, como consta dos recibos de pagamento. Assim, tratando-se de gerente administradora da fonte pagadora, somente pode compensar na declaração de ajuste anual, o IRRF efetuado em seu nome se comprovar o devido recolhimento do imposto retido, não bastando simplesmente demonstrar a retenção do imposto via DIRF. Não tendo havido comprovação do efetivo recolhimento do IRRF informado em DIRF, quer pela apresentação de DARF ou por pedidos de compensação. e nem tampouco tenha sido demonstrado que o IRRF em questão constava de DCTF, não pode ser aceito o IRRF declarado. O fundamento empregado na motivação do lançamento, e repetido no acórdão- recorrido, é semelhante àquele utilizado no controle das deduções decorrentes do custeio de planos de saúde contratados por terceiros, assim sintetizado: Nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar no cálculo do IRPF devido pressupõe o atendimento de dois requisitos básicos: Os serviços de saúde devem ter por beneficiário o sujeito passivo ou respectivo dependente, para fins tributários; e O sujeito passivo ou sua entidade conjugal deve ter arcado com o ônus financeiro dessa despesa. Nesse sentido, confira-se o art. 80, caput, e § 1º, I, II e IV do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (grifei); Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Na hipótese de um terceiro ter contratado o plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, como beneficiário, abre-se os seguintes universos possíveis: a) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre mediante transferência de recursos monetários (entrega de dinheiro em espécie, transferência bancária etc); b) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre pela dedução ou pela retenção de parcela de valor devido ao beneficiário (compensação); c) O contratante não antecipa o pagamento, e o beneficiário recolhe diretamente os valores devidos em favor da operadora; d) O contratante efetua o pagamento e não exige do beneficiário qualquer ressarcimento. Os meios probatórios mais adequados para comprovação do ressarcimento, em cada universo possível, são os seguintes: 1. Comprovante emitido pela instituição financeira, que registre a operação de transferência de valores (comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária ou interbancária, DOC, TED, extratos etc); 2. Comprovante de pagamento efetuado pela contratante ao sujeito passivo, com o destaque do valor compensado (registro de pagamento de salário, vencimento ou subsídio, holerite, contracheque, folha de pagamento etc); 3. Comprovante de pagamento efetuado pelo próprio beneficiário (boleto com autenticação bancária, comprovante de débito automático em conta-corrente, declaração da operadora etc). Para o universo possível d, não há direito à dedução (art. 80, §1º, IV do Decreto 3.000/1999). De fato, o fundamento adotado pelo órgão de origem eleva o padrão probatório, na hipótese de a beneficiária do plano de saúde complementar ser sócia da contratante, provavelmente por entender que a proximidade entre as partes, bem como o poder de gestão, poderiam influenciar eventual perdão da dívida ou a postergação indefinida do respectivo adimplemento. No caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722454/2020-78 Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, a DIRRF foi considerada insuficiente, porquanto preparada sob os auspícios da dependente, na condição de administradora da fonte, ainda que não sócia. A responsabilização do administrador depende da prática de um ato ilícito contra o ordenamento jurídico ou contra os textos particulares que regem a pessoa jurídica (o que inclui os atos com excesso de poder, ultra vires), devidamente apurado e constituído segundo o devido processo legal, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN. Não é o caso dos autos. Porém, entendo que a questão resolve-se no campo dos instrumentos probatórios e da repartição dos respectivos ônus. Dada a capacidade jurídica da dependente para interver na formação do documento comprobatório da retenção, a autoridade fiscal pode aumentar o rigor do padrão probatório, para exigir a comprovação do efetivo recolhimento dos valores declarados como retidos. Não obstante, antes de fazê-lo, a autoridade deve lançar mão dos meios à disposição para verificar se os próprios sistemas de controle da administração já não registraram esse recolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. Não obstante, compete à autoridade tributária de origem, por dever de ofício (art. 142, par. ún., 145, III e 149, VIII do CTN), verificar se há registro do recolhimento dos valores declarados como retidos e recolhidos, para que eventualmente tome as medidas adequadas, conforme entender de direito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.006816/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS. BENS PRÓPRIOS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA EM FACE DE ATRASO NO PAGAMENTO DA VENDA DE IMÓVEL RURAL. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora sobre parcelas recebidas em atraso relativa a alienação de bem imóvel.
Numero da decisão: 2402-011.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 68 16 /2 01 0- 41 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS. BENS PRÓPRIOS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA EM FACE DE ATRASO NO PAGAMENTO DA VENDA DE IMÓVEL RURAL. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora sobre parcelas recebidas em atraso relativa a alienação de bem imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-35.009 (p. 676), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de auto de infração lavrado em virtude de o contribuinte acima identificado ter incorrido nas seguintes infrações tributárias: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. O contribuinte omitiu em DIRPF proventos de aposentadoria recebidos no ano calendário 2006 e 2007, nos valores respectivos de R$ 7.314,80 e de R$ 7.596,68. b) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no ano-calendário 2006 e 2007, nos montantes correspondentes de R$ 6.891,75 e R$ 8.370,00. c) omissão de ganhos de capital no valor de R$ 130.000,00 decorrente da alienação de imóvel rural ocorrido no ano-calendário 2006. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 d) omissão de rendimentos no valor de R$ 37.886,85 correspondente ao ano-calendário 2006, caracterizado pelo recebimento de juros de mora devido a cobrança de parcelas em atraso relativa a alienação de imóvel rural. e) omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados e/ou creditados em contas corrente bancárias, mantidas junto às instituições bancárias, sobre os não comprovou origem dos recursos utilizados nessas operações. Segundo consta do relatório fiscal, foi constatado na conta corrente 32.6844 e na conta poupança 32.6844 Razão 10.51 mantida no Banco do Brasil, depósitos não comprovados nas quantias totais de R$ 196.388,85e R$ 246.261,01, referentes aos anos 2006 e 2007. f) omissão de rendimentos decorrente resgate de plano de Vida Gerador de Benefício – VGBL no valor de R$ 241.259,17 relativo ao ano-calendário 2007. O crédito tributário perfaz o montante de R$ 365.970,65 assim considerado, o valor do imposto suplementar (R$ 177.102,50), juros de mora (R$ 56.041,30) e multa de ofício (R$ 132.826,85). Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que teve seu sigilo bancário violado, haja vista que a autoridade jamais apresentou qualquer ordem judicial para solicitar os extratos bancários diretamente às instituições financeiras. Para respaldar seu entendimento, cita a decisão proferida no RE389808/PR, no sentido de que é inconstitucional o acesso de informações de contribuintes junto às instituições financeiras, sem prévio consentimento judicial. Afirma que a autuação que tem por base e fundamento apenas a presunção de que os depósitos bancários feitas em conta corrente é nula. Acrescenta os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Informa que o dever jurídico de provar em direito tributário pertence ao Fisco, que não pode deixar de provar o ato típico definido na lei tributária praticado pelo contribuinte. Esclarece que depósito de R$ 80.000,00 na data de 07/06/2006 se refere a crédito erroneamente realizado pela empresa BV Financeira na conta corrente do Impugnante ao invés de ser realizado na conta corrente do Sr. José Carlos Sandri, sobrinho do Impugnante. Segundo a peça defensiva, o Sr. José Carlos Sandri adquiriu do Sr. Ivan Consalter um veículo caminhão conforme certificado de registro (anexo na resposta a intimação fiscal), financiando R$ 80.000,00 com a empresa BV Financeira, como prova o contrato de financiamento (anexo na resposta a intimação fiscal). Erroneamente, no entanto, segundo a defesa, a empresa BV Financeira liberou e creditou o financiamento na conta corrente do Impugnante. Para evitar transtornos e impontualidade do Sr. José Carlos Sandri, o contribuinte emitiu diretamente os cheques da conta corrente para pagamento ao Sr. Ivan Consalter. Tratando-se de operação realizada por terceiro, pede o contribuinte que seja excluído o respectivo depósito do lançamento. Segue afirmando que o valor depositado em data de 24/03/2006 na quantia R$ 10.500,00, é decorrente do recebimento parcial da venda pelo Impugnante de um veículo Corsa, ano 1997/98, para o Sr. João Roberto Cassorilo. Aduz, ainda, que o veículo foi vendido por RS 12.000,00, sendo R$ 10.500,00 recebido por depósito na conta corrente do Bradesco e RS 1.500,00 em moeda corrente conforme "Certificado de Transferência do Veículo" anexo na resposta a intimação. Informa que os depósitos realizados em 02/08/2006 e 10/01/2007 nos valores de R$ 42.331,50 e R$ 34.773,05 se referem a venda de bois a empresa Tatuibi Indústria de Alimentos remanescentes do imóvel rural denominado Jacupiranga, alienado em 06/06/2006, caracterizando-se como atividade agropecuária. Esclarece que o depósito realizado em 04/04/2007 no valor de R $23.999,75 referem, igualmente, a venda de bois a empresa Kodopa transportes, alienado em 06/06/2006 caracterizando-se como atividade agropecuária. Diz que o depósito datado de 24/08/2007, no valor de R$ 49.556,96, se refere a venda de bois a empresa Rodopa Exportadora de Alimentos e Logística, remanescentes do Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 imóvel rural denominado Jacupiranga, caracterizando-se, outrossim, como atividade agropecuária. Aduz que os juros de mora recebidos na vigência do novo Código Civil não se enquadram como renda do capital ou do trabalho, pois sua origem não está ligada a estas fontes, mas sim no descumprimento de uma obrigação, tendo portanto natureza indenizatória. Desse modo, conclui que deve ser afastado a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos do pagamento em atraso das parcelas da venda do imóvel rural. Solicita que o rendimento do aluguel do imóvel comum seja tributado em nome do seu cônjuge, Sra. Vera Maria Covezzi Rossi, conforme faculta o art.6º do Regulamento do Imposto de Renda. Aponta que a multa nos moldes em que está sendo exigida configura-se em verdadeira atividade confiscatória. Destaca que é ilegal a incidência de juros sobre a multa, visto que o legislador ao definir no § 3o e caput do art. 61 da Lei 9430/96 que o juros de mora incidem sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, deixa claro que apenas sobre| estes o quer fazer incidir, e não sobre débito decorrente de penalidade por infração a legislação tributária, que é o caso da multa de ofício. Por outro lado, nos termos da peça defensiva, não procede à exigência de juros de mora sobre multa de ofício, visto que, por definição, os juros somente devem incidir sobre o valor da reposição do capital não pago no vencimento e não sobre penalidade. Ao final pediu a improcedência do lançamento. Não sendo este o entendimento, pediu a exclusão das comprovações da origem dos depósitos nas contas correntes, dos juros de mora recebidos na venda de imóvel rural, do valor do aluguel atribuído ao cônjuge e da cobrança dos juros sobre a multa de oficio de 75% lançadas. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 06-35.009 (p. 676), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PRESUNÇÃO. RECEITA OMITIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS. BENS PRÓPRIOS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora sobre parcelas recebidas em atraso relativa a alienação de bem imóvel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 697, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. O contribuinte omitiu em DIRPF proventos de aposentadoria recebidos no ano calendário 2006 e 2007, nos valores respectivos de R$ 7.314,80 e de R$ 7.596,68; b) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no ano- calendário 2006 e 2007, nos montantes correspondentes de R$ 6.891,75 e R$ 8.370,00; c) omissão de ganhos de capital no valor de R$ 130.000,00 decorrente da alienação de imóvel rural ocorrido no ano-calendário 2006; d) omissão de rendimentos no valor de R$ 37.886,85 correspondente ao ano- calendário 2006, caracterizado pelo recebimento de juros de mora devido a cobrança de parcelas em atraso relativa a alienação de imóvel rural. Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; * impossibilidade de presunção; * comprovação da origem dos depósitos realizados nas contas bancárias; * não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora; * opção de tributação do valor do aluguel em nome do cônjuge; * improcedência da multa de ofício aplicada; e * ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Pois bem! Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Sigilo bancário Sustenta a defesa que é nulo o processo administrativo de lançamento a partir do ato de requisição de dados bancários, ao fundamento de que inexiste autorização proveniente de autoridade judiciária para a quebra de sigilo bancário do contribuinte. A Lei Complementar 105/2001 dispõe com meridiana clareza a respeito da possibilidade do Administração Tributária de ter acesso aos dados bancários do contribuinte, nos seguintes moldes: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Após a edição da Lei Complementar 105/2001, foi publicada a Lei 10.174/2001 que alterou a Lei 9311/ 1996 nos seguintes termos: Art. 1º O art. 11 da lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11(...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da quebra de sigilo bancário efetuada diretamente pela Receita Federal do Brasil, posto que a Lei Complementar 105/2001 confere às autoridades administrativas tributárias a possibilidade de acesso aos dados bancários, sem autorização judicial, bastando, para tanto, a instauração de processo administrativo. Por outro lado, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Isso porque, ao Administrador Público não é dado retirar a força jurígena de dispositivo vigorante, nos termos do Decreto 70235/72: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Desse modo, deixo de apreciar a alegação de inconstitucionalidade trazida pela defesa a respeito da Lei Complementar 105/2001. Assim, considerando que o lançamento encontra-se em conformidade com a legislação tributária em vigor, nenhum reparo merece a presente autuação. Depósitos de origem não comprovada O lançamento tributário foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, cujo texto legal a seguir se transcreve: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 (...) Como se observa do texto supra, a presunção legal de omissão de receitas é cabível diante da inexistência de comprovação pelo contribuinte da origem de recursos movimentados em sua conta bancária. No caso dos autos, embora devidamente intimado para tanto, não logrou o contribuinte demonstrar a origem dos valores movimentados em suas contas bancárias, atraindo a aplicação do dispositivo questionado (art. 42 da Lei 9430/96). A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de lançamento baseado em omissão de receita apurada por meio de depósitos bancários sem demonstração de sua origem: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRIBUINTE A DESCARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A presunção de que os valores mantidos em conta corrente bancária, cuja origem o titular não comprove, após ser intimado para tanto, mediante documentação hábil e idônea, tem fundamento na Lei nº 9.430/96; não há falar, portanto, em arbitrariedade ou ilegitimidade da conduta fiscal e do lançamento tributário. Na dicção da lei, os depósitos bancários sinalizam o acréscimo patrimonial não declarado, cuja origem cumpre ao contribuinte esclarecer. 2. Para que se aplique o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/TFR, é necessário que o lançamento tributário esteja fundado unicamente em depósitos bancários e não tenha sido possibilitada a apresentação de documentos e comprovantes que justifiquem o motivo pelo qual os valores depositados extrapolam a renda declarada do contribuinte. Se a ação fiscal intimou o contribuinte para explicar a origem dos recursos e empreendeu esforços para a investigação e elucidação dos fatos, não há falar em tributação baseada exclusivamente em extratos bancários. Nesse caso, os próprios depósitos bancários prestam-se como prova da omissão de receita. 3. Apelação improvida. (TRF4. APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.70.00.0441731 UF: PR Data da Decisão: 05/03/2008 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Fonte D.E. 11/03/2008 Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TR. INCIDÊNCIA. 1.Tratando-se de movimentações bancárias, não pode ser arbitrado o imposto de renda com base apenas em extratos da conta, segundo preleciona a Súmula n.º 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, endossada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso concreto, o desenvolvimento do procedimento fiscal demonstra que, apesar de ter sido oportunizada à parte autora a comprovação da origem dos recursos depositados e movimentados na conta bancária, o Fisco não obteve qualquer resposta que afastasse a tributação sobre a receita omitida, representada pelos depósitos bancários. Poderia a autuada ter demonstrado serem tais depósitos provenientes de outras fontes que não receitas tributáveis, ou de receitas contabilmente registradas, já consideradas no cálculo do lucro real, as quais seriam excluídas da base de cálculo do imposto. 2.Os depósitos bancários sinalizam o acréscimo patrimonial não declarado, cuja origem cumpre ao contribuinte esclarecer. A administração tributária possui poderes para fiscalizar e apurar qualquer fato que configure sonegação de tributo, constituindo dever do sujeito passivo da obrigação tributária prestar informações claras à autoridade fiscal. 3. Para que se aplique o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 182/TFR, é necessário que o lançamento tributário esteja fundado unicamente em depósitos bancários e não tenha sido possibilitada ao contribuinte a apresentação de Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 documentos e comprovantes que justifiquem a origem dos valores depositados. Se a ação fiscal examinou a contabilidade da empresa, intimando-a para explicar a origem dos recursos, não há falar em tributação baseada exclusivamente em extratos bancários. Nesse caso, os próprios depósitos bancários prestam-se como prova da omissão de receita. (TRF2. Classe: AC APELAÇÃO CIVEL – 292811. Processo: 200202010315012 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA. Data da decisão: 12/12/2006 Documento: TRF200166418) Destarte, se o sujeito passivo não apresenta documentos que comprovem que os depósitos são proveniente de outras fontes não tributáveis ou cuja origem já foi submetida ao cálculo do imposto de renda, caracterizada fica a omissão de receita. Cabe ressaltar, ainda, que a presunção estabelecida pela norma em momento algum alterou o fato gerador do tributo em debate. Fato gerador do Imposto de Renda, de fato, não é o depósito bancário, mas sim o valor dos rendimentos por ele representados; expressão, por excelência, de disponibilidade econômica, conforme conceito dado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional: (...) O Poder Judiciário assim já decidiu: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS. 1.O art. 42 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a omissão de rendimentos ou de receita em face da falta de comprovação pelo contribuinte da origem dos recursos objeto de depósitos bancários, não é inconstitucional, uma vez que não alterou o fato gerador do imposto de renda ou sua base de cálculo previstos nos arts. 43 e 44 do CTN. 2. A pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados em instituição financeira, se intimada pela autoridade fiscal, a fim de afastar a presunção relativa de omissão de rendimentos. 3. O ônus da prova, portanto, é do contribuinte, sendo que, in casu, o apelante não apresentou documento que comprovasse a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. 4. Na omissão de rendimentos ou de receita, o objeto da tributação não são os depósitos bancários, mas sim os rendimentos por eles representados. Precedente do STJ (RESP 792812/RJ) . 5. Apelação da Fazenda Nacional provida. (TRF1. AC 2003.33.00.0235212/BA; Apelação Civel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva. Sétima Turma. Data da Decisão: 29/01/2008 ). Desse modo, permanece com o Fisco o dever de comprovar o créditos dos valores em contas ou investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o contribuinte a apresentar os documentos e informações com o objetivo de verificar a ocorrência do omissão de rendimentos. Contudo, diversamente do que supõe a defesa, cabe ao contribuinte e não ao fisco indicar e comprovar a fonte de seus recursos. Não o fazendo, sujeita-se a tributação do Imposto de renda pessoa física. Esclarecida a respeito da legalidade do uso da presunção de rendimentos, resta analisar se os depósitos especificamente questionados pela a defesa são hábeis a desconstituir o lançamento. Vejamos: Sustenta o defendente que o depósito de RS 80.000,00 na data de 07/06/2006 se refere a crédito erroneamente realizado pela empresa BV Financeira na conta corrente do Impugnante ao invés de ser realizado na conta corrente do Sr. José Carlos Sandri. O argumento não merece amparo. Para se considerado empréstimos em favor terceiros é mister que o contribuinte demonstre o equívoco incorrido pela BV Financeira, por meio de declaração por esta fornecida, esclarecendo sobre a origem da verba depositada na conta do contribuinte. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 Aliás, o fato de a financeira depositar o valor diretamente na conta do comprador, torna incerta a ocorrência do empréstimo, visto que consoante item 12.1, da Cláusula II, o valor objeto da Cédula de Crédito Bancário (fls.157) deveria ser depositado diretamente da empresa vendedora, C.P. Nunes Veículos , razão pela qual requer maior comprovação a respeito da origem do depósito. Não merece acolhimento, por sua vez, a alegação de que o valor depositado de R$10.500,00, datado em 24/03/2006, se refere a venda do veículo Corsa, ano 1997/98, para o Sr. João Roberto Cassorilo. Analisando "Certificado de Transferência do Veículo" de fls.95 verifica-se que o valor da venda do veículo foi ajustado em R$12.000,00, sendo que a venda foi datada em 19/05/2006. Desse modo, o valor depositado não guarda correspondência em data e valor com a citada venda veículo, razão pela qual não pode ser aceita como prova da origem dos recursos. Igualmente, não merece guarida a alegação de que os depósitos realizados em 02/08/2006 (R$42.331,50), 10/01/2007 (R$ 34.773,05), 04/04/2007 (R$ 23.999,75) 24/08/2007 (R$ 49.556,96) se referem a atividade de venda de bois. Cabe destacar que o contribuinte não informou tempestivamente em DIRPF a existência de resultado rural. Por outro lado, estando os rendimentos da atividade rural (prevista nos artigos 57 a 72 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99) submetidos tributação mais favorecida, é mister a comprovação de sua efetiva natureza, por meio de notas fiscais de produtor rural em valor e datas coincidentes com os depósitos apurados. Não obstante, deixou de apresentar elementos suficientes que comprovassem suas alegações, prevalecendo a aplicação do art. 42 da Lei 9430/96, em face da ausência da comprovação da origem dos recursos. Com efeito, entendo que as provas apresentadas não são suficientes para desqualificar a origem tributável dos depósito, estando, pois, correto o lançamento. Aluguéis O artigo 6º do RIR Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99 disciplina a tributação a respeito rendimentos dos cônjuges: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I cem por cento dos que lhes forem próprios; II cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a regra geral de tributação para os rendimentos próprios é de 100% e os produzidos pelos bens comuns é de 50% em nome de cada um dos cônjuges. No caso, verifica-se que o contribuinte não fez prova, por meio de demonstração do regime de casamento ou por outros documentos, que indiquem a propriedade conjunta dos bens. Assim, considerando que o contrato de locação juntado aos autos indica como único beneficiário do rendimento o contribuinte e não havendo prova da existência de que os bens explorados economicamente seja de propriedade comum do casal, prevalece a regra de tributação pela totalidade em nome do contribuinte, nos termos do anteriormente citado art.6º, I do Regulamento do Imposto de Renda. Multa A objeção feita pela empresa ao valor da multa, por considera-la confiscatória e desarrazoada, não merece guarida. A penalidade cominada tem por base o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Tratando-se, portanto, de multa fixada por lei, fica vedado ao agente da Administração Pública negar-lhe aplicação, conforme alhures mencionado nesse voto. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 Por amor ao debate, contudo, ainda que houvesse a possibilidade de realizar a análise em tela, entendo que é legítima a multa cominada. Conforme se observa do documento descritivo da infração, o contribuinte deixou de informar todos os rendimentos tributáveis em DIRPF, omitindo-se, por consequência, o recolhimento do respectivo tributo. Em casos dessa natureza, a multa aplicada tão somente revela que o legislador mostrou- se atento a sua finalidade, que é desencorajar o contribuinte a praticar novas condutas ilícitas, sem qualquer afronta aos padrões de razoabilidade preconizados pela Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITAÇÃO MULTA MORATÓRIA TAXA SELIC. (...) 4 A multa moratória fixada em 75% sobre o valor do débito não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 5 A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, inexistindo afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da CF. (TRF4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Processo:2003.70.11.0013650 UF: PR Data da Decisão: 15/05/2007 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 30/05/2007 Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA). Assim, não restando evidenciada nos autos a desproporção entre a penalidade imposta e a conduta transgressora, não há falar em exigência imoderada. Juros sobre multa de ofício Sustenta o contribuinte que é indevida a incidência de juros a multa de ofício. A argumentação não procede. O art.161 do CTN dispõe a respeito da incidência de juros nos seguintes moldes: Art.161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e aplicação de quaisquer meidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. Observa-se que a incidência de juros se faz sobre o “crédito tributário”. O crédito tributário, por sua vez, segundo art.139 do CTN, tem seu nascedouro lançamento de uma obrigação principal. O art.113 do CTN, a seu turno, destaca com meridiana clareza que a multa de ofício constitui, ao lado do tributo propriamente devido, a obrigação tributária principal. É salutar a transcrição do dispositivo legal: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Destarte, o crédito tributário, que decorre da obrigação tributária, é composto, tanto pelo tributo quanto pela correspondente multa de ofício, sujeitando-se ambos à incidência de juros de mora quando não pagos no vencimento, nos termos do art. 161, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. De qualquer forma, somente após a constituição do crédito tributário há falar incidência juros. Antes do lançamento os juros somente são calculados sobre o imposto devido, fato que foi observado na atuação, conforme se observa da tabela constante do crédito tributário. Desse modo, nenhum reparo merece o lançamento nesse ponto. Adicionalmente às razões de decidir supra transcritas, ora adotadas como fundamentos do presente acórdão, destaque-se que, em relação à infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, o lançamento fiscal tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Outrossim, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DALEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Por fim, mas não menos importante, em relação à alegação de defesa do Contribuinte referente à não incidência de IR sobre juros de mora, cumpre destacar que, não há que se falar, no caso em análise, em aplicação do entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral no julgamento do RE 855.091. Isto porque, a não incidência do IR fixada pela Corte Suprema diz respeito aos juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, enquanto que, no caso concreto, o Contribuinte pugna pelo afastamento da tributação sobre o valor dos juros de mora recebidos pelo Recorrente, no atraso do preço do imóvel rural alienado denominado Jacupiranga. Neste espeque, com os acréscimos ora expostos, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006816/2010-41 Fl. 745DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.723754/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO LIVRO CAIXA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar, o contribuinte, de exibir, quando solicitado, todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta legislação. As empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido devem, em substituição ao Livro Diário, manter e apresentar o Livro Caixa contendo toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO LIVRO CAIXA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar, o contribuinte, de exibir, quando solicitado, todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta legislação. As empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido devem, em substituição ao Livro Diário, manter e apresentar o Livro Caixa contendo toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 37 54 /2 01 0- 74 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 525/530), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 509/514), proferida em sessão de 20/03/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02-43.271, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar, o contribuinte, de exibir, quando solicitado, todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta legislação. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. As empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido devem, em substituição ao Livro Diário, manter e apresentar o Livro Caixa contendo toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Conforme relatório fiscal da infração (fl. 12), trata-se de Auto de Infração – AI nº 37.104.724-2, lavrado contra contribuinte em epígrafe, uma vez que ele, apesar de intimado, deixou de exibir durante o procedimento fiscal, o livro Caixa relativo ao período de 01/2006 a 12/2006. Segundo consta no relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 13) e na capa do auto de infração (fl. 2), em decorrência da infração cometida, foi aplicada multa no valor de R$ 14.317,78, calculada da forma prevista na Lei 8.212/1991, artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373. O valor da multa foi atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/6/2010. Consta, ainda no relatório fiscal de aplicação da multa que não restaram configuradas as circunstancias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS. A ação fiscal foi precedida do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (cópia de fls. 6/7), do qual foi dada ciência ao contribuinte no dia 12/7/2010 conforme assinatura à fl. 7. A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio do mencionado TIPF e por meio de Termos de Intimação Fiscal – TIF (fls. 8/9). Especificamente, os livros Diário e Razão foram solicitados por meio do TIPF e, alternativamente, o livro Caixa foi solicitado por meio do TIF de fls. 8/9. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do presente auto em 30/12/2010 (conforme assinatura à fl. 2), o sujeito passivo apresentou defesa em 23/1/2011 (fls. 15/21), na qual, basicamente: Alega que não está obrigada à manutenção do livro Caixa, “[...] podendo a fiscalização realizar seu múnus de forma indireta pelo talonário de notas fiscais [...]”. Afirma que o INSS não tem competência para promover a fiscalização a teor do disposto no artigo 198, do Regulamento do Imposto de renda e artigo 17 da Lei nº 9.317/1996. Assevera que a não apresentação de tal livro não causa qualquer prejuízo à fiscalização, pois em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos cuja documentação não fora integralmente apresentada, as notas fiscais encontram-se a disposição para quaisquer análises. Conclui que o documento requerido e não apresentado não traz qualquer prejuízo para a avaliação apresentada pelo fiscal, pois ele conseguiu por intermédio dos documentos a ele apresentados efetivar o demonstrativo aritmético pelo qual verificou as divergências. ARBITRAMENTO INCORRETO – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DA MULTA NO VALOR INDICADO Diz que, conforme se observa de discriminativo analítico de débito juntado aos autos, não há qualquer parâmetro legal para aplicação da multa no valor de R$ 14.317,78. Aduz que o arbitramento de tais multas não segue qualquer regra legal, variando o valor que indica inicialmente com base no salário mínimo para, sem qualquer justificativa, alcançar o valor apresentado. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 RETENÇÃO Afirma que não pode prosperar a autuação uma vez que os valores relativos à retenção do percentual de 11% das notas fiscais deve ser utilizado para a compensação de eventuais débitos que devem ser abatidos. Diz juntar aos autos, cópias das notas fiscais de todo o período considerado na autuação, para comprovar tais créditos. Assevera que pela análise de “planilha” elaborada que o valor apurado pela fiscalização e os valores das notas fiscais estão em descompasso. Alega que as diferenças encontradas pela fiscalização se devem ao fato de que não foram consideradas as notas fiscais válidas e conclui que não seria o caso de cobrança mas de devolução de valores uma vez que houve retenção nas notas fiscais emitidas. MULTA DE OFÍCIO, JUROS SELIC E JUROS DE MORA Diz que existem cobranças manifestamente indevidas: juros que equivalem a 50% do valor principal e multa de ofício que equivale a 62% do valor do principal, sendo que os juros são duplamente cobrados, pois existe a cobrança de juros e multas que equivalem a mais de 150% do valor do débito. Aduz que o código civil brasileiro determina que o valor da “cláusula penal” não pode exceder o da obrigação principal. Cita jurisprudência. Diz que a multa é confiscatória e que está em desconformidade como princípio constitucional do não confisco. Alega que a taxa de juros Selic não se presta a servir como taxa de juros moratórios mas remuneratórios. Diz que a Lei n 8.212/1991 dispõe sobre a aplicação de juros moratórios e que a taxa de juros Selic é de natureza remuneratória. Menciona Circular do Banco Central para comprovar tal alegação. Aduz que devem ser aplicados juros de 1% ao mês conforme previsão no CTN, artigo 161. Requer a correta aplicação da multa e dos juros decotando-se a multa aplicada e substituindo-se os juros Selic por juros de 1% ao mês. Requer seja decotado o valor relativo às retenções indicadas nas notas fiscais. Juntou cópias de notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo, nas quais, algumas delas constam o destaque de “retenção para seguridade social” (fls. 22/491). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13603.723752/2010-85 (e-fl. 14). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 02/05/2013, e-fl. 522, e em 29/04/2013, e-fl. 523, protocolo recursal em 09/05/2013, e-fl. 525), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, a saber: inconstitucionalidade inerente ao efeito confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38) por infringência ao que dispunha, na época da infração, a Lei n.º 8.212, de 1991. Consta que, uma vez intimado, o sujeito passivo deixou de exibir o livro caixa. - Base de cálculo, arbitramento, ausência de critério e retenção de 11% a compensar Alega o recorrente divergência no lançamento, pois diverge da base de cálculo. Questiona o valor da multa. Argumenta que não há coerência na apuração. Anota, ainda, que não se considerou a compensação dos valores objeto de retenção (11%). Nesta mesma sessão de julgamento foi decidida a NFLD 37.104.725-0, Processo n.º 13603.723752/2010-85, devendo este julgamento se pautar nas mesmas premissas daquele. Dando prosseguimento na análise, observa-se que o recorrente alega as mesmas razões de impugnação em seu recurso. Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: INFRAÇÃO O Código Civil Brasileiro dispõe conforme segue: Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/1/1995 confere às empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido a faculdade de manter em alternativa à escrituração contábil comercial o livro Caixa com toda a movimentação financeira da empresa: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I – escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Contata-se, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (telas impressas às fls. 507/508), que o contribuinte, no período considerado pela fiscalização, era optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Em sua impugnação, o sujeito passivo, em nenhum momento, afirma que teria apresentado o Livro Diário à fiscalização e, por ocasião da impugnação, não foram juntados aos autos quaisquer elementos aptos a fazer crer que o contribuinte dispunha, na época da realização do procedimento fiscal, de um Livro Diário (poderia ter sido apresentado, por exemplo, cópias de páginas do Livro Diário do período). Observa-se que o impugnante havia sido intimado em 12/7/2010, por meio do TIPF de fls. 6/7, a apresentar, os livros Diário e Razão, e que, posteriormente, conforme TIF nº 2 de fls. 8/9, foi intimado a apresentar o Livro Caixa. Com base nessas constatações, conclui-se que o sujeito passivo não apresentou à fiscalização o Livro Diário do período, o que obrigou o auditor fiscal a intimá-lo à apresentação do Livro Caixa, em substituição ao Livro Diário, conforme autorização legal do dispositivo citado. A informação fiscal prestada à fl. 12, no sentido de que o contribuinte, mesmo após a intimação, deixou de apresentar o Livro Caixa não é refutada pelo impugnante. Ao contrário, na medida em que ele alega que tal omissão não causou qualquer prejuízo ao procedimento fiscal acaba por admitir que, de fato, não apresentou o Livro Caixa de 2006. Ao proceder dessa forma, o sujeito passivo descumpriu o disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 33, §§ 2º e 3º, com a redação dada à época pela MP nº 449, de 4/12/2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009) combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 233, parágrafo único. Sendo assim, correto o procedimento fiscal ao lavrar o auto de infração objeto do presente processo. VALOR DA MULTA APLICADA A alegação do impugnante no sentido de que não há qualquer parâmetro legal para aplicação da multa no valor de R$ 14.317,78 não pode prosperar pelas razões que seguem. Conforme capa do Auto de Infração, a multa foi apurada de acordo com o disposto na Lei 8.212/1991, artigos 92 e 102: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. [...] Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Por sua vez o Regulamento da Previdência Social - RPS assim dispõe: Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando- se-lhes o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; [...] Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Na época da lavratura do AI combatido, estava em vigor a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/6/2010, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 30/6/2010 que reajustou o valor da multa relativa a infração respectiva conforme segue: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010: [...] VI – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 14.317,78 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos); DEMAIS ALEGAÇÕES As demais alegações não serão apreciadas por não guardarem relação com o auto de infração de que trata o presente processo já que ele se refere, exclusivamente, como se viu, à multa por descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de apresentação à fiscalização de livro relacionado com as contribuições previdenciárias, não tendo sido lançado por meio do AI qualquer importância relativa a juros Selic ou multa de mora pela ausência de recolhimento. De mais a mais, a despeito dos autos se tratarem exclusivamente de descumprimento de obrigação acessória, faz-se mister consignar o que disposto na decisão do processo principal: VALORES DESTACADOS A TÍTULO RETENÇÃO DE 11%/NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL CONTENDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A Lei nº 8.212/1991, artigo 31, na época de ocorrência dos fatos geradores considerados, previa como segue: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. A Instrução Normativa – IN MPS SRP nº 3, de 14/7/2005, vigente a época do fato gerador, dispõe que: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 § 1º Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Pela leitura dos dispositivos normativos transcritos, conclui-se que, somente os valores comprovadamente retidos por ocasião da quitação da nota fiscal da prestação de serviços podem ser aproveitados, pelo prestador de serviços que tenha destacado a retenção de 11%, como recolhimentos de contribuições para a seguridade social. Constata-se, pela apreciação dos autos do processo nº 13603.723754/2010-74, apensado aos autos do presente processo e julgado na mesma sessão, que o sujeito passivo foi atuado por ter deixado de exibir à fiscalização o Livro Caixa. A obrigatoriedade da exibição desse documento se deve ao fato de que o contribuinte, optante pelo Lucro Presumido no período, poderia apresentar, alternativamente ao Livro Diário, o Livro Caixa. Contudo, como se viu nos autos do mencionado processo, o sujeito passivo, apesar de inicialmente intimado a apresentar o Livro Diário e, posteriormente, em alternativa, intimado a apresentar o Livro Caixa, não o fez. O sujeito passivo, por ocasião de sua impugnação, não juntou aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que dispunha ou, que dispõe, de Livro Diário ou de Livro Caixa (contendo a movimentação bancária). Por essas razões, restou inviabilizada a verificação de que os valores destacados a título de retenção de 11%, apesar de não recolhidos pelos tomadores, foram por eles retidos quando do pagamento dos serviços faturados. Além disso, percebe-se que os valores que foram considerados para apuração das contribuições devidas se referem a diferenças entre as bases de cálculo identificadas nas RAIS e as bases de cálculo declaradas em GFIP. São, portanto, fatos geradores que o contribuinte omitiu. Ora, diante disso, não se pode falar que o contribuinte teria usado parte dos valores retidos para compensar valores que sequer teria declarado ao fisco. Esclareça-se, que pela análise, por amostragem, do relatório RDA/RADA (fls. 9/16) constata-se que valores recolhidos pelos tomadores de serviços foram abatidos durante a apuração dos valores lançados. Assim, as alegações do contribuinte de que os valores destacados teriam que ser abatidos do valor de contribuições lançadas pela fiscalização não podem prosperar. Logo, conclui-se que a contribuinte não cumpriu, nas competências do lançamento do dever instrumental, com a obrigação acessória de apresentar o livro caixa, de forma que está correta a aplicação da multa. Ademais, a multa por descumprimento de obrigação acessória é objetiva e a alegação de que não seria o necessário para a fiscalização ter acesso ao livro caixa para proceder com a autuação não socorre ao recorrente. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios sendo calculados pela taxa SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, quando aplicáveis, poderem ser calculados pela taxa SELIC, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária quando ela incide. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta eventual tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, sendo essa taxa admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa ao incidir a SELIC, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, no caso de ser aplicável, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei, quando aplicável. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano, da lei de usura, não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723754/2010-74 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.010242/2007-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência total dos valores constantes da autuação fiscal, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  PENALIDADE  ISOLADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No  caso  de  aplicação  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício  previsto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em razão da decadência total dos valores constantes da autuação fiscal,  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.     Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 118          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Oseas Coimbra  Junior.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 119          3 Relatório  A empresa em epígrafe foi autuada (Auto de Infração n° 37.056.867­2/2007)  por ter o sujeito passivo deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as  contribuições  previdenciárias,  solicitados  por  intermédio  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos —TIAD (fls.15 a 17), período de 1998 a 2000, contrariando o  artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei 8.212 de 24 de julho 1991, e alterações posteriores (código  de  fundamentação  legal  38),  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  05  a  07.  Deixou  de  apresentar:  a)  Laudo  Técnico de Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT e Programa de Prevenção de Riscos  Ambientais — PPRA; b) Livro Diário 1999/2000 e Razão 1999; c) comprovante de adesão ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT;  d)  notas  fiscais  e  faturas  dos  serviços  contratados;  e)  guias  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dos  prestadores  de  serviços. A multa  foi  aplicada  com base  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  "j"  e 373  do RPS  (Decreto n° 3.048/1999) e Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007, conforme disposto no  art. 92 da Lei 8.212, de 1991. Não houve circunstâncias agravantes nem atenuante, previstas no  art. 290 e 291 do RPS.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  20/04/2007,  fl.  01,  inconformado apresentou impugnação, fls. 52 a 71.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  decidiu  pela  procedência da autuação, fls. 84 a 91.  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  26/02/2008,  fl.  92.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  27/03/2008,  fls.  95  a  109.  Em  síntese  alega  a  decadência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 120          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  116;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 121          5 contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0)  ,  RELATOR­:­MINISTRO  LUIZ  FUX  ,  RECORRENTE­:­ Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 122          6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , REPR.  POR­:­PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR­ :­MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO  (S)  RECORRIDO­:­ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR­:­CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO (S)   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173,I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150,4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:REsp766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008;AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; eEREsp 276.142/SP,Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado(Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad,São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo  do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o"primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  deJaneiro,  2005,  págs.  91/104;Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 123          7 origem:(i)cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao  regime do  artigo543­C,  do CPC,  e da Resolução  STJ08/2008.   ACÓRDAO  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator.  Brasília  (DF),  12  de  agosto  de  2009  (Data  do  Julgamento),  MINISTRO LUIZ FUX Relator    Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 124          8 poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 125          9 Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010  Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 126          10 confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Quanto ao descumprimento da obrigação acessória, o STJ e Tribunal Federal  (TRF2), em decisão por unanimidade, vêm entendendo que deve ser aplicado o art. 173, I, do  CTN,  no  caso  de  sanção  pecuniária  (autuação)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inclusive  na  falta  ou  entrega  deficiente  de  dados  informados  na GFIP. Na  hipótese,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI; ou  seja, nos casos de descumprimento de obrigação acessória, decai em cinco anos, contados do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  direito da administração tributária constituir seus créditos. São os textos das decisões:  Processo RESP  200800984908RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1055540  Relator(a)  ELIANA  CALMON  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  DJE  DATA:27/03/2009. Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA­  DESCUMPRIMENTO  ­ DECADÊNCIA­ REGRA APLICÁVEL: ART.173, I, DO CTN. 1.  A  falta  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção  pecuniária,  na  forma  da  legislação  de  regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em vista tratar­ se  de  lançamento  de  ofício,  consoante  a  previsão  do  art.  149,  incisos  II,  IV  e  VI.  3.  Ausente  a  figura  do  lançamento  por  homologação, não há que se falar em incidência da regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN.  4.  Recurso  especial  não  provido. Data  da  Decisão 19/02/2009 Data da Publicação 27/03/2009   Processo  AG  201002010085209AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ 189664 Relator(a) Desembargadora Federal  MARIA  ALICE  PAIM  LYARD  Sigla  do  órgão  TRF2  Órgão  julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E­DJF2R ­  Data::07/02/2011  ­  Página::137  Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.010242/2007­66  Acórdão n.º 2803­01.108  S2­TE03  Fl. 127          11 Ementa  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  DESCUMPRIMENTO.  DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. 1­ “A obrigação acessória,  pelo  simples  descumprimento,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º,  do  CTN),  estando  o  Fisco  autorizado  a  inscrevê­la  em  dívida  ativa  e  cobrá­la  por  meio  de  execução  fiscal.  (TRF­1ª  Região,  Apelação  Cível  1997.38.01.005501­0,  Oitava  Turma,  Rel.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJF  21/11/2008).  2­  A  aplicação  de  penalidade  por  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  deve  obedecer  à  regra  prevista  no  artigo173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  em  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da administração  tributária constituir seus créditos. 3­ Agravo Interno desprovido.  Data  da  Decisão  01/02/2011  Data  da  Publicação  07/02/2011  (nosso grifo) REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Por se tratar de infração a descumprimento de obrigação acessória, refere­se a  lançamento  de  ofício  e  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Destarte,  encontram­se atingidos pela  fluência do prazo decadencial  todos  fatos geradores apurados na  autuação fiscal (01/1998 a 12/2000). Para a competência mais recente (12/2000) o lançamento  poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/2001, a contar do primeiro dia do exercício seguinte  após a possibilidade do lançamento, 01/01/2002 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007. O  contribuinte foi cientificado da autuação fiscal em 20/04/2007, fl. 01.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência  total dos valores constantes da autuação fiscal, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.004205/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. As atividades de construção e reparo de embarcações de pequeno porte não são próprias de engenheiro ou assemelhadas, portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.078
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP CC03/T93 Fls. 126 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. As atividades de construção e reparo de embarcações de pequeno porte não são próprias de engenheiro ou assemelhadas, portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D RIETO - Presidente REGIS X A T1ANDA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n° 10830.004205/2004-87 Acórdão n.° 393-00.078 CC03/T93 Fls. 127 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Landor Indústria e Comercio Ltda. contra Acórdão no 05-19.949, de 07 de novembro de 2007 (fls. 33 a 35), proferido pela la Turma da DRJ/Campinas-SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: O Contribuinte foi excluído do Simples Federal (Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996) e disto teve ciência em 26/08/2004 «Is. 24, 25). Apresentou sua insurgência em 27/08/2004 «Is. 01/02), a qual, autuada, seguiu para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP - DRJ/CPS (chegados os autos nesta unidade em 09/10/2007, conforme protocolo de capa), sem apreciação de mérito, na origem, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP - DRF/CPS, certo que, na hipótese, entendeu- se que a discussão intentada seria exclusivamente de direito (fl. 32). Argüia o Contribuinte, breve síntese, que se dedicaria, sim, as atividades de construção, montagem, manutenção e reparo de embarcações, porém .frente as de pequeno porte e não ãs de grande porte. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples Federal (Lei n" 9.317/96), com efeitos a partir de 01/01/2002, consigna a data de 02/09/2000 como a de ocorrência do evento impeditivo, e foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 3511-4/01 Construção e reparação de embarcações de grande porte" (fls. 23). A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão corn a seguinte ementa: CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia circunstcincia que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Cientificada do referido acórdão em 17 de dezembro de 2007 (fl. 40), o interessado apresentou em 14 de janeiro de 2008, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 41 a 45) pleiteando a reforma do decisum. Afirma que a atividade da empresa é exercida por profissionais como: laminadores, ajudantes gerais e soldadores. Não se tratando, portanto, de atividade privativa de engenheiros, podendo ser desenvolvida com experiências profissionais. Processo n° 10830.004205/2004-87 Acórclao n.° 393-00.078 CC03/T93 Fls. 128 Acrescenta que a empresa não fabrica embarcações para revenda e sim realiza manutenção para o bom funcionamento das mesmas tais como: pintura, limpeza, manutenção em parte de marcenaria, estofados e outros serviços assemelhados. Aponta ainda que haveria ilegalidade corn relação à retroatividade dos efeitos da exclusão. Por fim, anota que cabe a Receita Federal a apuração e fiscalização das opções de ingresso no Simples, e não a empresa ser penalizada por essa omissão. o relatório. 3 Processo n° 10830.004205/2004-87 Acórddo n.° 393-00.078 CC03/T93 Fls. 129 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de construção e reparação de embarcações de grande porte (CNAE 3511-4/01) por ser própria aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, másico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negritei) Cumpre inicialmente observar que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos próprios deste ramo do conhecimento. A Resolução if 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia — trazida à baila pelo acórdão da DRJ —, deve ser analisada à luz do caso concreto e em consonância com o grau de complexidade existente no desempenho dessas atividades que reclamem a presença de um profissional de engenharia. 0 contrato de constituição da sociedade, de 02 de fevereiro de 1997, traz como objetivo social da empresa construção, montagens, manutenção e reparos de embarcações fluviais de pequeno porte; fabricação de peças laminadas em fibra de vidro; compra e venda de matéria § primas e produtos no mercado nacional e externo (fls. 18 a 22). Já as cópias de notas fiscais colacionadas a fls. 65 a 123 demonstram a realização de atividades simples de manutenção e reparo em embarcações, em sua grande maioria representadas por serviços de laminação em fibra de vidro. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer elemento concreto de que os serviços prestados pela empresa envolvem a realização de atividades complexas que reclamem o conhecimento intelectual da engenharia. Considerando as provas colacionadas aos autos, temos uma empresa que faz reparos e constrói embarcações de pequeno porte, atividades que I Processo n° 10830.004205/2004-87 Acórdão n.° 393 -00.078 CC03/T93 Fls. 130 não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado, podendo ser exercidas por práticos - conhecedores de regras da experiência comum -. Dessa forma, entendo que o fato da empresa prestar serviços de construção, manutenção e reparo de embarcações de pequeno porte, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, urna vez que no caso em questão, tais atividades não são necessariamente desenvolvidas por profissionais habilitados. Nesse sentido há decisão deste Conselho de Contribuintes: SIMPLES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. REPARO E CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES. As atividades de construção, reparo e manutenção de embarcações de pequeno porte não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica. Recurso voluntário provido. (3" CC-3° Câmara; Recurso n" 133227; Acórdão n" 303-33786, de 09/11/2006; Rel. Cons. Nanci Gama) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, ei. 19 se novembro de 2008 REGIS XAVI DA - Relator 5

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4647473 #
Numero do processo: 10183.005128/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 31/12/2000, 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-40.019
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa que fará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa que fará declaração de voto. 01..A._ JUDITH DO A RAL MARCONDES ARMANDO - Pre idente , ,, CORINTHO OLIV Ip MACHADO - Relator • 11 l Processo n° 10183.005128/2001-1 O CCO3iCO2 Acórdão n°302-40.019 Fls. 512 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 10183.00512812001-10 CCO3CO2 Acórdão n°302-40.019 Fls. 513 Relatório Reporto-me ao relato do órgão julgador de primeira instância, fls. 452/453, que sinteticamente nos diz o seguinte: Trata-se de auto de infração, fls. 01/07, no qual exige-se a multa do art. 463, I, do RIPI/98. O autuado adquiriu e efetuou vendas ao consumidor, nos exercícios de 2000 e 2001, de vários aparelhos de telefone celulares, de vários modelos, todos importados, sem comprovação de documento de importação ou de outro documento que comprovasse a entrada regular no País dos bens, e também sem comprovação de nota fiscal de entrada. O lançamento foi efetuado levando em consideração levantamento quantitativo (aparelhos adquiridos e aparelhos vendidos no período), tendo sido constatado que as vendas foram maiores que as compras, tudo mediante as respectivas emissões de notas fiscais de entrada e de saída. Intimado, o autuado pediu mais prazo para apresentar sua defesa, o que foi recusado. Entretanto, houve reconsideração, despacho de fls. 439/443, e lhe foi concedido novo prazo de 30 dias, ao fim do qual não houve manifestação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, fls. 451 e seguintes, com a seguinte ementa: Contribuinte regularmente notificado da autuação. Considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 461 e seguintes. O recurso foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que o redirecionou a este/ Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 509. É o relatório. 3 Processo n° 10183.005128/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.019 Fls. 514 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário não preenche os requisitos de sua admissibilidade para ser julgado por esta Câmara nesta oportunidade, como ver-se-á adiante. • A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a desconstituição de auto de infração que contém lançamento de penalidade inerente à multa regulamentar tipificada no artigo 463, Inciso I do RIP1198 e artigo 83, caput e inciso I, da Lei n° 4.502/64 (lei básica do IPI), com as alterações impostas pelo artigo 1" do Decreto-Lei n°400/68, formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/07. Reitera-se que a multa e a legislação correlata ao tributo em questão nesse processo é o IPI, e que os fatos descritos no Auto de Infração enquadram-se perfeitamente no RIPI. O IPI é um tributo elencado entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Para ilustrar este voto, trago arestos de todas as Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ratificando o entendimento esposado supra: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/05/2002 IPL MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. AR ?". 463, inciso L PIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2" da Portaria do Ministério da Fazenda n°147, de 25 de Junho de 2007. Declinada Competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 301-34375; Rel. LUIZ ROBERTO DOMINGO; 23/04/2008. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 20/06/1999 Ementa: Na forma do Art. 8" do RICC, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de multa regulamentar por infração ao RIPI é de competência do E. 2" Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Acórdão 302-38356; Rel. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR; 23/01/2007. 4 Processo n° 10183.005128/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.019 Fls. 515 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é, nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 303-34667; Rel. ZENALDO LOIBMAN: 11/09/2007. Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, - e, 1 O de dezembro de 2008 • CORINTHO ouy - . Á MACHADO - Relator 5 Processo n° 10183.005128/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.019 Fls. 516 Declaração de Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa Discordo do entendimento que prevaleceu entre meus pares. Ocupo-me, desde logo, da infração tal como tipificada na legislação de regência, qual seja, a de consumir ou entregar a consumo produtos nas condições ali especificadas. Reporto-me ao texto atual encontrado no artigo do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 12, alteração 29: 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no S1SCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 12, alteração 29; e II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 12, alteração 29. § 12 No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, § 12). § 22 A multa a que se refere o inciso I deste artigo aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. Interpretando-se o texto legal, tal como nele disposto, tem-se que a infração está •tipificada como sendo a de consumir ou entregar a consumo, produto de procedência estrangeira (i) introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou (10 que tenha entrado no estabelecimento, dele saldo ou nele permanecido 6 • Processo n° 10183.005128/2001-10 CCO31CO2 Acórdão n°302-40.019 ns. 517 sem declaração da importação, Guia de Licitação ou nota fiscal, mas, conforme parágrafo 2° do mesmo artigo, aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Ou seja, embora a hipótese de ausência da documentação fiscal hábil a comprovar a situação regular do produto esteja prevista no texto no inciso primeiro, no qual a infração é tipifica, o parágrafo segundo condiciona a aplicação da sanção à constatação de que ocorreu a introdução clandestina, irregular ou fraudulenta do produto no território nacional. Essa vinculação impede que a multa seja aplicada nos casos de produtos de procedência estrangeira adquiridos no mercado interno sem nota fiscal de compra, mas importados de forma regular ou mesmo quando não se tenha notícia ou não se possa provar alguma irregularidade na importação. Nunca me afastei do entendimento de que a infração de que aqui se trata esteve sempre dirigida ou aos produtos importados irregularmente, ou aos que estivessem desacompanhados de documentação probante da sua regular importação ou aquisição no mercado interno, dispensando, com isso, que a fiscalização envidasse esforços na comprovação de que produtos estrangeiros desacompanhados de nota fiscal de aquisição no mercado interno foram, de fato, importados irregularmente, já que a ausência dos documentos constituía razão suficiente para aplicação da multa. Também, nunca me filiei à tese de que a multa apenas aplica-se aos casos em que o contribuinte não possui ou não apresenta a documentação fiscal de importação ou aquisição no mercado interno, pois a importação irregular, fraudulenta ou clandestina também é, de per si, razão bastante para aplicação da multa, tal como disposto no texto normativo. Isto posto, considero que a introdução do disposto no parágrafo segundo do artigo 490 do RIPI exige uma reflexão a cerca da interpretação que deve ser dada ao texto legal, na medida em que as conseqüências da restrição nele veiculada não é de fácil assimilação. Até aqui, bastava que fosse identificado pela fiscalização a ocorrência de uma das duas condutas infracionais, quais fossem (numa reprodução descomprometida com a perfeita tipificação legal, apenas com vistas a favorecer a exposição didática), consumir ou entregar a consumo (1) mercadoria importada irregularmente, ou (ii) que tivesse transitado pelo estabelecimento sem documentação fiscal própria, para que estivesse contemplada a hipótese de ocorrência do fato gerador da infração fiscal. A partir de então, não será mais suficiente que se constate a segunda hipótese, pois, além dela, é preciso que seja também comprovada a ocorrência da primeira, sem o que a infração não terá acontecido. A questão que emerge a essa altura diz respeito à aplicação do item ii, acima, frente a uma restrição definida no texto legal, que condiciona a ocorrência dessa, à identificação simultânea da primeira. Uma análise imediata pode levar à interpretação de que o parágrafo 2° do artigo 490 do RIPI estaria revogando parte do inciso I do mesmo artigo, pois condiciona a segunda hipótese à ocorrência da primeira, o que, ao final, exigiria sempre que ocorresse a primeira para que ocorresse a segunda, fincando a última desprovida de qualquer sentido, na medida em que tudo depende sempre de que se constate a ocorrência da primeira. Uma conclusão bastante indigesta. 7 Processo n° 10183.005128/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.019 Fls. 518 Na verdade, embora, ao meu ver, introduzido sem obediência à melhor técnica legislativa, o parágrafo 2° tem por escopo definir o que não fazer, qual seja, excluir da hipótese de ocorrência da infração a autuação de pessoas em circunstâncias tais que se saiba da regularidade na importação dos bens estrangeiros, mas se pretenda autuar o contribuinte exclusivamente pelo fato de não ter sido emitido o documento fiscal próprio, subtraindo das circunstâncias a qualidade de ocorrência infracional vinculada à operações de comércio exterior, atribuindo-lhe características próprias de tributos internos, indesejavelmente. De fato, embora ao longo de muito tempo essa infração tenha sido tomada por empréstimo do RIPI, ela sempre esteve afeta aos assuntos aduaneiros, e constitui-se por muito tempo na única infração capaz de compensar, ainda que pelo menos em parte, o prejuízo causado pela introdução de mercadorias estrangeiras sujeitas à pena de perdimento e não localizadas e, exatamente por isso, foi amplamente utilizada pela fiscalização aduaneira. Hoje, ela encontra seu lugar no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro e, além de ser quase sempre originada de lançamentos tributários realizados por agentes que atuam em fiscalização de comércio exterior e não de tributos internos, cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento especializadas em comércio exterior proceder ao julgamento dos litígios que envolvem sua aplicação. Por todo o exposto, não há como concordar com o entendimento que prosperou no vertente caso, a partir do qual declinou-se competência para o julgamento da lide ao Segundo Conselho de Contribuintes. Há inúmeros outros dispositivos observados pela fiscalização aduaneira no ercício de suas funções extraídos da Lei 4.502/64, o que nunca foi razão para que fossem co i erados alheios à competência deste colegiado. Sala das Se s • s, -m 10 de dezembro de 2008 IA RICAR O t • 'ISA - Conselheiro 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.737050/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. Tratando-se de declaração de ajuste anual apresentada em conjunto, insubsistente a alegação de ilegitimidade passiva do titular da declaração em relação à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários apurada em contas de titularidade exclusiva do cônjuge dependente. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA ENTIDADE. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.PESSOAFÍSICA.PESSOAJURÍDICA. O princípio da entidade afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas ou uma sociedade de qualquer natureza ou finalidade. Na prática, comprova-se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a empresa apresenta sua declaração de Imposto de Renda e seus sócios apresentam,cadaum,suaprópriadeclaração. MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de mútuo oriundo de pessoa jurídica mutuante da qual o fiscalizado é sócio, não basta a operação estar registrada na declaração de ajuste anual da pessoa física mutuaria, mas deve o contribuinte efetivamente comprovar o efetivo recebimento e devolução dos valores, com a documentação bancária, registro na escrituração contábil da empresa e a relação obrigacional estabelecida deve ser comprovada em um contrato de mútuo, amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal.
Numero da decisão: 2201-010.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA ENTIDADE. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.PESSOAFÍSICA.PESSOAJURÍDICA. O princípio da entidade afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas ou uma sociedade de qualquer natureza ou finalidade. Na prática, comprova-se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a empresa apresenta sua declaração de Imposto de Renda e seus sócios apresentam,cadaum,suaprópriadeclaração. MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de mútuo oriundo de pessoa jurídica mutuante da qual o fiscalizado é sócio, não basta a operação estar registrada na declaração de ajuste anual da pessoa física mutuaria, mas deve o contribuinte efetivamente comprovar o efetivo recebimento e devolução dos valores, com a documentação bancária, registro na escrituração contábil da empresa e a relação obrigacional estabelecida deve ser comprovada em um contrato de mútuo, amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal.

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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. Tratando-se de declaração de ajuste anual apresentada em conjunto, insubsistente a alegação de ilegitimidade passiva do titular da declaração em relação à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários apurada em contas de titularidade exclusiva do cônjuge dependente. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 70 50 /2 01 7- 98 Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA ENTIDADE. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.PESSOAFÍSICA.PESSOAJURÍDICA. O princípio da entidade afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas ou uma sociedade de qualquer natureza ou finalidade. Na prática, comprova-se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a empresa apresenta sua declaração de Imposto de Renda e seus sócios apresentam,cadaum,suaprópriadeclaração. MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de mútuo oriundo de pessoa jurídica mutuante da qual o fiscalizado é sócio, não basta a operação estar registrada na declaração de ajuste anual da pessoa física mutuaria, mas deve o contribuinte efetivamente comprovar o efetivo recebimento e devolução dos valores, com a documentação bancária, registro na escrituração contábil da empresa e a relação obrigacional estabelecida deve ser comprovada em um contrato de mútuo, amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte (fls. 981/1.002 e págs. PDF 975/996) e pelo seu cônjuge Maria das Graças Perera de Mello, arrolado como responsável tributário (fls. 1007/1.009 e págs. PDF 1.001/1.003), contra decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 949/963, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 04/12/2017 (fls. 02/14), acompanhado do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal — Responsabilidade Tributária (fls. 15/20), Termo de Verificação Fiscal (fls. 21/34) e demonstrativo de créditos (fl. 35), decorrente do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação aos exercícios de 2013 e 2014, anos-calendário de 2012 e 2013. Do Lançamento O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 130.955,77, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2017) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, nos montantes de R$ 25.000,00 no ano-calendário de 2012 e de R$ 192.520,80 no ano-calendário de 2013 (fls. 02/14). Da Impugnação Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 O contribuinte e o responsável tributário foram cientificados do lançamento em 08/12/2017 (AR de fls. 36/39) e apresentaram impugnação em 09/01/2018, sendo que a do contribuinte encontra-se anexa às fls. 758/775, acompanhada de documentos (fls. 776/814) e a do responsável tributário às fls. 817/834, acompanhada de documentos (fls. 835/871). Em síntese, foram os seguintes os argumentos apresentados pelos impugnantes: JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO (fls. 758/775) 1. Nulidade da autuação por: 1.1. Ilegitimidade passiva do Impugnante. O único sujeito passivo do lançamento sena, em hipótese, o seu cônjuge. 1.2. Inexistência de TDPF para auditar operações do cônjuge do Impugnante, conforme Decreto 3.724/01 (na redação dada pelo Decreto 8.303714) e Portarias RFB 1.687/14 e 6.478/17. 1.3. Falta de individualização e descrição dos valores considerados rendimentos omitidos, segundo o rito do art. 42 da Lei 9.430/96. 2. Decadência. Lançamento após o transcurso do prazo decadencial em relação ao alegado fato gerador de outubro de 2012. 3. Mérito. Comprovação da origem dos depósitos por meio de documentação hábil e idônea, que envolve depósitos e transferências entre contas correntes do mesmo titular. MARIA DAS GRAÇAS PERERA DE MELLO (fls. 758/775) 1. Nulidade da autuação por: 1.1. Ilegitimidade passiva do cônjuge da Impugnante. O único sujeito passivo do lançamento seria, em hipótese, a Impugnante. 1.2. Inexistência de TDPF para auditar operações da Impugnante, conforme Decreto 3.724/01 (na redação dada pelo Decreto 8.303/14) e Portarias RFB 1.687/14 e 6.478/17. 1.3. Falta de individualização e descrição dos valores considerados rendimentos omitidos, segundo o rito do art. 42 da Lei 9.430/96. 2. Decadência. Lançamento após o transcurso do prazo decadencial em relação ao alegado fato gerador de outubro de 2012. 3. Mérito. Comprovação da origem dos depósitos por meio de documentação hábil e idônea, que envolve depósitos e transferências entre contas correntes do mesmo titular. Em petição protocolada em 09/02/2018 (fl. 874), acompanhada de documentos (fls. 875/912), o contribuinte compareceu aos autos, aduzindo que, em face a impugnação administrativa apresentada em 16/01/2018, o auto de infração que deu origem ao processo em referência está com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, requerendo o cancelamento do Comunicado CADIN 1.786.893 e o afastamento da hipótese de inclusão do nome do Requerente no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN em decorrência desse débito. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 12 de dezembro de 2019, a 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-97.299, julgou a impugnação improcedente (fls. 949/963), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 949/950): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando o lançamento considerou depósitos bancários de origem não comprovada da esposa do autuado, que, por sua vez, informou a mesma como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. Presente nos autos todos os elementos que possibilitam a plena defesa do contribuinte em face do lançamento, descabe falar em cerceamento de direito de defesa e de decretação de nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. CONTRATOS DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos contrato alegados, mediante apresentação dos instrumentos do mútuo, devidamente registrados em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto das operações de concessão como dos recebimentos dos empréstimos alegados pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimados da decisão da DRJ em 11/02/2020 (AR de fls. 977/978 e págs. PDF 971/972), em 06/03/2020, tanto o contribuinte (fls. 981/1.002 e págs. PDF 975/996), como o responsável tributário (fls. 1.007/1.009 e págs. PDF 1.001/1.003), interpuseram recurso voluntário. Em seu recurso o contribuinte aduziu os seguintes argumentos, sintetizados nos tópicos abaixo (fls. 981/1.002 e págs. PDF 975/996): 1. Fatos 2. Nulidades. 2.1. Ilegitimidade passiva do Recorrente. O único sujeito passivo do lançamento seria, em hipótese, o seu cônjuge. 2.2. Nulidade do auto de infração por inexistência de TDPF para auditar operações do cônjuge do Recorrente. 2.3. Nulidade do auto de infração por falta de descrição e identificação dos rendimentos omitidos, em afronta ao art. 42 da Lei n. 9.430/96. 3. Decadência parcial das exigências fiscais. 4. Da comprovação da origem dos depósitos. 5. Conclusão e pedido. Por todo o exposto, vê-se que não há como prevalecer o acórdão ora recorrido, por ser integralmente improcedente. Assim, demonstrado o descabimento da inteireza das alegações fiscais, requer o Recorrente seja dado integral provimento ao presente Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 Recurso, cancelando-se integralmente a autuação de que se cuida, ou, quando menos, determinada diligência para comprovação das razões ora declinadas. Por sua vez, constam as seguintes alegações no recurso do responsável tributário (fls. 1.007/1.009 e págs. PDF 1.001/1.003): 1. Fatos. 2. O Direito. Improcedência da autuação fiscal lavrada contra o cônjuge da Recorrente. O Termo de Sujeição Passiva Solidária ora combatido deve ser cancelado na medida em que a autuação fiscal lavrada contra o cônjuge da Recorrente, da qual este TSPS decorre, é improcedente, nos termos das razões aduzidas em Recurso Voluntário apresentado nessa mesma data em nome de José Mentor Guilherme de Mello Netto, cuja integralidade ora se reporta e a seguir resumimos, em razão do princípio da economia processual: 1. Nulidade da autuação por: 1.1. Ilegitimidade passiva do cônjuge da Recorrente. O único sujeito passivo do lançamento seria, em hipótese, a Recorrente. 1.2. Inexistência de TDPF para auditar operações da Recorrente, conforme Decreto 3.724/01 (na redação dada pelo Decreto 8.303/14) e Portarias RFB 1.687/14 e 6.478/17. 1.3. Falta de individualização e descrição dos valores considerados rendimentos omitidos, segundo o rito do art. 42 da Lei 9.430/96. 2. Decadência. Lançamento após o transcurso do prazo decadencial em relação ao alegado fato gerador de outubro de 2012. 3. Mérito. Comprovação da origem dos depósitos por meio de documentação hábil e idônea, que envolve depósitos e transferências entre contas correntes do mesmo titular. 3. O pedido. Por todo o exposto, não há como prevalecer o auto de infração, por ser integralmente improcedente. Assim, demonstrado o descabimento da inteireza das alegações fiscais, requer o Recorrente seja reformado o acórdão DRJ e integralmente cancelada a autuação de que se cuida. Os presentes recursos compuseram lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. PRELIMINARES Em sede de preliminares os Recorrentes: (i) aduzem a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: (i.a) ilegitimidade passiva do Recorrente, uma vez que o único sujeito passivo do lançamento seria, em hipótese, o seu cônjuge; (i.b) inexistência de TDPF para auditar operações do cônjuge do Recorrente e (i.c) falta de descrição e identificação dos rendimentos omitidos, em afronta ao artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 e (ii) alegam a decadência parcial do lançamento em relação ao fato gerador ocorrido em outubro de 2012. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 De salientar-se que no recurso voluntário os contribuintes repisam os mesmos argumentos da impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante a segunda instância, no que diz respeito às questões preliminares acima referidas. Neste sentido, tendo em vista a prerrogativa do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razões de decidir, mediante a reprodução do seu inteiro teor (fls. 952/958): (...) Ilegitimidade passiva do cônjuge da Impugnante. O único sujeito passivo do lançamento seria, em hipótese, o cônjuge da Impugnante. O impugnante alega, em sua defesa, que houve erro na identificação do sujeito passivo, posto que o lançamento foi baseado em depósitos bancários efetuados na conta corrente de seu cônjuge, Maria das Graças Perera Mello, CPF nº 252.363.538-07, tratando-se de pessoas distintas com deveres e obrigações diversas, não tendo ele ligação direta com o fato gerador. O argumento expendido na defesa não procede. O contribuinte indicou seu cônjuge como dependente nas Declarações de Ajuste Anual – DAA dos anos-calendário 2012 e 2013, fls. 916/945, tratando-se, portanto, de Declaração em conjunto. Logo, todos os rendimentos dela devem estar informados na Declaração do interessado, consoante artigos 8 do Decreto nº 3.000/99 e 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 então vigentes: “Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.” (...) Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Como se vê, ao optar pela declaração em conjunto, ambos (declarante e sua esposa) manifestam sua intenção em tributar os seus rendimentos, bens e direitos, conjuntamente. Portanto, quaisquer rendimentos e/ou ganhos auferidos pela esposa devem obrigatoriamente constar da declaração entregue pelo esposo(declarante). Saliente-se que não só os rendimentos do cônjuge, mas também todo o seu patrimônio (bens e direitos) e eventual ganho de capital, devem ser somados, na declaração de ajuste anual, aos rendimentos/ganho e patrimônio do declarante. Tratando-se, pois, de caso de opção pela tributação em conjunto dos rendimentos percebidos pelo declarante e por seu cônjuge, a tributação ex - officio, também, deve ser efetuada levando-se em conta esse aspecto. Assim, o lançamento tributário para exigência do tributo devido pela dependente, em vista de omissão de rendimentos, deve necessariamente ser efetuado em nome do contribuinte declarante, no caso em comento, do contribuinte José Mentor Guilherme de Mello Neto. Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 É totalmente contrário ao entendimento preconizado nas normas acima relacionadas admitir que o contribuinte possa deduzir seu cônjuge como dependente, no ajuste anual, assim como todas as despesas admitidas legalmente a esta pertinentes e, de outro lado, não tenha obrigação de informar seus rendimentos e se responsabilizar pela omissão destes. Dessa forma fica afastada a suscitada ilegitimidade passiva do contribuinte, pois comprovadamente a Sra. Maria das Graças Perera de Mello é dependente do interessado (exs.2013 e 2014) e seus rendimentos devem ser tributados na declaração em nome do cônjuge declarante, sendo inadmissível a mudança de regime de tributação. Logo, improcede o argumento de que o contribuinte não poderia ser o pólo passivo do lançamento. Nulidade do Auto de Infração por inexistência de TDPF para auditar operações do cônjuge do impugnante O impugnante afirma que o Auto de Infração seria nulo por falta de TDPF-F emitido em nome do cônjuge conforme disciplinado na Portaria RFB nº 1.687/14, o que afrontaria o artigo 12 do Decreto nº 70.235/72, tornando nulo o ato de lançamento em vista do disposto no art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Inicialmente, ressalta-se que no Termo de Início de Fiscalização emitido em nome do contribuinte de fls. 42/44, foram solicitados os extratos bancários relativos às contas correntes, poupanças e investimentos mantidos em nome do contribuinte e de seus dependentes. Ao atender às intimações emitidas no curso do procedimento fiscal, o contribuinte apresentou à fiscalização os extratos das contas bancárias de titularidade dele próprio e também das contas de sua esposa Maria das Graças Perera de Mello, além de autorizações para solicitação de extratos bancários diretamente às instituições bancárias. Posteriormente, constatada a necessidade de apresentação de justificativas quanto a origem de depósitos e créditos de contas de titularidade do cônjuge, foi emitido TDPF - Fiscalização em nome de Maria das Graças Perera de Mello juntado às fls. 689/692. Consta ainda dois termos de continuidade de procedimento fiscal emitidos em nome do cônjuge (fls. 738 e 741). Portanto, não procede a alegação de ausência de TDPF-F. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, regulado à época do início da ação fiscal pela Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, consiste em instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. No âmbito interno da administração tributária, trata-se de uma ordem especifica emitida por autoridade competente da RFB para a instauração, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), de procedimentos fiscais, considerando o plano de trabalho e as diretrizes estabelecidas pelos respectivos Subsecretários e as propostas das unidades descentralizadas e os planos regionais da programação. Em relação aos contribuintes fiscalizados, assegura-se conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem verificados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRFB que procederá à fiscalização. Portanto, o TDPF, e suas prorrogações, são atos praticados em paralelo àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal. Este instrumento, instituído por meio de portaria, não obsta o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal por força de lei (Lei nº 10.593/2002). Ainda que não haja emissão do TDPF, a competência do Auditor Fiscal tanto para executar a ação fiscal quanto para constituir o crédito tributário mediante atividade de lançamento não é abalada. Resta claro assim que, mesmo se não tivesse sido emitido o TDPF, a sua ausência não teria o condão de macular ação fiscal e nem tampouco o lançamento dela decorrente, Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 não configurando a hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Extensa jurisprudência emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ratificam o entendimento de que o TDPF, que substituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, trata-se apenas de mera ordem administrativa para se proceder procedimentos fiscais, sem ter o condão de anular o lançamento decorrente, conforme recente julgado cuja ementa transcreve-se: TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. ).(Ac 1302-004.096, de 11/12/2019) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF (Enunciado CRPS n°25).(Ac 2401-006188 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 10 de abril de 2019) Tendo sido o Auto de Infração emitido por Autoridade Administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, afastada de plano sua ocorrência. Nulidade do Auto de Infração por falta de descrição e identificação dos rendimentos omitidos, em afronta ao art. 42 da Lei nº 9.430/96. Neste tópico, os impugnantes alegam que não houve individualização dos créditos realizados em conta bancária e que não houve intimação das conclusões a que chegou a fiscalização após apresentação de documentos e esclarecimentos pelo cônjuge do contribuinte, o que afrontou o direito de defesa dos mesmos. Antes de analisar as argumentações apresentadas é preciso ressaltar que no curso do procedimento fiscal não há, ainda, um processo instaurado, mas tão-somente procedimento fiscal que tem como objetivo verificar o correto cumprimento das normas tributárias pelo contribuinte. Trata-se de uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe e aqueles apresentados pelo próprio fiscalizado. Encerrado o procedimento e tendo sido formada a convicção de que houve o cometimento de infrações tributárias, caberá à autoridade fiscal, na descrição dos fatos, demonstrar a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata presente na norma jurídica, de modo a permitir ao sujeito passivo pleno conhecimento do raciocínio lógico-dedutivo utilizado. A linguagem empregada deve ser clara e mostrar com precisão a infração atribuída ao contribuinte. Assim, na fase procedimental, ou seja, antes de apresentada a impugnação, como ainda não há litígio, também não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Não poderia ser de outra forma, já que o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, diploma com força de lei que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 14 que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". A impugnação de um lançamento durante o processo administrativo fiscal é o momento que o contribuinte pode exercer o seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa. Por isso que não há que se falar na fase oficiosa em intimação para tomar conhecimento de diligências realizadas antes do lançamento. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 Oportuno mencionar que as Decisões do CARF citadas pelo contribuinte em sua peça de defesa dizem respeito a diligências realizadas posteriormente ao ato de lançamento, não se aplicando ao contexto da contestação apresentada. No caso de depósitos bancários, a legislação exige que os titulares das contas bancárias sejam intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados previamente ao lançamento concluído com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. Nesse sentido, o auditor-fiscal deve intimar previamente o titular da conta para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos registrados na conta bancária. Além disso, o prazo estabelecido na intimação deve ser suficiente para a comprovação que se faz necessária, sob o ponto de vista da razoabilidade e da proporcionalidade das provas a serem produzidas. Se houver co-titular da conta bancária, o auditor-fiscal tem de intimá-lo previamente a comprovar a origem dos recursos. Ao intimar o contribuinte, a autoridade deve individualizar os créditos existentes nas contas bancárias, em consonância com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que, para efeitos da determinação da receita omitida, os créditos sejam analisados individualizadamente. Assim, para restar caracterizada a infração tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ficar demonstrado pela autoridade fiscal que houve tal intimação, em prazo suficiente para a comprovação solicitada, e que, a despeito disso, não houve comprovação integral ou mesmo parcial das origens das quantias creditadas nas contas bancárias. Na hipótese de ter havido apresentação de documentação pelo contribuinte buscando comprovar e justificar as origens dos valores indicados na intimação, o lançamento feito com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve trazer os motivos pelos quais tal documentação não foi aceita, pressupondo-se, evidentemente, que a autoridade fiscal a tenha examinado. Em relação ao lançamento analisado, houve intimação prévia de Maria das Graças Perera de Mello, titular da conta bancária 920.059.270 mantida no Banco Santander e conta 50.695 mantida no Banco do Brasil, por meio do Termo de Intimação juntado às fls. 689/693. O Termo de Intimação foi encaminhado com discriminação dos valores a justificar com indicação das contas a que se referem, datas e histórico. Ou seja, ao contrário do relatado na impugnação, a indicação das contas a comprovar não se deu de modo genérico, por valores totalizados, mas por valores individualizados, de modo que permitiu a correta identificação do crédito ou depósito a justificar. Ao apresentar a resposta ao Termo de Intimação nº 01 emitido em nome de Maria das Graças Perera de Mello, foi solicitada a prorrogação do prazo por vinte dias para apresentação de informações e documentos solicitados ao Banco Do Brasil. Após essa solicitação, o cônjuge foi cientificado em 22/09/2017 e em 07/11/2017 (fls. 739 e 742) da continuidade do procedimento fiscal e não juntou documentação complementar. Dos autos não se tem dúvida de que a titular da conta bancária foi convocada a se manifestar durante todo o procedimento fiscal, consoante se observa dos Termos de Intimação mencionados. Teve, portanto, todas as condições legais para apresentar documentos, esclarecimentos e, especialmente, montar sua defesa. Houve concessão de prazo para se manifestar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir a infração que veio a ser apurada pela Fiscalização. Não se configurou, portanto, qualquer vício procedimental capaz de invalidar o lançamento, tampouco ofensa a princípios constitucionais como o do contraditório, da ampla defesa ou mesmo ao da legalidade. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 No caso, o ato de lançamento foi lavrado por servidor competente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que descreveu em detalhes a infração apurada, com individualização dos créditos e depósitos cuja origem deve ser comprovada, apontados na planilha anexa ao TVF. No TVF a autoridade lançadora descreveu os motivos pelos quais não considerou justificada a origem dos créditos/depósitos, além de ter indicado enquadramento legal do fato gerador apurado, atendendo, desta forma, a todos os demais requisitos necessários a sua validade. Os Interessados foram devidamente cientificados do lançamento por via postal e apresentaram impugnação dentro do prazo que a legislação lhe assegura, demonstrando conhecer plenamente a infração lançada, rebatendo os créditos cuja origem foi considerada não comprovada . Dessa forma, exerceram plenamente o direito de defesa e do contraditório, nos termos das impugnações de fls. 758/775 e 817/834. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito fiscal arguida pelos Interessados. Decadência Asseveram os interessados que a fiscalização não respeitou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, estabelecido com fulcro no § 4º do art. 150 do CTN, para o lançamento tributário da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativo ao fato gerador de outubro de 2012, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 08/12/2017. O lançamento trata de Imposto de Renda devido no ajuste anual, cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Desta forma, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio do impugnante de que a contagem do prazo decadencial deva levar em consideração a data específica de cada depósito bancário. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo, o início do prazo decadencial dá-se após 31 de dezembro de cada ano, data em que se conclui a hipótese de incidência. Neste sentido, especificamente em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, há de se ressaltar a Súmula nº 38 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal nos termos da Portaria MF nº 383/2010: “Súmula Carf nº 38 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. Considerando, pois, ocorrido o fato gerador em 31/12/2012 e a ciência do contribuinte em 08/12/2017, pela regra esculpida no § 4º do art 150 do Código Tributário Nacional (CTN), não se operou a decadência para constituição do crédito lançado. Portanto, afasto a prejudicial de mérito argüida. (...) Frente ao exposto, por serem incabíveis as alegações de nulidade arguidas, bem como em relação à decadência do lançamento do mês de outubro de 2012, não merece reparo o acórdão recorrido nestes pontos. MÉRITO Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 No que diz respeito às questões meritórias, os contribuintes insurgem-se, alegando que, as 6 operações de crédito em contas do cônjuge do Recorrente possuem comprovação de origem demonstrada por documentos hábeis e idôneos, devidamente acostados aos autos. No caso em apreço, o lançamento diz respeito à infração de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada”, razão pela qual, inicialmente, delineia-se oportuno lembrar os dispositivos normativos que tratam da matéria. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre Fl. 1025DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1026DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Em sede de impugnação e novamente no recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram nas contas correntes de titularidade de seu cônjuge, Maria das Graças Perera Mello, CPF nº 252.363.538-07 2 , referem-se a transferências entre contas do mesmo titular, no caso, de depósito feito pela própria esposa e de retiradas feitas por ela do escritório de advocacia (José Mentor e Pereira Mello Advogados Associados), do qual ela e o Recorrente são os únicos sócios, regularmente confirmadas pela contabilidade e, nesse sentido, inserindo-se na hipótese constante no artigo 42, § 3º, I da Lei nº 9.430 de 1996. Aduz a inexistência de tributação sobre tais retiradas por se tratarem de mútuo/dividendos e, que de fato, tais valores já estavam sobre sua posse e domínio, seja na pessoa física, seja na sociedade de advogados, uma vez que a mera movimentação física dessas quantias em suas contas não altera ou majora sua condição patrimonial global. Afirma que o CFC revogou, em 04/10/2016, as resoluções 750/93 e 1282/10, que estabeleciam os enunciados dos princípios de contabilidade. Assim, em termos legais, tais princípios deixaram de fazer parte do arcabouço normativo contábil, sendo defeso à DRJ invocar o princípio da entidade para desconsiderar a aplicação do artigo 42, § 3º, I da Lei nº 9.430 de 1996 ao caso concreto. Defende que as operações de mútuo não foram realizadas com “informalidade”. O conjunto de provas acostado demonstra claramente que não é esse o caso: há registro dessa informação na contabilidade do mutuante (escritório de advocacia do qual sua esposa é sócia) e na instituição financeira em que foram creditados os valores. Pondera que a razão pela qual é tomado o empréstimo de sua advocacia não qualifica ou desqualifica a existência do mútuo. Portanto, não há como aceitar a afirmação no sentido de que apenas outras formas, como o registro público de instrumentos de mútuo, é que fariam prova junto ao Fisco. Tal assunção não encontra respaldo no direito tributário, tampouco no direito privado – art. 221 do Código Civil e Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973). Argumenta que, se porventura a DRJ entendesse haver dúvidas quanto à suficiência da documentação acostada aos autos, caberia diligenciar junto à sociedade advocatícia a fim de obter dados e informações complementares. O que não se pode é desconsiderar sumariamente e negar validade a tudo o que foi apresentado por pura conveniência fiscal. Em primeiro lugar, a despeito dos argumentos do contribuinte, convém lembrar dos fundamentos da decisão recorrida (fls. 960/963): 2 Incluída como dependente nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos anos-calendário 2012 e 2013 (fls. 916/945), tratando-se, portanto, de Declaração em conjunto. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 (...) A respeito da alegação de que as transferências do escritório de advocacia da qual Maria das Graças Perera de Mello é sócia para sua conta individual seriam transferências entre contas de mesma titularidade, não procede. Nesta seara cabe ressaltar que o Principio Contábil da Entidade impede que se confundam os patrimônios da pessoa física com o da pessoa jurídica, conforme estabelece a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750 que trata do assunto: Resolução CFC nº 750 SEÇÃO I O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Segundo o Princípio da Entidade, a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta da pessoa de cada um de seus sócios. Vale dizer que seus patrimônios não se confundem. Portanto, no caso em tela, as transferências de recursos da conta do escritório José Mentor e Perera Mello Advogados Associados para a conta da contribuinte não se justificam como recursos originados de mesma titularidade, ensejando a demonstração da motivação da transferência. Quanto a apresentação das demais justificativas, é preciso ressaltar que a própria defesa não delimita a sua origem ao mencionar que os créditos questionados são oriundos de dividendos ou mútuo. As justificativas apresentadas devem ser acompanhada de documentos hábeis a comprovar sua origem de forma clara e individualizada. Junto com a impugnação o contribuinte anexou uma Declaração emitida pela N2M Serviços Contábeis Ltda- EPP (fl. 709) que informa que os valores nela identificados, que são os correspondentes aos créditos de 02/04/2013, 16/07/2013 e 22/07/2013, referem-se a retirada de sócio para débito em conta corrente (Mútuo). Também apresentou um documento fornecido pelo Banco do Brasil que esclarece quem remeteu alguns créditos. O informativo foi juntado as fls. 710 e 711 que identificam o remetente dos créditos de 22/07/2013. O crédito de 29/10/2012 não teve identificado o depositante. Sobre a alegação de que os créditos listados na Declaração emitida pela N2M são decorrentes de mútuo, não trouxe o contestante documentos da contabilidade ou contrato de mútuo firmado com o escritório de advocacia que demonstrasse o valor tomado emprestado e que estabelecesse a forma de quitação. Não houve juntada de documentos e livros contábeis com o registro de mútuos, conforme alegado na impugnação. Empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado. O caráter essencial do empréstimo é sua temporariedade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro( Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Esse tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: (...) Na Declaração do Exercício 2014, ano calendário 2013 apresentada em 30/04/2014 pelo contribuinte, tendo o cônjuge como dependente, consta a informação de dívida contraída pelo cônjuge junto ao escritório no valor de R$ 79.879,08 Não há qualquer esclarecimento sobre o que se trata essa dívida. A informação prestada não é esclarecedora a respeito da motivação da dívida não servindo para justificar os empréstimos alegados. A simples presença de informação na Declaração de Ajuste Anual não desobriga o mutuário de fazer a prova efetiva do empréstimo tomado, devendo restar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação e a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, bem como informações sobre quando os valores devem ser quitados, pois esta é a essência deste negócio jurídico. Desta feita, por não ter sido demonstrado com documentos hábeis que os créditos identificados acima são decorrentes de empréstimo tomados do escritório da qual é sócia, mantem-se o lançamento como depósito de origem não comprovada. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o exigência em litígio. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 Como visto da reprodução acima, quando o julgador a quo afirma que, em razão do Principio Contábil da Entidade, as transferências de recursos do escritório de advocacia da qual Maria das Graças Perera de Mello é sócia para sua conta individual, não são transferências entre contas de mesma titularidade, ele está se referindo ao fato de que, segundo tal principio, o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com o de seus sócios ou proprietários. E sendo assim, é necessária a demonstração e comprovação da motivação das transferências realizadas. Ainda em relação a esse fundamento, o contribuinte alega que em virtude da revogação das resoluções 750/1993 e 1282/2010 pelo CFC, em 04/10/2016, que estabeleciam os enunciados dos princípios de contabilidade, tais princípios deixaram de fazer parte do arcabouço normativo contábil, sendo defeso à DRJ invocar o princípio da entidade para desconsiderar a aplicação do artigo 42, § 3º, I da Lei nº 9.430 de 1996 ao caso concreto. Ainda que a Resolução CFC 750/1993, que em seu artigo 4º trazia a definição legal do Principio da Entidade, tenha sido revogada, todavia tal principio juntamente com os demais princípios contábeis, persistem ainda hoje na doutrina contábil. Por esclarecedor e a título ilustrativo, reproduzimos o seguinte excerto da obra de José Homero Adabo3: (...) Modernamente, a contabilidade possui os seguintes princípios fundamentais: a) da entidade, b) da continuidade, c) da oportunidade, d) do registro pelo valor original, e) da competência e f) da prudência. Muito embora a atual Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG EC/2019, que estabelece a estrutura conceitual, agora já convergida aos padrões internacionais de contabilidade, não fixe estes seis princípios de forma literal, eles estão presentes de forma diluída nesta norma e em outras, bem como nos CPC’s, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade, mas com significados bem semelhantes. Portanto, são estes princípios os norteadores da evolução das doutrinas da contabilidade e por isso presentes em nosso meio acadêmico. (...) Muito embora, hoje não esteja em vigor uma definição legal do Princípio da Entidade, é importante reconhecer os termos de uma definição dada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 750/1993, que durou até o final de 2016, mas que persiste na doutrina contábil até hoje. (...) Mesmo sendo revogada a Resolução CFC nº 750/1993, os princípios contábeis nunca deixaram de existir. Eles estão presentes no mundo contábil e ali sempre permanecerão independentemente de uma norma que obrigue ou não a sua aplicação. Eles compõem as boas práticas contábeis adotadas pelos profissionais da área. (...) No que diz respeito a alegação de que as operações de mútuo não foram realizadas com “informalidade”, uma vez que o conjunto de provas acostado demonstra claramente que não é esse o caso: há registro dessa informação na contabilidade do mutuante (escritório de advocacia do qual sua esposa é sócia) e na instituição financeira em que foram creditados os valores. 3 ADABO, José Homero. O Princípio Contábil da Entidade como elemento relevante para a consistência da contabilidade, em julgamentos no CARF, 03/03/2022. Disponível em: https://oliveiracardoso.com.br/o-principio- contabil-da-entidade-como-elemento-relevante-para-a-consistencia-da-contabilidade-em-julgamentos-no-carf/. Consulta em: 28out2022. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 Ocorre que, ao contrário do que foi aduzido pelo contribuinte, com o recurso voluntário novamente deixou de apresentar os elementos necessários à comprovação de suas alegações, conforme foi muito bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância ao afirmar que, além da declaração emitida pela N2M (fl. 709) e um documento fornecido pelo Banco do Brasil que esclarece quem remeteu alguns créditos (fls. 710/711), não foram colacionados aos autos documentos da contabilidade ou contrato de mútuo firmado com o escritório de advocacia que demonstrasse o valor tomado emprestado e que estabelecesse a forma de quitação. Não houve juntada de documentos e livros contábeis com o registro de mútuos, conforme alegado na impugnação e agora no recurso voluntário. Além disso, a autoridade julgadora relatou que empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Finalmente, também é insubsistente o argumento de que se houvesse dúvidas quanto à suficiência da documentação acostada aos autos, caberia diligenciar junto à sociedade advocatícia a fim de obter dados e informações complementares, não podendo desconsiderar sumariamente e negar validade a tudo o que foi apresentado por conveniência fiscal. Aqui vale lembrar novamente que, por disposição normativa, é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em contas correntes de sua titularidade e não apenas, como o fez, repisar os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações. Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De aduzir-se, em conclusão, que cabia aos Recorrentes comprovarem a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois os créditos em favor dos mesmos é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.737050/2017-98 Do Pedido de Diligência Cabe repisar que, por definição legal, é ônus do contribuinte a comprovação por meio de documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos em contas correntes de sua titularidade para elidir a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. Depreende-se do texto normativo não ser aceitável que em sede de julgamento, se oportunize tal demonstração e comprovação. As situações em que se permitem a apresentação extemporânea de elementos probatórios encontram-se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 e não há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão processual. Assim, é ônus do interessado comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, não cabendo imputar/transferir à autoridade administrativa tal obrigação, o que se caracterizaria em inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal, ao contrário, a situação é de ausência de prova material. Nesse passo, a diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal. Pela pertinência, anota-se, por fim, o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento aos recursos voluntários. Débora Fófano dos Santos Fl. 1032DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9788929 #
Numero do processo: 12267.000113/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de informar em GFIP fatos geradores das contribuições previdenciárias. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 2201-010.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Deixar de informar em GFIP fatos geradores das contribuições previdenciárias. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 718/728, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias do período de apuração compreendido entre 01/01/2002 a 31/10/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 13 /2 00 8- 29 Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000113/2008-29 Trata-se de Auto de Infração - AI (DEBCAD 37.125.195-8, CFL 68), lavrado em 18/10/2007, contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 109.951,96. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 33/34), interessada deixou de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 01/2002 a 10/2005. Nos Anexos 1 a 11 do Relatório Fiscal (fls. 36/81), estão detalhados todos os valores pagos, ou creditados, aos segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP, o que constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 2.1. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes nem atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. 2.2. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 32, § 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso II (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/2003) e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 35). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou defesa tempestiva, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se às fls. 92/107, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. A própria Autoridade Fiscal informa que tais pagamentos, usados como base para as apurações, seriam supostos salários indiretos; 3.2. as apurações decorrem de interpretação e análise equivocada levada a efeito pela fiscalização e que gerou levantamentos específicos através das NFLD's 37.105.522-9 e 37.105.523-7 e que foram objetos de recursos respectivamente; 3.3. não sendo este o entendimento da empresa, o que restará comprovado com o julgamento dos recursos, tais valores não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e não poderiam estar declarados em GFIP; 3.4. já no item "2.b", o Fiscal volta a informar uma suposta omissão de base de cálculo. Dessa vez em relação aos valores pagos a título de pro labore indireto, o que mais uma vez não condiz com a realidade, e decorre da interpretação confusa da Autoridade Fiscal, tendo sido o levantamento objeto da NFLD 37.105.523-7, da qual se apresentou recurso; 3.5. o que é certo é que o enquadramento jurídico dado pela empresa a uma determinada situação não pode onerá-la de forma a se concluir sumariamente que se trata de infração sujeita à presente autuação, vez que trata-se de matéria controvertida submetida ainda à análise e julgamento nos recursos administrativos apresentados; 3.6. ANEXO 1 — deveria indicar a Autoridade Fiscal que verbas salariais seriam estas incluídas em Folha e omitidas na GFIP, e não simplesmente apresentar um valor como suposta diferença sem a descrição mínima do que se refere tal verba; 3.7. ANEXO 2 — Os segurados elencados no presente anexo são prestadores de serviço autônomos, sem vínculo empregatício, verdadeiros segurados contribuintes individuais; 3.8. vale informar aqui que a presente autuação fere o entendimento já pacificado pelo Fisco que quando a Fiscalização descaracteriza autônomo, ao entender que há vínculo Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000113/2008-29 empregatício com a empresa, dada a divergência de entendimento técnico-jurídico sobre a questão, a empresa não pode ser autuada como infratora como se tivesse deliberadamente omitido segurado empregado da GFIP; 3.9. ANEXO 3 — Analisando os valores lançados nas contas 3.1.1.1.001 — Custos e Serviços Prestados e 3.1.2.01.024 — Manutenção e Conservação, contando valores pagos aos empregados da empresa que desempenham a função de técnicos de manutenção externos, vê-se que se trata, conforme consta no histórico de lançamento na contabilidade, de verdadeiro reembolso, e não de salário, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal; 3.10. verificamos que o Fiscal inclui como base de cálculo do 130 salário de 2002, o pagamento do adiantamento da primeira parcela do beneficio em 29/11/2002; 3.11. ANEXO 4 — o pagamento à Valetik Alimentação e VR Refeição é verdadeiro fornecimento de salário in natura, e os valores constantes na conta 3.1.2.01.018 — Café, Lanches e Refeições constituem mero reembolso aos empregados mediante comprovação dos gastos com tais despesas; 3.12. ANEXO 5 - os valores referentes a plano de previdência complementar dos empregados não foram pagos aos empregados, não podendo constituir, portanto, remuneração aos mesmos, ainda que de forma indireta, vez que os pagamentos foram feitos diretamente à instituição de previdência privada; 3.13. a empresa informou diretamente à fiscalização que o plano estava disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, embora não tenha havido adesão dos mesmos por decisões pessoais, o que não descaracteriza a disponibilidade ofertada pela empresa; 3.14. ANEXO 6 - o Fiscal só poderia efetuar o cálculo de supostas tk, diferenças do desconto feito pela empresa considerando o salário básico dos empregados e não sua remuneração como um todo; 3.15. a fiscalização igualou, sem respaldo legal, a remuneração ao salário básico, sendo que os mesmos tem conceitos jurídicos muito diferentes; 3.16. a remuneração do empregado é integrada por parcelas que suplantam o salário básico e apenas esse, por expressa determinação da Lei 7.418/1985, poderia ser considerado para o cálculo do valor a ser descontado do empregado a título de vale transporte; 3.17. ANEXO 7 - todos esses pagamentos foram feitos a título de reembolso, que só era feito mediante a comprovação dos gastos efetuados pelos empregados; 3.18. os valores pagos a título de diárias de viagem só poderiam integrar o salário-de- contribuição, ou seja, ser base de cálculo das contribuições previdenciárias, se tais valores excedessem a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado; 3.19. como os segurados não foram identificados pela fiscalização o presente levantamento é em todo ilegítimo, pois não se pode pressupor, sem nenhuma prova nesse sentido, que os valores pagos excedem aos que poderiam ser feitos, como diárias para viagem, sem incidência de contribuição previdenciária; 3.20. ANEXO 8 — está cristalino o caráter indenizatório do presente pagamento, que é inclusive confessado pelo próprio Fiscal quando diz que os veículos de propriedade dos empregados são utilizados para o trabalho, portanto, não poderia incluir-se tais pagamentos no salário de contribuição dos mesmos; 3.21. ANEXO 9 - todos os pagamentos efetuados ao segurado Manoel Nunes Pontes, foram feitos através de notas fiscais da pessoa jurídica NUNES PONTES REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, da qual ele é sócio gerente; 3.22. o mesmo procedimento ocorria quando era efetuado pagamento à empresa SISTEX SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., quando o cheque era recebido pelo sócio Herton Carlos Moura ou ainda no caso da empresa PATRILANE AUTO SERVIÇO DE Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000113/2008-29 GUINCHO LTDA., cujos pagamentos eram entregues através do sócio Luis Moraes de Oliveira Filho; 3.23. quanto aos pagamentos efetuados a Rodrigo Luis Derenne, sócio-gerente da autuada, tratam-se de antecipação de lucros distribuídos, devidamente escriturados em contas próprias, e que não integra o salário de contribuição; 3.24. ANEXO 10 - todos os pagamentos efetuados aos sócios gerentes da empresa foram feitos a título de antecipação dos lucros distribuídos, devidamente escriturados nas contas 2.1.1.09.001 — Lucros e Dividendos a Distribuir e Adiantamentos a Sócios — 1.1.2.04.001 — tendo ambas a mesma natureza, ou seja, a antecipação da distribuição de lucros e dividendos aos sócios, não sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias; 3.25. ANEXO 11 — como na análise do anexo anterior, trata-se de antecipação dos lucros distribuídos aos sócios gerentes da empresa; 3.26. na conta "3.1.2.01.033 — Representação" são contabilizadas meras despesas administrativas que por sua natureza não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 3.27. no ano de 2002 tais despesas foram pagas através do cartão corporativo American Express, cuja forma de lançamento contábil dificultou a apresentação das notas fiscais que comprovariam a natureza das despesas; 3.28. requer seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora atacado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 718): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Descumprimento de obrigação acessória. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Cálculo da penalidade. Retroatividade de norma benigna. Retifica-se o valor da penalidade aplicada no caso de legislação superveniente mais benigna vigente na data do julgamento. Lançamento Procedente em Parte A parte procedente foi para: Retificar a multa aplicada, a fim de se adequar à Súmula Vinculante n° 08 e de se respeitar o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, por força da nova redação dada pela MP 449/2008 aos artigos 32-A, II e § 3° e 35-A, da Lei n° 8.212/1991, c/c artigo 44 da Lei n°9.430/1996, na redação da Lei n° 11.488/2007. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 733/752, em que apresentou argumentos quanto ao mérito dos autos de obrigações principais. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000113/2008-29 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA De acordo com esta preliminar de nulidade, a decisão recorrida deveria ser considerada nula. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. O fato de não acolher à pretensão do contribuinte, não significa que a decisão não observou o contraditório. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa e a decisão apreciou os argumentos apresentados. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Com relação às demais alegações, verifica-se que o Recurso apresentado trata das questões quanto ao lançamento de obrigação principal e como foi mantido o lançamento, as alegações do contribuinte são estranhas ao litígio instaurado com a apresentação da impugnação. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000113/2008-29 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 768DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.007525/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.044
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 94          1 93  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007525/2007­87  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.044  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2007   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE  ONZE  POR  CENTO  DO  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA.   As empresas  são obrigadas por  força de  lei  a  reter onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante  cessão de mão­de­obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em  nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Relator.     Fl. 95DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 95          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato e Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 96DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 96          3 Relatório        Trata­se de Auto de Infração (CFL 93) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  indicado,  por  deixar  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  várias  empresas  cedentes  da  mão­de­obra,  conforme  amostragem  de  cópias  anexadas aos autos, o que constitui  infração ao art. 31, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 9.711/98 combinado com o art. 219 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.       O Contribuinte, devidamente notificado via postal, em 05 de junho de 2007 e  apresentou defesa tempestiva em 04 de julho de 2007.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  novembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    Assunto: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/02/2002 a 30/03/2007    Ementa:  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIARIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TOMADORA. CESSÃO DE MAO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  DEIXAR  DE  RETER.  AUTUAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  contratante  de  serviços mediante  cessão mão­de­ obra de reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou fatura de prestação de serviços.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  Em  razão  de  tal  Acórdão,  a  ora  defendente,  vem  impugnar  com  toda  veemência a notificação, fazendo considerações as mais diversas, a seguir escritas, pois, data  vénia, são muitas as irregularidades no AUTO aqui guerreado.      ­  Em  que  pese  o  denodo  do  probidoso  auditor,  entende  a  empresa  que,  na  ânsia  de  concluir  a  Ação  Fiscal,  apressou­se  na  execução  da  sua  missão,  contudo,  com  prejuízos irreparáveis para o autuado.    Fl. 97DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 97          4   ­  Inicialmente  foi  feita menção  a  impossibilidade de defesa do  autuado por  absoluta inconsistência no relatório da Notificação atacada, ressaltando a amplitude da defesa,  estendida ao processo administrativo pela Constituição de 1988, art. 5°, LV.      ­ Em outra frente, levantou­se a voracidade latente do fisco, quando em uma  fiscalização de diversos exercícios em que o auditor demandou diversos meses para apurar os  prováveis débitos, exigem que o autuado se defenda de todos em apenas 15 dias.      ­  Não  há  a  menor  sombra  de  duvida  que  no  bojo  de  um  processo  administrativo,  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  litiga  com  os  órgãos  estatais  tem  direito  à  ampla defesa (possibilidade de produção de defesa — autodefesa ou técnica; possibilidade de  apresentar  recursos)  e  ao  contraditório  (possibilidade  de  contraditar  argumentos  e  provas  da  parte contrária — audiatur altera parte; torna a defesa efetiva).      ­ Argumentamos e demonstramos que nenhum dos serviços enumerados pelo  auditor, como sujeitos a retenção obrigatória, se enquadram no estabelecido pela lei, por não se  tratar  de  cessão  de  mão  de  obra,  fatos  já  exaustivamente  justificados  na  defesa  da  NFLD  37.044. 409­4.      ­ Inobstante a robustez dos argumentos e a facilidade com que se vislumbra a  não  ocorrência  de  infração,  o  sedento  auditor  não  titubeou  em  lavrar  o malfadado AI,  e  os  Julgadores em manter o equivoco, com o objetivo, apenas de prejudicar a empresa e demandá­ la em tarefas vinculadas ao contencioso defensório.      ­ Argumentamos, ainda, que mesmo que a empresa fosse obrigada a efetuar as  retenções  com  a  finalidade  de  corrigir  a  suposta  falha,  esta  operação  seria  totalmente  desnecessária,  pois  desencadearia  uma  série  de  procedimentos  relativos  à  compensação  ou  restituição por parte dos contratados.      ­ O caso defendido atrai a  incidência das normas previstas no Regulamento  da Previdência Social que implicam que a multa imposta ao defendente há de ser relevada, pelo  simples fato de inexistir a causa motivadora do AUTO combatido, ou seja, a obrigatoriedade  das retenções.      ­  Em  face  ao  exposto,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expendidos, requer que esta Colenda Corte reanalise­os e reconsidere a decisão preliminar da  Delegacia da Receita Federal do Brasil — Fortaleza e:      a) Tornar insubsistente o Auto de Infração n° 37.044.404­3, por absoluta falta  de  clareza,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário  no  relatório  fiscal,  com  prejuízo ao oferecimento da defesa;      b)  Acaso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se,  pois,  A  INEXISTÊNCIA DA CAUSA, e, consequentemente, A INFRAÇÃO;      c) determinar a exclusão do agravante considerado equivocadamente, na ação  fiscal;      d) Requer,  por  fim,  a  produção,  no  decorrer  processual  de  todas  as  demais  provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntadas de documentos novos e perícia.  Fl. 98DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 98          5            Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 99          6   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Inicialmente, há que se destacar que o fato que motivou o lançamento, ou seja, a não  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de várias notas fiscais ou faturas, nos termos do  art.  31 Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  9.711,  de  1998,  foi  objeto  de  apreciação,  pelo  Supremo Tribunal Federal, na sistemática pelo art. 543­B, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  onde foi reconhecida a Repercussão Geral – processo RE 603191.    Em  virtude  das  informações  acima,  até  o  dia  12/08/2011,  os  membros  do  CARF  aplicaram, para situações semelhantes, a regras previstas no novel art. 62­A, do Regimento Interno.    Contudo, por  intermédio da ATA nº 19, de 01/08/2011. DJE nº 155, divulgado em  12/08/2001, o Plenário do STF proferiu a seguinte decisão:    O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto da Relatora,  negou provimento ao recurso extraordinário, contra o voto  do  Senhor Ministro Marco Aurélio.  Votou  o Presidente,  o  Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011.     De agora em diante, porém, não existe mais razão para manter o sobrestamento dos  autos,  tendo em vista que o não provimento do Recurso Extraordinário que se constituía no Leading  Case sobre a matéria, permite o prosseguimento do julgamento na órbita do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF.    Destarte, e indo direto ao mérito da questão controvertida, não paira qualquer dúvida  de que a recorrente descumpriu os comandos insertos no art. 31 da lei nº 8.212/91, in verbis:    Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em nome da  empresa  cedente da mão  de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (Redação dada pela  Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  Fl. 100DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 100          7 § 1o O valor  retido de que  trata o  caput deste artigo, que  deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa  cedente  da mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante,  em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma de contratação.  (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os  seguintes  serviços:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  I ­ limpeza,  conservação e  zeladoria;  (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  II ­ vigilância e  segurança;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  III ­ empreitada  de  mão­de­obra;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  § 5o O  cedente  da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante.  (Incluído  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  § 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados  na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de  que  tratam  os  arts.  278  e  279  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este artigo,  observada  a  participação  de  cada  uma  das  empresas  consorciadas,  na  forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 101DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 101          8     Como se pode observar, as obrigações descumpridas estão referendadas na legislação  em vigor, motivo pelo qual não resta dúvida da correção e manutenção do lançamento nos seus exatos  termos.    A multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação,  em  obediência  ao  disposto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.213/91,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigo 283, caput e § 3º e artigo 373.    Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes  da Portaria MPS GM 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa  prevista  no  artigo  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  para  R$1.195,13  (um  mil  cento  e  noventa e cinco reais e treze centavos).        Vê­se da análise dos autos, que as  faltas cometidas pela  recorrente são ensejadoras  da punição prevista na legislação previdenciária.        As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura,  na  contratação de  serviços  executados mediante  cessão de mão­de­obra  e  /  ou  empreitada, e recolher a  importância retida em nome da empresa prestadora de serviços,  inteligência  do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.      As notas fiscais carreadas aos autos não deixam dúvidas quanto ao descumprimento  da obrigação por parte do contribuinte. A multa, in casu, é fixa, bastando o descumprimento de apenas  uma retenção dos 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a situação destes  autos.       Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                           Fl. 102DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007525/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.044  S2­TE03  Fl. 102          9   Fl. 103DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09094.Z9SC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011 09:56:37. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/10/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.09094.Z9SC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C48E711BBA7C91B1834837A975A9F2FBA195B36A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.007525/2007-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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