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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5720479 #
Numero do processo: 19311.000136/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator-Designado EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 214          3   Relatório  CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL  PARA  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já  qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de  Infração nº 37.170.431­6, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  deixando  de  informar  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  em  relação ao período de 01/2007 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 61/64,  e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 12/04/2010, nos moldes do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  consignado na folha de rosto da autuação, calculada com base nos artigos 284, inciso II, e 373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 8ª Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão n° 05­ 32.761/2011,  às  fls.  139/143,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  3a  Câmara,  em  15/08/2012,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2301­002.998, com sua ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADOR DE SERVIÇOS DE  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Presente a legitimidade passiva do contribuinte haja vista o fato  de  que  a  Lei  nº  8.212/91  prevê,  no  artigo  22,  inciso  IV  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  que  toma  serviços  de  cooperativas de trabalho.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA.  Não  há  a  obrigação  da  empresa  de  informar  em  GFIP  o  fornecimento  de  cesta  básica,  eis  que  não  se  traduz  em  remuneração, ainda que a empresa não esteja incluída no PAT.  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  NÃO ENTREGA DE GFIP. INFRAÇÃO. DOLO.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 A constituição da infração de não entregar a GFIP independe da  vontade do sujeito passivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  princípio,  havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, deverá incidir na espécie a retroatividade prevista  na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a  multa  lançada  no  presente  AI  calculada  nos  termos  do  artigo  32A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  176/185,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2401­00.127, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na medida  em  que,  ao  analisar  autuação  em  face  de  sujeito  passivo  que  deixou de informar em GFIP a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  determinou o recálculo da multa com esteio no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, em observância  a  legislação posterior mais benéfica ao contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela  Turma recorrida que adotou o disposto no artigo 32­A do mesmo Diploma Legal para fins de  recálculo da penalidade aplicada.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  relator  do Acórdão  guerreado  se  manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o artigo 32­A da Lei  nº 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Ao  revés,  no  decisório  paradigma,  o Colegiado  entendeu  por  bem adotar  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  em  caso  análogo  ao  presente,  sob  alegação  que,  havendo  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não  mais deve ser aplicado o artigo 32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem, o que é  rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio.  Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 215          5 De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, estabelecida no artigo 35­ A  da  Lei  8.212/91,  na  forma  que  restou  muito  bem  delineado  pelo  relator  do  Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2300­383/2013, às fls. 205/207.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte fora autuada com arrimo no artigo 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, mais precisamente deixando de informar a  totalidade das  remunerações dos segurados empregados e os valores pagos a cooperativas de  trabalho, em relação ao período de 01/2007 a 12/2008, ensejando a aplicação multa nos termos  do artigo 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando o  recálculo  da multa  com  esteio  no  artigo 32­A da Lei  n° 8.212/91, por  se  apresentar  como  legislação posterior  à ocorrência do  fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que  impôs a  sua retroatividade em observância  aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 00.127, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  infere  que  o  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  autuação em  face de  sujeito passivo que deixou de  informar  em GFIP  a  totalidade dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  determinou  o  recálculo  da multa  com  esteio  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  em  observância  à  legislação  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida que adotou o disposto  no artigo 32­A do mesmo Diploma Legal para fins de recálculo da penalidade aplicada.  Defende que o  relator do Acórdão  guerreado  se manifestou  claramente  que  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.  Ao  revés,  no  decisório  paradigma,  o Colegiado  entendeu  por  bem adotar  o  artigo 35­A em caso análogo ao presente, sob alegação que, havendo lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias vinculadas à  infração em análise, não mais deve ser aplicado o  artigo  32­A  do  mesmo  diploma  legal,  sob  pena  de  bis  in  idem,  o  que  é  rechaçado  pelo  ordenamento jurídico pátrio.  Traz à colação histórico da legislação de regência, explicitando as espécies de  lançamentos  que  eram  procedidos  antes  da  alteração  introduzida  pela Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  concluindo  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.),  de  maneira que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  De  outra  banda,  nas  hipóteses  de  exigência  fiscal  contemplando  a  contribuição  previdenciária  propriamente  dita  (lançamento  da  obrigação  principal),  além  do  descumprimento  da  obrigação acessória,  a multa  lançada  será  única,  estabelecida  no  artigo  35­A da Lei nº 8.212/91, na  forma que  restou muito bem delineado pelo  relator do Acórdão  paradigma.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  lançamentos  em  razão  de  descumprimento de obrigações principal  e  acessória,  impõe­se o  recálculo da multa aplicada  com arrimo no artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Destarte,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu mérito, mister  destacar  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 216          7 da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A àquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a Fazenda Nacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 217          9 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco e fora adotada no  Acórdão recorrido, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “ [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 218          11 e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 219          13 Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 220          15 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se manter a ordem legal no sentido do recálculo da multa com fulcro  no  artigo  32­A da  Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna mais  benéfica,  retroagindo, portanto, para alcançar fatos pretéritos, consoante  restou decidido acertadamente  pela Turma atacada.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa mais benéfica.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Relembre­se que, no presente caso o contribuinte foi autuado pela entrega da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 221          17 Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  “§  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)”  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000136/2010­14  Acórdão n.º 9202­003.328  CSRF­T2  Fl. 222          19 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  entre  a  vigente  no  momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Isso  posto,  divirjo  do  relator  para  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA, determinando o recálculo da multa com base no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.721196/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  126.850,30,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.756  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância, Cláudio Augusto Daltro de Freitas  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.756  S2­C2T1  Fl. 4          5 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.756  S2­C2T1  Fl. 5          7 CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721196/2009­96  Recurso nº: 911.748      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.756.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 14041.000154/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000154/2009­76  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 54 /2 00 9- 76 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000154/2009­76  Acórdão n.º 2402­004.405  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10950.904839/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904839/2012­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.479  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2005  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 39 /2 01 2- 85 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904839/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.479  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904839/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.479  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904839/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.479  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904839/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.479  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904839/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.479  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904839/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.479  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904839/2012­85  Acórdão n.º 3801­004.479  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5669109 #
Numero do processo: 10580.904604/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Compensação. Retenção De Tributo. Comprovação. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. Compensação. Retenção De Tributo. Ônus Da Prova. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1102-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermam Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904604/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.110  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ CSLL  Recorrente  CHALÉ REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido.   COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 46 04 /2 00 8- 62 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10580.904604/2008­62  Acórdão n.º 1102­001.110  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho  Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermam Thomé.  Relatório  Adoto trechos do relatório e voto do Acórdão nº 15­22.207/10, e­fls. 65 a 70,  exarado  pela  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  ora  recorrido,  para  esclarecer os fatos:  “Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  Salvador  ­  BA,  que  através  de  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  796752122  (fls.  50  a  53)  emitido  pelo  seu  titular  em  23/10/2008,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  n'26313.32287.150904.1.3.03­5257 (fls. 16 a 21).  O  citado  pedido  de  compensação  objetivava  quitar  débito  de  COFINS  referente  a  set/2004  (fl.  21)  com  o  saldo  negativo  da.CSLL  relativo  ao  ano­ calendário  de  2003  (fl.  18).  O  aludido  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação declarada no mencionado PER/DCOMP, conforme conclusão a seguir  transcrita (fl. 50).  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  correspondente  ao  período  de  apuração do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP. Valor  original  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.792,22  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0, 00.”  Cientificado  do  aludido  despacho  decisório  em  04/11/2008  (fl.  57),  o  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  em  27/11/2008  (fls.  01  a  11),  aduzindo, em síntese, que:  a) "o Despacho Decisório, fundamentação e enquadramento legal do processo  epigrafado, não fez justiça à impugnante, não concedendo o direito à compensação  de  crédito  tributário  em  função  de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos  governamentais,  não  concordando  com  tal  decisão,  vem  reafirmar  suas  razões  de  fatos e de direitos";  b)  "das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instancia  administrativa,  em  momento algum foi questionado a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o  que implica dizer que ele é bom e confiável, portanto quanto às questões de que não  foram  localizados  os  recolhimentos  das  fontes  pagadoras  nas  DIRF's  ou  outra  obrigação acessória, não cabe ao contribuinte tal responsabilidade";  c) "sendo a fonte pagadora, por imposição legal, obrigada a fazer as retenções  de fonte quando efetua os pagamentos, se eventualmente o faz ou não faz o repasse  dos valores retidos para União e deixa de informar alguns desses valores DIRF's, é  de se questionar qual a responsabilidade da fonte recebedora nestas situações";  d)  "  o  contribuinte  deveria  ter  o  poder  de  fiscalizar  a  fonte  pagadora,  para  verificar se esta pagou ou repassou a retenção retida. Verificando que a retenção na  fonte não foi recolhida, deveria denunciar a apropriação indébita da fonte pagadora";  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10580.904604/2008­62  Acórdão n.º 1102­001.110  S1­C1T2  Fl. 4          3 e) "em uma empresa com múltiplas e complexas relações, querer o fisco lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  informado  pela  fonte  confessados  pelo  órgão  retentor  como no caso PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS, no PER/DCOMP  (Item 1.2) com todas as informações, apenas para que se veja a que ponto se chega a  boa vontade do poder tributante, “em não buscar via CNPJ da Fonte Retentora como  consta do PERDCOMP entregue tempestivamente (anexo 2)";  f)  "existe  falha no  trabalho  fiscal que se baseou em valores  inconsistentes e  em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  Por  esta  razão,  não  resta  outra  alternativa  senão  a  realização  de  diligência  para  confirmar  a  correta  apuração  dos  valores  compensados e a impropriedade da glosa que ensejou o crédito tributário";  g)  "em  face  dos  argumentos  expostos,  ocioso  se  faz  concluir  que  resta  irrefutavelmente consubstanciado o direito da impugnante em compensar os valores  recolhidos com retenção do IRPJ e CSLL, retidos pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A —  PETROBRÁS  e  não  localizados  na  DIRF  do  AC  de  2004,  2005,  2006  e  2007, conforme relato da Manifestação de Inconformidade negada pelo SEORT".  Finaliza  a  sua  defesa  requerendo  o  "reconhecimento  de  que  os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição  qüinqüenal  puro  e  simples,  porquanto  a  eles  o  prazo  prescricional  só  se  computa  a  partir  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  conforme preceituam os  arts.  168,  165,  I  e  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados pela prescrição que o Fisco pretende opor ao exercício de seu direito".  Voto  (...)  O  impugnante,  diante  da  negativa  de  homologação  proferida  pela  DRF  de  Salvador,  alegou,  na  sua  defesa,  que  houve  falha  no  trabalho  fiscal,  pois  teria  se  baseado em valores inconsistentes e sem critério jurídico, requerendo diligência para  "confirmar a correta apuração dos valores compensados e a impropriedade da glosa  que ensejou o crédito tributário".  No tocante à diligência, tal tema está previsto no artigo 16, inciso IV e § 1º do  Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), o qual  trata dos requisitos necessários para sua  realização, in verbis:  (...)  Em  relação  ao  mencionado  pedido,  observa­se  que  o  impugnante  o  fez  de  forma genérica, sem formular os quesitos relativos aos exames desejados, portanto,  em desacordo com o art. 16, IV do Decreto n.° 70.235 de 1972.  Verifica­se,  também  que  constam  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para a  formação da  livre convicção do julgador e, portanto, considero o pedido de  diligência prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, em consonância  com o art. 18 do Decreto n.° 70.235 de 1972.  (...)  Os pedidos foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Salvador (BA), através do despacho decisório eletrônico 796752122 (fls. 50 a 53),  sob  a  alegação  de  que  "...  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10580.904604/2008­62  Acórdão n.º 1102­001.110  S1­C1T2  Fl. 5          4 Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP".  Ou  seja,  apesar  do  contribuinte  ter  informado  nos  PER/DCOMP  n°s  26313.32287.150904.1.3.03­5257  e  307779187017100471337974  que  teria  saldo  negativo  da  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  informou  na  ficha  17  da  DIPJ do mesmo período (fls. 59 e 60) todos os valores, inclusive da CSLL a pagar,  zerados, o que afasta a possibilidade de restituição de um valor que fora declarado  inexistente.  Ressalte­se que em 13/09/2006 (fl. 49) foi emitido Termo de Intimação pela  DRF Salvador, informando ao impugnante a divergência das informações referentes  ao  saldo  negativo  da  CSLL  (ano  2003)  constantes  na  DIPJ  e  PER/DCOMP,  ao  tempo  em  que  solicita  a  retificação  da  DIPJ  ou  apresentação  de  PER/DCOMP  retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo, se fosse  o  caso,  porém  o  contribuinte  não  adotou  qualquer  um  destes  procedimentos  até  o  momento,  o  que  resultou  na  posterior  negativa  da  compensação  no  Despacho  Decisório eletrônico n° 796752122 emitido em 23/10/2008 (fl. 50).  Na sua defesa, o impugnante alegou que o Despacho Decisório seria injusto,  pois  não  concedeu  o  direito  à  compensação  apesar  das  retenções  em  seu  favor  efetuadas pela PETROBRÁS. Que tal fonte pagadora, ao efetuar as retenções, tem o  dever  de  realizar  os  respectivos  pagamentos,  bem como  informá­los  nas DIRF's  à  União, não cabendo ao contribuinte tal responsabilidade.   (...)  No  caso  em  tela,  o  impugnante  anexou extratos  de  retenções  (fls.  36  e  37),  indicando  como  fonte  pagadora  a  PETROBRÁS,  porém  referentes  aos  anos­ calendário de 2004 e 2005 e não ao ano de 2003, como quer provar o interessado.  Aliado a este fato, o contribuinte não informou qualquer valor de retenção da CSLL  na sua DIPJ, relativa ao ano de 2003 (vide cópia da DIPJ emitida pelo sistema em  19/01/2010 à fl. 59), o que resultou no indeferimento do seu pedido, pois não houve  apuração de  saldo credor da CSLL na  ficha 17 da DIPJ, que é o documento hábil  para comprovar tal direito.   (...)”  A  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  reiterando  os  termos  da  manifestação de  inconformidade, por via postal;  envelope  às  e­fls.  176. A data de postagem  está ilegível em virtude da digitalização do documento. O Aviso de Recebimento (AR), e­fls.  175, acusa a data de ciência do acórdão em 08 de março de 2010. A autoridade preparadora do  processo informa às e­fls. 208 que o recurso foi enviado em 13 de abril de 2010, portanto, de  forma intempestiva.  É o relatório.          Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10580.904604/2008­62  Acórdão n.º 1102­001.110  S1­C1T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Da Tempestividade do Recurso Voluntário  No  presente  caso,  não  há  como  afiançar  a  tempestividade  ou  intempestividade do  recurso voluntário  interposto,  haja vista não  ser possível visualizar  com  precisão a data de postagem no envelope a fim de ratificar a informação de e­fls. 208.  A autoridade a quo, preparadora dos autos, deveria ter sido específica quanto  à  intempestividade do recurso e a data de postagem do envelope, quiçá lavrando o pertinente  Termo de Revelia.   Assim, conheço do recurso voluntário e o considero tempestivo para fins de  analisar a presente lide.  Do Mérito ­  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  efetuada  pelas  fontes  pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria declaração de informações de retenções –  DIRF.  A jurisprudência deste Conselho é mansa neste sentido, não sendo suficiente  a apresentação de listagem de Notas Fiscais desprovida de prova efetiva dos recolhimentos.  Observe­se  que  a  obrigatoriedade  de  exigir  os  referidos  informes  de  rendimentos das  fontes  pagadoras  é do beneficiário das  retenções  sofridas,  não  se  admitindo  que a recorrente, por omissão sua na época da ocorrência dos fatos, pretenda inverter o ônus da  prova no caso de repetição de indébito tributário e requerer que a administração tributária aja  em seu favor.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  tentar  eximir­se  da  obrigação  de  possuir  tais  documentos para respaldar o pedido de restituição dos valores dos tributos retidos por terceiros  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10580.904604/2008­62  Acórdão n.º 1102­001.110  S1­C1T2  Fl. 7          6 em  seu  nome.  Assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (RIR/99),  que  consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Art.942. As pessoas  jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)    Acompanho  as  razões  de  decidir  da Turma  Julgadora  de primeira  instância  em indeferir o pedido de diligência, sem que fosse demonstrado pela recorrente a sua efetiva  pertinência.  Relevante  para  a  análise  do  litígio  é  salientar  que  a  recorrente  apresenta  documentos  com  os  quais  pretende  comprovar  as  retenções  sofridas  e  o  direito  a  Saldo  Negativo de tributo composto por estas retenções, a despeito de não haver valores informados  na DIPJ/04. Todavia, não apresenta  Informes de Rendimentos  relativos  ao ano­calendário de  2003, sob análise (destaquei). Este fato já fora alertado no acórdão recorrido, mas a recorrente  repetiu as provas incongruentes com os fatos debatidos (apresenta Informes e cópia de parte da  DIPJ de outros anos­calendários) consoante documentos de e­fls. 202 a 207.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10580.904604/2008­62  Acórdão n.º 1102­001.110  S1­C1T2  Fl. 8          7 Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  ora  pleiteado.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento de qualquer crédito.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                           Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 18471.001764/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.608,66, no ano-calendário de 1999. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls. 192/202, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de  R$ 951.031,99.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1)  o  impugnante  aplicava  na  Bolsa  de  Valores,  por  meio  da  Walpires  S/A CCTVM,  recursos  de  que  dispunha,  de  origem  lícita e  tributados, realizando, muitas vezes, e no mesmo dia,  várias operações de compra e venda de ações;  2)  com tais operações, em certos dias obtinha lucro e em outros  prejuízo, conforme exemplificado em sua peça defensória;  3)  opção  de  compra  e  venda  de  ações  não  implica  necessariamente  em  se  ter  o  dinheiro  disponível,  bastando o  investidor ter credibilidade na Corretora;  4)  às  fl.  207  e  208  o  contribuinte  procura  descrever  como  funciona  o mecanismo  das  referidas  aplicações  na  Bolsa  de  Valores.  Diz  que  a  correlação  dos  ganhos/prejuízos  com  depósitos em conta corrente poderia ser verificado havendo a  necessidade, em certos momentos, de se somar e diminuir;  5)  o depósito de R$ 2.608,66 teria sido resultado das operações  do dia 12/01/99, nota de corretagem, em anexo;  6)  o  depósito  de  R$  73.718,00  de  31/05/99  se  trataria  de  recursos  extraídos  da  conta  corrente  em  datas  anteriores  e  retornados à conta;  7)  aduz  não  saber  de  onde  foram  extraídos  os  valores  de  R$  41.165,97 de 12/07/99, R$ 20.000,00 de 09/01/01, R$ 1.098,01  de 09/04/01, R$ 20.000,00 de 10/04/01, R$ 978,57 de 10/04/01  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.001764/2004­73  Acórdão n.º 2201­002.539  S2­C2T1  Fl. 3          3 e R$ 5.600,00 de 20/06/01, já que não constam dos extratos e  não foi pedido esclarecimento deles no início da fiscalização;  8)  está  acostada  toda  documentação  de  operação  na  Bovespa  que teria dado origem aos depósitos em conta bancária;  9)  os  depósitos  bancários  não  significam  rendimentos  ou  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  a  justificar enquadramento como fatos geradores do imposto de  renda;  10) cita  a  legislação,  bem  como  decisões  administrativas  e  entendimentos doutrinários;  11) pede o cancelamento do auto de infração.  A 2ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJOII julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados não se aplicam a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada,  sob pena de responsabilidade funcional.  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 23/04/2008 (fl. 523), Alexandre  Branco Sette apresenta Recurso Voluntário em 16/05/2008 (fls. 524 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 18 de janeiro de 2012 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2202­000.143, decidiram sobrestar o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 1999, 2000 e 2001.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada pelo recorrente. Alega o suplicante que “... a Lei n° 9.311/96, cujo § 3° do artigo 11  vedava  utilização  de  informações  emanadas  da  cobrança  da  CPMF  para  constituição  de  quaisquer  outros  créditos  tributários”.  Assevera  ainda  que  a  Lei  nº  10.174/2001  não  pode  retroagir para atingir fatos ocorridos nos anos­calendário 1999, 2000 e 2001.  Quanto  à  preliminar  supra,  reproduzo  a  Súmula  CARF  nº  35,  cujo  entendimento não deixa margem a dúvidas sobre a questão:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  Isso posto, não há como prosperar a suscitada preliminar.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.001764/2004­73  Acórdão n.º 2201­002.539  S2­C2T1  Fl. 4          5 deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Passando às questões pontuais de mérito, alega o recorrente que os depósitos  bancários  são  procedentes  de  operações  de  compra  e  venda  de  ações  na  Bolsa  de  Valores,  conforme  notas  de  corretagem  juntadas  às  fls.  230  a  513.  Assevera  ainda  que  a  autoridade  recorrida  não  aceitou  como  comprovação  de  origem  a  nota  de  corretagem  de mesmo  valor  carreada à fl. 232.  Em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  juntou  aos  autos  inúmeras  notas  de  corretagem comprovando a origem dos depósitos bancários, impende esclarecer que o inciso I  do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente dispõe que, para efeito de determinação  da receita omitida os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. Portanto, não basta  simplesmente  argumentar  genericamente  que  os  recursos  são  procedentes  de  operações  de  compra e venda de ações na Bolsa de Valores, pois, como mencionado acima, o contribuinte  deve indicar qual é a nota de corretagem correspondente ao depósito.  Entretanto, no que tange ao valor de R$ 2.608,66, penso que assiste razão ao  recorrente. Analisando  detidamente  a  nota  de  corretagem  à  fl.  232,  verifica­se  que  o  citado  valor  é  exatamente  igual  ao  depósito  efetuado  em 15/01/1999  à  fl.  190.  Portanto,  o  referido  valor deve ser excluído da base de cálculo.  Dessarte,  em  relação  às  demais  notas  de  corretagem,  repise­se,  como  não  houve  vinculação  com  os  créditos  de  origem  não  comprovada,  presumem­se  que  não  transitaram pela conta bancária do contribuinte.                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6    Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial  provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o depósito efetuado em 15/01/1999, no  valor de R$ 2.608,66.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 710DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.002660/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Mostra-se omisso o acórdão que não enfrenta questões postas no recurso voluntário e que, por si só, são capazes de influenciar o lançamento sob vergasta. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade dos atos e decisões se configura quando lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou nas hipóteses de cerceamento ou preterição do direito de defesa, o que não se verifica quando o recorrente tem pleno conhecimento das razões do lançamento e lhe são garantidos todos os meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mostra-se improcedente o argumento de extinção do crédito tributário, mediante compensação, quando não houver prova de sua realização, mormente quando o direito creditório supostamente utilizado no encontro de contas, segundo declaração prestada pelo próprio contribuinte, está vinculado a outro débito de sua titularidade. Embargos acolhidos com rerratificação de julgamento.
Numero da decisão: 3401-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o resultado do Acórdão 204-02.829, de 17/10/2007. Fez sustentação oral pela recorrente Drª Alessandra Cher OAB/SP 127.566. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002660/2003­33  Recurso nº  139.833   Embargos  Acórdão nº  3401­002.769  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS  Embargante  BANCO ALVORADA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Mostra­se  omisso  o  acórdão  que  não  enfrenta  questões  postas  no  recurso  voluntário  e  que,  por  si  só,  são  capazes  de  influenciar  o  lançamento  sob  vergasta.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Consoante art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade dos atos e decisões se  configura quando lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou nas  hipóteses  de  cerceamento  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  o  que  não  se  verifica  quando  o  recorrente  tem  pleno  conhecimento  das  razões  do  lançamento  e  lhe  são  garantidos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  processo administrativo fiscal.   COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Mostra­se  improcedente  o  argumento  de  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  compensação,  quando  não  houver  prova  de  sua  realização,  mormente quando o direito creditório supostamente utilizado no encontro de  contas, segundo declaração prestada pelo próprio contribuinte, está vinculado  a outro débito de sua titularidade.  Embargos acolhidos com rerratificação de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para rerratificar o resultado do Acórdão 204­02.829, de 17/10/2007.  Fez sustentação oral pela recorrente Drª Alessandra Cher OAB/SP 127.566.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 26 60 /2 00 3- 33Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  eletrônico  de  PIS,  período  de  apuração  janeiro/1998 a março/1998 e julho/1998 a setembro/1998.  Impugnado o  lançamento, a DEINF/SP exonerou parte do crédito  tributário  exigido, tendo em conta a comprovação de recolhimento de parcela do mês de março/1998 e o  período julho/1998 a setembro/1998.  O contribuinte, ciente do procedimento, ratificou a impugnação sustentando  nulidade,  decadência  e  o  descabimento  da multa  de  ofício  e  dos  juros moratórios  sobre  os  débitos remanescentes, a saber, janeiro/1998, fevereiro/1998 e parcela do mês de março/1998.  A DRJ São Paulo I/SP julgou o lançamento procedente em parte, excluindo a  multa de ofício aplicada, mantendo o principal e os juros de mora.  O Recurso voluntário reprisou a impugnação.  A  extinta  4ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  através  do  acórdão  204­02.829,  de  17/10/2007,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  decadência.  Cientificado  do  aresto  mencionado,  o  contribuinte  opôs  embargo  de  declaração apontando omissão quanto às alegações de nulidade e a exigência da parcela do mês  março/1998, alegadamente extinta por compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O presente embargo de declaração foi distribuído com fulcro nos arts. 49, §  7º e 65 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF 256/09.  Nesta senda, a peça recursal é tempestiva e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.002660/2003­33  Acórdão n.º 3401­002.769  S3­C4T1  Fl. 11          3 Examinando  as  alegações  do  embargante  e  confrontando­as  com  a  decisão  indagada é possível concluir pela sua procedência, ao passo que, naquela assentada, apenas o  recurso de ofício e a preliminar de mérito, atinente à decadência, foram objeto de manifestação  pelo colegiado.  Assim, respeitante à nulidade, defende o contribuinte a falta de motivação do  lançamento  pela  simples  referência  à  expressão  “proc.  jud.  não  comprovad.”,  como  fundamento para constituição do  crédito  tributário, o que,  segundo sua ótica,  já se mostraria  improcedente, uma vez comprovada a existência da ação judicial indicada na DCTF.  Destarte,  para  os  períodos  janeiro/1998  e  fevereiro/1998,  o  motivo  arregimentado pelo lançamento seria de ausência de comprovação da ação judicial informada  em DCTF.  Contudo, há uma questão fática neste processo que o diferencia dos demais,  como passo a expor.  Posteriormente  (ou  simultaneamente)  ao  lançamento  ora  combatido,  foi  o  contribuinte  alvo  de  operação  fiscal  que  redundou  na  lavratura  de  auto  de  infração  (PA  16327.003575/2003­92)  para  exigência,  dentre  outros  fatos  geradores,  dos  meses  de  janeiro/1998 e fevereiro/1998.  Quando  da  impugnação,  um  dos  argumentos  deduzidos  foi  que  havia  duplicidade  de  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  meses  janeiro/1998  e  fevereiro/1998,  eis  que  formalizados  em  dois  processos  –  16327.002660/2003­33  e  16327.003575/2003­92  –,  o  que  foi  devidamente  acatado  pela  DRJ  São  Paulo/SP,  que  exonerou  estes  fatos  geradores  daquele  processo,  conforme  acórdão DRJ/SPOI  nº  6.026,  de  13/10/2004 (fls. 226/235).  Ou seja, naquele processo, como era de seu interesse, o contribuinte arguiu a  duplicidade de cobrança,  fundado na premissa  lógica que o auto de infração componente do  presente processo era válido.  Nestes autos, porém, em oposição ao raciocínio lá formulado, o contribuinte  passa a apontar a nulidade do instrumento de constituição do crédito tributário por ausência de  motivação.  Ora, a meu sentir, a argumentação deduzida em um e outro recurso apresenta­ se claramente contraditória, pois, se entendia o recorrente que esta autuação era nula, não faria  sentido sustentar a duplicidade de cobrança, como fez, pois ou se reconheceria, à época, que  um  dos  lançamentos  era  inválido  e,  com  isso,  não  haveria  que  se  falar  em  duplicidade  de  cobrança,  ou  os  dois  lançamentos  seriam  hígidos  e,  por  conseqüência,  haveria  a malsinada  exigência dobrada, impondo que um eles fosse tornado sem efeito.  No caso vertente, tenho que o próprio contribuinte, a partir de seus recursos,  fez  opção  pela  segunda  premissa  ­  os  dois  lançamentos  são  válidos  ­,  ao  passo  que,  tendo  argüido a duplicidade, por via transversa, admitiu a validade de ambos.  Neste passo, o vício de duplicidade de exigência tributária já foi saneado por  ocasião  do  julgamento  no  PA  16327.003575/2003­92,  que  albergava  o  lançamento  mais  recente.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 A  esta  altura,  não  cabe mais  se  falar  em nulidade do presente  lançamento,  uma vez que a sua existência foi o motivo relevante para se considerar a indigitada duplicidade  de exigência fiscal, frise­se, reclamada pelo próprio recorrente naqueles cadernos processuais.  Portanto,  não  faz  sentido  algum  acolher  a  pretensão  do  contribuinte,  que  afinal  consiste,  sem  meias  palavras,  em  livrar­se  da  exigência  tributária  sem  a  prova  da  extinção do crédito tributário.  Demais  disso,  como  bem  pontuado  pela  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  a  teor  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  nulidade  se  verificará  quando  houver  cerceamento  ou  preterição  do  direito  de  defesa  ou  quando  o  ato  for  praticado  por  servidor  incompetente,  situações  que  não  se  vislumbram  nestes  autos,  tendo  o  contribuinte  pleno conhecimento das razões de lançamento, a par de lhe ser franqueado todos os meios de  defesa admitidos no processo administrativo fiscal.  Tocante à exigência de parcela do débito do mês março/98, no montante de  R$ 65.700,98, em que pese a alegação que aludido valor teria sido extinto por compensação,  constatei que o contribuinte havia indicado, como origem do direito creditório, um DARF no  valor  de R$ 58.614,31,  recolhido  em 15/08/1997,  porém,  segundo consta da DCTF ativa do  período Julho/1997, juntada às fls. 113, este valor encontra­se vinculado ao PIS devido no mês  de Julho/1997, neste mesmo valor – R$ 58.614,31.  Ainda  por  ocasião  da  revisão  de  ofício,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  DCTF­retificadora  referente  ao  3º  trimestre/1997  (fl.  114),  oportunidade  que  esclareceu  que  a  mesma  não  foi  entregue  e  estava  apresentando  a  original  enviada  em  28/11/1997  e  complementada  em  04/01/1999,  onde  se  confirma  que  havia  informação  de  débito, para o mês de julho/1997, no valor de R$ 58.614,31.  Infere­se,  portanto,  que  o  contribuinte  compensou  crédito  que  estava  vinculado a outro débito, isto é, crédito não disponível para utilização, não logrando produzir  prova alguma que o valor declarado a título de PIS/Pasep, no período de apuração julho/1997,  estivesse incorreto.  Como  não  bastasse,  não  há  elemento  algum  de  prova  propriamente  dito,  nestes autos, que demonstre a efetiva realização do procedimento compensatório, p.e, os livros  contábeis contendo os lançamentos respectivos, tendo em vista tratar­se de compensação regida  pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91. O acervo probatório se limitou à DCTF apresentada.  Logo, mostra­se improcedente a alegação de extinção do crédito tributário.  Em face de todo o exposto, voto por acolher o embargo de declaração e sanar  o vício de omissão e rerratificar a conclusão do acórdão 204­02.829, de 17/10/2007, mantendo  a denegação do recurso voluntário.    Robson José Bayerl                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.002660/2003­33  Acórdão n.º 3401­002.769  S3­C4T1  Fl. 12          5               Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5659398 #
Numero do processo: 19515.003854/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTERPOSTA PESSOA Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de oficio, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Sumula CARF Vinculante nº 34). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003854/2007­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.389  –  2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HILDA APARECIDA LOPES PEREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  IDENTIFICADA.  INTERPOSTA PESSOA  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  (Sumula  CARF  Vinculante nº 34).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 54 /2 00 7- 51 Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  30/11/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.486 (fls. 690 a 695), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  No lançamento por homologação, com falta de pagamento ou na  ocorrência de dolo, fraude, simulação, o prazo decadencial para  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece ao art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  o  prazo  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  TERCEIROS  ESTRANHOS A AUTUAÇÃO.  Com a lavratura do auto de infração instaura­se o litígio entre o  fisco e o contribuinte. O direito de defesa socorre o acusado, não  alcança terceiros, ainda que seja a sociedade de titularidade do  autuado.  DEPOSITO BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Na relação jurídica tributária o ônus da prova cabe inicialmente  ao  fisco  na  demonstração da  ocorrência  do  fato  tributável.  Ao  sujeito  passivo  compete,  comprovar  o  direito  alegado  e  assim  elidir a  imputação que  lhe é  imposta. Constatada existência de  movimentação financeira nas contas bancárias do autuado, não  declarado  à  fiscalização,  cabe  ele  comprovar  a  origem  dos  depósitos.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de  oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.”  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 9202­003.389  CSRF­T2  Fl. 7          3 Cientificada  do  acórdão  em  14/05/2012  (fls.  696),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 15/05/2012 (RM – Relação de Movimentação de fls. 698), o Recurso Especial de  fls.  699  a  708,  com  fundamento  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a desqualificação da penalidade.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  nº  2202­ 00.994, de 13/07/2012 (fls. 709/710).   No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  acórdão  recorrido  violou  as  disposições  do  §  10  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996 e os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502, de 1964;  ­  no  caso  dos  autos  o  contribuinte  se  valeu  de  interposta  pessoa  para  movimentar  livremente  conta­corrente  bancária,  impedindo/retardando  o  conhecimento  dos  fatos geradores pela autoridade fiscal;  ­  diante dos  fatos  apurados pela  autoridade  fiscal,  comprova­se  a utilização  de  interposta  pessoa,  cujo  escopo  era  impedir  e  retardar  o  conhecimento  da  movimentação  financeira do contribuinte;  ­  dessa  forma,  a multa  agravada  deve  ser  restabelecida  por  essa  e. Câmara  Superior, sob pena de se violar, tal como o fez o acórdão recorrido, o art. 44, inciso I e § 10 da  Lei 9430, de 1996, in verbis.  ­ acrescente­se que o entendimento ora defendido foi recentemente sumulado  pelo  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  enunciado  assim  redigido  (Enunciado  34):  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas pessoas;  ­  de  acordo  com  o  art.  72  do  novo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF;  ­  desse  modo,  deve  permanecer  a  qualificação  da  multa  nos  autos,  em  observância  à  súmula  aprovada  acima  transcrita  e,  ainda,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  bem  fundamentou  a  sua  pertinência  pelo  fato  de  haver  sido  utilizada  pessoa  interposta,  o  que  é  suficiente para a caracterização do dolo de fraudar e de sonegar a ocorrência do fato gerador.  Ao final, a Fazenda Nacional requer o provimento do recurso, reformando­se  o acórdão recorrido, com o restabelecimento da multa de ofício ao percentual de 150%.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 30/07/2012 (fls. 2.954), a Contribuinte quedou­se silente.  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, portanto  deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ação fiscal envolvendo a Contribuinte, seu companheiro, Eduardo  Lopes Lourenço e a empresa Toque de Classe Decorações/Serviços de Cobrança Ltda.  Da ação fiscal, resultou a imputação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto  ao  casal,  exigido  por meio  de  outro  processo,  sendo  a Contribuinte  sujeito  passivo  solidário  (fls.  480  a  494).  Resultou  também,  no  presente  processo,  a  imputação  à  Contribuinte,  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  mediante a utilização de interposta pessoa, por meio da conta corrente nº 00825­0, mantida na  Agência 2980, do Banco Itaú, de titularidade da Empresa Toque de Classe (fls. 450 a 467).  No caso do presente processo, a autuação foi mantida pelo acórdão recorrido,  apenas  desqualificando­se  a  penalidade.  E  o  que  foi  mantido  foi  a  exigência,  em  face  da  Contribuinte,  de  imposto  incidente  sobre  os  valores  que  circularam  na  conta  corrente  da  empresa Toque de Classe, o que caracteriza, sem sombra de dúvida, a interposição de pessoa.  Isso  porque  todo  o  conjunto  probatório  trazido  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  a  real  titular  dos  recursos  era  a  Contribuinte,  não  foi  contraditado,  nem  no  acórdão  recorrido,  que  rejeitou  todas as alegações preliminares e de mérito,  tampouco pela Contribuinte, que sequer  interpôs Recurso Especial ou ofereceu Contrarrazões.  Assim, tratando­se unicamente de Recurso Especial da Fazenda Nacional que  questiona  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  e  estando  caracterizada  a  interposição  de  pessoa, aplica­se a Sumula CARF nº 34, que inclusive é vinculante, conforme a Portaria MF n.º  383 (DOU de 14/07/2010):  “Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de oficio, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas .”  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 9202­003.389  CSRF­T2  Fl. 8          5                 Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11070.000758/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. A admissibilidade do recurso especial de divergência exige que a matéria enfrentada nas decisões conflitantes tenha sido a mesma. No caso concreto, tendo a discussão se cingido à caracterização da natureza jurídica do crédito presumido instituído pela Lei 9.363 e sendo esta a proposição do recurso especial, é irrelevante, para efeitos de admissibilidade, se a conseqüência dessa definição dirá respeito ao PIS ou à COFINS e se será sob a égide da Lei 9.718 ou 10.833. A essa segunda questão só se pode chegar após a análise da primeira, o que impõe o conhecimento do recurso uma vez comprovada a divergência de entendimentos. COFINS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.833. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 constitui receita e é tributável pelas contribuições que tenham como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas, o que se dá, para a COFINS, a partir do mês de fevereiro de 2004, a teor do art. 3º da Lei 10.833, o qual não foi julgado inconstitucional pelo e. STF.
Numero da decisão: 9303-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, I) conheceu-se do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que não conheciam do recurso por falta de paradigma; e, II) no mérito, deu-se provimento. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. OtacílioDantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López – Relatora Júlio César Alves Ramos – Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 16          1 15  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.000758/2006­34  Recurso nº  0.001   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.609  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  exige  que  a  matéria  enfrentada nas decisões conflitantes  tenha sido a mesma. No caso concreto,  tendo a discussão se cingido à caracterização da natureza jurídica do crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363  e  sendo  esta  a  proposição  do  recurso  especial,  é  irrelevante,  para  efeitos  de  admissibilidade,  se  a  conseqüência  dessa definição dirá respeito ao PIS ou à COFINS e se será sob a égide da Lei  9.718 ou 10.833. A essa segunda questão só se pode chegar após a análise da  primeira,  o  que  impõe  o  conhecimento  do  recurso  uma  vez  comprovada  a  divergência de entendimentos.   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.833.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  constitui receita e é tributável pelas contribuições que tenham como base de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  o  que  se  dá,  para  a COFINS,  a  partir do mês de fevereiro de 2004, a teor do art. 3º da Lei 10.833, o qual não  foi julgado inconstitucional pelo e. STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, pelo voto de qualidade, I) conheceu­se do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora),  Nanci  Gama,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  não  conheciam  do  recurso  por  falta  de  paradigma;  e,  II)  no  mérito,  deu­se  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 58 /2 00 6- 34 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 López  (Relatora), Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    OtacílioDantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López – Relatora    Júlio César Alves Ramos – Redator designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio  César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño  (Substituto  convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da  Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  da  análise  do  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 3401­00.143, de  10 de julho de 2009.   Trata  o  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  482/487,  relativo  à  Cofins,  períodos de apuração 02/2004, 09/2004, 10/2004 e 01/2005.   A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  28/02/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004,  01/10/2004 a 30/10/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins,  o  valor  do  Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  cuja  natureza  jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI.  REPORTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  A suspensão da incidência, seguida da alíquota zero prevista para o PIS e a Cofins  no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da  Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Medida Provisória n° 206, de 06 de  agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, somente  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000758/2006­34  Acórdão n.º 9303­002.609  CSRF­T3  Fl. 17          3 pode  ser  aplicada  após  a  edição  dos  atos  regulamentadores  do  beneficio  e  do  ato  declaratório que reconhece, à empresa beneficiária, o preenchimento dos requisitos.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. EVASÃO.  APLICAÇÃO DA PENALIDADE.  A  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  ausência  de  declaração  dos  débitos  à  administração  tributária  autoriza  o  lançamento  de  oficio,  com  o  valor  do  tributo  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  nos  percentuais  fixados  na  legislação.  Recurso provido em parte.  Pretende  a  Recorrente  seja  revisto  o  julgado,  no  que  por maioria  entendeu  não  compor  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins,  o  valor  do  Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito  escritural incentivado do IPI.  Traz  como  paradigma  o  Acórdão  nº  201­77.681,  cuja  ementa,  na  parte  recorrida, está assim redigida:   (...).  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CONCEITO.  O  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  enquadra­se  no  conceito de receita e deve integrar a base de cálculo do PIS.  Por  meio  de  Despacho,  o  recurso  foi  admitido  em  relação  à  questão  do  ressarcimento do credito presumido.  O interessado, em suas contrarrazões, argúi o não conhecimento do recurso.  Alega (sic):   O acórdão guerreado no recurso ora respondido decidiu matéria  afeta ao tributo COFINS relativo ao período desde 02/2004 até  01/2005, assim ao  tempo em que  vigente a não cumulatividade  do COFINS.  Já o paradigma decidiu matéria afeta ao PIS relativo ao período  desde  01.02.1999  até  30.11.1991  ao  tempo  em  que  vigente  a  cumulatividade.  A diferença da situação  fática e  jurídica apreciada no acórdão  recorrido  e  aquela  objeto  do  acórdão  paradigma  não  permite  identificar adequação do paradigma para sustentar divergência  capaz de permitir o recurso especial.  O  recurso  especial  utiliza­se  de  paradigma  que  adotou  julgamento sobre a Lei 9718/98.  Já  o  acórdão  recorrido  não  discutiu  a  Lei  9.718/98 mas  a  Lei  9.363/96.  É o relatório.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     Voto Vencido  Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora      Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do CARF, em  face do Acórdão nº 3401­00.143, de interesse de KLEPER WEBER  INDUSTRIAL S/A, por  meio do qual deu­se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo  da Cofins o valor do crédito presumido de IPI.  A controvérsia suscitada cinge­se à questão da incidência da Cofins sobre o  valor do crédito presumido de IPI. Reporta­se a Fazenda Nacional ao Acórdão paradigma no  201­77.681, cuja ementa possui a seguinte redação:  NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  alegações relativas à inconstitucionalidade das leis.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CONCEITO.  O  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  enquadra­se  no  conceito de receita e deve integrar a base de cálculo do PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA  EM  FAVOR DO CONTRIBUINTE.  As  variações  cambiais  positivas  em  favor  do  contribuinte  integram a base de cálculo do PIS.  Recurso negado.    ADMISSIBILIDADE  Passo  à  apreciação  da preliminar dos  pressupostos  processuais. Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade,  transposto  o  qual,  em  sentido  favorável  ao  recorrente,  passará  o  órgão  recursal  ao  juízo  de  mérito  do  recurso.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portaria MF nº 147/2007).   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000758/2006­34  Acórdão n.º 9303­002.609  CSRF­T3  Fl. 18          5 O  acórdão  guerreado  no  recurso  decidiu  matéria  afeta  ao  tributo  COFINS  relativo  ao  período  desde  02/2004  até  01/2005,  assim  ao  tempo  em  que  vigente  a  não  cumulatividade do COFINS.  Já o paradigma apresentado pela D. Fazenda nacional, decidiu matéria afeta  ao  PIS  relativo  ao  período  desde  01.02.1999  até  30.11.1991  ao  tempo  em  que  vigente  a  cumulatividade.  A  diferença  da  situação  fática  e  jurídica  apreciada  no  acórdão  recorrido  e  aquela  objeto  do  acórdão  paradigma  não  permite  identificar  adequação  do  paradigma  para  sustentar divergência capaz de permitir o recurso especial.  O recurso especial utiliza­se de paradigma que adotou julgamento sobre a Lei  9.718/98. Já o acórdão recorrido não discutiu a Lei 9.718/98 mas a Lei 9.363/96.  De fato os argumentos e o requerimento do recurso especial ressente­se dos  pressupostos  para  seu  conhecimento,  porque  está  expressamente  buscando  paradigma  em  julgamento que abordou espécie tributária diversa, e aplicando dispositivos legais diversos, na  medida em que os tributos PIS (objeto do acórdão paradigma) e COFINS (objeto do acórdão  recorrido) são tratados em dispositivos legais diferentes.  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos,  com o pedido pela recorrente não há como se conhecer do recurso especial.  Em sendo vencida esta Conselheira, passo ao exame de mérito.  MÉRITO   Da exclusão do Crédito Presumido do IPI da base de cálculo da Contribuição    A matéria que comporta divergências nesta E. CSRF, diz  respeito  à  receita  relativa  ao crédito presumido do  IPI. Deve­se  frisar que antes da edição da Lei n° 9.718, de  1998,  a  receita  em  análise  não  integrava  a  base  de  cálculo  da  COFINS  (jurisprudência  já  consolidada).   No  entanto,  a  partir  do  advento  da  referida  lei,  as  divergências  surgiram.  Consistem  em  que,  parte  dos  doutrinadores,  dos  quais  ouço  discordar,  defendem,  numa  interpretação literal do texto da lei, que passou­se a adotar uma base universal para efeitos de  exigência  destas  contribuições,  abrangendo,  em  princípio,  todas  “as  receitas”  da  empresa,  independentemente de sua classificação contábil.  No meu sentir, o direito reconhecido pelo Governo Federal, de o contribuinte  restituir  ao  seu  patrimônio  um  crédito  fiscal,  não  constitui  em  hipótese  de  incidência  (nem  receita nem faturamento)  submisso ao COFINS. O crédito presumido do  IPI, não se  trata de  “receita”  para  fins  de  incidência  da  COFINS.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  trata­se  de  um  crédito  escritural  incentivado.  Nesse  sentido,  consta  do  voto  ora  guerreado,  do  então  i.  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS:  Para  o  deslinde  da  questão  é  importante  investigar  a  natureza  jurídica  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  porque  dela  depende  o  seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como  receita ou não, para fins de tributação da Cofins. Assim foi feito  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 no  julgamento  do  Recurso  n°  122667,  sessão  de  15/03/2005,  Acórdão  n°  203­10.047,  decidido  por  maioria  sob  a  minha  relatoria, cujos fundamentos cabe aqui repetir.  (...)  Todavia,  a  classificação mais  específica  e  que melhor  define  a  sua natureza jurídica é a que o enquadra como crédito escritural  incentivado do IPI. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é,  essencialmente, crédito do  IPI, a  ser escriturado e compensado  com débitos desse" imposto,  também lançados na escrita fiscal,  sendo  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do  IPI resultar saldo credor.  (...)  Como  estatuído  pela  Lei  n°  9.363/96,  o  crédito  presumido  assume  a  natureza  jurídica  de  crédito  incentivado  do  IPI,  independentemente  da  forma  como  fora  concebido  antes  e  da  vontade do  legislador. Se antes, por ocasião da MP n° 905/95,  possuía  natureza  diversa,  posto  que  assumia  a  forma  de  ressarcimento  em  espécie  e  nada  tinha  a  ver  com  créditos  escriturais  incentivados  do  IPI,  ao  final  foi  estabelecido  conforme a natureza jurídica dos últimos.  Neste  ponto  importa  sublinhar  que  a  interpretação  de  todo  e  qualquer  texto  de  lei  não  se  vincula  à  sua  origem.  O  método  histórico,  bem  assim  o  teleológico,  não  devem  ser  empregados  com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o  intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens  legis).  Para  tanto  é  necessário  separar  a  voluntas  legis  (vontade  da  lei)  da  voluntas  legislatoris  (vontade  do  legislador),  de  modo  a  prevalecer  a  primeira.  O  que  deve  ser  buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos O valor  é  estimado  (ou  presumido)  porque  o  percentual  de  5,37%,  aplicado sobre a base de cálculo definida pela Lei n° 9.363/96,  não  coincide  com  os  valores  efetivamente  pagos  de  PIS  e  COFINS  nas  aquisições  dos  insumos.  A  depender  da  cadeia  produtiva  e  comercial  de  cada  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, o valor presumido do  incentivo  poderá  ser  bastante  diferente  daquele  efetivamente  pago.  Destarte,  por  considerar  que  a  natureza  jurídica  do  incentivo  instituído pela Lei n° 9.363/96 é de crédito escritural incentivado  do  IPI,  entendo  deva  ser  excluído  da  base  da  Cofins,  mesmo  após a Lei n°9.718/98. motivos que a originaram. Neste sentido  a lição de Karl Engisch:   "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende­ se  do  seu  autor  e  adquire  uma  existência  objectiva.  O  autor  desempenhou  o  seu  papel,  agora  desaparece  e  apaga­se  por  detrás da sua obra. A obra é o texto, a  'vontade da lei  tornada  palavra',  o  'possível  e  efectivo  conteúdo  de  pensamento  das  palavras da lei'."  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000758/2006­34  Acórdão n.º 9303­002.609  CSRF­T3  Fl. 19          7 Por  último,  e  para  reafirmar  a  característica  de  crédito  incentivado do  IPI, destaco que o  incentivo  é dito  "presumido"  apenas  com  relação  ao  valor  apurado.  Quanto  a  ser  crédito  escritura!  do  IPI,  não  há  qualquer  presunção,  pois  trata­se  de  realidade normativa,  criada pela Lei n° 9.363/96 com  todos os  efeitos jurídicos daí decorrentes.    A  interpretação  simplesmente  literal  da  lei,  "leitura de  leigos"  na dura mas  feliz  expressão  de  Geraldo  Ataliba  (Revista  de  Direito  Tributário  6/54,  Ed.  Revista  dos  Tribunais),  tem  recebido unânime crítica dos  juristas brasileiros,  podendo­se mencionar uma  citação, suficientemente  ilustrativa, extraída do acórdão proferido pelo 1o Tribunal de Alçada  Civil  de  São  Paulo,  1a  Câmara,  na  apelação  n.  331.419­SP,  julgada  em  16.10.1984,  sendo  relator o Juiz Orlando Gandolfo (Boletim AASP n.85, p. 1405):    “O aí disposto não deve ser  interpretado servilmente, ao pé da  letra,  literalmente,  mas,  isto  sim,  segundo  o  seu  verdadeiro  sentido e alcance, mesmo porque a aplicação do Direito consiste  no  enquadrar  um  caso  concreto  em  norma  jurídica  adequada.  Daí a lição de Carlos Maximiliano: "Interpretar uma expressão  de Direito  não  é  simplesmente  tornar  claro  o  respectivo  dizer,  abstratamente  falando;  é,  sobretudo,  revelar  o  sentido  apropriado para a vida real, e conducente a uma decisão reta"  ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 3a. ed., Saraiva, 1941,  pág. 24, n. 14).”    Com apoio em Carlos Maximiliano, prossegue o acórdão:    “Ensina, ainda, o  festejado exegeta: "Nada de  exclusivo apego  aos  vocábulos.  O  dever  do  juiz  não  é  aplicar  os  parágrafos  isolados,  e,  sim,  os  princípios  jurídicos  em  boa  hora  cristalizados em normas positivas" (ob. cit., pág. 154, n. 120). E,  adiante:  "Hoje  nenhum  cultor  do  Direito  experimenta  em  primeiro lugar a exegese verbal por entender atingir a verdade  só  por  esse  processo,  e,  sim,  porque necessita preliminarmente  saber  se  as  palavras,  consideradas  como  simples  fatores  da  linguagem e por si sós, espelham idéia clara, nítida, precisa, ou  se, ao contrário, dão sentido ambíguo, duplo,  incerto" (ob. cit.,  p. 153, n. 122).  Idêntico é o pensamento de Souto Maior Borges, que se manifesta de forma  contundente in "Isenções Tributárias", Ed. Sugestões Literárias, 2a. ed., p. 125:  “Determinar  a  interpretação  literal  é  praticamente  mutilar  a  interpretação, ou mesmo suprimi­la, porque essa restrição pode  situar  o  exercício  da  função  interpretativa  aquém  da  extensão  total  do  preceito  de  lei.  Para  obedecer­se  ao  comando  de  interpretação literal, há de desobedecer­se muitas vezes a "mens  legis".”  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 É  preciso  abandonar  a  interpretação  simplesmente  literal,  para  encontrar  a  verdadeira  finalidade da  lei,  tal como feito pelo  i. Conselheiro, ao proferir o seu voto. Nesse  sentido é o acórdão recorrido, conforme excertos:  Neste  ponto  importa  sublinhar  que  a  interpretação  de  todo  e  qualquer  texto  de  lei  não  se  vincula  à  sua  origem.  O  método  histórico,  bem  assim  o  teleológico,  não  devem  ser  empregados  com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o  intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens  legis).  Para  tanto  é  necessário  separar  a  voluntas  legis  (vontade  da  lei)  da  voluntas  legislatoris  (vontade  do  legislador),  de  modo  a  prevalecer  a  primeira.  O  que  deve  ser  buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos  que a originaram. Neste sentido a lição de Karl Engisch:6  E  o  espírito  da  lei,  com  o  máximo  respeito  aos  que  pensam  de  forma  contrária,  não  foi  abranger  o  credito  incentivado  de  IPI  (presumido)  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Isto  porque,  o  ordenamento  jurídico  não  é  um  aglomerado  de  preceitos  reduzidos  à  meras fórmulas literárias e dissociadas de qualquer sentido prático e lógico. Ao contrário disso,  ele  é  um  todo  orgânico  e  coerente,  que  busca  distribuir  eficazmente  um  resultado  que  o  legislador entendeu ser conveniente integrar no regramento das relações jurídicas.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de:  I­  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Em  sendo  vencida;  II­  Negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2013    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Coube­me a  tarefa de  redigir o acórdão, uma vez que o colegiado dissentiu  das bem lançadas propostas da n. relatora tanto no que concerne à admissibilidade do recurso  quanto ao mérito.  No  que  respeita  ao  conhecimento  do  recurso,  entendemos  por  maioria  qualificada  que  o  simples  fato  de  a  decisão  ter  enfrentado  a  incidência  de  COFINS  sobre  crédito presumido de IPI na vigência da 10.833 enquanto o paradigma colacionado o ter feito  sob a vigência da Lei 9.718 não é suficiente para afastar sua admissibilidade.  Assim entendemos basicamente porque a matéria que se discutiu em ambos  foi  a  natureza  do  incentivo  criado  pela Lei  9.363,  ou  seja,  se  o  direito  a  ele  correspondente  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000758/2006­34  Acórdão n.º 9303­002.609  CSRF­T3  Fl. 20          9 configura uma receita ou não. Somente a questão dela decorrente é que tem a ver com a época  de  seu  reconhecimento  contábil  pela  empresa,  isto  é,  se,  ainda  que  seja  receita,  deve  ser  afastada pela superveniência da declaração de inconstitucionalidade do chamado alargamento  da base de cálculo que pretendeu a Lei 9.718. Mas isso, no entender da maioria qualificada, diz  respeito ao mérito e não ao conhecimento.  Mesmo que se entenda que o  incentivo não configura receita, o que o  faria  não tributável pela COFINS em qualquer época, a essa conclusão só se pode chegar após serem  analisados  os  argumentos  contra  e  a  favor,  o  que  só  pode  ser  feito  após  o  conhecimento  do  recurso.  Por esses motivos, conheceu­se do recurso interposto pela Fazenda Nacional.  E  quanto  ao mérito  também  não  prevaleceu  o  entendimento  esposado  pela  dra. Teresa, apesar do brilhantismo corriqueiro.  É que no entender deste conselheiro o crédito presumido de IPI constitui sim  receita,  embora,  evidentemente  não  se  trate  de  receita  de  venda  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços, o que já afasta sua tributação durante a vigência da Lei 9.718.   Quanto  a  sua  natureza  jurídica,  já  me  pronunciei  em  processo  também  julgado na atual composição desta Câmara Superior (processo 13005000520/2005­37), também  relatado pela dra. Teresa. Ali defendera ela a tese, a meu ver mais forte, de que o mencionado  crédito constituiria uma subvenção não tributável. Por isso, ali disse eu:  (...)  Quanto à segunda matéria, se refere ao correto enquadramento contábil das  subvenções e, por decorrência, à incidência da Cofins.  O primeiro registro do tema pode ser encontrado na norma legal que tratava  dos lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica, antes da edição da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei nº 4.506/64.  Assim dispunha ela:    Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de  conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.    Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto­lei nº 1.598/77, às disposições da  lei  das  S.A.,  neste  particular  não  sofreu  alteração. Vale  dizer  que  o  segundo não  revogou a norma anterior. Ele dispôs:  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Art.  38  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de  companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título  de:   I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte  do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas  de capital;   II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures;   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­ O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível  na  determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que:   a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto  no artigo 36 e seus parágrafos; ou   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  Examinando  o  assunto,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  SRF  expediu  o  Parecer  Normativo  (PN  CST)  nº  112/78,  que  esclareceu  os  requisitos  para  que  as  subvenções  recebidas  possam  ser  tratadas  como  para  investimento,  permitindo­se o seu lançamento direto em conta de reserva de capital sem transitar  pelo  resultado  do  período.  Assim,  tomando  como  referência  o  PN CST  nº  02/78,  adotou o seguinte entendimento:  2.12  –  Observa­se  que  a  subvenção  para  investimento  apresenta  características bem marcantes,  exigindo até mesmo perfeita  sincronia da intenção  do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o” animus” de  subvencionar para investimento. Impõe­se, também, a efetiva e específica aplicação  da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a  sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.    Mais adiante em seu item 2.14:  ...  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  subvenções  para  custeio  ou  operação,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  subvenções  para  investimento, como parcelas do resultado não­operacional.    Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado operacional,  se de custeio, e não­operacional, se para investimento, implica sua tributação pela  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000758/2006­34  Acórdão n.º 9303­002.609  CSRF­T3  Fl. 21          11 COFINS,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.718/98.  É  que  entendem  alguns  que,  mesmo  integrando  o  resultado  operacional,  não  se  conformariam  a  um  conceito  de  receitas,  mais  restritivo,  que  exigiria  uma  efetiva  contraprestação  em  bens  ou  serviços por parte da  recebedora dos  recursos. Essa  linha de  raciocínio pretende  estabelecer  uma  distinção  entre  acréscimo  patrimonial,  o  gênero,  e  receitas,  definindo­as  como  espécie  daquele,  que  incluiria  ainda  as  recuperações  de  despesas,  as  subvenções  e  as  doações.  Pode­se  encontrar  na  literatura  contábil  exemplo (embora aparentemente isolado) de tal definição, na seguinte conceituação  3  “Receita  é  a  expressão monetária,  validada  pelo mercado,  do  agregado de  bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e  que  provoca  um  acréscimo  concomitante  no  ativo  e  no  patrimônio  líquido,  considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e  do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita.”   Entretanto,  tal  definição  (ou,  melhor  dizendo,  a  interpretação  que  nela  pretenda ver a possibilidade de excluir alguns tipos de acréscimo patrimonial) não  encontra  guarida  nas  normas  técnicas  de  contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  órgão  legalmente  habilitado  a  disciplinar  o  exercício  da  profissão.  Com  efeito,  a  Norma  Técnica  NBT  10,  subitem  10.16,  aprovada pela Resolução CFC nº 922, de 13 de dezembro de 2001 estabelece:  10.16.2  ­  REGISTRO  CONTÁBIL     10.16.2.1  ­  As  transferências  a  título  de  subvenção  que  correspondam  ou  não  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos     financeiros.       10.16.2.2 ­ As transferências a título de contribuição, mesmo que não correspondam  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.  10.16.2.3 ­ Os auxílios ou contribuições para despesas de capital devem ser  contabilizados  diretamente  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital,  no  Patrimônio  Líquido.  De  igual  modo,  os  auxílios  ou  contribuições  devem  ser  contabilizados em conta específica, designativa da operação, no Patrimônio Social  das entidades que se sujeitam às normas contábeis mencionadas no item 10.16.1.4.     10.16.2.4 ­ As doações financeiras para custeio devem ser contabilizadas em contas  específicas  de  receita.  As  doações  para  investimentos  e  imobilizações,  que  são  consideradas  patrimoniais,  inclusive  as  arrecadadas  na  constituição  da  entidade,  devem ser contabilizadas no Patrimônio Líquido ou Social, conforme seja o caso  _________________  3  IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2ª ed. São Paulo: Atlas,  1986. p.127  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 específico  da  pessoa  jurídica  beneficiária  da  transferência.     Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da  contabilidade no nosso País ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem  expresso na norma legal específica do assunto, qual seja a Lei nº 6.404/76:     Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por  dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão  em ações de debêntures ou partes beneficiárias;   b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;   d) as doações e as subvenções para investimento.   §  2° Será  ainda  registrado  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção  monetária do capital realizado, enquanto não­capitalizado.   §  3°  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas  de  aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações  com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.   § 4º Serão classificados como reservas de  lucros as contas constituídas pela  apropriação de lucros da companhia.   § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução  da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua  aquisição.      Guarda,  além  disso,  e  igualmente  como  não  poderia  deixar  de  ser,  inteira  coerência  com  as  resoluções  do  mesmo  Conselho  que  definem  e  explicam  os  princípios de contabilidade geralmente aceitos. São elas a Resolução CFC nº 750, de  29 de dezembro de 1993, que diz  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º ­ As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º  ­ O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  ­  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000758/2006­34  Acórdão n.º 9303­002.609  CSRF­T3  Fl. 22          13 § 3º ­ As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem  compromisso  firme  de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados;  II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo,  sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção  de  terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.    e  a  de  nº  774,  de  16  de  dezembro  de  1994  (DOU  de  18.01.1995)  que,  aprofundando a anterior, menciona:    1.4 ­ Dos objetivos da Contabilidade     O objetivo científico da Contabilidade manifesta­se na correta apresentação  do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. Já sob ótica  pragmática,  a aplicação da Contabilidade a uma Entidade particularizada, busca  prover  os  usuários  com  informações  sobre  aspectos  de  natureza  econômica,  financeira e  física do Patrimônio da Entidade e suas mutações, o que compreende  registros,  demonstrações,  análises,  diagnósticos  e  prognósticos,  expressos  sob  a  forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros meios.   O  tema,  tão  claro  no  quadrante  científico,  comporta  comentários  mais  minuciosos  quando direcionado aos  objetivos  concretos  perseguidos  na  aplicação  da Contabilidade  a  uma Entidade  em  particular.  Adentramos,  no  caso,  o  terreno  operacional,  regulado pelas normas. Assim, ouve­se com  freqüência dizer que um  dos  objetivos  da  Contabilidade  é  o  acompanhamento  da  evolução  econômica  e  financeira de uma Entidade. No caso, o adjetivo “econômico” é empregado para  designar  o  processo  de  formação  de  resultado,  isto  é,  as  mutações  quantitativo­ qualitativas  do  patrimônio,  as  que  alteram  o  valor  do  Patrimônio  Líquido,  para  mais ou para menos, correntemente conhecidas como “receitas” e “despesas”. Já  os aspectos qualificados  como “financeiros” concernem,  em última  instância, aos  fluxos de caixa.     E mais adiante:    2.6.1 ­ As variações patrimoniais e o Princípio da Competência      A compreensão do cerne do Princípio da COMPETÊNCIA está diretamente  ligada  ao  entendimento  das  variações  patrimoniais  e  sua  natureza.  Nestas  encontramos duas grandes classes: a daquelas que somente modificam a qualidade  ou  a  natureza  dos  componentes  patrimoniais,  sem  repercutirem  no  montante  do  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Patrimônio  Líquido,  e  a  das  que  o modificam.  As  primeiras  são  denominadas  de  “qualitativas”,  ou  “permutativas”,  enquanto  as  segundas  são  chamadas  de  “quantitativas”,  ou  “modificativas”.  Cumpre  salientar  que  estas  últimas  sempre  implicam  a  existência  de  alterações  qualitativas  no  patrimônio,  a  fim  de  que  permaneça inalterado o equilíbrio patrimonial.      A  COMPETÊNCIA  é  o  Princípio  que  estabelece  quando  um  determinado  componente  deixa  de  integrar  o  patrimônio,  para  transformar­se  em  elemento  modificador  do  Patrimônio  Líquido.  Da  confrontação  entre  o  valor  final  dos  aumentos  do  Patrimônio  Líquido  –  usualmente  denominados  “receitas”  –  e  das  suas diminuições – normalmente chamadas de “despesas” –, emerge o conceito de  “resultado do período”: positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas;  ou negativo, quando ocorrer o contrário.      Observa­se  que  o  Princípio  da  Competência  não  está  relacionado  com  recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das  despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e  despesas, respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo ocorre a  equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das  receitas  e  despesas,  em  razão  dos  princípios  referentes  à  avaliação  dos  componentes patrimoniais.      Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que  nele  deixarem  de  ser  consideradas  por  qualquer  razão,  os  competentes  ajustes  devem ser realizados no exercício em que se evidenciou a omissão.  Por  tudo  quanto  exposto,  não  parece  haver  dúvida  de  que,  sendo  as  subvenções  para  custeio,  RECEITAS  integrantes  do  sub­grupo  dos  Resultados  Operacionais,  estão  englobadas  no  conjunto  de  elementos  contábeis  sujeitos  à  tributação pela COFINS após o advento da Lei nº 9.718/98.  Diante  do  que  está  dito,  é  de  se  concluir  que mesmo  que  se  entenda  que  o  crédito presumido deva ser visto como uma subvenção estatal aos exportadores, não  deixa, só por  isso, de ser contabilmente enquadrado como receita. Seria necessário  que  tal  subvenção pudesse  se  enquadrar  como “subvenção para  investimento” nos  termos acima expostos, o que só muita imaginação pode conceber...  Por outro lado, as transcrições das Leis 6.404 e 4.506 deixam claro, ainda, que  o mesmo se dá caso seja ele considerado “recuperação de custos ou de despesas”,  dado que ambas integram a receita bruta operacional.  Inescapável, por isso, a conclusão: o crédito presumido do IPI instituído pela  Lei 9.363 é  receita e  teria de  ser  incluído na base de cálculo do PIS  se mantida  a  vigência  plena  da  Lei  9.718,  isto  é,  se  a  sua  base  de  cálculo  fosse  mesmo  a  “totalidade das receitas auferidas”.   Ocorre que, como é sabido por todos, aquela vigência plena foi obstada pelo  e.  STF.  Com  efeito,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nº  346.084  e  nº  357.950,  a Corte Maior,  em  sua  composição  plena,  deu  o  entendimento  de  que  o  faturamento a que se refere aquela lei não pode ser confundido com a totalidade das  receitas  auferidas,  como  pretendia  o  inconstitucional  parágrafo.  Para  as  empresas  comerciais  e  de  prestação  de  serviços,  as  decisões  não  deixam  dúvida  de  que  o  primeiro restringe­se ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000758/2006­34  Acórdão n.º 9303­002.609  CSRF­T3  Fl. 23          15 prestação  de  serviços,  que  corresponde  ao  resultado  das  atividades  empresariais  típicas de tais entidades.  Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração  novembro de 2002 não se incluem no faturamento, base de cálculo do PIS segundo o  caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, receitas que extrapolem o restritivo conceito de  faturamento  acima  destacado.  Esse  é,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  caso  do  reconhecimento  contábil  do  direito  ao  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  o  qual,  ainda  que  deva  ser  registrado  como  receita,  não  integra  o  faturamento da empresa.  Ao lado disso, a Portaria MF 256/2008, que criou o CARF, trouxe autorização  aos  seus  conselheiros  para  afastar  a  aplicação  de  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo Plenário do STF. Refiro­me, como é bem sabido, ao seu art. 62, § 2º, inciso I.  Após  a  sua  edição,  essa  norma  ganhou  status  regulamentar,  ao  ser  inserida  no  Decreto 70.235/72 (art. 26­A, introduzido pelo art. 25 da Lei 11.941/2009).  Destarte, é o meu voto no sentido de que o crédito presumido de IPI instituído  pela Lei 9.363 somente pode ser tributado pela contribuição em tela se e quando sua  base  de  cálculo  for  a  “totalidade  das  receitas  auferidas”.  Tendo  a  autuação  englobado períodos de apuração em que vigia a Lei 9.718, para eles e apenas para  ele a exigência não pode prosperar, resultando acertada a decisão que a douta PFN  procura combater.  Já no que concerne aos períodos de apuração iniciados em dezembro de 2002,  entendo  merecer  acolhida  a  contestação  fazendária  dado  que  a  Lei  10.637/2002  voltou  a  considerar  tributável  a  totalidade  das  receitas  auferidas  e  não  há  decisão  judicial aplicável ao contribuinte que considere isso igualmente inconstitucional.  Essas  são  as  razões  pelas  quais  não  acolho  a  tese  de  que  se  trate  de  subvenção. Mas aqui a tese abraçada pela dra. Teresa passou a ser outra.  Com efeito, parece ter ela concordado com a posição defendida na decisão de  que se recorre no sentido de que – se bem a entendi – a natureza do crédito deva ser buscada na  forma  como  é  ele  instrumentalizado.  Assim,  se  a  legislação  estabelece  que  essa  forma  corresponde a um crédito escritural, não haveria receita, que só se configuraria, aparentemente,  se o crédito fosse transferido ao beneficiário em dinheiro.   Como  disse  acima,  a  proposta  original  da  dra.  Teresa  é  bem melhor.  Isso  porque, sabemos todos, o fato de um direito ser reconhecido escrituralmente ou mediante um  efetivo  ingresso  de  numerário  nada  afeta  sua  caracterização  como  receita.  Receita  é  a  contrapartida de um direito novo, que se incorpora ao Patrimônio da entidade sem originar uma  obrigação. Se esse direito implica um ingresso de numerário ou não é de somenos importância.  Aliás,  a  entender­se  o  contrário  haver­se­ia  de  recusar  a  caracterização  de  receita  a  todo  produto da venda não recebida (venda a prazo), entre tantas outras hipóteses...  Por isso mesmo é que, ao lado da tese da subvenção, entendo estar aquela que  pugna  tratar­se  de  recuperação  de  custos,  em  consonância  com  o  texto  legal  que  fala  em  recuperação da parcela  despendida quando da compra de  insumos. Segundo quem a  advoga,  portanto, não se trata de direito novo, devendo a contrapartida do seu reconhecimento ser feita  a crédito de alguma conta de recuperação de custos.  A ela também não adiro, no entanto. E são dois os motivos.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 O primeiro já está explícito na transcrição acima: o mesmo artigo 44 da Lei  4.506/64  cujo  inciso  IV  manda  incluir  as  subvenções  na  Receita  Bruta  Operacional  faz  o  mesmo com as recuperações de custos ou despesas, agora no inciso III. Do ponto de vista legal,  pois, não há diferença relevante entre os conceitos.  Ademais,  no  entender  deste  Conselheiro,  nem  mesmo  de  recuperação  de  custo  de  faro  se  trata.  É  que  tal  designação  se  restringe  a  valores  que,  inicialmente  contabilizados  como  tal,  sejam  posteriormente  devolvidos,  cancelados  ou  rescindidos,  o  que  implica um acerto entre as partes contratantes. No crédito presumido, nada disso ocorre.   Com efeito, para o vendedor da matéria prima o valor pago pelo comprador  está perfeitamente correto, os tributos que sobre esse valor incidiram são devidos e devem ser  recolhidos e nenhuma parcela a  ele  inicialmente devida passa a não ser porque o  comprador  destine o produto elaborado ao exterior. É um terceiro, no caso a União, que, condicionada à  comprovação da efetiva exportação de produto elaborado com aquela matéria prima, entrega ao  exportador  um  valor  calculado  na  forma  estabelecida  no  regramento  legal.  Ainda  que  esse  valor  se  destine  a  ressarcir  o  exportador  da  parcela  que  ele  pagou  na  compra  dos  insumos,  trata­se iniludivelmente de crédito novo, para o qual as regras contábeis são claras em exigir o  registro como receita.  Por isso mesmo é que entendo que somente rejeitando as definições contábeis  do vocábulo receita e buscando­a em outro campo de saber é que se poderia afastar a exigência  aqui discutida. Não conheço qual  seja  esse  campo,  e nem o dr. Emanuel  nem a dra. Teresa,  com todas as vênias sempre necessárias, conseguiram, a meu sentir, mostrá­lo.  Assim, não se trata de uma mera interpretação literal das disposições das leis  9.718, 10.637 ou 10.833. Trata­se, bem ao contrário, do respeito aos princípios que norteiam o  campo do direito a que nos jungimos, em especial as disposições dos arts. 110 e 111 do Código  Tributário Nacional, artigos aos quais, aliás, a maioria dos recursos quanto a essa matéria faz  referência.  Essas  as  considerações que  levaram o  colegiado a dar provimento  ao  apelo  fazendário  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Redator para o Acórdão.                    Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 08/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10166.721627/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 20/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de arrecadar as contribuições de contribuintes individuais a seu serviço mediante desconto em sua remuneração, resta configurada a ofensa ao art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 703          1 702  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721627/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EFETUAR DESCONTOS  Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO  DISTRITO FEDERAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 20/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NO  DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  MULTA.  CABIMENTO.  Tendo  em  vista que a  recorrente deixou de arrecadar as contribuições de contribuintes  individuais  a  seu  serviço  mediante  desconto  em  sua  remuneração,  resta  configurada a ofensa ao art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 27 /2 00 9- 13 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721627/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.669  S2­C4T1  Fl. 704          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DO DF, em face do acórdão, por meio  do qual foi mantida a multa lançada no Auto de Infração n. 37.225.435­7, por ter a recorrente  deixado  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  De acordo com o mencionado Relatório,  foi  apurado crédito previdenciário  referente  à  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados empregados referentes a:  a­) Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  título  de Vale­ Transporte em dinheiro, por meio da folha de pagamento;   b­) Valores pagos aos segurados empregados, a  título de Bolsas  de Estudo;  c­) valores pagos aos segurados empregados, a título de Salário­ Família;   d)  Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência de prestação de serviços diversos e serviços de frete;   e)  Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  apurados por meio da contabilidade.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2005  a  12/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Em seu recurso, após tecer comentários e narrar acerca do pedido formulado  na impugnação e aquilo o que restou decidido pelo v. acórdão de primeira instância, sustentou  quanto ao vale­transporte que o Eg. TST já possui julgados no sentido de que o pagamento do  benefício em conta­corrente do empregado não se constitui como remuneração, não havendo  nos autos prova do desvirtuamento do benefício concedido.  No mesmo sentido, ainda amparado em entendimento do TST sustenta que o  pagamento das bolsas de estudo não se destina a remunerar o trabalho, de modo que sobre tal  verba também não incidem as contribuições previdenciárias.  Que o salário família é indevido, tendo em vista que sua cobrança surgiu da  consideração  de  que  verbas  sobre  as  quais  não  incidiam  as  contribuições  previdenciárias  deveriam ser equivocadamente consideradas como base de cálculo das mesmas.  Por  fim,  defende  que  efetuou  o  desconto  relativamente  aos  contribuintes  individuais.  Na assentada de 19 de abril de 2012 o julgamento do recurso fora convertido  em  diligência,  para  que  viesse  aos  autos  informações  acerca  do  julgamento  do  lançamento  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 principal,  tendo sido  informado que se  tratava do processo n. 10166.721621/2009­38, o qual  fora  provido  pela  3a  Turma  da  4a  Câmara  deste  Eg.  Conselho,  tendo  sido  considerados  indevidos os lançamentos sobre vale­transporte em dinheiro, bolsa de estudos, salário família e  incorreta indicação do código FPAS.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721627/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.669  S2­C4T1  Fl. 705          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO  Na esteira do que já relatado,  trata­se de Auto de Infração lavrado por ter a  recorrente deixado deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  Inicialmente ressalto que o processo n. 10166.721621/2009­38, indicado pela  autoridade  fiscal de origem como o  lançamento principal vinculado ao presente processo, de  fato fora julgado e nele foi considerado como improcedente o lançamento da rubrica relativa a  concessão da bolsa de estudos aos segurados empregados.  O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO N  478.410/SP.  UNANIMIDADE  DE  VOTOS.CONTROLE  DIFUSO.  TEORIA  DA  TRANSCENDÊNCIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  NÃO  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  mediante  crédito  na  conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica  de  ser  não  salarial,  segundo  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n  478.410/SP  por  unanimidade  de  votos.  Sendo  o  recurso  extraordinário  instrumento  de  apreciação  da constitucionalidade pela via difusa, há de se prevalecer a  corrente  que  defende  a  Teoria  da  Transcendência  dos  Motivos  Determinantes,  a  qual  admite  que  a  decisão  proferida  nessa  modalidade  de  controle  tenha  efeitos  erga  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 omnes,  hipótese  em  que  a  contribuição  previdenciária  não  incidirá sobre a verba.  BOLSA  DE  ESTUDO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  CAPACITAÇÃO  PROFISSIONAL.  EXCLUSÃO  DE  VALORES.  Serão  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária os valores pagos pelos empregadores a título  de  educação,  estando  incluídos  cursos  de  graduação,  pós  graduação, de línguas estrangeiras, tendo em vista que esses  estão destinados à capacitação profissional do trabalhador,  não retribuindo os serviços prestados por esses.  FPAS. REENQUADRAMENTO.  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS, prevista no Anexo III, da IN SRP nº 03/2005,  a  RFB,  por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento efetuado pelo sujeito passivo,  observadas as atividades por ele exercidas.  Recurso Voluntário Provido.  Todavia,  mesmo  compartilhando  do  entendimento  emanado  naquele  julgamento acerca da concessão das bolsas de estudo, vale­transporte e salário­família, o que  não justificaria a imposição fiscal sobre esses pontos, tenho que existe fundamento que por si  só já enseja a necessidade de manutenção da multa objeto do presente lançamento.  No  que  se  refere  ao  lançamento  das  rubricas  relativas  aos  contribuintes  individuais, verifiquei que os pagamentos efetuados aos mesmos deixaram de ser informados  em  GFIP  em  sua  integralidade,  não  havendo  sobre  os  mesmos  qualquer  tipo  de  retenção,  mesmo que parcial.  Sobre  tais  recolhimentos,  a  empresa  sustentou  haver  realizado  as  retenções  das contribuições lançadas, mas não trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse ser  considerada  para  demonstrar  tal  providência.  Ao  contrário,  os  recibos  de  pagamento  aos  contribuintes individuais juntados na impugnação não indicam qualquer retenção de valores de  contribuições, mas o pagamento integral dos valores neles descritos.  Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no artigo 30, I, da Lei nº  8.212/91 o cometimento da infração em tela restou devidamente caracterizado pelo fiscal.:  Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721627/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.669  S2­C4T1  Fl. 706          7 Tal motivo, por si só, tem o condão de manter a aplicação da multa objeto do  auto de infração, tendo em vista se tratar de multa única, em conformidade com o que dispõe o  art. 283, I, “g” do Decreto 3.048/99.  Por tais motivos, conheço de recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                                Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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