Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793092 #
Numero do processo: 10580.010922/91-42
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29119
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.010922/91-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215480

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29119

nome_arquivo_s : 10229119_075581_105800109229142_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800109229142_4215480.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4793092

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060080930816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:01:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:01:35Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:01:35Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:01:35Z; created: 2009-07-06T01:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-06T01:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:01:35Z | Conteúdo => .1.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Sessão de 15 de junho de 1994 Acórdão n. 102-29.119 Recurso n. g 75.581 IRPF - EXS g DE 1987, 1989 a 1991 Recorrente g NILO AUGUSTO MORAES C.::0E.1.110 Recorrida. g DRF EM SALVADOR(BA) IRPF OMISSMO DE. RENDIMENTOS ..-.... ACRESC1H- MO PATRIMONIAL.. à OF2C01 .,.1ERTO - Na hipóte- se de declaração inexata, em que o con- tribuinte aufere rendimentos de outras fontes diferentes da atividade agricola e pastoril, demonstrado pela autoridade lançadora que OS valores dos dispOndios superaram aos recursos disponíveis no MS !, cabe a presunção de omissão de ren- dimentos no mOs correspondente. Entre- tanto, por. inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e Cinus reais, o saldo de disponibi.lidade de um mfgs pode ser aproveitado no m•s subsequente(den-- tro do mesmo ano-base), para fins de apuração de e/ou sua omissão de rendi.. mentos do m0s. Recurso voluntário par.... cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int.ell3crsbb por N11. o:' AUGUSTO MORAES COELH). ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei.tar a preli- minar de cercc.,:mne.11to do direito de defesa e, no mérito, dar pro-. vimento parcial ao recurso para. excluir . da tr ...HNJtação os valores de Cz$ 2.031.434,50 no exercício de 1987 e Cz$ 3.730.940,00, no exercício de 1989, bem como reciuzir . os valores tributáveis de NCz$ 3.004.410,00 para NCz$ 12.348,16, em fevereiro de 1989, NCz$ 2.954.410,00 para NCz$ 9.334,43, em abril de 1989, de NCz$ 2.95$.102,32 para NCz$ 31.227,48, em maio de 1989, de NCz$ 3.135.314,14 para NCz$ 1..(M5.-78"7„M›, em junho de 1989, de NCz$ ...Acj iLdão n c.): 102-29.119 2 , 3.757.791,04 para NCz$ 752.319,28, em setembro de 1989, de Cr$ 51.986.836,48 para Cr$ 35.877.381,36, em março de 1990, de Cr$ 15.772.001,48 para Cr$ 6.844.970,28, em maio de 1990, de Cr$ 35.125.167,48 para Cr$ 15.854.956,40, em julho de 1990, excluindo os valores tributáveis nos meses de janeiro, março, julho, agos- to, outubro, novembro e dezembro de 1989 e _lw-1,....,?ir(...,..,, fevereiro e abril de 1990, nos termos do voto da........I.4.tora. ....,........._ ANk . .._._.. ''----''-'iá--Ií'5°m"I--. '•...___„.........., 1un:2o de I99A ./.- tirtk .....01111111L \„.. CARLOS Emg,........ ...:._g .'... -.---........„,.....i.q,,.;,:, ...--- 'PRESIDENTE) ....... .......7. iNI4mmeolí. 7 • • -- I; ilitti.b. .-..!.- .'"'. .... ,i • - RELATORA VISTO EMFRANC I ISCO TARONO D A ROCHA NE TT O- PROCURADOR DA FA- /./.: SESSMO DE: ZENDA NACIONAL, 1 7 „JUN 1594 Particip.:mul, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheirosN Waidevan Alves de Oliveira, ji.11io César Oomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Aus..imIte justi..fi.cadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni. , . . MINISTERIn DA FiVENDA PRIMEIR , ) WHSE1 HO DE mulfRIBUINTES PROCESSO N. 10~1~/91 42 RECURSO N.N 75.581 ACrIRMi N.N 102-29.119 REU~ITE g NI!,, O AUGUSTO MORAES COE1110 PELA T OR 10 Com a Resolução n. 102-1.658, aprovada por unanimidade de votos na Sessão Plenária do dia 05 de outubro de 1993 desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi conver- tido o julgamento em diligência, para as seguintes providências à cargo da repartição de origem do processo fiscal: a) confirmar a autenticidade das Notas Fiscais Avulsas e Notas Fiscais de Entrada e sobre estas últimas se foram regu- larmente registradas nos Livros Fiscais e escrituradas no Livro Diário das empresas emitentes; b) se for o caso, apurar o valor tributável correto e recalcular o tributo devido, observado o disposto no artigo 49 da Lei n. 7.713/88, bem como o critério de arbitramento do valor da construção, diante da incerteza quanto ao valor relativmente in- vestido; c) dar ciência ao recorrente, do teor do Têrmo de Dili- gências para garantir o direito de ampla defesa. Foram procedidas as seguintes diligências: a) junto a FRISUBA - FRIGORIFICO SUDOESTE BAHIANO S/A e o Relatório de Diligência de fls. 777/779, de 21.01.94, confirma que as Notas Fiscais cujas cópias foram anexadas às fls. 460 a 697 correspondem às originais arquivadas na empresa e foram devi- 10( .- ente registradas nos Livros Fiscais e escrituradas no Livro /tiário da empresa e algumas divergências verificadas foram regis- tradas pelo diligenciante e, ainda, Notas Fiscais de Entrada e-) _ (----Y 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 Notas Fiscais Avulsas referente às vendas de bois nos mêses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1989 foram anexadas ao processo; b) junto a COOPERATIVA PECUARIA FEIRA DE SANTANA LTDA. COOPERFEIRA, pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional em exer- cício na Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana(BA) e foi constado que tanto o recorrente como seu irmão e, também, a Dois Rios Agrícola Ltda. venderam produtos agropecuários para a cooperativa e da Ficha-Razão, dos Balancetes, de Notas de Crédito e outros documentos pertencentes a cooperativa extraiu informa- ções corretas e pormenorizadas sobre os rendimentos auferidos pe- lo recorrente, conforme Relatório de fls. 874/878 e cópias dos documentos que comprovam as operações foram anexadas às fls. 886/986; c) junto a SOLA S/A - FRIGORIFICO FRIMUSA pelos Audito- res Fiscais do Tesouro Nacional em exercício na Delegacia da Re- ceita Federal em Governador Valadares(MG) e conforme o Têrmo de Verificação Fiscal de fls. 988/989, confirmou que as Notas Fis- cais de Entrada apresentadas pelo recorrente estão regularmente escrituradas nos livros fiscais e comerciais da empresa emitente e anexou, ainda, cópias dos livros e documentos, de fls. 990/1039, confirmando a autenticidade dos documentos e o seu re- gular registro; d) junto a Secretaria da Fazenda no Estado da Bahia que procedeu diligência interna junto as Delegacias Regionais da Fa- zenda em Guanambi(BA) e em Vitória da Conquista(BA) e em Ofício 090/94, concluiu pela idoneidade das Notas Fiscais Avulsas cons- tantes deste processo; e) junto a FRIGORIFICO KAIOWA S/A (matriz) pelos Audi- tores Fiscais do Tesouro Nacional em Guarulhos(SP) que produziu o Parecer de fl. 1050, esclarecendo que como os livros fiscais Re- gistros de Entradas/Registros de Apuração do IPI são distintos cada r .s:st:belecimelrito e, no caso, as - f‘ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 através de cópias dos referidos livros fiscais, do Livro Diá- rio e das Notas Promissórias contabilizadas, há estreito acompa- nhamento da escrituração daquele livros, ou seja, os documentos estão regularmente escriturados nos livros fiscais e comerciais, conforme comprovam as cópias das folhas dos referidos livros, anexadas às fls. 1052/1245. Com base nas diligências descritas, um dos autuantes produziu o Relatório Fiscal de fls. 1246/1262, reiterando a ine- xatidão da declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente nos exercícios objeto de exame e sobre a exigência fiscal, as re- comendações são resumidas nas linhas a seguir: EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986: Os documentos de fls. 228 a 340 comprovam receitas da atividade rural, no montante de Cz$ 8.702.420,00, do qual Cz$ 4.351.210,00 pertence ao autuado e resultam no seguinte cálculo para a Cédula "G": Total comprovado Cz$ 4.351.210,00 Parcela declarada Cz$ 1.987.500,00 Parcela omitida Cz$ 2.363.710,00 Rendimento tributável declarado-15% . Cz$ 298.125,00 Rendimento triutável complementar-15% Cz$ 354.557,00 Rendimento n/tributável complementar Cz$ 2.009.153,00 e desaparece o acréscimo patrimonial constante da Notificação de Lançamento. EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987: Neste exercício não havia sido apurada omissão de ren- dimentos caracterizada pela variação patrimonial à descoberto mas .-- : - - - dos comprovantes de venda de bois, agora apresentados, às 4 342/359, constata-se que houve omissão de rendimentos tribu-0.411)°'001e- - táveis na Cédula "G", no valor de Cz$ 665.546,25. , _..- 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: A receita bruta comprovada totaliza a Nez$ 507.434,22 e a parte do recorrente (50%) correspondente a NCz$ 253.717,11; re- constituído o cálculo da Cédula "G", obter-se-ia: Total comprovado NCz$ 253.717,11 Parcela declarada NCz$ 55.085,00 Parcela omitida NCz$ 198.632,11 Rendimento tributável complementar NCz$ 29.794,82 Rendimento n/tributável complementar NCz$ 168.837,29 e desaparece o acréscimo patrimonial à descoberto, mencionado no Auto de Infração e parcialmente alterado na decisão recorrida. EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989: Com o advento da Lei n. 7.713/88, o Imposto sobre a Renda passou a incidir, mensalmente, e obrigatoriamente recolhido no mês subsequente ao da percepção do rendimento; a receita da atividade rural, após a comprovação da autenticidade da documen- tação e regular escrituração nos livros fiscais e comerciais das empresas adquirente, foi apurada em: MES/ANO RECEITA DO DESPESAS DE RECEITA LIQUIDA AUTUADO CUSTEIO Cr$ JAN/89 127.214,41 7.290,00 119.924,41 FEV/89 34.232,64 1.971,00 32.261,64 MAR/89 245.808,47 14.094,00 231.714,47 ABR/89 18.900,00 1.093,00 17.807,00 MAI/89 57.600,00 3.301,00 54.299,00 JUN/89 224.084,00 12.850,00 211.234,00 JUL/89 219.795,82 12.600,00 207.195,82 AGO/89 158.859,69 9.150,00 149.709,69 SET/89 151.843,67 8.701,00 143.142,67 ISUT/89 1.003.021,58 57.483,00 945.538,58 NOV/89 1.593.266,85 91.290,00 1.501.976,85 DEZ/89 917.707,67 52.590,00 865.117,67, TOTAL 4.752.334,80 272.413,00 4.479.921,89 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 Computadas as receitas líquidas, mês a mês, e deduzidos os dispêndios, inclusive com a construção de casa, omitida na de- claração de rendimentos, o autuante calculou os valores mensais de rendimentos omitidos, caracterizados por acréscimo de patrimô- nio, sem cobertura em rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte, nos seguintes têrmos: MES/ANO ACRESCIMO DE PATRIMONIO-Cr$ FEV/89 74.857,16 ABR/89 63.669,50 MAI/89 31.822,48 JUN/89 105.787,36 SET/89 860.063,74 DEZ/89 757.801,04 TOTAL Cr$ 1.894.001,28 e, ainda, tendo em vista a omissão de rendimentos da Cédula "G", procedeu ao seguinte cálculo adicional: Receita Bruta auferida Cr$ 4.752.334,80 Receita declarada Cr$ 1.944.500,00 Receita omitida Cr$ 2.807.834,00 Rendimento liquido tributável-15% Cr$ 421.175,22 Rendimento não tributável Cr$ 2.386.659,58 EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990: Neste exercício, o contribuinte apresentou documentação relativa à receita bruta de Cr$ 454.881.327,29 mas em diligências procedidas pela autoridade lançadora, ficou comprovado que a mes- ma receita é de Cr$ 483.836.534,98 e como o recorrente participa com 50% de toda a atividade rural desenvolvida em condomínio com seu irmão, a receita omitida foi demonstrada, à fl. 1259, nos se- guintesermos: MES/ANO RECEITA BRUTA DESPESAS DE RECEITA OMITIDA DO AUTUADO CUSTEIO Cr$ 'I 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 JAN/90 4.712.315,59 101.558,00 4.610.757,59 FEV/90 8.368.766,40 117.121,00 8.251.645,40 MAR/90 3.996.281,31 140.829,00 3.855.452,31 ABR/90 5.920.662,24 290.962,00 5.629.700,24 MAI/90 7.789.039,21 354.483,00 7.434.556,21 JUL/90 16.923.948,66 1.656.109,00 15.267.839,66 TOTAL 47.711.013,41 2.661.062,00 45.049.951,41 Com a reconstituição do Demonstrativo da Evolução Pa- trimonial, foi apontada a omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto, nos seguintes meses e respectivas importâncias: MES/ANO ACRESCIMO DE PATRIMONIO - Cr$ MAR/90 47.832.084,87 MAI/90 9.883.182,27 JUL/90 27.575.278,82 TOTAL Cr$ 85.290.545,96 Ainda, neste exercício de 1991, ano-base de 1990, tendo em vista a receita omitida na Cédula "G", foi apurado rendimento tributável da atividade agropecuária do montante de Cr$ 45.957.450,00, demonstrado à fl. 1.262: Receita bruta total Cr$ 611.067.883,00 Opção p/ arbitramento (20%) Cr$ 122.213.576,00 Resultado II Cr$ 122.213.576,00 Redução-art.29 da Lei 8134/90 Cr$ 48.885.430,00 Resultado tributável Cr$ 73.328.146,00 Resultado tributável declarado Cr$ 27.370.696,00 Resultado tributável complementar Cr$ 45.957.450,00 No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora considerou como dispêndio para construção da casa à Rua Bosque das Manguei- 5'. . s n. 5, o montante de Cr$ 49.500.000,00, inicialmente inscrito o Registro de Imóveis e omitido na declaração de rendimentos e, ainda, na apuração do acréscimo patrimonial à descoberto, mês (3):-/ . , 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 a mês, desprezou a sobra de recursos de um mês, quando o contri- buinte não comprova a sobra daquele mês para outro, mediante de- pósito bancário ou aplicação financeira. Concluida a diligência com o mencionado Relatório Fis- cal, retornam os autos a esta Câmara para julgamento. Resumindo o feito, tem se que o litígio submetido ao crivo do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes refere-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Com as exclusões aceitas na decisão de 1. grau, os valores foram fixados por exercícios e nos montantes a seguir discriminados: EXERCICIO 1987 - ANO-BASE 1986 - Cz$ 2.031.434,50 EXERCICIO 1989 - ANO-BASE 1988 - Cz$ 3.730.940,00 EXERCICIO 1990 - JAN/89 - NCZ$ 2.968.290,00 EXERCICIO 1990 - FEV/89 - NCz$ 3.004.410,00 EXERCICIO 1990 - MAR/89 - NCz$ 3.057.207,00 EXERCICIO 1990 - ABR/89 - Nez$ 2.954.410,00 EXERCICIO 1990 - MAI/89 - NCz$ 2.953.102,32 EXERCICIO 1990 - JUN/89 - NCz$ 3.175.314,14 EXERCICIO 1990 - jUL/89 - NCz$ 2.940.523,39 EXERCICIO 1990 - AGO/89 - NCz$ 2.942.968,36 EXERCICIO 1990 - SET/89 - NCz$ 3.757.791,04 EXERCICIO 1990 - OUT/89 - NCz$ 2.942.511,26 EXERCICIO 1990 - NOV/89 - NCz$ 2.890.684,37 EXERCICIO 1990 - DEZ/89 - NCz$ 4.048.601,67 EXERCICIO 1991 - JAN/90 - Cr$ 1.981.040,68 EXERCICIO 1991 - FEV/90 - Cr$ 2.102.894,48 EXERCICIO 1991 - MAR/90 - Cr$ 51.986.836,48 EXERCICIO 1991 - ABR/90 - Cr$ 1.537.001,48 EXERCICIO 1991 - MAI/90 - Cr$ 15.772.001,48 EXERCICIO 1991 - JUL/90 - Cr$ 35.125.167,48 Após procedidas diligências, no Relatório Fiscal de fls. 1244/1262, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional propõe sejam retificados os valores de rendimentos omitidos e caracterizados 5Vt- o acréscimo patrimonial à descoberto e computados os rendimen- os da Cédula "G", como segue: U-7- 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - Acréscimo Patri- monial a descoberto de Cz$ 2.031.434,50 para zero e computado o rendimento complementar da Cédula "G - de Cz$ 354.557,00; EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 - Computado rendi- mento complementar da Cédula "G" de Cz$ 665.546,25 EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 - Acréscimo Patri- monial a descoberto de Cz$ 3.730.940,00 para zero e computado o rendimento complementar da Cédula "G" de Cz$ 29.794,82; EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989 - Computado rendi- mento complementar da Cédula "G" de NCz$ 421.175,22 e retificados os valores de acréscimo patrimonial a descoberto, nos respectivos mêses: MES/ANO DE - NCz$ PARA - NCz$ JAN/89 2.968.290,00 ZERO FEV/89 3.004.410,00 74.857,16 MAR/89 3.057.207,00 ZERO ABR/89 2.954.410,00 55.606,68 MAI/89 2.953.102,32 31.822,48 JUN/89 3.175.314,14 105.787,36 JUL/89 2.940.523,39 ZERO AGO/89 2.942.968,36 ZERO SET/89 3.757.791,04 860.063,74 OUT/89 2.942.511,26 ZERO NOV/89 2.890.684,37 ZERO DEZ/89 4.048.601,67 757.801,04 TOTAL 37.635.813,55 1.885.938,46 EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - Computado rendi- mento complementar da Cédula "G", de Cr$ 45.957.450,00 e retifi- cados os valores de acréscimo patrimonial a descoberto, apurados mensalmente, como segue:4 40> 11,,ez 11 IMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 702-29.119 MES/ANO DE - Cr$ PARA - Cr$ JAN/90 1.981.040,68 ZERO FEV/90 2.102.894,48 ZERO MAR/90 51.986.836,48 47.832.084,87 ABR/90 1.537.001,48 ZERO MAI/90 15.772.001,48 9.883.182,27 JUL/90 35.125.167,48 27.575.278,82 TOTAL 108.504.942,10 85.290.545,96 Nestas condições, as reinvidicações expostas pelo re- corrente na impugnação e no recurso voluntário foram aceitas, na maior parte, restando, ainda, os seguinte argumentos: a) preliminar de nulidade da decisão recorrida por cer- ceamento do direito de defesa pelo fato de o autor do procedimen- to fiscal não ter anexado aos autos a Averbação n. 05, na Matri- cula n. 27.024, de 17 de dezembro de 1991, através da qual foi retificado o valor da construção de Cr$ 49.500.000,00 para Cr$ 4.950.000,00 e, também, em virtude de dúvidas quanto a verdadeira data da lavratura do Auto de Infração e a de sua protocolização. b) no mérito, que o valor efetivamente dispendido na construção da casa de 763,75 metros quadrados, sita em Salva- dor(BA), foi de Cr$ 4.950.000,00, conforme retificação de valor regularmente averbada na respectiva matricula do imóvel e que a divisão, pura e simples, de Cr$ 49.500.000,00 por 16 meses de construção, não retrata a verdade e que, a prevalecer o entendi- mento fiscal, o custo da casa seria de US$ 28,441,059,67; c) que no exercício de 1990, ano-base de 1989, o rendi- mento auferido teve origem na atividade agropecuária e como tal não estaria sujeito a tributação mensal, nos moldes dos rendimen- tos auferidos pelos profissionais liberais e a partir do exercí- cio de 1991, ano-base de 1990, a tributação passou a ser anual, com a declaração de rendimentos de ajuste e, como tal, as sobras de recursos de um mês devem ser aproveitado no mês subsequente r coy d • 7...p'ônibilida 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.179 E de se regitrar que o contribuinte, ainda na fase de impugnação reconheceu parte do imposto que incide sobre os rendi- mentos derivados da atividade agrícola e pecuária, quando finali- zou a impugnação, à fl. 150, com o seguinte apelo: "RESUMO: Vendas de gado a tributar (Cédula G) Ano-base de 1986 - Cz$ 2.031.434,50 Ano-base de 1988 - NCz$ 3.731.15 Ano-base de 1989 - NCz$ 715.226,00 Ano-base de 1990 - Cr$ 24.278.077,16 REQUERIMENTO Senhor Delegado, Tem o impugnante absoluta certeza de que to- dos os valores com as vendas de bois referi- dos na inicial e classificadas na Cédula G, refeitos os cálculos com as devidas corre- ções, restabelecerão a verdade tributária. A lei assegura a prerrogativa de PAGAR PARA NAO DISCUTIR, e especialmente agora quando se assegura redução da multa mesmo no caso de PARCELAMENTO, tornando-se mais vantajoso re- nunciar à instância em favor do encerramento da pendência. A intenção é a mesma: pede-se sejam aceitas as retificações acima, refeitos os cálculos, e em seguida autorizado um PARCELAMENTO em 60 prestações iguais, mensais e sucessivas." Além disso, às fls. 214/217 do recurso voluntrio, rei- tera que o imposto é cabível sobre o rendimento da atividade ru- ral e resume o fato gerador nos seguintes têrmos: EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986: Total de venda de bois Cz$ 8.702.420,00 Parcela do recorrente - 50% Cz$ 4.351.210,00 Tributada na declaração Cz$ 1.987.500,00 Parcela a tributar da Cédula G 10' Cz$ 2.367.710,00 Lucro tributável máximo - 15% Cz$ 354.557, _ _ _ 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: Total da venda de bois Cz$ 505.958.400,00 Parcela do recorrente Cz$ 252.979.200,00 Tributada na declaração Cz$ 55.085.000,00 Parcela a tributar na Cédula G Cz$ 197.894.200,00 Lucro tributável máximo - 15% Cz$ 29.684.130,00 EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989: Total da venda de bois NCz$ 9.393.265,00 Parcela do recorrente NCz$ 4.689.632,00 Tributada na declaração NCz$ 1.944.500,00 Parcela a tributar na Cédula G NCz$ 2.745.132,00 Lucro tributável máximo - 15% NCz$ 411.769,00 EXERCICIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990: Total da venda de bois Cr$ 455.831.586,00 Parcela do recorrente - 50% Cr$ 227.915.793,00 Receita declarada Cr$ 95.813.412,00 Diferença tributar Cr$ 132.102.380,00 Percentual de arbitramento 20,00% Redutor-art. 29, Lei n. 8.134/90 20,00% Valor tributável Cr$ 15.852.285,82 Verifica-se, portanto, quanto a tributação dos rendi- mentos da atividade agropecuária na Cédula "G", na proporção de 15% da receita bruta de mesma cédula, constitui pleito do recor- rente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, fato que merece a transcrição do documento de fls. 220/221: "CONCLUSA° O Recorrente justificou todas as insuficien- tes encontradas pelos senhores fiscais, com Receitas da Atividade Agropecuária. Mesmo com a comprovação da Cédula "G", tendo em vista o indice máximo de 15% até o ano de 1989, e de 20%, com o redutor para o ano-base de 1990, ainda sobraram parcelas muito pesa- -- das a tributar., 1 4410,1 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 Para uma atividade primária, bastante sacri- ficada como é a pecuária NORDESTINA, ainda é um quantum bastante alto, mas o Recorrente fará todo sacrifício para encerrar o conten- cioso." Outrossim, deve ser regitrado que consoante o artigo 11, parágrafo 4., do Decreto-Lei n. 352/68, o requerimento do de- vedor solicitando o parcelamento, na via judicial ou administra- tiva, valerá como confissão irretratável da dívida e coerente com os incisos II, III e IV, do artigo 334, do Código de Processo Cl- vi, ...or .00 40, tir.., si -:..iro. E o relatóri8. , ,' _ 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 VOTO Conselheira URSULA HANSEN - Relatora O recurso voluntário foi apresentado no prazo legal e portanto dele conheço. A preliminar de nulidade não prospera porquanto o fun- damento da decisão de 1. grau, para manutenção da exigência, com base no dispêndio de Cr$ 49.500.000,00 não foi a falta do docu- mento comprobatório da Averbação da Retificação na Matrícula do imóvel mas sim da falta de outros elementos que comprovem a vera- cidade da declaração feita perante o Registro de Imóveis. Por outro lado, o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no dia 23 de dezembro de 1991 e protocolizado no dia 30 de dezembro do mesmo ano, não trouxe qualquer prejuízo ou cercea- mento do seu direito de ampla defesa. De fato, o contribuinte só foi cientificado da exigên- cia no dia 10 de janeiro de 1992 (f 1. 131) e, ainda, foi lhe dado um prazo adicional de mais 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação, propiciando-lhe todas as facilidades previstas em lei para promover a sua ampla defesa. No mérito e relativamente a dispêndio com a construção da casa, a pretensão do recorrente foi integralmente aceita no Relatório Fiscal de fls. 1246/1262, porquanto o montante de Cr$ 49.500.000,00 na data do HABITE-SE foi convertido em quantidade de BTN e deflacionado para o período de construção de 16 mêses e foi computado o montante total de dispêndio da ordem de Cr$ 9.451.629,41, ou seja, valor compatível e muito abaixo do valor (i7 venal atribuído pela Prefeitura Municipal de Salvador(BA), de Cr$ /7 10.773.630,00 para fins de incidência de Imposto sobre Proprieda- de Territorial Urbana - IPTU (EXERCICIO DE 1991)1. 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 Entretanto, saliente-se que os dispêndios efetuados com esta construção não foram declarados pelo contribuinte nas Decla- rações de Ajuste dos exercícios de 1990 e 1991, que, portanto, constituem declarações inexatas e, por consequência, o contri- buinte está sujeito a lançamento de ofício, inclusive com o arbi- tramento de rendimentos com base em informações disponíveis, no precisos termos dos artigos 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80. Desta forma, o lançamento de rendimentos omitidos nos meses de 1989 e 1990 tem respaldo no RIR/80, mesmo porque, a omissão do rendimento em cada mês, foi demonstrada com os acrés- cimos de patrimônio, incluindo-se nestes acréscimos, os dispên- dios efetuados com a construção da casa, omitidas pelo contri- buinte em sua Declaração de Ajuste. A alegação do recorrente de que os rendimentos oriundos da atividade agropecuária não podem ser tributados mensalmente não tem o menor cabimento para a hipótese dos autos porquanto a exigência fiscal nos exercícios de 1990 e 1991 não diz respeito a tributação mensal de rendimentos da atividade rural e, muito pelo contrário, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, os rendimentos derivados daquela atividade estão sendo computados como recursos, em benefício do recorrente. O rendimento da ativi- dade agropecuária, conforme Relatório Fiscal de fls. 1246/1262, está sendo apurado anualmente e tributado em separado, em perfei- ta consonância com o disposto no artigo 49 da Lei n. 7.713/88 e Lei n. 8.023/90. No entanto, entendo ser procedente o pleito de que a sobra de recursos de um mês deve ser computada como disponibili- dade no mês subsequente. E fato que os rendimentos derivados da atividade rural são, obrigatoriamente, declarados e tributados anualmente e que as sobras de recursos de um mês podem ser computados como dispo- nibilidades para o mês subsequente, vez que inexiste , 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 dispositivo legal que autorize a presunção de que aquelas sobras foram consumidas e, pelo contrário, o artigo 6. da Lei n. 8.021/90 disciplina que, quando comprovada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, cabe a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, esta interpretação não desobriga o contri- buinte de, em percebendo rendimentos de outras fontes, como na hipótese vertente, proceder ao recolhimento mensal, desde que o Fisco prove a omissão de rendimentos, no confronto de recebimen- tos e pagamentos mensais e, por consequência, caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. De fato, a Lei n. 7.713/88 dispõe: "Art. 2. - 0 imposto de renda de pessoas fí- sicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3. - O imposto incidirá sobre o rendi- mento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arte. 9. a 14 desta Lei. Parágrafo 1. - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não corresponden- tes aos rendimentos declarados. --- Art. 49 - O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pas- toril e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 a 47 desta Lei." Assim, verifica-se que, inexistindo a obrigatoriedade de informar os bens ou os saldos de dívidas no final de cada pe- ríodo mensal, as sobras de disponibilidades de recursos do mês podem ser aproveitados para a apuração de possivel omissão de rendimentos dos meses subsequentes, desde que dentro do mesmo /A' a" -base e, por decorrência, deve ser reconstituido o quadro de 9 ecursos e dispêndios, demonstrado pelo diligenciante às fls. / 1253/1257, para os mêses do ano de 1989 e 199 - / f 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.719 MES/ANO SOBRA FALTA AJUSTE JAN/89 62.5 - - FEV/89 - 74.857,16 12.348,16 MAR/89 54.335,07 - - ABR/89 - 63.669,50 9.334,43 MAI/89 - 31.822,48 31.822,48 jUN/89 - 105.787,36 105.787,36 JUL/89 101.095,29 - - AGO/89 6.649,17 - - SET/89 - 860.063,74 752.319,28 OUT/89 685.772,38 - - NOV/89 1.191.834,23 - - DEZ/89 - 757.801,04 - MES/ANO SOBRA FALTA AJUSTE JAN/90 4.468.185,79 - - FEV/90 7.486.517,72 - - MAR/90 - 47.832.084,87 35.877.381,36 ABR/90 3.038.211,99 - - MAI/90 - 9.883.182,27 6.844.970,28 JUN/90 11.720.322.42 - - JUL/90 - 27.575.278,82 15.854.956,40 Nesta sequência, os acréscimos patrimoniais a descober- to e considerados tributáveis, na decisão de 1. grau, devem ser retificados, com a exclusão das parcelas indicadas, como segue: EXERCICIO DECISAO DE VALORES VALORES ANO/BASE 1. GRAU EXCLUIDOS MANTIDOS 1987/1986 2.031.434,50 2.031.434,50 - 1989/1988 3.730.940,00 3.730.940,00 - JAN/89 2.968.290,00 2.968.290,00 - FEV/89 3.004.410,00 2.992.061,84 12.348,16 MAR/89 3.057.207,00 3.057.207,00 - .7, ' BR/89 2.954.410,00 2.945.075,57 9.334,43 "00r MAI/89 461°4./ 2.953.102,32 2.921.279,84 31.822,48 (_IX 19 -MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10580.010922/91-42 Acórdão n. 102-29.119 JUN/89 3.175.314,14 3.069.526,78 105.787,36 JUL/89 2.940.523,39 2.940.523,39 - AGO/89 2.942.968,36 2.942.968,36 - SET/89 3.757.791,04 3.005.471,76 752.319,28 OUT/89 2.942.511,26 2.942.511,26 - NOV/89 2.890.684,37 2.890.684,37 - DEZ/89 4.048.601,67 4.048.601,67 - JAN/90 1.981.040,68 1.981.040,68 - FEV/90 2.102.894,48 2.102.894,48 - MAR/90 51.986.836,48 16.109.455,12 35.877.381,36 ABR/90 1.537.001,48 1.537.001,48 - MAI/90 15.772.001,48 8.927.031,20 6.844.970,28 JUN/90 - - - JUL/90 35.125.167,48 19.854.956,40 15.854.956,40 Quanto ao fato de não ter sido dado ciência do resulta- do da diligência ao contribuinte, deixo de propor o retorno dos autos à repartição de origem em vista de a diligência ter sido favorável nos aspectos que a defesa pretendia comprovar, e de es- tar, ainda, propondo o provimento de matéria em que a fiscaliza- ção se manifestou contrariamente, ou seja, a compensação das so- bras de um mês com as faltas de recursos de outros meses, no mes- mo ano base. A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, acolher em favor do contribuinte a comprovação parcial dos acréscimos patrimonaís com receitas da atividade rural comprovadas pela Fiscalização nos autos, a fim de excluir da tributação os valores de Cz$ 2.031.434,50, no exerci- cicio de 1987 e Cz$ 3.730.940,00 no exercício de 1989, bem como reduzA;rr os valores tributáveis mensais nos anos de 1989 e 1990 co4ar me quadro retro./r // JO, Brasilia(DFí,) 15 de junho de 1994 oK :-...----4‘ (1 (:/)?' ( UR ANSEN Relatora , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4792124 #
Numero do processo: 10840.000066/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28152
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000066/91-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28152

nome_arquivo_s : 10228152_069874_108400000669154_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400000669154_4213022.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792124

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060095610880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:00:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:00:53Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:00:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:00:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:00:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:00:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:00:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:00:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:00:53Z; created: 2009-07-06T02:00:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T02:00:53Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:00:53Z | Conteúdo => _ , , MINISTERIO DA FAZENDA /.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR.: 10840/000.066/91-54 SessXo de 15 de abril de 1993 ACORDNO MR. 102-28152 RECURSO MR.:69874 - IRPF - EXS.:1988 a 1990 RECORRENTE :PAULO ROBERTO BARBOSA RECORRIDA :DRF EM RIBEIRA° PRETOSSP RLS/ IRPF: N2(o tendo o contribuinte logrado comprovar a tempestividade de impugna0o nNo cm~ida pela autoridade recorrida nãO se aprecia o mérito. Recurso improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PAULO ROBERTO BARBOSA. • ACORDAM co Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-. sente julgado. Sala das SessV5es em 15 de abril 1993 IRIN_U SiMIANER - PRESIDENTE. ----- 'e-5 - 7-----------.) FRANCISCIDE ' PN.R.JA C.C4IFFONI '.-- RELATOR I .1 .... .••••„... etx41£01~- VISTO EM Çk10.S • •VA TU E CARDOSO - PROUU D DRAOR A FAZENDA . SESSMO DE:-- - - • , NACIONAL z 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN- ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLEITA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CESAR GOMES DA SILVA, CARLOS RO- H 11BERTO MONTEIRO BERTAZI. , I , 1 , .. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10840/000.066/91-54 RECURSO NR. g 69874 - IRPF - EXS. g 1988 a 1990 ACORDn0 NR. g 102-28152 RECORRENTE g PAULO ROBERTO BARBOSA RELATORI . O O presente processo teve origem na revisXo interna da declaração de rendimentos do contribuinte PAULO ROBERTO BARBOSA CPF 003.529.421-34, devidamente qualificado nos autos relativas aos exer - cicios de 1988, 1989 e 1990. Na decisNo, a autoridade revisora conStatou a omissão das dec1araç3es respectivas, tendo observado que o contribuinte pagou imposto exclusivo na fonte, mas•omitiu -se de declaração. A partir des- ta constatação e devidamente intimado tendo-se constatado o recebimen- to de comissffes nos tr0s exercícios, não declaradas. O Auditor Fiscal revisor lavrou o auto de infração de f1s.01/02. Lavrado como rendime- 1 1 1ento de cedula "H" a importãncia de Cz$ 2.400.000,00. relativo a acréscimo patrimonial não justificado e na cédula "D" os valores de oz$ 600.000,00 no' mesmo exerc .lcio mais Cz$ 3.000.000,00 no exercício de 1909 e NCz$ 28.750,00 no exercicio de 1990, recebidos todos os lan- çamentos a rendimentos omitidos de profissional auteinomo com base nos art. 30 - III e art. 39-111 do RIR/80. Deste lançamento suplementar resultou um total de c: tributário a favor da Fazenda Nacional no montante de 17.197,10 ____...._____.....________,..______...._.......... ................ ..---, ,,,,,,._........_ BTN (fls. W...,/0b). em 16/01/'.».1— Após intimad6 -ã -1.:=E6.-f-her. ,....., débito é tendo o contribuinte prestado novos esclarecimentos. A autoridade fis - calizadora e em .fiwnçXo do expresso no inciso IV do art. 10 do decreto No. 70.235/72, foi reaberto o prazo para impugnação, aruás ter a auto- ridade revisora retificado o valor do credito tributário para 11.710,17 BTN, em função de erro do fato lançamento inicial (fis.24). ? 11 1 i i I 1 ii 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10840/000.066/91-54 . ACORDMó NR.N 102-28.152 As fls. 30/31 requereu o contribuinte dilatamento do prazo e às fls. 35/37 impugnou o lançamento de ofício. Ouvida a auto- ridade autuante (fls. 40/41), o Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeir'ão Preto prolatou a decisWo No. 357/91, rao tomando conhecimento das razffes impugnatÓrias por intempestivas. As fls. 50/53, recorre a tempo o contribuinte "a quo." Este é o relatório. T , . ., 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10840/000.066/91-54 ACORDMO NR. 102-28.152 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos da lei. Alega o Recorrente em suas razes recursais que o se- nhor Delegado da Receita Federal em RibeirNo Preto em sua deciSão ne- gativa de conhecimento da impugnag .ão por intempestiva, teria equivoca- do-se na contagem e no termo final do prazo legal para a contesta0o do contribuinte. v e ' It d r c: o r 1." a s s rri r g IA m n N "Como se verifica dos autos, o impugnante dei- xou escoar o prazo legal para impugnaçXo estabele - cida pelo artigo 15 do Decreto No. 70.235/72, uma vez que o prazo encerra-se-ia em 15 de abril, con- siderando que a ci&ncia do auto de infraç gb se deu . em 28 de fevereiro (4.R. de fis.28), quinta-feira, e o deferimento do pedido de prorrogaçWo ocorreu I em 01/04/91." Para total esclarecimento do vertente caso, pede-se v@nia para transcrever o artigo ;ç.: De- creto No. 70.235/72:i "Art. 5o. os prazos ser2(o contínuos, excluindo-se nA........AW1...!MEIÉ?:53.2ffi....2 dia do inicio I do vencimento. Parágrafo iãnico. Os prazos só iniciam ou vencem no dia de expediente normal no OrgWo em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." (grifo nos- ) QF), 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10840/000.066/91-54 ACORDNO NR. 102-28.152 Tendo, o ora recorrente, recebido o auto de infração em 29 de fevereiro, o prazo inicial de 30 dias se esgotou no dia 01 de abril, quando foi concedido o prazo de mais 15 dias para apresentação da impugnação, isto por- que o trigésimo dia(30 de março) era sábado. Conforme se vê do artigo acima transcrito, a nova contagem de prazo deveria se iniciar no dia seguinte, ou seja, no dia 02 de abril, pois o dia do inicio é desconsiderado, contando os quinze dias ocorridos, o prazo final seria no dia 16 de abril, data essa que o Recorrente apresen- tou sua defesa. Sendo, desta forma tempestiva e havendo a obrigação da autoridade "a quo" em tomar conhecimento de tal Impugnação. Tudo a demonstrar o lamentável equivoco feito pelo No- bre Delegado, e a procedência do presente pedido." Entendo, s.m.j., não caber razão ao recorrente. Isto porque, a prorrogação do prazo não implica em descontínuidade, por is- so que não é concessão de outro prazo, mas extensão daquele já em cur- so. De sorte que, considera-se, a meu juizo, como se fora um prazo to- tal de quarenta e cinco dias, que observa, obviamente, o disposto no art. 5. do Decreto 70.235/72. Ou seja, no caso em tela, o prazo teria de fato começado a correr de acordo com o decidido às fls. 02 pelo Se- , nhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, tenda-se concluído • em 15 de abril de 1992, como também entendeu a autoridade "a quo". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao re- curso voluntário. Brasília (DF), 15 de abril de 1993 \ Francisco\de aula Co rea C rneiro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4794245 #
Numero do processo: 10830.005152/91-72
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01410
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005152/91-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01410

nome_arquivo_s : 10801410_107516_108300051529172_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300051529172_4219063.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994

id : 4794245

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060101902336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:35Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:36Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:36Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:35Z; created: 2009-09-04T11:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 SESSÃO DE : 12 de setembro de 1994 ACORDÃO N° : 108-01.410 RECURSO N' : 107.516 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1988 RECORRENTE : REFF1BRA REFRATÁRIOS E ISOLANTES LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPINAS - SP DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutiveis as despesas com prestação de serviços quando efetivamente pagas e os lançamentos estejam lastreados por documentos fiscais emitidos por terceiros, de maneira a se aferir sua necessidade e normalidade, mormente quando o fisco não aponta qualquer indicio de falsidade ou irregularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFHBRA REFRATÁRIOS E ISOLANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (relator) que votou pelo seu não provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO NU : 108-01.410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JtJNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAgj Ucons/ac107516 11/08/95 2 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 RECURSO /V° : 107.516 RECORRENTE : REFFIBRA REFRATÁRIOS E ISOLANTES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão singular de fls. 91/95, destes autos, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 42 e demonstrativos anexos. O lançamento fiscal decorreu em virtude da fiscalização, no exercício de 1988, ano base de 1987, ter glosado as despesas operacionais de comissões sobre vendas e subempreitada de mão de obra na montagem de revestimento em fibra cerâmica e refratários em fornos, sob o fundamento da "não comprovação, por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea da efetiva comprovação dos serviços prestados, do efetivo pagamento as empresas beneficiárias (...) (fls.43)", no valor de Cr$ 1.471.641,45, discriminadas no Termo de Verificação de fls.2. Inconformada, a autuada tempestivamente impugnou o lançamento fiscal às fls. 48/55, onde expõe suas razões de fato e de direito, juntado a documentação de fls. 56/87, alegando, em síntese, o seguinte: "Preliminarmente, alega que para alcançar os objetivos sociais, além dos trabalhos executados pelos próprios sócios, conta com os serviços de vendedores contratados, sem vínculo empregatício. Pelo exame do seu livro de registro de empregados pode-se comprovar que, até a presente data, não teve em seu quadro de funcionários, vendedores ou montadores de fornos.n 6dit Icons/ac107516 11/08/95 3 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 Acrescenta, que no ano-base de 1987, contou com os trabalhos de dois vendedores: Luiz Gustavo Yembo e José Ignácio G. do Prado, através de suas empresas de representação comercial: Yembo s Car Comércio de Veículos e Representações Ltda - ME e José Ignácio G. do Prado - ME, respectivamente. Utilizou-se ainda de serviços de montagem de revestimento em fibra cerâmica e refratários da firma Refratérmica Montagens de Refratários e Serviços de Isolamentos Térmicos Ltda, quando a negociação envolvia a colocação do material. Entende que as notas fiscais glosadas atendem integralmente os requisitos preconizados pelo art. 191 do RIR/80, pois referem-se a despesas necessárias e essenciais para alcançar os objetivos sociais da empresa, além de serem usuais e costumeiras. Surpreende-se pelo fato da fiscalização ter desconsiderado totalmente, sem qualquer fundamento ou motivo aparente, provas apresentadas às fls. 3/41 em resposta a solicitação feita pelo Termo de Verificação e Intimação de 01.08.91. Mexa diversos documentos que, como comprovação de pagamento das despesas, lista os números, datas dos cheques e dos respectivos lançamentos no diário. A informação fiscal às fls. 89/90, conclui pela manutenção integral do lançamento. A decisão singular (fls. 91/95), jugou procedente a ação fiscal, mediante os seguintes fundamentos: - Em primeiro lugar que "o relatório anexado às fls. 58/59, não constitui meio de prova suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviço. Não há como relacionar quer seja est lcons/ac107516 11/08/95 4 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N' : 108-01.410 pelo valor pago, quer seja pelo valor material empregado, que as despesas com o sub empreiteiro interferiram no valor faturado aos clientes". - Cita os artigos 191 e 197 do RIR/80, que disciplinam a dedutibilidade dos pagamentos. - Analisa as notas fiscais de emissão da empresa Refratértnica - Montagens de Refratários e Serviços de Isolamentos Térmicos Ltda, (fls. 3/8), concluindo pelo não preenchimento dos requisitos de identificação das operações nem tampouco dos períodos a que se referem. - Acresce "ainda que algumas notas, às fls. 6/7 mecionem o serviço foi prestado conforme ordem de serviços recebidas da autuada, nenhum documento a este respeito foi trazido a colação". - Enfatiza, também, que "o relatório preparado por ela própria e as declarações de alguns dos seus clientes não são elementos suficientes de convicção. Da mesma forma, as duplicatas apresentadas e a relação dos cheques pagos não são o bastante para comprovar os pagamentos realizados. Seria, pois, necessário a apresentação de provas mais contundentes, tais como cópia de cheque nominal à beneficiária ou outro documento hábil semelhante". - Assinala, ainda, que "como prova de intermediação em suas vendas, foram apresentadas às fls. 73/82, notas fiscais das prestadoras de serviços, as quais, genericamente, mencionam tratar-se de comissões de vendas, sem ao menos citarem a que período se referem. Além disso, foram anexados às fls. 01/02 e 12/17, relatórios elaborados pela própria autuada, onde estão especificados os nomes dos clientes, valor do serviço prestado, percentual da comissão e o valor devido a este título"., (5j" NIcons/ac107516 11/08/95 5 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N' : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 - Observa, também, que "nos autos não existe nenhum contrato de prestação de serviços e qualquer prova de que os representantes comerciais, efetivamente, interferiram na obtenção na receita operacional, justificando assim a dedutibilidade da despesa de comissão". - Concluí que "a ausência de comprovação da efetividade das operações legitima a glosa de tais despesas", porquanto, "consagra a jurisprudência administrativa que para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo toma o pagamento devido". Intimada da decisão em 27.04.93, a autuada tempestivamente, interpôs recurso (fls. 100/109), em 25/05/93, argüindo as seguintes razões, elencadas em 12 itens: 1 PRELIMINARES RELEVANTES a) Em primeiro lugar diz "tratar-se de Auto de Infração elaborado em computador, fora do estabelecimento do contribuinte e enviado pelo correio, ao total arrepio das normas do art. 10 do Dec. 70.235/72 c/c art. 116, inciso I e III da Lei n° 8112/91"; b) Que "o auto não narra com clareza e detalhes , o fato fiscal que teria ocasionado sua lavratura; é lacônico e omissivo, (...)"; c) Que "negou eficácia e validade dos lançamentos contábeis nos livros Diários, sem porém dizer (motivar) o porque dessa imprestabilidade, conduzindo a inafastável adoção de critério subjetivo, presunção fiscal ou ficção, não permitidos pelo art. 142, parágrafo único do CTN (...)"; d) Que "negou validade aos recibos de pagamento de despesas operacionais (...), cujos pagamentos identificam os beneficiários (...), com retenção do IRF'; e) Que "em se tratando de exame de escrita e de verificação contábil (...), a eficácia de tais trabalhos dependente da capacidade legal do AFTN, isto é, precisa ser o mesmo contador, legalmente habilitado no CRC/SP. (...), conforme legislação, doutrina e jurisprudência, no texto, citadas.0 11consátc107516 ifX 11/08/95 6 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 2. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E LANÇAMENTOS Argui a recorrente que "a prova (ónus exclusivo) de que a escrita ou documentos a corroboram é imprestável, (...) é exclusiva do próprio fisco (...); e o AFTN autuante desclassificou (negando eficácia e validade) recibos nominativos comprovados por cheques nominativos e contabilizados, nos livros diários da autuada, considerando-os inidâneos para comprovar pagamentos feitos, inclusive com retenção de IRF', portanto, "somente o desvio e o abuso do poder poderiam levá-los à glosa e a sua não aceitação". 3. VALOR PROBANTE DOS LANÇAMENTOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS FISCAIS Argumenta a recorrente que "os lançamentos fiscais-contábeis feitos nos livros mercantis"na forma prescrita pelo Código Comercial e legislação complementar, quando "corroborados por documentos, que lhes comprovem origem, ter força probante ERGA OMNES (...) e somente podem ser impugnados ou desclassificados com provas documentais idênticas, comprovando a falsidade ideológica nos lançamentos decorrentes ou falsificação material nos documentos", e o fisco não pode desprezar, alterar, modificar as regras e os princípios de Direito Privado (Direito Comercial, Escrituração Mercantil) para cobrar tributo, (...)". 4. DESPREZO DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS Aduz que, no obstante "ter prestado todos os esclarecimentos solicitados, o autuante (...) não considerou nenhum dos esclarecimentos (...), desconhecendo o inteiro teor do artigo 677, parágrafo segundo, do RIR/80"; 5.NARRAÇÃO NO CORPO DO AUTO Iconsfac107516 11/08/95 7 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 Registra, neste item, que o autor do lançamento não narra de forma clara e precisa "as razões fáticas (...) que levaram a lavratura do aludido auto", e "isto comprova o emprego do subjetivismo, da presunção fiscal, alheios à materialidade dos fatos". 6. PROVAS MATERIAIS DO AUTO Assinala que "o auto não embasa em nenhum elemento concreto e material (...), em nenhum documento por ele colhido em diligência (...)", e "mais uma vez, a presunção fiscal, como verdadeira e única fonte do auto". • 7. DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DO CONTRADITÓRIO Anota que, na verdade, "nenhum dos sólidos argumentos comprovados por idônea e tempestiva documentação, foi considerada na decisão recorrida", e que "cabia a própria julgadora, antes da decisão, baixar o processo em diligencia, para efetivação de perícia contábil (...)", ficando "nítido por cerceamento de defesa e quebra do contraditório (...)". 8. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE Sobre esse item, a recorrente diz que "se motivar é exteriorizar as razões do ato administrativo, isto é, dizer (...) suas causas, origens de estrita previsão legal (...), é certo que o auto de infração e a decisão (...) que o manteve, não tem motivação pertinente legal, adequada. Ambos se ambasam em presunção fiscal (...)". 9. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA INEXISTENTE grj M-2 Icons/ac107516 11108195 8 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ROCE S SO N' : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO Na : 108-01.410 A recorrente depois teve considerações sobre o fato gerador do imposto de renda, receitas e despesas, conclue que "em suma: cobra ( o AFTN) imposto sem ocorrência de seu fato gerador (...)". 10.CRÉDITOS DEVIDOS Salienta que pelos motivos acima expostos não é devedora, no caso sub judice, do IRPJ e reflexos (PIS/DEDUÇÃO e IRF). 11.CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ILÍQUIDO/INCERTO Diz que em conseqüência, das razões acima que "o crédito tributário, constituído pelos lançamentos nulos, não terá liquidez, nem certeza (...)". 12. INSCRIÇÃO E EXECUÇÃO IMPOSSÍVEL Conclue suas razões de defesa alegando que "não pode ser inscrito, nem executado o crédito objeto do recurso, por ser nulo, ab initio, não tendo origem ou causa, nem liquidez quanto ao seu valor (...)", para no final pedir a realização de diligência "para ser efetivada perícia contábil fiscal" e, seja o presente recurso conhecido e provido. É o Relatório./2.0 (dár Nlconshic107516 11/08/95 9 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Da leitura atenta das tumultuadas razões de recurso, a recorrente AB/initio, enumerada cinco (05) preliminares cognominadas de relevantes: - "A preliminar "A" informa "tratar-se de Auto de Infração elaborado em computador, fora do estabelecimento do contribuinte e enviado pelo correio, ao total arrepio das normas do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 116, incisos Te ilda Lei 8.112/91." O uso do computador como instrumento moderno de trabalho não invalida o trabalho fiscal. Por outro lado, o Auto de Infração de fls. 42/47, foi recepcionado pessoalmente pelo Sr. Elias Mareld Netto, em 05/09/91, sem postagem pelos Correios. Portanto, falta a recorrente com a verdade, neste ponto especifico, sem computar-se a vacuidade da alegação. - A preliminar "B"que trata da falta "clareza e detalhes", de ser o Auto de Infração "lacônico e omissivo", também não pode prosperar, pois, ao referido Auto de Infração não falta nenhum dos requisitos legais. Aliás, na fase impugnatória - momento oportuno para alegação de matéria preliminar - nada absolutamente foi argüido pela recorrente, tendo apresentado suas razões de defesa de forma objetiva, pontual e concisa, predicados faltantes nas suas razões de recursow Mcoas/ac107516 11/08/95 10 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N' : 108-01.410 - As preliminares "C" e "D" não se classificam como preliminares, pois, na verdade, tratam do incoformismo da recorrente diante da apreciação do valor probante dos documentos apresentados feita pelo julgador singular e, sem dúvida, se vincula ao mérito da questão sub-judice; - A preliminar "E" que de esdrúxula, aduz da "capacidade legal do AFTN, isto é, precisa ser mesmo contador, legalmente habilitado no CRC/SP, sob pena da autuação resultar inválida e ineficaz, passível de nulidade". O art. 10, do Decreto 70.235/72 determina que o auto de Infração "será lavrado por servidor competente", e o auditor fiscal autuante preenche este requisito, independente de sua qualificação profissional específica e em função dos cursos de formação a que se submete na Escola de Administração Fazendária (ESAF) por ocasião do seu ingresso na carreira. Por isso, não conheço da preliminar. - Ainda em caráter preliminar, requer a recorrente que "o processo seja baixado em diligência, para ser efetivada a perícia contábil fiscal da revisão de escrita". No caso sub-judice o contraditório estabeleceu-se nos limites das regras pertinentes, tendo as partes nas fases processuais próprias, acostado aos autos as provas de que dispunham devidamente apreciadas pela autoridade julgadora singular, não havendo, por conseguinte, motivação bastante para que se autorize a realização da perícia, que tem ao contrário, viés meramente protelatório. Por fim, no item 07 (fls. 106), das suas razões de recurso alegada "cerceamento de defesa - quebra do contraditório", em vista da "decisão da ora recorrida, praticamente desconsiderou as relevantes razões, que a fundamentaram". Evidentemente, a apreciação das /2 ll (W4 \ Icons/ac107516 11/08/95 11 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108301005.152191-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 provas por parte do julgador monocrático na formação do seu livre convencionamento, não se traduz em cerceamento de defesa, e consequentemente não merece acolhida a alegação. NO MÉRITO: O cerne do litígio se restringe-se a glosa de despesas operacionais, sob a rubrica - comissões sobre vendas, pagas a José Ignácio G. do Prado - ME e a Yembo' s Car Comércio de Veículos e Representação LTDA - ME e, ainda, a titulo de mão-de-obra decorrente de subempreitada realizada com a Refraténnica-Montagens de Refratários e Serviços de Isolamento Térmico Lula no valor tributável total de Cz$ 1.471.641,45. A glosa das mencionadas despesas foi efetivada em face da "não comprovação por parte da empresa fiscalizadora, com documentação hábil e idônea da efetiva comprovação dos serviços prestados, do efetivo pagamento (grifo nosso) as empresas beneficiadas". A não aceitação da comprovação pelo Fisco decorreu das deficiências e vícios que permeiam a documentação exibida, inquinada que foi pelo fiscal autuante de estar em "flagrante desacordo com as disposições do artigo 197 do RIR/80". Da leitura do artigo citado, depende que é condição eine qua que "seja indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento", no documento apropriado. Realmente, do exame dos documentos trazidos a colação (Notas-Fiscais e Duplicatas) não consta a "identificação da operação ou causa que deu origem ao rendimento", porém, a indicação genérica de pagamento de comissão. De forma reiterada este Egrégio Conselho tem firmado jurisprudência através de sucessivos acórdãos no sentido de se impor certo rigor na admissão de dedutibilidade desses gastos: c‘P lcorts/ac107516 11/08/95 12 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 "COMISSÕES - As importâncias pagas ou creditatas a título de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do beneficio, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiado interferido na obtenção do rendimento operacional (Ac. 1° CC. 101-72.812/81 e 72.727/81)". A recorrente opera "no ramo de comércio de produtos isolantes, refratários e equipamentos termodinâmicos para indústrias, utilizados na montagem de fomos industriais", conforme informa às fls. 49, da peça impugnatoria. Entretanto, fato suspeitoso e estranho é a efetivação de pagamento de comissões sobre vendas a uma empresa especializada no ramo de comércio de veículos - Yembo's Car Comércio de Veículos. As notas fiscais e duplicatas, também, não indicam os períodos em que as vendas forem realizadas. Os demais documentos acostados aos autos (mapas de vendas, relação de cheques) não tem força probatória, pois não foram anexadas cópias dos cheques e feita a prova do recebimento efetivo dos recursos por parte dos beneficiários indicados. Em suma, a fragilidade das provas apresentadas são evidentes, pois a dedução da despesa está subordinada a comprovação de que o dispêndio correspondente à contrapartida de algo recebido e por isso mesmo, toma o pagamento devido legitimo. No caso sub judice, cabe a recorrente trazer aos autos todas as provas exigidas pela legislação, se não as trouxe, é, exatamente, porque delas não dispõe. csj ç31 11cons/ac107516 11/08195 13 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 As notas fiscais incorretamente preenchidas em desacordo com a legislação fazem prova em favor do Fisco, cabendo ao contribuinte assumir o ônus da prova, ou seja, prova que os dispêndios foram incorridos, os pagamentos realizados e a efetiva prestação dos serviço,il. W-2 CjEj.7 NIcons/ac107516 11/08/95 14 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N' : 108-01.410 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 1994. dOlk 1)))‘ OTACILIO D • • • CARTAXO., o tís:M(1 • lconsfac107516 11/08/95 15 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do douto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo no tocante ao mérito da exigência fiscal, acompanhando-lhe contudo, nas conclusões relativas às preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. Conforme constou do relatório, procedeu o Fisco à glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada da efetiva prestação de serviços constantes nas notas fiscais relacionadas, bem como do efetivo pagamento às empresas beneficiadas. Ocorre que a autuada tem como atividade o comércio atacadista de fibras cerâmicas e para alcançar os objetivos sociais, além dos trabalhos executados pelos próprios sócios, conta com os serviços de vendedores contratados para vendas externas (sem vinculo empregaticio) e os serviços de mão-de-obra especializada para instalação e montagem de fornos. Este fato não é contestado pelo Fisco. Por outro lado, não há qualquer indicio apurado pela fiscalização de que os serviços de montagens e os de intermediação de vendas não tenham sido efetuados, pois os prestadores de serviços não são acusados de serem pessoas inidóneas, nem de pertencerem ao mesmo grupo da autuada, ou de terem qualquer tipo de interesse comum., o Iconsfac107516 11/08/95 16 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 Por sua vez, a suplicante identifica às fls. 52/55, para cada nota fiscal glosada, a folha do livro Diário onde consta o lançamento, o número do cheque emitido e o nome do Banco sacado. Anexou também a autuada às fls. 58/59 quadro demonstrativo constando de 11 (onze) colunas, onde, para cada nota fiscal emitida pela firma Refratérmica - Montagens de Refratários e Serviços de Isolamentos Térmicos Ltda, são fornecidas as seguintes informações: 1) nome da empresa que comprou as mercadorias; 2) número da nota fiscal de venda; 3) data da venda; 4)prazo de pagamento; 5) valor da venda; 6) material vendido; 7) n° da nota fiscal de compra etc. Às fls. 67/72 a suplicante anexou quadro demonstrativo constando de 15 (quinze) colunas, onde, para cada nota fiscal emitida pelas empresas que intermediaram vendas, são fornecidas as seguintes informações: 1) nome da empresa que comprou o material; 2) n° da nota fiscal de venda; 3) data da venda; 4) prazo de pagamento; 5) valor da venda; 6) material vendido; 7) porcentagem da comissão paga ao vendedor; 8) valor da comissão etc. Todas essas informações prestadas pela fiscalizada não foram consideradas pelo fisco, que não detectou, contudo, qualquer indício de falsidade dos esclarecimentos, não procedendo às diligências e verificações cabíveis. Ademais, consoante estabelece o art. 678, § 2 0 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançamentos com elemento de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." À vista dessas considerações e considerando que as aludidas despesas se revestem indubitavelmente das características de normalidade e de usualidade, estabelecidas no 11consfac107516 11/08195 17 16:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N° : 10830/005.152/91-72 ACÓRDÃO N° : 108-01.410 art. 191 do RI1U80, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade amiúdas e, no mérito, de se dar provimento ao recurso. Sala das Seções - DF, em 12 de setembro de 1994. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS \ 1 consfac107516 11/08195 18 16:45 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4794132 #
Numero do processo: 10880.044351/90-93
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01986
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.044351/90-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218734

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01986

nome_arquivo_s : 10801986_072792_108800443519093_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800443519093_4218734.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995

id : 4794132

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060105048064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:58:47Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:58:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:58:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:58:47Z; created: 2009-09-03T10:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T10:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:58:47Z | Conteúdo => ; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/044.351/90-93 Acórdão no. 108-01.986 Sessão de 28 de abril de 1995 RECURSO NO.: 72.792 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE : LOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SAO PAULO - SP /vjvc PIS/DEDUCAO - DECORRENCIA - Susbsistindo a exigên- cia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de in- fração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala a :s." (DF em 28 abril de 1995. I LUIZ ALI, TO CAVA .ACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDENCIA arfaa2d27 SANDRA MARIA DIAS NUNES - REDATORA , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/044.351/90-93 Acórdão no. 108-01.986 A, VISTO EM MANJ LIP' REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SET 199' CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e RICARDO JANCOS- KI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10880.044351/90-93 Recurso n2: 72.792 Acórdão n g : 108-01.986 Recorrente: LOUSANO INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por LOUSANO INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 61.666.533/0001-00, com domicílio tributário na Rua Ioneji Matsubayashi, 352, São Paulo/SP., em 06/04/92 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 28, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 48.444,72 BTNF, em 22/11/90, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida nos exercícios de 1986 a 1988, na forma prevista no artigo 32, alínea "a", 12, da Lei Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última sobre a parcela relativa à omissão de receita apurada mediante "nota calçada". O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10880.044350/90-21. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 26/04/95, ponsr LS 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.986 Processo n9 10880.044351/90-93 unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.966. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ressalte-se, por oportuno, que não consta do Aviso de Recebimento - AR de fls. 53, a data em que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância. Entretanto, e considerando que a postagem da intimação se deu em 28/02/92, e ainda, as disposições contidas no inciso II, do parágrafo 2 2 , do artigo 23 do Decreto n 2 70.235/72, segundo o qual admite-se, quando omissa a data da ciência, o prazo de quinze dias após a entrega da intimação à agência postal, conheço do recurso por tempestivo porque protocolizado em 06/04/92. Com efeito, segundo a regra citada, o prazo expiraria em 13/04/92. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, tendo em vista e estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 27 de abril de 1995. 2 SANDRA RIA be- difio 747, 7fr DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

score : 1.0
4793615 #
Numero do processo: 13972.000007/94-94
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02802
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13972.000007/94-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02802

nome_arquivo_s : 10802802_000928_139720000079494_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139720000079494_4217337.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996

id : 4793615

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060106096640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:52Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:53Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:53Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:52Z; created: 2009-09-03T11:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. • 13972-000-007/94-94 RECURSO N°. • 00.928 • MATÉRIA • FINSOCIAL - EX.: DE 1992 RECORRENTE • AGRO FLORESTAL FUCK LTDA. RECORRIDA • DRF EM JOINVILLE - SC • SESSÃO DE • 28 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.802 • FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO COM DÉBITOS DA. COFINS - Legítima a compensação de recolhimentos indevidos do Finsocial com as parcelas não recolhidas e com outras contribuições destinadas à seguridade social, nos termos do art. 66 da Lei n°. 8.383/91 CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - A correção monetária constitui recomposição do crédito corroído pela inflação. A restituição não atualizada torna-se incompleta e representa enriquecimento ilícito do fisco. Reconhecimento unânime jurisprudencial do direito à atualização do valor restituível ou compensável. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO FLORESTAL FUCK LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir a compensação de créditos de FINSOCIAL com valores devidos da mesma contribuição, bem como da COFINS, e reconhecer o direito à atualização monetária do indébito nos mesmos critérios 2 . PROCESSO N°. : 13972-000-007/94-94 • ACÓRDÃO N'. : 108-02.802 utilizados pelo fisco para cobrança de seus créditos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES2e • t Ágil LUIZ • 4,,ERTO CAVA MACEIRA RELA • • FORMALIZADO EM: 12JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13972.000007/94-94 ACÓRDÃO N2 108-02.802 RECURSO N2 00.928 RECORRENTE: AGRO FLORESTAL FUCK LTDA. RELATÓRIO AGRO FLORESTAL FUCR LTDA, empresa com sede na Av. Ivo D'Aquina Fonseca n2 1.013, em Canoinhas-SC, inscrita no C.G.C. MF sob n2 79.244.232/0001-45, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de compensação de tributos, recorre a este Colegiado. A empresa formulou pedido de autorização para compensação de tributos nos termos da Lei n2 8.383/91. Foi apresentado um histórico do procedimento da empresa com relação ao FINSOCIAL onde o contribuinte demonstrou as contribuições pagas a maior, as depositadas judicialmente, bem como as não pagas. Requereu que do valor excedente nas contribuições pagas a maior, fosse compensado o valor dos períodos de contribuição não pagas. Solicitou, ainda, que o saldo dos valores recolhidos a maior, fossem compensados com valores que viessem a ser devidos a titulo de COFINS. Finalizando o pedido atentou para a correção monetária dos valores recolhidos a maior. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação argumentando que é incabível o reconhecimento administrativo ao direito creditório pleiteado em relação à elevação da aliquota do FINSOCIAL, por ausência de competência. Com relação a correção monetária arguiu que a atualização monetária de valores a restituir só foi instituída pela Lei n2 8.383/91, vigorando a partir de janeiro/92. Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou as alegações contidas na inicial, alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, alertando para a necessidade da correção monetária que é uma mera reposição da perda do poder aquisitivo da moeda. É o relatório. " (k eb5d MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13972.000007/94-94 ACÓRDÃO N9 108-02.802 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A controvérsia reside em dois itens:(1) na possibilidade ou não de compensar valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, com valores não pagos em alguns períodos bem como com os devidos à COFINS; (2) no direito à correção monetária dos referidos créditos desde a data dos pagamentos indevidos. A compensação de tributos é uma faculdade prevista em lei cujas regras de procedimento, apesar de não estarem expressamente estabelecidas, não justificam a negativa ou limitação na sua aplicação (ver art. 66 da Lei n g 8.383/91). Uma vez constatada a cobrança indevida de determinado tributo, sendo tal ato de responsabilidade exclusiva do poder público, o direito à compensação evidencia- se de maneira insofismável. É inadmissível que a autoridade administrativa obste um procedimento previsto em lei, uma vez que tal circunstância, lesiva ao contribuinte, foi por ela ocasionada. Cumpre, entretanto, analisar a redação do parágrafo 19 do art. 66 que determina: "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". Para que possamos proceder sem risco de entrar em choque com disposições constitucionais, entendo que para serem objeto de compensação, os tributos ou contribuições devem ser destinados ao mesmo sujeito ativo, obedecendo a igual critério de rateio, de modo a não contrariar a arrecadação tributária prevista na Constituição. Assim, tendo o legislador concedido ao contribuinte o direito de compensação de tributos pagos indevidamente perante um mesmo agente administrativo, evidencia-se uma obrigatoriedade permissiva quanto a possibilidade de compensar o FINSOCIAL pago a maior, com as parcelas não recolhidas ou com qualquer outra contribuição 01 destinada ã seguridade social. P4i. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13972.000007/94-94 ACÓRDÃO N g 108-02.802 Em função do exposto, considero perfeitamente admissivel a compensação requerida pela Recorrente, razão pela qual acolho na íntegra o pedido relativo a esse item. No que tange a possibilidade de correção monetária dos valores indevidamente pagos desde a data do seu recolhimento, acredito ser a mesma inquestionável. Uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte, no caso através da compensação com outros valores devidos, se dê com a atualização monetária dos mesmos, sob pena de incorrer a administração em locupletamento ilícito. A correção monetária é uma mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representando nenhum acréscimo de valor. De forma bem específica sobre a atualização monetária na restituição dos tributos determina a Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A 4@ Turma do Superior Tribunal de Justiça em voto do Min. Sálvio de Figueiredo publicado no Diário de Justiça da União em 20.11.89 alertou para o fato: "...A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionário, constituí imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético..." C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO li g 13972.000007/94-94 ACÓRDÃO NQ 108-02.802 Portanto, a pretensão da empresa de ter os valores passíveis de compensação corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido é absolutamente pertinente, merecendo ser acatada, adotando o mesmo critério observado pelo Fisco na cobrança de seus créditos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1996. ( )61 LUIZ .q3ERTO CAW MACEIRA - Relator 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4793213 #
Numero do processo: 13658.000090/92-57
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29285
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13658.000090/92-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29285

nome_arquivo_s : 10229285_077548_136580000909257_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136580000909257_4215793.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4793213

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060108193792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:46:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:46:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:46:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:46:48Z; created: 2009-07-05T14:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:46:48Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:46:48Z | Conteúdo => •: , --_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13658/000.090/92-57 . NCA Sessão de 17 de agosto de 1994 ACORDA0 No. 102-29.285 , RECURSO No. : 77.540 - IRPF - EX. de 1991 RECORRENTE : MARCIO MENDES VILAS BOAS i RECORRIDA : DRF - VARGINHA - MG , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - Demons- , trada a preterição do direto de defesa, declara-se 1 a nulidade dos atos a partir de fls. 12, abrindo- ,se prazo para apresentação de impugnação ao lança- , mento de ofício. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto par MARCIO MENDES DE VILAS BOAS ACORDAM as Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem a fim de ser reaberto prazo para im- pugnação, nos termos do voto e relatório que passa a nterar o presente julgado. Sala d:iiirt 4 ,00P 17 e agosto de 1994 ' 2W00,Will" .1111111.n :•.ak ..----.------CRiiiiolor D '',. SANTOS PAIVA ---PRESIDENTE / 4511.(..lï"„.„‘-' SEN - RELATORA .0,-- °/(-4-- `2'. t VISTO EM RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE -LENDA NACIONAL. e,,r-f° 1q94 ',e LkA,f1 Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Somes da Sil- va e José Carlos Passuello. , 1 , , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13658/000.090/92•57 RECURSO No.: 77.548 ACORDO N. 102-29.265 RECORRENTE : MARCIO MENDES VILAS BOAS RELATORIO MARCIO MENDES VILAS BOAS, CPF No 325.228.916-15, juris- , dicionado à Delegacia da Receita Federal em Varoinha, MO, intimado a pagar saldo devedor de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1991, ano base 1990, comprovou o pagamento efetuado, de- monstrando que o débito acusado pelo processamento decorrera de erro [ no preenchimento de sua Declaração de Ajuste. i Após procedido a exame preliminar da Declaração, e con- frontados os dados relativos a rendimentos recebidos e imposto retido • na fonte, com as informaçCes prestadas pelas fontes pagadoras através de DIRF, conforme telas extraídas de sistema "on Une" juntadas aos autos (fls. 08 e 09) foi constatado montarem estes a Cr$ 1.007.825,00, • superiores aos Cr$ 763.697,00 declarados, pelo que foi exigido imposto correspondente a 49,34 UFIR e gravames legais. irresignado, o contribuinte interpos recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, e, após apreciar os termos da deci- são or:, -Irrida, argui cerceamento de seu direito de defesa. 100011°I ,00 E o rel,Rtórã/4011111 [I [ ii/ , , , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13656/000.090/92-57 ACORDO Na. 102-29.265 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora. O contribuinte fundamenta a arguição de cerceamento de seu direito de defesa em que desconhece a origem das valores utiliza- dos para a cobrança de remanescente de imposto de renda pessoa física, alegando, em sintese: - que havia elaborado sua Declaração de Ajuste comm base nos Compro- vantes de Rendimentos Pagos recebidos das fontes pagadoras, conforme I cópias que anexa; - que, ao receber o Aviso de Cobrança, acusara erro de preenchimento, corrigindo-o, sem alterar o resultado final apurado quando da apresen- 1tação da declaração de rendimentos; - que está comprovado o pagamento do tributo devido à epóca; - que, com base em dados computados por sistema "on une", foram apu- rados valores divergentes dos declarados pelo contribuinte e pralatada I a decisão ora recorrida; - que caberia ao Fisco solicitar esclarecimntos sobre as divergéncias 1 encotrad: e cientificar o contribuinte para que este pudesse apresen- tar 100000 tes, cuja juntada à Declaração não é obrigatória d0111 MINISTERIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13658/000.090/92-57 ACORDO N. 102-29.285 Conclui afirmando que a simples aplicação da lei, es- tribada em dados não conhecidos pelo contribuinte, implica em cercea- mento de seu direito de defesa. Considerando que a intimação do contribuinte que ini- ciou o presente procedimento versou sobre imposto a pagar regularmente declarado e considerado correto pela autoridade "a quou, Considerando que a exigência de crédito tributário ora em exame decorreu de revisão da Declaração de Ajuste quando da apre- ciação dos esclarecimentos apresentados; Considerando que o Decreto No 70.235/72, que regulamen- ta o processo administrativo fiscal determina, em seu artigo 59, serem nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direitro de defesa; Acolho a preliminar arguida, para declarar a nulidade dos atos a partir de fls. 12, com a abertura de prazo para impugnação do to de oficio configurado na decisão contestada. - /00° Brasilia - DF, 17 de agosto de 1994. , Ursulïa s n - Relatara Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4794008 #
Numero do processo: 10735.001245/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01099
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001245/91-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218434

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01099

nome_arquivo_s : 10801099_081488_107350012459161_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350012459161_4218434.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060123922432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:30Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:30Z; created: 2009-09-03T10:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:30Z | Conteúdo => e- - • 5 »kr:14 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 28 de abril de Is 94 ACORDÃON2_102=Q1—_099 Ruumonçh - 81.488 - PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente: - CONDOR S.A. - INDUSTRIA QUÍMICA ~ida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO P2 REMPTO - O recurso da decisão de prime' ra instância deve ser interposto no pr. zo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72, dele não se conhecendo, qua do inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por CONDOR S.A. - INDUSTRIA QU/MICA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer de recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sal das Seesõ s (DF), em 28 de abril de 1994 JA SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE .~à S' DRA 'RIA D iOUNES - RELATORA "-=rd-Or_000'.- VISTO EM MANOEL FELIPE R 20n2RANDA0 - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE:í1 9 AGo ;994 NACIONAL Participaram, ainda, do • esente julgameno, os seguintes Conselhe ros: ADELMO MARTINS SI- A, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CA: LOS PASSUELLO, RENATÁ GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JO NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10735.001245/91-61 Recurso ne: 81.488 Acórdão n2: 108-01.099 Recorrente: CONDOR 8/A - INDÚSTRIA QUÍMICA RELATÓRIO Contra a empresa CONDOR 8/A - INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CGC sob o ne 30.092.431/0001-96, domiciliada na Rua Armando Dias Pereira r 160, Nova Iguaçu/RJ., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, devida nos exercícios de 1987 a 1990, períodos-base de 1986 a 1989. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n2 10735.001242/91-72 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição do PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 32, alínea "b" e artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, com as alterações introduzidas pelas Leis nes 7.689/88, 7.691/88, 7.714/88 e 8.019/90. A impugnação de fls. 15 e a informação fiscal de fls. 33, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fãticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 58/59, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira, 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.099 Processo n2 10735.001245/91-61 instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma idêntica, o recurso de fls. 70/78 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de ne 106.057, contido no processo matriz. É o relatório41;42 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.099 Processo n9 10735.001245/91-61 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, semelhante ao que estabelece o Código de Processo Civil, os prazos previstos na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (artigo 210 do Código Tributário Nacional). Ademais disso, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Por sua vez, dispõe o artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instancia em 27/04/93, terça-feira, conforme atesta o Aviso de Recebimento -AR de fls. 61, não constando do processo qualquer informação da autoridade preparadora capaz de interferir na contagem do prazo, como feriados locais, greves, paralisações, etc. Assim, de acordo com a regra contida no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, o prazo expiraria em 27/05/93, quinta-feira, dia de expediente normal na repartição. De se notar que a recorrente, somente após ser intimada pelo Chefe do Setor de Arrecadação a comprovar o recolhimento do crédito tributário objeto deste processo (fls. 63), encaminhou cópia do recurso especificamente interposto no processo matriz. Ora, o termo decorrente, usualmente empregado na circunstância 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.099 Processo ng 10735.001245/91-61 de que a lavratura de auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica acarreta a lavratura de autos de infração de PIS/DEDUÇÃO, Contribuição Social, imposto de renda na fonte e outros, significa apenas que os fatos apontados nesses procedimentos decorrem dos mesmos elementos de prova coligidos em outro, mas não que a exigência tenha causa nele. "Em outras palavras, o denominado feito decorrente é autônomo em relação ao chamado feito principal, ou matriz, e a pretensão fiscal nele manifestada tem causa na lei e não em outro lançamento ou processo (LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária, SP, 1993). Portanto, intempestiva a peça recursal porque protocolizada em 01/10/93. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Brasília (DF), 28 de abril de 1994. sa/, SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 4 Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

score : 1.0
4792292 #
Numero do processo: 10983.000780/93-80
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41578
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.000780/93-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213463

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41578

nome_arquivo_s : 10241578_006110_109830007809380_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830007809380_4213463.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4792292

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060137553920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:35:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:35:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:35:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:35:40Z; created: 2009-07-07T17:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:35:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000780/93-80 Recurso n°. : 06.110 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : LUIZ GONZAGA KREMER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.578 IRPF - Comprovado o recolhimento do imposto de renda na fonte não importa a existência de erro na elaboração do DIRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA KREMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Duf FREITAS DUTRA PRESIDENTE Nb-- JULIOCQÁI L A RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfá; Processo n°. : 10983.000780/93-80 Acórdão n°. : 102-41.578 Recurso n°. : 06.110 Recorrente : LUIZ GONZAGA KREMER RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação ao lançamento de 1.708,83 UF1R, por glosa do imposto retido na fonte, cujo DARF de recolhimento, o Contribuinte junta às fls. 02. Às fls. 12, determinação de diligência para que o Contribuinte apresente o comprovante de rendimentos e a DIRF relativos ao ano-base de 1991. Nova solicitação de diligência para reiterar o pedido anterior e confirmar o recolhimento do DARF trazido pelo Contribuinte. Às fls. 18, pedido de intimação à Transportadora Kremer Ltda, para que junte a DIRF que permitirá ao Contribuinte a compensação do IRF declarado. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento porque a fonte pagadora, apesar de intimada, não trouxe o D1RF relativo ao exercício de 1992, estando irregular perante o fisco e impedindo a compensação pretendida do imposto de renda de fonte. Inconformado o Contribuinte recorre de ofício declarando que o imposto foi recolhido conforme DARF que juntou não podendo ser negado seu direito pelo fato da empresa não cumprir obrigação acessória. Colocado em pauta o processo baixou em diligência por decisão desta Câmara para que fosse comprovado o alegado recolhimento do IRFON. o_ Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000780/93-80 Acórdão n°. : 102-41.578 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Trata-se de processo que retorna de diligência determinada por esta Câmara, a fim de que a repartição de origem declarasse a efetividade ou não do recolhimento do imposto de renda de fonte glosado na declaração de ajuste do Contribuinte. A questão foi solucionada pela informação fiscal de fls. 46 que comprovou o recolhimento. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. JÚLIO CÉSAR _ y À 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4793276 #
Numero do processo: 10880.021805/90-30
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05256
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.021805/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216364

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05256

nome_arquivo_s : 10805256_013947_108800218059030_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800218059030_4216364.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4793276

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060138602496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:27Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:27Z; created: 2009-08-31T11:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:27Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.021805/90-30 Recurso n°. : 13.947 Matéria: : PIS-DEDUÇÃO DO IR: ANO DE 1.986 Recorrente : KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMP. EXPORT. LTDA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.256 PIS-DEDUÇÃO DO IR - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA: É devida a contribuição do PIS, na modalidade de dedução do imposto de renda lançado contra a pessoa jurídica, no ano de 1.986, pela confirmação da prática de omissão de receitas no processo principal. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c p 6 JOS : T NIO MINA 'EL RE • Te FORMALIZADO EM: O AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convodada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA • Processo n°. : 10880.021805/90-30 Acórdão n°. : 108-05.256 Recurso n°. : 13.947 Recorrente : KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMP. EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da contribuição do PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda, na forma da Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, em decorrência de omissão de receita tributada no âmbito do IRPJ, conforme processo administrativo principal n° 10880.021804/90-77. Impugnado o lançamento, sobreveio a decisão de primeira instância que foi declarada nula pelo Acórdão 108-00.213, na sessão de 12 de maio de 1.993, pelo acatamento da preliminar de cerceamento do direito de defesa, seguindo a mesma sorte da idêntica providencia adotada no mencionado processo matriz (fl. 32/34). Nova decisão proferida às fls. 45/46, mantendo parcialmente a exigência, seguindo o mérito da nova decisão prolatada no processo principal, contra a qual insurge-se a autuada pelo recurso de fls. 49/50, reportando-se às alegações já expendidas no processo matriz, pelo principio da decorrência. É o Relatório. Ç"\r 95( 2 e Processo n°. : 10880.021805/90-30., . Acórdão n°. : 108-05.256 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria que sustenta a incidência do PIS-DEDUÇÃO DO IR já foi submetida a julgamento desta C. Câmara, através do Recurso n° 115.771, relativo ao processo administrativo do IRPJ, de n° 10880.021804190-77, onde proferi voto no sentido de negar provimento àquele recurso, pela ausência de qualquer prova que pudesse ilidir a acusação de omissão de receita. De outra parte, a incidência da contribuição do PIS-Dedução tem como base de cálculo o Imposto de Renda que continua exigido da pessoa jurídica, pelo que invoco os fundamentos expendidos no voto que proferi no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. De todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 N..... _IP pn, e MiJOSÉ • •k I* MINATE RELATOR 0 3 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4792400 #
Numero do processo: 10070.001912/94-91
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42034
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.001912/94-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213767

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42034

nome_arquivo_s : 10242034_009852_100700019129491_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700019129491_4213767.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4792400

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060139651072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:23:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:23:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:23:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:23:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:23:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:23:10Z; created: 2009-07-07T17:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T17:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:23:10Z | Conteúdo => -"" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Recurso n'. : 09.852 Matéria: : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : OLYMPIO FAISSOL PINTO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.034 IRPF - OMISSÃO DE RECEITA — Incabível a presunção de omissão de receita quando demonstrado, nos autos, que o valor tido como omitido em maio de 1990, foi oferecido a tributação no mês junho do mesmo ano. PESSOA FISICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, cabendo a autoridade administrativa demonstrar sua ocorrência. Cancela-se o lançamento fundamentado em variação patrimonial a descoberto, por não ter ficado, suficientemente demonstrado, que a soma dos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte, auferidos mensalmente pelo contribuinte durante o ano-base, foram insuficientes para acobertar o acréscimo patrimonial apontado. GLOSA DE DESPESAS REGISTRADAS NO LIVRO CAIXA DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Mantém-se as glosas: a) das despesas efetuadas com ligações interurbanas e internacionais e uso de linha telefônica celular, por ausência de provas de que foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) com motoristas, eletricistas e cozinheiras, porque não sendo, em regra, despesas usuais em consultório odontológico, para serem aceitas, além do simples registro em carteira de trabalho, é imprescindível a comprovação de que essas espécies de serviços são necessários para a obtenção da receita tributada. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLYM PIO FAISSOL PINTO. • ‘‘ t, ---' ' . I.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,,,,,. Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 Recurso n°. : 09.852 Recorrente : OLYMPIO FAISSOL PINTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos que davam provimento integral e o Conselheiro José Clóvis Alves que propunha converter o julgamento em diligência. --71 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 1 / / ,40 jr OlftWirit:" tM ,.0 11 - " - ,'' ' n . k ro 0". ." " 1311 BRITTO FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 Recurso n°. : 09.852 Recorrente : OLYMPIO FAISSOL PINTO RELATÓRIO OLYMPIO FAISSOL PINTO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 003.427.507-04, inconformado com a decisão de primeira instância, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 3 e seus anexos (fls. 4/10) exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 125.749,25 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos acréscimos legais. As irregularidades apuradas podem assim serem resumidas: 1 - omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício no mês 05/90 no valor de Cr$ 830.000,00; 2 - omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza na aquisição do imóvel à Av. Rui Barbosa, 350/1601, em março de 1990, valor tributável Cr$ 6.225.102,15; 3 - omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza na aquisição do imóvel à Av. Rui Barbosa, 422/902, em julho de 1991, valor tributável Cr$ 28.461.592,85; 4 - glosa de despesas registradas no livro Caixa, por não preencherem as condições exigidas no art. 81 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos anos de 1991 e 1992. 3 _____ --•• • . K.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 Às fls. 11/320 foram anexados documentos e termos de ocorrências que respaldam o lançamento. Tempestivamente por procurador (fls. 382), apresentou a impugnação de fls. 325/339, instruída pelos documentos anexados às fls. 356/382. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 384/390, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Considera-se como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, valor não registrado em Livro-caixa, guardando coincidência de data e valor quando do seu recebimento. - Considera-se como omissão de rendimento valor decorrente de apuração de variação patrimonial a descoberto quando o contribuinte não logra comprovar a disponibilidade financeira para tal desembolso na data em que o mesmo ocorreu. - Devem remanescer as glosas, pertinentes a despesas deduzidas indevidamente no livro-caixa por não serem compro vadamente necessárias e essenciais para a obtenção dos rendimentos. - Ocorre a incidência da TRD como juros de mora no período de 02 a 07/91, devendo ser mantida a sua inclusão nos cálculos dos valores devidos." Cientificado em 16/04/96, AR fls. 395, verso, seu procurador apresentou o recurso anexado às fls. 396/416, alegando, em síntese: - o valor de Cr$ 830.000,00 recebido através do cheque anexado aos autos, foi devidamente contabilizado em 30/06/90, no Livro Caixa n° 3 às fls. 192, e corresponde a serviços profissionais prestados, tendo sido computado na declaração de rendimentos do exercício de 1991, como rendimento decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, -.e 40 4 , - . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 recebidos de pessoa física, com o conseqüente recolhimento do imposto na fonte (carnê leão); - a tributação a título de omissão de rendimentos foi mantida, apenas, pelo fato de o recorrente ter registrado em 30/06/90, em seu livro Caixa o valor que, teria sido recebido em 05/05/90; - se o registro foi feito no mês seguinte caberia só a multa de mora pelo prazo da postergação; - o acréscimo do patrimônio da pessoa física só será considerado rendimento quando a autoridade lançadora comprovar, à vista da declaração de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (art. 622, parágrafo único do RIR/80; - não atinou a decisão recorrida para o fato de que a alegada variação patrimonial a descoberto é que foi caracterizada como omissão de rendimentos, não tendo, assim aplicação o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, mencionado na decisão; - o acréscimo patrimonial a descoberto resultou da diferença entre a renda líquida no mês de março/90 (receitas, menos despesas no livro caixa) e o valor pago pelo imóvel; - tal metodologia não se adapta a própria natureza do fato gerador do imposto que é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro do ano-base. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n'. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 - como exemplo, copia as ementas dos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes números 102-22.878/87; 104-7.302/90; 104-7.003/89; - não tendo o fisco comprovado a alegada variação patrimonial a descoberto, não tem procedência a tributação a título de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto; - quanto ao valor pago pela aquisição em julho de 1991 do imóvel situado na Av. Rui Barbosa, n° 422/902 no valor de Cr$ 29.000.000,00, pelos documentos, ora anexados, comprova-se que a variação patrimonial a descoberto não existiu; - a decisão recorrida sustenta que os referidos documentos (fls. 364/365), não possuem as características formais indicativas, para serem considerados hábeis e suficientes para lastrear o alegado empréstimo, no que tange ao ponto de vista da ordem fiscal, eis que o mesmo já havia sido desconsiderado pela autoridade autuante; - se o fisco duvidou da efetividade do empréstimo tomado pela esposa do recorrente, junto a seu irmão, deveria aprofundar-se em investigações, e não apenas, apegar-se a vícios de ordem formal apontados, que não invalidam o ato jurídico; - no caso foi comprovada a capacidade financeira do emprestador, e o contrato mútuo foi devidamente celebrado entre as partes, sendo que os vícios pontados são apenas de ordem formal; 41kr/la 6 , . ye MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 - quanto as glosas realizadas: ligações telefônicas, o argumento utilizado pelo julgador é de que o contribuinte não logrou comprovar serem as despesas efetivamente relacionadas à sua atividade profissional, no visto que as ligações estão relacionadas, em verdade, com a clinica; - o recorrente desenvolve sua atividade, exclusivamente como pessoa física e, como tal, é contribuinte do imposto de renda, devidamente cadastrado no C.P.F, não possue qualquer outro cadastramento como pessoa jurídica ou sociedade civil de prestação de serviços, tendo registro no INPS de n° 17.904.15798-05, número este que nada tem a ver com o C.G.C; - as justificativas apresentadas não deixam dúvidas de que as ligações telefônicas estão efetivamente relacionadas com sua atividade profissional e atende o disposto no inciso III do art. 81 do RIR/94; - despesas com salários pagos a eletricistas e respectivos encargos, o recorrente utiliza em seu escritório equipamentos modernos e sofisticados, alimentados por corrente elétrica, o que demanda presença diária de eletricista para o reparo imediato de qualquer queda de voltagem, de freqüência ou qualquer pane nos equipamentos, cuja manutenção é feita diariamente; - com relação as despesas com os encargos trabalhistas e previdenciários estão autorizados pelo inciso I do art. 81 do RIR/94; 1110p, 7 -2"4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 - despesas com salários de cozinheira, a necessidade é justificada pela necessidade de permanecer em seu consultório por longo período; - despesa com motorista - a sua função é conduzir os pacientes à sua casa ou ao local de trabalho, após submetido à anestesia, que lhes tira a plena capacidade de dirigir; - a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que tratam-se de despesas pertinentes à empresa Olympio Faissol Pinto - C.G.0 n° 17.904.15798-05; acrescentando que o vínculo empregatício existia, só que entre os empregados e a pessoa jurídica Olympio Faissol Pinto, e, por tal razão, não admitiu a dedutibilidade das despesas e dos encargos trabalhistas e previdenciários; - neste ponto equivoca-se totalmente a decisão recorrida em primeiro lugar porque o referido número não é do C.G.0 e sim do cadastro no INSS, em segundo lugar porque nunca existiu a suposta pessoa jurídica; - os empregados são da pessoa física, conforme comprovado na fase impugnatória, com a juntada de cópias do livro Registro de Empregados (doc. n° 07/10); - TRD não tem menor cabimento a manutenção da incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Anexou doc. de fls. 417. 8 ' _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 Consta às fls. 430, contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. Q) 9 -24 "fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Passo a análise da matéria, aqui discutida, na seqüência adotada pela autoridade lançadora ao descrever os fatos: 1°) omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa física em 05/05/90 no valor tributável de Cr$ 830.000,00, conforme cheque fls. 19. O contribuinte afirma e demonstra que registrou o referido valor como receita do dia 30/06/90, conforme cópia do livro Caixa, anexada às fls. 357, com isso, e na ausência de elementos que me levem a outra convicção, entendo que não existe nos autos provas suficientes de que a omissão de rendimentos ocorreu. Pelo contrário, o que fica claro é a postergação de recolhimento de imposto, em função de que a pessoa física é tributada pelo regime de caixa e o rendimento auferido em maio só foi oferecido a tributação em junho. 2°) acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março de 1990 no valor de Cr$ 6.225.102,15 e no mês de julho de 1991 no valor de Cr$ 28.461.592,85. Examinei as informações e documentos anexados aos autos das fls. 12/320 e não localizei demonstrativos mensais que computassem todas as origens e aplicações feitas pelo contribuinte nos anos de 1990 e 1991, que evidenciassem as apontadas variações patrimoniais a descoberto. ,0 y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 As disposições legais aplicáveis a espécie assim determinam: Lei n°7.713/88: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) Lei n° 8.021/90: "Art. 6°- O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. - op 11 .40 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n'. : 102-42.034 § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." E, ainda, Lei n°5.172, de 25110166 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (grifei Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) Esqueceu a autoridade lançadora que, mesmo sendo mensal a apuração do fato gerador do imposto de renda em obediência aos dispositivos legais vigentes, para que se possa presumir omissão de receita dever ficar suficientemente comprovado que o acréscimo patrimonial constatado não tem cobertura nos rendimentos auferidos, para tanto, é imprescindível a análise das origens e recursos 12 --••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 do contribuinte como um todo. Não ter origem em um mês é um indício que pode levar a presunção de que o acréscimo patrimonial não tem justificativa, mas se isso não ficar comprovado, mediante levantamento que indique a inexistência de rendimentos tributáveis ou não tributáveis nos meses anteriores, nada significa. Um bom exemplo disso, é quando a fiscalização descobre uma compra de imóvel em julho de 1991, cujo valor pago é superior ao total dos rendimentos (tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte), percebidos pelo contribuinte naquele mês, mas ao aprofundar sua investigação encontra saldos de rendimentos existentes, em meses anteriores, que dão cobertura a referida aquisição. Registro que nem mesmo as normas ditadas pela Lei n° 8.021/90, dão guarida a forma escolhida, pela autoridade fiscal, para apuração dos referidos acréscimos patrimoniais a descoberto. Neste sentido a jurisprudência deste Conselho é mansa e pacífica. 3°) glosas de despesas registradas no livro Caixa. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, consolidou as normas que disciplinam o assunto em seus artigos: "Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 11, § 39. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844/43, art. 11, § 5'). ib 9 13 - -') MINISTÉRIO DA FAZENDA '')JP ?1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. :102-42.034 Art. 81. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, e os leiloeiros poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Leis n"s 8.134/90, art. 6°, e 8.383191, art. 10, I) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; 111 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." As despesas glosadas são nos valores de Cr$ 8.847.041,80 e Cr$ 120.014.335,64 nos anos de 1991 e 1992, respectivamente, estando devidamente discriminadas às fls. 12/17, podendo assim serem sumariadas: a)com ligações interurbanas e internacionais; uso de linha telefônica celular. Pelos documentos juntados aos autos ficou demonstrado que o recorrente efetuou as despesas, mas isso não implica em considerá-las necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, condições exigidas pela lei para serem deduzidas da receita. Simples afirmações e boa retórica não são suficientes para comprovar sua necessidade. b) com motoristas, eletricistas e cozinheiras. Também aqui, embora o documento juntado nos autos às fls. 417, demonstre que a autoridade julgadora "a quo" equivocou-se ao considerar como C.G.0 da clínica o número de cadastro do recorrente no INSS (17.904.1598-05), a 14 r-„- MINISTÉRIO DA FAZENDA :=g! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 defesa limita-se a demonstrar que os referidos profissionais possuem vínculo empregatício, mas não traz aos autos provas hábeis e idôneas de que os serviços prestados por eles são essenciais a percepção da receita. Como regra as despesas dedutíveis devem estar vinculadas a percepção da receita. No caso em pauta, a receita escriturada no livro Caixa é decorrente de prestação de serviços odontológicos, executados por um profissional qualificado para tal, assim sendo, é inadmissível aceitar-se como dedutíveis as despesas com salários, encargos trabalhistas e previdenciários de empregados cujas funções não interagem no auferimento da receita ali registrada. Em seus argumentos o recorrente esclarece que os serviços prestados pelo motorista, eletricista e cozinheira são fundamentais para o bem estar seu e de seus pacientes, mas não consegue convencer da necessidade dos mesmos para obtenção da receita tributada. Por não ser este tipo de prestação de serviço comum e usual em consultório odontológico, o simples registro do funcionário não é prova suficiente para considerar os valores pagos como despesas dedutíveis. Com relação a aplicação da TRD a título de juros de mora, adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n°8.218/91. 14/44 15 j".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 10070.001912/94-91 Acórdão n°. : 102-42.034 Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo: a) da tributação os valores consignados nos itens 1 e 2 do Auto de Infração; b) aplicação da TRD como juros no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997. , dl&Ir" /4,4PM ' Bv, • EN RITTO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0